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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.032 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE
TRIBUTOS
ADV.(A/S)
:GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E
III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO.
ILEGITIMIDADE
AD
CAUSAM.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
EMBARGADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL
INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO
DECISUM.
1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses
necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência,
arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da
decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese
jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada.
2. Não se conhece dos embargos de divergência quando firmada a
jurisprudência de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão
embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação da tese
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CC7-444D-AD06-F7F4 e senha 6093-2FD3-6626-6EAD
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
assentada no aresto cotejado.
3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente
inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório
da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo
Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com a determinação
de certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa
imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos
termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual do Pleno de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da
ata do julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CC7-444D-AD06-F7F4 e senha 6093-2FD3-6626-6EAD
Supremo Tribunal Federal
RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
assentada no aresto cotejado.
3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente
inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório
da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo
Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com a determinação
de certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa
imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos
termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual do Pleno de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da
ata do julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CC7-444D-AD06-F7F4 e senha 6093-2FD3-6626-6EAD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Relatório
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.032 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE
TRIBUTOS
ADV.(A/S)
:GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual neguei seguimento aos embargos de divergência opostos em face de
acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, da minha
lavra, mediante o qual foi negado provimento a seu agravo regimental
em recurso extraordinário, maneja agravo a Associação Nacional dos
Contribuintes de Tributos.
Insiste demonstrado o dissenso jurisprudencial apto a ensejar a
admissibilidade dos embargos de divergência. Sustenta a “inaplicabilidade
do AI 800.074 ao caso em comento – discussão voltada para a necessidade de
comprovar a existência de filiados com a juntada da lista nominal dos mesmos
com seus respectivos endereços”. Assevera “evidente que no presente feito
discute-se a necessidade de carrear aos autos a lista de associados em ação
mandamental, para demonstrar que a agravante defende os interesses de seus
filiados, sendo que tal matéria já foi discutida pelo Supremo, inclusive, com a
edição da súmula 629, restando clara a repercussão geral”. Repisa a tese de que
o decisum embargado diverge de julgamento proferido pelo Plenário desta
Suprema Corte no MS 23.769, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30.4.2004, no RE
193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.1996, e no RE 141733, Rel. Ilmar
Galvão, DJ 01.9.1995, bem como no ARE 885047 AgR, Rel. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 03.8.2015; e RE 501953 AgR, Rel. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 26.4.2012. Requer o provimento dos Embargos de
Divergência. O acórdão embargado está assim ementado:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 203F-AC80-1957-6CEC e senha D9B7-4B80-7DF5-DDD7
Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.032 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE
TRIBUTOS
ADV.(A/S)
:GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual neguei seguimento aos embargos de divergência opostos em face de
acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, da minha
lavra, mediante o qual foi negado provimento a seu agravo regimental
em recurso extraordinário, maneja agravo a Associação Nacional dos
Contribuintes de Tributos.
Insiste demonstrado o dissenso jurisprudencial apto a ensejar a
admissibilidade dos embargos de divergência. Sustenta a “inaplicabilidade
do AI 800.074 ao caso em comento – discussão voltada para a necessidade de
comprovar a existência de filiados com a juntada da lista nominal dos mesmos
com seus respectivos endereços”. Assevera “evidente que no presente feito
discute-se a necessidade de carrear aos autos a lista de associados em ação
mandamental, para demonstrar que a agravante defende os interesses de seus
filiados, sendo que tal matéria já foi discutida pelo Supremo, inclusive, com a
edição da súmula 629, restando clara a repercussão geral”. Repisa a tese de que
o decisum embargado diverge de julgamento proferido pelo Plenário desta
Suprema Corte no MS 23.769, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30.4.2004, no RE
193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.1996, e no RE 141733, Rel. Ilmar
Galvão, DJ 01.9.1995, bem como no ARE 885047 AgR, Rel. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 03.8.2015; e RE 501953 AgR, Rel. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 26.4.2012. Requer o provimento dos Embargos de
Divergência. O acórdão embargado está assim ementado:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 203F-AC80-1957-6CEC e senha D9B7-4B80-7DF5-DDD7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
“DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO.
VIOLAÇÃO INOCORRENTE. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Imprescindível, à caracterização
da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão
esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal
e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. A
controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a
tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4.
Agravo interno conhecido e não provido.”
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 203F-AC80-1957-6CEC e senha D9B7-4B80-7DF5-DDD7
Supremo Tribunal Federal
RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
“DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO.
VIOLAÇÃO INOCORRENTE. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Imprescindível, à caracterização
da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão
esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal
e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. A
controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a
tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4.
Agravo interno conhecido e não provido.”
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 203F-AC80-1957-6CEC e senha D9B7-4B80-7DF5-DDD7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Voto - MIN. ROSA WEBER
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.032 PARAÍBA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal, da minha lavra, mediante o qual foi negado
provimento ao seu agravo regimental em recurso
extraordinário, maneja embargos de divergência a Associação
Nacional dos Contribuintes de Tributos.
A Primeira Turma, em sede agravo regimental, confirmou
a decisão monocrática desta relatora que negou seguimento ao
apelo forte no entendimento de que o recurso não atende à
exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, já declarada a
inexistência de repercussão geral da matéria constitucional
suscitada nas razões do apelo extremo. O Acórdão ora
embargado está assim ementado:
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE
PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. MANDADO
DE
SEGURANÇA
COLETIVO.
ASSOCIAÇÃO.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.
Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal, o que não se verifica in casu. 2. A controvérsia,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A769-6458-9972-CBA7 e senha D694-90E3-A93D-ACB0
Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.032 PARAÍBA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal, da minha lavra, mediante o qual foi negado
provimento ao seu agravo regimental em recurso
extraordinário, maneja embargos de divergência a Associação
Nacional dos Contribuintes de Tributos.
A Primeira Turma, em sede agravo regimental, confirmou
a decisão monocrática desta relatora que negou seguimento ao
apelo forte no entendimento de que o recurso não atende à
exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, já declarada a
inexistência de repercussão geral da matéria constitucional
suscitada nas razões do apelo extremo. O Acórdão ora
embargado está assim ementado:
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE
PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. MANDADO
DE
SEGURANÇA
COLETIVO.
ASSOCIAÇÃO.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.
Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal, o que não se verifica in casu. 2. A controvérsia,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A769-6458-9972-CBA7 e senha D694-90E3-A93D-ACB0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança
estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de
origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As
razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4.
Agravo interno conhecido e não provido.’
A embargante alega que o decisum embargado diverge de
julgamento proferido pelo Plenário desta Suprema Corte no MS
23.769, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30.4.2004 , no RE 193.382, Rel.
Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.1996, e no RE 141733, Rel. Ilmar
Galvão, DJ 01.9.1995, bem como no ARE 885047 AgR, Rel.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 03.8.2015; e RE 501953 AgR,
Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012.
É o relatório.
Decido.
Apesar da representação processual regular e da
tempestividade do recurso, não se fazem presentes na espécie
os pressupostos de admissibilidade recursal.
Desafia embargos de divergência decisão de Turma do
Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso
extraordinário, diverge do julgamento da outra Turma ou do
Plenário (art. 1.043, I e III, do CPC/2015).
A embargante, contudo, não logrou demonstrar o dissenso
pretoriano exigido pelos arts. 1.043, I e III, do CPC/2015 e 330
do RISTF, na medida em que a Turma, ao julgamento de agravo
regimental, cingiu-se a confirmar decisão monocrática da
Relatora pela qual negado seguimento a recurso extraordinário,
forte no entendimento de que o apelo, cujo trânsito era buscado,
não preencheu os pressupostos específicos de admissibilidade
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A769-6458-9972-CBA7 e senha D694-90E3-A93D-ACB0
Supremo Tribunal Federal
RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança
estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de
origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As
razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4.
Agravo interno conhecido e não provido.’
A embargante alega que o decisum embargado diverge de
julgamento proferido pelo Plenário desta Suprema Corte no MS
23.769, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30.4.2004 , no RE 193.382, Rel.
Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.1996, e no RE 141733, Rel. Ilmar
Galvão, DJ 01.9.1995, bem como no ARE 885047 AgR, Rel.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 03.8.2015; e RE 501953 AgR,
Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012.
É o relatório.
Decido.
Apesar da representação processual regular e da
tempestividade do recurso, não se fazem presentes na espécie
os pressupostos de admissibilidade recursal.
Desafia embargos de divergência decisão de Turma do
Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso
extraordinário, diverge do julgamento da outra Turma ou do
Plenário (art. 1.043, I e III, do CPC/2015).
A embargante, contudo, não logrou demonstrar o dissenso
pretoriano exigido pelos arts. 1.043, I e III, do CPC/2015 e 330
do RISTF, na medida em que a Turma, ao julgamento de agravo
regimental, cingiu-se a confirmar decisão monocrática da
Relatora pela qual negado seguimento a recurso extraordinário,
forte no entendimento de que o apelo, cujo trânsito era buscado,
não preencheu os pressupostos específicos de admissibilidade
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A769-6458-9972-CBA7 e senha D694-90E3-A93D-ACB0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
recursal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da
República, porquanto já declarada a inexistência de repercussão
geral da matéria constitucional suscitada nas razões do apelo
extremo.
Uma vez limitada a decisão turmária, à afirmação de
ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do
recurso extraordinário, sem emitir juízo sobre o mérito recursal,
de todo inviável o pretendido confronto com julgado da outra
Turma ou do Plenário.
A situação é distinta da hipótese, alcançada ora pelo art.
1043, I e III, do CPC de 2015, ora pelo art. 330 do RISTF, em que
a Turma, ao julgamento de agravo interno, se pronuncia sobre o
mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente
pelo Relator. Firme, nesse sentido, a jurisprudência do Plenário
desta Casa:
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS DE MORA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS ACÓRDÃOS
PARADIGMAS E O DECISUM EMBARGADO.
INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL
INDISPENSÁVEL. PRETENSÃO DE CONFRONTO DE
ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PARADIGMAS
NOS QUAIS HOUVE PROLAÇÃO DE DECISUM SOBRE
O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE E DE SIMILITUDE DE TESES JURÍDICAS.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS’ (RE 510151 EDv,
Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 02.9.2019).
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
REQUISITOS
DE
3
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RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
recursal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da
República, porquanto já declarada a inexistência de repercussão
geral da matéria constitucional suscitada nas razões do apelo
extremo.
Uma vez limitada a decisão turmária, à afirmação de
ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do
recurso extraordinário, sem emitir juízo sobre o mérito recursal,
de todo inviável o pretendido confronto com julgado da outra
Turma ou do Plenário.
A situação é distinta da hipótese, alcançada ora pelo art.
1043, I e III, do CPC de 2015, ora pelo art. 330 do RISTF, em que
a Turma, ao julgamento de agravo interno, se pronuncia sobre o
mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente
pelo Relator. Firme, nesse sentido, a jurisprudência do Plenário
desta Casa:
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS DE MORA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS ACÓRDÃOS
PARADIGMAS E O DECISUM EMBARGADO.
INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL
INDISPENSÁVEL. PRETENSÃO DE CONFRONTO DE
ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PARADIGMAS
NOS QUAIS HOUVE PROLAÇÃO DE DECISUM SOBRE
O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE E DE SIMILITUDE DE TESES JURÍDICAS.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS’ (RE 510151 EDv,
Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 02.9.2019).
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
REQUISITOS
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO
CPC/2015. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NÃO CONHECIDOS’ (RE 1242489 AgR-EDv, Relator(a):
Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15.4.2020).
‘AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO CPC/2015.
ÓBICE DAS SÚMULAS 279 e 454 DO STF. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA
CAUSA. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO’
(RE 1155786 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux,
Tribunal Pleno, DJe 06.3.2020).
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA
JURÍDICA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO STF. INCURSIONAMENTO NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA COM ACÓRDÃO
PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS’ (RE 1222385 AgR-EDv, Rel. Min. Luiz
Fux, Tribunal Pleno, DJe 17.12.2019).
De mais a mais, o acórdão embargado reflete
posicionamento firmado por ambas as Turmas deste Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que não apresenta repercussão
geral a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade de
mandado de segurança, bem como na impossibilidade de
4
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ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO
CPC/2015. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NÃO CONHECIDOS’ (RE 1242489 AgR-EDv, Relator(a):
Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15.4.2020).
‘AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO CPC/2015.
ÓBICE DAS SÚMULAS 279 e 454 DO STF. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA
CAUSA. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO’
(RE 1155786 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux,
Tribunal Pleno, DJe 06.3.2020).
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA
JURÍDICA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO STF. INCURSIONAMENTO NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA COM ACÓRDÃO
PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS’ (RE 1222385 AgR-EDv, Rel. Min. Luiz
Fux, Tribunal Pleno, DJe 17.12.2019).
De mais a mais, o acórdão embargado reflete
posicionamento firmado por ambas as Turmas deste Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que não apresenta repercussão
geral a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade de
mandado de segurança, bem como na impossibilidade de
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RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
revisão, em sede de recurso extraordinário, dos requisitos de
cabimento do mandado de segurança. Nesse compasso, não há
falar em divergência, à luz do paradigmático precedente
firmado no AI 800074 RG, Rel. Gilmar Mendes, DJe 06.12.2010,
cuja ementa transcrevo:
‘Requisitos de admissibilidade. Mandado de
segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não
cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de
repercussão geral’ (AI 800074 RG, Rel. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe 06.12.2010).
Nesse mesmo sentido:
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE
PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. MANDADO
DE
SEGURANÇA
COLETIVO.
ASSOCIAÇÃO.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.
Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal, o que não se verifica in casu. 2. A controvérsia,
conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança
estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de
origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As
razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar
5
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revisão, em sede de recurso extraordinário, dos requisitos de
cabimento do mandado de segurança. Nesse compasso, não há
falar em divergência, à luz do paradigmático precedente
firmado no AI 800074 RG, Rel. Gilmar Mendes, DJe 06.12.2010,
cuja ementa transcrevo:
‘Requisitos de admissibilidade. Mandado de
segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não
cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de
repercussão geral’ (AI 800074 RG, Rel. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe 06.12.2010).
Nesse mesmo sentido:
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE
PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. MANDADO
DE
SEGURANÇA
COLETIVO.
ASSOCIAÇÃO.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.
Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal, o que não se verifica in casu. 2. A controvérsia,
conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança
estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de
origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As
razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar
5
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RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4.
Agravo interno conhecido e não provido’ (RE 1145032 ED-
AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em
11.11.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG
22.11.2019 PUBLIC 25.11.2019).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Correção monetária e juros
relativos ao crédito de ICMS. Possibilidade de cobrança
por meio de mandado de segurança. 4. Requisitos de
admissibilidade de mandado de segurança. Matéria
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. AI-
RG 800.074 (tema 318). 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao
agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por
se tratar de mandado de segurança na origem’ (ARE
1217875 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma,
julgado em 03.10.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245
DIVULG 07.10.2020 PUBLIC 08.10.2020).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL.
EXECUÇÃO
CONTRA
A
FAZENDA
PÚBLICA.
FRACIONAMENTO:
IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE CÁLCULO: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRESSUPOSTOS DE
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM
TRIBUNAL DIVERSO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL (TEMA 318). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 1254597 AgR, Relator(a):
Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 22.6.2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25.6.2020
PUBLIC 26.6.2020).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS
CONHECIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO
CPC. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
6
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os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4.
Agravo interno conhecido e não provido’ (RE 1145032 ED-
AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em
11.11.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG
22.11.2019 PUBLIC 25.11.2019).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Correção monetária e juros
relativos ao crédito de ICMS. Possibilidade de cobrança
por meio de mandado de segurança. 4. Requisitos de
admissibilidade de mandado de segurança. Matéria
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. AI-
RG 800.074 (tema 318). 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao
agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por
se tratar de mandado de segurança na origem’ (ARE
1217875 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma,
julgado em 03.10.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245
DIVULG 07.10.2020 PUBLIC 08.10.2020).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL.
EXECUÇÃO
CONTRA
A
FAZENDA
PÚBLICA.
FRACIONAMENTO:
IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE CÁLCULO: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRESSUPOSTOS DE
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM
TRIBUNAL DIVERSO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL (TEMA 318). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 1254597 AgR, Relator(a):
Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 22.6.2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25.6.2020
PUBLIC 26.6.2020).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS
CONHECIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO
CPC. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
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(TEMA 318). LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.
INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I
Consoante a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. II O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o AI 800.074-RG/SP (Tema 318 da Repercussão
Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a
repercussão geral da controvérsia referente ao
preenchimento dos requisitos de admissibilidade do
mandado de segurança, por estar a matéria restrita ao
âmbito infraconstitucional. III Embargos de declaração
conhecidos como agravo regimental, a que se nega
provimento’ (RE 1258018 ED, Relator(a): Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 04.5.2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12.5.2020
PUBLIC 13.5.2020).
‘DIREITO
TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE
EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE
INFRINGENTE. MANDADO DE SEGURANÇA.
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE DA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
REEXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
E
DO
ACERVO
PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. Não há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no acórdão
questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de
embargabilidade. 2. A via recursal adotada não se mostra
adequada para a renovação de um julgamento que
ocorreu regularmente. 3. O Tribunal de origem, ao
apreciar a controvérsia, entendeu pela ausência de
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RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
(TEMA 318). LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.
INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I
Consoante a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. II O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o AI 800.074-RG/SP (Tema 318 da Repercussão
Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a
repercussão geral da controvérsia referente ao
preenchimento dos requisitos de admissibilidade do
mandado de segurança, por estar a matéria restrita ao
âmbito infraconstitucional. III Embargos de declaração
conhecidos como agravo regimental, a que se nega
provimento’ (RE 1258018 ED, Relator(a): Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 04.5.2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12.5.2020
PUBLIC 13.5.2020).
‘DIREITO
TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE
EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE
INFRINGENTE. MANDADO DE SEGURANÇA.
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE DA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
REEXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
E
DO
ACERVO
PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. Não há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no acórdão
questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de
embargabilidade. 2. A via recursal adotada não se mostra
adequada para a renovação de um julgamento que
ocorreu regularmente. 3. O Tribunal de origem, ao
apreciar a controvérsia, entendeu pela ausência de
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RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
interesse processual da recorrente, bem como pela
ilegitimidade passiva da autoridade apontada como
coatora. 4. Para dissentir das conclusões do acórdão
recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação
infraconstitucional aplicável (Lei nº 12.016/2009) e do
acervo probatório dos autos, providência vedada em
recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da
Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Embargos de declaração
rejeitados’ (RE 1089464 ED-AgR-ED, Relator(a): Roberto
Barroso, Primeira Turma, julgado em 13.12.2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31.01.2020
PUBLIC 03.02.2020).
Firmada a jurisprudência do Plenário e de ambas as
Turmas desta Suprema Corte no sentido da decisão embargada,
mostram-se incabíveis os embargos, conforme art. 332 do
RISTF. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS
TURMAS E DO PLENÁRIO FIRMADA NO SENTIDO DA
DECISÃO EMBARGADA. PRECEDENTES. ART. 332 DO
RISTF. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece dos
embargos de divergência quando firmada a jurisprudência
de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão
embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação
da tese assentada no aresto cotejado. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido’ (ARE 969196 AgR-ED-EDv-AgR,
da minha lavra, Pleno, DJe 11.3.2019).
‘EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA
TEMA
PACIFICADO. A teor do artigo 332 do Regimento Interno
do Supremo, salvo o disposto no artigo 103, não cabem
embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário
ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da
decisão embargada’ (ARE 914715 AgR-ED-EDv-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 01.02.2019)
8
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Supremo Tribunal Federal
RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
interesse processual da recorrente, bem como pela
ilegitimidade passiva da autoridade apontada como
coatora. 4. Para dissentir das conclusões do acórdão
recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação
infraconstitucional aplicável (Lei nº 12.016/2009) e do
acervo probatório dos autos, providência vedada em
recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da
Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Embargos de declaração
rejeitados’ (RE 1089464 ED-AgR-ED, Relator(a): Roberto
Barroso, Primeira Turma, julgado em 13.12.2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31.01.2020
PUBLIC 03.02.2020).
Firmada a jurisprudência do Plenário e de ambas as
Turmas desta Suprema Corte no sentido da decisão embargada,
mostram-se incabíveis os embargos, conforme art. 332 do
RISTF. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS
TURMAS E DO PLENÁRIO FIRMADA NO SENTIDO DA
DECISÃO EMBARGADA. PRECEDENTES. ART. 332 DO
RISTF. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece dos
embargos de divergência quando firmada a jurisprudência
de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão
embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação
da tese assentada no aresto cotejado. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido’ (ARE 969196 AgR-ED-EDv-AgR,
da minha lavra, Pleno, DJe 11.3.2019).
‘EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA
TEMA
PACIFICADO. A teor do artigo 332 do Regimento Interno
do Supremo, salvo o disposto no artigo 103, não cabem
embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário
ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da
decisão embargada’ (ARE 914715 AgR-ED-EDv-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 01.02.2019)
8
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
‘Agravo regimental nos embargos de declaração nos
embargos de divergência nos embargos de declaração no
agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
Processual Civil. 3. Não caracterizada a identidade de
bases fáticas entre as controvérsias. Questões jurídicas
distintas denotam ausência de dissenso jurisprudencial. 4.
Jurisprudência do Plenário da Corte firmada no sentido da
decisão embargada. 5. Inadmissibilidade dos embargos de
divergência. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI 594380 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 07.12.2018).
‘DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO
INTERNO
EM
EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRARDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO
EMBARGADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
FIRMADA POR ESTA CORTE. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é
dever da parte embargante a demonstração explícita do
conflito entre a decisão embargada e o paradigma
apontado como divergente (AI 388.823-AgR-ED-EDv-
AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2.
O art. 332 do RISTF dispõe serem incabíveis os embargos
divergentes se a jurisprudência do Plenário ou de ambas
as turmas estiver firmada no sentido da decisão
embargada. No caso de que se trata, a jurisprudência
desta Corte está alinhada com o acórdão ora embargado.
3. Agravo interno a que se nega provimento,
determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata
dos autos à origem, independentemente de publicação do
acórdão’ (RE 922472 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Pleno, DJe 13.8.2018).
Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de
divergência (art. 21, § 1º, do RISTF).”
9
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RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
‘Agravo regimental nos embargos de declaração nos
embargos de divergência nos embargos de declaração no
agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
Processual Civil. 3. Não caracterizada a identidade de
bases fáticas entre as controvérsias. Questões jurídicas
distintas denotam ausência de dissenso jurisprudencial. 4.
Jurisprudência do Plenário da Corte firmada no sentido da
decisão embargada. 5. Inadmissibilidade dos embargos de
divergência. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI 594380 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 07.12.2018).
‘DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO
INTERNO
EM
EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRARDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO
EMBARGADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
FIRMADA POR ESTA CORTE. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é
dever da parte embargante a demonstração explícita do
conflito entre a decisão embargada e o paradigma
apontado como divergente (AI 388.823-AgR-ED-EDv-
AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2.
O art. 332 do RISTF dispõe serem incabíveis os embargos
divergentes se a jurisprudência do Plenário ou de ambas
as turmas estiver firmada no sentido da decisão
embargada. No caso de que se trata, a jurisprudência
desta Corte está alinhada com o acórdão ora embargado.
3. Agravo interno a que se nega provimento,
determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata
dos autos à origem, independentemente de publicação do
acórdão’ (RE 922472 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Pleno, DJe 13.8.2018).
Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de
divergência (art. 21, § 1º, do RISTF).”
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
Nada colhe o agravo.
Consoante assentado na decisão agravada, a embargante não logrou
demonstrar o dissenso pretoriano exigido pelos arts. 1.043, I e III, do
CPC/2015 e 332 do RISTF, na medida em que “a Turma, ao julgamento de
agravo regimental, cingiu-se a confirmar decisão monocrática da Relatora pela
qual negado seguimento a recurso extraordinário, forte no entendimento de que o
apelo, cujo trânsito era buscado, não preencheu os pressupostos específicos de
admissibilidade recursal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da
República, porquanto já declarada a inexistência de repercussão geral da matéria
constitucional suscitada nas razões do apelo extremo”.
Nessa linha, uma vez limitada, a decisão turmária, à afirmação de
ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso, sem
emitir juízo sobre o mérito recursal, ante o caráter infraconstitucional da
controvérsia e a ausência de repercussão geral da matéria constitucional,
de todo inviável o conhecimento da divergência. Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO CPC/2015. ÓBICE
DAS SÚMULAS 279 e 454 DO STF. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE
DISSENSO
JURISPRUDENCIAL.
CARÁTER
PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (RE 1158803
AgR-EDv-AgR, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado
em 21.02.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG
02.7.2020 PUBLIC 03.7.2020).
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043
E 1.044 DO CPC/2015. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
10
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RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
Nada colhe o agravo.
Consoante assentado na decisão agravada, a embargante não logrou
demonstrar o dissenso pretoriano exigido pelos arts. 1.043, I e III, do
CPC/2015 e 332 do RISTF, na medida em que “a Turma, ao julgamento de
agravo regimental, cingiu-se a confirmar decisão monocrática da Relatora pela
qual negado seguimento a recurso extraordinário, forte no entendimento de que o
apelo, cujo trânsito era buscado, não preencheu os pressupostos específicos de
admissibilidade recursal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da
República, porquanto já declarada a inexistência de repercussão geral da matéria
constitucional suscitada nas razões do apelo extremo”.
Nessa linha, uma vez limitada, a decisão turmária, à afirmação de
ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso, sem
emitir juízo sobre o mérito recursal, ante o caráter infraconstitucional da
controvérsia e a ausência de repercussão geral da matéria constitucional,
de todo inviável o conhecimento da divergência. Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO CPC/2015. ÓBICE
DAS SÚMULAS 279 e 454 DO STF. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE
DISSENSO
JURISPRUDENCIAL.
CARÁTER
PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (RE 1158803
AgR-EDv-AgR, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado
em 21.02.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG
02.7.2020 PUBLIC 03.7.2020).
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043
E 1.044 DO CPC/2015. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
CONHECIDOS” (RE 1242489 AgR-EDv, Relator(a): Luiz Fux,
Tribunal Pleno, julgado em 27.32020, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14.4.2020 PUBLIC 15.4.2020).
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO CPC/2015. ÓBICE
DAS SÚMULAS 279 e 454 DO STF. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (RE 1155786 AgR-EDv-AgR,
Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em
14.02.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG
05.3.2020 PUBLIC 06.3.2020).
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA
DA
SÚMULA
454
DO
STF.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM ACÓRDÃO
PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS” (RE 1222385 AgR-EDv, Relator(a): Min. Luiz
Fux, Tribunal Pleno, DJe 17.12.2019).
De mais a mais, o acórdão embargado reflete posicionamento
firmado por ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que não apresenta repercussão geral a matéria relativa aos
requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, bem como na
impossibilidade de revisão, em sede de recurso extraordinário, dos
11
Supremo Tribunal Federal
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RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
CONHECIDOS” (RE 1242489 AgR-EDv, Relator(a): Luiz Fux,
Tribunal Pleno, julgado em 27.32020, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14.4.2020 PUBLIC 15.4.2020).
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO CPC/2015. ÓBICE
DAS SÚMULAS 279 e 454 DO STF. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (RE 1155786 AgR-EDv-AgR,
Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em
14.02.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG
05.3.2020 PUBLIC 06.3.2020).
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA
DA
SÚMULA
454
DO
STF.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM ACÓRDÃO
PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS” (RE 1222385 AgR-EDv, Relator(a): Min. Luiz
Fux, Tribunal Pleno, DJe 17.12.2019).
De mais a mais, o acórdão embargado reflete posicionamento
firmado por ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que não apresenta repercussão geral a matéria relativa aos
requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, bem como na
impossibilidade de revisão, em sede de recurso extraordinário, dos
11
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RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
requisitos de cabimento do mandado de segurança, no caso, a verificação
da legitimidade da entidade impetrante. Nesse compasso, não há falar em
divergência, à luz do paradigmático precedente firmado no AI 800074
RG, Rel. Gilmar Mendes, DJe 06.12.2010, cuja ementa transcrevo:
“Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança.
Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral” (AI
800074 RG, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe
06.12.2010).
Irrepreensível, pois, a decisão agravada.
Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição, quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como
mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado
constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer.
O que se observa é que a parte busca, na realidade, repisar questões
já examinadas com o escopo de alterar o mérito da decisão, bem como
evitar o trânsito em julgado.
Nesse contexto, à luz da orientação desta Suprema Corte, revela-se
12
Supremo Tribunal Federal
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requisitos de cabimento do mandado de segurança, no caso, a verificação
da legitimidade da entidade impetrante. Nesse compasso, não há falar em
divergência, à luz do paradigmático precedente firmado no AI 800074
RG, Rel. Gilmar Mendes, DJe 06.12.2010, cuja ementa transcrevo:
“Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança.
Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral” (AI
800074 RG, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe
06.12.2010).
Irrepreensível, pois, a decisão agravada.
Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição, quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como
mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado
constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer.
O que se observa é que a parte busca, na realidade, repisar questões
já examinadas com o escopo de alterar o mérito da decisão, bem como
evitar o trânsito em julgado.
Nesse contexto, à luz da orientação desta Suprema Corte, revela-se
12
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impositiva a determinação do trânsito em julgado, independentemente de
publicação do acórdão, bem como a baixa imediata dos autos à origem,
como se colhe dos seguintes precedentes:
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS
INFRINGENTES.
CABIMENTO.
REITERAÇÃO
DE
ALEGAÇÕES EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER
PROTELATÓRIO. 1. Entre as hipóteses de cabimento dos
embargos infringentes, previstas no mencionado art. 333 do
RI/STF, não se inserem as decisões não unânimes proferidas
pela Turma que negam provimento a agravos regimentais
interpostos em recursos extraordinários com agravos criminais,
sendo, por isso, incabíveis os embargos infringentes. 2. A
interposição do agravo interno mal disfarça a natureza abusiva
do recurso, o que autoriza a execução imediata da decisão,
independentemente de seu trânsito em julgado. Precedentes. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. Determinada a
imediata baixa dos autos à origem para a pronta execução do
julgado, independentemente da publicação do acórdão” (RE
1145965 AgR-EI-AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 12.4.2019).
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE –
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER
– CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO
CASO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de
declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer
uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição
13
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impositiva a determinação do trânsito em julgado, independentemente de
publicação do acórdão, bem como a baixa imediata dos autos à origem,
como se colhe dos seguintes precedentes:
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS
INFRINGENTES.
CABIMENTO.
REITERAÇÃO
DE
ALEGAÇÕES EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER
PROTELATÓRIO. 1. Entre as hipóteses de cabimento dos
embargos infringentes, previstas no mencionado art. 333 do
RI/STF, não se inserem as decisões não unânimes proferidas
pela Turma que negam provimento a agravos regimentais
interpostos em recursos extraordinários com agravos criminais,
sendo, por isso, incabíveis os embargos infringentes. 2. A
interposição do agravo interno mal disfarça a natureza abusiva
do recurso, o que autoriza a execução imediata da decisão,
independentemente de seu trânsito em julgado. Precedentes. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. Determinada a
imediata baixa dos autos à origem para a pronta execução do
julgado, independentemente da publicação do acórdão” (RE
1145965 AgR-EI-AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 12.4.2019).
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE –
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER
– CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO
CASO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de
declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer
uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição
13
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-
los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes. EXERCÍCIO
ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito
de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o
postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato
de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com
intuito evidentemente protelatório” (ARE 1005365 AgR-ED-ED,
2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20.3.2018).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
INEXISTÊNCIA
DE
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO
A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS” (RHC
132111 AgR-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
7.11.2017).
Agravo interno conhecido e não provido. Determino a certificação
do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente
de publicação do acórdão.
É como voto.
14
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-
los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes. EXERCÍCIO
ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito
de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o
postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato
de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com
intuito evidentemente protelatório” (ARE 1005365 AgR-ED-ED,
2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20.3.2018).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
INEXISTÊNCIA
DE
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO
A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS” (RHC
132111 AgR-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
7.11.2017).
Agravo interno conhecido e não provido. Determino a certificação
do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente
de publicação do acórdão.
É como voto.
14
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.032
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (60955/BA, 28493/DF,
19841-A/MA, 177119/MG, 26269-A/PB, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ,
97500A/RS, 397584/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo
interno e negou-lhe provimento, determinando a certificação do
trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto da
Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.032
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (60955/BA, 28493/DF,
19841-A/MA, 177119/MG, 26269-A/PB, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ,
97500A/RS, 397584/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo
interno e negou-lhe provimento, determinando a certificação do
trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto da
Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756167548
| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-17T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
|
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO EMBARGADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada.
2. Não se conhece dos embargos de divergência quando firmada a jurisprudência de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação da tese assentada no aresto cotejado.
3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
|
sjur448904
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, AUSÊNCIA, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
RE 1158803 AgR-EDv-AgR (TP), RE 1155786 AgR-EDv-AgR (TP), RE 1222385 AgR-EDv (TP), RE 1242489 AgR-EDv (TP).
(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, ABUSO, DIREITO DE RECORRER, BAIXA DOS AUTOS)
RHC 132111 AgR-ED-ED (1ªT), ARE 1005365 AgR-ED-ED (2ªT), RE 1145965 AgR-EI-AgR (1ªT).
(AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA)
AI 800074 RG (TP).
Número de páginas: 19.
Análise: 15/07/2022, JSF.
|
ROSA WEBER
|
Tribunal Pleno
|
1145032
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01043 INC-00001 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00330 ART-00332\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-ED-AgR-ED-EDv-AgR
|
acordaos
|
RE 1145032 ED-AgR-ED-EDv-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.032 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE
TRIBUTOS
ADV.(A/S)
:GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E
III, DO Código de Processo Civil/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO.
ILEGITIMIDADE
AD
CAUSAM.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
EMBARGADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL
INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO
DECISUM.
1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses
necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência,
arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da
decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese
jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada.
2. Não se conhece dos embargos de divergência quando firmada a
jurisprudência de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão
embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação da tese
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
assentada no aresto cotejado.
3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente
inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório
da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo
Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com a determinação
de certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa
imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos
termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual do Pleno de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da
ata do julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
assentada no aresto cotejado.
3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente
inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório
da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo
Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com a determinação
de certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa
imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos
termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual do Pleno de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da
ata do julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.032 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE
TRIBUTOS
ADV.(A/S)
:GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual neguei seguimento aos embargos de divergência opostos em face de
acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, da minha
lavra, mediante o qual foi negado provimento a seu agravo regimental
em recurso extraordinário, maneja agravo a Associação Nacional dos
Contribuintes de Tributos.
Insiste demonstrado o dissenso jurisprudencial apto a ensejar a
admissibilidade dos embargos de divergência. Sustenta a “inaplicabilidade
do AI 800.074 ao caso em comento – discussão voltada para a necessidade de
comprovar a existência de filiados com a juntada da lista nominal dos mesmos
com seus respectivos endereços”. Assevera “evidente que no presente feito
discute-se a necessidade de carrear aos autos a lista de associados em ação
mandamental, para demonstrar que a agravante defende os interesses de seus
filiados, sendo que tal matéria já foi discutida pelo Supremo, inclusive, com a
edição da súmula 629, restando clara a repercussão geral”. Repisa a tese de que
o decisum embargado diverge de julgamento proferido pelo Plenário desta
Suprema Corte no MS 23.769, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30.4.2004, no Recurso Extraordinário
193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.1996, e no Recurso Extraordinário 141733, Rel. Ilmar
Galvão, DJ 01.9.1995, bem como no ARE 885047 AgR, Rel. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 03.8.2015; e Recurso Extraordinário 501953 AgR, Rel. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 26.4.2012. Requer o provimento dos Embargos de
Divergência. O acórdão embargado está assim ementado:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.032 PARAÍBA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE
TRIBUTOS
ADV.(A/S)
:GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual neguei seguimento aos embargos de divergência opostos em face de
acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, da minha
lavra, mediante o qual foi negado provimento a seu agravo regimental
em recurso extraordinário, maneja agravo a Associação Nacional dos
Contribuintes de Tributos.
Insiste demonstrado o dissenso jurisprudencial apto a ensejar a
admissibilidade dos embargos de divergência. Sustenta a “inaplicabilidade
do AI 800.074 ao caso em comento – discussão voltada para a necessidade de
comprovar a existência de filiados com a juntada da lista nominal dos mesmos
com seus respectivos endereços”. Assevera “evidente que no presente feito
discute-se a necessidade de carrear aos autos a lista de associados em ação
mandamental, para demonstrar que a agravante defende os interesses de seus
filiados, sendo que tal matéria já foi discutida pelo Supremo, inclusive, com a
edição da súmula 629, restando clara a repercussão geral”. Repisa a tese de que
o decisum embargado diverge de julgamento proferido pelo Plenário desta
Suprema Corte no MS 23.769, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30.4.2004, no Recurso Extraordinário
193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.1996, e no Recurso Extraordinário 141733, Rel. Ilmar
Galvão, DJ 01.9.1995, bem como no ARE 885047 AgR, Rel. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 03.8.2015; e Recurso Extraordinário 501953 AgR, Rel. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 26.4.2012. Requer o provimento dos Embargos de
Divergência. O acórdão embargado está assim ementado:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
“DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO.
VIOLAÇÃO INOCORRENTE. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Imprescindível, à caracterização
da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão
esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal
e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. A
controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a
tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4.
Agravo interno conhecido e não provido.”
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 203F-AC80-1957-6CEC e senha D9B7-4B80-7DF5-DDD7
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
“DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO.
VIOLAÇÃO INOCORRENTE. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Imprescindível, à caracterização
da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão
esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal
e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. A
controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a
tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4.
Agravo interno conhecido e não provido.”
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Voto - MIN. ROSA WEBER
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.032 PARAÍBA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal, da minha lavra, mediante o qual foi negado
provimento ao seu agravo regimental em recurso
extraordinário, maneja embargos de divergência a Associação
Nacional dos Contribuintes de Tributos.
A Primeira Turma, em sede agravo regimental, confirmou
a decisão monocrática desta relatora que negou seguimento ao
apelo forte no entendimento de que o recurso não atende à
exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, já declarada a
inexistência de repercussão geral da matéria constitucional
suscitada nas razões do apelo extremo. O Acórdão ora
embargado está assim ementado:
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE
PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. MANDADO
DE
SEGURANÇA
COLETIVO.
ASSOCIAÇÃO.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1.
Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal, o que não se verifica in casu. 2. A controvérsia,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A769-6458-9972-CBA7 e senha D694-90E3-A93D-ACB0
Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.032 PARAÍBA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal, da minha lavra, mediante o qual foi negado
provimento ao seu agravo regimental em recurso
extraordinário, maneja embargos de divergência a Associação
Nacional dos Contribuintes de Tributos.
A Primeira Turma, em sede agravo regimental, confirmou
a decisão monocrática desta relatora que negou seguimento ao
apelo forte no entendimento de que o recurso não atende à
exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, já declarada a
inexistência de repercussão geral da matéria constitucional
suscitada nas razões do apelo extremo. O Acórdão ora
embargado está assim ementado:
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE
PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. MANDADO
DE
SEGURANÇA
COLETIVO.
ASSOCIAÇÃO.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1.
Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal, o que não se verifica in casu. 2. A controvérsia,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A769-6458-9972-CBA7 e senha D694-90E3-A93D-ACB0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança
estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de
origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As
razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4.
Agravo interno conhecido e não provido.’
A embargante alega que o decisum embargado diverge de
julgamento proferido pelo Plenário desta Suprema Corte no MS
23.769, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30.4.2004 , no Recurso Extraordinário 193.382, Rel.
Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.1996, e no Recurso Extraordinário 141733, Rel. Ilmar
Galvão, DJ 01.9.1995, bem como no ARE 885047 AgR, Rel.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 03.8.2015; e Recurso Extraordinário 501953 AgR,
Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012.
É o relatório.
Decido.
Apesar da representação processual regular e da
tempestividade do recurso, não se fazem presentes na espécie
os pressupostos de admissibilidade recursal.
Desafia embargos de divergência decisão de Turma do
Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso
extraordinário, diverge do julgamento da outra Turma ou do
Plenário (art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil/2015).
A embargante, contudo, não logrou demonstrar o dissenso
pretoriano exigido pelos arts. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil/2015 e 330
do RISTF, na medida em que a Turma, ao julgamento de agravo
regimental, cingiu-se a confirmar decisão monocrática da
Relatora pela qual negado seguimento a recurso extraordinário,
forte no entendimento de que o apelo, cujo trânsito era buscado,
não preencheu os pressupostos específicos de admissibilidade
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança
estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de
origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As
razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4.
Agravo interno conhecido e não provido.’
A embargante alega que o decisum embargado diverge de
julgamento proferido pelo Plenário desta Suprema Corte no MS
23.769, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30.4.2004 , no Recurso Extraordinário 193.382, Rel.
Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.1996, e no Recurso Extraordinário 141733, Rel. Ilmar
Galvão, DJ 01.9.1995, bem como no ARE 885047 AgR, Rel.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 03.8.2015; e Recurso Extraordinário 501953 AgR,
Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012.
É o relatório.
Decido.
Apesar da representação processual regular e da
tempestividade do recurso, não se fazem presentes na espécie
os pressupostos de admissibilidade recursal.
Desafia embargos de divergência decisão de Turma do
Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso
extraordinário, diverge do julgamento da outra Turma ou do
Plenário (art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil/2015).
A embargante, contudo, não logrou demonstrar o dissenso
pretoriano exigido pelos arts. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil/2015 e 330
do RISTF, na medida em que a Turma, ao julgamento de agravo
regimental, cingiu-se a confirmar decisão monocrática da
Relatora pela qual negado seguimento a recurso extraordinário,
forte no entendimento de que o apelo, cujo trânsito era buscado,
não preencheu os pressupostos específicos de admissibilidade
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
recursal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da
República, porquanto já declarada a inexistência de repercussão
geral da matéria constitucional suscitada nas razões do apelo
extremo.
Uma vez limitada a decisão turmária, à afirmação de
ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do
recurso extraordinário, sem emitir juízo sobre o mérito recursal,
de todo inviável o pretendido confronto com julgado da outra
Turma ou do Plenário.
A situação é distinta da hipótese, alcançada ora pelo art.
1043, I e III, do Código de Processo Civil de 2015, ora pelo art. 330 do RISTF, em que
a Turma, ao julgamento de agravo interno, se pronuncia sobre o
mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente
pelo Relator. Firme, nesse sentido, a jurisprudência do Plenário
desta Casa:
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS DE MORA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS ACÓRDÃOS
PARADIGMAS E O DECISUM EMBARGADO.
INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL
INDISPENSÁVEL. PRETENSÃO DE CONFRONTO DE
ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PARADIGMAS
NOS QUAIS HOUVE PROLAÇÃO DE DECISUM SOBRE
O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE E DE SIMILITUDE DE TESES JURÍDICAS.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS’ (Recurso Extraordinário 510151 EDv,
Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 02.9.2019).
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
REQUISITOS
DE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
recursal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da
República, porquanto já declarada a inexistência de repercussão
geral da matéria constitucional suscitada nas razões do apelo
extremo.
Uma vez limitada a decisão turmária, à afirmação de
ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do
recurso extraordinário, sem emitir juízo sobre o mérito recursal,
de todo inviável o pretendido confronto com julgado da outra
Turma ou do Plenário.
A situação é distinta da hipótese, alcançada ora pelo art.
1043, I e III, do Código de Processo Civil de 2015, ora pelo art. 330 do RISTF, em que
a Turma, ao julgamento de agravo interno, se pronuncia sobre o
mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente
pelo Relator. Firme, nesse sentido, a jurisprudência do Plenário
desta Casa:
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS DE MORA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS ACÓRDÃOS
PARADIGMAS E O DECISUM EMBARGADO.
INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL
INDISPENSÁVEL. PRETENSÃO DE CONFRONTO DE
ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PARADIGMAS
NOS QUAIS HOUVE PROLAÇÃO DE DECISUM SOBRE
O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE E DE SIMILITUDE DE TESES JURÍDICAS.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS’ (Recurso Extraordinário 510151 EDv,
Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 02.9.2019).
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
REQUISITOS
DE
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO
Código de Processo Civil/2015. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NÃO CONHECIDOS’ (Recurso Extraordinário 1242489 AgR-EDv, Relator(a):
Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15.4.2020).
‘AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO Código de Processo Civil/2015.
ÓBICE DAS SÚMULAS 279 e 454 DO Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA
CAUSA. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO’
(Recurso Extraordinário 1155786 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux,
Tribunal Pleno, DJe 06.3.2020).
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA
JURÍDICA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. INCURSIONAMENTO NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA COM ACÓRDÃO
PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS’ (Recurso Extraordinário 1222385 AgR-EDv, Rel. Min. Luiz
Fux, Tribunal Pleno, DJe 17.12.2019).
De mais a mais, o acórdão embargado reflete
posicionamento firmado por ambas as Turmas deste Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que não apresenta repercussão
geral a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade de
mandado de segurança, bem como na impossibilidade de
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO
Código de Processo Civil/2015. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NÃO CONHECIDOS’ (Recurso Extraordinário 1242489 AgR-EDv, Relator(a):
Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15.4.2020).
‘AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO Código de Processo Civil/2015.
ÓBICE DAS SÚMULAS 279 e 454 DO Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA
CAUSA. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO’
(Recurso Extraordinário 1155786 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux,
Tribunal Pleno, DJe 06.3.2020).
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA
JURÍDICA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. INCURSIONAMENTO NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA COM ACÓRDÃO
PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS’ (Recurso Extraordinário 1222385 AgR-EDv, Rel. Min. Luiz
Fux, Tribunal Pleno, DJe 17.12.2019).
De mais a mais, o acórdão embargado reflete
posicionamento firmado por ambas as Turmas deste Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que não apresenta repercussão
geral a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade de
mandado de segurança, bem como na impossibilidade de
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
revisão, em sede de recurso extraordinário, dos requisitos de
cabimento do mandado de segurança. Nesse compasso, não há
falar em divergência, à luz do paradigmático precedente
firmado no AI 800074 RG, Rel. Gilmar Mendes, DJe 06.12.2010,
cuja ementa transcrevo:
‘Requisitos de admissibilidade. Mandado de
segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não
cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de
repercussão geral’ (AI 800074 RG, Rel. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe 06.12.2010).
Nesse mesmo sentido:
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE
PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. MANDADO
DE
SEGURANÇA
COLETIVO.
ASSOCIAÇÃO.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1.
Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal, o que não se verifica in casu. 2. A controvérsia,
conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança
estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de
origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As
razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
revisão, em sede de recurso extraordinário, dos requisitos de
cabimento do mandado de segurança. Nesse compasso, não há
falar em divergência, à luz do paradigmático precedente
firmado no AI 800074 RG, Rel. Gilmar Mendes, DJe 06.12.2010,
cuja ementa transcrevo:
‘Requisitos de admissibilidade. Mandado de
segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não
cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de
repercussão geral’ (AI 800074 RG, Rel. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe 06.12.2010).
Nesse mesmo sentido:
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE
PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. MANDADO
DE
SEGURANÇA
COLETIVO.
ASSOCIAÇÃO.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1.
Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da
reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na
incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição
Federal, o que não se verifica in casu. 2. A controvérsia,
conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança
estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão da Corte de
origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a
exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As
razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4.
Agravo interno conhecido e não provido’ (Recurso Extraordinário 1145032 ED-
AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em
11.11.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG
22.11.2019 PUBLIC 25.11.2019).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Correção monetária e juros
relativos ao crédito de ICMS. Possibilidade de cobrança
por meio de mandado de segurança. 4. Requisitos de
admissibilidade de mandado de segurança. Matéria
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. AI-
RG 800.074 (tema 318). 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao
agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por
se tratar de mandado de segurança na origem’ (ARE
1217875 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma,
julgado em 03.10.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245
DIVULG 07.10.2020 PUBLIC 08.10.2020).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL.
EXECUÇÃO
CONTRA
A
FAZENDA
PÚBLICA.
FRACIONAMENTO:
IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE CÁLCULO: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRESSUPOSTOS DE
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM
TRIBUNAL DIVERSO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL (TEMA 318). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 1254597 AgR, Relator(a):
Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 22.6.2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25.6.2020
PUBLIC 26.6.2020).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS
CONHECIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3..., DO
Código de Processo Civil. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
6
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os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4.
Agravo interno conhecido e não provido’ (Recurso Extraordinário 1145032 ED-
AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado em
11.11.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG
22.11.2019 PUBLIC 25.11.2019).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Correção monetária e juros
relativos ao crédito de ICMS. Possibilidade de cobrança
por meio de mandado de segurança. 4. Requisitos de
admissibilidade de mandado de segurança. Matéria
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. AI-
RG 800.074 (tema 318). 5. Ausência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao
agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por
se tratar de mandado de segurança na origem’ (ARE
1217875 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma,
julgado em 03.10.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245
DIVULG 07.10.2020 PUBLIC 08.10.2020).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL.
EXECUÇÃO
CONTRA
A
FAZENDA
PÚBLICA.
FRACIONAMENTO:
IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE CÁLCULO: OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRESSUPOSTOS DE
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM
TRIBUNAL DIVERSO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL (TEMA 318). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 1254597 AgR, Relator(a):
Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 22.6.2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25.6.2020
PUBLIC 26.6.2020).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS
CONHECIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3..., DO
Código de Processo Civil. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
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(TEMA 318). LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.
INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I
Consoante a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. II O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o AI 800.074-RG/SP (Tema 318 da Repercussão
Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a
repercussão geral da controvérsia referente ao
preenchimento dos requisitos de admissibilidade do
mandado de segurança, por estar a matéria restrita ao
âmbito infraconstitucional. III Embargos de declaração
conhecidos como agravo regimental, a que se nega
provimento’ (Recurso Extraordinário 1258018 ED, Relator(a): Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 04.5.2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12.5.2020
PUBLIC 13.5.2020).
‘DIREITO
TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE
EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE
INFRINGENTE. MANDADO DE SEGURANÇA.
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE DA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
REEXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
E
DO
ACERVO
PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Não há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no acórdão
questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de
embargabilidade. 2. A via recursal adotada não se mostra
adequada para a renovação de um julgamento que
ocorreu regularmente. 3. O Tribunal de origem, ao
apreciar a controvérsia, entendeu pela ausência de
7
Supremo Tribunal Federal
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(TEMA 318). LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.
INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I
Consoante a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. II O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o AI 800.074-RG/SP (Tema 318 da Repercussão
Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a
repercussão geral da controvérsia referente ao
preenchimento dos requisitos de admissibilidade do
mandado de segurança, por estar a matéria restrita ao
âmbito infraconstitucional. III Embargos de declaração
conhecidos como agravo regimental, a que se nega
provimento’ (Recurso Extraordinário 1258018 ED, Relator(a): Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 04.5.2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12.5.2020
PUBLIC 13.5.2020).
‘DIREITO
TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE
EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE
INFRINGENTE. MANDADO DE SEGURANÇA.
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE DA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
REEXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
E
DO
ACERVO
PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Não há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no acórdão
questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de
embargabilidade. 2. A via recursal adotada não se mostra
adequada para a renovação de um julgamento que
ocorreu regularmente. 3. O Tribunal de origem, ao
apreciar a controvérsia, entendeu pela ausência de
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Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
interesse processual da recorrente, bem como pela
ilegitimidade passiva da autoridade apontada como
coatora. 4. Para dissentir das conclusões do acórdão
recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação
infraconstitucional aplicável (Lei n 12.016/2009) e do
acervo probatório dos autos, providência vedada em
recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Embargos de declaração
rejeitados’ (Recurso Extraordinário 1089464 ED-AgR-ED, Relator(a): Roberto
Barroso, Primeira Turma, julgado em 13.12.2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31.01.2020
PUBLIC 03.02.2020).
Firmada a jurisprudência do Plenário e de ambas as
Turmas desta Suprema Corte no sentido da decisão embargada,
mostram-se incabíveis os embargos, conforme art. 332 do
RISTF. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS
TURMAS E DO PLENÁRIO FIRMADA NO SENTIDO DA
DECISÃO EMBARGADA. PRECEDENTES. ART. 332 DO
RISTF. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece dos
embargos de divergência quando firmada a jurisprudência
de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão
embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação
da tese assentada no aresto cotejado. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido’ (ARE 969196 AgR-ED-EDv-AgR,
da minha lavra, Pleno, DJe 11.3.2019).
‘EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA
TEMA
PACIFICADO. A teor do artigo 332 do Regimento Interno
do Supremo, salvo o disposto no artigo 103, não cabem
embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário
ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da
decisão embargada’ (ARE 914715 AgR-ED-EDv-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 01.02.2019)
8
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interesse processual da recorrente, bem como pela
ilegitimidade passiva da autoridade apontada como
coatora. 4. Para dissentir das conclusões do acórdão
recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação
infraconstitucional aplicável (Lei n 12.016/2009) e do
acervo probatório dos autos, providência vedada em
recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Embargos de declaração
rejeitados’ (Recurso Extraordinário 1089464 ED-AgR-ED, Relator(a): Roberto
Barroso, Primeira Turma, julgado em 13.12.2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31.01.2020
PUBLIC 03.02.2020).
Firmada a jurisprudência do Plenário e de ambas as
Turmas desta Suprema Corte no sentido da decisão embargada,
mostram-se incabíveis os embargos, conforme art. 332 do
RISTF. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS
TURMAS E DO PLENÁRIO FIRMADA NO SENTIDO DA
DECISÃO EMBARGADA. PRECEDENTES. ART. 332 DO
RISTF. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece dos
embargos de divergência quando firmada a jurisprudência
de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão
embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação
da tese assentada no aresto cotejado. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido’ (ARE 969196 AgR-ED-EDv-AgR,
da minha lavra, Pleno, DJe 11.3.2019).
‘EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA
TEMA
PACIFICADO. A teor do artigo 332 do Regimento Interno
do Supremo, salvo o disposto no artigo 103, não cabem
embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário
ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da
decisão embargada’ (ARE 914715 AgR-ED-EDv-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 01.02.2019)
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Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
‘Agravo regimental nos embargos de declaração nos
embargos de divergência nos embargos de declaração no
agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
Processual Civil. 3. Não caracterizada a identidade de
bases fáticas entre as controvérsias. Questões jurídicas
distintas denotam ausência de dissenso jurisprudencial. 4.
Jurisprudência do Plenário da Corte firmada no sentido da
decisão embargada. 5. Inadmissibilidade dos embargos de
divergência. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI 594380 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 07.12.2018).
‘DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO
INTERNO
EM
EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRARDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO
EMBARGADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
FIRMADA POR ESTA CORTE. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é
dever da parte embargante a demonstração explícita do
conflito entre a decisão embargada e o paradigma
apontado como divergente (AI 388.823-AgR-ED-EDv-
AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2.
O art. 332 do RISTF dispõe serem incabíveis os embargos
divergentes se a jurisprudência do Plenário ou de ambas
as turmas estiver firmada no sentido da decisão
embargada. No caso de que se trata, a jurisprudência
desta Corte está alinhada com o acórdão ora embargado.
3. Agravo interno a que se nega provimento,
determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata
dos autos à origem, independentemente de publicação do
acórdão’ (Recurso Extraordinário 922472 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Pleno, DJe 13.8.2018).
Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de
divergência (art. 21, § 1..., do RISTF).”
9
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Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
‘Agravo regimental nos embargos de declaração nos
embargos de divergência nos embargos de declaração no
agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
Processual Civil. 3. Não caracterizada a identidade de
bases fáticas entre as controvérsias. Questões jurídicas
distintas denotam ausência de dissenso jurisprudencial. 4.
Jurisprudência do Plenário da Corte firmada no sentido da
decisão embargada. 5. Inadmissibilidade dos embargos de
divergência. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI 594380 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 07.12.2018).
‘DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO
INTERNO
EM
EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRARDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO
EMBARGADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
FIRMADA POR ESTA CORTE. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é
dever da parte embargante a demonstração explícita do
conflito entre a decisão embargada e o paradigma
apontado como divergente (AI 388.823-AgR-ED-EDv-
AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2.
O art. 332 do RISTF dispõe serem incabíveis os embargos
divergentes se a jurisprudência do Plenário ou de ambas
as turmas estiver firmada no sentido da decisão
embargada. No caso de que se trata, a jurisprudência
desta Corte está alinhada com o acórdão ora embargado.
3. Agravo interno a que se nega provimento,
determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata
dos autos à origem, independentemente de publicação do
acórdão’ (Recurso Extraordinário 922472 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Pleno, DJe 13.8.2018).
Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de
divergência (art. 21, § 1..., do RISTF).”
9
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Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
Nada colhe o agravo.
Consoante assentado na decisão agravada, a embargante não logrou
demonstrar o dissenso pretoriano exigido pelos arts. 1.043, I e III, do
Código de Processo Civil/2015 e 332 do RISTF, na medida em que “a Turma, ao julgamento de
agravo regimental, cingiu-se a confirmar decisão monocrática da Relatora pela
qual negado seguimento a recurso extraordinário, forte no entendimento de que o
apelo, cujo trânsito era buscado, não preencheu os pressupostos específicos de
admissibilidade recursal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da
República, porquanto já declarada a inexistência de repercussão geral da matéria
constitucional suscitada nas razões do apelo extremo”.
Nessa linha, uma vez limitada, a decisão turmária, à afirmação de
ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso, sem
emitir juízo sobre o mérito recursal, ante o caráter infraconstitucional da
controvérsia e a ausência de repercussão geral da matéria constitucional,
de todo inviável o conhecimento da divergência. Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO Código de Processo Civil/2015. ÓBICE
DAS SÚMULAS 279 e 454 DO Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE
DISSENSO
JURISPRUDENCIAL.
CARÁTER
PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4..., Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário 1158803
AgR-EDv-AgR, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado
em 21.02.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG
02.7.2020 PUBLIC 03.7.2020).
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043
E 1.044 DO Código de Processo Civil/2015. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
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Nada colhe o agravo.
Consoante assentado na decisão agravada, a embargante não logrou
demonstrar o dissenso pretoriano exigido pelos arts. 1.043, I e III, do
Código de Processo Civil/2015 e 332 do RISTF, na medida em que “a Turma, ao julgamento de
agravo regimental, cingiu-se a confirmar decisão monocrática da Relatora pela
qual negado seguimento a recurso extraordinário, forte no entendimento de que o
apelo, cujo trânsito era buscado, não preencheu os pressupostos específicos de
admissibilidade recursal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da
República, porquanto já declarada a inexistência de repercussão geral da matéria
constitucional suscitada nas razões do apelo extremo”.
Nessa linha, uma vez limitada, a decisão turmária, à afirmação de
ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso, sem
emitir juízo sobre o mérito recursal, ante o caráter infraconstitucional da
controvérsia e a ausência de repercussão geral da matéria constitucional,
de todo inviável o conhecimento da divergência. Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO Código de Processo Civil/2015. ÓBICE
DAS SÚMULAS 279 e 454 DO Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE
DISSENSO
JURISPRUDENCIAL.
CARÁTER
PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4..., Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário 1158803
AgR-EDv-AgR, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado
em 21.02.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG
02.7.2020 PUBLIC 03.7.2020).
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043
E 1.044 DO Código de Processo Civil/2015. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
10
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
CONHECIDOS” (Recurso Extraordinário 1242489 AgR-EDv, Relator(a): Luiz Fux,
Tribunal Pleno, julgado em 27.32020, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14.4.2020 PUBLIC 15.4.2020).
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO Código de Processo Civil/2015. ÓBICE
DAS SÚMULAS 279 e 454 DO Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 1155786 AgR-EDv-AgR,
Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em
14.02.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG
05.3.2020 PUBLIC 06.3.2020).
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA
DA
SÚMULA
454
DO
Supremo Tribunal Federal.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM ACÓRDÃO
PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS” (Recurso Extraordinário 1222385 AgR-EDv, Relator(a): Min. Luiz
Fux, Tribunal Pleno, DJe 17.12.2019).
De mais a mais, o acórdão embargado reflete posicionamento
firmado por ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que não apresenta repercussão geral a matéria relativa aos
requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, bem como na
impossibilidade de revisão, em sede de recurso extraordinário, dos
11
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
CONHECIDOS” (Recurso Extraordinário 1242489 AgR-EDv, Relator(a): Luiz Fux,
Tribunal Pleno, julgado em 27.32020, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14.4.2020 PUBLIC 15.4.2020).
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO Código de Processo Civil/2015. ÓBICE
DAS SÚMULAS 279 e 454 DO Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 1155786 AgR-EDv-AgR,
Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em
14.02.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG
05.3.2020 PUBLIC 06.3.2020).
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA
DA
SÚMULA
454
DO
Supremo Tribunal Federal.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM ACÓRDÃO
PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS” (Recurso Extraordinário 1222385 AgR-EDv, Relator(a): Min. Luiz
Fux, Tribunal Pleno, DJe 17.12.2019).
De mais a mais, o acórdão embargado reflete posicionamento
firmado por ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que não apresenta repercussão geral a matéria relativa aos
requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, bem como na
impossibilidade de revisão, em sede de recurso extraordinário, dos
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
requisitos de cabimento do mandado de segurança, no caso, a verificação
da legitimidade da entidade impetrante. Nesse compasso, não há falar em
divergência, à luz do paradigmático precedente firmado no AI 800074
RG, Rel. Gilmar Mendes, DJe 06.12.2010, cuja ementa transcrevo:
“Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança.
Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral” (AI
800074 RG, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe
06.12.2010).
Irrepreensível, pois, a decisão agravada.
Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição, quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como
mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado
constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer.
O que se observa é que a parte busca, na realidade, repisar questões
já examinadas com o escopo de alterar o mérito da decisão, bem como
evitar o trânsito em julgado.
Nesse contexto, à luz da orientação desta Suprema Corte, revela-se
12
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
requisitos de cabimento do mandado de segurança, no caso, a verificação
da legitimidade da entidade impetrante. Nesse compasso, não há falar em
divergência, à luz do paradigmático precedente firmado no AI 800074
RG, Rel. Gilmar Mendes, DJe 06.12.2010, cuja ementa transcrevo:
“Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança.
Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria
infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral” (AI
800074 RG, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe
06.12.2010).
Irrepreensível, pois, a decisão agravada.
Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição, quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como
mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado
constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer.
O que se observa é que a parte busca, na realidade, repisar questões
já examinadas com o escopo de alterar o mérito da decisão, bem como
evitar o trânsito em julgado.
Nesse contexto, à luz da orientação desta Suprema Corte, revela-se
12
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
impositiva a determinação do trânsito em julgado, independentemente de
publicação do acórdão, bem como a baixa imediata dos autos à origem,
como se colhe dos seguintes precedentes:
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS
INFRINGENTES.
CABIMENTO.
REITERAÇÃO
DE
ALEGAÇÕES EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER
PROTELATÓRIO. 1. Entre as hipóteses de cabimento dos
embargos infringentes, previstas no mencionado art. 333 do
RI/Supremo Tribunal Federal, não se inserem as decisões não unânimes proferidas
pela Turma que negam provimento a agravos regimentais
interpostos em recursos extraordinários com agravos criminais,
sendo, por isso, incabíveis os embargos infringentes. 2. A
interposição do agravo interno mal disfarça a natureza abusiva
do recurso, o que autoriza a execução imediata da decisão,
independentemente de seu trânsito em julgado. Precedentes. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. Determinada a
imediata baixa dos autos à origem para a pronta execução do
julgado, independentemente da publicação do acórdão” (Recurso Extraordinário
1145965 AgR-EI-AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 12.4.2019).
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE –
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER
– CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO
CASO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de
declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer
uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição
13
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Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
impositiva a determinação do trânsito em julgado, independentemente de
publicação do acórdão, bem como a baixa imediata dos autos à origem,
como se colhe dos seguintes precedentes:
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS
INFRINGENTES.
CABIMENTO.
REITERAÇÃO
DE
ALEGAÇÕES EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER
PROTELATÓRIO. 1. Entre as hipóteses de cabimento dos
embargos infringentes, previstas no mencionado art. 333 do
RI/Supremo Tribunal Federal, não se inserem as decisões não unânimes proferidas
pela Turma que negam provimento a agravos regimentais
interpostos em recursos extraordinários com agravos criminais,
sendo, por isso, incabíveis os embargos infringentes. 2. A
interposição do agravo interno mal disfarça a natureza abusiva
do recurso, o que autoriza a execução imediata da decisão,
independentemente de seu trânsito em julgado. Precedentes. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. Determinada a
imediata baixa dos autos à origem para a pronta execução do
julgado, independentemente da publicação do acórdão” (Recurso Extraordinário
1145965 AgR-EI-AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 12.4.2019).
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE –
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER
– CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO
CASO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de
declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer
uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição
13
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-
los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes. EXERCÍCIO
ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito
de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o
postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato
de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com
intuito evidentemente protelatório” (ARE 1005365 AgR-ED-ED,
2... Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20.3.2018).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
INEXISTÊNCIA
DE
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO
A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS” (RHC
132111 AgR-ED-ED, 1... Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
7.11.2017).
Agravo interno conhecido e não provido. Determino a certificação
do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente
de publicação do acórdão.
É como voto.
14
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1145032 ED-AGR-ED-EDV-AGR / PB
ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-
los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes. EXERCÍCIO
ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito
de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o
postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato
de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com
intuito evidentemente protelatório” (ARE 1005365 AgR-ED-ED,
2... Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20.3.2018).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
INEXISTÊNCIA
DE
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO
A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS” (RHC
132111 AgR-ED-ED, 1... Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
7.11.2017).
Agravo interno conhecido e não provido. Determino a certificação
do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente
de publicação do acórdão.
É como voto.
14
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.032
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (60955/BA, 28493/DF,
19841-A/MA, 177119/MG, 26269-A/PB, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ,
97500A/RS, 397584/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo
interno e negou-lhe provimento, determinando a certificação do
trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto da
Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F820-97D6-42F5-5AC0 e senha 32C3-B9B1-E243-CAF6
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.145.032
PROCED. : PARAÍBA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
ADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (60955/BA, 28493/DF,
19841-A/MA, 177119/MG, 26269-A/PB, 44204/PE, 95496/PR, 211489/RJ,
97500A/RS, 397584/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo
interno e negou-lhe provimento, determinando a certificação do
trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto da
Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 1145032",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 145 . 032",
"AI 800 . 074",
"MS 23 . 769",
"Recurso Extraordinário 193 . 382",
"Recurso Extraordinário 141733",
"ARE 885047 AgR",
"Recurso Extraordinário 501953 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 145 . 032",
"AI 800 . 074",
"MS 23 . 769",
"Recurso Extraordinário 193 . 382",
"Recurso Extraordinário 141733",
"ARE 885047 AgR",
"Recurso Extraordinário 501953 AgR",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário 1145032",
"MS 23 . 769",
"Recurso Extraordinário 193 . 382",
"Recurso Extraordinário 141733",
"ARE 885047 AgR",
"Recurso Extraordinário 501953 AgR",
"MS 23 . 769",
"Recurso Extraordinário 193 . 382",
"Recurso Extraordinário 141733",
"ARE 885047 AgR",
"Recurso Extraordinário 501953 AgR",
"Recurso Extraordinário 510151 EDv",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário 510151 EDv",
"Recurso Extraordinário 1242489 AgR - EDv",
"SÚMULAS 279 e 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1155786 AgR - EDv - AgR",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1222385 AgR - EDv",
"Recurso Extraordinário 1145032 ED - AGR -",
"Recurso Extraordinário 1242489 AgR - EDv",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 1155786 AgR - EDv - AgR",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1222385 AgR - EDv",
"Recurso Extraordinário 1145032 ED",
"AI 800074 RG",
"AI 800074 RG",
"AI 800074 RG",
"Recurso Extraordinário 1145032 ED -",
"Recurso Extraordinário 1145032 ED - AgR",
"ARE 1217875 AgR",
"ARE 1254597 AgR",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário 1145032 ED - AgR",
"AI",
"-",
"RG 800 . 074",
"ARE 1217875 AgR",
"ARE 1254597 AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 800 . 074 - RG / SP",
"Recurso Extraordinário 1258018 ED",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1145032",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 800 . 074 - RG / SP",
"Recurso Extraordinário 1258018 ED",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1145032",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1089464 ED - AgR - ED",
"ARE 969196 AgR - ED - EDv - AgR",
"ARE 914715 AgR - ED - EDv - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1089464 ED - AgR - ED",
"ARE 969196 AgR - ED - EDv -",
"ARE 914715 AgR - ED - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 1145032 ED -",
"AI 594380 AgR - ED - ED - EDv - ED - AgR",
"AI 388 . 823 - AgR - ED - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 922472 AgR - ED - EDv - AgR",
"AI 594380 AgR - ED - ED - EDv - ED - AgR",
"AI 388 . 823 - AgR - ED - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 922472 AgR - ED - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 1145032",
"Recurso Extraordinário 1158803 AgR - EDv - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 1158803 AgR - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 1242489 AgR - EDv",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 1155786 AgR - EDv - AgR",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1222385 AgR - EDv",
"Recurso Extraordinário 1145032",
"Recurso Extraordinário 1242489 AgR - EDv",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 1155786 AgR - EDv -",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1222385 AgR - EDv",
"Recurso Extraordinário 1145032",
"AI 800074 RG",
"AI 800074 RG",
"AI 800074 RG",
"AI 800074 RG",
"Recurso Extraordinário 1145032",
"Recurso Extraordinário 1145965 AgR - EI - AgR",
"Recurso Extraordinário 1145032 ED -",
"Recurso Extraordinário 1145965 AgR - EI - AgR",
"ARE 1005365 AgR - ED - ED",
"RHC 132111 AgR",
"ARE 1005365 AgR - ED - ED",
"RHC 132111 AgR - ED - ED",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . 043 , I E III , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ART",
"CONSTITUIÇÃO",
"art . 332 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 97 DA LEI MAIOR",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 97 DA LEI MAIOR",
"CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 97 DA LEI MAIOR",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 97 DA LEI MAIOR",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art",
"art . 1 . 043 , I e III , do Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 1 . 043 , I e III , do Código de Processo Civil / 2015",
"330 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"art . 1 . 043 , I e III , do Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 1 . 043 , I e III , do Código de Processo Civil / 2015",
"330 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição da República",
"art . 1043 , I e III , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 330 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição da República",
"art . 1043 , I e III , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 330 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 1 . 043 E 1 . 044 DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF",
"ARTIGO 1 . 043 , III , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 1 . 043 E 1 . 044 DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF",
"ARTIGO 1 . 043 , III , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 97 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 97 DA LEI MAIOR",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 024 , § 3 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 024 , § 3 . . . , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 332 do RISTF",
"ART . 332 DO RISTF",
"art . 332 do RISTF",
"artigo 332 do Regimento Interno do Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 016 / 2009",
"art",
"ART . 332 DO RISTF",
"artigo 332 do Regimento Interno do Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 332 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 332 do RISTF",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . 043 , I e III , do Código de Processo Civil / 2015",
"332 do RISTF",
"art . 102 , III , da Constituição da República",
"ARTIGO 1 . 043 , III , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"ARTIGOS 1 . 043 E 1 . 044 DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . 043 , I e III , do Código de Processo Civil / 2015",
"332 do RISTF",
"art . 102 , III , da Constituição da República",
"ARTIGO 1 . 043 , III , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"ARTIGOS 1 . 043 E 1 . 044 DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 043 , III , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 043 , III , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"inciso LXXVIII no art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 333 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 333 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 619 ,",
"RISTF , art . 337",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 619",
"RISTF , art . 337",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"Brasília",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos",
"Supremo",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS",
"UNIÃO",
"Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos",
"Supremo",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Suprema",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PB",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"República Federativa do Brasil",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de maio a",
"7 de junho de 2021",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de maio",
"7 de junho de 2021",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"30",
".",
"4",
".",
"2004",
"20",
".",
"9",
".",
"1996",
"01",
".",
"9",
".",
"1995",
"03",
".",
"8",
".",
"2015",
"26",
".",
"4",
".",
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"24",
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"08",
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"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"30",
".",
"4",
".",
"2004",
"20",
".",
"9",
".",
"1996",
"01",
".",
"9",
".",
"1995",
"03",
".",
"8",
".",
"2015",
"26",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2004",
"20",
".",
"9",
".",
"1996",
"01",
".",
"9",
".",
"1995",
"03",
".",
"8",
".",
"2015",
"26",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2004",
"20",
".",
"9",
".",
"1996",
"01",
".",
"9",
".",
"1995",
"03",
".",
"8",
".",
"2015",
"26",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"9",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"9",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"4",
".",
"2020",
"06",
".",
"3",
".",
"2020",
"17",
".",
"12",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"4",
".",
"2020",
"06",
".",
"3",
".",
"2020",
"17",
".",
"12",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"12",
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"2010",
"06",
".",
"12",
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"2010",
"24",
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"08",
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"2001",
"06",
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"12",
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"2010",
"06",
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"12",
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"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2019",
"22",
".",
"11",
".",
"2019",
"25",
".",
"11",
".",
"2019",
"03",
".",
"10",
".",
"2020",
"07",
".",
"10",
".",
"2020",
"08",
".",
"10",
".",
"2020",
"22",
".",
"6",
".",
"2020",
"25",
".",
"6",
".",
"2020",
"26",
".",
"6",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
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"11",
".",
"2019",
"22",
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"11",
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"2019",
"25",
".",
"11",
".",
"2019",
"03",
".",
"10",
".",
"2020",
"07",
".",
"10",
".",
"2020",
"08",
".",
"10",
".",
"2020",
"22",
".",
"6",
".",
"2020",
"25",
".",
"6",
".",
"2020",
"26",
".",
"6",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
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"5",
".",
"2020",
"12",
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"5",
".",
"2020",
"13",
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"5",
".",
"2020",
"24",
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"08",
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"2001",
"04",
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"5",
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"2020",
"12",
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"5",
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"2020",
"13",
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"5",
".",
"2020",
"24",
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"08",
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"2001",
"13",
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"12",
".",
"2019",
"31",
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"01",
".",
"2020",
"03",
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"02",
".",
"2020",
"11",
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"3",
".",
"2019",
"01",
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"02",
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"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"13",
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"12",
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"2019",
"31",
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"01",
".",
"2020",
"03",
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"02",
".",
"2020",
"11",
".",
"3",
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"2019",
"01",
".",
"02",
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"2019",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"07",
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"12",
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"2018",
"13",
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"8",
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"2018",
"24",
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"08",
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"07",
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"13",
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"8",
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"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"21",
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"02",
".",
"2020",
"02",
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"7",
".",
"2020",
"03",
".",
"7",
".",
"2020",
"24",
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"08",
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"2001",
"21",
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"02",
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"2020",
"03",
".",
"7",
".",
"2020",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"27",
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"32020",
"14",
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"4",
".",
"2020",
"15",
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"4",
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"2020",
"14",
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"02",
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"2020",
"05",
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"3",
".",
"2020",
"06",
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"3",
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"2020",
"17",
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"12",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"27",
".",
"32020",
"14",
".",
"4",
".",
"2020",
"15",
".",
"4",
".",
"2020",
"14",
".",
"02",
".",
"2020",
"05",
".",
"3",
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"2020",
"06",
".",
"3",
".",
"2020",
"17",
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"12",
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"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"06",
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"2010",
"06",
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"2010",
"24",
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"08",
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"2001",
"06",
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"2010",
"06",
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"2010",
"24",
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"08",
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"12",
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"4",
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"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2018",
"7",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
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"2018",
"7",
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"11",
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"2017",
"24",
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"2001",
"08",
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"06",
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"2021",
"28",
".",
"5",
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"2021",
"7",
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"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"28",
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"5",
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"7",
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"24",
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"08",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.182 MATO
GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGERS ELIZANDRO JARBAS
ADV.(A/S)
:SAULO RONDON GAHYVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. CRIME DE INTERCEPTAÇÃO ILEGAL.
TRANCAMENTO
DE
INQUÉRITOS
POLICIAIS.
EXCEPCIONALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA. PRESENTE JUÍZO DE PROBABILIDADE. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADES NA
FASE
INQUISITORIAL.
NULIDADES.
INOCORRÊNCIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO SISTEMA
ACUSATÓRIO. SUPERVISÃO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO
SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ
SAN GRIEF. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE
NÃO IDENTIFICADAS.
1. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial pela via do
habeas corpus somente é admitido diante de situações excepcionalíssimas,
quando pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da
incidência da causa de extinção punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria e materialidade. Precedentes.
2. Inviável o acolhimento da tese defensiva de ausência de
materialidade e negativa de autoria, porquanto demandaria o reexame e a
valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita.
Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BFE8-2E43-B590-CB00 e senha 1585-06A5-E869-5CF6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
RHC 198182 AGR / MT
3. Esta Suprema Corte tem entendimento firmado no sentido de que
eventual irregularidade quando os elementos de investigação são
produzidos na fase de inquérito policial não contamina a ação penal.
Precedentes.
4. Inviável o exame de tese defensiva não analisada pelo Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
5. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de
que ‘a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente
desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos
procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia
pelo dominus litis’ (QO no INQ 2411, Rel. Min. Gilmar Mendes).
6. A Lei 13.964/2019, que alterou a redação do § 2º do artigo 282 do
Código de Processo Penal, reafirmou a possibilidade de representação da
Autoridade Policial, sem condicioná-la à prévia oitiva do Órgão
Ministerial.
7. Inviável a concessão de habeas corpus ausente a liquidez dos fatos
subjacentes à tese de nulidade fundada na suposta usurpação de
competência do Superior Tribunal de Justiça.
8. Esta Suprema Corte tem endossado, com base na teoria do juízo
aparente, a possibilidade de ratificação de atos processuais praticados por
juízo aparentemente competente ao tempo de sua prática. Precedentes.
9. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal exige, como
regra, a demonstração concreta de prejuízo tanto para as nulidades
absolutas quanto para as nulidades relativas, marcadas que são pelo
princípio do pas de nullité san grief, previsto no artigo 563 do CPP.
Precedentes.
10. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BFE8-2E43-B590-CB00 e senha 1585-06A5-E869-5CF6
Supremo Tribunal Federal
RHC 198182 AGR / MT
3. Esta Suprema Corte tem entendimento firmado no sentido de que
eventual irregularidade quando os elementos de investigação são
produzidos na fase de inquérito policial não contamina a ação penal.
Precedentes.
4. Inviável o exame de tese defensiva não analisada pelo Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
5. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de
que ‘a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente
desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos
procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia
pelo dominus litis’ (QO no INQ 2411, Rel. Min. Gilmar Mendes).
6. A Lei 13.964/2019, que alterou a redação do § 2º do artigo 282 do
Código de Processo Penal, reafirmou a possibilidade de representação da
Autoridade Policial, sem condicioná-la à prévia oitiva do Órgão
Ministerial.
7. Inviável a concessão de habeas corpus ausente a liquidez dos fatos
subjacentes à tese de nulidade fundada na suposta usurpação de
competência do Superior Tribunal de Justiça.
8. Esta Suprema Corte tem endossado, com base na teoria do juízo
aparente, a possibilidade de ratificação de atos processuais praticados por
juízo aparentemente competente ao tempo de sua prática. Precedentes.
9. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal exige, como
regra, a demonstração concreta de prejuízo tanto para as nulidades
absolutas quanto para as nulidades relativas, marcadas que são pelo
princípio do pas de nullité san grief, previsto no artigo 563 do CPP.
Precedentes.
10. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Ementa e Acórdão
RHC 198182 AGR / MT
com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira
Turma de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RHC 198182 AGR / MT
com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira
Turma de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BFE8-2E43-B590-CB00 e senha 1585-06A5-E869-5CF6
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Relatório
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.182 MATO
GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGERS ELIZANDRO JARBAS
ADV.(A/S)
:SAULO RONDON GAHYVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em
habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
que denegou a ordem no HC 481.107/MT.
Na presente via, a Defesa reitera a tese da falta de justa causa para a
continuidade das investigações, porquanto ausentes indícios da
participação do Recorrente. Aduz ofensa ao sistema acusatório, uma vez
ultrapassada a mera supervisão dos atos de investigação por parte da
autoridade judiciária. Sustenta que a alegação de ilegalidade na atuação
das autoridades policiais evidencia a violação de direitos fundamentais.
Argumenta que a tese de ilegalidade na nomeação de Delegados por
ordem judicial foi apreciada pela Corte Superior ao rechaçar qualquer
ilicitude na atuação da autoridade judiciária, motivo pelo qual não há
supressão de instância no exame da matéria. Alega que a decretação de
medidas sem a participação do Ministério Público demonstra “o contexto
de ilegalidade e nulidade dos atos praticados no âmbito das investigações”.
Insiste na usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.
Defende inaplicável a teoria do juízo aparente ao caso vertente. Ressalta a
ocorrência de prejuízos resultantes das nulidades apontadas. Requer o
provimento do recurso, para concessão da ordem (evento 59).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, opina
pelo não provimento do agravo (evento 63).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.182 MATO
GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGERS ELIZANDRO JARBAS
ADV.(A/S)
:SAULO RONDON GAHYVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em
habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
que denegou a ordem no HC 481.107/MT.
Na presente via, a Defesa reitera a tese da falta de justa causa para a
continuidade das investigações, porquanto ausentes indícios da
participação do Recorrente. Aduz ofensa ao sistema acusatório, uma vez
ultrapassada a mera supervisão dos atos de investigação por parte da
autoridade judiciária. Sustenta que a alegação de ilegalidade na atuação
das autoridades policiais evidencia a violação de direitos fundamentais.
Argumenta que a tese de ilegalidade na nomeação de Delegados por
ordem judicial foi apreciada pela Corte Superior ao rechaçar qualquer
ilicitude na atuação da autoridade judiciária, motivo pelo qual não há
supressão de instância no exame da matéria. Alega que a decretação de
medidas sem a participação do Ministério Público demonstra “o contexto
de ilegalidade e nulidade dos atos praticados no âmbito das investigações”.
Insiste na usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.
Defende inaplicável a teoria do juízo aparente ao caso vertente. Ressalta a
ocorrência de prejuízos resultantes das nulidades apontadas. Requer o
provimento do recurso, para concessão da ordem (evento 59).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, opina
pelo não provimento do agravo (evento 63).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BF6-40CF-FB5E-A93F e senha F402-EF0E-B84B-6A37
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Relatório
RHC 198182 AGR / MT
É o relatório.
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RHC 198182 AGR / MT
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.182 MATO
GROSSO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo
regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao recurso
ordinário em habeas corpus. Confira-se a ementa do ato impugnado:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de interceptação
ilegal. Trancamento dos inquéritos policiais. Excepcionalidade.
Inviabilidade. Causa eloquente. Requisitos legais indiciariamente
aferidos. Alegada ausência de indícios de autoria. Desnecessidade de
prova plena. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Inquérito
policial. Irregularidades da fase inquisitorial. Nulidades. Inocorrência.
Ofensa ao sistema acusatório. Supervisão Judicial. Ofensa ao princípio
do juiz natural. Inocorrência. Reavaliação do substrato fático-
probatório. Inexistência de teratologia, flagrante ilegalidade ou frontal
contrariedade à jurisprudência desta Suprema Corte. Negativa de
seguimento.”
Nada colhe o agravo.
A Defesa se limita a repisar os argumentos do recurso ordinário em
habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (“A petição conterá,
sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão
agravada”), o que impede, por si só, o provimento do agravo. Precedentes:
RHC 164.292-AgR/BA, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 12.3.2020; e
HC 174.578-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe
07.11.2019.
Como se observa, neguei seguimento ao recurso ordinário forte na
inexistência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no ato hostilizado
passível de correção na presente via.
Tal como assentei na decisão hostilizada quanto à alegação de falta
de justa causa para continuidade das investigações e eventual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63F9-D59E-1734-82D9 e senha 4C33-3ED2-53A1-7B69
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08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.182 MATO
GROSSO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo
regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao recurso
ordinário em habeas corpus. Confira-se a ementa do ato impugnado:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de interceptação
ilegal. Trancamento dos inquéritos policiais. Excepcionalidade.
Inviabilidade. Causa eloquente. Requisitos legais indiciariamente
aferidos. Alegada ausência de indícios de autoria. Desnecessidade de
prova plena. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Inquérito
policial. Irregularidades da fase inquisitorial. Nulidades. Inocorrência.
Ofensa ao sistema acusatório. Supervisão Judicial. Ofensa ao princípio
do juiz natural. Inocorrência. Reavaliação do substrato fático-
probatório. Inexistência de teratologia, flagrante ilegalidade ou frontal
contrariedade à jurisprudência desta Suprema Corte. Negativa de
seguimento.”
Nada colhe o agravo.
A Defesa se limita a repisar os argumentos do recurso ordinário em
habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (“A petição conterá,
sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão
agravada”), o que impede, por si só, o provimento do agravo. Precedentes:
RHC 164.292-AgR/BA, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 12.3.2020; e
HC 174.578-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe
07.11.2019.
Como se observa, neguei seguimento ao recurso ordinário forte na
inexistência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no ato hostilizado
passível de correção na presente via.
Tal como assentei na decisão hostilizada quanto à alegação de falta
de justa causa para continuidade das investigações e eventual
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63F9-D59E-1734-82D9 e senha 4C33-3ED2-53A1-7B69
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 198182 AGR / MT
ajuizamento da ação penal, o cenário processual trazido nesta impetração
não revela situação de excepcionalidade apta a justificar o encerramento
prematuro pela via estreita do habeas corpus.
A autoridade dita coatora, para afastar o argumento aludido,
fundamentou que “detém entendimento pacificado no sentido de que alegações
acerca da negativa de autoria ou materialidade delitivas não comportam
conhecimento na via estreita do habeas corpus por demandarem incursão em
elementos de cunho fático-probatório dos autos”. E mais, “cumpre ressaltar que,
em caso de eventual instauração de ação penal pelos fatos alvo de investigação
nos inquéritos policiais em questão, o juiz da causa formará sua convicção pela
livre apreciação das provas obtidas em juízo, onde será realizado o efetivo
contraditório. Dentro desse contexto, é inviável a pretensão do impetrante de
trancamento dos inquéritos, diante da alegação de ausência de indícios mínimos a
sustentar a continuidade das investigações e eventual oferecimento da denúncia.
Ora, ‘[o] inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório
cuja finalidade é fornecer ao Ministério Público elementos de informação para a
propositura de ação penal. Tais elementos, antes de tornarem-se prova apta a
fundamentar eventual édito condenatório, devem submeter-se ao crivo do
contraditório, sob estrito controle judicial’ (RHC 105.078-SC, Relator Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2019)”. Assim, conclui
“prematura qualquer tentativa de interrupção dos procedimentos investigativos
de extrema complexidade, frise-se, sob a simples alegação de ausência de indícios
para sustentar as investigações”.
Repiso que o habeas corpus originário, impetrado perante o Superior
Tribunal de Justiça, dirigiu-se contra instauração de inquéritos perante o
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (MT), visando, dentre
outras alegações, o trancamento dos inquéritos policiais por ausência de
indícios mínimos a sustentar a continuidade das investigações e eventual
oferecimento da denúncia as investigações ação penal. Com a denegação
da ordem na Corte Superior, o paciente interpôs o presente recurso
ordinário constitucional com o mesmo propósito.
O registro ganha relevo na medida em que revela a extensão do
juízo de cognição a ser empreendido naquela fase processual, a qual
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 198182 AGR / MT
ajuizamento da ação penal, o cenário processual trazido nesta impetração
não revela situação de excepcionalidade apta a justificar o encerramento
prematuro pela via estreita do habeas corpus.
A autoridade dita coatora, para afastar o argumento aludido,
fundamentou que “detém entendimento pacificado no sentido de que alegações
acerca da negativa de autoria ou materialidade delitivas não comportam
conhecimento na via estreita do habeas corpus por demandarem incursão em
elementos de cunho fático-probatório dos autos”. E mais, “cumpre ressaltar que,
em caso de eventual instauração de ação penal pelos fatos alvo de investigação
nos inquéritos policiais em questão, o juiz da causa formará sua convicção pela
livre apreciação das provas obtidas em juízo, onde será realizado o efetivo
contraditório. Dentro desse contexto, é inviável a pretensão do impetrante de
trancamento dos inquéritos, diante da alegação de ausência de indícios mínimos a
sustentar a continuidade das investigações e eventual oferecimento da denúncia.
Ora, ‘[o] inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório
cuja finalidade é fornecer ao Ministério Público elementos de informação para a
propositura de ação penal. Tais elementos, antes de tornarem-se prova apta a
fundamentar eventual édito condenatório, devem submeter-se ao crivo do
contraditório, sob estrito controle judicial’ (RHC 105.078-SC, Relator Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2019)”. Assim, conclui
“prematura qualquer tentativa de interrupção dos procedimentos investigativos
de extrema complexidade, frise-se, sob a simples alegação de ausência de indícios
para sustentar as investigações”.
Repiso que o habeas corpus originário, impetrado perante o Superior
Tribunal de Justiça, dirigiu-se contra instauração de inquéritos perante o
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (MT), visando, dentre
outras alegações, o trancamento dos inquéritos policiais por ausência de
indícios mínimos a sustentar a continuidade das investigações e eventual
oferecimento da denúncia as investigações ação penal. Com a denegação
da ordem na Corte Superior, o paciente interpôs o presente recurso
ordinário constitucional com o mesmo propósito.
O registro ganha relevo na medida em que revela a extensão do
juízo de cognição a ser empreendido naquela fase processual, a qual
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 198182 AGR / MT
precede a instrução criminal e o julgamento aprofundado das teses
ventiladas pelas partes (seja pela acusação, na denúncia; seja pela defesa,
na peça preliminar).
Como consequência, a análise da (i)legalidade dos atos da Corte
Estadual e da Corte Superior, pela estreita via do habeas corpus, deve ser
circunspecta a tal balizamento de ordem processual e referenciada pelo
entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte de que o trancamento
da ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente
é admitido diante de situações excepcionalíssimas, quando pressupõe a
percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de
extinção punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e
materialidade, hipóteses não evidenciadas no caso (RHC 115.044/BA,
Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.4.2014; HC 122.434 AgR, da
minha relatoria, 1ª Turma, DJe 17.2.2016
Presente, como no caso, juízo de probabilidade a respeito da
ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, bem como de sua
autoria, não há margem para o trancamento da ação penal originária, em
sede de habeas corpus (Inq 2131, Red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal
Pleno; HC 178.522 AgR, Rel. Min. Cármem Lúcia).
Agregue-se o fato de que a análise minuciosa, para o fim de concluir
pela inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade,
demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de
habeas corpus. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal no sentido de que ‘A negativa de autoria delitiva desafia
exame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a cognição
estreita do habeas corpus’ (HC 126.661/CE, Redator para o acórdão Min.
Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 26.8.2015); ‘Inviável o acolhimento da tese
defensiva de ausência de materialidade e negativa de autoria, porquanto
demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a
via eleita’ (HC 128.073, da minha relatoria, 1ª Turma, DJe 08.9.2015) e ‘Não
é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova
ou do indício, porque essa atividade exige o revolvimento de provas’ (HC
107.382/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 17.5.2011). Destaquei,
3
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precede a instrução criminal e o julgamento aprofundado das teses
ventiladas pelas partes (seja pela acusação, na denúncia; seja pela defesa,
na peça preliminar).
Como consequência, a análise da (i)legalidade dos atos da Corte
Estadual e da Corte Superior, pela estreita via do habeas corpus, deve ser
circunspecta a tal balizamento de ordem processual e referenciada pelo
entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte de que o trancamento
da ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente
é admitido diante de situações excepcionalíssimas, quando pressupõe a
percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de
extinção punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e
materialidade, hipóteses não evidenciadas no caso (RHC 115.044/BA,
Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.4.2014; HC 122.434 AgR, da
minha relatoria, 1ª Turma, DJe 17.2.2016
Presente, como no caso, juízo de probabilidade a respeito da
ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, bem como de sua
autoria, não há margem para o trancamento da ação penal originária, em
sede de habeas corpus (Inq 2131, Red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal
Pleno; HC 178.522 AgR, Rel. Min. Cármem Lúcia).
Agregue-se o fato de que a análise minuciosa, para o fim de concluir
pela inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade,
demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de
habeas corpus. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal no sentido de que ‘A negativa de autoria delitiva desafia
exame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a cognição
estreita do habeas corpus’ (HC 126.661/CE, Redator para o acórdão Min.
Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 26.8.2015); ‘Inviável o acolhimento da tese
defensiva de ausência de materialidade e negativa de autoria, porquanto
demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a
via eleita’ (HC 128.073, da minha relatoria, 1ª Turma, DJe 08.9.2015) e ‘Não
é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova
ou do indício, porque essa atividade exige o revolvimento de provas’ (HC
107.382/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 17.5.2011). Destaquei,
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ainda, o HC 164.281-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma,
DJe 28.06.2019.
Nessa perspectiva, não vislumbro, ictu oculi, hipótese de atipicidade
das condutas, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de
autoria, circunstâncias essas que poderiam, excepcionalmente, legitimar a
concessão da ordem de habeas corpus para efeito de trancamento da
persecução penal, de acordo com a compreensão jurisprudencial desta
Suprema Corte.
Sobre as alegadas ilegalidades praticadas pelas autoridades policiais,
reafirmo que eventuais irregularidades não geram vícios processuais
passíveis de ensejar a anulação dos atos praticados no bojo do inquérito
policial e não contaminam a denúncia ou seu recebimento.
Afinal, esta Suprema Corte tem entendimento firmado no sentido de
que eventual irregularidade quando os elementos de investigação são
produzidos na fase de inquérito policial não contamina a ação penal.
Ademais, diferentemente do que aduz o Recorrente, na esteira do
ato dito coator, ‘a atuação de ambos os delegados foi pautada na
imparcialidade e objetividade, inclusive após a decisão de avocação da
competência pelo Superior Tribunal de Justiça, não se verificando a
existência de qualquer excesso ou falta funcional. Conforme bem ressaltado
pelo próprio impetrante e exposto acima, não há previsão legal de hipóteses de
suspeição ou impedimento de delegado de polícia, e tampouco de anulação dos
elementos de prova produzidos em sede inquisitorial, diante da necessidade de
sua ratificação em juízo’.
Nesse contexto, a decisão hostilizada está em consonância com a
jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que ‘[é] inviável a
anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito,
pois as nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem
jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. (RHC
98.731, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe-020 1.2.2011); ‘O
inquérito policial constitui procedimento administrativo, de caráter informativo,
cuja finalidade consiste em subsidiar eventual denúncia a ser apresentada pelo
Ministério Público, razão pela qual irregularidades ocorridas não implicam, de
4
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ainda, o HC 164.281-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma,
DJe 28.06.2019.
Nessa perspectiva, não vislumbro, ictu oculi, hipótese de atipicidade
das condutas, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de
autoria, circunstâncias essas que poderiam, excepcionalmente, legitimar a
concessão da ordem de habeas corpus para efeito de trancamento da
persecução penal, de acordo com a compreensão jurisprudencial desta
Suprema Corte.
Sobre as alegadas ilegalidades praticadas pelas autoridades policiais,
reafirmo que eventuais irregularidades não geram vícios processuais
passíveis de ensejar a anulação dos atos praticados no bojo do inquérito
policial e não contaminam a denúncia ou seu recebimento.
Afinal, esta Suprema Corte tem entendimento firmado no sentido de
que eventual irregularidade quando os elementos de investigação são
produzidos na fase de inquérito policial não contamina a ação penal.
Ademais, diferentemente do que aduz o Recorrente, na esteira do
ato dito coator, ‘a atuação de ambos os delegados foi pautada na
imparcialidade e objetividade, inclusive após a decisão de avocação da
competência pelo Superior Tribunal de Justiça, não se verificando a
existência de qualquer excesso ou falta funcional. Conforme bem ressaltado
pelo próprio impetrante e exposto acima, não há previsão legal de hipóteses de
suspeição ou impedimento de delegado de polícia, e tampouco de anulação dos
elementos de prova produzidos em sede inquisitorial, diante da necessidade de
sua ratificação em juízo’.
Nesse contexto, a decisão hostilizada está em consonância com a
jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que ‘[é] inviável a
anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito,
pois as nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem
jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. (RHC
98.731, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe-020 1.2.2011); ‘O
inquérito policial constitui procedimento administrativo, de caráter informativo,
cuja finalidade consiste em subsidiar eventual denúncia a ser apresentada pelo
Ministério Público, razão pela qual irregularidades ocorridas não implicam, de
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regra, nulidade de processo-crime’ (HC 169.348, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª
Turma, DJe 16.7.2020); ‘A orientação desta Corte é no sentido de que eventuais
vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a
validade jurídica do subseqüente processo penal condenatório. As nulidades
processuais concernem, tão-somente , aos defeitos de ordem jurídica que afetam
os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedente.’ (ARE
840.449-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 28.9.2015); e ‘o
inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório,
e sua eventual irregularidade não é motivo para decretação da nulidade da ação
penal’ (HC 83.233/RJ, rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ 19.03.2004)’ (HC
99.936/CE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 11.02.2009).
Lado outro, quanto à alegada ilegalidade da decisão do
Desembargador Relator que determinou a nomeação de autoridade
policial, ao qual foram delegadas diligências investigatórias, reitero que a
matéria não foi objeto de pronunciamento judicial conclusivo pela Corte
Superior, a inviabilizar a análise originária, neste ponto, pelo Supremo
Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito,
nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª
Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma,
DJe 10.02.2017.
Para rechaçar a tese de ofensa ao sistema acusatório, o ato dito coator
apontou que:
“(…) o Inquérito Policial n.º 87.132/2017 foi inicialmente
instaurado para a apuração de conduta de agentes públicos, em
especial policiais militares, originando-se, assim, a partir do
desmembramento do Inquérito Policial Militar n.º 66.673/2017, tendo
tramitado inicialmente perante o Juízo da 11.ª Vara Especializada da
Justiça Militar.
Consta que a OAB/MT, por meio de notícia crime (e-STJ, fls.
198-212), solicitou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Mato Grosso providências para uma ampla investigação e apuração de
5
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regra, nulidade de processo-crime’ (HC 169.348, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª
Turma, DJe 16.7.2020); ‘A orientação desta Corte é no sentido de que eventuais
vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a
validade jurídica do subseqüente processo penal condenatório. As nulidades
processuais concernem, tão-somente , aos defeitos de ordem jurídica que afetam
os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedente.’ (ARE
840.449-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 28.9.2015); e ‘o
inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório,
e sua eventual irregularidade não é motivo para decretação da nulidade da ação
penal’ (HC 83.233/RJ, rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ 19.03.2004)’ (HC
99.936/CE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 11.02.2009).
Lado outro, quanto à alegada ilegalidade da decisão do
Desembargador Relator que determinou a nomeação de autoridade
policial, ao qual foram delegadas diligências investigatórias, reitero que a
matéria não foi objeto de pronunciamento judicial conclusivo pela Corte
Superior, a inviabilizar a análise originária, neste ponto, pelo Supremo
Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito,
nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª
Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma,
DJe 10.02.2017.
Para rechaçar a tese de ofensa ao sistema acusatório, o ato dito coator
apontou que:
“(…) o Inquérito Policial n.º 87.132/2017 foi inicialmente
instaurado para a apuração de conduta de agentes públicos, em
especial policiais militares, originando-se, assim, a partir do
desmembramento do Inquérito Policial Militar n.º 66.673/2017, tendo
tramitado inicialmente perante o Juízo da 11.ª Vara Especializada da
Justiça Militar.
Consta que a OAB/MT, por meio de notícia crime (e-STJ, fls.
198-212), solicitou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Mato Grosso providências para uma ampla investigação e apuração de
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fatos graves que chegaram ao conhecimento daquela instituição, acerca
da responsabilidade, também, de magistrados na quebra
indiscriminada de sigilos telefônicos.
Os fatos retratados na notícia crime foram distribuídos por
conexão ao Desembargador Orlando de Almeida Perri, diante do liame
objetivo e subjetivo com investigação que já tramitava naquela Corte,
na qual se apurava a responsabilidade de policiais militares em
interceptações telefônicas clandestinas (ID 66673/2017), bem como
outra, ainda, em que se apurava a responsabilidade de promotores de
justiça (ID 71814/2017) (e-STJ, fls. 198-211).
A atuação do Desembargador Relator se deu nos exatos termos
do art. 33 da Lei Complementar n.º 35/1979, segundo o qual,
"quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime
por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar
remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou Órgão Especial
competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação".
Doravante, respaldado pelo Regimento Interno daquele Tribunal de
Justiça, deu prosseguimento às investigações.
O Inquérito n.º 91.285/2017, por sua vez, foi instaurado a partir
da representação formulada pelo Promotor de Justiça Mauro Zaque,
por meio do Ofício n.º 250/2017/11.ª PJPP, comunicando fatos graves
cometidos pelo então Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública de Mato Grosso. O referido ofício foi autuado e distribuído
como Pedido de Providência, em caráter sigiloso. Após manifestação
do Procurador-Geral de Justiça, o Desembargador Orlando Perri
determinou que o pedido de providências fosse autuado como inquérito
policial, sob sua relatoria e trâmite perante o Tribunal Pleno por se
tratar de investigado com prerrogativa de foro.
Na ocasião, o Procurador-Geral de Justiça pugnou pela
expedição de ofício ao Delegado-Geral da Polícia Judiciária Civil do
Mato Grosso, solicitando o encaminhamento de toda e qualquer
investigação administrativa em andamento, bem como o apensamento
dos autos n.º 91.285/2017 ao Inquérito Policial n.º 78.323/2017. O
Inquérito n.º 91.285/2017, por guardar relação com os fatos apurados
no IP n.º 78.323/2017, foi a ele apensado.”
6
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fatos graves que chegaram ao conhecimento daquela instituição, acerca
da responsabilidade, também, de magistrados na quebra
indiscriminada de sigilos telefônicos.
Os fatos retratados na notícia crime foram distribuídos por
conexão ao Desembargador Orlando de Almeida Perri, diante do liame
objetivo e subjetivo com investigação que já tramitava naquela Corte,
na qual se apurava a responsabilidade de policiais militares em
interceptações telefônicas clandestinas (ID 66673/2017), bem como
outra, ainda, em que se apurava a responsabilidade de promotores de
justiça (ID 71814/2017) (e-STJ, fls. 198-211).
A atuação do Desembargador Relator se deu nos exatos termos
do art. 33 da Lei Complementar n.º 35/1979, segundo o qual,
"quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime
por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar
remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou Órgão Especial
competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação".
Doravante, respaldado pelo Regimento Interno daquele Tribunal de
Justiça, deu prosseguimento às investigações.
O Inquérito n.º 91.285/2017, por sua vez, foi instaurado a partir
da representação formulada pelo Promotor de Justiça Mauro Zaque,
por meio do Ofício n.º 250/2017/11.ª PJPP, comunicando fatos graves
cometidos pelo então Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública de Mato Grosso. O referido ofício foi autuado e distribuído
como Pedido de Providência, em caráter sigiloso. Após manifestação
do Procurador-Geral de Justiça, o Desembargador Orlando Perri
determinou que o pedido de providências fosse autuado como inquérito
policial, sob sua relatoria e trâmite perante o Tribunal Pleno por se
tratar de investigado com prerrogativa de foro.
Na ocasião, o Procurador-Geral de Justiça pugnou pela
expedição de ofício ao Delegado-Geral da Polícia Judiciária Civil do
Mato Grosso, solicitando o encaminhamento de toda e qualquer
investigação administrativa em andamento, bem como o apensamento
dos autos n.º 91.285/2017 ao Inquérito Policial n.º 78.323/2017. O
Inquérito n.º 91.285/2017, por guardar relação com os fatos apurados
no IP n.º 78.323/2017, foi a ele apensado.”
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 198182 AGR / MT
Destacou ainda o Superior Tribunal de Justiça que ‘a fase investigativa
de crimes imputados a autoridades com prerrogativa de foro ocorre sob a
supervisão do Tribunal respectivo, a qual deve ser desempenhada durante toda a
tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios
até o eventual oferecimento da denúncia. Sendo assim, não resta constatada
qualquer irregularidade na instauração dos inquéritos policiais em questão e,
menos ainda, na condução dos feitos, não havendo que se falar em nulidade.
Verifica-se apenas a necessária e correta supervisão judicial do inquérito policial
de investigado com foro por prerrogativa de função’.
A investigação, convém remarcar, estava em curso no Tribunal de
Justiça do Mato Grosso em razão da prerrogativa de foro do investigado,
Secretário de Estado. Tais investigações preliminares são introjetadas de
certas notas distintivas com relação às investigações comuns, regidas
pelo CPP, marcadas que são por uma maior interferência jurisdicional
na condução do procedimento.
Nesse contexto, a solução do ato dito coator está parametrizada com
a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, quanto a tais
investigações, ‘(...) a atividade de
supervisão judicial
deve ser
constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações
desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento,
ou não, de denúncia pelo dominus litis’ (QO no INQ 2411, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
Em relação à alegada decretação de medidas sem requerimento do
Ministério Público, destacou a Corte Superior que ‘tais medidas foram
tomadas em acolhimento à representação da Delegada de Polícia Ana
Cristina Feldner (e-STJ, fls. 859/915) que, em detalhada explanação, solicita a
aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos II, III, VI e IX em
desfavor do investigado Rogers Elizandro Jarbas, bem como a expedição de
mandado de busca e apreensão’.
De outro lado, a Lei 13.964/2019, que alterou a redação do § 2º do
artigo 282 do Código de Processo Penal, reafirmou a possibilidade de
representação da Autoridade Policial, sem condicioná-la à prévia oitiva
do Órgão Ministerial.
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RHC 198182 AGR / MT
Destacou ainda o Superior Tribunal de Justiça que ‘a fase investigativa
de crimes imputados a autoridades com prerrogativa de foro ocorre sob a
supervisão do Tribunal respectivo, a qual deve ser desempenhada durante toda a
tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios
até o eventual oferecimento da denúncia. Sendo assim, não resta constatada
qualquer irregularidade na instauração dos inquéritos policiais em questão e,
menos ainda, na condução dos feitos, não havendo que se falar em nulidade.
Verifica-se apenas a necessária e correta supervisão judicial do inquérito policial
de investigado com foro por prerrogativa de função’.
A investigação, convém remarcar, estava em curso no Tribunal de
Justiça do Mato Grosso em razão da prerrogativa de foro do investigado,
Secretário de Estado. Tais investigações preliminares são introjetadas de
certas notas distintivas com relação às investigações comuns, regidas
pelo CPP, marcadas que são por uma maior interferência jurisdicional
na condução do procedimento.
Nesse contexto, a solução do ato dito coator está parametrizada com
a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, quanto a tais
investigações, ‘(...) a atividade de
supervisão judicial
deve ser
constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações
desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento,
ou não, de denúncia pelo dominus litis’ (QO no INQ 2411, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
Em relação à alegada decretação de medidas sem requerimento do
Ministério Público, destacou a Corte Superior que ‘tais medidas foram
tomadas em acolhimento à representação da Delegada de Polícia Ana
Cristina Feldner (e-STJ, fls. 859/915) que, em detalhada explanação, solicita a
aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos II, III, VI e IX em
desfavor do investigado Rogers Elizandro Jarbas, bem como a expedição de
mandado de busca e apreensão’.
De outro lado, a Lei 13.964/2019, que alterou a redação do § 2º do
artigo 282 do Código de Processo Penal, reafirmou a possibilidade de
representação da Autoridade Policial, sem condicioná-la à prévia oitiva
do Órgão Ministerial.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 198182 AGR / MT
Conforme assentado no voto condutor do acórdão apontado como
coator, ‘para a decretação de medidas cautelares durante a investigação criminal,
o magistrado precisa ser provocado por requerimento do Ministério Público ou
por representação da autoridade policial, o que foi devidamente cumprido
na hipótese dos autos’. Cumprido, portanto, o preceito legal.
Passo à análise da alegação de nulidade fundada na suposta
usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, que teria
decorrido do envolvimento do Governador do Estado nas condutas
investigadas, sem o encaminhamento dos autos ao juízo natural.
A tese foi afastada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, juízo
apontado como supostamente competente para decidir sobre a questão,
sob o embasamento de que:
“Embora a impetração sustente que a menção ao Governador do
Estado tenha sido reiteradamente utilizada desde os primórdios das
imputações contra o paciente, tal situação não implica em remessa
automática dos autos à Corte competente. Verifica-se dos autos, com
efeito, que, em sua primeira decisão sobre a questão, datada de
29/07/2017, o Desembargador Orlando Perri indeferiu o pedido da
Procuradoria Geral de Justiça de remessa dos autos ao Superior
Tribunal de Justiça - porque os fatos apurados poderiam guardar
relação com o objeto da Sindicância n.º 633 - uma vez que, até aquele
momento, não havia indícios de participação ou envolvimento do
Governador do Estado de Mato Grosso nas práticas delituosas (e-STJ,
fls. 809-812).
Apenas posteriormente, como já referido, em 11/10/2017, os
autos foram avocados pelo Exmo. Ministro Mauro Campbell, já no
bojo do Inquérito n.º 1.210/DF, data a partir da qual os autos não
mais retornaram à Corte Estadual, diante do ulterior
desmembramento do feito e remessa à primeira instância para a
continuidade das investigações relativamente aos indiciados que não
detinham foro privilegiado, dentre os quais o ora paciente, que não
mais ostentava o cargo de Secretário de Estado.
As investigações, com efeito, não foram direcionadas ao
Governador do Estado, não tendo sido previsto seu suposto
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Conforme assentado no voto condutor do acórdão apontado como
coator, ‘para a decretação de medidas cautelares durante a investigação criminal,
o magistrado precisa ser provocado por requerimento do Ministério Público ou
por representação da autoridade policial, o que foi devidamente cumprido
na hipótese dos autos’. Cumprido, portanto, o preceito legal.
Passo à análise da alegação de nulidade fundada na suposta
usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, que teria
decorrido do envolvimento do Governador do Estado nas condutas
investigadas, sem o encaminhamento dos autos ao juízo natural.
A tese foi afastada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, juízo
apontado como supostamente competente para decidir sobre a questão,
sob o embasamento de que:
“Embora a impetração sustente que a menção ao Governador do
Estado tenha sido reiteradamente utilizada desde os primórdios das
imputações contra o paciente, tal situação não implica em remessa
automática dos autos à Corte competente. Verifica-se dos autos, com
efeito, que, em sua primeira decisão sobre a questão, datada de
29/07/2017, o Desembargador Orlando Perri indeferiu o pedido da
Procuradoria Geral de Justiça de remessa dos autos ao Superior
Tribunal de Justiça - porque os fatos apurados poderiam guardar
relação com o objeto da Sindicância n.º 633 - uma vez que, até aquele
momento, não havia indícios de participação ou envolvimento do
Governador do Estado de Mato Grosso nas práticas delituosas (e-STJ,
fls. 809-812).
Apenas posteriormente, como já referido, em 11/10/2017, os
autos foram avocados pelo Exmo. Ministro Mauro Campbell, já no
bojo do Inquérito n.º 1.210/DF, data a partir da qual os autos não
mais retornaram à Corte Estadual, diante do ulterior
desmembramento do feito e remessa à primeira instância para a
continuidade das investigações relativamente aos indiciados que não
detinham foro privilegiado, dentre os quais o ora paciente, que não
mais ostentava o cargo de Secretário de Estado.
As investigações, com efeito, não foram direcionadas ao
Governador do Estado, não tendo sido previsto seu suposto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 198182 AGR / MT
envolvimento num primeiro momento. Após constatada a sua
possível participação nos atos investigados, os autos foram
avocados pelo STJ, não mais retornando à Corte de origem,
razão pela qual não há que se falar em nulidade nas
investigações procedidas até então pelo Tribunal a quo. ‘Sob
diversa perspectiva, a remessa imediata de toda e qualquer
investigação, em que noticiada a possível prática delitiva de detentor
de prerrogativa de foro, ao órgão jurisdicional competente não só pode
implicar prejuízo à investigação de fatos de particular e notório
interesse público, como, também, representar sobrecarga acentuada
dos tribunais, a par de, eventualmente, engendrar prematuras
suspeitas sobre pessoa cujas honorabilidade e respeitabilidade perante
a opinião pública são determinantes para a continuidade e o êxito de
suas carreiras políticas.’ (HC n.º 307.152/GO, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JUNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGÉRIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/12/2015).
Tem-se, aqui, portanto, a incidência da teoria do Juízo aparente:
(…).”
Sedimentou-se na instância precedente, portanto, a compreensão de
que, ao indeferir a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, o
Desembargador ainda não dispunha de indícios de participação ou
envolvimento do Governador do Estado nas práticas delituosas.
Ademais, como bem posto na manifestação do Ministério Público
Federal, ‘rever o entendimento adotado pelo acórdão recorrido quanto à
inexistência de indícios de envolvimento do Governador – e, portanto,
sobre a competência do Tribunal de Justiça – cobraria extenso reexame de
fatos e provas, tarefa que não é admitida no âmbito do habeas corpus’.
Vê-se, daí, que o contexto fático estabilizado nas Cortes antecedentes
contradiz a alegação de nulidade da prova suscitada pela Defesa.
Inviável, pois, o reconhecimento do vício alegado, cuja pretensão apoia-
-se, como visto, em fatos desvestidos da necessária liquidez, o que
desautoriza a própria utilização do writ. Com efeito, o argumento em
causa – longe de assentar-se na certeza objetiva dos fatos que lhe dão
suporte – exigiria, para a sua análise, o reexame e a valoração de fatos e
9
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envolvimento num primeiro momento. Após constatada a sua
possível participação nos atos investigados, os autos foram
avocados pelo STJ, não mais retornando à Corte de origem,
razão pela qual não há que se falar em nulidade nas
investigações procedidas até então pelo Tribunal a quo. ‘Sob
diversa perspectiva, a remessa imediata de toda e qualquer
investigação, em que noticiada a possível prática delitiva de detentor
de prerrogativa de foro, ao órgão jurisdicional competente não só pode
implicar prejuízo à investigação de fatos de particular e notório
interesse público, como, também, representar sobrecarga acentuada
dos tribunais, a par de, eventualmente, engendrar prematuras
suspeitas sobre pessoa cujas honorabilidade e respeitabilidade perante
a opinião pública são determinantes para a continuidade e o êxito de
suas carreiras políticas.’ (HC n.º 307.152/GO, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JUNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGÉRIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/12/2015).
Tem-se, aqui, portanto, a incidência da teoria do Juízo aparente:
(…).”
Sedimentou-se na instância precedente, portanto, a compreensão de
que, ao indeferir a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, o
Desembargador ainda não dispunha de indícios de participação ou
envolvimento do Governador do Estado nas práticas delituosas.
Ademais, como bem posto na manifestação do Ministério Público
Federal, ‘rever o entendimento adotado pelo acórdão recorrido quanto à
inexistência de indícios de envolvimento do Governador – e, portanto,
sobre a competência do Tribunal de Justiça – cobraria extenso reexame de
fatos e provas, tarefa que não é admitida no âmbito do habeas corpus’.
Vê-se, daí, que o contexto fático estabilizado nas Cortes antecedentes
contradiz a alegação de nulidade da prova suscitada pela Defesa.
Inviável, pois, o reconhecimento do vício alegado, cuja pretensão apoia-
-se, como visto, em fatos desvestidos da necessária liquidez, o que
desautoriza a própria utilização do writ. Com efeito, o argumento em
causa – longe de assentar-se na certeza objetiva dos fatos que lhe dão
suporte – exigiria, para a sua análise, o reexame e a valoração de fatos e
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 198182 AGR / MT
provas, que constitui matéria pré-excluída do estreito âmbito de cognição
do writ. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal adverte que A ação de “habeas corpus” – de
caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada
com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar
o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos
indiciários e/ou coligidos no procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel. Min.
Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012).
Posto isso, não identifico, de plano, prova pré-constituída capaz de
desfazer as premissas da instância anterior.
Além disso, rememoro que esta Suprema Corte tem endossado, com
base na teoria do juízo aparente, a possibilidade de ratificação de atos
processuais praticados por juízo aparentemente competente ao tempo de
sua prática. Citei precedentes: RHC 153.869-AgR/DF, Rel. Min. Celso de
Mello, 2ª Turma, DJe de 14.5.2020; HC 137438 AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe de 20.6.2017.
Disso tudo resulta a impossibilidade de se cogitar, presente o
contexto ora em exame, de violação ao princípio do juiz natural.
De qualquer maneira, a jurisprudência desta Suprema Corte exige,
como regra, a demonstração concreta de prejuízo tanto para as nulidades
absolutas quanto para as nulidades relativas, marcadas que são pelo
princípio do pas de nullité san grief, previsto no artigo 563 do CPP (HC
132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, HC 135.728-AgR-ED/SP, Rel. Min.
Roberto Barroso, HC 134.408/MG, Rel. Min. Dias Toffoli). À prova da
comprovação do efetivo prejuízo, [é] imperioso que o interessado evidencie
certo nexo causal entre a suposta irregularidade e o resultado da ação
penal, bem como que indique, ao menos de forma indiciária, a possibilidade
efetiva de reversão do julgamento se ausente a nulidade ventilada (RHC
166629, Rel. Min. Edson Fachin). Ainda, ‘(...) o pedido deve expor,
claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia
diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o
objetivo maior da atividade jurisdicional (HC 119372, Rel. Min Min. Teori
10
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RHC 198182 AGR / MT
provas, que constitui matéria pré-excluída do estreito âmbito de cognição
do writ. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal adverte que A ação de “habeas corpus” – de
caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada
com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar
o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos
indiciários e/ou coligidos no procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel. Min.
Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012).
Posto isso, não identifico, de plano, prova pré-constituída capaz de
desfazer as premissas da instância anterior.
Além disso, rememoro que esta Suprema Corte tem endossado, com
base na teoria do juízo aparente, a possibilidade de ratificação de atos
processuais praticados por juízo aparentemente competente ao tempo de
sua prática. Citei precedentes: RHC 153.869-AgR/DF, Rel. Min. Celso de
Mello, 2ª Turma, DJe de 14.5.2020; HC 137438 AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe de 20.6.2017.
Disso tudo resulta a impossibilidade de se cogitar, presente o
contexto ora em exame, de violação ao princípio do juiz natural.
De qualquer maneira, a jurisprudência desta Suprema Corte exige,
como regra, a demonstração concreta de prejuízo tanto para as nulidades
absolutas quanto para as nulidades relativas, marcadas que são pelo
princípio do pas de nullité san grief, previsto no artigo 563 do CPP (HC
132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, HC 135.728-AgR-ED/SP, Rel. Min.
Roberto Barroso, HC 134.408/MG, Rel. Min. Dias Toffoli). À prova da
comprovação do efetivo prejuízo, [é] imperioso que o interessado evidencie
certo nexo causal entre a suposta irregularidade e o resultado da ação
penal, bem como que indique, ao menos de forma indiciária, a possibilidade
efetiva de reversão do julgamento se ausente a nulidade ventilada (RHC
166629, Rel. Min. Edson Fachin). Ainda, ‘(...) o pedido deve expor,
claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia
diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o
objetivo maior da atividade jurisdicional (HC 119372, Rel. Min Min. Teori
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 198182 AGR / MT
Zavascki, Segunda Turma, julgado em 04.08.2015)’. Tais condicionantes não
restaram satisfeitas na presente impetração.
Portanto, incabível – na via estreita do habeas corpus – a análise
aprofundada sobre os atos inquinados de ilícitos pelo recorrente, os quais
certamente serão cotejados, pelo juiz natural, e, assim, se poderá alcançar
outro entendimento.
Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos
a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada.
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
11
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Zavascki, Segunda Turma, julgado em 04.08.2015)’. Tais condicionantes não
restaram satisfeitas na presente impetração.
Portanto, incabível – na via estreita do habeas corpus – a análise
aprofundada sobre os atos inquinados de ilícitos pelo recorrente, os quais
certamente serão cotejados, pelo juiz natural, e, assim, se poderá alcançar
outro entendimento.
Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos
a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada.
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
11
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.182 MATO
GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGERS ELIZANDRO JARBAS
ADV.(A/S)
:SAULO RONDON GAHYVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho a
Relatora, com a ressalva do entendimento pessoal no sentido da
adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e
prova, e em relação à supressão de instância. Revelando o habeas corpus
parte única – o paciente, personificado pelo impetrante – , o instituto há
de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.182 MATO
GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGERS ELIZANDRO JARBAS
ADV.(A/S)
:SAULO RONDON GAHYVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho a
Relatora, com a ressalva do entendimento pessoal no sentido da
adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e
prova, e em relação à supressão de instância. Revelando o habeas corpus
parte única – o paciente, personificado pelo impetrante – , o instituto há
de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.182
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROGERS ELIZANDRO JARBAS
ADV.(A/S) : SAULO RONDON GAHYVA (13216/O/MT)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5232-BCA6-4BD7-8DC6 e senha C1A8-C1CC-984D-8DBC
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.182
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROGERS ELIZANDRO JARBAS
ADV.(A/S) : SAULO RONDON GAHYVA (13216/O/MT)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756122367
| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-14T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE INTERCEPTAÇÃO ILEGAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS. EXCEPCIONALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENTE JUÍZO DE PROBABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADES NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. SUPERVISÃO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SAN GRIEF. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS.
1. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é admitido diante de situações excepcionalíssimas, quando pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade. Precedentes.
2. Inviável o acolhimento da tese defensiva de ausência de materialidade e negativa de autoria, porquanto demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes.
3. Esta Suprema Corte tem entendimento firmado no sentido de que eventual irregularidade quando os elementos de investigação são produzidos na fase de inquérito policial não contamina a ação penal. Precedentes.
4. Inviável o exame de tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
5. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que ‘a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis’ (QO no INQ 2411, Rel. Min. Gilmar Mendes).
6. A Lei 13.964/2019, que alterou a redação do § 2º do artigo 282 do Código de Processo Penal, reafirmou a possibilidade de representação da Autoridade Policial, sem condicioná-la à prévia oitiva do Órgão Ministerial.
7. Inviável a concessão de habeas corpus ausente a liquidez dos fatos subjacentes à tese de nulidade fundada na suposta usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça.
8. Esta Suprema Corte tem endossado, com base na teoria do juízo aparente, a possibilidade de ratificação de atos processuais praticados por juízo aparentemente competente ao tempo de sua prática. Precedentes.
9. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal exige, como regra, a demonstração concreta de prejuízo tanto para as nulidades absolutas quanto para as nulidades relativas, marcadas que são pelo princípio do pas de nullité san grief, previsto no artigo 563 do CPP. Precedentes.
10. Agravo regimental conhecido e não provido.
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sjur448398
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- Acórdão(s) citado(s):
(INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PRERROGATIVA DE FORO)
Inq 2411 QO (TP).
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
HC 119372 (2ªT), RHC 164292 AgR (2ªT), HC 174578 AgR (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 92887 (2ªT), HC 107382 (1ªT), HC 126661 (1ªT), HC 128073 (1ªT), HC 164281 AgR (2ªT).
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
Inq 2131 (TP), RHC 115044 (2ªT), HC 122434 AgR (1ªT), HC 178522 AgR (2ªT).
(IRREGULARIDADE, INQUÉRITO POLICIAL, NULIDADE, AÇÃO PENAL)
RHC 98731 (1ªT), HC 83233 (2ªT), HC 99936 (2ªT), ARE 840449 AgR (1ªT), HC 169348 (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
RHC 133974 (2ªT), HC 134957 AgR (1ªT), RHC 136311 (2ªT), HC 136452 ED (1ªT).
(TEORIA DO JUÍZO APARENTE)
HC 137438 AgR (1ªT), RHC 153869 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
HC 134408 (2ªT), HC 135278 AgR-ED (1ªT), HC 132149 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
RHC 166629.
Número de páginas: 18.
Análise: 06/06/2022, KBP.
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ROSA WEBER
|
Primeira Turma
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198182
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[
"LEG-FED LEI-013964 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00282 PAR-00002 ART-00319 INC-00002\n INC-00003 INC-00006 INC-00009 ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RHC-AgR
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acordaos
|
RHC 198182 AgR
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AGTE.(S) : ROGERS ELIZANDRO JARBAS
ADV.(A/S) : SAULO RONDON GAHYVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.182 MATO
GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGERS ELIZANDRO JARBAS
ADV.(A/S)
:SAULO RONDON GAHYVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. CRIME DE INTERCEPTAÇÃO ILEGAL.
TRANCAMENTO
DE
INQUÉRITOS
POLICIAIS.
EXCEPCIONALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA. PRESENTE JUÍZO DE PROBABILIDADE. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADES NA
FASE
INQUISITORIAL.
NULIDADES.
INOCORRÊNCIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO SISTEMA
ACUSATÓRIO. SUPERVISÃO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO
SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ
SAN GRIEF. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE
NÃO IDENTIFICADAS.
1. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial pela via do
habeas corpus somente é admitido diante de situações excepcionalíssimas,
quando pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da
incidência da causa de extinção punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria e materialidade. Precedentes.
2. Inviável o acolhimento da tese defensiva de ausência de
materialidade e negativa de autoria, porquanto demandaria o reexame e a
valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita.
Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
RHC 198182 AGR / MT
3. Esta Suprema Corte tem entendimento firmado no sentido de que
eventual irregularidade quando os elementos de investigação são
produzidos na fase de inquérito policial não contamina a ação penal.
Precedentes.
4. Inviável o exame de tese defensiva não analisada pelo Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
5. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de
que ‘a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente
desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos
procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia
pelo dominus litis’ (QO no INQ 2411, Rel. Min. Gilmar Mendes).
6. A Lei 13.964/2019, que alterou a redação do § 2... do artigo 282 do
Código de Processo Penal, reafirmou a possibilidade de representação da
Autoridade Policial, sem condicioná-la à prévia oitiva do Órgão
Ministerial.
7. Inviável a concessão de habeas corpus ausente a liquidez dos fatos
subjacentes à tese de nulidade fundada na suposta usurpação de
competência do Superior Tribunal de Justiça.
8. Esta Suprema Corte tem endossado, com base na teoria do juízo
aparente, a possibilidade de ratificação de atos processuais praticados por
juízo aparentemente competente ao tempo de sua prática. Precedentes.
9. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal exige, como
regra, a demonstração concreta de prejuízo tanto para as nulidades
absolutas quanto para as nulidades relativas, marcadas que são pelo
princípio do pas de nullité san grief, previsto no artigo 563 do CPP.
Precedentes.
10. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RHC 198182 AGR / MT
3. Esta Suprema Corte tem entendimento firmado no sentido de que
eventual irregularidade quando os elementos de investigação são
produzidos na fase de inquérito policial não contamina a ação penal.
Precedentes.
4. Inviável o exame de tese defensiva não analisada pelo Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
5. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de
que ‘a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente
desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos
procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia
pelo dominus litis’ (QO no INQ 2411, Rel. Min. Gilmar Mendes).
6. A Lei 13.964/2019, que alterou a redação do § 2... do artigo 282 do
Código de Processo Penal, reafirmou a possibilidade de representação da
Autoridade Policial, sem condicioná-la à prévia oitiva do Órgão
Ministerial.
7. Inviável a concessão de habeas corpus ausente a liquidez dos fatos
subjacentes à tese de nulidade fundada na suposta usurpação de
competência do Superior Tribunal de Justiça.
8. Esta Suprema Corte tem endossado, com base na teoria do juízo
aparente, a possibilidade de ratificação de atos processuais praticados por
juízo aparentemente competente ao tempo de sua prática. Precedentes.
9. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal exige, como
regra, a demonstração concreta de prejuízo tanto para as nulidades
absolutas quanto para as nulidades relativas, marcadas que são pelo
princípio do pas de nullité san grief, previsto no artigo 563 do CPP.
Precedentes.
10. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Ementa e Acórdão
RHC 198182 AGR / MT
com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira
Turma de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RHC 198182 AGR / MT
com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira
Turma de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.182 MATO
GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGERS ELIZANDRO JARBAS
ADV.(A/S)
:SAULO RONDON GAHYVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em
habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
que denegou a ordem no HC 481.107/MT.
Na presente via, a Defesa reitera a tese da falta de justa causa para a
continuidade das investigações, porquanto ausentes indícios da
participação do Recorrente. Aduz ofensa ao sistema acusatório, uma vez
ultrapassada a mera supervisão dos atos de investigação por parte da
autoridade judiciária. Sustenta que a alegação de ilegalidade na atuação
das autoridades policiais evidencia a violação de direitos fundamentais.
Argumenta que a tese de ilegalidade na nomeação de Delegados por
ordem judicial foi apreciada pela Corte Superior ao rechaçar qualquer
ilicitude na atuação da autoridade judiciária, motivo pelo qual não há
supressão de instância no exame da matéria. Alega que a decretação de
medidas sem a participação do Ministério Público demonstra “o contexto
de ilegalidade e nulidade dos atos praticados no âmbito das investigações”.
Insiste na usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.
Defende inaplicável a teoria do juízo aparente ao caso vertente. Ressalta a
ocorrência de prejuízos resultantes das nulidades apontadas. Requer o
provimento do recurso, para concessão da ordem (evento 59).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, opina
pelo não provimento do agravo (evento 63).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.182 MATO
GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGERS ELIZANDRO JARBAS
ADV.(A/S)
:SAULO RONDON GAHYVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em
habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
que denegou a ordem no HC 481.107/MT.
Na presente via, a Defesa reitera a tese da falta de justa causa para a
continuidade das investigações, porquanto ausentes indícios da
participação do Recorrente. Aduz ofensa ao sistema acusatório, uma vez
ultrapassada a mera supervisão dos atos de investigação por parte da
autoridade judiciária. Sustenta que a alegação de ilegalidade na atuação
das autoridades policiais evidencia a violação de direitos fundamentais.
Argumenta que a tese de ilegalidade na nomeação de Delegados por
ordem judicial foi apreciada pela Corte Superior ao rechaçar qualquer
ilicitude na atuação da autoridade judiciária, motivo pelo qual não há
supressão de instância no exame da matéria. Alega que a decretação de
medidas sem a participação do Ministério Público demonstra “o contexto
de ilegalidade e nulidade dos atos praticados no âmbito das investigações”.
Insiste na usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.
Defende inaplicável a teoria do juízo aparente ao caso vertente. Ressalta a
ocorrência de prejuízos resultantes das nulidades apontadas. Requer o
provimento do recurso, para concessão da ordem (evento 59).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, opina
pelo não provimento do agravo (evento 63).
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 198182 AGR / MT
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 198182 AGR / MT
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.182 MATO
GROSSO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo
regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao recurso
ordinário em habeas corpus. Confira-se a ementa do ato impugnado:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de interceptação
ilegal. Trancamento dos inquéritos policiais. Excepcionalidade.
Inviabilidade. Causa eloquente. Requisitos legais indiciariamente
aferidos. Alegada ausência de indícios de autoria. Desnecessidade de
prova plena. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Inquérito
policial. Irregularidades da fase inquisitorial. Nulidades. Inocorrência.
Ofensa ao sistema acusatório. Supervisão Judicial. Ofensa ao princípio
do juiz natural. Inocorrência. Reavaliação do substrato fático-
probatório. Inexistência de teratologia, flagrante ilegalidade ou frontal
contrariedade à jurisprudência desta Suprema Corte. Negativa de
seguimento.”
Nada colhe o agravo.
A Defesa se limita a repisar os argumentos do recurso ordinário em
habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1..., do RISTF (“A petição conterá,
sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão
agravada”), o que impede, por si só, o provimento do agravo. Precedentes:
RHC 164.292-AgR/BA, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 12.3.2020; e
HC 174.578-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe
07.11.2019.
Como se observa, neguei seguimento ao recurso ordinário forte na
inexistência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no ato hostilizado
passível de correção na presente via.
Tal como assentei na decisão hostilizada quanto à alegação de falta
de justa causa para continuidade das investigações e eventual
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.182 MATO
GROSSO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo
regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao recurso
ordinário em habeas corpus. Confira-se a ementa do ato impugnado:
“Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de interceptação
ilegal. Trancamento dos inquéritos policiais. Excepcionalidade.
Inviabilidade. Causa eloquente. Requisitos legais indiciariamente
aferidos. Alegada ausência de indícios de autoria. Desnecessidade de
prova plena. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Inquérito
policial. Irregularidades da fase inquisitorial. Nulidades. Inocorrência.
Ofensa ao sistema acusatório. Supervisão Judicial. Ofensa ao princípio
do juiz natural. Inocorrência. Reavaliação do substrato fático-
probatório. Inexistência de teratologia, flagrante ilegalidade ou frontal
contrariedade à jurisprudência desta Suprema Corte. Negativa de
seguimento.”
Nada colhe o agravo.
A Defesa se limita a repisar os argumentos do recurso ordinário em
habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1..., do RISTF (“A petição conterá,
sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão
agravada”), o que impede, por si só, o provimento do agravo. Precedentes:
RHC 164.292-AgR/BA, Rel. Min. Edson Fachin, 2... Turma, DJe 12.3.2020; e
HC 174.578-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe
07.11.2019.
Como se observa, neguei seguimento ao recurso ordinário forte na
inexistência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no ato hostilizado
passível de correção na presente via.
Tal como assentei na decisão hostilizada quanto à alegação de falta
de justa causa para continuidade das investigações e eventual
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 198182 AGR / MT
ajuizamento da ação penal, o cenário processual trazido nesta impetração
não revela situação de excepcionalidade apta a justificar o encerramento
prematuro pela via estreita do habeas corpus.
A autoridade dita coatora, para afastar o argumento aludido,
fundamentou que “detém entendimento pacificado no sentido de que alegações
acerca da negativa de autoria ou materialidade delitivas não comportam
conhecimento na via estreita do habeas corpus por demandarem incursão em
elementos de cunho fático-probatório dos autos”. E mais, “cumpre ressaltar que,
em caso de eventual instauração de ação penal pelos fatos alvo de investigação
nos inquéritos policiais em questão, o juiz da causa formará sua convicção pela
livre apreciação das provas obtidas em juízo, onde será realizado o efetivo
contraditório. Dentro desse contexto, é inviável a pretensão do impetrante de
trancamento dos inquéritos, diante da alegação de ausência de indícios mínimos a
sustentar a continuidade das investigações e eventual oferecimento da denúncia.
Ora, ‘[o] inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório
cuja finalidade é fornecer ao Ministério Público elementos de informação para a
propositura de ação penal. Tais elementos, antes de tornarem-se prova apta a
fundamentar eventual édito condenatório, devem submeter-se ao crivo do
contraditório, sob estrito controle judicial’ (RHC 105.078-SC, Relator Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2019)”. Assim, conclui
“prematura qualquer tentativa de interrupção dos procedimentos investigativos
de extrema complexidade, frise-se, sob a simples alegação de ausência de indícios
para sustentar as investigações”.
Repiso que o habeas corpus originário, impetrado perante o Superior
Tribunal de Justiça, dirigiu-se contra instauração de inquéritos perante o
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (MT), visando, dentre
outras alegações, o trancamento dos inquéritos policiais por ausência de
indícios mínimos a sustentar a continuidade das investigações e eventual
oferecimento da denúncia as investigações ação penal. Com a denegação
da ordem na Corte Superior, o paciente interpôs o presente recurso
ordinário constitucional com o mesmo propósito.
O registro ganha relevo na medida em que revela a extensão do
juízo de cognição a ser empreendido naquela fase processual, a qual
2
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RHC 198182 AGR / MT
ajuizamento da ação penal, o cenário processual trazido nesta impetração
não revela situação de excepcionalidade apta a justificar o encerramento
prematuro pela via estreita do habeas corpus.
A autoridade dita coatora, para afastar o argumento aludido,
fundamentou que “detém entendimento pacificado no sentido de que alegações
acerca da negativa de autoria ou materialidade delitivas não comportam
conhecimento na via estreita do habeas corpus por demandarem incursão em
elementos de cunho fático-probatório dos autos”. E mais, “cumpre ressaltar que,
em caso de eventual instauração de ação penal pelos fatos alvo de investigação
nos inquéritos policiais em questão, o juiz da causa formará sua convicção pela
livre apreciação das provas obtidas em juízo, onde será realizado o efetivo
contraditório. Dentro desse contexto, é inviável a pretensão do impetrante de
trancamento dos inquéritos, diante da alegação de ausência de indícios mínimos a
sustentar a continuidade das investigações e eventual oferecimento da denúncia.
Ora, ‘[o] inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório
cuja finalidade é fornecer ao Ministério Público elementos de informação para a
propositura de ação penal. Tais elementos, antes de tornarem-se prova apta a
fundamentar eventual édito condenatório, devem submeter-se ao crivo do
contraditório, sob estrito controle judicial’ (RHC 105.078-SC, Relator Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2019)”. Assim, conclui
“prematura qualquer tentativa de interrupção dos procedimentos investigativos
de extrema complexidade, frise-se, sob a simples alegação de ausência de indícios
para sustentar as investigações”.
Repiso que o habeas corpus originário, impetrado perante o Superior
Tribunal de Justiça, dirigiu-se contra instauração de inquéritos perante o
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (MT), visando, dentre
outras alegações, o trancamento dos inquéritos policiais por ausência de
indícios mínimos a sustentar a continuidade das investigações e eventual
oferecimento da denúncia as investigações ação penal. Com a denegação
da ordem na Corte Superior, o paciente interpôs o presente recurso
ordinário constitucional com o mesmo propósito.
O registro ganha relevo na medida em que revela a extensão do
juízo de cognição a ser empreendido naquela fase processual, a qual
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precede a instrução criminal e o julgamento aprofundado das teses
ventiladas pelas partes (seja pela acusação, na denúncia; seja pela defesa,
na peça preliminar).
Como consequência, a análise da (i)legalidade dos atos da Corte
Estadual e da Corte Superior, pela estreita via do habeas corpus, deve ser
circunspecta a tal balizamento de ordem processual e referenciada pelo
entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte de que o trancamento
da ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente
é admitido diante de situações excepcionalíssimas, quando pressupõe a
percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de
extinção punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e
materialidade, hipóteses não evidenciadas no caso (RHC 115.044/BA,
Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 10.4.2014; HC 122.434 AgR, da
minha relatoria, 1... Turma, DJe 17.2.2016
Presente, como no caso, juízo de probabilidade a respeito da
ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, bem como de sua
autoria, não há margem para o trancamento da ação penal originária, em
sede de habeas corpus (Inq 2131, Red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal
Pleno; HC 178.522 AgR, Rel. Min. Cármem Lúcia).
Agregue-se o fato de que a análise minuciosa, para o fim de concluir
pela inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade,
demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de
habeas corpus. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal no sentido de que ‘A negativa de autoria delitiva desafia
exame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a cognição
estreita do habeas corpus’ (HC 126.661/CE, Redator para o acórdão Min.
Edson Fachin, 1... Turma, DJe 26.8.2015); ‘Inviável o acolhimento da tese
defensiva de ausência de materialidade e negativa de autoria, porquanto
demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a
via eleita’ (HC 128.073, da minha relatoria, 1... Turma, DJe 08.9.2015) e ‘Não
é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova
ou do indício, porque essa atividade exige o revolvimento de provas’ (HC
107.382/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 17.5.2011). Destaquei,
3
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precede a instrução criminal e o julgamento aprofundado das teses
ventiladas pelas partes (seja pela acusação, na denúncia; seja pela defesa,
na peça preliminar).
Como consequência, a análise da (i)legalidade dos atos da Corte
Estadual e da Corte Superior, pela estreita via do habeas corpus, deve ser
circunspecta a tal balizamento de ordem processual e referenciada pelo
entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte de que o trancamento
da ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente
é admitido diante de situações excepcionalíssimas, quando pressupõe a
percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de
extinção punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e
materialidade, hipóteses não evidenciadas no caso (RHC 115.044/BA,
Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 10.4.2014; HC 122.434 AgR, da
minha relatoria, 1... Turma, DJe 17.2.2016
Presente, como no caso, juízo de probabilidade a respeito da
ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável, bem como de sua
autoria, não há margem para o trancamento da ação penal originária, em
sede de habeas corpus (Inq 2131, Red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal
Pleno; HC 178.522 AgR, Rel. Min. Cármem Lúcia).
Agregue-se o fato de que a análise minuciosa, para o fim de concluir
pela inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade,
demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de
habeas corpus. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal no sentido de que ‘A negativa de autoria delitiva desafia
exame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a cognição
estreita do habeas corpus’ (HC 126.661/CE, Redator para o acórdão Min.
Edson Fachin, 1... Turma, DJe 26.8.2015); ‘Inviável o acolhimento da tese
defensiva de ausência de materialidade e negativa de autoria, porquanto
demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a
via eleita’ (HC 128.073, da minha relatoria, 1... Turma, DJe 08.9.2015) e ‘Não
é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova
ou do indício, porque essa atividade exige o revolvimento de provas’ (HC
107.382/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 17.5.2011). Destaquei,
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ainda, o HC 164.281-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma,
DJe 28.06.2019.
Nessa perspectiva, não vislumbro, ictu oculi, hipótese de atipicidade
das condutas, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de
autoria, circunstâncias essas que poderiam, excepcionalmente, legitimar a
concessão da ordem de habeas corpus para efeito de trancamento da
persecução penal, de acordo com a compreensão jurisprudencial desta
Suprema Corte.
Sobre as alegadas ilegalidades praticadas pelas autoridades policiais,
reafirmo que eventuais irregularidades não geram vícios processuais
passíveis de ensejar a anulação dos atos praticados no bojo do inquérito
policial e não contaminam a denúncia ou seu recebimento.
Afinal, esta Suprema Corte tem entendimento firmado no sentido de
que eventual irregularidade quando os elementos de investigação são
produzidos na fase de inquérito policial não contamina a ação penal.
Ademais, diferentemente do que aduz o Recorrente, na esteira do
ato dito coator, ‘a atuação de ambos os delegados foi pautada na
imparcialidade e objetividade, inclusive após a decisão de avocação da
competência pelo Superior Tribunal de Justiça, não se verificando a
existência de qualquer excesso ou falta funcional. Conforme bem ressaltado
pelo próprio impetrante e exposto acima, não há previsão legal de hipóteses de
suspeição ou impedimento de delegado de polícia, e tampouco de anulação dos
elementos de prova produzidos em sede inquisitorial, diante da necessidade de
sua ratificação em juízo’.
Nesse contexto, a decisão hostilizada está em consonância com a
jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que ‘[é] inviável a
anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito,
pois as nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem
jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. (RHC
98.731, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe-020 1.2.2011); ‘O
inquérito policial constitui procedimento administrativo, de caráter informativo,
cuja finalidade consiste em subsidiar eventual denúncia a ser apresentada pelo
Ministério Público, razão pela qual irregularidades ocorridas não implicam, de
4
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ainda, o HC 164.281-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma,
DJe 28.06.2019.
Nessa perspectiva, não vislumbro, ictu oculi, hipótese de atipicidade
das condutas, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de
autoria, circunstâncias essas que poderiam, excepcionalmente, legitimar a
concessão da ordem de habeas corpus para efeito de trancamento da
persecução penal, de acordo com a compreensão jurisprudencial desta
Suprema Corte.
Sobre as alegadas ilegalidades praticadas pelas autoridades policiais,
reafirmo que eventuais irregularidades não geram vícios processuais
passíveis de ensejar a anulação dos atos praticados no bojo do inquérito
policial e não contaminam a denúncia ou seu recebimento.
Afinal, esta Suprema Corte tem entendimento firmado no sentido de
que eventual irregularidade quando os elementos de investigação são
produzidos na fase de inquérito policial não contamina a ação penal.
Ademais, diferentemente do que aduz o Recorrente, na esteira do
ato dito coator, ‘a atuação de ambos os delegados foi pautada na
imparcialidade e objetividade, inclusive após a decisão de avocação da
competência pelo Superior Tribunal de Justiça, não se verificando a
existência de qualquer excesso ou falta funcional. Conforme bem ressaltado
pelo próprio impetrante e exposto acima, não há previsão legal de hipóteses de
suspeição ou impedimento de delegado de polícia, e tampouco de anulação dos
elementos de prova produzidos em sede inquisitorial, diante da necessidade de
sua ratificação em juízo’.
Nesse contexto, a decisão hostilizada está em consonância com a
jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que ‘[é] inviável a
anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito,
pois as nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem
jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. (RHC
98.731, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe-020 1.2.2011); ‘O
inquérito policial constitui procedimento administrativo, de caráter informativo,
cuja finalidade consiste em subsidiar eventual denúncia a ser apresentada pelo
Ministério Público, razão pela qual irregularidades ocorridas não implicam, de
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regra, nulidade de processo-crime’ (HC 169.348, Rel. Min. Marco Aurélio, 1...
Turma, DJe 16.7.2020); ‘A orientação desta Corte é no sentido de que eventuais
vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a
validade jurídica do subseqüente processo penal condenatório. As nulidades
processuais concernem, tão-somente , aos defeitos de ordem jurídica que afetam
os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedente.’ (ARE
840.449-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 28.9.2015); e ‘o
inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório,
e sua eventual irregularidade não é motivo para decretação da nulidade da ação
penal’ (HC 83.233/RJ, rel. Min. Nelson Jobim, 2... Turma, DJ 19.03.2004)’ (HC
99.936/CE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 11.02.2009).
Lado outro, quanto à alegada ilegalidade da decisão do
Desembargador Relator que determinou a nomeação de autoridade
policial, ao qual foram delegadas diligências investigatórias, reitero que a
matéria não foi objeto de pronunciamento judicial conclusivo pela Corte
Superior, a inviabilizar a análise originária, neste ponto, pelo Supremo
Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito,
nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
2... Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2...
Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1... Turma,
DJe 10.02.2017.
Para rechaçar a tese de ofensa ao sistema acusatório, o ato dito coator
apontou que:
“(…) o Inquérito Policial n. 87.132/2017 foi inicialmente
instaurado para a apuração de conduta de agentes públicos, em
especial policiais militares, originando-se, assim, a partir do
desmembramento do Inquérito Policial Militar n. 66.673/2017, tendo
tramitado inicialmente perante o Juízo da 11. Vara Especializada da
Justiça Militar.
Consta que a OAB/MT, por meio de notícia crime (e-Superior Tribunal de Justiça, fls.
198-212), solicitou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Mato Grosso providências para uma ampla investigação e apuração de
5
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regra, nulidade de processo-crime’ (HC 169.348, Rel. Min. Marco Aurélio, 1...
Turma, DJe 16.7.2020); ‘A orientação desta Corte é no sentido de que eventuais
vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a
validade jurídica do subseqüente processo penal condenatório. As nulidades
processuais concernem, tão-somente , aos defeitos de ordem jurídica que afetam
os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedente.’ (ARE
840.449-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 28.9.2015); e ‘o
inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório,
e sua eventual irregularidade não é motivo para decretação da nulidade da ação
penal’ (HC 83.233/RJ, rel. Min. Nelson Jobim, 2... Turma, DJ 19.03.2004)’ (HC
99.936/CE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 11.02.2009).
Lado outro, quanto à alegada ilegalidade da decisão do
Desembargador Relator que determinou a nomeação de autoridade
policial, ao qual foram delegadas diligências investigatórias, reitero que a
matéria não foi objeto de pronunciamento judicial conclusivo pela Corte
Superior, a inviabilizar a análise originária, neste ponto, pelo Supremo
Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito,
nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
2... Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2...
Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1... Turma,
DJe 10.02.2017.
Para rechaçar a tese de ofensa ao sistema acusatório, o ato dito coator
apontou que:
“(…) o Inquérito Policial n. 87.132/2017 foi inicialmente
instaurado para a apuração de conduta de agentes públicos, em
especial policiais militares, originando-se, assim, a partir do
desmembramento do Inquérito Policial Militar n. 66.673/2017, tendo
tramitado inicialmente perante o Juízo da 11. Vara Especializada da
Justiça Militar.
Consta que a OAB/MT, por meio de notícia crime (e-Superior Tribunal de Justiça, fls.
198-212), solicitou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Mato Grosso providências para uma ampla investigação e apuração de
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fatos graves que chegaram ao conhecimento daquela instituição, acerca
da responsabilidade, também, de magistrados na quebra
indiscriminada de sigilos telefônicos.
Os fatos retratados na notícia crime foram distribuídos por
conexão ao Desembargador Orlando de Almeida Perri, diante do liame
objetivo e subjetivo com investigação que já tramitava naquela Corte,
na qual se apurava a responsabilidade de policiais militares em
interceptações telefônicas clandestinas (ID 66673/2017), bem como
outra, ainda, em que se apurava a responsabilidade de promotores de
justiça (ID 71814/2017) (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 198-211).
A atuação do Desembargador Relator se deu nos exatos termos
do art. 33 da Lei Complementar n. 35/1979, segundo o qual,
"quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime
por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar
remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou Órgão Especial
competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação".
Doravante, respaldado pelo Regimento Interno daquele Tribunal de
Justiça, deu prosseguimento às investigações.
O Inquérito n. 91.285/2017, por sua vez, foi instaurado a partir
da representação formulada pelo Promotor de Justiça Mauro Zaque,
por meio do Ofício n. 250/2017/11. PJPP, comunicando fatos graves
cometidos pelo então Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública de Mato Grosso. O referido ofício foi autuado e distribuído
como Pedido de Providência, em caráter sigiloso. Após manifestação
do Procurador-Geral de Justiça, o Desembargador Orlando Perri
determinou que o pedido de providências fosse autuado como inquérito
policial, sob sua relatoria e trâmite perante o Tribunal Pleno por se
tratar de investigado com prerrogativa de foro.
Na ocasião, o Procurador-Geral de Justiça pugnou pela
expedição de ofício ao Delegado-Geral da Polícia Judiciária Civil do
Mato Grosso, solicitando o encaminhamento de toda e qualquer
investigação administrativa em andamento, bem como o apensamento
dos autos n. 91.285/2017 ao Inquérito Policial n. 78.323/2017. O
Inquérito n. 91.285/2017, por guardar relação com os fatos apurados
no IP n. 78.323/2017, foi a ele apensado.”
6
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fatos graves que chegaram ao conhecimento daquela instituição, acerca
da responsabilidade, também, de magistrados na quebra
indiscriminada de sigilos telefônicos.
Os fatos retratados na notícia crime foram distribuídos por
conexão ao Desembargador Orlando de Almeida Perri, diante do liame
objetivo e subjetivo com investigação que já tramitava naquela Corte,
na qual se apurava a responsabilidade de policiais militares em
interceptações telefônicas clandestinas (ID 66673/2017), bem como
outra, ainda, em que se apurava a responsabilidade de promotores de
justiça (ID 71814/2017) (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 198-211).
A atuação do Desembargador Relator se deu nos exatos termos
do art. 33 da Lei Complementar n. 35/1979, segundo o qual,
"quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime
por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar
remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou Órgão Especial
competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação".
Doravante, respaldado pelo Regimento Interno daquele Tribunal de
Justiça, deu prosseguimento às investigações.
O Inquérito n. 91.285/2017, por sua vez, foi instaurado a partir
da representação formulada pelo Promotor de Justiça Mauro Zaque,
por meio do Ofício n. 250/2017/11. PJPP, comunicando fatos graves
cometidos pelo então Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública de Mato Grosso. O referido ofício foi autuado e distribuído
como Pedido de Providência, em caráter sigiloso. Após manifestação
do Procurador-Geral de Justiça, o Desembargador Orlando Perri
determinou que o pedido de providências fosse autuado como inquérito
policial, sob sua relatoria e trâmite perante o Tribunal Pleno por se
tratar de investigado com prerrogativa de foro.
Na ocasião, o Procurador-Geral de Justiça pugnou pela
expedição de ofício ao Delegado-Geral da Polícia Judiciária Civil do
Mato Grosso, solicitando o encaminhamento de toda e qualquer
investigação administrativa em andamento, bem como o apensamento
dos autos n. 91.285/2017 ao Inquérito Policial n. 78.323/2017. O
Inquérito n. 91.285/2017, por guardar relação com os fatos apurados
no IP n. 78.323/2017, foi a ele apensado.”
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Destacou ainda o Superior Tribunal de Justiça que ‘a fase investigativa
de crimes imputados a autoridades com prerrogativa de foro ocorre sob a
supervisão do Tribunal respectivo, a qual deve ser desempenhada durante toda a
tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios
até o eventual oferecimento da denúncia. Sendo assim, não resta constatada
qualquer irregularidade na instauração dos inquéritos policiais em questão e,
menos ainda, na condução dos feitos, não havendo que se falar em nulidade.
Verifica-se apenas a necessária e correta supervisão judicial do inquérito policial
de investigado com foro por prerrogativa de função’.
A investigação, convém remarcar, estava em curso no Tribunal de
Justiça do Mato Grosso em razão da prerrogativa de foro do investigado,
Secretário de Estado. Tais investigações preliminares são introjetadas de
certas notas distintivas com relação às investigações comuns, regidas
pelo CPP, marcadas que são por uma maior interferência jurisdicional
na condução do procedimento.
Nesse contexto, a solução do ato dito coator está parametrizada com
a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, quanto a tais
investigações, ‘(...) a atividade de
supervisão judicial
deve ser
constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações
desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento,
ou não, de denúncia pelo dominus litis’ (QO no INQ 2411, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
Em relação à alegada decretação de medidas sem requerimento do
Ministério Público, destacou a Corte Superior que ‘tais medidas foram
tomadas em acolhimento à representação da Delegada de Polícia Ana
Cristina Feldner (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 859/915) que, em detalhada explanação, solicita a
aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos II, III, VI e IX em
desfavor do investigado Rogers Elizandro Jarbas, bem como a expedição de
mandado de busca e apreensão’.
De outro lado, a Lei 13.964/2019, que alterou a redação do § 2... do
artigo 282 do Código de Processo Penal, reafirmou a possibilidade de
representação da Autoridade Policial, sem condicioná-la à prévia oitiva
do Órgão Ministerial.
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 198182 AGR / MT
Destacou ainda o Superior Tribunal de Justiça que ‘a fase investigativa
de crimes imputados a autoridades com prerrogativa de foro ocorre sob a
supervisão do Tribunal respectivo, a qual deve ser desempenhada durante toda a
tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios
até o eventual oferecimento da denúncia. Sendo assim, não resta constatada
qualquer irregularidade na instauração dos inquéritos policiais em questão e,
menos ainda, na condução dos feitos, não havendo que se falar em nulidade.
Verifica-se apenas a necessária e correta supervisão judicial do inquérito policial
de investigado com foro por prerrogativa de função’.
A investigação, convém remarcar, estava em curso no Tribunal de
Justiça do Mato Grosso em razão da prerrogativa de foro do investigado,
Secretário de Estado. Tais investigações preliminares são introjetadas de
certas notas distintivas com relação às investigações comuns, regidas
pelo CPP, marcadas que são por uma maior interferência jurisdicional
na condução do procedimento.
Nesse contexto, a solução do ato dito coator está parametrizada com
a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, quanto a tais
investigações, ‘(...) a atividade de
supervisão judicial
deve ser
constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações
desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento,
ou não, de denúncia pelo dominus litis’ (QO no INQ 2411, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
Em relação à alegada decretação de medidas sem requerimento do
Ministério Público, destacou a Corte Superior que ‘tais medidas foram
tomadas em acolhimento à representação da Delegada de Polícia Ana
Cristina Feldner (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 859/915) que, em detalhada explanação, solicita a
aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos II, III, VI e IX em
desfavor do investigado Rogers Elizandro Jarbas, bem como a expedição de
mandado de busca e apreensão’.
De outro lado, a Lei 13.964/2019, que alterou a redação do § 2... do
artigo 282 do Código de Processo Penal, reafirmou a possibilidade de
representação da Autoridade Policial, sem condicioná-la à prévia oitiva
do Órgão Ministerial.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 198182 AGR / MT
Conforme assentado no voto condutor do acórdão apontado como
coator, ‘para a decretação de medidas cautelares durante a investigação criminal,
o magistrado precisa ser provocado por requerimento do Ministério Público ou
por representação da autoridade policial, o que foi devidamente cumprido
na hipótese dos autos’. Cumprido, portanto, o preceito legal.
Passo à análise da alegação de nulidade fundada na suposta
usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, que teria
decorrido do envolvimento do Governador do Estado nas condutas
investigadas, sem o encaminhamento dos autos ao juízo natural.
A tese foi afastada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, juízo
apontado como supostamente competente para decidir sobre a questão,
sob o embasamento de que:
“Embora a impetração sustente que a menção ao Governador do
Estado tenha sido reiteradamente utilizada desde os primórdios das
imputações contra o paciente, tal situação não implica em remessa
automática dos autos à Corte competente. Verifica-se dos autos, com
efeito, que, em sua primeira decisão sobre a questão, datada de
29/07/2017, o Desembargador Orlando Perri indeferiu o pedido da
Procuradoria Geral de Justiça de remessa dos autos ao Superior
Tribunal de Justiça - porque os fatos apurados poderiam guardar
relação com o objeto da Sindicância n. 633 - uma vez que, até aquele
momento, não havia indícios de participação ou envolvimento do
Governador do Estado de Mato Grosso nas práticas delituosas (e-Superior Tribunal de Justiça,
fls. 809-812).
Apenas posteriormente, como já referido, em 11/10/2017, os
autos foram avocados pelo Exmo. Ministro Mauro Campbell, já no
bojo do Inquérito n. 1.210/DF, data a partir da qual os autos não
mais retornaram à Corte Estadual, diante do ulterior
desmembramento do feito e remessa à primeira instância para a
continuidade das investigações relativamente aos indiciados que não
detinham foro privilegiado, dentre os quais o ora paciente, que não
mais ostentava o cargo de Secretário de Estado.
As investigações, com efeito, não foram direcionadas ao
Governador do Estado, não tendo sido previsto seu suposto
8
Supremo Tribunal Federal
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Conforme assentado no voto condutor do acórdão apontado como
coator, ‘para a decretação de medidas cautelares durante a investigação criminal,
o magistrado precisa ser provocado por requerimento do Ministério Público ou
por representação da autoridade policial, o que foi devidamente cumprido
na hipótese dos autos’. Cumprido, portanto, o preceito legal.
Passo à análise da alegação de nulidade fundada na suposta
usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, que teria
decorrido do envolvimento do Governador do Estado nas condutas
investigadas, sem o encaminhamento dos autos ao juízo natural.
A tese foi afastada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, juízo
apontado como supostamente competente para decidir sobre a questão,
sob o embasamento de que:
“Embora a impetração sustente que a menção ao Governador do
Estado tenha sido reiteradamente utilizada desde os primórdios das
imputações contra o paciente, tal situação não implica em remessa
automática dos autos à Corte competente. Verifica-se dos autos, com
efeito, que, em sua primeira decisão sobre a questão, datada de
29/07/2017, o Desembargador Orlando Perri indeferiu o pedido da
Procuradoria Geral de Justiça de remessa dos autos ao Superior
Tribunal de Justiça - porque os fatos apurados poderiam guardar
relação com o objeto da Sindicância n. 633 - uma vez que, até aquele
momento, não havia indícios de participação ou envolvimento do
Governador do Estado de Mato Grosso nas práticas delituosas (e-Superior Tribunal de Justiça,
fls. 809-812).
Apenas posteriormente, como já referido, em 11/10/2017, os
autos foram avocados pelo Exmo. Ministro Mauro Campbell, já no
bojo do Inquérito n. 1.210/DF, data a partir da qual os autos não
mais retornaram à Corte Estadual, diante do ulterior
desmembramento do feito e remessa à primeira instância para a
continuidade das investigações relativamente aos indiciados que não
detinham foro privilegiado, dentre os quais o ora paciente, que não
mais ostentava o cargo de Secretário de Estado.
As investigações, com efeito, não foram direcionadas ao
Governador do Estado, não tendo sido previsto seu suposto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 198182 AGR / MT
envolvimento num primeiro momento. Após constatada a sua
possível participação nos atos investigados, os autos foram
avocados pelo Superior Tribunal de Justiça, não mais retornando à Corte de origem,
razão pela qual não há que se falar em nulidade nas
investigações procedidas até então pelo Tribunal a quo. ‘Sob
diversa perspectiva, a remessa imediata de toda e qualquer
investigação, em que noticiada a possível prática delitiva de detentor
de prerrogativa de foro, ao órgão jurisdicional competente não só pode
implicar prejuízo à investigação de fatos de particular e notório
interesse público, como, também, representar sobrecarga acentuada
dos tribunais, a par de, eventualmente, engendrar prematuras
suspeitas sobre pessoa cujas honorabilidade e respeitabilidade perante
a opinião pública são determinantes para a continuidade e o êxito de
suas carreiras políticas.’ (HC n. 307.152/GO, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JUNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGÉRIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/12/2015).
Tem-se, aqui, portanto, a incidência da teoria do Juízo aparente:
(…).”
Sedimentou-se na instância precedente, portanto, a compreensão de
que, ao indeferir a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, o
Desembargador ainda não dispunha de indícios de participação ou
envolvimento do Governador do Estado nas práticas delituosas.
Ademais, como bem posto na manifestação do Ministério Público
Federal, ‘rever o entendimento adotado pelo acórdão recorrido quanto à
inexistência de indícios de envolvimento do Governador – e, portanto,
sobre a competência do Tribunal de Justiça – cobraria extenso reexame de
fatos e provas, tarefa que não é admitida no âmbito do habeas corpus’.
Vê-se, daí, que o contexto fático estabilizado nas Cortes antecedentes
contradiz a alegação de nulidade da prova suscitada pela Defesa.
Inviável, pois, o reconhecimento do vício alegado, cuja pretensão apoia-
-se, como visto, em fatos desvestidos da necessária liquidez, o que
desautoriza a própria utilização do writ. Com efeito, o argumento em
causa – longe de assentar-se na certeza objetiva dos fatos que lhe dão
suporte – exigiria, para a sua análise, o reexame e a valoração de fatos e
9
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envolvimento num primeiro momento. Após constatada a sua
possível participação nos atos investigados, os autos foram
avocados pelo Superior Tribunal de Justiça, não mais retornando à Corte de origem,
razão pela qual não há que se falar em nulidade nas
investigações procedidas até então pelo Tribunal a quo. ‘Sob
diversa perspectiva, a remessa imediata de toda e qualquer
investigação, em que noticiada a possível prática delitiva de detentor
de prerrogativa de foro, ao órgão jurisdicional competente não só pode
implicar prejuízo à investigação de fatos de particular e notório
interesse público, como, também, representar sobrecarga acentuada
dos tribunais, a par de, eventualmente, engendrar prematuras
suspeitas sobre pessoa cujas honorabilidade e respeitabilidade perante
a opinião pública são determinantes para a continuidade e o êxito de
suas carreiras políticas.’ (HC n. 307.152/GO, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JUNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGÉRIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/12/2015).
Tem-se, aqui, portanto, a incidência da teoria do Juízo aparente:
(…).”
Sedimentou-se na instância precedente, portanto, a compreensão de
que, ao indeferir a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, o
Desembargador ainda não dispunha de indícios de participação ou
envolvimento do Governador do Estado nas práticas delituosas.
Ademais, como bem posto na manifestação do Ministério Público
Federal, ‘rever o entendimento adotado pelo acórdão recorrido quanto à
inexistência de indícios de envolvimento do Governador – e, portanto,
sobre a competência do Tribunal de Justiça – cobraria extenso reexame de
fatos e provas, tarefa que não é admitida no âmbito do habeas corpus’.
Vê-se, daí, que o contexto fático estabilizado nas Cortes antecedentes
contradiz a alegação de nulidade da prova suscitada pela Defesa.
Inviável, pois, o reconhecimento do vício alegado, cuja pretensão apoia-
-se, como visto, em fatos desvestidos da necessária liquidez, o que
desautoriza a própria utilização do writ. Com efeito, o argumento em
causa – longe de assentar-se na certeza objetiva dos fatos que lhe dão
suporte – exigiria, para a sua análise, o reexame e a valoração de fatos e
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 198182 AGR / MT
provas, que constitui matéria pré-excluída do estreito âmbito de cognição
do writ. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal adverte que A ação de “habeas corpus” – de
caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada
com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar
o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos
indiciários e/ou coligidos no procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel. Min.
Celso de Mello, 2... Turma, DJe 19.12.2012).
Posto isso, não identifico, de plano, prova pré-constituída capaz de
desfazer as premissas da instância anterior.
Além disso, rememoro que esta Suprema Corte tem endossado, com
base na teoria do juízo aparente, a possibilidade de ratificação de atos
processuais praticados por juízo aparentemente competente ao tempo de
sua prática. Citei precedentes: RHC 153.869-AgR/DF, Rel. Min. Celso de
Mello, 2... Turma, DJe de 14.5.2020; HC 137438 AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe de 20.6.2017.
Disso tudo resulta a impossibilidade de se cogitar, presente o
contexto ora em exame, de violação ao princípio do juiz natural.
De qualquer maneira, a jurisprudência desta Suprema Corte exige,
como regra, a demonstração concreta de prejuízo tanto para as nulidades
absolutas quanto para as nulidades relativas, marcadas que são pelo
princípio do pas de nullité san grief, previsto no artigo 563 do CPP (HC
132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, HC 135.728-AgR-ED/SP, Rel. Min.
Roberto Barroso, HC 134.408/MG, Rel. Min. Dias Toffoli). À prova da
comprovação do efetivo prejuízo, [é] imperioso que o interessado evidencie
certo nexo causal entre a suposta irregularidade e o resultado da ação
penal, bem como que indique, ao menos de forma indiciária, a possibilidade
efetiva de reversão do julgamento se ausente a nulidade ventilada (RHC
166629, Rel. Min. Edson Fachin). Ainda, ‘(...) o pedido deve expor,
claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia
diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o
objetivo maior da atividade jurisdicional (HC 119372, Rel. Min Min. Teori
10
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provas, que constitui matéria pré-excluída do estreito âmbito de cognição
do writ. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal adverte que A ação de “habeas corpus” – de
caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada
com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar
o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos
indiciários e/ou coligidos no procedimento penal (HC 92.887/GO, Rel. Min.
Celso de Mello, 2... Turma, DJe 19.12.2012).
Posto isso, não identifico, de plano, prova pré-constituída capaz de
desfazer as premissas da instância anterior.
Além disso, rememoro que esta Suprema Corte tem endossado, com
base na teoria do juízo aparente, a possibilidade de ratificação de atos
processuais praticados por juízo aparentemente competente ao tempo de
sua prática. Citei precedentes: RHC 153.869-AgR/DF, Rel. Min. Celso de
Mello, 2... Turma, DJe de 14.5.2020; HC 137438 AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe de 20.6.2017.
Disso tudo resulta a impossibilidade de se cogitar, presente o
contexto ora em exame, de violação ao princípio do juiz natural.
De qualquer maneira, a jurisprudência desta Suprema Corte exige,
como regra, a demonstração concreta de prejuízo tanto para as nulidades
absolutas quanto para as nulidades relativas, marcadas que são pelo
princípio do pas de nullité san grief, previsto no artigo 563 do CPP (HC
132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, HC 135.728-AgR-ED/SP, Rel. Min.
Roberto Barroso, HC 134.408/MG, Rel. Min. Dias Toffoli). À prova da
comprovação do efetivo prejuízo, [é] imperioso que o interessado evidencie
certo nexo causal entre a suposta irregularidade e o resultado da ação
penal, bem como que indique, ao menos de forma indiciária, a possibilidade
efetiva de reversão do julgamento se ausente a nulidade ventilada (RHC
166629, Rel. Min. Edson Fachin). Ainda, ‘(...) o pedido deve expor,
claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia
diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o
objetivo maior da atividade jurisdicional (HC 119372, Rel. Min Min. Teori
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 198182 AGR / MT
Zavascki, Segunda Turma, julgado em 04.08.2015)’. Tais condicionantes não
restaram satisfeitas na presente impetração.
Portanto, incabível – na via estreita do habeas corpus – a análise
aprofundada sobre os atos inquinados de ilícitos pelo recorrente, os quais
certamente serão cotejados, pelo juiz natural, e, assim, se poderá alcançar
outro entendimento.
Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos
a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada.
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
11
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Zavascki, Segunda Turma, julgado em 04.08.2015)’. Tais condicionantes não
restaram satisfeitas na presente impetração.
Portanto, incabível – na via estreita do habeas corpus – a análise
aprofundada sobre os atos inquinados de ilícitos pelo recorrente, os quais
certamente serão cotejados, pelo juiz natural, e, assim, se poderá alcançar
outro entendimento.
Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos
a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada.
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
11
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.182 MATO
GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGERS ELIZANDRO JARBAS
ADV.(A/S)
:SAULO RONDON GAHYVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho a
Relatora, com a ressalva do entendimento pessoal no sentido da
adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e
prova, e em relação à supressão de instância. Revelando o habeas corpus
parte única – o paciente, personificado pelo impetrante – , o instituto há
de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.182 MATO
GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROGERS ELIZANDRO JARBAS
ADV.(A/S)
:SAULO RONDON GAHYVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho a
Relatora, com a ressalva do entendimento pessoal no sentido da
adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e
prova, e em relação à supressão de instância. Revelando o habeas corpus
parte única – o paciente, personificado pelo impetrante – , o instituto há
de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.182
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROGERS ELIZANDRO JARBAS
ADV.(A/S) : SAULO RONDON GAHYVA (13216/O/MT)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.182
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROGERS ELIZANDRO JARBAS
ADV.(A/S) : SAULO RONDON GAHYVA (13216/O/MT)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"QO no INQ 2411",
"QO no INQ 2411",
"RHC 198182",
"HABEAS CORPUS 198 . 182",
"HC 481 . 107 / MT",
"HC 481 . 107 / MT",
"HABEAS CORPUS 198 . 182",
"RHC 164 . 292 - AgR / BA",
"HC 174 . 578 - AgR / GO",
"RHC 164 . 292 - AgR / BA",
"HC 174 . 578 - AgR / GO",
"RHC 105 . 078 - SC",
"RHC 105 . 078 - SC",
"RHC 115 . 044 / BA",
"HC 122 . 434 AgR",
"Inq 2131",
"HC 178 . 522 AgR",
"HC 126 . 661 / CE",
"HC 128 . 073",
"HC 107 . 382 / SP",
"RHC 115 . 044 / BA",
"HC 122 . 434 AgR",
"HC 178 . 522 AgR",
"HC 126 . 661 / CE",
"HC 128 . 073",
"HC 107 . 382 / SP",
"HC 164 . 281 - AgR / MG",
"RHC 98 . 731",
"HC 164 . 281 - AgR / MG",
"RHC 98 . 731",
"HC 169 . 348",
"ARE 840 . 449 - AgR",
"HC 83 . 233 / RJ",
"HC 99 . 936 / CE",
"HC 134 . 957 - AgR / MG",
"RHC 136 . 311 / RJ",
"RHC 133 . 974 / RJ",
"HC 136 . 452 - ED / DF",
"Inquérito Policial Militar n . 66 . 673 / 2017",
"HC 169 . 348",
"ARE 840 . 449 - AgR",
"HC 83 . 233 / RJ",
"HC 99 . 936 / CE",
"HC 134 . 957 - AgR / MG",
"RHC 136 . 311 / RJ",
"RHC 133 . 974 / RJ",
"HC 136 . 452 - ED / DF",
"ID",
"ID",
"Inquérito n . 91 . 285 /",
"Inquérito Policial n . 78 . 323 / 2017",
"Inquérito n . 91 . 285 / 2017",
"Inquérito n . 91 . 285 / 2017",
"autos n . 91 . 285 / 2017",
"Inquérito Policial n . 78 . 323 / 2017",
"Inquérito n . 91 . 285 / 2017",
"IP n . 78 . 323 / 2017",
"QO no INQ 2411",
"QO no INQ 2411",
"Inquérito n . 1 . 210 / DF",
"Inquérito n . 1 . 210 / DF",
"HC n . 307 . 152 / GO",
"HC n . 307 . 152 / GO",
"HC 92 . 887 / GO",
"RHC 153 . 869 - AgR / DF",
"HC 137438 AgR",
"HC 132 . 149 - AgR",
"HC 135 . 728 - AgR - ED / SP",
"HC 134 . 408 / MG",
"RHC 166629",
"HC 119372",
"HC 92 . 887 / GO",
"RHC 153 . 869 - AgR / DF",
"HC 137438 AgR",
"HC 132 . 149 - AgR",
"HC 135 . 728 - AgR - ED / SP",
"HC 134 . 408 / MG",
"RHC 166629",
"HC 119372",
"HABEAS CORPUS 198 . 182",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198 . 182"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 13 . 964 / 2019",
"§ 2 . . . do",
"artigo 282 do Código de Processo Penal",
"artigo 563 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"’",
"Lei 13 . 964 / 2019",
"§ 2 . . . do artigo 282 do Código de Processo Penal",
"artigo 563 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei Complementar n . 35 / 1979",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei Complementar n . 35 / 1979",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP",
"art . 319 , incisos II , III , VI e IX",
"Lei 13 . 964 / 2019",
"§ 2 . . . do artigo 282 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP",
"Lei 13 . 964 / 2019",
"§ 2 . . . do",
"artigo 282 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 563 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 563 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"Estado de Mato Grosso",
"Mato Grosso",
"Mato Grosso",
"Mato Grosso",
"Estado de Mato Grosso",
"Estado de Mato Grosso",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"QUINTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso",
"MT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"QUINTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de",
"MT",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"198182",
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"/",
"Suprema",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
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".",
".",
". Turma",
"1",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
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"1",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
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".",
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".",
".",
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"1",
".",
".",
".",
"11",
". Vara Especializada da Justiça Militar",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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".",
".",
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".",
".",
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"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"11",
". Vara Especializada da Justiça Militar",
"OAB",
"/",
"MT",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"MT",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Polícia Judiciária Civil do",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Tribunal de Justiça do Mato Grosso",
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"e",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Mato Grosso",
"Ministério Público",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEXTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEXTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Suprema",
"2",
".",
". . Turma",
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"2",
".",
".",
". Turma",
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"2",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
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"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
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"Gilmar Mendes",
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"Marco Aurélio",
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"Rosa Weber",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"ROSA WEBER",
"ROGERS ELIZANDRO JARBAS",
"SAULO RONDON GAHYVA",
"Rosa Weber",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
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"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
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"FELIX FISCHER",
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"Gilmar Mendes",
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"Cármem Lúcia",
"Edson Fachin",
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"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER RHC 198182",
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"Marco Aurélio",
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"Nelson Jobim",
"Ellen Gracie",
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"Mauro Zaque",
"Orlando Perri",
"Orlando de Almeida Perri",
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"Orlando Perri",
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"Rogers Elizandro Jarbas",
"Gilmar Mendes",
"Ana Cristina Feldner",
"Rogers Elizandro Jarbas",
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"Orlando Perri",
"Mauro Campbell",
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"SEBASTIÃO REIS JUNIOR",
"ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ",
"SEBASTIÃO REIS JUNIOR",
"ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ",
"ROSA WEBER RHC",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
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"Luiz Fux",
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"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
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"Dias Toffoli",
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"Teori",
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"Zavascki",
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"MARCO AURÉLIO",
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"Marco Aurélio"
],
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"8 de junho de 2021",
"24",
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"2015",
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"2014",
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"2",
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"2016",
"26",
".",
"8",
".",
"2015",
"08",
".",
"9",
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"2015",
"17",
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"5",
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"2011",
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"28",
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"06",
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"2011",
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"08",
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"02",
".",
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"10",
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"02",
".",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MATHEUS MORETTI BRAGA
ADV.(A/S)
:RODOLPHO PETTENA FILHO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 649.088 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A NEGAR O REDUTOR DO ART. 33, §
4º DA LEI 11.343/2006. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO
APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. A MERA MENÇÃO À
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA NÃO
SATISFAZ A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS PARA FINS DE NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS INAPTAS A
COMPROVAR A DEDICAÇÃO AO CRIME OU O PERTENCIMENTO A
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO DECISIUM.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão agravada.
2. A quantidade e a natureza da droga apreendida não são fatores
que, isoladamente, impedem a aplicação da minorante prevista no art. 33,
§ 4º da Lei 11.343/2006.
3. Diversamente do que ocorre na primeira fase da dosimetria da
pena, em que a quantidade e qualidade de drogas são vetores legalmente
expressos (art. 42 da Lei 11.343/2006) e, portanto, dispensam maiores
digressões, a utilização dessa circunstância na terceira fase só é admitida
se constituir uma demonstração do não preenchimento de algum dos
vetores legalmente eligidos. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CE2-86BA-8A16-CBF0 e senha FC28-B1A0-23D8-4BAA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
HC 199223 AGR / SP
4. Imperiosa a comprovação de algum evento concreto, dentro da
cadeia factual, de que o agente efetivamente pertença a organização
criminosa ou se dedique a atividades criminosas.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25
de junho a 2 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes
Marques e Cármen Lúcia .
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 199223 AGR / SP
4. Imperiosa a comprovação de algum evento concreto, dentro da
cadeia factual, de que o agente efetivamente pertença a organização
criminosa ou se dedique a atividades criminosas.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25
de junho a 2 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes
Marques e Cármen Lúcia .
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MATHEUS MORETTI BRAGA
ADV.(A/S)
:RODOLPHO PETTENA FILHO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 649.088 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental (eDOC 13) interposto contra decisão que não
conheceu do habeas corpus mas concedeu a ordem de ofício para aplicar o
redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fixar a pena
privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser
cumprida no regime inicial semiaberto(eDOC 13).
Nas razões recursais, sustenta-se que: a) embora o paciente não seja
reincidente e tenha bons antecedentes, o redutor do § 4º do art. 33 da Lei
de Drogas foi negado com base na avaliação conjunta das circunstâncias
sob as quais o delito foi praticado, especialmente a elevada quantidade de
droga apreendida - “06 tijolos pesando 3.337,1g (três mil, trezentos e trinta e
sete gramas e um decigrama); 150 tijolos com peso bruto de 105.540,0kg (cento e
cinco quilogramas e quinhentos e quarenta gramas); e 01 porção a granel, com
peso bruto de 2,480kg (dois quilogramas e quatrocentos e oitenta gramas) de
maconha”; b) além da quantidade de droga, outras circunstâncias foram
apontadas como indicadoras de reiteração e habitualidade, a comprovar
que o paciente se dedicava à atividade criminosa, como “o monitoramento
do imóvel ocupado pelo paciente pela polícia durante 15 dias, em razão de notícia
da prática delitiva naquele endereço, relato de que o paciente e comparsas
guardavam droga para outro traficante, a indicar comporem rede de mercancia de
drogas, e a apreensão também de veículo carro com queixa de apropriação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2DE7-4BAA-C5EA-55FC e senha ADDA-63E8-6FD6-D5D0
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MATHEUS MORETTI BRAGA
ADV.(A/S)
:RODOLPHO PETTENA FILHO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 649.088 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental (eDOC 13) interposto contra decisão que não
conheceu do habeas corpus mas concedeu a ordem de ofício para aplicar o
redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fixar a pena
privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser
cumprida no regime inicial semiaberto(eDOC 13).
Nas razões recursais, sustenta-se que: a) embora o paciente não seja
reincidente e tenha bons antecedentes, o redutor do § 4º do art. 33 da Lei
de Drogas foi negado com base na avaliação conjunta das circunstâncias
sob as quais o delito foi praticado, especialmente a elevada quantidade de
droga apreendida - “06 tijolos pesando 3.337,1g (três mil, trezentos e trinta e
sete gramas e um decigrama); 150 tijolos com peso bruto de 105.540,0kg (cento e
cinco quilogramas e quinhentos e quarenta gramas); e 01 porção a granel, com
peso bruto de 2,480kg (dois quilogramas e quatrocentos e oitenta gramas) de
maconha”; b) além da quantidade de droga, outras circunstâncias foram
apontadas como indicadoras de reiteração e habitualidade, a comprovar
que o paciente se dedicava à atividade criminosa, como “o monitoramento
do imóvel ocupado pelo paciente pela polícia durante 15 dias, em razão de notícia
da prática delitiva naquele endereço, relato de que o paciente e comparsas
guardavam droga para outro traficante, a indicar comporem rede de mercancia de
drogas, e a apreensão também de veículo carro com queixa de apropriação
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Relatório
HC 199223 AGR / SP
indébita”.
Ante o exposto, requer a reforma da decisão agravada para que seja
denegado o habeas corpus. Subsidiariamente, ainda que reconhecida a
causa especial de diminuição de pena, que seja fixada no mínimo, em
razão da elevada quantidade de droga e das demais circunstâncias
reveladoras da gravidade concreta do crime.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 199223 AGR / SP
indébita”.
Ante o exposto, requer a reforma da decisão agravada para que seja
denegado o habeas corpus. Subsidiariamente, ainda que reconhecida a
causa especial de diminuição de pena, que seja fixada no mínimo, em
razão da elevada quantidade de droga e das demais circunstâncias
reveladoras da gravidade concreta do crime.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O
agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada, na
qual concedi, de ofício, a ordem, nos seguintes termos:
1. Cabimento do habeas corpus:
Inicialmente, destaco que esta Corte tem posição firme
pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado
contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior,
visto que, a teor do art. 102, I, i, da Constituição da República,
sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária
do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na
hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão
colegiado, atue em tal condição. Nessa linha, cito o seguinte
precedente:
“É certo que a previsão constitucional do habeas
corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da
liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na
Constituição Federal, que restringiu a competência desta
Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido
proferido por Tribunal Superior. Entender de outro
modo, para alcançar os atos praticados por membros de
Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência
que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a
pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso
LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao
cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, i,
da
Constituição como regra de competência,
estabelecendo antinomia entre normas constitucionais.
Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34,
inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido
Supremo Tribunal Federal
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03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O
agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada, na
qual concedi, de ofício, a ordem, nos seguintes termos:
1. Cabimento do habeas corpus:
Inicialmente, destaco que esta Corte tem posição firme
pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado
contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior,
visto que, a teor do art. 102, I, i, da Constituição da República,
sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária
do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na
hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão
colegiado, atue em tal condição. Nessa linha, cito o seguinte
precedente:
“É certo que a previsão constitucional do habeas
corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da
liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na
Constituição Federal, que restringiu a competência desta
Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido
proferido por Tribunal Superior. Entender de outro
modo, para alcançar os atos praticados por membros de
Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência
que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a
pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso
LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao
cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, i,
da
Constituição como regra de competência,
estabelecendo antinomia entre normas constitucionais.
Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34,
inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do
colegiado. Entretanto, há de ser observado que a
competência do Supremo Tribunal Federal apenas
exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102,
inciso I, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o
ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de
agravo regimental (HC 114.557 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 12.08.2014, grifei).”
Não se inaugura a competência deste Supremo nas
hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto
que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância,
dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes:
“É inadmissível o habeas corpus que se volta contra
decisão monocrática do relator da causa no Superior
Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado
por intermédio do agravo interno, por falta de
exaurimento da instância antecedente.” (HC 141.316 AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
05.05.2017, grifei)
“1. […]
O exaurimento da jurisdição e o
atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal
prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo
interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser
substituído por outra ação de habeas corpus, de
competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa
possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a
faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual
tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão
monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39
da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus
substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é
medida indispensável não só para dar adequada atenção
ao princípio do juiz natural, como para exaurir a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 199223 AGR / SP
improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do
colegiado. Entretanto, há de ser observado que a
competência do Supremo Tribunal Federal apenas
exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102,
inciso I, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o
ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de
agravo regimental (HC 114.557 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 12.08.2014, grifei).”
Não se inaugura a competência deste Supremo nas
hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto
que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância,
dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes:
“É inadmissível o habeas corpus que se volta contra
decisão monocrática do relator da causa no Superior
Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado
por intermédio do agravo interno, por falta de
exaurimento da instância antecedente.” (HC 141.316 AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
05.05.2017, grifei)
“1. […]
O exaurimento da jurisdição e o
atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal
prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo
interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser
substituído por outra ação de habeas corpus, de
competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa
possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a
faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual
tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão
monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39
da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus
substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é
medida indispensável não só para dar adequada atenção
ao princípio do juiz natural, como para exaurir a
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
instância recorrida, pressuposto para inaugurar a
competência do STF. (HC 130.719 AgR, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03.11.2015, grifei)
No caso concreto,
por contrariar frontalmente a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus
não merece conhecimento, na medida em que ataca decisão
monocrática que indeferiu liminarmente impetração, sem ter
manejado irresignação regimental.
2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício:
Devido ao caráter excepcional da superação da
jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício
configura providência a ser tomada tão somente em casos
absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade
deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção
de quaisquer provas ou colheita de informações, o que se
verifica na hipótese destes autos.
3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de
ofício no caso concreto:
3.1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade pode ser
aferida de pronto.
Inicialmente, ressalto que a jurisprudência desta Corte é
consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da
pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão”
(HC 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 28.08.92).
Não bastasse, merece ponderação o fato de que “é vedado
subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com
certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 199223 AGR / SP
instância recorrida, pressuposto para inaugurar a
competência do STF. (HC 130.719 AgR, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03.11.2015, grifei)
No caso concreto,
por contrariar frontalmente a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus
não merece conhecimento, na medida em que ataca decisão
monocrática que indeferiu liminarmente impetração, sem ter
manejado irresignação regimental.
2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício:
Devido ao caráter excepcional da superação da
jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício
configura providência a ser tomada tão somente em casos
absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade
deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção
de quaisquer provas ou colheita de informações, o que se
verifica na hipótese destes autos.
3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de
ofício no caso concreto:
3.1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade pode ser
aferida de pronto.
Inicialmente, ressalto que a jurisprudência desta Corte é
consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da
pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão”
(HC 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 28.08.92).
Não bastasse, merece ponderação o fato de que “é vedado
subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com
certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
sancionatória” (HC 97.256, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Tribunal Pleno, julgado em 01.09.2010).
Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não
permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a
reconstrução da discricionariedade constitucionalmente
atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste
em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal
Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da legalidade
dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades”
(HC 128446, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, julgado em 15.09.2015).
3.2. No caso concreto, verifico que a dosimetria da pena
havia sido fixada pelo TJSP nos seguintes termos (eDOC 4, p. 6-
9):
“Na primeira fase, em atenção à determinação
exarada pelo C. STJ, fixo a pena-base no mínimo legal (05
(cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos)
dias-multa), cancelando o aumento de 2/3 (dois terços)
que havia sido operado em Primeira Instância.
Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes
ou agravantes a serem sopesadas.
Na derradeira etapa dosimétrica, inviável o
reconhecimento do tráfico privilegiado, pois a maciça
quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de cem
quilos de “maconha”) está a indicar o envolvimento dos
corréus com as atividades criminosas.
[…]
Finalmente, correta a estipulação da modalidade
prisional fechada, por duas razões principais: a uma, em
atenção ao disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, e a
duas, porque guarda plena sintonia com a gravidade do
caso concreto, quantidade de tóxicos apreendidos e, ainda,
com as seríssimas consequências deste delito, o qual
atenta contra a saúde pública e dissemina o vício.”
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 199223 AGR / SP
sancionatória” (HC 97.256, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Tribunal Pleno, julgado em 01.09.2010).
Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não
permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a
reconstrução da discricionariedade constitucionalmente
atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste
em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal
Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da legalidade
dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades”
(HC 128446, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, julgado em 15.09.2015).
3.2. No caso concreto, verifico que a dosimetria da pena
havia sido fixada pelo TJSP nos seguintes termos (eDOC 4, p. 6-
9):
“Na primeira fase, em atenção à determinação
exarada pelo C. STJ, fixo a pena-base no mínimo legal (05
(cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos)
dias-multa), cancelando o aumento de 2/3 (dois terços)
que havia sido operado em Primeira Instância.
Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes
ou agravantes a serem sopesadas.
Na derradeira etapa dosimétrica, inviável o
reconhecimento do tráfico privilegiado, pois a maciça
quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de cem
quilos de “maconha”) está a indicar o envolvimento dos
corréus com as atividades criminosas.
[…]
Finalmente, correta a estipulação da modalidade
prisional fechada, por duas razões principais: a uma, em
atenção ao disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, e a
duas, porque guarda plena sintonia com a gravidade do
caso concreto, quantidade de tóxicos apreendidos e, ainda,
com as seríssimas consequências deste delito, o qual
atenta contra a saúde pública e dissemina o vício.”
4
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
Após decisão exarada por esta Corte no HC 190.851/SP, o
Tribunal de Justiça reanalisou a dosimetria da pena, mantendo
o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas nos seguintes termos (eDOC 5):
“[...]
Procede-se à análise determinada pelo E. STF (HC
190.851).
[...]
O Colendo Supremo Tribunal Federal limitou-se a
determinar que esta E. Corte de Justiça afaste a motivação
empregada para negar a desclassificação para o tráfico
privilegiado (quantidade de entorpecente apreendido), a
fim de analisar as circunstâncias do caso concreto e
proceder aos eventuais ajustes de pena e regime
decorrentes.
Pois bem.
No acórdão de fls. 793/802, esta Turma Julgadora
deixou de reconhecer o tráfico privilegiado, “pois a maciça
quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de CEM
QUILOS de “maconha”) está a indicar o envolvimento dos
corréus com as atividades criminosas” (fls. 799).
Todavia, esta não foi a única circunstância que levou
ao indeferimento da almejada desclassificação.
Com efeito, o local utilizado pelos acusados já vinha
sendo monitorado pelos policiais há cerca de quinze dias,
a fim de apurar a informação de que indivíduos lá
vendiam drogas. Durante a campana, os milicianos
puderam observar intensa movimentação em referido
imóvel, o que é típico de locais dedicados ao comércio
espúrio.
Ao serem indagados, os corréus informaram que
pessoa denominada Toddynho ou Tião propôs que eles
guardassem a droga, o que foi feito. Tal fato revela que os
acusados não eram os únicos envolvidos no tráfico em
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 199223 AGR / SP
Após decisão exarada por esta Corte no HC 190.851/SP, o
Tribunal de Justiça reanalisou a dosimetria da pena, mantendo
o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas nos seguintes termos (eDOC 5):
“[...]
Procede-se à análise determinada pelo E. STF (HC
190.851).
[...]
O Colendo Supremo Tribunal Federal limitou-se a
determinar que esta E. Corte de Justiça afaste a motivação
empregada para negar a desclassificação para o tráfico
privilegiado (quantidade de entorpecente apreendido), a
fim de analisar as circunstâncias do caso concreto e
proceder aos eventuais ajustes de pena e regime
decorrentes.
Pois bem.
No acórdão de fls. 793/802, esta Turma Julgadora
deixou de reconhecer o tráfico privilegiado, “pois a maciça
quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de CEM
QUILOS de “maconha”) está a indicar o envolvimento dos
corréus com as atividades criminosas” (fls. 799).
Todavia, esta não foi a única circunstância que levou
ao indeferimento da almejada desclassificação.
Com efeito, o local utilizado pelos acusados já vinha
sendo monitorado pelos policiais há cerca de quinze dias,
a fim de apurar a informação de que indivíduos lá
vendiam drogas. Durante a campana, os milicianos
puderam observar intensa movimentação em referido
imóvel, o que é típico de locais dedicados ao comércio
espúrio.
Ao serem indagados, os corréus informaram que
pessoa denominada Toddynho ou Tião propôs que eles
guardassem a droga, o que foi feito. Tal fato revela que os
acusados não eram os únicos envolvidos no tráfico em
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
questão, havendo uma verdadeira rede de indivíduos com
tarefas independentes entre si, mas que trabalhavam para
o mesmo propósito: difundir as substâncias ilícitas.
Não bastasse, na garagem do local onde houve a
apreensão dos quase cem quilos de “maconha”, foi
encontrado um carro com queixa de apropriação indébita,
provavelmente utilizado para o transporte e distribuição
das drogas.
Assim é que, a maciça quantidade de drogas aliada
às demais circunstâncias acima delineadas permitem
concluir que os corréus vinham se dedicando às
atividades criminosas, de modo que não fazem jus ao
redutor pleiteado.
Pelos mesmos motivos, entendo que o regime
fechado é a única modalidade suficiente à repressão da
hipótese em testilha.
Em tempo, verifica-se não ser o caso de conceder
efeito extensivo ao quanto decidido pelo C. STJ no HC nº
610.191.
Isso porque, a benesse foi concedida ao corréu
JOÃO PEDRO RIBEIRO GAROFO sob o argumento de
que “não foram declinados elementos concretos aptos a
justificarem a não aplicação da fração redutora do tráfico
privilegiado” (fls. 898).
Ocorre que o presente aresto objetiva, justamente,
refazer a argumentação e reforçar as teses que levaram ao
indeferimento do privilégio, com base nas circunstâncias
concretas já esmiuçadas. Assim, deflui-se que não há
que se estender os efeitos da decisão concedida em favor
do corréu JOÃO PEDRO RIBEIRO GAROFO ao ora
recorrente MATHEUS MORETTI BRAGA, pois se
fundam em razões distintas.
Ante o exposto, conforme determinação do Colendo
Supremo Tribunal Federal, refaço a fundamentação
utilizada para negar provimento à concessão do privilégio
previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, mantendo,
6
Supremo Tribunal Federal
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questão, havendo uma verdadeira rede de indivíduos com
tarefas independentes entre si, mas que trabalhavam para
o mesmo propósito: difundir as substâncias ilícitas.
Não bastasse, na garagem do local onde houve a
apreensão dos quase cem quilos de “maconha”, foi
encontrado um carro com queixa de apropriação indébita,
provavelmente utilizado para o transporte e distribuição
das drogas.
Assim é que, a maciça quantidade de drogas aliada
às demais circunstâncias acima delineadas permitem
concluir que os corréus vinham se dedicando às
atividades criminosas, de modo que não fazem jus ao
redutor pleiteado.
Pelos mesmos motivos, entendo que o regime
fechado é a única modalidade suficiente à repressão da
hipótese em testilha.
Em tempo, verifica-se não ser o caso de conceder
efeito extensivo ao quanto decidido pelo C. STJ no HC nº
610.191.
Isso porque, a benesse foi concedida ao corréu
JOÃO PEDRO RIBEIRO GAROFO sob o argumento de
que “não foram declinados elementos concretos aptos a
justificarem a não aplicação da fração redutora do tráfico
privilegiado” (fls. 898).
Ocorre que o presente aresto objetiva, justamente,
refazer a argumentação e reforçar as teses que levaram ao
indeferimento do privilégio, com base nas circunstâncias
concretas já esmiuçadas. Assim, deflui-se que não há
que se estender os efeitos da decisão concedida em favor
do corréu JOÃO PEDRO RIBEIRO GAROFO ao ora
recorrente MATHEUS MORETTI BRAGA, pois se
fundam em razões distintas.
Ante o exposto, conforme determinação do Colendo
Supremo Tribunal Federal, refaço a fundamentação
utilizada para negar provimento à concessão do privilégio
previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, mantendo,
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HC 199223 AGR / SP
porém, a conclusão pelo seu não cabimento.” (grifei)
3.3. Inicialmente, observo que, muito embora o Tribunal
de origem tenha refeito a dosimetria da pena, insistiu na
motivação anteriormente exarada, que não se compatibiliza
com a atual e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, segundo a qual “[a] quantidade e natureza da droga
são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos
determinantes na modulação da causa de diminuição de pena,
por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o
crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa.” (HC
152.001 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Redator p/
acórdão Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.11.2019).
Na mesma linha:
“[...] 2. A quantidade e a natureza da droga
apreendida não são fatores que, isoladamente, impedem a
aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei
11.343/2006. 3. Diversamente do que ocorre na primeira
fase da dosimetria da pena, em que a quantidade e
qualidade de drogas são vetores legalmente expressos
(art. 42 da Lei 11.343/2006) e, portanto, dispensam
maiores digressões, a utilização dessa circunstância na
terceira fase só é admitida se constituir um indicativo de
não preenchimento de algum dos vetores legalmente
eligidos. Precedentes. 4. A inexistência de argumentação
apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à
manutenção da decisão agravada. 5. Agravo regimental
desprovido.” (HC 186.909 AgR, Rel. Min.
Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 08.09.2020,
grifei)
“[...] A grande quantidade de entorpecente, apesar
de não ter sido o único fundamento utilizado para afastar
a aplicação do redutor do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006,
foi, isoladamente, utilizado como elemento para presumir-
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porém, a conclusão pelo seu não cabimento.” (grifei)
3.3. Inicialmente, observo que, muito embora o Tribunal
de origem tenha refeito a dosimetria da pena, insistiu na
motivação anteriormente exarada, que não se compatibiliza
com a atual e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, segundo a qual “[a] quantidade e natureza da droga
são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos
determinantes na modulação da causa de diminuição de pena,
por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o
crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa.” (HC
152.001 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Redator p/
acórdão Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.11.2019).
Na mesma linha:
“[...] 2. A quantidade e a natureza da droga
apreendida não são fatores que, isoladamente, impedem a
aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei
11.343/2006. 3. Diversamente do que ocorre na primeira
fase da dosimetria da pena, em que a quantidade e
qualidade de drogas são vetores legalmente expressos
(art. 42 da Lei 11.343/2006) e, portanto, dispensam
maiores digressões, a utilização dessa circunstância na
terceira fase só é admitida se constituir um indicativo de
não preenchimento de algum dos vetores legalmente
eligidos. Precedentes. 4. A inexistência de argumentação
apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à
manutenção da decisão agravada. 5. Agravo regimental
desprovido.” (HC 186.909 AgR, Rel. Min.
Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 08.09.2020,
grifei)
“[...] A grande quantidade de entorpecente, apesar
de não ter sido o único fundamento utilizado para afastar
a aplicação do redutor do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006,
foi, isoladamente, utilizado como elemento para presumir-
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HC 199223 AGR / SP
se a participação da paciente em uma organização
criminosa e, assim, negar-lhe o direito à minorante. II – A
quantidade de drogas não poderia, automaticamente,
proporcionar o entendimento de que a paciente faria do
tráfico seu meio de vida ou integraria uma organização
criminosa. Ausência de fundamentação idônea, apta a
justificar o afastamento da aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei
11.343/2006. Precedentes. III - É patente a contradição
entre os fundamentos expendidos para absolver a paciente
da acusação da prática do delito tipificado pelo art. 35 da
Lei 11.343/2006 e aqueles utilizados para negar-lhe o
direito à minorante constante do art. 33, § 4°, do mesmo
diploma legal. Precedentes. IV - Recurso ordinário ao qual
se dá provimento, em parte, para reconhecer a incidência
da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4°,
da Lei 11.343/2006, e determinar que o juízo a quo, após
definir o patamar de redução, recalcule a pena e proceda
ao reexame do regime inicial do cumprimento da sanção e
da substituição da pena privativa de liberdade por sanções
restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do art.
44 do Código Penal.” (RHC 138.715, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.06.2017)
Desse modo, o afastamento do redutor deveria lastrear-se
em elementos que comprovassem que o réu não preenche os
requisitos legais para a concessão da referida benesse. Todavia,
as instâncias antecedentes negaram a aplicação da causa de
diminuição de pena apenas em razão da quantidade da droga
apreendida (“mais de cem quilos de maconha”) e em elementos
que dizem respeito à comprovação do crime de tráfico,
fundamentos que, conforme demonstrado, não se
compatibilizam com a jurisprudência desta Corte.
Desse modo, constatada a motivação inidônea, concluo
que a deficiência na fundamentação da dosimetria da
8
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HC 199223 AGR / SP
se a participação da paciente em uma organização
criminosa e, assim, negar-lhe o direito à minorante. II – A
quantidade de drogas não poderia, automaticamente,
proporcionar o entendimento de que a paciente faria do
tráfico seu meio de vida ou integraria uma organização
criminosa. Ausência de fundamentação idônea, apta a
justificar o afastamento da aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei
11.343/2006. Precedentes. III - É patente a contradição
entre os fundamentos expendidos para absolver a paciente
da acusação da prática do delito tipificado pelo art. 35 da
Lei 11.343/2006 e aqueles utilizados para negar-lhe o
direito à minorante constante do art. 33, § 4°, do mesmo
diploma legal. Precedentes. IV - Recurso ordinário ao qual
se dá provimento, em parte, para reconhecer a incidência
da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4°,
da Lei 11.343/2006, e determinar que o juízo a quo, após
definir o patamar de redução, recalcule a pena e proceda
ao reexame do regime inicial do cumprimento da sanção e
da substituição da pena privativa de liberdade por sanções
restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do art.
44 do Código Penal.” (RHC 138.715, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.06.2017)
Desse modo, o afastamento do redutor deveria lastrear-se
em elementos que comprovassem que o réu não preenche os
requisitos legais para a concessão da referida benesse. Todavia,
as instâncias antecedentes negaram a aplicação da causa de
diminuição de pena apenas em razão da quantidade da droga
apreendida (“mais de cem quilos de maconha”) e em elementos
que dizem respeito à comprovação do crime de tráfico,
fundamentos que, conforme demonstrado, não se
compatibilizam com a jurisprudência desta Corte.
Desse modo, constatada a motivação inidônea, concluo
que a deficiência na fundamentação da dosimetria da
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reprimenda configura situação de flagrante ilegalidade,
especialmente porque o paciente é primário, não ostenta maus
antecedentes e, à míngua de outros elementos probatórios,
não há comprovação de que integre organização criminosa ou
se dedique à traficância habitualmente.
Por fim, cumpre destacar que o corréu João Pedro, preso
em circunstâncias fáticas semelhantes às do paciente, teve
reconhecida a incidência do privilégio contido no art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/2006. Assim, a manutenção do afastamento do
redutor no caso do paciente configura grave ofensa ao princípio
da isonomia.
Dito isso, não visualizo qualquer argumento ou
fundamento hábil a negar a incidência da minorante, razão pela
qual, neste ponto, o acórdão deve ser reformado.
3.4. Partindo das balizas já fixadas no acórdão
condenatório, passo à alteração da dosimetria.
A pena-base deve permanecer no mínimo legal, ou seja, 5
(cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-
multa), e mantida na segunda fase, à míngua de circunstâncias
atenuantes ou agravantes a serem sopesadas.
Na terceira fase, conforme anteriormente consignado, não
há motivação idônea apta a afastar o redutor do § 4º do art. 33
da Lei 11.343/2006, que deve ser aplicado no patamar de 1/2
(metade), em razão da quantidade de droga apreendida (mais
de cem quilos de maconha), fixando a pena definitiva em 2
(dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e
cinquenta) dias-multa.
Finalmente, à luz das modificações realizadas na
dosimetria, o regime prisional imposto ao paciente deve ser o
semiaberto, uma vez que, embora o quantum de pena, por si
9
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reprimenda configura situação de flagrante ilegalidade,
especialmente porque o paciente é primário, não ostenta maus
antecedentes e, à míngua de outros elementos probatórios,
não há comprovação de que integre organização criminosa ou
se dedique à traficância habitualmente.
Por fim, cumpre destacar que o corréu João Pedro, preso
em circunstâncias fáticas semelhantes às do paciente, teve
reconhecida a incidência do privilégio contido no art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/2006. Assim, a manutenção do afastamento do
redutor no caso do paciente configura grave ofensa ao princípio
da isonomia.
Dito isso, não visualizo qualquer argumento ou
fundamento hábil a negar a incidência da minorante, razão pela
qual, neste ponto, o acórdão deve ser reformado.
3.4. Partindo das balizas já fixadas no acórdão
condenatório, passo à alteração da dosimetria.
A pena-base deve permanecer no mínimo legal, ou seja, 5
(cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-
multa), e mantida na segunda fase, à míngua de circunstâncias
atenuantes ou agravantes a serem sopesadas.
Na terceira fase, conforme anteriormente consignado, não
há motivação idônea apta a afastar o redutor do § 4º do art. 33
da Lei 11.343/2006, que deve ser aplicado no patamar de 1/2
(metade), em razão da quantidade de droga apreendida (mais
de cem quilos de maconha), fixando a pena definitiva em 2
(dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e
cinquenta) dias-multa.
Finalmente, à luz das modificações realizadas na
dosimetria, o regime prisional imposto ao paciente deve ser o
semiaberto, uma vez que, embora o quantum de pena, por si
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só, indique a fixação do regime aberto, a quantidade da droga
apreendida, sopesada na terceira fase da dosimetria, recomenda
a imposição de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º,
do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006.
Registro que, na hipótese do crime de tráfico de drogas, as
circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, por expressa
previsão legal, preponderam sobre as do art. 59 do CP e, por tal
razão, desempenham especial função na fixação do regime
inicial.
Da mesma forma, a fixação de regime mais severo que o
correspondente para a pena é admissível tão somente nas
hipóteses de motivação idônea, calcada, como dito, nas
circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal:
Súmula 719: A imposição de regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea.
Nesse contexto, a expressiva quantidade da droga
apreendida – mais de cem quilos de maconha – , sopesada na
terceira fase da dosimetria, justifica a imposição do regime
mais gravoso.
4. Posto isso, com base no art. 192 do RISTF, não conheço
do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o
redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no percentual de ½
(metade) e, consequentemente, fixar a pena privativa de
liberdade em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser
cumprida no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33,
§§ 3°, do CP, e a pena pecuniária em 250 (duzentos e
cinquenta) dias-multa.
Comunique-se ao Juiz da causa, com urgência e pelo
meio mais expedito, a quem incumbirá a cientificação do Juiz
10
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Supremo Tribunal Federal
HC 199223 AGR / SP
só, indique a fixação do regime aberto, a quantidade da droga
apreendida, sopesada na terceira fase da dosimetria, recomenda
a imposição de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º,
do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006.
Registro que, na hipótese do crime de tráfico de drogas, as
circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, por expressa
previsão legal, preponderam sobre as do art. 59 do CP e, por tal
razão, desempenham especial função na fixação do regime
inicial.
Da mesma forma, a fixação de regime mais severo que o
correspondente para a pena é admissível tão somente nas
hipóteses de motivação idônea, calcada, como dito, nas
circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal:
Súmula 719: A imposição de regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea.
Nesse contexto, a expressiva quantidade da droga
apreendida – mais de cem quilos de maconha – , sopesada na
terceira fase da dosimetria, justifica a imposição do regime
mais gravoso.
4. Posto isso, com base no art. 192 do RISTF, não conheço
do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o
redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no percentual de ½
(metade) e, consequentemente, fixar a pena privativa de
liberdade em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser
cumprida no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33,
§§ 3°, do CP, e a pena pecuniária em 250 (duzentos e
cinquenta) dias-multa.
Comunique-se ao Juiz da causa, com urgência e pelo
meio mais expedito, a quem incumbirá a cientificação do Juiz
10
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
da Execução Penal, se já definido.
Comunique-se, outrossim, ao TJSP, para ciência.”
Conforme assentei na decisão agravada, as instâncias antecedentes
não apresentaram fundamentação apta a afastar a incidência da causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
A quantidade da droga apreendida, diversamente do que aduz o
recorrente, não é fator que impede a aplicação da minorante.
Quanto ao ponto, enfatizo que o intérprete encontra-se
inexoravelmente ancorado ao texto legal, pois o “princípio da legalidade
penal exige que o exercício do poder punitivo do sistema penal aconteça dentro
dos limites previamente estabelecidos para a punibilidade” (ZAFFARONI, E.
Raúl. Em busca das penas perdidas. Rio de Janeiro: Revan, 2001. p.21).
Nessa esteira, é importante ressaltar que, dentre os critérios eligidos
pelo legislador para aplicação da causa de diminuição em comento, não
figuram a quantidade e qualidade de drogas apreendidas.
O agravante sustenta que outros elementos apontados pela Corte
local comprovariam a dedicação do paciente à atividade criminosa, a
saber: a) policiais que investigavam notícia sobre venda de drogas no
local, avistaram uma intensa movimentação de pessoas no imóvel; b)
indagados, os acusados assumiram que guardaram a droga para pessoa
denominada Toddynho ou Tião, em troca de uma quantia de maconha; c)
na garagem do local foi encontrado um carro com queixa de apropriação
indébita “provavelmente utilizado para o transporte e distribuição das drogas”.
Como expus na decisão monocrática, esses elementos acrescentados
pelo Tribunal local, após ordem de habeas corpus concedida por esta Corte,
somente comprovam a prática do crime de tráfico de entorpecentes –
como, aliás, foi reconhecido – , mas não demonstram, de forma
11
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HC 199223 AGR / SP
da Execução Penal, se já definido.
Comunique-se, outrossim, ao TJSP, para ciência.”
Conforme assentei na decisão agravada, as instâncias antecedentes
não apresentaram fundamentação apta a afastar a incidência da causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
A quantidade da droga apreendida, diversamente do que aduz o
recorrente, não é fator que impede a aplicação da minorante.
Quanto ao ponto, enfatizo que o intérprete encontra-se
inexoravelmente ancorado ao texto legal, pois o “princípio da legalidade
penal exige que o exercício do poder punitivo do sistema penal aconteça dentro
dos limites previamente estabelecidos para a punibilidade” (ZAFFARONI, E.
Raúl. Em busca das penas perdidas. Rio de Janeiro: Revan, 2001. p.21).
Nessa esteira, é importante ressaltar que, dentre os critérios eligidos
pelo legislador para aplicação da causa de diminuição em comento, não
figuram a quantidade e qualidade de drogas apreendidas.
O agravante sustenta que outros elementos apontados pela Corte
local comprovariam a dedicação do paciente à atividade criminosa, a
saber: a) policiais que investigavam notícia sobre venda de drogas no
local, avistaram uma intensa movimentação de pessoas no imóvel; b)
indagados, os acusados assumiram que guardaram a droga para pessoa
denominada Toddynho ou Tião, em troca de uma quantia de maconha; c)
na garagem do local foi encontrado um carro com queixa de apropriação
indébita “provavelmente utilizado para o transporte e distribuição das drogas”.
Como expus na decisão monocrática, esses elementos acrescentados
pelo Tribunal local, após ordem de habeas corpus concedida por esta Corte,
somente comprovam a prática do crime de tráfico de entorpecentes –
como, aliás, foi reconhecido – , mas não demonstram, de forma
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
inequívoca, a dedicação do paciente às atividades criminosas ou sua
participação em organização criminosa.
De início, quanto à informação contida no acórdão do TJSP de que o
veículo localizado no imóvel possuía “queixa” (sic) de apropriação
indébita, cumpre registrar que inquéritos policiais e ações penais em
concurso não são suficientes para obstar a minorante em questão, quanto
mais um mero registro de ocorrência. Não bastasse, não consta sequer no
acórdão do Tribunal de origem que tal gravame foi atribuído ao paciente.
No ponto, destaco a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à
luz do princípio da presunção de inocência, a utilização de inquéritos
policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado é insuficiente para
comprovar a dedicação do paciente a atividades criminosas. Vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO
DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. […] 4. À luz do princípio constitucional da
presunção da não culpabilidade, a existência de inquéritos ou
ações penais em curso não constitui fundamento válido para
afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no
art. 33, §4º, da Lei de Drogas. 5. Agravo regimental
desprovido.” (HC 193.457 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Segunda Turma, DJe 07.06.2021)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO POR
TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL
DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA
LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE
CRIMINOSA
NÃO
DEMONSTRADA.
PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
12
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HC 199223 AGR / SP
inequívoca, a dedicação do paciente às atividades criminosas ou sua
participação em organização criminosa.
De início, quanto à informação contida no acórdão do TJSP de que o
veículo localizado no imóvel possuía “queixa” (sic) de apropriação
indébita, cumpre registrar que inquéritos policiais e ações penais em
concurso não são suficientes para obstar a minorante em questão, quanto
mais um mero registro de ocorrência. Não bastasse, não consta sequer no
acórdão do Tribunal de origem que tal gravame foi atribuído ao paciente.
No ponto, destaco a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à
luz do princípio da presunção de inocência, a utilização de inquéritos
policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado é insuficiente para
comprovar a dedicação do paciente a atividades criminosas. Vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO
DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. […] 4. À luz do princípio constitucional da
presunção da não culpabilidade, a existência de inquéritos ou
ações penais em curso não constitui fundamento válido para
afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no
art. 33, §4º, da Lei de Drogas. 5. Agravo regimental
desprovido.” (HC 193.457 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Segunda Turma, DJe 07.06.2021)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO POR
TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL
DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA
LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE
CRIMINOSA
NÃO
DEMONSTRADA.
PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
NEGA PROVIMENTO. I – A orientação jurisprudencial da
Segunda Turma desta Suprema Corte é no sentido de que deve
ser idônea a fundamentação para justificar o afastamento da
minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, sendo
insuficiente, por si só, a utilização de inquéritos policiais ou de
ações penais sem trânsito em julgado para comprovar a
dedicação do paciente a atividades criminosas. II […]” (RHC
182.516 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe 22.05.2020)
Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação.
3. Causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei
11.343/2006. 4. Não aplicação da minorante em razão de
sentença sem trânsito em julgado. 5. Paciente primário. 6.
Ausência de provas de que integra organização criminosa ou se
dedique à prática de crimes. 7. Decisão contrária à
jurisprudência desta Corte. Constrangimento ilegal
configurado. […] (HC 151.431, Relator Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 08.05.2018)
De outra parte, a fato de os acusados terem aceitado guardar, na
residência, drogas de terceiros em troca de benefícios não pressupõe
necessariamente a integração à organização criminosa ou habitualidade
delitiva, como supôs o acórdão condenatório. Uma situação não leva,
necessariamente, à outra. Nesse sentido, vale lembrar que o delito de
organização criminosa pressupõe um acerto de vontade de se associar de
maneira estável e permanente.
Por fim, no tocante à informação de que os policiais verificaram
intensa movimentação na residência, cumpre registrar que não houve
flagrante de mercancia de drogas no local, tanto que o paciente foi
denunciado apenas pelo núcleo do tipo na modalidade “guardar”.
Noutras palavras, não há comprovação de que essa movimentação de
pessoas está relacionada ao tráfico de drogas. Houve apenas uma nova
suposição por parte do acórdão da Corte local.
13
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HC 199223 AGR / SP
NEGA PROVIMENTO. I – A orientação jurisprudencial da
Segunda Turma desta Suprema Corte é no sentido de que deve
ser idônea a fundamentação para justificar o afastamento da
minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, sendo
insuficiente, por si só, a utilização de inquéritos policiais ou de
ações penais sem trânsito em julgado para comprovar a
dedicação do paciente a atividades criminosas. II […]” (RHC
182.516 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe 22.05.2020)
Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação.
3. Causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei
11.343/2006. 4. Não aplicação da minorante em razão de
sentença sem trânsito em julgado. 5. Paciente primário. 6.
Ausência de provas de que integra organização criminosa ou se
dedique à prática de crimes. 7. Decisão contrária à
jurisprudência desta Corte. Constrangimento ilegal
configurado. […] (HC 151.431, Relator Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 08.05.2018)
De outra parte, a fato de os acusados terem aceitado guardar, na
residência, drogas de terceiros em troca de benefícios não pressupõe
necessariamente a integração à organização criminosa ou habitualidade
delitiva, como supôs o acórdão condenatório. Uma situação não leva,
necessariamente, à outra. Nesse sentido, vale lembrar que o delito de
organização criminosa pressupõe um acerto de vontade de se associar de
maneira estável e permanente.
Por fim, no tocante à informação de que os policiais verificaram
intensa movimentação na residência, cumpre registrar que não houve
flagrante de mercancia de drogas no local, tanto que o paciente foi
denunciado apenas pelo núcleo do tipo na modalidade “guardar”.
Noutras palavras, não há comprovação de que essa movimentação de
pessoas está relacionada ao tráfico de drogas. Houve apenas uma nova
suposição por parte do acórdão da Corte local.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
Assim, em que pese o esforço argumentativo da Corte de origem
para excepcionar a aplicação do já mencionado redutor, o fato é que as
razões empregadas na fundamentação são insuficientes para refutar a
conclusão de que, nos termos do parágrafo quarto, o agente “não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Não bastasse, cumpre destacar, novamente, que o corréu João Pedro,
preso em circunstâncias fáticas semelhantes às do paciente, teve
reconhecida a incidência do privilégio contido no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/2006, de modo que o afastamento do redutor para o paciente
configura grave ofensa ao princípio constitucional da isonomia.
Por fim, quanto ao pleito subsidiário formulado pelo agravante, de
aplicação da fração mínima do redutor, ressalto que, conforme
anteriormente consignado, o paciente é primário, não ostenta maus
antecedentes e, à míngua de outros elementos probatórios, não há
comprovação de que integre organização criminosa ou se dedique à
traficância habitualmente.
De outra parte, embora a quantidade de droga apreendida deve ser
sopesada negativamente, parece-me razoável a fixação da fração do
redutor na metade, sobretudo quando se considera que a pena do corréu,
que se encontrava em situação jurídico-processual semelhante ao do
paciente, foi fixada em patamar similar.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
14
Supremo Tribunal Federal
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Assim, em que pese o esforço argumentativo da Corte de origem
para excepcionar a aplicação do já mencionado redutor, o fato é que as
razões empregadas na fundamentação são insuficientes para refutar a
conclusão de que, nos termos do parágrafo quarto, o agente “não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Não bastasse, cumpre destacar, novamente, que o corréu João Pedro,
preso em circunstâncias fáticas semelhantes às do paciente, teve
reconhecida a incidência do privilégio contido no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/2006, de modo que o afastamento do redutor para o paciente
configura grave ofensa ao princípio constitucional da isonomia.
Por fim, quanto ao pleito subsidiário formulado pelo agravante, de
aplicação da fração mínima do redutor, ressalto que, conforme
anteriormente consignado, o paciente é primário, não ostenta maus
antecedentes e, à míngua de outros elementos probatórios, não há
comprovação de que integre organização criminosa ou se dedique à
traficância habitualmente.
De outra parte, embora a quantidade de droga apreendida deve ser
sopesada negativamente, parece-me razoável a fixação da fração do
redutor na metade, sobretudo quando se considera que a pena do corréu,
que se encontrava em situação jurídico-processual semelhante ao do
paciente, foi fixada em patamar similar.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Voto Vogal
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MATHEUS MORETTI BRAGA
ADV.(A/S)
:RODOLPHO PETTENA FILHO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 649.088 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO-VOGAL
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Com a devida vênia
do Ministro Relator, entendo assistir razão ao agravante.
Em preliminar, destaco tratar-se de habeas corpus, com pedido de
medida liminar, impetrado contra decisão monocrática de ministro do
Superior Tribunal de Justiça.
Tal o contexto, tenho-o como inadmissível.
O Supremo consolidou jurisprudência no sentido de não se
conhecer de habeas corpus quando impetrado contra pronunciamento
singular de ministro de Tribunal Superior, em razão de caracterizar-se
inaceitável supressão de instância.
Ilustram essa orientação os seguintes julgados: HC 158.755 AgR,
ministro Dias Toffoli; HC 162.214 AgR, ministro Ricardo Lewandowski;
HC 176.297 AgR, ministro Edson Fachin; HC 181.999, ministro Alexandre
de Moraes; HC 184.614 AgR, ministro Gilmar Mendes; RHC 114.737,
ministra Cármen Lúcia.
No caso em exame, não vislumbro ilegalidade evidente apta a
autorizar a superação desse consagrado entendimento.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93A0-FBF9-7372-5910 e senha C9C0-00FC-CC42-4713
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MATHEUS MORETTI BRAGA
ADV.(A/S)
:RODOLPHO PETTENA FILHO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 649.088 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO-VOGAL
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Com a devida vênia
do Ministro Relator, entendo assistir razão ao agravante.
Em preliminar, destaco tratar-se de habeas corpus, com pedido de
medida liminar, impetrado contra decisão monocrática de ministro do
Superior Tribunal de Justiça.
Tal o contexto, tenho-o como inadmissível.
O Supremo consolidou jurisprudência no sentido de não se
conhecer de habeas corpus quando impetrado contra pronunciamento
singular de ministro de Tribunal Superior, em razão de caracterizar-se
inaceitável supressão de instância.
Ilustram essa orientação os seguintes julgados: HC 158.755 AgR,
ministro Dias Toffoli; HC 162.214 AgR, ministro Ricardo Lewandowski;
HC 176.297 AgR, ministro Edson Fachin; HC 181.999, ministro Alexandre
de Moraes; HC 184.614 AgR, ministro Gilmar Mendes; RHC 114.737,
ministra Cármen Lúcia.
No caso em exame, não vislumbro ilegalidade evidente apta a
autorizar a superação desse consagrado entendimento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25
Voto Vogal
HC 199223 AGR / SP
Observo que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim
justificou, no ponto, a dosimetria da pena do paciente, ora agravado:
[...] No acórdão de fls. 793/802, esta Turma Julgadora
deixou de reconhecer o tráfico privilegiado, “pois a maciça
quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de CEM
QUILOS de “maconha”) está a indicar o envolvimento dos
corréus com as atividades criminosas” (fls. 799).
Todavia, esta não foi a única circunstância que levou ao
indeferimento da almejada desclassificação.
Com efeito, o local utilizado pelos acusados já vinha
sendo monitorado pelos policiais há cerca de quinze dias, a
fim de apurar a informação de que indivíduos lá vendiam
drogas. Durante a campana, os milicianos puderam observar
intensa movimentação em referido imóvel, o que é típico de
locais dedicados ao comércio espúrio.
Ao serem indagados, os corréus informaram que pessoa
denominada Toddynho ou Tião propôs que eles guardassem a
droga, o que foi feito. Tal fato revela que os acusados não eram
os únicos envolvidos no tráfico em questão, havendo uma
verdadeira rede de indivíduos com tarefas independentes
entre si, mas que trabalhavam para o mesmo propósito:
difundir as substâncias ilícitas.
Não bastasse, na garagem do local onde houve a
apreensão dos quase cem quilos de “maconha”, foi
encontrado um carro com queixa de apropriação indébita,
provavelmente utilizado para o transporte e distribuição das
drogas.
Assim é que, a maciça quantidade de drogas aliada às
demais circunstâncias acima delineadas permitem concluir
que os corréus vinham se dedicando às atividades criminosas,
de modo que não fazem jus ao redutor pleiteado.
(Com meus grifos)
Como se vê, a causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado
2
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Observo que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim
justificou, no ponto, a dosimetria da pena do paciente, ora agravado:
[...] No acórdão de fls. 793/802, esta Turma Julgadora
deixou de reconhecer o tráfico privilegiado, “pois a maciça
quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de CEM
QUILOS de “maconha”) está a indicar o envolvimento dos
corréus com as atividades criminosas” (fls. 799).
Todavia, esta não foi a única circunstância que levou ao
indeferimento da almejada desclassificação.
Com efeito, o local utilizado pelos acusados já vinha
sendo monitorado pelos policiais há cerca de quinze dias, a
fim de apurar a informação de que indivíduos lá vendiam
drogas. Durante a campana, os milicianos puderam observar
intensa movimentação em referido imóvel, o que é típico de
locais dedicados ao comércio espúrio.
Ao serem indagados, os corréus informaram que pessoa
denominada Toddynho ou Tião propôs que eles guardassem a
droga, o que foi feito. Tal fato revela que os acusados não eram
os únicos envolvidos no tráfico em questão, havendo uma
verdadeira rede de indivíduos com tarefas independentes
entre si, mas que trabalhavam para o mesmo propósito:
difundir as substâncias ilícitas.
Não bastasse, na garagem do local onde houve a
apreensão dos quase cem quilos de “maconha”, foi
encontrado um carro com queixa de apropriação indébita,
provavelmente utilizado para o transporte e distribuição das
drogas.
Assim é que, a maciça quantidade de drogas aliada às
demais circunstâncias acima delineadas permitem concluir
que os corréus vinham se dedicando às atividades criminosas,
de modo que não fazem jus ao redutor pleiteado.
(Com meus grifos)
Como se vê, a causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
HC 199223 AGR / SP
(art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), na terceira fase da dosimetria, foi
afastada ante o fato de o paciente se dedicar a atividade criminosa,
notadamente o tráfico ilícito de entorpecentes.
Por isso mesmo, ressalto que a quantidade de droga apreendida
(mais de 100 kg de maconha) não foi utilizada unicamente para afastar a
minorante do tráfico privilegiado.
Longe disso, tal dado foi referido pelo Tribunal paulista como
elemento indicativo de dedicação do ora agravado a atividade
criminosa, esta, sim, circunstância apta a afastar a observância da causa
de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Logo, embora eu entenda que, em regra, a quantidade de droga não
possa, por si só, afastar a causa de diminuição de pena pertinente ao
tráfico privilegiado, não posso deixar de reconhecer que seria de todo
ilógico considerar a conduta de pessoa flagrada com grande quantidade
de entorpecente como tráfico ocasional e de menor importância, ou seja,
como não comprovada a dedicação à atividade delituosa da traficância.
Assim, não me comprometo, por ora, com a tese, que não me parece
passível de ser havida como regra absoluta, segundo a qual a quantidade
de droga nunca poderá afastar o referido redutor.
Cumpre ressaltar que a figura do tráfico privilegiado, causa especial
de redução de pena, não pode ser elevada à condição de regra geral (no
caso, o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Deve, pois, ser aplicada,
segundo penso, apenas quando ficar demonstrado ser o réu pequeno
traficante, eventual ou de menor potencial.
Deveras, a grande quantidade de entorpecente torna, por simples
lógica, inexorável a conclusão de não estar satisfeito um dos requisitos
legais para configuração da causa de diminuição excepcional do art. 33, §
3
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HC 199223 AGR / SP
(art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), na terceira fase da dosimetria, foi
afastada ante o fato de o paciente se dedicar a atividade criminosa,
notadamente o tráfico ilícito de entorpecentes.
Por isso mesmo, ressalto que a quantidade de droga apreendida
(mais de 100 kg de maconha) não foi utilizada unicamente para afastar a
minorante do tráfico privilegiado.
Longe disso, tal dado foi referido pelo Tribunal paulista como
elemento indicativo de dedicação do ora agravado a atividade
criminosa, esta, sim, circunstância apta a afastar a observância da causa
de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Logo, embora eu entenda que, em regra, a quantidade de droga não
possa, por si só, afastar a causa de diminuição de pena pertinente ao
tráfico privilegiado, não posso deixar de reconhecer que seria de todo
ilógico considerar a conduta de pessoa flagrada com grande quantidade
de entorpecente como tráfico ocasional e de menor importância, ou seja,
como não comprovada a dedicação à atividade delituosa da traficância.
Assim, não me comprometo, por ora, com a tese, que não me parece
passível de ser havida como regra absoluta, segundo a qual a quantidade
de droga nunca poderá afastar o referido redutor.
Cumpre ressaltar que a figura do tráfico privilegiado, causa especial
de redução de pena, não pode ser elevada à condição de regra geral (no
caso, o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Deve, pois, ser aplicada,
segundo penso, apenas quando ficar demonstrado ser o réu pequeno
traficante, eventual ou de menor potencial.
Deveras, a grande quantidade de entorpecente torna, por simples
lógica, inexorável a conclusão de não estar satisfeito um dos requisitos
legais para configuração da causa de diminuição excepcional do art. 33, §
3
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Voto Vogal
HC 199223 AGR / SP
4º, da Lei n. 11.343/2006, qual seja, de que o agente “não se dedique às
atividades criminosas nem integre organização criminosa”.
Vale dizer, ninguém confiaria a um neófito na traficância
expressiva carga de droga, de valor equivalente a milhões de reais,
como se verificou no caso dos autos. A significativa quantidade na
posse do ora agravado revela uma complexa organização para
aquisição, armazenamento, transporte, proteção e distribuição do
entorpecente. Exige-se, obviamente, confiança e experiência das pessoas
envolvidas. Tudo isso é absolutamente incompatível com a traficância
inicial e não organizada de que trata o dispositivo legal em questão.
É de se destacar, a respeito, a importância que a Lei n. 11.343/2006
deu à natureza e à quantidade de substância apreendida para efeito da
dosimetria da pena. Eis a dicção de seu art. 42:
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente.
Note-se que a conduta social, os maus antecedentes, a reincidência,
o concurso de agentes, as circunstâncias da apreensão e a quantidade de
drogas são exemplos de elementos a indicarem a dedicação a atividades
criminosas, fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico
privilegiado:
2. A conduta social do agente, o concurso eventual de
pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a
quantidade de droga e as situações de maus antecedentes
exemplificam situações caracterizadoras de atividades
criminosas.
(HC 98.167, ministra Cármen Lúcia)
4
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HC 199223 AGR / SP
4º, da Lei n. 11.343/2006, qual seja, de que o agente “não se dedique às
atividades criminosas nem integre organização criminosa”.
Vale dizer, ninguém confiaria a um neófito na traficância
expressiva carga de droga, de valor equivalente a milhões de reais,
como se verificou no caso dos autos. A significativa quantidade na
posse do ora agravado revela uma complexa organização para
aquisição, armazenamento, transporte, proteção e distribuição do
entorpecente. Exige-se, obviamente, confiança e experiência das pessoas
envolvidas. Tudo isso é absolutamente incompatível com a traficância
inicial e não organizada de que trata o dispositivo legal em questão.
É de se destacar, a respeito, a importância que a Lei n. 11.343/2006
deu à natureza e à quantidade de substância apreendida para efeito da
dosimetria da pena. Eis a dicção de seu art. 42:
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente.
Note-se que a conduta social, os maus antecedentes, a reincidência,
o concurso de agentes, as circunstâncias da apreensão e a quantidade de
drogas são exemplos de elementos a indicarem a dedicação a atividades
criminosas, fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico
privilegiado:
2. A conduta social do agente, o concurso eventual de
pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a
quantidade de droga e as situações de maus antecedentes
exemplificam situações caracterizadoras de atividades
criminosas.
(HC 98.167, ministra Cármen Lúcia)
4
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Voto Vogal
HC 199223 AGR / SP
1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da
dedicação do agente a atividades criminosas, como, por
exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual
de pessoas, e c) a quantidade de droga (cf. HC 109.168, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012).
(RHC 193.149, Redator do acórdão o ministro Alexandre
de Moraes)
Cumpre destacar, por isso mesmo, que, no caso em exame, a
quantidade de droga não foi utilizada, por si só, para afastar a minorante
do tráfico privilegiado, mas como elemento indicativo de dedicação a
atividades criminosas, esta, sim, circunstância conducente a
desautorizar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Transcrevo da peça recursal do Ministério
Público Federal fragmento elucidativo a esse respeito:
[...] Com efeito, além da quantidade de drogas, o
Tribunal de Justiça apontou ainda circunstâncias reveladoras
de envolvimento dos agentes com a criminalidade, como o
monitoramento do imóvel ocupado pelo paciente pela polícia
durante 15 dias, em razão de notícia da prática delitiva
naquele endereço, relato de que o paciente e comparsas
guardavam droga para outro traficante, a indicar comporem
rede de mercancia de drogas, e a apreensão também de
veículo carro com queixa de apropriação indébita, tudo a
demonstrar a dedicação do paciente à atividade criminosa,
[…]
[…]
A par disso, dispôs o Tribunal Estadual que as
circunstâncias delitivas demonstrariam a reiteração e
habitualidade, a comprovar a dedicação da paciente a
atividades criminosas, sendo certo que, a fim de se chegar a
conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e
provas dos autos, inviável na angusta via.
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 199223 AGR / SP
1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da
dedicação do agente a atividades criminosas, como, por
exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual
de pessoas, e c) a quantidade de droga (cf. HC 109.168, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012).
(RHC 193.149, Redator do acórdão o ministro Alexandre
de Moraes)
Cumpre destacar, por isso mesmo, que, no caso em exame, a
quantidade de droga não foi utilizada, por si só, para afastar a minorante
do tráfico privilegiado, mas como elemento indicativo de dedicação a
atividades criminosas, esta, sim, circunstância conducente a
desautorizar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Transcrevo da peça recursal do Ministério
Público Federal fragmento elucidativo a esse respeito:
[...] Com efeito, além da quantidade de drogas, o
Tribunal de Justiça apontou ainda circunstâncias reveladoras
de envolvimento dos agentes com a criminalidade, como o
monitoramento do imóvel ocupado pelo paciente pela polícia
durante 15 dias, em razão de notícia da prática delitiva
naquele endereço, relato de que o paciente e comparsas
guardavam droga para outro traficante, a indicar comporem
rede de mercancia de drogas, e a apreensão também de
veículo carro com queixa de apropriação indébita, tudo a
demonstrar a dedicação do paciente à atividade criminosa,
[…]
[…]
A par disso, dispôs o Tribunal Estadual que as
circunstâncias delitivas demonstrariam a reiteração e
habitualidade, a comprovar a dedicação da paciente a
atividades criminosas, sendo certo que, a fim de se chegar a
conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e
provas dos autos, inviável na angusta via.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
HC 199223 AGR / SP
(Com meus grifos)
Observo, desse modo, que, para o acolhimento da tese defensiva –
consideração do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) –,
seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório que
levou as instâncias ordinárias a concluírem dedicar-se o ora agravado a
atividades criminosas, de sorte que não pode ser tido como “pequeno
traficante”. Tal revolvimento é inviável na via estreita do habeas corpus,
que não admite dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta
Suprema Corte, da qual é ilustrativa a ementa a seguir:
I – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é
firme no sentido de ser inadequada a via do habeas corpus
para reexaminar fatos e provas no tocante à participação do
paciente em organização criminosa ou à valoração da
quantidade da droga apreendida, quando utilizados como
fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar
máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico
privilegiado, prevista no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas.
(RHC 170.532 AgR, ministro Ricardo Lewandowski – com
meus grifos)
Na espécie, não vislumbro ilegalidade na dosimetria da pena.
Tal conclusão atrai a orientação geral a que aludi primeiramente, no
sentido de não se conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão
monocrática de ministro de Tribunal Superior.
Em face do exposto, dou provimento ao agravo regimental, para
não conhecer deste habeas corpus.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 199223 AGR / SP
(Com meus grifos)
Observo, desse modo, que, para o acolhimento da tese defensiva –
consideração do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) –,
seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório que
levou as instâncias ordinárias a concluírem dedicar-se o ora agravado a
atividades criminosas, de sorte que não pode ser tido como “pequeno
traficante”. Tal revolvimento é inviável na via estreita do habeas corpus,
que não admite dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta
Suprema Corte, da qual é ilustrativa a ementa a seguir:
I – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é
firme no sentido de ser inadequada a via do habeas corpus
para reexaminar fatos e provas no tocante à participação do
paciente em organização criminosa ou à valoração da
quantidade da droga apreendida, quando utilizados como
fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar
máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico
privilegiado, prevista no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas.
(RHC 170.532 AgR, ministro Ricardo Lewandowski – com
meus grifos)
Na espécie, não vislumbro ilegalidade na dosimetria da pena.
Tal conclusão atrai a orientação geral a que aludi primeiramente, no
sentido de não se conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão
monocrática de ministro de Tribunal Superior.
Em face do exposto, dou provimento ao agravo regimental, para
não conhecer deste habeas corpus.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 03/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MATHEUS MORETTI BRAGA
ADV.(A/S) : RODOLPHO PETTENA FILHO (115004/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 649.088 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros
Nunes Marques e Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de
25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A579-2D3F-668B-40F1 e senha 3FA0-3A3C-0DD6-7F66
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MATHEUS MORETTI BRAGA
ADV.(A/S) : RODOLPHO PETTENA FILHO (115004/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 649.088 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros
Nunes Marques e Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de
25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A579-2D3F-668B-40F1 e senha 3FA0-3A3C-0DD6-7F66
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757973781
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-11-03T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A NEGAR O REDUTOR DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. A MERA MENÇÃO À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA NÃO SATISFAZ A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS PARA FINS DE NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS INAPTAS A COMPROVAR A DEDICAÇÃO AO CRIME OU O PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada.
2. A quantidade e a natureza da droga apreendida não são fatores que, isoladamente, impedem a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.
3. Diversamente do que ocorre na primeira fase da dosimetria da pena, em que a quantidade e qualidade de drogas são vetores legalmente expressos (art. 42 da Lei 11.343/2006) e, portanto, dispensam maiores digressões, a utilização dessa circunstância na terceira fase só é admitida se constituir uma demonstração do não preenchimento de algum dos vetores legalmente eligidos. Precedentes.
4. Imperiosa a comprovação de algum evento concreto, dentro da cadeia factual, de que o agente efetivamente pertença a organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas.
5. Agravo regimental desprovido.
|
sjur455398
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO, PROCESSO PENAL EM CURSO, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
HC 151431 (2ªT), RHC 182516 AgR (2ªT), HC 193457 AgR (2ªT).
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)
RHC 114737 (2ªT), HC 158755 AgR (2ªT), HC 162214 AgR (2ªT), HC 176297 AgR (2ªT), HC 181999 (1ªT), HC 184614 AgR (2ªT).
(CARACTERIZAÇÃO, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO)
HC 98167 (1ªT), RHC 193149 (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA, VERIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO)
RHC 170532 AgR (2ªT).
Número de páginas: 25.
Análise: 04/08/2022, DAP.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
199223
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 199223 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MATHEUS MORETTI BRAGA
ADV.(A/S) : RODOLPHO PETTENA FILHO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 649.088 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MATHEUS MORETTI BRAGA
ADV.(A/S)
:RODOLPHO PETTENA FILHO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 649.088 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A NEGAR O REDUTOR DO ART. 33, §
4... DA LEI 11.343/2006. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO
APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. A MERA MENÇÃO À
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA NÃO
SATISFAZ A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS PARA FINS DE NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS INAPTAS A
COMPROVAR A DEDICAÇÃO AO CRIME OU O PERTENCIMENTO A
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO DECISIUM.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão agravada.
2. A quantidade e a natureza da droga apreendida não são fatores
que, isoladamente, impedem a aplicação da minorante prevista no art. 33,
§ 4... da Lei 11.343/2006.
3. Diversamente do que ocorre na primeira fase da dosimetria da
pena, em que a quantidade e qualidade de drogas são vetores legalmente
expressos (art. 42 da Lei 11.343/2006) e, portanto, dispensam maiores
digressões, a utilização dessa circunstância na terceira fase só é admitida
se constituir uma demonstração do não preenchimento de algum dos
vetores legalmente eligidos. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
HC 199223 AGR / SP
4. Imperiosa a comprovação de algum evento concreto, dentro da
cadeia factual, de que o agente efetivamente pertença a organização
criminosa ou se dedique a atividades criminosas.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25
de junho a 2 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes
Marques e Cármen Lúcia .
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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HC 199223 AGR / SP
4. Imperiosa a comprovação de algum evento concreto, dentro da
cadeia factual, de que o agente efetivamente pertença a organização
criminosa ou se dedique a atividades criminosas.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25
de junho a 2 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes
Marques e Cármen Lúcia .
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
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Relatório
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MATHEUS MORETTI BRAGA
ADV.(A/S)
:RODOLPHO PETTENA FILHO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 649.088 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental (eDOC 13) interposto contra decisão que não
conheceu do habeas corpus mas concedeu a ordem de ofício para aplicar o
redutor previsto no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fixar a pena
privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser
cumprida no regime inicial semiaberto(eDOC 13).
Nas razões recursais, sustenta-se que: a) embora o paciente não seja
reincidente e tenha bons antecedentes, o redutor do § 4... do art. 33 da Lei
de Drogas foi negado com base na avaliação conjunta das circunstâncias
sob as quais o delito foi praticado, especialmente a elevada quantidade de
droga apreendida - “06 tijolos pesando 3.337,1g (três mil, trezentos e trinta e
sete gramas e um decigrama); 150 tijolos com peso bruto de 105.540,0kg (cento e
cinco quilogramas e quinhentos e quarenta gramas); e 01 porção a granel, com
peso bruto de 2,480kg (dois quilogramas e quatrocentos e oitenta gramas) de
maconha”; b) além da quantidade de droga, outras circunstâncias foram
apontadas como indicadoras de reiteração e habitualidade, a comprovar
que o paciente se dedicava à atividade criminosa, como “o monitoramento
do imóvel ocupado pelo paciente pela polícia durante 15 dias, em razão de notícia
da prática delitiva naquele endereço, relato de que o paciente e comparsas
guardavam droga para outro traficante, a indicar comporem rede de mercancia de
drogas, e a apreensão também de veículo carro com queixa de apropriação
Supremo Tribunal Federal
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03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MATHEUS MORETTI BRAGA
ADV.(A/S)
:RODOLPHO PETTENA FILHO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 649.088 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental (eDOC 13) interposto contra decisão que não
conheceu do habeas corpus mas concedeu a ordem de ofício para aplicar o
redutor previsto no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fixar a pena
privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser
cumprida no regime inicial semiaberto(eDOC 13).
Nas razões recursais, sustenta-se que: a) embora o paciente não seja
reincidente e tenha bons antecedentes, o redutor do § 4... do art. 33 da Lei
de Drogas foi negado com base na avaliação conjunta das circunstâncias
sob as quais o delito foi praticado, especialmente a elevada quantidade de
droga apreendida - “06 tijolos pesando 3.337,1g (três mil, trezentos e trinta e
sete gramas e um decigrama); 150 tijolos com peso bruto de 105.540,0kg (cento e
cinco quilogramas e quinhentos e quarenta gramas); e 01 porção a granel, com
peso bruto de 2,480kg (dois quilogramas e quatrocentos e oitenta gramas) de
maconha”; b) além da quantidade de droga, outras circunstâncias foram
apontadas como indicadoras de reiteração e habitualidade, a comprovar
que o paciente se dedicava à atividade criminosa, como “o monitoramento
do imóvel ocupado pelo paciente pela polícia durante 15 dias, em razão de notícia
da prática delitiva naquele endereço, relato de que o paciente e comparsas
guardavam droga para outro traficante, a indicar comporem rede de mercancia de
drogas, e a apreensão também de veículo carro com queixa de apropriação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
HC 199223 AGR / SP
indébita”.
Ante o exposto, requer a reforma da decisão agravada para que seja
denegado o habeas corpus. Subsidiariamente, ainda que reconhecida a
causa especial de diminuição de pena, que seja fixada no mínimo, em
razão da elevada quantidade de droga e das demais circunstâncias
reveladoras da gravidade concreta do crime.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 199223 AGR / SP
indébita”.
Ante o exposto, requer a reforma da decisão agravada para que seja
denegado o habeas corpus. Subsidiariamente, ainda que reconhecida a
causa especial de diminuição de pena, que seja fixada no mínimo, em
razão da elevada quantidade de droga e das demais circunstâncias
reveladoras da gravidade concreta do crime.
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O
agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada, na
qual concedi, de ofício, a ordem, nos seguintes termos:
1. Cabimento do habeas corpus:
Inicialmente, destaco que esta Corte tem posição firme
pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado
contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior,
visto que, a teor do art. 102, I, i, da Constituição da República,
sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária
do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na
hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão
colegiado, atue em tal condição. Nessa linha, cito o seguinte
precedente:
“É certo que a previsão constitucional do habeas
corpus no artigo 5..., LXVIII, tem como escopo a proteção da
liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na
Constituição Federal, que restringiu a competência desta
Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido
proferido por Tribunal Superior. Entender de outro
modo, para alcançar os atos praticados por membros de
Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência
que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a
pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso
LXVIII do artigo 5... da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao
cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, i,
da
Constituição como regra de competência,
estabelecendo antinomia entre normas constitucionais.
Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34,
inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido
Supremo Tribunal Federal
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03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O
agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada, na
qual concedi, de ofício, a ordem, nos seguintes termos:
1. Cabimento do habeas corpus:
Inicialmente, destaco que esta Corte tem posição firme
pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado
contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior,
visto que, a teor do art. 102, I, i, da Constituição da República,
sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária
do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na
hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão
colegiado, atue em tal condição. Nessa linha, cito o seguinte
precedente:
“É certo que a previsão constitucional do habeas
corpus no artigo 5..., LXVIII, tem como escopo a proteção da
liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na
Constituição Federal, que restringiu a competência desta
Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido
proferido por Tribunal Superior. Entender de outro
modo, para alcançar os atos praticados por membros de
Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência
que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a
pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso
LXVIII do artigo 5... da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao
cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, i,
da
Constituição como regra de competência,
estabelecendo antinomia entre normas constitucionais.
Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34,
inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do
colegiado. Entretanto, há de ser observado que a
competência do Supremo Tribunal Federal apenas
exsurge se coator for o Tribunal Superior (Constituição Federal de 1988, artigo 102,
inciso I, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o
ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de
agravo regimental (HC 114.557 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 12.08.2014, grifei).”
Não se inaugura a competência deste Supremo nas
hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto
que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância,
dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes:
“É inadmissível o habeas corpus que se volta contra
decisão monocrática do relator da causa no Superior
Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado
por intermédio do agravo interno, por falta de
exaurimento da instância antecedente.” (HC 141.316 AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
05.05.2017, grifei)
“1. […]
O exaurimento da jurisdição e o
atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal
prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo
interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser
substituído por outra ação de habeas corpus, de
competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa
possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a
faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual
tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão
monocrática: se o Superior Tribunal de Justiça, juízo natural indicado pelo art. 39
da Lei 8.038/1990, ou o Supremo Tribunal Federal, por via de habeas corpus
substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é
medida indispensável não só para dar adequada atenção
ao princípio do juiz natural, como para exaurir a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 199223 AGR / SP
improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do
colegiado. Entretanto, há de ser observado que a
competência do Supremo Tribunal Federal apenas
exsurge se coator for o Tribunal Superior (Constituição Federal de 1988, artigo 102,
inciso I, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o
ato impugnado. Assim, impunha-se a interposição de
agravo regimental (HC 114.557 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, julgado em 12.08.2014, grifei).”
Não se inaugura a competência deste Supremo nas
hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto
que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância,
dado o cabimento de agravo regimental. Precedentes:
“É inadmissível o habeas corpus que se volta contra
decisão monocrática do relator da causa no Superior
Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado
por intermédio do agravo interno, por falta de
exaurimento da instância antecedente.” (HC 141.316 AgR,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
05.05.2017, grifei)
“1. […]
O exaurimento da jurisdição e o
atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal
prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo
interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser
substituído por outra ação de habeas corpus, de
competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa
possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a
faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual
tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão
monocrática: se o Superior Tribunal de Justiça, juízo natural indicado pelo art. 39
da Lei 8.038/1990, ou o Supremo Tribunal Federal, por via de habeas corpus
substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é
medida indispensável não só para dar adequada atenção
ao princípio do juiz natural, como para exaurir a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
instância recorrida, pressuposto para inaugurar a
competência do Supremo Tribunal Federal. (HC 130.719 AgR, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03.11.2015, grifei)
No caso concreto,
por contrariar frontalmente a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus
não merece conhecimento, na medida em que ataca decisão
monocrática que indeferiu liminarmente impetração, sem ter
manejado irresignação regimental.
2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício:
Devido ao caráter excepcional da superação da
jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício
configura providência a ser tomada tão somente em casos
absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade
deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção
de quaisquer provas ou colheita de informações, o que se
verifica na hipótese destes autos.
3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de
ofício no caso concreto:
3.1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade pode ser
aferida de pronto.
Inicialmente, ressalto que a jurisprudência desta Corte é
consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da
pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão”
(HC 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 28.08.92).
Não bastasse, merece ponderação o fato de que “é vedado
subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com
certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 199223 AGR / SP
instância recorrida, pressuposto para inaugurar a
competência do Supremo Tribunal Federal. (HC 130.719 AgR, Rel. Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03.11.2015, grifei)
No caso concreto,
por contrariar frontalmente a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus
não merece conhecimento, na medida em que ataca decisão
monocrática que indeferiu liminarmente impetração, sem ter
manejado irresignação regimental.
2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício:
Devido ao caráter excepcional da superação da
jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício
configura providência a ser tomada tão somente em casos
absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade
deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção
de quaisquer provas ou colheita de informações, o que se
verifica na hipótese destes autos.
3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de
ofício no caso concreto:
3.1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade pode ser
aferida de pronto.
Inicialmente, ressalto que a jurisprudência desta Corte é
consolidada no sentido de que “o juízo revisional da dosimetria da
pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão”
(HC 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 28.08.92).
Não bastasse, merece ponderação o fato de que “é vedado
subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com
certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
sancionatória” (HC 97.256, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Tribunal Pleno, julgado em 01.09.2010).
Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não
permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a
reconstrução da discricionariedade constitucionalmente
atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste
em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal
Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da legalidade
dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades”
(HC 128446, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, julgado em 15.09.2015).
3.2. No caso concreto, verifico que a dosimetria da pena
havia sido fixada pelo TJSP nos seguintes termos (eDOC 4, p. 6-
9):
“Na primeira fase, em atenção à determinação
exarada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, fixo a pena-base no mínimo legal (05
(cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos)
dias-multa), cancelando o aumento de 2/3 (dois terços)
que havia sido operado em Primeira Instância.
Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes
ou agravantes a serem sopesadas.
Na derradeira etapa dosimétrica, inviável o
reconhecimento do tráfico privilegiado, pois a maciça
quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de cem
quilos de “maconha”) está a indicar o envolvimento dos
corréus com as atividades criminosas.
[…]
Finalmente, correta a estipulação da modalidade
prisional fechada, por duas razões principais: a uma, em
atenção ao disposto no artigo 33, § 3..., do Código Penal, e a
duas, porque guarda plena sintonia com a gravidade do
caso concreto, quantidade de tóxicos apreendidos e, ainda,
com as seríssimas consequências deste delito, o qual
atenta contra a saúde pública e dissemina o vício.”
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 199223 AGR / SP
sancionatória” (HC 97.256, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Tribunal Pleno, julgado em 01.09.2010).
Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não
permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a
reconstrução da discricionariedade constitucionalmente
atribuída às instâncias ordinárias. Quando o assunto consiste
em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal
Federal, em verdade, circunscreve-se “ao controle da legalidade
dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades”
(HC 128446, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda
Turma, julgado em 15.09.2015).
3.2. No caso concreto, verifico que a dosimetria da pena
havia sido fixada pelo TJSP nos seguintes termos (eDOC 4, p. 6-
9):
“Na primeira fase, em atenção à determinação
exarada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, fixo a pena-base no mínimo legal (05
(cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos)
dias-multa), cancelando o aumento de 2/3 (dois terços)
que havia sido operado em Primeira Instância.
Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes
ou agravantes a serem sopesadas.
Na derradeira etapa dosimétrica, inviável o
reconhecimento do tráfico privilegiado, pois a maciça
quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de cem
quilos de “maconha”) está a indicar o envolvimento dos
corréus com as atividades criminosas.
[…]
Finalmente, correta a estipulação da modalidade
prisional fechada, por duas razões principais: a uma, em
atenção ao disposto no artigo 33, § 3..., do Código Penal, e a
duas, porque guarda plena sintonia com a gravidade do
caso concreto, quantidade de tóxicos apreendidos e, ainda,
com as seríssimas consequências deste delito, o qual
atenta contra a saúde pública e dissemina o vício.”
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
Após decisão exarada por esta Corte no HC 190.851/SP, o
Tribunal de Justiça reanalisou a dosimetria da pena, mantendo
o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4..., da Lei de
Drogas nos seguintes termos (eDOC 5):
“[...]
Procede-se à análise determinada pelo E. Supremo Tribunal Federal (HC
190.851).
[...]
O Colendo Supremo Tribunal Federal limitou-se a
determinar que esta E. Corte de Justiça afaste a motivação
empregada para negar a desclassificação para o tráfico
privilegiado (quantidade de entorpecente apreendido), a
fim de analisar as circunstâncias do caso concreto e
proceder aos eventuais ajustes de pena e regime
decorrentes.
Pois bem.
No acórdão de fls. 793/802, esta Turma Julgadora
deixou de reconhecer o tráfico privilegiado, “pois a maciça
quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de CEM
QUILOS de “maconha”) está a indicar o envolvimento dos
corréus com as atividades criminosas” (fls. 799).
Todavia, esta não foi a única circunstância que levou
ao indeferimento da almejada desclassificação.
Com efeito, o local utilizado pelos acusados já vinha
sendo monitorado pelos policiais há cerca de quinze dias,
a fim de apurar a informação de que indivíduos lá
vendiam drogas. Durante a campana, os milicianos
puderam observar intensa movimentação em referido
imóvel, o que é típico de locais dedicados ao comércio
espúrio.
Ao serem indagados, os corréus informaram que
pessoa denominada Toddynho ou Tião propôs que eles
guardassem a droga, o que foi feito. Tal fato revela que os
acusados não eram os únicos envolvidos no tráfico em
5
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HC 199223 AGR / SP
Após decisão exarada por esta Corte no HC 190.851/SP, o
Tribunal de Justiça reanalisou a dosimetria da pena, mantendo
o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4..., da Lei de
Drogas nos seguintes termos (eDOC 5):
“[...]
Procede-se à análise determinada pelo E. Supremo Tribunal Federal (HC
190.851).
[...]
O Colendo Supremo Tribunal Federal limitou-se a
determinar que esta E. Corte de Justiça afaste a motivação
empregada para negar a desclassificação para o tráfico
privilegiado (quantidade de entorpecente apreendido), a
fim de analisar as circunstâncias do caso concreto e
proceder aos eventuais ajustes de pena e regime
decorrentes.
Pois bem.
No acórdão de fls. 793/802, esta Turma Julgadora
deixou de reconhecer o tráfico privilegiado, “pois a maciça
quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de CEM
QUILOS de “maconha”) está a indicar o envolvimento dos
corréus com as atividades criminosas” (fls. 799).
Todavia, esta não foi a única circunstância que levou
ao indeferimento da almejada desclassificação.
Com efeito, o local utilizado pelos acusados já vinha
sendo monitorado pelos policiais há cerca de quinze dias,
a fim de apurar a informação de que indivíduos lá
vendiam drogas. Durante a campana, os milicianos
puderam observar intensa movimentação em referido
imóvel, o que é típico de locais dedicados ao comércio
espúrio.
Ao serem indagados, os corréus informaram que
pessoa denominada Toddynho ou Tião propôs que eles
guardassem a droga, o que foi feito. Tal fato revela que os
acusados não eram os únicos envolvidos no tráfico em
5
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
questão, havendo uma verdadeira rede de indivíduos com
tarefas independentes entre si, mas que trabalhavam para
o mesmo propósito: difundir as substâncias ilícitas.
Não bastasse, na garagem do local onde houve a
apreensão dos quase cem quilos de “maconha”, foi
encontrado um carro com queixa de apropriação indébita,
provavelmente utilizado para o transporte e distribuição
das drogas.
Assim é que, a maciça quantidade de drogas aliada
às demais circunstâncias acima delineadas permitem
concluir que os corréus vinham se dedicando às
atividades criminosas, de modo que não fazem jus ao
redutor pleiteado.
Pelos mesmos motivos, entendo que o regime
fechado é a única modalidade suficiente à repressão da
hipótese em testilha.
Em tempo, verifica-se não ser o caso de conceder
efeito extensivo ao quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no HC n
610.191.
Isso porque, a benesse foi concedida ao corréu
JOÃO PEDRO RIBEIRO GAROFO sob o argumento de
que “não foram declinados elementos concretos aptos a
justificarem a não aplicação da fração redutora do tráfico
privilegiado” (fls. 898).
Ocorre que o presente aresto objetiva, justamente,
refazer a argumentação e reforçar as teses que levaram ao
indeferimento do privilégio, com base nas circunstâncias
concretas já esmiuçadas. Assim, deflui-se que não há
que se estender os efeitos da decisão concedida em favor
do corréu JOÃO PEDRO RIBEIRO GAROFO ao ora
recorrente MATHEUS MORETTI BRAGA, pois se
fundam em razões distintas.
Ante o exposto, conforme determinação do Colendo
Supremo Tribunal Federal, refaço a fundamentação
utilizada para negar provimento à concessão do privilégio
previsto no artigo 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), mantendo,
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HC 199223 AGR / SP
questão, havendo uma verdadeira rede de indivíduos com
tarefas independentes entre si, mas que trabalhavam para
o mesmo propósito: difundir as substâncias ilícitas.
Não bastasse, na garagem do local onde houve a
apreensão dos quase cem quilos de “maconha”, foi
encontrado um carro com queixa de apropriação indébita,
provavelmente utilizado para o transporte e distribuição
das drogas.
Assim é que, a maciça quantidade de drogas aliada
às demais circunstâncias acima delineadas permitem
concluir que os corréus vinham se dedicando às
atividades criminosas, de modo que não fazem jus ao
redutor pleiteado.
Pelos mesmos motivos, entendo que o regime
fechado é a única modalidade suficiente à repressão da
hipótese em testilha.
Em tempo, verifica-se não ser o caso de conceder
efeito extensivo ao quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no HC n
610.191.
Isso porque, a benesse foi concedida ao corréu
JOÃO PEDRO RIBEIRO GAROFO sob o argumento de
que “não foram declinados elementos concretos aptos a
justificarem a não aplicação da fração redutora do tráfico
privilegiado” (fls. 898).
Ocorre que o presente aresto objetiva, justamente,
refazer a argumentação e reforçar as teses que levaram ao
indeferimento do privilégio, com base nas circunstâncias
concretas já esmiuçadas. Assim, deflui-se que não há
que se estender os efeitos da decisão concedida em favor
do corréu JOÃO PEDRO RIBEIRO GAROFO ao ora
recorrente MATHEUS MORETTI BRAGA, pois se
fundam em razões distintas.
Ante o exposto, conforme determinação do Colendo
Supremo Tribunal Federal, refaço a fundamentação
utilizada para negar provimento à concessão do privilégio
previsto no artigo 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), mantendo,
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HC 199223 AGR / SP
porém, a conclusão pelo seu não cabimento.” (grifei)
3.3. Inicialmente, observo que, muito embora o Tribunal
de origem tenha refeito a dosimetria da pena, insistiu na
motivação anteriormente exarada, que não se compatibiliza
com a atual e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, segundo a qual “[a] quantidade e natureza da droga
são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos
determinantes na modulação da causa de diminuição de pena,
por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o
crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa.” (HC
152.001 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Redator p/
acórdão Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.11.2019).
Na mesma linha:
“[...] 2. A quantidade e a natureza da droga
apreendida não são fatores que, isoladamente, impedem a
aplicação da minorante prevista no art. 33, §4... da Lei
11.343/2006. 3. Diversamente do que ocorre na primeira
fase da dosimetria da pena, em que a quantidade e
qualidade de drogas são vetores legalmente expressos
(art. 42 da Lei 11.343/2006) e, portanto, dispensam
maiores digressões, a utilização dessa circunstância na
terceira fase só é admitida se constituir um indicativo de
não preenchimento de algum dos vetores legalmente
eligidos. Precedentes. 4. A inexistência de argumentação
apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à
manutenção da decisão agravada. 5. Agravo regimental
desprovido.” (HC 186.909 AgR, Rel. Min.
Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 08.09.2020,
grifei)
“[...] A grande quantidade de entorpecente, apesar
de não ter sido o único fundamento utilizado para afastar
a aplicação do redutor do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006,
foi, isoladamente, utilizado como elemento para presumir-
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HC 199223 AGR / SP
porém, a conclusão pelo seu não cabimento.” (grifei)
3.3. Inicialmente, observo que, muito embora o Tribunal
de origem tenha refeito a dosimetria da pena, insistiu na
motivação anteriormente exarada, que não se compatibiliza
com a atual e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, segundo a qual “[a] quantidade e natureza da droga
são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos
determinantes na modulação da causa de diminuição de pena,
por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o
crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa.” (HC
152.001 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Redator p/
acórdão Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.11.2019).
Na mesma linha:
“[...] 2. A quantidade e a natureza da droga
apreendida não são fatores que, isoladamente, impedem a
aplicação da minorante prevista no art. 33, §4... da Lei
11.343/2006. 3. Diversamente do que ocorre na primeira
fase da dosimetria da pena, em que a quantidade e
qualidade de drogas são vetores legalmente expressos
(art. 42 da Lei 11.343/2006) e, portanto, dispensam
maiores digressões, a utilização dessa circunstância na
terceira fase só é admitida se constituir um indicativo de
não preenchimento de algum dos vetores legalmente
eligidos. Precedentes. 4. A inexistência de argumentação
apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à
manutenção da decisão agravada. 5. Agravo regimental
desprovido.” (HC 186.909 AgR, Rel. Min.
Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 08.09.2020,
grifei)
“[...] A grande quantidade de entorpecente, apesar
de não ter sido o único fundamento utilizado para afastar
a aplicação do redutor do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006,
foi, isoladamente, utilizado como elemento para presumir-
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
se a participação da paciente em uma organização
criminosa e, assim, negar-lhe o direito à minorante. II – A
quantidade de drogas não poderia, automaticamente,
proporcionar o entendimento de que a paciente faria do
tráfico seu meio de vida ou integraria uma organização
criminosa. Ausência de fundamentação idônea, apta a
justificar o afastamento da aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei
11.343/2006. Precedentes. III - É patente a contradição
entre os fundamentos expendidos para absolver a paciente
da acusação da prática do delito tipificado pelo art. 35 da
Lei 11.343/2006 e aqueles utilizados para negar-lhe o
direito à minorante constante do art. 33, § 4..., do mesmo
diploma legal. Precedentes. IV - Recurso ordinário ao qual
se dá provimento, em parte, para reconhecer a incidência
da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4...,
da Lei 11.343/2006, e determinar que o juízo a quo, após
definir o patamar de redução, recalcule a pena e proceda
ao reexame do regime inicial do cumprimento da sanção e
da substituição da pena privativa de liberdade por sanções
restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do art.
44 do Código Penal.” (RHC 138.715, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.06.2017)
Desse modo, o afastamento do redutor deveria lastrear-se
em elementos que comprovassem que o réu não preenche os
requisitos legais para a concessão da referida benesse. Todavia,
as instâncias antecedentes negaram a aplicação da causa de
diminuição de pena apenas em razão da quantidade da droga
apreendida (“mais de cem quilos de maconha”) e em elementos
que dizem respeito à comprovação do crime de tráfico,
fundamentos que, conforme demonstrado, não se
compatibilizam com a jurisprudência desta Corte.
Desse modo, constatada a motivação inidônea, concluo
que a deficiência na fundamentação da dosimetria da
8
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HC 199223 AGR / SP
se a participação da paciente em uma organização
criminosa e, assim, negar-lhe o direito à minorante. II – A
quantidade de drogas não poderia, automaticamente,
proporcionar o entendimento de que a paciente faria do
tráfico seu meio de vida ou integraria uma organização
criminosa. Ausência de fundamentação idônea, apta a
justificar o afastamento da aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei
11.343/2006. Precedentes. III - É patente a contradição
entre os fundamentos expendidos para absolver a paciente
da acusação da prática do delito tipificado pelo art. 35 da
Lei 11.343/2006 e aqueles utilizados para negar-lhe o
direito à minorante constante do art. 33, § 4..., do mesmo
diploma legal. Precedentes. IV - Recurso ordinário ao qual
se dá provimento, em parte, para reconhecer a incidência
da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4...,
da Lei 11.343/2006, e determinar que o juízo a quo, após
definir o patamar de redução, recalcule a pena e proceda
ao reexame do regime inicial do cumprimento da sanção e
da substituição da pena privativa de liberdade por sanções
restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do art.
44 do Código Penal.” (RHC 138.715, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.06.2017)
Desse modo, o afastamento do redutor deveria lastrear-se
em elementos que comprovassem que o réu não preenche os
requisitos legais para a concessão da referida benesse. Todavia,
as instâncias antecedentes negaram a aplicação da causa de
diminuição de pena apenas em razão da quantidade da droga
apreendida (“mais de cem quilos de maconha”) e em elementos
que dizem respeito à comprovação do crime de tráfico,
fundamentos que, conforme demonstrado, não se
compatibilizam com a jurisprudência desta Corte.
Desse modo, constatada a motivação inidônea, concluo
que a deficiência na fundamentação da dosimetria da
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HC 199223 AGR / SP
reprimenda configura situação de flagrante ilegalidade,
especialmente porque o paciente é primário, não ostenta maus
antecedentes e, à míngua de outros elementos probatórios,
não há comprovação de que integre organização criminosa ou
se dedique à traficância habitualmente.
Por fim, cumpre destacar que o corréu João Pedro, preso
em circunstâncias fáticas semelhantes às do paciente, teve
reconhecida a incidência do privilégio contido no art. 33, § 4...,
da Lei 11.343/2006. Assim, a manutenção do afastamento do
redutor no caso do paciente configura grave ofensa ao princípio
da isonomia.
Dito isso, não visualizo qualquer argumento ou
fundamento hábil a negar a incidência da minorante, razão pela
qual, neste ponto, o acórdão deve ser reformado.
3.4. Partindo das balizas já fixadas no acórdão
condenatório, passo à alteração da dosimetria.
A pena-base deve permanecer no mínimo legal, ou seja, 5
(cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-
multa), e mantida na segunda fase, à míngua de circunstâncias
atenuantes ou agravantes a serem sopesadas.
Na terceira fase, conforme anteriormente consignado, não
há motivação idônea apta a afastar o redutor do § 4... do art. 33
da Lei 11.343/2006, que deve ser aplicado no patamar de 1/2
(metade), em razão da quantidade de droga apreendida (mais
de cem quilos de maconha), fixando a pena definitiva em 2
(dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e
cinquenta) dias-multa.
Finalmente, à luz das modificações realizadas na
dosimetria, o regime prisional imposto ao paciente deve ser o
semiaberto, uma vez que, embora o quantum de pena, por si
9
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reprimenda configura situação de flagrante ilegalidade,
especialmente porque o paciente é primário, não ostenta maus
antecedentes e, à míngua de outros elementos probatórios,
não há comprovação de que integre organização criminosa ou
se dedique à traficância habitualmente.
Por fim, cumpre destacar que o corréu João Pedro, preso
em circunstâncias fáticas semelhantes às do paciente, teve
reconhecida a incidência do privilégio contido no art. 33, § 4...,
da Lei 11.343/2006. Assim, a manutenção do afastamento do
redutor no caso do paciente configura grave ofensa ao princípio
da isonomia.
Dito isso, não visualizo qualquer argumento ou
fundamento hábil a negar a incidência da minorante, razão pela
qual, neste ponto, o acórdão deve ser reformado.
3.4. Partindo das balizas já fixadas no acórdão
condenatório, passo à alteração da dosimetria.
A pena-base deve permanecer no mínimo legal, ou seja, 5
(cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-
multa), e mantida na segunda fase, à míngua de circunstâncias
atenuantes ou agravantes a serem sopesadas.
Na terceira fase, conforme anteriormente consignado, não
há motivação idônea apta a afastar o redutor do § 4... do art. 33
da Lei 11.343/2006, que deve ser aplicado no patamar de 1/2
(metade), em razão da quantidade de droga apreendida (mais
de cem quilos de maconha), fixando a pena definitiva em 2
(dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e
cinquenta) dias-multa.
Finalmente, à luz das modificações realizadas na
dosimetria, o regime prisional imposto ao paciente deve ser o
semiaberto, uma vez que, embora o quantum de pena, por si
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
só, indique a fixação do regime aberto, a quantidade da droga
apreendida, sopesada na terceira fase da dosimetria, recomenda
a imposição de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3...,
do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006.
Registro que, na hipótese do crime de tráfico de drogas, as
circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, por expressa
previsão legal, preponderam sobre as do art. 59 do Código Penal Brasileiro e, por tal
razão, desempenham especial função na fixação do regime
inicial.
Da mesma forma, a fixação de regime mais severo que o
correspondente para a pena é admissível tão somente nas
hipóteses de motivação idônea, calcada, como dito, nas
circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal:
Súmula 719: A imposição de regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea.
Nesse contexto, a expressiva quantidade da droga
apreendida – mais de cem quilos de maconha – , sopesada na
terceira fase da dosimetria, justifica a imposição do regime
mais gravoso.
4. Posto isso, com base no art. 192 do RISTF, não conheço
do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o
redutor do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 no percentual de ½
(metade) e, consequentemente, fixar a pena privativa de
liberdade em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser
cumprida no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33,
§§ 3..., do Código Penal Brasileiro, e a pena pecuniária em 250 (duzentos e
cinquenta) dias-multa.
Comunique-se ao Juiz da causa, com urgência e pelo
meio mais expedito, a quem incumbirá a cientificação do Juiz
10
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só, indique a fixação do regime aberto, a quantidade da droga
apreendida, sopesada na terceira fase da dosimetria, recomenda
a imposição de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3...,
do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006.
Registro que, na hipótese do crime de tráfico de drogas, as
circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, por expressa
previsão legal, preponderam sobre as do art. 59 do Código Penal Brasileiro e, por tal
razão, desempenham especial função na fixação do regime
inicial.
Da mesma forma, a fixação de regime mais severo que o
correspondente para a pena é admissível tão somente nas
hipóteses de motivação idônea, calcada, como dito, nas
circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal:
Súmula 719: A imposição de regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea.
Nesse contexto, a expressiva quantidade da droga
apreendida – mais de cem quilos de maconha – , sopesada na
terceira fase da dosimetria, justifica a imposição do regime
mais gravoso.
4. Posto isso, com base no art. 192 do RISTF, não conheço
do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o
redutor do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 no percentual de ½
(metade) e, consequentemente, fixar a pena privativa de
liberdade em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser
cumprida no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33,
§§ 3..., do Código Penal Brasileiro, e a pena pecuniária em 250 (duzentos e
cinquenta) dias-multa.
Comunique-se ao Juiz da causa, com urgência e pelo
meio mais expedito, a quem incumbirá a cientificação do Juiz
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
da Execução Penal, se já definido.
Comunique-se, outrossim, ao TJSP, para ciência.”
Conforme assentei na decisão agravada, as instâncias antecedentes
não apresentaram fundamentação apta a afastar a incidência da causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
A quantidade da droga apreendida, diversamente do que aduz o
recorrente, não é fator que impede a aplicação da minorante.
Quanto ao ponto, enfatizo que o intérprete encontra-se
inexoravelmente ancorado ao texto legal, pois o “princípio da legalidade
penal exige que o exercício do poder punitivo do sistema penal aconteça dentro
dos limites previamente estabelecidos para a punibilidade” (ZAFFARONI, E.
Raúl. Em busca das penas perdidas. Rio de Janeiro: Revan, 2001. p.21).
Nessa esteira, é importante ressaltar que, dentre os critérios eligidos
pelo legislador para aplicação da causa de diminuição em comento, não
figuram a quantidade e qualidade de drogas apreendidas.
O agravante sustenta que outros elementos apontados pela Corte
local comprovariam a dedicação do paciente à atividade criminosa, a
saber: a) policiais que investigavam notícia sobre venda de drogas no
local, avistaram uma intensa movimentação de pessoas no imóvel; b)
indagados, os acusados assumiram que guardaram a droga para pessoa
denominada Toddynho ou Tião, em troca de uma quantia de maconha; c)
na garagem do local foi encontrado um carro com queixa de apropriação
indébita “provavelmente utilizado para o transporte e distribuição das drogas”.
Como expus na decisão monocrática, esses elementos acrescentados
pelo Tribunal local, após ordem de habeas corpus concedida por esta Corte,
somente comprovam a prática do crime de tráfico de entorpecentes –
como, aliás, foi reconhecido – , mas não demonstram, de forma
11
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HC 199223 AGR / SP
da Execução Penal, se já definido.
Comunique-se, outrossim, ao TJSP, para ciência.”
Conforme assentei na decisão agravada, as instâncias antecedentes
não apresentaram fundamentação apta a afastar a incidência da causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
A quantidade da droga apreendida, diversamente do que aduz o
recorrente, não é fator que impede a aplicação da minorante.
Quanto ao ponto, enfatizo que o intérprete encontra-se
inexoravelmente ancorado ao texto legal, pois o “princípio da legalidade
penal exige que o exercício do poder punitivo do sistema penal aconteça dentro
dos limites previamente estabelecidos para a punibilidade” (ZAFFARONI, E.
Raúl. Em busca das penas perdidas. Rio de Janeiro: Revan, 2001. p.21).
Nessa esteira, é importante ressaltar que, dentre os critérios eligidos
pelo legislador para aplicação da causa de diminuição em comento, não
figuram a quantidade e qualidade de drogas apreendidas.
O agravante sustenta que outros elementos apontados pela Corte
local comprovariam a dedicação do paciente à atividade criminosa, a
saber: a) policiais que investigavam notícia sobre venda de drogas no
local, avistaram uma intensa movimentação de pessoas no imóvel; b)
indagados, os acusados assumiram que guardaram a droga para pessoa
denominada Toddynho ou Tião, em troca de uma quantia de maconha; c)
na garagem do local foi encontrado um carro com queixa de apropriação
indébita “provavelmente utilizado para o transporte e distribuição das drogas”.
Como expus na decisão monocrática, esses elementos acrescentados
pelo Tribunal local, após ordem de habeas corpus concedida por esta Corte,
somente comprovam a prática do crime de tráfico de entorpecentes –
como, aliás, foi reconhecido – , mas não demonstram, de forma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
inequívoca, a dedicação do paciente às atividades criminosas ou sua
participação em organização criminosa.
De início, quanto à informação contida no acórdão do TJSP de que o
veículo localizado no imóvel possuía “queixa” (sic) de apropriação
indébita, cumpre registrar que inquéritos policiais e ações penais em
concurso não são suficientes para obstar a minorante em questão, quanto
mais um mero registro de ocorrência. Não bastasse, não consta sequer no
acórdão do Tribunal de origem que tal gravame foi atribuído ao paciente.
No ponto, destaco a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à
luz do princípio da presunção de inocência, a utilização de inquéritos
policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado é insuficiente para
comprovar a dedicação do paciente a atividades criminosas. Vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO
DO REDUTOR DO § 4... DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. […] 4. À luz do princípio constitucional da
presunção da não culpabilidade, a existência de inquéritos ou
ações penais em curso não constitui fundamento válido para
afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no
art. 33, §4..., da Lei de Drogas. 5. Agravo regimental
desprovido.” (HC 193.457 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Segunda Turma, DJe 07.06.2021)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO POR
TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL
DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA
LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE
CRIMINOSA
NÃO
DEMONSTRADA.
PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
12
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HC 199223 AGR / SP
inequívoca, a dedicação do paciente às atividades criminosas ou sua
participação em organização criminosa.
De início, quanto à informação contida no acórdão do TJSP de que o
veículo localizado no imóvel possuía “queixa” (sic) de apropriação
indébita, cumpre registrar que inquéritos policiais e ações penais em
concurso não são suficientes para obstar a minorante em questão, quanto
mais um mero registro de ocorrência. Não bastasse, não consta sequer no
acórdão do Tribunal de origem que tal gravame foi atribuído ao paciente.
No ponto, destaco a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à
luz do princípio da presunção de inocência, a utilização de inquéritos
policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado é insuficiente para
comprovar a dedicação do paciente a atividades criminosas. Vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO
DO REDUTOR DO § 4... DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. […] 4. À luz do princípio constitucional da
presunção da não culpabilidade, a existência de inquéritos ou
ações penais em curso não constitui fundamento válido para
afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no
art. 33, §4..., da Lei de Drogas. 5. Agravo regimental
desprovido.” (HC 193.457 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Segunda Turma, DJe 07.06.2021)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO POR
TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL
DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA
LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE
CRIMINOSA
NÃO
DEMONSTRADA.
PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
NEGA PROVIMENTO. I – A orientação jurisprudencial da
Segunda Turma desta Suprema Corte é no sentido de que deve
ser idônea a fundamentação para justificar o afastamento da
minorante prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, sendo
insuficiente, por si só, a utilização de inquéritos policiais ou de
ações penais sem trânsito em julgado para comprovar a
dedicação do paciente a atividades criminosas. II […]” (RHC
182.516 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe 22.05.2020)
Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação.
3. Causa de diminuição de pena do § 4... do artigo 33 da Lei
11.343/2006. 4. Não aplicação da minorante em razão de
sentença sem trânsito em julgado. 5. Paciente primário. 6.
Ausência de provas de que integra organização criminosa ou se
dedique à prática de crimes. 7. Decisão contrária à
jurisprudência desta Corte. Constrangimento ilegal
configurado. […] (HC 151.431, Relator Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 08.05.2018)
De outra parte, a fato de os acusados terem aceitado guardar, na
residência, drogas de terceiros em troca de benefícios não pressupõe
necessariamente a integração à organização criminosa ou habitualidade
delitiva, como supôs o acórdão condenatório. Uma situação não leva,
necessariamente, à outra. Nesse sentido, vale lembrar que o delito de
organização criminosa pressupõe um acerto de vontade de se associar de
maneira estável e permanente.
Por fim, no tocante à informação de que os policiais verificaram
intensa movimentação na residência, cumpre registrar que não houve
flagrante de mercancia de drogas no local, tanto que o paciente foi
denunciado apenas pelo núcleo do tipo na modalidade “guardar”.
Noutras palavras, não há comprovação de que essa movimentação de
pessoas está relacionada ao tráfico de drogas. Houve apenas uma nova
suposição por parte do acórdão da Corte local.
13
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HC 199223 AGR / SP
NEGA PROVIMENTO. I – A orientação jurisprudencial da
Segunda Turma desta Suprema Corte é no sentido de que deve
ser idônea a fundamentação para justificar o afastamento da
minorante prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, sendo
insuficiente, por si só, a utilização de inquéritos policiais ou de
ações penais sem trânsito em julgado para comprovar a
dedicação do paciente a atividades criminosas. II […]” (RHC
182.516 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, DJe 22.05.2020)
Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação.
3. Causa de diminuição de pena do § 4... do artigo 33 da Lei
11.343/2006. 4. Não aplicação da minorante em razão de
sentença sem trânsito em julgado. 5. Paciente primário. 6.
Ausência de provas de que integra organização criminosa ou se
dedique à prática de crimes. 7. Decisão contrária à
jurisprudência desta Corte. Constrangimento ilegal
configurado. […] (HC 151.431, Relator Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 08.05.2018)
De outra parte, a fato de os acusados terem aceitado guardar, na
residência, drogas de terceiros em troca de benefícios não pressupõe
necessariamente a integração à organização criminosa ou habitualidade
delitiva, como supôs o acórdão condenatório. Uma situação não leva,
necessariamente, à outra. Nesse sentido, vale lembrar que o delito de
organização criminosa pressupõe um acerto de vontade de se associar de
maneira estável e permanente.
Por fim, no tocante à informação de que os policiais verificaram
intensa movimentação na residência, cumpre registrar que não houve
flagrante de mercancia de drogas no local, tanto que o paciente foi
denunciado apenas pelo núcleo do tipo na modalidade “guardar”.
Noutras palavras, não há comprovação de que essa movimentação de
pessoas está relacionada ao tráfico de drogas. Houve apenas uma nova
suposição por parte do acórdão da Corte local.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 199223 AGR / SP
Assim, em que pese o esforço argumentativo da Corte de origem
para excepcionar a aplicação do já mencionado redutor, o fato é que as
razões empregadas na fundamentação são insuficientes para refutar a
conclusão de que, nos termos do parágrafo quarto, o agente “não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Não bastasse, cumpre destacar, novamente, que o corréu João Pedro,
preso em circunstâncias fáticas semelhantes às do paciente, teve
reconhecida a incidência do privilégio contido no art. 33, § 4..., da Lei
11.343/2006, de modo que o afastamento do redutor para o paciente
configura grave ofensa ao princípio constitucional da isonomia.
Por fim, quanto ao pleito subsidiário formulado pelo agravante, de
aplicação da fração mínima do redutor, ressalto que, conforme
anteriormente consignado, o paciente é primário, não ostenta maus
antecedentes e, à míngua de outros elementos probatórios, não há
comprovação de que integre organização criminosa ou se dedique à
traficância habitualmente.
De outra parte, embora a quantidade de droga apreendida deve ser
sopesada negativamente, parece-me razoável a fixação da fração do
redutor na metade, sobretudo quando se considera que a pena do corréu,
que se encontrava em situação jurídico-processual semelhante ao do
paciente, foi fixada em patamar similar.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
14
Supremo Tribunal Federal
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HC 199223 AGR / SP
Assim, em que pese o esforço argumentativo da Corte de origem
para excepcionar a aplicação do já mencionado redutor, o fato é que as
razões empregadas na fundamentação são insuficientes para refutar a
conclusão de que, nos termos do parágrafo quarto, o agente “não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Não bastasse, cumpre destacar, novamente, que o corréu João Pedro,
preso em circunstâncias fáticas semelhantes às do paciente, teve
reconhecida a incidência do privilégio contido no art. 33, § 4..., da Lei
11.343/2006, de modo que o afastamento do redutor para o paciente
configura grave ofensa ao princípio constitucional da isonomia.
Por fim, quanto ao pleito subsidiário formulado pelo agravante, de
aplicação da fração mínima do redutor, ressalto que, conforme
anteriormente consignado, o paciente é primário, não ostenta maus
antecedentes e, à míngua de outros elementos probatórios, não há
comprovação de que integre organização criminosa ou se dedique à
traficância habitualmente.
De outra parte, embora a quantidade de droga apreendida deve ser
sopesada negativamente, parece-me razoável a fixação da fração do
redutor na metade, sobretudo quando se considera que a pena do corréu,
que se encontrava em situação jurídico-processual semelhante ao do
paciente, foi fixada em patamar similar.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
14
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Voto Vogal
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MATHEUS MORETTI BRAGA
ADV.(A/S)
:RODOLPHO PETTENA FILHO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 649.088 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO-VOGAL
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Com a devida vênia
do Ministro Relator, entendo assistir razão ao agravante.
Em preliminar, destaco tratar-se de habeas corpus, com pedido de
medida liminar, impetrado contra decisão monocrática de ministro do
Superior Tribunal de Justiça.
Tal o contexto, tenho-o como inadmissível.
O Supremo consolidou jurisprudência no sentido de não se
conhecer de habeas corpus quando impetrado contra pronunciamento
singular de ministro de Tribunal Superior, em razão de caracterizar-se
inaceitável supressão de instância.
Ilustram essa orientação os seguintes julgados: HC 158.755 AgR,
ministro Dias Toffoli; HC 162.214 AgR, ministro Ricardo Lewandowski;
HC 176.297 AgR, ministro Edson Fachin; HC 181.999, ministro Alexandre
de Moraes; HC 184.614 AgR, ministro Gilmar Mendes; RHC 114.737,
ministra Cármen Lúcia.
No caso em exame, não vislumbro ilegalidade evidente apta a
autorizar a superação desse consagrado entendimento.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93A0-FBF9-7372-5910 e senha C9C0-00FC-CC42-4713
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MATHEUS MORETTI BRAGA
ADV.(A/S)
:RODOLPHO PETTENA FILHO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 649.088 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO-VOGAL
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Com a devida vênia
do Ministro Relator, entendo assistir razão ao agravante.
Em preliminar, destaco tratar-se de habeas corpus, com pedido de
medida liminar, impetrado contra decisão monocrática de ministro do
Superior Tribunal de Justiça.
Tal o contexto, tenho-o como inadmissível.
O Supremo consolidou jurisprudência no sentido de não se
conhecer de habeas corpus quando impetrado contra pronunciamento
singular de ministro de Tribunal Superior, em razão de caracterizar-se
inaceitável supressão de instância.
Ilustram essa orientação os seguintes julgados: HC 158.755 AgR,
ministro Dias Toffoli; HC 162.214 AgR, ministro Ricardo Lewandowski;
HC 176.297 AgR, ministro Edson Fachin; HC 181.999, ministro Alexandre
de Moraes; HC 184.614 AgR, ministro Gilmar Mendes; RHC 114.737,
ministra Cármen Lúcia.
No caso em exame, não vislumbro ilegalidade evidente apta a
autorizar a superação desse consagrado entendimento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25
Voto Vogal
HC 199223 AGR / SP
Observo que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim
justificou, no ponto, a dosimetria da pena do paciente, ora agravado:
[...] No acórdão de fls. 793/802, esta Turma Julgadora
deixou de reconhecer o tráfico privilegiado, “pois a maciça
quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de CEM
QUILOS de “maconha”) está a indicar o envolvimento dos
corréus com as atividades criminosas” (fls. 799).
Todavia, esta não foi a única circunstância que levou ao
indeferimento da almejada desclassificação.
Com efeito, o local utilizado pelos acusados já vinha
sendo monitorado pelos policiais há cerca de quinze dias, a
fim de apurar a informação de que indivíduos lá vendiam
drogas. Durante a campana, os milicianos puderam observar
intensa movimentação em referido imóvel, o que é típico de
locais dedicados ao comércio espúrio.
Ao serem indagados, os corréus informaram que pessoa
denominada Toddynho ou Tião propôs que eles guardassem a
droga, o que foi feito. Tal fato revela que os acusados não eram
os únicos envolvidos no tráfico em questão, havendo uma
verdadeira rede de indivíduos com tarefas independentes
entre si, mas que trabalhavam para o mesmo propósito:
difundir as substâncias ilícitas.
Não bastasse, na garagem do local onde houve a
apreensão dos quase cem quilos de “maconha”, foi
encontrado um carro com queixa de apropriação indébita,
provavelmente utilizado para o transporte e distribuição das
drogas.
Assim é que, a maciça quantidade de drogas aliada às
demais circunstâncias acima delineadas permitem concluir
que os corréus vinham se dedicando às atividades criminosas,
de modo que não fazem jus ao redutor pleiteado.
(Com meus grifos)
Como se vê, a causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado
2
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HC 199223 AGR / SP
Observo que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim
justificou, no ponto, a dosimetria da pena do paciente, ora agravado:
[...] No acórdão de fls. 793/802, esta Turma Julgadora
deixou de reconhecer o tráfico privilegiado, “pois a maciça
quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de CEM
QUILOS de “maconha”) está a indicar o envolvimento dos
corréus com as atividades criminosas” (fls. 799).
Todavia, esta não foi a única circunstância que levou ao
indeferimento da almejada desclassificação.
Com efeito, o local utilizado pelos acusados já vinha
sendo monitorado pelos policiais há cerca de quinze dias, a
fim de apurar a informação de que indivíduos lá vendiam
drogas. Durante a campana, os milicianos puderam observar
intensa movimentação em referido imóvel, o que é típico de
locais dedicados ao comércio espúrio.
Ao serem indagados, os corréus informaram que pessoa
denominada Toddynho ou Tião propôs que eles guardassem a
droga, o que foi feito. Tal fato revela que os acusados não eram
os únicos envolvidos no tráfico em questão, havendo uma
verdadeira rede de indivíduos com tarefas independentes
entre si, mas que trabalhavam para o mesmo propósito:
difundir as substâncias ilícitas.
Não bastasse, na garagem do local onde houve a
apreensão dos quase cem quilos de “maconha”, foi
encontrado um carro com queixa de apropriação indébita,
provavelmente utilizado para o transporte e distribuição das
drogas.
Assim é que, a maciça quantidade de drogas aliada às
demais circunstâncias acima delineadas permitem concluir
que os corréus vinham se dedicando às atividades criminosas,
de modo que não fazem jus ao redutor pleiteado.
(Com meus grifos)
Como se vê, a causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado
2
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HC 199223 AGR / SP
(art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006), na terceira fase da dosimetria, foi
afastada ante o fato de o paciente se dedicar a atividade criminosa,
notadamente o tráfico ilícito de entorpecentes.
Por isso mesmo, ressalto que a quantidade de droga apreendida
(mais de 100 kg de maconha) não foi utilizada unicamente para afastar a
minorante do tráfico privilegiado.
Longe disso, tal dado foi referido pelo Tribunal paulista como
elemento indicativo de dedicação do ora agravado a atividade
criminosa, esta, sim, circunstância apta a afastar a observância da causa
de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006.
Logo, embora eu entenda que, em regra, a quantidade de droga não
possa, por si só, afastar a causa de diminuição de pena pertinente ao
tráfico privilegiado, não posso deixar de reconhecer que seria de todo
ilógico considerar a conduta de pessoa flagrada com grande quantidade
de entorpecente como tráfico ocasional e de menor importância, ou seja,
como não comprovada a dedicação à atividade delituosa da traficância.
Assim, não me comprometo, por ora, com a tese, que não me parece
passível de ser havida como regra absoluta, segundo a qual a quantidade
de droga nunca poderá afastar o referido redutor.
Cumpre ressaltar que a figura do tráfico privilegiado, causa especial
de redução de pena, não pode ser elevada à condição de regra geral (no
caso, o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Deve, pois, ser aplicada,
segundo penso, apenas quando ficar demonstrado ser o réu pequeno
traficante, eventual ou de menor potencial.
Deveras, a grande quantidade de entorpecente torna, por simples
lógica, inexorável a conclusão de não estar satisfeito um dos requisitos
legais para configuração da causa de diminuição excepcional do art. 33, §
3
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 93A0-FBF9-7372-5910 e senha C9C0-00FC-CC42-4713
Supremo Tribunal Federal
HC 199223 AGR / SP
(art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006), na terceira fase da dosimetria, foi
afastada ante o fato de o paciente se dedicar a atividade criminosa,
notadamente o tráfico ilícito de entorpecentes.
Por isso mesmo, ressalto que a quantidade de droga apreendida
(mais de 100 kg de maconha) não foi utilizada unicamente para afastar a
minorante do tráfico privilegiado.
Longe disso, tal dado foi referido pelo Tribunal paulista como
elemento indicativo de dedicação do ora agravado a atividade
criminosa, esta, sim, circunstância apta a afastar a observância da causa
de diminuição de pena do art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006.
Logo, embora eu entenda que, em regra, a quantidade de droga não
possa, por si só, afastar a causa de diminuição de pena pertinente ao
tráfico privilegiado, não posso deixar de reconhecer que seria de todo
ilógico considerar a conduta de pessoa flagrada com grande quantidade
de entorpecente como tráfico ocasional e de menor importância, ou seja,
como não comprovada a dedicação à atividade delituosa da traficância.
Assim, não me comprometo, por ora, com a tese, que não me parece
passível de ser havida como regra absoluta, segundo a qual a quantidade
de droga nunca poderá afastar o referido redutor.
Cumpre ressaltar que a figura do tráfico privilegiado, causa especial
de redução de pena, não pode ser elevada à condição de regra geral (no
caso, o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Deve, pois, ser aplicada,
segundo penso, apenas quando ficar demonstrado ser o réu pequeno
traficante, eventual ou de menor potencial.
Deveras, a grande quantidade de entorpecente torna, por simples
lógica, inexorável a conclusão de não estar satisfeito um dos requisitos
legais para configuração da causa de diminuição excepcional do art. 33, §
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25
Voto Vogal
HC 199223 AGR / SP
4..., da Lei n. 11.343/2006, qual seja, de que o agente “não se dedique às
atividades criminosas nem integre organização criminosa”.
Vale dizer, ninguém confiaria a um neófito na traficância
expressiva carga de droga, de valor equivalente a milhões de reais,
como se verificou no caso dos autos. A significativa quantidade na
posse do ora agravado revela uma complexa organização para
aquisição, armazenamento, transporte, proteção e distribuição do
entorpecente. Exige-se, obviamente, confiança e experiência das pessoas
envolvidas. Tudo isso é absolutamente incompatível com a traficância
inicial e não organizada de que trata o dispositivo legal em questão.
É de se destacar, a respeito, a importância que a Lei n. 11.343/2006
deu à natureza e à quantidade de substância apreendida para efeito da
dosimetria da pena. Eis a dicção de seu art. 42:
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente.
Note-se que a conduta social, os maus antecedentes, a reincidência,
o concurso de agentes, as circunstâncias da apreensão e a quantidade de
drogas são exemplos de elementos a indicarem a dedicação a atividades
criminosas, fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico
privilegiado:
2. A conduta social do agente, o concurso eventual de
pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a
quantidade de droga e as situações de maus antecedentes
exemplificam situações caracterizadoras de atividades
criminosas.
(HC 98.167, ministra Cármen Lúcia)
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 199223 AGR / SP
4..., da Lei n. 11.343/2006, qual seja, de que o agente “não se dedique às
atividades criminosas nem integre organização criminosa”.
Vale dizer, ninguém confiaria a um neófito na traficância
expressiva carga de droga, de valor equivalente a milhões de reais,
como se verificou no caso dos autos. A significativa quantidade na
posse do ora agravado revela uma complexa organização para
aquisição, armazenamento, transporte, proteção e distribuição do
entorpecente. Exige-se, obviamente, confiança e experiência das pessoas
envolvidas. Tudo isso é absolutamente incompatível com a traficância
inicial e não organizada de que trata o dispositivo legal em questão.
É de se destacar, a respeito, a importância que a Lei n. 11.343/2006
deu à natureza e à quantidade de substância apreendida para efeito da
dosimetria da pena. Eis a dicção de seu art. 42:
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente.
Note-se que a conduta social, os maus antecedentes, a reincidência,
o concurso de agentes, as circunstâncias da apreensão e a quantidade de
drogas são exemplos de elementos a indicarem a dedicação a atividades
criminosas, fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico
privilegiado:
2. A conduta social do agente, o concurso eventual de
pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a
quantidade de droga e as situações de maus antecedentes
exemplificam situações caracterizadoras de atividades
criminosas.
(HC 98.167, ministra Cármen Lúcia)
4
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Voto Vogal
HC 199223 AGR / SP
1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4..., da
Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da
dedicação do agente a atividades criminosas, como, por
exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual
de pessoas, e c) a quantidade de droga (cf. HC 109.168, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012).
(RHC 193.149, Redator do acórdão o ministro Alexandre
de Moraes)
Cumpre destacar, por isso mesmo, que, no caso em exame, a
quantidade de droga não foi utilizada, por si só, para afastar a minorante
do tráfico privilegiado, mas como elemento indicativo de dedicação a
atividades criminosas, esta, sim, circunstância conducente a
desautorizar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no
art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06. Transcrevo da peça recursal do Ministério
Público Federal fragmento elucidativo a esse respeito:
[...] Com efeito, além da quantidade de drogas, o
Tribunal de Justiça apontou ainda circunstâncias reveladoras
de envolvimento dos agentes com a criminalidade, como o
monitoramento do imóvel ocupado pelo paciente pela polícia
durante 15 dias, em razão de notícia da prática delitiva
naquele endereço, relato de que o paciente e comparsas
guardavam droga para outro traficante, a indicar comporem
rede de mercancia de drogas, e a apreensão também de
veículo carro com queixa de apropriação indébita, tudo a
demonstrar a dedicação do paciente à atividade criminosa,
[…]
[…]
A par disso, dispôs o Tribunal Estadual que as
circunstâncias delitivas demonstrariam a reiteração e
habitualidade, a comprovar a dedicação da paciente a
atividades criminosas, sendo certo que, a fim de se chegar a
conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e
provas dos autos, inviável na angusta via.
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 199223 AGR / SP
1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4..., da
Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da
dedicação do agente a atividades criminosas, como, por
exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual
de pessoas, e c) a quantidade de droga (cf. HC 109.168, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/2/2012).
(RHC 193.149, Redator do acórdão o ministro Alexandre
de Moraes)
Cumpre destacar, por isso mesmo, que, no caso em exame, a
quantidade de droga não foi utilizada, por si só, para afastar a minorante
do tráfico privilegiado, mas como elemento indicativo de dedicação a
atividades criminosas, esta, sim, circunstância conducente a
desautorizar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no
art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06. Transcrevo da peça recursal do Ministério
Público Federal fragmento elucidativo a esse respeito:
[...] Com efeito, além da quantidade de drogas, o
Tribunal de Justiça apontou ainda circunstâncias reveladoras
de envolvimento dos agentes com a criminalidade, como o
monitoramento do imóvel ocupado pelo paciente pela polícia
durante 15 dias, em razão de notícia da prática delitiva
naquele endereço, relato de que o paciente e comparsas
guardavam droga para outro traficante, a indicar comporem
rede de mercancia de drogas, e a apreensão também de
veículo carro com queixa de apropriação indébita, tudo a
demonstrar a dedicação do paciente à atividade criminosa,
[…]
[…]
A par disso, dispôs o Tribunal Estadual que as
circunstâncias delitivas demonstrariam a reiteração e
habitualidade, a comprovar a dedicação da paciente a
atividades criminosas, sendo certo que, a fim de se chegar a
conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e
provas dos autos, inviável na angusta via.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25
Voto Vogal
HC 199223 AGR / SP
(Com meus grifos)
Observo, desse modo, que, para o acolhimento da tese defensiva –
consideração do tráfico privilegiado (art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006) –,
seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório que
levou as instâncias ordinárias a concluírem dedicar-se o ora agravado a
atividades criminosas, de sorte que não pode ser tido como “pequeno
traficante”. Tal revolvimento é inviável na via estreita do habeas corpus,
que não admite dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta
Suprema Corte, da qual é ilustrativa a ementa a seguir:
I – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é
firme no sentido de ser inadequada a via do habeas corpus
para reexaminar fatos e provas no tocante à participação do
paciente em organização criminosa ou à valoração da
quantidade da droga apreendida, quando utilizados como
fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar
máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico
privilegiado, prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
(RHC 170.532 AgR, ministro Ricardo Lewandowski – com
meus grifos)
Na espécie, não vislumbro ilegalidade na dosimetria da pena.
Tal conclusão atrai a orientação geral a que aludi primeiramente, no
sentido de não se conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão
monocrática de ministro de Tribunal Superior.
Em face do exposto, dou provimento ao agravo regimental, para
não conhecer deste habeas corpus.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 199223 AGR / SP
(Com meus grifos)
Observo, desse modo, que, para o acolhimento da tese defensiva –
consideração do tráfico privilegiado (art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006) –,
seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório que
levou as instâncias ordinárias a concluírem dedicar-se o ora agravado a
atividades criminosas, de sorte que não pode ser tido como “pequeno
traficante”. Tal revolvimento é inviável na via estreita do habeas corpus,
que não admite dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta
Suprema Corte, da qual é ilustrativa a ementa a seguir:
I – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é
firme no sentido de ser inadequada a via do habeas corpus
para reexaminar fatos e provas no tocante à participação do
paciente em organização criminosa ou à valoração da
quantidade da droga apreendida, quando utilizados como
fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar
máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico
privilegiado, prevista no art. 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
(RHC 170.532 AgR, ministro Ricardo Lewandowski – com
meus grifos)
Na espécie, não vislumbro ilegalidade na dosimetria da pena.
Tal conclusão atrai a orientação geral a que aludi primeiramente, no
sentido de não se conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão
monocrática de ministro de Tribunal Superior.
Em face do exposto, dou provimento ao agravo regimental, para
não conhecer deste habeas corpus.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 03/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MATHEUS MORETTI BRAGA
ADV.(A/S) : RODOLPHO PETTENA FILHO (115004/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 649.088 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros
Nunes Marques e Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de
25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MATHEUS MORETTI BRAGA
ADV.(A/S) : RODOLPHO PETTENA FILHO (115004/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 649.088 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros
Nunes Marques e Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de
25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A579-2D3F-668B-40F1 e senha 3FA0-3A3C-0DD6-7F66
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 199 . 223",
"HC n 649 . 088",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 199223 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 199 . 223",
"HC n 649 . 088",
"HABEAS CORPUS 199 . 223",
"HC n 649 . 088",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 199223 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 199 . 223",
"HABEAS CORPUS 199 . 223",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 114 . 557 AgR",
"HC 141 . 316 AgR",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 114 . 557 AgR",
"HC 141 . 316 AgR",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 130 . 719 AgR",
"HC 69 . 419 / MS",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 130 . 719 AgR",
"HC 69 . 419 / MS",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 97 . 256",
"HC 128446",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 97 . 256",
"HC 128446",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 190 . 851 / SP",
"HC 190 . 851",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 190 . 851 / SP",
"HC 190 . 851",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC n 610 . 191",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC n 610 . 191",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 152 . 001 AgR",
"HC 186 . 909 AgR",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 152 . 001 AgR",
"HC 186 . 909 AgR",
"HC 199223 AGR / SP",
"RHC 138 . 715",
"HC 199223 AGR / SP",
"RHC 138 . 715",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 193 . 457 AgR",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 193 . 457 AgR",
"HC 199223 AGR / SP",
"RHC 182 . 516 AgR",
"HC 151 . 431",
"HC 199223 AGR / SP",
"RHC 182 . 516 AgR",
"HC 151 . 431",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 199223 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 199 . 223",
"HC n 649 . 088",
"HC 158 . 755 AgR",
"HC 162 . 214 AgR",
"HC 176 . 297 AgR",
"HC 181 . 999",
"HC 184 . 614 AgR",
"RHC 114 . 737",
"HABEAS CORPUS 199 . 223 SÃO",
"HC n 649 . 088",
"HC 158 . 755 AgR",
"HC 162 . 214 AgR",
"HC 176 . 297 AgR",
"HC 181 . 999",
"HC 184 . 614 AgR",
"RHC 114 . 737",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 98 . 167",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 98 . 167",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 109 . 168",
"RHC 193 . 149",
"HC 199223 AGR / SP",
"HC 109 . 168",
"RHC 193 . 149",
"HC 199223 AGR / SP",
"RHC 170 . 532",
"HC 199223",
"RHC 170 . 532 AgR",
"HABEAS CORPUS 199 . 223",
"HC n 649 . 088",
"HABEAS CORPUS 199 . 223",
"HC n 649 . 088"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 33 , § 4 . . . DA LEI 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 33 da Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , i , da Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"artigo 102 , I , i , da Constituição",
"artigo 34 , inciso XVIII , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , i , da Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"artigo 102 , I , i , da Constituição",
"artigo 34 , inciso XVIII , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 102 , inciso",
"art . 39 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 102 , inciso I ,",
"art . 39 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 /",
"2006",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 35 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 35 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 do Código Penal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 192 do RISTF",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § § 3 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 192 do RISTF",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § § 3 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas",
"§ 4 . . . DO",
"ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei de Drogas",
"§",
"ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
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"art . 33 , § 3 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"LOCAL": [
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"ORGANIZACAO": [
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"Segunda Turma",
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"Gilmar Mendes",
"Nunes Marques",
"Cármen Lúcia",
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"EDSON FACHIN",
"MATHEUS MORETTI BRAGA",
"RODOLPHO PETTENA FILHO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"MATHEUS MORETTI BRAGA",
"RODOLPHO PETTENA FILHO",
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"LUIZ FUX",
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"Sepúlveda Pertence",
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"AYRES BRITTO",
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"JOÃO PEDRO RIBEIRO GAROFO",
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"Tião",
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"Ricardo Lewandowski",
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|
Ementa e Acórdão
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL
ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO.
INDISPENSÁVEL
REEXAME
DO
CONJUNTO
FÁTICO
PROBATÓRIO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA COM
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para o acolhimento das teses defensiva – a absolvição pela prática
do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/06) e
o reconhecimento do concurso formal entre os delitos de tráfico e
associação – seria indispensável o reexame de todo conjunto fático-
probatório, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não
admite dilação probatória.
2. “Uma vez configurada a associação para o tráfico, não se abre, ante a
integração a grupo criminoso, campo propício para a observância da causa de
diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006”
(HC 104.434/AC, Ministro Marco Aurélio).
3. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça corretamente justificou
a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da
Lei 11.343/06.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 197770 AGR / SP
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencida
a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, Sessão Virtual de 28 de maio a 07 de junho de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 197770 AGR / SP
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencida
a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, Sessão Virtual de 28 de maio a 07 de junho de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
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Relatório
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática
que indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 35 DA LEI
ANTIDROGAS. DIVISÃO DE TAREFAS COM O CORRÉU.
ASSOCIAÇÃO
ESTÁVEL
E
PERMANENTE.
RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006).
CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI
N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA
INERENTE AO DELITO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO
DA REDUTORA DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo entendeu que o réu praticou os delitos de
tráfico de drogas e associação para o tráfico, de acordo com o conjunto
probatório colhido nos autos. A fundamentação apresentada mostra-se
idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para
afastá-la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é
vedado em habeas corpus.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática
que indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 35 DA LEI
ANTIDROGAS. DIVISÃO DE TAREFAS COM O CORRÉU.
ASSOCIAÇÃO
ESTÁVEL
E
PERMANENTE.
RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006).
CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI
N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA
INERENTE AO DELITO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO
DA REDUTORA DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo entendeu que o réu praticou os delitos de
tráfico de drogas e associação para o tráfico, de acordo com o conjunto
probatório colhido nos autos. A fundamentação apresentada mostra-se
idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para
afastá-la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é
vedado em habeas corpus.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
HC 197770 AGR / SP
2. Diante da manutenção da condenação pela prática do crime
previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não há possibilidade de
aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei
Antidrogas. Isso porque a condenação pela prática do crime de
associação para o tráfico obsta o reconhecimento da minorante prevista
no § 4º do art. 33 da norma, ante a dedicação à atividade criminosa
inerente ao delito.
3. Agravo regimental desprovido.”
(HC 591.634-AgRg/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik)
Em suas razões, a parte agravante busca, em síntese, a absolvição
pela “(...)acusação do crime de associação para o tráfico, art. 35 da lei de Drogas,
afastar a causa de aumento prevista no art. 40, inc. III da lei de Drogas,
reconhecer o tráfico privilegiado, reduzindo-se a pena em ½ (metade), fixar o
regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.” Subsidiariamente, requer o reconhecimento do “(...) concurso
formal de crimes entre o tráfico e a associação para o tráfico e aplicar o regime
semiaberto.”
O Ministério Público Federal emitiu parecer pela denegação da
ordem em pronunciamento assim ementado:
“’Habeas corpus’. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas
e associação para o tráfico. A prática do tráfico por parte do paciente
em conjunto com outra pessoa, de forma estável e habitual, mediante
divisão de tarefas, justifica o juízo de estar configurada a associação
para o tráfico. Majorante de tráfico nas proximidades de
estabelecimento de ensino se aplica independentemente de a escola
estar em atividade no momento do fato. Integrar grupo criminoso
exclui a pertinência da causa de diminuição da pena prevista no artigo
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Parecer pelo indeferimento do ‘writ’.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 197770 AGR / SP
2. Diante da manutenção da condenação pela prática do crime
previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não há possibilidade de
aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei
Antidrogas. Isso porque a condenação pela prática do crime de
associação para o tráfico obsta o reconhecimento da minorante prevista
no § 4º do art. 33 da norma, ante a dedicação à atividade criminosa
inerente ao delito.
3. Agravo regimental desprovido.”
(HC 591.634-AgRg/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik)
Em suas razões, a parte agravante busca, em síntese, a absolvição
pela “(...)acusação do crime de associação para o tráfico, art. 35 da lei de Drogas,
afastar a causa de aumento prevista no art. 40, inc. III da lei de Drogas,
reconhecer o tráfico privilegiado, reduzindo-se a pena em ½ (metade), fixar o
regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.” Subsidiariamente, requer o reconhecimento do “(...) concurso
formal de crimes entre o tráfico e a associação para o tráfico e aplicar o regime
semiaberto.”
O Ministério Público Federal emitiu parecer pela denegação da
ordem em pronunciamento assim ementado:
“’Habeas corpus’. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas
e associação para o tráfico. A prática do tráfico por parte do paciente
em conjunto com outra pessoa, de forma estável e habitual, mediante
divisão de tarefas, justifica o juízo de estar configurada a associação
para o tráfico. Majorante de tráfico nas proximidades de
estabelecimento de ensino se aplica independentemente de a escola
estar em atividade no momento do fato. Integrar grupo criminoso
exclui a pertinência da causa de diminuição da pena prevista no artigo
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Parecer pelo indeferimento do ‘writ’.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. NUNES MARQUES
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Entendo não assistir razão à parte agravante.
Observo, considerando que as instâncias inferiores a concluíram que
o agravante “e o tal ‘Vaninho’ atuavam de forma estável e permanente,
mediante divisão de tarefas, fato suficientemente caracterizado na hipótese”, que,
para o acolhimento das teses defensiva – a absolvição pela prática do
crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/06) e o
reconhecimento do concurso formal entre os delitos de tráfico e
associação –, como bem ressaltou o Superior Tribunal de Justiça, seria
indispensável o reexame de todo conjunto fático-probatório, fato esse
inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação
probatória, nos termos da jurisprudência pacífica desta Suprema Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. 1. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas
pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedentes. 2. Para concluir em sentido diverso
quanto à tese de absolvição do crime de associação para o
tráfico de drogas, imprescindível o reexame e a valoração de
fatos e provas, para o que não se presta a via eleita.
Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(HC 157.952-AgR/SP, Ministra Rosa Weber – com meus
grifos)
Supremo Tribunal Federal
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08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Entendo não assistir razão à parte agravante.
Observo, considerando que as instâncias inferiores a concluíram que
o agravante “e o tal ‘Vaninho’ atuavam de forma estável e permanente,
mediante divisão de tarefas, fato suficientemente caracterizado na hipótese”, que,
para o acolhimento das teses defensiva – a absolvição pela prática do
crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/06) e o
reconhecimento do concurso formal entre os delitos de tráfico e
associação –, como bem ressaltou o Superior Tribunal de Justiça, seria
indispensável o reexame de todo conjunto fático-probatório, fato esse
inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação
probatória, nos termos da jurisprudência pacífica desta Suprema Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. 1. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas
pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedentes. 2. Para concluir em sentido diverso
quanto à tese de absolvição do crime de associação para o
tráfico de drogas, imprescindível o reexame e a valoração de
fatos e provas, para o que não se presta a via eleita.
Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(HC 157.952-AgR/SP, Ministra Rosa Weber – com meus
grifos)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 197770 AGR / SP
Por outro lado, também não assiste razão à parte impetrante no
que toca à pretendida aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/06), eis que, conforme bem ressaltou o Superior Tribunal de
Justiça, “a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico obsta o
reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, ante
a dedicação à atividade criminosa inerente ao delito”.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Suprema Corte
entende que “uma vez configurada a associação para o tráfico, não se abre, ante
a integração a grupo criminoso, campo propício para a observância da causa de
diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006”
(HC 104.434/AC, Ministro Marco Aurélio).
Para além disso, melhor sorte não socorre a parte agravante, no que
toca ao pretendido afastamento da causa de aumento de pena relativa à
proximidade de estabelecimento de ensino.
Vejamos que o acórdão recorrido assim justificou a aplicação da
causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06:
“A majoração da pena em razão da aplicação da causa de
aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 é de
índole objetiva, incidindo em função do local do cometimento do
crime. Na hipótese, em que o delito foi cometido nas proximidades de
escola, é desnecessária a efetiva comprovação de que a mercancia
visava a atingir os frequentadores, como ocorre no presente caso.”
Em caso fronteiriço, a Primeira Turma desta Suprema Corte, no
mesmo sentido do acórdão impugnado, assim entendeu:
“4. O Superior Tribunal de Justiça, chancelando a dosimetria
realizada pela Corte estadual, manteve a incidência da causa de
aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, em razão
dos pacientes terem sido flagrados praticando o crime de tráfico de
2
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HC 197770 AGR / SP
Por outro lado, também não assiste razão à parte impetrante no
que toca à pretendida aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/06), eis que, conforme bem ressaltou o Superior Tribunal de
Justiça, “a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico obsta o
reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, ante
a dedicação à atividade criminosa inerente ao delito”.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Suprema Corte
entende que “uma vez configurada a associação para o tráfico, não se abre, ante
a integração a grupo criminoso, campo propício para a observância da causa de
diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006”
(HC 104.434/AC, Ministro Marco Aurélio).
Para além disso, melhor sorte não socorre a parte agravante, no que
toca ao pretendido afastamento da causa de aumento de pena relativa à
proximidade de estabelecimento de ensino.
Vejamos que o acórdão recorrido assim justificou a aplicação da
causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06:
“A majoração da pena em razão da aplicação da causa de
aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 é de
índole objetiva, incidindo em função do local do cometimento do
crime. Na hipótese, em que o delito foi cometido nas proximidades de
escola, é desnecessária a efetiva comprovação de que a mercancia
visava a atingir os frequentadores, como ocorre no presente caso.”
Em caso fronteiriço, a Primeira Turma desta Suprema Corte, no
mesmo sentido do acórdão impugnado, assim entendeu:
“4. O Superior Tribunal de Justiça, chancelando a dosimetria
realizada pela Corte estadual, manteve a incidência da causa de
aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, em razão
dos pacientes terem sido flagrados praticando o crime de tráfico de
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 197770 AGR / SP
entorpecentes próximo a estabelecimento de ensino.
5. No caso sub examine, conforme destacou a Procuradoria
Geral da República, ‘o entendimento jurisprudencial e doutrinário é
no sentido que a causa de aumento deve incidir sempre que o tráfico
seja praticado em locais em que há maior facilidade de difusão do vício
diante da maior concentração pessoas. No caso, cuidando-se de crime
praticado nas imediações de estabelecimentos de ensino, não há como
negar que é maior o perigo para a saúde pública e, mais: não exige a lei
que esse estabelecimento seja especialmente visado pelo delinquente.
Basta a proximidade física e o conhecimento dessa proximidade’.”
(HC 116.929/SP, Ministro Luiz Fux)
Entendo, dessa forma, não haver reparo a ser feito na condenação ou
na dosimetria da pena. Em consequência, resta prejudicada a pretensão
de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direito.
Dispositivo
Em face do exposto, nego provimento ao presente agravo
regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 197770 AGR / SP
entorpecentes próximo a estabelecimento de ensino.
5. No caso sub examine, conforme destacou a Procuradoria
Geral da República, ‘o entendimento jurisprudencial e doutrinário é
no sentido que a causa de aumento deve incidir sempre que o tráfico
seja praticado em locais em que há maior facilidade de difusão do vício
diante da maior concentração pessoas. No caso, cuidando-se de crime
praticado nas imediações de estabelecimentos de ensino, não há como
negar que é maior o perigo para a saúde pública e, mais: não exige a lei
que esse estabelecimento seja especialmente visado pelo delinquente.
Basta a proximidade física e o conhecimento dessa proximidade’.”
(HC 116.929/SP, Ministro Luiz Fux)
Entendo, dessa forma, não haver reparo a ser feito na condenação ou
na dosimetria da pena. Em consequência, resta prejudicada a pretensão
de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direito.
Dispositivo
Em face do exposto, nego provimento ao presente agravo
regimental.
É como voto.
3
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Voto Vogal
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O - V O G A L
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo
regimental interposto por Maurício Inácio da Silva Junior, por
intermédio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (eDOC 1, p. 1-
3), da decisão do Relator que indeferiu o presente habeas corpus (eDOC
8, p. 1-2).
Destaco, pois, da decisão ora agravada:
“Observo, considerando que as instâncias inferiores a
concluíram que o paciente“e o tal ‘Vaninho’ atuavam de forma
estável e permanente, mediante divisão de tarefas, fato suficientemente
caracterizado na hipótese”, que, para o acolhimento das teses
defensiva – a absolvição pela prática do crime de associação
para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/06) e o
reconhecimento do concurso formal entre os delitos de tráfico e
associação –, como bem ressaltou o Superior Tribunal de Justiça,
seria indispensável o reexame de todo conjunto fático-
probatório, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus,
que
não admite dilação probatória, nos termos da
jurisprudência pacífica desta Suprema Corte.
(…)
Por outro lado, também não assiste razão à parte
impetrante no que toca à pretendida aplicação do tráfico
privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), eis que, conforme
bem ressaltou o Superior Tribunal de Justiça, ‘a condenação pela
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O - V O G A L
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo
regimental interposto por Maurício Inácio da Silva Junior, por
intermédio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (eDOC 1, p. 1-
3), da decisão do Relator que indeferiu o presente habeas corpus (eDOC
8, p. 1-2).
Destaco, pois, da decisão ora agravada:
“Observo, considerando que as instâncias inferiores a
concluíram que o paciente“e o tal ‘Vaninho’ atuavam de forma
estável e permanente, mediante divisão de tarefas, fato suficientemente
caracterizado na hipótese”, que, para o acolhimento das teses
defensiva – a absolvição pela prática do crime de associação
para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/06) e o
reconhecimento do concurso formal entre os delitos de tráfico e
associação –, como bem ressaltou o Superior Tribunal de Justiça,
seria indispensável o reexame de todo conjunto fático-
probatório, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus,
que
não admite dilação probatória, nos termos da
jurisprudência pacífica desta Suprema Corte.
(…)
Por outro lado, também não assiste razão à parte
impetrante no que toca à pretendida aplicação do tráfico
privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), eis que, conforme
bem ressaltou o Superior Tribunal de Justiça, ‘a condenação pela
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HC 197770 AGR / SP
prática do crime de associação para o tráfico obsta o reconhecimento da
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, ante a
dedicação à atividade criminosa inerente ao delito’.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Suprema
Corte entende que ‘uma vez configurada a associação para o tráfico,
não se abre, ante a integração a grupo criminoso, campo propício para
a observância da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §
4º, da Lei nº 11.343/2006’ (HC 104.434/AC, Ministro Marco
Aurélio).
Para além disso, o acórdão recorrido assim justificou a
aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III,
da Lei 11.343/06:
‘A majoração da pena em razão da aplicação da
causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei n.
11.343/2006 é de índole objetiva, incidindo em função do
local do cometimento do crime. Na hipótese, em que o
delito foi cometido nas proximidades de escola, é
desnecessária a efetiva comprovação de que a mercancia
visava a atingir os frequentadores, como ocorre no
presente caso.’
Por fim, não havendo reparo a ser feito na condenação ou
na dosimetria da pena, restam prejudicadas as pretensões de
fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de
liberdade em restritivas de direito.” (eDOC 8, p. 2-4; grifos
originais)
No presente agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“A Defensoria Pública não visa discutir fatos ou provas,
mas tão-somente a ilegalidade da decisão proferida pelo
Superior Tribunal de Justiça. Não se alegou, por exemplo, que
os fatos ocorreram de forma diversa, mas tão-somente que a
conclusão jurídica impôs constrangimento ilegal ao direito de
ir e vir do paciente. Questiona-se, apenas, o enquadramento
2
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prática do crime de associação para o tráfico obsta o reconhecimento da
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, ante a
dedicação à atividade criminosa inerente ao delito’.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Suprema
Corte entende que ‘uma vez configurada a associação para o tráfico,
não se abre, ante a integração a grupo criminoso, campo propício para
a observância da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §
4º, da Lei nº 11.343/2006’ (HC 104.434/AC, Ministro Marco
Aurélio).
Para além disso, o acórdão recorrido assim justificou a
aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III,
da Lei 11.343/06:
‘A majoração da pena em razão da aplicação da
causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei n.
11.343/2006 é de índole objetiva, incidindo em função do
local do cometimento do crime. Na hipótese, em que o
delito foi cometido nas proximidades de escola, é
desnecessária a efetiva comprovação de que a mercancia
visava a atingir os frequentadores, como ocorre no
presente caso.’
Por fim, não havendo reparo a ser feito na condenação ou
na dosimetria da pena, restam prejudicadas as pretensões de
fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de
liberdade em restritivas de direito.” (eDOC 8, p. 2-4; grifos
originais)
No presente agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“A Defensoria Pública não visa discutir fatos ou provas,
mas tão-somente a ilegalidade da decisão proferida pelo
Superior Tribunal de Justiça. Não se alegou, por exemplo, que
os fatos ocorreram de forma diversa, mas tão-somente que a
conclusão jurídica impôs constrangimento ilegal ao direito de
ir e vir do paciente. Questiona-se, apenas, o enquadramento
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jurídico de fatos certos e incontroversos no ordenamento
jurídico, aplicação do direito, portanto.
O reconhecimento ou não do crime previsto no art. 35 da
lei de Drogas depende apenas da análise das provas que já
estão nos autos. Trata-se, com efeito, de subsunção do fato à
norma, aplicação do direito.
Destarte, o
writ
versa sobre questões jurídicas, não
debatendo fatos ou provas.” (eDOC 15, p. 2; grifos originais)
Ao final, a parte agravante pede a concessão da presente ordem de
habeas corpus.
Iniciou-se o julgamento virtual perante a Segunda Turma na Sessão
de 28.5.2021 a 7.6.2021. O ilustre relator votou no sentido de negar
provimento ao presente agravo regimental.
Peço vênia ao eminente relator para dar parcial provimento ao
presente agravo regimental da defesa, sobretudo diante dos relevantes e
legítimos argumentos da defesa e dos posicionamentos, sobre a
matéria, externados em casos anteriores desta Segunda Turma.
Assim, inicialmente, considero pertinente e legítimo, o fundamento
da sentença que absolveu o ora agravante do crime de associação para o
tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 (eDOC 2, p. 59-60),
sobretudo porque não demonstrados, no caso, a estabilidade, a divisão de
tarefas e o dolo necessários para tipificar referido crime. Merece
prosperar, pois, esse argumento da defesa contido na petição do presente
habeas corpus nos seguintes termos:
“Como cediço, a doutrina e a jurisprudência entendem
que o delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 somente se
configura se a comunhão de esforços voltados à execução
criminosa ocorrer de forma permanente e estável.
Além disso, é imprescindível a presença de animus
associativo por parte dos envolvidos na empreitada criminosa,
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jurídico de fatos certos e incontroversos no ordenamento
jurídico, aplicação do direito, portanto.
O reconhecimento ou não do crime previsto no art. 35 da
lei de Drogas depende apenas da análise das provas que já
estão nos autos. Trata-se, com efeito, de subsunção do fato à
norma, aplicação do direito.
Destarte, o
writ
versa sobre questões jurídicas, não
debatendo fatos ou provas.” (eDOC 15, p. 2; grifos originais)
Ao final, a parte agravante pede a concessão da presente ordem de
habeas corpus.
Iniciou-se o julgamento virtual perante a Segunda Turma na Sessão
de 28.5.2021 a 7.6.2021. O ilustre relator votou no sentido de negar
provimento ao presente agravo regimental.
Peço vênia ao eminente relator para dar parcial provimento ao
presente agravo regimental da defesa, sobretudo diante dos relevantes e
legítimos argumentos da defesa e dos posicionamentos, sobre a
matéria, externados em casos anteriores desta Segunda Turma.
Assim, inicialmente, considero pertinente e legítimo, o fundamento
da sentença que absolveu o ora agravante do crime de associação para o
tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 (eDOC 2, p. 59-60),
sobretudo porque não demonstrados, no caso, a estabilidade, a divisão de
tarefas e o dolo necessários para tipificar referido crime. Merece
prosperar, pois, esse argumento da defesa contido na petição do presente
habeas corpus nos seguintes termos:
“Como cediço, a doutrina e a jurisprudência entendem
que o delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 somente se
configura se a comunhão de esforços voltados à execução
criminosa ocorrer de forma permanente e estável.
Além disso, é imprescindível a presença de animus
associativo por parte dos envolvidos na empreitada criminosa,
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HC 197770 AGR / SP
ou seja, específico envolvimento subjetivo para praticar os
elementos previstos no preceito primário da norma penal
incriminadora do artigo 35 da Lei de Drogas.
(...)
No caso em tela, contudo, houve a incidência do art. 35 da
Lei de Drogas mesmo ausentes os requisitos legais exigidos
para a sua aplicação.
Com efeito, em depoimento judicial, o próprio policial
civil e testemunha, Vagner Capaldo (vide mídia digital nos
autos), não soube informar se havia participação ou
contribuição do segundo indivíduo no delito praticado,
apenas esclarecendo que havia um segundo homem no local,
que fugiu ao notar a aproximação dos policiais, não
mencionando em nenhum momento a associação criminosa
entre ambos. ” (eDOC 1, p. 3-5; grifos originais)
Nesse sentido: HC 124.164/AC, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 24.11.2014 e HC 168.442 AgR/SP, por mim relatado, Segunda
Turma, DJe 20.3.2020, de cuja ementa transcrevo, porque pertinente à
espécie ora em exame:
“Agravo regimental no habeas corpus. 2. Associação para o
tráfico e redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3.
Desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. 4. Agravo a
que se nega provimento.”
Ademais, assevero que a previsão da redução de pena contida no §4º
do artigo 33 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e
profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se
aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem-
se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família. Assim, para
legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação
corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais,
sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de
fundamentação das decisões judiciais.
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ou seja, específico envolvimento subjetivo para praticar os
elementos previstos no preceito primário da norma penal
incriminadora do artigo 35 da Lei de Drogas.
(...)
No caso em tela, contudo, houve a incidência do art. 35 da
Lei de Drogas mesmo ausentes os requisitos legais exigidos
para a sua aplicação.
Com efeito, em depoimento judicial, o próprio policial
civil e testemunha, Vagner Capaldo (vide mídia digital nos
autos), não soube informar se havia participação ou
contribuição do segundo indivíduo no delito praticado,
apenas esclarecendo que havia um segundo homem no local,
que fugiu ao notar a aproximação dos policiais, não
mencionando em nenhum momento a associação criminosa
entre ambos. ” (eDOC 1, p. 3-5; grifos originais)
Nesse sentido: HC 124.164/AC, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 24.11.2014 e HC 168.442 AgR/SP, por mim relatado, Segunda
Turma, DJe 20.3.2020, de cuja ementa transcrevo, porque pertinente à
espécie ora em exame:
“Agravo regimental no habeas corpus. 2. Associação para o
tráfico e redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3.
Desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. 4. Agravo a
que se nega provimento.”
Ademais, assevero que a previsão da redução de pena contida no §4º
do artigo 33 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e
profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se
aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem-
se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família. Assim, para
legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação
corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais,
sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de
fundamentação das decisões judiciais.
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HC 197770 AGR / SP
Conforme assentado na doutrina: “A habitualidade e o pertencimento a
organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples
presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de
pena” (QUEIROZ, Paulo; LOPES, Marcus. Comentários à Lei de Drogas.
2016. p. 50).
Assim, a quantidade e natureza da droga são circunstâncias que,
apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa
de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o
envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade
criminosa, devendo o juízo condenatório obter outros elementos hábeis a
embasar tal afirmativa. Nesse sentido, assentou a Segunda Turma deste
Supremo Tribunal:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
DE DROGAS. LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006.
GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA
(132,85 KG). DEDICAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PACIENTE ABSOLVIDA PELO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTRADIÇÃO ENTRE
OS FUNDAMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE DÁ
PROVIMENTO EM PARTE. I – A grande quantidade de
entorpecente, apesar de não ter sido o único fundamento
utilizado para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4°, da
Lei 11.343/2006, foi, isoladamente, utilizado como elemento
para presumir-se a participação da paciente em uma
organização criminosa e, assim, negar-lhe o direito à minorante.
II – A quantidade de drogas não poderia, automaticamente,
proporcionar o entendimento de que a paciente faria do
tráfico seu meio de vida ou integraria uma organização
criminosa. Ausência de fundamentação idônea, apta a
5
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Conforme assentado na doutrina: “A habitualidade e o pertencimento a
organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples
presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de
pena” (QUEIROZ, Paulo; LOPES, Marcus. Comentários à Lei de Drogas.
2016. p. 50).
Assim, a quantidade e natureza da droga são circunstâncias que,
apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa
de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o
envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade
criminosa, devendo o juízo condenatório obter outros elementos hábeis a
embasar tal afirmativa. Nesse sentido, assentou a Segunda Turma deste
Supremo Tribunal:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
DE DROGAS. LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006.
GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA
(132,85 KG). DEDICAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PACIENTE ABSOLVIDA PELO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTRADIÇÃO ENTRE
OS FUNDAMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE DÁ
PROVIMENTO EM PARTE. I – A grande quantidade de
entorpecente, apesar de não ter sido o único fundamento
utilizado para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4°, da
Lei 11.343/2006, foi, isoladamente, utilizado como elemento
para presumir-se a participação da paciente em uma
organização criminosa e, assim, negar-lhe o direito à minorante.
II – A quantidade de drogas não poderia, automaticamente,
proporcionar o entendimento de que a paciente faria do
tráfico seu meio de vida ou integraria uma organização
criminosa. Ausência de fundamentação idônea, apta a
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HC 197770 AGR / SP
justificar o afastamento da aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei
11.343/2006. Precedentes. III - É patente a contradição entre os
fundamentos expendidos para absolver a paciente da acusação
da prática do delito tipificado pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e
aqueles utilizados para negar-lhe o direito à minorante
constante do art. 33, § 4°, do mesmo diploma legal. Precedentes.
IV - Recurso ordinário ao qual se dá provimento, em parte, para
reconhecer a incidência da causa de diminuição da pena
prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, e determinar que o
juízo a quo, após definir o patamar de redução, recalcule a pena
e proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento da
sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por
sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do
art. 44 do Código Penal”. (RHC 138.715, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 09.06.2017)
Menciono, ainda, mais recentemente: HC 190.492 AgR/SC, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.10.2020; HC 186.909
AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 18.9.2020; HC
185.287 AgR/MS, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 1º.9.2020; HCs
191.876 AgR/SP, 193.498 AgR/SP e 195.319 AgR/SP, dos quais fui redator
para acórdão, Segunda Turma, DJe 30.11.2020, 19.2.2021 e 5.3.2021,
respectivamente; entre outros.
Além disso, nos termos assentados na doutrina: “(...) militará em
favor do réu a presunção de que é primário e de bons antecedentes e de que não se
dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da
prova, nesse caso, é do Ministério Público (...)” (GRECO FILHO, Vicente;
RASSI, João Daniel. Lei de Drogas anotada. 2009. p. 109).
No caso, saliente-se o contido na sentença condenatória (eDOC 2, p.
61-62) a respeito da fundamentada e legítima aplicação da causa
especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei
11.343/2006, em face da primariedade do agravante e da pequena
6
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HC 197770 AGR / SP
justificar o afastamento da aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei
11.343/2006. Precedentes. III - É patente a contradição entre os
fundamentos expendidos para absolver a paciente da acusação
da prática do delito tipificado pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e
aqueles utilizados para negar-lhe o direito à minorante
constante do art. 33, § 4°, do mesmo diploma legal. Precedentes.
IV - Recurso ordinário ao qual se dá provimento, em parte, para
reconhecer a incidência da causa de diminuição da pena
prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, e determinar que o
juízo a quo, após definir o patamar de redução, recalcule a pena
e proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento da
sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por
sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do
art. 44 do Código Penal”. (RHC 138.715, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 09.06.2017)
Menciono, ainda, mais recentemente: HC 190.492 AgR/SC, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.10.2020; HC 186.909
AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 18.9.2020; HC
185.287 AgR/MS, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 1º.9.2020; HCs
191.876 AgR/SP, 193.498 AgR/SP e 195.319 AgR/SP, dos quais fui redator
para acórdão, Segunda Turma, DJe 30.11.2020, 19.2.2021 e 5.3.2021,
respectivamente; entre outros.
Além disso, nos termos assentados na doutrina: “(...) militará em
favor do réu a presunção de que é primário e de bons antecedentes e de que não se
dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da
prova, nesse caso, é do Ministério Público (...)” (GRECO FILHO, Vicente;
RASSI, João Daniel. Lei de Drogas anotada. 2009. p. 109).
No caso, saliente-se o contido na sentença condenatória (eDOC 2, p.
61-62) a respeito da fundamentada e legítima aplicação da causa
especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei
11.343/2006, em face da primariedade do agravante e da pequena
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HC 197770 AGR / SP
quantidade da substância entorpecente (2,8 g de crack; laudos, eDOC 2, p.
37-39 e 44-46), “o que não indica haver íntima ligação com o crime organizado e
autoriza a concessão do benefício pretendido” (eDOC 2, p. 62; grifos originais).
Tecidas as considerações pertinentes e preenchidas as condições do
§4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, entendo que o agravante possui o
direito à redução, uma vez que se cuida de réu primário (reconhecido na
sentença, eDOC 2, p. 61) e não há qualquer indicação inequívoca de
envolvimento em atividades ilícitas, além de indevidas presunções.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao presente agravo
regimental e, de consequência, concedo parcialmente a ordem para
restabelecer a dosimetria da pena imposta ao agravante Maurício Inácio
da Silva Junior, nos termos da sentença condenatória proferida pelo
juízo de primeiro grau (eDOC 2, p. 58-68).
É como voto.
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quantidade da substância entorpecente (2,8 g de crack; laudos, eDOC 2, p.
37-39 e 44-46), “o que não indica haver íntima ligação com o crime organizado e
autoriza a concessão do benefício pretendido” (eDOC 2, p. 62; grifos originais).
Tecidas as considerações pertinentes e preenchidas as condições do
§4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, entendo que o agravante possui o
direito à redução, uma vez que se cuida de réu primário (reconhecido na
sentença, eDOC 2, p. 61) e não há qualquer indicação inequívoca de
envolvimento em atividades ilícitas, além de indevidas presunções.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao presente agravo
regimental e, de consequência, concedo parcialmente a ordem para
restabelecer a dosimetria da pena imposta ao agravante Maurício Inácio
da Silva Junior, nos termos da sentença condenatória proferida pelo
juízo de primeiro grau (eDOC 2, p. 58-68).
É como voto.
7
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Extrato de Ata - 08/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a
7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B537-E55C-536E-D5BF e senha 9E51-973F-ED44-A05C
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a
7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B537-E55C-536E-D5BF e senha 9E51-973F-ED44-A05C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756199954
| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-21T00:00:00
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A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. INDISPENSÁVEL REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para o acolhimento das teses defensiva – a absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/06) e o reconhecimento do concurso formal entre os delitos de tráfico e associação – seria indispensável o reexame de todo conjunto fático-probatório, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória.
2. “Uma vez configurada a associação para o tráfico, não se abre, ante a integração a grupo criminoso, campo propício para a observância da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006” (HC 104.434/AC, Ministro Marco Aurélio).
3. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça corretamente justificou a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur449008
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AFASTAMENTO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA,ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
HC 104434 (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 157952 AgR (1ªT).
(AFASTAMENTO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, LOCAL, CRIME)
HC 116929 (1ªT).
(ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, TIPIFICAÇÃO DO CRIME)
HC 124164 (2ªT), HC 168442 AgR (2ªT).
(QUANTIDADE, NATUREZA DO ENTORPECENTE, DISTINÇÃO, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
RHC 138715 (2ªT), HC 185287 AgR (2ªT), HC 186909 AgR (2ªT), HC 190492 AgR (2ªT), HC 191876 AgR (2ªT), HC 193498 AgR (2ªT), HC 195319 AgR (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 06/06/2022, MAV.
|
NUNES MARQUES
|
Segunda Turma
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197770
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00035 \"CAPUT\"\n ART-00040 INC-00003\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 197770 AgR
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""
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AGTE.(S) : MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
] |
Ementa e Acórdão
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL
ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO.
INDISPENSÁVEL
REEXAME
DO
CONJUNTO
FÁTICO
PROBATÓRIO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA COM
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para o acolhimento das teses defensiva – a absolvição pela prática
do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/06) e
o reconhecimento do concurso formal entre os delitos de tráfico e
associação – seria indispensável o reexame de todo conjunto fático-
probatório, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não
admite dilação probatória.
2. “Uma vez configurada a associação para o tráfico, não se abre, ante a
integração a grupo criminoso, campo propício para a observância da causa de
diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006”
(HC 104.434/AC, Ministro Marco Aurélio).
3. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça corretamente justificou
a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da
Lei 11.343/06.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
HC 197770 AGR / SP
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencida
a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, Sessão Virtual de 28 de maio a 07 de junho de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 197770 AGR / SP
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencida
a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, Sessão Virtual de 28 de maio a 07 de junho de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática
que indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 35 DA LEI
ANTIDROGAS. DIVISÃO DE TAREFAS COM O CORRÉU.
ASSOCIAÇÃO
ESTÁVEL
E
PERMANENTE.
RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4..., DA LEI N. 11.343/2006).
CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI
N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA
INERENTE AO DELITO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO
DA REDUTORA DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo entendeu que o réu praticou os delitos de
tráfico de drogas e associação para o tráfico, de acordo com o conjunto
probatório colhido nos autos. A fundamentação apresentada mostra-se
idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para
afastá-la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é
vedado em habeas corpus.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática
que indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 35 DA LEI
ANTIDROGAS. DIVISÃO DE TAREFAS COM O CORRÉU.
ASSOCIAÇÃO
ESTÁVEL
E
PERMANENTE.
RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4..., DA LEI N. 11.343/2006).
CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI
N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA
INERENTE AO DELITO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO
DA REDUTORA DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo entendeu que o réu praticou os delitos de
tráfico de drogas e associação para o tráfico, de acordo com o conjunto
probatório colhido nos autos. A fundamentação apresentada mostra-se
idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para
afastá-la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é
vedado em habeas corpus.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
HC 197770 AGR / SP
2. Diante da manutenção da condenação pela prática do crime
previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não há possibilidade de
aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei
Antidrogas. Isso porque a condenação pela prática do crime de
associação para o tráfico obsta o reconhecimento da minorante prevista
no § 4... do art. 33 da norma, ante a dedicação à atividade criminosa
inerente ao delito.
3. Agravo regimental desprovido.”
(HC 591.634-AgRg/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik)
Em suas razões, a parte agravante busca, em síntese, a absolvição
pela “(...)acusação do crime de associação para o tráfico, art. 35 da lei de Drogas,
afastar a causa de aumento prevista no art. 40, inc. III da lei de Drogas,
reconhecer o tráfico privilegiado, reduzindo-se a pena em ½ (metade), fixar o
regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.” Subsidiariamente, requer o reconhecimento do “(...) concurso
formal de crimes entre o tráfico e a associação para o tráfico e aplicar o regime
semiaberto.”
O Ministério Público Federal emitiu parecer pela denegação da
ordem em pronunciamento assim ementado:
“’Habeas corpus’. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas
e associação para o tráfico. A prática do tráfico por parte do paciente
em conjunto com outra pessoa, de forma estável e habitual, mediante
divisão de tarefas, justifica o juízo de estar configurada a associação
para o tráfico. Majorante de tráfico nas proximidades de
estabelecimento de ensino se aplica independentemente de a escola
estar em atividade no momento do fato. Integrar grupo criminoso
exclui a pertinência da causa de diminuição da pena prevista no artigo
33, § 4..., da Lei n 11.343/2006. Parecer pelo indeferimento do ‘writ’.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 197770 AGR / SP
2. Diante da manutenção da condenação pela prática do crime
previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não há possibilidade de
aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4..., da Lei
Antidrogas. Isso porque a condenação pela prática do crime de
associação para o tráfico obsta o reconhecimento da minorante prevista
no § 4... do art. 33 da norma, ante a dedicação à atividade criminosa
inerente ao delito.
3. Agravo regimental desprovido.”
(HC 591.634-AgRg/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik)
Em suas razões, a parte agravante busca, em síntese, a absolvição
pela “(...)acusação do crime de associação para o tráfico, art. 35 da lei de Drogas,
afastar a causa de aumento prevista no art. 40, inc. III da lei de Drogas,
reconhecer o tráfico privilegiado, reduzindo-se a pena em ½ (metade), fixar o
regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.” Subsidiariamente, requer o reconhecimento do “(...) concurso
formal de crimes entre o tráfico e a associação para o tráfico e aplicar o regime
semiaberto.”
O Ministério Público Federal emitiu parecer pela denegação da
ordem em pronunciamento assim ementado:
“’Habeas corpus’. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas
e associação para o tráfico. A prática do tráfico por parte do paciente
em conjunto com outra pessoa, de forma estável e habitual, mediante
divisão de tarefas, justifica o juízo de estar configurada a associação
para o tráfico. Majorante de tráfico nas proximidades de
estabelecimento de ensino se aplica independentemente de a escola
estar em atividade no momento do fato. Integrar grupo criminoso
exclui a pertinência da causa de diminuição da pena prevista no artigo
33, § 4..., da Lei n 11.343/2006. Parecer pelo indeferimento do ‘writ’.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0E1-0A0C-EE9E-5379 e senha CB2A-8C33-3B33-E0B2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. NUNES MARQUES
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Entendo não assistir razão à parte agravante.
Observo, considerando que as instâncias inferiores a concluíram que
o agravante “e o tal ‘Vaninho’ atuavam de forma estável e permanente,
mediante divisão de tarefas, fato suficientemente caracterizado na hipótese”, que,
para o acolhimento das teses defensiva – a absolvição pela prática do
crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/06) e o
reconhecimento do concurso formal entre os delitos de tráfico e
associação –, como bem ressaltou o Superior Tribunal de Justiça, seria
indispensável o reexame de todo conjunto fático-probatório, fato esse
inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação
probatória, nos termos da jurisprudência pacífica desta Suprema Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. 1. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas
pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedentes. 2. Para concluir em sentido diverso
quanto à tese de absolvição do crime de associação para o
tráfico de drogas, imprescindível o reexame e a valoração de
fatos e provas, para o que não se presta a via eleita.
Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(HC 157.952-AgR/SP, Ministra Rosa Weber – com meus
grifos)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D481-A2F6-C9FF-62D6 e senha D7A4-BDDB-2C9B-B0FA
Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Entendo não assistir razão à parte agravante.
Observo, considerando que as instâncias inferiores a concluíram que
o agravante “e o tal ‘Vaninho’ atuavam de forma estável e permanente,
mediante divisão de tarefas, fato suficientemente caracterizado na hipótese”, que,
para o acolhimento das teses defensiva – a absolvição pela prática do
crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/06) e o
reconhecimento do concurso formal entre os delitos de tráfico e
associação –, como bem ressaltou o Superior Tribunal de Justiça, seria
indispensável o reexame de todo conjunto fático-probatório, fato esse
inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação
probatória, nos termos da jurisprudência pacífica desta Suprema Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL EM ‘HABEAS CORPUS’.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. 1. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas
pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedentes. 2. Para concluir em sentido diverso
quanto à tese de absolvição do crime de associação para o
tráfico de drogas, imprescindível o reexame e a valoração de
fatos e provas, para o que não se presta a via eleita.
Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(HC 157.952-AgR/SP, Ministra Rosa Weber – com meus
grifos)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D481-A2F6-C9FF-62D6 e senha D7A4-BDDB-2C9B-B0FA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 197770 AGR / SP
Por outro lado, também não assiste razão à parte impetrante no
que toca à pretendida aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4..., da
Lei 11.343/06), eis que, conforme bem ressaltou o Superior Tribunal de
Justiça, “a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico obsta o
reconhecimento da minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei Antidrogas, ante
a dedicação à atividade criminosa inerente ao delito”.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Suprema Corte
entende que “uma vez configurada a associação para o tráfico, não se abre, ante
a integração a grupo criminoso, campo propício para a observância da causa de
diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006”
(HC 104.434/AC, Ministro Marco Aurélio).
Para além disso, melhor sorte não socorre a parte agravante, no que
toca ao pretendido afastamento da causa de aumento de pena relativa à
proximidade de estabelecimento de ensino.
Vejamos que o acórdão recorrido assim justificou a aplicação da
causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06:
“A majoração da pena em razão da aplicação da causa de
aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 é de
índole objetiva, incidindo em função do local do cometimento do
crime. Na hipótese, em que o delito foi cometido nas proximidades de
escola, é desnecessária a efetiva comprovação de que a mercancia
visava a atingir os frequentadores, como ocorre no presente caso.”
Em caso fronteiriço, a Primeira Turma desta Suprema Corte, no
mesmo sentido do acórdão impugnado, assim entendeu:
“4. O Superior Tribunal de Justiça, chancelando a dosimetria
realizada pela Corte estadual, manteve a incidência da causa de
aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, em razão
dos pacientes terem sido flagrados praticando o crime de tráfico de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D481-A2F6-C9FF-62D6 e senha D7A4-BDDB-2C9B-B0FA
Supremo Tribunal Federal
HC 197770 AGR / SP
Por outro lado, também não assiste razão à parte impetrante no
que toca à pretendida aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4..., da
Lei 11.343/06), eis que, conforme bem ressaltou o Superior Tribunal de
Justiça, “a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico obsta o
reconhecimento da minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei Antidrogas, ante
a dedicação à atividade criminosa inerente ao delito”.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Suprema Corte
entende que “uma vez configurada a associação para o tráfico, não se abre, ante
a integração a grupo criminoso, campo propício para a observância da causa de
diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006”
(HC 104.434/AC, Ministro Marco Aurélio).
Para além disso, melhor sorte não socorre a parte agravante, no que
toca ao pretendido afastamento da causa de aumento de pena relativa à
proximidade de estabelecimento de ensino.
Vejamos que o acórdão recorrido assim justificou a aplicação da
causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06:
“A majoração da pena em razão da aplicação da causa de
aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 é de
índole objetiva, incidindo em função do local do cometimento do
crime. Na hipótese, em que o delito foi cometido nas proximidades de
escola, é desnecessária a efetiva comprovação de que a mercancia
visava a atingir os frequentadores, como ocorre no presente caso.”
Em caso fronteiriço, a Primeira Turma desta Suprema Corte, no
mesmo sentido do acórdão impugnado, assim entendeu:
“4. O Superior Tribunal de Justiça, chancelando a dosimetria
realizada pela Corte estadual, manteve a incidência da causa de
aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, em razão
dos pacientes terem sido flagrados praticando o crime de tráfico de
2
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 197770 AGR / SP
entorpecentes próximo a estabelecimento de ensino.
5. No caso sub examine, conforme destacou a Procuradoria
Geral da República, ‘o entendimento jurisprudencial e doutrinário é
no sentido que a causa de aumento deve incidir sempre que o tráfico
seja praticado em locais em que há maior facilidade de difusão do vício
diante da maior concentração pessoas. No caso, cuidando-se de crime
praticado nas imediações de estabelecimentos de ensino, não há como
negar que é maior o perigo para a saúde pública e, mais: não exige a lei
que esse estabelecimento seja especialmente visado pelo delinquente.
Basta a proximidade física e o conhecimento dessa proximidade’.”
(HC 116.929/SP, Ministro Luiz Fux)
Entendo, dessa forma, não haver reparo a ser feito na condenação ou
na dosimetria da pena. Em consequência, resta prejudicada a pretensão
de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direito.
Dispositivo
Em face do exposto, nego provimento ao presente agravo
regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 197770 AGR / SP
entorpecentes próximo a estabelecimento de ensino.
5. No caso sub examine, conforme destacou a Procuradoria
Geral da República, ‘o entendimento jurisprudencial e doutrinário é
no sentido que a causa de aumento deve incidir sempre que o tráfico
seja praticado em locais em que há maior facilidade de difusão do vício
diante da maior concentração pessoas. No caso, cuidando-se de crime
praticado nas imediações de estabelecimentos de ensino, não há como
negar que é maior o perigo para a saúde pública e, mais: não exige a lei
que esse estabelecimento seja especialmente visado pelo delinquente.
Basta a proximidade física e o conhecimento dessa proximidade’.”
(HC 116.929/SP, Ministro Luiz Fux)
Entendo, dessa forma, não haver reparo a ser feito na condenação ou
na dosimetria da pena. Em consequência, resta prejudicada a pretensão
de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direito.
Dispositivo
Em face do exposto, nego provimento ao presente agravo
regimental.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O - V O G A L
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo
regimental interposto por Maurício Inácio da Silva Junior, por
intermédio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (eDOC 1, p. 1-
3), da decisão do Relator que indeferiu o presente habeas corpus (eDOC
8, p. 1-2).
Destaco, pois, da decisão ora agravada:
“Observo, considerando que as instâncias inferiores a
concluíram que o paciente“e o tal ‘Vaninho’ atuavam de forma
estável e permanente, mediante divisão de tarefas, fato suficientemente
caracterizado na hipótese”, que, para o acolhimento das teses
defensiva – a absolvição pela prática do crime de associação
para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/06) e o
reconhecimento do concurso formal entre os delitos de tráfico e
associação –, como bem ressaltou o Superior Tribunal de Justiça,
seria indispensável o reexame de todo conjunto fático-
probatório, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus,
que
não admite dilação probatória, nos termos da
jurisprudência pacífica desta Suprema Corte.
(…)
Por outro lado, também não assiste razão à parte
impetrante no que toca à pretendida aplicação do tráfico
privilegiado (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06), eis que, conforme
bem ressaltou o Superior Tribunal de Justiça, ‘a condenação pela
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O - V O G A L
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo
regimental interposto por Maurício Inácio da Silva Junior, por
intermédio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (eDOC 1, p. 1-
3), da decisão do Relator que indeferiu o presente habeas corpus (eDOC
8, p. 1-2).
Destaco, pois, da decisão ora agravada:
“Observo, considerando que as instâncias inferiores a
concluíram que o paciente“e o tal ‘Vaninho’ atuavam de forma
estável e permanente, mediante divisão de tarefas, fato suficientemente
caracterizado na hipótese”, que, para o acolhimento das teses
defensiva – a absolvição pela prática do crime de associação
para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/06) e o
reconhecimento do concurso formal entre os delitos de tráfico e
associação –, como bem ressaltou o Superior Tribunal de Justiça,
seria indispensável o reexame de todo conjunto fático-
probatório, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus,
que
não admite dilação probatória, nos termos da
jurisprudência pacífica desta Suprema Corte.
(…)
Por outro lado, também não assiste razão à parte
impetrante no que toca à pretendida aplicação do tráfico
privilegiado (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06), eis que, conforme
bem ressaltou o Superior Tribunal de Justiça, ‘a condenação pela
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Voto Vogal
HC 197770 AGR / SP
prática do crime de associação para o tráfico obsta o reconhecimento da
minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei Antidrogas, ante a
dedicação à atividade criminosa inerente ao delito’.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Suprema
Corte entende que ‘uma vez configurada a associação para o tráfico,
não se abre, ante a integração a grupo criminoso, campo propício para
a observância da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §
4..., da Lei n 11.343/2006’ (HC 104.434/AC, Ministro Marco
Aurélio).
Para além disso, o acórdão recorrido assim justificou a
aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III,
da Lei 11.343/06:
‘A majoração da pena em razão da aplicação da
causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei n.
11.343/2006 é de índole objetiva, incidindo em função do
local do cometimento do crime. Na hipótese, em que o
delito foi cometido nas proximidades de escola, é
desnecessária a efetiva comprovação de que a mercancia
visava a atingir os frequentadores, como ocorre no
presente caso.’
Por fim, não havendo reparo a ser feito na condenação ou
na dosimetria da pena, restam prejudicadas as pretensões de
fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de
liberdade em restritivas de direito.” (eDOC 8, p. 2-4; grifos
originais)
No presente agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“A Defensoria Pública não visa discutir fatos ou provas,
mas tão-somente a ilegalidade da decisão proferida pelo
Superior Tribunal de Justiça. Não se alegou, por exemplo, que
os fatos ocorreram de forma diversa, mas tão-somente que a
conclusão jurídica impôs constrangimento ilegal ao direito de
ir e vir do paciente. Questiona-se, apenas, o enquadramento
2
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prática do crime de associação para o tráfico obsta o reconhecimento da
minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei Antidrogas, ante a
dedicação à atividade criminosa inerente ao delito’.
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Suprema
Corte entende que ‘uma vez configurada a associação para o tráfico,
não se abre, ante a integração a grupo criminoso, campo propício para
a observância da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §
4..., da Lei n 11.343/2006’ (HC 104.434/AC, Ministro Marco
Aurélio).
Para além disso, o acórdão recorrido assim justificou a
aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III,
da Lei 11.343/06:
‘A majoração da pena em razão da aplicação da
causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei n.
11.343/2006 é de índole objetiva, incidindo em função do
local do cometimento do crime. Na hipótese, em que o
delito foi cometido nas proximidades de escola, é
desnecessária a efetiva comprovação de que a mercancia
visava a atingir os frequentadores, como ocorre no
presente caso.’
Por fim, não havendo reparo a ser feito na condenação ou
na dosimetria da pena, restam prejudicadas as pretensões de
fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de
liberdade em restritivas de direito.” (eDOC 8, p. 2-4; grifos
originais)
No presente agravo regimental, sustenta-se, em síntese, o seguinte:
“A Defensoria Pública não visa discutir fatos ou provas,
mas tão-somente a ilegalidade da decisão proferida pelo
Superior Tribunal de Justiça. Não se alegou, por exemplo, que
os fatos ocorreram de forma diversa, mas tão-somente que a
conclusão jurídica impôs constrangimento ilegal ao direito de
ir e vir do paciente. Questiona-se, apenas, o enquadramento
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Voto Vogal
HC 197770 AGR / SP
jurídico de fatos certos e incontroversos no ordenamento
jurídico, aplicação do direito, portanto.
O reconhecimento ou não do crime previsto no art. 35 da
lei de Drogas depende apenas da análise das provas que já
estão nos autos. Trata-se, com efeito, de subsunção do fato à
norma, aplicação do direito.
Destarte, o
writ
versa sobre questões jurídicas, não
debatendo fatos ou provas.” (eDOC 15, p. 2; grifos originais)
Ao final, a parte agravante pede a concessão da presente ordem de
habeas corpus.
Iniciou-se o julgamento virtual perante a Segunda Turma na Sessão
de 28.5.2021 a 7.6.2021. O ilustre relator votou no sentido de negar
provimento ao presente agravo regimental.
Peço vênia ao eminente relator para dar parcial provimento ao
presente agravo regimental da defesa, sobretudo diante dos relevantes e
legítimos argumentos da defesa e dos posicionamentos, sobre a
matéria, externados em casos anteriores desta Segunda Turma.
Assim, inicialmente, considero pertinente e legítimo, o fundamento
da sentença que absolveu o ora agravante do crime de associação para o
tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 (eDOC 2, p. 59-60),
sobretudo porque não demonstrados, no caso, a estabilidade, a divisão de
tarefas e o dolo necessários para tipificar referido crime. Merece
prosperar, pois, esse argumento da defesa contido na petição do presente
habeas corpus nos seguintes termos:
“Como cediço, a doutrina e a jurisprudência entendem
que o delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 somente se
configura se a comunhão de esforços voltados à execução
criminosa ocorrer de forma permanente e estável.
Além disso, é imprescindível a presença de animus
associativo por parte dos envolvidos na empreitada criminosa,
3
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HC 197770 AGR / SP
jurídico de fatos certos e incontroversos no ordenamento
jurídico, aplicação do direito, portanto.
O reconhecimento ou não do crime previsto no art. 35 da
lei de Drogas depende apenas da análise das provas que já
estão nos autos. Trata-se, com efeito, de subsunção do fato à
norma, aplicação do direito.
Destarte, o
writ
versa sobre questões jurídicas, não
debatendo fatos ou provas.” (eDOC 15, p. 2; grifos originais)
Ao final, a parte agravante pede a concessão da presente ordem de
habeas corpus.
Iniciou-se o julgamento virtual perante a Segunda Turma na Sessão
de 28.5.2021 a 7.6.2021. O ilustre relator votou no sentido de negar
provimento ao presente agravo regimental.
Peço vênia ao eminente relator para dar parcial provimento ao
presente agravo regimental da defesa, sobretudo diante dos relevantes e
legítimos argumentos da defesa e dos posicionamentos, sobre a
matéria, externados em casos anteriores desta Segunda Turma.
Assim, inicialmente, considero pertinente e legítimo, o fundamento
da sentença que absolveu o ora agravante do crime de associação para o
tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 (eDOC 2, p. 59-60),
sobretudo porque não demonstrados, no caso, a estabilidade, a divisão de
tarefas e o dolo necessários para tipificar referido crime. Merece
prosperar, pois, esse argumento da defesa contido na petição do presente
habeas corpus nos seguintes termos:
“Como cediço, a doutrina e a jurisprudência entendem
que o delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 somente se
configura se a comunhão de esforços voltados à execução
criminosa ocorrer de forma permanente e estável.
Além disso, é imprescindível a presença de animus
associativo por parte dos envolvidos na empreitada criminosa,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto Vogal
HC 197770 AGR / SP
ou seja, específico envolvimento subjetivo para praticar os
elementos previstos no preceito primário da norma penal
incriminadora do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
(...)
No caso em tela, contudo, houve a incidência do art. 35 da
Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) mesmo ausentes os requisitos legais exigidos
para a sua aplicação.
Com efeito, em depoimento judicial, o próprio policial
civil e testemunha, Vagner Capaldo (vide mídia digital nos
autos), não soube informar se havia participação ou
contribuição do segundo indivíduo no delito praticado,
apenas esclarecendo que havia um segundo homem no local,
que fugiu ao notar a aproximação dos policiais, não
mencionando em nenhum momento a associação criminosa
entre ambos. ” (eDOC 1, p. 3-5; grifos originais)
Nesse sentido: HC 124.164/AC, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 24.11.2014 e HC 168.442 AgR/SP, por mim relatado, Segunda
Turma, DJe 20.3.2020, de cuja ementa transcrevo, porque pertinente à
espécie ora em exame:
“Agravo regimental no habeas corpus. 2. Associação para o
tráfico e redutor previsto no artigo 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). 3.
Desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. 4. Agravo a
que se nega provimento.”
Ademais, assevero que a previsão da redução de pena contida no §4...
do artigo 33 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e
profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se
aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem-
se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família. Assim, para
legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação
corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais,
sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de
fundamentação das decisões judiciais.
4
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HC 197770 AGR / SP
ou seja, específico envolvimento subjetivo para praticar os
elementos previstos no preceito primário da norma penal
incriminadora do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
(...)
No caso em tela, contudo, houve a incidência do art. 35 da
Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) mesmo ausentes os requisitos legais exigidos
para a sua aplicação.
Com efeito, em depoimento judicial, o próprio policial
civil e testemunha, Vagner Capaldo (vide mídia digital nos
autos), não soube informar se havia participação ou
contribuição do segundo indivíduo no delito praticado,
apenas esclarecendo que havia um segundo homem no local,
que fugiu ao notar a aproximação dos policiais, não
mencionando em nenhum momento a associação criminosa
entre ambos. ” (eDOC 1, p. 3-5; grifos originais)
Nesse sentido: HC 124.164/AC, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 24.11.2014 e HC 168.442 AgR/SP, por mim relatado, Segunda
Turma, DJe 20.3.2020, de cuja ementa transcrevo, porque pertinente à
espécie ora em exame:
“Agravo regimental no habeas corpus. 2. Associação para o
tráfico e redutor previsto no artigo 33, § 4..., da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). 3.
Desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. 4. Agravo a
que se nega provimento.”
Ademais, assevero que a previsão da redução de pena contida no §4...
do artigo 33 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e
profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se
aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem-
se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família. Assim, para
legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação
corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais,
sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de
fundamentação das decisões judiciais.
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Voto Vogal
HC 197770 AGR / SP
Conforme assentado na doutrina: “A habitualidade e o pertencimento a
organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples
presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de
pena” (QUEIROZ, Paulo; LOPES, Marcus. Comentários à Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
2016. p. 50).
Assim, a quantidade e natureza da droga são circunstâncias que,
apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa
de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o
envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade
criminosa, devendo o juízo condenatório obter outros elementos hábeis a
embasar tal afirmativa. Nesse sentido, assentou a Segunda Turma deste
Supremo Tribunal:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
DE DROGAS. LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006.
GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA
(132,85 KG). DEDICAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PACIENTE ABSOLVIDA PELO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTRADIÇÃO ENTRE
OS FUNDAMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE DÁ
PROVIMENTO EM PARTE. I – A grande quantidade de
entorpecente, apesar de não ter sido o único fundamento
utilizado para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4..., da
Lei 11.343/2006, foi, isoladamente, utilizado como elemento
para presumir-se a participação da paciente em uma
organização criminosa e, assim, negar-lhe o direito à minorante.
II – A quantidade de drogas não poderia, automaticamente,
proporcionar o entendimento de que a paciente faria do
tráfico seu meio de vida ou integraria uma organização
criminosa. Ausência de fundamentação idônea, apta a
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Conforme assentado na doutrina: “A habitualidade e o pertencimento a
organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples
presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de
pena” (QUEIROZ, Paulo; LOPES, Marcus. Comentários à Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
2016. p. 50).
Assim, a quantidade e natureza da droga são circunstâncias que,
apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa
de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o
envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade
criminosa, devendo o juízo condenatório obter outros elementos hábeis a
embasar tal afirmativa. Nesse sentido, assentou a Segunda Turma deste
Supremo Tribunal:
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
DE DROGAS. LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006.
GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA
(132,85 KG). DEDICAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PACIENTE ABSOLVIDA PELO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTRADIÇÃO ENTRE
OS FUNDAMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE DÁ
PROVIMENTO EM PARTE. I – A grande quantidade de
entorpecente, apesar de não ter sido o único fundamento
utilizado para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4..., da
Lei 11.343/2006, foi, isoladamente, utilizado como elemento
para presumir-se a participação da paciente em uma
organização criminosa e, assim, negar-lhe o direito à minorante.
II – A quantidade de drogas não poderia, automaticamente,
proporcionar o entendimento de que a paciente faria do
tráfico seu meio de vida ou integraria uma organização
criminosa. Ausência de fundamentação idônea, apta a
5
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Voto Vogal
HC 197770 AGR / SP
justificar o afastamento da aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei
11.343/2006. Precedentes. III - É patente a contradição entre os
fundamentos expendidos para absolver a paciente da acusação
da prática do delito tipificado pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e
aqueles utilizados para negar-lhe o direito à minorante
constante do art. 33, § 4..., do mesmo diploma legal. Precedentes.
IV - Recurso ordinário ao qual se dá provimento, em parte, para
reconhecer a incidência da causa de diminuição da pena
prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, e determinar que o
juízo a quo, após definir o patamar de redução, recalcule a pena
e proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento da
sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por
sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do
art. 44 do Código Penal”. (RHC 138.715, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 09.06.2017)
Menciono, ainda, mais recentemente: HC 190.492 AgR/SC, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.10.2020; HC 186.909
AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 18.9.2020; HC
185.287 AgR/MS, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 1....9.2020; HCs
191.876 AgR/SP, 193.498 AgR/SP e 195.319 AgR/SP, dos quais fui redator
para acórdão, Segunda Turma, DJe 30.11.2020, 19.2.2021 e 5.3.2021,
respectivamente; entre outros.
Além disso, nos termos assentados na doutrina: “(...) militará em
favor do réu a presunção de que é primário e de bons antecedentes e de que não se
dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da
prova, nesse caso, é do Ministério Público (...)” (GRECO FILHO, Vicente;
RASSI, João Daniel. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) anotada. 2009. p. 109).
No caso, saliente-se o contido na sentença condenatória (eDOC 2, p.
61-62) a respeito da fundamentada e legítima aplicação da causa
especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei
11.343/2006, em face da primariedade do agravante e da pequena
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 197770 AGR / SP
justificar o afastamento da aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei
11.343/2006. Precedentes. III - É patente a contradição entre os
fundamentos expendidos para absolver a paciente da acusação
da prática do delito tipificado pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e
aqueles utilizados para negar-lhe o direito à minorante
constante do art. 33, § 4..., do mesmo diploma legal. Precedentes.
IV - Recurso ordinário ao qual se dá provimento, em parte, para
reconhecer a incidência da causa de diminuição da pena
prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, e determinar que o
juízo a quo, após definir o patamar de redução, recalcule a pena
e proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento da
sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por
sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do
art. 44 do Código Penal”. (RHC 138.715, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 09.06.2017)
Menciono, ainda, mais recentemente: HC 190.492 AgR/SC, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.10.2020; HC 186.909
AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 18.9.2020; HC
185.287 AgR/MS, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 1....9.2020; HCs
191.876 AgR/SP, 193.498 AgR/SP e 195.319 AgR/SP, dos quais fui redator
para acórdão, Segunda Turma, DJe 30.11.2020, 19.2.2021 e 5.3.2021,
respectivamente; entre outros.
Além disso, nos termos assentados na doutrina: “(...) militará em
favor do réu a presunção de que é primário e de bons antecedentes e de que não se
dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da
prova, nesse caso, é do Ministério Público (...)” (GRECO FILHO, Vicente;
RASSI, João Daniel. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) anotada. 2009. p. 109).
No caso, saliente-se o contido na sentença condenatória (eDOC 2, p.
61-62) a respeito da fundamentada e legítima aplicação da causa
especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4..., da Lei
11.343/2006, em face da primariedade do agravante e da pequena
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Voto Vogal
HC 197770 AGR / SP
quantidade da substância entorpecente (2,8 g de crack; laudos, eDOC 2, p.
37-39 e 44-46), “o que não indica haver íntima ligação com o crime organizado e
autoriza a concessão do benefício pretendido” (eDOC 2, p. 62; grifos originais).
Tecidas as considerações pertinentes e preenchidas as condições do
§4... do artigo 33 da Lei 11.343/2006, entendo que o agravante possui o
direito à redução, uma vez que se cuida de réu primário (reconhecido na
sentença, eDOC 2, p. 61) e não há qualquer indicação inequívoca de
envolvimento em atividades ilícitas, além de indevidas presunções.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao presente agravo
regimental e, de consequência, concedo parcialmente a ordem para
restabelecer a dosimetria da pena imposta ao agravante Maurício Inácio
da Silva Junior, nos termos da sentença condenatória proferida pelo
juízo de primeiro grau (eDOC 2, p. 58-68).
É como voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
HC 197770 AGR / SP
quantidade da substância entorpecente (2,8 g de crack; laudos, eDOC 2, p.
37-39 e 44-46), “o que não indica haver íntima ligação com o crime organizado e
autoriza a concessão do benefício pretendido” (eDOC 2, p. 62; grifos originais).
Tecidas as considerações pertinentes e preenchidas as condições do
§4... do artigo 33 da Lei 11.343/2006, entendo que o agravante possui o
direito à redução, uma vez que se cuida de réu primário (reconhecido na
sentença, eDOC 2, p. 61) e não há qualquer indicação inequívoca de
envolvimento em atividades ilícitas, além de indevidas presunções.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao presente agravo
regimental e, de consequência, concedo parcialmente a ordem para
restabelecer a dosimetria da pena imposta ao agravante Maurício Inácio
da Silva Junior, nos termos da sentença condenatória proferida pelo
juízo de primeiro grau (eDOC 2, p. 58-68).
É como voto.
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Extrato de Ata - 08/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a
7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a
7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 197 . 770",
"HC 104 . 434 / AC",
"HC 197770 AGR / SP",
"HC 197770 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 197 . 770 SÃO",
"HABEAS CORPUS 197 . 770",
"HC 197770 AGR / SP",
"HC 591 . 634 - AgRg / SP",
"HC 197770 AGR / SP",
"HC 591 . 634 - AgRg / SP",
"HABEAS CORPUS 197 . 770",
"HC 157 . 952 - AgR / SP",
"HABEAS CORPUS 197 . 770",
"HC 157 . 952 - AgR / SP",
"HC 197770 AGR / SP",
"HC 104 . 434 / AC",
"HC 197770 AGR / SP",
"HC 104 . 434 / AC",
"HC 197770",
"HC 116 . 929 / SP",
"HC 197770 AGR / SP",
"HC 116 . 929 / SP",
"HABEAS CORPUS 197 . 770 SÃO",
"HABEAS CORPUS 197 . 770",
"HC 197770 AGR / SP",
"HC 104 . 434 / AC",
"HC 197770 AGR / SP",
"HC 104 . 434 / AC",
"HC 197770 AGR / SP",
"HC 197770 AGR / SP",
"HC 197770 AGR / SP",
"HC 124 . 164 / AC",
"HC 168 . 442 AgR / SP",
"HC 197770 AGR / SP",
"HC 124 . 164 / AC",
"HC 168 . 442 AgR / SP",
"HC 197770 AGR / SP",
"HC 197770 AGR / SP",
"HC 197770 AGR / SP",
"RHC 138 . 715",
"HC 190 . 492 AgR / SC",
"HC 186 . 909 AgR / SP",
"HC 185 . 287 AgR / MS",
"HCs 191 . 876 AgR / SP",
"193",
".",
"498",
"AgR / SP",
"195",
".",
"319 AgR / SP",
"HC 197770 AGR / SP",
"RHC 138 . 715",
"HC 190 . 492 AgR / SC",
"HC 186 . 909 AgR / SP",
"HC 185 . 287 AgR / MS",
"HCs 191 . 876 AgR / SP",
"193",
".",
"498",
"AgR /",
"SP",
"195",
".",
"319",
"AgR",
"/",
"SP",
"HC 197770 AGR / SP",
"HC 197770 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 197 . 770",
"HABEAS CORPUS 197 . 770"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 35 da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 35 DA LEI",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"ART . 35 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 35 DA LEI ANTIDROGAS",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"ART . 35 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei Antidrogas",
"art . 35 da lei de Drogas",
"art . 40 , inc . III da lei de Drogas",
"artigo 33 , § 4 . . . , da",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei Antidrogas",
"art . 35 da lei de Drogas",
"art . 40 , inc . III da lei de Drogas",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 06",
"inciso III do art . 40 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 da Lei Antidrogas",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 06",
"inciso III do art . 40 da Lei",
"art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 06",
"inciso III do art . 40 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei Antidrogas",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 06",
"inciso III do art . 40 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 da lei de Drogas",
"art . 35 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 35 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 35 da lei de Drogas",
"art . 35 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 35 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 35 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"art . 35 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"artigo 35 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 35 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"LEI 11 . 343 / 2006",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"LEI 11 . 343 / 2006",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 35 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 do Código Penal ”",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 35 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 do Código Penal ”",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"artigo 33 da Lei 11 . 343",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma desta Suprema Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"NUNES MARQUES",
"MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"NUNES MARQUES",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA",
"NUNES MARQUES",
"Joel Ilan Paciornik",
"Joel Ilan Paciornik",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"Vaninho",
"Rosa Weber",
"NUNES MARQUES",
"Vaninho",
"Rosa Weber",
"NUNES MARQUES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"NUNES MARQUES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"NUNES MARQUES",
"MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR",
"GILMAR MENDES",
"Maurício Inácio da Silva Junior",
"Vaninho",
"NUNES MARQUES",
"MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR",
"GILMAR MENDES",
"Maurício Inácio da Silva Junior",
"Vaninho",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Vagner Capaldo",
"Teori Zavascki",
"Vagner Capaldo",
"Teori Zavascki",
"QUEIROZ ,",
"Paulo",
"LOPES ,",
"Marcus",
"QUEIROZ , Paulo",
"LOPES , Marcus",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"GRECO FILHO , Vicente",
"RASSI , João Daniel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"GRECO FILHO , Vicente",
"RASSI ,",
"João Daniel",
"Maurício Inácio da Silva Junior",
"Maurício Inácio da Silva Junior",
"NUNES MARQUES",
"MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck",
"NUNES MARQUES",
"MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de maio a",
"07 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de maio",
"07 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2014",
"20",
".",
"3",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"2014",
"20",
".",
"3",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"06",
".",
"2017",
"09",
".",
"10",
".",
"2020",
"18",
".",
"9",
".",
"2020",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2020",
"30",
".",
"11",
".",
"2020",
"19",
".",
"2",
".",
"2021",
"5",
".",
"3",
".",
"2021",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"06",
".",
"2017",
"09",
".",
"10",
".",
"2020",
"18",
".",
"9",
".",
"2020",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2020",
"30",
".",
"11",
".",
"2020",
"19",
".",
"2",
".",
"2021",
"5",
".",
"3",
".",
"2021",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 202.557 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA
IMPTE.(S)
:VICTOR
HUGO
ANUVALE
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 535.249 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE FIGURA COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO.
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
ILEGALIDADE FLAGRANTE VERIFICADA NO CASO CONCRETO.
ATUAÇÃO DO JUIZ E ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR A
INCIDÊNCIA DE NORMA COGENTE E DE APLICABILIDADE
IMEDIATA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. ATUAÇÃO ATIVA E DE PROTAGONISMO DESEMPENHADA
PELO JUÍZO A QUO NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO.
AFRONTA
AO
PRINCÍPIO
ACUSATÓRIO.
COMPROMETIMENTO AO
ACTUM TRIUM PERSONARUM.
UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM DESCOMPASSO
COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA FUNDAMENTAR O
DECRETO CONDENATÓRIO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. RÉU
CUSTODIADO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA ORA REPUTADA
NULA. RESTITUIÇÃO AO STATUS LIBERTATIS QUE SE IMPÕE.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A NULIDADE
DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DETERMINAR A IMEDIATA
SOLTURA DO PACIENTE .
1. A Constituição Federal de 1988, ao atribuir a privatividade da
promoção da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129, I); ao
assegurar aos ligantes o direito ao contraditório e à ampla defesa e
assentar o advogado como função essencial à Justiça (art. 5º, LV e 133);
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70E3-A645-7264-4212 e senha 95A2-006B-371D-8EF3
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
HC 202557 / SP
bem como, ao prever a resolução da lide penal, após o devido processo
legal, por um terceiro imparcial, o Juiz natural (art. 5º, LIII e LXI; 93 e
seguintes), consagra o sistema acusatório.
2. A separação entre as atividades de acusar e julgar não autoriza
que o juiz, em substituição ao órgão de acusação, assuma papel ativo na
produção probatória, sob pena de quebra da necessária imparcialidade
do Poder Judiciário.
3. O processo penal é instrumento de legitimação do direito de punir
do Estado e, para que a intervenção estatal opere nas liberdades
individuais com legitimidade, é necessário o respeito à legalidade estrita
e às garantias fundamentais.
4. No que tange à oitiva das testemunhas em audiência de instrução
e julgamento, deve o magistrado, em atenção ao art. 212 do CPP, logo
após a qualificação do depoente, passar a palavra às partes, a fim de que
produzam a prova, somente cabendo-lhe intervir em duas hipóteses: se
evidenciada ilegalidade ou irregularidade na condução do depoimento
ou, ao final, para complementar a oitiva, se ainda existir dúvida - nessa
última hipótese sempre atuando de forma supletiva e subsidiária (como
se extrai da expressão “poderá complementar”).
5. A redação do art. 212 é clara e não encerra uma opção ou
recomendação. Trata-se de norma cogente, de aplicabilidade imediata, e
portanto o seu descumprimento pelo magistrado acarreta nulidade à ação
penal correlata quando demonstrado prejuízo ao acusado.
6. A demonstração de efetivo prejuízo no campo das nulidades
processuais penais é sempre prospectiva e nunca presumida. É dizer, não
cabe ao magistrado já antecipar e prever que a inobservância a norma
processual cogente gerará ou não prejuízo à parte, pois desconhece quo
ante a estratégia defensiva.
7. Demonstrado, no caso dos autos, iniciativa e protagonismo
exercido pelo Juízo singular na inquirição das testemunhas de acusação e
verificado que foram esses elementos considerados na fundamentação do
decreto condenatório, forçoso reconhecer a existência de prejuízo ao
acusado.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 202557 / SP
bem como, ao prever a resolução da lide penal, após o devido processo
legal, por um terceiro imparcial, o Juiz natural (art. 5º, LIII e LXI; 93 e
seguintes), consagra o sistema acusatório.
2. A separação entre as atividades de acusar e julgar não autoriza
que o juiz, em substituição ao órgão de acusação, assuma papel ativo na
produção probatória, sob pena de quebra da necessária imparcialidade
do Poder Judiciário.
3. O processo penal é instrumento de legitimação do direito de punir
do Estado e, para que a intervenção estatal opere nas liberdades
individuais com legitimidade, é necessário o respeito à legalidade estrita
e às garantias fundamentais.
4. No que tange à oitiva das testemunhas em audiência de instrução
e julgamento, deve o magistrado, em atenção ao art. 212 do CPP, logo
após a qualificação do depoente, passar a palavra às partes, a fim de que
produzam a prova, somente cabendo-lhe intervir em duas hipóteses: se
evidenciada ilegalidade ou irregularidade na condução do depoimento
ou, ao final, para complementar a oitiva, se ainda existir dúvida - nessa
última hipótese sempre atuando de forma supletiva e subsidiária (como
se extrai da expressão “poderá complementar”).
5. A redação do art. 212 é clara e não encerra uma opção ou
recomendação. Trata-se de norma cogente, de aplicabilidade imediata, e
portanto o seu descumprimento pelo magistrado acarreta nulidade à ação
penal correlata quando demonstrado prejuízo ao acusado.
6. A demonstração de efetivo prejuízo no campo das nulidades
processuais penais é sempre prospectiva e nunca presumida. É dizer, não
cabe ao magistrado já antecipar e prever que a inobservância a norma
processual cogente gerará ou não prejuízo à parte, pois desconhece quo
ante a estratégia defensiva.
7. Demonstrado, no caso dos autos, iniciativa e protagonismo
exercido pelo Juízo singular na inquirição das testemunhas de acusação e
verificado que foram esses elementos considerados na fundamentação do
decreto condenatório, forçoso reconhecer a existência de prejuízo ao
acusado.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70E3-A645-7264-4212 e senha 95A2-006B-371D-8EF3
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Ementa e Acórdão
HC 202557 / SP
8. O Juízo a quo ao iniciar e questionar detalhadamente a testemunha
de acusação, além de subverter a norma processual do art. 212 do CPP,
violando a diretiva legal, exerceu papel que não lhe cabia na dinâmica
instrutória da ação penal, comprometendo o actum trium personarum, já
que a “separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e
acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional” é consectário
lógico e inafastável do sistema penal acusatório (ADIMC 5.104, Plenário,
Rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.5.2014 ).
9. Habeas corpus concedido de ofício a fim de reconhecer a nulidade
da ação penal originária a partir da audiência de instrução e julgamento
e, como consequência, restituir a liberdade ao acusado, a fim de que
responda solto à instrução da ação penal que deverá ser renovada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25
de junho a 2 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, com base no art. 192 do RISTF,
em não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem, de ofício, a fim
de: (i) reconhecer a nulidade da ação penal originária a partir da
audiência de instrução e julgamento, com reflexo em todos os atos
processuais subsequentes; (ii) determinar, como consequência, a imediata
soltura de TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA, salvo se preso por outro
motivo, sem prejuízo da imposição, pelo Magistrado de primeiro grau, se
assim entender pertinente, das medidas cautelares previstas no art. 319
do CPP, ou de decretar nova custódia cautelar, se ocorrer modificação
substancial do panorama fático processual ora apresentado. Determinou,
ainda, a comunicação, com urgência e pelo meio mais expedito (inclusive
com utilização de fax, se necessário), ao Juiz da causa, a quem incumbirá
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 202557 / SP
8. O Juízo a quo ao iniciar e questionar detalhadamente a testemunha
de acusação, além de subverter a norma processual do art. 212 do CPP,
violando a diretiva legal, exerceu papel que não lhe cabia na dinâmica
instrutória da ação penal, comprometendo o actum trium personarum, já
que a “separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e
acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional” é consectário
lógico e inafastável do sistema penal acusatório (ADIMC 5.104, Plenário,
Rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.5.2014 ).
9. Habeas corpus concedido de ofício a fim de reconhecer a nulidade
da ação penal originária a partir da audiência de instrução e julgamento
e, como consequência, restituir a liberdade ao acusado, a fim de que
responda solto à instrução da ação penal que deverá ser renovada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25
de junho a 2 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, com base no art. 192 do RISTF,
em não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem, de ofício, a fim
de: (i) reconhecer a nulidade da ação penal originária a partir da
audiência de instrução e julgamento, com reflexo em todos os atos
processuais subsequentes; (ii) determinar, como consequência, a imediata
soltura de TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA, salvo se preso por outro
motivo, sem prejuízo da imposição, pelo Magistrado de primeiro grau, se
assim entender pertinente, das medidas cautelares previstas no art. 319
do CPP, ou de decretar nova custódia cautelar, se ocorrer modificação
substancial do panorama fático processual ora apresentado. Determinou,
ainda, a comunicação, com urgência e pelo meio mais expedito (inclusive
com utilização de fax, se necessário), ao Juiz da causa, a quem incumbirá
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70E3-A645-7264-4212 e senha 95A2-006B-371D-8EF3
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Ementa e Acórdão
HC 202557 / SP
o implemento desta decisão e, outrossim, o TJSP e o STJ, para ciência,
tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
4
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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HC 202557 / SP
o implemento desta decisão e, outrossim, o TJSP e o STJ, para ciência,
tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
4
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70E3-A645-7264-4212 e senha 95A2-006B-371D-8EF3
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Relatório
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 202.557 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA
IMPTE.(S)
:VICTOR
HUGO
ANUVALE
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 535.249 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC
535.249/SP (eDOC.02).
Busca-se, em síntese, o reconhecimento de nulidade no trâmite da
ação penal, por violação ao art. 212 do CPP, com a consequente
invalidação de todos os atos processuais subsequentes, pois, durante a
instrução probatória, o “magistrado realizou uma série de perguntas às
testemunhas de acusação, ao passo que a acusação apresentou postura
subsidiária, fazendo poucas perguntas, ou nada perguntando”.
Articula que “a atual sistemática processual brasileira consagra o modelo
processual acusatório”, a qual “assegura às partes o protagonismo na produção
de provas, a fim de assegurar a necessária imparcialidade do magistrado”.
Nada obstante, tal postulado não teria sido observado a contento no
trâmite processual originário, pois denota-se “pelas leituras das transcrições
das oitivas, que o I. Magistrado não apenas conduziu a audiência, mas
protagonizou as oitivas testemunhas, sobretudo das testemunhas de acusação.
Quanto às duas primeiras testemunhas ouvidas, RAFAEL RIBEIRO ALVES e
SILAS PEREIRA DA SILVA, ambas de acusação, nota-se que a acusação não
dirigiu qualquer pergunta, ou seja, o magistrado exauriu por completo os
questionamentos acusatórios.”
Conclui aduzindo que a postura adotada pelo magistrado
sentenciante violou o princípio da imparcialidade e do devido processo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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03/08/2021
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 202.557 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA
IMPTE.(S)
:VICTOR
HUGO
ANUVALE
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 535.249 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC
535.249/SP (eDOC.02).
Busca-se, em síntese, o reconhecimento de nulidade no trâmite da
ação penal, por violação ao art. 212 do CPP, com a consequente
invalidação de todos os atos processuais subsequentes, pois, durante a
instrução probatória, o “magistrado realizou uma série de perguntas às
testemunhas de acusação, ao passo que a acusação apresentou postura
subsidiária, fazendo poucas perguntas, ou nada perguntando”.
Articula que “a atual sistemática processual brasileira consagra o modelo
processual acusatório”, a qual “assegura às partes o protagonismo na produção
de provas, a fim de assegurar a necessária imparcialidade do magistrado”.
Nada obstante, tal postulado não teria sido observado a contento no
trâmite processual originário, pois denota-se “pelas leituras das transcrições
das oitivas, que o I. Magistrado não apenas conduziu a audiência, mas
protagonizou as oitivas testemunhas, sobretudo das testemunhas de acusação.
Quanto às duas primeiras testemunhas ouvidas, RAFAEL RIBEIRO ALVES e
SILAS PEREIRA DA SILVA, ambas de acusação, nota-se que a acusação não
dirigiu qualquer pergunta, ou seja, o magistrado exauriu por completo os
questionamentos acusatórios.”
Conclui aduzindo que a postura adotada pelo magistrado
sentenciante violou o princípio da imparcialidade e do devido processo
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20
Relatório
HC 202557 / SP
legal, pois “o douto magistrado demonstrou maior interesse nos relatos das
testemunhas de acusação, apresentando uma série de perguntas a estas, ao passo
que nenhuma pergunta sobre os fatos ou sobre o paciente foi dirigida às
testemunhas de defesa, mesmo àquelas que presenciaram parcela dos fatos ou que
demonstram a veracidade da versão defensiva, o que demonstra que, de fato, os
poderes instrutórios do juiz foram utilizados in casu não apenas para esclarecer
obscuridades, mas sim para substituir as partes no protagonismo da produção
das provas, em flagrante violação ao modelo processual acusatório.”
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do habeas corpus, e caso conhecido, pela denegação da
ordem (eDOC.10).
É o relatório.
2
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HC 202557 / SP
legal, pois “o douto magistrado demonstrou maior interesse nos relatos das
testemunhas de acusação, apresentando uma série de perguntas a estas, ao passo
que nenhuma pergunta sobre os fatos ou sobre o paciente foi dirigida às
testemunhas de defesa, mesmo àquelas que presenciaram parcela dos fatos ou que
demonstram a veracidade da versão defensiva, o que demonstra que, de fato, os
poderes instrutórios do juiz foram utilizados in casu não apenas para esclarecer
obscuridades, mas sim para substituir as partes no protagonismo da produção
das provas, em flagrante violação ao modelo processual acusatório.”
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do habeas corpus, e caso conhecido, pela denegação da
ordem (eDOC.10).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Voto - MIN. EDSON FACHIN
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 202.557 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
1. Cabimento do habeas corpus:
A Corte compreende que o habeas corpus não se presta,
ordinariamente, a rescindir provimento condenatório acobertado pelo
manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo
de revisão criminal. Sobre o tema:
“O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do
habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.”
(HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei)
“O habeas corpus não pode ser utilizado como
sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei)
“(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra,
como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja
manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal
superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei)
No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento,
na medida em que está a funcionar como sucedâneo de revisão criminal.
2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no
caso concreto:
Supremo Tribunal Federal
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03/08/2021
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 202.557 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
1. Cabimento do habeas corpus:
A Corte compreende que o habeas corpus não se presta,
ordinariamente, a rescindir provimento condenatório acobertado pelo
manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo
de revisão criminal. Sobre o tema:
“O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do
habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.”
(HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei)
“O habeas corpus não pode ser utilizado como
sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei)
“(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra,
como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja
manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal
superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei)
No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento,
na medida em que está a funcionar como sucedâneo de revisão criminal.
2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no
caso concreto:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202557 / SP
No julgamento do HC 186.421, da relatoria do ministro Celso de
Mello, em que figurei como redator do acórdão em virtude da
aposentadoria do saudoso Decano desta Corte, esta Segunda Turma
assentou a impossibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante
em preventiva.
Por ocasião deste julgamento, registrei ser imprescindível a
adequada leitura da legislação processual penal sob o filtro do princípio
acusatório, adotado pela Constituição Federal 1988 por força da
conjugação dos arts. 5º, incisos LIII, LXI, LV; 93; 129, 133 e 144,
dispositivos nos quais o legislador constituinte diferencia as funções de
investigação/acusação, defesa e julgamento.
Confira-se trecho do voto em que consignei:
“A Constituição Federal de 1988 atribui com privatividade
a promoção da ação penal pública ao Ministério Público,
ressalvada a ação penal privada em hipóteses excepcionais (art.
129, I). A ação penal, para demonstrar a justa causa, deve vir
instruída com peças de informações ou com inquérito policial,
procedimento administrativo a cargo das Polícias Federal e
Civis, a quem a Constituição atribui as funções de apuração das
infrações penais e da autoria (art. 144, § 1º, I e § 4º), sob o
controle externo do Ministério Público (art. 129, VII). Por outro
lado, a Carta de 1988 assegura aos ligantes o direito ao
contraditório e à ampla defesa, com meios e recursos a ela
inerentes, e coloca o advogado como função essencial à Justiça
(art. 5º, LV e 133). Por fim, a Constituição consagra que a
resolução da lide penal será feita, após o devido processo legal,
de maneira privativa pela autoridade judicial competente, a
saber, o Juiz Natural (art. 5º, LIII e LXI; 93 e seguintes).
Esse desenho institucional tripartido entre atores
distintos
a
desempenhar
funções
díspares
–
investigação/acusação, defesa e julgamento – evidencia que a
Constituição Federal de 1988 adota o sistema acusatório a
orientar a persecução penal brasileira. Tem-se, assim, um
sistema baseado na atuação de três personagens – actum
2
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HC 202557 / SP
No julgamento do HC 186.421, da relatoria do ministro Celso de
Mello, em que figurei como redator do acórdão em virtude da
aposentadoria do saudoso Decano desta Corte, esta Segunda Turma
assentou a impossibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante
em preventiva.
Por ocasião deste julgamento, registrei ser imprescindível a
adequada leitura da legislação processual penal sob o filtro do princípio
acusatório, adotado pela Constituição Federal 1988 por força da
conjugação dos arts. 5º, incisos LIII, LXI, LV; 93; 129, 133 e 144,
dispositivos nos quais o legislador constituinte diferencia as funções de
investigação/acusação, defesa e julgamento.
Confira-se trecho do voto em que consignei:
“A Constituição Federal de 1988 atribui com privatividade
a promoção da ação penal pública ao Ministério Público,
ressalvada a ação penal privada em hipóteses excepcionais (art.
129, I). A ação penal, para demonstrar a justa causa, deve vir
instruída com peças de informações ou com inquérito policial,
procedimento administrativo a cargo das Polícias Federal e
Civis, a quem a Constituição atribui as funções de apuração das
infrações penais e da autoria (art. 144, § 1º, I e § 4º), sob o
controle externo do Ministério Público (art. 129, VII). Por outro
lado, a Carta de 1988 assegura aos ligantes o direito ao
contraditório e à ampla defesa, com meios e recursos a ela
inerentes, e coloca o advogado como função essencial à Justiça
(art. 5º, LV e 133). Por fim, a Constituição consagra que a
resolução da lide penal será feita, após o devido processo legal,
de maneira privativa pela autoridade judicial competente, a
saber, o Juiz Natural (art. 5º, LIII e LXI; 93 e seguintes).
Esse desenho institucional tripartido entre atores
distintos
a
desempenhar
funções
díspares
–
investigação/acusação, defesa e julgamento – evidencia que a
Constituição Federal de 1988 adota o sistema acusatório a
orientar a persecução penal brasileira. Tem-se, assim, um
sistema baseado na atuação de três personagens – actum
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202557 / SP
trium personarum –, a saber, as partes (autor e réu) e um
terceiro imparcial (juiz). “ (sem grifos no original)
Naquela ocasião, pontuei também que, em razão da rígida separação
entre as atividades de acusar e julgar, não cabia ao juiz, em substituição
ao órgão de acusação, assumir um papel ativo na produção probatória
ou no desempenho de atividades típicas da função acusatória, sob pena
de quebra da necessária imparcialidade do Poder Judiciário.
Forte nessa compreensão, ainda, asseverei que a persecução penal
não é apenas instrumento para o legítimo exercício do poder de punir do
Estado, mas é também instrumento limitador do direito de punir estatal
que deverá ocorrer, sem arbítrios, estritamente com base na lei e,
sobretudo, na Constituição Federal. Noutros termos, o processo penal é
instrumento de legitimação do direito de punir do Estado e, para que a
intervenção estatal opere nas liberdades individuais com legitimidade, é
necessário o respeito à legalidade estrita e às garantias fundamentais.
Com efeito, é inegável a correlação do princípio acusatório com a
efetiva consolidação à ampla defesa e ao devido processo legal,
porquanto, como elucida a professora Ada Pellegrini, a Constituição
“dá conteúdo a esses direitos, pois não se limita a permitir
o acesso aos tribunais, mas assegura também, ao longo de todo
o iter procedimental, aquele conjunto de garantias
constitucionais que, de um lado, tutelam as partes quanto ao
exercício de suas faculdades e poderes processuais e, do
outro,são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição:
trata-se se das garantias do 'devido processo legal.'"
(GRINOVER, Ada Pellegrini. As nulidades no processo penal. 9
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 84).
Feito esse prefácio, a fim de situar o plano principiológico que figura
como o pano de fundo da presente impetração, esclareço que a questão
que ora se coloca no presente habeas corpus toca novamente o basilar
princípio acusatório, dessa vez, mais propriamente, relacionando-o com a
atuação e iniciativa do magistrado no campo da produção de provas no
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 202557 / SP
trium personarum –, a saber, as partes (autor e réu) e um
terceiro imparcial (juiz). “ (sem grifos no original)
Naquela ocasião, pontuei também que, em razão da rígida separação
entre as atividades de acusar e julgar, não cabia ao juiz, em substituição
ao órgão de acusação, assumir um papel ativo na produção probatória
ou no desempenho de atividades típicas da função acusatória, sob pena
de quebra da necessária imparcialidade do Poder Judiciário.
Forte nessa compreensão, ainda, asseverei que a persecução penal
não é apenas instrumento para o legítimo exercício do poder de punir do
Estado, mas é também instrumento limitador do direito de punir estatal
que deverá ocorrer, sem arbítrios, estritamente com base na lei e,
sobretudo, na Constituição Federal. Noutros termos, o processo penal é
instrumento de legitimação do direito de punir do Estado e, para que a
intervenção estatal opere nas liberdades individuais com legitimidade, é
necessário o respeito à legalidade estrita e às garantias fundamentais.
Com efeito, é inegável a correlação do princípio acusatório com a
efetiva consolidação à ampla defesa e ao devido processo legal,
porquanto, como elucida a professora Ada Pellegrini, a Constituição
“dá conteúdo a esses direitos, pois não se limita a permitir
o acesso aos tribunais, mas assegura também, ao longo de todo
o iter procedimental, aquele conjunto de garantias
constitucionais que, de um lado, tutelam as partes quanto ao
exercício de suas faculdades e poderes processuais e, do
outro,são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição:
trata-se se das garantias do 'devido processo legal.'"
(GRINOVER, Ada Pellegrini. As nulidades no processo penal. 9
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 84).
Feito esse prefácio, a fim de situar o plano principiológico que figura
como o pano de fundo da presente impetração, esclareço que a questão
que ora se coloca no presente habeas corpus toca novamente o basilar
princípio acusatório, dessa vez, mais propriamente, relacionando-o com a
atuação e iniciativa do magistrado no campo da produção de provas no
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202557 / SP
processo penal.
A matéria controvertida também tangencia o princípio do devido
processo legal, na medida em que a forma prevista em lei
(especificamente no art. 212 do CPP), não teria sido observada pelo Juízo
singular, apesar de expressos pedidos da defesa técnica do Paciente,
devidamente registrados na ata da audiência de instrução e julgamento.
Sigo, nesse passo, a examinar a tese pela defesa articulada.
2.1. No caso específico dos autos, a acusação arrolou 3 (três) e, a
defesa, 4 (quatro) testemunhas, todas ouvidas em ato processual
conduzido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tupã/SP.
Já no início da audiência de instrução e julgamento o advogado do
acusado apontou a desconformidade do procedimento adotado pelo Juiz
com o disposto no art. 212 do CPP, insurgindo-se expressamente contra o
o modo de agir do magistrado que formulava perguntas às testemunhas
de acusação antes mesmo de dar a palavra ao membro Ministério
Público. Nada obstante, a irresignação foi repelida pelo Juízo singular nos
seguintes termos:
"O artigo 212 possui apenas uma forma de recomendação
na condução na forma da oitiva das testemunhas por parte do
Magistrado. Portanto, indefiro o pedido por não vislumbrar
qualquer prejuízo à defesa dos acusados.” (eDOC.03, p. 01).
(destaquei).
Afastada a preliminar, deu o juiz seguimento à oitiva das
testemunhas, de acusação e defesa, destacando-se que na oitiva de 2
(duas) das 3 (três) testemunhas de acusação o Juízo não só iniciou a
produção probatória, como questionou os depoentes de forma exaustiva.
A inquirição pelo magistrado foi tão detalhada que, terminada sua
intervenção, e passada a palavra à acusação, declinou o Ministério
Público de outras perguntas.
Confira-se trecho do termo de depoimento de testemunha arrolada
pela acusação (Rafael Ribeiro Alves):
4
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HC 202557 / SP
processo penal.
A matéria controvertida também tangencia o princípio do devido
processo legal, na medida em que a forma prevista em lei
(especificamente no art. 212 do CPP), não teria sido observada pelo Juízo
singular, apesar de expressos pedidos da defesa técnica do Paciente,
devidamente registrados na ata da audiência de instrução e julgamento.
Sigo, nesse passo, a examinar a tese pela defesa articulada.
2.1. No caso específico dos autos, a acusação arrolou 3 (três) e, a
defesa, 4 (quatro) testemunhas, todas ouvidas em ato processual
conduzido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tupã/SP.
Já no início da audiência de instrução e julgamento o advogado do
acusado apontou a desconformidade do procedimento adotado pelo Juiz
com o disposto no art. 212 do CPP, insurgindo-se expressamente contra o
o modo de agir do magistrado que formulava perguntas às testemunhas
de acusação antes mesmo de dar a palavra ao membro Ministério
Público. Nada obstante, a irresignação foi repelida pelo Juízo singular nos
seguintes termos:
"O artigo 212 possui apenas uma forma de recomendação
na condução na forma da oitiva das testemunhas por parte do
Magistrado. Portanto, indefiro o pedido por não vislumbrar
qualquer prejuízo à defesa dos acusados.” (eDOC.03, p. 01).
(destaquei).
Afastada a preliminar, deu o juiz seguimento à oitiva das
testemunhas, de acusação e defesa, destacando-se que na oitiva de 2
(duas) das 3 (três) testemunhas de acusação o Juízo não só iniciou a
produção probatória, como questionou os depoentes de forma exaustiva.
A inquirição pelo magistrado foi tão detalhada que, terminada sua
intervenção, e passada a palavra à acusação, declinou o Ministério
Público de outras perguntas.
Confira-se trecho do termo de depoimento de testemunha arrolada
pela acusação (Rafael Ribeiro Alves):
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202557 / SP
“Já qualificada, compromissada sob palavra de honra e a
promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for
perguntado.
Inquirida pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a), na forma e sob as
penas da lei, respondeu o que a seguir passo a transcrever:
J.: Boa tarde.
D.: Boa tarde.
(...)
D.: Não senhor.
J.: Está compromissado a dizer a verdade. Ele é acusado
de tráfico de drogas. Dia primeiro de agosto de 2018 ele foi
preso na Rua Francisco Gomes Pato, número 371, tinha consigo
04 porções maconha. O que o senhor sabe do episódio?
D.: Eu estava trabalhando na barbearia, ele ligou para mim
para mim fazer um favor para ele descer na casa dele, "hora que
chegar lá me liga". Eu desci na casa dele, ele falou "entra dentro
da minha casa vê se acha um potinho da tampa vermelha". Eu
entrei, no que entrei me deparei com um monte de policial
(...)Depois disso virou uma bola de neve. Fui agredido, eu tinha
uma barbearia, fechei a barbearia, fui agredido duas vezes (…)
J.: Agredido por quem, ameaçado por quem? D.:
Ameaçado pelo "Taquinha", Tiago (…).
J.: Esse "Taquinha" é o Tiago Pereira de Deus Costa? D.: É.
J.: O Delegado representou pela prisão dele
porque o senhor estava sendo ameaçado por ele, o senhor
estava temendo sofrer consequências porque tinha apontado
que tinha ido lá buscar droga para ele. É isso que aconteceu,
que o senhor está confirmando agora? D.: Isso.
J.: O senhor já conhecia ele?
D.: Não senhor.
J.: E porque o senhor aceitou fazer esse favor para ele?
D.: Conhecia assim só de vista das pessoas falar, entendeu.
De vista só, mas não conhecia pessoalmente não.
J.: O senhor comprava droga dele?
D.: Cheguei comprar já, lá no posto de gasolina.
5
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HC 202557 / SP
“Já qualificada, compromissada sob palavra de honra e a
promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for
perguntado.
Inquirida pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a), na forma e sob as
penas da lei, respondeu o que a seguir passo a transcrever:
J.: Boa tarde.
D.: Boa tarde.
(...)
D.: Não senhor.
J.: Está compromissado a dizer a verdade. Ele é acusado
de tráfico de drogas. Dia primeiro de agosto de 2018 ele foi
preso na Rua Francisco Gomes Pato, número 371, tinha consigo
04 porções maconha. O que o senhor sabe do episódio?
D.: Eu estava trabalhando na barbearia, ele ligou para mim
para mim fazer um favor para ele descer na casa dele, "hora que
chegar lá me liga". Eu desci na casa dele, ele falou "entra dentro
da minha casa vê se acha um potinho da tampa vermelha". Eu
entrei, no que entrei me deparei com um monte de policial
(...)Depois disso virou uma bola de neve. Fui agredido, eu tinha
uma barbearia, fechei a barbearia, fui agredido duas vezes (…)
J.: Agredido por quem, ameaçado por quem? D.:
Ameaçado pelo "Taquinha", Tiago (…).
J.: Esse "Taquinha" é o Tiago Pereira de Deus Costa? D.: É.
J.: O Delegado representou pela prisão dele
porque o senhor estava sendo ameaçado por ele, o senhor
estava temendo sofrer consequências porque tinha apontado
que tinha ido lá buscar droga para ele. É isso que aconteceu,
que o senhor está confirmando agora? D.: Isso.
J.: O senhor já conhecia ele?
D.: Não senhor.
J.: E porque o senhor aceitou fazer esse favor para ele?
D.: Conhecia assim só de vista das pessoas falar, entendeu.
De vista só, mas não conhecia pessoalmente não.
J.: O senhor comprava droga dele?
D.: Cheguei comprar já, lá no posto de gasolina.
5
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202557 / SP
J.: Essa Rua Francisco Gomes Pato, onde o senhor foi
buscar o potinho, essa casa quem morava lá, quem ocupava a
casa?
D.: Olha, dizia que era a mãe dele, mas entrei lá estava
abandonada, não tinha nada. J.: Da mãe do "Taquinha"? D.: Isso.
Dada a palavra ao(à) representante do Ministério Público
nada foi perguntado.”
Em contraste, outra foi a conduta do julgador na inquirição das
testemunhas de defesa, a cuja iniciativa das perguntas o Juízo transferiu à
defesa técnica de quem as arrolou. A título também ilustrativo confira-se
trecho da inquirição da testemunha arrolada pela defesa (Thainara
Vicente da Silva):
“Inquirida pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a), na forma e sob
as penas da lei, respondeu o que a seguir passo a transcrever:
J.: Boa tarde.
D.: Boa tarde.
J.: Qual o nome da senhora?
D.: Thainara.
J.: A senhora é testemunha de defesa do Tiago Pereira de
Deus Costa. Ele é acusado tráfico de drogas. A senhora é
parente dele?
D.: Ex-namorada.
J.: Atualmente tem relacionamento com ele?
D.: Agora não.
J.: Compromissada a dizer a verdade.
Dada a palavra ao(à) Dr(a). Defensor(a), às perguntas
respondeu: Def.: Thainara, boa tarde. A senhora não visita o
Tiago na penitenciária? D.: Não (…).”
Em que pesem as razões invocadas pelo magistrado singular, há
nítido descompasso do procedimento adotado na ação penal originária
com a legislação de regência, bem como desconformidade com a
orientação desta Corte quanto à observância ao princípio acusatório e do
6
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HC 202557 / SP
J.: Essa Rua Francisco Gomes Pato, onde o senhor foi
buscar o potinho, essa casa quem morava lá, quem ocupava a
casa?
D.: Olha, dizia que era a mãe dele, mas entrei lá estava
abandonada, não tinha nada. J.: Da mãe do "Taquinha"? D.: Isso.
Dada a palavra ao(à) representante do Ministério Público
nada foi perguntado.”
Em contraste, outra foi a conduta do julgador na inquirição das
testemunhas de defesa, a cuja iniciativa das perguntas o Juízo transferiu à
defesa técnica de quem as arrolou. A título também ilustrativo confira-se
trecho da inquirição da testemunha arrolada pela defesa (Thainara
Vicente da Silva):
“Inquirida pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a), na forma e sob
as penas da lei, respondeu o que a seguir passo a transcrever:
J.: Boa tarde.
D.: Boa tarde.
J.: Qual o nome da senhora?
D.: Thainara.
J.: A senhora é testemunha de defesa do Tiago Pereira de
Deus Costa. Ele é acusado tráfico de drogas. A senhora é
parente dele?
D.: Ex-namorada.
J.: Atualmente tem relacionamento com ele?
D.: Agora não.
J.: Compromissada a dizer a verdade.
Dada a palavra ao(à) Dr(a). Defensor(a), às perguntas
respondeu: Def.: Thainara, boa tarde. A senhora não visita o
Tiago na penitenciária? D.: Não (…).”
Em que pesem as razões invocadas pelo magistrado singular, há
nítido descompasso do procedimento adotado na ação penal originária
com a legislação de regência, bem como desconformidade com a
orientação desta Corte quanto à observância ao princípio acusatório e do
6
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devido processo legal.
2.2. Primeiramente visualizo, no procedimento adotado pelo Juízo a
quo, manifesto descumprimento à previsão normativa do art. 212 do CPP:
“Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes
diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que
puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa
ou importarem na repetição de outra já respondida.
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz
poderá complementar a inquirição”. (sem destaques no
original)
A redação do dispositivo é clara e não encerra uma opção ou
recomendação ao magistrado. Trata-se de norma cogente, de
aplicabilidade imediata, e, alterada pelo legislador ordinário, para
conferir plena concretude ao princípio acusatório.
Com efeito, cumpre rememorar que, anteriormente às alterações
promovidas pela Lei 11.690/2008 na sistemática processual penal, o
Código de Processo Penal previa a inquirição de testemunhas de forma
indireta, mediada pelo magistrado, que iniciava as perguntas. A nova
redação do artigo, contudo, dispôs, de forma inovadora, o sistema de
inquirição direta e cruzada, abandonando o anterior sistema presidencial
e deixando a cargo das partes a primazia na produção da prova. A
inovação foi reverenciada doutrinariamente, justamente por sua maior
afinidade com o sistema acusatório:
“Esse novo regramento vem, ademais, ao encontro do
sistema acusatório adotado no ordenamento pátrio (CF, art. 129,
inciso I), deixando a cargo das partes a primazia da produção
da prova, sem olvidar da iniciativa probatória do juiz, a ser
exercida de maneira subsidiária, para complementar a prova e
dirimir dúvida sobre pontos relevantes. Além de contribuir
para uma apuração mais correta dos fatos delituosos e atestar a
correção do debate dialético entre as partes, a adoção desse
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devido processo legal.
2.2. Primeiramente visualizo, no procedimento adotado pelo Juízo a
quo, manifesto descumprimento à previsão normativa do art. 212 do CPP:
“Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes
diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que
puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa
ou importarem na repetição de outra já respondida.
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz
poderá complementar a inquirição”. (sem destaques no
original)
A redação do dispositivo é clara e não encerra uma opção ou
recomendação ao magistrado. Trata-se de norma cogente, de
aplicabilidade imediata, e, alterada pelo legislador ordinário, para
conferir plena concretude ao princípio acusatório.
Com efeito, cumpre rememorar que, anteriormente às alterações
promovidas pela Lei 11.690/2008 na sistemática processual penal, o
Código de Processo Penal previa a inquirição de testemunhas de forma
indireta, mediada pelo magistrado, que iniciava as perguntas. A nova
redação do artigo, contudo, dispôs, de forma inovadora, o sistema de
inquirição direta e cruzada, abandonando o anterior sistema presidencial
e deixando a cargo das partes a primazia na produção da prova. A
inovação foi reverenciada doutrinariamente, justamente por sua maior
afinidade com o sistema acusatório:
“Esse novo regramento vem, ademais, ao encontro do
sistema acusatório adotado no ordenamento pátrio (CF, art. 129,
inciso I), deixando a cargo das partes a primazia da produção
da prova, sem olvidar da iniciativa probatória do juiz, a ser
exercida de maneira subsidiária, para complementar a prova e
dirimir dúvida sobre pontos relevantes. Além de contribuir
para uma apuração mais correta dos fatos delituosos e atestar a
correção do debate dialético entre as partes, a adoção desse
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método de exame direto e cruzado serve igualmente à
legitimação das decisões. De mais a mais, não se pode esquecer
que uma das grandes diretrizes da reforma processual penal de
2008 é o prestígio do sistema acusatório, por meio do qual se
valoriza a imparcialidade do juiz, que deve ser o destinatário da
prova, e não seu produtor, na feição inquisitiva. ” (LIMA,
Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único.
8.ed. Salvador: Jus poivm, 2020. p. 777.)
Assim, diversamente do que constou na decisão de 1° grau, o
dispositivo não deixa dúvidas quanto a sua cogência e adequada forma
de aplicação.
No que tange à oitiva das testemunhas deve o magistrado, logo após
a qualificação do depoente, passar a palavra às partes, a fim de que
produzam a prova, somente cabendo-lhe intervir em duas hipóteses: se
evidenciada ilegalidade ou irregularidade na condução do depoimento
ou, ao final, para complementar a oitiva, se ainda existir dúvida - nessa
última hipótese sempre atuando de forma supletiva e subsidiária (como
se extrai da expressão “poderá complementar”).
No caso concreto não foi anotada nenhuma justificativa plausível
para atuação ativa e de protagonismo exercida pelo magistrado e,
portanto, já sob a óptica da ausência de observância à legislação
processual prevista, evidenciado o constrangimento ilegal.
2.3 Noutro lanço, importante ressaltar ainda que, no caso concreto,
notadamente à luz das diretrizes que regem o princípio acusatório e o
devido processo legal, o prejuízo ao acusado restou cabalmente
demonstrado.
Conquanto a jurisprudência desta Suprema Corte oriente-se no
sentido de exigir a demonstração de efetivo prejuízo no campo das
nulidades processuais penais, sejam elas de cunho relativo ou absoluto, a
aferição do gravame é sempre prospectiva e nunca presumida. É dizer,
não cabe ao magistrado já antecipar e prever que a inobservância gerará
ou não prejuízo à parte, pois não conhece quo ante a estratégia defensiva.
8
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método de exame direto e cruzado serve igualmente à
legitimação das decisões. De mais a mais, não se pode esquecer
que uma das grandes diretrizes da reforma processual penal de
2008 é o prestígio do sistema acusatório, por meio do qual se
valoriza a imparcialidade do juiz, que deve ser o destinatário da
prova, e não seu produtor, na feição inquisitiva. ” (LIMA,
Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único.
8.ed. Salvador: Jus poivm, 2020. p. 777.)
Assim, diversamente do que constou na decisão de 1° grau, o
dispositivo não deixa dúvidas quanto a sua cogência e adequada forma
de aplicação.
No que tange à oitiva das testemunhas deve o magistrado, logo após
a qualificação do depoente, passar a palavra às partes, a fim de que
produzam a prova, somente cabendo-lhe intervir em duas hipóteses: se
evidenciada ilegalidade ou irregularidade na condução do depoimento
ou, ao final, para complementar a oitiva, se ainda existir dúvida - nessa
última hipótese sempre atuando de forma supletiva e subsidiária (como
se extrai da expressão “poderá complementar”).
No caso concreto não foi anotada nenhuma justificativa plausível
para atuação ativa e de protagonismo exercida pelo magistrado e,
portanto, já sob a óptica da ausência de observância à legislação
processual prevista, evidenciado o constrangimento ilegal.
2.3 Noutro lanço, importante ressaltar ainda que, no caso concreto,
notadamente à luz das diretrizes que regem o princípio acusatório e o
devido processo legal, o prejuízo ao acusado restou cabalmente
demonstrado.
Conquanto a jurisprudência desta Suprema Corte oriente-se no
sentido de exigir a demonstração de efetivo prejuízo no campo das
nulidades processuais penais, sejam elas de cunho relativo ou absoluto, a
aferição do gravame é sempre prospectiva e nunca presumida. É dizer,
não cabe ao magistrado já antecipar e prever que a inobservância gerará
ou não prejuízo à parte, pois não conhece quo ante a estratégia defensiva.
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Portanto, não prospera a justificativa do Juízo de que não seguiria o
rito do art. 212 porque, já no início da audiência, não “vislumbrava”
“qualquer prejuízo à defesa dos acusado.”
Passando a análise do restante da fundamentação exarada pelo Juízo
a quo, consigno, ademais, que não é tecnicamente apropriada a assertiva
de que não houve prejuízo no caso concreto.
O simples cotejo dos termos de depoimentos acostados aos autos
denota o comprometimento do magistrado com a produção probatória,
circunstância hábil a eivar de nulidade os atos instrutórios realizados e
toda cadeia processual subsequente.
Não bastasse, os depoimentos que ora reconheço como viciados
integraram os fundamentos da sentença de 1° grau, constituindo base
indispensável para o desfecho condenatório contra o acusado, o que
novamente, sobreleva a convicção de que o procedimento desviado
adotado em 1ª instância acarretou prejuízo ao acusado.
Com efeito, como se nota da transcrição do termo de depoimento de
testemunha de acusação, o magistrado exerceu protagonismo na
inquirição das testemunhas de acusação. Questionou-lhe sobre detalhes
dos fatos denunciados; formulou perguntas indutivas; perquiriu sobre
antecedentes e supostos envolvimentos pretéritos do acusado com o
tráfico; leu trechos do inquérito policial, sugerindo a testemunha que os
confirmasse. Procedimento semelhante ocorreu também com outra
testemunha arrolada pela acusação (Silas Pereira da Silva).
Noutra ponta, como já dito, diametralmente oposta foi sua atuação
quando da oitiva das testemunhas de defesa, na qual adotou papel
contido, limitando-se a qualificar os depoentes, após o que transferiu aos
advogados inquirição direta.
Portanto, não houve mera inobservância à previsão legal; restou a
nítida disparidade da conduta do Juízo quanto ao procedimento adotado
para a oitiva das testemunhas de acusação e as testemunhas de defesa.
Não se tratou, a conduta do magistrado, de mero error in procedendo
sem reflexo no campo das nulidades.
Nesse sentido, cumpre ressaltar que, como bem sintetiza Aury
9
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Portanto, não prospera a justificativa do Juízo de que não seguiria o
rito do art. 212 porque, já no início da audiência, não “vislumbrava”
“qualquer prejuízo à defesa dos acusado.”
Passando a análise do restante da fundamentação exarada pelo Juízo
a quo, consigno, ademais, que não é tecnicamente apropriada a assertiva
de que não houve prejuízo no caso concreto.
O simples cotejo dos termos de depoimentos acostados aos autos
denota o comprometimento do magistrado com a produção probatória,
circunstância hábil a eivar de nulidade os atos instrutórios realizados e
toda cadeia processual subsequente.
Não bastasse, os depoimentos que ora reconheço como viciados
integraram os fundamentos da sentença de 1° grau, constituindo base
indispensável para o desfecho condenatório contra o acusado, o que
novamente, sobreleva a convicção de que o procedimento desviado
adotado em 1ª instância acarretou prejuízo ao acusado.
Com efeito, como se nota da transcrição do termo de depoimento de
testemunha de acusação, o magistrado exerceu protagonismo na
inquirição das testemunhas de acusação. Questionou-lhe sobre detalhes
dos fatos denunciados; formulou perguntas indutivas; perquiriu sobre
antecedentes e supostos envolvimentos pretéritos do acusado com o
tráfico; leu trechos do inquérito policial, sugerindo a testemunha que os
confirmasse. Procedimento semelhante ocorreu também com outra
testemunha arrolada pela acusação (Silas Pereira da Silva).
Noutra ponta, como já dito, diametralmente oposta foi sua atuação
quando da oitiva das testemunhas de defesa, na qual adotou papel
contido, limitando-se a qualificar os depoentes, após o que transferiu aos
advogados inquirição direta.
Portanto, não houve mera inobservância à previsão legal; restou a
nítida disparidade da conduta do Juízo quanto ao procedimento adotado
para a oitiva das testemunhas de acusação e as testemunhas de defesa.
Não se tratou, a conduta do magistrado, de mero error in procedendo
sem reflexo no campo das nulidades.
Nesse sentido, cumpre ressaltar que, como bem sintetiza Aury
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Lopes, “no processo penal, forma é garantia” (op. cit, p. 910), e no caso
concreto, foi justamente a não observância à forma prevista em lei que
propiciou a atuação desviada do magistrado, a comprometer a paridade
de armas, na medida que uma das partes já iniciou a produção probatória
com farta contribuição da inquirição promovida pelo juiz.
Ademais, entrelaçam-se como regra – e o caso concreto não foge a
ela (a regra) – o comprometimento ao princípio do devido processo legal
e ao princípio acusatório.
Com efeito, o Juízo a quo ao iniciar e questionar detalhadamente a
testemunha de acusação, além de subverter a norma processual do art.
212 do CPP, violando a diretiva legal, exerceu papel que não lhe cabia na
dinâmica instrutória da ação penal, comprometendo o actum trium
personarum, já que a “separação rígida entre, de um lado, as tarefas de
investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional” é
consectário lógico e inafastável do sistema penal acusatório (ADIMC
5.104, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.5.2014 ).
Entrementes, como bem adverte Jacinto Coutinho, a observância ao
princípio acusatório reclama, invariavelmente, a plena e estrita
observância ao devido processo legal. É por isso “incompatível com
aquele no qual o juiz é o senhor do processo, o senhor das provas e,
sobretudo – como sempre se passou no Sistema Inquisitório – pode
decidir antes (naturalmente raciocinando, por primário e em geral bem
intencionado) e depois sair à cata da prova que justifique a decisão antes
tomada” (COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Sistema acusatório:
cada parte no lugar constitucionalmente demarcado. In: O novo processo
penal à luz da Constituição: análise crítica do Projeto de Lei n. 156/2009,
do Senado Federal. Organizadores: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho;
Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2010. p. 15).
Assim, no caso presente, seja por evidente prejuízo causado à parte
no caso concreto, seja por deliberada afronta, por parte do Juízo a quo, ao
princípio acusatório e do devido processo legal, inevitável a decretação
da nulidade pelo impetrante postulada.
10
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Lopes, “no processo penal, forma é garantia” (op. cit, p. 910), e no caso
concreto, foi justamente a não observância à forma prevista em lei que
propiciou a atuação desviada do magistrado, a comprometer a paridade
de armas, na medida que uma das partes já iniciou a produção probatória
com farta contribuição da inquirição promovida pelo juiz.
Ademais, entrelaçam-se como regra – e o caso concreto não foge a
ela (a regra) – o comprometimento ao princípio do devido processo legal
e ao princípio acusatório.
Com efeito, o Juízo a quo ao iniciar e questionar detalhadamente a
testemunha de acusação, além de subverter a norma processual do art.
212 do CPP, violando a diretiva legal, exerceu papel que não lhe cabia na
dinâmica instrutória da ação penal, comprometendo o actum trium
personarum, já que a “separação rígida entre, de um lado, as tarefas de
investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional” é
consectário lógico e inafastável do sistema penal acusatório (ADIMC
5.104, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.5.2014 ).
Entrementes, como bem adverte Jacinto Coutinho, a observância ao
princípio acusatório reclama, invariavelmente, a plena e estrita
observância ao devido processo legal. É por isso “incompatível com
aquele no qual o juiz é o senhor do processo, o senhor das provas e,
sobretudo – como sempre se passou no Sistema Inquisitório – pode
decidir antes (naturalmente raciocinando, por primário e em geral bem
intencionado) e depois sair à cata da prova que justifique a decisão antes
tomada” (COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Sistema acusatório:
cada parte no lugar constitucionalmente demarcado. In: O novo processo
penal à luz da Constituição: análise crítica do Projeto de Lei n. 156/2009,
do Senado Federal. Organizadores: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho;
Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2010. p. 15).
Assim, no caso presente, seja por evidente prejuízo causado à parte
no caso concreto, seja por deliberada afronta, por parte do Juízo a quo, ao
princípio acusatório e do devido processo legal, inevitável a decretação
da nulidade pelo impetrante postulada.
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Também nesse sentido e por similares razões caminha o atual
posicionamento da 1ª Turma desta Suprema Corte, que, em recentíssimo
julgado reconheceu, no HC 187.035/SP, de relatoria do Ministro Marco
Aurélio, a existência de nulidade processual e prejuízo ao acusado pela
não observância à norma prevista no art. 212 do CPP.
A respeito, transcrevo trecho do voto proferido pela Min. Rosa
Weber, que bem sintetiza o contexto fático (similar ao presente) e a
fundamentação considerada pelo órgão fracionário ao reconhecer a
nulidade pela defesa invocada:
“Pedindo todas as vênias às compreensões em contrário,
Senhor Presidente, entendo que a alteração promovida pela Lei
11.690/2008 modificou substancialmente a sistemática
procedimental da inquirição de testemunhas. As partes agora,
em modelo mais consentâneo com o sistema acusatório, têm o
protagonismo na audiência. Cabe-lhes a formulação de
perguntas diretamente às testemunhas (direct examination,
quando quem arrolou pergunta e cross examination, quando
formulada pela outra parte).
(…)
No caso em análise, a Defesa do ora paciente pleiteou,
antes mesmo de iniciadas as inquirições, a observância estrita
do art. 212 do Código de Processo Penal, ou seja, que as
perguntas fossem inicialmente formuladas pelas partes,
somente após se abriria a possibilidade, de forma
complementar, de a magistrada fazê-las. Tal pleito, no entanto
restou indeferido ao entendimento de que: A nova redação do
artigo 212 do CPP, não impede que o juiz inicie inquirindo as
testemunhas. (...) Além do que, a suposta falta de observância
da nova sistemática 212 do CPP não acarreta nulidade absoluta.
Pelo que ressai da inteligência do artigo 563 do CPP, nenhum
ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo
para a acusação ou para a defesa. A defesa não afirmou qual
prejuízo sofreria o réu, pois evidentemente inexistente.
Vê-se, pois, que a magistrada de primeiro grau
deliberadamente deixou de seguir o rito previsto no art. 212 do
11
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Também nesse sentido e por similares razões caminha o atual
posicionamento da 1ª Turma desta Suprema Corte, que, em recentíssimo
julgado reconheceu, no HC 187.035/SP, de relatoria do Ministro Marco
Aurélio, a existência de nulidade processual e prejuízo ao acusado pela
não observância à norma prevista no art. 212 do CPP.
A respeito, transcrevo trecho do voto proferido pela Min. Rosa
Weber, que bem sintetiza o contexto fático (similar ao presente) e a
fundamentação considerada pelo órgão fracionário ao reconhecer a
nulidade pela defesa invocada:
“Pedindo todas as vênias às compreensões em contrário,
Senhor Presidente, entendo que a alteração promovida pela Lei
11.690/2008 modificou substancialmente a sistemática
procedimental da inquirição de testemunhas. As partes agora,
em modelo mais consentâneo com o sistema acusatório, têm o
protagonismo na audiência. Cabe-lhes a formulação de
perguntas diretamente às testemunhas (direct examination,
quando quem arrolou pergunta e cross examination, quando
formulada pela outra parte).
(…)
No caso em análise, a Defesa do ora paciente pleiteou,
antes mesmo de iniciadas as inquirições, a observância estrita
do art. 212 do Código de Processo Penal, ou seja, que as
perguntas fossem inicialmente formuladas pelas partes,
somente após se abriria a possibilidade, de forma
complementar, de a magistrada fazê-las. Tal pleito, no entanto
restou indeferido ao entendimento de que: A nova redação do
artigo 212 do CPP, não impede que o juiz inicie inquirindo as
testemunhas. (...) Além do que, a suposta falta de observância
da nova sistemática 212 do CPP não acarreta nulidade absoluta.
Pelo que ressai da inteligência do artigo 563 do CPP, nenhum
ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo
para a acusação ou para a defesa. A defesa não afirmou qual
prejuízo sofreria o réu, pois evidentemente inexistente.
Vê-se, pois, que a magistrada de primeiro grau
deliberadamente deixou de seguir o rito previsto no art. 212 do
11
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Código de Processo Penal. Parece crer que, por não configurar
nulidade absoluta, seria possível o descumprimento da ordem
de inquirição determinada pela legislação processual penal, em
absoluto descompasso com os limites interpretativos impostos.
O art. 212 não encerra mera recomendação, é norma cogente e
deve ser seguida. O fato de a sua eventual inobservância
acarretar nulidade relativa não descaracteriza sua força
normativa
Na realidade, a nulidade relativa também pode implicar a
declaração de nulidade do ato viciado e, portanto, retirar-lhe
seus efeitos regulares, desde que comprovado o prejuízo
causado às partes.
A análise dos autos evidencia que a magistrada de
primeiro grau, na condução da audiência de inquirição de
testemunhas, atuou de forma absolutamente desconectada do
ordenamento jurídico-positivo, agiu como protagonista e em
substituição à produção probatória inerente às partes, violando
o devido processo legal e o sistema acusatório, em nítido
prejuízo ao ora paciente.
Destaco, a título meramente exemplificativo, que a
magistrada de primeiro grau, ao questionar a testemunha
Rodrigo Ayres da Silva, delegado de Polícia condutor das
investigações subjacentes, além de iniciar a inquirição, fez
perguntas capazes de induzir as respostas (e-doc. 8),
sugestionando, por exemplo, o nome do ora paciente e a forma
de atuação dos investigados. Evidente, dessa forma, o gerado
prejuízo ao paciente.” (Trecho do voto vista da Min. Rosa
Weber proferido no HC 187.035/SP, Relator(a): Min. Marco
Aurélio, j. 06.04.2021, acórdão pendente de publicação)
Dito isso, tenho que o procedimento adotado pelo Juízo singular e
referendado pelo STJ violou a previsão normativa do art. 212 do CPP, o
princípio acusatório e do devido processo legal, devendo-se reconhecer a
nulidade da ação penal originária a partir da oitiva das testemunhas de
acusação, reputando-se também nulos todos os atos processuais
seguintes, inclusive a sentença condenatória proferida contra o acusado.
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 202557 / SP
Código de Processo Penal. Parece crer que, por não configurar
nulidade absoluta, seria possível o descumprimento da ordem
de inquirição determinada pela legislação processual penal, em
absoluto descompasso com os limites interpretativos impostos.
O art. 212 não encerra mera recomendação, é norma cogente e
deve ser seguida. O fato de a sua eventual inobservância
acarretar nulidade relativa não descaracteriza sua força
normativa
Na realidade, a nulidade relativa também pode implicar a
declaração de nulidade do ato viciado e, portanto, retirar-lhe
seus efeitos regulares, desde que comprovado o prejuízo
causado às partes.
A análise dos autos evidencia que a magistrada de
primeiro grau, na condução da audiência de inquirição de
testemunhas, atuou de forma absolutamente desconectada do
ordenamento jurídico-positivo, agiu como protagonista e em
substituição à produção probatória inerente às partes, violando
o devido processo legal e o sistema acusatório, em nítido
prejuízo ao ora paciente.
Destaco, a título meramente exemplificativo, que a
magistrada de primeiro grau, ao questionar a testemunha
Rodrigo Ayres da Silva, delegado de Polícia condutor das
investigações subjacentes, além de iniciar a inquirição, fez
perguntas capazes de induzir as respostas (e-doc. 8),
sugestionando, por exemplo, o nome do ora paciente e a forma
de atuação dos investigados. Evidente, dessa forma, o gerado
prejuízo ao paciente.” (Trecho do voto vista da Min. Rosa
Weber proferido no HC 187.035/SP, Relator(a): Min. Marco
Aurélio, j. 06.04.2021, acórdão pendente de publicação)
Dito isso, tenho que o procedimento adotado pelo Juízo singular e
referendado pelo STJ violou a previsão normativa do art. 212 do CPP, o
princípio acusatório e do devido processo legal, devendo-se reconhecer a
nulidade da ação penal originária a partir da oitiva das testemunhas de
acusação, reputando-se também nulos todos os atos processuais
seguintes, inclusive a sentença condenatória proferida contra o acusado.
12
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202557 / SP
Como consequência, eivado de nulidade o título prisional que
mantém atualmente o acusado custodiado (sentença condenatória que
ora também se reconhece nula), é o caso de restituir-lhe a liberdade, a fim
de que responda solto à nova instrução da ação penal que deverá ser
renovada.
Esclareço que o alvará de soltura, ora concedido, não impede que o
Juízo singular, em reconhecendo presentes os requisitos do art. 312 e 313
do CPP, decrete nova prisão preventiva ou imponha medida cautelar,
desde que modificado o panorama fático ora delineado, e presente
fundamentação idônea.
3. Ante o exposto, com base no art. 192 do RISTF, não conheço do
habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a fim de: (i) reconhecer a
nulidade da ação penal originária a partir da audiência de instrução e
julgamento, com reflexo em todos os atos processuais subsequentes; (ii)
determinar, como consequência, a imediata soltura de TIAGO
PEREIRA DE DEUS COSTA, salvo se preso por outro motivo, sem
prejuízo da imposição, pelo Magistrado de primeiro grau, se assim
entender pertinente, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP,
ou de decretar nova custódia cautelar, se ocorrer modificação substancial
do panorama fático processual ora apresentado.
Comunique-se, com urgência e pelo meio mais expedito (inclusive
com utilização de fax, se necessário), ao Juiz da causa, a quem incumbirá
o implemento desta decisão.
Comunique-se, outrossim, o TJSP e o STJ, para ciência.
É como voto.
13
Supremo Tribunal Federal
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HC 202557 / SP
Como consequência, eivado de nulidade o título prisional que
mantém atualmente o acusado custodiado (sentença condenatória que
ora também se reconhece nula), é o caso de restituir-lhe a liberdade, a fim
de que responda solto à nova instrução da ação penal que deverá ser
renovada.
Esclareço que o alvará de soltura, ora concedido, não impede que o
Juízo singular, em reconhecendo presentes os requisitos do art. 312 e 313
do CPP, decrete nova prisão preventiva ou imponha medida cautelar,
desde que modificado o panorama fático ora delineado, e presente
fundamentação idônea.
3. Ante o exposto, com base no art. 192 do RISTF, não conheço do
habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a fim de: (i) reconhecer a
nulidade da ação penal originária a partir da audiência de instrução e
julgamento, com reflexo em todos os atos processuais subsequentes; (ii)
determinar, como consequência, a imediata soltura de TIAGO
PEREIRA DE DEUS COSTA, salvo se preso por outro motivo, sem
prejuízo da imposição, pelo Magistrado de primeiro grau, se assim
entender pertinente, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP,
ou de decretar nova custódia cautelar, se ocorrer modificação substancial
do panorama fático processual ora apresentado.
Comunique-se, com urgência e pelo meio mais expedito (inclusive
com utilização de fax, se necessário), ao Juiz da causa, a quem incumbirá
o implemento desta decisão.
Comunique-se, outrossim, o TJSP e o STJ, para ciência.
É como voto.
13
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 03/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 202.557
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S) : TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA
IMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 535.249 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, com base no art. 192 do
RISTF, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de
ofício, a fim de: (i) reconhecer a nulidade da ação penal
originária a partir da audiência de instrução e julgamento, com
reflexo em todos os atos processuais subsequentes; (ii)
determinar, como consequência, a imediata soltura de TIAGO PEREIRA
DE DEUS COSTA, salvo se preso por outro motivo, sem prejuízo da
imposição, pelo Magistrado de primeiro grau, se assim entender
pertinente, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP,
ou de decretar nova custódia cautelar, se ocorrer modificação
substancial do panorama fático processual ora apresentado.
Determinou, ainda, a comunicação, com urgência e pelo meio mais
expedito (inclusive com utilização de fax, se necessário), ao Juiz
da causa, a quem incumbirá o implemento desta decisão e,
outrossim, o TJSP e o STJ, para ciência, tudo nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 202.557
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S) : TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA
IMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 535.249 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, com base no art. 192 do
RISTF, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de
ofício, a fim de: (i) reconhecer a nulidade da ação penal
originária a partir da audiência de instrução e julgamento, com
reflexo em todos os atos processuais subsequentes; (ii)
determinar, como consequência, a imediata soltura de TIAGO PEREIRA
DE DEUS COSTA, salvo se preso por outro motivo, sem prejuízo da
imposição, pelo Magistrado de primeiro grau, se assim entender
pertinente, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP,
ou de decretar nova custódia cautelar, se ocorrer modificação
substancial do panorama fático processual ora apresentado.
Determinou, ainda, a comunicação, com urgência e pelo meio mais
expedito (inclusive com utilização de fax, se necessário), ao Juiz
da causa, a quem incumbirá o implemento desta decisão e,
outrossim, o TJSP e o STJ, para ciência, tudo nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756729163
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-08-12T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, com base no art. 192 do RISTF, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, a fim de: (i) reconhecer a nulidade da ação penal originária a partir da audiência de instrução e julgamento, com reflexo em todos os atos processuais subsequentes; (ii) determinar, como consequência, a imediata soltura de TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA, salvo se preso por outro motivo, sem prejuízo da imposição, pelo Magistrado de primeiro grau, se assim entender pertinente, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ou de decretar nova custódia cautelar, se ocorrer modificação substancial do panorama fático processual ora apresentado. Determinou, ainda, a comunicação, com urgência e pelo meio mais expedito (inclusive com utilização de fax, se necessário), ao Juiz da causa, a quem incumbirá o implemento desta decisão e, outrossim, o TJSP e o STJ, para ciência, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
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HABEAS CORPUS
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Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE FIGURA COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ATUAÇÃO DO JUIZ E ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DE NORMA COGENTE E DE APLICABILIDADE IMEDIATA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATUAÇÃO ATIVA E DE PROTAGONISMO DESEMPENHADA PELO JUÍZO A QUO NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. COMPROMETIMENTO AO ACTUM TRIUM PERSONARUM. UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. RÉU CUSTODIADO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA ORA REPUTADA NULA. RESTITUIÇÃO AO STATUS LIBERTATIS QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DETERMINAR A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE .
1. A Constituição Federal de 1988, ao atribuir a privatividade da promoção da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129, I); ao assegurar aos ligantes o direito ao contraditório e à ampla defesa e assentar o advogado como função essencial à Justiça (art. 5º, LV e 133); bem como, ao prever a resolução da lide penal, após o devido processo legal, por um terceiro imparcial, o Juiz natural (art. 5º, LIII e LXI; 93 e seguintes), consagra o sistema acusatório.
2. A separação entre as atividades de acusar e julgar não autoriza que o juiz, em substituição ao órgão de acusação, assuma papel ativo na produção probatória, sob pena de quebra da necessária imparcialidade do Poder Judiciário.
3. O processo penal é instrumento de legitimação do direito de punir do Estado e, para que a intervenção estatal opere nas liberdades individuais com legitimidade, é necessário o respeito à legalidade estrita e às garantias fundamentais.
4. No que tange à oitiva das testemunhas em audiência de instrução e julgamento, deve o magistrado, em atenção ao art. 212 do CPP, logo após a qualificação do depoente, passar a palavra às partes, a fim de que produzam a prova, somente cabendo-lhe intervir em duas hipóteses: se evidenciada ilegalidade ou irregularidade na condução do depoimento ou, ao final, para complementar a oitiva, se ainda existir dúvida - nessa última hipótese sempre atuando de forma supletiva e subsidiária (como se extrai da expressão “poderá complementar”).
5. A redação do art. 212 é clara e não encerra uma opção ou recomendação. Trata-se de norma cogente, de aplicabilidade imediata, e portanto o seu descumprimento pelo magistrado acarreta nulidade à ação penal correlata quando demonstrado prejuízo ao acusado.
6. A demonstração de efetivo prejuízo no campo das nulidades processuais penais é sempre prospectiva e nunca presumida. É dizer, não cabe ao magistrado já antecipar e prever que a inobservância a norma processual cogente gerará ou não prejuízo à parte, pois desconhece quo ante a estratégia defensiva.
7. Demonstrado, no caso dos autos, iniciativa e protagonismo exercido pelo Juízo singular na inquirição das testemunhas de acusação e verificado que foram esses elementos considerados na fundamentação do decreto condenatório, forçoso reconhecer a existência de prejuízo ao acusado.
8. O Juízo a quo ao iniciar e questionar detalhadamente a testemunha de acusação, além de subverter a norma processual do art. 212 do CPP, violando a diretiva legal, exerceu papel que não lhe cabia na dinâmica instrutória da ação penal, comprometendo o actum trium personarum, já que a “separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional” é consectário lógico e inafastável do sistema penal acusatório (ADIMC 5.104, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.5.2014 ).
9. Habeas corpus concedido de ofício a fim de reconhecer a nulidade da ação penal originária a partir da audiência de instrução e julgamento e, como consequência, restituir a liberdade ao acusado, a fim de que responda solto à instrução da ação penal que deverá ser renovada.
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sjur450713
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- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 86367 (2ªT), HC 123430 (1ªT), HC 128693 AgR (1ªT).
(IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, EX OFFICIO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 186421 (2ªT).
(SISTEMA ACUSATÓRIO, AUTOR, RÉU, JUIZ, DISTINÇÃO, INVESTIGAÇÃO, ACUSAÇÃO, DEFESA, JULGAMENTO)
ADI 5104 MC (TP), HC 186421 (2ªT).
(INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, JUIZ, INOBSERVÂNCIA, SISTEMA ACUSATÓRIO, NULIDADE, PREJUÍZO PARA A DEFESA)
HC 187035 (1ªT).
Número de páginas: 20.
Análise: 08/04/2022, BMP.
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EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
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202557
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00053 INC-00055 INC-00061\n ART-00093 ART-00129 INC-00001 ART-00133\n ART-00144\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011690 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00212 ART-00312 ART-00313 ART-00319\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00192\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 202557
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PACTE.(S) : TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA
IMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 535.249 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 202.557 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA
IMPTE.(S)
:VICTOR
HUGO
ANUVALE
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 535.249 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE FIGURA COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO.
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
ILEGALIDADE FLAGRANTE VERIFICADA NO CASO CONCRETO.
ATUAÇÃO DO JUIZ E ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR A
INCIDÊNCIA DE NORMA COGENTE E DE APLICABILIDADE
IMEDIATA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. ATUAÇÃO ATIVA E DE PROTAGONISMO DESEMPENHADA
PELO JUÍZO A QUO NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO.
AFRONTA
AO
PRINCÍPIO
ACUSATÓRIO.
COMPROMETIMENTO AO
ACTUM TRIUM PERSONARUM.
UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM DESCOMPASSO
COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA FUNDAMENTAR O
DECRETO CONDENATÓRIO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. RÉU
CUSTODIADO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA ORA REPUTADA
NULA. RESTITUIÇÃO AO STATUS LIBERTATIS QUE SE IMPÕE.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A NULIDADE
DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DETERMINAR A IMEDIATA
SOLTURA DO PACIENTE .
1. A Constituição Federal de 1988, ao atribuir a privatividade da
promoção da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129, I); ao
assegurar aos ligantes o direito ao contraditório e à ampla defesa e
assentar o advogado como função essencial à Justiça (art. 5..., LV e 133);
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20
Ementa e Acórdão
HC 202557 / SP
bem como, ao prever a resolução da lide penal, após o devido processo
legal, por um terceiro imparcial, o Juiz natural (art. 5..., LIII e LXI; 93 e
seguintes), consagra o sistema acusatório.
2. A separação entre as atividades de acusar e julgar não autoriza
que o juiz, em substituição ao órgão de acusação, assuma papel ativo na
produção probatória, sob pena de quebra da necessária imparcialidade
do Poder Judiciário.
3. O processo penal é instrumento de legitimação do direito de punir
do Estado e, para que a intervenção estatal opere nas liberdades
individuais com legitimidade, é necessário o respeito à legalidade estrita
e às garantias fundamentais.
4. No que tange à oitiva das testemunhas em audiência de instrução
e julgamento, deve o magistrado, em atenção ao art. 212 do CPP, logo
após a qualificação do depoente, passar a palavra às partes, a fim de que
produzam a prova, somente cabendo-lhe intervir em duas hipóteses: se
evidenciada ilegalidade ou irregularidade na condução do depoimento
ou, ao final, para complementar a oitiva, se ainda existir dúvida - nessa
última hipótese sempre atuando de forma supletiva e subsidiária (como
se extrai da expressão “poderá complementar”).
5. A redação do art. 212 é clara e não encerra uma opção ou
recomendação. Trata-se de norma cogente, de aplicabilidade imediata, e
portanto o seu descumprimento pelo magistrado acarreta nulidade à ação
penal correlata quando demonstrado prejuízo ao acusado.
6. A demonstração de efetivo prejuízo no campo das nulidades
processuais penais é sempre prospectiva e nunca presumida. É dizer, não
cabe ao magistrado já antecipar e prever que a inobservância a norma
processual cogente gerará ou não prejuízo à parte, pois desconhece quo
ante a estratégia defensiva.
7. Demonstrado, no caso dos autos, iniciativa e protagonismo
exercido pelo Juízo singular na inquirição das testemunhas de acusação e
verificado que foram esses elementos considerados na fundamentação do
decreto condenatório, forçoso reconhecer a existência de prejuízo ao
acusado.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 202557 / SP
bem como, ao prever a resolução da lide penal, após o devido processo
legal, por um terceiro imparcial, o Juiz natural (art. 5..., LIII e LXI; 93 e
seguintes), consagra o sistema acusatório.
2. A separação entre as atividades de acusar e julgar não autoriza
que o juiz, em substituição ao órgão de acusação, assuma papel ativo na
produção probatória, sob pena de quebra da necessária imparcialidade
do Poder Judiciário.
3. O processo penal é instrumento de legitimação do direito de punir
do Estado e, para que a intervenção estatal opere nas liberdades
individuais com legitimidade, é necessário o respeito à legalidade estrita
e às garantias fundamentais.
4. No que tange à oitiva das testemunhas em audiência de instrução
e julgamento, deve o magistrado, em atenção ao art. 212 do CPP, logo
após a qualificação do depoente, passar a palavra às partes, a fim de que
produzam a prova, somente cabendo-lhe intervir em duas hipóteses: se
evidenciada ilegalidade ou irregularidade na condução do depoimento
ou, ao final, para complementar a oitiva, se ainda existir dúvida - nessa
última hipótese sempre atuando de forma supletiva e subsidiária (como
se extrai da expressão “poderá complementar”).
5. A redação do art. 212 é clara e não encerra uma opção ou
recomendação. Trata-se de norma cogente, de aplicabilidade imediata, e
portanto o seu descumprimento pelo magistrado acarreta nulidade à ação
penal correlata quando demonstrado prejuízo ao acusado.
6. A demonstração de efetivo prejuízo no campo das nulidades
processuais penais é sempre prospectiva e nunca presumida. É dizer, não
cabe ao magistrado já antecipar e prever que a inobservância a norma
processual cogente gerará ou não prejuízo à parte, pois desconhece quo
ante a estratégia defensiva.
7. Demonstrado, no caso dos autos, iniciativa e protagonismo
exercido pelo Juízo singular na inquirição das testemunhas de acusação e
verificado que foram esses elementos considerados na fundamentação do
decreto condenatório, forçoso reconhecer a existência de prejuízo ao
acusado.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20
Ementa e Acórdão
HC 202557 / SP
8. O Juízo a quo ao iniciar e questionar detalhadamente a testemunha
de acusação, além de subverter a norma processual do art. 212 do CPP,
violando a diretiva legal, exerceu papel que não lhe cabia na dinâmica
instrutória da ação penal, comprometendo o actum trium personarum, já
que a “separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e
acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional” é consectário
lógico e inafastável do sistema penal acusatório (ADIMC 5.104, Plenário,
Rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.5.2014 ).
9. Habeas corpus concedido de ofício a fim de reconhecer a nulidade
da ação penal originária a partir da audiência de instrução e julgamento
e, como consequência, restituir a liberdade ao acusado, a fim de que
responda solto à instrução da ação penal que deverá ser renovada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25
de junho a 2 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, com base no art. 192 do RISTF,
em não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem, de ofício, a fim
de: (i) reconhecer a nulidade da ação penal originária a partir da
audiência de instrução e julgamento, com reflexo em todos os atos
processuais subsequentes; (ii) determinar, como consequência, a imediata
soltura de TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA, salvo se preso por outro
motivo, sem prejuízo da imposição, pelo Magistrado de primeiro grau, se
assim entender pertinente, das medidas cautelares previstas no art. 319
do CPP, ou de decretar nova custódia cautelar, se ocorrer modificação
substancial do panorama fático processual ora apresentado. Determinou,
ainda, a comunicação, com urgência e pelo meio mais expedito (inclusive
com utilização de fax, se necessário), ao Juiz da causa, a quem incumbirá
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 202557 / SP
8. O Juízo a quo ao iniciar e questionar detalhadamente a testemunha
de acusação, além de subverter a norma processual do art. 212 do CPP,
violando a diretiva legal, exerceu papel que não lhe cabia na dinâmica
instrutória da ação penal, comprometendo o actum trium personarum, já
que a “separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e
acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional” é consectário
lógico e inafastável do sistema penal acusatório (ADIMC 5.104, Plenário,
Rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.5.2014 ).
9. Habeas corpus concedido de ofício a fim de reconhecer a nulidade
da ação penal originária a partir da audiência de instrução e julgamento
e, como consequência, restituir a liberdade ao acusado, a fim de que
responda solto à instrução da ação penal que deverá ser renovada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 25
de junho a 2 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, com base no art. 192 do RISTF,
em não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem, de ofício, a fim
de: (i) reconhecer a nulidade da ação penal originária a partir da
audiência de instrução e julgamento, com reflexo em todos os atos
processuais subsequentes; (ii) determinar, como consequência, a imediata
soltura de TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA, salvo se preso por outro
motivo, sem prejuízo da imposição, pelo Magistrado de primeiro grau, se
assim entender pertinente, das medidas cautelares previstas no art. 319
do CPP, ou de decretar nova custódia cautelar, se ocorrer modificação
substancial do panorama fático processual ora apresentado. Determinou,
ainda, a comunicação, com urgência e pelo meio mais expedito (inclusive
com utilização de fax, se necessário), ao Juiz da causa, a quem incumbirá
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Ementa e Acórdão
HC 202557 / SP
o implemento desta decisão e, outrossim, o TJSP e o Superior Tribunal de Justiça, para ciência,
tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 202557 / SP
o implemento desta decisão e, outrossim, o TJSP e o Superior Tribunal de Justiça, para ciência,
tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
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Relatório
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 202.557 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA
IMPTE.(S)
:VICTOR
HUGO
ANUVALE
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 535.249 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC
535.249/SP (eDOC.02).
Busca-se, em síntese, o reconhecimento de nulidade no trâmite da
ação penal, por violação ao art. 212 do CPP, com a consequente
invalidação de todos os atos processuais subsequentes, pois, durante a
instrução probatória, o “magistrado realizou uma série de perguntas às
testemunhas de acusação, ao passo que a acusação apresentou postura
subsidiária, fazendo poucas perguntas, ou nada perguntando”.
Articula que “a atual sistemática processual brasileira consagra o modelo
processual acusatório”, a qual “assegura às partes o protagonismo na produção
de provas, a fim de assegurar a necessária imparcialidade do magistrado”.
Nada obstante, tal postulado não teria sido observado a contento no
trâmite processual originário, pois denota-se “pelas leituras das transcrições
das oitivas, que o I. Magistrado não apenas conduziu a audiência, mas
protagonizou as oitivas testemunhas, sobretudo das testemunhas de acusação.
Quanto às duas primeiras testemunhas ouvidas, RAFAEL RIBEIRO ALVES e
SILAS PEREIRA DA SILVA, ambas de acusação, nota-se que a acusação não
dirigiu qualquer pergunta, ou seja, o magistrado exauriu por completo os
questionamentos acusatórios.”
Conclui aduzindo que a postura adotada pelo magistrado
sentenciante violou o princípio da imparcialidade e do devido processo
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
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RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA
IMPTE.(S)
:VICTOR
HUGO
ANUVALE
RODRIGUES
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 535.249 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC
535.249/SP (eDOC.02).
Busca-se, em síntese, o reconhecimento de nulidade no trâmite da
ação penal, por violação ao art. 212 do CPP, com a consequente
invalidação de todos os atos processuais subsequentes, pois, durante a
instrução probatória, o “magistrado realizou uma série de perguntas às
testemunhas de acusação, ao passo que a acusação apresentou postura
subsidiária, fazendo poucas perguntas, ou nada perguntando”.
Articula que “a atual sistemática processual brasileira consagra o modelo
processual acusatório”, a qual “assegura às partes o protagonismo na produção
de provas, a fim de assegurar a necessária imparcialidade do magistrado”.
Nada obstante, tal postulado não teria sido observado a contento no
trâmite processual originário, pois denota-se “pelas leituras das transcrições
das oitivas, que o I. Magistrado não apenas conduziu a audiência, mas
protagonizou as oitivas testemunhas, sobretudo das testemunhas de acusação.
Quanto às duas primeiras testemunhas ouvidas, RAFAEL RIBEIRO ALVES e
SILAS PEREIRA DA SILVA, ambas de acusação, nota-se que a acusação não
dirigiu qualquer pergunta, ou seja, o magistrado exauriu por completo os
questionamentos acusatórios.”
Conclui aduzindo que a postura adotada pelo magistrado
sentenciante violou o princípio da imparcialidade e do devido processo
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 202557 / SP
legal, pois “o douto magistrado demonstrou maior interesse nos relatos das
testemunhas de acusação, apresentando uma série de perguntas a estas, ao passo
que nenhuma pergunta sobre os fatos ou sobre o paciente foi dirigida às
testemunhas de defesa, mesmo àquelas que presenciaram parcela dos fatos ou que
demonstram a veracidade da versão defensiva, o que demonstra que, de fato, os
poderes instrutórios do juiz foram utilizados in casu não apenas para esclarecer
obscuridades, mas sim para substituir as partes no protagonismo da produção
das provas, em flagrante violação ao modelo processual acusatório.”
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do habeas corpus, e caso conhecido, pela denegação da
ordem (eDOC.10).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 202557 / SP
legal, pois “o douto magistrado demonstrou maior interesse nos relatos das
testemunhas de acusação, apresentando uma série de perguntas a estas, ao passo
que nenhuma pergunta sobre os fatos ou sobre o paciente foi dirigida às
testemunhas de defesa, mesmo àquelas que presenciaram parcela dos fatos ou que
demonstram a veracidade da versão defensiva, o que demonstra que, de fato, os
poderes instrutórios do juiz foram utilizados in casu não apenas para esclarecer
obscuridades, mas sim para substituir as partes no protagonismo da produção
das provas, em flagrante violação ao modelo processual acusatório.”
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do habeas corpus, e caso conhecido, pela denegação da
ordem (eDOC.10).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 202.557 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
1. Cabimento do habeas corpus:
A Corte compreende que o habeas corpus não se presta,
ordinariamente, a rescindir provimento condenatório acobertado pelo
manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo
de revisão criminal. Sobre o tema:
“O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do
habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.”
(HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei)
“O habeas corpus não pode ser utilizado como
sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei)
“(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra,
como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja
manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal
superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei)
No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento,
na medida em que está a funcionar como sucedâneo de revisão criminal.
2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no
caso concreto:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 202.557 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
1. Cabimento do habeas corpus:
A Corte compreende que o habeas corpus não se presta,
ordinariamente, a rescindir provimento condenatório acobertado pelo
manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo
de revisão criminal. Sobre o tema:
“O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do
habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.”
(HC 128693 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei)
“O habeas corpus não pode ser utilizado como
sucedâneo de revisão criminal.” (HC 123430, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei)
“(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra,
como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja
manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal
superior.” (HC 86367, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei)
No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento,
na medida em que está a funcionar como sucedâneo de revisão criminal.
2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no
caso concreto:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202557 / SP
No julgamento do HC 186.421, da relatoria do ministro Celso de
Mello, em que figurei como redator do acórdão em virtude da
aposentadoria do saudoso Decano desta Corte, esta Segunda Turma
assentou a impossibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante
em preventiva.
Por ocasião deste julgamento, registrei ser imprescindível a
adequada leitura da legislação processual penal sob o filtro do princípio
acusatório, adotado pela Constituição Federal 1988 por força da
conjugação dos arts. 5..., incisos LIII, LXI, LV; 93; 129, 133 e 144,
dispositivos nos quais o legislador constituinte diferencia as funções de
investigação/acusação, defesa e julgamento.
Confira-se trecho do voto em que consignei:
“A Constituição Federal de 1988 atribui com privatividade
a promoção da ação penal pública ao Ministério Público,
ressalvada a ação penal privada em hipóteses excepcionais (art.
129, I). A ação penal, para demonstrar a justa causa, deve vir
instruída com peças de informações ou com inquérito policial,
procedimento administrativo a cargo das Polícias Federal e
Civis, a quem a Constituição atribui as funções de apuração das
infrações penais e da autoria (art. 144, § 1..., I e § 4...), sob o
controle externo do Ministério Público (art. 129, VII). Por outro
lado, a Carta de 1988 assegura aos ligantes o direito ao
contraditório e à ampla defesa, com meios e recursos a ela
inerentes, e coloca o advogado como função essencial à Justiça
(art. 5..., LV e 133). Por fim, a Constituição consagra que a
resolução da lide penal será feita, após o devido processo legal,
de maneira privativa pela autoridade judicial competente, a
saber, o Juiz Natural (art. 5..., LIII e LXI; 93 e seguintes).
Esse desenho institucional tripartido entre atores
distintos
a
desempenhar
funções
díspares
–
investigação/acusação, defesa e julgamento – evidencia que a
Constituição Federal de 1988 adota o sistema acusatório a
orientar a persecução penal brasileira. Tem-se, assim, um
sistema baseado na atuação de três personagens – actum
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 202557 / SP
No julgamento do HC 186.421, da relatoria do ministro Celso de
Mello, em que figurei como redator do acórdão em virtude da
aposentadoria do saudoso Decano desta Corte, esta Segunda Turma
assentou a impossibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante
em preventiva.
Por ocasião deste julgamento, registrei ser imprescindível a
adequada leitura da legislação processual penal sob o filtro do princípio
acusatório, adotado pela Constituição Federal 1988 por força da
conjugação dos arts. 5..., incisos LIII, LXI, LV; 93; 129, 133 e 144,
dispositivos nos quais o legislador constituinte diferencia as funções de
investigação/acusação, defesa e julgamento.
Confira-se trecho do voto em que consignei:
“A Constituição Federal de 1988 atribui com privatividade
a promoção da ação penal pública ao Ministério Público,
ressalvada a ação penal privada em hipóteses excepcionais (art.
129, I). A ação penal, para demonstrar a justa causa, deve vir
instruída com peças de informações ou com inquérito policial,
procedimento administrativo a cargo das Polícias Federal e
Civis, a quem a Constituição atribui as funções de apuração das
infrações penais e da autoria (art. 144, § 1..., I e § 4...), sob o
controle externo do Ministério Público (art. 129, VII). Por outro
lado, a Carta de 1988 assegura aos ligantes o direito ao
contraditório e à ampla defesa, com meios e recursos a ela
inerentes, e coloca o advogado como função essencial à Justiça
(art. 5..., LV e 133). Por fim, a Constituição consagra que a
resolução da lide penal será feita, após o devido processo legal,
de maneira privativa pela autoridade judicial competente, a
saber, o Juiz Natural (art. 5..., LIII e LXI; 93 e seguintes).
Esse desenho institucional tripartido entre atores
distintos
a
desempenhar
funções
díspares
–
investigação/acusação, defesa e julgamento – evidencia que a
Constituição Federal de 1988 adota o sistema acusatório a
orientar a persecução penal brasileira. Tem-se, assim, um
sistema baseado na atuação de três personagens – actum
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202557 / SP
trium personarum –, a saber, as partes (autor e réu) e um
terceiro imparcial (juiz). “ (sem grifos no original)
Naquela ocasião, pontuei também que, em razão da rígida separação
entre as atividades de acusar e julgar, não cabia ao juiz, em substituição
ao órgão de acusação, assumir um papel ativo na produção probatória
ou no desempenho de atividades típicas da função acusatória, sob pena
de quebra da necessária imparcialidade do Poder Judiciário.
Forte nessa compreensão, ainda, asseverei que a persecução penal
não é apenas instrumento para o legítimo exercício do poder de punir do
Estado, mas é também instrumento limitador do direito de punir estatal
que deverá ocorrer, sem arbítrios, estritamente com base na lei e,
sobretudo, na Constituição Federal. Noutros termos, o processo penal é
instrumento de legitimação do direito de punir do Estado e, para que a
intervenção estatal opere nas liberdades individuais com legitimidade, é
necessário o respeito à legalidade estrita e às garantias fundamentais.
Com efeito, é inegável a correlação do princípio acusatório com a
efetiva consolidação à ampla defesa e ao devido processo legal,
porquanto, como elucida a professora Ada Pellegrini, a Constituição
“dá conteúdo a esses direitos, pois não se limita a permitir
o acesso aos tribunais, mas assegura também, ao longo de todo
o iter procedimental, aquele conjunto de garantias
constitucionais que, de um lado, tutelam as partes quanto ao
exercício de suas faculdades e poderes processuais e, do
outro,são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição:
trata-se se das garantias do 'devido processo legal.'"
(GRINOVER, Ada Pellegrini. As nulidades no processo penal. 9
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 84).
Feito esse prefácio, a fim de situar o plano principiológico que figura
como o pano de fundo da presente impetração, esclareço que a questão
que ora se coloca no presente habeas corpus toca novamente o basilar
princípio acusatório, dessa vez, mais propriamente, relacionando-o com a
atuação e iniciativa do magistrado no campo da produção de provas no
3
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HC 202557 / SP
trium personarum –, a saber, as partes (autor e réu) e um
terceiro imparcial (juiz). “ (sem grifos no original)
Naquela ocasião, pontuei também que, em razão da rígida separação
entre as atividades de acusar e julgar, não cabia ao juiz, em substituição
ao órgão de acusação, assumir um papel ativo na produção probatória
ou no desempenho de atividades típicas da função acusatória, sob pena
de quebra da necessária imparcialidade do Poder Judiciário.
Forte nessa compreensão, ainda, asseverei que a persecução penal
não é apenas instrumento para o legítimo exercício do poder de punir do
Estado, mas é também instrumento limitador do direito de punir estatal
que deverá ocorrer, sem arbítrios, estritamente com base na lei e,
sobretudo, na Constituição Federal. Noutros termos, o processo penal é
instrumento de legitimação do direito de punir do Estado e, para que a
intervenção estatal opere nas liberdades individuais com legitimidade, é
necessário o respeito à legalidade estrita e às garantias fundamentais.
Com efeito, é inegável a correlação do princípio acusatório com a
efetiva consolidação à ampla defesa e ao devido processo legal,
porquanto, como elucida a professora Ada Pellegrini, a Constituição
“dá conteúdo a esses direitos, pois não se limita a permitir
o acesso aos tribunais, mas assegura também, ao longo de todo
o iter procedimental, aquele conjunto de garantias
constitucionais que, de um lado, tutelam as partes quanto ao
exercício de suas faculdades e poderes processuais e, do
outro,são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição:
trata-se se das garantias do 'devido processo legal.'"
(GRINOVER, Ada Pellegrini. As nulidades no processo penal. 9
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 84).
Feito esse prefácio, a fim de situar o plano principiológico que figura
como o pano de fundo da presente impetração, esclareço que a questão
que ora se coloca no presente habeas corpus toca novamente o basilar
princípio acusatório, dessa vez, mais propriamente, relacionando-o com a
atuação e iniciativa do magistrado no campo da produção de provas no
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202557 / SP
processo penal.
A matéria controvertida também tangencia o princípio do devido
processo legal, na medida em que a forma prevista em lei
(especificamente no art. 212 do CPP), não teria sido observada pelo Juízo
singular, apesar de expressos pedidos da defesa técnica do Paciente,
devidamente registrados na ata da audiência de instrução e julgamento.
Sigo, nesse passo, a examinar a tese pela defesa articulada.
2.1. No caso específico dos autos, a acusação arrolou 3 (três) e, a
defesa, 4 (quatro) testemunhas, todas ouvidas em ato processual
conduzido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tupã/SP.
Já no início da audiência de instrução e julgamento o advogado do
acusado apontou a desconformidade do procedimento adotado pelo Juiz
com o disposto no art. 212 do CPP, insurgindo-se expressamente contra o
o modo de agir do magistrado que formulava perguntas às testemunhas
de acusação antes mesmo de dar a palavra ao membro Ministério
Público. Nada obstante, a irresignação foi repelida pelo Juízo singular nos
seguintes termos:
"O artigo 212 possui apenas uma forma de recomendação
na condução na forma da oitiva das testemunhas por parte do
Magistrado. Portanto, indefiro o pedido por não vislumbrar
qualquer prejuízo à defesa dos acusados.” (eDOC.03, p. 01).
(destaquei).
Afastada a preliminar, deu o juiz seguimento à oitiva das
testemunhas, de acusação e defesa, destacando-se que na oitiva de 2
(duas) das 3 (três) testemunhas de acusação o Juízo não só iniciou a
produção probatória, como questionou os depoentes de forma exaustiva.
A inquirição pelo magistrado foi tão detalhada que, terminada sua
intervenção, e passada a palavra à acusação, declinou o Ministério
Público de outras perguntas.
Confira-se trecho do termo de depoimento de testemunha arrolada
pela acusação (Rafael Ribeiro Alves):
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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HC 202557 / SP
processo penal.
A matéria controvertida também tangencia o princípio do devido
processo legal, na medida em que a forma prevista em lei
(especificamente no art. 212 do CPP), não teria sido observada pelo Juízo
singular, apesar de expressos pedidos da defesa técnica do Paciente,
devidamente registrados na ata da audiência de instrução e julgamento.
Sigo, nesse passo, a examinar a tese pela defesa articulada.
2.1. No caso específico dos autos, a acusação arrolou 3 (três) e, a
defesa, 4 (quatro) testemunhas, todas ouvidas em ato processual
conduzido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tupã/SP.
Já no início da audiência de instrução e julgamento o advogado do
acusado apontou a desconformidade do procedimento adotado pelo Juiz
com o disposto no art. 212 do CPP, insurgindo-se expressamente contra o
o modo de agir do magistrado que formulava perguntas às testemunhas
de acusação antes mesmo de dar a palavra ao membro Ministério
Público. Nada obstante, a irresignação foi repelida pelo Juízo singular nos
seguintes termos:
"O artigo 212 possui apenas uma forma de recomendação
na condução na forma da oitiva das testemunhas por parte do
Magistrado. Portanto, indefiro o pedido por não vislumbrar
qualquer prejuízo à defesa dos acusados.” (eDOC.03, p. 01).
(destaquei).
Afastada a preliminar, deu o juiz seguimento à oitiva das
testemunhas, de acusação e defesa, destacando-se que na oitiva de 2
(duas) das 3 (três) testemunhas de acusação o Juízo não só iniciou a
produção probatória, como questionou os depoentes de forma exaustiva.
A inquirição pelo magistrado foi tão detalhada que, terminada sua
intervenção, e passada a palavra à acusação, declinou o Ministério
Público de outras perguntas.
Confira-se trecho do termo de depoimento de testemunha arrolada
pela acusação (Rafael Ribeiro Alves):
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202557 / SP
“Já qualificada, compromissada sob palavra de honra e a
promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for
perguntado.
Inquirida pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a), na forma e sob as
penas da lei, respondeu o que a seguir passo a transcrever:
J.: Boa tarde.
D.: Boa tarde.
(...)
D.: Não senhor.
J.: Está compromissado a dizer a verdade. Ele é acusado
de tráfico de drogas. Dia primeiro de agosto de 2018 ele foi
preso na Rua Francisco Gomes Pato, número 371, tinha consigo
04 porções maconha. O que o senhor sabe do episódio?
D.: Eu estava trabalhando na barbearia, ele ligou para mim
para mim fazer um favor para ele descer na casa dele, "hora que
chegar lá me liga". Eu desci na casa dele, ele falou "entra dentro
da minha casa vê se acha um potinho da tampa vermelha". Eu
entrei, no que entrei me deparei com um monte de policial
(...)Depois disso virou uma bola de neve. Fui agredido, eu tinha
uma barbearia, fechei a barbearia, fui agredido duas vezes (…)
J.: Agredido por quem, ameaçado por quem? D.:
Ameaçado pelo "Taquinha", Tiago (…).
J.: Esse "Taquinha" é o Tiago Pereira de Deus Costa? D.: É.
J.: O Delegado representou pela prisão dele
porque o senhor estava sendo ameaçado por ele, o senhor
estava temendo sofrer consequências porque tinha apontado
que tinha ido lá buscar droga para ele. É isso que aconteceu,
que o senhor está confirmando agora? D.: Isso.
J.: O senhor já conhecia ele?
D.: Não senhor.
J.: E porque o senhor aceitou fazer esse favor para ele?
D.: Conhecia assim só de vista das pessoas falar, entendeu.
De vista só, mas não conhecia pessoalmente não.
J.: O senhor comprava droga dele?
D.: Cheguei comprar já, lá no posto de gasolina.
5
Supremo Tribunal Federal
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“Já qualificada, compromissada sob palavra de honra e a
promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for
perguntado.
Inquirida pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a), na forma e sob as
penas da lei, respondeu o que a seguir passo a transcrever:
J.: Boa tarde.
D.: Boa tarde.
(...)
D.: Não senhor.
J.: Está compromissado a dizer a verdade. Ele é acusado
de tráfico de drogas. Dia primeiro de agosto de 2018 ele foi
preso na Rua Francisco Gomes Pato, número 371, tinha consigo
04 porções maconha. O que o senhor sabe do episódio?
D.: Eu estava trabalhando na barbearia, ele ligou para mim
para mim fazer um favor para ele descer na casa dele, "hora que
chegar lá me liga". Eu desci na casa dele, ele falou "entra dentro
da minha casa vê se acha um potinho da tampa vermelha". Eu
entrei, no que entrei me deparei com um monte de policial
(...)Depois disso virou uma bola de neve. Fui agredido, eu tinha
uma barbearia, fechei a barbearia, fui agredido duas vezes (…)
J.: Agredido por quem, ameaçado por quem? D.:
Ameaçado pelo "Taquinha", Tiago (…).
J.: Esse "Taquinha" é o Tiago Pereira de Deus Costa? D.: É.
J.: O Delegado representou pela prisão dele
porque o senhor estava sendo ameaçado por ele, o senhor
estava temendo sofrer consequências porque tinha apontado
que tinha ido lá buscar droga para ele. É isso que aconteceu,
que o senhor está confirmando agora? D.: Isso.
J.: O senhor já conhecia ele?
D.: Não senhor.
J.: E porque o senhor aceitou fazer esse favor para ele?
D.: Conhecia assim só de vista das pessoas falar, entendeu.
De vista só, mas não conhecia pessoalmente não.
J.: O senhor comprava droga dele?
D.: Cheguei comprar já, lá no posto de gasolina.
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HC 202557 / SP
J.: Essa Rua Francisco Gomes Pato, onde o senhor foi
buscar o potinho, essa casa quem morava lá, quem ocupava a
casa?
D.: Olha, dizia que era a mãe dele, mas entrei lá estava
abandonada, não tinha nada. J.: Da mãe do "Taquinha"? D.: Isso.
Dada a palavra ao(à) representante do Ministério Público
nada foi perguntado.”
Em contraste, outra foi a conduta do julgador na inquirição das
testemunhas de defesa, a cuja iniciativa das perguntas o Juízo transferiu à
defesa técnica de quem as arrolou. A título também ilustrativo confira-se
trecho da inquirição da testemunha arrolada pela defesa (Thainara
Vicente da Silva):
“Inquirida pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a), na forma e sob
as penas da lei, respondeu o que a seguir passo a transcrever:
J.: Boa tarde.
D.: Boa tarde.
J.: Qual o nome da senhora?
D.: Thainara.
J.: A senhora é testemunha de defesa do Tiago Pereira de
Deus Costa. Ele é acusado tráfico de drogas. A senhora é
parente dele?
D.: Ex-namorada.
J.: Atualmente tem relacionamento com ele?
D.: Agora não.
J.: Compromissada a dizer a verdade.
Dada a palavra ao(à) Dr(a). Defensor(a), às perguntas
respondeu: Def.: Thainara, boa tarde. A senhora não visita o
Tiago na penitenciária? D.: Não (…).”
Em que pesem as razões invocadas pelo magistrado singular, há
nítido descompasso do procedimento adotado na ação penal originária
com a legislação de regência, bem como desconformidade com a
orientação desta Corte quanto à observância ao princípio acusatório e do
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 202557 / SP
J.: Essa Rua Francisco Gomes Pato, onde o senhor foi
buscar o potinho, essa casa quem morava lá, quem ocupava a
casa?
D.: Olha, dizia que era a mãe dele, mas entrei lá estava
abandonada, não tinha nada. J.: Da mãe do "Taquinha"? D.: Isso.
Dada a palavra ao(à) representante do Ministério Público
nada foi perguntado.”
Em contraste, outra foi a conduta do julgador na inquirição das
testemunhas de defesa, a cuja iniciativa das perguntas o Juízo transferiu à
defesa técnica de quem as arrolou. A título também ilustrativo confira-se
trecho da inquirição da testemunha arrolada pela defesa (Thainara
Vicente da Silva):
“Inquirida pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a), na forma e sob
as penas da lei, respondeu o que a seguir passo a transcrever:
J.: Boa tarde.
D.: Boa tarde.
J.: Qual o nome da senhora?
D.: Thainara.
J.: A senhora é testemunha de defesa do Tiago Pereira de
Deus Costa. Ele é acusado tráfico de drogas. A senhora é
parente dele?
D.: Ex-namorada.
J.: Atualmente tem relacionamento com ele?
D.: Agora não.
J.: Compromissada a dizer a verdade.
Dada a palavra ao(à) Dr(a). Defensor(a), às perguntas
respondeu: Def.: Thainara, boa tarde. A senhora não visita o
Tiago na penitenciária? D.: Não (…).”
Em que pesem as razões invocadas pelo magistrado singular, há
nítido descompasso do procedimento adotado na ação penal originária
com a legislação de regência, bem como desconformidade com a
orientação desta Corte quanto à observância ao princípio acusatório e do
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HC 202557 / SP
devido processo legal.
2.2. Primeiramente visualizo, no procedimento adotado pelo Juízo a
quo, manifesto descumprimento à previsão normativa do art. 212 do CPP:
“Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes
diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que
puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa
ou importarem na repetição de outra já respondida.
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz
poderá complementar a inquirição”. (sem destaques no
original)
A redação do dispositivo é clara e não encerra uma opção ou
recomendação ao magistrado. Trata-se de norma cogente, de
aplicabilidade imediata, e, alterada pelo legislador ordinário, para
conferir plena concretude ao princípio acusatório.
Com efeito, cumpre rememorar que, anteriormente às alterações
promovidas pela Lei 11.690/2008 na sistemática processual penal, o
Código de Processo Penal previa a inquirição de testemunhas de forma
indireta, mediada pelo magistrado, que iniciava as perguntas. A nova
redação do artigo, contudo, dispôs, de forma inovadora, o sistema de
inquirição direta e cruzada, abandonando o anterior sistema presidencial
e deixando a cargo das partes a primazia na produção da prova. A
inovação foi reverenciada doutrinariamente, justamente por sua maior
afinidade com o sistema acusatório:
“Esse novo regramento vem, ademais, ao encontro do
sistema acusatório adotado no ordenamento pátrio (Constituição Federal de 1988, art. 129,
inciso I), deixando a cargo das partes a primazia da produção
da prova, sem olvidar da iniciativa probatória do juiz, a ser
exercida de maneira subsidiária, para complementar a prova e
dirimir dúvida sobre pontos relevantes. Além de contribuir
para uma apuração mais correta dos fatos delituosos e atestar a
correção do debate dialético entre as partes, a adoção desse
7
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devido processo legal.
2.2. Primeiramente visualizo, no procedimento adotado pelo Juízo a
quo, manifesto descumprimento à previsão normativa do art. 212 do CPP:
“Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes
diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que
puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa
ou importarem na repetição de outra já respondida.
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz
poderá complementar a inquirição”. (sem destaques no
original)
A redação do dispositivo é clara e não encerra uma opção ou
recomendação ao magistrado. Trata-se de norma cogente, de
aplicabilidade imediata, e, alterada pelo legislador ordinário, para
conferir plena concretude ao princípio acusatório.
Com efeito, cumpre rememorar que, anteriormente às alterações
promovidas pela Lei 11.690/2008 na sistemática processual penal, o
Código de Processo Penal previa a inquirição de testemunhas de forma
indireta, mediada pelo magistrado, que iniciava as perguntas. A nova
redação do artigo, contudo, dispôs, de forma inovadora, o sistema de
inquirição direta e cruzada, abandonando o anterior sistema presidencial
e deixando a cargo das partes a primazia na produção da prova. A
inovação foi reverenciada doutrinariamente, justamente por sua maior
afinidade com o sistema acusatório:
“Esse novo regramento vem, ademais, ao encontro do
sistema acusatório adotado no ordenamento pátrio (Constituição Federal de 1988, art. 129,
inciso I), deixando a cargo das partes a primazia da produção
da prova, sem olvidar da iniciativa probatória do juiz, a ser
exercida de maneira subsidiária, para complementar a prova e
dirimir dúvida sobre pontos relevantes. Além de contribuir
para uma apuração mais correta dos fatos delituosos e atestar a
correção do debate dialético entre as partes, a adoção desse
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HC 202557 / SP
método de exame direto e cruzado serve igualmente à
legitimação das decisões. De mais a mais, não se pode esquecer
que uma das grandes diretrizes da reforma processual penal de
2008 é o prestígio do sistema acusatório, por meio do qual se
valoriza a imparcialidade do juiz, que deve ser o destinatário da
prova, e não seu produtor, na feição inquisitiva. ” (LIMA,
Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único.
8.ed. Salvador: Jus poivm, 2020. p. 777.)
Assim, diversamente do que constou na decisão de 1... grau, o
dispositivo não deixa dúvidas quanto a sua cogência e adequada forma
de aplicação.
No que tange à oitiva das testemunhas deve o magistrado, logo após
a qualificação do depoente, passar a palavra às partes, a fim de que
produzam a prova, somente cabendo-lhe intervir em duas hipóteses: se
evidenciada ilegalidade ou irregularidade na condução do depoimento
ou, ao final, para complementar a oitiva, se ainda existir dúvida - nessa
última hipótese sempre atuando de forma supletiva e subsidiária (como
se extrai da expressão “poderá complementar”).
No caso concreto não foi anotada nenhuma justificativa plausível
para atuação ativa e de protagonismo exercida pelo magistrado e,
portanto, já sob a óptica da ausência de observância à legislação
processual prevista, evidenciado o constrangimento ilegal.
2.3 Noutro lanço, importante ressaltar ainda que, no caso concreto,
notadamente à luz das diretrizes que regem o princípio acusatório e o
devido processo legal, o prejuízo ao acusado restou cabalmente
demonstrado.
Conquanto a jurisprudência desta Suprema Corte oriente-se no
sentido de exigir a demonstração de efetivo prejuízo no campo das
nulidades processuais penais, sejam elas de cunho relativo ou absoluto, a
aferição do gravame é sempre prospectiva e nunca presumida. É dizer,
não cabe ao magistrado já antecipar e prever que a inobservância gerará
ou não prejuízo à parte, pois não conhece quo ante a estratégia defensiva.
8
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HC 202557 / SP
método de exame direto e cruzado serve igualmente à
legitimação das decisões. De mais a mais, não se pode esquecer
que uma das grandes diretrizes da reforma processual penal de
2008 é o prestígio do sistema acusatório, por meio do qual se
valoriza a imparcialidade do juiz, que deve ser o destinatário da
prova, e não seu produtor, na feição inquisitiva. ” (LIMA,
Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único.
8.ed. Salvador: Jus poivm, 2020. p. 777.)
Assim, diversamente do que constou na decisão de 1... grau, o
dispositivo não deixa dúvidas quanto a sua cogência e adequada forma
de aplicação.
No que tange à oitiva das testemunhas deve o magistrado, logo após
a qualificação do depoente, passar a palavra às partes, a fim de que
produzam a prova, somente cabendo-lhe intervir em duas hipóteses: se
evidenciada ilegalidade ou irregularidade na condução do depoimento
ou, ao final, para complementar a oitiva, se ainda existir dúvida - nessa
última hipótese sempre atuando de forma supletiva e subsidiária (como
se extrai da expressão “poderá complementar”).
No caso concreto não foi anotada nenhuma justificativa plausível
para atuação ativa e de protagonismo exercida pelo magistrado e,
portanto, já sob a óptica da ausência de observância à legislação
processual prevista, evidenciado o constrangimento ilegal.
2.3 Noutro lanço, importante ressaltar ainda que, no caso concreto,
notadamente à luz das diretrizes que regem o princípio acusatório e o
devido processo legal, o prejuízo ao acusado restou cabalmente
demonstrado.
Conquanto a jurisprudência desta Suprema Corte oriente-se no
sentido de exigir a demonstração de efetivo prejuízo no campo das
nulidades processuais penais, sejam elas de cunho relativo ou absoluto, a
aferição do gravame é sempre prospectiva e nunca presumida. É dizer,
não cabe ao magistrado já antecipar e prever que a inobservância gerará
ou não prejuízo à parte, pois não conhece quo ante a estratégia defensiva.
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Portanto, não prospera a justificativa do Juízo de que não seguiria o
rito do art. 212 porque, já no início da audiência, não “vislumbrava”
“qualquer prejuízo à defesa dos acusado.”
Passando a análise do restante da fundamentação exarada pelo Juízo
a quo, consigno, ademais, que não é tecnicamente apropriada a assertiva
de que não houve prejuízo no caso concreto.
O simples cotejo dos termos de depoimentos acostados aos autos
denota o comprometimento do magistrado com a produção probatória,
circunstância hábil a eivar de nulidade os atos instrutórios realizados e
toda cadeia processual subsequente.
Não bastasse, os depoimentos que ora reconheço como viciados
integraram os fundamentos da sentença de 1... grau, constituindo base
indispensável para o desfecho condenatório contra o acusado, o que
novamente, sobreleva a convicção de que o procedimento desviado
adotado em 1... instância acarretou prejuízo ao acusado.
Com efeito, como se nota da transcrição do termo de depoimento de
testemunha de acusação, o magistrado exerceu protagonismo na
inquirição das testemunhas de acusação. Questionou-lhe sobre detalhes
dos fatos denunciados; formulou perguntas indutivas; perquiriu sobre
antecedentes e supostos envolvimentos pretéritos do acusado com o
tráfico; leu trechos do inquérito policial, sugerindo a testemunha que os
confirmasse. Procedimento semelhante ocorreu também com outra
testemunha arrolada pela acusação (Silas Pereira da Silva).
Noutra ponta, como já dito, diametralmente oposta foi sua atuação
quando da oitiva das testemunhas de defesa, na qual adotou papel
contido, limitando-se a qualificar os depoentes, após o que transferiu aos
advogados inquirição direta.
Portanto, não houve mera inobservância à previsão legal; restou a
nítida disparidade da conduta do Juízo quanto ao procedimento adotado
para a oitiva das testemunhas de acusação e as testemunhas de defesa.
Não se tratou, a conduta do magistrado, de mero error in procedendo
sem reflexo no campo das nulidades.
Nesse sentido, cumpre ressaltar que, como bem sintetiza Aury
9
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Portanto, não prospera a justificativa do Juízo de que não seguiria o
rito do art. 212 porque, já no início da audiência, não “vislumbrava”
“qualquer prejuízo à defesa dos acusado.”
Passando a análise do restante da fundamentação exarada pelo Juízo
a quo, consigno, ademais, que não é tecnicamente apropriada a assertiva
de que não houve prejuízo no caso concreto.
O simples cotejo dos termos de depoimentos acostados aos autos
denota o comprometimento do magistrado com a produção probatória,
circunstância hábil a eivar de nulidade os atos instrutórios realizados e
toda cadeia processual subsequente.
Não bastasse, os depoimentos que ora reconheço como viciados
integraram os fundamentos da sentença de 1... grau, constituindo base
indispensável para o desfecho condenatório contra o acusado, o que
novamente, sobreleva a convicção de que o procedimento desviado
adotado em 1... instância acarretou prejuízo ao acusado.
Com efeito, como se nota da transcrição do termo de depoimento de
testemunha de acusação, o magistrado exerceu protagonismo na
inquirição das testemunhas de acusação. Questionou-lhe sobre detalhes
dos fatos denunciados; formulou perguntas indutivas; perquiriu sobre
antecedentes e supostos envolvimentos pretéritos do acusado com o
tráfico; leu trechos do inquérito policial, sugerindo a testemunha que os
confirmasse. Procedimento semelhante ocorreu também com outra
testemunha arrolada pela acusação (Silas Pereira da Silva).
Noutra ponta, como já dito, diametralmente oposta foi sua atuação
quando da oitiva das testemunhas de defesa, na qual adotou papel
contido, limitando-se a qualificar os depoentes, após o que transferiu aos
advogados inquirição direta.
Portanto, não houve mera inobservância à previsão legal; restou a
nítida disparidade da conduta do Juízo quanto ao procedimento adotado
para a oitiva das testemunhas de acusação e as testemunhas de defesa.
Não se tratou, a conduta do magistrado, de mero error in procedendo
sem reflexo no campo das nulidades.
Nesse sentido, cumpre ressaltar que, como bem sintetiza Aury
9
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Lopes, “no processo penal, forma é garantia” (op. cit, p. 910), e no caso
concreto, foi justamente a não observância à forma prevista em lei que
propiciou a atuação desviada do magistrado, a comprometer a paridade
de armas, na medida que uma das partes já iniciou a produção probatória
com farta contribuição da inquirição promovida pelo juiz.
Ademais, entrelaçam-se como regra – e o caso concreto não foge a
ela (a regra) – o comprometimento ao princípio do devido processo legal
e ao princípio acusatório.
Com efeito, o Juízo a quo ao iniciar e questionar detalhadamente a
testemunha de acusação, além de subverter a norma processual do art.
212 do CPP, violando a diretiva legal, exerceu papel que não lhe cabia na
dinâmica instrutória da ação penal, comprometendo o actum trium
personarum, já que a “separação rígida entre, de um lado, as tarefas de
investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional” é
consectário lógico e inafastável do sistema penal acusatório (ADIMC
5.104, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.5.2014 ).
Entrementes, como bem adverte Jacinto Coutinho, a observância ao
princípio acusatório reclama, invariavelmente, a plena e estrita
observância ao devido processo legal. É por isso “incompatível com
aquele no qual o juiz é o senhor do processo, o senhor das provas e,
sobretudo – como sempre se passou no Sistema Inquisitório – pode
decidir antes (naturalmente raciocinando, por primário e em geral bem
intencionado) e depois sair à cata da prova que justifique a decisão antes
tomada” (COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Sistema acusatório:
cada parte no lugar constitucionalmente demarcado. In: O novo processo
penal à luz da Constituição: análise crítica do Projeto de Lei n. 156/2009,
do Senado Federal. Organizadores: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho;
Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2010. p. 15).
Assim, no caso presente, seja por evidente prejuízo causado à parte
no caso concreto, seja por deliberada afronta, por parte do Juízo a quo, ao
princípio acusatório e do devido processo legal, inevitável a decretação
da nulidade pelo impetrante postulada.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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HC 202557 / SP
Lopes, “no processo penal, forma é garantia” (op. cit, p. 910), e no caso
concreto, foi justamente a não observância à forma prevista em lei que
propiciou a atuação desviada do magistrado, a comprometer a paridade
de armas, na medida que uma das partes já iniciou a produção probatória
com farta contribuição da inquirição promovida pelo juiz.
Ademais, entrelaçam-se como regra – e o caso concreto não foge a
ela (a regra) – o comprometimento ao princípio do devido processo legal
e ao princípio acusatório.
Com efeito, o Juízo a quo ao iniciar e questionar detalhadamente a
testemunha de acusação, além de subverter a norma processual do art.
212 do CPP, violando a diretiva legal, exerceu papel que não lhe cabia na
dinâmica instrutória da ação penal, comprometendo o actum trium
personarum, já que a “separação rígida entre, de um lado, as tarefas de
investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional” é
consectário lógico e inafastável do sistema penal acusatório (ADIMC
5.104, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.5.2014 ).
Entrementes, como bem adverte Jacinto Coutinho, a observância ao
princípio acusatório reclama, invariavelmente, a plena e estrita
observância ao devido processo legal. É por isso “incompatível com
aquele no qual o juiz é o senhor do processo, o senhor das provas e,
sobretudo – como sempre se passou no Sistema Inquisitório – pode
decidir antes (naturalmente raciocinando, por primário e em geral bem
intencionado) e depois sair à cata da prova que justifique a decisão antes
tomada” (COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Sistema acusatório:
cada parte no lugar constitucionalmente demarcado. In: O novo processo
penal à luz da Constituição: análise crítica do Projeto de Lei n. 156/2009,
do Senado Federal. Organizadores: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho;
Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2010. p. 15).
Assim, no caso presente, seja por evidente prejuízo causado à parte
no caso concreto, seja por deliberada afronta, por parte do Juízo a quo, ao
princípio acusatório e do devido processo legal, inevitável a decretação
da nulidade pelo impetrante postulada.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202557 / SP
Também nesse sentido e por similares razões caminha o atual
posicionamento da 1... Turma desta Suprema Corte, que, em recentíssimo
julgado reconheceu, no HC 187.035/SP, de relatoria do Ministro Marco
Aurélio, a existência de nulidade processual e prejuízo ao acusado pela
não observância à norma prevista no art. 212 do CPP.
A respeito, transcrevo trecho do voto proferido pela Min. Rosa
Weber, que bem sintetiza o contexto fático (similar ao presente) e a
fundamentação considerada pelo órgão fracionário ao reconhecer a
nulidade pela defesa invocada:
“Pedindo todas as vênias às compreensões em contrário,
Senhor Presidente, entendo que a alteração promovida pela Lei
11.690/2008 modificou substancialmente a sistemática
procedimental da inquirição de testemunhas. As partes agora,
em modelo mais consentâneo com o sistema acusatório, têm o
protagonismo na audiência. Cabe-lhes a formulação de
perguntas diretamente às testemunhas (direct examination,
quando quem arrolou pergunta e cross examination, quando
formulada pela outra parte).
(…)
No caso em análise, a Defesa do ora paciente pleiteou,
antes mesmo de iniciadas as inquirições, a observância estrita
do art. 212 do Código de Processo Penal, ou seja, que as
perguntas fossem inicialmente formuladas pelas partes,
somente após se abriria a possibilidade, de forma
complementar, de a magistrada fazê-las. Tal pleito, no entanto
restou indeferido ao entendimento de que: A nova redação do
artigo 212 do CPP, não impede que o juiz inicie inquirindo as
testemunhas. (...) Além do que, a suposta falta de observância
da nova sistemática 212 do CPP não acarreta nulidade absoluta.
Pelo que ressai da inteligência do artigo 563 do CPP, nenhum
ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo
para a acusação ou para a defesa. A defesa não afirmou qual
prejuízo sofreria o réu, pois evidentemente inexistente.
Vê-se, pois, que a magistrada de primeiro grau
deliberadamente deixou de seguir o rito previsto no art. 212 do
11
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HC 202557 / SP
Também nesse sentido e por similares razões caminha o atual
posicionamento da 1... Turma desta Suprema Corte, que, em recentíssimo
julgado reconheceu, no HC 187.035/SP, de relatoria do Ministro Marco
Aurélio, a existência de nulidade processual e prejuízo ao acusado pela
não observância à norma prevista no art. 212 do CPP.
A respeito, transcrevo trecho do voto proferido pela Min. Rosa
Weber, que bem sintetiza o contexto fático (similar ao presente) e a
fundamentação considerada pelo órgão fracionário ao reconhecer a
nulidade pela defesa invocada:
“Pedindo todas as vênias às compreensões em contrário,
Senhor Presidente, entendo que a alteração promovida pela Lei
11.690/2008 modificou substancialmente a sistemática
procedimental da inquirição de testemunhas. As partes agora,
em modelo mais consentâneo com o sistema acusatório, têm o
protagonismo na audiência. Cabe-lhes a formulação de
perguntas diretamente às testemunhas (direct examination,
quando quem arrolou pergunta e cross examination, quando
formulada pela outra parte).
(…)
No caso em análise, a Defesa do ora paciente pleiteou,
antes mesmo de iniciadas as inquirições, a observância estrita
do art. 212 do Código de Processo Penal, ou seja, que as
perguntas fossem inicialmente formuladas pelas partes,
somente após se abriria a possibilidade, de forma
complementar, de a magistrada fazê-las. Tal pleito, no entanto
restou indeferido ao entendimento de que: A nova redação do
artigo 212 do CPP, não impede que o juiz inicie inquirindo as
testemunhas. (...) Além do que, a suposta falta de observância
da nova sistemática 212 do CPP não acarreta nulidade absoluta.
Pelo que ressai da inteligência do artigo 563 do CPP, nenhum
ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo
para a acusação ou para a defesa. A defesa não afirmou qual
prejuízo sofreria o réu, pois evidentemente inexistente.
Vê-se, pois, que a magistrada de primeiro grau
deliberadamente deixou de seguir o rito previsto no art. 212 do
11
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202557 / SP
Código de Processo Penal. Parece crer que, por não configurar
nulidade absoluta, seria possível o descumprimento da ordem
de inquirição determinada pela legislação processual penal, em
absoluto descompasso com os limites interpretativos impostos.
O art. 212 não encerra mera recomendação, é norma cogente e
deve ser seguida. O fato de a sua eventual inobservância
acarretar nulidade relativa não descaracteriza sua força
normativa
Na realidade, a nulidade relativa também pode implicar a
declaração de nulidade do ato viciado e, portanto, retirar-lhe
seus efeitos regulares, desde que comprovado o prejuízo
causado às partes.
A análise dos autos evidencia que a magistrada de
primeiro grau, na condução da audiência de inquirição de
testemunhas, atuou de forma absolutamente desconectada do
ordenamento jurídico-positivo, agiu como protagonista e em
substituição à produção probatória inerente às partes, violando
o devido processo legal e o sistema acusatório, em nítido
prejuízo ao ora paciente.
Destaco, a título meramente exemplificativo, que a
magistrada de primeiro grau, ao questionar a testemunha
Rodrigo Ayres da Silva, delegado de Polícia condutor das
investigações subjacentes, além de iniciar a inquirição, fez
perguntas capazes de induzir as respostas (e-doc. 8),
sugestionando, por exemplo, o nome do ora paciente e a forma
de atuação dos investigados. Evidente, dessa forma, o gerado
prejuízo ao paciente.” (Trecho do voto vista da Min. Rosa
Weber proferido no HC 187.035/SP, Relator(a): Min. Marco
Aurélio, j. 06.04.2021, acórdão pendente de publicação)
Dito isso, tenho que o procedimento adotado pelo Juízo singular e
referendado pelo Superior Tribunal de Justiça violou a previsão normativa do art. 212 do CPP, o
princípio acusatório e do devido processo legal, devendo-se reconhecer a
nulidade da ação penal originária a partir da oitiva das testemunhas de
acusação, reputando-se também nulos todos os atos processuais
seguintes, inclusive a sentença condenatória proferida contra o acusado.
12
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HC 202557 / SP
Código de Processo Penal. Parece crer que, por não configurar
nulidade absoluta, seria possível o descumprimento da ordem
de inquirição determinada pela legislação processual penal, em
absoluto descompasso com os limites interpretativos impostos.
O art. 212 não encerra mera recomendação, é norma cogente e
deve ser seguida. O fato de a sua eventual inobservância
acarretar nulidade relativa não descaracteriza sua força
normativa
Na realidade, a nulidade relativa também pode implicar a
declaração de nulidade do ato viciado e, portanto, retirar-lhe
seus efeitos regulares, desde que comprovado o prejuízo
causado às partes.
A análise dos autos evidencia que a magistrada de
primeiro grau, na condução da audiência de inquirição de
testemunhas, atuou de forma absolutamente desconectada do
ordenamento jurídico-positivo, agiu como protagonista e em
substituição à produção probatória inerente às partes, violando
o devido processo legal e o sistema acusatório, em nítido
prejuízo ao ora paciente.
Destaco, a título meramente exemplificativo, que a
magistrada de primeiro grau, ao questionar a testemunha
Rodrigo Ayres da Silva, delegado de Polícia condutor das
investigações subjacentes, além de iniciar a inquirição, fez
perguntas capazes de induzir as respostas (e-doc. 8),
sugestionando, por exemplo, o nome do ora paciente e a forma
de atuação dos investigados. Evidente, dessa forma, o gerado
prejuízo ao paciente.” (Trecho do voto vista da Min. Rosa
Weber proferido no HC 187.035/SP, Relator(a): Min. Marco
Aurélio, j. 06.04.2021, acórdão pendente de publicação)
Dito isso, tenho que o procedimento adotado pelo Juízo singular e
referendado pelo Superior Tribunal de Justiça violou a previsão normativa do art. 212 do CPP, o
princípio acusatório e do devido processo legal, devendo-se reconhecer a
nulidade da ação penal originária a partir da oitiva das testemunhas de
acusação, reputando-se também nulos todos os atos processuais
seguintes, inclusive a sentença condenatória proferida contra o acusado.
12
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202557 / SP
Como consequência, eivado de nulidade o título prisional que
mantém atualmente o acusado custodiado (sentença condenatória que
ora também se reconhece nula), é o caso de restituir-lhe a liberdade, a fim
de que responda solto à nova instrução da ação penal que deverá ser
renovada.
Esclareço que o alvará de soltura, ora concedido, não impede que o
Juízo singular, em reconhecendo presentes os requisitos do art. 312 e 313
do CPP, decrete nova prisão preventiva ou imponha medida cautelar,
desde que modificado o panorama fático ora delineado, e presente
fundamentação idônea.
3. Ante o exposto, com base no art. 192 do RISTF, não conheço do
habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a fim de: (i) reconhecer a
nulidade da ação penal originária a partir da audiência de instrução e
julgamento, com reflexo em todos os atos processuais subsequentes; (ii)
determinar, como consequência, a imediata soltura de TIAGO
PEREIRA DE DEUS COSTA, salvo se preso por outro motivo, sem
prejuízo da imposição, pelo Magistrado de primeiro grau, se assim
entender pertinente, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP,
ou de decretar nova custódia cautelar, se ocorrer modificação substancial
do panorama fático processual ora apresentado.
Comunique-se, com urgência e pelo meio mais expedito (inclusive
com utilização de fax, se necessário), ao Juiz da causa, a quem incumbirá
o implemento desta decisão.
Comunique-se, outrossim, o TJSP e o Superior Tribunal de Justiça, para ciência.
É como voto.
13
Supremo Tribunal Federal
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HC 202557 / SP
Como consequência, eivado de nulidade o título prisional que
mantém atualmente o acusado custodiado (sentença condenatória que
ora também se reconhece nula), é o caso de restituir-lhe a liberdade, a fim
de que responda solto à nova instrução da ação penal que deverá ser
renovada.
Esclareço que o alvará de soltura, ora concedido, não impede que o
Juízo singular, em reconhecendo presentes os requisitos do art. 312 e 313
do CPP, decrete nova prisão preventiva ou imponha medida cautelar,
desde que modificado o panorama fático ora delineado, e presente
fundamentação idônea.
3. Ante o exposto, com base no art. 192 do RISTF, não conheço do
habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a fim de: (i) reconhecer a
nulidade da ação penal originária a partir da audiência de instrução e
julgamento, com reflexo em todos os atos processuais subsequentes; (ii)
determinar, como consequência, a imediata soltura de TIAGO
PEREIRA DE DEUS COSTA, salvo se preso por outro motivo, sem
prejuízo da imposição, pelo Magistrado de primeiro grau, se assim
entender pertinente, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP,
ou de decretar nova custódia cautelar, se ocorrer modificação substancial
do panorama fático processual ora apresentado.
Comunique-se, com urgência e pelo meio mais expedito (inclusive
com utilização de fax, se necessário), ao Juiz da causa, a quem incumbirá
o implemento desta decisão.
Comunique-se, outrossim, o TJSP e o Superior Tribunal de Justiça, para ciência.
É como voto.
13
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Extrato de Ata - 03/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 202.557
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S) : TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA
IMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 535.249 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, com base no art. 192 do
RISTF, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de
ofício, a fim de: (i) reconhecer a nulidade da ação penal
originária a partir da audiência de instrução e julgamento, com
reflexo em todos os atos processuais subsequentes; (ii)
determinar, como consequência, a imediata soltura de TIAGO PEREIRA
DE DEUS COSTA, salvo se preso por outro motivo, sem prejuízo da
imposição, pelo Magistrado de primeiro grau, se assim entender
pertinente, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP,
ou de decretar nova custódia cautelar, se ocorrer modificação
substancial do panorama fático processual ora apresentado.
Determinou, ainda, a comunicação, com urgência e pelo meio mais
expedito (inclusive com utilização de fax, se necessário), ao Juiz
da causa, a quem incumbirá o implemento desta decisão e,
outrossim, o TJSP e o Superior Tribunal de Justiça, para ciência, tudo nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB7A-1743-70D3-6B0E e senha 0A95-D220-3F1B-CE6B
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 202.557
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S) : TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA
IMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 535.249 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, com base no art. 192 do
RISTF, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de
ofício, a fim de: (i) reconhecer a nulidade da ação penal
originária a partir da audiência de instrução e julgamento, com
reflexo em todos os atos processuais subsequentes; (ii)
determinar, como consequência, a imediata soltura de TIAGO PEREIRA
DE DEUS COSTA, salvo se preso por outro motivo, sem prejuízo da
imposição, pelo Magistrado de primeiro grau, se assim entender
pertinente, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP,
ou de decretar nova custódia cautelar, se ocorrer modificação
substancial do panorama fático processual ora apresentado.
Determinou, ainda, a comunicação, com urgência e pelo meio mais
expedito (inclusive com utilização de fax, se necessário), ao Juiz
da causa, a quem incumbirá o implemento desta decisão e,
outrossim, o TJSP e o Superior Tribunal de Justiça, para ciência, tudo nos termos do voto
do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 202 . 557",
"HC n 535 . 249 DO SUPERIOR",
"HC 202557 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HC 202557 / SP",
"ADIMC 5 . 104",
"HC 202557 / SP",
"ADIMC 5 . 104",
"HC 202557 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HABEAS CORPUS 202 . 557",
"HC n 535 . 249 DO",
"HC 535 . 249 / SP",
"HABEAS CORPUS 202 . 557 SÃO",
"HC n 535 . 249",
"HC 535 . 249 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HABEAS CORPUS 202 . 557",
"HC 128693 AgR",
"HC 123430",
"HC 86367",
"HABEAS CORPUS 202 . 557",
"HC 128693 AgR",
"HC 123430",
"HC 86367",
"HC 202557 / SP",
"HC 186 . 421",
"HC 202557 / SP",
"HC 186 . 421",
"HC 202557 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HC 202557 / SP",
"ADIMC 5 . 104",
"HC 202557 / SP",
"ADIMC 5 . 104",
"HC 202557 / SP",
"HC 187 . 035 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HC 187 . 035 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HC 187 . 035 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HC 187 . 035 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HC 202557 / SP",
"HABEAS CORPUS 202 . 557",
"HC n 535 . 249",
"HABEAS CORPUS 202 . 557",
"HC n 535 . 249 DO"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 212 DO CPP",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do CPP",
"art . 192 do RISTF",
"art . 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do CPP",
"art . 192 do RISTF",
"art . 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Carta de 1988",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Carta de 1988",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição “",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do CPP",
"art . 212 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do CPP",
"art . 212 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do CPP",
"Lei 11 . 690 / 2008",
"Código de Processo Penal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 129 , inciso I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do CPP",
"Lei 11 . 690 / 2008",
"Código de Processo Penal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 129 , inciso I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do CPP",
"Constituição",
"Projeto de",
"Lei n . 156 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do CPP",
"Constituição",
"Projeto de Lei n . 156 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do CPP",
"Lei 11 . 690 / 2008",
"art . 212 do Código de Processo Penal",
"artigo 212 do CPP",
"artigo 563 do CPP",
"art . 212 do 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 212 do CPP",
"Lei 11 . 690 / 2008",
"art . 212 do Código de Processo Penal",
"artigo 212",
"CPP",
"sistemática 212 do CPP",
"artigo 563 do CPP",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"art . 212 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"art . 212 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 e 313 do CPP",
"art . 192 do RISTF",
"art . 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"312 e 313 do CPP",
"art . 192 do RISTF",
"art . 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 192 do RISTF",
"art . 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 192 do RISTF",
"art . 319 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Vara Criminal da Comarca de Tupã / SP",
"Vara Criminal da Comarca de Tupã / SP",
"Rua Francisco Gomes Pato",
"Francisco Gomes Pato",
"Rua Francisco Gomes Pato",
"Rua Francisco Gomes Pato",
"Salvador",
"Salvador",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista dos Tribunais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Jus poivm",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Jus poivm",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Senado Federal",
"Lumen Juris",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Senado Federal",
"Lumen Juris",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TJSP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TJSP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"TIAGO PEREIRA DE DEUS",
"VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA",
"VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES",
"EDSON FACHIN",
"RAFAEL RIBEIRO ALVES",
"SILAS PEREIRA DA SILVA",
"EDSON FACHIN",
"TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA",
"VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES",
"EDSON FACHIN",
"RAFAEL RIBEIRO ALVES",
"SILAS PEREIRA DA SILVA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"ELLEN GRACIE",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"ELLEN GRACIE",
"EDSON FACHIN",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"EDSON FACHIN",
"Ada Pellegrini",
"GRINOVER , Ada Pellegrini",
"Ada Pellegrini",
"GRINOVER , Ada Pellegrini",
"EDSON FACHIN",
"Rafael Ribeiro Alves",
"Rafael Ribeiro Alves",
"EDSON FACHIN",
"Tiago",
"Tiago Pereira de Deus Costa",
"Tiago",
"Tiago Pereira de Deus Costa",
"EDSON FACHIN",
"Thainara Vicente da Silva",
"Thainara",
"Tiago Pereira de Deus Costa",
"Thainara",
"Tiago",
"Thainara Vicente da Silva",
"Thainara",
"Tiago Pereira de Deus Costa",
"Thainara",
"Tiago",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"LIMA , Renato Brasileiro de",
"LIMA , Renato Brasileiro de",
"EDSON FACHIN",
"Silas Pereira da Silva",
"Aury",
"Silas Pereira da Silva",
"Aury",
"EDSON FACHIN",
"Roberto Barroso",
"Jacinto Coutinho",
"COUTINHO , Jacinto Nelson de Miranda",
"Jacinto Nelson de Miranda Coutinho",
"Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho",
"Roberto Barroso",
"Jacinto Coutinho",
"COUTINHO , Jacinto Nelson de Miranda",
"Jacinto Nelson de Miranda Coutinho",
"Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho",
"EDSON FACHIN",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"EDSON FACHIN",
"Rodrigo Ayres da Silva",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rodrigo Ayres da Silva",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA",
"TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA",
"EDSON FACHIN",
"TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA",
"VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES",
"TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky",
"EDSON FACHIN",
"TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA",
"VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES",
"TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2014",
"25 de junho",
"2 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2014",
"25 de junho a",
"2 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"04",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"04",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"primeiro de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"primeiro de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2008",
"2020",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2014",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2014",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"04",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"04",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S)
:PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GOVERNADOR VALADARES
AGDO.(A/S)
:DAIANA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO. FIXAÇÃO DE
ASTREINTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas dos autos, tampouco para análise de matéria
infraconstitucional (Súmula 279 do STF).
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC),
caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 11 a 18/6/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1168-400F-8B9A-1470 e senha A0CA-BA96-7052-FA91
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1315599 AGR / MG
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 21 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1168-400F-8B9A-1470 e senha A0CA-BA96-7052-FA91
Supremo Tribunal Federal
ARE 1315599 AGR / MG
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 21 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S)
:PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GOVERNADOR VALADARES
AGDO.(A/S)
:DAIANA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a
qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do
caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da
Súmula 279 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-19BA-56BC-CD60 e senha 3CF7-59DC-0FCA-F5FD
Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S)
:PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GOVERNADOR VALADARES
AGDO.(A/S)
:DAIANA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a
qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do
caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da
Súmula 279 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-19BA-56BC-CD60 e senha 3CF7-59DC-0FCA-F5FD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado na decisão ora agravada, verifica-se que
para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento
do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente,
seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório
dos autos, providência que esbarra nos óbices das Súmulas 279 do STF.
Nesse sentido:
“SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO POPULAR. CRIAÇÃO ILEGAL DE CARGOS EM
COMISSÃO NA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL. DESVIO DE FINALIDADE. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF.
INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DE PODERES. INOCORRÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6975-6DD1-1FDD-F86D e senha B2B0-BF7A-FB3E-CDFF
Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado na decisão ora agravada, verifica-se que
para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento
do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente,
seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório
dos autos, providência que esbarra nos óbices das Súmulas 279 do STF.
Nesse sentido:
“SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO POPULAR. CRIAÇÃO ILEGAL DE CARGOS EM
COMISSÃO NA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL. DESVIO DE FINALIDADE. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF.
INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DE PODERES. INOCORRÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6975-6DD1-1FDD-F86D e senha B2B0-BF7A-FB3E-CDFF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1315599 AGR / MG
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015.
AUSÊNCIA
DE
CONDENAÇÃO
EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.178.365-AgR-segundo,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/6/2019)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2.
Obrigação imposta ao Iphan para criar o cadastro nacional para
fins de registro de todos os negociantes de antiguidades, de
obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros
antigos ou raros (arts. 26 e 28 do Decreto-Lei 25/1937). 3.
Pretensão de revisão de astreintes fixada pelo descumprimento
da obrigação. 4. Discussão de índole infraconstitucional.
Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório.
Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado
provimento ao agravo regimental.” (RE 1.274.577-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/12/2020)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1315599 AGR / MG
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO
CPC/2015.
AUSÊNCIA
DE
CONDENAÇÃO
EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.178.365-AgR-segundo,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/6/2019)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2.
Obrigação imposta ao Iphan para criar o cadastro nacional para
fins de registro de todos os negociantes de antiguidades, de
obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros
antigos ou raros (arts. 26 e 28 do Decreto-Lei 25/1937). 3.
Pretensão de revisão de astreintes fixada pelo descumprimento
da obrigação. 4. Discussão de índole infraconstitucional.
Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório.
Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado
provimento ao agravo regimental.” (RE 1.274.577-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/12/2020)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S)
:PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GOVERNADOR VALADARES
AGDO.(A/S)
:DAIANA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S)
:PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GOVERNADOR VALADARES
AGDO.(A/S)
:DAIANA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 21/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S) : PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO (65610/MG)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR
VALADARES
AGDO.(A/S) : DAIANA DE SOUZA
ADV.(A/S) : LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO (181874/MG)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S) : PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO (65610/MG)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR
VALADARES
AGDO.(A/S) : DAIANA DE SOUZA
ADV.(A/S) : LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO (181874/MG)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756356597
| 2021-06-21T00:00:00
| 2021-07-01T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos, tampouco para análise de matéria infraconstitucional (Súmula 279 do STF).
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur449742
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1178365 AgR-segundo (1ªT), RE 1274577 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 28/01/2022, LPC.
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1315599
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1315599 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S) : PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
AGDO.(A/S) : DAIANA DE SOUZA
ADV.(A/S) : LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S)
:PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GOVERNADOR VALADARES
AGDO.(A/S)
:DAIANA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO. FIXAÇÃO DE
ASTREINTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas dos autos, tampouco para análise de matéria
infraconstitucional (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal).
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil),
caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 11 a 18/6/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1315599 AGR / MG
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 21 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1315599 AGR / MG
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 21 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S)
:PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GOVERNADOR VALADARES
AGDO.(A/S)
:DAIANA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a
qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do
caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-19BA-56BC-CD60 e senha 3CF7-59DC-0FCA-F5FD
Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S)
:PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GOVERNADOR VALADARES
AGDO.(A/S)
:DAIANA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a
qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do
caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado na decisão ora agravada, verifica-se que
para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento
do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente,
seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório
dos autos, providência que esbarra nos óbices das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO POPULAR. CRIAÇÃO ILEGAL DE CARGOS EM
COMISSÃO NA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL. DESVIO DE FINALIDADE. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DE PODERES. INOCORRÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado na decisão ora agravada, verifica-se que
para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento
do Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, acaso existente,
seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo fático-probatório
dos autos, providência que esbarra nos óbices das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO POPULAR. CRIAÇÃO ILEGAL DE CARGOS EM
COMISSÃO NA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL. DESVIO DE FINALIDADE. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal.
INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DE PODERES. INOCORRÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO
DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS
ANTERIORES.
MANIFESTO
INTUITO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1315599 AGR / MG
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015.
AUSÊNCIA
DE
CONDENAÇÃO
EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.178.365-AgR-segundo,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/6/2019)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2.
Obrigação imposta ao Iphan para criar o cadastro nacional para
fins de registro de todos os negociantes de antiguidades, de
obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros
antigos ou raros (arts. 26 e 28 do Decreto-Lei 25/1937). 3.
Pretensão de revisão de astreintes fixada pelo descumprimento
da obrigação. 4. Discussão de índole infraconstitucional.
Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório.
Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado
provimento ao agravo regimental.” (Recurso Extraordinário 1.274.577-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/12/2020)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1315599 AGR / MG
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil/2015.
AUSÊNCIA
DE
CONDENAÇÃO
EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 1.178.365-AgR-segundo,
Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/6/2019)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2.
Obrigação imposta ao Iphan para criar o cadastro nacional para
fins de registro de todos os negociantes de antiguidades, de
obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros
antigos ou raros (arts. 26 e 28 do Decreto-Lei 25/1937). 3.
Pretensão de revisão de astreintes fixada pelo descumprimento
da obrigação. 4. Discussão de índole infraconstitucional.
Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório.
Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado
provimento ao agravo regimental.” (Recurso Extraordinário 1.274.577-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/12/2020)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
2
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S)
:PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GOVERNADOR VALADARES
AGDO.(A/S)
:DAIANA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S)
:PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GOVERNADOR VALADARES
AGDO.(A/S)
:DAIANA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 21/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S) : PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO (65610/MG)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR
VALADARES
AGDO.(A/S) : DAIANA DE SOUZA
ADV.(A/S) : LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO (181874/MG)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S) : PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO (65610/MG)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR
VALADARES
AGDO.(A/S) : DAIANA DE SOUZA
ADV.(A/S) : LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO (181874/MG)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 315 . 599",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1315599 AGR / MG",
"ARE 1315599 AGR / MG",
"RECURSO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 do Supremo Tribunal",
"SÚMULAS 279",
"ARE 1315599",
"ARE 1 . 178 . 365 - AgR - segundo",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 274 . 577 - AgR",
"ARE 1315599 AGR / MG",
"ARE 1 . 178 . 365 - AgR - segundo",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 274 . 577 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 26 e 28 do Decreto - Lei 25 / 1937",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 26 e 28 do Decreto - Lei 25 / 1937",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE GOVERNADOR",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MUNICIPIO DE GOVERNADOR",
"MUNICÍPIO DE GOVERNADOR",
"MUNICÍPIO DE GOVERNADOR",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE GOVERNADOR",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE GOVERNADOR",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE GOVERNADOR"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MUNICIPIO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MG",
"Primeira Turma",
"Iphan",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Iphan",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO",
"DAIANA DE SOUZA",
"LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"VALADARES",
"PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO",
"VALADARES",
"DAIANA DE SOUZA",
"LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO",
"LUIZ FUX",
"PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO",
"VALADARES",
"DAIANA DE SOUZA",
"LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO",
"DAIANA DE SOUZA",
"LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO",
"MARCO AURÉLIO",
"PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO",
"DAIANA DE SOUZA",
"LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO",
"MARCO AURÉLIO",
"VALADARES",
"PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO",
"DAIANA DE SOUZA",
"LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"VALADARES",
"PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO",
"VALADARES",
"DAIANA DE SOUZA",
"LUANA CANDIDA SOARES RIBEIRO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"11",
"18",
"/",
"6",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2019",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"11",
".",
"6",
".",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"6",
".",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO
ALEGRE SA - CONCEPA
ADV.(A/S)
:FLAVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DO TCU
QUE INDEFERIU ACESSO A DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
INOBSERVÂNCIA
DOS
PRINCIPIOS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
ORDEM CONCEDIDA.
1. O exercício da prerrogativa do TCU relacionada com a
competência constitucional implícita para garantir o cumprimento de
suas atribuições, conforme o art. 71 da Constituição Federal, encontra-se
delimitada por outros valores constitucionais, em especial, o do devido
processo legal, que deixou de ser observado no presente caso.
2. Nessa linha de consideração, o poder geral de cautela não exime o
TCU de observar o contraditório e a ampla defesa, disponibilizando os
documentos levados em consideração para a concessão da medida
restritiva, sob pena de tornar, inclusive, a decisão imune a controle.
3. Mandado de Segurança em que se concede a ordem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em sessão realizada por videoconferência pela Primeira
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31
Ementa e Acórdão
MS 35715 / DF
Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em
conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam
em conceder a ordem, nos termos dos fundamentos trazidos no voto-vista
do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator p/ o Acórdão
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em
conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam
em conceder a ordem, nos termos dos fundamentos trazidos no voto-vista
do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator p/ o Acórdão
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31
Relatório
19/04/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO
ALEGRE SA - CONCEPA
ADV.(A/S)
:FLAVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Eduardo Lasmar Prado Lopes:
Concessionária da Rodovia Osório Porto Alegre S.A.
insurge-se contra pronunciamento do Relator da representação
TC nº 021.195/2017-0, em curso no Tribunal de Contas da União,
mediante o qual implementada medida cautelar para que a
Agência Nacional dos Transportes Terrestres – ANTT proceda,
no prazo de 10 dias, à revisão da tarifa-base do pedágio de
rodovia por si explorada – BR-290/RS, Trecho Osório-Porto
Alegre, Entr. BR-116.
Apontou como litisconsortes passivos a União, o
Ministério Público de Contas e a autarquia.
Narra ter o Órgão de controle, no processo TC nº
31.985/2016, investigado supostas irregularidades em estradas
federais. Menciona deferida liminar vedando a celebração de
novos termos aditivos ao contrato de concessão referente à BR-
290/RS, ressalvada prorrogação visando nova licitação – artigo
32 da Lei nº 13.448/2017 – e desde que reduzida a tarifa.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/04/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO
ALEGRE SA - CONCEPA
ADV.(A/S)
:FLAVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Eduardo Lasmar Prado Lopes:
Concessionária da Rodovia Osório Porto Alegre S.A.
insurge-se contra pronunciamento do Relator da representação
TC nº 021.195/2017-0, em curso no Tribunal de Contas da União,
mediante o qual implementada medida cautelar para que a
Agência Nacional dos Transportes Terrestres – ANTT proceda,
no prazo de 10 dias, à revisão da tarifa-base do pedágio de
rodovia por si explorada – BR-290/RS, Trecho Osório-Porto
Alegre, Entr. BR-116.
Apontou como litisconsortes passivos a União, o
Ministério Público de Contas e a autarquia.
Narra ter o Órgão de controle, no processo TC nº
31.985/2016, investigado supostas irregularidades em estradas
federais. Menciona deferida liminar vedando a celebração de
novos termos aditivos ao contrato de concessão referente à BR-
290/RS, ressalvada prorrogação visando nova licitação – artigo
32 da Lei nº 13.448/2017 – e desde que reduzida a tarifa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 31
Relatório
MS 35715 / DF
Noticia haver assinado, em 3 de julho de 2017, o Décimo
Quarto Termo Aditivo, por meio do qual efetivada dilação do
ajuste por 12 meses e diminuído em 49% o pedágio. Menciona a
subsequente instauração do processo nº 021.195/2017-0, voltado
a aferir a regularidade do novo instrumento contratual.
Realça juntados elementos de prova e manifestações,
apresentadas por si e pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres, além de relatório, elaborado pela Secretaria de
Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil,
apontando inconsistências nos cálculos a embasarem o preço
público. Esclarece que várias peças foram classificadas como
sigilosas, a inviabilizar consulta. Enfatiza formulado pedido de
acesso, sem êxito.
Tem como ilegal e abusivo o pronunciamento
determinando a revisão da tarifa, considerados o artigo 5º,
inciso LV, da Constituição e os verbetes vinculantes nº 3 e 14 da
Súmula. Ressalta inobservados os princípios do contraditório e
da ampla defesa, uma vez que não pôde consultar nem
pronunciar-se a respeito dos seguintes dados, os quais serviram
de fundamento ao relatório da unidade técnica do Tribunal de
Contas e à decisão atacada: (i) estudo da empresa Engemind,
por si contratada; (ii) mensagens eletrônicas apreendidas pela
Polícia Federal; (iii) afirmações dos representantes sobre o valor
cobrado; (iv) memória de cálculo; (v) outro documento objeto
de busca e apreensão; (vi) “resultados encaminhados à ANTT”;
(vii) “Auto de Infração”; e (viii) o recurso. Evoca precedentes no
sentido de ser dever da autoridade administrativa levar em
conta os argumentos da administrada.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato. No mérito, busca a declaração de nulidade, para
possibilitar consulta e argumentação relativamente aos
elementos probatórios.
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 35715 / DF
Noticia haver assinado, em 3 de julho de 2017, o Décimo
Quarto Termo Aditivo, por meio do qual efetivada dilação do
ajuste por 12 meses e diminuído em 49% o pedágio. Menciona a
subsequente instauração do processo nº 021.195/2017-0, voltado
a aferir a regularidade do novo instrumento contratual.
Realça juntados elementos de prova e manifestações,
apresentadas por si e pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres, além de relatório, elaborado pela Secretaria de
Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil,
apontando inconsistências nos cálculos a embasarem o preço
público. Esclarece que várias peças foram classificadas como
sigilosas, a inviabilizar consulta. Enfatiza formulado pedido de
acesso, sem êxito.
Tem como ilegal e abusivo o pronunciamento
determinando a revisão da tarifa, considerados o artigo 5º,
inciso LV, da Constituição e os verbetes vinculantes nº 3 e 14 da
Súmula. Ressalta inobservados os princípios do contraditório e
da ampla defesa, uma vez que não pôde consultar nem
pronunciar-se a respeito dos seguintes dados, os quais serviram
de fundamento ao relatório da unidade técnica do Tribunal de
Contas e à decisão atacada: (i) estudo da empresa Engemind,
por si contratada; (ii) mensagens eletrônicas apreendidas pela
Polícia Federal; (iii) afirmações dos representantes sobre o valor
cobrado; (iv) memória de cálculo; (v) outro documento objeto
de busca e apreensão; (vi) “resultados encaminhados à ANTT”;
(vii) “Auto de Infração”; e (viii) o recurso. Evoca precedentes no
sentido de ser dever da autoridade administrativa levar em
conta os argumentos da administrada.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato. No mérito, busca a declaração de nulidade, para
possibilitar consulta e argumentação relativamente aos
elementos probatórios.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31
Relatório
MS 35715 / DF
Vossa Excelência, em 16 de maio de 2018, deferiu a
medida acauteladora e determinou a retificação da autuação,
excluindo do polo passivo a União, o Ministério Público de
Contas e a Agência Nacional de Transportes Terrestres.
A impetrante, com a petição/STF nº 34.152/2018, informa
referendado, pelo Plenário do Tribunal de Contas, no mesmo
dia do implemento da tutela de urgência, o pronunciamento
impugnado – acórdão publicado em 28 de maio de 2018. Busca
a sequência do processo, mantendo-se, no polo passivo, os
indicados na petição inicial. Pede, sucessivamente, para constar,
como autoridade coatora, o Colegiado Maior do Órgão.
A União requereu o ingresso na condição de litisconsorte
passiva e interpôs agravo, contraminutado.
Vossa Excelência, em 25 de março de 2020, admitiu-a no
processo. Em 7 de abril seguinte, deferiu o aditamento e
determinou a retificação da autuação, para constar, como
impetrado, o Tribunal de Contas da União.
O Órgão de controle afirma possível implementar, sem
prévia manifestação do interessado, medida acauteladora
visando preservar o patrimônio público – artigo 276 do
Regimento Interno. Refere-se à competência para, consideradas
legalidade, legitimidade e economicidade, fiscalizar contratos
de concessão relacionados à atividade regulatória da ANTT,
impondo providências a fim de prevenir lesão ao interesse
público e aos direitos dos usuários – artigos 70, 71 da
Constituição Federal e 1º, § 1º, da Lei nº 8.443/1992. Aludindo às
atribuições constitucionais no exercício do controle externo,
argumenta ausentes ofensa à separação de poderes e
interferência na autonomia e discricionariedade técnica da
Agência.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
Vossa Excelência, em 16 de maio de 2018, deferiu a
medida acauteladora e determinou a retificação da autuação,
excluindo do polo passivo a União, o Ministério Público de
Contas e a Agência Nacional de Transportes Terrestres.
A impetrante, com a petição/STF nº 34.152/2018, informa
referendado, pelo Plenário do Tribunal de Contas, no mesmo
dia do implemento da tutela de urgência, o pronunciamento
impugnado – acórdão publicado em 28 de maio de 2018. Busca
a sequência do processo, mantendo-se, no polo passivo, os
indicados na petição inicial. Pede, sucessivamente, para constar,
como autoridade coatora, o Colegiado Maior do Órgão.
A União requereu o ingresso na condição de litisconsorte
passiva e interpôs agravo, contraminutado.
Vossa Excelência, em 25 de março de 2020, admitiu-a no
processo. Em 7 de abril seguinte, deferiu o aditamento e
determinou a retificação da autuação, para constar, como
impetrado, o Tribunal de Contas da União.
O Órgão de controle afirma possível implementar, sem
prévia manifestação do interessado, medida acauteladora
visando preservar o patrimônio público – artigo 276 do
Regimento Interno. Refere-se à competência para, consideradas
legalidade, legitimidade e economicidade, fiscalizar contratos
de concessão relacionados à atividade regulatória da ANTT,
impondo providências a fim de prevenir lesão ao interesse
público e aos direitos dos usuários – artigos 70, 71 da
Constituição Federal e 1º, § 1º, da Lei nº 8.443/1992. Aludindo às
atribuições constitucionais no exercício do controle externo,
argumenta ausentes ofensa à separação de poderes e
interferência na autonomia e discricionariedade técnica da
Agência.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31
Relatório
MS 35715 / DF
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
deferimento da ordem.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
deferimento da ordem.
4
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/04/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
deferir a medida acauteladora, deixei para examinar a matéria de fundo
quando do julgamento do mandado de segurança. Apreciei a questão
atinente ao devido processo administrativo e, então, fiz ver:
Surge com relevância maior a causa de pedir alusiva ao
devido processo legal, considerada a ausência de resposta da
autoridade dita coatora relativamente ao pedido de acesso a
documentos constantes do processo administrativo que
serviram de fundamento para o ato impugnado. Atentem para
os seguintes trechos:
[…]
5. Os parâmetros numéricos e percentuais que
balizam a proposta da unidade técnica resultam de suas
próprias conclusões iniciais e de análise complementar
fundada em documentos oriundos da operação “Cancela
Livre”, deflagrada pela Polícia Federal, compartilhados
com os auditores deste Tribunal mediante autorização do
juízo da 11ª Vara Federal de Porto Alegre/RS (peça 21).
[…]
8. Documentos relativos a comunicações eletrônicas
apreendidas pela Polícia Federal evidenciam que as novas
tarifas calculadas pela ANTT (sem consideração da
indução de tráfego) seriam benéficas à Concepa, consoante
se noticia naquela instrução técnica.
[…]
10. A análise identificou, ainda, por meio de
levantamento calcado em notas fiscais apreendidas pela
Polícia Federal, que a maior parte desses custos foi
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
19/04/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
deferir a medida acauteladora, deixei para examinar a matéria de fundo
quando do julgamento do mandado de segurança. Apreciei a questão
atinente ao devido processo administrativo e, então, fiz ver:
Surge com relevância maior a causa de pedir alusiva ao
devido processo legal, considerada a ausência de resposta da
autoridade dita coatora relativamente ao pedido de acesso a
documentos constantes do processo administrativo que
serviram de fundamento para o ato impugnado. Atentem para
os seguintes trechos:
[…]
5. Os parâmetros numéricos e percentuais que
balizam a proposta da unidade técnica resultam de suas
próprias conclusões iniciais e de análise complementar
fundada em documentos oriundos da operação “Cancela
Livre”, deflagrada pela Polícia Federal, compartilhados
com os auditores deste Tribunal mediante autorização do
juízo da 11ª Vara Federal de Porto Alegre/RS (peça 21).
[…]
8. Documentos relativos a comunicações eletrônicas
apreendidas pela Polícia Federal evidenciam que as novas
tarifas calculadas pela ANTT (sem consideração da
indução de tráfego) seriam benéficas à Concepa, consoante
se noticia naquela instrução técnica.
[…]
10. A análise identificou, ainda, por meio de
levantamento calcado em notas fiscais apreendidas pela
Polícia Federal, que a maior parte desses custos foi
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 35715 / DF
contabilizada como despesas da Concepa com suas partes
relacionadas.
Formulado o requerimento, cumpria à Administração
respondê-lo, consignando os motivos pelos quais o sigilo devia
ser mantido ou fornecendo os elementos de prova com trechos
confidenciais devidamente suprimidos. A teor do verbete
vinculante nº 3 da Súmula, o contraditório e a ampla defesa
devem ser observados nos processos conduzidos pelo Tribunal
de Contas da União, quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado.
Suspendi a eficácia do pronunciamento do órgão auxiliar do
Legislativo, do Tribunal de Contas da União, no processo administrativo
nº TC 021.195.2017.0. A reflexão sobre o quadro leva a providência mais
profunda. Em contrato de concessão, supervisionado pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, interveio o Órgão de
controle, determinando certas providências, fixado, para tanto, o prazo de
10 dias:
a.1) no cálculo da estimativa de tráfego, levar em conta a
parcela de indução, com base nos percentuais de 13%, 14% e
21%, nas praças de pedágio nº 1, 2 e 3, respectivamente,
conforme peça 55 destes autos;
a.2) no cálculo da estimativa de custos de operação e
manutenção, levar em conta o valor de R$ 59,819 milhões,
conforme peça 29 destes autos;
a.3) com base na tarifa obtida a partir das premissas
indicadas nos itens a.1 e a.2, compensar ainda os valores pagos
a maior pelos usuários da rodovia desde o início da vigência do
14º termo aditivo.
Vê-se, de início, que acabou sendo colocada em segundo plano a
Agência Nacional de Transportes Terrestres, o acompanhamento que faz,
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
contabilizada como despesas da Concepa com suas partes
relacionadas.
Formulado o requerimento, cumpria à Administração
respondê-lo, consignando os motivos pelos quais o sigilo devia
ser mantido ou fornecendo os elementos de prova com trechos
confidenciais devidamente suprimidos. A teor do verbete
vinculante nº 3 da Súmula, o contraditório e a ampla defesa
devem ser observados nos processos conduzidos pelo Tribunal
de Contas da União, quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado.
Suspendi a eficácia do pronunciamento do órgão auxiliar do
Legislativo, do Tribunal de Contas da União, no processo administrativo
nº TC 021.195.2017.0. A reflexão sobre o quadro leva a providência mais
profunda. Em contrato de concessão, supervisionado pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, interveio o Órgão de
controle, determinando certas providências, fixado, para tanto, o prazo de
10 dias:
a.1) no cálculo da estimativa de tráfego, levar em conta a
parcela de indução, com base nos percentuais de 13%, 14% e
21%, nas praças de pedágio nº 1, 2 e 3, respectivamente,
conforme peça 55 destes autos;
a.2) no cálculo da estimativa de custos de operação e
manutenção, levar em conta o valor de R$ 59,819 milhões,
conforme peça 29 destes autos;
a.3) com base na tarifa obtida a partir das premissas
indicadas nos itens a.1 e a.2, compensar ainda os valores pagos
a maior pelos usuários da rodovia desde o início da vigência do
14º termo aditivo.
Vê-se, de início, que acabou sendo colocada em segundo plano a
Agência Nacional de Transportes Terrestres, o acompanhamento que faz,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 31
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 35715 / DF
considerada a concessão, e, portanto, a prestação dos serviços.
Toda agência controladora é autarquia especial, submete-se ao
princípio da legalidade estrita e tem autonomia nas providências que
entenda necessárias. Extravasamento deve ser alvo não da atuação do
Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar, simplesmente auxiliar –
repita-se –, do Legislativo nacional. Cumpre observar, principalmente
levando em conta o contrato de concessão a encerrar, a teor do disposto
no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, direitos e obrigações, o
que pactuado, sob pena de surgir desequilíbrio, maltratando-se as
cláusulas do ajuste que, há de presumir-se, se mostrem harmônicas com a
proposta formulada e que veio a vencer a concorrência.
O primado do Judiciário merece ser respeitado, sendo que o Órgão
de Contas da União, embora possua, na nomenclatura, o vocábulo
Tribunal, não integra o Poder, no que – repita-se mais uma vez – órgão
administrativo, simplesmente auxiliar do Legislativo.
As providências implementadas sem passar, com largueza maior,
pelo contraditório extrapolam o campo de atuação do Tribunal de Contas,
definido no artigo 71 da Constituição Federal. Ante irregularidade, deve o
Órgão acionar a Advocacia-Geral da União, adotando esta, se for o caso,
providências no âmbito do Judiciário.
Defiro a ordem, para tornar definitiva a medida acauteladora,
declarando a insubsistência do que decidido pelo Tribunal de Contas da
União no procedimento referido, mediante, a esta altura, o acórdão nº
1.098/2018 – TCU – Plenário.
3
Supremo Tribunal Federal
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MS 35715 / DF
considerada a concessão, e, portanto, a prestação dos serviços.
Toda agência controladora é autarquia especial, submete-se ao
princípio da legalidade estrita e tem autonomia nas providências que
entenda necessárias. Extravasamento deve ser alvo não da atuação do
Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar, simplesmente auxiliar –
repita-se –, do Legislativo nacional. Cumpre observar, principalmente
levando em conta o contrato de concessão a encerrar, a teor do disposto
no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, direitos e obrigações, o
que pactuado, sob pena de surgir desequilíbrio, maltratando-se as
cláusulas do ajuste que, há de presumir-se, se mostrem harmônicas com a
proposta formulada e que veio a vencer a concorrência.
O primado do Judiciário merece ser respeitado, sendo que o Órgão
de Contas da União, embora possua, na nomenclatura, o vocábulo
Tribunal, não integra o Poder, no que – repita-se mais uma vez – órgão
administrativo, simplesmente auxiliar do Legislativo.
As providências implementadas sem passar, com largueza maior,
pelo contraditório extrapolam o campo de atuação do Tribunal de Contas,
definido no artigo 71 da Constituição Federal. Ante irregularidade, deve o
Órgão acionar a Advocacia-Geral da União, adotando esta, se for o caso,
providências no âmbito do Judiciário.
Defiro a ordem, para tornar definitiva a medida acauteladora,
declarando a insubsistência do que decidido pelo Tribunal de Contas da
União no procedimento referido, mediante, a esta altura, o acórdão nº
1.098/2018 – TCU – Plenário.
3
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Extrato de Ata - 19/04/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA -
CONCEPA
ADV.(A/S) : FLAVIO RIBEIRO BETTEGA (20657/PR) E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS. : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que
deferia a ordem, para tornar definitiva a medida acauteladora,
declarando a insubsistência do que decidido pelo Tribunal de
Contas da União no procedimento referido, mediante, o acórdão nº
1.098/2018 TCU-Plenário, pediu vista dos autos o Ministro
Alexandre de Moraes. Falou o Dr. Alberto Pavie Ribeiro pela
Impetrante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a
16.4.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1923-5D77-3130-49C6 e senha D0A8-DA1A-C887-77DC
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA -
CONCEPA
ADV.(A/S) : FLAVIO RIBEIRO BETTEGA (20657/PR) E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS. : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que
deferia a ordem, para tornar definitiva a medida acauteladora,
declarando a insubsistência do que decidido pelo Tribunal de
Contas da União no procedimento referido, mediante, o acórdão nº
1.098/2018 TCU-Plenário, pediu vista dos autos o Ministro
Alexandre de Moraes. Falou o Dr. Alberto Pavie Ribeiro pela
Impetrante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a
16.4.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1923-5D77-3130-49C6 e senha D0A8-DA1A-C887-77DC
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Voto Vista
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO
ALEGRE SA - CONCEPA
ADV.(A/S)
:FLAVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: Trata-se de Mandado de
Segurança impetrado pela Concessionária da Rodovia Osório Porto
Alegre S.A. – CONCEPA contra medida cautelar concedida pelo Tribunal
de Contas da União nos autos da Representação TC 021.195/2017-0,
determinando “à ANTT que no prazo de 10 (dez) dias proceda à revisão da
tarifa-fase do pedágio hoje em vigor na rodovia explorada pela impetrante por
força de contrato de concessão (Rodovia BR-290/RS, Trecho Osório – Porto
Alegre – Entr. BR-116)” (doc. 1, fl. 1).
O Ministro MARCO AURÉLIO apresentou o seguinte relatório do
caso, que adiro:
Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo
assessor Eduardo Lasmar Prado Lopes:
Concessionária da Rodovia Osório Porto Alegre S.A.
insurge-se contra pronunciamento do Relator da representação
TC nº 021.195/2017-0, em curso no Tribunal de Contas da União,
mediante o qual implementada medida cautelar para que a
Agência Nacional dos Transportes Terrestres ANTT proceda, no
prazo de 10 dias, à revisão da tarifa-base do pedágio de rodovia
por si explorada BR-290/RS, Trecho Osório-Porto Alegre, Entr.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A3-7F22-4BBF-4320 e senha 1519-D8FE-28F2-A63C
Supremo Tribunal Federal
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO
ALEGRE SA - CONCEPA
ADV.(A/S)
:FLAVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: Trata-se de Mandado de
Segurança impetrado pela Concessionária da Rodovia Osório Porto
Alegre S.A. – CONCEPA contra medida cautelar concedida pelo Tribunal
de Contas da União nos autos da Representação TC 021.195/2017-0,
determinando “à ANTT que no prazo de 10 (dez) dias proceda à revisão da
tarifa-fase do pedágio hoje em vigor na rodovia explorada pela impetrante por
força de contrato de concessão (Rodovia BR-290/RS, Trecho Osório – Porto
Alegre – Entr. BR-116)” (doc. 1, fl. 1).
O Ministro MARCO AURÉLIO apresentou o seguinte relatório do
caso, que adiro:
Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo
assessor Eduardo Lasmar Prado Lopes:
Concessionária da Rodovia Osório Porto Alegre S.A.
insurge-se contra pronunciamento do Relator da representação
TC nº 021.195/2017-0, em curso no Tribunal de Contas da União,
mediante o qual implementada medida cautelar para que a
Agência Nacional dos Transportes Terrestres ANTT proceda, no
prazo de 10 dias, à revisão da tarifa-base do pedágio de rodovia
por si explorada BR-290/RS, Trecho Osório-Porto Alegre, Entr.
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Voto Vista
MS 35715 / DF
BR-116.
Apontou como litisconsortes passivos a União, o
Ministério Público de Contas e a autarquia.
Narra ter o Órgão de controle, no processo TC nº
31.985/2016, investigado supostas irregularidades em estradas
federais. Menciona deferida liminar vedando a celebração de
novos termos aditivos ao contrato de concessão referente à BR-
290/RS, ressalvada prorrogação visando nova licitação artigo 32
da Lei nº 13.448/2017 e desde que reduzida a tarifa.
Noticia haver assinado, em 3 de julho de 2017, o Décimo
Quarto Termo Aditivo, por meio do qual efetivada dilação do
ajuste por 12 meses e diminuído em 49% o pedágio. Menciona a
subsequente instauração do processo nº 021.195/2017-0, voltado
a aferir a regularidade do novo instrumento contratual.
Realça juntados elementos de prova e manifestações,
apresentadas por si e pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres, além de relatório, elaborado pela Secretaria de
Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil,
apontando inconsistências nos cálculos a embasarem o preço
público. Esclarece que várias peças foram classificadas como
sigilosas, a inviabilizar consulta. Enfatiza formulado pedido de
acesso, sem êxito.
Tem como ilegal e abusivo o pronunciamento
determinando a revisão da tarifa, considerados o artigo 5º,
inciso LV, da Constituição e os verbetes vinculantes nº 3 e 14 da
Súmula. Ressalta inobservados os princípios do contraditório e
da ampla defesa, uma vez que não pôde consultar nem
pronunciar-se a respeito dos seguintes dados, os quais serviram
de fundamento ao relatório da unidade técnica do Tribunal de
Contas e à decisão atacada: (i) estudo da empresa Engemind,
por si contratada; (ii) mensagens eletrônicas apreendidas pela
Polícia Federal; (iii) afirmações dos representantes sobre o valor
cobrado; (iv) memória de cálculo; (v) outro documento objeto
de busca e apreensão; (vi) resultados encaminhados à ANTT;
(vii) Auto de Infração; e (viii) o recurso. Evoca precedentes no
sentido de ser dever da autoridade administrativa levar em
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
BR-116.
Apontou como litisconsortes passivos a União, o
Ministério Público de Contas e a autarquia.
Narra ter o Órgão de controle, no processo TC nº
31.985/2016, investigado supostas irregularidades em estradas
federais. Menciona deferida liminar vedando a celebração de
novos termos aditivos ao contrato de concessão referente à BR-
290/RS, ressalvada prorrogação visando nova licitação artigo 32
da Lei nº 13.448/2017 e desde que reduzida a tarifa.
Noticia haver assinado, em 3 de julho de 2017, o Décimo
Quarto Termo Aditivo, por meio do qual efetivada dilação do
ajuste por 12 meses e diminuído em 49% o pedágio. Menciona a
subsequente instauração do processo nº 021.195/2017-0, voltado
a aferir a regularidade do novo instrumento contratual.
Realça juntados elementos de prova e manifestações,
apresentadas por si e pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres, além de relatório, elaborado pela Secretaria de
Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil,
apontando inconsistências nos cálculos a embasarem o preço
público. Esclarece que várias peças foram classificadas como
sigilosas, a inviabilizar consulta. Enfatiza formulado pedido de
acesso, sem êxito.
Tem como ilegal e abusivo o pronunciamento
determinando a revisão da tarifa, considerados o artigo 5º,
inciso LV, da Constituição e os verbetes vinculantes nº 3 e 14 da
Súmula. Ressalta inobservados os princípios do contraditório e
da ampla defesa, uma vez que não pôde consultar nem
pronunciar-se a respeito dos seguintes dados, os quais serviram
de fundamento ao relatório da unidade técnica do Tribunal de
Contas e à decisão atacada: (i) estudo da empresa Engemind,
por si contratada; (ii) mensagens eletrônicas apreendidas pela
Polícia Federal; (iii) afirmações dos representantes sobre o valor
cobrado; (iv) memória de cálculo; (v) outro documento objeto
de busca e apreensão; (vi) resultados encaminhados à ANTT;
(vii) Auto de Infração; e (viii) o recurso. Evoca precedentes no
sentido de ser dever da autoridade administrativa levar em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31
Voto Vista
MS 35715 / DF
conta os argumentos da administrada.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato. No mérito, busca a declaração de nulidade, para
possibilitar consulta e argumentação relativamente aos
elementos probatórios.
Vossa Excelência, em 16 de maio de 2018, deferiu a
medida acauteladora e determinou a retificação da autuação,
excluindo do polo passivo a União, o Ministério Público de
Contas e a Agência Nacional de Transportes Terrestres.
A impetrante, com a petição/STF nº 34.152/2018, informa
referendado, pelo Plenário do Tribunal de Contas, no mesmo
dia do implemento da tutela de urgência, o pronunciamento
impugnado acórdão publicado em 28 de maio de 2018. Busca a
sequência do processo, mantendo-se, no polo passivo, os
indicados na petição inicial. Pede, sucessivamente, para constar,
como autoridade coatora, o Colegiado Maior do Órgão.
A União requereu o ingresso na condição de litisconsorte
passiva e interpôs agravo, contraminutado.
Vossa Excelência, em 25 de março de 2020, admitiu-a no
processo. Em 7 de abril seguinte, deferiu o aditamento e
determinou a retificação da autuação, para constar, como
impetrado, o Tribunal de Contas da União.
O Órgão de controle afirma possível implementar, sem
prévia manifestação do interessado, medida acauteladora
visando preservar o patrimônio público artigo 276 do
Regimento Interno. Refere-se à competência para, consideradas
legalidade, legitimidade e economicidade, fiscalizar contratos
de concessão relacionados à atividade regulatória da ANTT,
impondo providências a fim de prevenir lesão ao interesse
público e aos direitos dos usuários artigos 70, 71 da
Constituição Federal e 1º, § 1º, da Lei nº 8.443/1992. Aludindo às
atribuições constitucionais no exercício do controle externo,
argumenta ausentes ofensa à separação de poderes e
interferência na autonomia e discricionariedade técnica da
Agência.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
conta os argumentos da administrada.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato. No mérito, busca a declaração de nulidade, para
possibilitar consulta e argumentação relativamente aos
elementos probatórios.
Vossa Excelência, em 16 de maio de 2018, deferiu a
medida acauteladora e determinou a retificação da autuação,
excluindo do polo passivo a União, o Ministério Público de
Contas e a Agência Nacional de Transportes Terrestres.
A impetrante, com a petição/STF nº 34.152/2018, informa
referendado, pelo Plenário do Tribunal de Contas, no mesmo
dia do implemento da tutela de urgência, o pronunciamento
impugnado acórdão publicado em 28 de maio de 2018. Busca a
sequência do processo, mantendo-se, no polo passivo, os
indicados na petição inicial. Pede, sucessivamente, para constar,
como autoridade coatora, o Colegiado Maior do Órgão.
A União requereu o ingresso na condição de litisconsorte
passiva e interpôs agravo, contraminutado.
Vossa Excelência, em 25 de março de 2020, admitiu-a no
processo. Em 7 de abril seguinte, deferiu o aditamento e
determinou a retificação da autuação, para constar, como
impetrado, o Tribunal de Contas da União.
O Órgão de controle afirma possível implementar, sem
prévia manifestação do interessado, medida acauteladora
visando preservar o patrimônio público artigo 276 do
Regimento Interno. Refere-se à competência para, consideradas
legalidade, legitimidade e economicidade, fiscalizar contratos
de concessão relacionados à atividade regulatória da ANTT,
impondo providências a fim de prevenir lesão ao interesse
público e aos direitos dos usuários artigos 70, 71 da
Constituição Federal e 1º, § 1º, da Lei nº 8.443/1992. Aludindo às
atribuições constitucionais no exercício do controle externo,
argumenta ausentes ofensa à separação de poderes e
interferência na autonomia e discricionariedade técnica da
Agência.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
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Voto Vista
MS 35715 / DF
deferimento da ordem.
Pautado o processo na Sessão Virtual de 9/4/2021 a 16/4/2021, o
Ministro Relator propôs a seguinte solução ao caso:
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES CONCESSÃO.
Descompasso na concessão, considerados parâmetros do
contrato, há de ser analisado não pelo órgão auxiliar do
Legislativo, o Tribunal de Contas da União, mas pela Agência
do setor, à qual cabe glosar eventual irregularidade e, presente
o ajuste firmado, as balizas da concessão, acionando a
Advocacia-Geral da União para, se for o caso, adentrar o
Judiciário. Insubsistência de providências determinadas pelo
Tribunal de Contas substituindo-se à Agência e, mais grave, ao
Judiciário.
Iniciado o julgamento, pedi destaque do caso para melhor analisar a
demanda.
É o breve relatório.
Estudado detidamente os autos, concluo ser o caso de acompanhar o
Relator para, confirmando a medida liminar, conceder a Segurança,
embora por fundamento parcialmente diverso.
Com efeito, o objeto deste Mandado de Segurança está circunscrito
ao seguinte pedido (doc. 1, fl. 17):
[Requer], ao final, a confirmação da liminar e a concessão
definitiva da Segurança declarando-se a nulidade do ato
impugnado e determinando-se seja oportunizada à Impetrante
a obtenção e cópias e manifestação acerca dos elementos que
serviram de fundamento para o relatório da Seinfra e a decisão
cautelar .
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
deferimento da ordem.
Pautado o processo na Sessão Virtual de 9/4/2021 a 16/4/2021, o
Ministro Relator propôs a seguinte solução ao caso:
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES CONCESSÃO.
Descompasso na concessão, considerados parâmetros do
contrato, há de ser analisado não pelo órgão auxiliar do
Legislativo, o Tribunal de Contas da União, mas pela Agência
do setor, à qual cabe glosar eventual irregularidade e, presente
o ajuste firmado, as balizas da concessão, acionando a
Advocacia-Geral da União para, se for o caso, adentrar o
Judiciário. Insubsistência de providências determinadas pelo
Tribunal de Contas substituindo-se à Agência e, mais grave, ao
Judiciário.
Iniciado o julgamento, pedi destaque do caso para melhor analisar a
demanda.
É o breve relatório.
Estudado detidamente os autos, concluo ser o caso de acompanhar o
Relator para, confirmando a medida liminar, conceder a Segurança,
embora por fundamento parcialmente diverso.
Com efeito, o objeto deste Mandado de Segurança está circunscrito
ao seguinte pedido (doc. 1, fl. 17):
[Requer], ao final, a confirmação da liminar e a concessão
definitiva da Segurança declarando-se a nulidade do ato
impugnado e determinando-se seja oportunizada à Impetrante
a obtenção e cópias e manifestação acerca dos elementos que
serviram de fundamento para o relatório da Seinfra e a decisão
cautelar .
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Voto Vista
MS 35715 / DF
Desse modo, a impetrante afirma, em síntese, que “a Autoridade
Coatora agiu ilegal e abusivamente, ofendendo, inter alia, o direito líquido e certo
da Impetrante (i) tanto quanto ao direito de ter acesso aos documentos sigilosos
juntados aos autos, (ii) quanto ao direito de se manifestar acerca deles, uma vez
que serviram de base ao relatório da Seinfra que, por sua vez, fundamentou a
concessão da medida cautelar” (doc. 1, fl. 6).
É bem verdade que esta CORTE, em reiterados precedentes, já se
posicionou no sentido de que não configura ilegalidade ou abuso de
poder o ato do TCU que impõe medidas cautelares, porque relacionada
com a competência constitucional implícita para garantir o cumprimento
de suas atribuições, conforme o art. 71 da Constituição Federal, diante da
incorporação em nosso ordenamento jurídico da Doutrina Constitucional
Norte-Americana sobre a Teoria dos Poderes Implícitos – inherent powers –
pela qual, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão
executivo deveria dispor de todas as funções necessárias, ainda que
implícitas, desde que não expressamente limitadas (Myers v. Estados
Unidos – US 272 – 52, 118), consagrando-se, dessa forma, o
reconhecimento de competências genéricas implícitas que possibilitem o
exercício integral de sua missão constitucional, apenas sujeitas às
proibições e limites estruturais da Constituição Federal. Nesse sentido,
cito, por exemplo, o MS 35.038 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 12/11/2019; e o MS 33.092, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015.
Apesar disso, o exercício da prerrogativa supracitada encontra-se
delimitada por outros valores constitucionais, em especial, o do devido
processo legal, que deixou de ser observado no presente caso. Assim,
conforme aduzido pelo Ministro Relator na oportunidade em que
concedeu a medida liminar (doc. 18):
Surge com relevância maior a causa de pedir alusiva ao
devido processo legal, considerada a ausência de resposta da
autoridade dita coatora relativamente ao pedido de acesso a
5
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 69A3-7F22-4BBF-4320 e senha 1519-D8FE-28F2-A63C
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Desse modo, a impetrante afirma, em síntese, que “a Autoridade
Coatora agiu ilegal e abusivamente, ofendendo, inter alia, o direito líquido e certo
da Impetrante (i) tanto quanto ao direito de ter acesso aos documentos sigilosos
juntados aos autos, (ii) quanto ao direito de se manifestar acerca deles, uma vez
que serviram de base ao relatório da Seinfra que, por sua vez, fundamentou a
concessão da medida cautelar” (doc. 1, fl. 6).
É bem verdade que esta CORTE, em reiterados precedentes, já se
posicionou no sentido de que não configura ilegalidade ou abuso de
poder o ato do TCU que impõe medidas cautelares, porque relacionada
com a competência constitucional implícita para garantir o cumprimento
de suas atribuições, conforme o art. 71 da Constituição Federal, diante da
incorporação em nosso ordenamento jurídico da Doutrina Constitucional
Norte-Americana sobre a Teoria dos Poderes Implícitos – inherent powers –
pela qual, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão
executivo deveria dispor de todas as funções necessárias, ainda que
implícitas, desde que não expressamente limitadas (Myers v. Estados
Unidos – US 272 – 52, 118), consagrando-se, dessa forma, o
reconhecimento de competências genéricas implícitas que possibilitem o
exercício integral de sua missão constitucional, apenas sujeitas às
proibições e limites estruturais da Constituição Federal. Nesse sentido,
cito, por exemplo, o MS 35.038 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 12/11/2019; e o MS 33.092, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015.
Apesar disso, o exercício da prerrogativa supracitada encontra-se
delimitada por outros valores constitucionais, em especial, o do devido
processo legal, que deixou de ser observado no presente caso. Assim,
conforme aduzido pelo Ministro Relator na oportunidade em que
concedeu a medida liminar (doc. 18):
Surge com relevância maior a causa de pedir alusiva ao
devido processo legal, considerada a ausência de resposta da
autoridade dita coatora relativamente ao pedido de acesso a
5
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Voto Vista
MS 35715 / DF
documentos constantes do processo administrativo que
serviram de fundamento para o ato impugnado. Atentem para
os seguintes trechos:
[…]
5. Os parâmetros numéricos e percentuais que
balizam a proposta da unidade técnica resultam de
suas próprias conclusões iniciais e de análise
complementar fundada em documentos oriundos da
operação “Cancela Livre”, deflagrada pela Polícia
Federal, compartilhados com os auditores deste
Tribunal mediante autorização do juízo da 11ª Vara
Federal de Porto Alegre/RS (peça 21).
[…]
8. Documentos relativos a comunicações
eletrônicas apreendidas pela Polícia Federal
evidenciam que as novas tarifas calculadas pela
ANTT (sem consideração da indução de tráfego)
seriam benéficas à Concepa, consoante se noticia
naquela instrução técnica.
[…]
10. A análise identificou, ainda, por meio de
levantamento calcado em notas fiscais apreendidas
pela Polícia Federal, que a maior parte desses custos
foi contabilizada como despesas da Concepa com
suas partes relacionadas.
Formulado o requerimento, cumpria à Administração
respondê-lo, consignando os motivos pelos quais o sigilo devia
ser mantido ou fornecendo os elementos de prova com trechos
confidenciais devidamente suprimidos. A teor do verbete
vinculante nº 3 da Súmula, o contraditório e a ampla defesa
devem ser observados nos processos conduzidos pelo Tribunal
de Contas da União, quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado.
Nessa linha de consideração, o poder geral de cautela não exime o
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documentos constantes do processo administrativo que
serviram de fundamento para o ato impugnado. Atentem para
os seguintes trechos:
[…]
5. Os parâmetros numéricos e percentuais que
balizam a proposta da unidade técnica resultam de
suas próprias conclusões iniciais e de análise
complementar fundada em documentos oriundos da
operação “Cancela Livre”, deflagrada pela Polícia
Federal, compartilhados com os auditores deste
Tribunal mediante autorização do juízo da 11ª Vara
Federal de Porto Alegre/RS (peça 21).
[…]
8. Documentos relativos a comunicações
eletrônicas apreendidas pela Polícia Federal
evidenciam que as novas tarifas calculadas pela
ANTT (sem consideração da indução de tráfego)
seriam benéficas à Concepa, consoante se noticia
naquela instrução técnica.
[…]
10. A análise identificou, ainda, por meio de
levantamento calcado em notas fiscais apreendidas
pela Polícia Federal, que a maior parte desses custos
foi contabilizada como despesas da Concepa com
suas partes relacionadas.
Formulado o requerimento, cumpria à Administração
respondê-lo, consignando os motivos pelos quais o sigilo devia
ser mantido ou fornecendo os elementos de prova com trechos
confidenciais devidamente suprimidos. A teor do verbete
vinculante nº 3 da Súmula, o contraditório e a ampla defesa
devem ser observados nos processos conduzidos pelo Tribunal
de Contas da União, quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado.
Nessa linha de consideração, o poder geral de cautela não exime o
6
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Voto Vista
MS 35715 / DF
TCU de observar o contraditório e a ampla defesa, disponibilizando os
documentos levados em consideração para a concessão da medida
restritiva, sob pena de tornar, inclusive, a decisão imune a controle. Nesse
sentido, também é o parecer da Procuradoria-Geral da República (doc.
46):
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
CONTRATO DE CONCESSÃO. REVISÃO DE TARIFA.
MEDIDA CAUTELAR. SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.
DECISÃO COM BASE EM DOCUMENTOS DE QUE A
IMPETRANTE NÃO TEVE CIÊNCIA, NEM PODE SE
MANIFESTAR.
VIOLADA
GARANTIA
DO
CONTRADITÓRIO. PARECER PELA CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.
(...)
Em se tratando da instauração de procedimentos, para
apuração de irregularidades em contratos administrativos, deve
o Tribunal de Contas observar garantias como do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, assegurando aos
interessados a ciência da instauração do procedimento e as
intervenções cabíveis, com oportunidade de manifestar,
produzir ou requerer a produção de prova, antes mesmo da
decisão.
Portanto, para afastar o ato jurídico perfeito - consubstanciado no
contrato de concessão - determinando a fixação de novas cláusulas, há
necessidade de oportunizar ao concessionário o exercício de contraditório
e ampla defesa por imposição constitucional. Aliás, como bem pontuado
pelo Ministro Relator em seu voto:
Vê-se, de início, que acabou sendo colocada em segundo
plano a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o
acompanhamento que faz, considerada a concessão, e, portanto,
a prestação dos serviços.
7
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
TCU de observar o contraditório e a ampla defesa, disponibilizando os
documentos levados em consideração para a concessão da medida
restritiva, sob pena de tornar, inclusive, a decisão imune a controle. Nesse
sentido, também é o parecer da Procuradoria-Geral da República (doc.
46):
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
CONTRATO DE CONCESSÃO. REVISÃO DE TARIFA.
MEDIDA CAUTELAR. SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.
DECISÃO COM BASE EM DOCUMENTOS DE QUE A
IMPETRANTE NÃO TEVE CIÊNCIA, NEM PODE SE
MANIFESTAR.
VIOLADA
GARANTIA
DO
CONTRADITÓRIO. PARECER PELA CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.
(...)
Em se tratando da instauração de procedimentos, para
apuração de irregularidades em contratos administrativos, deve
o Tribunal de Contas observar garantias como do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, assegurando aos
interessados a ciência da instauração do procedimento e as
intervenções cabíveis, com oportunidade de manifestar,
produzir ou requerer a produção de prova, antes mesmo da
decisão.
Portanto, para afastar o ato jurídico perfeito - consubstanciado no
contrato de concessão - determinando a fixação de novas cláusulas, há
necessidade de oportunizar ao concessionário o exercício de contraditório
e ampla defesa por imposição constitucional. Aliás, como bem pontuado
pelo Ministro Relator em seu voto:
Vê-se, de início, que acabou sendo colocada em segundo
plano a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o
acompanhamento que faz, considerada a concessão, e, portanto,
a prestação dos serviços.
7
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Voto Vista
MS 35715 / DF
Toda agência controladora é autarquia especial, submete-
se ao princípio da legalidade estrita e tem autonomia nas
providências que entenda necessárias. Extravasamento deve ser
alvo não da atuação do Tribunal de Contas da União, órgão
auxiliar, simplesmente auxiliar – repita-se –, do Legislativo
nacional. Cumpre observar, principalmente levando em conta o
contrato de concessão a encerrar, a teor do disposto no artigo
37, inciso XXI, da Constituição Federal, direitos e obrigações, o
que pactuado, sob pena de surgir desequilíbrio, maltratando-se
as cláusulas do ajuste que, há de presumir-se, se mostrem
harmônicas com a proposta formulada e que veio a vencer a
concorrência.
O primado do Judiciário merece ser respeitado, sendo que
o Órgão de Contas da União, embora possua, na nomenclatura,
o vocábulo Tribunal, não integra o Poder, no que – repita-se
mais uma vez – órgão administrativo, simplesmente auxiliar do
Legislativo.
As providências implementadas sem passar, com largueza
maior, pelo contraditório extrapolam o campo de atuação do
Tribunal de Contas, definido no artigo 71 da Constituição
Federal. Ante irregularidade, deve o Órgão acionar a
Advocacia-Geral da União, adotando esta, se for o caso,
providências no âmbito do Judiciário.
Diante do exposto, acompanho o relator e voto pela CONCESSÃO
DA ORDEM.
8
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MS 35715 / DF
Toda agência controladora é autarquia especial, submete-
se ao princípio da legalidade estrita e tem autonomia nas
providências que entenda necessárias. Extravasamento deve ser
alvo não da atuação do Tribunal de Contas da União, órgão
auxiliar, simplesmente auxiliar – repita-se –, do Legislativo
nacional. Cumpre observar, principalmente levando em conta o
contrato de concessão a encerrar, a teor do disposto no artigo
37, inciso XXI, da Constituição Federal, direitos e obrigações, o
que pactuado, sob pena de surgir desequilíbrio, maltratando-se
as cláusulas do ajuste que, há de presumir-se, se mostrem
harmônicas com a proposta formulada e que veio a vencer a
concorrência.
O primado do Judiciário merece ser respeitado, sendo que
o Órgão de Contas da União, embora possua, na nomenclatura,
o vocábulo Tribunal, não integra o Poder, no que – repita-se
mais uma vez – órgão administrativo, simplesmente auxiliar do
Legislativo.
As providências implementadas sem passar, com largueza
maior, pelo contraditório extrapolam o campo de atuação do
Tribunal de Contas, definido no artigo 71 da Constituição
Federal. Ante irregularidade, deve o Órgão acionar a
Advocacia-Geral da União, adotando esta, se for o caso,
providências no âmbito do Judiciário.
Diante do exposto, acompanho o relator e voto pela CONCESSÃO
DA ORDEM.
8
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Aparte
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
APARTE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O Ministro Marco Aurélio concedeu a ordem porque entendeu que
o Tribunal de Contas não poderia se imiscuir no que seria uma
competência da ANTT.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Por isso que
eu fiz uma ressalva sobre o que é o objeto realmente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
E deferia a ordem. O parecer da PGR vai no sentido de conceder a
ordem, mas sem retirar a competência do Tribunal de Contas, por conta
exatamente do que Vossa Excelência acaba de destacar, que é a ausência
de total participação da concessionária na determinação.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu estou
resumindo o voto porque são vários casos. Eu não retiro, obviamente, o
poder geral de cautela do Tribunal de Contas da União. Reconheço,
citando precedentes, que aqui se aplica ao art. 71 da Constituição Federal,
ao Tribunal de Contas, a teoria dos poderes implícitos. Mas o poder geral
de cautela não exime o Tribunal de Contas, neste caso, de observar o
contraditório e a ampla defesa.
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
APARTE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O Ministro Marco Aurélio concedeu a ordem porque entendeu que
o Tribunal de Contas não poderia se imiscuir no que seria uma
competência da ANTT.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Por isso que
eu fiz uma ressalva sobre o que é o objeto realmente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
E deferia a ordem. O parecer da PGR vai no sentido de conceder a
ordem, mas sem retirar a competência do Tribunal de Contas, por conta
exatamente do que Vossa Excelência acaba de destacar, que é a ausência
de total participação da concessionária na determinação.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu estou
resumindo o voto porque são vários casos. Eu não retiro, obviamente, o
poder geral de cautela do Tribunal de Contas da União. Reconheço,
citando precedentes, que aqui se aplica ao art. 71 da Constituição Federal,
ao Tribunal de Contas, a teoria dos poderes implícitos. Mas o poder geral
de cautela não exime o Tribunal de Contas, neste caso, de observar o
contraditório e a ampla defesa.
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Observação
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO
ALEGRE SA - CONCEPA
ADV.(A/S)
:FLAVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Agradeço o poder de síntese do eminente Ministro Vistor, Alexandre
de Moraes, que concede a ordem por outra fundamentação e ressalva o
poder de cautela do Tribunal de Contas, que é também meu
posicionamento.
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO
ALEGRE SA - CONCEPA
ADV.(A/S)
:FLAVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Agradeço o poder de síntese do eminente Ministro Vistor, Alexandre
de Moraes, que concede a ordem por outra fundamentação e ressalva o
poder de cautela do Tribunal de Contas, que é também meu
posicionamento.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
também eu reconheço o poder geral de cautela ao Tribunal de Contas.
Eu devo dizer que sou muito parcimonioso na intervenção judicial
de órgão especificados. Sou parcimonioso em invalidar atos do CNJ, em
invalidar atos do CADE, de uma maneira geral.
E criei um teste, que sempre adoto, um teste triplo de verificar se
houve extrapolação da competência, se houve violação ao devido
processo legal, ou se houve total falta de razoabilidade no ato
impugnado. São os três critérios que adoto.
Aqui, parece-me fora de dúvida que houve inobservância do devido
processo legal ao não se permitir a participação da empresa afetada em
uma decisão de redução do valor do pedágio, porque esses contratos têm
um equilíbrio contratual. Portanto, tem de haver uma possibilidade de se
explicitar e se procurar demonstrar onde está o ponto adequado de
equilíbrio.
De modo que, pelos fundamentos do Ministro Alexandre de Moraes
de inobservância do devido processo legal, estou acompanhando Sua
Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
também eu reconheço o poder geral de cautela ao Tribunal de Contas.
Eu devo dizer que sou muito parcimonioso na intervenção judicial
de órgão especificados. Sou parcimonioso em invalidar atos do CNJ, em
invalidar atos do CADE, de uma maneira geral.
E criei um teste, que sempre adoto, um teste triplo de verificar se
houve extrapolação da competência, se houve violação ao devido
processo legal, ou se houve total falta de razoabilidade no ato
impugnado. São os três critérios que adoto.
Aqui, parece-me fora de dúvida que houve inobservância do devido
processo legal ao não se permitir a participação da empresa afetada em
uma decisão de redução do valor do pedágio, porque esses contratos têm
um equilíbrio contratual. Portanto, tem de haver uma possibilidade de se
explicitar e se procurar demonstrar onde está o ponto adequado de
equilíbrio.
De modo que, pelos fundamentos do Ministro Alexandre de Moraes
de inobservância do devido processo legal, estou acompanhando Sua
Excelência.
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Voto Vogal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO
ALEGRE SA - CONCEPA
ADV.(A/S)
:FLAVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
VOTO VOGAL
A Senhora Ministra Rosa Weber: Senhor Presidente, da mesma
forma, acompanho a divergência de fundamentação aberta pelo Ministro
Alexandre de Moraes, concedendo a ordem, porque também reconheço o
poder geral de cautela ao Tribunal de Contas. Reputo aplicável a teoria
dos poderes implícitos, mas entendo que deva, sim, ser observado o
contraditório, o devido processo legal, na linha do que já aqui foi
afirmado.
Então, concedo a ordem, acompanhando o Relator, mas com essa
fundamentação.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO
ALEGRE SA - CONCEPA
ADV.(A/S)
:FLAVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
VOTO VOGAL
A Senhora Ministra Rosa Weber: Senhor Presidente, da mesma
forma, acompanho a divergência de fundamentação aberta pelo Ministro
Alexandre de Moraes, concedendo a ordem, porque também reconheço o
poder geral de cautela ao Tribunal de Contas. Reputo aplicável a teoria
dos poderes implícitos, mas entendo que deva, sim, ser observado o
contraditório, o devido processo legal, na linha do que já aqui foi
afirmado.
Então, concedo a ordem, acompanhando o Relator, mas com essa
fundamentação.
Supremo Tribunal Federal
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Antecipação ao Voto
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também reconheço o poder geral de cautela conferido pela
Constituição à Corte de Contas, tendo ela competência para determinar,
de forma excepcional, medidas cautelares, se justificadas.
Entretanto, no caso, embora haja argumentos vários, o pedido pode
ser atendido, porque é exatamente a problemática referente à violação do
princípio da ampla defesa e do contraditório.
Concedo a segurança nos termos do fundamento divergente do
Ministro Alexandre de Moraes, que também era a posição da
Procuradoria-Geral da República, do Ministro Luís Roberto Barroso e da
Ministra Rosa Weber.
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também reconheço o poder geral de cautela conferido pela
Constituição à Corte de Contas, tendo ela competência para determinar,
de forma excepcional, medidas cautelares, se justificadas.
Entretanto, no caso, embora haja argumentos vários, o pedido pode
ser atendido, porque é exatamente a problemática referente à violação do
princípio da ampla defesa e do contraditório.
Concedo a segurança nos termos do fundamento divergente do
Ministro Alexandre de Moraes, que também era a posição da
Procuradoria-Geral da República, do Ministro Luís Roberto Barroso e da
Ministra Rosa Weber.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Concessionária
da Rodovia Osório Porto Alegre S.A. (Concepa), em face de decisão
proferida pelo Tribunal de Contas da União, o qual deferiu medida
cautelar para determinar à ANTT que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda
à revisão da tarifa-fase do pedágio hoje em vigor na rodovia explorada
pela impetrante por força de contrato de concessão (Rodovia BR-290/RS,
Trecho Osório Porto Alegre Entr. BR-116).
O Ministro Relator concede a pleiteada segurança, firmando a
incompetência do Tribunal de Contas da União.
Entretanto, apesar de igualmente entender que a ordem deve ser
concedida, com o devido respeito ao posicionamento de Sua Excelência,
reconheço a competência da Corte de Contas para a implementação das
medidas deferidas cautelarmente. Explico.
De partida, considere-se que o Tribunal de Contas da União não é
um tribunal administrativo, no sentido francês, dotado de poder de
solução dos conflitos em última instância. O princípio da inafastabilidade
da jurisdição impede que haja essa equiparação. Além disso, os poderes
desse órgão estão devidamente delimitados constitucionalmente no art.
71 da Constituição, o qual, na parte de interesse, estabelece:
“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete:
(...)
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado,
comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Concessionária
da Rodovia Osório Porto Alegre S.A. (Concepa), em face de decisão
proferida pelo Tribunal de Contas da União, o qual deferiu medida
cautelar para determinar à ANTT que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda
à revisão da tarifa-fase do pedágio hoje em vigor na rodovia explorada
pela impetrante por força de contrato de concessão (Rodovia BR-290/RS,
Trecho Osório Porto Alegre Entr. BR-116).
O Ministro Relator concede a pleiteada segurança, firmando a
incompetência do Tribunal de Contas da União.
Entretanto, apesar de igualmente entender que a ordem deve ser
concedida, com o devido respeito ao posicionamento de Sua Excelência,
reconheço a competência da Corte de Contas para a implementação das
medidas deferidas cautelarmente. Explico.
De partida, considere-se que o Tribunal de Contas da União não é
um tribunal administrativo, no sentido francês, dotado de poder de
solução dos conflitos em última instância. O princípio da inafastabilidade
da jurisdição impede que haja essa equiparação. Além disso, os poderes
desse órgão estão devidamente delimitados constitucionalmente no art.
71 da Constituição, o qual, na parte de interesse, estabelece:
“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete:
(...)
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado,
comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 35715 / DF
Federal;
(...)
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado
diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de
imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.”
Especificamente no que se refere ao caso dos autos, o inciso IX do
art. 71 da Carta Maior fornece o núcleo das prerrogativas do TCU no
exame de atos e negócios administrativos. Suas atribuições abrangem a
fixação de prazo ao órgão ou à entidade a fim de que adote providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade ou
irregularidades.
De acordo com a jurisprudência do STF em torno desse inciso,
"o Tribunal de Contas da União, embora não tenha poder
para anular ou sustar contratos administrativos, tem
competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à
autoridade administrativa que promova a anulação do contrato
e, se for o caso, da licitação de que se originou" (MS nº 23.550,
red. do ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4/4/02,
Plenário, DJ de 31/10/01).
Vide o que salientou a eminente Ministra Ellen Gracie no
julgamento do MS nº 23.550:
“Sr. Presidente, parece-me, na hipótese, estarmos diante
de um desses casos em que se aplica a regra geral na qual o
administrador é quem deve corrigir eventuais falhas cometidas
no exercício da sua atividade. Realizada a licitação, ela, ao que
parece, se encontra viciada de problemas que afetariam a lisura
da concorrência, porque violado o princípio da isonomia entre
os contratantes. Não obstante, o certame foi levado a cabo e
firmado o contrato. Portanto, o administrador nem durante o
processo licitatório verificou essa irregularidade, nem
posteriormente a corrigiu. Constatada a irregularidade pelo
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
Federal;
(...)
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado
diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de
imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.”
Especificamente no que se refere ao caso dos autos, o inciso IX do
art. 71 da Carta Maior fornece o núcleo das prerrogativas do TCU no
exame de atos e negócios administrativos. Suas atribuições abrangem a
fixação de prazo ao órgão ou à entidade a fim de que adote providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade ou
irregularidades.
De acordo com a jurisprudência do STF em torno desse inciso,
"o Tribunal de Contas da União, embora não tenha poder
para anular ou sustar contratos administrativos, tem
competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à
autoridade administrativa que promova a anulação do contrato
e, se for o caso, da licitação de que se originou" (MS nº 23.550,
red. do ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4/4/02,
Plenário, DJ de 31/10/01).
Vide o que salientou a eminente Ministra Ellen Gracie no
julgamento do MS nº 23.550:
“Sr. Presidente, parece-me, na hipótese, estarmos diante
de um desses casos em que se aplica a regra geral na qual o
administrador é quem deve corrigir eventuais falhas cometidas
no exercício da sua atividade. Realizada a licitação, ela, ao que
parece, se encontra viciada de problemas que afetariam a lisura
da concorrência, porque violado o princípio da isonomia entre
os contratantes. Não obstante, o certame foi levado a cabo e
firmado o contrato. Portanto, o administrador nem durante o
processo licitatório verificou essa irregularidade, nem
posteriormente a corrigiu. Constatada a irregularidade pelo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 35715 / DF
Tribunal de Contas, sua decisão é exatamente essa de deferir
quinze dias para que o administrador corrija o erro em que
incorreu, anulando, portanto, a concorrência e o contrato
eivados de sérios vícios.”
Creio, com a vênia do eminente Ministro Relator, estarmos diante da
hipótese em que o Tribunal de Contas recomenda ao administrador a
correção do ato (CF, art. 71, IX). Se ele não acatar essa determinação,
então, retorna a iniciativa ao próprio Tribunal de Contas (CF, art. 71, X).
No caso de contrato, de acordo com a norma do § 2º do art. 71, o ato de
sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional.
É exatamente o que se verifica na espécie.
O Tribunal de Contas da União fixou prazo à Agência Nacional de
Transportes Terrestres para que procedesse à revisão da tarifa-base de
pedágio em vigor na Rodovia BR-290/RS, Trecho Osório Porto Alegre
Entr. BR-116, ante a aparente irregularidade no exame de documentos e
pareceres que subsidiaram a prorrogação do contrato administrativo. Não
se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder nessa conduta.
Nesse sentido, cito:
“Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da
União. Competência prevista no art. 71, IX, da Constituição
Federal. Termo de sub-rogação e rerratificação derivado de
contrato de concessão anulado. Nulidade. Não configuração de
violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Segurança denegada.
1. De acordo com a jurisprudência do STF, o Tribunal de
Contas da União, embora não tenha poder para anular ou
sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o
art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que
promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de
que se originou (MS 23.550, redator do acórdão o Ministro
Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 31/10/01). Assim,
perfeitamente legal a atuação da Corte de Contas ao assinar
prazo ao Ministério dos Transportes para garantir o exato
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
Tribunal de Contas, sua decisão é exatamente essa de deferir
quinze dias para que o administrador corrija o erro em que
incorreu, anulando, portanto, a concorrência e o contrato
eivados de sérios vícios.”
Creio, com a vênia do eminente Ministro Relator, estarmos diante da
hipótese em que o Tribunal de Contas recomenda ao administrador a
correção do ato (CF, art. 71, IX). Se ele não acatar essa determinação,
então, retorna a iniciativa ao próprio Tribunal de Contas (CF, art. 71, X).
No caso de contrato, de acordo com a norma do § 2º do art. 71, o ato de
sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional.
É exatamente o que se verifica na espécie.
O Tribunal de Contas da União fixou prazo à Agência Nacional de
Transportes Terrestres para que procedesse à revisão da tarifa-base de
pedágio em vigor na Rodovia BR-290/RS, Trecho Osório Porto Alegre
Entr. BR-116, ante a aparente irregularidade no exame de documentos e
pareceres que subsidiaram a prorrogação do contrato administrativo. Não
se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder nessa conduta.
Nesse sentido, cito:
“Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da
União. Competência prevista no art. 71, IX, da Constituição
Federal. Termo de sub-rogação e rerratificação derivado de
contrato de concessão anulado. Nulidade. Não configuração de
violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Segurança denegada.
1. De acordo com a jurisprudência do STF, o Tribunal de
Contas da União, embora não tenha poder para anular ou
sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o
art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que
promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de
que se originou (MS 23.550, redator do acórdão o Ministro
Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 31/10/01). Assim,
perfeitamente legal a atuação da Corte de Contas ao assinar
prazo ao Ministério dos Transportes para garantir o exato
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31
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MS 35715 / DF
cumprimento da lei.
2. Contrato de concessão anulado em decorrência de vícios
insanáveis praticados no procedimento licitatório. Atos que não
podem ser convalidados pela Administração Federal. Não pode
subsistir sub-rogação se o contrato do qual derivou é
inexistente.
3. Não ocorrência de violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa. A teor do art. 250, V, do
RITCU, participaram do processo tanto a entidade solicitante
do exame de legalidade, neste caso a ANTT, órgão competente
para tanto, como a empresa interessada, a impetrante (Ecovale
S.A.).
4. Segurança denegada” (MS nº 26.000/DF, Primeira
Turma, minha relatoria, DJe de 14/11/12).
Ademais, esta Suprema Corte reconhece o poder geral de cautela do
Tribunal de Contas da União, que lhe confere a competência para
determinar, de forma excepcional, medidas cautelares, com urgência
justificada. Confira-se:
“Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito
Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Medida
cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. Poder
geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas
atribuições constitucionais. Natureza pública dos recursos.
Indícios da participação dos particulares no esquema
fraudulento. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental”
(MS nº 35.555/DF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 31/5/19).
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE
DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999 A APURAÇÃO QUE PODE
RESULTAR NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DECORRENTES
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cumprimento da lei.
2. Contrato de concessão anulado em decorrência de vícios
insanáveis praticados no procedimento licitatório. Atos que não
podem ser convalidados pela Administração Federal. Não pode
subsistir sub-rogação se o contrato do qual derivou é
inexistente.
3. Não ocorrência de violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa. A teor do art. 250, V, do
RITCU, participaram do processo tanto a entidade solicitante
do exame de legalidade, neste caso a ANTT, órgão competente
para tanto, como a empresa interessada, a impetrante (Ecovale
S.A.).
4. Segurança denegada” (MS nº 26.000/DF, Primeira
Turma, minha relatoria, DJe de 14/11/12).
Ademais, esta Suprema Corte reconhece o poder geral de cautela do
Tribunal de Contas da União, que lhe confere a competência para
determinar, de forma excepcional, medidas cautelares, com urgência
justificada. Confira-se:
“Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito
Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Medida
cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. Poder
geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas
atribuições constitucionais. Natureza pública dos recursos.
Indícios da participação dos particulares no esquema
fraudulento. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental”
(MS nº 35.555/DF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 31/5/19).
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE
DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999 A APURAÇÃO QUE PODE
RESULTAR NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DECORRENTES
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31
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MS 35715 / DF
DE CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MEDIDA QUE
TEM RESPALDO NO PODER GERAL DE CAUTELA
CONFERIDO À AUTORIDADE IMPETRADA E NO ART. 71,
IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES
DESTA SUPREMA CORTE.
1. A possibilidade de conversão da representação em
tomada de contas especial, com disciplina específica, prevista
na Lei nº 8.443/1992, afasta, na espécie, a submissão linear da
atuação do Tribunal de Contas da União aos ditames do art. 54
da Lei nº 9.784/1999, quadro a conjurar a liquidez e certeza do
direito vindicado. Precedentes.
2. Eventual inconstitucionalidade flagrante dos aportes
unilaterais empreendidos pelos patrocinadores, por meio dos
contratos de confissão de dívida sob escrutínio da autoridade
impetrada, acaso evidenciada, também tem o condão de afastar
a regra do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Precedentes.
3. O estágio embrionário das apurações empreendidas no
TC nº 029.845/2016-5 não autoriza, ademais, juízo antecipado
sobre a configuração da decadência, ante a possível
identificação de má-fé (art. 54, caput, parte final, da Lei nº
9.784/1999) ou de medida impugnativa apta a impedir o
decurso do prazo decadencial (art. 54, § 2º, da Lei nº
9.784/1999). Precedentes.
4. Uma vez que a autoridade impetrada pode vir a
determinar que BNDES, BNDESPAR e FINAME,
patrocinadores da FAPES, anulem os contratos de confissão de
dívida, a essa possível determinação futura está atrelado o
poder geral de cautela de impor a suspensão dos repasses
mensais decorrentes dessas avenças, como forma de assegurar o
próprio resultado útil da futura manifestação do Tribunal de
Contas da União. Precedentes.
5. Agravo interno conhecido e não provido” (MS nº
35.038/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
5/3/20).
Assim, na linha da jurisprudência desta Corte e das normas
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
DE CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MEDIDA QUE
TEM RESPALDO NO PODER GERAL DE CAUTELA
CONFERIDO À AUTORIDADE IMPETRADA E NO ART. 71,
IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES
DESTA SUPREMA CORTE.
1. A possibilidade de conversão da representação em
tomada de contas especial, com disciplina específica, prevista
na Lei nº 8.443/1992, afasta, na espécie, a submissão linear da
atuação do Tribunal de Contas da União aos ditames do art. 54
da Lei nº 9.784/1999, quadro a conjurar a liquidez e certeza do
direito vindicado. Precedentes.
2. Eventual inconstitucionalidade flagrante dos aportes
unilaterais empreendidos pelos patrocinadores, por meio dos
contratos de confissão de dívida sob escrutínio da autoridade
impetrada, acaso evidenciada, também tem o condão de afastar
a regra do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Precedentes.
3. O estágio embrionário das apurações empreendidas no
TC nº 029.845/2016-5 não autoriza, ademais, juízo antecipado
sobre a configuração da decadência, ante a possível
identificação de má-fé (art. 54, caput, parte final, da Lei nº
9.784/1999) ou de medida impugnativa apta a impedir o
decurso do prazo decadencial (art. 54, § 2º, da Lei nº
9.784/1999). Precedentes.
4. Uma vez que a autoridade impetrada pode vir a
determinar que BNDES, BNDESPAR e FINAME,
patrocinadores da FAPES, anulem os contratos de confissão de
dívida, a essa possível determinação futura está atrelado o
poder geral de cautela de impor a suspensão dos repasses
mensais decorrentes dessas avenças, como forma de assegurar o
próprio resultado útil da futura manifestação do Tribunal de
Contas da União. Precedentes.
5. Agravo interno conhecido e não provido” (MS nº
35.038/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
5/3/20).
Assim, na linha da jurisprudência desta Corte e das normas
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31
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MS 35715 / DF
constitucionais e legais, entendo ser perfeitamente legal a atuação da
Corte de Contas ao assinar prazo à Agência Nacional de Transportes
Terrestres para garantir o exato cumprimento da lei.
No entanto, remanesce a problemática relativa à violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Isso porque, conforme bem pontuou o Ministro Relator na decisão
em que deferiu a liminar, o Tribunal de Contas da União, ao deixar de
responder o requerimento da ora impetrante acerca do sigilo imposto aos
documentos que levaram à decretação da medida cautelar, claramente
violou o princípio do devido processo legal.
Assim, foi desrespeitada a Súmula Vinculante nº 3 desta Suprema
Corte, que dispõe:
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União,
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da
decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.”
Nessa toada, cumpre reproduzir os fundamentos trazidos pela
Procuradoria-Geral da República em sua manifestação, os quais agrego às
razões de decidir desse voto:
“De outra sorte, o poder geral de cautela reconhecido ao
TCU não é capaz de legitimar a negativa ao contraditório, por
meio do deferimento de medida cautelar, sem que a impetrante
tenha acesso de documentos sigilosos de seu interesse, que
embasariam a decisão, como o relatório produzido pelo Seinfra,
bem como pudesse se manifestar no procedimento de sobre tais
dados, diante de demanda contra ela, em concreto, formulada.
Em se tratando da instauração de procedimentos, para
apuração de irregularidades em contratos administrativos, deve
o Tribunal de Contas observar garantias como do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, assegurando aos
6
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constitucionais e legais, entendo ser perfeitamente legal a atuação da
Corte de Contas ao assinar prazo à Agência Nacional de Transportes
Terrestres para garantir o exato cumprimento da lei.
No entanto, remanesce a problemática relativa à violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Isso porque, conforme bem pontuou o Ministro Relator na decisão
em que deferiu a liminar, o Tribunal de Contas da União, ao deixar de
responder o requerimento da ora impetrante acerca do sigilo imposto aos
documentos que levaram à decretação da medida cautelar, claramente
violou o princípio do devido processo legal.
Assim, foi desrespeitada a Súmula Vinculante nº 3 desta Suprema
Corte, que dispõe:
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União,
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da
decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.”
Nessa toada, cumpre reproduzir os fundamentos trazidos pela
Procuradoria-Geral da República em sua manifestação, os quais agrego às
razões de decidir desse voto:
“De outra sorte, o poder geral de cautela reconhecido ao
TCU não é capaz de legitimar a negativa ao contraditório, por
meio do deferimento de medida cautelar, sem que a impetrante
tenha acesso de documentos sigilosos de seu interesse, que
embasariam a decisão, como o relatório produzido pelo Seinfra,
bem como pudesse se manifestar no procedimento de sobre tais
dados, diante de demanda contra ela, em concreto, formulada.
Em se tratando da instauração de procedimentos, para
apuração de irregularidades em contratos administrativos, deve
o Tribunal de Contas observar garantias como do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, assegurando aos
6
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 35715 / DF
interessados a ciência da instauração do procedimento e as
intervenções cabíveis, com oportunidade de manifestar,
produzir ou requerer a produção de prova, antes mesmo da
decisão.
(...)
Sobre este viés, abusiva seria a decisão questionada onde
determinada a revisão da tarifa de pedágio, sobre fundamento
de inconsistências na forma de cálculo, com base em relatório
de que a parte contrária não teve ciência, nem pode se
manifestar
Conclui-se, portanto, que subsiste o direito alegado na
petição inicial desta impetração, pois evidentemente abusiva e
ilegal a recusa da Corte de Contas a promover o amplo acesso, à
impetrante, dos documentos que serviram de base ao relatório
da Seinfra, o qual fundamentou a decisão do TCU que
concedeu a medida cautelar.”
Ante o exposto, peço vênia para acompanhar o Ministro Alexandre
de Moraes, que também concede a ordem. Entretanto, o faço por
fundamento diverso daquele proposto pelo eminente Ministro Relator.
É como voto.
7
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interessados a ciência da instauração do procedimento e as
intervenções cabíveis, com oportunidade de manifestar,
produzir ou requerer a produção de prova, antes mesmo da
decisão.
(...)
Sobre este viés, abusiva seria a decisão questionada onde
determinada a revisão da tarifa de pedágio, sobre fundamento
de inconsistências na forma de cálculo, com base em relatório
de que a parte contrária não teve ciência, nem pode se
manifestar
Conclui-se, portanto, que subsiste o direito alegado na
petição inicial desta impetração, pois evidentemente abusiva e
ilegal a recusa da Corte de Contas a promover o amplo acesso, à
impetrante, dos documentos que serviram de base ao relatório
da Seinfra, o qual fundamentou a decisão do TCU que
concedeu a medida cautelar.”
Ante o exposto, peço vênia para acompanhar o Ministro Alexandre
de Moraes, que também concede a ordem. Entretanto, o faço por
fundamento diverso daquele proposto pelo eminente Ministro Relator.
É como voto.
7
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Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S) : CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA -
CONCEPA
ADV.(A/S) : FLAVIO RIBEIRO BETTEGA (20657/PR) E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS. : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que
deferia a ordem, para tornar definitiva a medida acauteladora,
declarando a insubsistência do que decidido pelo Tribunal de
Contas da União no procedimento referido, mediante, o acórdão nº
1.098/2018 TCU-Plenário, pediu vista dos autos o Ministro
Alexandre de Moraes. Falou o Dr. Alberto Pavie Ribeiro pela
Impetrante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a
16.4.2021.
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos
termos dos fundamentos trazidos no voto-vista do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. Presidência do
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 3.8.2021.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís
Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dr. Wagner Natal Batista.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4381-A187-E47B-97D7 e senha BD79-1186-4339-5DBE
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S) : CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA -
CONCEPA
ADV.(A/S) : FLAVIO RIBEIRO BETTEGA (20657/PR) E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS. : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que
deferia a ordem, para tornar definitiva a medida acauteladora,
declarando a insubsistência do que decidido pelo Tribunal de
Contas da União no procedimento referido, mediante, o acórdão nº
1.098/2018 TCU-Plenário, pediu vista dos autos o Ministro
Alexandre de Moraes. Falou o Dr. Alberto Pavie Ribeiro pela
Impetrante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a
16.4.2021.
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos
termos dos fundamentos trazidos no voto-vista do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. Presidência do
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 3.8.2021.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís
Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dr. Wagner Natal Batista.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4381-A187-E47B-97D7 e senha BD79-1186-4339-5DBE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758358346
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-11-25T00:00:00
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Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, para tornar definitiva a medida acauteladora, declarando a insubsistência do que decidido pelo Tribunal de Contas da União no procedimento referido, mediante, o acórdão nº 1.098/2018 TCU-Plenário, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou o Dr. Alberto Pavie Ribeiro pela Impetrante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos dos fundamentos trazidos no voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 3.8.2021.
|
MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DO TCU QUE INDEFERIU ACESSO A DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA.
1. O exercício da prerrogativa do TCU relacionada com a competência constitucional implícita para garantir o cumprimento de suas atribuições, conforme o art. 71 da Constituição Federal, encontra-se delimitada por outros valores constitucionais, em especial, o do devido processo legal, que deixou de ser observado no presente caso.
2. Nessa linha de consideração, o poder geral de cautela não exime o TCU de observar o contraditório e a ampla defesa, disponibilizando os documentos levados em consideração para a concessão da medida restritiva, sob pena de tornar, inclusive, a decisão imune a controle.
3. Mandado de Segurança em que se concede a ordem.
|
sjur456487
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS, CONSTITUIÇÃO, TCU, PODER GERAL DE CAUTELA)
MS 33092 (2ªT), MS 35038 AgR (1ªT).
(TCU, COMPETÊNCIA, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ANULAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO)
MS 23550 (1ªT), MS 26000 (1ªT).
(PODER GERAL DE CAUTELA, TCU, COMPETÊNCIA, DETERMINAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, URGÊNCIA)
MS 35038 AgR (1ªT), MS 35555 AgR (2ªT).
- Decisão estrangeira citada: Caso Myers vs. Estados Unidos (US 272 – 52, 118), dos Estados Unidos.
Número de páginas: 31.
Análise: 22/08/2022, DAP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
35715
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00021 ART-00071 INC-00009\n INC-00010 PAR-00001 PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000003\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
MS
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acordaos
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MS 35715
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[
""
] |
IMPTE.(S) : CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA - CONCEPA
ADV.(A/S) : FLAVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS. : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO
ALEGRE SA - CONCEPA
ADV.(A/S)
:FLAVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DO TCU
QUE INDEFERIU ACESSO A DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
INOBSERVÂNCIA
DOS
PRINCIPIOS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
ORDEM CONCEDIDA.
1. O exercício da prerrogativa do TCU relacionada com a
competência constitucional implícita para garantir o cumprimento de
suas atribuições, conforme o art. 71 da Constituição Federal, encontra-se
delimitada por outros valores constitucionais, em especial, o do devido
processo legal, que deixou de ser observado no presente caso.
2. Nessa linha de consideração, o poder geral de cautela não exime o
TCU de observar o contraditório e a ampla defesa, disponibilizando os
documentos levados em consideração para a concessão da medida
restritiva, sob pena de tornar, inclusive, a decisão imune a controle.
3. Mandado de Segurança em que se concede a ordem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em sessão realizada por videoconferência pela Primeira
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31
Ementa e Acórdão
MS 35715 / DF
Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em
conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam
em conceder a ordem, nos termos dos fundamentos trazidos no voto-vista
do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator p/ o Acórdão
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em
conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam
em conceder a ordem, nos termos dos fundamentos trazidos no voto-vista
do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator p/ o Acórdão
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31
Relatório
19/04/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO
ALEGRE SA - CONCEPA
ADV.(A/S)
:FLAVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Eduardo Lasmar Prado Lopes:
Concessionária da Rodovia Osório Porto Alegre S.A.
insurge-se contra pronunciamento do Relator da representação
TC n 021.195/2017-0, em curso no Tribunal de Contas da União,
mediante o qual implementada medida cautelar para que a
Agência Nacional dos Transportes Terrestres – ANTT proceda,
no prazo de 10 dias, à revisão da tarifa-base do pedágio de
rodovia por si explorada – BR-290/RS, Trecho Osório-Porto
Alegre, Entr. BR-116.
Apontou como litisconsortes passivos a União, o
Ministério Público de Contas e a autarquia.
Narra ter o Órgão de controle, no processo TC n
31.985/2016, investigado supostas irregularidades em estradas
federais. Menciona deferida liminar vedando a celebração de
novos termos aditivos ao contrato de concessão referente à BR-
290/RS, ressalvada prorrogação visando nova licitação – artigo
32 da Lei n 13.448/2017 – e desde que reduzida a tarifa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
19/04/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO
ALEGRE SA - CONCEPA
ADV.(A/S)
:FLAVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Eduardo Lasmar Prado Lopes:
Concessionária da Rodovia Osório Porto Alegre S.A.
insurge-se contra pronunciamento do Relator da representação
TC n 021.195/2017-0, em curso no Tribunal de Contas da União,
mediante o qual implementada medida cautelar para que a
Agência Nacional dos Transportes Terrestres – ANTT proceda,
no prazo de 10 dias, à revisão da tarifa-base do pedágio de
rodovia por si explorada – BR-290/RS, Trecho Osório-Porto
Alegre, Entr. BR-116.
Apontou como litisconsortes passivos a União, o
Ministério Público de Contas e a autarquia.
Narra ter o Órgão de controle, no processo TC n
31.985/2016, investigado supostas irregularidades em estradas
federais. Menciona deferida liminar vedando a celebração de
novos termos aditivos ao contrato de concessão referente à BR-
290/RS, ressalvada prorrogação visando nova licitação – artigo
32 da Lei n 13.448/2017 – e desde que reduzida a tarifa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 31
Relatório
MS 35715 / DF
Noticia haver assinado, em 3 de julho de 2017, o Décimo
Quarto Termo Aditivo, por meio do qual efetivada dilação do
ajuste por 12 meses e diminuído em 49% o pedágio. Menciona a
subsequente instauração do processo n 021.195/2017-0, voltado
a aferir a regularidade do novo instrumento contratual.
Realça juntados elementos de prova e manifestações,
apresentadas por si e pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres, além de relatório, elaborado pela Secretaria de
Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil,
apontando inconsistências nos cálculos a embasarem o preço
público. Esclarece que várias peças foram classificadas como
sigilosas, a inviabilizar consulta. Enfatiza formulado pedido de
acesso, sem êxito.
Tem como ilegal e abusivo o pronunciamento
determinando a revisão da tarifa, considerados o artigo 5...,
inciso LV, da Constituição e os verbetes vinculantes n 3 e 14 da
Súmula. Ressalta inobservados os princípios do contraditório e
da ampla defesa, uma vez que não pôde consultar nem
pronunciar-se a respeito dos seguintes dados, os quais serviram
de fundamento ao relatório da unidade técnica do Tribunal de
Contas e à decisão atacada: (i) estudo da empresa Engemind,
por si contratada; (ii) mensagens eletrônicas apreendidas pela
Polícia Federal; (iii) afirmações dos representantes sobre o valor
cobrado; (iv) memória de cálculo; (v) outro documento objeto
de busca e apreensão; (vi) “resultados encaminhados à ANTT”;
(vii) “Auto de Infração”; e (viii) o recurso. Evoca precedentes no
sentido de ser dever da autoridade administrativa levar em
conta os argumentos da administrada.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato. No mérito, busca a declaração de nulidade, para
possibilitar consulta e argumentação relativamente aos
elementos probatórios.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
Noticia haver assinado, em 3 de julho de 2017, o Décimo
Quarto Termo Aditivo, por meio do qual efetivada dilação do
ajuste por 12 meses e diminuído em 49% o pedágio. Menciona a
subsequente instauração do processo n 021.195/2017-0, voltado
a aferir a regularidade do novo instrumento contratual.
Realça juntados elementos de prova e manifestações,
apresentadas por si e pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres, além de relatório, elaborado pela Secretaria de
Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil,
apontando inconsistências nos cálculos a embasarem o preço
público. Esclarece que várias peças foram classificadas como
sigilosas, a inviabilizar consulta. Enfatiza formulado pedido de
acesso, sem êxito.
Tem como ilegal e abusivo o pronunciamento
determinando a revisão da tarifa, considerados o artigo 5...,
inciso LV, da Constituição e os verbetes vinculantes n 3 e 14 da
Súmula. Ressalta inobservados os princípios do contraditório e
da ampla defesa, uma vez que não pôde consultar nem
pronunciar-se a respeito dos seguintes dados, os quais serviram
de fundamento ao relatório da unidade técnica do Tribunal de
Contas e à decisão atacada: (i) estudo da empresa Engemind,
por si contratada; (ii) mensagens eletrônicas apreendidas pela
Polícia Federal; (iii) afirmações dos representantes sobre o valor
cobrado; (iv) memória de cálculo; (v) outro documento objeto
de busca e apreensão; (vi) “resultados encaminhados à ANTT”;
(vii) “Auto de Infração”; e (viii) o recurso. Evoca precedentes no
sentido de ser dever da autoridade administrativa levar em
conta os argumentos da administrada.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato. No mérito, busca a declaração de nulidade, para
possibilitar consulta e argumentação relativamente aos
elementos probatórios.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31
Relatório
MS 35715 / DF
Vossa Excelência, em 16 de maio de 2018, deferiu a
medida acauteladora e determinou a retificação da autuação,
excluindo do polo passivo a União, o Ministério Público de
Contas e a Agência Nacional de Transportes Terrestres.
A impetrante, com a petição/Supremo Tribunal Federal n 34.152/2018, informa
referendado, pelo Plenário do Tribunal de Contas, no mesmo
dia do implemento da tutela de urgência, o pronunciamento
impugnado – acórdão publicado em 28 de maio de 2018. Busca
a sequência do processo, mantendo-se, no polo passivo, os
indicados na petição inicial. Pede, sucessivamente, para constar,
como autoridade coatora, o Colegiado Maior do Órgão.
A União requereu o ingresso na condição de litisconsorte
passiva e interpôs agravo, contraminutado.
Vossa Excelência, em 25 de março de 2020, admitiu-a no
processo. Em 7 de abril seguinte, deferiu o aditamento e
determinou a retificação da autuação, para constar, como
impetrado, o Tribunal de Contas da União.
O Órgão de controle afirma possível implementar, sem
prévia manifestação do interessado, medida acauteladora
visando preservar o patrimônio público – artigo 276 do
Regimento Interno. Refere-se à competência para, consideradas
legalidade, legitimidade e economicidade, fiscalizar contratos
de concessão relacionados à atividade regulatória da ANTT,
impondo providências a fim de prevenir lesão ao interesse
público e aos direitos dos usuários – artigos 70, 71 da
Constituição Federal e 1..., § 1..., da Lei n 8.443/1992. Aludindo às
atribuições constitucionais no exercício do controle externo,
argumenta ausentes ofensa à separação de poderes e
interferência na autonomia e discricionariedade técnica da
Agência.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
Vossa Excelência, em 16 de maio de 2018, deferiu a
medida acauteladora e determinou a retificação da autuação,
excluindo do polo passivo a União, o Ministério Público de
Contas e a Agência Nacional de Transportes Terrestres.
A impetrante, com a petição/Supremo Tribunal Federal n 34.152/2018, informa
referendado, pelo Plenário do Tribunal de Contas, no mesmo
dia do implemento da tutela de urgência, o pronunciamento
impugnado – acórdão publicado em 28 de maio de 2018. Busca
a sequência do processo, mantendo-se, no polo passivo, os
indicados na petição inicial. Pede, sucessivamente, para constar,
como autoridade coatora, o Colegiado Maior do Órgão.
A União requereu o ingresso na condição de litisconsorte
passiva e interpôs agravo, contraminutado.
Vossa Excelência, em 25 de março de 2020, admitiu-a no
processo. Em 7 de abril seguinte, deferiu o aditamento e
determinou a retificação da autuação, para constar, como
impetrado, o Tribunal de Contas da União.
O Órgão de controle afirma possível implementar, sem
prévia manifestação do interessado, medida acauteladora
visando preservar o patrimônio público – artigo 276 do
Regimento Interno. Refere-se à competência para, consideradas
legalidade, legitimidade e economicidade, fiscalizar contratos
de concessão relacionados à atividade regulatória da ANTT,
impondo providências a fim de prevenir lesão ao interesse
público e aos direitos dos usuários – artigos 70, 71 da
Constituição Federal e 1..., § 1..., da Lei n 8.443/1992. Aludindo às
atribuições constitucionais no exercício do controle externo,
argumenta ausentes ofensa à separação de poderes e
interferência na autonomia e discricionariedade técnica da
Agência.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31
Relatório
MS 35715 / DF
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
deferimento da ordem.
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
deferimento da ordem.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
19/04/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
deferir a medida acauteladora, deixei para examinar a matéria de fundo
quando do julgamento do mandado de segurança. Apreciei a questão
atinente ao devido processo administrativo e, então, fiz ver:
Surge com relevância maior a causa de pedir alusiva ao
devido processo legal, considerada a ausência de resposta da
autoridade dita coatora relativamente ao pedido de acesso a
documentos constantes do processo administrativo que
serviram de fundamento para o ato impugnado. Atentem para
os seguintes trechos:
[…]
5. Os parâmetros numéricos e percentuais que
balizam a proposta da unidade técnica resultam de suas
próprias conclusões iniciais e de análise complementar
fundada em documentos oriundos da operação “Cancela
Livre”, deflagrada pela Polícia Federal, compartilhados
com os auditores deste Tribunal mediante autorização do
juízo da 11... Vara Federal de Porto Alegre/RS (peça 21).
[…]
8. Documentos relativos a comunicações eletrônicas
apreendidas pela Polícia Federal evidenciam que as novas
tarifas calculadas pela ANTT (sem consideração da
indução de tráfego) seriam benéficas à Concepa, consoante
se noticia naquela instrução técnica.
[…]
10. A análise identificou, ainda, por meio de
levantamento calcado em notas fiscais apreendidas pela
Polícia Federal, que a maior parte desses custos foi
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/04/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
deferir a medida acauteladora, deixei para examinar a matéria de fundo
quando do julgamento do mandado de segurança. Apreciei a questão
atinente ao devido processo administrativo e, então, fiz ver:
Surge com relevância maior a causa de pedir alusiva ao
devido processo legal, considerada a ausência de resposta da
autoridade dita coatora relativamente ao pedido de acesso a
documentos constantes do processo administrativo que
serviram de fundamento para o ato impugnado. Atentem para
os seguintes trechos:
[…]
5. Os parâmetros numéricos e percentuais que
balizam a proposta da unidade técnica resultam de suas
próprias conclusões iniciais e de análise complementar
fundada em documentos oriundos da operação “Cancela
Livre”, deflagrada pela Polícia Federal, compartilhados
com os auditores deste Tribunal mediante autorização do
juízo da 11... Vara Federal de Porto Alegre/RS (peça 21).
[…]
8. Documentos relativos a comunicações eletrônicas
apreendidas pela Polícia Federal evidenciam que as novas
tarifas calculadas pela ANTT (sem consideração da
indução de tráfego) seriam benéficas à Concepa, consoante
se noticia naquela instrução técnica.
[…]
10. A análise identificou, ainda, por meio de
levantamento calcado em notas fiscais apreendidas pela
Polícia Federal, que a maior parte desses custos foi
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 35715 / DF
contabilizada como despesas da Concepa com suas partes
relacionadas.
Formulado o requerimento, cumpria à Administração
respondê-lo, consignando os motivos pelos quais o sigilo devia
ser mantido ou fornecendo os elementos de prova com trechos
confidenciais devidamente suprimidos. A teor do verbete
vinculante n 3 da Súmula, o contraditório e a ampla defesa
devem ser observados nos processos conduzidos pelo Tribunal
de Contas da União, quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado.
Suspendi a eficácia do pronunciamento do órgão auxiliar do
Legislativo, do Tribunal de Contas da União, no processo administrativo
n TC 021.195.2017.0. A reflexão sobre o quadro leva a providência mais
profunda. Em contrato de concessão, supervisionado pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, interveio o Órgão de
controle, determinando certas providências, fixado, para tanto, o prazo de
10 dias:
a.1) no cálculo da estimativa de tráfego, levar em conta a
parcela de indução, com base nos percentuais de 13%, 14% e
21%, nas praças de pedágio n 1, 2 e 3, respectivamente,
conforme peça 55 destes autos;
a.2) no cálculo da estimativa de custos de operação e
manutenção, levar em conta o valor de R$ 59,819 milhões,
conforme peça 29 destes autos;
a.3) com base na tarifa obtida a partir das premissas
indicadas nos itens a.1 e a.2, compensar ainda os valores pagos
a maior pelos usuários da rodovia desde o início da vigência do
14... termo aditivo.
Vê-se, de início, que acabou sendo colocada em segundo plano a
Agência Nacional de Transportes Terrestres, o acompanhamento que faz,
2
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contabilizada como despesas da Concepa com suas partes
relacionadas.
Formulado o requerimento, cumpria à Administração
respondê-lo, consignando os motivos pelos quais o sigilo devia
ser mantido ou fornecendo os elementos de prova com trechos
confidenciais devidamente suprimidos. A teor do verbete
vinculante n 3 da Súmula, o contraditório e a ampla defesa
devem ser observados nos processos conduzidos pelo Tribunal
de Contas da União, quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado.
Suspendi a eficácia do pronunciamento do órgão auxiliar do
Legislativo, do Tribunal de Contas da União, no processo administrativo
n TC 021.195.2017.0. A reflexão sobre o quadro leva a providência mais
profunda. Em contrato de concessão, supervisionado pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, interveio o Órgão de
controle, determinando certas providências, fixado, para tanto, o prazo de
10 dias:
a.1) no cálculo da estimativa de tráfego, levar em conta a
parcela de indução, com base nos percentuais de 13%, 14% e
21%, nas praças de pedágio n 1, 2 e 3, respectivamente,
conforme peça 55 destes autos;
a.2) no cálculo da estimativa de custos de operação e
manutenção, levar em conta o valor de R$ 59,819 milhões,
conforme peça 29 destes autos;
a.3) com base na tarifa obtida a partir das premissas
indicadas nos itens a.1 e a.2, compensar ainda os valores pagos
a maior pelos usuários da rodovia desde o início da vigência do
14... termo aditivo.
Vê-se, de início, que acabou sendo colocada em segundo plano a
Agência Nacional de Transportes Terrestres, o acompanhamento que faz,
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 35715 / DF
considerada a concessão, e, portanto, a prestação dos serviços.
Toda agência controladora é autarquia especial, submete-se ao
princípio da legalidade estrita e tem autonomia nas providências que
entenda necessárias. Extravasamento deve ser alvo não da atuação do
Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar, simplesmente auxiliar –
repita-se –, do Legislativo nacional. Cumpre observar, principalmente
levando em conta o contrato de concessão a encerrar, a teor do disposto
no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, direitos e obrigações, o
que pactuado, sob pena de surgir desequilíbrio, maltratando-se as
cláusulas do ajuste que, há de presumir-se, se mostrem harmônicas com a
proposta formulada e que veio a vencer a concorrência.
O primado do Judiciário merece ser respeitado, sendo que o Órgão
de Contas da União, embora possua, na nomenclatura, o vocábulo
Tribunal, não integra o Poder, no que – repita-se mais uma vez – órgão
administrativo, simplesmente auxiliar do Legislativo.
As providências implementadas sem passar, com largueza maior,
pelo contraditório extrapolam o campo de atuação do Tribunal de Contas,
definido no artigo 71 da Constituição Federal. Ante irregularidade, deve o
Órgão acionar a Advocacia-Geral da União, adotando esta, se for o caso,
providências no âmbito do Judiciário.
Defiro a ordem, para tornar definitiva a medida acauteladora,
declarando a insubsistência do que decidido pelo Tribunal de Contas da
União no procedimento referido, mediante, a esta altura, o acórdão n
1.098/2018 – TCU – Plenário.
3
Supremo Tribunal Federal
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considerada a concessão, e, portanto, a prestação dos serviços.
Toda agência controladora é autarquia especial, submete-se ao
princípio da legalidade estrita e tem autonomia nas providências que
entenda necessárias. Extravasamento deve ser alvo não da atuação do
Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar, simplesmente auxiliar –
repita-se –, do Legislativo nacional. Cumpre observar, principalmente
levando em conta o contrato de concessão a encerrar, a teor do disposto
no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, direitos e obrigações, o
que pactuado, sob pena de surgir desequilíbrio, maltratando-se as
cláusulas do ajuste que, há de presumir-se, se mostrem harmônicas com a
proposta formulada e que veio a vencer a concorrência.
O primado do Judiciário merece ser respeitado, sendo que o Órgão
de Contas da União, embora possua, na nomenclatura, o vocábulo
Tribunal, não integra o Poder, no que – repita-se mais uma vez – órgão
administrativo, simplesmente auxiliar do Legislativo.
As providências implementadas sem passar, com largueza maior,
pelo contraditório extrapolam o campo de atuação do Tribunal de Contas,
definido no artigo 71 da Constituição Federal. Ante irregularidade, deve o
Órgão acionar a Advocacia-Geral da União, adotando esta, se for o caso,
providências no âmbito do Judiciário.
Defiro a ordem, para tornar definitiva a medida acauteladora,
declarando a insubsistência do que decidido pelo Tribunal de Contas da
União no procedimento referido, mediante, a esta altura, o acórdão n
1.098/2018 – TCU – Plenário.
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Extrato de Ata - 19/04/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA -
CONCEPA
ADV.(A/S) : FLAVIO RIBEIRO BETTEGA (20657/PR) E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS. : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que
deferia a ordem, para tornar definitiva a medida acauteladora,
declarando a insubsistência do que decidido pelo Tribunal de
Contas da União no procedimento referido, mediante, o acórdão n
1.098/2018 TCU-Plenário, pediu vista dos autos o Ministro
Alexandre de Moraes. Falou o Dr. Alberto Pavie Ribeiro pela
Impetrante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a
16.4.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA -
CONCEPA
ADV.(A/S) : FLAVIO RIBEIRO BETTEGA (20657/PR) E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS. : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que
deferia a ordem, para tornar definitiva a medida acauteladora,
declarando a insubsistência do que decidido pelo Tribunal de
Contas da União no procedimento referido, mediante, o acórdão n
1.098/2018 TCU-Plenário, pediu vista dos autos o Ministro
Alexandre de Moraes. Falou o Dr. Alberto Pavie Ribeiro pela
Impetrante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a
16.4.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Voto Vista
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO
ALEGRE SA - CONCEPA
ADV.(A/S)
:FLAVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: Trata-se de Mandado de
Segurança impetrado pela Concessionária da Rodovia Osório Porto
Alegre S.A. – CONCEPA contra medida cautelar concedida pelo Tribunal
de Contas da União nos autos da Representação TC 021.195/2017-0,
determinando “à ANTT que no prazo de 10 (dez) dias proceda à revisão da
tarifa-fase do pedágio hoje em vigor na rodovia explorada pela impetrante por
força de contrato de concessão (Rodovia BR-290/RS, Trecho Osório – Porto
Alegre – Entr. BR-116)” (doc. 1, fl. 1).
O Ministro MARCO AURÉLIO apresentou o seguinte relatório do
caso, que adiro:
Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo
assessor Eduardo Lasmar Prado Lopes:
Concessionária da Rodovia Osório Porto Alegre S.A.
insurge-se contra pronunciamento do Relator da representação
TC n 021.195/2017-0, em curso no Tribunal de Contas da União,
mediante o qual implementada medida cautelar para que a
Agência Nacional dos Transportes Terrestres ANTT proceda, no
prazo de 10 dias, à revisão da tarifa-base do pedágio de rodovia
por si explorada BR-290/RS, Trecho Osório-Porto Alegre, Entr.
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Supremo Tribunal Federal
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO
ALEGRE SA - CONCEPA
ADV.(A/S)
:FLAVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: Trata-se de Mandado de
Segurança impetrado pela Concessionária da Rodovia Osório Porto
Alegre S.A. – CONCEPA contra medida cautelar concedida pelo Tribunal
de Contas da União nos autos da Representação TC 021.195/2017-0,
determinando “à ANTT que no prazo de 10 (dez) dias proceda à revisão da
tarifa-fase do pedágio hoje em vigor na rodovia explorada pela impetrante por
força de contrato de concessão (Rodovia BR-290/RS, Trecho Osório – Porto
Alegre – Entr. BR-116)” (doc. 1, fl. 1).
O Ministro MARCO AURÉLIO apresentou o seguinte relatório do
caso, que adiro:
Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo
assessor Eduardo Lasmar Prado Lopes:
Concessionária da Rodovia Osório Porto Alegre S.A.
insurge-se contra pronunciamento do Relator da representação
TC n 021.195/2017-0, em curso no Tribunal de Contas da União,
mediante o qual implementada medida cautelar para que a
Agência Nacional dos Transportes Terrestres ANTT proceda, no
prazo de 10 dias, à revisão da tarifa-base do pedágio de rodovia
por si explorada BR-290/RS, Trecho Osório-Porto Alegre, Entr.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto Vista
MS 35715 / DF
BR-116.
Apontou como litisconsortes passivos a União, o
Ministério Público de Contas e a autarquia.
Narra ter o Órgão de controle, no processo TC n
31.985/2016, investigado supostas irregularidades em estradas
federais. Menciona deferida liminar vedando a celebração de
novos termos aditivos ao contrato de concessão referente à BR-
290/RS, ressalvada prorrogação visando nova licitação artigo 32
da Lei n 13.448/2017 e desde que reduzida a tarifa.
Noticia haver assinado, em 3 de julho de 2017, o Décimo
Quarto Termo Aditivo, por meio do qual efetivada dilação do
ajuste por 12 meses e diminuído em 49% o pedágio. Menciona a
subsequente instauração do processo n 021.195/2017-0, voltado
a aferir a regularidade do novo instrumento contratual.
Realça juntados elementos de prova e manifestações,
apresentadas por si e pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres, além de relatório, elaborado pela Secretaria de
Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil,
apontando inconsistências nos cálculos a embasarem o preço
público. Esclarece que várias peças foram classificadas como
sigilosas, a inviabilizar consulta. Enfatiza formulado pedido de
acesso, sem êxito.
Tem como ilegal e abusivo o pronunciamento
determinando a revisão da tarifa, considerados o artigo 5...,
inciso LV, da Constituição e os verbetes vinculantes n 3 e 14 da
Súmula. Ressalta inobservados os princípios do contraditório e
da ampla defesa, uma vez que não pôde consultar nem
pronunciar-se a respeito dos seguintes dados, os quais serviram
de fundamento ao relatório da unidade técnica do Tribunal de
Contas e à decisão atacada: (i) estudo da empresa Engemind,
por si contratada; (ii) mensagens eletrônicas apreendidas pela
Polícia Federal; (iii) afirmações dos representantes sobre o valor
cobrado; (iv) memória de cálculo; (v) outro documento objeto
de busca e apreensão; (vi) resultados encaminhados à ANTT;
(vii) Auto de Infração; e (viii) o recurso. Evoca precedentes no
sentido de ser dever da autoridade administrativa levar em
2
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MS 35715 / DF
BR-116.
Apontou como litisconsortes passivos a União, o
Ministério Público de Contas e a autarquia.
Narra ter o Órgão de controle, no processo TC n
31.985/2016, investigado supostas irregularidades em estradas
federais. Menciona deferida liminar vedando a celebração de
novos termos aditivos ao contrato de concessão referente à BR-
290/RS, ressalvada prorrogação visando nova licitação artigo 32
da Lei n 13.448/2017 e desde que reduzida a tarifa.
Noticia haver assinado, em 3 de julho de 2017, o Décimo
Quarto Termo Aditivo, por meio do qual efetivada dilação do
ajuste por 12 meses e diminuído em 49% o pedágio. Menciona a
subsequente instauração do processo n 021.195/2017-0, voltado
a aferir a regularidade do novo instrumento contratual.
Realça juntados elementos de prova e manifestações,
apresentadas por si e pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres, além de relatório, elaborado pela Secretaria de
Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil,
apontando inconsistências nos cálculos a embasarem o preço
público. Esclarece que várias peças foram classificadas como
sigilosas, a inviabilizar consulta. Enfatiza formulado pedido de
acesso, sem êxito.
Tem como ilegal e abusivo o pronunciamento
determinando a revisão da tarifa, considerados o artigo 5...,
inciso LV, da Constituição e os verbetes vinculantes n 3 e 14 da
Súmula. Ressalta inobservados os princípios do contraditório e
da ampla defesa, uma vez que não pôde consultar nem
pronunciar-se a respeito dos seguintes dados, os quais serviram
de fundamento ao relatório da unidade técnica do Tribunal de
Contas e à decisão atacada: (i) estudo da empresa Engemind,
por si contratada; (ii) mensagens eletrônicas apreendidas pela
Polícia Federal; (iii) afirmações dos representantes sobre o valor
cobrado; (iv) memória de cálculo; (v) outro documento objeto
de busca e apreensão; (vi) resultados encaminhados à ANTT;
(vii) Auto de Infração; e (viii) o recurso. Evoca precedentes no
sentido de ser dever da autoridade administrativa levar em
2
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Voto Vista
MS 35715 / DF
conta os argumentos da administrada.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato. No mérito, busca a declaração de nulidade, para
possibilitar consulta e argumentação relativamente aos
elementos probatórios.
Vossa Excelência, em 16 de maio de 2018, deferiu a
medida acauteladora e determinou a retificação da autuação,
excluindo do polo passivo a União, o Ministério Público de
Contas e a Agência Nacional de Transportes Terrestres.
A impetrante, com a petição/Supremo Tribunal Federal n 34.152/2018, informa
referendado, pelo Plenário do Tribunal de Contas, no mesmo
dia do implemento da tutela de urgência, o pronunciamento
impugnado acórdão publicado em 28 de maio de 2018. Busca a
sequência do processo, mantendo-se, no polo passivo, os
indicados na petição inicial. Pede, sucessivamente, para constar,
como autoridade coatora, o Colegiado Maior do Órgão.
A União requereu o ingresso na condição de litisconsorte
passiva e interpôs agravo, contraminutado.
Vossa Excelência, em 25 de março de 2020, admitiu-a no
processo. Em 7 de abril seguinte, deferiu o aditamento e
determinou a retificação da autuação, para constar, como
impetrado, o Tribunal de Contas da União.
O Órgão de controle afirma possível implementar, sem
prévia manifestação do interessado, medida acauteladora
visando preservar o patrimônio público artigo 276 do
Regimento Interno. Refere-se à competência para, consideradas
legalidade, legitimidade e economicidade, fiscalizar contratos
de concessão relacionados à atividade regulatória da ANTT,
impondo providências a fim de prevenir lesão ao interesse
público e aos direitos dos usuários artigos 70, 71 da
Constituição Federal e 1..., § 1..., da Lei n 8.443/1992. Aludindo às
atribuições constitucionais no exercício do controle externo,
argumenta ausentes ofensa à separação de poderes e
interferência na autonomia e discricionariedade técnica da
Agência.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
conta os argumentos da administrada.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato. No mérito, busca a declaração de nulidade, para
possibilitar consulta e argumentação relativamente aos
elementos probatórios.
Vossa Excelência, em 16 de maio de 2018, deferiu a
medida acauteladora e determinou a retificação da autuação,
excluindo do polo passivo a União, o Ministério Público de
Contas e a Agência Nacional de Transportes Terrestres.
A impetrante, com a petição/Supremo Tribunal Federal n 34.152/2018, informa
referendado, pelo Plenário do Tribunal de Contas, no mesmo
dia do implemento da tutela de urgência, o pronunciamento
impugnado acórdão publicado em 28 de maio de 2018. Busca a
sequência do processo, mantendo-se, no polo passivo, os
indicados na petição inicial. Pede, sucessivamente, para constar,
como autoridade coatora, o Colegiado Maior do Órgão.
A União requereu o ingresso na condição de litisconsorte
passiva e interpôs agravo, contraminutado.
Vossa Excelência, em 25 de março de 2020, admitiu-a no
processo. Em 7 de abril seguinte, deferiu o aditamento e
determinou a retificação da autuação, para constar, como
impetrado, o Tribunal de Contas da União.
O Órgão de controle afirma possível implementar, sem
prévia manifestação do interessado, medida acauteladora
visando preservar o patrimônio público artigo 276 do
Regimento Interno. Refere-se à competência para, consideradas
legalidade, legitimidade e economicidade, fiscalizar contratos
de concessão relacionados à atividade regulatória da ANTT,
impondo providências a fim de prevenir lesão ao interesse
público e aos direitos dos usuários artigos 70, 71 da
Constituição Federal e 1..., § 1..., da Lei n 8.443/1992. Aludindo às
atribuições constitucionais no exercício do controle externo,
argumenta ausentes ofensa à separação de poderes e
interferência na autonomia e discricionariedade técnica da
Agência.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto Vista
MS 35715 / DF
deferimento da ordem.
Pautado o processo na Sessão Virtual de 9/4/2021 a 16/4/2021, o
Ministro Relator propôs a seguinte solução ao caso:
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES CONCESSÃO.
Descompasso na concessão, considerados parâmetros do
contrato, há de ser analisado não pelo órgão auxiliar do
Legislativo, o Tribunal de Contas da União, mas pela Agência
do setor, à qual cabe glosar eventual irregularidade e, presente
o ajuste firmado, as balizas da concessão, acionando a
Advocacia-Geral da União para, se for o caso, adentrar o
Judiciário. Insubsistência de providências determinadas pelo
Tribunal de Contas substituindo-se à Agência e, mais grave, ao
Judiciário.
Iniciado o julgamento, pedi destaque do caso para melhor analisar a
demanda.
É o breve relatório.
Estudado detidamente os autos, concluo ser o caso de acompanhar o
Relator para, confirmando a medida liminar, conceder a Segurança,
embora por fundamento parcialmente diverso.
Com efeito, o objeto deste Mandado de Segurança está circunscrito
ao seguinte pedido (doc. 1, fl. 17):
[Requer], ao final, a confirmação da liminar e a concessão
definitiva da Segurança declarando-se a nulidade do ato
impugnado e determinando-se seja oportunizada à Impetrante
a obtenção e cópias e manifestação acerca dos elementos que
serviram de fundamento para o relatório da Seinfra e a decisão
cautelar .
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
deferimento da ordem.
Pautado o processo na Sessão Virtual de 9/4/2021 a 16/4/2021, o
Ministro Relator propôs a seguinte solução ao caso:
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES CONCESSÃO.
Descompasso na concessão, considerados parâmetros do
contrato, há de ser analisado não pelo órgão auxiliar do
Legislativo, o Tribunal de Contas da União, mas pela Agência
do setor, à qual cabe glosar eventual irregularidade e, presente
o ajuste firmado, as balizas da concessão, acionando a
Advocacia-Geral da União para, se for o caso, adentrar o
Judiciário. Insubsistência de providências determinadas pelo
Tribunal de Contas substituindo-se à Agência e, mais grave, ao
Judiciário.
Iniciado o julgamento, pedi destaque do caso para melhor analisar a
demanda.
É o breve relatório.
Estudado detidamente os autos, concluo ser o caso de acompanhar o
Relator para, confirmando a medida liminar, conceder a Segurança,
embora por fundamento parcialmente diverso.
Com efeito, o objeto deste Mandado de Segurança está circunscrito
ao seguinte pedido (doc. 1, fl. 17):
[Requer], ao final, a confirmação da liminar e a concessão
definitiva da Segurança declarando-se a nulidade do ato
impugnado e determinando-se seja oportunizada à Impetrante
a obtenção e cópias e manifestação acerca dos elementos que
serviram de fundamento para o relatório da Seinfra e a decisão
cautelar .
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Voto Vista
MS 35715 / DF
Desse modo, a impetrante afirma, em síntese, que “a Autoridade
Coatora agiu ilegal e abusivamente, ofendendo, inter alia, o direito líquido e certo
da Impetrante (i) tanto quanto ao direito de ter acesso aos documentos sigilosos
juntados aos autos, (ii) quanto ao direito de se manifestar acerca deles, uma vez
que serviram de base ao relatório da Seinfra que, por sua vez, fundamentou a
concessão da medida cautelar” (doc. 1, fl. 6).
É bem verdade que esta CORTE, em reiterados precedentes, já se
posicionou no sentido de que não configura ilegalidade ou abuso de
poder o ato do TCU que impõe medidas cautelares, porque relacionada
com a competência constitucional implícita para garantir o cumprimento
de suas atribuições, conforme o art. 71 da Constituição Federal, diante da
incorporação em nosso ordenamento jurídico da Doutrina Constitucional
Norte-Americana sobre a Teoria dos Poderes Implícitos – inherent powers –
pela qual, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão
executivo deveria dispor de todas as funções necessárias, ainda que
implícitas, desde que não expressamente limitadas (Myers v. Estados
Unidos – US 272 – 52, 118), consagrando-se, dessa forma, o
reconhecimento de competências genéricas implícitas que possibilitem o
exercício integral de sua missão constitucional, apenas sujeitas às
proibições e limites estruturais da Constituição Federal. Nesse sentido,
cito, por exemplo, o MS 35.038 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 12/11/2019; e o MS 33.092, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015.
Apesar disso, o exercício da prerrogativa supracitada encontra-se
delimitada por outros valores constitucionais, em especial, o do devido
processo legal, que deixou de ser observado no presente caso. Assim,
conforme aduzido pelo Ministro Relator na oportunidade em que
concedeu a medida liminar (doc. 18):
Surge com relevância maior a causa de pedir alusiva ao
devido processo legal, considerada a ausência de resposta da
autoridade dita coatora relativamente ao pedido de acesso a
5
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Desse modo, a impetrante afirma, em síntese, que “a Autoridade
Coatora agiu ilegal e abusivamente, ofendendo, inter alia, o direito líquido e certo
da Impetrante (i) tanto quanto ao direito de ter acesso aos documentos sigilosos
juntados aos autos, (ii) quanto ao direito de se manifestar acerca deles, uma vez
que serviram de base ao relatório da Seinfra que, por sua vez, fundamentou a
concessão da medida cautelar” (doc. 1, fl. 6).
É bem verdade que esta CORTE, em reiterados precedentes, já se
posicionou no sentido de que não configura ilegalidade ou abuso de
poder o ato do TCU que impõe medidas cautelares, porque relacionada
com a competência constitucional implícita para garantir o cumprimento
de suas atribuições, conforme o art. 71 da Constituição Federal, diante da
incorporação em nosso ordenamento jurídico da Doutrina Constitucional
Norte-Americana sobre a Teoria dos Poderes Implícitos – inherent powers –
pela qual, no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão
executivo deveria dispor de todas as funções necessárias, ainda que
implícitas, desde que não expressamente limitadas (Myers v. Estados
Unidos – US 272 – 52, 118), consagrando-se, dessa forma, o
reconhecimento de competências genéricas implícitas que possibilitem o
exercício integral de sua missão constitucional, apenas sujeitas às
proibições e limites estruturais da Constituição Federal. Nesse sentido,
cito, por exemplo, o MS 35.038 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 12/11/2019; e o MS 33.092, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015.
Apesar disso, o exercício da prerrogativa supracitada encontra-se
delimitada por outros valores constitucionais, em especial, o do devido
processo legal, que deixou de ser observado no presente caso. Assim,
conforme aduzido pelo Ministro Relator na oportunidade em que
concedeu a medida liminar (doc. 18):
Surge com relevância maior a causa de pedir alusiva ao
devido processo legal, considerada a ausência de resposta da
autoridade dita coatora relativamente ao pedido de acesso a
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MS 35715 / DF
documentos constantes do processo administrativo que
serviram de fundamento para o ato impugnado. Atentem para
os seguintes trechos:
[…]
5. Os parâmetros numéricos e percentuais que
balizam a proposta da unidade técnica resultam de
suas próprias conclusões iniciais e de análise
complementar fundada em documentos oriundos da
operação “Cancela Livre”, deflagrada pela Polícia
Federal, compartilhados com os auditores deste
Tribunal mediante autorização do juízo da 11... Vara
Federal de Porto Alegre/RS (peça 21).
[…]
8. Documentos relativos a comunicações
eletrônicas apreendidas pela Polícia Federal
evidenciam que as novas tarifas calculadas pela
ANTT (sem consideração da indução de tráfego)
seriam benéficas à Concepa, consoante se noticia
naquela instrução técnica.
[…]
10. A análise identificou, ainda, por meio de
levantamento calcado em notas fiscais apreendidas
pela Polícia Federal, que a maior parte desses custos
foi contabilizada como despesas da Concepa com
suas partes relacionadas.
Formulado o requerimento, cumpria à Administração
respondê-lo, consignando os motivos pelos quais o sigilo devia
ser mantido ou fornecendo os elementos de prova com trechos
confidenciais devidamente suprimidos. A teor do verbete
vinculante n 3 da Súmula, o contraditório e a ampla defesa
devem ser observados nos processos conduzidos pelo Tribunal
de Contas da União, quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado.
Nessa linha de consideração, o poder geral de cautela não exime o
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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documentos constantes do processo administrativo que
serviram de fundamento para o ato impugnado. Atentem para
os seguintes trechos:
[…]
5. Os parâmetros numéricos e percentuais que
balizam a proposta da unidade técnica resultam de
suas próprias conclusões iniciais e de análise
complementar fundada em documentos oriundos da
operação “Cancela Livre”, deflagrada pela Polícia
Federal, compartilhados com os auditores deste
Tribunal mediante autorização do juízo da 11... Vara
Federal de Porto Alegre/RS (peça 21).
[…]
8. Documentos relativos a comunicações
eletrônicas apreendidas pela Polícia Federal
evidenciam que as novas tarifas calculadas pela
ANTT (sem consideração da indução de tráfego)
seriam benéficas à Concepa, consoante se noticia
naquela instrução técnica.
[…]
10. A análise identificou, ainda, por meio de
levantamento calcado em notas fiscais apreendidas
pela Polícia Federal, que a maior parte desses custos
foi contabilizada como despesas da Concepa com
suas partes relacionadas.
Formulado o requerimento, cumpria à Administração
respondê-lo, consignando os motivos pelos quais o sigilo devia
ser mantido ou fornecendo os elementos de prova com trechos
confidenciais devidamente suprimidos. A teor do verbete
vinculante n 3 da Súmula, o contraditório e a ampla defesa
devem ser observados nos processos conduzidos pelo Tribunal
de Contas da União, quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado.
Nessa linha de consideração, o poder geral de cautela não exime o
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Voto Vista
MS 35715 / DF
TCU de observar o contraditório e a ampla defesa, disponibilizando os
documentos levados em consideração para a concessão da medida
restritiva, sob pena de tornar, inclusive, a decisão imune a controle. Nesse
sentido, também é o parecer da Procuradoria-Geral da República (doc.
46):
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
CONTRATO DE CONCESSÃO. REVISÃO DE TARIFA.
MEDIDA CAUTELAR. SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.
DECISÃO COM BASE EM DOCUMENTOS DE QUE A
IMPETRANTE NÃO TEVE CIÊNCIA, NEM PODE SE
MANIFESTAR.
VIOLADA
GARANTIA
DO
CONTRADITÓRIO. PARECER PELA CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.
(...)
Em se tratando da instauração de procedimentos, para
apuração de irregularidades em contratos administrativos, deve
o Tribunal de Contas observar garantias como do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, assegurando aos
interessados a ciência da instauração do procedimento e as
intervenções cabíveis, com oportunidade de manifestar,
produzir ou requerer a produção de prova, antes mesmo da
decisão.
Portanto, para afastar o ato jurídico perfeito - consubstanciado no
contrato de concessão - determinando a fixação de novas cláusulas, há
necessidade de oportunizar ao concessionário o exercício de contraditório
e ampla defesa por imposição constitucional. Aliás, como bem pontuado
pelo Ministro Relator em seu voto:
Vê-se, de início, que acabou sendo colocada em segundo
plano a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o
acompanhamento que faz, considerada a concessão, e, portanto,
a prestação dos serviços.
7
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MS 35715 / DF
TCU de observar o contraditório e a ampla defesa, disponibilizando os
documentos levados em consideração para a concessão da medida
restritiva, sob pena de tornar, inclusive, a decisão imune a controle. Nesse
sentido, também é o parecer da Procuradoria-Geral da República (doc.
46):
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
CONTRATO DE CONCESSÃO. REVISÃO DE TARIFA.
MEDIDA CAUTELAR. SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.
DECISÃO COM BASE EM DOCUMENTOS DE QUE A
IMPETRANTE NÃO TEVE CIÊNCIA, NEM PODE SE
MANIFESTAR.
VIOLADA
GARANTIA
DO
CONTRADITÓRIO. PARECER PELA CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.
(...)
Em se tratando da instauração de procedimentos, para
apuração de irregularidades em contratos administrativos, deve
o Tribunal de Contas observar garantias como do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, assegurando aos
interessados a ciência da instauração do procedimento e as
intervenções cabíveis, com oportunidade de manifestar,
produzir ou requerer a produção de prova, antes mesmo da
decisão.
Portanto, para afastar o ato jurídico perfeito - consubstanciado no
contrato de concessão - determinando a fixação de novas cláusulas, há
necessidade de oportunizar ao concessionário o exercício de contraditório
e ampla defesa por imposição constitucional. Aliás, como bem pontuado
pelo Ministro Relator em seu voto:
Vê-se, de início, que acabou sendo colocada em segundo
plano a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o
acompanhamento que faz, considerada a concessão, e, portanto,
a prestação dos serviços.
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MS 35715 / DF
Toda agência controladora é autarquia especial, submete-
se ao princípio da legalidade estrita e tem autonomia nas
providências que entenda necessárias. Extravasamento deve ser
alvo não da atuação do Tribunal de Contas da União, órgão
auxiliar, simplesmente auxiliar – repita-se –, do Legislativo
nacional. Cumpre observar, principalmente levando em conta o
contrato de concessão a encerrar, a teor do disposto no artigo
37, inciso XXI, da Constituição Federal, direitos e obrigações, o
que pactuado, sob pena de surgir desequilíbrio, maltratando-se
as cláusulas do ajuste que, há de presumir-se, se mostrem
harmônicas com a proposta formulada e que veio a vencer a
concorrência.
O primado do Judiciário merece ser respeitado, sendo que
o Órgão de Contas da União, embora possua, na nomenclatura,
o vocábulo Tribunal, não integra o Poder, no que – repita-se
mais uma vez – órgão administrativo, simplesmente auxiliar do
Legislativo.
As providências implementadas sem passar, com largueza
maior, pelo contraditório extrapolam o campo de atuação do
Tribunal de Contas, definido no artigo 71 da Constituição
Federal. Ante irregularidade, deve o Órgão acionar a
Advocacia-Geral da União, adotando esta, se for o caso,
providências no âmbito do Judiciário.
Diante do exposto, acompanho o relator e voto pela CONCESSÃO
DA ORDEM.
8
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Toda agência controladora é autarquia especial, submete-
se ao princípio da legalidade estrita e tem autonomia nas
providências que entenda necessárias. Extravasamento deve ser
alvo não da atuação do Tribunal de Contas da União, órgão
auxiliar, simplesmente auxiliar – repita-se –, do Legislativo
nacional. Cumpre observar, principalmente levando em conta o
contrato de concessão a encerrar, a teor do disposto no artigo
37, inciso XXI, da Constituição Federal, direitos e obrigações, o
que pactuado, sob pena de surgir desequilíbrio, maltratando-se
as cláusulas do ajuste que, há de presumir-se, se mostrem
harmônicas com a proposta formulada e que veio a vencer a
concorrência.
O primado do Judiciário merece ser respeitado, sendo que
o Órgão de Contas da União, embora possua, na nomenclatura,
o vocábulo Tribunal, não integra o Poder, no que – repita-se
mais uma vez – órgão administrativo, simplesmente auxiliar do
Legislativo.
As providências implementadas sem passar, com largueza
maior, pelo contraditório extrapolam o campo de atuação do
Tribunal de Contas, definido no artigo 71 da Constituição
Federal. Ante irregularidade, deve o Órgão acionar a
Advocacia-Geral da União, adotando esta, se for o caso,
providências no âmbito do Judiciário.
Diante do exposto, acompanho o relator e voto pela CONCESSÃO
DA ORDEM.
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Aparte
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
APARTE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O Ministro Marco Aurélio concedeu a ordem porque entendeu que
o Tribunal de Contas não poderia se imiscuir no que seria uma
competência da ANTT.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Por isso que
eu fiz uma ressalva sobre o que é o objeto realmente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
E deferia a ordem. O parecer da PGR vai no sentido de conceder a
ordem, mas sem retirar a competência do Tribunal de Contas, por conta
exatamente do que Vossa Excelência acaba de destacar, que é a ausência
de total participação da concessionária na determinação.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu estou
resumindo o voto porque são vários casos. Eu não retiro, obviamente, o
poder geral de cautela do Tribunal de Contas da União. Reconheço,
citando precedentes, que aqui se aplica ao art. 71 da Constituição Federal,
ao Tribunal de Contas, a teoria dos poderes implícitos. Mas o poder geral
de cautela não exime o Tribunal de Contas, neste caso, de observar o
contraditório e a ampla defesa.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFFB-2F21-F7D0-7BA8 e senha 0C64-26AF-8354-F7B3
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
APARTE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O Ministro Marco Aurélio concedeu a ordem porque entendeu que
o Tribunal de Contas não poderia se imiscuir no que seria uma
competência da ANTT.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Por isso que
eu fiz uma ressalva sobre o que é o objeto realmente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
E deferia a ordem. O parecer da PGR vai no sentido de conceder a
ordem, mas sem retirar a competência do Tribunal de Contas, por conta
exatamente do que Vossa Excelência acaba de destacar, que é a ausência
de total participação da concessionária na determinação.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu estou
resumindo o voto porque são vários casos. Eu não retiro, obviamente, o
poder geral de cautela do Tribunal de Contas da União. Reconheço,
citando precedentes, que aqui se aplica ao art. 71 da Constituição Federal,
ao Tribunal de Contas, a teoria dos poderes implícitos. Mas o poder geral
de cautela não exime o Tribunal de Contas, neste caso, de observar o
contraditório e a ampla defesa.
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Observação
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO
ALEGRE SA - CONCEPA
ADV.(A/S)
:FLAVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Agradeço o poder de síntese do eminente Ministro Vistor, Alexandre
de Moraes, que concede a ordem por outra fundamentação e ressalva o
poder de cautela do Tribunal de Contas, que é também meu
posicionamento.
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO
ALEGRE SA - CONCEPA
ADV.(A/S)
:FLAVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
OBSERVAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Agradeço o poder de síntese do eminente Ministro Vistor, Alexandre
de Moraes, que concede a ordem por outra fundamentação e ressalva o
poder de cautela do Tribunal de Contas, que é também meu
posicionamento.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
também eu reconheço o poder geral de cautela ao Tribunal de Contas.
Eu devo dizer que sou muito parcimonioso na intervenção judicial
de órgão especificados. Sou parcimonioso em invalidar atos do CNJ, em
invalidar atos do CADE, de uma maneira geral.
E criei um teste, que sempre adoto, um teste triplo de verificar se
houve extrapolação da competência, se houve violação ao devido
processo legal, ou se houve total falta de razoabilidade no ato
impugnado. São os três critérios que adoto.
Aqui, parece-me fora de dúvida que houve inobservância do devido
processo legal ao não se permitir a participação da empresa afetada em
uma decisão de redução do valor do pedágio, porque esses contratos têm
um equilíbrio contratual. Portanto, tem de haver uma possibilidade de se
explicitar e se procurar demonstrar onde está o ponto adequado de
equilíbrio.
De modo que, pelos fundamentos do Ministro Alexandre de Moraes
de inobservância do devido processo legal, estou acompanhando Sua
Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C20A-5A63-9B92-03DD e senha 6F50-B17F-DB5D-6EB3
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
também eu reconheço o poder geral de cautela ao Tribunal de Contas.
Eu devo dizer que sou muito parcimonioso na intervenção judicial
de órgão especificados. Sou parcimonioso em invalidar atos do CNJ, em
invalidar atos do CADE, de uma maneira geral.
E criei um teste, que sempre adoto, um teste triplo de verificar se
houve extrapolação da competência, se houve violação ao devido
processo legal, ou se houve total falta de razoabilidade no ato
impugnado. São os três critérios que adoto.
Aqui, parece-me fora de dúvida que houve inobservância do devido
processo legal ao não se permitir a participação da empresa afetada em
uma decisão de redução do valor do pedágio, porque esses contratos têm
um equilíbrio contratual. Portanto, tem de haver uma possibilidade de se
explicitar e se procurar demonstrar onde está o ponto adequado de
equilíbrio.
De modo que, pelos fundamentos do Ministro Alexandre de Moraes
de inobservância do devido processo legal, estou acompanhando Sua
Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C20A-5A63-9B92-03DD e senha 6F50-B17F-DB5D-6EB3
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Voto Vogal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO
ALEGRE SA - CONCEPA
ADV.(A/S)
:FLAVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
VOTO VOGAL
A Senhora Ministra Rosa Weber: Senhor Presidente, da mesma
forma, acompanho a divergência de fundamentação aberta pelo Ministro
Alexandre de Moraes, concedendo a ordem, porque também reconheço o
poder geral de cautela ao Tribunal de Contas. Reputo aplicável a teoria
dos poderes implícitos, mas entendo que deva, sim, ser observado o
contraditório, o devido processo legal, na linha do que já aqui foi
afirmado.
Então, concedo a ordem, acompanhando o Relator, mas com essa
fundamentação.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S)
:CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO
ALEGRE SA - CONCEPA
ADV.(A/S)
:FLAVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
VOTO VOGAL
A Senhora Ministra Rosa Weber: Senhor Presidente, da mesma
forma, acompanho a divergência de fundamentação aberta pelo Ministro
Alexandre de Moraes, concedendo a ordem, porque também reconheço o
poder geral de cautela ao Tribunal de Contas. Reputo aplicável a teoria
dos poderes implícitos, mas entendo que deva, sim, ser observado o
contraditório, o devido processo legal, na linha do que já aqui foi
afirmado.
Então, concedo a ordem, acompanhando o Relator, mas com essa
fundamentação.
Supremo Tribunal Federal
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Antecipação ao Voto
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também reconheço o poder geral de cautela conferido pela
Constituição à Corte de Contas, tendo ela competência para determinar,
de forma excepcional, medidas cautelares, se justificadas.
Entretanto, no caso, embora haja argumentos vários, o pedido pode
ser atendido, porque é exatamente a problemática referente à violação do
princípio da ampla defesa e do contraditório.
Concedo a segurança nos termos do fundamento divergente do
Ministro Alexandre de Moraes, que também era a posição da
Procuradoria-Geral da República, do Ministro Luís Roberto Barroso e da
Ministra Rosa Weber.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64E8-495C-05C9-3856 e senha D94B-055C-3976-C4D7
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
ANTECIPAÇÃO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também reconheço o poder geral de cautela conferido pela
Constituição à Corte de Contas, tendo ela competência para determinar,
de forma excepcional, medidas cautelares, se justificadas.
Entretanto, no caso, embora haja argumentos vários, o pedido pode
ser atendido, porque é exatamente a problemática referente à violação do
princípio da ampla defesa e do contraditório.
Concedo a segurança nos termos do fundamento divergente do
Ministro Alexandre de Moraes, que também era a posição da
Procuradoria-Geral da República, do Ministro Luís Roberto Barroso e da
Ministra Rosa Weber.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Concessionária
da Rodovia Osório Porto Alegre S.A. (Concepa), em face de decisão
proferida pelo Tribunal de Contas da União, o qual deferiu medida
cautelar para determinar à ANTT que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda
à revisão da tarifa-fase do pedágio hoje em vigor na rodovia explorada
pela impetrante por força de contrato de concessão (Rodovia BR-290/RS,
Trecho Osório Porto Alegre Entr. BR-116).
O Ministro Relator concede a pleiteada segurança, firmando a
incompetência do Tribunal de Contas da União.
Entretanto, apesar de igualmente entender que a ordem deve ser
concedida, com o devido respeito ao posicionamento de Sua Excelência,
reconheço a competência da Corte de Contas para a implementação das
medidas deferidas cautelarmente. Explico.
De partida, considere-se que o Tribunal de Contas da União não é
um tribunal administrativo, no sentido francês, dotado de poder de
solução dos conflitos em última instância. O princípio da inafastabilidade
da jurisdição impede que haja essa equiparação. Além disso, os poderes
desse órgão estão devidamente delimitados constitucionalmente no art.
71 da Constituição, o qual, na parte de interesse, estabelece:
“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete:
(...)
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado,
comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado
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03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Concessionária
da Rodovia Osório Porto Alegre S.A. (Concepa), em face de decisão
proferida pelo Tribunal de Contas da União, o qual deferiu medida
cautelar para determinar à ANTT que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda
à revisão da tarifa-fase do pedágio hoje em vigor na rodovia explorada
pela impetrante por força de contrato de concessão (Rodovia BR-290/RS,
Trecho Osório Porto Alegre Entr. BR-116).
O Ministro Relator concede a pleiteada segurança, firmando a
incompetência do Tribunal de Contas da União.
Entretanto, apesar de igualmente entender que a ordem deve ser
concedida, com o devido respeito ao posicionamento de Sua Excelência,
reconheço a competência da Corte de Contas para a implementação das
medidas deferidas cautelarmente. Explico.
De partida, considere-se que o Tribunal de Contas da União não é
um tribunal administrativo, no sentido francês, dotado de poder de
solução dos conflitos em última instância. O princípio da inafastabilidade
da jurisdição impede que haja essa equiparação. Além disso, os poderes
desse órgão estão devidamente delimitados constitucionalmente no art.
71 da Constituição, o qual, na parte de interesse, estabelece:
“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete:
(...)
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado,
comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 35715 / DF
Federal;
(...)
§ 1... - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado
diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de
imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.”
Especificamente no que se refere ao caso dos autos, o inciso IX do
art. 71 da Carta Maior fornece o núcleo das prerrogativas do TCU no
exame de atos e negócios administrativos. Suas atribuições abrangem a
fixação de prazo ao órgão ou à entidade a fim de que adote providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade ou
irregularidades.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em torno desse inciso,
"o Tribunal de Contas da União, embora não tenha poder
para anular ou sustar contratos administrativos, tem
competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à
autoridade administrativa que promova a anulação do contrato
e, se for o caso, da licitação de que se originou" (MS n 23.550,
red. do ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4/4/02,
Plenário, DJ de 31/10/01).
Vide o que salientou a eminente Ministra Ellen Gracie no
julgamento do MS n 23.550:
“Sr. Presidente, parece-me, na hipótese, estarmos diante
de um desses casos em que se aplica a regra geral na qual o
administrador é quem deve corrigir eventuais falhas cometidas
no exercício da sua atividade. Realizada a licitação, ela, ao que
parece, se encontra viciada de problemas que afetariam a lisura
da concorrência, porque violado o princípio da isonomia entre
os contratantes. Não obstante, o certame foi levado a cabo e
firmado o contrato. Portanto, o administrador nem durante o
processo licitatório verificou essa irregularidade, nem
posteriormente a corrigiu. Constatada a irregularidade pelo
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
Federal;
(...)
§ 1... - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado
diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de
imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.”
Especificamente no que se refere ao caso dos autos, o inciso IX do
art. 71 da Carta Maior fornece o núcleo das prerrogativas do TCU no
exame de atos e negócios administrativos. Suas atribuições abrangem a
fixação de prazo ao órgão ou à entidade a fim de que adote providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade ou
irregularidades.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em torno desse inciso,
"o Tribunal de Contas da União, embora não tenha poder
para anular ou sustar contratos administrativos, tem
competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à
autoridade administrativa que promova a anulação do contrato
e, se for o caso, da licitação de que se originou" (MS n 23.550,
red. do ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4/4/02,
Plenário, DJ de 31/10/01).
Vide o que salientou a eminente Ministra Ellen Gracie no
julgamento do MS n 23.550:
“Sr. Presidente, parece-me, na hipótese, estarmos diante
de um desses casos em que se aplica a regra geral na qual o
administrador é quem deve corrigir eventuais falhas cometidas
no exercício da sua atividade. Realizada a licitação, ela, ao que
parece, se encontra viciada de problemas que afetariam a lisura
da concorrência, porque violado o princípio da isonomia entre
os contratantes. Não obstante, o certame foi levado a cabo e
firmado o contrato. Portanto, o administrador nem durante o
processo licitatório verificou essa irregularidade, nem
posteriormente a corrigiu. Constatada a irregularidade pelo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 35715 / DF
Tribunal de Contas, sua decisão é exatamente essa de deferir
quinze dias para que o administrador corrija o erro em que
incorreu, anulando, portanto, a concorrência e o contrato
eivados de sérios vícios.”
Creio, com a vênia do eminente Ministro Relator, estarmos diante da
hipótese em que o Tribunal de Contas recomenda ao administrador a
correção do ato (Constituição Federal de 1988, art. 71, IX). Se ele não acatar essa determinação,
então, retorna a iniciativa ao próprio Tribunal de Contas (Constituição Federal de 1988, art. 71, X).
No caso de contrato, de acordo com a norma do § 2... do art. 71, o ato de
sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional.
É exatamente o que se verifica na espécie.
O Tribunal de Contas da União fixou prazo à Agência Nacional de
Transportes Terrestres para que procedesse à revisão da tarifa-base de
pedágio em vigor na Rodovia BR-290/RS, Trecho Osório Porto Alegre
Entr. BR-116, ante a aparente irregularidade no exame de documentos e
pareceres que subsidiaram a prorrogação do contrato administrativo. Não
se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder nessa conduta.
Nesse sentido, cito:
“Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da
União. Competência prevista no art. 71, IX, da Constituição
Federal. Termo de sub-rogação e rerratificação derivado de
contrato de concessão anulado. Nulidade. Não configuração de
violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Segurança denegada.
1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de
Contas da União, embora não tenha poder para anular ou
sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o
art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que
promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de
que se originou (MS 23.550, redator do acórdão o Ministro
Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 31/10/01). Assim,
perfeitamente legal a atuação da Corte de Contas ao assinar
prazo ao Ministério dos Transportes para garantir o exato
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
Tribunal de Contas, sua decisão é exatamente essa de deferir
quinze dias para que o administrador corrija o erro em que
incorreu, anulando, portanto, a concorrência e o contrato
eivados de sérios vícios.”
Creio, com a vênia do eminente Ministro Relator, estarmos diante da
hipótese em que o Tribunal de Contas recomenda ao administrador a
correção do ato (Constituição Federal de 1988, art. 71, IX). Se ele não acatar essa determinação,
então, retorna a iniciativa ao próprio Tribunal de Contas (Constituição Federal de 1988, art. 71, X).
No caso de contrato, de acordo com a norma do § 2... do art. 71, o ato de
sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional.
É exatamente o que se verifica na espécie.
O Tribunal de Contas da União fixou prazo à Agência Nacional de
Transportes Terrestres para que procedesse à revisão da tarifa-base de
pedágio em vigor na Rodovia BR-290/RS, Trecho Osório Porto Alegre
Entr. BR-116, ante a aparente irregularidade no exame de documentos e
pareceres que subsidiaram a prorrogação do contrato administrativo. Não
se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder nessa conduta.
Nesse sentido, cito:
“Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da
União. Competência prevista no art. 71, IX, da Constituição
Federal. Termo de sub-rogação e rerratificação derivado de
contrato de concessão anulado. Nulidade. Não configuração de
violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Segurança denegada.
1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de
Contas da União, embora não tenha poder para anular ou
sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o
art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que
promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de
que se originou (MS 23.550, redator do acórdão o Ministro
Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 31/10/01). Assim,
perfeitamente legal a atuação da Corte de Contas ao assinar
prazo ao Ministério dos Transportes para garantir o exato
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 35715 / DF
cumprimento da lei.
2. Contrato de concessão anulado em decorrência de vícios
insanáveis praticados no procedimento licitatório. Atos que não
podem ser convalidados pela Administração Federal. Não pode
subsistir sub-rogação se o contrato do qual derivou é
inexistente.
3. Não ocorrência de violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa. A teor do art. 250, V, do
RITCU, participaram do processo tanto a entidade solicitante
do exame de legalidade, neste caso a ANTT, órgão competente
para tanto, como a empresa interessada, a impetrante (Ecovale
S.A.).
4. Segurança denegada” (MS n 26.000/DF, Primeira
Turma, minha relatoria, DJe de 14/11/12).
Ademais, esta Suprema Corte reconhece o poder geral de cautela do
Tribunal de Contas da União, que lhe confere a competência para
determinar, de forma excepcional, medidas cautelares, com urgência
justificada. Confira-se:
“Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito
Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Medida
cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. Poder
geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas
atribuições constitucionais. Natureza pública dos recursos.
Indícios da participação dos particulares no esquema
fraudulento. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental”
(MS n 35.555/DF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 31/5/19).
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE
DO ART. 54 DA LEI n 9.784/1999 A APURAÇÃO QUE PODE
RESULTAR NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DECORRENTES
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
cumprimento da lei.
2. Contrato de concessão anulado em decorrência de vícios
insanáveis praticados no procedimento licitatório. Atos que não
podem ser convalidados pela Administração Federal. Não pode
subsistir sub-rogação se o contrato do qual derivou é
inexistente.
3. Não ocorrência de violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa. A teor do art. 250, V, do
RITCU, participaram do processo tanto a entidade solicitante
do exame de legalidade, neste caso a ANTT, órgão competente
para tanto, como a empresa interessada, a impetrante (Ecovale
S.A.).
4. Segurança denegada” (MS n 26.000/DF, Primeira
Turma, minha relatoria, DJe de 14/11/12).
Ademais, esta Suprema Corte reconhece o poder geral de cautela do
Tribunal de Contas da União, que lhe confere a competência para
determinar, de forma excepcional, medidas cautelares, com urgência
justificada. Confira-se:
“Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito
Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Medida
cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. Poder
geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas
atribuições constitucionais. Natureza pública dos recursos.
Indícios da participação dos particulares no esquema
fraudulento. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental”
(MS n 35.555/DF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 31/5/19).
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE
DO ART. 54 DA LEI n 9.784/1999 A APURAÇÃO QUE PODE
RESULTAR NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DECORRENTES
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 35715 / DF
DE CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MEDIDA QUE
TEM RESPALDO NO PODER GERAL DE CAUTELA
CONFERIDO À AUTORIDADE IMPETRADA E NO ART. 71,
IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES
DESTA SUPREMA CORTE.
1. A possibilidade de conversão da representação em
tomada de contas especial, com disciplina específica, prevista
na Lei n 8.443/1992, afasta, na espécie, a submissão linear da
atuação do Tribunal de Contas da União aos ditames do art. 54
da Lei n 9.784/1999, quadro a conjurar a liquidez e certeza do
direito vindicado. Precedentes.
2. Eventual inconstitucionalidade flagrante dos aportes
unilaterais empreendidos pelos patrocinadores, por meio dos
contratos de confissão de dívida sob escrutínio da autoridade
impetrada, acaso evidenciada, também tem o condão de afastar
a regra do art. 54 da Lei n 9.784/1999. Precedentes.
3. O estágio embrionário das apurações empreendidas no
TC n 029.845/2016-5 não autoriza, ademais, juízo antecipado
sobre a configuração da decadência, ante a possível
identificação de má-fé (art. 54, caput, parte final, da Lei n
9.784/1999) ou de medida impugnativa apta a impedir o
decurso do prazo decadencial (art. 54, § 2..., da Lei n
9.784/1999). Precedentes.
4. Uma vez que a autoridade impetrada pode vir a
determinar que BNDES, BNDESPAR e FINAME,
patrocinadores da FAPES, anulem os contratos de confissão de
dívida, a essa possível determinação futura está atrelado o
poder geral de cautela de impor a suspensão dos repasses
mensais decorrentes dessas avenças, como forma de assegurar o
próprio resultado útil da futura manifestação do Tribunal de
Contas da União. Precedentes.
5. Agravo interno conhecido e não provido” (MS n
35.038/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
5/3/20).
Assim, na linha da jurisprudência desta Corte e das normas
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
DE CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MEDIDA QUE
TEM RESPALDO NO PODER GERAL DE CAUTELA
CONFERIDO À AUTORIDADE IMPETRADA E NO ART. 71,
IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES
DESTA SUPREMA CORTE.
1. A possibilidade de conversão da representação em
tomada de contas especial, com disciplina específica, prevista
na Lei n 8.443/1992, afasta, na espécie, a submissão linear da
atuação do Tribunal de Contas da União aos ditames do art. 54
da Lei n 9.784/1999, quadro a conjurar a liquidez e certeza do
direito vindicado. Precedentes.
2. Eventual inconstitucionalidade flagrante dos aportes
unilaterais empreendidos pelos patrocinadores, por meio dos
contratos de confissão de dívida sob escrutínio da autoridade
impetrada, acaso evidenciada, também tem o condão de afastar
a regra do art. 54 da Lei n 9.784/1999. Precedentes.
3. O estágio embrionário das apurações empreendidas no
TC n 029.845/2016-5 não autoriza, ademais, juízo antecipado
sobre a configuração da decadência, ante a possível
identificação de má-fé (art. 54, caput, parte final, da Lei n
9.784/1999) ou de medida impugnativa apta a impedir o
decurso do prazo decadencial (art. 54, § 2..., da Lei n
9.784/1999). Precedentes.
4. Uma vez que a autoridade impetrada pode vir a
determinar que BNDES, BNDESPAR e FINAME,
patrocinadores da FAPES, anulem os contratos de confissão de
dívida, a essa possível determinação futura está atrelado o
poder geral de cautela de impor a suspensão dos repasses
mensais decorrentes dessas avenças, como forma de assegurar o
próprio resultado útil da futura manifestação do Tribunal de
Contas da União. Precedentes.
5. Agravo interno conhecido e não provido” (MS n
35.038/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
5/3/20).
Assim, na linha da jurisprudência desta Corte e das normas
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 35715 / DF
constitucionais e legais, entendo ser perfeitamente legal a atuação da
Corte de Contas ao assinar prazo à Agência Nacional de Transportes
Terrestres para garantir o exato cumprimento da lei.
No entanto, remanesce a problemática relativa à violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Isso porque, conforme bem pontuou o Ministro Relator na decisão
em que deferiu a liminar, o Tribunal de Contas da União, ao deixar de
responder o requerimento da ora impetrante acerca do sigilo imposto aos
documentos que levaram à decretação da medida cautelar, claramente
violou o princípio do devido processo legal.
Assim, foi desrespeitada a Súmula Vinculante n 3 desta Suprema
Corte, que dispõe:
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União,
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da
decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.”
Nessa toada, cumpre reproduzir os fundamentos trazidos pela
Procuradoria-Geral da República em sua manifestação, os quais agrego às
razões de decidir desse voto:
“De outra sorte, o poder geral de cautela reconhecido ao
TCU não é capaz de legitimar a negativa ao contraditório, por
meio do deferimento de medida cautelar, sem que a impetrante
tenha acesso de documentos sigilosos de seu interesse, que
embasariam a decisão, como o relatório produzido pelo Seinfra,
bem como pudesse se manifestar no procedimento de sobre tais
dados, diante de demanda contra ela, em concreto, formulada.
Em se tratando da instauração de procedimentos, para
apuração de irregularidades em contratos administrativos, deve
o Tribunal de Contas observar garantias como do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, assegurando aos
6
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
constitucionais e legais, entendo ser perfeitamente legal a atuação da
Corte de Contas ao assinar prazo à Agência Nacional de Transportes
Terrestres para garantir o exato cumprimento da lei.
No entanto, remanesce a problemática relativa à violação dos
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Isso porque, conforme bem pontuou o Ministro Relator na decisão
em que deferiu a liminar, o Tribunal de Contas da União, ao deixar de
responder o requerimento da ora impetrante acerca do sigilo imposto aos
documentos que levaram à decretação da medida cautelar, claramente
violou o princípio do devido processo legal.
Assim, foi desrespeitada a Súmula Vinculante n 3 desta Suprema
Corte, que dispõe:
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União,
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da
decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma e pensão.”
Nessa toada, cumpre reproduzir os fundamentos trazidos pela
Procuradoria-Geral da República em sua manifestação, os quais agrego às
razões de decidir desse voto:
“De outra sorte, o poder geral de cautela reconhecido ao
TCU não é capaz de legitimar a negativa ao contraditório, por
meio do deferimento de medida cautelar, sem que a impetrante
tenha acesso de documentos sigilosos de seu interesse, que
embasariam a decisão, como o relatório produzido pelo Seinfra,
bem como pudesse se manifestar no procedimento de sobre tais
dados, diante de demanda contra ela, em concreto, formulada.
Em se tratando da instauração de procedimentos, para
apuração de irregularidades em contratos administrativos, deve
o Tribunal de Contas observar garantias como do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, assegurando aos
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 35715 / DF
interessados a ciência da instauração do procedimento e as
intervenções cabíveis, com oportunidade de manifestar,
produzir ou requerer a produção de prova, antes mesmo da
decisão.
(...)
Sobre este viés, abusiva seria a decisão questionada onde
determinada a revisão da tarifa de pedágio, sobre fundamento
de inconsistências na forma de cálculo, com base em relatório
de que a parte contrária não teve ciência, nem pode se
manifestar
Conclui-se, portanto, que subsiste o direito alegado na
petição inicial desta impetração, pois evidentemente abusiva e
ilegal a recusa da Corte de Contas a promover o amplo acesso, à
impetrante, dos documentos que serviram de base ao relatório
da Seinfra, o qual fundamentou a decisão do TCU que
concedeu a medida cautelar.”
Ante o exposto, peço vênia para acompanhar o Ministro Alexandre
de Moraes, que também concede a ordem. Entretanto, o faço por
fundamento diverso daquele proposto pelo eminente Ministro Relator.
É como voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
MS 35715 / DF
interessados a ciência da instauração do procedimento e as
intervenções cabíveis, com oportunidade de manifestar,
produzir ou requerer a produção de prova, antes mesmo da
decisão.
(...)
Sobre este viés, abusiva seria a decisão questionada onde
determinada a revisão da tarifa de pedágio, sobre fundamento
de inconsistências na forma de cálculo, com base em relatório
de que a parte contrária não teve ciência, nem pode se
manifestar
Conclui-se, portanto, que subsiste o direito alegado na
petição inicial desta impetração, pois evidentemente abusiva e
ilegal a recusa da Corte de Contas a promover o amplo acesso, à
impetrante, dos documentos que serviram de base ao relatório
da Seinfra, o qual fundamentou a decisão do TCU que
concedeu a medida cautelar.”
Ante o exposto, peço vênia para acompanhar o Ministro Alexandre
de Moraes, que também concede a ordem. Entretanto, o faço por
fundamento diverso daquele proposto pelo eminente Ministro Relator.
É como voto.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31
Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S) : CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA -
CONCEPA
ADV.(A/S) : FLAVIO RIBEIRO BETTEGA (20657/PR) E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS. : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que
deferia a ordem, para tornar definitiva a medida acauteladora,
declarando a insubsistência do que decidido pelo Tribunal de
Contas da União no procedimento referido, mediante, o acórdão n
1.098/2018 TCU-Plenário, pediu vista dos autos o Ministro
Alexandre de Moraes. Falou o Dr. Alberto Pavie Ribeiro pela
Impetrante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a
16.4.2021.
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos
termos dos fundamentos trazidos no voto-vista do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. Presidência do
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 3.8.2021.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís
Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dr. Wagner Natal Batista.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4381-A187-E47B-97D7 e senha BD79-1186-4339-5DBE
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 35.715
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
IMPTE.(S) : CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA -
CONCEPA
ADV.(A/S) : FLAVIO RIBEIRO BETTEGA (20657/PR) E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : RELATOR DA TC 021.195/2017-0 DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS. : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que
deferia a ordem, para tornar definitiva a medida acauteladora,
declarando a insubsistência do que decidido pelo Tribunal de
Contas da União no procedimento referido, mediante, o acórdão n
1.098/2018 TCU-Plenário, pediu vista dos autos o Ministro
Alexandre de Moraes. Falou o Dr. Alberto Pavie Ribeiro pela
Impetrante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a
16.4.2021.
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos
termos dos fundamentos trazidos no voto-vista do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. Presidência do
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 3.8.2021.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís
Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocuradora-Geral da República, Dr. Wagner Natal Batista.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4381-A187-E47B-97D7 e senha BD79-1186-4339-5DBE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 35 . 715",
"TC 021 . 195 / 2017 - 0",
"MS 35715 / DF",
"MS 35715 / DF",
"TC 021 . 195 / 2017 - 0",
"TC n 021 . 195 / 2017 - 0",
"TC n 31 . 985 / 2016",
"TC 021 . 195 / 2017 - 0",
"TC n 021 . 195 / 2017 - 0",
"TC n 31 . 985 / 2016",
"MS 35715 / DF",
"verbetes",
"MS 35715 / DF",
"verbetes",
"MS 35715 / DF",
"MS 35715 / DF",
"MS 35715 / DF",
"MS 35715 / DF",
"MANDADO",
"MANDADO DE SEGURANÇA 35 . 715",
"MS 35715 / DF",
"TC 021 . 195 . 2017",
"MS 35715 / DF",
"TC 021 . 195 . 2017 . 0",
"MS 35715 / DF",
"acórdão n 1 . 098 / 2018",
"MS 35715 / DF",
"acórdão n 1 . 098 / 2018",
"TC 021 . 195 / 2017 - 0",
"acórdão n 1 . 098 / 2018",
"MANDADO",
"TC 021 . 195 / 2017 - 0",
"acórdão n 1 . 098 / 2018 TCU",
"TC 021 . 195 / 2017 - 0",
"TC n 021 . 195 / 2017 - 0",
"TC 021 . 195 / 2017 - 0",
"TC 021 . 195 / 2017 - 0",
"TC n 021 . 195 / 2017 - 0",
"MS 35715 / DF",
"TC n 31 . 985 / 2016",
"MS 35715 / DF",
"TC n 31 . 985 / 2016",
"MS 35715 / DF",
"MS 35715 / DF",
"MS 35715 / DF",
"MS 35715 / DF",
"MS 35715 / DF",
"MS 35 . 038 AgR",
"MS 33 . 092",
"MS 35715 / DF",
"MS 35 . 038 AgR",
"MS 33 . 092",
"MS 35715 / DF",
"MS 35715 / DF",
"MS 35715 / DF",
"MS 35715 / DF",
"MS 35715 / DF",
"MS 35715 / DF",
"TC 021 . 195 / 2017 - 0",
"TC 021 . 195 / 2017 - 0",
"MANDADO DE SEGURANÇA 35",
"TC 021 . 195 / 2017 - 0",
"TC 021 . 195 / 2017 - 0",
"MANDADO DE SEGURANÇA 35 . 715",
"MS 35715 / DF Federal",
"MS n 23 . 550",
"MS n 23 . 550",
"MS 35715 / DF Federal",
"MS n 23 . 550",
"MS n 23 . 550",
"MS 35715 / DF",
"MS 23 . 550",
"MS 35715 / DF",
"MS 23 . 550",
"MS 35715 / DF",
"MS n 26 . 000 / DF",
"MS n 35 . 555 / DF - AgR",
"MS 35715 / DF",
"MS n 26 . 000 / DF",
"MS n 35 . 555 / DF - AgR",
"MS 35715 / DF",
"TC n 029 . 845 / 2016 - 5",
"MS n 35 . 038 / DF - AgR",
"MS 35715 / DF",
"TC n 029 . 845 / 2016 - 5",
"MS n 35 . 038 / DF - AgR",
"MS 35715 / DF",
"MS 35715 / DF",
"Súmula Vinculante n 3 desta Suprema Corte",
"MS 35715 / DF",
"MS 35715 / DF",
"MANDADO",
"TC 021 . 195 / 2017 - 0",
"acórdão n 1 . 098 / 2018",
"MANDADO DE SEGURANÇA 35 . 715",
"TC 021 . 195 / 2017 - 0",
"acórdão n 1 . 098 / 2018"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 71 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 32 da Lei n 13 . 448 / 2017",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 32 da Lei n 13 . 448 / 2017",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 70 , 71 da Constituição Federal",
"1",
".",
". . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 443 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 70 , 71 da Constituição Federal",
"1",
".",
". . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 443 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal",
"artigo 71 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal",
"artigo 71 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 32 da Lei n 13 . 448 / 2017",
"artigo 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 32 da Lei n 13 . 448 / 2017",
"artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 70 , 71 da Constituição Federal",
"1",
". . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 443 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 276 do Regimento Interno",
"artigos 70 , 71 da Constituição Federal",
"1",
". . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 443 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal",
"artigo 71 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal",
"artigo 71 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 71 da Carta Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 71 da Carta Maior",
"art . 71 , IX",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 71 , IX",
"Constituição Federal de 1988 , art . 71 , X",
"art . 71 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 71 , IX",
"Constituição Federal de 1988 , art . 71",
"art . 71 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 54 DA LEI n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 250 , V , do RITCU",
"ART . 54 DA LEI n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 71 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Lei n 8 . 443 / 1992",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"art . 54 , caput , parte final , da Lei n 9 . 784 / 1999",
"art . 54 , § 2 . . . , da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 71 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Lei n 8 . 443 / 1992",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"art . 54 , caput , parte final , da Lei n 9",
".",
"784",
"/",
"1999",
"art . 54 , § 2 . . . , da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"Rodovia Osório Porto Alegre",
"BR",
"-",
"290",
"/",
"RS",
"Osório",
"Porto Alegre",
"BR",
"- 116",
"BR",
"- 290 / RS",
"DISTRITO FEDERAL",
"PORTO ALEGRE",
"Rodovia Osório Porto Alegre",
"BR",
"-",
"290",
"/",
"RS",
"Osório",
"Porto Alegre",
"BR",
"- 116",
"BR",
"-",
"290 / RS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Rodovia Osório Porto Alegre",
"Rodovia BR - 290 / RS",
"Osório",
"Porto Alegre",
"BR - 116",
"Rodovia Osório Porto Alegre",
"BR",
"-",
"290",
"/",
"RS",
"Osório",
"Porto Alegre",
"DISTRITO FEDERAL",
"Rodovia Osório Porto Alegre",
"Rodovia BR - 290 / RS",
"Osório",
"Porto Alegre",
"BR",
"- 116",
"BR",
"-",
"290",
"/",
"RS",
"Osório",
"-",
"Porto Alegre",
"BR",
"- 290 / RS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Rodovia Osório Porto Alegre",
"Rodovia BR - 290 / RS",
"Osório",
"Porto Alegre",
"BR - 116",
"DISTRITO FEDERAL",
"Rodovia BR - 290 / RS",
"Osório",
"Porto Alegre",
"BR - 116",
"Rodovia BR - 290 / RS",
"Osório",
"Porto Alegre",
"BR - 116",
"Rodovia BR - 290 / RS",
"Osório",
"Porto Alegre",
"BR",
"- 116",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA",
"CONCEPA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TCU",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RODOVIA",
"OSORIO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Agência Nacional dos Transportes Terrestres",
"ANTT",
"União",
"Ministério Público de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RODOVIA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da",
"União",
"Agência Nacional dos Transportes Terrestres",
"ANTT",
"União",
"Ministério Público de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Agência Nacional de Transportes Terrestres",
"Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil",
"Tribunal de Contas",
"Engemind",
"Polícia Federal",
"ANTT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Agência Nacional de Transportes Terrestres",
"Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil",
"Tribunal de Contas",
"Engemind",
"Polícia Federal",
"ANTT",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Ministério Público de Contas",
"Agência Nacional de Transportes Terrestres",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Tribunal de Contas",
"Colegiado",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"ANTT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Ministério Público de Contas",
"Agência Nacional de Transportes Terrestres",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Tribunal de Contas",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"ANTT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Polícia",
"11",
".",
".",
". Vara Federal de Porto Alegre /",
"ANTT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Polícia Federal",
"11",
".",
".",
".",
"Vara Federal de Porto Alegre / RS",
"Polícia Federal",
"ANTT",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Agência Nacional de Transportes Terrestres",
"ANTT",
"Agência Nacional de Transportes Terrestres",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Agência Nacional de Transportes Terrestres",
"ANTT",
"Agência Nacional de Transportes Terrestres",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Órgão de Contas da União",
"Tribunal de Contas",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Órgão de Contas da União",
"Tribunal de Contas",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONCESSIONARIA DA RODOVIA",
"OSORIO PORTO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONCESSIONARIA DA RODOVIA",
"OSORIO PORTO ALEGRE SA",
"CONCEPA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"CONCESSIONARIA DA RODOVIA",
"OSORIO PORTO ALEGRE SA",
"CONCEPA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Concessionária",
"CONCEPA",
"Tribunal de Contas da União",
"ANTT",
"Tribunal de Contas da União",
"Agência Nacional dos Transportes Terrestres",
"ANTT",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA",
"CONCEPA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Concessionária",
"CONCEPA",
"Tribunal de Contas da União",
"ANTT",
"Concessionária da",
"Rodovia Osório Porto Alegre S . A .",
"Tribunal de Contas da União",
"Agência Nacional dos Transportes Terrestres",
"ANTT",
"União",
"Ministério Público de Contas",
"Agência Nacional de Transportes Terrestres",
"Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária",
"Engemind",
"Polícia Federal",
"ANTT",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Ministério Público de Contas",
"BR",
"-",
"Agência Nacional de Transportes Terrestres",
"Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil",
"Tribunal de Contas",
"Engemind",
"Polícia Federal",
"ANTT",
"União",
"Ministério Público de Contas",
"Agência Nacional de Transportes Terrestres",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Tribunal de Contas",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"ANTT",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Ministério Público de Contas",
"Agência Nacional de Transportes Terrestres",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Tribunal de Contas",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"ANTT",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES",
"Tribunal de Contas da União",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES",
"Tribunal de Contas da União",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Tribunal de Contas",
"Seinfra",
"TCU",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Seinfra",
"TCU",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Polícia Federal",
"11",
".",
". . Vara Federal de Porto Alegre / RS",
"Polícia Federal",
"ANTT",
"Polícia Federal",
"Tribunal de Contas",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"11",
".",
".",
".",
"Vara Federal de Porto Alegre / RS",
"Polícia Federal",
"ANTT",
"Polícia Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas",
"Agência Nacional de Transportes",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas",
"Agência Nacional de Transportes Terrestres",
"Tribunal de Contas da União",
"Órgão de Contas da União",
"Tribunal de Contas",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Órgão de Contas da União",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"PRIMEIRA TURMA",
"MANDADO",
"Tribunal de Contas",
"ANTT",
"PGR",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Contas",
"ANTT",
"PGR",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal de Contas",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONCESSIONARIA",
"RODOVIA",
"OSORIO PORTO ALEGRE SA",
"CONCEPA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONCESSIONARIA DA",
"RODOVIA",
"OSORIO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas",
"PRIMEIRA TURMA",
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"CNJ",
"CADE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Contas",
"CNJ",
"CADE",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONCESSIONARIA DA RODOVIA",
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"CONCEPA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA",
"CONCEPA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MANDADO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Tribunal de Contas da União",
"ANTT",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Congresso Nacional",
"Tribunal de Contas da União",
"Câmara dos Deputados",
"Senado",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Concessionária da Rodovia Osório Porto Alegre S . A .",
"Concepa",
"Tribunal de Contas da União",
"ANTT",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Congresso Nacional",
"Tribunal de Contas da União",
"Câmara dos Deputados",
"Senado",
"Congresso Nacional",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Plenário",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal de Contas",
"Congresso Nacional",
"Tribunal de Contas da União",
"Agência Nacional de Transportes Terrestres",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Plenário",
"Ministério dos Transportes",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal",
"Congresso Nacional",
"Tribunal de Contas da União",
"Agência Nacional de Transportes Terrestres",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Plenário",
"Ministério dos Transportes",
"ANTT",
"Ecovale S . A .",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Segunda Turma",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"ANTT",
"Ecovale S . A .",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Segunda Turma",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"BNDES",
"BNDESPAR",
"FINAME",
"FAPES",
"Tribunal de Contas da União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"BNDES",
"BNDESPAR",
"FINAME",
"FAPES",
"Tribunal de Contas da União",
"Primeira Turma",
"Agência Nacional de Transportes Terrestres",
"Tribunal de Contas da União",
"Súmula",
"Tribunal de Contas da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"TCU",
"Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Agência Nacional de Transportes Terrestres",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"TCU",
"Seinfra",
"Tribunal de Contas",
"Seinfra",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONCESSIONARIA DA RODOVIA",
"OSORIO PORTO ALEGRE SA",
"CONCEPA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FLAVIO RIBEIRO BETTEGA",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"FLAVIO RIBEIRO BETTEGA",
"MARCO AURÉLIO",
"Eduardo Lasmar Prado Lopes",
"MARCO AURÉLIO",
"OSORIO",
"FLAVIO RIBEIRO BETTEGA",
"MARCO AURÉLIO",
"Eduardo Lasmar Prado Lopes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"FLAVIO RIBEIRO BETTEGA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Alberto Pavie Ribeiro",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"FLAVIO RIBEIRO BETTEGA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Alberto Pavie Ribeiro",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FLAVIO RIBEIRO BETTEGA",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"Eduardo Lasmar Prado Lopes",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FLAVIO RIBEIRO BETTEGA",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"Eduardo Lasmar Prado Lopes",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FLAVIO RIBEIRO BETTEGA",
"DIAS TOFFOLI",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FLAVIO RIBEIRO BETTEGA",
"DIAS TOFFOLI",
"Alexandre de Moraes",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Alexandre de Moraes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FLAVIO RIBEIRO BETTEGA",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FLAVIO RIBEIRO BETTEGA",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"DIAS TOFFOLI",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
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"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
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"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FLAVIO RIBEIRO BETTEGA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Alberto Pavie Ribeiro",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Wagner Natal Batista",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FLAVIO RIBEIRO BETTEGA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Alberto Pavie Ribeiro",
"Alexandre de Moraes",
"Dias",
"Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Wagner Natal Batista",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"03",
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"08",
"/",
"2001",
"3 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
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"04",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"04",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de julho de 2017",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"3 de julho de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de maio de 2018",
"28 de maio de 2018",
"25 de março de 2020",
"7 de abril seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de maio de 2018",
"28 de maio de 2018",
"25 de março de 2020",
"7 de abril seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"/",
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"/",
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"19",
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"08",
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".",
"4",
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"/",
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"3 de julho de 2017",
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"2001",
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"/",
"2001",
"16 de maio de 2018",
"28 de maio de 2018",
"25 de março de 2020",
"7 de abril seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"4",
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"16",
"/",
"4",
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"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"4",
"/",
"2021",
"16",
"/",
"4",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
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"2021",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"03",
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"08",
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"2021",
"24",
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"08",
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"2001",
"03",
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"08",
"/",
"2021",
"24",
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"08",
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"2001",
"03",
"/",
"08",
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"2021",
"24",
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"08",
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"2001",
"03",
"/",
"08",
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"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2021",
"24",
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"08",
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"2001",
"03",
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"08",
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"2021",
"24",
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"08",
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"2001",
"03",
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"08",
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"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"03",
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"08",
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"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"4",
"/",
"02",
"31",
"/",
"10",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"4",
"/",
"02",
"31",
"/",
"10",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"10",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"10",
"/",
"01",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"12",
"31",
"/",
"5",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"12",
"31",
"/",
"5",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"20",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"3",
"/",
"20",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"9",
".",
"4",
".",
"2021",
"16",
".",
"4",
".",
"2021",
"3",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"4",
".",
"2021",
"16",
".",
"4",
".",
"2021",
"3",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.586 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:AIRTON PADILHA DE MENESES
ADV.(A/S)
:ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO.
Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal
contendo a denúncia a narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe
concluir pela inépcia da denúncia.
PROCESSO – DESMEMBRAMENTO – DEFINIÇÃO. Cumpre ao
Juízo avaliar a conveniência e oportunidade do desmembramento do
processo – artigo 80 Código de Processo Penal.
SUSPEIÇÃO – ARTICULAÇÃO – OPORTUNIDADE. Sob pena de
preclusão, a suspeição há de ser arguida na primeira oportunidade que a
parte tiver para falar no processo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso
ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão virtual, realizada de 21 a 28 de maio de 2021,
presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 31 de maio de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 01A3-4F3D-1C15-ED75 e senha 669B-E302-FBFE-45FF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.586 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:AIRTON PADILHA DE MENESES
ADV.(A/S)
:ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Gustavo
Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos do recurso:
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no
inquérito nº 2008.205.038442-1, ofereceu denúncia em face do
recorrente e de outros acusados, ante o crime do artigo 288
(formação de quadrilha), redação anterior à Lei nº 12.850/2013,
do Código Penal. Narrou que, a teor de dados de investigação,
os denunciados, entre janeiro de 2005 e maio de 2009,
integraram grupo criminoso direcionado à prática de homicídio
qualificado, extorsão, corrupção, concussão, posse e porte
ilegais de arma de fogo de usos permitido e restrito a fim de
manter a exploração territorial e econômica da região.
Destacou ser o recorrente responsável pela execução de
desafetos da quadrilha.
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande/RJ, no processo nº 2008.001.433428-2, condenou-o a 9
anos e 2 meses de reclusão, no regime fechado. Afastou
nulidade decorrente do desmembramento, ressaltando haverem
sido as testemunhas de acusação ouvidas em todos os
processos, viabilizada a ampla defesa. Destacou que, na
formação da convicção alusiva ao recorrente, não foi utilizado
nenhum depoimento de processo resultante do
desmembramento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FD1-1895-88F0-DA43 e senha F8C5-3001-9A32-6104
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.586 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:AIRTON PADILHA DE MENESES
ADV.(A/S)
:ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Gustavo
Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos do recurso:
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no
inquérito nº 2008.205.038442-1, ofereceu denúncia em face do
recorrente e de outros acusados, ante o crime do artigo 288
(formação de quadrilha), redação anterior à Lei nº 12.850/2013,
do Código Penal. Narrou que, a teor de dados de investigação,
os denunciados, entre janeiro de 2005 e maio de 2009,
integraram grupo criminoso direcionado à prática de homicídio
qualificado, extorsão, corrupção, concussão, posse e porte
ilegais de arma de fogo de usos permitido e restrito a fim de
manter a exploração territorial e econômica da região.
Destacou ser o recorrente responsável pela execução de
desafetos da quadrilha.
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande/RJ, no processo nº 2008.001.433428-2, condenou-o a 9
anos e 2 meses de reclusão, no regime fechado. Afastou
nulidade decorrente do desmembramento, ressaltando haverem
sido as testemunhas de acusação ouvidas em todos os
processos, viabilizada a ampla defesa. Destacou que, na
formação da convicção alusiva ao recorrente, não foi utilizado
nenhum depoimento de processo resultante do
desmembramento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FD1-1895-88F0-DA43 e senha F8C5-3001-9A32-6104
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RHC 114586 / RJ
A Oitava Câmara do Tribunal de Justiça proveu
parcialmente apelação, redimensionando a pena, em 9 anos de
reclusão, considerado erro material na sentença, mantidos os
demais termos. Recurso especial teve a sequência indeferida. O
título condenatório transitou em julgado em 8 de agosto de
2012.
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma
inadmitiu o habeas corpus nº 204.539/RJ.
O recorrente sustenta a inépcia da denúncia. Aponta
cerceamento de defesa ante o desmembramento do processo.
Diz inobservados o contraditório e a ampla defesa. Sublinha a
suspeição do julgador.
Busca o reconhecimento da nulidade do processo-crime.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento do recurso, afirmando inexistir ilegalidade.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RHC 114586 / RJ
A Oitava Câmara do Tribunal de Justiça proveu
parcialmente apelação, redimensionando a pena, em 9 anos de
reclusão, considerado erro material na sentença, mantidos os
demais termos. Recurso especial teve a sequência indeferida. O
título condenatório transitou em julgado em 8 de agosto de
2012.
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma
inadmitiu o habeas corpus nº 204.539/RJ.
O recorrente sustenta a inépcia da denúncia. Aponta
cerceamento de defesa ante o desmembramento do processo.
Diz inobservados o contraditório e a ampla defesa. Sublinha a
suspeição do julgador.
Busca o reconhecimento da nulidade do processo-crime.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento do recurso, afirmando inexistir ilegalidade.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1FD1-1895-88F0-DA43 e senha F8C5-3001-9A32-6104
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.586 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
publicação do acórdão impugnado ocorreu em 29 de março de 2012 e a
manifestação do inconformismo em 17 de abril seguinte.
A legislação instrumental – artigo 41 do Código de Processo Penal –
prevê que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com
todas as circunstâncias, a qualificação do agente ou esclarecimentos por
meio dos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando
necessário, o rol das testemunhas. A peça remete à conduta do
requerente. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro narrou a
integração, entre janeiro de 2005 e maio de 2009, a organização criminosa,
voltada à prática de homicídio, extorsão, corrupção ativa, concussão,
posse e porte ilegais de arma de fogo de usos permitido e restrito a fim de
manter a exploração territorial e econômica da região, frisando ser o
recorrente o executor da quadrilha. Com a inicial acusatória, atendeu-se à
organicidade do Direito.
Quanto à nulidade, ante o desmembramento, o Juízo assentou que
as testemunhas de acusação foram ouvidas em todos os processos
desmembrados, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
Destacou que, na formação da convicção alusiva ao recorrente, não foi
utilizado nenhum depoimento de processo desmembrado. O
desmembramento situa-se no âmbito da conveniência do Juízo
competente.
Sob o ângulo da nulidade processual, a suspeição do magistrado há
de ser alegada na primeira oportunidade para manifestar-se no processo.
O significativo distanciamento temporal entre a ciência do motivo que
resultaria na impossibilidade de atuação e a oposição da exceção implica
a preclusão da matéria – habeas corpus nº 126.104, Primeira Turma, de
minha relatoria; e habeas corpus nº 88.188, Segunda Turma, relatora
ministra Ellen Gracie. Soma-se a esse dado, não haver o recorrente, apesar
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.586 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
publicação do acórdão impugnado ocorreu em 29 de março de 2012 e a
manifestação do inconformismo em 17 de abril seguinte.
A legislação instrumental – artigo 41 do Código de Processo Penal –
prevê que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com
todas as circunstâncias, a qualificação do agente ou esclarecimentos por
meio dos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando
necessário, o rol das testemunhas. A peça remete à conduta do
requerente. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro narrou a
integração, entre janeiro de 2005 e maio de 2009, a organização criminosa,
voltada à prática de homicídio, extorsão, corrupção ativa, concussão,
posse e porte ilegais de arma de fogo de usos permitido e restrito a fim de
manter a exploração territorial e econômica da região, frisando ser o
recorrente o executor da quadrilha. Com a inicial acusatória, atendeu-se à
organicidade do Direito.
Quanto à nulidade, ante o desmembramento, o Juízo assentou que
as testemunhas de acusação foram ouvidas em todos os processos
desmembrados, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
Destacou que, na formação da convicção alusiva ao recorrente, não foi
utilizado nenhum depoimento de processo desmembrado. O
desmembramento situa-se no âmbito da conveniência do Juízo
competente.
Sob o ângulo da nulidade processual, a suspeição do magistrado há
de ser alegada na primeira oportunidade para manifestar-se no processo.
O significativo distanciamento temporal entre a ciência do motivo que
resultaria na impossibilidade de atuação e a oposição da exceção implica
a preclusão da matéria – habeas corpus nº 126.104, Primeira Turma, de
minha relatoria; e habeas corpus nº 88.188, Segunda Turma, relatora
ministra Ellen Gracie. Soma-se a esse dado, não haver o recorrente, apesar
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A50C-675D-F24D-2A03 e senha 128A-93E3-3BBC-6BB5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 114586 / RJ
de mencionar, no recurso, a suspeição, indicado qualquer dado a
respaldá-la.
Desprovejo-o.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 114586 / RJ
de mencionar, no recurso, a suspeição, indicado qualquer dado a
respaldá-la.
Desprovejo-o.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.586
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : AIRTON PADILHA DE MENESES
ADV.(A/S) : ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (48116/RJ)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A62C-99CD-3C0F-3ACB e senha C37C-CD1C-EC0F-BE5E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.586
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : AIRTON PADILHA DE MENESES
ADV.(A/S) : ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (48116/RJ)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A62C-99CD-3C0F-3ACB e senha C37C-CD1C-EC0F-BE5E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756062652
| 2021-05-31T00:00:00
| 2021-06-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal contendo a denúncia a narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia da denúncia.
PROCESSO – DESMEMBRAMENTO – DEFINIÇÃO. Cumpre ao Juízo avaliar a conveniência e oportunidade do desmembramento do processo – artigo 80 Código de Processo Penal.
SUSPEIÇÃO – ARTICULAÇÃO – OPORTUNIDADE. Sob pena de preclusão, a suspeição há de ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver para falar no processo.
|
sjur447943
|
Número de páginas: 6.
Análise: 16/08/2021, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
114586
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00080\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 114586
|
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""
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RECTE.(S) : AIRTON PADILHA DE MENESES
ADV.(A/S) : ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.586 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:AIRTON PADILHA DE MENESES
ADV.(A/S)
:ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO.
Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal
contendo a denúncia a narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe
concluir pela inépcia da denúncia.
PROCESSO – DESMEMBRAMENTO – DEFINIÇÃO. Cumpre ao
Juízo avaliar a conveniência e oportunidade do desmembramento do
processo – artigo 80 Código de Processo Penal.
SUSPEIÇÃO – ARTICULAÇÃO – OPORTUNIDADE. Sob pena de
preclusão, a suspeição há de ser arguida na primeira oportunidade que a
parte tiver para falar no processo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso
ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão virtual, realizada de 21 a 28 de maio de 2021,
presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 31 de maio de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.586 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:AIRTON PADILHA DE MENESES
ADV.(A/S)
:ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Gustavo
Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos do recurso:
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no
inquérito n 2008.205.038442-1, ofereceu denúncia em face do
recorrente e de outros acusados, ante o crime do artigo 288
(formação de quadrilha), redação anterior à Lei n 12.850/2013,
do Código Penal. Narrou que, a teor de dados de investigação,
os denunciados, entre janeiro de 2005 e maio de 2009,
integraram grupo criminoso direcionado à prática de homicídio
qualificado, extorsão, corrupção, concussão, posse e porte
ilegais de arma de fogo de usos permitido e restrito a fim de
manter a exploração territorial e econômica da região.
Destacou ser o recorrente responsável pela execução de
desafetos da quadrilha.
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande/RJ, no processo n 2008.001.433428-2, condenou-o a 9
anos e 2 meses de reclusão, no regime fechado. Afastou
nulidade decorrente do desmembramento, ressaltando haverem
sido as testemunhas de acusação ouvidas em todos os
processos, viabilizada a ampla defesa. Destacou que, na
formação da convicção alusiva ao recorrente, não foi utilizado
nenhum depoimento de processo resultante do
desmembramento.
Supremo Tribunal Federal
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31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.586 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:AIRTON PADILHA DE MENESES
ADV.(A/S)
:ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Gustavo
Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos do recurso:
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no
inquérito n 2008.205.038442-1, ofereceu denúncia em face do
recorrente e de outros acusados, ante o crime do artigo 288
(formação de quadrilha), redação anterior à Lei n 12.850/2013,
do Código Penal. Narrou que, a teor de dados de investigação,
os denunciados, entre janeiro de 2005 e maio de 2009,
integraram grupo criminoso direcionado à prática de homicídio
qualificado, extorsão, corrupção, concussão, posse e porte
ilegais de arma de fogo de usos permitido e restrito a fim de
manter a exploração territorial e econômica da região.
Destacou ser o recorrente responsável pela execução de
desafetos da quadrilha.
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Campo
Grande/RJ, no processo n 2008.001.433428-2, condenou-o a 9
anos e 2 meses de reclusão, no regime fechado. Afastou
nulidade decorrente do desmembramento, ressaltando haverem
sido as testemunhas de acusação ouvidas em todos os
processos, viabilizada a ampla defesa. Destacou que, na
formação da convicção alusiva ao recorrente, não foi utilizado
nenhum depoimento de processo resultante do
desmembramento.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RHC 114586 / RJ
A Oitava Câmara do Tribunal de Justiça proveu
parcialmente apelação, redimensionando a pena, em 9 anos de
reclusão, considerado erro material na sentença, mantidos os
demais termos. Recurso especial teve a sequência indeferida. O
título condenatório transitou em julgado em 8 de agosto de
2012.
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma
inadmitiu o habeas corpus n 204.539/RJ.
O recorrente sustenta a inépcia da denúncia. Aponta
cerceamento de defesa ante o desmembramento do processo.
Diz inobservados o contraditório e a ampla defesa. Sublinha a
suspeição do julgador.
Busca o reconhecimento da nulidade do processo-crime.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento do recurso, afirmando inexistir ilegalidade.
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 114586 / RJ
A Oitava Câmara do Tribunal de Justiça proveu
parcialmente apelação, redimensionando a pena, em 9 anos de
reclusão, considerado erro material na sentença, mantidos os
demais termos. Recurso especial teve a sequência indeferida. O
título condenatório transitou em julgado em 8 de agosto de
2012.
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma
inadmitiu o habeas corpus n 204.539/RJ.
O recorrente sustenta a inépcia da denúncia. Aponta
cerceamento de defesa ante o desmembramento do processo.
Diz inobservados o contraditório e a ampla defesa. Sublinha a
suspeição do julgador.
Busca o reconhecimento da nulidade do processo-crime.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento do recurso, afirmando inexistir ilegalidade.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.586 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
publicação do acórdão impugnado ocorreu em 29 de março de 2012 e a
manifestação do inconformismo em 17 de abril seguinte.
A legislação instrumental – artigo 41 do Código de Processo Penal –
prevê que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com
todas as circunstâncias, a qualificação do agente ou esclarecimentos por
meio dos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando
necessário, o rol das testemunhas. A peça remete à conduta do
requerente. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro narrou a
integração, entre janeiro de 2005 e maio de 2009, a organização criminosa,
voltada à prática de homicídio, extorsão, corrupção ativa, concussão,
posse e porte ilegais de arma de fogo de usos permitido e restrito a fim de
manter a exploração territorial e econômica da região, frisando ser o
recorrente o executor da quadrilha. Com a inicial acusatória, atendeu-se à
organicidade do Direito.
Quanto à nulidade, ante o desmembramento, o Juízo assentou que
as testemunhas de acusação foram ouvidas em todos os processos
desmembrados, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
Destacou que, na formação da convicção alusiva ao recorrente, não foi
utilizado nenhum depoimento de processo desmembrado. O
desmembramento situa-se no âmbito da conveniência do Juízo
competente.
Sob o ângulo da nulidade processual, a suspeição do magistrado há
de ser alegada na primeira oportunidade para manifestar-se no processo.
O significativo distanciamento temporal entre a ciência do motivo que
resultaria na impossibilidade de atuação e a oposição da exceção implica
a preclusão da matéria – habeas corpus n 126.104, Primeira Turma, de
minha relatoria; e habeas corpus n 88.188, Segunda Turma, relatora
ministra Ellen Gracie. Soma-se a esse dado, não haver o recorrente, apesar
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31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.586 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
publicação do acórdão impugnado ocorreu em 29 de março de 2012 e a
manifestação do inconformismo em 17 de abril seguinte.
A legislação instrumental – artigo 41 do Código de Processo Penal –
prevê que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com
todas as circunstâncias, a qualificação do agente ou esclarecimentos por
meio dos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando
necessário, o rol das testemunhas. A peça remete à conduta do
requerente. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro narrou a
integração, entre janeiro de 2005 e maio de 2009, a organização criminosa,
voltada à prática de homicídio, extorsão, corrupção ativa, concussão,
posse e porte ilegais de arma de fogo de usos permitido e restrito a fim de
manter a exploração territorial e econômica da região, frisando ser o
recorrente o executor da quadrilha. Com a inicial acusatória, atendeu-se à
organicidade do Direito.
Quanto à nulidade, ante o desmembramento, o Juízo assentou que
as testemunhas de acusação foram ouvidas em todos os processos
desmembrados, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
Destacou que, na formação da convicção alusiva ao recorrente, não foi
utilizado nenhum depoimento de processo desmembrado. O
desmembramento situa-se no âmbito da conveniência do Juízo
competente.
Sob o ângulo da nulidade processual, a suspeição do magistrado há
de ser alegada na primeira oportunidade para manifestar-se no processo.
O significativo distanciamento temporal entre a ciência do motivo que
resultaria na impossibilidade de atuação e a oposição da exceção implica
a preclusão da matéria – habeas corpus n 126.104, Primeira Turma, de
minha relatoria; e habeas corpus n 88.188, Segunda Turma, relatora
ministra Ellen Gracie. Soma-se a esse dado, não haver o recorrente, apesar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 114586 / RJ
de mencionar, no recurso, a suspeição, indicado qualquer dado a
respaldá-la.
Desprovejo-o.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 114586 / RJ
de mencionar, no recurso, a suspeição, indicado qualquer dado a
respaldá-la.
Desprovejo-o.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.586
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : AIRTON PADILHA DE MENESES
ADV.(A/S) : ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (48116/RJ)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.586
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : AIRTON PADILHA DE MENESES
ADV.(A/S) : ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (48116/RJ)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A62C-99CD-3C0F-3ACB e senha C37C-CD1C-EC0F-BE5E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114 . 586",
"HABEAS CORPUS 114 . 586",
"processo n 2008 . 001 . 433428 - 2",
"habeas corpus n 204 . 539 / RJ",
"RHC 114586 / RJ",
"habeas corpus n 204 . 539 / RJ",
"HABEAS CORPUS 114 . 586",
"habeas corpus n 126 . 104",
"habeas corpus n 88 . 188",
"habeas corpus n 126 . 104",
"habeas corpus n 88 . 188",
"RHC 114586 /",
"RHC 114586 /",
"HABEAS CORPUS 114"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"artigo 80 Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 850 / 2013",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"Lei n 12 . 850 / 2013",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Campo Grande / RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Campo Grande / RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Oitava Câmara do Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Oitava Câmara do Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"AIRTON PADILHA DE MENESES",
"ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"AIRTON PADILHA DE MENESES",
"ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"MARCO AURÉLIO",
"AIRTON PADILHA DE MENESES",
"ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Ellen Gracie",
"MARCO AURÉLIO",
"Ellen Gracie",
"MARCO AURÉLIO",
"AIRTON PADILHA DE MENESES",
"ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"AIRTON PADILHA DE MENESES",
"ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
"28 de maio de 2021",
"31 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"janeiro de 2005 e maio de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"janeiro de 2005",
"maio de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"29 de março de 2012",
"17 de abril seguinte",
"janeiro de 2005",
"maio de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"29 de março de 2012",
"17 de abril seguinte",
"janeiro de 2005",
"maio de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.893 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ETELVINA ROSA MARIANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:WILLIAN
ARTALE
DA
SILVA
AGUDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no
sentido da impossibilidade de impetração de mandado de segurança
contra decisão de Ministro ou de Colegiado do próprio Tribunal, salvo
nas hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante.
III – Não cabe recurso contra a decisão que determina a devolução
dos autos à origem para aplicação da sistemática da Repercussão Geral.
Precedentes.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DF4-0AFB-B927-013B e senha 0172-6DC0-E120-7959
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
MS 37893 AGR / SP
voto do Relator.
Brasília, 21 de junho de 2021.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DF4-0AFB-B927-013B e senha 0172-6DC0-E120-7959
Supremo Tribunal Federal
MS 37893 AGR / SP
voto do Relator.
Brasília, 21 de junho de 2021.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.893 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ETELVINA ROSA MARIANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:WILLIAN
ARTALE
DA
SILVA
AGUDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental contra decisão por meio da qual foi negado
seguimento ao mandado de segurança (documento eletrônico 10).
Neste agravo, sustenta-se que não se impugnou a decisão proferida
pelo Ministro Presidente no ARE 1.320.843/SP, mas a impossibilidade de
interpor agravo interno contra ela. Ao final, requer-se o provimento deste
regimental para que seja concedida a segurança e processado o agravo
interno anexado à inicial da impetração e que não pode ser juntado aos
autos do citado recurso extraordinário com agravo (documento eletrônico
11).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D111-7BF3-FF65-BC5D e senha 47EA-09BE-407B-B1A8
Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.893 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ETELVINA ROSA MARIANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:WILLIAN
ARTALE
DA
SILVA
AGUDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental contra decisão por meio da qual foi negado
seguimento ao mandado de segurança (documento eletrônico 10).
Neste agravo, sustenta-se que não se impugnou a decisão proferida
pelo Ministro Presidente no ARE 1.320.843/SP, mas a impossibilidade de
interpor agravo interno contra ela. Ao final, requer-se o provimento deste
regimental para que seja concedida a segurança e processado o agravo
interno anexado à inicial da impetração e que não pode ser juntado aos
autos do citado recurso extraordinário com agravo (documento eletrônico
11).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D111-7BF3-FF65-BC5D e senha 47EA-09BE-407B-B1A8
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.893 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da
decisão agravada:
“Trata-se de mandado de segurança com pedido de
liminar impetrado contra o Ministro Presidente do Supremo
Tribunal Federal.
A impetrante alega, em suma, o seguinte:
‘[...] ao tentar interpor o recurso do Agravo Interno,
no peticionamento eletrônico desta Suprema Corte, é
informado, conforme já mencionado e demonstrado
acima, que ‘Não é possível pesquisar/peticionar, pois o
processo possui andamento impeditivo ou está deslocado
para órgão externo.’. Motivo pelo qual, não restando
alternativa à Recorrente senão impetrar o presente
Mandado de Segurança, para se valer do seu direito de
peticionamento, uma vez que os autos foram
baixados/devolvidos ao tribunal de origem, antes de
findar o prazo recursal da ora Impetrante (pág. 6 da
inicial).
É o relatório. Decido.
Eis o teor da decisão impugnada:
‘Trata-se de recurso extraordinário com agravo
contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que a decisão de
inadmissão do recurso extraordinário está amparada
exclusivamente em aplicação de precedente firmado com
base na sistemática da repercussão geral. Assim, não há
razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo
Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de
Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo
dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B077-C77E-24B5-4184 e senha 0BF5-1CFC-08F8-E323
Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.893 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da
decisão agravada:
“Trata-se de mandado de segurança com pedido de
liminar impetrado contra o Ministro Presidente do Supremo
Tribunal Federal.
A impetrante alega, em suma, o seguinte:
‘[...] ao tentar interpor o recurso do Agravo Interno,
no peticionamento eletrônico desta Suprema Corte, é
informado, conforme já mencionado e demonstrado
acima, que ‘Não é possível pesquisar/peticionar, pois o
processo possui andamento impeditivo ou está deslocado
para órgão externo.’. Motivo pelo qual, não restando
alternativa à Recorrente senão impetrar o presente
Mandado de Segurança, para se valer do seu direito de
peticionamento, uma vez que os autos foram
baixados/devolvidos ao tribunal de origem, antes de
findar o prazo recursal da ora Impetrante (pág. 6 da
inicial).
É o relatório. Decido.
Eis o teor da decisão impugnada:
‘Trata-se de recurso extraordinário com agravo
contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que a decisão de
inadmissão do recurso extraordinário está amparada
exclusivamente em aplicação de precedente firmado com
base na sistemática da repercussão geral. Assim, não há
razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo
Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de
Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo
dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 37893 AGR / SP
seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado
exclusivamente com base na sistemática da repercussão
geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente
por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o
tema, destaque-se:
[…]
Ressalte-se, ademais, que não caracteriza usurpação
da competência do Supremo Tribunal Federal o não
conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art.
1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se
aplique a sistemática da repercussão geral. Sobre o tema,
anote-se: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl nº
31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18;
Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18;
Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e
Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18.
Ex positis, determino a devolução dos autos ao
tribunal de origem para que proceda conforme as
disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art.
13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)’
(documento eletrônico 5).
Inicialmente, destaco que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal - STF é pacífica no sentido da impossibilidade
de impetração de mandado de segurança contra decisão de
Ministro ou de colegiado do próprio Tribunal.
Além disso, esta Suprema Corte também já firmou
orientação no sentido do não conhecimento de mandados de
segurança contra decisão que aplica a sistemática da
repercussão geral.
Vejam-se os seguintes precedentes proferidos em casos
análogos:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 37893 AGR / SP
seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado
exclusivamente com base na sistemática da repercussão
geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente
por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o
tema, destaque-se:
[…]
Ressalte-se, ademais, que não caracteriza usurpação
da competência do Supremo Tribunal Federal o não
conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art.
1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se
aplique a sistemática da repercussão geral. Sobre o tema,
anote-se: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl nº
31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18;
Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18;
Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e
Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18.
Ex positis, determino a devolução dos autos ao
tribunal de origem para que proceda conforme as
disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art.
13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)’
(documento eletrônico 5).
Inicialmente, destaco que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal - STF é pacífica no sentido da impossibilidade
de impetração de mandado de segurança contra decisão de
Ministro ou de colegiado do próprio Tribunal.
Além disso, esta Suprema Corte também já firmou
orientação no sentido do não conhecimento de mandados de
segurança contra decisão que aplica a sistemática da
repercussão geral.
Vejam-se os seguintes precedentes proferidos em casos
análogos:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 37893 AGR / SP
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B DO CPC/1973. NÃO
CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível mandado
de segurança contra atos praticados por membros do
Supremo Tribunal, no exercício da prestação jurisdicional,
sejam eles proferidos por seus
Ministros,
monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados.
Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal
Pleno, DJe 16/6/2014 e RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012. 2. Esta Suprema
Corte já firmou orientação no sentido do não
conhecimento de mandados de segurança contra decisão
que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes:
MS 31.955-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 18/8/2014 e MS 28.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014. 3. In casu, o ato
impugnado foi praticado por membro do Supremo
Tribunal
Federal,
Ministro
Gilmar
Mendes,
monocraticamente, nos autos do RE 603.213/AL. 4. Agravo
regimental a que se NEGA PROVIMENTO’ (MS 33459
AgR/AL, Rel. Min. Luiz Fux).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. 1. Não cabe mandado de segurança contra
decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal porque a
competência para processar e julgar esta ação só lhe é
outorgada para ‘proteger direito líquido e certo, quando a
autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder estiver sob a jurisdição do Tribunal’ (Regimento, art.
200), cabendo lembrar que as decisões das Turmas, nos
limites da sua competência, são decisões soberanas do
próprio Tribunal (AGRMS nº 20.469-MG, Rel. Min.
SOARES MUÑOZ, in DJU de 30.11.84; MS nº 20.378- DF,
Rel. Min. ALFREDO BUZAID, in DJU de 31.05.85).
Fundamento suficiente da decisão agravada não
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 37893 AGR / SP
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B DO CPC/1973. NÃO
CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível mandado
de segurança contra atos praticados por membros do
Supremo Tribunal, no exercício da prestação jurisdicional,
sejam eles proferidos por seus
Ministros,
monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados.
Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal
Pleno, DJe 16/6/2014 e RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012. 2. Esta Suprema
Corte já firmou orientação no sentido do não
conhecimento de mandados de segurança contra decisão
que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes:
MS 31.955-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 18/8/2014 e MS 28.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014. 3. In casu, o ato
impugnado foi praticado por membro do Supremo
Tribunal
Federal,
Ministro
Gilmar
Mendes,
monocraticamente, nos autos do RE 603.213/AL. 4. Agravo
regimental a que se NEGA PROVIMENTO’ (MS 33459
AgR/AL, Rel. Min. Luiz Fux).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. 1. Não cabe mandado de segurança contra
decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal porque a
competência para processar e julgar esta ação só lhe é
outorgada para ‘proteger direito líquido e certo, quando a
autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder estiver sob a jurisdição do Tribunal’ (Regimento, art.
200), cabendo lembrar que as decisões das Turmas, nos
limites da sua competência, são decisões soberanas do
próprio Tribunal (AGRMS nº 20.469-MG, Rel. Min.
SOARES MUÑOZ, in DJU de 30.11.84; MS nº 20.378- DF,
Rel. Min. ALFREDO BUZAID, in DJU de 31.05.85).
Fundamento suficiente da decisão agravada não
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 37893 AGR / SP
impugnado no petição de agravo regimental. Precedente:
AGRAG nº 172.396-GO 2. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (MS 23224 AgR/PR, Rel. Min. Maurício
Corrêa).
‘MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL
EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O
RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE
DECISÃO
MONOCRÁTICA
-
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO
RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE
AGRAVO
IMPROVIDO.
DESCABIMENTO
DE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra
julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não
importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no
âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões,
ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente
serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização
dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de
pronunciamentos de mérito já transitados em julgado,
mediante ajuizamento originário da pertinente ação
rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO
MINISTRO-RELATOR
E
PRINCÍPIO
DA
COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator,
competência plena para exercer, monocraticamente, com
fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o
controle de admissibilidade das ações, pedidos ou
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em
consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a
ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis,
intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 37893 AGR / SP
impugnado no petição de agravo regimental. Precedente:
AGRAG nº 172.396-GO 2. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (MS 23224 AgR/PR, Rel. Min. Maurício
Corrêa).
‘MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL
EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O
RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE
DECISÃO
MONOCRÁTICA
-
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO
RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE
AGRAVO
IMPROVIDO.
DESCABIMENTO
DE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra
julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não
importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no
âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões,
ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente
serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização
dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de
pronunciamentos de mérito já transitados em julgado,
mediante ajuizamento originário da pertinente ação
rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO
MINISTRO-RELATOR
E
PRINCÍPIO
DA
COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator,
competência plena para exercer, monocraticamente, com
fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o
controle de admissibilidade das ações, pedidos ou
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em
consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a
ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis,
intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 37893 AGR / SP
pretensão incompatível com a jurisprudência
predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O
reconhecimento dessa competência monocrática, deferida
ao Relator da causa, não transgride o postulado da
colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos
colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e
Turmas), recurso contra as decisões singulares que
venham a ser proferidas por seus Juízes’ (MS 28097
AgR/DF, Rel.Min. Celso de Mello).
No mesmo sentido, os seguintes precedentes: MS
23.572/MG, Rel. Min. Celso de Mello; MS 26.704/DF, Rel. Min.
Celso de Mello; MS 21.734/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão; MS
22.988/MS, Rel. Min. Carlos Velloso; MS 24.399/DF, Rel Min.
Joaquim Barbosa; MS 25.070/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; MS
30.599/PA, Rel. Min. Luiz Fux; MS 35.230/DF, Rel Min. Edson
Fachin.
[...]
Isso posto, por ser incabível o presente mandado de
segurança, nego-lhe seguimento (art. 21, § 1°, do RISTF)”
(documento eletrônico 10).
Não assiste razão à agravante.
Conforme asseverado na decisão agravada, o Supremo Tribunal
Federal – STF não admite a impetração de mandado de segurança contra
decisão de Ministro ou de Colegiado do próprio Tribunal, salvo nas
hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante.
No caso, não há tais excepcionalidades, uma vez que a
jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da irrecorribilidade da
decisão em que determinada a devolução dos autos à origem para a
aplicação de tema de repercussão geral. Confira-se:
“Agravo interno em mandado de segurança. Ministro do
STF. Petição avulsa em face de decisão que determinou a
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 37893 AGR / SP
pretensão incompatível com a jurisprudência
predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O
reconhecimento dessa competência monocrática, deferida
ao Relator da causa, não transgride o postulado da
colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos
colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e
Turmas), recurso contra as decisões singulares que
venham a ser proferidas por seus Juízes’ (MS 28097
AgR/DF, Rel.Min. Celso de Mello).
No mesmo sentido, os seguintes precedentes: MS
23.572/MG, Rel. Min. Celso de Mello; MS 26.704/DF, Rel. Min.
Celso de Mello; MS 21.734/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão; MS
22.988/MS, Rel. Min. Carlos Velloso; MS 24.399/DF, Rel Min.
Joaquim Barbosa; MS 25.070/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; MS
30.599/PA, Rel. Min. Luiz Fux; MS 35.230/DF, Rel Min. Edson
Fachin.
[...]
Isso posto, por ser incabível o presente mandado de
segurança, nego-lhe seguimento (art. 21, § 1°, do RISTF)”
(documento eletrônico 10).
Não assiste razão à agravante.
Conforme asseverado na decisão agravada, o Supremo Tribunal
Federal – STF não admite a impetração de mandado de segurança contra
decisão de Ministro ou de Colegiado do próprio Tribunal, salvo nas
hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante.
No caso, não há tais excepcionalidades, uma vez que a
jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da irrecorribilidade da
decisão em que determinada a devolução dos autos à origem para a
aplicação de tema de repercussão geral. Confira-se:
“Agravo interno em mandado de segurança. Ministro do
STF. Petição avulsa em face de decisão que determinou a
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 37893 AGR / SP
devolução de RE ao tribunal de origem. Sistemática da
repercussão geral. Irrecorribilidade. Processo incidental
encerrado. Fundamentação. Ausência de teratologia. Agravo
interno não provido. 1. Não há direito líquido e certo do
impetrante de ter analisado o agravo regimental interposto em
petição acessória a recurso extraordinário no bojo do qual se
decidiu a celeuma (alegação de aplicação errônea da sistemática
de repercussão geral, com devolução dos autos à origem). Com
a apreciação da pretensão nos autos principais (RE nº
593.709/RN), restou prejudicada a mesma discussão no
processo incidental (Pet nº 5.618/RN). 2. Ausência de
teratologia na decisão judicial apontada como ato coator. É
assente a jurisprudência do STF no sentido de ser irrecorrível
a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do
RISTF, se determina a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para a observância da sistemática da repercussão
geral, diante da inexistência de conteúdo decisório.
Precedentes. 3. A inexistência de argumentação apta a infirmar
o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão
recorrida. 4. Agravo interno não provido” (MS 34.400-AgR Rel.
Min. Dias Toffoli – grifei).
“Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não
cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro
do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática
da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento” (MS 28.982-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.9.2016. ATO QUE
DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO
DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. 1. Nos termos
6
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Supremo Tribunal Federal
MS 37893 AGR / SP
devolução de RE ao tribunal de origem. Sistemática da
repercussão geral. Irrecorribilidade. Processo incidental
encerrado. Fundamentação. Ausência de teratologia. Agravo
interno não provido. 1. Não há direito líquido e certo do
impetrante de ter analisado o agravo regimental interposto em
petição acessória a recurso extraordinário no bojo do qual se
decidiu a celeuma (alegação de aplicação errônea da sistemática
de repercussão geral, com devolução dos autos à origem). Com
a apreciação da pretensão nos autos principais (RE nº
593.709/RN), restou prejudicada a mesma discussão no
processo incidental (Pet nº 5.618/RN). 2. Ausência de
teratologia na decisão judicial apontada como ato coator. É
assente a jurisprudência do STF no sentido de ser irrecorrível
a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do
RISTF, se determina a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para a observância da sistemática da repercussão
geral, diante da inexistência de conteúdo decisório.
Precedentes. 3. A inexistência de argumentação apta a infirmar
o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão
recorrida. 4. Agravo interno não provido” (MS 34.400-AgR Rel.
Min. Dias Toffoli – grifei).
“Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não
cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro
do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática
da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento” (MS 28.982-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.9.2016. ATO QUE
DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO
DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. 1. Nos termos
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 37893 AGR / SP
da orientação firmada nesta Corte, não cabe recurso contra ato
que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para
aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Determinação
da imediata remessa dos autos à origem. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento. (ARE 964.717-ED-AgR/RJ, Rel. Min.
Edson Fachin).
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos
capazes de afastar as razões expendidas. Deve, assim, ser mantida por
seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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Supremo Tribunal Federal
MS 37893 AGR / SP
da orientação firmada nesta Corte, não cabe recurso contra ato
que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para
aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Determinação
da imediata remessa dos autos à origem. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento. (ARE 964.717-ED-AgR/RJ, Rel. Min.
Edson Fachin).
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos
capazes de afastar as razões expendidas. Deve, assim, ser mantida por
seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 21/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.893
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ETELVINA ROSA MARIANO DA SILVA
ADV.(A/S) : WILLIAN ARTALE DA SILVA AGUDO (372572/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou, pela
agravante, o Dr. Willian Artale da Silva Agudo. Plenário, Sessão
Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 630E-B9E3-AC5B-68BD e senha 9CE7-93EC-EAC4-1A66
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.893
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ETELVINA ROSA MARIANO DA SILVA
ADV.(A/S) : WILLIAN ARTALE DA SILVA AGUDO (372572/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou, pela
agravante, o Dr. Willian Artale da Silva Agudo. Plenário, Sessão
Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756349199
| 2021-06-21T00:00:00
| 2021-06-30T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou, pela agravante, o Dr. Willian Artale da Silva Agudo. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido da impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão de Ministro ou de Colegiado do próprio Tribunal, salvo nas hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante.
III – Não cabe recurso contra a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da Repercussão Geral. Precedentes.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur449657
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IRRECORRIBILIDADE, DECISÃO, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, REPERCUSSÃO GERAL)
MS 28982 AgR (TP), ARE 964717 ED-AgR (1ªT), MS 34400 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 19/01/2022, ABO.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
37893
| null |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 37893 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ETELVINA ROSA MARIANO DA SILVA
ADV.(A/S) : WILLIAN ARTALE DA SILVA AGUDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.893 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ETELVINA ROSA MARIANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:WILLIAN
ARTALE
DA
SILVA
AGUDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no
sentido da impossibilidade de impetração de mandado de segurança
contra decisão de Ministro ou de Colegiado do próprio Tribunal, salvo
nas hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante.
III – Não cabe recurso contra a decisão que determina a devolução
dos autos à origem para aplicação da sistemática da Repercussão Geral.
Precedentes.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
MS 37893 AGR / SP
voto do Relator.
Brasília, 21 de junho de 2021.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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MS 37893 AGR / SP
voto do Relator.
Brasília, 21 de junho de 2021.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.893 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ETELVINA ROSA MARIANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:WILLIAN
ARTALE
DA
SILVA
AGUDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental contra decisão por meio da qual foi negado
seguimento ao mandado de segurança (documento eletrônico 10).
Neste agravo, sustenta-se que não se impugnou a decisão proferida
pelo Ministro Presidente no ARE 1.320.843/SP, mas a impossibilidade de
interpor agravo interno contra ela. Ao final, requer-se o provimento deste
regimental para que seja concedida a segurança e processado o agravo
interno anexado à inicial da impetração e que não pode ser juntado aos
autos do citado recurso extraordinário com agravo (documento eletrônico
11).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.893 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ETELVINA ROSA MARIANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:WILLIAN
ARTALE
DA
SILVA
AGUDO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental contra decisão por meio da qual foi negado
seguimento ao mandado de segurança (documento eletrônico 10).
Neste agravo, sustenta-se que não se impugnou a decisão proferida
pelo Ministro Presidente no ARE 1.320.843/SP, mas a impossibilidade de
interpor agravo interno contra ela. Ao final, requer-se o provimento deste
regimental para que seja concedida a segurança e processado o agravo
interno anexado à inicial da impetração e que não pode ser juntado aos
autos do citado recurso extraordinário com agravo (documento eletrônico
11).
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.893 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da
decisão agravada:
“Trata-se de mandado de segurança com pedido de
liminar impetrado contra o Ministro Presidente do Supremo
Tribunal Federal.
A impetrante alega, em suma, o seguinte:
‘[...] ao tentar interpor o recurso do Agravo Interno,
no peticionamento eletrônico desta Suprema Corte, é
informado, conforme já mencionado e demonstrado
acima, que ‘Não é possível pesquisar/peticionar, pois o
processo possui andamento impeditivo ou está deslocado
para órgão externo.’. Motivo pelo qual, não restando
alternativa à Recorrente senão impetrar o presente
Mandado de Segurança, para se valer do seu direito de
peticionamento, uma vez que os autos foram
baixados/devolvidos ao tribunal de origem, antes de
findar o prazo recursal da ora Impetrante (pág. 6 da
inicial).
É o relatório. Decido.
Eis o teor da decisão impugnada:
‘Trata-se de recurso extraordinário com agravo
contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que a decisão de
inadmissão do recurso extraordinário está amparada
exclusivamente em aplicação de precedente firmado com
base na sistemática da repercussão geral. Assim, não há
razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo
Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de
Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo
dirigido ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que a negativa de
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21/06/2021
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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.893 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da
decisão agravada:
“Trata-se de mandado de segurança com pedido de
liminar impetrado contra o Ministro Presidente do Supremo
Tribunal Federal.
A impetrante alega, em suma, o seguinte:
‘[...] ao tentar interpor o recurso do Agravo Interno,
no peticionamento eletrônico desta Suprema Corte, é
informado, conforme já mencionado e demonstrado
acima, que ‘Não é possível pesquisar/peticionar, pois o
processo possui andamento impeditivo ou está deslocado
para órgão externo.’. Motivo pelo qual, não restando
alternativa à Recorrente senão impetrar o presente
Mandado de Segurança, para se valer do seu direito de
peticionamento, uma vez que os autos foram
baixados/devolvidos ao tribunal de origem, antes de
findar o prazo recursal da ora Impetrante (pág. 6 da
inicial).
É o relatório. Decido.
Eis o teor da decisão impugnada:
‘Trata-se de recurso extraordinário com agravo
contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.
Analisados os autos, verifica-se que a decisão de
inadmissão do recurso extraordinário está amparada
exclusivamente em aplicação de precedente firmado com
base na sistemática da repercussão geral. Assim, não há
razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo
Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de
Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo
dirigido ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que a negativa de
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 37893 AGR / SP
seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado
exclusivamente com base na sistemática da repercussão
geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente
por agravo interno (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Sobre o
tema, destaque-se:
[…]
Ressalte-se, ademais, que não caracteriza usurpação
da competência do Supremo Tribunal Federal o não
conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art.
1.042, caput, do Código de Processo Civil interposto contra decisão em que se
aplique a sistemática da repercussão geral. Sobre o tema,
anote-se: Rcl n 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl n 31.882/GO, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl n 31.883/GO,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl n
31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18;
Rcl n 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18;
Rcl n 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e
Rcl n 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18.
Ex positis, determino a devolução dos autos ao
tribunal de origem para que proceda conforme as
disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art.
13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)’
(documento eletrônico 5).
Inicialmente, destaco que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal - Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido da impossibilidade
de impetração de mandado de segurança contra decisão de
Ministro ou de colegiado do próprio Tribunal.
Além disso, esta Suprema Corte também já firmou
orientação no sentido do não conhecimento de mandados de
segurança contra decisão que aplica a sistemática da
repercussão geral.
Vejam-se os seguintes precedentes proferidos em casos
análogos:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 37893 AGR / SP
seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado
exclusivamente com base na sistemática da repercussão
geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente
por agravo interno (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015). Sobre o
tema, destaque-se:
[…]
Ressalte-se, ademais, que não caracteriza usurpação
da competência do Supremo Tribunal Federal o não
conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art.
1.042, caput, do Código de Processo Civil interposto contra decisão em que se
aplique a sistemática da repercussão geral. Sobre o tema,
anote-se: Rcl n 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl n 31.882/GO, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl n 31.883/GO,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rcl n
31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18;
Rcl n 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18;
Rcl n 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e
Rcl n 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18.
Ex positis, determino a devolução dos autos ao
tribunal de origem para que proceda conforme as
disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art.
13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)’
(documento eletrônico 5).
Inicialmente, destaco que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal - Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido da impossibilidade
de impetração de mandado de segurança contra decisão de
Ministro ou de colegiado do próprio Tribunal.
Além disso, esta Suprema Corte também já firmou
orientação no sentido do não conhecimento de mandados de
segurança contra decisão que aplica a sistemática da
repercussão geral.
Vejam-se os seguintes precedentes proferidos em casos
análogos:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 37893 AGR / SP
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B DO Código de Processo Civil/1973. NÃO
CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível mandado
de segurança contra atos praticados por membros do
Supremo Tribunal, no exercício da prestação jurisdicional,
sejam eles proferidos por seus
Ministros,
monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados.
Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal
Pleno, DJe 16/6/2014 e RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012. 2. Esta Suprema
Corte já firmou orientação no sentido do não
conhecimento de mandados de segurança contra decisão
que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes:
MS 31.955-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 18/8/2014 e MS 28.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014. 3. In casu, o ato
impugnado foi praticado por membro do Supremo
Tribunal
Federal,
Ministro
Gilmar
Mendes,
monocraticamente, nos autos do Recurso Extraordinário 603.213/AL. 4. Agravo
regimental a que se NEGA PROVIMENTO’ (MS 33459
AgR/AL, Rel. Min. Luiz Fux).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. 1. Não cabe mandado de segurança contra
decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal porque a
competência para processar e julgar esta ação só lhe é
outorgada para ‘proteger direito líquido e certo, quando a
autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder estiver sob a jurisdição do Tribunal’ (Regimento, art.
200), cabendo lembrar que as decisões das Turmas, nos
limites da sua competência, são decisões soberanas do
próprio Tribunal (AGRMS n 20.469-MG, Rel. Min.
SOARES MUÑOZ, in DJU de 30.11.84; MS n 20.378- DF,
Rel. Min. ALFREDO BUZAID, in DJU de 31.05.85).
Fundamento suficiente da decisão agravada não
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B077-C77E-24B5-4184 e senha 0BF5-1CFC-08F8-E323
Supremo Tribunal Federal
MS 37893 AGR / SP
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B DO Código de Processo Civil/1973. NÃO
CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível mandado
de segurança contra atos praticados por membros do
Supremo Tribunal, no exercício da prestação jurisdicional,
sejam eles proferidos por seus
Ministros,
monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados.
Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal
Pleno, DJe 16/6/2014 e RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012. 2. Esta Suprema
Corte já firmou orientação no sentido do não
conhecimento de mandados de segurança contra decisão
que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes:
MS 31.955-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 18/8/2014 e MS 28.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe 30/10/2014. 3. In casu, o ato
impugnado foi praticado por membro do Supremo
Tribunal
Federal,
Ministro
Gilmar
Mendes,
monocraticamente, nos autos do Recurso Extraordinário 603.213/AL. 4. Agravo
regimental a que se NEGA PROVIMENTO’ (MS 33459
AgR/AL, Rel. Min. Luiz Fux).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. 1. Não cabe mandado de segurança contra
decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal porque a
competência para processar e julgar esta ação só lhe é
outorgada para ‘proteger direito líquido e certo, quando a
autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder estiver sob a jurisdição do Tribunal’ (Regimento, art.
200), cabendo lembrar que as decisões das Turmas, nos
limites da sua competência, são decisões soberanas do
próprio Tribunal (AGRMS n 20.469-MG, Rel. Min.
SOARES MUÑOZ, in DJU de 30.11.84; MS n 20.378- DF,
Rel. Min. ALFREDO BUZAID, in DJU de 31.05.85).
Fundamento suficiente da decisão agravada não
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 37893 AGR / SP
impugnado no petição de agravo regimental. Precedente:
AGRAG n 172.396-GO 2. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (MS 23224 AgR/PR, Rel. Min. Maurício
Corrêa).
‘MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL
EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O
RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE
DECISÃO
MONOCRÁTICA
-
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO
RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE
AGRAVO
IMPROVIDO.
DESCABIMENTO
DE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra
julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não
importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no
âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões,
ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente
serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização
dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de
pronunciamentos de mérito já transitados em julgado,
mediante ajuizamento originário da pertinente ação
rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO
MINISTRO-RELATOR
E
PRINCÍPIO
DA
COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator,
competência plena para exercer, monocraticamente, com
fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o
controle de admissibilidade das ações, pedidos ou
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em
consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a
ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis,
intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 37893 AGR / SP
impugnado no petição de agravo regimental. Precedente:
AGRAG n 172.396-GO 2. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (MS 23224 AgR/PR, Rel. Min. Maurício
Corrêa).
‘MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL
EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O
RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE
DECISÃO
MONOCRÁTICA
-
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO
RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE
AGRAVO
IMPROVIDO.
DESCABIMENTO
DE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra
julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não
importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no
âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões,
ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente
serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização
dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de
pronunciamentos de mérito já transitados em julgado,
mediante ajuizamento originário da pertinente ação
rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO
MINISTRO-RELATOR
E
PRINCÍPIO
DA
COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator,
competência plena para exercer, monocraticamente, com
fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o
controle de admissibilidade das ações, pedidos ou
recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em
consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a
ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis,
intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 37893 AGR / SP
pretensão incompatível com a jurisprudência
predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O
reconhecimento dessa competência monocrática, deferida
ao Relator da causa, não transgride o postulado da
colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos
colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e
Turmas), recurso contra as decisões singulares que
venham a ser proferidas por seus Juízes’ (MS 28097
AgR/DF, Rel.Min. Celso de Mello).
No mesmo sentido, os seguintes precedentes: MS
23.572/MG, Rel. Min. Celso de Mello; MS 26.704/DF, Rel. Min.
Celso de Mello; MS 21.734/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão; MS
22.988/MS, Rel. Min. Carlos Velloso; MS 24.399/DF, Rel Min.
Joaquim Barbosa; MS 25.070/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; MS
30.599/PA, Rel. Min. Luiz Fux; MS 35.230/DF, Rel Min. Edson
Fachin.
[...]
Isso posto, por ser incabível o presente mandado de
segurança, nego-lhe seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF)”
(documento eletrônico 10).
Não assiste razão à agravante.
Conforme asseverado na decisão agravada, o Supremo Tribunal
Federal – Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de mandado de segurança contra
decisão de Ministro ou de Colegiado do próprio Tribunal, salvo nas
hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante.
No caso, não há tais excepcionalidades, uma vez que a
jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da irrecorribilidade da
decisão em que determinada a devolução dos autos à origem para a
aplicação de tema de repercussão geral. Confira-se:
“Agravo interno em mandado de segurança. Ministro do
Supremo Tribunal Federal. Petição avulsa em face de decisão que determinou a
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 37893 AGR / SP
pretensão incompatível com a jurisprudência
predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O
reconhecimento dessa competência monocrática, deferida
ao Relator da causa, não transgride o postulado da
colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos
colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e
Turmas), recurso contra as decisões singulares que
venham a ser proferidas por seus Juízes’ (MS 28097
AgR/DF, Rel.Min. Celso de Mello).
No mesmo sentido, os seguintes precedentes: MS
23.572/MG, Rel. Min. Celso de Mello; MS 26.704/DF, Rel. Min.
Celso de Mello; MS 21.734/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão; MS
22.988/MS, Rel. Min. Carlos Velloso; MS 24.399/DF, Rel Min.
Joaquim Barbosa; MS 25.070/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; MS
30.599/PA, Rel. Min. Luiz Fux; MS 35.230/DF, Rel Min. Edson
Fachin.
[...]
Isso posto, por ser incabível o presente mandado de
segurança, nego-lhe seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF)”
(documento eletrônico 10).
Não assiste razão à agravante.
Conforme asseverado na decisão agravada, o Supremo Tribunal
Federal – Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de mandado de segurança contra
decisão de Ministro ou de Colegiado do próprio Tribunal, salvo nas
hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante.
No caso, não há tais excepcionalidades, uma vez que a
jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da irrecorribilidade da
decisão em que determinada a devolução dos autos à origem para a
aplicação de tema de repercussão geral. Confira-se:
“Agravo interno em mandado de segurança. Ministro do
Supremo Tribunal Federal. Petição avulsa em face de decisão que determinou a
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 37893 AGR / SP
devolução de Recurso Extraordinário ao tribunal de origem. Sistemática da
repercussão geral. Irrecorribilidade. Processo incidental
encerrado. Fundamentação. Ausência de teratologia. Agravo
interno não provido. 1. Não há direito líquido e certo do
impetrante de ter analisado o agravo regimental interposto em
petição acessória a recurso extraordinário no bojo do qual se
decidiu a celeuma (alegação de aplicação errônea da sistemática
de repercussão geral, com devolução dos autos à origem). Com
a apreciação da pretensão nos autos principais (Recurso Extraordinário n
593.709/RN), restou prejudicada a mesma discussão no
processo incidental (Pet n 5.618/RN). 2. Ausência de
teratologia na decisão judicial apontada como ato coator. É
assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser irrecorrível
a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do
RISTF, se determina a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para a observância da sistemática da repercussão
geral, diante da inexistência de conteúdo decisório.
Precedentes. 3. A inexistência de argumentação apta a infirmar
o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão
recorrida. 4. Agravo interno não provido” (MS 34.400-AgR Rel.
Min. Dias Toffoli – grifei).
“Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não
cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro
do Supremo Tribunal Federal. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática
da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento” (MS 28.982-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.9.2016. ATO QUE
DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO
DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. 1. Nos termos
6
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Supremo Tribunal Federal
MS 37893 AGR / SP
devolução de Recurso Extraordinário ao tribunal de origem. Sistemática da
repercussão geral. Irrecorribilidade. Processo incidental
encerrado. Fundamentação. Ausência de teratologia. Agravo
interno não provido. 1. Não há direito líquido e certo do
impetrante de ter analisado o agravo regimental interposto em
petição acessória a recurso extraordinário no bojo do qual se
decidiu a celeuma (alegação de aplicação errônea da sistemática
de repercussão geral, com devolução dos autos à origem). Com
a apreciação da pretensão nos autos principais (Recurso Extraordinário n
593.709/RN), restou prejudicada a mesma discussão no
processo incidental (Pet n 5.618/RN). 2. Ausência de
teratologia na decisão judicial apontada como ato coator. É
assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser irrecorrível
a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do
RISTF, se determina a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para a observância da sistemática da repercussão
geral, diante da inexistência de conteúdo decisório.
Precedentes. 3. A inexistência de argumentação apta a infirmar
o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão
recorrida. 4. Agravo interno não provido” (MS 34.400-AgR Rel.
Min. Dias Toffoli – grifei).
“Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não
cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro
do Supremo Tribunal Federal. 3. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática
da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento” (MS 28.982-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar
Mendes).
“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.9.2016. ATO QUE
DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO
DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. 1. Nos termos
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 37893 AGR / SP
da orientação firmada nesta Corte, não cabe recurso contra ato
que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para
aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Determinação
da imediata remessa dos autos à origem. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento. (ARE 964.717-ED-AgR/RJ, Rel. Min.
Edson Fachin).
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos
capazes de afastar as razões expendidas. Deve, assim, ser mantida por
seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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Supremo Tribunal Federal
MS 37893 AGR / SP
da orientação firmada nesta Corte, não cabe recurso contra ato
que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para
aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Determinação
da imediata remessa dos autos à origem. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento. (ARE 964.717-ED-AgR/RJ, Rel. Min.
Edson Fachin).
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos
capazes de afastar as razões expendidas. Deve, assim, ser mantida por
seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B077-C77E-24B5-4184 e senha 0BF5-1CFC-08F8-E323
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 21/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.893
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ETELVINA ROSA MARIANO DA SILVA
ADV.(A/S) : WILLIAN ARTALE DA SILVA AGUDO (372572/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou, pela
agravante, o Dr. Willian Artale da Silva Agudo. Plenário, Sessão
Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 630E-B9E3-AC5B-68BD e senha 9CE7-93EC-EAC4-1A66
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.893
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ETELVINA ROSA MARIANO DA SILVA
ADV.(A/S) : WILLIAN ARTALE DA SILVA AGUDO (372572/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou, pela
agravante, o Dr. Willian Artale da Silva Agudo. Plenário, Sessão
Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 630E-B9E3-AC5B-68BD e senha 9CE7-93EC-EAC4-1A66
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 37893 AGR / SP",
"MS 37893 AGR / SP",
"ARE 1 . 320 . 843 / SP",
"ARE 1 . 320 . 843 / SP",
"MS 37893",
"Rcl n 25 . 078 / SP - AgR",
"Rcl n 31 . 882 / GO",
"Rcl n 31 . 883 / GO",
"Rcl n 31 . 880 / GO",
"Rcl n 28 . 242 / MG",
"Rcl n 31 . 497 / PR",
"Rcl n 30 . 972 / PR",
"MS 37893 AGR / SP",
"Rcl n 25 . 078 / SP - AgR",
"Rcl n 31 . 882 / GO",
"Rcl n 31 . 883 / GO",
"Rcl n 31 . 880 / GO",
"Rcl n 28 . 242 / MG",
"Rcl n 31 . 497 / PR",
"Rcl n 30 . 972 / PR",
"MS 37893",
"MS 31 . 019 - AgR",
"RMS 31 . 214 -",
"AgR",
"MS 31 . 955 - AgR",
"MS 28 . 379 - AgR",
"Recurso Extraordinário 603 . 213 / AL",
"MS 33459 AgR / AL",
"AGRMS n 20 . 469 - MG",
"MS n 20 . 378 - DF",
"MS 37893 AGR / SP",
"MS 31 . 019 - AgR",
"RMS 31 . 214 - AgR",
"MS 31 . 955 - AgR",
"MS 28 . 379 - AgR",
"Recurso Extraordinário 603 . 213 / AL",
"MS 33459 AgR / AL",
"AGRMS n 20 . 469 - MG",
"MS n 20 . 378 - DF",
"MS 37893",
"AGRAG n 172 . 396 - GO",
"MS 23224 AgR / PR",
"MS 37893 AGR / SP",
"AGRAG n 172 . 396 - GO",
"MS 23224 AgR / PR",
"MS 37893 AGR / SP",
"MS 28097 AgR / DF",
"MS 23 . 572 / MG",
"MS 26 . 704 / DF",
"MS 21 . 734 / DF",
"MS 22 . 988 / MS",
"MS 24 . 399 / DF",
"MS 25 . 070 / DF",
"MS 30 . 599 / PA",
"MS 35 . 230 / DF",
"MS 37893",
"MS 28097",
"MS 23 . 572 / MG",
"MS 26 . 704 / DF",
"MS 21 . 734 / DF",
"MS 22 . 988 / MS",
"MS 24 . 399 / DF",
"MS 25 . 070 / DF",
"MS 30 . 599 / PA",
"MS 35 . 230 / DF",
"MS 37893 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 593 . 709 / RN",
"Pet n 5 . 618 / RN",
"MS 34 . 400 - AgR",
"MS 28 . 982 - AgR / PE",
"MS 37893 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 593 . 709 / RN",
"Pet n 5 . 618 / RN",
"MS 34 . 400 - AgR",
"MS 28 . 982 - AgR / PE",
"MS 37893 AGR / SP",
"ARE 964 . 717 - ED - AgR / RJ",
"MS 37893 AGR",
"ARE 964 . 717 - ED - AgR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 042 , caput , do Código de Processo Civil",
"alínea c do inciso V do art . 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 042 , caput , do Código de Processo Civil",
"alínea c do inciso V do art . 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 543 - B DO Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 543 - B DO Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 , parágrafo único , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 , parágrafo único , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"SUPREMO",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ETELVINA ROSA MARIANO DA SILVA",
"WILLIAN ARTALE DA SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"WILLIAN ARTALE DA SILVA AGUDO",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ETELVINA ROSA MARIANO DA SILVA",
"WILLIAN ARTALE DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"SOARES MUÑOZ",
"ALFREDO BUZAID",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"SOARES MUÑOZ",
"ALFREDO BUZAID",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA MARIANO DA SILVA",
"WILLIAN ARTALE DA SILVA",
"Willian Artale da Silva Agudo",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ETELVINA ROSA MARIANO DA SILVA",
"WILLIAN ARTALE DA SILVA AGUDO",
"Willian Artale da Silva Agudo",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"2",
"/",
"17",
"28",
"/",
"9",
"/",
"25",
"/",
"9",
"/",
"18",
"24",
"/",
"9",
"/",
"18",
"20",
"/",
"9",
"/",
"18",
"12",
"/",
"9",
"/",
"18",
"3",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"2",
"/",
"17",
"28",
"/",
"9",
"/",
"18",
"25",
"/",
"9",
"/",
"18",
"24",
"/",
"9",
"/",
"18",
"20",
"/",
"9",
"/",
"18",
"12",
"/",
"9",
"/",
"18",
"3",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"30",
".",
"11",
".",
"84",
"31",
".",
"05",
".",
"85",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"30",
".",
"11",
".",
"84",
"31",
".",
"05",
".",
"85",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"9",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"11",
".",
"6",
".",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"6",
".",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:RONALDO SEVERINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o
habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o
instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa
beneficiá-la, com as cautelas próprias.
PENA – EXECUÇÃO – FALTA GRAVE. Desobediência a ordem
expressa de servidor configura falta disciplinar de natureza grave – artigo
50, inciso VI, combinado com o artigo 39, inciso II, da Lei nº 7.210/1984.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso
ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão virtual, realizada de 11 a 18 de junho de 2021,
presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 21 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3675-18B7-201A-555C e senha 2AE4-A073-D41E-F3D4
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:RONALDO SEVERINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Quinta Vara de Execuções Criminais da
Comarca da São Paulo/SP, no processo de execução nº 782.252,
ante falta grave, versada no artigo 50, inciso VI, combinado com
o artigo 39, inciso II (inobservar o dever de obediência a
servidor) da Lei de Execuções Penais, determinou a perda de
1/3 dos dias remidos, destacando a reprovabilidade da conduta.
A Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça desproveu agravo em execução.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o
habeas corpus nº 533.904/SP. A Quinta Turma negou provimento
a agravo.
O recorrente sustenta constrangimento ilegal oriundo do
reconhecimento da falta grave. Sublinha enquadrar-se a
conduta como falta de natureza média. Alude a procedimentos
administrativos relacionados a detentos da Penitenciária I de
Avaré/SP, no que absolvidos ou punidos de forma menos
gravosa, considerada idêntica infração disciplinar.
Busca a desclassificação da conduta imputada ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C77B-8966-F481-7691 e senha 1182-05BE-6091-238C
Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:RONALDO SEVERINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Quinta Vara de Execuções Criminais da
Comarca da São Paulo/SP, no processo de execução nº 782.252,
ante falta grave, versada no artigo 50, inciso VI, combinado com
o artigo 39, inciso II (inobservar o dever de obediência a
servidor) da Lei de Execuções Penais, determinou a perda de
1/3 dos dias remidos, destacando a reprovabilidade da conduta.
A Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça desproveu agravo em execução.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o
habeas corpus nº 533.904/SP. A Quinta Turma negou provimento
a agravo.
O recorrente sustenta constrangimento ilegal oriundo do
reconhecimento da falta grave. Sublinha enquadrar-se a
conduta como falta de natureza média. Alude a procedimentos
administrativos relacionados a detentos da Penitenciária I de
Avaré/SP, no que absolvidos ou punidos de forma menos
gravosa, considerada idêntica infração disciplinar.
Busca a desclassificação da conduta imputada ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C77B-8966-F481-7691 e senha 1182-05BE-6091-238C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RHC 179062 / SP
recorrente para falta disciplinar média.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não
conhecimento do recurso, dizendo não analisada, no Superior
Tribunal de Justiça, a causa de pedir veiculada na manifestação
do inconformismo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C77B-8966-F481-7691 e senha 1182-05BE-6091-238C
Supremo Tribunal Federal
RHC 179062 / SP
recorrente para falta disciplinar média.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não
conhecimento do recurso, dizendo não analisada, no Superior
Tribunal de Justiça, a causa de pedir veiculada na manifestação
do inconformismo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C77B-8966-F481-7691 e senha 1182-05BE-6091-238C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.062 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da República.
O princípio da vedação da supressão de instância há de ser tomado com
reserva em se tratando de impetração. Visa beneficiar a parte, e esta, no
habeas corpus, é unicamente o paciente, personificado pelo impetrante.
A publicação da decisão atacada ocorreu em 28 de outubro de 2019 e
a manifestação do inconformismo em 4 de novembro seguinte.
Eis o teor do artigo 50, inciso VI, combinado com o artigo 39, inciso
II, da Lei nº 7.210/1984:
[…]
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa
de liberdade que:
VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do
artigo 39, desta Lei.
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
II – obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa
com quem deva relacionar-se;
[…]
O Juízo, ao determinar a perda de 1/3 dos dias remidos – volume nº
1, folha 131 a 134 –, assentou verificada falta grave, referindo-se a dados
coligidos em procedimento disciplinar. Destacou as manifestações do
Ministério Público e da defesa, salientando realizada inquirição do
reeducando, no que negou a autoria dos fatos. Fez ver que o recorrente,
durante procedimento de revista, em 29 de agosto de 2017, se recusou a
cumprir a ordem do agente penitenciário de colocar as mãos na cabeça e
seguir em direção à cela de contenção. Aludiu ao artigo 57 da Lei nº
7.210/1984, levando em conta a gravidade e os contornos da conduta.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D3C-0FB0-65BB-031F e senha 8719-6BCB-060F-DDD9
Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.062 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da República.
O princípio da vedação da supressão de instância há de ser tomado com
reserva em se tratando de impetração. Visa beneficiar a parte, e esta, no
habeas corpus, é unicamente o paciente, personificado pelo impetrante.
A publicação da decisão atacada ocorreu em 28 de outubro de 2019 e
a manifestação do inconformismo em 4 de novembro seguinte.
Eis o teor do artigo 50, inciso VI, combinado com o artigo 39, inciso
II, da Lei nº 7.210/1984:
[…]
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa
de liberdade que:
VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do
artigo 39, desta Lei.
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
II – obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa
com quem deva relacionar-se;
[…]
O Juízo, ao determinar a perda de 1/3 dos dias remidos – volume nº
1, folha 131 a 134 –, assentou verificada falta grave, referindo-se a dados
coligidos em procedimento disciplinar. Destacou as manifestações do
Ministério Público e da defesa, salientando realizada inquirição do
reeducando, no que negou a autoria dos fatos. Fez ver que o recorrente,
durante procedimento de revista, em 29 de agosto de 2017, se recusou a
cumprir a ordem do agente penitenciário de colocar as mãos na cabeça e
seguir em direção à cela de contenção. Aludiu ao artigo 57 da Lei nº
7.210/1984, levando em conta a gravidade e os contornos da conduta.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D3C-0FB0-65BB-031F e senha 8719-6BCB-060F-DDD9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 179062 / SP
O Tribunal de Justiça, no acórdão formalizado no agravo em
execução – volume nº 1, folha 39 – proclamou correto o entendimento do
Juízo. Concluiu demonstrada subversão da ordem e da disciplina no
estabelecimento prisional. Realçou exercer o recorrente, junto a outros
onze detentos, liderança negativa sobre os demais presos, tendo como
justificada a caracterização da falta grave. Afastou o argumento de haver
sido a sanção imposta coletivamente, ressaltando individualizada a
conduta, considerados depoimentos de agentes públicos.
Atendeu-se ao figurino legal.
Conheço e desprovejo o recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D3C-0FB0-65BB-031F e senha 8719-6BCB-060F-DDD9
Supremo Tribunal Federal
RHC 179062 / SP
O Tribunal de Justiça, no acórdão formalizado no agravo em
execução – volume nº 1, folha 39 – proclamou correto o entendimento do
Juízo. Concluiu demonstrada subversão da ordem e da disciplina no
estabelecimento prisional. Realçou exercer o recorrente, junto a outros
onze detentos, liderança negativa sobre os demais presos, tendo como
justificada a caracterização da falta grave. Afastou o argumento de haver
sido a sanção imposta coletivamente, ressaltando individualizada a
conduta, considerados depoimentos de agentes públicos.
Atendeu-se ao figurino legal.
Conheço e desprovejo o recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:RONALDO SEVERINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator
com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita.
É o voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:RONALDO SEVERINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator
com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita.
É o voto.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.062
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : RONALDO SEVERINO DA SILVA
ADV.(A/S) : LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA (277006/SP) E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da
Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a
18.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDD2-9B94-F0C2-79DB e senha 5BB4-4386-AA63-9941
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.062
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : RONALDO SEVERINO DA SILVA
ADV.(A/S) : LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA (277006/SP) E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da
Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a
18.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756268302
| 2021-06-21T00:00:00
| 2021-06-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
PENA – EXECUÇÃO – FALTA GRAVE. Desobediência a ordem expressa de servidor configura falta disciplinar de natureza grave – artigo 50, inciso VI, combinado com o artigo 39, inciso II, da Lei nº 7.210/1984.
|
sjur449439
|
Número de páginas: 7.
Análise: 12/01/2022, ABO.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
179062
|
[
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00039 INC-00002 ART-00050 INC-00006\n ART-00057\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 179062
|
[
""
] |
RECTE.(S) : RONALDO SEVERINO DA SILVA
ADV.(A/S) : LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:RONALDO SEVERINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o
habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o
instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa
beneficiá-la, com as cautelas próprias.
PENA – EXECUÇÃO – FALTA GRAVE. Desobediência a ordem
expressa de servidor configura falta disciplinar de natureza grave – artigo
50, inciso VI, combinado com o artigo 39, inciso II, da Lei n 7.210/1984.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso
ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão virtual, realizada de 11 a 18 de junho de 2021,
presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 21 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:RONALDO SEVERINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Quinta Vara de Execuções Criminais da
Comarca da São Paulo/SP, no processo de execução n 782.252,
ante falta grave, versada no artigo 50, inciso VI, combinado com
o artigo 39, inciso II (inobservar o dever de obediência a
servidor) da Lei de Execuções Penais, determinou a perda de
1/3 dos dias remidos, destacando a reprovabilidade da conduta.
A Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça desproveu agravo em execução.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o
habeas corpus n 533.904/SP. A Quinta Turma negou provimento
a agravo.
O recorrente sustenta constrangimento ilegal oriundo do
reconhecimento da falta grave. Sublinha enquadrar-se a
conduta como falta de natureza média. Alude a procedimentos
administrativos relacionados a detentos da Penitenciária I de
Avaré/SP, no que absolvidos ou punidos de forma menos
gravosa, considerada idêntica infração disciplinar.
Busca a desclassificação da conduta imputada ao
Supremo Tribunal Federal
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21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:RONALDO SEVERINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Quinta Vara de Execuções Criminais da
Comarca da São Paulo/SP, no processo de execução n 782.252,
ante falta grave, versada no artigo 50, inciso VI, combinado com
o artigo 39, inciso II (inobservar o dever de obediência a
servidor) da Lei de Execuções Penais, determinou a perda de
1/3 dos dias remidos, destacando a reprovabilidade da conduta.
A Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça desproveu agravo em execução.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o
habeas corpus n 533.904/SP. A Quinta Turma negou provimento
a agravo.
O recorrente sustenta constrangimento ilegal oriundo do
reconhecimento da falta grave. Sublinha enquadrar-se a
conduta como falta de natureza média. Alude a procedimentos
administrativos relacionados a detentos da Penitenciária I de
Avaré/SP, no que absolvidos ou punidos de forma menos
gravosa, considerada idêntica infração disciplinar.
Busca a desclassificação da conduta imputada ao
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RHC 179062 / SP
recorrente para falta disciplinar média.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não
conhecimento do recurso, dizendo não analisada, no Superior
Tribunal de Justiça, a causa de pedir veiculada na manifestação
do inconformismo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 179062 / SP
recorrente para falta disciplinar média.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não
conhecimento do recurso, dizendo não analisada, no Superior
Tribunal de Justiça, a causa de pedir veiculada na manifestação
do inconformismo.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.062 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da República.
O princípio da vedação da supressão de instância há de ser tomado com
reserva em se tratando de impetração. Visa beneficiar a parte, e esta, no
habeas corpus, é unicamente o paciente, personificado pelo impetrante.
A publicação da decisão atacada ocorreu em 28 de outubro de 2019 e
a manifestação do inconformismo em 4 de novembro seguinte.
Eis o teor do artigo 50, inciso VI, combinado com o artigo 39, inciso
II, da Lei n 7.210/1984:
[…]
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa
de liberdade que:
VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do
artigo 39, desta Lei.
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
II – obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa
com quem deva relacionar-se;
[…]
O Juízo, ao determinar a perda de 1/3 dos dias remidos – volume n
1, folha 131 a 134 –, assentou verificada falta grave, referindo-se a dados
coligidos em procedimento disciplinar. Destacou as manifestações do
Ministério Público e da defesa, salientando realizada inquirição do
reeducando, no que negou a autoria dos fatos. Fez ver que o recorrente,
durante procedimento de revista, em 29 de agosto de 2017, se recusou a
cumprir a ordem do agente penitenciário de colocar as mãos na cabeça e
seguir em direção à cela de contenção. Aludiu ao artigo 57 da Lei n
7.210/1984, levando em conta a gravidade e os contornos da conduta.
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21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.062 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da República.
O princípio da vedação da supressão de instância há de ser tomado com
reserva em se tratando de impetração. Visa beneficiar a parte, e esta, no
habeas corpus, é unicamente o paciente, personificado pelo impetrante.
A publicação da decisão atacada ocorreu em 28 de outubro de 2019 e
a manifestação do inconformismo em 4 de novembro seguinte.
Eis o teor do artigo 50, inciso VI, combinado com o artigo 39, inciso
II, da Lei n 7.210/1984:
[…]
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa
de liberdade que:
VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do
artigo 39, desta Lei.
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
II – obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa
com quem deva relacionar-se;
[…]
O Juízo, ao determinar a perda de 1/3 dos dias remidos – volume n
1, folha 131 a 134 –, assentou verificada falta grave, referindo-se a dados
coligidos em procedimento disciplinar. Destacou as manifestações do
Ministério Público e da defesa, salientando realizada inquirição do
reeducando, no que negou a autoria dos fatos. Fez ver que o recorrente,
durante procedimento de revista, em 29 de agosto de 2017, se recusou a
cumprir a ordem do agente penitenciário de colocar as mãos na cabeça e
seguir em direção à cela de contenção. Aludiu ao artigo 57 da Lei n
7.210/1984, levando em conta a gravidade e os contornos da conduta.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 179062 / SP
O Tribunal de Justiça, no acórdão formalizado no agravo em
execução – volume n 1, folha 39 – proclamou correto o entendimento do
Juízo. Concluiu demonstrada subversão da ordem e da disciplina no
estabelecimento prisional. Realçou exercer o recorrente, junto a outros
onze detentos, liderança negativa sobre os demais presos, tendo como
justificada a caracterização da falta grave. Afastou o argumento de haver
sido a sanção imposta coletivamente, ressaltando individualizada a
conduta, considerados depoimentos de agentes públicos.
Atendeu-se ao figurino legal.
Conheço e desprovejo o recurso.
2
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RHC 179062 / SP
O Tribunal de Justiça, no acórdão formalizado no agravo em
execução – volume n 1, folha 39 – proclamou correto o entendimento do
Juízo. Concluiu demonstrada subversão da ordem e da disciplina no
estabelecimento prisional. Realçou exercer o recorrente, junto a outros
onze detentos, liderança negativa sobre os demais presos, tendo como
justificada a caracterização da falta grave. Afastou o argumento de haver
sido a sanção imposta coletivamente, ressaltando individualizada a
conduta, considerados depoimentos de agentes públicos.
Atendeu-se ao figurino legal.
Conheço e desprovejo o recurso.
2
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RELATOR
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RECTE.(S)
:RONALDO SEVERINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator
com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita.
É o voto.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4944-FF5A-B702-0D0B e senha C3D5-FE31-0D5F-3CF3
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.062 SÃO PAULO
RELATOR
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RECTE.(S)
:RONALDO SEVERINO DA SILVA
ADV.(A/S)
:LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator
com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita.
É o voto.
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.062
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : RONALDO SEVERINO DA SILVA
ADV.(A/S) : LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA (277006/SP) E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da
Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a
18.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDD2-9B94-F0C2-79DB e senha 5BB4-4386-AA63-9941
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.062
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : RONALDO SEVERINO DA SILVA
ADV.(A/S) : LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA (277006/SP) E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da
Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a
18.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179 . 062",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179 . 062",
"habeas corpus n 533 . 904 / SP",
"RECURSO",
"habeas corpus n 533 . 904 / SP",
"RHC",
"RHC",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179 . 062",
"RECURSO",
"HABEAS CORPUS 179 . 062 SÃO",
"RHC 179062 / SP",
"RHC 179062 / SP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179 . 062"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 50 , inciso VI ,",
"artigo 39 , inciso II , da Lei n 7 . 210 / 1984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 50 ,",
"artigo 39 , inciso II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 50 , inciso",
"artigo 39 , inciso II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 50 , inciso VI , combinado com o",
"artigo 39 , inciso II , da Lei n 7 . 210 / 1984",
"artigo 57 da Lei n 7 . 210 / 1984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 50 , inciso",
"artigo 39 , inciso II , da Lei n 7 . 210 / 1984",
"artigo 57 da Lei n 7 . 210 / 1984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Penitenciária I de Avaré / SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Vara de Execuções Criminais da Comarca da São Paulo / SP",
"Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Vara de Execuções Criminais da Comarca da São Paulo / SP",
"Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Penitenciária I de Avaré / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"RONALDO SEVERINO DA SILVA",
"LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RONALDO SEVERINO DA SILVA",
"LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"RONALDO SEVERINO DA SILVA",
"LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RONALDO SEVERINO DA SILVA",
"LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"RONALDO SEVERINO DA SILVA",
"LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"RONALDO SEVERINO DA SILVA",
"LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"RONALDO SEVERINO DA SILVA",
"LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"11",
"21 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28 de outubro de 2019",
"4 de novembro",
"29 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28 de outubro de 2019",
"4 de novembro seguinte",
"29 de agosto de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"11",
".",
"6",
".",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"6",
".",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.121 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AMARIL FRANKLIN CORRETORA DE TITULOS E
VALORES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO BRAGA RIOS
ADV.(A/S)
:RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso
extraordinário. Direito Tributário. ISS. Instituição financeira e
equiparadas. Lista anexa ao DL nº 406/67. Enquadramento das
atividades. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e
provas. Súmula nº 279/STF.
1. Para se ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem acerca do enquadramento das atividades realizadas pela parte
agravante nas exceções previstas em itens da lista anexa à legislação
complementar, para fins de incidência do ISS, seria necessário o reexame
da causa à luz da legislação infraconstitucional e das provas dos autos
(Súmula nº 279/STF), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento), nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CAB-9508-0901-C435 e senha C238-41E0-5D3D-7993
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 590121 ED-AGR / MG
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a
18/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo, com aplicação da multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), determinando que, a
título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida
do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Brasília, 21 de junho de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CAB-9508-0901-C435 e senha C238-41E0-5D3D-7993
Supremo Tribunal Federal
RE 590121 ED-AGR / MG
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a
18/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo, com aplicação da multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), determinando que, a
título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida
do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Brasília, 21 de junho de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CAB-9508-0901-C435 e senha C238-41E0-5D3D-7993
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.121 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AMARIL FRANKLIN CORRETORA DE TITULOS E
VALORES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO BRAGA RIOS
ADV.(A/S)
:RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Amaril Franklin Corretora de Títulos e Valores Ltda. interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual rejeitei os
embargos de declaração, por ausência de qualquer dos requisitos
constantes do art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil.
A parte agravante sustenta que, na condição de instituição
autorizada a funcionar pelo Banco Central, ajuizou ação declaratória no
Tribunal de origem e informou o enquadramento de seus serviços nos
itens 44, 46 e 56 da lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 e à LC nº 56/87.
Afirma, ademais, que o Município de Belo Horizonte jamais questionou o
referido enquadramento. Aduz que “a controvérsia girou em torno
apenas da constitucionalidade ou não das exceções constantes dos itens
44, 46 e 56 da lista de serviços da lei complementar”.
Alega que resta definir apenas se as exceções previstas nos itens 44,
46 e 56 da LC 56/87 foram ou não recepcionadas pela Constituição
Federal.
Em razão da celeridade processual e da ausência de prejuízo para a
parte contrária, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F549-5D6B-93D3-DF53 e senha B62F-518B-4D66-E3B2
Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.121 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AMARIL FRANKLIN CORRETORA DE TITULOS E
VALORES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO BRAGA RIOS
ADV.(A/S)
:RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Amaril Franklin Corretora de Títulos e Valores Ltda. interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual rejeitei os
embargos de declaração, por ausência de qualquer dos requisitos
constantes do art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil.
A parte agravante sustenta que, na condição de instituição
autorizada a funcionar pelo Banco Central, ajuizou ação declaratória no
Tribunal de origem e informou o enquadramento de seus serviços nos
itens 44, 46 e 56 da lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 e à LC nº 56/87.
Afirma, ademais, que o Município de Belo Horizonte jamais questionou o
referido enquadramento. Aduz que “a controvérsia girou em torno
apenas da constitucionalidade ou não das exceções constantes dos itens
44, 46 e 56 da lista de serviços da lei complementar”.
Alega que resta definir apenas se as exceções previstas nos itens 44,
46 e 56 da LC 56/87 foram ou não recepcionadas pela Constituição
Federal.
Em razão da celeridade processual e da ausência de prejuízo para a
parte contrária, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F549-5D6B-93D3-DF53 e senha B62F-518B-4D66-E3B2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.121 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Esta Corte, no julgamento do RE nº 784.439/DF (Tema nº 296 da
repercussão geral), decidiu ser taxativa a lista de serviços anexa à lei
complementar de normas gerais em matéria de ISS, “admitindo-se,
contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços
elencados em lei em razão da interpretação extensiva”.
Na mesma assentada, o Plenário ratificou seu entendimento de que o
enquadramento feito pelo Tribunal local de determinadas atividades em
itens da lista de serviços sujeitos ao ISS não pode ser revisto pelo
Supremo Tribunal Federal, sendo que eventual violação da Constituição
Federal seria reflexa e demandaria a revaloração das provas produzidas
no processo.
A parte agravante pretende não se submeter ao recolhimento do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que incide sobre as
atividades que ela realiza, as quais estariam enquadradas na exceção
prevista nos itens 44, 46 e 56 da lista anexa ao DL nº 406/68, modificada
pela LC nº 56/87, dada sua condição de instituição financeira autorizada a
funcionar pelo Banco Central.
O Tribunal de origem assentou, peremptoriamente, que os serviços
“adjacentes ou acessórios” das operações praticadas pelas instituições
financeiras, desde que não fossem tributados por meio do IOF, se
sujeitariam ao ISS, conforme trecho do acórdão dos embargos de
declaração em que se reanalisou a matéria de fundo:
“No caso, os serviços adjacentes ou acessórios das
operações praticadas pelas instituições financeiras, desde que
não tributados pela União, especialmente através do IOF, por
certo que serão alcançados pelo ISSQN, máxime porque
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE5E-BA31-3FBA-2B98 e senha 1547-4F8F-785B-E22A
Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.121 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Esta Corte, no julgamento do RE nº 784.439/DF (Tema nº 296 da
repercussão geral), decidiu ser taxativa a lista de serviços anexa à lei
complementar de normas gerais em matéria de ISS, “admitindo-se,
contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços
elencados em lei em razão da interpretação extensiva”.
Na mesma assentada, o Plenário ratificou seu entendimento de que o
enquadramento feito pelo Tribunal local de determinadas atividades em
itens da lista de serviços sujeitos ao ISS não pode ser revisto pelo
Supremo Tribunal Federal, sendo que eventual violação da Constituição
Federal seria reflexa e demandaria a revaloração das provas produzidas
no processo.
A parte agravante pretende não se submeter ao recolhimento do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que incide sobre as
atividades que ela realiza, as quais estariam enquadradas na exceção
prevista nos itens 44, 46 e 56 da lista anexa ao DL nº 406/68, modificada
pela LC nº 56/87, dada sua condição de instituição financeira autorizada a
funcionar pelo Banco Central.
O Tribunal de origem assentou, peremptoriamente, que os serviços
“adjacentes ou acessórios” das operações praticadas pelas instituições
financeiras, desde que não fossem tributados por meio do IOF, se
sujeitariam ao ISS, conforme trecho do acórdão dos embargos de
declaração em que se reanalisou a matéria de fundo:
“No caso, os serviços adjacentes ou acessórios das
operações praticadas pelas instituições financeiras, desde que
não tributados pela União, especialmente através do IOF, por
certo que serão alcançados pelo ISSQN, máxime porque
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 590121 ED-AGR / MG
arrolados não só na Lei Complementar como na Legislação
Municipal.
Especificamente quanto aos itens 44, 46 e 56, faço as
seguintes considerações:
Item 44 - Administração do Fundo de Investimento
Aprioristicamente, os fundos administram bens de
terceiros e, nessa qualidade, têm remuneração comissionada a
título de taxa de administração, através de operações em
agências bancárias para movimentação de conta corrente,
recebendo extratos, regulamentos, orientações sobre aplicações,
resgates, transferências, etc.
A incidência do encargo municipal somente ocorre em
razão da taxa recebida pela prestação do serviço de
administração.
Item 46 - Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de
Quaisquer Títulos
O crédito tributário se refere a receitas oriundas de tarifas,
comissões e corretagens cobradas pela prestação de serviços de
colocação de títulos e valores mobiliários por conta e ordem de
terceiros, cujos serviços estão previstos no Manual de Normas e
Instruções - MNI e consta do Plano Contábil das Instituições
Financeiras - COSIF, editadas pelo BACEN e constantes da Lista
de Serviços da municipalidade.
Item 56 - Serviços de Custódia
Sobre o fato da hipótese de isenção sobre referida
operação não ter sido recepcionada pela Carta Maior e, com
isto, sendo revogada pela Legislação Municipal, dá lugar ao
fato da exação do ISSQN não incidir sobre os depósitos, mas
sobre a taxa de custódia, que é um serviço acessório” (e-Doc
28, p.623-627).
Dessa forma, a partir das balizas delineadas no acórdão recorrido,
analisar se as atividades que foram objeto da incidência do ISS estariam
abarcadas nas exceções previstas nos referidos itens da lista anexa ao DL
nº 406/68 e à LC nº 56/87 demandaria novo exame da causa à luz da
legislação infraconstitucional de regência, bem como dos fatos e das
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 590121 ED-AGR / MG
arrolados não só na Lei Complementar como na Legislação
Municipal.
Especificamente quanto aos itens 44, 46 e 56, faço as
seguintes considerações:
Item 44 - Administração do Fundo de Investimento
Aprioristicamente, os fundos administram bens de
terceiros e, nessa qualidade, têm remuneração comissionada a
título de taxa de administração, através de operações em
agências bancárias para movimentação de conta corrente,
recebendo extratos, regulamentos, orientações sobre aplicações,
resgates, transferências, etc.
A incidência do encargo municipal somente ocorre em
razão da taxa recebida pela prestação do serviço de
administração.
Item 46 - Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de
Quaisquer Títulos
O crédito tributário se refere a receitas oriundas de tarifas,
comissões e corretagens cobradas pela prestação de serviços de
colocação de títulos e valores mobiliários por conta e ordem de
terceiros, cujos serviços estão previstos no Manual de Normas e
Instruções - MNI e consta do Plano Contábil das Instituições
Financeiras - COSIF, editadas pelo BACEN e constantes da Lista
de Serviços da municipalidade.
Item 56 - Serviços de Custódia
Sobre o fato da hipótese de isenção sobre referida
operação não ter sido recepcionada pela Carta Maior e, com
isto, sendo revogada pela Legislação Municipal, dá lugar ao
fato da exação do ISSQN não incidir sobre os depósitos, mas
sobre a taxa de custódia, que é um serviço acessório” (e-Doc
28, p.623-627).
Dessa forma, a partir das balizas delineadas no acórdão recorrido,
analisar se as atividades que foram objeto da incidência do ISS estariam
abarcadas nas exceções previstas nos referidos itens da lista anexa ao DL
nº 406/68 e à LC nº 56/87 demandaria novo exame da causa à luz da
legislação infraconstitucional de regência, bem como dos fatos e das
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 590121 ED-AGR / MG
provas dos autos. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria
meramente reflexa ou indireta, incidindo no caso, ademais, a Súmula nº
279/STF. Nesse sentido, vide:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto Sobre Serviços.
Agenciamento e corretagem de títulos. 4 Item 10.02 da Lista
Anexa da Lei Complementar 116/03. 5. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e
280 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 955.358-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 10/10/17).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
IMPOSTO
SOBRE
SERVIÇOS.
INTERMEDIAÇÃO
EM
ATIVIDADE
SUJEITA
À
FISCALIZAÇÃO
DA
COMISSÃO
DE
VALORES
MOBILIÁRIOS.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
O
ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DESEMPENHADO PELA
CONTRIBUINTE.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. A controvérsia sobre o
enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte
para fins de incidência do ISS demanda o exame da legislação
infraconstitucional pertinente à hipótese (Lei Complementar nº
56/1987) e do acervo probatório constante dos autos,
providência vedada nesta via processual. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 641.314-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 22/8/14).
Vide que a mesma solução foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça
no julgamento do Resp nº 887.105/MG, ao entender que “o exame do
enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária
na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 demanda o reexame
do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável por esta Corte em
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 590121 ED-AGR / MG
provas dos autos. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria
meramente reflexa ou indireta, incidindo no caso, ademais, a Súmula nº
279/STF. Nesse sentido, vide:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto Sobre Serviços.
Agenciamento e corretagem de títulos. 4 Item 10.02 da Lista
Anexa da Lei Complementar 116/03. 5. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e
280 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 955.358-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 10/10/17).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
IMPOSTO
SOBRE
SERVIÇOS.
INTERMEDIAÇÃO
EM
ATIVIDADE
SUJEITA
À
FISCALIZAÇÃO
DA
COMISSÃO
DE
VALORES
MOBILIÁRIOS.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
O
ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DESEMPENHADO PELA
CONTRIBUINTE.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. A controvérsia sobre o
enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte
para fins de incidência do ISS demanda o exame da legislação
infraconstitucional pertinente à hipótese (Lei Complementar nº
56/1987) e do acervo probatório constante dos autos,
providência vedada nesta via processual. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 641.314-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 22/8/14).
Vide que a mesma solução foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça
no julgamento do Resp nº 887.105/MG, ao entender que “o exame do
enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária
na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 demanda o reexame
do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável por esta Corte em
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 590121 ED-AGR / MG
sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ”.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, caso
seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 1% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do
art. 1.021, § 4º, do novo CPC.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 590121 ED-AGR / MG
sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ”.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, caso
seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 1% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do
art. 1.021, § 4º, do novo CPC.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.121
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AMARIL FRANKLIN CORRETORA DE TITULOS E VALORES LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO BRAGA RIOS (77838/MG)
ADV.(A/S) : RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA (81212/MG)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da
causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e determinou que, a título de
honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida
do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão
de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9604-B08D-C35C-9794 e senha 02D0-D458-4793-2545
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.121
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AMARIL FRANKLIN CORRETORA DE TITULOS E VALORES LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO BRAGA RIOS (77838/MG)
ADV.(A/S) : RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA (81212/MG)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da
causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e determinou que, a título de
honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida
do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão
de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9604-B08D-C35C-9794 e senha 02D0-D458-4793-2545
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756641904
| 2021-06-21T00:00:00
| 2021-08-04T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e determinou que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Tributário. ISS. Instituição financeira e equiparadas. Lista anexa ao DL nº 406/67. Enquadramento das atividades. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF.
1. Para se ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do enquadramento das atividades realizadas pela parte agravante nas exceções previstas em itens da lista anexa à legislação complementar, para fins de incidência do ISS, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento), nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
|
sjur450392
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TAXATIVIDADE, LISTA, SERVIÇO, ISSQN)
RE 784439 (TP).
(RE, ISSQN, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 641314 AgR (1ªT), ARE 955358 AgR (2ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
(RE, ISSQN, REEXAME, FATO, PROVA)
STJ: Resp 887105/MG.
Número de páginas: 8.
Análise: 26/01/2022, ABO.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
590121
|
[
"LEG-FED LCP-000056 ANO-1987\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-000406 ANO-1967\n ITEM-00044 ITEM-00046 ITEM-00056\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-ED-AgR
|
acordaos
|
RE 590121 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AMARIL FRANKLIN CORRETORA DE TITULOS E VALORES LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO BRAGA RIOS
ADV.(A/S) : RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.121 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AMARIL FRANKLIN CORRETORA DE TITULOS E
VALORES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO BRAGA RIOS
ADV.(A/S)
:RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso
extraordinário. Direito Tributário. ISS. Instituição financeira e
equiparadas. Lista anexa ao DL n 406/67. Enquadramento das
atividades. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e
provas. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
1. Para se ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem acerca do enquadramento das atividades realizadas pela parte
agravante nas exceções previstas em itens da lista anexa à legislação
complementar, para fins de incidência do ISS, seria necessário o reexame
da causa à luz da legislação infraconstitucional e das provas dos autos
(Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
(um por cento), nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 590121 ED-AGR / MG
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a
18/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo, com aplicação da multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), determinando que, a
título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida
do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3...
do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Brasília, 21 de junho de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 590121 ED-AGR / MG
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a
18/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo, com aplicação da multa de 1% (um por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), determinando que, a
título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida
do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3...
do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Brasília, 21 de junho de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.121 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AMARIL FRANKLIN CORRETORA DE TITULOS E
VALORES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO BRAGA RIOS
ADV.(A/S)
:RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Amaril Franklin Corretora de Títulos e Valores Ltda. interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual rejeitei os
embargos de declaração, por ausência de qualquer dos requisitos
constantes do art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil.
A parte agravante sustenta que, na condição de instituição
autorizada a funcionar pelo Banco Central, ajuizou ação declaratória no
Tribunal de origem e informou o enquadramento de seus serviços nos
itens 44, 46 e 56 da lista de serviços anexa ao DL n 406/68 e à Lei Complementar n 56/87.
Afirma, ademais, que o Município de Belo Horizonte jamais questionou o
referido enquadramento. Aduz que “a controvérsia girou em torno
apenas da constitucionalidade ou não das exceções constantes dos itens
44, 46 e 56 da lista de serviços da lei complementar”.
Alega que resta definir apenas se as exceções previstas nos itens 44,
46 e 56 da Lei Complementar 56/87 foram ou não recepcionadas pela Constituição
Federal.
Em razão da celeridade processual e da ausência de prejuízo para a
parte contrária, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.121 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AMARIL FRANKLIN CORRETORA DE TITULOS E
VALORES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCELO BRAGA RIOS
ADV.(A/S)
:RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Amaril Franklin Corretora de Títulos e Valores Ltda. interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual rejeitei os
embargos de declaração, por ausência de qualquer dos requisitos
constantes do art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil.
A parte agravante sustenta que, na condição de instituição
autorizada a funcionar pelo Banco Central, ajuizou ação declaratória no
Tribunal de origem e informou o enquadramento de seus serviços nos
itens 44, 46 e 56 da lista de serviços anexa ao DL n 406/68 e à Lei Complementar n 56/87.
Afirma, ademais, que o Município de Belo Horizonte jamais questionou o
referido enquadramento. Aduz que “a controvérsia girou em torno
apenas da constitucionalidade ou não das exceções constantes dos itens
44, 46 e 56 da lista de serviços da lei complementar”.
Alega que resta definir apenas se as exceções previstas nos itens 44,
46 e 56 da Lei Complementar 56/87 foram ou não recepcionadas pela Constituição
Federal.
Em razão da celeridade processual e da ausência de prejuízo para a
parte contrária, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.121 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Esta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 784.439/DF (Tema n 296 da
repercussão geral), decidiu ser taxativa a lista de serviços anexa à lei
complementar de normas gerais em matéria de ISS, “admitindo-se,
contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços
elencados em lei em razão da interpretação extensiva”.
Na mesma assentada, o Plenário ratificou seu entendimento de que o
enquadramento feito pelo Tribunal local de determinadas atividades em
itens da lista de serviços sujeitos ao ISS não pode ser revisto pelo
Supremo Tribunal Federal, sendo que eventual violação da Constituição
Federal seria reflexa e demandaria a revaloração das provas produzidas
no processo.
A parte agravante pretende não se submeter ao recolhimento do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que incide sobre as
atividades que ela realiza, as quais estariam enquadradas na exceção
prevista nos itens 44, 46 e 56 da lista anexa ao DL n 406/68, modificada
pela Lei Complementar n 56/87, dada sua condição de instituição financeira autorizada a
funcionar pelo Banco Central.
O Tribunal de origem assentou, peremptoriamente, que os serviços
“adjacentes ou acessórios” das operações praticadas pelas instituições
financeiras, desde que não fossem tributados por meio do IOF, se
sujeitariam ao ISS, conforme trecho do acórdão dos embargos de
declaração em que se reanalisou a matéria de fundo:
“No caso, os serviços adjacentes ou acessórios das
operações praticadas pelas instituições financeiras, desde que
não tributados pela União, especialmente através do IOF, por
certo que serão alcançados pelo ISSQN, máxime porque
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Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.121 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Esta Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n 784.439/DF (Tema n 296 da
repercussão geral), decidiu ser taxativa a lista de serviços anexa à lei
complementar de normas gerais em matéria de ISS, “admitindo-se,
contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços
elencados em lei em razão da interpretação extensiva”.
Na mesma assentada, o Plenário ratificou seu entendimento de que o
enquadramento feito pelo Tribunal local de determinadas atividades em
itens da lista de serviços sujeitos ao ISS não pode ser revisto pelo
Supremo Tribunal Federal, sendo que eventual violação da Constituição
Federal seria reflexa e demandaria a revaloração das provas produzidas
no processo.
A parte agravante pretende não se submeter ao recolhimento do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que incide sobre as
atividades que ela realiza, as quais estariam enquadradas na exceção
prevista nos itens 44, 46 e 56 da lista anexa ao DL n 406/68, modificada
pela Lei Complementar n 56/87, dada sua condição de instituição financeira autorizada a
funcionar pelo Banco Central.
O Tribunal de origem assentou, peremptoriamente, que os serviços
“adjacentes ou acessórios” das operações praticadas pelas instituições
financeiras, desde que não fossem tributados por meio do IOF, se
sujeitariam ao ISS, conforme trecho do acórdão dos embargos de
declaração em que se reanalisou a matéria de fundo:
“No caso, os serviços adjacentes ou acessórios das
operações praticadas pelas instituições financeiras, desde que
não tributados pela União, especialmente através do IOF, por
certo que serão alcançados pelo ISSQN, máxime porque
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 590121 ED-AGR / MG
arrolados não só na Lei Complementar como na Legislação
Municipal.
Especificamente quanto aos itens 44, 46 e 56, faço as
seguintes considerações:
Item 44 - Administração do Fundo de Investimento
Aprioristicamente, os fundos administram bens de
terceiros e, nessa qualidade, têm remuneração comissionada a
título de taxa de administração, através de operações em
agências bancárias para movimentação de conta corrente,
recebendo extratos, regulamentos, orientações sobre aplicações,
resgates, transferências, etc.
A incidência do encargo municipal somente ocorre em
razão da taxa recebida pela prestação do serviço de
administração.
Item 46 - Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de
Quaisquer Títulos
O crédito tributário se refere a receitas oriundas de tarifas,
comissões e corretagens cobradas pela prestação de serviços de
colocação de títulos e valores mobiliários por conta e ordem de
terceiros, cujos serviços estão previstos no Manual de Normas e
Instruções - MNI e consta do Plano Contábil das Instituições
Financeiras - COSIF, editadas pelo BACEN e constantes da Lista
de Serviços da municipalidade.
Item 56 - Serviços de Custódia
Sobre o fato da hipótese de isenção sobre referida
operação não ter sido recepcionada pela Carta Maior e, com
isto, sendo revogada pela Legislação Municipal, dá lugar ao
fato da exação do ISSQN não incidir sobre os depósitos, mas
sobre a taxa de custódia, que é um serviço acessório” (e-Doc
28, p.623-627).
Dessa forma, a partir das balizas delineadas no acórdão recorrido,
analisar se as atividades que foram objeto da incidência do ISS estariam
abarcadas nas exceções previstas nos referidos itens da lista anexa ao DL
n 406/68 e à Lei Complementar n 56/87 demandaria novo exame da causa à luz da
legislação infraconstitucional de regência, bem como dos fatos e das
2
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Supremo Tribunal Federal
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arrolados não só na Lei Complementar como na Legislação
Municipal.
Especificamente quanto aos itens 44, 46 e 56, faço as
seguintes considerações:
Item 44 - Administração do Fundo de Investimento
Aprioristicamente, os fundos administram bens de
terceiros e, nessa qualidade, têm remuneração comissionada a
título de taxa de administração, através de operações em
agências bancárias para movimentação de conta corrente,
recebendo extratos, regulamentos, orientações sobre aplicações,
resgates, transferências, etc.
A incidência do encargo municipal somente ocorre em
razão da taxa recebida pela prestação do serviço de
administração.
Item 46 - Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de
Quaisquer Títulos
O crédito tributário se refere a receitas oriundas de tarifas,
comissões e corretagens cobradas pela prestação de serviços de
colocação de títulos e valores mobiliários por conta e ordem de
terceiros, cujos serviços estão previstos no Manual de Normas e
Instruções - MNI e consta do Plano Contábil das Instituições
Financeiras - COSIF, editadas pelo BACEN e constantes da Lista
de Serviços da municipalidade.
Item 56 - Serviços de Custódia
Sobre o fato da hipótese de isenção sobre referida
operação não ter sido recepcionada pela Carta Maior e, com
isto, sendo revogada pela Legislação Municipal, dá lugar ao
fato da exação do ISSQN não incidir sobre os depósitos, mas
sobre a taxa de custódia, que é um serviço acessório” (e-Doc
28, p.623-627).
Dessa forma, a partir das balizas delineadas no acórdão recorrido,
analisar se as atividades que foram objeto da incidência do ISS estariam
abarcadas nas exceções previstas nos referidos itens da lista anexa ao DL
n 406/68 e à Lei Complementar n 56/87 demandaria novo exame da causa à luz da
legislação infraconstitucional de regência, bem como dos fatos e das
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 590121 ED-AGR / MG
provas dos autos. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria
meramente reflexa ou indireta, incidindo no caso, ademais, a Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vide:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto Sobre Serviços.
Agenciamento e corretagem de títulos. 4 Item 10.02 da Lista
Anexa da Lei Complementar 116/03. 5. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 955.358-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 10/10/17).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
IMPOSTO
SOBRE
SERVIÇOS.
INTERMEDIAÇÃO
EM
ATIVIDADE
SUJEITA
À
FISCALIZAÇÃO
DA
COMISSÃO
DE
VALORES
MOBILIÁRIOS.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
O
ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DESEMPENHADO PELA
CONTRIBUINTE.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A controvérsia sobre o
enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte
para fins de incidência do ISS demanda o exame da legislação
infraconstitucional pertinente à hipótese (Lei Complementar n
56/1987) e do acervo probatório constante dos autos,
providência vedada nesta via processual. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI n 641.314-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 22/8/14).
Vide que a mesma solução foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça
no julgamento do Resp n 887.105/MG, ao entender que “o exame do
enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária
na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n 406/68 demanda o reexame
do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável por esta Corte em
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 590121 ED-AGR / MG
provas dos autos. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria
meramente reflexa ou indireta, incidindo no caso, ademais, a Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vide:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto Sobre Serviços.
Agenciamento e corretagem de títulos. 4 Item 10.02 da Lista
Anexa da Lei Complementar 116/03. 5. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 955.358-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 10/10/17).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
IMPOSTO
SOBRE
SERVIÇOS.
INTERMEDIAÇÃO
EM
ATIVIDADE
SUJEITA
À
FISCALIZAÇÃO
DA
COMISSÃO
DE
VALORES
MOBILIÁRIOS.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
O
ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DESEMPENHADO PELA
CONTRIBUINTE.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A controvérsia sobre o
enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte
para fins de incidência do ISS demanda o exame da legislação
infraconstitucional pertinente à hipótese (Lei Complementar n
56/1987) e do acervo probatório constante dos autos,
providência vedada nesta via processual. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI n 641.314-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 22/8/14).
Vide que a mesma solução foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça
no julgamento do Resp n 887.105/MG, ao entender que “o exame do
enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária
na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n 406/68 demanda o reexame
do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável por esta Corte em
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 590121 ED-AGR / MG
sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça”.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, caso
seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 1% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do
art. 1.021, § 4..., do novo Código de Processo Civil.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 590121 ED-AGR / MG
sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça”.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, caso
seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 1% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do
art. 1.021, § 4..., do novo Código de Processo Civil.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.
É como voto.
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Extrato de Ata - 21/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.121
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AMARIL FRANKLIN CORRETORA DE TITULOS E VALORES LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO BRAGA RIOS (77838/MG)
ADV.(A/S) : RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA (81212/MG)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da
causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e determinou que, a título de
honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida
do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão
de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.121
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AMARIL FRANKLIN CORRETORA DE TITULOS E VALORES LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO BRAGA RIOS (77838/MG)
ADV.(A/S) : RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA (81212/MG)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da
causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e determinou que, a título de
honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida
do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão
de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590 . 121",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 590121 ED - AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 590121 ED - AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 784 . 439 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590 . 121",
"Recurso Extraordinário n 784 . 439 / DF",
"Recurso Extraordinário 590121 ED - AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 590121 ED - AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 590121 ED - AGR / MG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"ARE n 955 . 358 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 641 . 314 - AgR",
"Resp n 887 . 105 / MG",
"Recurso Extraordinário 590121 ED - AGR / MG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"ARE n 955 . 358 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 641 . 314 - AgR",
"Resp n 887 . 105 / MG",
"Recurso",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590 . 121"
],
"LEGISLACAO": [
"DL n 406 / 67",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 e incisos do Código de Processo Civil",
"DL n 406 / 68",
"Lei Complementar n 56 / 87",
"itens 44 , 46 e 56 da Lei Complementar 56 / 87",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 e incisos do Código de Processo Civil",
"DL n 406 / 68",
"Lei Complementar n 56 / 87",
"itens 44 , 46 e 56 da Lei Complementar 56 / 87",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"DL n 406 / 68",
"Lei Complementar n 56 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar n 56 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Maior",
"DL n 406 / 68",
"Lei Complementar n 56 / 87",
"Medida Provisória n 2",
"Carta Maior",
"DL n 406 / 68",
"Lei Complementar n 56 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar n 56 / 1987",
"Decreto",
"-",
"Lei n 406 / 68",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar n 56 / 1987",
"Decreto",
"-",
"Lei n 406 / 68",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 .",
"art . 85 ,",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Município de Belo Horizonte",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Município de Belo Horizonte",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CORRETORA DE TITULOS E VALORES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Banco Central",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Amaril Franklin Corretora de Títulos e Valores Ltda .",
"Banco Central",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Central",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Central",
"União",
"BACEN",
"Supremo Tribunal Federal",
"BACEN",
"Segunda Turma",
"COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CORRETORA DE TITULOS E VALORES LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CORRETORA DE TITULOS E VALORES LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"AMARIL FRANKLIN",
"MARCELO BRAGA RIOS",
"RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"AMARIL FRANKLIN",
"MARCELO BRAGA RIOS",
"RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Amaril Franklin Corretora",
"DIAS TOFFOLI",
"AMARIL FRANKLIN",
"MARCELO BRAGA RIOS",
"RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"AMARIL FRANKLIN",
"MARCELO BRAGA RIOS",
"RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"DIAS TOFFOLI",
"AMARIL FRANKLIN",
"MARCELO BRAGA RIOS",
"RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"18",
"/",
"6",
"/",
"21",
"21 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"18",
"/",
"6",
"/",
"21",
"21 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"17",
"22",
"/",
"8",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"10",
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"10",
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"17",
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"14",
"24",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"2001",
"24",
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"2001",
"21",
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"06",
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"2021",
"11",
".",
"6",
".",
"2021",
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"2021",
"24",
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"08",
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"11",
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"2021",
"18",
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".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/06/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.378 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ANGEL ARIAS
ADV.(A/S)
:ANTONIO LUCIANO TAMBELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
PADRE
ANCHIETA
- CENTRO
PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso
extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão
Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a
empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre
Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões
devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de
rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece.
Precedentes. Caráter protelatório. Multa.
1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código
de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão,
contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via
procedimental.
2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma
clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os
embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu
caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual.
3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão
julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem
a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo
suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61D6-8FDC-3C7E-77BD e senha 9F03-7148-9ADB-227B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RE 716378 ED-ED / SP
4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da
multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 11 a 18/6/21,
na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em não conhecer dos
embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §
2º, do CPC.
Brasília, 21 de junho de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61D6-8FDC-3C7E-77BD e senha 9F03-7148-9ADB-227B
Supremo Tribunal Federal
RE 716378 ED-ED / SP
4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da
multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 11 a 18/6/21,
na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em não conhecer dos
embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §
2º, do CPC.
Brasília, 21 de junho de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61D6-8FDC-3C7E-77BD e senha 9F03-7148-9ADB-227B
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Relatório
21/06/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.378 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ANGEL ARIAS
ADV.(A/S)
:ANTONIO LUCIANO TAMBELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
PADRE
ANCHIETA
- CENTRO
PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de segundos embargos de declaração opostos em face do
acórdão proferido pelo Plenário desta Corte no julgamento dos embargos
de declaração em recurso extraordinário, cuja ementa possui o seguinte
teor:
“Embargos de declaração em recurso extraordinário.
Paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (’Extensão da
estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de
fundação privada’). Empregado da Fundação Padre Anchieta.
Centro Paulista de Rádio e TV Educativas. Inexistência de vícios
a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão
embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade.
Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022
do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a
oposição de embargos de declaração. Não há omissão,
contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados
nesta via processual, de cognição estreita e vinculada.
2. As questões articuladas nos declaratórios foram
devidamente apreciadas no acórdão ora embargado, no qual se
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F2E-EDA2-27AF-054D e senha 5CBF-EA15-141A-2708
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PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ANGEL ARIAS
ADV.(A/S)
:ANTONIO LUCIANO TAMBELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
PADRE
ANCHIETA
- CENTRO
PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de segundos embargos de declaração opostos em face do
acórdão proferido pelo Plenário desta Corte no julgamento dos embargos
de declaração em recurso extraordinário, cuja ementa possui o seguinte
teor:
“Embargos de declaração em recurso extraordinário.
Paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (’Extensão da
estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de
fundação privada’). Empregado da Fundação Padre Anchieta.
Centro Paulista de Rádio e TV Educativas. Inexistência de vícios
a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão
embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade.
Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022
do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a
oposição de embargos de declaração. Não há omissão,
contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados
nesta via processual, de cognição estreita e vinculada.
2. As questões articuladas nos declaratórios foram
devidamente apreciadas no acórdão ora embargado, no qual se
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F2E-EDA2-27AF-054D e senha 5CBF-EA15-141A-2708
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RE 716378 ED-ED / SP
consignou, em síntese, que a estabilidade especial do art. 19 do
ADCT alcança somente os servidores das pessoas jurídicas de
direito público e, por conseguinte, não se estende aos
empregados das fundações públicas de direito privado, como é
o caso da ora embargada, Fundação Padre Anchieta.
3. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração cujo
objetivo reside na rediscussão dos argumentos verticalmente
analisados no decisum vergastado. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.”
O embargante sustenta, em síntese, que
a) “a expressão ‘SERVIDORES’, adotada tanto pela SEÇÃO II do
CAPÍTULO VII que trata da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA do Texto
Constitucional, quanto pelo artigo 19 do ADCT da CF, é gênero do qual
CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS são ESPÉCIES, independentemente
do regime jurídico atribuído ao servidor” (fl. 10 do eDoc. 104);
b) “se, de acordo com o § 2º do artigo 19 do ADCT da CF, não gozam
de estabilidade aqueles que exercem CARGOS, FUNÇÕES e EMPREGOS
de confiança ou em comissão, é porque reciprocamente gozam da aludida
estabilidade aqueles que exercem CARGOS, FUNÇÕES e EMPREGOS
que não são de confiança ou em comissão, como é o caso do embargante
que exerce função técnica de radialista (operador de microfone)” (fls. 10-
11 do eDoc. 104);
c) a distinção feita no acórdão embargado entre servidores e
empregados seria incabível, uma vez que “pela Constituição Federal,
sendo o reclamante EMPREGADO de uma FUNDAÇÃO PÚBLICA (seja
de direito público ou de direito privado), é ele SERVIDOR para fins do
artigo 19 do ADCT da Constituição Federal e do artigo 18 do ADCT da
Constituição Estadual/SP” (fl. 11 – eDoc. 104);
d) o reclamante não se encontra inserido em nenhuma das exceções
constantes do caput e do § 2º do art. 19 do ADCT, “porque não era
empregado nem de uma empresa pública nem de uma sociedade de
economia mista, mas de uma fundação instituída e mantida pela Poder
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F2E-EDA2-27AF-054D e senha 5CBF-EA15-141A-2708
Supremo Tribunal Federal
RE 716378 ED-ED / SP
consignou, em síntese, que a estabilidade especial do art. 19 do
ADCT alcança somente os servidores das pessoas jurídicas de
direito público e, por conseguinte, não se estende aos
empregados das fundações públicas de direito privado, como é
o caso da ora embargada, Fundação Padre Anchieta.
3. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração cujo
objetivo reside na rediscussão dos argumentos verticalmente
analisados no decisum vergastado. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.”
O embargante sustenta, em síntese, que
a) “a expressão ‘SERVIDORES’, adotada tanto pela SEÇÃO II do
CAPÍTULO VII que trata da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA do Texto
Constitucional, quanto pelo artigo 19 do ADCT da CF, é gênero do qual
CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS são ESPÉCIES, independentemente
do regime jurídico atribuído ao servidor” (fl. 10 do eDoc. 104);
b) “se, de acordo com o § 2º do artigo 19 do ADCT da CF, não gozam
de estabilidade aqueles que exercem CARGOS, FUNÇÕES e EMPREGOS
de confiança ou em comissão, é porque reciprocamente gozam da aludida
estabilidade aqueles que exercem CARGOS, FUNÇÕES e EMPREGOS
que não são de confiança ou em comissão, como é o caso do embargante
que exerce função técnica de radialista (operador de microfone)” (fls. 10-
11 do eDoc. 104);
c) a distinção feita no acórdão embargado entre servidores e
empregados seria incabível, uma vez que “pela Constituição Federal,
sendo o reclamante EMPREGADO de uma FUNDAÇÃO PÚBLICA (seja
de direito público ou de direito privado), é ele SERVIDOR para fins do
artigo 19 do ADCT da Constituição Federal e do artigo 18 do ADCT da
Constituição Estadual/SP” (fl. 11 – eDoc. 104);
d) o reclamante não se encontra inserido em nenhuma das exceções
constantes do caput e do § 2º do art. 19 do ADCT, “porque não era
empregado nem de uma empresa pública nem de uma sociedade de
economia mista, mas de uma fundação instituída e mantida pela Poder
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
RE 716378 ED-ED / SP
Público e porque não se tratava de emprego de confiança ou em
comissão” (fl. 12 – eDoc. 104), de modo que possui direito à estabilidade
prevista no caput do art. 19 do ADCT;
d) o acórdão embargado “firmou o entendimento contrário sem
enfrentar o § 2º do artigo 19 do ADCT da Carta Magna, restando, pois,
omisso” (fl. 12 do eDoc. 104);
e) haveria omissão, também, quanto à “apreciação do artigo 18 do
ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, a qual era essencial para
firmar-se entendimento no presente caso”, pois “o legislador
constitucional estadual definiu que os servidores do Estado de São Paulo
que se ativavam nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
eram estáveis, desde que contassem com cinco anos de serviço em
05.10.88” (fls. 13-14 do eDoc. 104);
f) não se devia ter conhecido do recurso extraordinário, visto que ele
esbarrava no óbice da Súmula nº 280/STF, uma vez que, para análise da
natureza jurídica da Fundação Padre Anchieta, “não basta analisar o Art.
19 do ADCT da CF, mas também é essencial que seja feita a análise das
legislações locais arguidas: o Art. 18 da ADCT do Estado de São Paulo e a
Lei Estadual Paulista n° 9.849/67” (fl. 15 – eDoc. 104).
Por fim, o embargante requer sejam sanadas as apontadas
obscuridades, dúvidas, omissões e contradições no acórdão embargado,
“caso delas resulte como consequência necessária alguma
causa que importe na mudança de entendimento de quaisquer
dos Eminentes Ministros e, que, por sua vez, tal conduza à
alteração do resultado majoritário de seis votos favoráveis
contra cinco desfavoráveis tomados na sessão de julgamento
antecedente, com a consequente implementação de EFEITO
MODIFICATIVO ao referido venerando acórdão embargado,
tomado pelo Plenário deste E. Supremo Tribunal Federal na
Tese n° 545 de Repercussão Geral, passando a reconhecer a
aplicabilidade da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT
da Constituição Federal aos empregados da Fundação Padre
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F2E-EDA2-27AF-054D e senha 5CBF-EA15-141A-2708
Supremo Tribunal Federal
RE 716378 ED-ED / SP
Público e porque não se tratava de emprego de confiança ou em
comissão” (fl. 12 – eDoc. 104), de modo que possui direito à estabilidade
prevista no caput do art. 19 do ADCT;
d) o acórdão embargado “firmou o entendimento contrário sem
enfrentar o § 2º do artigo 19 do ADCT da Carta Magna, restando, pois,
omisso” (fl. 12 do eDoc. 104);
e) haveria omissão, também, quanto à “apreciação do artigo 18 do
ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, a qual era essencial para
firmar-se entendimento no presente caso”, pois “o legislador
constitucional estadual definiu que os servidores do Estado de São Paulo
que se ativavam nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
eram estáveis, desde que contassem com cinco anos de serviço em
05.10.88” (fls. 13-14 do eDoc. 104);
f) não se devia ter conhecido do recurso extraordinário, visto que ele
esbarrava no óbice da Súmula nº 280/STF, uma vez que, para análise da
natureza jurídica da Fundação Padre Anchieta, “não basta analisar o Art.
19 do ADCT da CF, mas também é essencial que seja feita a análise das
legislações locais arguidas: o Art. 18 da ADCT do Estado de São Paulo e a
Lei Estadual Paulista n° 9.849/67” (fl. 15 – eDoc. 104).
Por fim, o embargante requer sejam sanadas as apontadas
obscuridades, dúvidas, omissões e contradições no acórdão embargado,
“caso delas resulte como consequência necessária alguma
causa que importe na mudança de entendimento de quaisquer
dos Eminentes Ministros e, que, por sua vez, tal conduza à
alteração do resultado majoritário de seis votos favoráveis
contra cinco desfavoráveis tomados na sessão de julgamento
antecedente, com a consequente implementação de EFEITO
MODIFICATIVO ao referido venerando acórdão embargado,
tomado pelo Plenário deste E. Supremo Tribunal Federal na
Tese n° 545 de Repercussão Geral, passando a reconhecer a
aplicabilidade da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT
da Constituição Federal aos empregados da Fundação Padre
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F2E-EDA2-27AF-054D e senha 5CBF-EA15-141A-2708
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
RE 716378 ED-ED / SP
Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, com a
decretação da improcedência do Recurso Extraordinário da
reclamada” (fl. 19 – eDoc. 104).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F2E-EDA2-27AF-054D e senha 5CBF-EA15-141A-2708
Supremo Tribunal Federal
RE 716378 ED-ED / SP
Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, com a
decretação da improcedência do Recurso Extraordinário da
reclamada” (fl. 19 – eDoc. 104).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F2E-EDA2-27AF-054D e senha 5CBF-EA15-141A-2708
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/06/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.378 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não há como acolher as razões do embargante, porquanto não
padece o acórdão vergastado dos vícios que autorizam o manejo dos
embargos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/15).
No tocante à repisada alegação do embargante de que não se deveria
conhecer do recurso extraordinário em razão do óbice da Súmula nº
280/STF, cabe ressaltar o que foi consignado no decisum embargado
quanto ao ponto:
“Relativamente à argumentação do embargante de que o
acordão teria sido omisso quanto à suscitada ausência de
pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
necessários à análise do mérito recursal, cumpre destacar que as
alegações deduzidas a esse respeito em contrarrazões ao
recurso extraordinário (fls. 63 a 68 do eDoc. 54) foram
devidamente apreciadas e refutadas no voto condutor do
acórdão ora embargado, nos seguintes termos:
‘Não só pela leitura desse trecho do acórdão, como
pelo que foi relatado no recurso extraordinário interposto,
refuto desde já qualquer suspeita sobre o caráter
imediato da controvérsia constitucional debatida nos
autos.
É certo que, em relação aos empregados da
Fundação Padre Anchieta, há precedentes das Turmas do
Supremo Tribunal Federal atestando possível ofensa
reflexa à Constituição Federal quando em análise os
acórdãos da Corte Superior Trabalhista que vinham
assegurando a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E5E-F2AC-7F26-E8D4 e senha 37E4-EA92-9B0B-345C
Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.378 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não há como acolher as razões do embargante, porquanto não
padece o acórdão vergastado dos vícios que autorizam o manejo dos
embargos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/15).
No tocante à repisada alegação do embargante de que não se deveria
conhecer do recurso extraordinário em razão do óbice da Súmula nº
280/STF, cabe ressaltar o que foi consignado no decisum embargado
quanto ao ponto:
“Relativamente à argumentação do embargante de que o
acordão teria sido omisso quanto à suscitada ausência de
pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
necessários à análise do mérito recursal, cumpre destacar que as
alegações deduzidas a esse respeito em contrarrazões ao
recurso extraordinário (fls. 63 a 68 do eDoc. 54) foram
devidamente apreciadas e refutadas no voto condutor do
acórdão ora embargado, nos seguintes termos:
‘Não só pela leitura desse trecho do acórdão, como
pelo que foi relatado no recurso extraordinário interposto,
refuto desde já qualquer suspeita sobre o caráter
imediato da controvérsia constitucional debatida nos
autos.
É certo que, em relação aos empregados da
Fundação Padre Anchieta, há precedentes das Turmas do
Supremo Tribunal Federal atestando possível ofensa
reflexa à Constituição Federal quando em análise os
acórdãos da Corte Superior Trabalhista que vinham
assegurando a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E5E-F2AC-7F26-E8D4 e senha 37E4-EA92-9B0B-345C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 716378 ED-ED / SP
aos empregados da comentada fundação, a saber: AI nº
239.048-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma; AI
nº 209.205, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma; e RE
nº 205.693/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe de 28/5/10.
Contudo, esse posicionamento não se coaduna com
o matiz nitidamente constitucional do conflito, já que a
natureza jurídica do ente governamental com o qual é
estabelecido o vínculo celetista é fator preponderante e
nuclear para a configuração ou não da estabilidade no
emprego, ou seja, para a possibilidade ou não de a
empregadora efetuar a demissão sem justa causa.
Remonto às justificativas que apresentei quando da
apreciação da existência de repercussão geral:
A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca
da efetiva existência, em favor dos funcionários da
recorrente, da aludida estabilidade, com suas
consequências quanto à eventual dispensa desses
empregados, é de índole eminentemente constitucional,
pois diz respeito à correta exegese da norma do art. 19 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.
A questão posta apresenta densidade constitucional e
extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo
relevante para todos os demais servidores da recorrente
que se encontrem na mesma situação do ora recorrido,
sendo certo que há em curso, neste Supremo Tribunal
Federal, diversas outras ações similares em que se
controverte esse mesmo ponto.
Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial
de repetir-se em inúmeros processos, sendo atinente, por
conseguinte, aos interesses de muitos servidores e,
também, de várias outras entidades similares à recorrente,
a recomendar uma tomada de posição definitiva desta
Suprema Corte sobre o tema.
O conflito imediato com a Carta Federal é requisito
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E5E-F2AC-7F26-E8D4 e senha 37E4-EA92-9B0B-345C
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RE 716378 ED-ED / SP
aos empregados da comentada fundação, a saber: AI nº
239.048-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma; AI
nº 209.205, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma; e RE
nº 205.693/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe de 28/5/10.
Contudo, esse posicionamento não se coaduna com
o matiz nitidamente constitucional do conflito, já que a
natureza jurídica do ente governamental com o qual é
estabelecido o vínculo celetista é fator preponderante e
nuclear para a configuração ou não da estabilidade no
emprego, ou seja, para a possibilidade ou não de a
empregadora efetuar a demissão sem justa causa.
Remonto às justificativas que apresentei quando da
apreciação da existência de repercussão geral:
A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca
da efetiva existência, em favor dos funcionários da
recorrente, da aludida estabilidade, com suas
consequências quanto à eventual dispensa desses
empregados, é de índole eminentemente constitucional,
pois diz respeito à correta exegese da norma do art. 19 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.
A questão posta apresenta densidade constitucional e
extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo
relevante para todos os demais servidores da recorrente
que se encontrem na mesma situação do ora recorrido,
sendo certo que há em curso, neste Supremo Tribunal
Federal, diversas outras ações similares em que se
controverte esse mesmo ponto.
Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial
de repetir-se em inúmeros processos, sendo atinente, por
conseguinte, aos interesses de muitos servidores e,
também, de várias outras entidades similares à recorrente,
a recomendar uma tomada de posição definitiva desta
Suprema Corte sobre o tema.
O conflito imediato com a Carta Federal é requisito
2
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antecedente para a atestação da ocorrência de
repercussão geral, nos termos dos arts. 323 e 324, § 2º, do
Regimento Interno da Corte, tendo sido confirmada sua
existência nos autos” (grifos nossos).
No mais, conforme foi destacado no julgamento dos primeiros
embargos de declaração, todas as questões meritórias foram apreciadas
de forma clara e adequadamente fundamentadas pelo Plenário, nos
limites necessários ao deslinde da controvérsia.
Quanto aos argumentos supostamente não analisados, cumpre
enfatizar que o órgão julgador não está obrigado a responder todas as
alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos
quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. A
jurisprudência da Corte é farta nesse sentido:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO
EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
APOSENTADORIA
POR
IDADE.
REQUISITOS.
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO
RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA
IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO
CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento
unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta
Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência,
negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não
constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis
3
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antecedente para a atestação da ocorrência de
repercussão geral, nos termos dos arts. 323 e 324, § 2º, do
Regimento Interno da Corte, tendo sido confirmada sua
existência nos autos” (grifos nossos).
No mais, conforme foi destacado no julgamento dos primeiros
embargos de declaração, todas as questões meritórias foram apreciadas
de forma clara e adequadamente fundamentadas pelo Plenário, nos
limites necessários ao deslinde da controvérsia.
Quanto aos argumentos supostamente não analisados, cumpre
enfatizar que o órgão julgador não está obrigado a responder todas as
alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos
quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. A
jurisprudência da Corte é farta nesse sentido:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO
EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
APOSENTADORIA
POR
IDADE.
REQUISITOS.
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO
RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA
IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO
CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento
unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta
Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência,
negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não
constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis
3
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somente quando houver no acórdão omissão, contradição,
obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a
responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso
encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão.
Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com a
manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo
regimental” (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda
Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21 – grifos nossos).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS.
REGIME
DE
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA.
CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA
SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É
entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o
julgador não está obrigado a responder todas as alegações das
partes quando já encontrou motivo suficiente para
fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos
fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os
seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a
decisão monocrática, deveria a parte opor embargos
declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à
fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º,
do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe de 14/8/17 – grifos nossos).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O julgador não está
4
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somente quando houver no acórdão omissão, contradição,
obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a
responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso
encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão.
Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com a
manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo
regimental” (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda
Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21 – grifos nossos).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS.
REGIME
DE
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA.
CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA
SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É
entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o
julgador não está obrigado a responder todas as alegações das
partes quando já encontrou motivo suficiente para
fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos
fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os
seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a
decisão monocrática, deveria a parte opor embargos
declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à
fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º,
do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe de 14/8/17 – grifos nossos).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O julgador não está
4
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obrigado a responder a todos os questionamentos formulados
pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a
fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,
observadas as peculiaridades de cada caso concreto. 2.
Embargos de declaração não conhecidos” (Rcl nº 5.783/ CE-ED-
ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29/10/14 –
grifos nossos).
Reitere-se, ainda, que a contradição que autoriza opor os
declaratórios deve ser interna à decisão, constatada entre os fundamentos
do julgado embargado e sua conclusão, o que não ocorreu na espécie,
pelo que se verifica na motivação e na conclusão adotadas no acórdão
impugnado.
Ademais, o decisum embargado não padece de erro material nem de
obscuridade, pois a ele não faltam clareza nem certeza quanto ao que fora
decidido.
Tenho, portanto, que o acórdão impugnado não incidiu em qualquer
espécie de vício que autorize a oposição dos embargos de declaração, com
base no art. 1.022 do CPC.
O embargante pretende, mais uma vez, mediante a oposição destes
segundos embargos de declaração, promover o rejulgamento da causa,
fim para o qual não se presta o recurso aclaratório. Desse modo, revela-se
incabível o conhecimento do recurso.
Nesse sentido, vide:
“Embargos de declaração nos embargos de declaração no
agravo regimental em recurso extraordinário. Segundos
embargos com que se busca a rediscussão da causa.
Impossibilidade. Caráter procrastinatório caracterizado.
Precedentes.
1. Não se conhece de segundos embargos de declaração
cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa.
2. A embargante insiste em reiterar questões que já
foram devidamente analisadas em julgamentos anteriores,
comportamento esse claramente procrastinatório, a impedir o
5
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obrigado a responder a todos os questionamentos formulados
pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a
fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,
observadas as peculiaridades de cada caso concreto. 2.
Embargos de declaração não conhecidos” (Rcl nº 5.783/ CE-ED-
ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29/10/14 –
grifos nossos).
Reitere-se, ainda, que a contradição que autoriza opor os
declaratórios deve ser interna à decisão, constatada entre os fundamentos
do julgado embargado e sua conclusão, o que não ocorreu na espécie,
pelo que se verifica na motivação e na conclusão adotadas no acórdão
impugnado.
Ademais, o decisum embargado não padece de erro material nem de
obscuridade, pois a ele não faltam clareza nem certeza quanto ao que fora
decidido.
Tenho, portanto, que o acórdão impugnado não incidiu em qualquer
espécie de vício que autorize a oposição dos embargos de declaração, com
base no art. 1.022 do CPC.
O embargante pretende, mais uma vez, mediante a oposição destes
segundos embargos de declaração, promover o rejulgamento da causa,
fim para o qual não se presta o recurso aclaratório. Desse modo, revela-se
incabível o conhecimento do recurso.
Nesse sentido, vide:
“Embargos de declaração nos embargos de declaração no
agravo regimental em recurso extraordinário. Segundos
embargos com que se busca a rediscussão da causa.
Impossibilidade. Caráter procrastinatório caracterizado.
Precedentes.
1. Não se conhece de segundos embargos de declaração
cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa.
2. A embargante insiste em reiterar questões que já
foram devidamente analisadas em julgamentos anteriores,
comportamento esse claramente procrastinatório, a impedir o
5
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regular prosseguimento do feito.
3. Não conhecimento dos embargos de declaração, com
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de
Processo Civil” (RE nº 231.673/MG-AgR-ED-ED, Segunda
Turma, de minha relatoria, DJe de 6/4/17 – grifos nossos).
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE,
OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) –
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA
– CARÁTER
INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO –
REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO
DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR
MÁXIMO (10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (RE nº 439.834
AgR-ED-ED/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
de 28/3/17 – grifos nossos).
Saliento que não se nega que o direito de ação é constitucionalmente
assegurado, o que abrange os meios a isso inerentes, dentre os quais se
inclui o inegável direito de interpor recursos.
Entretanto, no caso em tela, forçoso se mostra reconhecer que o
embargante já exerceu, à saciedade, tal direito, insistindo em reiterar
questões que já foram devidamente analisadas nos julgamentos anteriores
nestes autos, comportamento claramente procrastinatório, a impedir o
regular prosseguimento do feito.
Assim procedendo, o embargante, inegavelmente, interpôs recurso
manifestamente protelatório, nos termos do disposto no art. 1.026, § 2º, do
CPC.
Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração
e, reconhecendo o caráter manifestamente protelatório do recurso,
condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento)
do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do
CPC.
6
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regular prosseguimento do feito.
3. Não conhecimento dos embargos de declaração, com
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de
Processo Civil” (RE nº 231.673/MG-AgR-ED-ED, Segunda
Turma, de minha relatoria, DJe de 6/4/17 – grifos nossos).
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE,
OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) –
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA
– CARÁTER
INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO –
REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO
DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR
MÁXIMO (10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (RE nº 439.834
AgR-ED-ED/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
de 28/3/17 – grifos nossos).
Saliento que não se nega que o direito de ação é constitucionalmente
assegurado, o que abrange os meios a isso inerentes, dentre os quais se
inclui o inegável direito de interpor recursos.
Entretanto, no caso em tela, forçoso se mostra reconhecer que o
embargante já exerceu, à saciedade, tal direito, insistindo em reiterar
questões que já foram devidamente analisadas nos julgamentos anteriores
nestes autos, comportamento claramente procrastinatório, a impedir o
regular prosseguimento do feito.
Assim procedendo, o embargante, inegavelmente, interpôs recurso
manifestamente protelatório, nos termos do disposto no art. 1.026, § 2º, do
CPC.
Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração
e, reconhecendo o caráter manifestamente protelatório do recurso,
condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento)
do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do
CPC.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 716378 ED-ED / SP
É como voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 716378 ED-ED / SP
É como voto.
7
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Extrato de Ata - 21/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.378
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : JOSÉ ANGEL ARIAS
ADV.(A/S) : ANTONIO LUCIANO TAMBELLI (0039690/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E
TV EDUCATIVAS
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (00513/DF, 197854/MG) E
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art.
1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265D-4BDE-E39E-26DE e senha B3E0-6E68-9E76-E4AE
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.378
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : JOSÉ ANGEL ARIAS
ADV.(A/S) : ANTONIO LUCIANO TAMBELLI (0039690/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E
TV EDUCATIVAS
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (00513/DF, 197854/MG) E
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art.
1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756636917
| 2021-06-21T00:00:00
| 2021-08-04T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
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EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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EMENTA
Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa.
1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental.
2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual.
3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.
4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
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sjur450350
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- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
ARE 830821 AgR (1ªT), ARE 1185632 ED-AgR-ED (2ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA)
RE 439834 AgR-ED-ED (2ªT), RE 231673 AgR-ED-ED (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
Rcl 5783 ED.
Número de páginas: 14.
Análise: 26/01/2022, ABO.
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DIAS TOFFOLI
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Tribunal Pleno
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716378
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00019\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01022 ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-ED-ED
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acordaos
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RE 716378 ED-ED
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[
""
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EMBTE.(S) : JOSÉ ANGEL ARIAS
ADV.(A/S) : ANTONIO LUCIANO TAMBELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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""
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Ementa e Acórdão
21/06/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.378 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ANGEL ARIAS
ADV.(A/S)
:ANTONIO LUCIANO TAMBELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
PADRE
ANCHIETA
- CENTRO
PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso
extraordinário. Recurso paradigma do Tema n 545 da Repercussão
Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a
empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre
Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões
devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de
rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece.
Precedentes. Caráter protelatório. Multa.
1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código
de Processo Civil (Lei n 13.105/15), porquanto não há omissão,
contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via
procedimental.
2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma
clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os
embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu
caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual.
3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão
julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem
a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo
suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61D6-8FDC-3C7E-77BD e senha 9F03-7148-9ADB-227B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 716378 ED-ED / SP
4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da
multa prevista no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 11 a 18/6/21,
na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em não conhecer dos
embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §
2..., do Código de Processo Civil.
Brasília, 21 de junho de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 61D6-8FDC-3C7E-77BD e senha 9F03-7148-9ADB-227B
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 716378 ED-ED / SP
4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da
multa prevista no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 11 a 18/6/21,
na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em não conhecer dos
embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §
2..., do Código de Processo Civil.
Brasília, 21 de junho de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
21/06/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.378 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ANGEL ARIAS
ADV.(A/S)
:ANTONIO LUCIANO TAMBELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
PADRE
ANCHIETA
- CENTRO
PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de segundos embargos de declaração opostos em face do
acórdão proferido pelo Plenário desta Corte no julgamento dos embargos
de declaração em recurso extraordinário, cuja ementa possui o seguinte
teor:
“Embargos de declaração em recurso extraordinário.
Paradigma do Tema n 545 da Repercussão Geral (’Extensão da
estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de
fundação privada’). Empregado da Fundação Padre Anchieta.
Centro Paulista de Rádio e TV Educativas. Inexistência de vícios
a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão
embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade.
Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022
do Código de Processo Civil (Lei n 13.105/15) a ensejar a
oposição de embargos de declaração. Não há omissão,
contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados
nesta via processual, de cognição estreita e vinculada.
2. As questões articuladas nos declaratórios foram
devidamente apreciadas no acórdão ora embargado, no qual se
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F2E-EDA2-27AF-054D e senha 5CBF-EA15-141A-2708
Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.378 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:JOSÉ ANGEL ARIAS
ADV.(A/S)
:ANTONIO LUCIANO TAMBELLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO
PADRE
ANCHIETA
- CENTRO
PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de segundos embargos de declaração opostos em face do
acórdão proferido pelo Plenário desta Corte no julgamento dos embargos
de declaração em recurso extraordinário, cuja ementa possui o seguinte
teor:
“Embargos de declaração em recurso extraordinário.
Paradigma do Tema n 545 da Repercussão Geral (’Extensão da
estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de
fundação privada’). Empregado da Fundação Padre Anchieta.
Centro Paulista de Rádio e TV Educativas. Inexistência de vícios
a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão
embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade.
Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022
do Código de Processo Civil (Lei n 13.105/15) a ensejar a
oposição de embargos de declaração. Não há omissão,
contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados
nesta via processual, de cognição estreita e vinculada.
2. As questões articuladas nos declaratórios foram
devidamente apreciadas no acórdão ora embargado, no qual se
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 716378 ED-ED / SP
consignou, em síntese, que a estabilidade especial do art. 19 do
ADCT alcança somente os servidores das pessoas jurídicas de
direito público e, por conseguinte, não se estende aos
empregados das fundações públicas de direito privado, como é
o caso da ora embargada, Fundação Padre Anchieta.
3. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração cujo
objetivo reside na rediscussão dos argumentos verticalmente
analisados no decisum vergastado. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.”
O embargante sustenta, em síntese, que
a) “a expressão ‘SERVIDORES’, adotada tanto pela SEÇÃO II do
CAPÍTULO VII que trata da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA do Texto
Constitucional, quanto pelo artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, é gênero do qual
CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS são ESPÉCIES, independentemente
do regime jurídico atribuído ao servidor” (fl. 10 do eDoc. 104);
b) “se, de acordo com o § 2... do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, não gozam
de estabilidade aqueles que exercem CARGOS, FUNÇÕES e EMPREGOS
de confiança ou em comissão, é porque reciprocamente gozam da aludida
estabilidade aqueles que exercem CARGOS, FUNÇÕES e EMPREGOS
que não são de confiança ou em comissão, como é o caso do embargante
que exerce função técnica de radialista (operador de microfone)” (fls. 10-
11 do eDoc. 104);
c) a distinção feita no acórdão embargado entre servidores e
empregados seria incabível, uma vez que “pela Constituição Federal,
sendo o reclamante EMPREGADO de uma FUNDAÇÃO PÚBLICA (seja
de direito público ou de direito privado), é ele SERVIDOR para fins do
artigo 19 do ADCT da Constituição Federal e do artigo 18 do ADCT da
Constituição Estadual/SP” (fl. 11 – eDoc. 104);
d) o reclamante não se encontra inserido em nenhuma das exceções
constantes do caput e do § 2... do art. 19 do ADCT, “porque não era
empregado nem de uma empresa pública nem de uma sociedade de
economia mista, mas de uma fundação instituída e mantida pela Poder
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 716378 ED-ED / SP
consignou, em síntese, que a estabilidade especial do art. 19 do
ADCT alcança somente os servidores das pessoas jurídicas de
direito público e, por conseguinte, não se estende aos
empregados das fundações públicas de direito privado, como é
o caso da ora embargada, Fundação Padre Anchieta.
3. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração cujo
objetivo reside na rediscussão dos argumentos verticalmente
analisados no decisum vergastado. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.”
O embargante sustenta, em síntese, que
a) “a expressão ‘SERVIDORES’, adotada tanto pela SEÇÃO II do
CAPÍTULO VII que trata da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA do Texto
Constitucional, quanto pelo artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, é gênero do qual
CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS são ESPÉCIES, independentemente
do regime jurídico atribuído ao servidor” (fl. 10 do eDoc. 104);
b) “se, de acordo com o § 2... do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, não gozam
de estabilidade aqueles que exercem CARGOS, FUNÇÕES e EMPREGOS
de confiança ou em comissão, é porque reciprocamente gozam da aludida
estabilidade aqueles que exercem CARGOS, FUNÇÕES e EMPREGOS
que não são de confiança ou em comissão, como é o caso do embargante
que exerce função técnica de radialista (operador de microfone)” (fls. 10-
11 do eDoc. 104);
c) a distinção feita no acórdão embargado entre servidores e
empregados seria incabível, uma vez que “pela Constituição Federal,
sendo o reclamante EMPREGADO de uma FUNDAÇÃO PÚBLICA (seja
de direito público ou de direito privado), é ele SERVIDOR para fins do
artigo 19 do ADCT da Constituição Federal e do artigo 18 do ADCT da
Constituição Estadual/SP” (fl. 11 – eDoc. 104);
d) o reclamante não se encontra inserido em nenhuma das exceções
constantes do caput e do § 2... do art. 19 do ADCT, “porque não era
empregado nem de uma empresa pública nem de uma sociedade de
economia mista, mas de uma fundação instituída e mantida pela Poder
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 716378 ED-ED / SP
Público e porque não se tratava de emprego de confiança ou em
comissão” (fl. 12 – eDoc. 104), de modo que possui direito à estabilidade
prevista no caput do art. 19 do ADCT;
d) o acórdão embargado “firmou o entendimento contrário sem
enfrentar o § 2... do artigo 19 do ADCT da Carta Magna, restando, pois,
omisso” (fl. 12 do eDoc. 104);
e) haveria omissão, também, quanto à “apreciação do artigo 18 do
ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, a qual era essencial para
firmar-se entendimento no presente caso”, pois “o legislador
constitucional estadual definiu que os servidores do Estado de São Paulo
que se ativavam nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
eram estáveis, desde que contassem com cinco anos de serviço em
05.10.88” (fls. 13-14 do eDoc. 104);
f) não se devia ter conhecido do recurso extraordinário, visto que ele
esbarrava no óbice da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal, uma vez que, para análise da
natureza jurídica da Fundação Padre Anchieta, “não basta analisar o Art.
19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, mas também é essencial que seja feita a análise das
legislações locais arguidas: o Art. 18 da ADCT do Estado de São Paulo e a
Lei Estadual Paulista n 9.849/67” (fl. 15 – eDoc. 104).
Por fim, o embargante requer sejam sanadas as apontadas
obscuridades, dúvidas, omissões e contradições no acórdão embargado,
“caso delas resulte como consequência necessária alguma
causa que importe na mudança de entendimento de quaisquer
dos Eminentes Ministros e, que, por sua vez, tal conduza à
alteração do resultado majoritário de seis votos favoráveis
contra cinco desfavoráveis tomados na sessão de julgamento
antecedente, com a consequente implementação de EFEITO
MODIFICATIVO ao referido venerando acórdão embargado,
tomado pelo Plenário deste E. Supremo Tribunal Federal na
Tese n 545 de Repercussão Geral, passando a reconhecer a
aplicabilidade da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT
da Constituição Federal aos empregados da Fundação Padre
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F2E-EDA2-27AF-054D e senha 5CBF-EA15-141A-2708
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 716378 ED-ED / SP
Público e porque não se tratava de emprego de confiança ou em
comissão” (fl. 12 – eDoc. 104), de modo que possui direito à estabilidade
prevista no caput do art. 19 do ADCT;
d) o acórdão embargado “firmou o entendimento contrário sem
enfrentar o § 2... do artigo 19 do ADCT da Carta Magna, restando, pois,
omisso” (fl. 12 do eDoc. 104);
e) haveria omissão, também, quanto à “apreciação do artigo 18 do
ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, a qual era essencial para
firmar-se entendimento no presente caso”, pois “o legislador
constitucional estadual definiu que os servidores do Estado de São Paulo
que se ativavam nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
eram estáveis, desde que contassem com cinco anos de serviço em
05.10.88” (fls. 13-14 do eDoc. 104);
f) não se devia ter conhecido do recurso extraordinário, visto que ele
esbarrava no óbice da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal, uma vez que, para análise da
natureza jurídica da Fundação Padre Anchieta, “não basta analisar o Art.
19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, mas também é essencial que seja feita a análise das
legislações locais arguidas: o Art. 18 da ADCT do Estado de São Paulo e a
Lei Estadual Paulista n 9.849/67” (fl. 15 – eDoc. 104).
Por fim, o embargante requer sejam sanadas as apontadas
obscuridades, dúvidas, omissões e contradições no acórdão embargado,
“caso delas resulte como consequência necessária alguma
causa que importe na mudança de entendimento de quaisquer
dos Eminentes Ministros e, que, por sua vez, tal conduza à
alteração do resultado majoritário de seis votos favoráveis
contra cinco desfavoráveis tomados na sessão de julgamento
antecedente, com a consequente implementação de EFEITO
MODIFICATIVO ao referido venerando acórdão embargado,
tomado pelo Plenário deste E. Supremo Tribunal Federal na
Tese n 545 de Repercussão Geral, passando a reconhecer a
aplicabilidade da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT
da Constituição Federal aos empregados da Fundação Padre
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F2E-EDA2-27AF-054D e senha 5CBF-EA15-141A-2708
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 716378 ED-ED / SP
Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, com a
decretação da improcedência do Recurso Extraordinário da
reclamada” (fl. 19 – eDoc. 104).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 716378 ED-ED / SP
Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, com a
decretação da improcedência do Recurso Extraordinário da
reclamada” (fl. 19 – eDoc. 104).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
21/06/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.378 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não há como acolher as razões do embargante, porquanto não
padece o acórdão vergastado dos vícios que autorizam o manejo dos
embargos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n
13.105/15).
No tocante à repisada alegação do embargante de que não se deveria
conhecer do recurso extraordinário em razão do óbice da Súmula n
280/Supremo Tribunal Federal, cabe ressaltar o que foi consignado no decisum embargado
quanto ao ponto:
“Relativamente à argumentação do embargante de que o
acordão teria sido omisso quanto à suscitada ausência de
pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
necessários à análise do mérito recursal, cumpre destacar que as
alegações deduzidas a esse respeito em contrarrazões ao
recurso extraordinário (fls. 63 a 68 do eDoc. 54) foram
devidamente apreciadas e refutadas no voto condutor do
acórdão ora embargado, nos seguintes termos:
‘Não só pela leitura desse trecho do acórdão, como
pelo que foi relatado no recurso extraordinário interposto,
refuto desde já qualquer suspeita sobre o caráter
imediato da controvérsia constitucional debatida nos
autos.
É certo que, em relação aos empregados da
Fundação Padre Anchieta, há precedentes das Turmas do
Supremo Tribunal Federal atestando possível ofensa
reflexa à Constituição Federal quando em análise os
acórdãos da Corte Superior Trabalhista que vinham
assegurando a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E5E-F2AC-7F26-E8D4 e senha 37E4-EA92-9B0B-345C
Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.378 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não há como acolher as razões do embargante, porquanto não
padece o acórdão vergastado dos vícios que autorizam o manejo dos
embargos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n
13.105/15).
No tocante à repisada alegação do embargante de que não se deveria
conhecer do recurso extraordinário em razão do óbice da Súmula n
280/Supremo Tribunal Federal, cabe ressaltar o que foi consignado no decisum embargado
quanto ao ponto:
“Relativamente à argumentação do embargante de que o
acordão teria sido omisso quanto à suscitada ausência de
pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
necessários à análise do mérito recursal, cumpre destacar que as
alegações deduzidas a esse respeito em contrarrazões ao
recurso extraordinário (fls. 63 a 68 do eDoc. 54) foram
devidamente apreciadas e refutadas no voto condutor do
acórdão ora embargado, nos seguintes termos:
‘Não só pela leitura desse trecho do acórdão, como
pelo que foi relatado no recurso extraordinário interposto,
refuto desde já qualquer suspeita sobre o caráter
imediato da controvérsia constitucional debatida nos
autos.
É certo que, em relação aos empregados da
Fundação Padre Anchieta, há precedentes das Turmas do
Supremo Tribunal Federal atestando possível ofensa
reflexa à Constituição Federal quando em análise os
acórdãos da Corte Superior Trabalhista que vinham
assegurando a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT
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Recurso Extraordinário 716378 ED-ED / SP
aos empregados da comentada fundação, a saber: AI n
239.048-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma; AI
n 209.205, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma; e Recurso Extraordinário
n 205.693/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe de 28/5/10.
Contudo, esse posicionamento não se coaduna com
o matiz nitidamente constitucional do conflito, já que a
natureza jurídica do ente governamental com o qual é
estabelecido o vínculo celetista é fator preponderante e
nuclear para a configuração ou não da estabilidade no
emprego, ou seja, para a possibilidade ou não de a
empregadora efetuar a demissão sem justa causa.
Remonto às justificativas que apresentei quando da
apreciação da existência de repercussão geral:
A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca
da efetiva existência, em favor dos funcionários da
recorrente, da aludida estabilidade, com suas
consequências quanto à eventual dispensa desses
empregados, é de índole eminentemente constitucional,
pois diz respeito à correta exegese da norma do art. 19 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.
A questão posta apresenta densidade constitucional e
extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo
relevante para todos os demais servidores da recorrente
que se encontrem na mesma situação do ora recorrido,
sendo certo que há em curso, neste Supremo Tribunal
Federal, diversas outras ações similares em que se
controverte esse mesmo ponto.
Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial
de repetir-se em inúmeros processos, sendo atinente, por
conseguinte, aos interesses de muitos servidores e,
também, de várias outras entidades similares à recorrente,
a recomendar uma tomada de posição definitiva desta
Suprema Corte sobre o tema.
O conflito imediato com a Carta Federal é requisito
2
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aos empregados da comentada fundação, a saber: AI n
239.048-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma; AI
n 209.205, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma; e Recurso Extraordinário
n 205.693/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe de 28/5/10.
Contudo, esse posicionamento não se coaduna com
o matiz nitidamente constitucional do conflito, já que a
natureza jurídica do ente governamental com o qual é
estabelecido o vínculo celetista é fator preponderante e
nuclear para a configuração ou não da estabilidade no
emprego, ou seja, para a possibilidade ou não de a
empregadora efetuar a demissão sem justa causa.
Remonto às justificativas que apresentei quando da
apreciação da existência de repercussão geral:
A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca
da efetiva existência, em favor dos funcionários da
recorrente, da aludida estabilidade, com suas
consequências quanto à eventual dispensa desses
empregados, é de índole eminentemente constitucional,
pois diz respeito à correta exegese da norma do art. 19 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.
A questão posta apresenta densidade constitucional e
extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo
relevante para todos os demais servidores da recorrente
que se encontrem na mesma situação do ora recorrido,
sendo certo que há em curso, neste Supremo Tribunal
Federal, diversas outras ações similares em que se
controverte esse mesmo ponto.
Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial
de repetir-se em inúmeros processos, sendo atinente, por
conseguinte, aos interesses de muitos servidores e,
também, de várias outras entidades similares à recorrente,
a recomendar uma tomada de posição definitiva desta
Suprema Corte sobre o tema.
O conflito imediato com a Carta Federal é requisito
2
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antecedente para a atestação da ocorrência de
repercussão geral, nos termos dos arts. 323 e 324, § 2..., do
Regimento Interno da Corte, tendo sido confirmada sua
existência nos autos” (grifos nossos).
No mais, conforme foi destacado no julgamento dos primeiros
embargos de declaração, todas as questões meritórias foram apreciadas
de forma clara e adequadamente fundamentadas pelo Plenário, nos
limites necessários ao deslinde da controvérsia.
Quanto aos argumentos supostamente não analisados, cumpre
enfatizar que o órgão julgador não está obrigado a responder todas as
alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos
quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. A
jurisprudência da Corte é farta nesse sentido:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO
EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
APOSENTADORIA
POR
IDADE.
REQUISITOS.
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO
RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA
IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, diante do julgamento
unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta
Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência,
negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não
constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis
3
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antecedente para a atestação da ocorrência de
repercussão geral, nos termos dos arts. 323 e 324, § 2..., do
Regimento Interno da Corte, tendo sido confirmada sua
existência nos autos” (grifos nossos).
No mais, conforme foi destacado no julgamento dos primeiros
embargos de declaração, todas as questões meritórias foram apreciadas
de forma clara e adequadamente fundamentadas pelo Plenário, nos
limites necessários ao deslinde da controvérsia.
Quanto aos argumentos supostamente não analisados, cumpre
enfatizar que o órgão julgador não está obrigado a responder todas as
alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos
quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. A
jurisprudência da Corte é farta nesse sentido:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO
EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
APOSENTADORIA
POR
IDADE.
REQUISITOS.
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO
RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA
IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4..., DO
Código de Processo Civil. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, diante do julgamento
unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta
Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência,
negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não
constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis
3
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somente quando houver no acórdão omissão, contradição,
obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a
responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso
encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão.
Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com a
manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo
regimental” (ARE n 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda
Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21 – grifos nossos).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS.
REGIME
DE
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA.
CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL n 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA
SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É
entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o
julgador não está obrigado a responder todas as alegações das
partes quando já encontrou motivo suficiente para
fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos
fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os
seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a
decisão monocrática, deveria a parte opor embargos
declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à
fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3...,
do Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE n 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe de 14/8/17 – grifos nossos).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O julgador não está
4
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somente quando houver no acórdão omissão, contradição,
obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a
responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso
encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão.
Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com a
manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo
regimental” (ARE n 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda
Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21 – grifos nossos).
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS.
REGIME
DE
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA.
CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL n 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA
SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É
entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o
julgador não está obrigado a responder todas as alegações das
partes quando já encontrou motivo suficiente para
fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos
fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os
seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a
decisão monocrática, deveria a parte opor embargos
declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à
fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3...,
do Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE n 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe de 14/8/17 – grifos nossos).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O julgador não está
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obrigado a responder a todos os questionamentos formulados
pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a
fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,
observadas as peculiaridades de cada caso concreto. 2.
Embargos de declaração não conhecidos” (Rcl n 5.783/ CE-ED-
ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29/10/14 –
grifos nossos).
Reitere-se, ainda, que a contradição que autoriza opor os
declaratórios deve ser interna à decisão, constatada entre os fundamentos
do julgado embargado e sua conclusão, o que não ocorreu na espécie,
pelo que se verifica na motivação e na conclusão adotadas no acórdão
impugnado.
Ademais, o decisum embargado não padece de erro material nem de
obscuridade, pois a ele não faltam clareza nem certeza quanto ao que fora
decidido.
Tenho, portanto, que o acórdão impugnado não incidiu em qualquer
espécie de vício que autorize a oposição dos embargos de declaração, com
base no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
O embargante pretende, mais uma vez, mediante a oposição destes
segundos embargos de declaração, promover o rejulgamento da causa,
fim para o qual não se presta o recurso aclaratório. Desse modo, revela-se
incabível o conhecimento do recurso.
Nesse sentido, vide:
“Embargos de declaração nos embargos de declaração no
agravo regimental em recurso extraordinário. Segundos
embargos com que se busca a rediscussão da causa.
Impossibilidade. Caráter procrastinatório caracterizado.
Precedentes.
1. Não se conhece de segundos embargos de declaração
cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa.
2. A embargante insiste em reiterar questões que já
foram devidamente analisadas em julgamentos anteriores,
comportamento esse claramente procrastinatório, a impedir o
5
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obrigado a responder a todos os questionamentos formulados
pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a
fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,
observadas as peculiaridades de cada caso concreto. 2.
Embargos de declaração não conhecidos” (Rcl n 5.783/ CE-ED-
ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29/10/14 –
grifos nossos).
Reitere-se, ainda, que a contradição que autoriza opor os
declaratórios deve ser interna à decisão, constatada entre os fundamentos
do julgado embargado e sua conclusão, o que não ocorreu na espécie,
pelo que se verifica na motivação e na conclusão adotadas no acórdão
impugnado.
Ademais, o decisum embargado não padece de erro material nem de
obscuridade, pois a ele não faltam clareza nem certeza quanto ao que fora
decidido.
Tenho, portanto, que o acórdão impugnado não incidiu em qualquer
espécie de vício que autorize a oposição dos embargos de declaração, com
base no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
O embargante pretende, mais uma vez, mediante a oposição destes
segundos embargos de declaração, promover o rejulgamento da causa,
fim para o qual não se presta o recurso aclaratório. Desse modo, revela-se
incabível o conhecimento do recurso.
Nesse sentido, vide:
“Embargos de declaração nos embargos de declaração no
agravo regimental em recurso extraordinário. Segundos
embargos com que se busca a rediscussão da causa.
Impossibilidade. Caráter procrastinatório caracterizado.
Precedentes.
1. Não se conhece de segundos embargos de declaração
cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa.
2. A embargante insiste em reiterar questões que já
foram devidamente analisadas em julgamentos anteriores,
comportamento esse claramente procrastinatório, a impedir o
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regular prosseguimento do feito.
3. Não conhecimento dos embargos de declaração, com
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2..., do Código de
Processo Civil” (Recurso Extraordinário n 231.673/MG-AgR-ED-ED, Segunda
Turma, de minha relatoria, DJe de 6/4/17 – grifos nossos).
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE,
OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (Código de Processo Civil/15, ART. 1.022) –
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA
– CARÁTER
INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO –
REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO
DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR
MÁXIMO (10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (Recurso Extraordinário n 439.834
AgR-ED-ED/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
de 28/3/17 – grifos nossos).
Saliento que não se nega que o direito de ação é constitucionalmente
assegurado, o que abrange os meios a isso inerentes, dentre os quais se
inclui o inegável direito de interpor recursos.
Entretanto, no caso em tela, forçoso se mostra reconhecer que o
embargante já exerceu, à saciedade, tal direito, insistindo em reiterar
questões que já foram devidamente analisadas nos julgamentos anteriores
nestes autos, comportamento claramente procrastinatório, a impedir o
regular prosseguimento do feito.
Assim procedendo, o embargante, inegavelmente, interpôs recurso
manifestamente protelatório, nos termos do disposto no art. 1.026, § 2..., do
Código de Processo Civil.
Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração
e, reconhecendo o caráter manifestamente protelatório do recurso,
condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento)
do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2..., do
Código de Processo Civil.
6
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regular prosseguimento do feito.
3. Não conhecimento dos embargos de declaração, com
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2..., do Código de
Processo Civil” (Recurso Extraordinário n 231.673/MG-AgR-ED-ED, Segunda
Turma, de minha relatoria, DJe de 6/4/17 – grifos nossos).
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE,
OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (Código de Processo Civil/15, ART. 1.022) –
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA
– CARÁTER
INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO –
REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO
DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR
MÁXIMO (10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (Recurso Extraordinário n 439.834
AgR-ED-ED/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
de 28/3/17 – grifos nossos).
Saliento que não se nega que o direito de ação é constitucionalmente
assegurado, o que abrange os meios a isso inerentes, dentre os quais se
inclui o inegável direito de interpor recursos.
Entretanto, no caso em tela, forçoso se mostra reconhecer que o
embargante já exerceu, à saciedade, tal direito, insistindo em reiterar
questões que já foram devidamente analisadas nos julgamentos anteriores
nestes autos, comportamento claramente procrastinatório, a impedir o
regular prosseguimento do feito.
Assim procedendo, o embargante, inegavelmente, interpôs recurso
manifestamente protelatório, nos termos do disposto no art. 1.026, § 2..., do
Código de Processo Civil.
Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração
e, reconhecendo o caráter manifestamente protelatório do recurso,
condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento)
do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2..., do
Código de Processo Civil.
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É como voto.
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É como voto.
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Extrato de Ata - 21/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.378
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : JOSÉ ANGEL ARIAS
ADV.(A/S) : ANTONIO LUCIANO TAMBELLI (0039690/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E
TV EDUCATIVAS
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (00513/DF, 197854/MG) E
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art.
1.026, § 2..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265D-4BDE-E39E-26DE e senha B3E0-6E68-9E76-E4AE
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716.378
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : JOSÉ ANGEL ARIAS
ADV.(A/S) : ANTONIO LUCIANO TAMBELLI (0039690/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E
TV EDUCATIVAS
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (00513/DF, 197854/MG) E
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art.
1.026, § 2..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265D-4BDE-E39E-26DE e senha B3E0-6E68-9E76-E4AE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716 . 378",
"Recurso Extraordinário 716378 ED - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 716378 ED -",
"Recurso Extraordinário 716378",
"Recurso Extraordinário 716378 ED - ED / SP",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 716378 ED - ED / SP",
"AI n 239 . 048 - AgR",
"AI n 209 . 205",
"Recurso Extraordinário n 205 . 693 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 716378 ED - ED / SP",
"AI n 239 . 048 - AgR",
"AI n 209 . 205",
"Recurso Extraordinário n 205 . 693 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 716378 ED - ED / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 716378 ED - ED / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 716378 ED - ED / SP",
"ARE n 1",
"ARE n 830 . 821 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 716378 ED - ED / SP",
"ARE n 1 . 185 . 632 / CE -",
"ARE n 830 . 821 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 716378 ED - ED / SP",
"Rcl n 5 . 783 / CE - ED - ED",
"Rcl n 5 .",
"783",
"/",
"Recurso Extraordinário 716378 ED - ED / SP",
"Recurso Extraordinário n 231 . 673 / MG - AgR - ED - ED",
"Recurso Extraordinário n 439 . 834 AgR - ED - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 716378 ED - ED / SP",
"Recurso Extraordinário n 231 . 673 / MG - AgR -",
"Recurso Extraordinário n 439 . 834 AgR - ED - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 716378 ED - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 716378 ED - ED / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 716"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Lei n 13 . 105 / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 do ADCT",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Lei n 13 . 105 / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 do ADCT",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Lei n 13 . 105 / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"SEÇÃO",
"Texto Constitucional",
"artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"artigo 19 do ADCT da Constituição Federal",
"artigo 18 do ADCT da Constituição Estadual / SP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988",
"§ 2 . . . do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"artigo 19 do ADCT da Constituição Federal",
"artigo 18 do ADCT da Constituição Estadual / SP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 .",
"artigo 18 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo",
"Art . 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988",
"Art . 18 da ADCT do Estado de São Paulo",
"Lei Estadual Paulista n 9 . 849 / 67",
"artigo 19 do ADCT da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 19 do ADCT da Carta Magna",
"artigo 18 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo",
"Art . 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988",
"Art . 18 da ADCT do Estado de São Paulo",
"Lei Estadual Paulista n 9 . 849 / 67",
"artigo 19 do ADCT da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Lei n 13 .",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 323 e 324 , § 2 . . . , do Regimento Interno da Corte",
"ART . 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 15 , ART . 1 . 022",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 15 , ART . 1 . 022",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA",
"CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS",
"Fundação Padre Anchieta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"FUNDAÇÃO",
"PADRE ANCHIETA",
"CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV",
"Plenário",
"Fundação Padre Anchieta",
"Centro Paulista de Rádio e TV Educativas",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO",
"PADRE ANCHIETA",
"CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV",
"Plenário",
"Fundação Padre Anchieta",
"Centro Paulista de Rádio e TV Educativas",
"-",
"ED",
"/",
"SP",
"Fundação Padre Anchieta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação Padre Anchieta",
"Poder",
"Fundação Padre Anchieta",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação Padre 3",
"Supremo Tribunal Federal",
"ED",
"-",
"ED",
"/",
"SP",
"Fundação Padre Anchieta",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação Padre",
"ED",
"Anchieta",
"Centro Paulista de Rádio e TV Educativas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Anchieta",
"Centro Paulista de Rádio e TV Educativas",
"PLENÁRIO",
"Fundação Padre Anchieta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Superior Trabalhista",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Fundação Padre Anchieta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Superior Trabalhista",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA",
"CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO",
"CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ANGEL ARIAS",
"ANTONIO LUCIANO TAMBELLI",
"JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ANGEL ARIAS",
"ANTONIO LUCIANO TAMBELLI",
"JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ANGEL ARIAS",
"ANTONIO LUCIANO TAMBELLI",
"JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Nelson Jobim",
"Ilmar Galvão",
"Joaquim Barbosa",
"Nelson Jobim",
"Ilmar Galvão",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ANGEL ARIAS",
"ANTONIO LUCIANO TAMBELLI",
"JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ANGEL ARIAS",
"ANTONIO LUCIANO TAMBELLI",
"JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"18",
"/",
"6",
"/",
"21",
"21 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"18",
"/",
"6",
"/",
"21",
"21 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"10",
".",
"88",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"10",
".",
"88",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"05",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"05",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"21",
"14",
"/",
"8",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"21",
"14",
"/",
"8",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"4",
"/",
"17",
"28",
"/",
"3",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"4",
"/",
"17",
"28",
"/",
"3",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"11",
".",
"6",
".",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"6",
".",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.839
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERRANA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PAULO OSTERNACK AMARAL
ADV.(A/S)
:EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS ZAMPAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TOMAZ MARCELLO BELASQUE
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO
E AMBIENTAL. ATERRO SANITÁRIO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA.
FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO
279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria
infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos (Súmula 279 do STF).
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC),
caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 18 a 25/6/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1316839 AGR / PR
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1316839 AGR / PR
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.839
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERRANA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PAULO OSTERNACK AMARAL
ADV.(A/S)
:EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS ZAMPAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TOMAZ MARCELLO BELASQUE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula
279 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEFE-5EDD-8052-4824 e senha 5E51-5BEF-D842-BA2B
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.839
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERRANA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PAULO OSTERNACK AMARAL
ADV.(A/S)
:EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS ZAMPAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TOMAZ MARCELLO BELASQUE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula
279 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.839
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher
a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem
como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que
esbarram no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
E
AMBIENTAL.
ÁREA
DE
PRESERVAÇÃO.
LICENÇA
AMBIENTAL.
DIREITO
ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 1.224.182-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2019)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Estação de Rádio Base (ERB). Alvará.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.839
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher
a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem
como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que
esbarram no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
E
AMBIENTAL.
ÁREA
DE
PRESERVAÇÃO.
LICENÇA
AMBIENTAL.
DIREITO
ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 1.224.182-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2019)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Estação de Rádio Base (ERB). Alvará.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1316839 AGR / PR
infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório
dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo
regimental não provido.” (ARE 1.210.584-AgR, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 18/9/2019)
“DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.
PROTEÇÃO
AMBIENTAL.
ÁREA
DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO CARACTERIZADA.
LAUDO PERICIAL. SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da
controvérsia demanda a análise dos fatos e provas constantes
dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência
da Súmula 279/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015,
uma vez que não é cabível condenação em honorários
advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo interno
a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1.012.930-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/6/2017)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1316839 AGR / PR
infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório
dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo
regimental não provido.” (ARE 1.210.584-AgR, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 18/9/2019)
“DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.
PROTEÇÃO
AMBIENTAL.
ÁREA
DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO CARACTERIZADA.
LAUDO PERICIAL. SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da
controvérsia demanda a análise dos fatos e provas constantes
dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência
da Súmula 279/STF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015,
uma vez que não é cabível condenação em honorários
advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo interno
a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1.012.930-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/6/2017)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.839
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERRANA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PAULO OSTERNACK AMARAL
ADV.(A/S)
:EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS ZAMPAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TOMAZ MARCELLO BELASQUE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.839
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERRANA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PAULO OSTERNACK AMARAL
ADV.(A/S)
:EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS ZAMPAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TOMAZ MARCELLO BELASQUE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 28/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.839
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SERRANA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA (34388/DF, 18661/PR, 198031/
SP)
ADV.(A/S) : PAULO OSTERNACK AMARAL (38234/PR)
ADV.(A/S) : EDUARDO TALAMINI (19920/PR, 45591/SC, 198029/SP)
AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS ZAMPAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TOMAZ MARCELLO BELASQUE (13951/PR)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.839
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SERRANA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA (34388/DF, 18661/PR, 198031/
SP)
ADV.(A/S) : PAULO OSTERNACK AMARAL (38234/PR)
ADV.(A/S) : EDUARDO TALAMINI (19920/PR, 45591/SC, 198029/SP)
AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS ZAMPAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TOMAZ MARCELLO BELASQUE (13951/PR)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B109-AF7D-5491-122A e senha C4ED-0663-B758-7505
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756720182
| 2021-06-28T00:00:00
| 2021-08-12T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ATERRO SANITÁRIO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur450677
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1012930 AgR (1ªT), ARE 1210584 AgR (TP), ARE 1224182 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 24/01/2022, MAF.
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1316839
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1316839 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SERRANA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : PAULO OSTERNACK AMARAL
ADV.(A/S) : EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS ZAMPAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TOMAZ MARCELLO BELASQUE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.839
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERRANA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PAULO OSTERNACK AMARAL
ADV.(A/S)
:EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS ZAMPAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TOMAZ MARCELLO BELASQUE
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO
E AMBIENTAL. ATERRO SANITÁRIO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA.
FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO
279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria
infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal).
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil),
caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 18 a 25/6/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1316839 AGR / PR
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1316839 AGR / PR
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
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2
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Relatório
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.839
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERRANA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PAULO OSTERNACK AMARAL
ADV.(A/S)
:EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS ZAMPAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TOMAZ MARCELLO BELASQUE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEFE-5EDD-8052-4824 e senha 5E51-5BEF-D842-BA2B
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.839
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERRANA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PAULO OSTERNACK AMARAL
ADV.(A/S)
:EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS ZAMPAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TOMAZ MARCELLO BELASQUE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.839
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher
a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem
como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que
esbarram no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
E
AMBIENTAL.
ÁREA
DE
PRESERVAÇÃO.
LICENÇA
AMBIENTAL.
DIREITO
ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 1.224.182-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2019)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Estação de Rádio Base (ERB). Alvará.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.839
PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher
a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem
como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que
esbarram no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
E
AMBIENTAL.
ÁREA
DE
PRESERVAÇÃO.
LICENÇA
AMBIENTAL.
DIREITO
ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 1.224.182-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2019)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Estação de Rádio Base (ERB). Alvará.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso
extraordinário,
a
análise
da
legislação
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1316839 AGR / PR
infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório
dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental não provido.” (ARE 1.210.584-AgR, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 18/9/2019)
“DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.
PROTEÇÃO
AMBIENTAL.
ÁREA
DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO CARACTERIZADA.
LAUDO PERICIAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A resolução da
controvérsia demanda a análise dos fatos e provas constantes
dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência
da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015,
uma vez que não é cabível condenação em honorários
advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n 7.347/1985). 3. Agravo interno
a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 1.012.930-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/6/2017)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1316839 AGR / PR
infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório
dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental não provido.” (ARE 1.210.584-AgR, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 18/9/2019)
“DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.
PROTEÇÃO
AMBIENTAL.
ÁREA
DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO CARACTERIZADA.
LAUDO PERICIAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A resolução da
controvérsia demanda a análise dos fatos e provas constantes
dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência
da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015,
uma vez que não é cabível condenação em honorários
advocatícios (arts. 17 e 18, Lei n 7.347/1985). 3. Agravo interno
a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 1.012.930-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/6/2017)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.839
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERRANA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PAULO OSTERNACK AMARAL
ADV.(A/S)
:EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS ZAMPAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TOMAZ MARCELLO BELASQUE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.839
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SERRANA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:PAULO OSTERNACK AMARAL
ADV.(A/S)
:EDUARDO TALAMINI
AGDO.(A/S)
:ANTONIO CARLOS ZAMPAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:TOMAZ MARCELLO BELASQUE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 28/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.839
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SERRANA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA (34388/DF, 18661/PR, 198031/
SP)
ADV.(A/S) : PAULO OSTERNACK AMARAL (38234/PR)
ADV.(A/S) : EDUARDO TALAMINI (19920/PR, 45591/SC, 198029/SP)
AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS ZAMPAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TOMAZ MARCELLO BELASQUE (13951/PR)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.839
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SERRANA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA (34388/DF, 18661/PR, 198031/
SP)
ADV.(A/S) : PAULO OSTERNACK AMARAL (38234/PR)
ADV.(A/S) : EDUARDO TALAMINI (19920/PR, 45591/SC, 198029/SP)
AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS ZAMPAR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : TOMAZ MARCELLO BELASQUE (13951/PR)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B109-AF7D-5491-122A e senha C4ED-0663-B758-7505
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 316 . 839",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1316839 AGR / PR",
"RECURSO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1 . 224 . 182 - AgR",
"AGRAVO 1 . 316 . 839",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1 . 224 . 182 - AgR",
"ARE 1316839 AGR /",
"Súmulas ns 280",
"ARE 1 . 210 . 584 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 012 . 930 - AgR",
"ARE 1316839 AGR / PR",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 210 . 584 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 012 . 930 - AgR",
"AGRAVO 1 . 316 . 839",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 17 e 18 , Lei n 7 . 347 / 1985",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 17 e 18 , Lei n 7 . 347 / 1985",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
",",
"§ 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SERRANA ENGENHARIA LTDA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SERRANA ENGENHARIA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SERRANA ENGENHARIA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Estação de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SERRANA ENGENHARIA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SERRANA ENGENHARIA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SERRANA ENGENHARIA LTDA",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SERRANA ENGENHARIA LTDA",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA",
"PAULO OSTERNACK AMARAL",
"EDUARDO TALAMINI",
"ANTONIO CARLOS ZAMPAR",
"TOMAZ MARCELLO BELASQUE",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA",
"PAULO OSTERNACK AMARAL",
"EDUARDO TALAMINI",
"ANTONIO CARLOS ZAMPAR",
"TOMAZ MARCELLO BELASQUE",
"FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA",
"PAULO OSTERNACK AMARAL",
"EDUARDO TALAMINI",
"ANTONIO CARLOS ZAMPAR",
"TOMAZ MARCELLO BELASQUE",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA",
"PAULO OSTERNACK AMARAL",
"EDUARDO TALAMINI",
"ANTONIO CARLOS ZAMPAR",
"TOMAZ MARCELLO BELASQUE",
"MARCO AURÉLIO",
"FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA",
"PAULO OSTERNACK AMARAL",
"EDUARDO TALAMINI",
"ANTONIO CARLOS ZAMPAR",
"TOMAZ MARCELLO BELASQUE",
"MARCO AURÉLIO",
"FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA",
"PAULO OSTERNACK AMARAL",
"EDUARDO TALAMINI",
"ANTONIO CARLOS ZAMPAR",
"TOMAZ MARCELLO BELASQUE",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA",
"PAULO OSTERNACK AMARAL",
"EDUARDO TALAMINI",
"ANTONIO CARLOS ZAMPAR",
"TOMAZ MARCELLO BELASQUE",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
"a",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2021",
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"2001",
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"28 de junho de 2021",
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"2021",
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"08",
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"2001",
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"2021",
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"08",
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"2021",
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"9",
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"2019",
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".",
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"24",
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]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.161 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANDERSON GOMES DE FREITAS
ADV.(A/S)
:LEONARDO PIRES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA EM APLICAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE MERA CONDUTA, SENDO SUFICIENTE A AÇÃO DE POSSUIR
ILEGALMENTE O ARMAMENTO OU A MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO
COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AÇÃO DE REVISÃO
CRIMINAL
UTILIZADA
COMO
SEGUNDA
APELAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.
621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 265F-9CD6-3CA1-0860 e senha 9A84-D2E8-B39B-8E1E
Supremo Tribunal Federal
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RHC 202161 AGR / RS
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.161 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANDERSON GOMES DE FREITAS
ADV.(A/S)
:LEONARDO PIRES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o Superior Tribunal
de Justiça, na trilha do que foi decidido pelas instâncias ordinárias,
especialmente pela recursal, reconheceu a impossibilidade do uso da ação
de revisão criminal como uma segunda apelação, em que se reavaliem as
provas, as teses examinadas e a condenação imposta, sem a presença de
qualquer elemento novo que apoie a sua pretensão.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente foi
condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em
regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes
em prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo e prestação de
serviço à comunidade, além de 10 (dez) dias-multa, no piso, pela prática
do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03.
Não satisfeito, o recorrente apelou ao Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, o qual negou provimento ao recurso.
Após o trânsito em julgado da decisão em 11/02/2015, a defesa
ajuizou Revisão Criminal na Corte local, que julgou improcedente o
pedido.
Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal
de Justiça, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EEA8-59E0-7F8F-8B4B e senha 6BF7-E393-CAA6-B99D
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.161 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANDERSON GOMES DE FREITAS
ADV.(A/S)
:LEONARDO PIRES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o Superior Tribunal
de Justiça, na trilha do que foi decidido pelas instâncias ordinárias,
especialmente pela recursal, reconheceu a impossibilidade do uso da ação
de revisão criminal como uma segunda apelação, em que se reavaliem as
provas, as teses examinadas e a condenação imposta, sem a presença de
qualquer elemento novo que apoie a sua pretensão.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente foi
condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em
regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes
em prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo e prestação de
serviço à comunidade, além de 10 (dez) dias-multa, no piso, pela prática
do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03.
Não satisfeito, o recorrente apelou ao Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, o qual negou provimento ao recurso.
Após o trânsito em julgado da decisão em 11/02/2015, a defesa
ajuizou Revisão Criminal na Corte local, que julgou improcedente o
pedido.
Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal
de Justiça, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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do Estado do Rio Grande do Sul, buscando, em síntese, "a aplicação do
princípio da insignificância ao caso concreto, com a consequente absolvição do
réu dada a atipicidade material da conduta por ele praticada.".
Sobreveio, então, decisão monocrática da lavra do Min. JOEL ILAN
PACIORNIK, que não conheceu do writ.
Contra essa decisão, a defesa interpôs Agravo Regimental no Habeas
Corpus 626.883/RS (Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK), o qual foi
desprovido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. POSSE OU PORTE DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. REVISÃO CRIMINAL. NOVA
APELAÇÃO
E
MUDANÇA
JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O aresto recorrido está em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior, no sentido do não
cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova
apelação.
2. Nos termos do entendimento deste Sodalício, a
mudança jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão
criminal.
3. Agravo regimental desprovido.
Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs
Recurso Ordinário em habeas corpus, no qual alegou, uma vez mais, que
"se uma pessoa possui apenas uma pequena quantidade de munição,
desacompanhada de arma de fogo, a sua conduta se torna irrelevante para o
mundo jurídico, pois não representa nenhuma expectativa de perigo de dano à
incolumidade pública.". Sustentou, ainda, que "no caso concreto, foram
apreendidas munições na residência do recorrente que não possuía qualquer arma
de fogo em sua posse, muito menos como gerar perigo de dano com sua conduta.
Não é justo, pois, que receba um apenamento de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses
de reclusão pela pequena posse de munição em sua residência, ante a atipicidade
da conduta narrada na exordial acusatória em razão do entendimento desta
Suprema Corte.". Por fim, afirmou que "a posse ou o porte de pequena
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EEA8-59E0-7F8F-8B4B e senha 6BF7-E393-CAA6-B99D
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do Estado do Rio Grande do Sul, buscando, em síntese, "a aplicação do
princípio da insignificância ao caso concreto, com a consequente absolvição do
réu dada a atipicidade material da conduta por ele praticada.".
Sobreveio, então, decisão monocrática da lavra do Min. JOEL ILAN
PACIORNIK, que não conheceu do writ.
Contra essa decisão, a defesa interpôs Agravo Regimental no Habeas
Corpus 626.883/RS (Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK), o qual foi
desprovido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. POSSE OU PORTE DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. REVISÃO CRIMINAL. NOVA
APELAÇÃO
E
MUDANÇA
JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O aresto recorrido está em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior, no sentido do não
cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova
apelação.
2. Nos termos do entendimento deste Sodalício, a
mudança jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão
criminal.
3. Agravo regimental desprovido.
Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs
Recurso Ordinário em habeas corpus, no qual alegou, uma vez mais, que
"se uma pessoa possui apenas uma pequena quantidade de munição,
desacompanhada de arma de fogo, a sua conduta se torna irrelevante para o
mundo jurídico, pois não representa nenhuma expectativa de perigo de dano à
incolumidade pública.". Sustentou, ainda, que "no caso concreto, foram
apreendidas munições na residência do recorrente que não possuía qualquer arma
de fogo em sua posse, muito menos como gerar perigo de dano com sua conduta.
Não é justo, pois, que receba um apenamento de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses
de reclusão pela pequena posse de munição em sua residência, ante a atipicidade
da conduta narrada na exordial acusatória em razão do entendimento desta
Suprema Corte.". Por fim, afirmou que "a posse ou o porte de pequena
2
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quantidade de munição, desacompanhada da arma apta a deflagrá-la, não é
considerado crime, em razão do princípio da insignificância, razão pela qual há
flagrante injustiça no caso concreto, que autoriza a procedência do pedido, como
forma de buscar a tão almejada justiça, devendo o réu ser absolvido, nos termos
do art. 386, III, do CPP, tendo em vista que o réu foi condenado a uma pena de 02
(dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pela simples posse de quatro munições, o
que é completamente irrazoável, ilógico e ilegal, o que somente poderá ser
reparado por esta digna Suprema Corte de Justiça!". Requereu, por fim, "o
conhecimento e provimento do recurso ordinário para reformar o acórdão
recorrido ao efeito de conceder a ordem de habeas corpus impetrada, inclusive de
ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, para absolver o recorrente Anderson
Gomes de Freitas das imputações do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, onde
fora condenado definitivamente a uma pena de 02 anos e 06 meses de reclusão
pela simples posse de 04 (quatro) munições em sua residência, dada a atipicidade
material de sua conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo
Penal, reconhecendo-se, no caso concreto, a incidência do princípio da
insignificância, porquanto restou vulnerado o art. 5º, LXVIII, da Constituição
Federal e art. 648, inciso I, do CPP.". Por decisão monocrática, neguei
provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus.
Neste recurso, a defesa do agravante alega, novamente, que o
"recorrente foi condenado criminalmente, pois havia, em sua residência, apenas
04 (quatro) munições, sem a presença de nenhuma arma de fogo, visto que,
cumprido mandado de busca e apreensão na residência do requerente, somente
foram encontradas as referidas munições.". Sustenta, ainda, que esta CORTE,
"nos autos do HC 154.390, desconstituiu o trânsito de um acusado que havia
sido condenado pelo delito do art. 16, da Lei nº 10.826/03, pela posse de uma
única munição de fuzil (calibre 762), reconhecendo o princípio da insignificância
e absolvendo o paciente das acusações formuladas, dada a atipicidade material da
conduta (...)". Por fim, argumenta que a decisão condenatória ao fazer
referência ao fato de "que 'os cartuchos de calibre 7,63mm Mauser que não
deflagraram as suas cargas, resultando falhas na produção de tiros', estes não
devem ser considerados para fins de culpabilidade, visto que se uma arma de fogo
sem potencialidade lesiva não se presta para caracterizar o referido delito, quiçá
3
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Supremo Tribunal Federal
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quantidade de munição, desacompanhada da arma apta a deflagrá-la, não é
considerado crime, em razão do princípio da insignificância, razão pela qual há
flagrante injustiça no caso concreto, que autoriza a procedência do pedido, como
forma de buscar a tão almejada justiça, devendo o réu ser absolvido, nos termos
do art. 386, III, do CPP, tendo em vista que o réu foi condenado a uma pena de 02
(dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pela simples posse de quatro munições, o
que é completamente irrazoável, ilógico e ilegal, o que somente poderá ser
reparado por esta digna Suprema Corte de Justiça!". Requereu, por fim, "o
conhecimento e provimento do recurso ordinário para reformar o acórdão
recorrido ao efeito de conceder a ordem de habeas corpus impetrada, inclusive de
ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, para absolver o recorrente Anderson
Gomes de Freitas das imputações do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, onde
fora condenado definitivamente a uma pena de 02 anos e 06 meses de reclusão
pela simples posse de 04 (quatro) munições em sua residência, dada a atipicidade
material de sua conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo
Penal, reconhecendo-se, no caso concreto, a incidência do princípio da
insignificância, porquanto restou vulnerado o art. 5º, LXVIII, da Constituição
Federal e art. 648, inciso I, do CPP.". Por decisão monocrática, neguei
provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus.
Neste recurso, a defesa do agravante alega, novamente, que o
"recorrente foi condenado criminalmente, pois havia, em sua residência, apenas
04 (quatro) munições, sem a presença de nenhuma arma de fogo, visto que,
cumprido mandado de busca e apreensão na residência do requerente, somente
foram encontradas as referidas munições.". Sustenta, ainda, que esta CORTE,
"nos autos do HC 154.390, desconstituiu o trânsito de um acusado que havia
sido condenado pelo delito do art. 16, da Lei nº 10.826/03, pela posse de uma
única munição de fuzil (calibre 762), reconhecendo o princípio da insignificância
e absolvendo o paciente das acusações formuladas, dada a atipicidade material da
conduta (...)". Por fim, argumenta que a decisão condenatória ao fazer
referência ao fato de "que 'os cartuchos de calibre 7,63mm Mauser que não
deflagraram as suas cargas, resultando falhas na produção de tiros', estes não
devem ser considerados para fins de culpabilidade, visto que se uma arma de fogo
sem potencialidade lesiva não se presta para caracterizar o referido delito, quiçá
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Relatório
RHC 202161 AGR / RS
servirá a posse de munições imprestáveis para o uso, diante da ausência de
afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível
pela ineficácia absoluta do meio.".
Requer, portanto, a reconsideração da decisão impugnada ou o
provimento do presente recurso, "para, julgando procedente a revisão
criminal originária, absolver o paciente Anderson Gomes de Freitas das
imputações do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, onde fora condenado
definitivamente a uma pena de 02 anos e 06 meses de reclusão pela simples posse
de 04 (quatro) munições em sua residência, dada a atipicidade de sua conduta,
nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, reconhecendo-se,
no caso concreto, a incidência do princípio da insignificância, ausente, pois,
tipicidade material da conduta quando evidenciada a inexpressividade da lesão ao
bem jurídico tutelado.". Alternativamente, requer "seja encaminhado o recurso
à Colenda 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal para apreciação e julgamento
(...)".
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 202161 AGR / RS
servirá a posse de munições imprestáveis para o uso, diante da ausência de
afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível
pela ineficácia absoluta do meio.".
Requer, portanto, a reconsideração da decisão impugnada ou o
provimento do presente recurso, "para, julgando procedente a revisão
criminal originária, absolver o paciente Anderson Gomes de Freitas das
imputações do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, onde fora condenado
definitivamente a uma pena de 02 anos e 06 meses de reclusão pela simples posse
de 04 (quatro) munições em sua residência, dada a atipicidade de sua conduta,
nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, reconhecendo-se,
no caso concreto, a incidência do princípio da insignificância, ausente, pois,
tipicidade material da conduta quando evidenciada a inexpressividade da lesão ao
bem jurídico tutelado.". Alternativamente, requer "seja encaminhado o recurso
à Colenda 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal para apreciação e julgamento
(...)".
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.161 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que foi
decidido pelas instâncias ordinárias, especialmente pela recursal,
entendeu "que a jurisprudência dá conta de que a Revisão Criminal não pode
ser utilizada como uma segunda apelação, para reavaliar a prova, as teses
examinadas e a condenação imposta, sem qualquer elemento novo que apoie a
pretensão.".
De se ver que não há ilegalidade no acórdão impugnado.
Com efeito, a Corte estadual julgou improcedente a revisão criminal,
conforme a seguinte ementa:
REVISÃO CRIMINAL.CONDENAÇÃO PELO DELITO
DE ARMAS. Artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03. A condenação
foi devidamente referendada no acórdão que julgou a apelação.
A Revisão Criminal não é uma segunda apelação, destinada a
mero reexame de matérias anteriormente analisadas, devendo
enquadrar-se em uma das restritas hipóteses do artigo 621, do
CPP. Tangente à postulação de absolvição ou de eventual
redução da pena, nada a alterar, tendo sido esta fixada dentro
dos parâmetros de lei. A revisão não serve à reapreciação da
matéria já decidida. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
UNÂNIME.
A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
em sede de revisão criminal, destacou:
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.161 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que foi
decidido pelas instâncias ordinárias, especialmente pela recursal,
entendeu "que a jurisprudência dá conta de que a Revisão Criminal não pode
ser utilizada como uma segunda apelação, para reavaliar a prova, as teses
examinadas e a condenação imposta, sem qualquer elemento novo que apoie a
pretensão.".
De se ver que não há ilegalidade no acórdão impugnado.
Com efeito, a Corte estadual julgou improcedente a revisão criminal,
conforme a seguinte ementa:
REVISÃO CRIMINAL.CONDENAÇÃO PELO DELITO
DE ARMAS. Artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03. A condenação
foi devidamente referendada no acórdão que julgou a apelação.
A Revisão Criminal não é uma segunda apelação, destinada a
mero reexame de matérias anteriormente analisadas, devendo
enquadrar-se em uma das restritas hipóteses do artigo 621, do
CPP. Tangente à postulação de absolvição ou de eventual
redução da pena, nada a alterar, tendo sido esta fixada dentro
dos parâmetros de lei. A revisão não serve à reapreciação da
matéria já decidida. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
UNÂNIME.
A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
em sede de revisão criminal, destacou:
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C09-4B8A-3758-3070 e senha 3153-915D-6A0C-08E0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 202161 AGR / RS
[...]
Sumariando o caso ora em julgamento, destaco que a
jurisprudência dá conta de que a Revisão Criminal não pode ser
utilizada como uma segunda apelação, para reavaliar a prova,
as teses examinadas e a condenação imposta, sem qualquer
elemento novo que apoie a pretensão. No caso, ainda que parte
da munição não tenha se mostrado eficaz, o restante possuía
capacidade lesiva, devidamente atestada pelo laudo pericial.
Há precedentes do STF, em que se aplica o princípio da
insignificância, somente quando existe uma única munição com
capacidade lesiva, o que não se mostra compatível com o caso
em apreço, eis que existem 4 munições com potencial poder
lesivo atestado, a configurar o delito em questão. Neste rumo,
calha citar o decidido pelo egrégio STF, no Agravo Regimental
no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 158.087, relatado
pelo Ministro Luiz Fux.
Embora não se constate irresignação quanto ao
apenamento, destaco que somente em se verificando erro
grosseiro ou técnico na fixação da pena poderá ela ser revista e,
frise-se, tal não ocorreu no caso vertente. No caso, o acusado foi
até beneficiado, pois sua pena restou fixada abaixo do mínimo
legal, em face da atenuante da confissão.
Em situação semelhante, já decidiu esta CORTE:
[...]
2. A revisão criminal, instrumento processual posto à
disposição do condenado, tem como finalidade precípua
conciliar, de um lado, a exigência de juridicidade da prestação
jurisdicional e, de outro, a necessária segurança jurídica
decorrente dos pronunciamentos emanados do Estado-Juiz,
mediante observância de hipóteses de cabimento taxativamente
previstas no ordenamento jurídico e que traduzam situações
efetivamente graves que, em tese, possam autorizar a
excepcional desconstituição da coisa julgada material.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 202161 AGR / RS
[...]
Sumariando o caso ora em julgamento, destaco que a
jurisprudência dá conta de que a Revisão Criminal não pode ser
utilizada como uma segunda apelação, para reavaliar a prova,
as teses examinadas e a condenação imposta, sem qualquer
elemento novo que apoie a pretensão. No caso, ainda que parte
da munição não tenha se mostrado eficaz, o restante possuía
capacidade lesiva, devidamente atestada pelo laudo pericial.
Há precedentes do STF, em que se aplica o princípio da
insignificância, somente quando existe uma única munição com
capacidade lesiva, o que não se mostra compatível com o caso
em apreço, eis que existem 4 munições com potencial poder
lesivo atestado, a configurar o delito em questão. Neste rumo,
calha citar o decidido pelo egrégio STF, no Agravo Regimental
no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 158.087, relatado
pelo Ministro Luiz Fux.
Embora não se constate irresignação quanto ao
apenamento, destaco que somente em se verificando erro
grosseiro ou técnico na fixação da pena poderá ela ser revista e,
frise-se, tal não ocorreu no caso vertente. No caso, o acusado foi
até beneficiado, pois sua pena restou fixada abaixo do mínimo
legal, em face da atenuante da confissão.
Em situação semelhante, já decidiu esta CORTE:
[...]
2. A revisão criminal, instrumento processual posto à
disposição do condenado, tem como finalidade precípua
conciliar, de um lado, a exigência de juridicidade da prestação
jurisdicional e, de outro, a necessária segurança jurídica
decorrente dos pronunciamentos emanados do Estado-Juiz,
mediante observância de hipóteses de cabimento taxativamente
previstas no ordenamento jurídico e que traduzam situações
efetivamente graves que, em tese, possam autorizar a
excepcional desconstituição da coisa julgada material.
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 202161 AGR / RS
(RvC 5.475/AM, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, DJe 15/04/2020).
Esse entendimento não fere a jurisprudência do Plenário do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
A inadmissão da Revisão Criminal em razão de meras
variações jurisprudenciais, ressalvadas situações excepcionais
de abolitio criminis ou declaração de inconstitucionalidade de
dispositivos legais (inclusive incidenter tantum), é historicamente
assentada por esta Corte (RE 113601, Primeira Turma, Rel. Min.
Moreira Alves, j. 12/06/1987; RvC 4645, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Néri da Silveira, j. 01/04/1982)
(RvC n. 5.457-AgR/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJe de 11/10/17).
Além do trânsito em julgado da condenação, não se pode ignorar
que a resposta estatal revela-se proporcional e suficiente para reprovação
da conduta, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi
substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação
pecuniária no valor de 01 salário mínimo e prestação de serviço à
comunidade.
Por fim, acrescente-se a jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL,
no sentido de que O delito de posse de arma de fogo de uso restrito, de seus
acessórios ou de munições ‘contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a
ação de possuir ilegalmente o armamento ou a munição. Objetiva-se, assim,
antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população,
prevenindo a prática de crimes’ (HC 127.652, DJe de 17/6/2015) (HC 148269
AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
6/3/2018). Nesse mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES DE
TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI Nº
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 202161 AGR / RS
(RvC 5.475/AM, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, DJe 15/04/2020).
Esse entendimento não fere a jurisprudência do Plenário do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
A inadmissão da Revisão Criminal em razão de meras
variações jurisprudenciais, ressalvadas situações excepcionais
de abolitio criminis ou declaração de inconstitucionalidade de
dispositivos legais (inclusive incidenter tantum), é historicamente
assentada por esta Corte (RE 113601, Primeira Turma, Rel. Min.
Moreira Alves, j. 12/06/1987; RvC 4645, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Néri da Silveira, j. 01/04/1982)
(RvC n. 5.457-AgR/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJe de 11/10/17).
Além do trânsito em julgado da condenação, não se pode ignorar
que a resposta estatal revela-se proporcional e suficiente para reprovação
da conduta, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi
substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação
pecuniária no valor de 01 salário mínimo e prestação de serviço à
comunidade.
Por fim, acrescente-se a jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL,
no sentido de que O delito de posse de arma de fogo de uso restrito, de seus
acessórios ou de munições ‘contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a
ação de possuir ilegalmente o armamento ou a munição. Objetiva-se, assim,
antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população,
prevenindo a prática de crimes’ (HC 127.652, DJe de 17/6/2015) (HC 148269
AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
6/3/2018). Nesse mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES DE
TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI Nº
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 202161 AGR / RS
10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE.
1. A posse irregular de munição de uso permitido (art. 12
da Lei 10.826/2003) constitui crime de perigo abstrato, não se
exigindo demonstração de ofensividade concreta para sua
consumação, sendo irrelevante a presença da arma de fogo para
tipificá-lo. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não
provido.
(RHC 146.081-AgR, Relator Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 20/11/2017)
Processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus.
Posse de munição. Alegação de atipicidade da conduta.
Improcedência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
(...)
3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “O delito de
porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz
social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o
armamento estar municiado ou não. Tanto é assim que a lei
tipifica até mesmo o porte da munição, isoladamente” (RHC
117.566, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (HC 138.157-AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe 19/6/2017)
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.
Penal. Condenação. Condenado por infração ao art. 12 da Lei
10.826/03 e art. 33 da Lei nº 11.343/06. Posse de 2 (duas)
munições de calibre 38. Alegada ausência de lesão ao bem
juridicamente tutelado. Reconhecimento da atipicidade
material da conduta. Impossibilidade. Crime de mera conduta e
de perigo abstrato. Precedentes. Regimental não provido.
1. A posse de arma de fogo de uso restrito, de seus
acessórios ou de munições constitui crime de mera conduta e de
perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado compreende a
segurança coletiva e a incolumidade pública. Precedentes.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(RHC 138.843-AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 202161 AGR / RS
10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE.
1. A posse irregular de munição de uso permitido (art. 12
da Lei 10.826/2003) constitui crime de perigo abstrato, não se
exigindo demonstração de ofensividade concreta para sua
consumação, sendo irrelevante a presença da arma de fogo para
tipificá-lo. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não
provido.
(RHC 146.081-AgR, Relator Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 20/11/2017)
Processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus.
Posse de munição. Alegação de atipicidade da conduta.
Improcedência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
(...)
3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “O delito de
porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz
social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o
armamento estar municiado ou não. Tanto é assim que a lei
tipifica até mesmo o porte da munição, isoladamente” (RHC
117.566, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (HC 138.157-AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe 19/6/2017)
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.
Penal. Condenação. Condenado por infração ao art. 12 da Lei
10.826/03 e art. 33 da Lei nº 11.343/06. Posse de 2 (duas)
munições de calibre 38. Alegada ausência de lesão ao bem
juridicamente tutelado. Reconhecimento da atipicidade
material da conduta. Impossibilidade. Crime de mera conduta e
de perigo abstrato. Precedentes. Regimental não provido.
1. A posse de arma de fogo de uso restrito, de seus
acessórios ou de munições constitui crime de mera conduta e de
perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado compreende a
segurança coletiva e a incolumidade pública. Precedentes.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(RHC 138.843-AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda
4
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 202161 AGR / RS
Turma, DJe de 19/5/2017)
E ainda: ARE 900.105 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 14/10/2015; RHC 123.553 AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/10/2014; RHC 128.281, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 26/8/2015.
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso Ordinário
Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Em igual sentido, não existe reparo a fazer no entendimento
aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto
a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RHC 202161 AGR / RS
Turma, DJe de 19/5/2017)
E ainda: ARE 900.105 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 14/10/2015; RHC 123.553 AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/10/2014; RHC 128.281, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 26/8/2015.
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso Ordinário
Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Em igual sentido, não existe reparo a fazer no entendimento
aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto
a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
5
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Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.161
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANDERSON GOMES DE FREITAS
ADV.(A/S) : LEONARDO PIRES DE ALMEIDA (100573/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.161
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANDERSON GOMES DE FREITAS
ADV.(A/S) : LEONARDO PIRES DE ALMEIDA (100573/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756372068
| 2021-06-28T00:00:00
| 2021-07-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA EM APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA, SENDO SUFICIENTE A AÇÃO DE POSSUIR ILEGALMENTE O ARMAMENTO OU A MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur449843
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REVISÃO CRIMINAL, EXCEPCIONALIDADE)
RvC 5457 AgR (TP), RvC 5475 (TP).
(PORTE DE MUNIÇÃO, USO RESTRITO, CRIME DE MERA CONDUTA)
RHC 123553 AgR (2ªT), RHC 128281 (2ªT), ARE 900105 AgR (1ªT), HC 138157 AgR (1ªT), RHC 138843 AgR (2ªT), RHC 146081 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(PORTE DE MUNIÇÃO, USO RESTRITO, CRIME DE MERA CONDUTA)
HC 127652.
Número de páginas: 12.
Análise: 26/01/2022, ABO.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
202161
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00621\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 202161 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANDERSON GOMES DE FREITAS
ADV.(A/S) : LEONARDO PIRES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.161 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANDERSON GOMES DE FREITAS
ADV.(A/S)
:LEONARDO PIRES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA EM APLICAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE MERA CONDUTA, SENDO SUFICIENTE A AÇÃO DE POSSUIR
ILEGALMENTE O ARMAMENTO OU A MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO
COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AÇÃO DE REVISÃO
CRIMINAL
UTILIZADA
COMO
SEGUNDA
APELAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.
621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 202161 AGR / RS
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Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.161 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANDERSON GOMES DE FREITAS
ADV.(A/S)
:LEONARDO PIRES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o Superior Tribunal
de Justiça, na trilha do que foi decidido pelas instâncias ordinárias,
especialmente pela recursal, reconheceu a impossibilidade do uso da ação
de revisão criminal como uma segunda apelação, em que se reavaliem as
provas, as teses examinadas e a condenação imposta, sem a presença de
qualquer elemento novo que apoie a sua pretensão.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente foi
condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em
regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes
em prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo e prestação de
serviço à comunidade, além de 10 (dez) dias-multa, no piso, pela prática
do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03.
Não satisfeito, o recorrente apelou ao Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, o qual negou provimento ao recurso.
Após o trânsito em julgado da decisão em 11/02/2015, a defesa
ajuizou Revisão Criminal na Corte local, que julgou improcedente o
pedido.
Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal
de Justiça, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EEA8-59E0-7F8F-8B4B e senha 6BF7-E393-CAA6-B99D
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.161 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANDERSON GOMES DE FREITAS
ADV.(A/S)
:LEONARDO PIRES DE ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou provimento ao Recurso
Ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o Superior Tribunal
de Justiça, na trilha do que foi decidido pelas instâncias ordinárias,
especialmente pela recursal, reconheceu a impossibilidade do uso da ação
de revisão criminal como uma segunda apelação, em que se reavaliem as
provas, as teses examinadas e a condenação imposta, sem a presença de
qualquer elemento novo que apoie a sua pretensão.
Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente foi
condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em
regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes
em prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo e prestação de
serviço à comunidade, além de 10 (dez) dias-multa, no piso, pela prática
do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03.
Não satisfeito, o recorrente apelou ao Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, o qual negou provimento ao recurso.
Após o trânsito em julgado da decisão em 11/02/2015, a defesa
ajuizou Revisão Criminal na Corte local, que julgou improcedente o
pedido.
Contra essa decisão, impetrou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal
de Justiça, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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do Estado do Rio Grande do Sul, buscando, em síntese, "a aplicação do
princípio da insignificância ao caso concreto, com a consequente absolvição do
réu dada a atipicidade material da conduta por ele praticada.".
Sobreveio, então, decisão monocrática da lavra do Min. JOEL ILAN
PACIORNIK, que não conheceu do writ.
Contra essa decisão, a defesa interpôs Agravo Regimental no Habeas
Corpus 626.883/RS (Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK), o qual foi
desprovido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. POSSE OU PORTE DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. REVISÃO CRIMINAL. NOVA
APELAÇÃO
E
MUDANÇA
JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O aresto recorrido está em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior, no sentido do não
cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova
apelação.
2. Nos termos do entendimento deste Sodalício, a
mudança jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão
criminal.
3. Agravo regimental desprovido.
Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs
Recurso Ordinário em habeas corpus, no qual alegou, uma vez mais, que
"se uma pessoa possui apenas uma pequena quantidade de munição,
desacompanhada de arma de fogo, a sua conduta se torna irrelevante para o
mundo jurídico, pois não representa nenhuma expectativa de perigo de dano à
incolumidade pública.". Sustentou, ainda, que "no caso concreto, foram
apreendidas munições na residência do recorrente que não possuía qualquer arma
de fogo em sua posse, muito menos como gerar perigo de dano com sua conduta.
Não é justo, pois, que receba um apenamento de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses
de reclusão pela pequena posse de munição em sua residência, ante a atipicidade
da conduta narrada na exordial acusatória em razão do entendimento desta
Suprema Corte.". Por fim, afirmou que "a posse ou o porte de pequena
2
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do Estado do Rio Grande do Sul, buscando, em síntese, "a aplicação do
princípio da insignificância ao caso concreto, com a consequente absolvição do
réu dada a atipicidade material da conduta por ele praticada.".
Sobreveio, então, decisão monocrática da lavra do Min. JOEL ILAN
PACIORNIK, que não conheceu do writ.
Contra essa decisão, a defesa interpôs Agravo Regimental no Habeas
Corpus 626.883/RS (Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK), o qual foi
desprovido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. POSSE OU PORTE DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. REVISÃO CRIMINAL. NOVA
APELAÇÃO
E
MUDANÇA
JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O aresto recorrido está em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior, no sentido do não
cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova
apelação.
2. Nos termos do entendimento deste Sodalício, a
mudança jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão
criminal.
3. Agravo regimental desprovido.
Insatisfeita com a decisão da Corte da Cidadania, a defesa interpôs
Recurso Ordinário em habeas corpus, no qual alegou, uma vez mais, que
"se uma pessoa possui apenas uma pequena quantidade de munição,
desacompanhada de arma de fogo, a sua conduta se torna irrelevante para o
mundo jurídico, pois não representa nenhuma expectativa de perigo de dano à
incolumidade pública.". Sustentou, ainda, que "no caso concreto, foram
apreendidas munições na residência do recorrente que não possuía qualquer arma
de fogo em sua posse, muito menos como gerar perigo de dano com sua conduta.
Não é justo, pois, que receba um apenamento de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses
de reclusão pela pequena posse de munição em sua residência, ante a atipicidade
da conduta narrada na exordial acusatória em razão do entendimento desta
Suprema Corte.". Por fim, afirmou que "a posse ou o porte de pequena
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quantidade de munição, desacompanhada da arma apta a deflagrá-la, não é
considerado crime, em razão do princípio da insignificância, razão pela qual há
flagrante injustiça no caso concreto, que autoriza a procedência do pedido, como
forma de buscar a tão almejada justiça, devendo o réu ser absolvido, nos termos
do art. 386, III, do CPP, tendo em vista que o réu foi condenado a uma pena de 02
(dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pela simples posse de quatro munições, o
que é completamente irrazoável, ilógico e ilegal, o que somente poderá ser
reparado por esta digna Suprema Corte de Justiça!". Requereu, por fim, "o
conhecimento e provimento do recurso ordinário para reformar o acórdão
recorrido ao efeito de conceder a ordem de habeas corpus impetrada, inclusive de
ofício, nos termos do art. 654, §2..., do CPP, para absolver o recorrente Anderson
Gomes de Freitas das imputações do art. 16, caput, da Lei n 10.826/03, onde
fora condenado definitivamente a uma pena de 02 anos e 06 meses de reclusão
pela simples posse de 04 (quatro) munições em sua residência, dada a atipicidade
material de sua conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo
Penal, reconhecendo-se, no caso concreto, a incidência do princípio da
insignificância, porquanto restou vulnerado o art. 5..., LXVIII, da Constituição
Federal e art. 648, inciso I, do CPP.". Por decisão monocrática, neguei
provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus.
Neste recurso, a defesa do agravante alega, novamente, que o
"recorrente foi condenado criminalmente, pois havia, em sua residência, apenas
04 (quatro) munições, sem a presença de nenhuma arma de fogo, visto que,
cumprido mandado de busca e apreensão na residência do requerente, somente
foram encontradas as referidas munições.". Sustenta, ainda, que esta CORTE,
"nos autos do HC 154.390, desconstituiu o trânsito de um acusado que havia
sido condenado pelo delito do art. 16, da Lei n 10.826/03, pela posse de uma
única munição de fuzil (calibre 762), reconhecendo o princípio da insignificância
e absolvendo o paciente das acusações formuladas, dada a atipicidade material da
conduta (...)". Por fim, argumenta que a decisão condenatória ao fazer
referência ao fato de "que 'os cartuchos de calibre 7,63mm Mauser que não
deflagraram as suas cargas, resultando falhas na produção de tiros', estes não
devem ser considerados para fins de culpabilidade, visto que se uma arma de fogo
sem potencialidade lesiva não se presta para caracterizar o referido delito, quiçá
3
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quantidade de munição, desacompanhada da arma apta a deflagrá-la, não é
considerado crime, em razão do princípio da insignificância, razão pela qual há
flagrante injustiça no caso concreto, que autoriza a procedência do pedido, como
forma de buscar a tão almejada justiça, devendo o réu ser absolvido, nos termos
do art. 386, III, do CPP, tendo em vista que o réu foi condenado a uma pena de 02
(dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pela simples posse de quatro munições, o
que é completamente irrazoável, ilógico e ilegal, o que somente poderá ser
reparado por esta digna Suprema Corte de Justiça!". Requereu, por fim, "o
conhecimento e provimento do recurso ordinário para reformar o acórdão
recorrido ao efeito de conceder a ordem de habeas corpus impetrada, inclusive de
ofício, nos termos do art. 654, §2..., do CPP, para absolver o recorrente Anderson
Gomes de Freitas das imputações do art. 16, caput, da Lei n 10.826/03, onde
fora condenado definitivamente a uma pena de 02 anos e 06 meses de reclusão
pela simples posse de 04 (quatro) munições em sua residência, dada a atipicidade
material de sua conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo
Penal, reconhecendo-se, no caso concreto, a incidência do princípio da
insignificância, porquanto restou vulnerado o art. 5..., LXVIII, da Constituição
Federal e art. 648, inciso I, do CPP.". Por decisão monocrática, neguei
provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus.
Neste recurso, a defesa do agravante alega, novamente, que o
"recorrente foi condenado criminalmente, pois havia, em sua residência, apenas
04 (quatro) munições, sem a presença de nenhuma arma de fogo, visto que,
cumprido mandado de busca e apreensão na residência do requerente, somente
foram encontradas as referidas munições.". Sustenta, ainda, que esta CORTE,
"nos autos do HC 154.390, desconstituiu o trânsito de um acusado que havia
sido condenado pelo delito do art. 16, da Lei n 10.826/03, pela posse de uma
única munição de fuzil (calibre 762), reconhecendo o princípio da insignificância
e absolvendo o paciente das acusações formuladas, dada a atipicidade material da
conduta (...)". Por fim, argumenta que a decisão condenatória ao fazer
referência ao fato de "que 'os cartuchos de calibre 7,63mm Mauser que não
deflagraram as suas cargas, resultando falhas na produção de tiros', estes não
devem ser considerados para fins de culpabilidade, visto que se uma arma de fogo
sem potencialidade lesiva não se presta para caracterizar o referido delito, quiçá
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Relatório
RHC 202161 AGR / RS
servirá a posse de munições imprestáveis para o uso, diante da ausência de
afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível
pela ineficácia absoluta do meio.".
Requer, portanto, a reconsideração da decisão impugnada ou o
provimento do presente recurso, "para, julgando procedente a revisão
criminal originária, absolver o paciente Anderson Gomes de Freitas das
imputações do art. 16, caput, da Lei n 10.826/03, onde fora condenado
definitivamente a uma pena de 02 anos e 06 meses de reclusão pela simples posse
de 04 (quatro) munições em sua residência, dada a atipicidade de sua conduta,
nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, reconhecendo-se,
no caso concreto, a incidência do princípio da insignificância, ausente, pois,
tipicidade material da conduta quando evidenciada a inexpressividade da lesão ao
bem jurídico tutelado.". Alternativamente, requer "seja encaminhado o recurso
à Colenda 1... Turma do Supremo Tribunal Federal para apreciação e julgamento
(...)".
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
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servirá a posse de munições imprestáveis para o uso, diante da ausência de
afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível
pela ineficácia absoluta do meio.".
Requer, portanto, a reconsideração da decisão impugnada ou o
provimento do presente recurso, "para, julgando procedente a revisão
criminal originária, absolver o paciente Anderson Gomes de Freitas das
imputações do art. 16, caput, da Lei n 10.826/03, onde fora condenado
definitivamente a uma pena de 02 anos e 06 meses de reclusão pela simples posse
de 04 (quatro) munições em sua residência, dada a atipicidade de sua conduta,
nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, reconhecendo-se,
no caso concreto, a incidência do princípio da insignificância, ausente, pois,
tipicidade material da conduta quando evidenciada a inexpressividade da lesão ao
bem jurídico tutelado.". Alternativamente, requer "seja encaminhado o recurso
à Colenda 1... Turma do Supremo Tribunal Federal para apreciação e julgamento
(...)".
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.161 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que foi
decidido pelas instâncias ordinárias, especialmente pela recursal,
entendeu "que a jurisprudência dá conta de que a Revisão Criminal não pode
ser utilizada como uma segunda apelação, para reavaliar a prova, as teses
examinadas e a condenação imposta, sem qualquer elemento novo que apoie a
pretensão.".
De se ver que não há ilegalidade no acórdão impugnado.
Com efeito, a Corte estadual julgou improcedente a revisão criminal,
conforme a seguinte ementa:
REVISÃO CRIMINAL.CONDENAÇÃO PELO DELITO
DE ARMAS. Artigo 16, caput, da Lei n 10.826/03. A condenação
foi devidamente referendada no acórdão que julgou a apelação.
A Revisão Criminal não é uma segunda apelação, destinada a
mero reexame de matérias anteriormente analisadas, devendo
enquadrar-se em uma das restritas hipóteses do artigo 621, do
CPP. Tangente à postulação de absolvição ou de eventual
redução da pena, nada a alterar, tendo sido esta fixada dentro
dos parâmetros de lei. A revisão não serve à reapreciação da
matéria já decidida. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
UNÂNIME.
A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
em sede de revisão criminal, destacou:
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.161 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que foi
decidido pelas instâncias ordinárias, especialmente pela recursal,
entendeu "que a jurisprudência dá conta de que a Revisão Criminal não pode
ser utilizada como uma segunda apelação, para reavaliar a prova, as teses
examinadas e a condenação imposta, sem qualquer elemento novo que apoie a
pretensão.".
De se ver que não há ilegalidade no acórdão impugnado.
Com efeito, a Corte estadual julgou improcedente a revisão criminal,
conforme a seguinte ementa:
REVISÃO CRIMINAL.CONDENAÇÃO PELO DELITO
DE ARMAS. Artigo 16, caput, da Lei n 10.826/03. A condenação
foi devidamente referendada no acórdão que julgou a apelação.
A Revisão Criminal não é uma segunda apelação, destinada a
mero reexame de matérias anteriormente analisadas, devendo
enquadrar-se em uma das restritas hipóteses do artigo 621, do
CPP. Tangente à postulação de absolvição ou de eventual
redução da pena, nada a alterar, tendo sido esta fixada dentro
dos parâmetros de lei. A revisão não serve à reapreciação da
matéria já decidida. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
UNÂNIME.
A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
em sede de revisão criminal, destacou:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 202161 AGR / RS
[...]
Sumariando o caso ora em julgamento, destaco que a
jurisprudência dá conta de que a Revisão Criminal não pode ser
utilizada como uma segunda apelação, para reavaliar a prova,
as teses examinadas e a condenação imposta, sem qualquer
elemento novo que apoie a pretensão. No caso, ainda que parte
da munição não tenha se mostrado eficaz, o restante possuía
capacidade lesiva, devidamente atestada pelo laudo pericial.
Há precedentes do Supremo Tribunal Federal, em que se aplica o princípio da
insignificância, somente quando existe uma única munição com
capacidade lesiva, o que não se mostra compatível com o caso
em apreço, eis que existem 4 munições com potencial poder
lesivo atestado, a configurar o delito em questão. Neste rumo,
calha citar o decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental
no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 158.087, relatado
pelo Ministro Luiz Fux.
Embora não se constate irresignação quanto ao
apenamento, destaco que somente em se verificando erro
grosseiro ou técnico na fixação da pena poderá ela ser revista e,
frise-se, tal não ocorreu no caso vertente. No caso, o acusado foi
até beneficiado, pois sua pena restou fixada abaixo do mínimo
legal, em face da atenuante da confissão.
Em situação semelhante, já decidiu esta CORTE:
[...]
2. A revisão criminal, instrumento processual posto à
disposição do condenado, tem como finalidade precípua
conciliar, de um lado, a exigência de juridicidade da prestação
jurisdicional e, de outro, a necessária segurança jurídica
decorrente dos pronunciamentos emanados do Estado-Juiz,
mediante observância de hipóteses de cabimento taxativamente
previstas no ordenamento jurídico e que traduzam situações
efetivamente graves que, em tese, possam autorizar a
excepcional desconstituição da coisa julgada material.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 202161 AGR / RS
[...]
Sumariando o caso ora em julgamento, destaco que a
jurisprudência dá conta de que a Revisão Criminal não pode ser
utilizada como uma segunda apelação, para reavaliar a prova,
as teses examinadas e a condenação imposta, sem qualquer
elemento novo que apoie a pretensão. No caso, ainda que parte
da munição não tenha se mostrado eficaz, o restante possuía
capacidade lesiva, devidamente atestada pelo laudo pericial.
Há precedentes do Supremo Tribunal Federal, em que se aplica o princípio da
insignificância, somente quando existe uma única munição com
capacidade lesiva, o que não se mostra compatível com o caso
em apreço, eis que existem 4 munições com potencial poder
lesivo atestado, a configurar o delito em questão. Neste rumo,
calha citar o decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental
no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 158.087, relatado
pelo Ministro Luiz Fux.
Embora não se constate irresignação quanto ao
apenamento, destaco que somente em se verificando erro
grosseiro ou técnico na fixação da pena poderá ela ser revista e,
frise-se, tal não ocorreu no caso vertente. No caso, o acusado foi
até beneficiado, pois sua pena restou fixada abaixo do mínimo
legal, em face da atenuante da confissão.
Em situação semelhante, já decidiu esta CORTE:
[...]
2. A revisão criminal, instrumento processual posto à
disposição do condenado, tem como finalidade precípua
conciliar, de um lado, a exigência de juridicidade da prestação
jurisdicional e, de outro, a necessária segurança jurídica
decorrente dos pronunciamentos emanados do Estado-Juiz,
mediante observância de hipóteses de cabimento taxativamente
previstas no ordenamento jurídico e que traduzam situações
efetivamente graves que, em tese, possam autorizar a
excepcional desconstituição da coisa julgada material.
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 202161 AGR / RS
(RvC 5.475/AM, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, DJe 15/04/2020).
Esse entendimento não fere a jurisprudência do Plenário do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
A inadmissão da Revisão Criminal em razão de meras
variações jurisprudenciais, ressalvadas situações excepcionais
de abolitio criminis ou declaração de inconstitucionalidade de
dispositivos legais (inclusive incidenter tantum), é historicamente
assentada por esta Corte (Recurso Extraordinário 113601, Primeira Turma, Rel. Min.
Moreira Alves, j. 12/06/1987; RvC 4645, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Néri da Silveira, j. 01/04/1982)
(RvC n. 5.457-AgR/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJe de 11/10/17).
Além do trânsito em julgado da condenação, não se pode ignorar
que a resposta estatal revela-se proporcional e suficiente para reprovação
da conduta, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi
substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação
pecuniária no valor de 01 salário mínimo e prestação de serviço à
comunidade.
Por fim, acrescente-se a jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL,
no sentido de que O delito de posse de arma de fogo de uso restrito, de seus
acessórios ou de munições ‘contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a
ação de possuir ilegalmente o armamento ou a munição. Objetiva-se, assim,
antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população,
prevenindo a prática de crimes’ (HC 127.652, DJe de 17/6/2015) (HC 148269
AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
6/3/2018). Nesse mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES DE
TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI n
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C09-4B8A-3758-3070 e senha 3153-915D-6A0C-08E0
Supremo Tribunal Federal
RHC 202161 AGR / RS
(RvC 5.475/AM, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, DJe 15/04/2020).
Esse entendimento não fere a jurisprudência do Plenário do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
A inadmissão da Revisão Criminal em razão de meras
variações jurisprudenciais, ressalvadas situações excepcionais
de abolitio criminis ou declaração de inconstitucionalidade de
dispositivos legais (inclusive incidenter tantum), é historicamente
assentada por esta Corte (Recurso Extraordinário 113601, Primeira Turma, Rel. Min.
Moreira Alves, j. 12/06/1987; RvC 4645, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Néri da Silveira, j. 01/04/1982)
(RvC n. 5.457-AgR/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJe de 11/10/17).
Além do trânsito em julgado da condenação, não se pode ignorar
que a resposta estatal revela-se proporcional e suficiente para reprovação
da conduta, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi
substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação
pecuniária no valor de 01 salário mínimo e prestação de serviço à
comunidade.
Por fim, acrescente-se a jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL,
no sentido de que O delito de posse de arma de fogo de uso restrito, de seus
acessórios ou de munições ‘contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a
ação de possuir ilegalmente o armamento ou a munição. Objetiva-se, assim,
antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população,
prevenindo a prática de crimes’ (HC 127.652, DJe de 17/6/2015) (HC 148269
AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
6/3/2018). Nesse mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES DE
TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI n
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 202161 AGR / RS
10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE.
1. A posse irregular de munição de uso permitido (art. 12
da Lei 10.826/2003) constitui crime de perigo abstrato, não se
exigindo demonstração de ofensividade concreta para sua
consumação, sendo irrelevante a presença da arma de fogo para
tipificá-lo. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não
provido.
(RHC 146.081-AgR, Relator Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 20/11/2017)
Processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus.
Posse de munição. Alegação de atipicidade da conduta.
Improcedência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
(...)
3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “O delito de
porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz
social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o
armamento estar municiado ou não. Tanto é assim que a lei
tipifica até mesmo o porte da munição, isoladamente” (RHC
117.566, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (HC 138.157-AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe 19/6/2017)
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.
Penal. Condenação. Condenado por infração ao art. 12 da Lei
10.826/03 e art. 33 da Lei n 11.343/06. Posse de 2 (duas)
munições de calibre 38. Alegada ausência de lesão ao bem
juridicamente tutelado. Reconhecimento da atipicidade
material da conduta. Impossibilidade. Crime de mera conduta e
de perigo abstrato. Precedentes. Regimental não provido.
1. A posse de arma de fogo de uso restrito, de seus
acessórios ou de munições constitui crime de mera conduta e de
perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado compreende a
segurança coletiva e a incolumidade pública. Precedentes.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(RHC 138.843-AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 202161 AGR / RS
10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE.
1. A posse irregular de munição de uso permitido (art. 12
da Lei 10.826/2003) constitui crime de perigo abstrato, não se
exigindo demonstração de ofensividade concreta para sua
consumação, sendo irrelevante a presença da arma de fogo para
tipificá-lo. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não
provido.
(RHC 146.081-AgR, Relator Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe de 20/11/2017)
Processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus.
Posse de munição. Alegação de atipicidade da conduta.
Improcedência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
(...)
3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “O delito de
porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz
social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o
armamento estar municiado ou não. Tanto é assim que a lei
tipifica até mesmo o porte da munição, isoladamente” (RHC
117.566, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (HC 138.157-AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe 19/6/2017)
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus.
Penal. Condenação. Condenado por infração ao art. 12 da Lei
10.826/03 e art. 33 da Lei n 11.343/06. Posse de 2 (duas)
munições de calibre 38. Alegada ausência de lesão ao bem
juridicamente tutelado. Reconhecimento da atipicidade
material da conduta. Impossibilidade. Crime de mera conduta e
de perigo abstrato. Precedentes. Regimental não provido.
1. A posse de arma de fogo de uso restrito, de seus
acessórios ou de munições constitui crime de mera conduta e de
perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado compreende a
segurança coletiva e a incolumidade pública. Precedentes.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(RHC 138.843-AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda
4
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 202161 AGR / RS
Turma, DJe de 19/5/2017)
E ainda: ARE 900.105 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 14/10/2015; RHC 123.553 AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/10/2014; RHC 128.281, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 26/8/2015.
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso Ordinário
Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Em igual sentido, não existe reparo a fazer no entendimento
aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto
a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RHC 202161 AGR / RS
Turma, DJe de 19/5/2017)
E ainda: ARE 900.105 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 14/10/2015; RHC 123.553 AgR, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/10/2014; RHC 128.281, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 26/8/2015.
Em conclusão, não há reparo a fazer, pois o Recurso Ordinário
Constitucional não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Em igual sentido, não existe reparo a fazer no entendimento
aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto
a desconstituir os fundamentos apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
5
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Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.161
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANDERSON GOMES DE FREITAS
ADV.(A/S) : LEONARDO PIRES DE ALMEIDA (100573/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202.161
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANDERSON GOMES DE FREITAS
ADV.(A/S) : LEONARDO PIRES DE ALMEIDA (100573/RS)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DDA-5E3E-458E-3F83 e senha 95DA-502D-8A8C-CD1E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202 . 161",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202 . 161",
"RHC 202161 AGR",
"Habeas Corpus 626 . 883 / RS",
"HC 154",
"HC 154 . 390",
"RHC",
"HABEAS CORPUS 202 . 161",
"Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 158 . 087",
"Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n 158 . 087",
"RHC 202161 AGR / RS",
"RvC 5 . 475 / AM",
"Recurso Extraordinário 113601",
"RvC 4645",
"RvC n . 5 . 457 - AgR / SP",
"HC 127 . 652",
"HC 148269 AgR",
"RHC 202161 AGR / RS",
"RvC 5 . 475 / AM",
"Recurso Extraordinário 113601",
"RvC 4645",
"RvC n . 5 . 457 - AgR / SP",
"HC 127 . 652",
"HC 148269 AgR",
"RHC 146 . 081 - AgR",
"RHC 117 . 566",
"HC 138 . 157 - AgR",
"RHC 138 . 843 - AgR",
"RHC 146 . 081 - AgR",
"RHC 117 . 566",
"HC 138 . 157 - AgR",
"RHC 138 . 843 - AgR",
"ARE 900 . 105 AgR",
"RHC 123 . 553 AgR",
"RHC 128 . 281",
"ARE 900 . 105 AgR",
"RHC 123 . 553 AgR",
"RHC 128 . 281",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 202 . 161"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 621 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 , caput , da Lei n . 10 . 826 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 , caput , da Lei n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , III , do CPP",
"art . 654 , § 2 . . . , do CPP",
"art . 16 , caput , da Lei n 10 . 826 / 03",
"art . 386 , inciso III , do Código de Processo Penal",
"art . 5 . . . , LXVIII , da Constituição Federal",
"art . 648 , inciso I , do CPP",
"art . 16 , da Lei n 10 . 826 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 386 , III , do CPP",
"art . 654 , § 2 . . . , do CPP",
"art . 16 , caput , da Lei n 10 . 826 / 03",
"art . 386 , inciso III , do Código de Processo Penal",
"art . 5 . . . , LXVIII , da Constituição Federal",
"art . 648 , inciso I , do CPP",
"art . 16 , da Lei n 10 . 826 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 , caput , da Lei n 10 . 826 / 03",
"art . 386 , inciso III , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 , caput , da Lei n 10 . 826 / 03",
"art . 386 , inciso III , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 16 , caput , da Lei n 10 . 826 / 03",
"artigo 621 , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 16 , caput , da Lei n 10 . 826 / 03",
"artigo 621 , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 12 DA LEI n 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 12 DA LEI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da Lei 10 . 826 / 2003",
"art . 12 da Lei 10 . 826 / 03",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da Lei 10 . 826 / 2003",
"art . 12 da Lei 10 . 826 / 03",
"art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte",
"Suprema Corte de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte de Justiça",
"Colenda",
"1",
".",
". . Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Colenda",
"1",
".",
".",
". Turma do Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"AGR",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"RHC",
"/",
"RS Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"202161",
"AGR",
"/",
"RS Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDERSON GOMES DE FREITAS",
"LEONARDO PIRES DE ALMEIDA",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDERSON GOMES DE FREITAS",
"LEONARDO PIRES DE ALMEIDA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDERSON GOMES DE FREITAS",
"LEONARDO PIRES DE ALMEIDA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOEL",
"ILAN PACIORNIK",
"ILAN PACIORNIK",
"JOEL ILAN PACIORNIK",
"JOEL",
"ILAN PACIORNIK",
"Anderson Gomes de Freitas",
"Anderson Gomes de Freitas",
"Anderson Gomes de Freitas",
"Anderson Gomes de Freitas",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON FACHIN",
"Moreira Alves",
"Néri da Silveira",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON FACHIN",
"Moreira Alves",
"Néri da Silveira",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDERSON GOMES DE FREITAS",
"LEONARDO PIRES DE ALMEIDA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Gustavo Silva Almeida",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDERSON GOMES DE FREITAS",
"LEONARDO PIRES DE ALMEIDA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"28",
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"06",
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"2021",
"24",
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"08",
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"2001",
"28",
"/",
"06",
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"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"15",
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"04",
"/",
"2020",
"12",
"/",
"06",
"/",
"1987",
"01",
"/",
"04",
"/",
"1982",
"11",
"/",
"10",
"/",
"17",
"17",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"6",
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"3",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"15",
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"04",
"/",
"2020",
"12",
"/",
"06",
"/",
"1987",
"01",
"/",
"04",
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"1982",
"11",
"/",
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"17",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"6",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"19",
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"6",
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"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"19",
"/",
"6",
"/",
"2017",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"19",
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"5",
"/",
"2017",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"26",
"/",
"8",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"26",
"/",
"8",
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"2015",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
17/06/2021
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.874 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:MARIA APARECIDA DALA PAULA
ADV.(A/S)
:ANDRE RIBEIRO SILVA
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA
EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO DE
PROFESSOR. APOSTILAMENTO NO CARGO EM COMISSÃO DE
DIRETOR DE ESCOLA. OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23, § 4º, DA
LEI 21.710/2015 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DO
DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO
DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO CARGO COMISSIONADO.
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE
COMPROVAÇÃO FÁTICA DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, §
2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 20/1998). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio. O Tribunal, por
maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Ricardo Lewandowski.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDC3-124A-8C4D-1E8A e senha 4BB7-B150-C184-1347
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Decisão sobre Repercussão Geral
RE 1303874 RG / MG
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1303874 RG / MG
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.874 MINAS
GERAIS
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTATIVO
DA
CONTROVÉRSIA.
SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO
BÁSICA.
APOSENTADORIA
NO
CARGO EFETIVO DE PROFESSOR.
APOSTILAMENTO NO CARGO EM
COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA.
OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23, § 4º,
DA LEI 21.710/2015 DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. PAGAMENTO DO
DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO
CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 50%
(CINQUENTA PORCENTO) DO CARGO
COMISSIONADO.
ARGUIÇÃO
INCIDENTAL
DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE
NA
ORIGEM.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
COMPROVAÇÃO
FÁTICA
DE
INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, § 2º,
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
(REDAÇÃO
DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
20/1998).
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por
MARIA APARECIDA DALA PAULA, com arrimo nas alíneas a e b do
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.874 MINAS
GERAIS
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTATIVO
DA
CONTROVÉRSIA.
SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO
BÁSICA.
APOSENTADORIA
NO
CARGO EFETIVO DE PROFESSOR.
APOSTILAMENTO NO CARGO EM
COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA.
OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23, § 4º,
DA LEI 21.710/2015 DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. PAGAMENTO DO
DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO
CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 50%
(CINQUENTA PORCENTO) DO CARGO
COMISSIONADO.
ARGUIÇÃO
INCIDENTAL
DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE
NA
ORIGEM.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
COMPROVAÇÃO
FÁTICA
DE
INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, § 2º,
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
(REDAÇÃO
DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
20/1998).
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por
MARIA APARECIDA DALA PAULA, com arrimo nas alíneas a e b do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1303874 RG / MG
permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME
NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECEBIMENTO DOS
PROVENTOS. DIREITO À OPÇÃO DO ART. 23, § 4º DA LEI Nº
21.710/2015.
DISPOSITIVO
CONSIDERADO
INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM
INCIDENTE ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA.
- A declaração incidental de inconstitucionalidade feita
pelo Órgão Especial deve ser observada pelos juízes e órgãos
fracionários do Tribunal enquanto não houver pronunciamento
contrário do STF, sob pena de ocorrer violação à isonomia
jurídica.
- Deve ser reformada a sentença que reconheceu o direito
da servidora pública estadual aposentada à opção prevista no
art. 23, § 4º da Lei Estadual nº 21.710/2015 em face do
reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo por
ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.
1.0000.17.003425-0/002.” (Doc. 18, p. 1)
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 24).
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar
de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1º, III, 2º, 5º,
XXXV e LV, 37, X, 40, § 2º e § 8º, 61, § 1º, II, c, 93, IX, 169, § 1º, 194, IV, 195,
§ 5º, e 202, § 4º, da Constituição Federal, 7º da Emenda Constitucional
41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005 (Doc. 28). Em relação à
repercussão geral, alega que a causa ultrapassa o interesse subjetivo das
partes, sendo possível estimar “o número de 5.000 (cinco mil) servidores
inativos apostilados no cargo em comissão de Diretor de Escola
beneficiados pela regra inserta no § 4º do art. 23 da Lei 21.710/2015 cuja
constitucionalidade se busca afirmar”. Assevera que “o tema
constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista
econômico (regime previdenciário), político (iniciativa legislativa para
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1303874 RG / MG
permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME
NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECEBIMENTO DOS
PROVENTOS. DIREITO À OPÇÃO DO ART. 23, § 4º DA LEI Nº
21.710/2015.
DISPOSITIVO
CONSIDERADO
INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM
INCIDENTE ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA.
- A declaração incidental de inconstitucionalidade feita
pelo Órgão Especial deve ser observada pelos juízes e órgãos
fracionários do Tribunal enquanto não houver pronunciamento
contrário do STF, sob pena de ocorrer violação à isonomia
jurídica.
- Deve ser reformada a sentença que reconheceu o direito
da servidora pública estadual aposentada à opção prevista no
art. 23, § 4º da Lei Estadual nº 21.710/2015 em face do
reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo por
ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.
1.0000.17.003425-0/002.” (Doc. 18, p. 1)
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 24).
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar
de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1º, III, 2º, 5º,
XXXV e LV, 37, X, 40, § 2º e § 8º, 61, § 1º, II, c, 93, IX, 169, § 1º, 194, IV, 195,
§ 5º, e 202, § 4º, da Constituição Federal, 7º da Emenda Constitucional
41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005 (Doc. 28). Em relação à
repercussão geral, alega que a causa ultrapassa o interesse subjetivo das
partes, sendo possível estimar “o número de 5.000 (cinco mil) servidores
inativos apostilados no cargo em comissão de Diretor de Escola
beneficiados pela regra inserta no § 4º do art. 23 da Lei 21.710/2015 cuja
constitucionalidade se busca afirmar”. Assevera que “o tema
constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista
econômico (regime previdenciário), político (iniciativa legislativa para
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1303874 RG / MG
modificação da estrutura administrativa e remuneração de servidor
público), social (beneficiários da norma são majoritariamente idosos sem
possibilidade de retorno ao mercado de trabalho, dependentes dos
proventos de aposentadoria para garantia do mínimo existencial) e
jurídico (pacificação social), ensejando a manifestação da Corte Suprema
para pacificar o entendimento”.
No que concerne ao mérito, argui “a nulidade dos acórdãos
recorridos (...) por afronta aos artigos 5º, inciso XXXV e LV; e art. 93, IX da
Constituição Federal”, pois o Tribunal a quo teria aplicado “o incidente de
inconstitucionalidade, pura e simplesmente pela pretensão do direito a
opção legal, sem analisar se no caso concreto se trata de concessão de
benefício ou reajuste de proventos, e sem verificar se houve efetiva
contribuição previdenciária”.
Ademais, entende não competir “ao Judiciário julgar os critérios
adotados pela Administração Pública para estabelecer a recomposição
dos proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa ao princípio da
separação dos Poderes” e que “a interpretação da Corte de origem desafia
o próprio princípio federativo e autonomia constitucional assegurada aos
Estados-membros para fixar o vencimento de seus servidores ativos e
inativos”. Afirma que “o desiderato da Lei nº 21.710/15 é a correção das
perdas históricas dos servidores (ativos e inativos) da educação do Estado
de Minas Gerais”, bem como “a pretensão da recorrente, amparada no §
4º do art. 23 da Lei nº 21.710/15, se encontra em perfeita sintonia com o
que dispõe o art. 61, caput, § 1º, II, c, da CF/88”.
Argumenta que “o apostilamento era uma vantagem pecuniária que
existia no Estado de Minas Gerais e que se incorporava ao patrimônio
jurídico do servidor na ativa e, em razão da integralidade e paridade,
também se integrava aos seus proventos (...) estando plenamente
abrangido pela acepção ‘remuneração’ contida no art. 40, § 2º, da CR/88.”
Por essa razão, “o fato de lei superveniente alterar a forma de cálculo da
remuneração do servidor aposentado que já havia se apostilado e
incorporado o direito à estabilidade financeira aos seus proventos não
tem o condão de violar o disposto mencionado”. Esclarece que “a
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1303874 RG / MG
modificação da estrutura administrativa e remuneração de servidor
público), social (beneficiários da norma são majoritariamente idosos sem
possibilidade de retorno ao mercado de trabalho, dependentes dos
proventos de aposentadoria para garantia do mínimo existencial) e
jurídico (pacificação social), ensejando a manifestação da Corte Suprema
para pacificar o entendimento”.
No que concerne ao mérito, argui “a nulidade dos acórdãos
recorridos (...) por afronta aos artigos 5º, inciso XXXV e LV; e art. 93, IX da
Constituição Federal”, pois o Tribunal a quo teria aplicado “o incidente de
inconstitucionalidade, pura e simplesmente pela pretensão do direito a
opção legal, sem analisar se no caso concreto se trata de concessão de
benefício ou reajuste de proventos, e sem verificar se houve efetiva
contribuição previdenciária”.
Ademais, entende não competir “ao Judiciário julgar os critérios
adotados pela Administração Pública para estabelecer a recomposição
dos proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa ao princípio da
separação dos Poderes” e que “a interpretação da Corte de origem desafia
o próprio princípio federativo e autonomia constitucional assegurada aos
Estados-membros para fixar o vencimento de seus servidores ativos e
inativos”. Afirma que “o desiderato da Lei nº 21.710/15 é a correção das
perdas históricas dos servidores (ativos e inativos) da educação do Estado
de Minas Gerais”, bem como “a pretensão da recorrente, amparada no §
4º do art. 23 da Lei nº 21.710/15, se encontra em perfeita sintonia com o
que dispõe o art. 61, caput, § 1º, II, c, da CF/88”.
Argumenta que “o apostilamento era uma vantagem pecuniária que
existia no Estado de Minas Gerais e que se incorporava ao patrimônio
jurídico do servidor na ativa e, em razão da integralidade e paridade,
também se integrava aos seus proventos (...) estando plenamente
abrangido pela acepção ‘remuneração’ contida no art. 40, § 2º, da CR/88.”
Por essa razão, “o fato de lei superveniente alterar a forma de cálculo da
remuneração do servidor aposentado que já havia se apostilado e
incorporado o direito à estabilidade financeira aos seus proventos não
tem o condão de violar o disposto mencionado”. Esclarece que “a
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1303874 RG / MG
hipótese dos autos não se confunde com concessão de benefício, cuida-se
diversa e claramente de reajuste de proventos, conforme assegurado pelo
art. 7º da EC nº 41/2003”. Sobre o artigo 40, § 2º, da Constituição Federal
(redação da Emenda Constitucional 20/1998), sustenta que a regra “tem
aplicabilidade no momento da concessão do benefício previdenciário”,
razão pela qual a inconstitucionalidade da norma estadual “depende da
comprovação fática da referida situação de excesso de remuneração,
verificada no momento em que o servidor passou para a inatividade”.
Por fim, aduz que “a regra do § 4º do art. 23 da Lei nº 21.710/15 (...)
não provoca qualquer ofensa aos princípios da contributividade ou
equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência próprio do
Estado recorrido”, porquanto “seu custeio se encontra devidamente
amparado por dotação na Lei Orçamentária Anual e autorização na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, bem como por contribuições previdenciárias
vertidas ao RPPS pela recorrente”.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula o não conhecimento do
recurso extraordinário por ausência de repercussão geral do tema e pela
incidência dos óbices das Súmulas 279, 280, 282, 356 e 400 do Supremo
Tribunal Federal. Caso conhecido, pede a manutenção do acórdão
recorrido (Doc. 32).
O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal a quo admitiu o recurso
extraordinário como representativo da controvérsia, nos seguintes
termos:
“A situação exposta evidencia que a matéria em debate
apresenta expressivo potencial de se reproduzir em múltiplos
feitos, circunstância que justifica o julgamento qualificado da
questão perante a Corte Suprema.
Revela-se, portanto, prudente o encaminhamento destes
autos ao Supremo Tribunal Federal como representativo da
presente controvérsia, como forma de assegurar racionalidade,
efetividade e celeridade ao julgamento dos processos em que se
discute a referida temática.
Dessa maneira, considerando o disposto no artigo 1.036, §
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1303874 RG / MG
hipótese dos autos não se confunde com concessão de benefício, cuida-se
diversa e claramente de reajuste de proventos, conforme assegurado pelo
art. 7º da EC nº 41/2003”. Sobre o artigo 40, § 2º, da Constituição Federal
(redação da Emenda Constitucional 20/1998), sustenta que a regra “tem
aplicabilidade no momento da concessão do benefício previdenciário”,
razão pela qual a inconstitucionalidade da norma estadual “depende da
comprovação fática da referida situação de excesso de remuneração,
verificada no momento em que o servidor passou para a inatividade”.
Por fim, aduz que “a regra do § 4º do art. 23 da Lei nº 21.710/15 (...)
não provoca qualquer ofensa aos princípios da contributividade ou
equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência próprio do
Estado recorrido”, porquanto “seu custeio se encontra devidamente
amparado por dotação na Lei Orçamentária Anual e autorização na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, bem como por contribuições previdenciárias
vertidas ao RPPS pela recorrente”.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula o não conhecimento do
recurso extraordinário por ausência de repercussão geral do tema e pela
incidência dos óbices das Súmulas 279, 280, 282, 356 e 400 do Supremo
Tribunal Federal. Caso conhecido, pede a manutenção do acórdão
recorrido (Doc. 32).
O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal a quo admitiu o recurso
extraordinário como representativo da controvérsia, nos seguintes
termos:
“A situação exposta evidencia que a matéria em debate
apresenta expressivo potencial de se reproduzir em múltiplos
feitos, circunstância que justifica o julgamento qualificado da
questão perante a Corte Suprema.
Revela-se, portanto, prudente o encaminhamento destes
autos ao Supremo Tribunal Federal como representativo da
presente controvérsia, como forma de assegurar racionalidade,
efetividade e celeridade ao julgamento dos processos em que se
discute a referida temática.
Dessa maneira, considerando o disposto no artigo 1.036, §
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1303874 RG / MG
1º, do CPC, seleciono o presente recurso extraordinário para
encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal como
representativo da seguinte controvérsia: definir se a aplicação
dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do
artigo 23, § 4º, da Lei Estadual nº 21.710/2015, depende ou não
de uma prévia verificação pelo Órgão Fracionário, de que, no
caso concreto, ocorreu a efetiva inobservância dos princípios
que regem o sistema previdenciário dos servidores públicos e
do disposto no artigo 40, § 2º, da Constituição da República
(com a redação dada pela EC nº 20/98).” (Doc. 34, p. 4-5, grifei)
É o relatório. Passo a me manifestar.
Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual
seja: necessidade de verificação, no caso concreto, da efetiva
inobservância dos princípios que regem o sistema previdenciário dos
servidores públicos e do disposto no artigo 40, § 2º, da Constituição (na
redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), em razão da
declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 23, § 4º, da Lei
21.710/2015 do Estado de Minas Gerais.
Importa observar que o presente recurso foi indicado como
representativo da controvérsia pelo Tribunal de origem, nos termos do
artigo 1.036 do Código de Processo Civil, inserindo-se no contexto da
regra prevista do artigo 326-A do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, incluído pela Emenda Regimental 54/2020, in verbis:
“Art. 326-A. Os recursos indicados como representativos
de controvérsia constitucional pelas instâncias de origem e os
feitos julgados no Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática
de recursos repetitivos serão registrados previamente ao
Presidente, que poderá afetar o tema diretamente ao Plenário
Virtual, na forma do art. 323 do regimento interno,
distribuindo-se o feito por sorteio, em caso de reconhecimento
da repercussão geral, a um dos ministros que tenham se
manifestado nesse sentido.”
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF24-485C-D067-C354 e senha 9DED-76EF-ACE5-1C01
Supremo Tribunal Federal
RE 1303874 RG / MG
1º, do CPC, seleciono o presente recurso extraordinário para
encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal como
representativo da seguinte controvérsia: definir se a aplicação
dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do
artigo 23, § 4º, da Lei Estadual nº 21.710/2015, depende ou não
de uma prévia verificação pelo Órgão Fracionário, de que, no
caso concreto, ocorreu a efetiva inobservância dos princípios
que regem o sistema previdenciário dos servidores públicos e
do disposto no artigo 40, § 2º, da Constituição da República
(com a redação dada pela EC nº 20/98).” (Doc. 34, p. 4-5, grifei)
É o relatório. Passo a me manifestar.
Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual
seja: necessidade de verificação, no caso concreto, da efetiva
inobservância dos princípios que regem o sistema previdenciário dos
servidores públicos e do disposto no artigo 40, § 2º, da Constituição (na
redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), em razão da
declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 23, § 4º, da Lei
21.710/2015 do Estado de Minas Gerais.
Importa observar que o presente recurso foi indicado como
representativo da controvérsia pelo Tribunal de origem, nos termos do
artigo 1.036 do Código de Processo Civil, inserindo-se no contexto da
regra prevista do artigo 326-A do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, incluído pela Emenda Regimental 54/2020, in verbis:
“Art. 326-A. Os recursos indicados como representativos
de controvérsia constitucional pelas instâncias de origem e os
feitos julgados no Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática
de recursos repetitivos serão registrados previamente ao
Presidente, que poderá afetar o tema diretamente ao Plenário
Virtual, na forma do art. 323 do regimento interno,
distribuindo-se o feito por sorteio, em caso de reconhecimento
da repercussão geral, a um dos ministros que tenham se
manifestado nesse sentido.”
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1303874 RG / MG
A temática em análise revela potencial impacto em outros casos,
tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão
jurídica, como se verifica da argumentação da parte recorrente, que
menciona uma quantia aproximada de 5.000 (cinco mil) servidores
inativos apostilados no cargo em comissão de Diretor de Escola e que se
enquadrariam no § 4º do artigo 23 da Lei 21.710/2015. Ademais, consta do
juízo de admissibilidade deste recurso, o ajuizamento de cerca de “mil e
duzentas ações, dentre as quais mais de duzentos feitos ainda se
encontram pendentes de julgamento (...) inclusive ações rescisórias”, com
aumento expressivo na interposição de recursos extraordinários.
Desse modo, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao
sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel
deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o
recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação
desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia.
Do exame dos autos, verifico que os artigos 1º, III, 2º, 37, X, 40, § 8º,
61, § 1º, II, c, 169, § 1º, 194, IV, e 202, § 4º, da Constituição, que a parte
recorrente considera violados, não foram debatidos no acórdão recorrido.
Além disso, os embargos de declaração opostos não sanaram essa
omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da matéria
constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso
extraordinário. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do
STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento”.
No que se refere à questão remanescente, a Corte de origem assim
resumiu os fatos relativos à causa:
“A controvérsia reside em saber se a servidora aposentada
no cargo efetivo de Professor de Educação Básica, no qual se
apostilou no cargo em comissão de Diretor de Escola, tem
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 1303874 RG / MG
A temática em análise revela potencial impacto em outros casos,
tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão
jurídica, como se verifica da argumentação da parte recorrente, que
menciona uma quantia aproximada de 5.000 (cinco mil) servidores
inativos apostilados no cargo em comissão de Diretor de Escola e que se
enquadrariam no § 4º do artigo 23 da Lei 21.710/2015. Ademais, consta do
juízo de admissibilidade deste recurso, o ajuizamento de cerca de “mil e
duzentas ações, dentre as quais mais de duzentos feitos ainda se
encontram pendentes de julgamento (...) inclusive ações rescisórias”, com
aumento expressivo na interposição de recursos extraordinários.
Desse modo, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao
sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel
deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o
recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação
desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia.
Do exame dos autos, verifico que os artigos 1º, III, 2º, 37, X, 40, § 8º,
61, § 1º, II, c, 169, § 1º, 194, IV, e 202, § 4º, da Constituição, que a parte
recorrente considera violados, não foram debatidos no acórdão recorrido.
Além disso, os embargos de declaração opostos não sanaram essa
omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da matéria
constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso
extraordinário. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do
STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento”.
No que se refere à questão remanescente, a Corte de origem assim
resumiu os fatos relativos à causa:
“A controvérsia reside em saber se a servidora aposentada
no cargo efetivo de Professor de Educação Básica, no qual se
apostilou no cargo em comissão de Diretor de Escola, tem
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1303874 RG / MG
direito de optar pelo recebimento do dobro da remuneração do
cargo de provimento efetivo acrescido da parcela de cinquenta
por cento da remuneração do cargo de provimento em
comissão.
Com efeito, a LE nº 21.710, de 30 de junho de 2015, que
dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de
Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, prescreve
que:
(...)
Portanto, especificamente no caso do servidor inativo
apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor de
Escola e que tenha se aposentado em cargo com jornada igual
ou inferior a vinte e quatro horas semanais, foi dada a opção de
recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento
efetivo acrescido da parcela de 50% da remuneração do cargo
de provimento em comissão.
Os requisitos necessários dispostos na referida lei, para
que a opção fosse feita - ser apostilado no cargo em comissão de
Diretor de Escola e estar aposentado em cargo efetivo com
jornada de trabalho igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) horas
semanais - encontram-se preenchidos pela parte autora (...)”
(Doc. 18, p. 3 e 5)
Entretanto, assentou que o artigo 23, § 4º, da Lei 21.710/2015 do
Estado de Minas Gerais, que fundamenta o pedido inicial, foi declarado
inconstitucional pelo órgão Especial do Tribunal a quo, em arguição
incidental de inconstitucionalidade, por fixar pagamento de proventos de
aposentadoria em montante superior ao que o servidor percebia no
cargo efetivo, em contrariedade ao artigo 40, § 2º, da Constituição Federal
(artigo 36, § 2º, da Constituição Mineira). Considerou, ainda,
desnecessária uma verificação, em cada caso, da ocorrência de violação
aos dispositivos constitucionais. Por oportuno, transcrevo trecho do voto
condutor proferido no julgamento dos embargos de declaração, in verbis:
“Restou definido no aresto que conquanto a embargante
tenha preenchido os requisitos do art. 23, §1º da LE nº
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 1303874 RG / MG
direito de optar pelo recebimento do dobro da remuneração do
cargo de provimento efetivo acrescido da parcela de cinquenta
por cento da remuneração do cargo de provimento em
comissão.
Com efeito, a LE nº 21.710, de 30 de junho de 2015, que
dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de
Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, prescreve
que:
(...)
Portanto, especificamente no caso do servidor inativo
apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor de
Escola e que tenha se aposentado em cargo com jornada igual
ou inferior a vinte e quatro horas semanais, foi dada a opção de
recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento
efetivo acrescido da parcela de 50% da remuneração do cargo
de provimento em comissão.
Os requisitos necessários dispostos na referida lei, para
que a opção fosse feita - ser apostilado no cargo em comissão de
Diretor de Escola e estar aposentado em cargo efetivo com
jornada de trabalho igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) horas
semanais - encontram-se preenchidos pela parte autora (...)”
(Doc. 18, p. 3 e 5)
Entretanto, assentou que o artigo 23, § 4º, da Lei 21.710/2015 do
Estado de Minas Gerais, que fundamenta o pedido inicial, foi declarado
inconstitucional pelo órgão Especial do Tribunal a quo, em arguição
incidental de inconstitucionalidade, por fixar pagamento de proventos de
aposentadoria em montante superior ao que o servidor percebia no
cargo efetivo, em contrariedade ao artigo 40, § 2º, da Constituição Federal
(artigo 36, § 2º, da Constituição Mineira). Considerou, ainda,
desnecessária uma verificação, em cada caso, da ocorrência de violação
aos dispositivos constitucionais. Por oportuno, transcrevo trecho do voto
condutor proferido no julgamento dos embargos de declaração, in verbis:
“Restou definido no aresto que conquanto a embargante
tenha preenchido os requisitos do art. 23, §1º da LE nº
7
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1303874 RG / MG
21.710/2015 para optar pelo recebimento do dobro da
remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de 50%
da remuneração do cargo de provimento em comissão, o art.
40, § 2º da Constituição da República (art. 36, § 2º, da
Constituição Estadual) veda o pagamento de proventos em
montante superior ao que o servidor percebia no cargo efetivo
em que se deu o benefício de aposentadoria.
Isto porque, conforme entendimento exarado no Incidente
de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.003425.0/002, a nova
opção remuneratória criada na Lei Estadual nº 21.710/2015 não
observou o caráter contributivo e a preservação do equilíbrio
financeiro e atuarial do regime previdenciário dos servidores
públicos.
Ressalto que, com relação à alegação da embargante, de
que a produção de efeitos do julgamento do incidente de
inconstitucionalidade depender de apuração, no caso
concreto, dos ‘fatos particulares ali em causa’,(...)
(...)
É desnecessária a comprovação pelo embargado do
montante percebido pela embargante, pois a aplicação do art.
23, § 4º, da LE nº 21.710/2015, por si só, tornaria o valor do
provento superior ao percebido no cargo efetivo.” (Doc. 24, p.
3-4, grifei)
Assim, acolher a pretensão da parte recorrente e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão ora recorrido - de que a aplicação do
referido dispositivo estadual, “por si só, tornaria o valor do provento
superior ao percebido no cargo efetivo” e prescindiria da comprovação,
em concreto, da inobservância do disposto no artigo 40, § 2º, da
Constituição Federal (redação da Emenda Constitucional 20/1998) -
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, que dispõe: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1303874 RG / MG
21.710/2015 para optar pelo recebimento do dobro da
remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de 50%
da remuneração do cargo de provimento em comissão, o art.
40, § 2º da Constituição da República (art. 36, § 2º, da
Constituição Estadual) veda o pagamento de proventos em
montante superior ao que o servidor percebia no cargo efetivo
em que se deu o benefício de aposentadoria.
Isto porque, conforme entendimento exarado no Incidente
de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.003425.0/002, a nova
opção remuneratória criada na Lei Estadual nº 21.710/2015 não
observou o caráter contributivo e a preservação do equilíbrio
financeiro e atuarial do regime previdenciário dos servidores
públicos.
Ressalto que, com relação à alegação da embargante, de
que a produção de efeitos do julgamento do incidente de
inconstitucionalidade depender de apuração, no caso
concreto, dos ‘fatos particulares ali em causa’,(...)
(...)
É desnecessária a comprovação pelo embargado do
montante percebido pela embargante, pois a aplicação do art.
23, § 4º, da LE nº 21.710/2015, por si só, tornaria o valor do
provento superior ao percebido no cargo efetivo.” (Doc. 24, p.
3-4, grifei)
Assim, acolher a pretensão da parte recorrente e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão ora recorrido - de que a aplicação do
referido dispositivo estadual, “por si só, tornaria o valor do provento
superior ao percebido no cargo efetivo” e prescindiria da comprovação,
em concreto, da inobservância do disposto no artigo 40, § 2º, da
Constituição Federal (redação da Emenda Constitucional 20/1998) -
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, que dispõe: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1303874 RG / MG
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. REVISÃO DE
PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO
LOCAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.113.893-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 22/8/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
VANTAGENS
PESSOAIS
NOMINALMENTE
IDENTIFICADAS.
INCORPORAÇÃO.
PROVENTOS.
LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULAS 279 E 280 DO STF.
1. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos
do acórdão recorrido, porquanto este versou sobre a inclusão de
vantagens pessoais nominalmente identificadas nos proventos
da parte recorrida, mas não dispõe de elementos que permitam
concluir pela indevida utilização do salário mínimo como
indexador automático dos proventos pelo reajuste anual do
salário mínimo, matéria enfocada no extraordinário interposto
pela Fazenda Pública. Súmula 284 do STF.
2. A questão da inclusão de vantagens aos proventos de
aposentadoria do servidor demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável a espécie, no caso, a Lei
Complementar Estadual 33/2003, bem como dos fatos e provas
da causa. Logo, o recurso encontra óbice nas Súmulas 279 e 280
do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.” (RE
1.173.253-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de
23/4/2021)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
9
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Supremo Tribunal Federal
RE 1303874 RG / MG
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. REVISÃO DE
PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO
LOCAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.113.893-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 22/8/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
VANTAGENS
PESSOAIS
NOMINALMENTE
IDENTIFICADAS.
INCORPORAÇÃO.
PROVENTOS.
LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULAS 279 E 280 DO STF.
1. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos
do acórdão recorrido, porquanto este versou sobre a inclusão de
vantagens pessoais nominalmente identificadas nos proventos
da parte recorrida, mas não dispõe de elementos que permitam
concluir pela indevida utilização do salário mínimo como
indexador automático dos proventos pelo reajuste anual do
salário mínimo, matéria enfocada no extraordinário interposto
pela Fazenda Pública. Súmula 284 do STF.
2. A questão da inclusão de vantagens aos proventos de
aposentadoria do servidor demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável a espécie, no caso, a Lei
Complementar Estadual 33/2003, bem como dos fatos e provas
da causa. Logo, o recurso encontra óbice nas Súmulas 279 e 280
do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.” (RE
1.173.253-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de
23/4/2021)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
9
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1303874 RG / MG
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVENTOS INTEGRAIS.
FORMA DE CÁLCULO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO
LOCAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
ENGENDRADO
NOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação
de decisão judicial inadequado para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos,
bem como para a análise de matéria infraconstitucional.
Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno,
DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020.
2. O recurso extraordinário é incompatível com o exame
de direito local, ex vi, do enunciado 280 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.” (ARE 1.298.986-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 27/4/2021)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI
ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Inviável o recurso extraordinário quando sua
apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da
Súmula 280/STF.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
1.205.208-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe de 18/5/2020)
10
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Supremo Tribunal Federal
RE 1303874 RG / MG
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVENTOS INTEGRAIS.
FORMA DE CÁLCULO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO
LOCAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
ENGENDRADO
NOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação
de decisão judicial inadequado para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos,
bem como para a análise de matéria infraconstitucional.
Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno,
DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020.
2. O recurso extraordinário é incompatível com o exame
de direito local, ex vi, do enunciado 280 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.” (ARE 1.298.986-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 27/4/2021)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI
ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Inviável o recurso extraordinário quando sua
apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da
Súmula 280/STF.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
1.205.208-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe de 18/5/2020)
10
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1303874 RG / MG
“Agravo regimental em embargos de declaração no
recurso extraordinário. 2. Direito administrativo. 3. Servidor
público inativo. Reestruturação de carreira. Lei Complementar
Estadual 1.080/2008. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.” (RE
1.163.781-ED-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 10/12/2019)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF.
OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXAME DE
DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF.
(...)
3. ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’ (Súmula 636/STF).
4. A solução da controvérsia depende da análise do
conjunto probatório dos autos e da legislação local, o que é
incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado nas Súmulas 279 (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário) e 280 do STF (Por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário).
5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE
1.209.499-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe de 20/9/2019)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
11
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Supremo Tribunal Federal
RE 1303874 RG / MG
“Agravo regimental em embargos de declaração no
recurso extraordinário. 2. Direito administrativo. 3. Servidor
público inativo. Reestruturação de carreira. Lei Complementar
Estadual 1.080/2008. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.” (RE
1.163.781-ED-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 10/12/2019)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF.
OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXAME DE
DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF.
(...)
3. ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’ (Súmula 636/STF).
4. A solução da controvérsia depende da análise do
conjunto probatório dos autos e da legislação local, o que é
incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado nas Súmulas 279 (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário) e 280 do STF (Por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário).
5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE
1.209.499-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe de 20/9/2019)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1303874 RG / MG
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 40, § 1º, I, 61, § 1º, II, ‘C’, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 6º-A DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE
DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos
constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que foge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no
que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art.
85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão
do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
da causa, se unânime a votação.” (RE 1.167.770-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 29/3/2019)
Relativamente à alegada nulidade do acórdão recorrido, ressalto que
o artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal
de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
suficiente sobre a questão posta nos autos. Releva notar que o Plenário
deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a
repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte, no
sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
12
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Supremo Tribunal Federal
RE 1303874 RG / MG
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 40, § 1º, I, 61, § 1º, II, ‘C’, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 6º-A DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE
DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos
constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que foge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no
que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art.
85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão
do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
da causa, se unânime a votação.” (RE 1.167.770-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 29/3/2019)
Relativamente à alegada nulidade do acórdão recorrido, ressalto que
o artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal
de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
suficiente sobre a questão posta nos autos. Releva notar que o Plenário
deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a
repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte, no
sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1303874 RG / MG
sucintamente, sendo prescindível que se funde na tese suscitada pela
parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Plenário, DJe de 13/8/2010 - Tema 339 da Repercussão
Geral)
Outrossim, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa,
dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais,
não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República.
Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes,
DJe
de 1º/8/2013, Tema 660, reafirmou esse
entendimento, em julgado assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:
13
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Supremo Tribunal Federal
RE 1303874 RG / MG
sucintamente, sendo prescindível que se funde na tese suscitada pela
parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Plenário, DJe de 13/8/2010 - Tema 339 da Repercussão
Geral)
Outrossim, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa,
dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais,
não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República.
Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes,
DJe
de 1º/8/2013, Tema 660, reafirmou esse
entendimento, em julgado assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:
13
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1303874 RG / MG
“Assentada a inconstitucionalidade do artigo 23, § 4º, da Lei
21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, por autorizar pagamento de
proventos de aposentadoria em montante superior ao que o servidor
percebia no cargo efetivo, não possui repercussão geral a controvérsia
relativa à necessidade de comprovação, em concreto, da inobservância
do disposto no artigo 40, § 2º, da Constituição Federal (na redação
dada pela Emenda Constitucional 20/1998).”
Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de
2015 e dos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, manifesto-me pela AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL da questão suscitada e submeto o tema à apreciação dos demais
Ministros da Corte.
Brasília, 28 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX
Presidente
Documento assinado digitalmente
14
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Supremo Tribunal Federal
RE 1303874 RG / MG
“Assentada a inconstitucionalidade do artigo 23, § 4º, da Lei
21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, por autorizar pagamento de
proventos de aposentadoria em montante superior ao que o servidor
percebia no cargo efetivo, não possui repercussão geral a controvérsia
relativa à necessidade de comprovação, em concreto, da inobservância
do disposto no artigo 40, § 2º, da Constituição Federal (na redação
dada pela Emenda Constitucional 20/1998).”
Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de
2015 e dos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, manifesto-me pela AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL da questão suscitada e submeto o tema à apreciação dos demais
Ministros da Corte.
Brasília, 28 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX
Presidente
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.874 MINAS
GERAIS
MANIFESTAÇÃO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
SERVIDOR PÚBLICO – MAGISTÉRIO –
APOSENTADORIA – DIRETOR DE
ESCOLA – LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015
–
PROVENTOS
–
MONTANTE
SUPERIOR AO PERCEBIDO NA
ATIVIDADE – MATÉRIA FÁTICA –
REPERCUSSÃO
GERAL
–
INADEQUAÇÃO.
1. A assessora Adriane da Rocha Callado Henriques prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
1.278.617, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral
em 28 de maio de 2021, sexta-feira, relator ministro Luiz Fux,
sendo o último dia para manifestação 17 de junho próximo,
quinta-feira.
Maria Aparecida Dala Paula insurge-se, a partir da alínea
“a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra
acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, reformando a sentença, julgou improcedente o
pedido, assentando a impossibilidade de professora de
educação básica aposentada, com apostilamento do cargo de
diretora, optar por receber proventos calculados na forma do
artigo 23, § 4º, da Lei estadual nº 21.710/2015, ou seja, o valor
equivalente ao dobro dos vencimentos do cargo efetivo em que
se aposentou, acrescido de metade da remuneração do cargo
comissionado. O Colegiado de origem aludiu a demanda
anterior, ocasião em que o Órgão Especial concluiu no sentido
da inconstitucionalidade da legislação indicada, afirmando
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FEA-90C8-DA90-D605 e senha D6BB-9B89-3A28-2646
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.874 MINAS
GERAIS
MANIFESTAÇÃO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
SERVIDOR PÚBLICO – MAGISTÉRIO –
APOSENTADORIA – DIRETOR DE
ESCOLA – LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015
–
PROVENTOS
–
MONTANTE
SUPERIOR AO PERCEBIDO NA
ATIVIDADE – MATÉRIA FÁTICA –
REPERCUSSÃO
GERAL
–
INADEQUAÇÃO.
1. A assessora Adriane da Rocha Callado Henriques prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
1.278.617, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral
em 28 de maio de 2021, sexta-feira, relator ministro Luiz Fux,
sendo o último dia para manifestação 17 de junho próximo,
quinta-feira.
Maria Aparecida Dala Paula insurge-se, a partir da alínea
“a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra
acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, reformando a sentença, julgou improcedente o
pedido, assentando a impossibilidade de professora de
educação básica aposentada, com apostilamento do cargo de
diretora, optar por receber proventos calculados na forma do
artigo 23, § 4º, da Lei estadual nº 21.710/2015, ou seja, o valor
equivalente ao dobro dos vencimentos do cargo efetivo em que
se aposentou, acrescido de metade da remuneração do cargo
comissionado. O Colegiado de origem aludiu a demanda
anterior, ocasião em que o Órgão Especial concluiu no sentido
da inconstitucionalidade da legislação indicada, afirmando
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FEA-90C8-DA90-D605 e senha D6BB-9B89-3A28-2646
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1303874 RG / MG
inviável conceder proventos em quantia superior à recebida na
atividade.
Aponta violados os artigos 1º, inciso III, 2º, 5º, incisos
XXXV e LV, 37, inciso X, 40, parágrafos 2º e 8º, 61, § 1º, inciso II,
alínea “c”, 93, inciso IX, 169, § 1º, 194, inciso IV, 195, § 5º, e 202, §
4º, da Constituição Federal, 7º da Emenda Constitucional nº
41/2003 e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Realça
contrariados os princípios federativo e da separação dos
Poderes. Frisa versar a norma a correção de perdas financeiras
dos servidores da educação no Estado de Minas Gerais.
Articula com a incorporação do apostilamento ao patrimônio, a
implicar direito à opção, da qual não resulta importe superior
àquele percebido na ativa. Sustenta a harmonia com os
princípios previdenciários da contributividade e do equilíbrio
financeiro, atuarial. Salienta ultrapassar o tema os limites
subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista
jurídico, econômico e social.
O recurso extraordinário foi admitido na origem. O
Relator teve como óbice à análise do mérito a necessidade de
revisão do quadro fático no tocante ao valor decorrente da
opção – se maior ou menor do que o recebido na ativa. Visando
a racionalidade dos trabalhos, submeteu o processo ao Plenário
Virtual, manifestando-se pela falta da repercussão geral. Propõe
a seguinte tese: “Assentada a inconstitucionalidade do artigo 23,
§ 4º, da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, por
autorizar pagamento de proventos de aposentadoria em
montante superior ao que o servidor percebia no cargo efetivo,
não possui repercussão geral a controvérsia relativa à
necessidade de comprovação, em concreto, da inobservância do
disposto no artigo 40, § 2º, da Constituição Federal (na redação
dada pela Emenda Constitucional 20/1998)”.
2. Conforme consignado pelo Relator, a matéria não possui
envergadura constitucional. É impróprio o lançamento do recurso no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1303874 RG / MG
inviável conceder proventos em quantia superior à recebida na
atividade.
Aponta violados os artigos 1º, inciso III, 2º, 5º, incisos
XXXV e LV, 37, inciso X, 40, parágrafos 2º e 8º, 61, § 1º, inciso II,
alínea “c”, 93, inciso IX, 169, § 1º, 194, inciso IV, 195, § 5º, e 202, §
4º, da Constituição Federal, 7º da Emenda Constitucional nº
41/2003 e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Realça
contrariados os princípios federativo e da separação dos
Poderes. Frisa versar a norma a correção de perdas financeiras
dos servidores da educação no Estado de Minas Gerais.
Articula com a incorporação do apostilamento ao patrimônio, a
implicar direito à opção, da qual não resulta importe superior
àquele percebido na ativa. Sustenta a harmonia com os
princípios previdenciários da contributividade e do equilíbrio
financeiro, atuarial. Salienta ultrapassar o tema os limites
subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista
jurídico, econômico e social.
O recurso extraordinário foi admitido na origem. O
Relator teve como óbice à análise do mérito a necessidade de
revisão do quadro fático no tocante ao valor decorrente da
opção – se maior ou menor do que o recebido na ativa. Visando
a racionalidade dos trabalhos, submeteu o processo ao Plenário
Virtual, manifestando-se pela falta da repercussão geral. Propõe
a seguinte tese: “Assentada a inconstitucionalidade do artigo 23,
§ 4º, da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, por
autorizar pagamento de proventos de aposentadoria em
montante superior ao que o servidor percebia no cargo efetivo,
não possui repercussão geral a controvérsia relativa à
necessidade de comprovação, em concreto, da inobservância do
disposto no artigo 40, § 2º, da Constituição Federal (na redação
dada pela Emenda Constitucional 20/1998)”.
2. Conforme consignado pelo Relator, a matéria não possui
envergadura constitucional. É impróprio o lançamento do recurso no
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1303874 RG / MG
Plenário Virtual, a fim de reconhecer-se, ou não, a repercussão maior.
3. Pronuncio-me no sentido da inadequação, inexistente questão
constitucional.
4. Publiquem.
Brasília, 4 de junho de 2021.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1303874 RG / MG
Plenário Virtual, a fim de reconhecer-se, ou não, a repercussão maior.
3. Pronuncio-me no sentido da inadequação, inexistente questão
constitucional.
4. Publiquem.
Brasília, 4 de junho de 2021.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756215471
| 2021-06-17T00:00:00
| 2021-06-22T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio. O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski.
Ministro LUIZ FUX
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR. APOSTILAMENTO NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA. OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23, § 4º, DA LEI 21.710/2015 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO CARGO COMISSIONADO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE COMPROVAÇÃO FÁTICA DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
|
repercussao-geral11902
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279/STF)
ARE 1113893 AgR (TP), RE 1173253 AgR (2ªT), ARE 1298986 AgR (TP), RE 1205208 AgR, (2ªT), RE 1163781 ED-AgR (2ªT), ARE 1209499 AgR (1ªT), RE 1167770 AgR (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-AgR.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 19.
Análise: 25/06/2021, KBP.
|
MINISTRO PRESIDENTE
|
Tribunal Pleno
|
1303874
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00001 INC-00003 ART-00002 ART-00005\r\n INC-00035 INC-00055 ART-00037 INC-00010\r\n ART-00040 PAR-00002 PAR-00008 ART-00061\r\n PAR-00001 INC-00002 LET-C ART-00093\r\n INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A\r\n LET-B ART-00169 PAR-00001 ART-00194\r\n INC-00004 ART-00195 PAR-00005 ART-00202\r\n PAR-00004\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\r\n ART-00007 \r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000047 ANO-2005\r\n ART-00003 \r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\r\n ART-01035 ART-01036 \r\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 ART-0326A \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMR-000054 ANO-2020\r\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000400 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\r\n ART-00036 PAR-00002 \r\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG\r\n",
"LEG-EST LEI-021710 ANO-2015\r\n ART-00023 PAR-00004 \r\n LEI ORDINÁRIA, MG"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 1303874 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : MARIA APARECIDA DALA PAULA
ADV.(A/S) : ANDRE RIBEIRO SILVA
RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
17/06/2021
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.874 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:MARIA APARECIDA DALA PAULA
ADV.(A/S)
:ANDRE RIBEIRO SILVA
RECDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA
EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO DE
PROFESSOR. APOSTILAMENTO NO CARGO EM COMISSÃO DE
DIRETOR DE ESCOLA. OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23, § 4..., DA
LEI 21.710/2015 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DO
DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO
DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO CARGO COMISSIONADO.
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE
COMPROVAÇÃO FÁTICA DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, §
2..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 20/1998). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio. O Tribunal, por
maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Ricardo Lewandowski.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Decisão sobre Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.874 MINAS
GERAIS
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTATIVO
DA
CONTROVÉRSIA.
SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO
BÁSICA.
APOSENTADORIA
NO
CARGO EFETIVO DE PROFESSOR.
APOSTILAMENTO NO CARGO EM
COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA.
OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23, § 4...,
DA LEI 21.710/2015 DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. PAGAMENTO DO
DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO
CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 50%
(CINQUENTA PORCENTO) DO CARGO
COMISSIONADO.
ARGUIÇÃO
INCIDENTAL
DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE
NA
ORIGEM.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
COMPROVAÇÃO
FÁTICA
DE
INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, § 2...,
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
(REDAÇÃO
DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
20/1998).
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por
MARIA APARECIDA DALA PAULA, com arrimo nas alíneas a e b do
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.874 MINAS
GERAIS
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTATIVO
DA
CONTROVÉRSIA.
SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO
BÁSICA.
APOSENTADORIA
NO
CARGO EFETIVO DE PROFESSOR.
APOSTILAMENTO NO CARGO EM
COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA.
OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23, § 4...,
DA LEI 21.710/2015 DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. PAGAMENTO DO
DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO
CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 50%
(CINQUENTA PORCENTO) DO CARGO
COMISSIONADO.
ARGUIÇÃO
INCIDENTAL
DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE
NA
ORIGEM.
CONTROVÉRSIA
SOBRE
COMPROVAÇÃO
FÁTICA
DE
INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, § 2...,
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
(REDAÇÃO
DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
20/1998).
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por
MARIA APARECIDA DALA PAULA, com arrimo nas alíneas a e b do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME
NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECEBIMENTO DOS
PROVENTOS. DIREITO À OPÇÃO DO ART. 23, § 4... DA LEI n
21.710/2015.
DISPOSITIVO
CONSIDERADO
INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM
INCIDENTE ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA.
- A declaração incidental de inconstitucionalidade feita
pelo Órgão Especial deve ser observada pelos juízes e órgãos
fracionários do Tribunal enquanto não houver pronunciamento
contrário do Supremo Tribunal Federal, sob pena de ocorrer violação à isonomia
jurídica.
- Deve ser reformada a sentença que reconheceu o direito
da servidora pública estadual aposentada à opção prevista no
art. 23, § 4... da Lei Estadual n 21.710/2015 em face do
reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo por
ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.
1.0000.17.003425-0/002.” (Doc. 18, p. 1)
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 24).
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar
de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1..., III, 2..., 5...,
XXXV e LV, 37, X, 40, § 2... e § 8..., 61, § 1..., II, c, 93, IX, 169, § 1..., 194, IV, 195,
§ 5..., e 202, § 4..., da Constituição Federal, 7... da Emenda Constitucional
41/2003 e 3... da Emenda Constitucional 47/2005 (Doc. 28). Em relação à
repercussão geral, alega que a causa ultrapassa o interesse subjetivo das
partes, sendo possível estimar “o número de 5.000 (cinco mil) servidores
inativos apostilados no cargo em comissão de Diretor de Escola
beneficiados pela regra inserta no § 4... do art. 23 da Lei 21.710/2015 cuja
constitucionalidade se busca afirmar”. Assevera que “o tema
constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista
econômico (regime previdenciário), político (iniciativa legislativa para
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME
NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECEBIMENTO DOS
PROVENTOS. DIREITO À OPÇÃO DO ART. 23, § 4... DA LEI n
21.710/2015.
DISPOSITIVO
CONSIDERADO
INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM
INCIDENTE ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA.
- A declaração incidental de inconstitucionalidade feita
pelo Órgão Especial deve ser observada pelos juízes e órgãos
fracionários do Tribunal enquanto não houver pronunciamento
contrário do Supremo Tribunal Federal, sob pena de ocorrer violação à isonomia
jurídica.
- Deve ser reformada a sentença que reconheceu o direito
da servidora pública estadual aposentada à opção prevista no
art. 23, § 4... da Lei Estadual n 21.710/2015 em face do
reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo por
ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.
1.0000.17.003425-0/002.” (Doc. 18, p. 1)
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 24).
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar
de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1..., III, 2..., 5...,
XXXV e LV, 37, X, 40, § 2... e § 8..., 61, § 1..., II, c, 93, IX, 169, § 1..., 194, IV, 195,
§ 5..., e 202, § 4..., da Constituição Federal, 7... da Emenda Constitucional
41/2003 e 3... da Emenda Constitucional 47/2005 (Doc. 28). Em relação à
repercussão geral, alega que a causa ultrapassa o interesse subjetivo das
partes, sendo possível estimar “o número de 5.000 (cinco mil) servidores
inativos apostilados no cargo em comissão de Diretor de Escola
beneficiados pela regra inserta no § 4... do art. 23 da Lei 21.710/2015 cuja
constitucionalidade se busca afirmar”. Assevera que “o tema
constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista
econômico (regime previdenciário), político (iniciativa legislativa para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
modificação da estrutura administrativa e remuneração de servidor
público), social (beneficiários da norma são majoritariamente idosos sem
possibilidade de retorno ao mercado de trabalho, dependentes dos
proventos de aposentadoria para garantia do mínimo existencial) e
jurídico (pacificação social), ensejando a manifestação da Corte Suprema
para pacificar o entendimento”.
No que concerne ao mérito, argui “a nulidade dos acórdãos
recorridos (...) por afronta aos artigos 5..., inciso XXXV e LV; e art. 93, IX da
Constituição Federal”, pois o Tribunal a quo teria aplicado “o incidente de
inconstitucionalidade, pura e simplesmente pela pretensão do direito a
opção legal, sem analisar se no caso concreto se trata de concessão de
benefício ou reajuste de proventos, e sem verificar se houve efetiva
contribuição previdenciária”.
Ademais, entende não competir “ao Judiciário julgar os critérios
adotados pela Administração Pública para estabelecer a recomposição
dos proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa ao princípio da
separação dos Poderes” e que “a interpretação da Corte de origem desafia
o próprio princípio federativo e autonomia constitucional assegurada aos
Estados-membros para fixar o vencimento de seus servidores ativos e
inativos”. Afirma que “o desiderato da Lei n 21.710/15 é a correção das
perdas históricas dos servidores (ativos e inativos) da educação do Estado
de Minas Gerais”, bem como “a pretensão da recorrente, amparada no §
4... do art. 23 da Lei n 21.710/15, se encontra em perfeita sintonia com o
que dispõe o art. 61, caput, § 1..., II, c, da Constituição Federal de 1988/88”.
Argumenta que “o apostilamento era uma vantagem pecuniária que
existia no Estado de Minas Gerais e que se incorporava ao patrimônio
jurídico do servidor na ativa e, em razão da integralidade e paridade,
também se integrava aos seus proventos (...) estando plenamente
abrangido pela acepção ‘remuneração’ contida no art. 40, § 2..., da CR/88.”
Por essa razão, “o fato de lei superveniente alterar a forma de cálculo da
remuneração do servidor aposentado que já havia se apostilado e
incorporado o direito à estabilidade financeira aos seus proventos não
tem o condão de violar o disposto mencionado”. Esclarece que “a
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
modificação da estrutura administrativa e remuneração de servidor
público), social (beneficiários da norma são majoritariamente idosos sem
possibilidade de retorno ao mercado de trabalho, dependentes dos
proventos de aposentadoria para garantia do mínimo existencial) e
jurídico (pacificação social), ensejando a manifestação da Corte Suprema
para pacificar o entendimento”.
No que concerne ao mérito, argui “a nulidade dos acórdãos
recorridos (...) por afronta aos artigos 5..., inciso XXXV e LV; e art. 93, IX da
Constituição Federal”, pois o Tribunal a quo teria aplicado “o incidente de
inconstitucionalidade, pura e simplesmente pela pretensão do direito a
opção legal, sem analisar se no caso concreto se trata de concessão de
benefício ou reajuste de proventos, e sem verificar se houve efetiva
contribuição previdenciária”.
Ademais, entende não competir “ao Judiciário julgar os critérios
adotados pela Administração Pública para estabelecer a recomposição
dos proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa ao princípio da
separação dos Poderes” e que “a interpretação da Corte de origem desafia
o próprio princípio federativo e autonomia constitucional assegurada aos
Estados-membros para fixar o vencimento de seus servidores ativos e
inativos”. Afirma que “o desiderato da Lei n 21.710/15 é a correção das
perdas históricas dos servidores (ativos e inativos) da educação do Estado
de Minas Gerais”, bem como “a pretensão da recorrente, amparada no §
4... do art. 23 da Lei n 21.710/15, se encontra em perfeita sintonia com o
que dispõe o art. 61, caput, § 1..., II, c, da Constituição Federal de 1988/88”.
Argumenta que “o apostilamento era uma vantagem pecuniária que
existia no Estado de Minas Gerais e que se incorporava ao patrimônio
jurídico do servidor na ativa e, em razão da integralidade e paridade,
também se integrava aos seus proventos (...) estando plenamente
abrangido pela acepção ‘remuneração’ contida no art. 40, § 2..., da CR/88.”
Por essa razão, “o fato de lei superveniente alterar a forma de cálculo da
remuneração do servidor aposentado que já havia se apostilado e
incorporado o direito à estabilidade financeira aos seus proventos não
tem o condão de violar o disposto mencionado”. Esclarece que “a
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
hipótese dos autos não se confunde com concessão de benefício, cuida-se
diversa e claramente de reajuste de proventos, conforme assegurado pelo
art. 7... da EC n 41/2003”. Sobre o artigo 40, § 2..., da Constituição Federal
(redação da Emenda Constitucional 20/1998), sustenta que a regra “tem
aplicabilidade no momento da concessão do benefício previdenciário”,
razão pela qual a inconstitucionalidade da norma estadual “depende da
comprovação fática da referida situação de excesso de remuneração,
verificada no momento em que o servidor passou para a inatividade”.
Por fim, aduz que “a regra do § 4... do art. 23 da Lei n 21.710/15 (...)
não provoca qualquer ofensa aos princípios da contributividade ou
equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência próprio do
Estado recorrido”, porquanto “seu custeio se encontra devidamente
amparado por dotação na Lei Orçamentária Anual e autorização na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, bem como por contribuições previdenciárias
vertidas ao RPPS pela recorrente”.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula o não conhecimento do
recurso extraordinário por ausência de repercussão geral do tema e pela
incidência dos óbices das Súmulas 279, 280, 282, 356 e 400 do Supremo
Tribunal Federal. Caso conhecido, pede a manutenção do acórdão
recorrido (Doc. 32).
O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal a quo admitiu o recurso
extraordinário como representativo da controvérsia, nos seguintes
termos:
“A situação exposta evidencia que a matéria em debate
apresenta expressivo potencial de se reproduzir em múltiplos
feitos, circunstância que justifica o julgamento qualificado da
questão perante a Corte Suprema.
Revela-se, portanto, prudente o encaminhamento destes
autos ao Supremo Tribunal Federal como representativo da
presente controvérsia, como forma de assegurar racionalidade,
efetividade e celeridade ao julgamento dos processos em que se
discute a referida temática.
Dessa maneira, considerando o disposto no artigo 1.036, §
4
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Supremo Tribunal Federal
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hipótese dos autos não se confunde com concessão de benefício, cuida-se
diversa e claramente de reajuste de proventos, conforme assegurado pelo
art. 7... da EC n 41/2003”. Sobre o artigo 40, § 2..., da Constituição Federal
(redação da Emenda Constitucional 20/1998), sustenta que a regra “tem
aplicabilidade no momento da concessão do benefício previdenciário”,
razão pela qual a inconstitucionalidade da norma estadual “depende da
comprovação fática da referida situação de excesso de remuneração,
verificada no momento em que o servidor passou para a inatividade”.
Por fim, aduz que “a regra do § 4... do art. 23 da Lei n 21.710/15 (...)
não provoca qualquer ofensa aos princípios da contributividade ou
equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência próprio do
Estado recorrido”, porquanto “seu custeio se encontra devidamente
amparado por dotação na Lei Orçamentária Anual e autorização na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, bem como por contribuições previdenciárias
vertidas ao RPPS pela recorrente”.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula o não conhecimento do
recurso extraordinário por ausência de repercussão geral do tema e pela
incidência dos óbices das Súmulas 279, 280, 282, 356 e 400 do Supremo
Tribunal Federal. Caso conhecido, pede a manutenção do acórdão
recorrido (Doc. 32).
O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal a quo admitiu o recurso
extraordinário como representativo da controvérsia, nos seguintes
termos:
“A situação exposta evidencia que a matéria em debate
apresenta expressivo potencial de se reproduzir em múltiplos
feitos, circunstância que justifica o julgamento qualificado da
questão perante a Corte Suprema.
Revela-se, portanto, prudente o encaminhamento destes
autos ao Supremo Tribunal Federal como representativo da
presente controvérsia, como forma de assegurar racionalidade,
efetividade e celeridade ao julgamento dos processos em que se
discute a referida temática.
Dessa maneira, considerando o disposto no artigo 1.036, §
4
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1..., do Código de Processo Civil, seleciono o presente recurso extraordinário para
encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal como
representativo da seguinte controvérsia: definir se a aplicação
dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do
artigo 23, § 4..., da Lei Estadual n 21.710/2015, depende ou não
de uma prévia verificação pelo Órgão Fracionário, de que, no
caso concreto, ocorreu a efetiva inobservância dos princípios
que regem o sistema previdenciário dos servidores públicos e
do disposto no artigo 40, § 2..., da Constituição da República
(com a redação dada pela EC n 20/98).” (Doc. 34, p. 4-5, grifei)
É o relatório. Passo a me manifestar.
Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual
seja: necessidade de verificação, no caso concreto, da efetiva
inobservância dos princípios que regem o sistema previdenciário dos
servidores públicos e do disposto no artigo 40, § 2..., da Constituição (na
redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), em razão da
declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 23, § 4..., da Lei
21.710/2015 do Estado de Minas Gerais.
Importa observar que o presente recurso foi indicado como
representativo da controvérsia pelo Tribunal de origem, nos termos do
artigo 1.036 do Código de Processo Civil, inserindo-se no contexto da
regra prevista do artigo 326-A do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, incluído pela Emenda Regimental 54/2020, in verbis:
“Art. 326-A. Os recursos indicados como representativos
de controvérsia constitucional pelas instâncias de origem e os
feitos julgados no Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática
de recursos repetitivos serão registrados previamente ao
Presidente, que poderá afetar o tema diretamente ao Plenário
Virtual, na forma do art. 323 do regimento interno,
distribuindo-se o feito por sorteio, em caso de reconhecimento
da repercussão geral, a um dos ministros que tenham se
manifestado nesse sentido.”
5
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1..., do Código de Processo Civil, seleciono o presente recurso extraordinário para
encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal como
representativo da seguinte controvérsia: definir se a aplicação
dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do
artigo 23, § 4..., da Lei Estadual n 21.710/2015, depende ou não
de uma prévia verificação pelo Órgão Fracionário, de que, no
caso concreto, ocorreu a efetiva inobservância dos princípios
que regem o sistema previdenciário dos servidores públicos e
do disposto no artigo 40, § 2..., da Constituição da República
(com a redação dada pela EC n 20/98).” (Doc. 34, p. 4-5, grifei)
É o relatório. Passo a me manifestar.
Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual
seja: necessidade de verificação, no caso concreto, da efetiva
inobservância dos princípios que regem o sistema previdenciário dos
servidores públicos e do disposto no artigo 40, § 2..., da Constituição (na
redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), em razão da
declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 23, § 4..., da Lei
21.710/2015 do Estado de Minas Gerais.
Importa observar que o presente recurso foi indicado como
representativo da controvérsia pelo Tribunal de origem, nos termos do
artigo 1.036 do Código de Processo Civil, inserindo-se no contexto da
regra prevista do artigo 326-A do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, incluído pela Emenda Regimental 54/2020, in verbis:
“Art. 326-A. Os recursos indicados como representativos
de controvérsia constitucional pelas instâncias de origem e os
feitos julgados no Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática
de recursos repetitivos serão registrados previamente ao
Presidente, que poderá afetar o tema diretamente ao Plenário
Virtual, na forma do art. 323 do regimento interno,
distribuindo-se o feito por sorteio, em caso de reconhecimento
da repercussão geral, a um dos ministros que tenham se
manifestado nesse sentido.”
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A temática em análise revela potencial impacto em outros casos,
tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão
jurídica, como se verifica da argumentação da parte recorrente, que
menciona uma quantia aproximada de 5.000 (cinco mil) servidores
inativos apostilados no cargo em comissão de Diretor de Escola e que se
enquadrariam no § 4... do artigo 23 da Lei 21.710/2015. Ademais, consta do
juízo de admissibilidade deste recurso, o ajuizamento de cerca de “mil e
duzentas ações, dentre as quais mais de duzentos feitos ainda se
encontram pendentes de julgamento (...) inclusive ações rescisórias”, com
aumento expressivo na interposição de recursos extraordinários.
Desse modo, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao
sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel
deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o
recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação
desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia.
Do exame dos autos, verifico que os artigos 1..., III, 2..., 37, X, 40, § 8...,
61, § 1..., II, c, 169, § 1..., 194, IV, e 202, § 4..., da Constituição, que a parte
recorrente considera violados, não foram debatidos no acórdão recorrido.
Além disso, os embargos de declaração opostos não sanaram essa
omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da matéria
constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso
extraordinário. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento”.
No que se refere à questão remanescente, a Corte de origem assim
resumiu os fatos relativos à causa:
“A controvérsia reside em saber se a servidora aposentada
no cargo efetivo de Professor de Educação Básica, no qual se
apostilou no cargo em comissão de Diretor de Escola, tem
6
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A temática em análise revela potencial impacto em outros casos,
tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão
jurídica, como se verifica da argumentação da parte recorrente, que
menciona uma quantia aproximada de 5.000 (cinco mil) servidores
inativos apostilados no cargo em comissão de Diretor de Escola e que se
enquadrariam no § 4... do artigo 23 da Lei 21.710/2015. Ademais, consta do
juízo de admissibilidade deste recurso, o ajuizamento de cerca de “mil e
duzentas ações, dentre as quais mais de duzentos feitos ainda se
encontram pendentes de julgamento (...) inclusive ações rescisórias”, com
aumento expressivo na interposição de recursos extraordinários.
Desse modo, entendo ser indispensável atribuir racionalidade ao
sistema de precedentes qualificados, a fim de assegurar o relevante papel
deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e prevenir tanto o
recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação
desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia.
Do exame dos autos, verifico que os artigos 1..., III, 2..., 37, X, 40, § 8...,
61, § 1..., II, c, 169, § 1..., 194, IV, e 202, § 4..., da Constituição, que a parte
recorrente considera violados, não foram debatidos no acórdão recorrido.
Além disso, os embargos de declaração opostos não sanaram essa
omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da matéria
constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso
extraordinário. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento”.
No que se refere à questão remanescente, a Corte de origem assim
resumiu os fatos relativos à causa:
“A controvérsia reside em saber se a servidora aposentada
no cargo efetivo de Professor de Educação Básica, no qual se
apostilou no cargo em comissão de Diretor de Escola, tem
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direito de optar pelo recebimento do dobro da remuneração do
cargo de provimento efetivo acrescido da parcela de cinquenta
por cento da remuneração do cargo de provimento em
comissão.
Com efeito, a LE n 21.710, de 30 de junho de 2015, que
dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de
Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, prescreve
que:
(...)
Portanto, especificamente no caso do servidor inativo
apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor de
Escola e que tenha se aposentado em cargo com jornada igual
ou inferior a vinte e quatro horas semanais, foi dada a opção de
recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento
efetivo acrescido da parcela de 50% da remuneração do cargo
de provimento em comissão.
Os requisitos necessários dispostos na referida lei, para
que a opção fosse feita - ser apostilado no cargo em comissão de
Diretor de Escola e estar aposentado em cargo efetivo com
jornada de trabalho igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) horas
semanais - encontram-se preenchidos pela parte autora (...)”
(Doc. 18, p. 3 e 5)
Entretanto, assentou que o artigo 23, § 4..., da Lei 21.710/2015 do
Estado de Minas Gerais, que fundamenta o pedido inicial, foi declarado
inconstitucional pelo órgão Especial do Tribunal a quo, em arguição
incidental de inconstitucionalidade, por fixar pagamento de proventos de
aposentadoria em montante superior ao que o servidor percebia no
cargo efetivo, em contrariedade ao artigo 40, § 2..., da Constituição Federal
(artigo 36, § 2..., da Constituição Mineira). Considerou, ainda,
desnecessária uma verificação, em cada caso, da ocorrência de violação
aos dispositivos constitucionais. Por oportuno, transcrevo trecho do voto
condutor proferido no julgamento dos embargos de declaração, in verbis:
“Restou definido no aresto que conquanto a embargante
tenha preenchido os requisitos do art. 23, §1... da LE n
7
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direito de optar pelo recebimento do dobro da remuneração do
cargo de provimento efetivo acrescido da parcela de cinquenta
por cento da remuneração do cargo de provimento em
comissão.
Com efeito, a LE n 21.710, de 30 de junho de 2015, que
dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de
Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, prescreve
que:
(...)
Portanto, especificamente no caso do servidor inativo
apostilado no cargo de provimento em comissão de Diretor de
Escola e que tenha se aposentado em cargo com jornada igual
ou inferior a vinte e quatro horas semanais, foi dada a opção de
recebimento do dobro da remuneração do cargo de provimento
efetivo acrescido da parcela de 50% da remuneração do cargo
de provimento em comissão.
Os requisitos necessários dispostos na referida lei, para
que a opção fosse feita - ser apostilado no cargo em comissão de
Diretor de Escola e estar aposentado em cargo efetivo com
jornada de trabalho igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) horas
semanais - encontram-se preenchidos pela parte autora (...)”
(Doc. 18, p. 3 e 5)
Entretanto, assentou que o artigo 23, § 4..., da Lei 21.710/2015 do
Estado de Minas Gerais, que fundamenta o pedido inicial, foi declarado
inconstitucional pelo órgão Especial do Tribunal a quo, em arguição
incidental de inconstitucionalidade, por fixar pagamento de proventos de
aposentadoria em montante superior ao que o servidor percebia no
cargo efetivo, em contrariedade ao artigo 40, § 2..., da Constituição Federal
(artigo 36, § 2..., da Constituição Mineira). Considerou, ainda,
desnecessária uma verificação, em cada caso, da ocorrência de violação
aos dispositivos constitucionais. Por oportuno, transcrevo trecho do voto
condutor proferido no julgamento dos embargos de declaração, in verbis:
“Restou definido no aresto que conquanto a embargante
tenha preenchido os requisitos do art. 23, §1... da LE n
7
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21.710/2015 para optar pelo recebimento do dobro da
remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de 50%
da remuneração do cargo de provimento em comissão, o art.
40, § 2... da Constituição da República (art. 36, § 2..., da
Constituição Estadual) veda o pagamento de proventos em
montante superior ao que o servidor percebia no cargo efetivo
em que se deu o benefício de aposentadoria.
Isto porque, conforme entendimento exarado no Incidente
de Inconstitucionalidade n 1.0000.17.003425.0/002, a nova
opção remuneratória criada na Lei Estadual n 21.710/2015 não
observou o caráter contributivo e a preservação do equilíbrio
financeiro e atuarial do regime previdenciário dos servidores
públicos.
Ressalto que, com relação à alegação da embargante, de
que a produção de efeitos do julgamento do incidente de
inconstitucionalidade depender de apuração, no caso
concreto, dos ‘fatos particulares ali em causa’,(...)
(...)
É desnecessária a comprovação pelo embargado do
montante percebido pela embargante, pois a aplicação do art.
23, § 4..., da LE n 21.710/2015, por si só, tornaria o valor do
provento superior ao percebido no cargo efetivo.” (Doc. 24, p.
3-4, grifei)
Assim, acolher a pretensão da parte recorrente e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão ora recorrido - de que a aplicação do
referido dispositivo estadual, “por si só, tornaria o valor do provento
superior ao percebido no cargo efetivo” e prescindiria da comprovação,
em concreto, da inobservância do disposto no artigo 40, § 2..., da
Constituição Federal (redação da Emenda Constitucional 20/1998) -
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, que dispõe: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
8
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21.710/2015 para optar pelo recebimento do dobro da
remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de 50%
da remuneração do cargo de provimento em comissão, o art.
40, § 2... da Constituição da República (art. 36, § 2..., da
Constituição Estadual) veda o pagamento de proventos em
montante superior ao que o servidor percebia no cargo efetivo
em que se deu o benefício de aposentadoria.
Isto porque, conforme entendimento exarado no Incidente
de Inconstitucionalidade n 1.0000.17.003425.0/002, a nova
opção remuneratória criada na Lei Estadual n 21.710/2015 não
observou o caráter contributivo e a preservação do equilíbrio
financeiro e atuarial do regime previdenciário dos servidores
públicos.
Ressalto que, com relação à alegação da embargante, de
que a produção de efeitos do julgamento do incidente de
inconstitucionalidade depender de apuração, no caso
concreto, dos ‘fatos particulares ali em causa’,(...)
(...)
É desnecessária a comprovação pelo embargado do
montante percebido pela embargante, pois a aplicação do art.
23, § 4..., da LE n 21.710/2015, por si só, tornaria o valor do
provento superior ao percebido no cargo efetivo.” (Doc. 24, p.
3-4, grifei)
Assim, acolher a pretensão da parte recorrente e divergir do
entendimento firmado pelo acórdão ora recorrido - de que a aplicação do
referido dispositivo estadual, “por si só, tornaria o valor do provento
superior ao percebido no cargo efetivo” e prescindiria da comprovação,
em concreto, da inobservância do disposto no artigo 40, § 2..., da
Constituição Federal (redação da Emenda Constitucional 20/1998) -
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, que dispõe: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
8
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Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. REVISÃO DE
PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO
LOCAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.113.893-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 22/8/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
VANTAGENS
PESSOAIS
NOMINALMENTE
IDENTIFICADAS.
INCORPORAÇÃO.
PROVENTOS.
LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal.
1. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos
do acórdão recorrido, porquanto este versou sobre a inclusão de
vantagens pessoais nominalmente identificadas nos proventos
da parte recorrida, mas não dispõe de elementos que permitam
concluir pela indevida utilização do salário mínimo como
indexador automático dos proventos pelo reajuste anual do
salário mínimo, matéria enfocada no extraordinário interposto
pela Fazenda Pública. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A questão da inclusão de vantagens aos proventos de
aposentadoria do servidor demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável a espécie, no caso, a Lei
Complementar Estadual 33/2003, bem como dos fatos e provas
da causa. Logo, o recurso encontra óbice nas Súmulas 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário
1.173.253-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de
23/4/2021)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
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Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. REVISÃO DE
PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO
LOCAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1.113.893-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 22/8/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
VANTAGENS
PESSOAIS
NOMINALMENTE
IDENTIFICADAS.
INCORPORAÇÃO.
PROVENTOS.
LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal.
1. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos
do acórdão recorrido, porquanto este versou sobre a inclusão de
vantagens pessoais nominalmente identificadas nos proventos
da parte recorrida, mas não dispõe de elementos que permitam
concluir pela indevida utilização do salário mínimo como
indexador automático dos proventos pelo reajuste anual do
salário mínimo, matéria enfocada no extraordinário interposto
pela Fazenda Pública. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A questão da inclusão de vantagens aos proventos de
aposentadoria do servidor demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável a espécie, no caso, a Lei
Complementar Estadual 33/2003, bem como dos fatos e provas
da causa. Logo, o recurso encontra óbice nas Súmulas 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário
1.173.253-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de
23/4/2021)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVENTOS INTEGRAIS.
FORMA DE CÁLCULO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO
LOCAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
ENGENDRADO
NOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação
de decisão judicial inadequado para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos,
bem como para a análise de matéria infraconstitucional.
Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno,
DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020.
2. O recurso extraordinário é incompatível com o exame
de direito local, ex vi, do enunciado 280 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação.” (ARE 1.298.986-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 27/4/2021)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI
ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Inviável o recurso extraordinário quando sua
apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
1.205.208-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe de 18/5/2020)
10
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVENTOS INTEGRAIS.
FORMA DE CÁLCULO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO
LOCAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
ENGENDRADO
NOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação
de decisão judicial inadequado para a valoração e exame
minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos,
bem como para a análise de matéria infraconstitucional.
Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno,
DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020.
2. O recurso extraordinário é incompatível com o exame
de direito local, ex vi, do enunciado 280 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação.” (ARE 1.298.986-
AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 27/4/2021)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI
ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Inviável o recurso extraordinário quando sua
apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
1.205.208-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe de 18/5/2020)
10
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
“Agravo regimental em embargos de declaração no
recurso extraordinário. 2. Direito administrativo. 3. Servidor
público inativo. Reestruturação de carreira. Lei Complementar
Estadual 1.080/2008. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.” (Recurso Extraordinário
1.163.781-ED-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 10/12/2019)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXAME DE
DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
(...)
3. ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’ (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal).
4. A solução da controvérsia depende da análise do
conjunto probatório dos autos e da legislação local, o que é
incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado nas Súmulas 279 (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário) e 280 do Supremo Tribunal Federal (Por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário).
5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE
1.209.499-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe de 20/9/2019)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
11
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
“Agravo regimental em embargos de declaração no
recurso extraordinário. 2. Direito administrativo. 3. Servidor
público inativo. Reestruturação de carreira. Lei Complementar
Estadual 1.080/2008. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.” (Recurso Extraordinário
1.163.781-ED-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 10/12/2019)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXAME DE
DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
(...)
3. ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’ (Súmula 636/Supremo Tribunal Federal).
4. A solução da controvérsia depende da análise do
conjunto probatório dos autos e da legislação local, o que é
incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado nas Súmulas 279 (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário) e 280 do Supremo Tribunal Federal (Por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário).
5. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE
1.209.499-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe de 20/9/2019)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
11
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 40, § 1..., I, 61, § 1..., II, ‘C’, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 6...-A DA EMENDA
CONSTITUCIONAL n 41/2003. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE
DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos
constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que foge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no
que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art.
85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão
do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
da causa, se unânime a votação.” (Recurso Extraordinário 1.167.770-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 29/3/2019)
Relativamente à alegada nulidade do acórdão recorrido, ressalto que
o artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal
de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
suficiente sobre a questão posta nos autos. Releva notar que o Plenário
deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a
repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte, no
sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
12
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 40, § 1..., I, 61, § 1..., II, ‘C’, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 6...-A DA EMENDA
CONSTITUCIONAL n 41/2003. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE
DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos
constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie,
procedimento que foge à competência jurisdicional
extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da
Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no
que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art.
85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão
do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
da causa, se unânime a votação.” (Recurso Extraordinário 1.167.770-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 29/3/2019)
Relativamente à alegada nulidade do acórdão recorrido, ressalto que
o artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal
de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
suficiente sobre a questão posta nos autos. Releva notar que o Plenário
deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a
repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte, no
sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
sucintamente, sendo prescindível que se funde na tese suscitada pela
parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Plenário, DJe de 13/8/2010 - Tema 339 da Repercussão
Geral)
Outrossim, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa,
dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais,
não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República.
Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes,
DJe
de 1.../8/2013, Tema 660, reafirmou esse
entendimento, em julgado assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
sucintamente, sendo prescindível que se funde na tese suscitada pela
parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Plenário, DJe de 13/8/2010 - Tema 339 da Repercussão
Geral)
Outrossim, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa,
dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais,
não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República.
Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes,
DJe
de 1.../8/2013, Tema 660, reafirmou esse
entendimento, em julgado assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
“Assentada a inconstitucionalidade do artigo 23, § 4..., da Lei
21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, por autorizar pagamento de
proventos de aposentadoria em montante superior ao que o servidor
percebia no cargo efetivo, não possui repercussão geral a controvérsia
relativa à necessidade de comprovação, em concreto, da inobservância
do disposto no artigo 40, § 2..., da Constituição Federal (na redação
dada pela Emenda Constitucional 20/1998).”
Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de
2015 e dos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, manifesto-me pela AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL da questão suscitada e submeto o tema à apreciação dos demais
Ministros da Corte.
Brasília, 28 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX
Presidente
Documento assinado digitalmente
14
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
“Assentada a inconstitucionalidade do artigo 23, § 4..., da Lei
21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, por autorizar pagamento de
proventos de aposentadoria em montante superior ao que o servidor
percebia no cargo efetivo, não possui repercussão geral a controvérsia
relativa à necessidade de comprovação, em concreto, da inobservância
do disposto no artigo 40, § 2..., da Constituição Federal (na redação
dada pela Emenda Constitucional 20/1998).”
Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de
2015 e dos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, manifesto-me pela AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL da questão suscitada e submeto o tema à apreciação dos demais
Ministros da Corte.
Brasília, 28 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX
Presidente
Documento assinado digitalmente
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.874 MINAS
GERAIS
MANIFESTAÇÃO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
SERVIDOR PÚBLICO – MAGISTÉRIO –
APOSENTADORIA – DIRETOR DE
ESCOLA – LEI ESTADUAL n 21.710/2015
–
PROVENTOS
–
MONTANTE
SUPERIOR AO PERCEBIDO NA
ATIVIDADE – MATÉRIA FÁTICA –
REPERCUSSÃO
GERAL
–
INADEQUAÇÃO.
1. A assessora Adriane da Rocha Callado Henriques prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário n
1.278.617, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral
em 28 de maio de 2021, sexta-feira, relator ministro Luiz Fux,
sendo o último dia para manifestação 17 de junho próximo,
quinta-feira.
Maria Aparecida Dala Paula insurge-se, a partir da alínea
“a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra
acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, reformando a sentença, julgou improcedente o
pedido, assentando a impossibilidade de professora de
educação básica aposentada, com apostilamento do cargo de
diretora, optar por receber proventos calculados na forma do
artigo 23, § 4..., da Lei estadual n 21.710/2015, ou seja, o valor
equivalente ao dobro dos vencimentos do cargo efetivo em que
se aposentou, acrescido de metade da remuneração do cargo
comissionado. O Colegiado de origem aludiu a demanda
anterior, ocasião em que o Órgão Especial concluiu no sentido
da inconstitucionalidade da legislação indicada, afirmando
Supremo Tribunal Federal
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.874 MINAS
GERAIS
MANIFESTAÇÃO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
SERVIDOR PÚBLICO – MAGISTÉRIO –
APOSENTADORIA – DIRETOR DE
ESCOLA – LEI ESTADUAL n 21.710/2015
–
PROVENTOS
–
MONTANTE
SUPERIOR AO PERCEBIDO NA
ATIVIDADE – MATÉRIA FÁTICA –
REPERCUSSÃO
GERAL
–
INADEQUAÇÃO.
1. A assessora Adriane da Rocha Callado Henriques prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário n
1.278.617, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral
em 28 de maio de 2021, sexta-feira, relator ministro Luiz Fux,
sendo o último dia para manifestação 17 de junho próximo,
quinta-feira.
Maria Aparecida Dala Paula insurge-se, a partir da alínea
“a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra
acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, reformando a sentença, julgou improcedente o
pedido, assentando a impossibilidade de professora de
educação básica aposentada, com apostilamento do cargo de
diretora, optar por receber proventos calculados na forma do
artigo 23, § 4..., da Lei estadual n 21.710/2015, ou seja, o valor
equivalente ao dobro dos vencimentos do cargo efetivo em que
se aposentou, acrescido de metade da remuneração do cargo
comissionado. O Colegiado de origem aludiu a demanda
anterior, ocasião em que o Órgão Especial concluiu no sentido
da inconstitucionalidade da legislação indicada, afirmando
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
inviável conceder proventos em quantia superior à recebida na
atividade.
Aponta violados os artigos 1..., inciso III, 2..., 5..., incisos
XXXV e LV, 37, inciso X, 40, parágrafos 2... e 8..., 61, § 1..., inciso II,
alínea “c”, 93, inciso IX, 169, § 1..., 194, inciso IV, 195, § 5..., e 202, §
4..., da Constituição Federal, 7... da Emenda Constitucional n
41/2003 e 3... da Emenda Constitucional n 47/2005. Realça
contrariados os princípios federativo e da separação dos
Poderes. Frisa versar a norma a correção de perdas financeiras
dos servidores da educação no Estado de Minas Gerais.
Articula com a incorporação do apostilamento ao patrimônio, a
implicar direito à opção, da qual não resulta importe superior
àquele percebido na ativa. Sustenta a harmonia com os
princípios previdenciários da contributividade e do equilíbrio
financeiro, atuarial. Salienta ultrapassar o tema os limites
subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista
jurídico, econômico e social.
O recurso extraordinário foi admitido na origem. O
Relator teve como óbice à análise do mérito a necessidade de
revisão do quadro fático no tocante ao valor decorrente da
opção – se maior ou menor do que o recebido na ativa. Visando
a racionalidade dos trabalhos, submeteu o processo ao Plenário
Virtual, manifestando-se pela falta da repercussão geral. Propõe
a seguinte tese: “Assentada a inconstitucionalidade do artigo 23,
§ 4..., da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, por
autorizar pagamento de proventos de aposentadoria em
montante superior ao que o servidor percebia no cargo efetivo,
não possui repercussão geral a controvérsia relativa à
necessidade de comprovação, em concreto, da inobservância do
disposto no artigo 40, § 2..., da Constituição Federal (na redação
dada pela Emenda Constitucional 20/1998)”.
2. Conforme consignado pelo Relator, a matéria não possui
envergadura constitucional. É impróprio o lançamento do recurso no
2
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Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
inviável conceder proventos em quantia superior à recebida na
atividade.
Aponta violados os artigos 1..., inciso III, 2..., 5..., incisos
XXXV e LV, 37, inciso X, 40, parágrafos 2... e 8..., 61, § 1..., inciso II,
alínea “c”, 93, inciso IX, 169, § 1..., 194, inciso IV, 195, § 5..., e 202, §
4..., da Constituição Federal, 7... da Emenda Constitucional n
41/2003 e 3... da Emenda Constitucional n 47/2005. Realça
contrariados os princípios federativo e da separação dos
Poderes. Frisa versar a norma a correção de perdas financeiras
dos servidores da educação no Estado de Minas Gerais.
Articula com a incorporação do apostilamento ao patrimônio, a
implicar direito à opção, da qual não resulta importe superior
àquele percebido na ativa. Sustenta a harmonia com os
princípios previdenciários da contributividade e do equilíbrio
financeiro, atuarial. Salienta ultrapassar o tema os limites
subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista
jurídico, econômico e social.
O recurso extraordinário foi admitido na origem. O
Relator teve como óbice à análise do mérito a necessidade de
revisão do quadro fático no tocante ao valor decorrente da
opção – se maior ou menor do que o recebido na ativa. Visando
a racionalidade dos trabalhos, submeteu o processo ao Plenário
Virtual, manifestando-se pela falta da repercussão geral. Propõe
a seguinte tese: “Assentada a inconstitucionalidade do artigo 23,
§ 4..., da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, por
autorizar pagamento de proventos de aposentadoria em
montante superior ao que o servidor percebia no cargo efetivo,
não possui repercussão geral a controvérsia relativa à
necessidade de comprovação, em concreto, da inobservância do
disposto no artigo 40, § 2..., da Constituição Federal (na redação
dada pela Emenda Constitucional 20/1998)”.
2. Conforme consignado pelo Relator, a matéria não possui
envergadura constitucional. É impróprio o lançamento do recurso no
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
Plenário Virtual, a fim de reconhecer-se, ou não, a repercussão maior.
3. Pronuncio-me no sentido da inadequação, inexistente questão
constitucional.
4. Publiquem.
Brasília, 4 de junho de 2021.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG
Plenário Virtual, a fim de reconhecer-se, ou não, a repercussão maior.
3. Pronuncio-me no sentido da inadequação, inexistente questão
constitucional.
4. Publiquem.
Brasília, 4 de junho de 2021.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
Supremo Tribunal Federal
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 303 . 874",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 303 . 874",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"Arguição de Inconstitucionalidade n . 1 . 0000 . 17 . 003425 - 0 / 002 .",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"Arguição de Inconstitucionalidade n . 1 . 0000 . 17 . 003425 - 0 / 002 .",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG /",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"Súmulas",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"Súmulas 279 , 280 , 282 , 356 e 400 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG /",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG 21 . 710 / 2015",
"Incidente de Inconstitucionalidade n 1 . 0000 . 17 . 003425 . 0 / 002",
"Súmula 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG 21 .",
"Incidente de Inconstitucionalidade n 1 . 0000 . 17 . 003425 . 0 / 002",
"SÚMULAS 279",
"ARE 1 . 113 . 893 - AgR",
"SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 173 . 253 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG /",
"SÚMULAS 279",
"ARE 1 . 113 . 893 - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 1 . 173 . 253 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"ARE 844 . 039 - AgR",
"ARE 1 . 271 . 280 - AgR",
"ARE 1 . 238 . 534 - AgR",
"enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 298 . 986 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 205 . 208 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"ARE 844 . 039 - AgR",
"ARE 1 . 271 . 280 - AgR",
"ARE 1 . 238 . 534 - AgR",
"enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 298 . 986 - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 205 . 208 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"Súmula 280 do Supremo",
"Recurso Extraordinário 1 . 163 . 781 - ED - AgR",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas",
"ARE 1 . 209 . 499 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 163 . 781 - ED - AgR",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"ARE 1 . 209 . 499 - AgR",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 41 / 2003",
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 167 . 770 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 167 . 770 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 303 . 874",
"recurso extraordinário n 1 . 278 . 617",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 303 . 874",
"recurso extraordinário n 1 . 278 . 617",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG",
"Recurso Extraordinário 1303874 RG / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 23 , § 4 . . . , DA LEI 21 . 710 / 2015",
"ARTIGO",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 23 , § 4 . . . , DA LEI 21 . 710 / 2015",
"ARTIGO 40 , § 2 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 23 , § 4 . . . , DA LEI 21 . 710 / 2015",
"ARTIGO 40 , § 2 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 23 , § 4 . . . DA LEI n 21 . 710 / 2015",
"art . 23 , § 4 . . . da Lei Estadual n 21 . 710 / 2015",
"artigos 1 . . . , III , 2 . . . , 5 . . . , XXXV e LV , 37 , X , 40 , § 2 . . . e § 8 . . . , 61 , § 1 . . . , II , c , 93 , IX , 169 , §",
"7 . . . da Emenda Constitucional",
"3",
". . . da Emenda Constitucional 47 / 2005",
"art . 23 da Lei 21 . 710 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 23 , § 4 . . . DA LEI n 21 . 710 / 2015",
"art . 23 , § 4 . . . da Lei Estadual n 21 . 710 / 2015",
"artigos",
"7 . . . da",
"Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Emenda Constitucional 47 / 2005",
"§ 4 .",
"art . 23 da Lei 21 . 710 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso XXXV e LV ;",
"art . 93 , IX da Constituição Federal",
"Lei n 21 . 710 / 15",
"§ 4 . . . do art . 23 da Lei n 21 . 710 / 15",
"art . 61 , caput , § 1 . . . , II , c , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 40 , § 2 . . . , da CR / 88 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso XXXV e LV ;",
"art . 93 , IX da Constituição Federal",
"Lei n 21 . 710 / 15",
"§ 4 . . . do art . 23 da Lei n 21 . 710 / 15",
"art . 61 , caput , § 1 . . . , II , c , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 40 , § 2 . . . , da CR / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da EC n 41 / 2003",
"artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"§ 4 . . . do",
"art . 23 da Lei n 21 . 710 / 15",
"Lei Orçamentária Anual",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da EC n 41 / 2003",
"artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"§ 4 . . . do art . 23 da Lei n 21 . 710 / 15",
"Lei Orçamentária Anual",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"artigo 23 , § 4 . . . , da Lei Estadual n 21 . 710 / 2015",
"artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição da República",
"EC n 20 / 98",
"artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"artigo 23 , § 4 . . . , da",
"Lei 21 . 710 / 2015",
"artigo 1 . 036 do Código de Processo Civil",
"artigo 326 - A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental 54 / 2020",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"artigo 23 , § 4 . . . , da",
"Lei Estadual n 21 . 710 / 2015",
"artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição da República",
"EC n 20 / 98",
"artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"artigo 23 , § 4 . . . , da Lei 21 . 710 / 2015",
"artigo 1 . 036 do Código de Processo Civil",
"artigo 326 - A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental 54 / 2020",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 23 da Lei 21 . 710 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 23 da Lei 21 . 710 / 2015",
"artigos 1 . . . , III , 2 . . . , 37 , X , 40 , § 8 . . . , 61 , § 1 . . . , II , c , 169 , § 1 . . . , 194 , IV , e 202 , § 4 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LE n 21 . 710",
"artigo 23 , § 4 . . . , da Lei 21 . 710 / 2015",
"artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 36 , § 2 . . . , da Constituição Mineira",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LE n 21 . 710",
"artigo 23 , § 4 . . . , da Lei 21 . 710 / 2015",
"artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 36 , § 2 . . . , da Constituição Mineira",
"art . 23 , § 1 . . . da LE n 7",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 2 . . . da Constituição da República",
"art . 36 , § 2 . . . , da Constituição Estadual",
"Lei Estadual n 21 . 710 / 2015",
"art . 23 , § 4 . . . , da LE n 21 . 710",
"artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 2 . . . da Constituição da República",
"art . 36 , § 2 . . . , da Constituição Estadual",
"Lei Estadual n 21 . 710 / 2015",
"LE n 21 . 710 / 2015",
"artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . DO",
"ART .",
"Lei Complementar Estadual 33 / 2003",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Lei Complementar Estadual 33 /",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 1 . 080 / 2008",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar Estadual 1 . 080 / 2008",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 40 , § 1 . . . , I , 61 , § 1 . . . , II , ‘ C ’ , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 40 , § 1 . . . , I , 61 , § 1 . . . , II , ‘ C ’ , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"6",
".",
".",
".",
"-",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 41 / 2003",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 23 , § 4 . . . , da Lei 21 . 710 / 2015",
"artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"artigo 1 . 035 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigos 323 e 326 - A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 23 , § 4 . . . , da Lei 21 . 710 / 2015",
"artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"artigo 1 . 035 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigos 323 e 326 - A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL n 21 . 710 / 2015",
"alínea “ a ” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 23 , § 4 . . . , da Lei estadual n 21 . 710 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL n 21 . 710 / 2015",
"alínea “ a ” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 23 , § 4 . . . , da Lei estadual n 21 . 710 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"Emenda Constitucional n 47 / 2005",
"artigo 23 , § 4 . . . , da Lei 21 . 710 / 2015 do Estado de Minas Gerais",
"artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"Emenda Constitucional n 47 / 2005",
"artigo 23 , § 4 . . . , da Lei 21 . 710 / 2015",
"Estado de Minas Gerais",
"artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda",
"Constitucional 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Brasília",
"Estado de Minas Gerais",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"CONTROVÉRSIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Grupo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Fazenda Pública",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Fazenda Pública",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Órgão Especial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal"
],
"PESSOA": [
"MARIA APARECIDA DALA PAULA",
"ANDRE RIBEIRO SILVA",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARIA APARECIDA DALA PAULA",
"MARIA APARECIDA DALA PAULA",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre de Moraes",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Adriane da Rocha Callado Henriques",
"Luiz Fux",
"Maria Aparecida Dala Paula",
"Adriane da Rocha Callado Henriques",
"Luiz Fux",
"Maria Aparecida Dala Paula",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"23",
"/",
"4",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"23",
"/",
"4",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2020",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2020",
"27",
"/",
"4",
"/",
"2021",
"18",
"/",
"5",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2020",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2020",
"27",
"/",
"4",
"/",
"2021",
"18",
"/",
"5",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2019",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2019",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"3",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"3",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de maio de 2021",
"17 de junho próximo",
"quinta",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de maio de 2021",
"17 de junho próximo",
"quinta",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.543
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MUNICIPIO DE CASTRO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CASTRO
EMBDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
ASSISTENTES
SOCIAIS
DO
PARANA - SINDASP
ADV.(A/S)
:NEUSA MARIA GARANTESKI
EMENTA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
N. 13/2007. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE
SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA
UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.543
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MUNICIPIO DE CASTRO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CASTRO
EMBDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
ASSISTENTES
SOCIAIS
DO
PARANA - SINDASP
ADV.(A/S)
:NEUSA MARIA GARANTESKI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 31.5.2021, foi dado provimento ao recurso extraordinário com
agravo e ao recurso extraordinário interpostos pelo Sindicato dos
Assistentes Sociais do Paraná – Sindasp, ao fundamento de ser
competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício
profissional e jornada de trabalho (e-doc. 71).
2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.6.2021, Município de Castro
opõe, em 2.6.2021, tempestivamente, embargos de declaração (e-doc. 73).
3. O agravante alega que “este e. Tribunal deixou de se manifestar
expressamente quanto à aplicabilidade do decisum aos servidores estatutários,
ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art.
37, II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, no âmbito da
competência administrativa delegada constitucionalmente aos Estados e aos
Municípios” (fl. 2, e-doc. 73).
Argumenta que “os Municípios possuem competência constitucional para
legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são
dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 29, da CF), expressa na auto-
organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F677-5766-86CD-BD2A e senha 9160-AAC1-5505-BC6C
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.543
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MUNICIPIO DE CASTRO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CASTRO
EMBDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
ASSISTENTES
SOCIAIS
DO
PARANA - SINDASP
ADV.(A/S)
:NEUSA MARIA GARANTESKI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 31.5.2021, foi dado provimento ao recurso extraordinário com
agravo e ao recurso extraordinário interpostos pelo Sindicato dos
Assistentes Sociais do Paraná – Sindasp, ao fundamento de ser
competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício
profissional e jornada de trabalho (e-doc. 71).
2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.6.2021, Município de Castro
opõe, em 2.6.2021, tempestivamente, embargos de declaração (e-doc. 73).
3. O agravante alega que “este e. Tribunal deixou de se manifestar
expressamente quanto à aplicabilidade do decisum aos servidores estatutários,
ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art.
37, II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, no âmbito da
competência administrativa delegada constitucionalmente aos Estados e aos
Municípios” (fl. 2, e-doc. 73).
Argumenta que “os Municípios possuem competência constitucional para
legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são
dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 29, da CF), expressa na auto-
organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 1298543 ED / PR
Constituições dos Estados. Decorre, então, que lei federal não pode ter a
pretensão de regrar diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados.
Nessa esteira, eventual aplicação direta da Lei nº 12.317/2010 aos servidores
públicos estatutários municipais traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa
legislativa ser aplicável aos servidores municipais, regidos por estatuto próprio”
(fl. 2, e-doc. 73).
Salienta que “o art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010,
que dispõe sobre a duração do trabalho do Assistente Social, disciplinaria, em
tese, tão somente a jornada de trabalho dos empregados celetistas, não se
aplicando, por óbvio, servidores estatutários, regidos por Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais (no caso do Município Recorrido, a Lei Complementar
Municipal nº 13/2007)” (fl. 3, e-doc. 73).
Pondera que “o artigo 2º da Lei 12.317/2010 expressamente limita seus
efeitos aos profissionais com ‘contrato de trabalho’, o que não é o caso de
servidores estatutários, que detêm ‘cargo público’, de vínculo administrativo” (fl.
3, e-doc. 73).
Pede o acolhimento dos embargos de declaração.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F677-5766-86CD-BD2A e senha 9160-AAC1-5505-BC6C
Supremo Tribunal Federal
ARE 1298543 ED / PR
Constituições dos Estados. Decorre, então, que lei federal não pode ter a
pretensão de regrar diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados.
Nessa esteira, eventual aplicação direta da Lei nº 12.317/2010 aos servidores
públicos estatutários municipais traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa
legislativa ser aplicável aos servidores municipais, regidos por estatuto próprio”
(fl. 2, e-doc. 73).
Salienta que “o art. 5º-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010,
que dispõe sobre a duração do trabalho do Assistente Social, disciplinaria, em
tese, tão somente a jornada de trabalho dos empregados celetistas, não se
aplicando, por óbvio, servidores estatutários, regidos por Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais (no caso do Município Recorrido, a Lei Complementar
Municipal nº 13/2007)” (fl. 3, e-doc. 73).
Pondera que “o artigo 2º da Lei 12.317/2010 expressamente limita seus
efeitos aos profissionais com ‘contrato de trabalho’, o que não é o caso de
servidores estatutários, que detêm ‘cargo público’, de vínculo administrativo” (fl.
3, e-doc. 73).
Pede o acolhimento dos embargos de declaração.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F677-5766-86CD-BD2A e senha 9160-AAC1-5505-BC6C
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.543
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, nos
termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil. Deixo de intimar
o agravante para complementar as razões recursais, pois o recurso atende
ao disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Assim, por
exemplo:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC (RTJ 145/664
RTJ 153/834 AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA AI
243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES Rcl 4.395-ED/SP,
Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária a
intimação da parte embargante para complementar suas razões
recursais, pois atendida a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC (ARE
953.024-ED/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES ARE 953.448-
ED/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN ARE 966.749-ED/PR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA RE 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, v.g.)” (ARE n. 1.000.456-ED-ED, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.5.2017).
2. Razão jurídica não assiste ao agravante.
3. O Tribunal de origem decidiu:
“Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se aos assistentes
sociais do Município de Castro deve ser aplicada a carga horária de
trabalho prevista pela Lei Complementar Municipal n.º 13/07 (40
horas semanais) ou a estabelecida pela Lei Federal n.º 12.317/10 (30
horas semanais) e, em consequência, se é possível condenar o réu-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77DF-BA53-01D8-FDFC e senha CDAD-C1FA-976B-49F6
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.543
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, nos
termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil. Deixo de intimar
o agravante para complementar as razões recursais, pois o recurso atende
ao disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Assim, por
exemplo:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC (RTJ 145/664
RTJ 153/834 AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA AI
243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES Rcl 4.395-ED/SP,
Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária a
intimação da parte embargante para complementar suas razões
recursais, pois atendida a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC (ARE
953.024-ED/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES ARE 953.448-
ED/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN ARE 966.749-ED/PR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA RE 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, v.g.)” (ARE n. 1.000.456-ED-ED, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.5.2017).
2. Razão jurídica não assiste ao agravante.
3. O Tribunal de origem decidiu:
“Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se aos assistentes
sociais do Município de Castro deve ser aplicada a carga horária de
trabalho prevista pela Lei Complementar Municipal n.º 13/07 (40
horas semanais) ou a estabelecida pela Lei Federal n.º 12.317/10 (30
horas semanais) e, em consequência, se é possível condenar o réu-
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1298543 ED / PR
apelado ao pagamento de horas extras.
Sobre o tema é desnecessário protelar. O Órgão Especial desta
Corte, em incidente de declaração de inconstitucionalidade suscitado
neste processo, autuado sob n.º 1.347.606-9/01 (número único:
0045773-91.2016.8.16.0000) entendeu ser constitucional o artigo 21
da mencionada lei municipal, ainda que estabeleça jornada superior
àquela disposta na legislação federal. (…)
Visando, então, conciliar ambas as premissas, decidiram que os
cargos de assistente social criados e providos antes da Lei Federal n.º
12.317/10 devem respeitar a carga horária definida pela lei local e,
somente os posteriores, estarão vinculados à regra federal” (fl. 4, e-
doc. 18).
Como posto na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou
ser competência privativa da União legislar sobre condições para o
exercício profissional e jornada de trabalho. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFISSIONAIS
FISIOTERAPEUTAS. CARGA HORÁRIA. LEI 8.856/1994.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO,
COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – 1. O acórdão recorrido está em
harmonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que
compete privativamente à União legislar sobre trabalho e condições
para o exercício profissional, inclusive a respeito da jornada de
trabalho. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC” (ARE n.
1.266.354-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 12.3.2021).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
Nº 12.317/2010, QUE ESTABELECE A JORNADA NORMAL DE
TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA)
HORAS SEMANAIS – (…) DIREITO DO TRABALHO –
2
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apelado ao pagamento de horas extras.
Sobre o tema é desnecessário protelar. O Órgão Especial desta
Corte, em incidente de declaração de inconstitucionalidade suscitado
neste processo, autuado sob n.º 1.347.606-9/01 (número único:
0045773-91.2016.8.16.0000) entendeu ser constitucional o artigo 21
da mencionada lei municipal, ainda que estabeleça jornada superior
àquela disposta na legislação federal. (…)
Visando, então, conciliar ambas as premissas, decidiram que os
cargos de assistente social criados e providos antes da Lei Federal n.º
12.317/10 devem respeitar a carga horária definida pela lei local e,
somente os posteriores, estarão vinculados à regra federal” (fl. 4, e-
doc. 18).
Como posto na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou
ser competência privativa da União legislar sobre condições para o
exercício profissional e jornada de trabalho. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFISSIONAIS
FISIOTERAPEUTAS. CARGA HORÁRIA. LEI 8.856/1994.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO,
COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – 1. O acórdão recorrido está em
harmonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que
compete privativamente à União legislar sobre trabalho e condições
para o exercício profissional, inclusive a respeito da jornada de
trabalho. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC” (ARE n.
1.266.354-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 12.3.2021).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
Nº 12.317/2010, QUE ESTABELECE A JORNADA NORMAL DE
TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA)
HORAS SEMANAIS – (…) DIREITO DO TRABALHO –
2
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ARE 1298543 ED / PR
MATÉRIA SUBMETIDA, POR EXPRESSA PREVISÃO
CONSTITUCIONAL, À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 22, I) – (…) A
fixação da jornada de trabalho mediante lei (tal como sucedeu em
relação aos Assistentes Sociais), além de não traduzir ofensa à
autonomia sindical ou ao processo de negociação coletiva para
deliberar sobre esse tema, revela-se plenamente legítima e inteiramente
compatível com o texto da Constituição da República, seja porque a
Lei nº 12.317/2010 emanou de pessoa estatal competente (CF, art. 22,
I), seja, ainda, porque mencionado diploma legislativo veiculou, no
caso, norma claramente favorável a essa categoria profissional, pois
instituiu, ‘in melius’, regime jurídico mais benéfico pertinente à
jornada de trabalho em favor dos Assistentes Sociais, consideradas,
para tanto, as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos
referidos profissionais no desempenho” (ADI n. 4.468, Relator o
Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 27.10.2020).
“CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO.
RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE
COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE
JORNADA DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE PODER
FISCALIZATÓRIO E SANCIONATÓRIO AO PODER
EXECUTIVO ESTADUAL EM MATÉRIA DE DIREITO DO
TRABALHO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22, PARÁGRAFO ÚNICO, E 21,
XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (ADI n. 6.149, Relator o
Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 18.12.2019).
“Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso
extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3.
Competência privativa da União para legislar sobre trabalho e
condições para o exercício profissional. 4. O acórdão recorrido diverge
da orientação firmada nesta Corte no sentido de que compete
privativamente à União legislar sobre trabalho e condições para o
exercício profissional. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 1.032.912-AgR, Relator o Ministro Gilmar
3
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MATÉRIA SUBMETIDA, POR EXPRESSA PREVISÃO
CONSTITUCIONAL, À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 22, I) – (…) A
fixação da jornada de trabalho mediante lei (tal como sucedeu em
relação aos Assistentes Sociais), além de não traduzir ofensa à
autonomia sindical ou ao processo de negociação coletiva para
deliberar sobre esse tema, revela-se plenamente legítima e inteiramente
compatível com o texto da Constituição da República, seja porque a
Lei nº 12.317/2010 emanou de pessoa estatal competente (CF, art. 22,
I), seja, ainda, porque mencionado diploma legislativo veiculou, no
caso, norma claramente favorável a essa categoria profissional, pois
instituiu, ‘in melius’, regime jurídico mais benéfico pertinente à
jornada de trabalho em favor dos Assistentes Sociais, consideradas,
para tanto, as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos
referidos profissionais no desempenho” (ADI n. 4.468, Relator o
Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 27.10.2020).
“CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO.
RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE
COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE
JORNADA DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE PODER
FISCALIZATÓRIO E SANCIONATÓRIO AO PODER
EXECUTIVO ESTADUAL EM MATÉRIA DE DIREITO DO
TRABALHO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22, PARÁGRAFO ÚNICO, E 21,
XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (ADI n. 6.149, Relator o
Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 18.12.2019).
“Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso
extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3.
Competência privativa da União para legislar sobre trabalho e
condições para o exercício profissional. 4. O acórdão recorrido diverge
da orientação firmada nesta Corte no sentido de que compete
privativamente à União legislar sobre trabalho e condições para o
exercício profissional. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 1.032.912-AgR, Relator o Ministro Gilmar
3
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ARE 1298543 ED / PR
Mendes, Segunda Turma, DJe 6.9.2017).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CONDIÇÕES PARA O
EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre
normas que estabeleçam condições para o exercício profissional.
Precedentes. 2. No caso, aplica-se a Lei federal nº 8.856/1994, a qual
prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 869.896-AgR, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 24.9.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS
OCUPACIONAIS. CARGA HORÁRIA. LEI N. 8.856/1994.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE n. 758.227-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
4.11.2013).
4. Quanto à alegação de que a Lei n. 12.317/2010 se aplicaria
exclusivamente aos servidores celetistas, o Tribunal de origem afirmou:
“Ao se concluir que a Lei Federal nº 12.317/10 só se aplica aos
empregados da iniciativa privada, estar-se-ia desconsiderando que as
condições peculiares de trabalho da profissão de Assistente Social se
aplicam tanto àqueles que laboram nas empresas quanto aos que
exercem cargo público. Ressalta-se que em nenhum momento o projeto
de lei previu qualquer diferenciação entre os empregados e os
servidores” (fl. 31, e-doc. 22).
4
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Mendes, Segunda Turma, DJe 6.9.2017).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CONDIÇÕES PARA O
EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre
normas que estabeleçam condições para o exercício profissional.
Precedentes. 2. No caso, aplica-se a Lei federal nº 8.856/1994, a qual
prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 869.896-AgR, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 24.9.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS
OCUPACIONAIS. CARGA HORÁRIA. LEI N. 8.856/1994.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE n. 758.227-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
4.11.2013).
4. Quanto à alegação de que a Lei n. 12.317/2010 se aplicaria
exclusivamente aos servidores celetistas, o Tribunal de origem afirmou:
“Ao se concluir que a Lei Federal nº 12.317/10 só se aplica aos
empregados da iniciativa privada, estar-se-ia desconsiderando que as
condições peculiares de trabalho da profissão de Assistente Social se
aplicam tanto àqueles que laboram nas empresas quanto aos que
exercem cargo público. Ressalta-se que em nenhum momento o projeto
de lei previu qualquer diferenciação entre os empregados e os
servidores” (fl. 31, e-doc. 22).
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1298543 ED / PR
Rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido demandaria o
reexame dessa legislação infraconstitucional, inviável em recurso
extraordinário. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Duração semanal do trabalho de assistente
social. Lei 12.317/2010. Aplicabilidade a servidor público. 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
961.663-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, 9.4.2018).
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido demandaria o
reexame dessa legislação infraconstitucional, inviável em recurso
extraordinário. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Duração semanal do trabalho de assistente
social. Lei 12.317/2010. Aplicabilidade a servidor público. 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
961.663-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, 9.4.2018).
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Extrato de Ata - 28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.543
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE CASTRO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CASTRO
EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO PARANA -
SINDASP
ADV.(A/S) : NEUSA MARIA GARANTESKI (25668/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a
25.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB2C-A0BB-26BE-AA9A e senha 7FDB-2C4F-BFE2-986C
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.543
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE CASTRO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CASTRO
EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO PARANA -
SINDASP
ADV.(A/S) : NEUSA MARIA GARANTESKI (25668/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a
25.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756345939
| 2021-06-28T00:00:00
| 2021-06-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/2007. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur449713
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO)
ARE 1000456 ED-ED (2ªT).
(COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, JORNADA DE TRABALHO)
ADI 4468 (TP), ARE 758227 AgR (2ªT), ARE 869896 AgR (1ªT), ARE 1032912 ED-AgR (2ªT), ADI 6149 (TP), ARE 1266354 AgR (2ªT).
(RE, CARGA HORÁRIA, SEMANA, ASSISTENTE SOCIAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 961663 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 20/01/2022, ABO.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1298543
|
[
"LEG-FED LEI-012317 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001 ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-MUN LCP-000013 ANO-2007\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PR"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 1298543 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE CASTRO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CASTRO
EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO PARANA - SINDASP
ADV.(A/S) : NEUSA MARIA GARANTESKI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.543
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MUNICIPIO DE CASTRO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CASTRO
EMBDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
ASSISTENTES
SOCIAIS
DO
PARANA - SINDASP
ADV.(A/S)
:NEUSA MARIA GARANTESKI
EMENTA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
N. 13/2007. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE
SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA
UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEBE-AEE3-18CE-5C19 e senha E4F4-642B-E025-DE13
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.543
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MUNICIPIO DE CASTRO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CASTRO
EMBDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
ASSISTENTES
SOCIAIS
DO
PARANA - SINDASP
ADV.(A/S)
:NEUSA MARIA GARANTESKI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 31.5.2021, foi dado provimento ao recurso extraordinário com
agravo e ao recurso extraordinário interpostos pelo Sindicato dos
Assistentes Sociais do Paraná – Sindasp, ao fundamento de ser
competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício
profissional e jornada de trabalho (e-doc. 71).
2. Publicada essa decisão no DJe de 1....6.2021, Município de Castro
opõe, em 2.6.2021, tempestivamente, embargos de declaração (e-doc. 73).
3. O agravante alega que “este e. Tribunal deixou de se manifestar
expressamente quanto à aplicabilidade do decisum aos servidores estatutários,
ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art.
37, II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, no âmbito da
competência administrativa delegada constitucionalmente aos Estados e aos
Municípios” (fl. 2, e-doc. 73).
Argumenta que “os Municípios possuem competência constitucional para
legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são
dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 29, da Constituição Federal de 1988), expressa na auto-
organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.543
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MUNICIPIO DE CASTRO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CASTRO
EMBDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
ASSISTENTES
SOCIAIS
DO
PARANA - SINDASP
ADV.(A/S)
:NEUSA MARIA GARANTESKI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 31.5.2021, foi dado provimento ao recurso extraordinário com
agravo e ao recurso extraordinário interpostos pelo Sindicato dos
Assistentes Sociais do Paraná – Sindasp, ao fundamento de ser
competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício
profissional e jornada de trabalho (e-doc. 71).
2. Publicada essa decisão no DJe de 1....6.2021, Município de Castro
opõe, em 2.6.2021, tempestivamente, embargos de declaração (e-doc. 73).
3. O agravante alega que “este e. Tribunal deixou de se manifestar
expressamente quanto à aplicabilidade do decisum aos servidores estatutários,
ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art.
37, II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, no âmbito da
competência administrativa delegada constitucionalmente aos Estados e aos
Municípios” (fl. 2, e-doc. 73).
Argumenta que “os Municípios possuem competência constitucional para
legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são
dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 29, da Constituição Federal de 1988), expressa na auto-
organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas
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Relatório
ARE 1298543 ED / PR
Constituições dos Estados. Decorre, então, que lei federal não pode ter a
pretensão de regrar diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados.
Nessa esteira, eventual aplicação direta da Lei n 12.317/2010 aos servidores
públicos estatutários municipais traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa
legislativa ser aplicável aos servidores municipais, regidos por estatuto próprio”
(fl. 2, e-doc. 73).
Salienta que “o art. 5...-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010,
que dispõe sobre a duração do trabalho do Assistente Social, disciplinaria, em
tese, tão somente a jornada de trabalho dos empregados celetistas, não se
aplicando, por óbvio, servidores estatutários, regidos por Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais (no caso do Município Recorrido, a Lei Complementar
Municipal n 13/2007)” (fl. 3, e-doc. 73).
Pondera que “o artigo 2... da Lei 12.317/2010 expressamente limita seus
efeitos aos profissionais com ‘contrato de trabalho’, o que não é o caso de
servidores estatutários, que detêm ‘cargo público’, de vínculo administrativo” (fl.
3, e-doc. 73).
Pede o acolhimento dos embargos de declaração.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1298543 ED / PR
Constituições dos Estados. Decorre, então, que lei federal não pode ter a
pretensão de regrar diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados.
Nessa esteira, eventual aplicação direta da Lei n 12.317/2010 aos servidores
públicos estatutários municipais traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa
legislativa ser aplicável aos servidores municipais, regidos por estatuto próprio”
(fl. 2, e-doc. 73).
Salienta que “o art. 5...-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/2010,
que dispõe sobre a duração do trabalho do Assistente Social, disciplinaria, em
tese, tão somente a jornada de trabalho dos empregados celetistas, não se
aplicando, por óbvio, servidores estatutários, regidos por Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais (no caso do Município Recorrido, a Lei Complementar
Municipal n 13/2007)” (fl. 3, e-doc. 73).
Pondera que “o artigo 2... da Lei 12.317/2010 expressamente limita seus
efeitos aos profissionais com ‘contrato de trabalho’, o que não é o caso de
servidores estatutários, que detêm ‘cargo público’, de vínculo administrativo” (fl.
3, e-doc. 73).
Pede o acolhimento dos embargos de declaração.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.543
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, nos
termos do § 3... do art. 1.024 do Código de Processo Civil. Deixo de intimar
o agravante para complementar as razões recursais, pois o recurso atende
ao disposto no § 1... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Assim, por
exemplo:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil (RTJ 145/664
RTJ 153/834 AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA AI
243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES Rcl 4.395-ED/SP,
Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária a
intimação da parte embargante para complementar suas razões
recursais, pois atendida a exigência do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil (ARE
953.024-ED/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES ARE 953.448-
ED/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN ARE 966.749-ED/PR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, v.g.)” (ARE n. 1.000.456-ED-ED, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.5.2017).
2. Razão jurídica não assiste ao agravante.
3. O Tribunal de origem decidiu:
“Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se aos assistentes
sociais do Município de Castro deve ser aplicada a carga horária de
trabalho prevista pela Lei Complementar Municipal n. 13/07 (40
horas semanais) ou a estabelecida pela Lei Federal n. 12.317/10 (30
horas semanais) e, em consequência, se é possível condenar o réu-
Supremo Tribunal Federal
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28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.543
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, nos
termos do § 3... do art. 1.024 do Código de Processo Civil. Deixo de intimar
o agravante para complementar as razões recursais, pois o recurso atende
ao disposto no § 1... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Assim, por
exemplo:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil (RTJ 145/664
RTJ 153/834 AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA AI
243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES Rcl 4.395-ED/SP,
Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária a
intimação da parte embargante para complementar suas razões
recursais, pois atendida a exigência do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil (ARE
953.024-ED/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES ARE 953.448-
ED/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN ARE 966.749-ED/PR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, v.g.)” (ARE n. 1.000.456-ED-ED, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.5.2017).
2. Razão jurídica não assiste ao agravante.
3. O Tribunal de origem decidiu:
“Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se aos assistentes
sociais do Município de Castro deve ser aplicada a carga horária de
trabalho prevista pela Lei Complementar Municipal n. 13/07 (40
horas semanais) ou a estabelecida pela Lei Federal n. 12.317/10 (30
horas semanais) e, em consequência, se é possível condenar o réu-
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1298543 ED / PR
apelado ao pagamento de horas extras.
Sobre o tema é desnecessário protelar. O Órgão Especial desta
Corte, em incidente de declaração de inconstitucionalidade suscitado
neste processo, autuado sob n. 1.347.606-9/01 (número único:
0045773-91.2016.8.16.0000) entendeu ser constitucional o artigo 21
da mencionada lei municipal, ainda que estabeleça jornada superior
àquela disposta na legislação federal. (…)
Visando, então, conciliar ambas as premissas, decidiram que os
cargos de assistente social criados e providos antes da Lei Federal n.
12.317/10 devem respeitar a carga horária definida pela lei local e,
somente os posteriores, estarão vinculados à regra federal” (fl. 4, e-
doc. 18).
Como posto na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou
ser competência privativa da União legislar sobre condições para o
exercício profissional e jornada de trabalho. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFISSIONAIS
FISIOTERAPEUTAS. CARGA HORÁRIA. LEI 8.856/1994.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO,
COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – 1. O acórdão recorrido está em
harmonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que
compete privativamente à União legislar sobre trabalho e condições
para o exercício profissional, inclusive a respeito da jornada de
trabalho. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil” (ARE n.
1.266.354-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 12.3.2021).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
n 12.317/2010, QUE ESTABELECE A JORNADA NORMAL DE
TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA)
HORAS SEMANAIS – (…) DIREITO DO TRABALHO –
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1298543 ED / PR
apelado ao pagamento de horas extras.
Sobre o tema é desnecessário protelar. O Órgão Especial desta
Corte, em incidente de declaração de inconstitucionalidade suscitado
neste processo, autuado sob n. 1.347.606-9/01 (número único:
0045773-91.2016.8.16.0000) entendeu ser constitucional o artigo 21
da mencionada lei municipal, ainda que estabeleça jornada superior
àquela disposta na legislação federal. (…)
Visando, então, conciliar ambas as premissas, decidiram que os
cargos de assistente social criados e providos antes da Lei Federal n.
12.317/10 devem respeitar a carga horária definida pela lei local e,
somente os posteriores, estarão vinculados à regra federal” (fl. 4, e-
doc. 18).
Como posto na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou
ser competência privativa da União legislar sobre condições para o
exercício profissional e jornada de trabalho. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFISSIONAIS
FISIOTERAPEUTAS. CARGA HORÁRIA. LEI 8.856/1994.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO,
COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – 1. O acórdão recorrido está em
harmonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que
compete privativamente à União legislar sobre trabalho e condições
para o exercício profissional, inclusive a respeito da jornada de
trabalho. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil” (ARE n.
1.266.354-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 12.3.2021).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
n 12.317/2010, QUE ESTABELECE A JORNADA NORMAL DE
TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA)
HORAS SEMANAIS – (…) DIREITO DO TRABALHO –
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1298543 ED / PR
MATÉRIA SUBMETIDA, POR EXPRESSA PREVISÃO
CONSTITUCIONAL, À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL (Constituição Federal de 1988, ART. 22, I) – (…) A
fixação da jornada de trabalho mediante lei (tal como sucedeu em
relação aos Assistentes Sociais), além de não traduzir ofensa à
autonomia sindical ou ao processo de negociação coletiva para
deliberar sobre esse tema, revela-se plenamente legítima e inteiramente
compatível com o texto da Constituição da República, seja porque a
Lei n 12.317/2010 emanou de pessoa estatal competente (Constituição Federal de 1988, art. 22,
I), seja, ainda, porque mencionado diploma legislativo veiculou, no
caso, norma claramente favorável a essa categoria profissional, pois
instituiu, ‘in melius’, regime jurídico mais benéfico pertinente à
jornada de trabalho em favor dos Assistentes Sociais, consideradas,
para tanto, as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos
referidos profissionais no desempenho” (ADI n. 4.468, Relator o
Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 27.10.2020).
“CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO.
RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE
COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE
JORNADA DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE PODER
FISCALIZATÓRIO E SANCIONATÓRIO AO PODER
EXECUTIVO ESTADUAL EM MATÉRIA DE DIREITO DO
TRABALHO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22, PARÁGRAFO ÚNICO, E 21,
XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (ADI n. 6.149, Relator o
Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 18.12.2019).
“Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso
extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3.
Competência privativa da União para legislar sobre trabalho e
condições para o exercício profissional. 4. O acórdão recorrido diverge
da orientação firmada nesta Corte no sentido de que compete
privativamente à União legislar sobre trabalho e condições para o
exercício profissional. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 1.032.912-AgR, Relator o Ministro Gilmar
3
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Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1298543 ED / PR
MATÉRIA SUBMETIDA, POR EXPRESSA PREVISÃO
CONSTITUCIONAL, À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL (Constituição Federal de 1988, ART. 22, I) – (…) A
fixação da jornada de trabalho mediante lei (tal como sucedeu em
relação aos Assistentes Sociais), além de não traduzir ofensa à
autonomia sindical ou ao processo de negociação coletiva para
deliberar sobre esse tema, revela-se plenamente legítima e inteiramente
compatível com o texto da Constituição da República, seja porque a
Lei n 12.317/2010 emanou de pessoa estatal competente (Constituição Federal de 1988, art. 22,
I), seja, ainda, porque mencionado diploma legislativo veiculou, no
caso, norma claramente favorável a essa categoria profissional, pois
instituiu, ‘in melius’, regime jurídico mais benéfico pertinente à
jornada de trabalho em favor dos Assistentes Sociais, consideradas,
para tanto, as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos
referidos profissionais no desempenho” (ADI n. 4.468, Relator o
Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 27.10.2020).
“CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO.
RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE
COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE
JORNADA DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO DE PODER
FISCALIZATÓRIO E SANCIONATÓRIO AO PODER
EXECUTIVO ESTADUAL EM MATÉRIA DE DIREITO DO
TRABALHO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22, PARÁGRAFO ÚNICO, E 21,
XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (ADI n. 6.149, Relator o
Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 18.12.2019).
“Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso
extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário e Constitucional. 3.
Competência privativa da União para legislar sobre trabalho e
condições para o exercício profissional. 4. O acórdão recorrido diverge
da orientação firmada nesta Corte no sentido de que compete
privativamente à União legislar sobre trabalho e condições para o
exercício profissional. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 1.032.912-AgR, Relator o Ministro Gilmar
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1298543 ED / PR
Mendes, Segunda Turma, DJe 6.9.2017).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CONDIÇÕES PARA O
EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre
normas que estabeleçam condições para o exercício profissional.
Precedentes. 2. No caso, aplica-se a Lei federal n 8.856/1994, a qual
prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 869.896-AgR, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 24.9.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS
OCUPACIONAIS. CARGA HORÁRIA. LEI N. 8.856/1994.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE n. 758.227-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
4.11.2013).
4. Quanto à alegação de que a Lei n. 12.317/2010 se aplicaria
exclusivamente aos servidores celetistas, o Tribunal de origem afirmou:
“Ao se concluir que a Lei Federal n 12.317/10 só se aplica aos
empregados da iniciativa privada, estar-se-ia desconsiderando que as
condições peculiares de trabalho da profissão de Assistente Social se
aplicam tanto àqueles que laboram nas empresas quanto aos que
exercem cargo público. Ressalta-se que em nenhum momento o projeto
de lei previu qualquer diferenciação entre os empregados e os
servidores” (fl. 31, e-doc. 22).
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1298543 ED / PR
Mendes, Segunda Turma, DJe 6.9.2017).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CONDIÇÕES PARA O
EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre
normas que estabeleçam condições para o exercício profissional.
Precedentes. 2. No caso, aplica-se a Lei federal n 8.856/1994, a qual
prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 869.896-AgR, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 24.9.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS
OCUPACIONAIS. CARGA HORÁRIA. LEI N. 8.856/1994.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE n. 758.227-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
4.11.2013).
4. Quanto à alegação de que a Lei n. 12.317/2010 se aplicaria
exclusivamente aos servidores celetistas, o Tribunal de origem afirmou:
“Ao se concluir que a Lei Federal n 12.317/10 só se aplica aos
empregados da iniciativa privada, estar-se-ia desconsiderando que as
condições peculiares de trabalho da profissão de Assistente Social se
aplicam tanto àqueles que laboram nas empresas quanto aos que
exercem cargo público. Ressalta-se que em nenhum momento o projeto
de lei previu qualquer diferenciação entre os empregados e os
servidores” (fl. 31, e-doc. 22).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77DF-BA53-01D8-FDFC e senha CDAD-C1FA-976B-49F6
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1298543 ED / PR
Rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido demandaria o
reexame dessa legislação infraconstitucional, inviável em recurso
extraordinário. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Duração semanal do trabalho de assistente
social. Lei 12.317/2010. Aplicabilidade a servidor público. 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
961.663-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, 9.4.2018).
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1298543 ED / PR
Rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido demandaria o
reexame dessa legislação infraconstitucional, inviável em recurso
extraordinário. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Duração semanal do trabalho de assistente
social. Lei 12.317/2010. Aplicabilidade a servidor público. 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
961.663-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, 9.4.2018).
5. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.543
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE CASTRO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CASTRO
EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO PARANA -
SINDASP
ADV.(A/S) : NEUSA MARIA GARANTESKI (25668/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a
25.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB2C-A0BB-26BE-AA9A e senha 7FDB-2C4F-BFE2-986C
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.543
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE CASTRO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CASTRO
EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO PARANA -
SINDASP
ADV.(A/S) : NEUSA MARIA GARANTESKI (25668/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos
do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a
25.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BB2C-A0BB-26BE-AA9A e senha 7FDB-2C4F-BFE2-986C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
".",
"024",
"-",
"ED",
"/",
"MG",
"ARE 953 . 448 - ED / DF",
"ARE 966 . 749 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 955 . 845 - ED / SC",
"ARE n . 1 . 000 . 456 - ED - ED",
"RTJ 145 / 664 RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"ARE 953 . 024 - ED / MG",
"ARE 953 . 448 - ED / DF",
"ARE 966 . 749 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 955 . 845 - ED / SC",
"ARE n . 1 . 000 . 456 -",
"ARE 1298543 ED / PR",
"ARE n . 1 . 266 . 354 - AgR",
"ARE 1298543 ED / PR",
"-",
"ARE n . 1 . 266 . 354 - AgR",
"ARE 1298543 ED / PR",
"ADI n . 4 . 468",
"ADI n . 6 . 149",
"ARE n . 1 . 032 . 912 - AgR",
"ADI n . 4 . 468",
"ADI n . 6 . 149",
"ARE n . 1 . 032 . 912 -",
"ARE 1298543 ED / PR Mendes",
"ARE n . 869 . 896 - AgR",
"ARE n . 758 . 227",
"ARE 1298543 ED / PR Mendes",
"ARE n . 869 . 896 - AgR",
"ARE n . 758 . 227 - AgR",
"ARE 1298543 ED / PR",
"ARE n . 961 . 663 - AgR",
"ARE 1298543 ED / PR",
"ARE n . 961 .",
"-"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N . 13 / 2007",
". . . , do Código de Processo Civil",
"art . 37 , II , da Constituição Federal",
"art . 18 e 29 , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 37 , II , da Constituição Federal",
"art . 18 e 29 , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 12 . 317 / 2010",
"art . 5 . . . - A da Lei 8 . 662 / 93",
"Lei 12 . 317 / 2010",
"Estatuto dos Servidores Públicos Municipais",
"Lei Complementar Municipal n 13 / 2007",
"artigo 2 . . . da Lei 12 . 317 / 2010",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 12 . 317 / 2010",
"art . 5 . . . - A da Lei 8 . 662 / 93",
"Lei 12 . 317 / 2010",
"Estatuto dos Servidores Públicos Municipais",
"Lei Complementar Municipal n 13 / 2007",
"artigo 2 . . . da Lei 12 . 317 / 2010",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"§",
"art . 1 . 024 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"ARE",
"Lei Complementar Municipal n . 13 / 07",
"Lei Federal n . 12 . 317 / 10",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 024 do Código de Processo Civil",
".",
"1 .",
"021 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar Municipal n . 13 / 07",
"Lei Federal n . 12 . 317 / 10",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo",
"Lei Federal n . 12 . 317 / 10",
"LEI 8 . 856 / 1994",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"LEI n 12 . 317 / 2010",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Federal n . 12 . 317 / 10",
"LEI 8 . 856 / 1994",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"LEI n 12 . 317 / 2010",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 22 , I",
"Constituição da República",
"Lei n 12 . 317 / 2010",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22 , I",
"ARTIGOS",
"21 , XXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Art . 205 , § 2 . .",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 22 , I",
"Constituição da República",
"Lei n 12 . 317 / 2010",
"Constituição Federal de 1988 , art . 22 , I",
"ARTIGOS 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 21 , XXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei federal n 8 . 856 / 1994",
"LEI N . 8 . 856 / 1994",
"Lei n . 12 . 317 / 2010",
"Lei Federal n 12 . 317 / 10",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei federal n 8 . 856 / 1994",
"LEI N . 8 . 856 / 1994",
"Lei n . 12 . 317 / 2010",
"Lei Federal n 12 . 317 / 10",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 12 . 317 / 2010",
"Constituição Federal",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 12 . 317 / 2010",
"Constituição Federal",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"MUNICIPIO DE CASTRO",
"Brasília",
"PARANÁ",
"MUNICIPIO DE CASTRO",
"Município de Castro",
"PARANÁ",
"MUNICIPIO DE CASTRO",
"MUNICIPIO DE CASTRO",
"Município de Castro",
"PARANÁ",
"Município de Castro",
"PARANÁ",
"Município de Castro",
"PARANÁ",
"MUNICIPIO DE CASTRO",
"MUNICIPIO",
"PARANÁ",
"MUNICIPIO",
"CASTRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO",
"SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO PARANA",
"SINDASP",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO DE CASTRO",
"SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO PARANA",
"SINDASP",
"Sindicato dos Assistentes Sociais do Paraná",
"Sindasp",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO PARANA",
"SINDASP",
"Sindicato dos Assistentes Sociais do Paraná",
"Sindasp",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Especial",
"Supremo Tribunal",
"União",
"UNIÃO",
"União",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Especial",
"Supremo Tribunal",
"União",
"UNIÃO",
"União",
"Segunda Turma",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"Plenário",
"UNIÃO",
"Plenário",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"Plenário",
"UNIÃO",
"Plenário",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO PARANA",
"SINDASP",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICIPIO DE CASTRO",
"SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO PARANA",
"SINDASP",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"NEUSA MARIA GARANTESKI",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NEUSA MARIA GARANTESKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NEUSA MARIA GARANTESKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NEUSA MARIA GARANTESKI",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NEUSA MARIA GARANTESKI",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"28 de junho de 2021",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"31",
".",
"5",
".",
"2021",
"1",
".",
". .",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"6",
".",
"2021",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"31",
".",
"5",
".",
"2021",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"6",
".",
"2021",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"5",
".",
"2017",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"5",
".",
"2017",
"12",
".",
"3",
".",
"2021",
"12",
".",
"3",
".",
"2021",
"27",
".",
"10",
".",
"2020",
"18",
".",
"12",
".",
"2019",
"27",
".",
"10",
".",
"2020",
"18",
".",
"12",
".",
"2019",
"6",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
".",
"9",
".",
"2015",
"4",
".",
"11",
".",
"2013",
"6",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
".",
"9",
".",
"2015",
"4",
".",
"11",
".",
"2013",
"9",
".",
"4",
".",
"2018",
"9",
".",
"4",
".",
"2018",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.747 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SKILL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:ALFREDO FERNANDO ZART
AGDO.(A/S)
:GERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ
DO TRABALHO
DA VARA ÚNICA
DO
TRABALHO DE PESQUEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS
TRABALHISTAS.
AÇÕES
DECLARATÓRIAS
DE
CONSTITUCIONALIDADE NS. 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE NS. 5.867 E 6.021. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE
UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO:
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora. Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.747 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SKILL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:ALFREDO FERNANDO ZART
AGDO.(A/S)
:GERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ
DO TRABALHO
DA VARA ÚNICA
DO
TRABALHO DE PESQUEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.4.2021, a reclamação proposta pela agravante teve
seguimento negado nos seguintes termos:
“RECLAMAÇÃO.
TRABALHISTA.
ÍNDICE
DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS.
58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE
NS. 5.867 E 6.021. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO.
INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO:
PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (e-doc. 12).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.4.2021, a agravante interpõe
tempestivamente, em 26.4.2021, agravo regimental (e-doc. 16).
3. A agravante alega que “a SELIC já carrega consigo juros moratórios,
além da própria atualização monetária, razão pela qual determinar a aplicação de
juros de mora em adição à SELIC configura verdadeira caracterização de bis in
idem e manifesto enriquecimento ilício da parte beneficiada, violando o artigo
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28/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.747 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SKILL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:ALFREDO FERNANDO ZART
AGDO.(A/S)
:GERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ
DO TRABALHO
DA VARA ÚNICA
DO
TRABALHO DE PESQUEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.4.2021, a reclamação proposta pela agravante teve
seguimento negado nos seguintes termos:
“RECLAMAÇÃO.
TRABALHISTA.
ÍNDICE
DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS.
58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE
NS. 5.867 E 6.021. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO.
INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO:
PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (e-doc. 12).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.4.2021, a agravante interpõe
tempestivamente, em 26.4.2021, agravo regimental (e-doc. 16).
3. A agravante alega que “a SELIC já carrega consigo juros moratórios,
além da própria atualização monetária, razão pela qual determinar a aplicação de
juros de mora em adição à SELIC configura verdadeira caracterização de bis in
idem e manifesto enriquecimento ilício da parte beneficiada, violando o artigo
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Relatório
RCL 46747 AGR / PE
884, do Código Civil. Cumpre à reclamante apontar, ainda, que a decisão
proferida por esta e. Suprema Corte e manifestamente desrespeitada pelo MM.
Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pesqueira/PE é expressa ao afirmar que a SELIC
deve ser aplicada em substituição aos juros e correção monetária” (fl. 5, e-doc.
16).
Sustenta que, “evidenciada a violação da autoridade da decisão proferida
por esta E. Corte Maior nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, pelo MM.
Juízo da Vara do Trabalho de Araçuaí – Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região – na sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0010509‐
82.2019.5.03.0141 (Doc. 3), deve ser a mesma alterada para que se faça aplicar a
decisão desta e. Suprema Corte e afastada a aplicação de juros na fase processual”
(fls. 5-6, e-doc. 16).
Pede o provimento do presente agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 46747 AGR / PE
884, do Código Civil. Cumpre à reclamante apontar, ainda, que a decisão
proferida por esta e. Suprema Corte e manifestamente desrespeitada pelo MM.
Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Pesqueira/PE é expressa ao afirmar que a SELIC
deve ser aplicada em substituição aos juros e correção monetária” (fl. 5, e-doc.
16).
Sustenta que, “evidenciada a violação da autoridade da decisão proferida
por esta E. Corte Maior nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, pelo MM.
Juízo da Vara do Trabalho de Araçuaí – Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região – na sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0010509‐
82.2019.5.03.0141 (Doc. 3), deve ser a mesma alterada para que se faça aplicar a
decisão desta e. Suprema Corte e afastada a aplicação de juros na fase processual”
(fls. 5-6, e-doc. 16).
Pede o provimento do presente agravo regimental.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.747 PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Como assentado na decisão agravada, no julgamento conjunto das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, o Plenário deste Supremo Tribunal concluiu:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
DIREITO
DO
TRABALHO.
AÇÕES
DIRETAS
DE
INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE
CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS
DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA
JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA
CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39,
CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.
INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR)
COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR
COMO
ÍNDICE
DE
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF.
APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE
CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE
PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO
CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART.
899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE
2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou
de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de
Supremo Tribunal Federal
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28/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.747 PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Como assentado na decisão agravada, no julgamento conjunto das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, o Plenário deste Supremo Tribunal concluiu:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
DIREITO
DO
TRABALHO.
AÇÕES
DIRETAS
DE
INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE
CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS
DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA
JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA
CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39,
CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.
INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR)
COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR
COMO
ÍNDICE
DE
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF.
APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE
CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE
PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO
CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART.
899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE
2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou
de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 46747 AGR / PE
Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da
presunção de constitucionalidade – esta independe de um número
quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas
também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por
segmentos expressivos do modelo representativo.
2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização
monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o
direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a
quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração
da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela
discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357,
ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810).
3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se
imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice
seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior
Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da
natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da
Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da
Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.
4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise
específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A
partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei,
verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização
dos débitos trabalhistas.
5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879,
§7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de
2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão
ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na
Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de
juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art.
406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 46747 AGR / PE
Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da
presunção de constitucionalidade – esta independe de um número
quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas
também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por
segmentos expressivos do modelo representativo.
2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização
monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o
direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a
quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração
da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela
discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357,
ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810).
3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se
imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice
seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior
Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da
natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da
Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da
Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.
4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise
específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A
partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei,
verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização
dos débitos trabalhistas.
5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879,
§7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de
2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão
ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na
Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de
juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art.
406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 46747 AGR / PE
possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a
redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta
Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG
(tema 810).
6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o
ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como
indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de
2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E
mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como
indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da
indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177,
de 1991).
7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais
deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como
juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da
Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30
da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na
variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de
outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria
bis in idem.
8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação
do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação
dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a
TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos
(de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os
juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e
executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente
adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-
E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que
estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter
aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
3
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RCL 46747 AGR / PE
possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a
redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta
Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG
(tema 810).
6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o
ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como
indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de
2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E
mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como
indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da
indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177,
de 1991).
7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais
deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como
juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da
Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30
da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na
variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de
outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria
bis in idem.
8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação
do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação
dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a
TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos
(de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os
juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e
executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente
adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-
E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que
estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter
aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 46747 AGR / PE
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF
(art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.
9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos
processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não
tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais).
10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de
Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes” (DJe
7.4.2021).
3. Na espécie em exame, o Juiz do Trabalho da Vara Única de
Pesqueira assentou a incidência do decidido no julgamento conjunto das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021.
Não se vislumbra descompasso entre o ato impugnado e o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021.
4. A argumentação trazida pela reclamante revela pretensão recursal.
A reclamante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com
finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional,
buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se
admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por
exemplo:
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho
processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto
desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n.
10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe
1º.2.2012).
4
Supremo Tribunal Federal
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RCL 46747 AGR / PE
judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF
(art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.
9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos
processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não
tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais).
10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de
Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes” (DJe
7.4.2021).
3. Na espécie em exame, o Juiz do Trabalho da Vara Única de
Pesqueira assentou a incidência do decidido no julgamento conjunto das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021.
Não se vislumbra descompasso entre o ato impugnado e o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021.
4. A argumentação trazida pela reclamante revela pretensão recursal.
A reclamante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com
finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional,
buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se
admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por
exemplo:
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho
processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto
desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n.
10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe
1º.2.2012).
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 46747 AGR / PE
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A
reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla
função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).
“O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a
quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos
determinantes” (Rcl n. 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 16.10.2009).
Confiram-se no mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas
pelo Ministro Marco Aurélio na Reclamação n. 46.226 (DJe 12.4.2021) e
pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Reclamação n. 47.488 (DJe
2.6.2021).
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DD2-4046-D86A-C303 e senha AAAE-67C5-E14D-DD06
Supremo Tribunal Federal
RCL 46747 AGR / PE
“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A
reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla
função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).
“O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a
quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos
determinantes” (Rcl n. 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 16.10.2009).
Confiram-se no mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas
pelo Ministro Marco Aurélio na Reclamação n. 46.226 (DJe 12.4.2021) e
pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Reclamação n. 47.488 (DJe
2.6.2021).
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.747
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SKILL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : ALFREDO FERNANDO ZART (61846/RS, 284518/SP)
AGDO.(A/S) : GERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE
PESQUEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3AD1-C6F1-4A1F-33C7 e senha A47D-3D6C-AC90-8637
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.747
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SKILL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : ALFREDO FERNANDO ZART (61846/RS, 284518/SP)
AGDO.(A/S) : GERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE
PESQUEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3AD1-C6F1-4A1F-33C7 e senha A47D-3D6C-AC90-8637
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756345923
| 2021-06-28T00:00:00
| 2021-06-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 5.867 E 6.021. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur449698
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 4381 AgR (TP), Rcl 5703 AgR (TP), Rcl 10036 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 46226, Rcl 47488.
- Veja ADC 58 e ADC 59 do STF.
- Veja ADI 5867 e ADI 6021 do STF.
Número de páginas: 9.
Análise: 21/01/2022, ABO.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
46747
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 46747 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : SKILL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : ALFREDO FERNANDO ZART
AGDO.(A/S) : GERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.747 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SKILL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:ALFREDO FERNANDO ZART
AGDO.(A/S)
:GERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ
DO TRABALHO
DA VARA ÚNICA
DO
TRABALHO DE PESQUEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS
TRABALHISTAS.
AÇÕES
DECLARATÓRIAS
DE
CONSTITUCIONALIDADE NS. 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE NS. 5.867 E 6.021. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE
UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO:
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora. Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.747 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SKILL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:ALFREDO FERNANDO ZART
AGDO.(A/S)
:GERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ
DO TRABALHO
DA VARA ÚNICA
DO
TRABALHO DE PESQUEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.4.2021, a reclamação proposta pela agravante teve
seguimento negado nos seguintes termos:
“RECLAMAÇÃO.
TRABALHISTA.
ÍNDICE
DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS.
58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE
NS. 5.867 E 6.021. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO.
INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO:
PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (e-doc. 12).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.4.2021, a agravante interpõe
tempestivamente, em 26.4.2021, agravo regimental (e-doc. 16).
3. A agravante alega que “a SELIC já carrega consigo juros moratórios,
além da própria atualização monetária, razão pela qual determinar a aplicação de
juros de mora em adição à SELIC configura verdadeira caracterização de bis in
idem e manifesto enriquecimento ilício da parte beneficiada, violando o artigo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.747 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SKILL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:ALFREDO FERNANDO ZART
AGDO.(A/S)
:GERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ
DO TRABALHO
DA VARA ÚNICA
DO
TRABALHO DE PESQUEIRA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.4.2021, a reclamação proposta pela agravante teve
seguimento negado nos seguintes termos:
“RECLAMAÇÃO.
TRABALHISTA.
ÍNDICE
DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS.
58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE
NS. 5.867 E 6.021. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO.
INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO:
PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (e-doc. 12).
2. Publicada essa decisão no DJe de 22.4.2021, a agravante interpõe
tempestivamente, em 26.4.2021, agravo regimental (e-doc. 16).
3. A agravante alega que “a SELIC já carrega consigo juros moratórios,
além da própria atualização monetária, razão pela qual determinar a aplicação de
juros de mora em adição à SELIC configura verdadeira caracterização de bis in
idem e manifesto enriquecimento ilício da parte beneficiada, violando o artigo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
RCL 46747 AGR / PE
884, do Código Civil. Cumpre à reclamante apontar, ainda, que a decisão
proferida por esta e. Suprema Corte e manifestamente desrespeitada pelo MM.
Juízo da 1... Vara do Trabalho de Pesqueira/PE é expressa ao afirmar que a SELIC
deve ser aplicada em substituição aos juros e correção monetária” (fl. 5, e-doc.
16).
Sustenta que, “evidenciada a violação da autoridade da decisão proferida
por esta E. Corte Maior nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, pelo MM.
Juízo da Vara do Trabalho de Araçuaí – Tribunal Regional do Trabalho da 3...
Região – na sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n 0010509‐
82.2019.5.03.0141 (Doc. 3), deve ser a mesma alterada para que se faça aplicar a
decisão desta e. Suprema Corte e afastada a aplicação de juros na fase processual”
(fls. 5-6, e-doc. 16).
Pede o provimento do presente agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 46747 AGR / PE
884, do Código Civil. Cumpre à reclamante apontar, ainda, que a decisão
proferida por esta e. Suprema Corte e manifestamente desrespeitada pelo MM.
Juízo da 1... Vara do Trabalho de Pesqueira/PE é expressa ao afirmar que a SELIC
deve ser aplicada em substituição aos juros e correção monetária” (fl. 5, e-doc.
16).
Sustenta que, “evidenciada a violação da autoridade da decisão proferida
por esta E. Corte Maior nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, pelo MM.
Juízo da Vara do Trabalho de Araçuaí – Tribunal Regional do Trabalho da 3...
Região – na sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n 0010509‐
82.2019.5.03.0141 (Doc. 3), deve ser a mesma alterada para que se faça aplicar a
decisão desta e. Suprema Corte e afastada a aplicação de juros na fase processual”
(fls. 5-6, e-doc. 16).
Pede o provimento do presente agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.747 PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Como assentado na decisão agravada, no julgamento conjunto das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, o Plenário deste Supremo Tribunal concluiu:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
DIREITO
DO
TRABALHO.
AÇÕES
DIRETAS
DE
INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE
CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS
DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA
JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7..., E ART. 899, §4..., DA
Consolidação das Leis do Trabalho, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39,
CAPUT E §1..., DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.
INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR)
COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR
COMO
ÍNDICE
DE
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal.
APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE
CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE
PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO
CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7..., E AO ART.
899, §4..., DA Consolidação das Leis do Trabalho, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE
2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou
de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DD2-4046-D86A-C303 e senha AAAE-67C5-E14D-DD06
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.747 PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Como assentado na decisão agravada, no julgamento conjunto das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, o Plenário deste Supremo Tribunal concluiu:
“DIREITO
CONSTITUCIONAL.
DIREITO
DO
TRABALHO.
AÇÕES
DIRETAS
DE
INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE
CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS
DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA
JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7..., E ART. 899, §4..., DA
Consolidação das Leis do Trabalho, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39,
CAPUT E §1..., DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.
INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR)
COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR
COMO
ÍNDICE
DE
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal.
APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE
CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE
PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO
CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7..., E AO ART.
899, §4..., DA Consolidação das Leis do Trabalho, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE
2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou
de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0DD2-4046-D86A-C303 e senha AAAE-67C5-E14D-DD06
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 46747 AGR / PE
Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da
presunção de constitucionalidade – esta independe de um número
quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas
também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por
segmentos expressivos do modelo representativo.
2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do art. 1...-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização
monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o
direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a
quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração
da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela
discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357,
ADI 4.425, ADI 5.348 e Recurso Extraordinário 870.947-RG – tema 810).
3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho) tornou-se confusa ao ponto de se
imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice
seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior
Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da
natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da
Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da
Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.
4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise
específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A
partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei,
verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da
Consolidação das Leis Trabalhistas (Consolidação das Leis do Trabalho), como índice de atualização
dos débitos trabalhistas.
5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879,
§7..., e ao art. 899, §4..., da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei 13.467, de
2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão
ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na
Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de
juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art.
406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 46747 AGR / PE
Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da
presunção de constitucionalidade – esta independe de um número
quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas
também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por
segmentos expressivos do modelo representativo.
2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do art. 1...-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização
monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o
direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a
quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração
da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela
discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357,
ADI 4.425, ADI 5.348 e Recurso Extraordinário 870.947-RG – tema 810).
3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho) tornou-se confusa ao ponto de se
imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice
seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior
Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da
natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da
Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da
Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.
4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise
específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A
partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei,
verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da
Consolidação das Leis Trabalhistas (Consolidação das Leis do Trabalho), como índice de atualização
dos débitos trabalhistas.
5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879,
§7..., e ao art. 899, §4..., da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei 13.467, de
2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão
ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação
judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na
Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de
juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art.
406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que
2
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RCL 46747 AGR / PE
possui regramento específico (art. 1...-F da Lei 9.494/1997, com a
redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta
Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no Recurso Extraordinário 870.947-RG
(tema 810).
6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o
ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como
indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de
2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E
mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como
indexador, nos termos do art. 29, § 3..., da Medida Provisória 1.973-67/2000. Além da
indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177,
de 1991).
7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais
deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como
juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da
Lei 8.981/95; 39, § 4..., da Lei 9.250/95; 61, § 3..., da Lei 9.430/96; e 30
da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na
variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de
outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria
bis in idem.
8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação
do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação
dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a
TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos
(de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os
juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e
executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente
adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-
E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que
estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter
aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
3
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possui regramento específico (art. 1...-F da Lei 9.494/1997, com a
redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta
Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no Recurso Extraordinário 870.947-RG
(tema 810).
6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o
ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como
indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de
2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E
mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como
indexador, nos termos do art. 29, § 3..., da Medida Provisória 1.973-67/2000. Além da
indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177,
de 1991).
7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais
deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como
juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da
Lei 8.981/95; 39, § 4..., da Lei 9.250/95; 61, § 3..., da Lei 9.430/96; e 30
da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na
variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de
outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria
bis in idem.
8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação
do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação
dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a
TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos
(de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os
juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e
executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente
adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-
E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que
estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de
estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter
aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção
monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título
3
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judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal
(art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5... e 7..., do Código de Processo Civil.
9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos
processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não
tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais).
10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de
Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes” (DJe
7.4.2021).
3. Na espécie em exame, o Juiz do Trabalho da Vara Única de
Pesqueira assentou a incidência do decidido no julgamento conjunto das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021.
Não se vislumbra descompasso entre o ato impugnado e o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021.
4. A argumentação trazida pela reclamante revela pretensão recursal.
A reclamante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com
finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional,
buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se
admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por
exemplo:
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho
processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto
desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n.
10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe
1....2.2012).
4
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judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal
(art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5... e 7..., do Código de Processo Civil.
9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos
processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não
tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples
consideração de seguir os critérios legais).
10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de
Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes” (DJe
7.4.2021).
3. Na espécie em exame, o Juiz do Trabalho da Vara Única de
Pesqueira assentou a incidência do decidido no julgamento conjunto das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021.
Não se vislumbra descompasso entre o ato impugnado e o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021.
4. A argumentação trazida pela reclamante revela pretensão recursal.
A reclamante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com
finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional,
buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não se
admite pela reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, por
exemplo:
“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho
processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto
desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n.
10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe
1....2.2012).
4
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“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A
reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla
função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).
“O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a
quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos
determinantes” (Rcl n. 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 16.10.2009).
Confiram-se no mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas
pelo Ministro Marco Aurélio na Reclamação n. 46.226 (DJe 12.4.2021) e
pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Reclamação n. 47.488 (DJe
2.6.2021).
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado
como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por
razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do
litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A
reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla
função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033),
não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento
viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal
finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à
instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).
“O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a
quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos
determinantes” (Rcl n. 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 16.10.2009).
Confiram-se no mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas
pelo Ministro Marco Aurélio na Reclamação n. 46.226 (DJe 12.4.2021) e
pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Reclamação n. 47.488 (DJe
2.6.2021).
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Extrato de Ata - 28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.747
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SKILL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : ALFREDO FERNANDO ZART (61846/RS, 284518/SP)
AGDO.(A/S) : GERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE
PESQUEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.747
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SKILL ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : ALFREDO FERNANDO ZART (61846/RS, 284518/SP)
AGDO.(A/S) : GERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE
PESQUEIRA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 46 . 747",
"AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS . 5 . 867",
"RCL 46747 AGR / PE 884",
"ADCs 58",
"ADIs 5 . 867",
"reclamação trabalhista n 0010509 ‐ 82 . 2019 . 5 . 03 . 0141",
"RCL 46747 AGR / PE 884",
"ADCs",
"ADIs 5 . 867",
"reclamação trabalhista n 0010509 ‐ 82 . 2019 . 5 . 03 . 0141",
"Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns .",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 5 . 867",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 5 . 867",
"RCL 46747",
"ADI 4 . 357",
"ADI 4 . 425",
"ADI 5 . 348",
"Recurso Extraordinário 870 . 947 - RG",
"RCL 46747",
"ADI 4 . 357",
"ADI 4 . 425",
"ADI 5 . 348",
"Recurso Extraordinário 870 . 947 - RG",
"RCL 46747",
"ADI 4 . 357",
"ADI 4 . 425",
"ADI 5 . 348",
"Recurso Extraordinário 870 . 947 - RG",
"ADI 4 . 357",
"ADI 4 . 425",
"ADI 5",
"Recurso Extraordinário 870 . 947 - RG",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 5 . 867",
"Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns . 58",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 5 . 867",
"Rcl n . 10 . 036 - AgR",
"RCL 46747 AGR / PE",
"Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns . 58",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 5 . 867",
"Ações",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns . 5 . 867",
"Rcl n . 10 . 036 - AgR",
"RCL 46747 AGR",
"Rcl n . 4 . 381 - AgR",
"Rcl n . 5 . 703 - AgR",
"Reclamação n . 46 . 226",
"Reclamação n . 47 . 488",
"RCL 46747",
"Rcl n . 4 . 381 - AgR",
"Rcl n . 5 . 703 - AgR",
"Reclamação n . 46 . 226",
"Reclamação n . 47 . 488",
"RECLAMAÇÃO",
"-",
"AC90",
"-",
"8637"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Código Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"ART . 879 , § 7 . . . ,",
"ART . 899 , § 4 . . . , DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"LEI 13 . 467",
"ART . 39 , CAPUT E § 1 . . . , DA LEI 8 . 177 DE 1991",
"ART . 879 , § 7 . . .",
"ART . 899 , § 4 . . . , DA",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"LEI 13 . 467",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"ART",
"ART . 899 ,",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"LEI 13 . 467",
"LEI 8 . 177 DE 1991",
"ART . 879 , § 7 .",
"ART . 899 , § 4 . . . , DA Consolidação das Leis do Trabalho",
"LEI 13 . 467",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"Lei 11 . 960 / 2009",
"Lei 9 . 494 / 1997",
"Lei 11 . 960 / 2009",
"Consolidação das Leis Trabalhistas",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição ao art . 879 , § 7 . .",
"art . 899 , § 4 . . . , da",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei 13 . 467",
"art . 406 do Código Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"Lei 11 . 960 / 2009",
"Lei 9 . 494 / 1997",
"Lei 11 . 960 / 2009",
"Consolidação das Leis Trabalhistas",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição",
"art . 879 , § 7 . . .",
"art . 899 , § 4 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei 13 . 467",
"art . 406 do Código Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"Lei 11 . 960 / 2009",
"art . 29 , § 3 . . . , da Medida Provisória 1 . 973 - 67 / 2000",
"art . 39 , caput , da Lei 8 . 177",
"arts . 13 da Lei 9 . 065 / 95",
"84 da Lei 8 . 981 / 95",
"39 , § 4 . . . , da Lei 9 . 250 / 95",
"61 , § 3 . . . , da Lei 9 . 430 / 96",
"30 da Lei 10 . 522 / 02",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"Lei 11 . 960 / 2009",
"art . 29 , § 3 . . . , da",
"Medida Provisória 1 . 973 - 67 / 2000",
"art . 39 , caput , da Lei 8 . 177",
"arts . 13 da Lei 9 . 065 / 95",
"84 da Lei 8 . 981 / 95",
"39 , § 4 . . . , da Lei 9 . 250 / 95",
"61 , § 3 . . . , da Lei 9 .",
"430",
"/",
"96",
"30 da Lei 10 . 522 / 02",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 525 , § § 12 e 14 , ou art . 535 , § § 5 . . . e",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 525 , § § 12 e 14 , ou art . 535 , § § 5 . . . e 7 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 102 , I , ‘ l ’ , da Carta Política",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 102 , I , ‘ l ’ , da Carta Política",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"Vara do Trabalho de Araçuaí",
"Vara do Trabalho de Araçuaí",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"Vara Única de Pesqueira",
"Vara Única de Pesqueira",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SKILL ENGENHARIA LTDA",
"VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SKILL ENGENHARIA LTDA",
"VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SKILL ENGENHARIA LTDA",
"VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Vara do Trabalho de Pesqueira / PE",
"Tribunal Regional do Trabalho da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"1",
".",
".",
". Vara do Trabalho de Pesqueira / PE",
"Tribunal Regional do Trabalho da 3 . . . Região",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário deste Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Corte Superior Trabalhista",
"Fazenda Pública",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SKILL ENGENHARIA LTDA",
"VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SKILL ENGENHARIA LTDA",
"VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALFREDO FERNANDO ZART",
"GERSON DE OLIVEIRA JUNIOR",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALFREDO FERNANDO ZART",
"GERSON DE OLIVEIRA JUNIOR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALFREDO FERNANDO ZART",
"GERSON DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA RCL",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALFREDO FERNANDO ZART",
"GERSON DE OLIVEIRA JUNIOR",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALFREDO FERNANDO ZART",
"GERSON DE OLIVEIRA JUNIOR",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"28 de junho de 2021",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"19",
".",
"4",
".",
"2021",
"22",
".",
"4",
".",
"2021",
"26",
".",
"4",
".",
"2021",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"19",
".",
"4",
".",
"2021",
"22",
".",
"4",
".",
"2021",
"26",
".",
"4",
".",
"2021",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"2017",
"2017",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"2017",
"2017",
"2017",
"janeiro a dezembro de 2000",
"janeiro de 2001",
"1991",
"janeiro a dezembro de 2000",
"janeiro de 2001",
"1991",
"7",
".",
"4",
".",
"2021",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"7",
".",
"4",
".",
"2021",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2012",
"5",
".",
"8",
".",
"2011",
"16",
".",
"10",
".",
"2009",
"12",
".",
"4",
".",
"2021",
"2",
".",
"6",
".",
"2021",
"5",
".",
"8",
".",
"2011",
"16",
".",
"10",
".",
"2009",
"12",
".",
"4",
".",
"2021",
"2",
".",
"6",
".",
"2021",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.443 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
INDEVIDO
ASSISTENCIALISMO.
PENALIDADES.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria
infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos (Súmula 279 do STF).
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC),
caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 11 a 18/6/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F3A-7D94-EFBB-1B22 e senha C90F-DFAC-1934-8E04
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1316443 AGR / RN
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 21 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1316443 AGR / RN
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 21 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
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Relatório
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.443 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula
279 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.443 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula
279 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19F8-F7D0-7B86-E13F e senha 5758-DB64-528D-5B72
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.443 RIO
GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante
e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário
analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em
sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional,
acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo
fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula
279 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA:
CONTRATAÇÕES
IRREGULARES.
INDENIZAÇÃO.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
1.218.723-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
6/2/2020)
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.443 RIO
GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante
e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário
analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em
sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional,
acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo
fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula
279 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA:
CONTRATAÇÕES
IRREGULARES.
INDENIZAÇÃO.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
1.218.723-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
6/2/2020)
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1316443 AGR / RN
AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PRESIDENTES
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES. NOMEAÇÃO EXCESSIVA
DE CARGOS EM COMISSÃO. OFENSA REFLEXA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é
instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado
para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório
engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria
infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal
Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018.
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1.301.430-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Luiz Fux – Presidente, DJe de 7/5/2021)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO
DA
SEPARAÇÃO
DE
PODERES.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCS.
XXXVI, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08F4-46F3-96B5-6919 e senha 5E69-E54D-6BC0-E966
Supremo Tribunal Federal
ARE 1316443 AGR / RN
AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PRESIDENTES
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES. NOMEAÇÃO EXCESSIVA
DE CARGOS EM COMISSÃO. OFENSA REFLEXA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é
instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado
para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório
engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria
infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal
Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018.
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1.301.430-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Luiz Fux – Presidente, DJe de 7/5/2021)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO
DA
SEPARAÇÃO
DE
PODERES.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCS.
XXXVI, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1316443 AGR / RN
660. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (RE 1.299.799-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 15/4/2021)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1316443 AGR / RN
660. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (RE 1.299.799-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 15/4/2021)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.443 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.443 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 21/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.443
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S) : VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS (12628/RN)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B41-7EA6-DD7C-EB4B e senha 2C26-62E3-90F5-3ABC
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.443
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S) : VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS (12628/RN)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756356646
| 2021-06-21T00:00:00
| 2021-07-01T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDO ASSISTENCIALISMO. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur449791
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1218723 AgR (2ªT), RE 1299799 AgR (2ªT), ARE 1301430 ED-AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 24/01/2022, LPC.
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1316443
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1316443 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S) : VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.443 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
INDEVIDO
ASSISTENCIALISMO.
PENALIDADES.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria
infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal).
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil),
caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 11 a 18/6/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1316443 AGR / RN
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 21 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1316443 AGR / RN
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 21 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.443 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.443 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19F8-F7D0-7B86-E13F e senha 5758-DB64-528D-5B72
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.443 RIO
GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante
e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário
analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em
sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional,
acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo
fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA:
CONTRATAÇÕES
IRREGULARES.
INDENIZAÇÃO.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
1.218.723-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
6/2/2020)
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
21/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.443 RIO
GRANDE DO NORTE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante
e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário
analisar a legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em
sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional,
acaso existente, seria indireta ou reflexa, bem como reexaminar o acervo
fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA:
CONTRATAÇÕES
IRREGULARES.
INDENIZAÇÃO.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
1.218.723-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
6/2/2020)
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08F4-46F3-96B5-6919 e senha 5E69-E54D-6BC0-E966
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1316443 AGR / RN
AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PRESIDENTES
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES. NOMEAÇÃO EXCESSIVA
DE CARGOS EM COMISSÃO. OFENSA REFLEXA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é
instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado
para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório
engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria
infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal
Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018.
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1.301.430-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Luiz Fux – Presidente, DJe de 7/5/2021)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO
DA
SEPARAÇÃO
DE
PODERES.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCS.
XXXVI, LIV E LV DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08F4-46F3-96B5-6919 e senha 5E69-E54D-6BC0-E966
Supremo Tribunal Federal
ARE 1316443 AGR / RN
AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
PRESIDENTES
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES. NOMEAÇÃO EXCESSIVA
DE CARGOS EM COMISSÃO. OFENSA REFLEXA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é
instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado
para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório
engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria
infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal
Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1.210.759-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1.110.829-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018.
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1.301.430-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Luiz Fux – Presidente, DJe de 7/5/2021)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO
DA
SEPARAÇÃO
DE
PODERES.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCS.
XXXVI, LIV E LV DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1316443 AGR / RN
660. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 1.299.799-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 15/4/2021)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1316443 AGR / RN
660. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 1.299.799-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 15/4/2021)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.443 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.443 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S)
:VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 21/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.443
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S) : VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS (12628/RN)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B41-7EA6-DD7C-EB4B e senha 2C26-62E3-90F5-3ABC
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.443
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S) : VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS (12628/RN)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 316 . 443",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1 . 218 . 723 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1 . 218 . 723 - AgR",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1 . 237 . 888 - AgR",
"ARE 1 . 210 . 759 - AgR",
"ARE 1 . 110 . 829 - AgR",
"ARE 1 . 301 . 430 - ED - AgR",
"SÚMULAS NS . 279",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"ARE 1 . 237 . 888 - AgR",
"ARE 1 . 210 . 759 - AgR",
"ARE 1 . 110 . 829 - AgR",
"ARE 1 . 301 . 430 - ED - AgR",
"SÚMULAS NS . 279",
"Recurso Extraordinário 1 . 299 . 799 - AgR",
"ARE 1316443 AGR / RN 660",
"Recurso Extraordinário 1 . 299 . 799 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"FRANCISCO NILTON",
"VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO",
"VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO",
"VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"FRANCISCO NILTON",
"MARCO AURÉLIO",
"FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO",
"VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS",
"MARCO AURÉLIO",
"FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO",
"VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO",
"VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"11",
"18",
"/",
"6",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"03",
"/",
"2020",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"03",
"/",
"2020",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"4",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"4",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"11",
".",
"6",
".",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"6",
".",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.643 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:MARCOS ANDRADE AGUIAR
ADV.(A/S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA: PROCESSUAL
PENAL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
EM
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. EXCESSO DE
PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1.
Tendo em vista o caráter infringente da pretensão
formulada pela parte recorrente de ver reformada a decisão impugnada,
os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental.
Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel.
Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Relª. Minª. Rosa Weber.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que “bastam a prova da materialidade e os indícios da autoria
para levar o indivíduo a julgamento pelo tribunal do júri” e que “as
dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas
durante o julgamento pelo Tribunal do Júri [...], já que a sentença de
pronúncia não faz juízo definitivo sobre o mérito das imputações e sobre
a eventual controvérsia do conjunto probatório” (HC 95.549, Relª. Minª.
Cármen Lúcia).
3.
Hipótese em que as instâncias de origem atestaram a
presença de “indícios suficientes de autoria, vez que a prova testemunhal
produzida nesta fase do iudicium accusationis indicou que o acusado
Marcos teria participado da infração penal na forma imputada na
denúncia”.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RHC 201643 ED / RJ
4.
Para chegar a conclusão diversa das instâncias
antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que não é possível na via processual restrita do habeas corpus.
Nessa linha, veja-se o HC 194.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes.
5.
No que se refere à alegação de excesso de prazo na prisão
cautelar, a matéria não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, o
que impede o imediato exame pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena
de supressão de instância.
6.
Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental
a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98C0-6A0B-E88E-6DFB e senha F7F5-F342-09DA-B863
Supremo Tribunal Federal
RHC 201643 ED / RJ
4.
Para chegar a conclusão diversa das instâncias
antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que não é possível na via processual restrita do habeas corpus.
Nessa linha, veja-se o HC 194.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes.
5.
No que se refere à alegação de excesso de prazo na prisão
cautelar, a matéria não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, o
que impede o imediato exame pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena
de supressão de instância.
6.
Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental
a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.643 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:MARCOS ANDRADE AGUIAR
ADV.(A/S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão
monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312,
ambos do RI/STF, negou provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
2.
O embargante reitera os argumentos trazidos no recurso
ordinário. Sustenta que, “sendo a prisão exceção e não regra, e se
tratando de matéria de ordem pública, requer, via declaratórios, seja dado
efeito modificativo ao julgado para reconhecer ao embargante a benesse
da aplicação da Sumula No. 697 do STF, e, por se tratar de matéria de
ordem pública, dar efeito modificativo ao julgado para determinar o
relaxamento da prisão do embargante, modificando a decisão impugnada
e determinando a apreciação do mérito pelo Colegiado, como de Direito”.
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C5A-A7AF-57E2-C6D8 e senha 751A-B869-352E-3FB4
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.643 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:MARCOS ANDRADE AGUIAR
ADV.(A/S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão
monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312,
ambos do RI/STF, negou provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
2.
O embargante reitera os argumentos trazidos no recurso
ordinário. Sustenta que, “sendo a prisão exceção e não regra, e se
tratando de matéria de ordem pública, requer, via declaratórios, seja dado
efeito modificativo ao julgado para reconhecer ao embargante a benesse
da aplicação da Sumula No. 697 do STF, e, por se tratar de matéria de
ordem pública, dar efeito modificativo ao julgado para determinar o
relaxamento da prisão do embargante, modificando a decisão impugnada
e determinando a apreciação do mérito pelo Colegiado, como de Direito”.
3.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.643 RIO
DE JANEIRO
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada
pela parte recorrente, em ver reformada a decisão impugnada.
Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel.
Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Relª. Minª. Rosa Weber.
2.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos:
“1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim
ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO
INDEFERIDA
LIMINARMENTE.
SÚMULA 691/STF. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGAÇÃO DE PRONÚNCIA BASEADA EM
ELEMENTOS INQUISITORIAIS. AUSÊNCIA DE
PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no
sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que
indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante
ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula
691/STF).
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.643 RIO
DE JANEIRO
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada
pela parte recorrente, em ver reformada a decisão impugnada.
Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel.
Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Relª. Minª. Rosa Weber.
2.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos:
“1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim
ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO
INDEFERIDA
LIMINARMENTE.
SÚMULA 691/STF. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGAÇÃO DE PRONÚNCIA BASEADA EM
ELEMENTOS INQUISITORIAIS. AUSÊNCIA DE
PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no
sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que
indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante
ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula
691/STF).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 201643 ED / RJ
2 Não se verifica a ocorrência de flagrante
ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o
processamento da presente ordem, antes do julgamento
da questão pelo Tribunal de origem, na medida em que
fundamenta que que há indícios suficientes de autoria,
uma vez que a prova testemunhal produzida nesta fase do
iudicium accusationis indicou que o acusado teria
participado da infração penal na forma imputada na
denúncia.
3. Agravo regimental desprovido.’
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado
pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e II, c/c
o art. 29, do CP. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal
estadual, o qual teve a liminar indeferida.
3.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no STJ.
O Ministro Ribeiro Dantas, ao analisar o HC 649.910, indeferiu
liminarmente o writ. Interposto agravo regimental, o recurso foi
desprovido.
4.
Neste recurso ordinário, a defesa aduz que se está
“diante de um quadro em que o paciente, sem sentença de
reconhecimento de culpa, NEGA A AUTORIA E POR UMA
PRESUNÇÃO
APRIORISTICA
ESTÁ
PRESO
PREVENTIVAMENTE POR QUATRO ANOS”. Sustenta que “a
hipótese já foi objeto de precedentes judiciais, tanto no que
tange a configuração do excesso de prazo, quanto a matéria de
Direito do writ originário, que questiona a hipótese já
consagrada quanto a impossibilidade de recebimento de
pronúncia baseado somente em elementos inquisitórios”.
5.
Decido.
6.
O recurso não deve ser provido.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 201643 ED / RJ
2 Não se verifica a ocorrência de flagrante
ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o
processamento da presente ordem, antes do julgamento
da questão pelo Tribunal de origem, na medida em que
fundamenta que que há indícios suficientes de autoria,
uma vez que a prova testemunhal produzida nesta fase do
iudicium accusationis indicou que o acusado teria
participado da infração penal na forma imputada na
denúncia.
3. Agravo regimental desprovido.’
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado
pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e II, c/c
o art. 29, do CP. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal
estadual, o qual teve a liminar indeferida.
3.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no STJ.
O Ministro Ribeiro Dantas, ao analisar o HC 649.910, indeferiu
liminarmente o writ. Interposto agravo regimental, o recurso foi
desprovido.
4.
Neste recurso ordinário, a defesa aduz que se está
“diante de um quadro em que o paciente, sem sentença de
reconhecimento de culpa, NEGA A AUTORIA E POR UMA
PRESUNÇÃO
APRIORISTICA
ESTÁ
PRESO
PREVENTIVAMENTE POR QUATRO ANOS”. Sustenta que “a
hipótese já foi objeto de precedentes judiciais, tanto no que
tange a configuração do excesso de prazo, quanto a matéria de
Direito do writ originário, que questiona a hipótese já
consagrada quanto a impossibilidade de recebimento de
pronúncia baseado somente em elementos inquisitórios”.
5.
Decido.
6.
O recurso não deve ser provido.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 201643 ED / RJ
7.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que ‘bastam a prova da materialidade e os
indícios da autoria para levar o indivíduo a julgamento pelo
tribunal do júri’ e que ‘as dúvidas quanto à certeza do crime e
da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo
Tribunal do Júri’[...], já que a sentença de pronúncia não faz
juízo definitivo sobre o mérito das imputações e sobre a
eventual controvérsia do conjunto probatório” (HC 95.549, Relª.
Minª. Cármen Lúcia).
8.
No caso, a decisão recorrida não divergiu dessa
orientação. Veja-se a seguinte passagem do voto condutor do
acórdão proferido pelo STJ:
‘[...]
No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de
flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a
justificar o processamento da presente ordem antes do
pronunciamento do Tribunal de origem, na medida em
que se extrai da decisão de pronúncia de fls. 58-61 (e-STJ):
‘Verifica-se, também, que há indícios suficientes
de autoria, vez que a prova testemunhal produzida
nesta fase do iudicium accusationis indicou que o
acusado Marcos teria participado da infração penal
na forma imputada na denúncia.’
[...]’.
9.
E mais: para chegar a conclusão diversa das
instâncias antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que não é possível na via
processual restrita do habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC
194.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
PRONÚNCIA.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 201643 ED / RJ
7.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que ‘bastam a prova da materialidade e os
indícios da autoria para levar o indivíduo a julgamento pelo
tribunal do júri’ e que ‘as dúvidas quanto à certeza do crime e
da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo
Tribunal do Júri’[...], já que a sentença de pronúncia não faz
juízo definitivo sobre o mérito das imputações e sobre a
eventual controvérsia do conjunto probatório” (HC 95.549, Relª.
Minª. Cármen Lúcia).
8.
No caso, a decisão recorrida não divergiu dessa
orientação. Veja-se a seguinte passagem do voto condutor do
acórdão proferido pelo STJ:
‘[...]
No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de
flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a
justificar o processamento da presente ordem antes do
pronunciamento do Tribunal de origem, na medida em
que se extrai da decisão de pronúncia de fls. 58-61 (e-STJ):
‘Verifica-se, também, que há indícios suficientes
de autoria, vez que a prova testemunhal produzida
nesta fase do iudicium accusationis indicou que o
acusado Marcos teria participado da infração penal
na forma imputada na denúncia.’
[...]’.
9.
E mais: para chegar a conclusão diversa das
instâncias antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que não é possível na via
processual restrita do habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC
194.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
PRONÚNCIA.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 201643 ED / RJ
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo
Penal, a decisão de pronúncia configura um juízo de
admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em
que o julgador se mostra convencido (a) da materialidade
do delito e (b) da existência de indícios e não certeza de
autoria ou de participação.
2. Os indícios declinados pelo Juízo de primeira
instância, ao menos nesta sede processual, revelam-se
idôneos para submissão do paciente ao Conselho de
Sentença.
3. Para acolher a alegação de insuficiência probatória,
tal como já afirmou o STJ, seria necessário proceder à
análise de fatos e provas, providência incompatível com a
via do Habeas Corpus.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.’
10.
Quanto à alegação de excesso de prazo na prisão
cautelar, anoto que a matéria não foi analisada pelo STJ, o que
impede o imediato exame pelo STF, sob pena de supressão de
instância.
11.
Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art.
312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus.
[…].”
3.
Reitero que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF) é no sentido de que “bastam a prova da materialidade e os indícios
da autoria para levar o indivíduo a julgamento pelo tribunal do júri” e
que “as dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser
dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri [...], já que a
sentença de pronúncia não faz juízo definitivo sobre o mérito das
imputações e sobre a eventual controvérsia do conjunto probatório” (HC
95.549, Relª. Minª. Cármen Lúcia).
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4F9-65D0-0AA6-7583 e senha 1349-E4FF-92C1-FF03
Supremo Tribunal Federal
RHC 201643 ED / RJ
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo
Penal, a decisão de pronúncia configura um juízo de
admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em
que o julgador se mostra convencido (a) da materialidade
do delito e (b) da existência de indícios e não certeza de
autoria ou de participação.
2. Os indícios declinados pelo Juízo de primeira
instância, ao menos nesta sede processual, revelam-se
idôneos para submissão do paciente ao Conselho de
Sentença.
3. Para acolher a alegação de insuficiência probatória,
tal como já afirmou o STJ, seria necessário proceder à
análise de fatos e provas, providência incompatível com a
via do Habeas Corpus.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.’
10.
Quanto à alegação de excesso de prazo na prisão
cautelar, anoto que a matéria não foi analisada pelo STJ, o que
impede o imediato exame pelo STF, sob pena de supressão de
instância.
11.
Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art.
312, ambos do RI/STF, nego provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus.
[…].”
3.
Reitero que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF) é no sentido de que “bastam a prova da materialidade e os indícios
da autoria para levar o indivíduo a julgamento pelo tribunal do júri” e
que “as dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser
dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri [...], já que a
sentença de pronúncia não faz juízo definitivo sobre o mérito das
imputações e sobre a eventual controvérsia do conjunto probatório” (HC
95.549, Relª. Minª. Cármen Lúcia).
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4F9-65D0-0AA6-7583 e senha 1349-E4FF-92C1-FF03
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 201643 ED / RJ
4.
No caso, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ) não divergiu dessa orientação ao assentar “que há indícios
suficientes de autoria, vez que a prova testemunhal produzida nesta fase
do iudicium accusationis indicou que o acusado Marcos teria participado
da infração penal na forma imputada na denúncia”.
5.
Ademais, para chegar a conclusão diversa das instâncias
antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que não é possível na via processual restrita do habeas corpus.
Nessa linha, veja-se o HC 194.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes.
6.
Por fim, tal como consta na decisão agravada, no que se
refere à alegação de excesso de prazo na prisão cautelar, a matéria não foi
analisada pelo STJ, o que impede o imediato exame pelo STF, sob pena de
supressão de instância.
7.
Verifica-se, portanto, que não há nenhuma espécie de
teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante que autorize o
acolhimento da pretensão defensiva no presente caso.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RHC 201643 ED / RJ
4.
No caso, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ) não divergiu dessa orientação ao assentar “que há indícios
suficientes de autoria, vez que a prova testemunhal produzida nesta fase
do iudicium accusationis indicou que o acusado Marcos teria participado
da infração penal na forma imputada na denúncia”.
5.
Ademais, para chegar a conclusão diversa das instâncias
antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que não é possível na via processual restrita do habeas corpus.
Nessa linha, veja-se o HC 194.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes.
6.
Por fim, tal como consta na decisão agravada, no que se
refere à alegação de excesso de prazo na prisão cautelar, a matéria não foi
analisada pelo STJ, o que impede o imediato exame pelo STF, sob pena de
supressão de instância.
7.
Verifica-se, portanto, que não há nenhuma espécie de
teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante que autorize o
acolhimento da pretensão defensiva no presente caso.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4F9-65D0-0AA6-7583 e senha 1349-E4FF-92C1-FF03
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Voto Vogal
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.643 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:MARCOS ANDRADE AGUIAR
ADV.(A/S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator
quanto à conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser
incabível, na regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão
dos declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3º do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1º do artigo 1.021, nele contido.
O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, ainda que haja
necessidade de análise de fatos e prova.
Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado
pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado,
no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
Provejo o agravo, para que o recurso em habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.643 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:MARCOS ANDRADE AGUIAR
ADV.(A/S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator
quanto à conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser
incabível, na regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão
dos declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3º do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1º do artigo 1.021, nele contido.
O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, ainda que haja
necessidade de análise de fatos e prova.
Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado
pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado,
no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
Provejo o agravo, para que o recurso em habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.643
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : MARCOS ANDRADE AGUIAR
ADV.(A/S) : ANDERSON FERREIRA PINTO (089317/RJ)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6242-AFFA-C986-4043 e senha 04D7-CAE1-C8CB-BC19
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.643
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : MARCOS ANDRADE AGUIAR
ADV.(A/S) : ANDERSON FERREIRA PINTO (089317/RJ)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6242-AFFA-C986-4043 e senha 04D7-CAE1-C8CB-BC19
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756372046
| 2021-06-28T00:00:00
| 2021-07-01T00:00:00
|
A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
|
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA: Processual penal. Embargos declaratórios em recurso ordinário em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Homicídio. Decisão de pronúncia. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Análise de fatos e provas. Excesso de prazo. Supressão de instância.
1. Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente de ver reformada a decisão impugnada, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Relª. Minª. Rosa Weber.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “bastam a prova da materialidade e os indícios da autoria para levar o indivíduo a julgamento pelo tribunal do júri” e que “as dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri [...], já que a sentença de pronúncia não faz juízo definitivo sobre o mérito das imputações e sobre a eventual controvérsia do conjunto probatório” (HC 95.549, Relª. Minª. Cármen Lúcia).
3. Hipótese em que as instâncias de origem atestaram a presença de “indícios suficientes de autoria, vez que a prova testemunhal produzida nesta fase do iudicium accusationis indicou que o acusado Marcos teria participado da infração penal na forma imputada na denúncia”.
4. Para chegar a conclusão diversa das instâncias antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via processual restrita do habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC 194.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes.
5. No que se refere à alegação de excesso de prazo na prisão cautelar, a matéria não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância.
6. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur449821
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO)
ARE 732028 ED (2ªT), ARE 684532 ED (1ªT), HC 152642 ED (1ªT).
(MATERIALIDADE DO FATO, JULGAMENTO)
HC 95549 (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 194162 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 21/01/2022, LPC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
201643
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001 ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RHC-ED
|
acordaos
|
RHC 201643 ED
|
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""
] |
EMBTE.(S) : MARCOS ANDRADE AGUIAR
ADV.(A/S) : ANDERSON FERREIRA PINTO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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""
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Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.643 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:MARCOS ANDRADE AGUIAR
ADV.(A/S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA: PROCESSUAL
PENAL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
EM
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. EXCESSO DE
PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1.
Tendo em vista o caráter infringente da pretensão
formulada pela parte recorrente de ver reformada a decisão impugnada,
os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental.
Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel.
Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Rel. Min. Rosa Weber.
2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que “bastam a prova da materialidade e os indícios da autoria
para levar o indivíduo a julgamento pelo tribunal do júri” e que “as
dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas
durante o julgamento pelo Tribunal do Júri [...], já que a sentença de
pronúncia não faz juízo definitivo sobre o mérito das imputações e sobre
a eventual controvérsia do conjunto probatório” (HC 95.549, Rel. Min.
Cármen Lúcia).
3.
Hipótese em que as instâncias de origem atestaram a
presença de “indícios suficientes de autoria, vez que a prova testemunhal
produzida nesta fase do iudicium accusationis indicou que o acusado
Marcos teria participado da infração penal na forma imputada na
denúncia”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RHC 201643 ED / RJ
4.
Para chegar a conclusão diversa das instâncias
antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que não é possível na via processual restrita do habeas corpus.
Nessa linha, veja-se o HC 194.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes.
5.
No que se refere à alegação de excesso de prazo na prisão
cautelar, a matéria não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, o
que impede o imediato exame pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena
de supressão de instância.
6.
Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental
a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RHC 201643 ED / RJ
4.
Para chegar a conclusão diversa das instâncias
antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que não é possível na via processual restrita do habeas corpus.
Nessa linha, veja-se o HC 194.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes.
5.
No que se refere à alegação de excesso de prazo na prisão
cautelar, a matéria não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, o
que impede o imediato exame pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena
de supressão de instância.
6.
Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental
a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
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Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.643 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:MARCOS ANDRADE AGUIAR
ADV.(A/S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão
monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312,
ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
2.
O embargante reitera os argumentos trazidos no recurso
ordinário. Sustenta que, “sendo a prisão exceção e não regra, e se
tratando de matéria de ordem pública, requer, via declaratórios, seja dado
efeito modificativo ao julgado para reconhecer ao embargante a benesse
da aplicação da Sumula No. 697 do Supremo Tribunal Federal, e, por se tratar de matéria de
ordem pública, dar efeito modificativo ao julgado para determinar o
relaxamento da prisão do embargante, modificando a decisão impugnada
e determinando a apreciação do mérito pelo Colegiado, como de Direito”.
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.643 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:MARCOS ANDRADE AGUIAR
ADV.(A/S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão
monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312,
ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
2.
O embargante reitera os argumentos trazidos no recurso
ordinário. Sustenta que, “sendo a prisão exceção e não regra, e se
tratando de matéria de ordem pública, requer, via declaratórios, seja dado
efeito modificativo ao julgado para reconhecer ao embargante a benesse
da aplicação da Sumula No. 697 do Supremo Tribunal Federal, e, por se tratar de matéria de
ordem pública, dar efeito modificativo ao julgado para determinar o
relaxamento da prisão do embargante, modificando a decisão impugnada
e determinando a apreciação do mérito pelo Colegiado, como de Direito”.
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.643 RIO
DE JANEIRO
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada
pela parte recorrente, em ver reformada a decisão impugnada.
Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel.
Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Rel. Min. Rosa Weber.
2.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos:
“1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), assim
ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO
INDEFERIDA
LIMINARMENTE.
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGAÇÃO DE PRONÚNCIA BASEADA EM
ELEMENTOS INQUISITORIAIS. AUSÊNCIA DE
PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no
sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que
indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante
ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula
691/Supremo Tribunal Federal).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4F9-65D0-0AA6-7583 e senha 1349-E4FF-92C1-FF03
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.643 RIO
DE JANEIRO
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada
pela parte recorrente, em ver reformada a decisão impugnada.
Precedentes: HC 152.642-ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028-ED, Rel.
Min. Celso de Mello; ARE 684.535-ED, Rel. Min. Rosa Weber.
2.
O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos:
“1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), assim
ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO
INDEFERIDA
LIMINARMENTE.
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGAÇÃO DE PRONÚNCIA BASEADA EM
ELEMENTOS INQUISITORIAIS. AUSÊNCIA DE
PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no
sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que
indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante
ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula
691/Supremo Tribunal Federal).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4F9-65D0-0AA6-7583 e senha 1349-E4FF-92C1-FF03
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 201643 ED / RJ
2 Não se verifica a ocorrência de flagrante
ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o
processamento da presente ordem, antes do julgamento
da questão pelo Tribunal de origem, na medida em que
fundamenta que que há indícios suficientes de autoria,
uma vez que a prova testemunhal produzida nesta fase do
iudicium accusationis indicou que o acusado teria
participado da infração penal na forma imputada na
denúncia.
3. Agravo regimental desprovido.’
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado
pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2..., I e II, c/c
o art. 29, do Código Penal Brasileiro. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal
estadual, o qual teve a liminar indeferida.
3.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.
O Ministro Ribeiro Dantas, ao analisar o HC 649.910, indeferiu
liminarmente o writ. Interposto agravo regimental, o recurso foi
desprovido.
4.
Neste recurso ordinário, a defesa aduz que se está
“diante de um quadro em que o paciente, sem sentença de
reconhecimento de culpa, NEGA A AUTORIA E POR UMA
PRESUNÇÃO
APRIORISTICA
ESTÁ
PRESO
PREVENTIVAMENTE POR QUATRO ANOS”. Sustenta que “a
hipótese já foi objeto de precedentes judiciais, tanto no que
tange a configuração do excesso de prazo, quanto a matéria de
Direito do writ originário, que questiona a hipótese já
consagrada quanto a impossibilidade de recebimento de
pronúncia baseado somente em elementos inquisitórios”.
5.
Decido.
6.
O recurso não deve ser provido.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 201643 ED / RJ
2 Não se verifica a ocorrência de flagrante
ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o
processamento da presente ordem, antes do julgamento
da questão pelo Tribunal de origem, na medida em que
fundamenta que que há indícios suficientes de autoria,
uma vez que a prova testemunhal produzida nesta fase do
iudicium accusationis indicou que o acusado teria
participado da infração penal na forma imputada na
denúncia.
3. Agravo regimental desprovido.’
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado
pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2..., I e II, c/c
o art. 29, do Código Penal Brasileiro. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal
estadual, o qual teve a liminar indeferida.
3.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.
O Ministro Ribeiro Dantas, ao analisar o HC 649.910, indeferiu
liminarmente o writ. Interposto agravo regimental, o recurso foi
desprovido.
4.
Neste recurso ordinário, a defesa aduz que se está
“diante de um quadro em que o paciente, sem sentença de
reconhecimento de culpa, NEGA A AUTORIA E POR UMA
PRESUNÇÃO
APRIORISTICA
ESTÁ
PRESO
PREVENTIVAMENTE POR QUATRO ANOS”. Sustenta que “a
hipótese já foi objeto de precedentes judiciais, tanto no que
tange a configuração do excesso de prazo, quanto a matéria de
Direito do writ originário, que questiona a hipótese já
consagrada quanto a impossibilidade de recebimento de
pronúncia baseado somente em elementos inquisitórios”.
5.
Decido.
6.
O recurso não deve ser provido.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 201643 ED / RJ
7.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que ‘bastam a prova da materialidade e os
indícios da autoria para levar o indivíduo a julgamento pelo
tribunal do júri’ e que ‘as dúvidas quanto à certeza do crime e
da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo
Tribunal do Júri’[...], já que a sentença de pronúncia não faz
juízo definitivo sobre o mérito das imputações e sobre a
eventual controvérsia do conjunto probatório” (HC 95.549, Rel.
Min. Cármen Lúcia).
8.
No caso, a decisão recorrida não divergiu dessa
orientação. Veja-se a seguinte passagem do voto condutor do
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
‘[...]
No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de
flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a
justificar o processamento da presente ordem antes do
pronunciamento do Tribunal de origem, na medida em
que se extrai da decisão de pronúncia de fls. 58-61 (e-Superior Tribunal de Justiça):
‘Verifica-se, também, que há indícios suficientes
de autoria, vez que a prova testemunhal produzida
nesta fase do iudicium accusationis indicou que o
acusado Marcos teria participado da infração penal
na forma imputada na denúncia.’
[...]’.
9.
E mais: para chegar a conclusão diversa das
instâncias antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que não é possível na via
processual restrita do habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC
194.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
PRONÚNCIA.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D4F9-65D0-0AA6-7583 e senha 1349-E4FF-92C1-FF03
Supremo Tribunal Federal
RHC 201643 ED / RJ
7.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que ‘bastam a prova da materialidade e os
indícios da autoria para levar o indivíduo a julgamento pelo
tribunal do júri’ e que ‘as dúvidas quanto à certeza do crime e
da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo
Tribunal do Júri’[...], já que a sentença de pronúncia não faz
juízo definitivo sobre o mérito das imputações e sobre a
eventual controvérsia do conjunto probatório” (HC 95.549, Rel.
Min. Cármen Lúcia).
8.
No caso, a decisão recorrida não divergiu dessa
orientação. Veja-se a seguinte passagem do voto condutor do
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
‘[...]
No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de
flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a
justificar o processamento da presente ordem antes do
pronunciamento do Tribunal de origem, na medida em
que se extrai da decisão de pronúncia de fls. 58-61 (e-Superior Tribunal de Justiça):
‘Verifica-se, também, que há indícios suficientes
de autoria, vez que a prova testemunhal produzida
nesta fase do iudicium accusationis indicou que o
acusado Marcos teria participado da infração penal
na forma imputada na denúncia.’
[...]’.
9.
E mais: para chegar a conclusão diversa das
instâncias antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que não é possível na via
processual restrita do habeas corpus. Nessa linha, veja-se o HC
194.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
PRONÚNCIA.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 201643 ED / RJ
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo
Penal, a decisão de pronúncia configura um juízo de
admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em
que o julgador se mostra convencido (a) da materialidade
do delito e (b) da existência de indícios e não certeza de
autoria ou de participação.
2. Os indícios declinados pelo Juízo de primeira
instância, ao menos nesta sede processual, revelam-se
idôneos para submissão do paciente ao Conselho de
Sentença.
3. Para acolher a alegação de insuficiência probatória,
tal como já afirmou o Superior Tribunal de Justiça, seria necessário proceder à
análise de fatos e provas, providência incompatível com a
via do Habeas Corpus.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.’
10.
Quanto à alegação de excesso de prazo na prisão
cautelar, anoto que a matéria não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que
impede o imediato exame pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de
instância.
11.
Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art.
312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus.
[…].”
3.
Reitero que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que “bastam a prova da materialidade e os indícios
da autoria para levar o indivíduo a julgamento pelo tribunal do júri” e
que “as dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser
dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri [...], já que a
sentença de pronúncia não faz juízo definitivo sobre o mérito das
imputações e sobre a eventual controvérsia do conjunto probatório” (HC
95.549, Rel. Min. Cármen Lúcia).
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 201643 ED / RJ
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo
Penal, a decisão de pronúncia configura um juízo de
admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em
que o julgador se mostra convencido (a) da materialidade
do delito e (b) da existência de indícios e não certeza de
autoria ou de participação.
2. Os indícios declinados pelo Juízo de primeira
instância, ao menos nesta sede processual, revelam-se
idôneos para submissão do paciente ao Conselho de
Sentença.
3. Para acolher a alegação de insuficiência probatória,
tal como já afirmou o Superior Tribunal de Justiça, seria necessário proceder à
análise de fatos e provas, providência incompatível com a
via do Habeas Corpus.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.’
10.
Quanto à alegação de excesso de prazo na prisão
cautelar, anoto que a matéria não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que
impede o imediato exame pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de
instância.
11.
Diante do exposto, com base no art. 192, c/c o art.
312, ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao recurso ordinário
em habeas corpus.
[…].”
3.
Reitero que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que “bastam a prova da materialidade e os indícios
da autoria para levar o indivíduo a julgamento pelo tribunal do júri” e
que “as dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser
dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri [...], já que a
sentença de pronúncia não faz juízo definitivo sobre o mérito das
imputações e sobre a eventual controvérsia do conjunto probatório” (HC
95.549, Rel. Min. Cármen Lúcia).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 201643 ED / RJ
4.
No caso, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça (Superior Tribunal de Justiça) não divergiu dessa orientação ao assentar “que há indícios
suficientes de autoria, vez que a prova testemunhal produzida nesta fase
do iudicium accusationis indicou que o acusado Marcos teria participado
da infração penal na forma imputada na denúncia”.
5.
Ademais, para chegar a conclusão diversa das instâncias
antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que não é possível na via processual restrita do habeas corpus.
Nessa linha, veja-se o HC 194.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes.
6.
Por fim, tal como consta na decisão agravada, no que se
refere à alegação de excesso de prazo na prisão cautelar, a matéria não foi
analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de
supressão de instância.
7.
Verifica-se, portanto, que não há nenhuma espécie de
teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante que autorize o
acolhimento da pretensão defensiva no presente caso.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RHC 201643 ED / RJ
4.
No caso, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça (Superior Tribunal de Justiça) não divergiu dessa orientação ao assentar “que há indícios
suficientes de autoria, vez que a prova testemunhal produzida nesta fase
do iudicium accusationis indicou que o acusado Marcos teria participado
da infração penal na forma imputada na denúncia”.
5.
Ademais, para chegar a conclusão diversa das instâncias
antecedentes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que não é possível na via processual restrita do habeas corpus.
Nessa linha, veja-se o HC 194.162-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes.
6.
Por fim, tal como consta na decisão agravada, no que se
refere à alegação de excesso de prazo na prisão cautelar, a matéria não foi
analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de
supressão de instância.
7.
Verifica-se, portanto, que não há nenhuma espécie de
teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante que autorize o
acolhimento da pretensão defensiva no presente caso.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9.
É como voto.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto Vogal
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.643 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:MARCOS ANDRADE AGUIAR
ADV.(A/S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator
quanto à conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser
incabível, na regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão
dos declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3... do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1... do artigo 1.021, nele contido.
O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, ainda que haja
necessidade de análise de fatos e prova.
Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado
pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado,
no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
Provejo o agravo, para que o recurso em habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.643 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:MARCOS ANDRADE AGUIAR
ADV.(A/S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator
quanto à conversão. Conforme venho me pronunciando, entendo ser
incabível, na regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão
dos declaratórios em agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3... do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1... do artigo 1.021, nele contido.
O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, ainda que haja
necessidade de análise de fatos e prova.
Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado
pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado,
no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
Provejo o agravo, para que o recurso em habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.643
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : MARCOS ANDRADE AGUIAR
ADV.(A/S) : ANDERSON FERREIRA PINTO (089317/RJ)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.643
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : MARCOS ANDRADE AGUIAR
ADV.(A/S) : ANDERSON FERREIRA PINTO (089317/RJ)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HC 152 . 642 - ED",
"ARE 732 . 028 - ED",
"ARE 684 . 535 - ED",
"HC 95 . 549",
"RHC 201643",
"HC 194 . 162 - AgR",
"HC 194 . 162 - AgR",
"HABEAS CORPUS 201 . 643",
"Sumula No . 697 do Supremo Tribunal Federal",
"Sumula No . 697 do Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 201 . 643",
"HC 152 . 642 - ED",
"ARE 732 . 028 - ED",
"ARE 684 . 535 - ED",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"HC 152 . 642 - ED",
"ARE 732 . 028 - ED",
"ARE 684 . 535 - ED",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 649 . 910",
"HC 649 . 910",
"HC 95 . 549",
"HC 194 . 162 - AgR",
"HC 95 . 549",
"HC 194 . 162 - AgR",
"HC 95 . 549",
"RHC 201643 ED / RJ",
"HC 95 . 549",
"RHC 201643",
"HC 194 . 162 - AgR",
"RHC 201643 ED / RJ",
"HC 194 . 162 - AgR",
"HABEAS CORPUS 201 . 643",
"HABEAS CORPUS 201 . 643"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 192 , c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , I e II , c / c o art . 29 , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , I e II , c / c o",
"art . 29 , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 413 do Código de Processo Penal",
"art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 413 do Código de Processo Penal",
"art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARCOS ANDRADE",
"ANDERSON FERREIRA PINTO",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Marcos",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCOS ANDRADE",
"ANDERSON FERREIRA PINTO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCOS ANDRADE",
"ANDERSON FERREIRA PINTO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"Ribeiro Dantas",
"Ribeiro Dantas",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Marcos",
"Alexandre de Moraes",
"Cármen Lúcia",
"Marcos",
"Alexandre de Moraes",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"Marcos",
"Alexandre de Moraes",
"Marcos",
"Alexandre de Moraes",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCOS ANDRADE AGUIAR",
"ANDERSON FERREIRA PINTO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCOS ANDRADE AGUIAR",
"ANDERSON FERREIRA PINTO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCOS ANDRADE AGUIAR",
"ANDERSON FERREIRA PINTO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCOS ANDRADE",
"ANDERSON FERREIRA PINTO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 a 25 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"18",
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"06",
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"2021",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"28",
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"06",
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"2021",
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"08",
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"24",
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"08",
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"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.663 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JORGE KUHN CASCAES BATISTA
ADV.(A/S)
:RAFAEL MOLINA LOPES
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:DIEGO MARTIGNONI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE. IMÓVEL ORIUNDO DO
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). EXTENSÃO AO
ARRENDATÁRIO.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
1.
A tese do Tema 884 da sistemática da repercussão geral
não se aplica ao presente caso, uma vez que, no paradigma, o Supremo
Tribunal Federal abordou a incidência da imunidade tributária recíproca
em imóvel vinculado ao FAR, tendo assentado que o patrimônio afetado à
execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido
por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa
Econômica Federal, sendo formado por recursos da União e voltado à
prestação de serviço público e para concretude das normas
constitucionais relativas ao direito de moradia, erradicação da pobreza e a
marginalização com a redução de desigualdades sociais, razão pela qual
os bens e direitos que o integram beneficiam-se da imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. No paradigma, esta
Corte não abordou a eventual extensão dessa imunidade ao arrendatário
do imóvel.
2.
Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido
quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o
reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5933-117A-7D7E-4702 e senha 3BFD-2881-B064-433F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 1319663 AGR / RS
incidência do enunciado da Súmula 279/STF.
3.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica
com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência
judiciária gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorado o valor
da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1319663 AGR / RS
incidência do enunciado da Súmula 279/STF.
3.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica
com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência
judiciária gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorado o valor
da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
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Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.663 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JORGE KUHN CASCAES BATISTA
ADV.(A/S)
:RAFAEL MOLINA LOPES
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:DIEGO MARTIGNONI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que
conheceu do recurso extraordinário para negar-lhe provimento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão da 5ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do
Rio Grande do Sul, que rejeitou a extensão da imunidade
tributária recíproca à arrendatário de imóvel oriundo do Fundo
de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
150, VI, a, da CF. Sustenta, em essência, que ‘sobre bens e
direitos os quais integram o patrimônio do FAR beneficiam-se
da imunidade tributária prevista naquele dispositivo
constitucional’.
A pretensão recursal não merece prosperar.
De início, importa destacar que a tese do Tema 884 da
sistemática da repercussão geral não se aplica ao presente caso,
uma vez que, no paradigma, o Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5AE4-9A40-90D2-9821 e senha AA94-B9C8-8427-49E2
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.663 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JORGE KUHN CASCAES BATISTA
ADV.(A/S)
:RAFAEL MOLINA LOPES
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:DIEGO MARTIGNONI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que
conheceu do recurso extraordinário para negar-lhe provimento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão da 5ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do
Rio Grande do Sul, que rejeitou a extensão da imunidade
tributária recíproca à arrendatário de imóvel oriundo do Fundo
de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
150, VI, a, da CF. Sustenta, em essência, que ‘sobre bens e
direitos os quais integram o patrimônio do FAR beneficiam-se
da imunidade tributária prevista naquele dispositivo
constitucional’.
A pretensão recursal não merece prosperar.
De início, importa destacar que a tese do Tema 884 da
sistemática da repercussão geral não se aplica ao presente caso,
uma vez que, no paradigma, o Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
RE 1319663 AGR / RS
abordou a incidência da imunidade tributária recíproca em
imóvel vinculado ao FAR, tendo assentado que o patrimônio
afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se
confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo formado
por recursos da União e voltado à prestação de serviço público
e para concretude das normas constitucionais relativas ao
direito de moradia, erradicação da pobreza e a marginalização
com a redução de desigualdades sociais, razão pela qual os
bens e direitos que o integram beneficiam-se da imunidade
tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
Confira-se a ementa do julgado:
‘’CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA
HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE DE
GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE
MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE
SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS
GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA
COMERCIAL OU DE PREJUÍZO À LIVRE
CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os fatores subjetivo e
finalístico da imunidade recíproca em relação ao
Programa de Arrendamento Residencial estão presentes,
bem como a estratégia de organização administrativa
utilizada pela União – com a utilização instrumental da
Caixa Econômica Federal – não implica qualquer prejuízo
ao equilíbrio econômico; pelo contrário, está diretamente
ligada à realização e à efetividade de uma das mais
importantes previsões de Direitos Sociais, no caput do
artigo 6º, e em consonância com um dos objetivos
fundamentais da República consagrados no artigo 3º, III,
ambos da Constituição Federal: o direito de moradia e
erradicação da pobreza e a marginalização com a redução
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1319663 AGR / RS
abordou a incidência da imunidade tributária recíproca em
imóvel vinculado ao FAR, tendo assentado que o patrimônio
afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se
confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo formado
por recursos da União e voltado à prestação de serviço público
e para concretude das normas constitucionais relativas ao
direito de moradia, erradicação da pobreza e a marginalização
com a redução de desigualdades sociais, razão pela qual os
bens e direitos que o integram beneficiam-se da imunidade
tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
Confira-se a ementa do julgado:
‘’CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA
HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE DE
GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE
MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE
SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS
GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA
COMERCIAL OU DE PREJUÍZO À LIVRE
CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os fatores subjetivo e
finalístico da imunidade recíproca em relação ao
Programa de Arrendamento Residencial estão presentes,
bem como a estratégia de organização administrativa
utilizada pela União – com a utilização instrumental da
Caixa Econômica Federal – não implica qualquer prejuízo
ao equilíbrio econômico; pelo contrário, está diretamente
ligada à realização e à efetividade de uma das mais
importantes previsões de Direitos Sociais, no caput do
artigo 6º, e em consonância com um dos objetivos
fundamentais da República consagrados no artigo 3º, III,
ambos da Constituição Federal: o direito de moradia e
erradicação da pobreza e a marginalização com a redução
2
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Relatório
RE 1319663 AGR / RS
de desigualdades sociais. 2. O Fundo de Arrendamento
Residencial possui típica natureza fiduciária: a União, por
meio da integralização de cotas, repassa à Caixa
Econômica Federal os recursos necessários à consecução
do PAR, que passam a integrar o FAR, cujo patrimônio,
contudo, não se confunde com o da empresa pública e está
afetado aos fins da Lei 10.188/2001, sendo revertido ao
ente federal ao final do programa. 3. O patrimônio afetado
à execução do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se
confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo
formado por recursos da União e voltado à prestação de
serviço público e para concretude das normas
constitucionais anteriormente descritas. 4. Recurso
extraordinário provido com a fixação da seguinte tese:
TEMA 884: Os bens e direitos que integram o patrimônio
do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento
Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001,
beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150,
VI, “a”, da Constituição Federal.’ (RE 928.902, Rel. Min.
Alexandre de Moraes)
Esta Corte, na apreciação do tema da repercussão geral,
não abordou a eventual extensão dessa imunidade ao
arrendatário do imóvel.
Ademais, no caso dos autos, o Tribunal de origem
consignou o seguinte:
‘Impende registrar que embora o IPTU incida sobre a
propriedade (art. 32), o artigo 34 do Código Tributário
Nacional prevê expressamente que o IPTU pode incidir
não somente sobre o proprietário, como também sobre o
possuidor ou aquele que possui domínio útil do bem:
Art. 32. O IPTU tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por
natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1319663 AGR / RS
de desigualdades sociais. 2. O Fundo de Arrendamento
Residencial possui típica natureza fiduciária: a União, por
meio da integralização de cotas, repassa à Caixa
Econômica Federal os recursos necessários à consecução
do PAR, que passam a integrar o FAR, cujo patrimônio,
contudo, não se confunde com o da empresa pública e está
afetado aos fins da Lei 10.188/2001, sendo revertido ao
ente federal ao final do programa. 3. O patrimônio afetado
à execução do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se
confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo
formado por recursos da União e voltado à prestação de
serviço público e para concretude das normas
constitucionais anteriormente descritas. 4. Recurso
extraordinário provido com a fixação da seguinte tese:
TEMA 884: Os bens e direitos que integram o patrimônio
do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento
Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001,
beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150,
VI, “a”, da Constituição Federal.’ (RE 928.902, Rel. Min.
Alexandre de Moraes)
Esta Corte, na apreciação do tema da repercussão geral,
não abordou a eventual extensão dessa imunidade ao
arrendatário do imóvel.
Ademais, no caso dos autos, o Tribunal de origem
consignou o seguinte:
‘Impende registrar que embora o IPTU incida sobre a
propriedade (art. 32), o artigo 34 do Código Tributário
Nacional prevê expressamente que o IPTU pode incidir
não somente sobre o proprietário, como também sobre o
possuidor ou aquele que possui domínio útil do bem:
Art. 32. O IPTU tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por
natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,
3
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Relatório
RE 1319663 AGR / RS
localizado na zona urbana do Município.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do
imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a
qualquer título. Portanto, mesmo o beneficiário
arrendatário, que certamente tem a posse do bem, poderá
estar sujeito ao pagamento do IPTU.
(…)
A corroborar, o art. 72 da Lei nº 11.977, de 2009, que
instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, prevê a
responsabilidade do possuidor investido nos direitos
aquisitivos do bem para arcar com o imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana:
(…)
Tal responsabilidade é reafirmada por ocasião da
assinatura do contrato firmado com o(a) beneficiário(a), o
qual prevê em suas cláusulas a responsabilidade destes
pelo pagamentos de todos os tributos incidentes sobre o
imóvel (vide Cláusula Terceira).
Aqui também é importante referir que os
beneficiários que arrendaram os imóveis têm perspectiva
de adquiri-los (vide art. 7º da Lei 10.188/01, na sua redação
original, e art. 8º do mesmo diploma), e alguns o fazem
antecipadamente.
Ou seja, em relação ao beneficiário, a capacidade
passiva tributária relativa ao IPTU somente poderia ser
afastada por lei municipal - do que não há provas nos
autos, sendo inviável este Juízo fazer as vezes do
legislador municipal para estender a isenção prevista.’
Nesse contexto, para firmar entendimento diverso do
acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte
recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do
enunciado da Súmula 279/STF.
No mesmo sentido, cito as seguintes decisões
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5AE4-9A40-90D2-9821 e senha AA94-B9C8-8427-49E2
Supremo Tribunal Federal
RE 1319663 AGR / RS
localizado na zona urbana do Município.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do
imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a
qualquer título. Portanto, mesmo o beneficiário
arrendatário, que certamente tem a posse do bem, poderá
estar sujeito ao pagamento do IPTU.
(…)
A corroborar, o art. 72 da Lei nº 11.977, de 2009, que
instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, prevê a
responsabilidade do possuidor investido nos direitos
aquisitivos do bem para arcar com o imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana:
(…)
Tal responsabilidade é reafirmada por ocasião da
assinatura do contrato firmado com o(a) beneficiário(a), o
qual prevê em suas cláusulas a responsabilidade destes
pelo pagamentos de todos os tributos incidentes sobre o
imóvel (vide Cláusula Terceira).
Aqui também é importante referir que os
beneficiários que arrendaram os imóveis têm perspectiva
de adquiri-los (vide art. 7º da Lei 10.188/01, na sua redação
original, e art. 8º do mesmo diploma), e alguns o fazem
antecipadamente.
Ou seja, em relação ao beneficiário, a capacidade
passiva tributária relativa ao IPTU somente poderia ser
afastada por lei municipal - do que não há provas nos
autos, sendo inviável este Juízo fazer as vezes do
legislador municipal para estender a isenção prevista.’
Nesse contexto, para firmar entendimento diverso do
acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte
recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do
enunciado da Súmula 279/STF.
No mesmo sentido, cito as seguintes decisões
4
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5AE4-9A40-90D2-9821 e senha AA94-B9C8-8427-49E2
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Relatório
RE 1319663 AGR / RS
monocráticas: RE 1.313.411/RS, Relª. Minª. Cármen Lúcia; RE
1.318.437/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 1.319.958/RS,
Rel. Min. Marco Aurélio; RE 1.318.438/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; e RE 1.319.662/RS, Rel. Min. Marco Aurélio.
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao
recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em
razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao
recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.”
2.
A parte agravante sustenta que: (i) as conclusões do tema
884 da sistemática da repercussão geral devem ser aplicadas à espécie; (ii)
a solução da controvérsia prescinde do reexame de provas.
3.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 1319663 AGR / RS
monocráticas: RE 1.313.411/RS, Relª. Minª. Cármen Lúcia; RE
1.318.437/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 1.319.958/RS,
Rel. Min. Marco Aurélio; RE 1.318.438/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; e RE 1.319.662/RS, Rel. Min. Marco Aurélio.
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao
recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em
razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao
recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.”
2.
A parte agravante sustenta que: (i) as conclusões do tema
884 da sistemática da repercussão geral devem ser aplicadas à espécie; (ii)
a solução da controvérsia prescinde do reexame de provas.
3.
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.663 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a
decisão agravada.
3.
A tese do Tema 884 da sistemática da repercussão geral
não se aplica ao presente caso, uma vez que, no paradigma, o Supremo
Tribunal Federal abordou a incidência da imunidade tributária recíproca
em imóvel vinculado ao FAR, tendo assentado que o patrimônio afetado à
execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido
por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa
Econômica Federal, sendo formado por recursos da União e voltado à
prestação de serviço público e para concretude das normas
constitucionais relativas ao direito de moradia, erradicação da pobreza e a
marginalização com a redução de desigualdades sociais, razão pela qual
os bens e direitos que o integram beneficiam-se da imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, a, da Constituição. Confira-se a ementa do
julgado:
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA
HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE DE GARANTIR
A EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO
DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE
COMPETÊNCIAS GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.663 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a
decisão agravada.
3.
A tese do Tema 884 da sistemática da repercussão geral
não se aplica ao presente caso, uma vez que, no paradigma, o Supremo
Tribunal Federal abordou a incidência da imunidade tributária recíproca
em imóvel vinculado ao FAR, tendo assentado que o patrimônio afetado à
execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido
por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa
Econômica Federal, sendo formado por recursos da União e voltado à
prestação de serviço público e para concretude das normas
constitucionais relativas ao direito de moradia, erradicação da pobreza e a
marginalização com a redução de desigualdades sociais, razão pela qual
os bens e direitos que o integram beneficiam-se da imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, a, da Constituição. Confira-se a ementa do
julgado:
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA
HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE DE GARANTIR
A EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO
DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE
COMPETÊNCIAS GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1319663 AGR / RS
NATUREZA COMERCIAL OU DE PREJUÍZO À LIVRE
CONCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA
DA
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO. 1. Os fatores subjetivo e finalístico da imunidade
recíproca em relação ao Programa de Arrendamento
Residencial estão presentes, bem como a estratégia de
organização administrativa utilizada pela União – com a
utilização instrumental da Caixa Econômica Federal – não
implica qualquer prejuízo ao equilíbrio econômico; pelo
contrário, está diretamente ligada à realização e à efetividade de
uma das mais importantes previsões de Direitos Sociais, no
caput do artigo 6º, e em consonância com um dos objetivos
fundamentais da República consagrados no artigo 3º, III, ambos
da Constituição Federal: o direito de moradia e erradicação da
pobreza e a marginalização com a redução de desigualdades
sociais. 2. O Fundo de Arrendamento Residencial possui típica
natureza fiduciária: a União, por meio da integralização de
cotas, repassa à Caixa Econômica Federal os recursos
necessários à consecução do PAR, que passam a integrar o FAR,
cujo patrimônio, contudo, não se confunde com o da empresa
pública e está afetado aos fins da Lei 10.188/2001, sendo
revertido ao ente federal ao final do programa. 3. O patrimônio
afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se
confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo formado
por recursos da União e voltado à prestação de serviço público
e para concretude das normas constitucionais anteriormente
descritas. 4. Recurso extraordinário provido com a fixação da
seguinte tese: TEMA 884: Os bens e direitos que integram o
patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento
Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da
imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da
Constituição Federal.” (RE 928.902, Rel. Min. Alexandre de
Moraes)
4.
No paradigma, esta Corte não abordou a eventual
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1319663 AGR / RS
NATUREZA COMERCIAL OU DE PREJUÍZO À LIVRE
CONCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA
DA
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO. 1. Os fatores subjetivo e finalístico da imunidade
recíproca em relação ao Programa de Arrendamento
Residencial estão presentes, bem como a estratégia de
organização administrativa utilizada pela União – com a
utilização instrumental da Caixa Econômica Federal – não
implica qualquer prejuízo ao equilíbrio econômico; pelo
contrário, está diretamente ligada à realização e à efetividade de
uma das mais importantes previsões de Direitos Sociais, no
caput do artigo 6º, e em consonância com um dos objetivos
fundamentais da República consagrados no artigo 3º, III, ambos
da Constituição Federal: o direito de moradia e erradicação da
pobreza e a marginalização com a redução de desigualdades
sociais. 2. O Fundo de Arrendamento Residencial possui típica
natureza fiduciária: a União, por meio da integralização de
cotas, repassa à Caixa Econômica Federal os recursos
necessários à consecução do PAR, que passam a integrar o FAR,
cujo patrimônio, contudo, não se confunde com o da empresa
pública e está afetado aos fins da Lei 10.188/2001, sendo
revertido ao ente federal ao final do programa. 3. O patrimônio
afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se
confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo formado
por recursos da União e voltado à prestação de serviço público
e para concretude das normas constitucionais anteriormente
descritas. 4. Recurso extraordinário provido com a fixação da
seguinte tese: TEMA 884: Os bens e direitos que integram o
patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento
Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da
imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da
Constituição Federal.” (RE 928.902, Rel. Min. Alexandre de
Moraes)
4.
No paradigma, esta Corte não abordou a eventual
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1319663 AGR / RS
extensão dessa imunidade ao arrendatário do imóvel. Além disso, no caso
dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Impende registrar que embora o IPTU incida sobre a
propriedade (art. 32), o artigo 34 do Código Tributário Nacional
prevê expressamente que o IPTU pode incidir não somente
sobre o proprietário, como também sobre o possuidor ou aquele
que possui domínio útil do bem:
Art. 32. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por
acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona
urbana do Município.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do
imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a
qualquer título. Portanto, mesmo o beneficiário arrendatário,
que certamente tem a posse do bem, poderá estar sujeito ao
pagamento do IPTU.
(…)
A corroborar, o art. 72 da Lei nº 11.977, de 2009, que
instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, prevê a
responsabilidade do possuidor investido nos direitos
aquisitivos do bem para arcar com o imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana:
(…)
Tal responsabilidade é reafirmada por ocasião da
assinatura do contrato firmado com o(a) beneficiário(a), o qual
prevê em suas cláusulas a responsabilidade destes pelo
pagamentos de todos os tributos incidentes sobre o imóvel
(vide Cláusula Terceira).
Aqui também é importante referir que os beneficiários que
arrendaram os imóveis têm perspectiva de adquiri-los (vide art.
7º da Lei 10.188/01, na sua redação original, e art. 8º do mesmo
diploma), e alguns o fazem antecipadamente.
Ou seja, em relação ao beneficiário, a capacidade passiva
tributária relativa ao IPTU somente poderia ser afastada por lei
municipal - do que não há provas nos autos, sendo inviável este
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1319663 AGR / RS
extensão dessa imunidade ao arrendatário do imóvel. Além disso, no caso
dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Impende registrar que embora o IPTU incida sobre a
propriedade (art. 32), o artigo 34 do Código Tributário Nacional
prevê expressamente que o IPTU pode incidir não somente
sobre o proprietário, como também sobre o possuidor ou aquele
que possui domínio útil do bem:
Art. 32. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por
acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona
urbana do Município.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do
imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a
qualquer título. Portanto, mesmo o beneficiário arrendatário,
que certamente tem a posse do bem, poderá estar sujeito ao
pagamento do IPTU.
(…)
A corroborar, o art. 72 da Lei nº 11.977, de 2009, que
instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, prevê a
responsabilidade do possuidor investido nos direitos
aquisitivos do bem para arcar com o imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana:
(…)
Tal responsabilidade é reafirmada por ocasião da
assinatura do contrato firmado com o(a) beneficiário(a), o qual
prevê em suas cláusulas a responsabilidade destes pelo
pagamentos de todos os tributos incidentes sobre o imóvel
(vide Cláusula Terceira).
Aqui também é importante referir que os beneficiários que
arrendaram os imóveis têm perspectiva de adquiri-los (vide art.
7º da Lei 10.188/01, na sua redação original, e art. 8º do mesmo
diploma), e alguns o fazem antecipadamente.
Ou seja, em relação ao beneficiário, a capacidade passiva
tributária relativa ao IPTU somente poderia ser afastada por lei
municipal - do que não há provas nos autos, sendo inviável este
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1319663 AGR / RS
Juízo fazer as vezes do legislador municipal para estender a
isenção prevista.”
5.
Nesse contexto, para firmar entendimento diverso do
acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria
indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/STF.
6.
No mesmo sentido, cito as seguintes decisões
monocráticas: RE 1.313.411/RS, Relª. Minª. Cármen Lúcia; RE
1.318.437/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 1.319.958/RS, Rel. Min.
Marco Aurélio; RE 1.318.438/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowsk.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso
de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba,
contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da
assistência judiciária gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do
CPC/2015.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1319663 AGR / RS
Juízo fazer as vezes do legislador municipal para estender a
isenção prevista.”
5.
Nesse contexto, para firmar entendimento diverso do
acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria
indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/STF.
6.
No mesmo sentido, cito as seguintes decisões
monocráticas: RE 1.313.411/RS, Relª. Minª. Cármen Lúcia; RE
1.318.437/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 1.319.958/RS, Rel. Min.
Marco Aurélio; RE 1.318.438/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowsk.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso
de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba,
contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da
assistência judiciária gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do
CPC/2015.
4
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Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.663
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JORGE KUHN CASCAES BATISTA
ADV.(A/S) : RAFAEL MOLINA LOPES (120371/RS)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : DIEGO MARTIGNONI (5808/AC, A628/AM/AM, 29844-A/PA,
11432/RO, 65244/RS, 426247/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FAD-3EC3-A372-B75D e senha F78D-DFDB-00B1-8892
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.663
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JORGE KUHN CASCAES BATISTA
ADV.(A/S) : RAFAEL MOLINA LOPES (120371/RS)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : DIEGO MARTIGNONI (5808/AC, A628/AM/AM, 29844-A/PA,
11432/RO, 65244/RS, 426247/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3FAD-3EC3-A372-B75D e senha F78D-DFDB-00B1-8892
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756641950
| 2021-06-28T00:00:00
| 2021-08-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE. IMÓVEL ORIUNDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). EXTENSÃO AO ARRENDATÁRIO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. A tese do Tema 884 da sistemática da repercussão geral não se aplica ao presente caso, uma vez que, no paradigma, o Supremo Tribunal Federal abordou a incidência da imunidade tributária recíproca em imóvel vinculado ao FAR, tendo assentado que o patrimônio afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público e para concretude das normas constitucionais relativas ao direito de moradia, erradicação da pobreza e a marginalização com a redução de desigualdades sociais, razão pela qual os bens e direitos que o integram beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. No paradigma, esta Corte não abordou a eventual extensão dessa imunidade ao arrendatário do imóvel.
2. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/STF.
3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur450432
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMÓVEL, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR))
RE 928902 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(RE, EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ARRENDATÁRIO, IMÓVEL, PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR), REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 1318437, RE 1313411, RE 1318438, RE 1319958.
Número de páginas: 12.
Análise: 28/01/2022, ABO.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1319663
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-00098 PAR-00003 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1319663 AgR
|
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] |
AGTE.(S) : JORGE KUHN CASCAES BATISTA
ADV.(A/S) : RAFAEL MOLINA LOPES
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : DIEGO MARTIGNONI
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
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Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.663 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JORGE KUHN CASCAES BATISTA
ADV.(A/S)
:RAFAEL MOLINA LOPES
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:DIEGO MARTIGNONI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE. IMÓVEL ORIUNDO DO
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). EXTENSÃO AO
ARRENDATÁRIO.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
1.
A tese do Tema 884 da sistemática da repercussão geral
não se aplica ao presente caso, uma vez que, no paradigma, o Supremo
Tribunal Federal abordou a incidência da imunidade tributária recíproca
em imóvel vinculado ao FAR, tendo assentado que o patrimônio afetado à
execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido
por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa
Econômica Federal, sendo formado por recursos da União e voltado à
prestação de serviço público e para concretude das normas
constitucionais relativas ao direito de moradia, erradicação da pobreza e a
marginalização com a redução de desigualdades sociais, razão pela qual
os bens e direitos que o integram beneficiam-se da imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. No paradigma, esta
Corte não abordou a eventual extensão dessa imunidade ao arrendatário
do imóvel.
2.
Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido
quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o
reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS
incidência do enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
3.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica
com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência
judiciária gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015.
4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorado o valor
da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
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Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS
incidência do enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
3.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica
com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência
judiciária gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015.
4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorado o valor
da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
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Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.663 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JORGE KUHN CASCAES BATISTA
ADV.(A/S)
:RAFAEL MOLINA LOPES
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:DIEGO MARTIGNONI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que
conheceu do recurso extraordinário para negar-lhe provimento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão da 5... Turma Recursal do Juizado Especial Federal do
Rio Grande do Sul, que rejeitou a extensão da imunidade
tributária recíproca à arrendatário de imóvel oriundo do Fundo
de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
150, VI, a, da Constituição Federal de 1988. Sustenta, em essência, que ‘sobre bens e
direitos os quais integram o patrimônio do FAR beneficiam-se
da imunidade tributária prevista naquele dispositivo
constitucional’.
A pretensão recursal não merece prosperar.
De início, importa destacar que a tese do Tema 884 da
sistemática da repercussão geral não se aplica ao presente caso,
uma vez que, no paradigma, o Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.663 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JORGE KUHN CASCAES BATISTA
ADV.(A/S)
:RAFAEL MOLINA LOPES
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:DIEGO MARTIGNONI
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que
conheceu do recurso extraordinário para negar-lhe provimento, pelos
seguintes fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão da 5... Turma Recursal do Juizado Especial Federal do
Rio Grande do Sul, que rejeitou a extensão da imunidade
tributária recíproca à arrendatário de imóvel oriundo do Fundo
de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa
Econômica Federal.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
150, VI, a, da Constituição Federal de 1988. Sustenta, em essência, que ‘sobre bens e
direitos os quais integram o patrimônio do FAR beneficiam-se
da imunidade tributária prevista naquele dispositivo
constitucional’.
A pretensão recursal não merece prosperar.
De início, importa destacar que a tese do Tema 884 da
sistemática da repercussão geral não se aplica ao presente caso,
uma vez que, no paradigma, o Supremo Tribunal Federal
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Relatório
Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS
abordou a incidência da imunidade tributária recíproca em
imóvel vinculado ao FAR, tendo assentado que o patrimônio
afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se
confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo formado
por recursos da União e voltado à prestação de serviço público
e para concretude das normas constitucionais relativas ao
direito de moradia, erradicação da pobreza e a marginalização
com a redução de desigualdades sociais, razão pela qual os
bens e direitos que o integram beneficiam-se da imunidade
tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
Confira-se a ementa do julgado:
‘’CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA
HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE DE
GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE
MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE
SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS
GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA
COMERCIAL OU DE PREJUÍZO À LIVRE
CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os fatores subjetivo e
finalístico da imunidade recíproca em relação ao
Programa de Arrendamento Residencial estão presentes,
bem como a estratégia de organização administrativa
utilizada pela União – com a utilização instrumental da
Caixa Econômica Federal – não implica qualquer prejuízo
ao equilíbrio econômico; pelo contrário, está diretamente
ligada à realização e à efetividade de uma das mais
importantes previsões de Direitos Sociais, no caput do
artigo 6..., e em consonância com um dos objetivos
fundamentais da República consagrados no artigo 3..., III,
ambos da Constituição Federal: o direito de moradia e
erradicação da pobreza e a marginalização com a redução
2
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Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS
abordou a incidência da imunidade tributária recíproca em
imóvel vinculado ao FAR, tendo assentado que o patrimônio
afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se
confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo formado
por recursos da União e voltado à prestação de serviço público
e para concretude das normas constitucionais relativas ao
direito de moradia, erradicação da pobreza e a marginalização
com a redução de desigualdades sociais, razão pela qual os
bens e direitos que o integram beneficiam-se da imunidade
tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
Confira-se a ementa do julgado:
‘’CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA
HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE DE
GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE
MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE
SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS
GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA
COMERCIAL OU DE PREJUÍZO À LIVRE
CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os fatores subjetivo e
finalístico da imunidade recíproca em relação ao
Programa de Arrendamento Residencial estão presentes,
bem como a estratégia de organização administrativa
utilizada pela União – com a utilização instrumental da
Caixa Econômica Federal – não implica qualquer prejuízo
ao equilíbrio econômico; pelo contrário, está diretamente
ligada à realização e à efetividade de uma das mais
importantes previsões de Direitos Sociais, no caput do
artigo 6..., e em consonância com um dos objetivos
fundamentais da República consagrados no artigo 3..., III,
ambos da Constituição Federal: o direito de moradia e
erradicação da pobreza e a marginalização com a redução
2
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Relatório
Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS
de desigualdades sociais. 2. O Fundo de Arrendamento
Residencial possui típica natureza fiduciária: a União, por
meio da integralização de cotas, repassa à Caixa
Econômica Federal os recursos necessários à consecução
do PAR, que passam a integrar o FAR, cujo patrimônio,
contudo, não se confunde com o da empresa pública e está
afetado aos fins da Lei 10.188/2001, sendo revertido ao
ente federal ao final do programa. 3. O patrimônio afetado
à execução do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se
confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo
formado por recursos da União e voltado à prestação de
serviço público e para concretude das normas
constitucionais anteriormente descritas. 4. Recurso
extraordinário provido com a fixação da seguinte tese:
TEMA 884: Os bens e direitos que integram o patrimônio
do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento
Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001,
beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150,
VI, “a”, da Constituição Federal.’ (Recurso Extraordinário 928.902, Rel. Min.
Alexandre de Moraes)
Esta Corte, na apreciação do tema da repercussão geral,
não abordou a eventual extensão dessa imunidade ao
arrendatário do imóvel.
Ademais, no caso dos autos, o Tribunal de origem
consignou o seguinte:
‘Impende registrar que embora o IPTU incida sobre a
propriedade (art. 32), o artigo 34 do Código Tributário
Nacional prevê expressamente que o IPTU pode incidir
não somente sobre o proprietário, como também sobre o
possuidor ou aquele que possui domínio útil do bem:
Art. 32. O IPTU tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por
natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,
3
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Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS
de desigualdades sociais. 2. O Fundo de Arrendamento
Residencial possui típica natureza fiduciária: a União, por
meio da integralização de cotas, repassa à Caixa
Econômica Federal os recursos necessários à consecução
do PAR, que passam a integrar o FAR, cujo patrimônio,
contudo, não se confunde com o da empresa pública e está
afetado aos fins da Lei 10.188/2001, sendo revertido ao
ente federal ao final do programa. 3. O patrimônio afetado
à execução do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se
confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo
formado por recursos da União e voltado à prestação de
serviço público e para concretude das normas
constitucionais anteriormente descritas. 4. Recurso
extraordinário provido com a fixação da seguinte tese:
TEMA 884: Os bens e direitos que integram o patrimônio
do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento
Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001,
beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150,
VI, “a”, da Constituição Federal.’ (Recurso Extraordinário 928.902, Rel. Min.
Alexandre de Moraes)
Esta Corte, na apreciação do tema da repercussão geral,
não abordou a eventual extensão dessa imunidade ao
arrendatário do imóvel.
Ademais, no caso dos autos, o Tribunal de origem
consignou o seguinte:
‘Impende registrar que embora o IPTU incida sobre a
propriedade (art. 32), o artigo 34 do Código Tributário
Nacional prevê expressamente que o IPTU pode incidir
não somente sobre o proprietário, como também sobre o
possuidor ou aquele que possui domínio útil do bem:
Art. 32. O IPTU tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por
natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS
localizado na zona urbana do Município.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do
imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a
qualquer título. Portanto, mesmo o beneficiário
arrendatário, que certamente tem a posse do bem, poderá
estar sujeito ao pagamento do IPTU.
(…)
A corroborar, o art. 72 da Lei n 11.977, de 2009, que
instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, prevê a
responsabilidade do possuidor investido nos direitos
aquisitivos do bem para arcar com o imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana:
(…)
Tal responsabilidade é reafirmada por ocasião da
assinatura do contrato firmado com o(a) beneficiário(a), o
qual prevê em suas cláusulas a responsabilidade destes
pelo pagamentos de todos os tributos incidentes sobre o
imóvel (vide Cláusula Terceira).
Aqui também é importante referir que os
beneficiários que arrendaram os imóveis têm perspectiva
de adquiri-los (vide art. 7... da Lei 10.188/01, na sua redação
original, e art. 8... do mesmo diploma), e alguns o fazem
antecipadamente.
Ou seja, em relação ao beneficiário, a capacidade
passiva tributária relativa ao IPTU somente poderia ser
afastada por lei municipal - do que não há provas nos
autos, sendo inviável este Juízo fazer as vezes do
legislador municipal para estender a isenção prevista.’
Nesse contexto, para firmar entendimento diverso do
acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte
recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do
enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
No mesmo sentido, cito as seguintes decisões
4
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Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS
localizado na zona urbana do Município.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do
imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a
qualquer título. Portanto, mesmo o beneficiário
arrendatário, que certamente tem a posse do bem, poderá
estar sujeito ao pagamento do IPTU.
(…)
A corroborar, o art. 72 da Lei n 11.977, de 2009, que
instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, prevê a
responsabilidade do possuidor investido nos direitos
aquisitivos do bem para arcar com o imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana:
(…)
Tal responsabilidade é reafirmada por ocasião da
assinatura do contrato firmado com o(a) beneficiário(a), o
qual prevê em suas cláusulas a responsabilidade destes
pelo pagamentos de todos os tributos incidentes sobre o
imóvel (vide Cláusula Terceira).
Aqui também é importante referir que os
beneficiários que arrendaram os imóveis têm perspectiva
de adquiri-los (vide art. 7... da Lei 10.188/01, na sua redação
original, e art. 8... do mesmo diploma), e alguns o fazem
antecipadamente.
Ou seja, em relação ao beneficiário, a capacidade
passiva tributária relativa ao IPTU somente poderia ser
afastada por lei municipal - do que não há provas nos
autos, sendo inviável este Juízo fazer as vezes do
legislador municipal para estender a isenção prevista.’
Nesse contexto, para firmar entendimento diverso do
acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte
recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do
enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
No mesmo sentido, cito as seguintes decisões
4
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5AE4-9A40-90D2-9821 e senha AA94-B9C8-8427-49E2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS
monocráticas: Recurso Extraordinário 1.313.411/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário
1.318.437/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Recurso Extraordinário 1.319.958/RS,
Rel. Min. Marco Aurélio; Recurso Extraordinário 1.318.438/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; e Recurso Extraordinário 1.319.662/RS, Rel. Min. Marco Aurélio.
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao
recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em
razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao
recorrente, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015.”
2.
A parte agravante sustenta que: (i) as conclusões do tema
884 da sistemática da repercussão geral devem ser aplicadas à espécie; (ii)
a solução da controvérsia prescinde do reexame de provas.
3.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS
monocráticas: Recurso Extraordinário 1.313.411/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário
1.318.437/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Recurso Extraordinário 1.319.958/RS,
Rel. Min. Marco Aurélio; Recurso Extraordinário 1.318.438/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; e Recurso Extraordinário 1.319.662/RS, Rel. Min. Marco Aurélio.
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao
recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em
razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao
recorrente, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015.”
2.
A parte agravante sustenta que: (i) as conclusões do tema
884 da sistemática da repercussão geral devem ser aplicadas à espécie; (ii)
a solução da controvérsia prescinde do reexame de provas.
3.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.663 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a
decisão agravada.
3.
A tese do Tema 884 da sistemática da repercussão geral
não se aplica ao presente caso, uma vez que, no paradigma, o Supremo
Tribunal Federal abordou a incidência da imunidade tributária recíproca
em imóvel vinculado ao FAR, tendo assentado que o patrimônio afetado à
execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido
por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa
Econômica Federal, sendo formado por recursos da União e voltado à
prestação de serviço público e para concretude das normas
constitucionais relativas ao direito de moradia, erradicação da pobreza e a
marginalização com a redução de desigualdades sociais, razão pela qual
os bens e direitos que o integram beneficiam-se da imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, a, da Constituição. Confira-se a ementa do
julgado:
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA
HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE DE GARANTIR
A EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO
DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE
COMPETÊNCIAS GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.663 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a
decisão agravada.
3.
A tese do Tema 884 da sistemática da repercussão geral
não se aplica ao presente caso, uma vez que, no paradigma, o Supremo
Tribunal Federal abordou a incidência da imunidade tributária recíproca
em imóvel vinculado ao FAR, tendo assentado que o patrimônio afetado à
execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido
por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa
Econômica Federal, sendo formado por recursos da União e voltado à
prestação de serviço público e para concretude das normas
constitucionais relativas ao direito de moradia, erradicação da pobreza e a
marginalização com a redução de desigualdades sociais, razão pela qual
os bens e direitos que o integram beneficiam-se da imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, a, da Constituição. Confira-se a ementa do
julgado:
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA
HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE DE GARANTIR
A EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO
DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE
COMPETÊNCIAS GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS
NATUREZA COMERCIAL OU DE PREJUÍZO À LIVRE
CONCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA
DA
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO. 1. Os fatores subjetivo e finalístico da imunidade
recíproca em relação ao Programa de Arrendamento
Residencial estão presentes, bem como a estratégia de
organização administrativa utilizada pela União – com a
utilização instrumental da Caixa Econômica Federal – não
implica qualquer prejuízo ao equilíbrio econômico; pelo
contrário, está diretamente ligada à realização e à efetividade de
uma das mais importantes previsões de Direitos Sociais, no
caput do artigo 6..., e em consonância com um dos objetivos
fundamentais da República consagrados no artigo 3..., III, ambos
da Constituição Federal: o direito de moradia e erradicação da
pobreza e a marginalização com a redução de desigualdades
sociais. 2. O Fundo de Arrendamento Residencial possui típica
natureza fiduciária: a União, por meio da integralização de
cotas, repassa à Caixa Econômica Federal os recursos
necessários à consecução do PAR, que passam a integrar o FAR,
cujo patrimônio, contudo, não se confunde com o da empresa
pública e está afetado aos fins da Lei 10.188/2001, sendo
revertido ao ente federal ao final do programa. 3. O patrimônio
afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se
confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo formado
por recursos da União e voltado à prestação de serviço público
e para concretude das normas constitucionais anteriormente
descritas. 4. Recurso extraordinário provido com a fixação da
seguinte tese: TEMA 884: Os bens e direitos que integram o
patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento
Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da
imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da
Constituição Federal.” (Recurso Extraordinário 928.902, Rel. Min. Alexandre de
Moraes)
4.
No paradigma, esta Corte não abordou a eventual
2
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NATUREZA COMERCIAL OU DE PREJUÍZO À LIVRE
CONCORRÊNCIA.
INCIDÊNCIA
DA
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO. 1. Os fatores subjetivo e finalístico da imunidade
recíproca em relação ao Programa de Arrendamento
Residencial estão presentes, bem como a estratégia de
organização administrativa utilizada pela União – com a
utilização instrumental da Caixa Econômica Federal – não
implica qualquer prejuízo ao equilíbrio econômico; pelo
contrário, está diretamente ligada à realização e à efetividade de
uma das mais importantes previsões de Direitos Sociais, no
caput do artigo 6..., e em consonância com um dos objetivos
fundamentais da República consagrados no artigo 3..., III, ambos
da Constituição Federal: o direito de moradia e erradicação da
pobreza e a marginalização com a redução de desigualdades
sociais. 2. O Fundo de Arrendamento Residencial possui típica
natureza fiduciária: a União, por meio da integralização de
cotas, repassa à Caixa Econômica Federal os recursos
necessários à consecução do PAR, que passam a integrar o FAR,
cujo patrimônio, contudo, não se confunde com o da empresa
pública e está afetado aos fins da Lei 10.188/2001, sendo
revertido ao ente federal ao final do programa. 3. O patrimônio
afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial
(PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se
confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo formado
por recursos da União e voltado à prestação de serviço público
e para concretude das normas constitucionais anteriormente
descritas. 4. Recurso extraordinário provido com a fixação da
seguinte tese: TEMA 884: Os bens e direitos que integram o
patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento
Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da
imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da
Constituição Federal.” (Recurso Extraordinário 928.902, Rel. Min. Alexandre de
Moraes)
4.
No paradigma, esta Corte não abordou a eventual
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Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS
extensão dessa imunidade ao arrendatário do imóvel. Além disso, no caso
dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Impende registrar que embora o IPTU incida sobre a
propriedade (art. 32), o artigo 34 do Código Tributário Nacional
prevê expressamente que o IPTU pode incidir não somente
sobre o proprietário, como também sobre o possuidor ou aquele
que possui domínio útil do bem:
Art. 32. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por
acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona
urbana do Município.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do
imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a
qualquer título. Portanto, mesmo o beneficiário arrendatário,
que certamente tem a posse do bem, poderá estar sujeito ao
pagamento do IPTU.
(…)
A corroborar, o art. 72 da Lei n 11.977, de 2009, que
instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, prevê a
responsabilidade do possuidor investido nos direitos
aquisitivos do bem para arcar com o imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana:
(…)
Tal responsabilidade é reafirmada por ocasião da
assinatura do contrato firmado com o(a) beneficiário(a), o qual
prevê em suas cláusulas a responsabilidade destes pelo
pagamentos de todos os tributos incidentes sobre o imóvel
(vide Cláusula Terceira).
Aqui também é importante referir que os beneficiários que
arrendaram os imóveis têm perspectiva de adquiri-los (vide art.
7... da Lei 10.188/01, na sua redação original, e art. 8... do mesmo
diploma), e alguns o fazem antecipadamente.
Ou seja, em relação ao beneficiário, a capacidade passiva
tributária relativa ao IPTU somente poderia ser afastada por lei
municipal - do que não há provas nos autos, sendo inviável este
3
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Supremo Tribunal Federal
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extensão dessa imunidade ao arrendatário do imóvel. Além disso, no caso
dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Impende registrar que embora o IPTU incida sobre a
propriedade (art. 32), o artigo 34 do Código Tributário Nacional
prevê expressamente que o IPTU pode incidir não somente
sobre o proprietário, como também sobre o possuidor ou aquele
que possui domínio útil do bem:
Art. 32. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por
acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona
urbana do Município.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do
imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a
qualquer título. Portanto, mesmo o beneficiário arrendatário,
que certamente tem a posse do bem, poderá estar sujeito ao
pagamento do IPTU.
(…)
A corroborar, o art. 72 da Lei n 11.977, de 2009, que
instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida, prevê a
responsabilidade do possuidor investido nos direitos
aquisitivos do bem para arcar com o imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana:
(…)
Tal responsabilidade é reafirmada por ocasião da
assinatura do contrato firmado com o(a) beneficiário(a), o qual
prevê em suas cláusulas a responsabilidade destes pelo
pagamentos de todos os tributos incidentes sobre o imóvel
(vide Cláusula Terceira).
Aqui também é importante referir que os beneficiários que
arrendaram os imóveis têm perspectiva de adquiri-los (vide art.
7... da Lei 10.188/01, na sua redação original, e art. 8... do mesmo
diploma), e alguns o fazem antecipadamente.
Ou seja, em relação ao beneficiário, a capacidade passiva
tributária relativa ao IPTU somente poderia ser afastada por lei
municipal - do que não há provas nos autos, sendo inviável este
3
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Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS
Juízo fazer as vezes do legislador municipal para estender a
isenção prevista.”
5.
Nesse contexto, para firmar entendimento diverso do
acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria
indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
6.
No mesmo sentido, cito as seguintes decisões
monocráticas: Recurso Extraordinário 1.313.411/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário
1.318.437/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Recurso Extraordinário 1.319.958/RS, Rel. Min.
Marco Aurélio; Recurso Extraordinário 1.318.438/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowsk.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso
de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015,
fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba,
contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da
assistência judiciária gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, § 3..., do
Código de Processo Civil/2015.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS
Juízo fazer as vezes do legislador municipal para estender a
isenção prevista.”
5.
Nesse contexto, para firmar entendimento diverso do
acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria
indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese
atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
6.
No mesmo sentido, cito as seguintes decisões
monocráticas: Recurso Extraordinário 1.313.411/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário
1.318.437/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Recurso Extraordinário 1.319.958/RS, Rel. Min.
Marco Aurélio; Recurso Extraordinário 1.318.438/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowsk.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso
de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015,
fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba,
contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da
assistência judiciária gratuita ao recorrente, nos termos do art. 98, § 3..., do
Código de Processo Civil/2015.
4
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Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.663
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JORGE KUHN CASCAES BATISTA
ADV.(A/S) : RAFAEL MOLINA LOPES (120371/RS)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : DIEGO MARTIGNONI (5808/AC, A628/AM/AM, 29844-A/PA,
11432/RO, 65244/RS, 426247/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.663
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JORGE KUHN CASCAES BATISTA
ADV.(A/S) : RAFAEL MOLINA LOPES (120371/RS)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : DIEGO MARTIGNONI (5808/AC, A628/AM/AM, 29844-A/PA,
11432/RO, 65244/RS, 426247/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorado o valor da verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 319 . 663",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1319663 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 319 . 663",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 319 . 663",
"Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 928 . 902",
"Recurso Extraordinário 928 . 902",
"Recurso Extraordinário 1319663",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 313 . 411 / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 318 . 437 / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 319 . 958 / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 318 . 438 / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 319 . 662 / RS",
"Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 313 . 411 / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 318 . 437 /",
"Recurso Extraordinário 1 . 319 . 958 / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 318 . 438 / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 319 . 662 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 319 . 663",
"Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 928 . 902",
"Recurso Extraordinário 1319663 AGR /",
"Recurso Extraordinário 928 . 902",
"Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1319663 AGR",
"Recurso Extraordinário 1319663 AGR / RS",
"Súmula 279 / Supremo",
"Recurso Extraordinário 1 . 313 . 411 / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 318 . 437 / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 319 . 958 / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 318 . 438 / RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 313 . 411 / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 318 . 437 / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 319 . 958 / RS",
"Recurso Extraordinário 1 . 318 . 438 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 319 . 663"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal",
"artigo 3 . . . , III , ambos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal",
"artigo 3 . . . , III , ambos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 188 / 2001",
"Lei 10 . 188 / 2001",
"art . 150 , VI , “ a ” , da Constituição Federal",
"artigo 34 do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 188 / 2001",
"Lei 10 . 188 / 2001",
"art . 150 , VI , “ a ” , da Constituição Federal",
"artigo 34 do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 72 da Lei n 11 . 977",
"art . 7 . . . da Lei 10 . 188 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 72 da Lei n 11 . 977",
"art . 7 . . . da Lei 10 . 188 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , IV e VIII , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil /",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 932 , IV e VIII , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . , III , ambos da Constituição Federal",
"Lei 10 . 188 / 2001",
"Lei 10 . 188 / 2001",
"art . 150 , VI , “ a ” , da Constituição Federal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . , III , ambos da Constituição Federal",
"Lei 10 . 188 / 2001",
"Lei 10 . 188 / 2001",
"art . 150 , VI , “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 34 do Código Tributário Nacional",
"art . 72 da Lei n 11 . 977",
"art . 7 . . . da Lei 10 . 188 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 34 do Código Tributário Nacional",
"art . 72 da Lei n 11 . 977",
"art . 7 . . . da Lei 10 . 188 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"PORTO ALEGRE",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"MUNICIPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"MUNICIPIO",
"5",
".",
". . Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul",
"Fundo de",
"FAR",
"Caixa Econômica Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"MUNICIPIO",
"Fundo de Arrendamento Residencial",
"FAR",
"Caixa Econômica Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"União",
"UNIÃO",
"União",
"Caixa Econômica Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"União",
"UNIÃO",
"União",
"Caixa Econômica Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"União",
"Caixa Econômica Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Caixa Econômica Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"União",
"/",
"Programa",
"Minha",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Programa",
"Minha",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"União",
"UNIÃO",
"DESIGUALDADE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"FAR",
"Caixa Econômica Federal",
"União",
"UNIÃO",
"União",
"Caixa Econômica Federal",
"União",
"Caixa Econômica Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Caixa Econômica Federal",
"União",
"Caixa Econômica Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"União",
"Minha Casa",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"MUNICIPIO DE",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JORGE KUHN CASCAES BATISTA",
"RAFAEL MOLINA LOPES",
"DIEGO MARTIGNONI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JORGE KUHN CASCAES BATISTA",
"RAFAEL MOLINA LOPES",
"DIEGO MARTIGNONI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JORGE KUHN CASCAES BATISTA",
"RAFAEL MOLINA LOPES",
"DIEGO MARTIGNONI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Cármen Lúcia",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowsk",
"Cármen Lúcia",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowsk",
"ROBERTO BARROSO",
"JORGE KUHN CASCAES BATISTA",
"RAFAEL MOLINA LOPES",
"DIEGO MARTIGNONI",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"ROBERTO BARROSO",
"JORGE KUHN CASCAES BATISTA",
"RAFAEL MOLINA LOPES",
"DIEGO MARTIGNONI",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 a 25 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 a 25 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.410 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL
DA CAPITAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.
SUSPENSÃO DO PROCESSO: FUNDAMENTO NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 626.307, 591.797, 631.363 E 632.212. TEMAS
264, 265, 284 E 285. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE
SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL N. 165. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO
CONTRA ATO DE SOBRESTAMENTO COM FUNDAMENTO EM
PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA
DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Sessão Virtual de 18.6.2021 a
25.6.2021.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86A9-AD68-A4CD-EA6D e senha 9504-9569-9546-A912
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RCL 47410 ED / SP
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47410 ED / SP
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.410 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL
DA CAPITAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 20.5.2021, foi negado seguimento à reclamação ajuizada por
Monika Manfrini Ferraz Nogueira contra decisão proferida pelo
Presidente do Colégio Recursal Central da Capital dos Juizados Especiais
de São Paulo no Recurso Inominado n. 0001859-23.2011.8.26.0016, nos
seguintes termos:
“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO
PROCESSO:
FUNDAMENTO
NOS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 626.307, 591.797, 631.363 E 632.212.
TEMAS 264, 265, 284 E 285. ALEGADO DESCUMPRIMENTO
DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 165.
DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE
SOBRESTAMENTO COM FUNDAMENTO EM PARADIGMA
DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
ESTRITA
ADERÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO:
PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (e-doc. 14).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8FDC-0FEA-614D-1898 e senha 8CCD-4CD4-AE3B-6EA0
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.410 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL
DA CAPITAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 20.5.2021, foi negado seguimento à reclamação ajuizada por
Monika Manfrini Ferraz Nogueira contra decisão proferida pelo
Presidente do Colégio Recursal Central da Capital dos Juizados Especiais
de São Paulo no Recurso Inominado n. 0001859-23.2011.8.26.0016, nos
seguintes termos:
“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO
PROCESSO:
FUNDAMENTO
NOS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 626.307, 591.797, 631.363 E 632.212.
TEMAS 264, 265, 284 E 285. ALEGADO DESCUMPRIMENTO
DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 165.
DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE
SOBRESTAMENTO COM FUNDAMENTO EM PARADIGMA
DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
ESTRITA
ADERÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO:
PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (e-doc. 14).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8FDC-0FEA-614D-1898 e senha 8CCD-4CD4-AE3B-6EA0
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Relatório
RCL 47410 ED / SP
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.5.2021, a embargante opõe
embargos de declaração tempestivamente em 1º.6.2021 (doc. 15).
3. A embargante aponta omissão, pois na decisão embargada não se
teria enfrentado “o fundamento (…) de que não mais subsistem as decisões de
suspensão nacional, para aguardar os julgamentos dos recursos extraordinários
paradigmas anteriormente determinadas nos TEMAS 264, 265, 284 e 285”, e
porque “se limit[ou] a invocar precedentes sem identificar seus fundamentos ao
presente caso” (fl. 9, e-doc. 15).
Alega ser “contraditória a vossa r. decisão quando nega que na ADPF 165
ficou decidido, pelo PLENO dessa Suprema Corte, o INDEFERIMENTO DA
SUSPENSÃO NACIONAL”, pois, “diante da ausência de homologação do
‘Aditivo ao Acordo’ nos processos de vossa relatoria (...), diante do que foi
decidido na ADPF 165, com Vossa Excelência acompanhando o voto do relator
que dedicou 80% do voto a esclarecer que estava INDEFERINDO o PEDIDO
DE SUSPENSÃO NACIONAL (...), como alegar que a suspensão subsiste?”
(fls. 12-15, e-doc. 15).
Requer sejam sanadas as omissões apontadas e “seja proferida uma
nova r. decisão em conformidade com os pedidos” (sic, fl. 20, e-doc. 15).
4. Não foi aberto prazo para contrarrazões em observância ao
princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros
deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo
à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8FDC-0FEA-614D-1898 e senha 8CCD-4CD4-AE3B-6EA0
Supremo Tribunal Federal
RCL 47410 ED / SP
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.5.2021, a embargante opõe
embargos de declaração tempestivamente em 1º.6.2021 (doc. 15).
3. A embargante aponta omissão, pois na decisão embargada não se
teria enfrentado “o fundamento (…) de que não mais subsistem as decisões de
suspensão nacional, para aguardar os julgamentos dos recursos extraordinários
paradigmas anteriormente determinadas nos TEMAS 264, 265, 284 e 285”, e
porque “se limit[ou] a invocar precedentes sem identificar seus fundamentos ao
presente caso” (fl. 9, e-doc. 15).
Alega ser “contraditória a vossa r. decisão quando nega que na ADPF 165
ficou decidido, pelo PLENO dessa Suprema Corte, o INDEFERIMENTO DA
SUSPENSÃO NACIONAL”, pois, “diante da ausência de homologação do
‘Aditivo ao Acordo’ nos processos de vossa relatoria (...), diante do que foi
decidido na ADPF 165, com Vossa Excelência acompanhando o voto do relator
que dedicou 80% do voto a esclarecer que estava INDEFERINDO o PEDIDO
DE SUSPENSÃO NACIONAL (...), como alegar que a suspensão subsiste?”
(fls. 12-15, e-doc. 15).
Requer sejam sanadas as omissões apontadas e “seja proferida uma
nova r. decisão em conformidade com os pedidos” (sic, fl. 20, e-doc. 15).
4. Não foi aberto prazo para contrarrazões em observância ao
princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros
deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo
à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.410 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo estes embargos de declaração como agravo regimental, nos
termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil. Deixo de intimar
a agravante para complementar as razões recursais, pois o recurso atende
ao disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Assim, por
exemplo:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC (RTJ 145/664
RTJ 153/834 AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA AI
243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES Rcl 4.395-ED/SP,
Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária a
intimação da parte embargante para complementar suas razões
recursais, pois atendida a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC (ARE
953.024-ED/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES ARE 953.448-
ED/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN ARE 966.749-ED/PR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA RE 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, v.g.)” (ARE n. 1.000.456-ED-ED, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.5.2017).
2. Razão jurídica não assiste à agravante.
3. Nos Recursos Extraordinários ns. 626.307 (Tema 264) e 591.797
(Tema 265), de minha relatoria, este Supremo Tribunal concluiu terem
repercussão geral, respectivamente, as controvérsias sobre as “diferenças
de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados
expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão” (DJe 15.6.2010)
e “diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não
bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8820-CA46-30C4-3FEE e senha D1E7-E70C-DA70-7A0D
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.410 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo estes embargos de declaração como agravo regimental, nos
termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil. Deixo de intimar
a agravante para complementar as razões recursais, pois o recurso atende
ao disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Assim, por
exemplo:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC (RTJ 145/664
RTJ 153/834 AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA AI
243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES Rcl 4.395-ED/SP,
Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária a
intimação da parte embargante para complementar suas razões
recursais, pois atendida a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC (ARE
953.024-ED/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES ARE 953.448-
ED/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN ARE 966.749-ED/PR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA RE 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, v.g.)” (ARE n. 1.000.456-ED-ED, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.5.2017).
2. Razão jurídica não assiste à agravante.
3. Nos Recursos Extraordinários ns. 626.307 (Tema 264) e 591.797
(Tema 265), de minha relatoria, este Supremo Tribunal concluiu terem
repercussão geral, respectivamente, as controvérsias sobre as “diferenças
de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados
expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão” (DJe 15.6.2010)
e “diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não
bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do
Supremo Tribunal Federal
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RCL 47410 ED / SP
plano Collor I” (DJe 16.4.2010).
Em 26.8.2010, o Ministro Dias Toffoli, então Relator dos Recursos
Extraordinários ns. 626.307 e 591.797, determinou “o sobrestamento de todos
os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se,
conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva
(decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase
instrutória” (DJe 1º.9.2010).
Em 31.10.2018, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do Recurso
Extraordinário n. 632.212, Tema 285, determinou “a suspensão de todos os
processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que
versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018” (DJe
7.11.2018). Em 7.4.2020, o Ministro Gilmar Mendes “determino[u] a
prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo
de 60 meses, a contar de 12.3.2020” (DJe 14.4.2020).
Em 29.5.2020, este Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos
segundos embargos de declaração na ADPF n. 165, homologou “Termo
Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de
anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças
relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II”. Na
oportunidade foi indeferido o pedido genérico de suspensão de processos
individuais e coletivos. Tem-se na emenda do julgado:
“TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE
PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
VIABILIDADE. LEGITIMADOS COLETIVOS PRIVADOS.
NATUREZA
DELIBATÓRIA
DA
HOMOLOGAÇÃO.
REQUISITOS
FORMAIS
PRESENTES.
REPRESENTATIVIDADE
ADEQUADA.
PUBLICIDADE
AMPLA.
PARECER
FAVORÁVEL
DO
PARQUET.
SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO
COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO
2
Supremo Tribunal Federal
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plano Collor I” (DJe 16.4.2010).
Em 26.8.2010, o Ministro Dias Toffoli, então Relator dos Recursos
Extraordinários ns. 626.307 e 591.797, determinou “o sobrestamento de todos
os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se,
conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva
(decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase
instrutória” (DJe 1º.9.2010).
Em 31.10.2018, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do Recurso
Extraordinário n. 632.212, Tema 285, determinou “a suspensão de todos os
processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que
versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018” (DJe
7.11.2018). Em 7.4.2020, o Ministro Gilmar Mendes “determino[u] a
prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo
de 60 meses, a contar de 12.3.2020” (DJe 14.4.2020).
Em 29.5.2020, este Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos
segundos embargos de declaração na ADPF n. 165, homologou “Termo
Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de
anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças
relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II”. Na
oportunidade foi indeferido o pedido genérico de suspensão de processos
individuais e coletivos. Tem-se na emenda do julgado:
“TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE
PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
VIABILIDADE. LEGITIMADOS COLETIVOS PRIVADOS.
NATUREZA
DELIBATÓRIA
DA
HOMOLOGAÇÃO.
REQUISITOS
FORMAIS
PRESENTES.
REPRESENTATIVIDADE
ADEQUADA.
PUBLICIDADE
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PARECER
FAVORÁVEL
DO
PARQUET.
SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO
COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO
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RCL 47410 ED / SP
DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO
DE PROCESSOS. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTINGENTES DEVIDOS. REGRAS
RELATIVAS AO CONTRATO DE MANDATO. INCENTIVOS
FINANCEIROS PARA ATUAÇÃO NA SOCIEDADE CIVIL NA
TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. JUSTA REMUNERAÇÃO
DOS PATRONOS DE AÇÕES COLETIVAS. APRIMORAMENTO
DO PROCESSO COLETIVO BRASILEIRO. BASE TERRITORIAL
DA SENTENÇA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL
AOS POUPADORES. NÃO VINCULAÇÃO ÀS TESES
JURÍDICAS VEICULADAS NO ACORDO. CONTRATOS
BANCÁRIOS DE ADESÃO. SUBMISSÃO À ARBITRAGEM.
IMPOSSIBILIDADE NO CASO. CARÁTER SIGILOSO DO
PROCEDIMENTO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA HAVIDA NO
CURSO DA EXECUÇÃO DO ADITIVO QUE DEVERÁ SER
SOLUCIONADA NESTES MESMOS AUTOS. INCIDENTE
PROCESSUAL RESOLVIDO COM A HOMOLOGAÇÃO DO
ADITIVO COLETIVO PELO PRAZO DE 30 MESES, COM
PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA ANÁLISE DE EVENTUAL
PRORROGAÇÃO POR IGUAL PRAZO. I – Pedido de homologação
de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que
aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo,
prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos
Bresser, Verão, Collor I e Collor II. II – Viabilidade do acordo firmado
por legitimados coletivos privados, em processo de índole objetiva,
dada a existência de notável conflito intersubjetivo subjacente e a
necessidade de conferir-se efetividade à prestação jurisdicional. III –
Presença das formalidades extrínsecas e das salvaguardas necessárias
para a chancela do acordo, notadamente das relativas à
representatividade adequada, publicidade ampla dos atos processuais,
admissão de amici curiae e complementação da atuação das partes
pela fiscalização do Ministério Público. IV – Indeferimento do pedido
genérico de suspensão de processos individuais e coletivos. V –
Divergências entre a parte e seu advogado quanto à adesão do acordo
solucionam-se por meio das regras relativas ao contrato de mandato.
VI – Adoção de um sistema de honorários advocatícios contingentes
3
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DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO
DE PROCESSOS. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTINGENTES DEVIDOS. REGRAS
RELATIVAS AO CONTRATO DE MANDATO. INCENTIVOS
FINANCEIROS PARA ATUAÇÃO NA SOCIEDADE CIVIL NA
TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. JUSTA REMUNERAÇÃO
DOS PATRONOS DE AÇÕES COLETIVAS. APRIMORAMENTO
DO PROCESSO COLETIVO BRASILEIRO. BASE TERRITORIAL
DA SENTENÇA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL
AOS POUPADORES. NÃO VINCULAÇÃO ÀS TESES
JURÍDICAS VEICULADAS NO ACORDO. CONTRATOS
BANCÁRIOS DE ADESÃO. SUBMISSÃO À ARBITRAGEM.
IMPOSSIBILIDADE NO CASO. CARÁTER SIGILOSO DO
PROCEDIMENTO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA HAVIDA NO
CURSO DA EXECUÇÃO DO ADITIVO QUE DEVERÁ SER
SOLUCIONADA NESTES MESMOS AUTOS. INCIDENTE
PROCESSUAL RESOLVIDO COM A HOMOLOGAÇÃO DO
ADITIVO COLETIVO PELO PRAZO DE 30 MESES, COM
PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA ANÁLISE DE EVENTUAL
PRORROGAÇÃO POR IGUAL PRAZO. I – Pedido de homologação
de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que
aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo,
prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos
Bresser, Verão, Collor I e Collor II. II – Viabilidade do acordo firmado
por legitimados coletivos privados, em processo de índole objetiva,
dada a existência de notável conflito intersubjetivo subjacente e a
necessidade de conferir-se efetividade à prestação jurisdicional. III –
Presença das formalidades extrínsecas e das salvaguardas necessárias
para a chancela do acordo, notadamente das relativas à
representatividade adequada, publicidade ampla dos atos processuais,
admissão de amici curiae e complementação da atuação das partes
pela fiscalização do Ministério Público. IV – Indeferimento do pedido
genérico de suspensão de processos individuais e coletivos. V –
Divergências entre a parte e seu advogado quanto à adesão do acordo
solucionam-se por meio das regras relativas ao contrato de mandato.
VI – Adoção de um sistema de honorários advocatícios contingentes
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 47410 ED / SP
que é de suma importância para fortalecer a posição do autor coletivo
e, consequentemente, do próprio processo coletivo. VII – Cláusulas que
fazem referência à base territorial abrangida pela sentença coletiva
originária devem ser interpretadas favoravelmente aos poupadores,
aplicando-se o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, prestigiando-se o
atual posicionamento do STJ a respeito, tal como cristalizado no
Recurso Especial 1.243.887/PR, julgado sob a sistemática dos recursos
repetitivos (Tema 480). VIII – Necessidade de pacificação da
controvérsia espelhada nestes autos, a qual, há décadas, se arrasta
irresolvida nos distintos foros do País, possibilitando-se aos
interessados aderir ou não ao ajuste, conforme a conveniência de cada
um. IX – Ausência de comprometimento desta Suprema Corte com as
teses jurídicas veiculadas na avença, especialmente aquelas que
pretendam, explícita ou implicitamente, vincular terceiras pessoas ou
futuras decisões do Poder Judiciário. X – Direitos dos poupadores que
não podem estar sujeitos, ainda que indiretamente, à solução arbitral,
sob pena de ofensa ao art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem e, ainda,
porque o interesse público que caracteriza este processo contrasta com
o sigilo do procedimento arbitral, notadamente aquele levado a efeito
pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-
Canadá. XI – Eventual controvérsia havida no curso da execução da
avença deverá ser solucionada nestes mesmos autos. XI –
Homologação de acordo judicial, pelo prazo inicial de 30 meses,
prorrogáveis por mais 30 meses, com prestação de contas na forma da
fundamentação” (DJe 8.6.2020).
4. Em 22.4.2021, o Presidente do Colégio Recursal Central da Capital
dos Juizados Especiais de São Paulo observou o decidido pelo Ministro
Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário n. 632.212, Tema 285,
em 7.4.2020, em harmonia com o decidido por este Ministro no mesmo
processo em 23.4.2021.
5. Este Supremo Tribunal assentou não caber reclamação contra
decisão pela qual se suspende o processo para aguardar o julgamento de
recurso extraordinário paradigma. Assim, por exemplo:
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47410 ED / SP
que é de suma importância para fortalecer a posição do autor coletivo
e, consequentemente, do próprio processo coletivo. VII – Cláusulas que
fazem referência à base territorial abrangida pela sentença coletiva
originária devem ser interpretadas favoravelmente aos poupadores,
aplicando-se o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, prestigiando-se o
atual posicionamento do STJ a respeito, tal como cristalizado no
Recurso Especial 1.243.887/PR, julgado sob a sistemática dos recursos
repetitivos (Tema 480). VIII – Necessidade de pacificação da
controvérsia espelhada nestes autos, a qual, há décadas, se arrasta
irresolvida nos distintos foros do País, possibilitando-se aos
interessados aderir ou não ao ajuste, conforme a conveniência de cada
um. IX – Ausência de comprometimento desta Suprema Corte com as
teses jurídicas veiculadas na avença, especialmente aquelas que
pretendam, explícita ou implicitamente, vincular terceiras pessoas ou
futuras decisões do Poder Judiciário. X – Direitos dos poupadores que
não podem estar sujeitos, ainda que indiretamente, à solução arbitral,
sob pena de ofensa ao art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem e, ainda,
porque o interesse público que caracteriza este processo contrasta com
o sigilo do procedimento arbitral, notadamente aquele levado a efeito
pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-
Canadá. XI – Eventual controvérsia havida no curso da execução da
avença deverá ser solucionada nestes mesmos autos. XI –
Homologação de acordo judicial, pelo prazo inicial de 30 meses,
prorrogáveis por mais 30 meses, com prestação de contas na forma da
fundamentação” (DJe 8.6.2020).
4. Em 22.4.2021, o Presidente do Colégio Recursal Central da Capital
dos Juizados Especiais de São Paulo observou o decidido pelo Ministro
Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário n. 632.212, Tema 285,
em 7.4.2020, em harmonia com o decidido por este Ministro no mesmo
processo em 23.4.2021.
5. Este Supremo Tribunal assentou não caber reclamação contra
decisão pela qual se suspende o processo para aguardar o julgamento de
recurso extraordinário paradigma. Assim, por exemplo:
4
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RCL 47410 ED / SP
“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF Nº
165. RE’S Nº 626.307-RG, 591.797-RG, 631.363-RG E 632.212-RG
(TEMAS 264, 265, 284 e 285 DA SISTEMÁTICA DE
REPERCUSSÃO GERAL). RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO.
ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO.
INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO” (Rcl
n. 43.323, Relatora a Ministra Rosa Weber, decisão monocrática,
DJe 12.4.2021).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. SOBRESTAMENTO COM BASE EM TEMA
DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF. 1. É firme o entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF) no sentido de que não cabe reclamação contra
a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o
julgamento de recurso extraordinário paradigma” (Rcl n. 39.015-
AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 17.2.2021).
“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE
INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO
DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE TEMA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS
HIPÓTESES DE COGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ARTIGO 988, INCISOS I, II, III E IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO” (Rcl n. 36.033-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.10.2019).
“AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO
DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA ORIGEM PELO
JUÍZO RECLAMADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE
IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. USO DA
5
Supremo Tribunal Federal
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RCL 47410 ED / SP
“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF Nº
165. RE’S Nº 626.307-RG, 591.797-RG, 631.363-RG E 632.212-RG
(TEMAS 264, 265, 284 e 285 DA SISTEMÁTICA DE
REPERCUSSÃO GERAL). RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO.
ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO.
INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO” (Rcl
n. 43.323, Relatora a Ministra Rosa Weber, decisão monocrática,
DJe 12.4.2021).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. SOBRESTAMENTO COM BASE EM TEMA
DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF. 1. É firme o entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF) no sentido de que não cabe reclamação contra
a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o
julgamento de recurso extraordinário paradigma” (Rcl n. 39.015-
AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 17.2.2021).
“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE
INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO
DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE TEMA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS
HIPÓTESES DE COGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ARTIGO 988, INCISOS I, II, III E IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO” (Rcl n. 36.033-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.10.2019).
“AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO
DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA ORIGEM PELO
JUÍZO RECLAMADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE
IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. USO DA
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 47410 ED / SP
RECLAMAÇÃO
COMO
EXPEDIENTE
RECURSAL.
INVIABILIDADE. 1. Não cabe Reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de contestar a paralisação de
processo nas instâncias ordinárias, para se aguardar a fixação de tese a
ser estabelecida pelo STF sob o rito da Repercussão Geral. 2. Admitir o
contrário seria convolar a Reclamação em mero substitutivo recursal.
(Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe
de 5/8/2011). 3. Agravo Interno ao qual se nega provimento” (Rcl n.
27.372-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe 13.2.2019)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. É inviável o
ajuizamento de reclamação em face de ato do Tribunal de origem que
determina o sobrestamento de recurso com base em paradigma da
sistemática da repercussão geral. Precedentes. CPC/73 e CPC/15. 2.
Não se consideram esgotadas as instâncias ordinárias antes da
realização do juízo positivo ou negativo de admissão do apelo extremo
pelo Tribunal de origem em relação aos requisitos processuais, cuja
resultante é a subida dos autos ao STF ou a possibilidade de
interposição de agravo em recurso extraordinário. 3. A reclamação não
é sucedâneo recursal, de modo que a pretensão de distinção
(distinguishing) entre feito sobrestado e o respectivo caso piloto deve
ser deduzida em sede recursal própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035,
§§6º e 7º, do CPC/15. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl n. 24.632-AgR, Relator o Ministro Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 21.9.2017).
6. Impossível vislumbrar descompasso ou estrita aderência entre o
ato impugnado e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
n. 165. Assim, por exemplo:
“Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por
6
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RECLAMAÇÃO
COMO
EXPEDIENTE
RECURSAL.
INVIABILIDADE. 1. Não cabe Reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de contestar a paralisação de
processo nas instâncias ordinárias, para se aguardar a fixação de tese a
ser estabelecida pelo STF sob o rito da Repercussão Geral. 2. Admitir o
contrário seria convolar a Reclamação em mero substitutivo recursal.
(Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe
de 5/8/2011). 3. Agravo Interno ao qual se nega provimento” (Rcl n.
27.372-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe 13.2.2019)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. É inviável o
ajuizamento de reclamação em face de ato do Tribunal de origem que
determina o sobrestamento de recurso com base em paradigma da
sistemática da repercussão geral. Precedentes. CPC/73 e CPC/15. 2.
Não se consideram esgotadas as instâncias ordinárias antes da
realização do juízo positivo ou negativo de admissão do apelo extremo
pelo Tribunal de origem em relação aos requisitos processuais, cuja
resultante é a subida dos autos ao STF ou a possibilidade de
interposição de agravo em recurso extraordinário. 3. A reclamação não
é sucedâneo recursal, de modo que a pretensão de distinção
(distinguishing) entre feito sobrestado e o respectivo caso piloto deve
ser deduzida em sede recursal própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035,
§§6º e 7º, do CPC/15. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl n. 24.632-AgR, Relator o Ministro Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 21.9.2017).
6. Impossível vislumbrar descompasso ou estrita aderência entre o
ato impugnado e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
n. 165. Assim, por exemplo:
“Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 47410 ED / SP
Maria da Conceição Cunha Garcia Chavez e outros contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos autos do
Agravo de Instrumento 8016169-13.2020.8.05.0000, por suposto
desrespeito ao decidido por esta Suprema Corte na ADPF 165/DF e à
decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida no RE
1.101.937/SP, que determinou a suspensão do processamento das
demandas que envolvam o Tema 1.075 da Repercussão Geral .
(…) No mais, quanto à ADPF 165/DF, de minha relatoria, a
reclamação é manifestamente incabível.
Em relação ao indeferimento, na ADPF 165/DF, do pedido
genérico de suspensão de processos individuais e coletivos, entendo
que não há estrita aderência entre a decisão reclamada e o acórdão
apontado como paradigma, requisito indispensável para o cabimento
de reclamação, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte,
porquanto o ato reclamado determinou a suspensão com base no RE
1.101.937/SP.]
(…) Isso posto, nego seguimento a esta reclamação” (Rcl n.
46.124, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão
monocrática, DJe 30.3.2021).
“JULGADA
COM
EFEITOS
ERGA
OMNES.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA
DECISÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO
FEITO. APONTADA VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA
HOMOLAGAÇÃO DO ADITIVO DO ACORDO NA ADPF 165 E
NO RE 1.101.937 EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1075.
INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO” (Rcl
n. 45.641, Relatora a Ministra Rosa Weber, decisão monocrática,
DJe 3.3.2021).
“RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO
NACIONAL
DETERMINADA
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 1.101.937-RG, TEMA 1.075. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS.
INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47410 ED / SP
Maria da Conceição Cunha Garcia Chavez e outros contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos autos do
Agravo de Instrumento 8016169-13.2020.8.05.0000, por suposto
desrespeito ao decidido por esta Suprema Corte na ADPF 165/DF e à
decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida no RE
1.101.937/SP, que determinou a suspensão do processamento das
demandas que envolvam o Tema 1.075 da Repercussão Geral .
(…) No mais, quanto à ADPF 165/DF, de minha relatoria, a
reclamação é manifestamente incabível.
Em relação ao indeferimento, na ADPF 165/DF, do pedido
genérico de suspensão de processos individuais e coletivos, entendo
que não há estrita aderência entre a decisão reclamada e o acórdão
apontado como paradigma, requisito indispensável para o cabimento
de reclamação, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte,
porquanto o ato reclamado determinou a suspensão com base no RE
1.101.937/SP.]
(…) Isso posto, nego seguimento a esta reclamação” (Rcl n.
46.124, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão
monocrática, DJe 30.3.2021).
“JULGADA
COM
EFEITOS
ERGA
OMNES.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA
DECISÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO
FEITO. APONTADA VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA
HOMOLAGAÇÃO DO ADITIVO DO ACORDO NA ADPF 165 E
NO RE 1.101.937 EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1075.
INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO” (Rcl
n. 45.641, Relatora a Ministra Rosa Weber, decisão monocrática,
DJe 3.3.2021).
“RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO
NACIONAL
DETERMINADA
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 1.101.937-RG, TEMA 1.075. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS.
INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 47410 ED / SP
(…) 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar,
ajuizada em 27.1.2021 por Maria Virgínia da Costa Lino de Góes
Barros e outros, contra a seguinte decisão proferida pela Quinta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia no Processo n.
8024235-79.2020.8.05.0000, pela qual teria sido desrespeitado o
decidido por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n.
1.101.937-RG, Tema 1.075, e na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental n. 165/DF.
(…) 5. O ato judicial homologatório de acordo não serve de
parâmero de controle em reclamação por ausência de previsão legal. A
presente reclamação não pode, portanto, ser conhecida no ponto
referente ao alegado desrespeito ao termo aditivo do acordo
homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165/DF.
(…) Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação” (Rcl
n. 45.637, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe
18.3.2021).
7. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47410 ED / SP
(…) 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar,
ajuizada em 27.1.2021 por Maria Virgínia da Costa Lino de Góes
Barros e outros, contra a seguinte decisão proferida pela Quinta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia no Processo n.
8024235-79.2020.8.05.0000, pela qual teria sido desrespeitado o
decidido por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n.
1.101.937-RG, Tema 1.075, e na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental n. 165/DF.
(…) 5. O ato judicial homologatório de acordo não serve de
parâmero de controle em reclamação por ausência de previsão legal. A
presente reclamação não pode, portanto, ser conhecida no ponto
referente ao alegado desrespeito ao termo aditivo do acordo
homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165/DF.
(…) Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação” (Rcl
n. 45.637, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe
18.3.2021).
7. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.410
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA
ADV.(A/S) : RENATO ANDRE DE SOUZA (108792/SP)
ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA (148494/SP)
EMBDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos
do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.410
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA
ADV.(A/S) : RENATO ANDRE DE SOUZA (108792/SP)
ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA (148494/SP)
EMBDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos
do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756345936
| 2021-06-28T00:00:00
| 2021-06-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
|
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO: FUNDAMENTO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 626.307, 591.797, 631.363 E 632.212. TEMAS 264, 265, 284 E 285. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 165. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE SOBRESTAMENTO COM FUNDAMENTO EM PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur449710
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO)
ARE 1000456 ED-ED (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 24632 AgR (2ªT), Rcl 27372 AgR-ED (1ªT), Rcl 36033 AgR (1ªT), Rcl 39015 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(RECLAMAÇÃO, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 43323.
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 45641, Rcl 45637, Rcl 46124.
- Veja RE 626307 (Tema 264), RE 591797 (Tema 265), RE 631363 (Tema 284), RE 632212 (Tema 285) do STF.
- Veja ADPF 165 do STF.
Número de páginas: 13.
Análise: 20/01/2022, ABO.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
47410
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00001 ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-ED
|
acordaos
|
Rcl 47410 ED
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""
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EMBTE.(S) : MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA
ADV.(A/S) : RENATO ANDRE DE SOUZA
ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA
EMBDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.410 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL
DA CAPITAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.
SUSPENSÃO DO PROCESSO: FUNDAMENTO NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 626.307, 591.797, 631.363 E 632.212. TEMAS
264, 265, 284 E 285. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE
SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL N. 165. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO
CONTRA ATO DE SOBRESTAMENTO COM FUNDAMENTO EM
PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA
DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Sessão Virtual de 18.6.2021 a
25.6.2021.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 86A9-AD68-A4CD-EA6D e senha 9504-9569-9546-A912
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RCL 47410 ED / SP
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47410 ED / SP
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.410 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL
DA CAPITAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 20.5.2021, foi negado seguimento à reclamação ajuizada por
Monika Manfrini Ferraz Nogueira contra decisão proferida pelo
Presidente do Colégio Recursal Central da Capital dos Juizados Especiais
de São Paulo no Recurso Inominado n. 0001859-23.2011.8.26.0016, nos
seguintes termos:
“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO
PROCESSO:
FUNDAMENTO
NOS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 626.307, 591.797, 631.363 E 632.212.
TEMAS 264, 265, 284 E 285. ALEGADO DESCUMPRIMENTO
DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 165.
DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE
SOBRESTAMENTO COM FUNDAMENTO EM PARADIGMA
DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
ESTRITA
ADERÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO:
PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (e-doc. 14).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8FDC-0FEA-614D-1898 e senha 8CCD-4CD4-AE3B-6EA0
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.410 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:RENATO ANDRE DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA
EMBDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL
DA CAPITAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 20.5.2021, foi negado seguimento à reclamação ajuizada por
Monika Manfrini Ferraz Nogueira contra decisão proferida pelo
Presidente do Colégio Recursal Central da Capital dos Juizados Especiais
de São Paulo no Recurso Inominado n. 0001859-23.2011.8.26.0016, nos
seguintes termos:
“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DO
PROCESSO:
FUNDAMENTO
NOS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 626.307, 591.797, 631.363 E 632.212.
TEMAS 264, 265, 284 E 285. ALEGADO DESCUMPRIMENTO
DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 165.
DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE
SOBRESTAMENTO COM FUNDAMENTO EM PARADIGMA
DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
ESTRITA
ADERÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO:
PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (e-doc. 14).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8FDC-0FEA-614D-1898 e senha 8CCD-4CD4-AE3B-6EA0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RCL 47410 ED / SP
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.5.2021, a embargante opõe
embargos de declaração tempestivamente em 1....6.2021 (doc. 15).
3. A embargante aponta omissão, pois na decisão embargada não se
teria enfrentado “o fundamento (…) de que não mais subsistem as decisões de
suspensão nacional, para aguardar os julgamentos dos recursos extraordinários
paradigmas anteriormente determinadas nos TEMAS 264, 265, 284 e 285”, e
porque “se limit[ou] a invocar precedentes sem identificar seus fundamentos ao
presente caso” (fl. 9, e-doc. 15).
Alega ser “contraditória a vossa r. decisão quando nega que na ADPF 165
ficou decidido, pelo PLENO dessa Suprema Corte, o INDEFERIMENTO DA
SUSPENSÃO NACIONAL”, pois, “diante da ausência de homologação do
‘Aditivo ao Acordo’ nos processos de vossa relatoria (...), diante do que foi
decidido na ADPF 165, com Vossa Excelência acompanhando o voto do relator
que dedicou 80% do voto a esclarecer que estava INDEFERINDO o PEDIDO
DE SUSPENSÃO NACIONAL (...), como alegar que a suspensão subsiste?”
(fls. 12-15, e-doc. 15).
Requer sejam sanadas as omissões apontadas e “seja proferida uma
nova r. decisão em conformidade com os pedidos” (sic, fl. 20, e-doc. 15).
4. Não foi aberto prazo para contrarrazões em observância ao
princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros
deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo
à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1....2.2019).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47410 ED / SP
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.5.2021, a embargante opõe
embargos de declaração tempestivamente em 1....6.2021 (doc. 15).
3. A embargante aponta omissão, pois na decisão embargada não se
teria enfrentado “o fundamento (…) de que não mais subsistem as decisões de
suspensão nacional, para aguardar os julgamentos dos recursos extraordinários
paradigmas anteriormente determinadas nos TEMAS 264, 265, 284 e 285”, e
porque “se limit[ou] a invocar precedentes sem identificar seus fundamentos ao
presente caso” (fl. 9, e-doc. 15).
Alega ser “contraditória a vossa r. decisão quando nega que na ADPF 165
ficou decidido, pelo PLENO dessa Suprema Corte, o INDEFERIMENTO DA
SUSPENSÃO NACIONAL”, pois, “diante da ausência de homologação do
‘Aditivo ao Acordo’ nos processos de vossa relatoria (...), diante do que foi
decidido na ADPF 165, com Vossa Excelência acompanhando o voto do relator
que dedicou 80% do voto a esclarecer que estava INDEFERINDO o PEDIDO
DE SUSPENSÃO NACIONAL (...), como alegar que a suspensão subsiste?”
(fls. 12-15, e-doc. 15).
Requer sejam sanadas as omissões apontadas e “seja proferida uma
nova r. decisão em conformidade com os pedidos” (sic, fl. 20, e-doc. 15).
4. Não foi aberto prazo para contrarrazões em observância ao
princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros
deste Supremo Tribunal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo
à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1....2.2019).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.410 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo estes embargos de declaração como agravo regimental, nos
termos do § 3... do art. 1.024 do Código de Processo Civil. Deixo de intimar
a agravante para complementar as razões recursais, pois o recurso atende
ao disposto no § 1... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Assim, por
exemplo:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil (RTJ 145/664
RTJ 153/834 AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA AI
243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES Rcl 4.395-ED/SP,
Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária a
intimação da parte embargante para complementar suas razões
recursais, pois atendida a exigência do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil (ARE
953.024-ED/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES ARE 953.448-
ED/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN ARE 966.749-ED/PR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, v.g.)” (ARE n. 1.000.456-ED-ED, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.5.2017).
2. Razão jurídica não assiste à agravante.
3. Nos Recursos Extraordinários ns. 626.307 (Tema 264) e 591.797
(Tema 265), de minha relatoria, este Supremo Tribunal concluiu terem
repercussão geral, respectivamente, as controvérsias sobre as “diferenças
de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados
expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão” (DJe 15.6.2010)
e “diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não
bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do
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28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.410 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo estes embargos de declaração como agravo regimental, nos
termos do § 3... do art. 1.024 do Código de Processo Civil. Deixo de intimar
a agravante para complementar as razões recursais, pois o recurso atende
ao disposto no § 1... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Assim, por
exemplo:
“O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator):
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos de declaração como
agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil (RTJ 145/664
RTJ 153/834 AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA AI
243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES Rcl 4.395-ED/SP,
Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.), e destaco ser desnecessária a
intimação da parte embargante para complementar suas razões
recursais, pois atendida a exigência do art. 1.021, § 1..., do Código de Processo Civil (ARE
953.024-ED/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES ARE 953.448-
ED/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN ARE 966.749-ED/PR, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 955.845-ED/SC, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, v.g.)” (ARE n. 1.000.456-ED-ED, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.5.2017).
2. Razão jurídica não assiste à agravante.
3. Nos Recursos Extraordinários ns. 626.307 (Tema 264) e 591.797
(Tema 265), de minha relatoria, este Supremo Tribunal concluiu terem
repercussão geral, respectivamente, as controvérsias sobre as “diferenças
de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados
expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão” (DJe 15.6.2010)
e “diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não
bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 47410 ED / SP
plano Collor I” (DJe 16.4.2010).
Em 26.8.2010, o Ministro Dias Toffoli, então Relator dos Recursos
Extraordinários ns. 626.307 e 591.797, determinou “o sobrestamento de todos
os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se,
conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva
(decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase
instrutória” (DJe 1....9.2010).
Em 31.10.2018, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do Recurso
Extraordinário n. 632.212, Tema 285, determinou “a suspensão de todos os
processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que
versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018” (DJe
7.11.2018). Em 7.4.2020, o Ministro Gilmar Mendes “determino[u] a
prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo
de 60 meses, a contar de 12.3.2020” (DJe 14.4.2020).
Em 29.5.2020, este Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos
segundos embargos de declaração na ADPF n. 165, homologou “Termo
Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de
anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças
relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II”. Na
oportunidade foi indeferido o pedido genérico de suspensão de processos
individuais e coletivos. Tem-se na emenda do julgado:
“TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE
PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
VIABILIDADE. LEGITIMADOS COLETIVOS PRIVADOS.
NATUREZA
DELIBATÓRIA
DA
HOMOLOGAÇÃO.
REQUISITOS
FORMAIS
PRESENTES.
REPRESENTATIVIDADE
ADEQUADA.
PUBLICIDADE
AMPLA.
PARECER
FAVORÁVEL
DO
PARQUET.
SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO
COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO
2
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plano Collor I” (DJe 16.4.2010).
Em 26.8.2010, o Ministro Dias Toffoli, então Relator dos Recursos
Extraordinários ns. 626.307 e 591.797, determinou “o sobrestamento de todos
os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se,
conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva
(decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase
instrutória” (DJe 1....9.2010).
Em 31.10.2018, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do Recurso
Extraordinário n. 632.212, Tema 285, determinou “a suspensão de todos os
processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que
versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018” (DJe
7.11.2018). Em 7.4.2020, o Ministro Gilmar Mendes “determino[u] a
prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo
de 60 meses, a contar de 12.3.2020” (DJe 14.4.2020).
Em 29.5.2020, este Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos
segundos embargos de declaração na ADPF n. 165, homologou “Termo
Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de
anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças
relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II”. Na
oportunidade foi indeferido o pedido genérico de suspensão de processos
individuais e coletivos. Tem-se na emenda do julgado:
“TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE
PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
VIABILIDADE. LEGITIMADOS COLETIVOS PRIVADOS.
NATUREZA
DELIBATÓRIA
DA
HOMOLOGAÇÃO.
REQUISITOS
FORMAIS
PRESENTES.
REPRESENTATIVIDADE
ADEQUADA.
PUBLICIDADE
AMPLA.
PARECER
FAVORÁVEL
DO
PARQUET.
SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO
COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 47410 ED / SP
DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO
DE PROCESSOS. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTINGENTES DEVIDOS. REGRAS
RELATIVAS AO CONTRATO DE MANDATO. INCENTIVOS
FINANCEIROS PARA ATUAÇÃO NA SOCIEDADE CIVIL NA
TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. JUSTA REMUNERAÇÃO
DOS PATRONOS DE AÇÕES COLETIVAS. APRIMORAMENTO
DO PROCESSO COLETIVO BRASILEIRO. BASE TERRITORIAL
DA SENTENÇA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL
AOS POUPADORES. NÃO VINCULAÇÃO ÀS TESES
JURÍDICAS VEICULADAS NO ACORDO. CONTRATOS
BANCÁRIOS DE ADESÃO. SUBMISSÃO À ARBITRAGEM.
IMPOSSIBILIDADE NO CASO. CARÁTER SIGILOSO DO
PROCEDIMENTO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA HAVIDA NO
CURSO DA EXECUÇÃO DO ADITIVO QUE DEVERÁ SER
SOLUCIONADA NESTES MESMOS AUTOS. INCIDENTE
PROCESSUAL RESOLVIDO COM A HOMOLOGAÇÃO DO
ADITIVO COLETIVO PELO PRAZO DE 30 MESES, COM
PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA ANÁLISE DE EVENTUAL
PRORROGAÇÃO POR IGUAL PRAZO. I – Pedido de homologação
de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que
aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo,
prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos
Bresser, Verão, Collor I e Collor II. II – Viabilidade do acordo firmado
por legitimados coletivos privados, em processo de índole objetiva,
dada a existência de notável conflito intersubjetivo subjacente e a
necessidade de conferir-se efetividade à prestação jurisdicional. III –
Presença das formalidades extrínsecas e das salvaguardas necessárias
para a chancela do acordo, notadamente das relativas à
representatividade adequada, publicidade ampla dos atos processuais,
admissão de amici curiae e complementação da atuação das partes
pela fiscalização do Ministério Público. IV – Indeferimento do pedido
genérico de suspensão de processos individuais e coletivos. V –
Divergências entre a parte e seu advogado quanto à adesão do acordo
solucionam-se por meio das regras relativas ao contrato de mandato.
VI – Adoção de um sistema de honorários advocatícios contingentes
3
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RCL 47410 ED / SP
DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO
DE PROCESSOS. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTINGENTES DEVIDOS. REGRAS
RELATIVAS AO CONTRATO DE MANDATO. INCENTIVOS
FINANCEIROS PARA ATUAÇÃO NA SOCIEDADE CIVIL NA
TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS. JUSTA REMUNERAÇÃO
DOS PATRONOS DE AÇÕES COLETIVAS. APRIMORAMENTO
DO PROCESSO COLETIVO BRASILEIRO. BASE TERRITORIAL
DA SENTENÇA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL
AOS POUPADORES. NÃO VINCULAÇÃO ÀS TESES
JURÍDICAS VEICULADAS NO ACORDO. CONTRATOS
BANCÁRIOS DE ADESÃO. SUBMISSÃO À ARBITRAGEM.
IMPOSSIBILIDADE NO CASO. CARÁTER SIGILOSO DO
PROCEDIMENTO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA HAVIDA NO
CURSO DA EXECUÇÃO DO ADITIVO QUE DEVERÁ SER
SOLUCIONADA NESTES MESMOS AUTOS. INCIDENTE
PROCESSUAL RESOLVIDO COM A HOMOLOGAÇÃO DO
ADITIVO COLETIVO PELO PRAZO DE 30 MESES, COM
PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA ANÁLISE DE EVENTUAL
PRORROGAÇÃO POR IGUAL PRAZO. I – Pedido de homologação
de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que
aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo,
prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos
Bresser, Verão, Collor I e Collor II. II – Viabilidade do acordo firmado
por legitimados coletivos privados, em processo de índole objetiva,
dada a existência de notável conflito intersubjetivo subjacente e a
necessidade de conferir-se efetividade à prestação jurisdicional. III –
Presença das formalidades extrínsecas e das salvaguardas necessárias
para a chancela do acordo, notadamente das relativas à
representatividade adequada, publicidade ampla dos atos processuais,
admissão de amici curiae e complementação da atuação das partes
pela fiscalização do Ministério Público. IV – Indeferimento do pedido
genérico de suspensão de processos individuais e coletivos. V –
Divergências entre a parte e seu advogado quanto à adesão do acordo
solucionam-se por meio das regras relativas ao contrato de mandato.
VI – Adoção de um sistema de honorários advocatícios contingentes
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 47410 ED / SP
que é de suma importância para fortalecer a posição do autor coletivo
e, consequentemente, do próprio processo coletivo. VII – Cláusulas que
fazem referência à base territorial abrangida pela sentença coletiva
originária devem ser interpretadas favoravelmente aos poupadores,
aplicando-se o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, prestigiando-se o
atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, tal como cristalizado no
Recurso Especial 1.243.887/PR, julgado sob a sistemática dos recursos
repetitivos (Tema 480). VIII – Necessidade de pacificação da
controvérsia espelhada nestes autos, a qual, há décadas, se arrasta
irresolvida nos distintos foros do País, possibilitando-se aos
interessados aderir ou não ao ajuste, conforme a conveniência de cada
um. IX – Ausência de comprometimento desta Suprema Corte com as
teses jurídicas veiculadas na avença, especialmente aquelas que
pretendam, explícita ou implicitamente, vincular terceiras pessoas ou
futuras decisões do Poder Judiciário. X – Direitos dos poupadores que
não podem estar sujeitos, ainda que indiretamente, à solução arbitral,
sob pena de ofensa ao art. 4..., § 2..., da Lei da Arbitragem e, ainda,
porque o interesse público que caracteriza este processo contrasta com
o sigilo do procedimento arbitral, notadamente aquele levado a efeito
pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-
Canadá. XI – Eventual controvérsia havida no curso da execução da
avença deverá ser solucionada nestes mesmos autos. XI –
Homologação de acordo judicial, pelo prazo inicial de 30 meses,
prorrogáveis por mais 30 meses, com prestação de contas na forma da
fundamentação” (DJe 8.6.2020).
4. Em 22.4.2021, o Presidente do Colégio Recursal Central da Capital
dos Juizados Especiais de São Paulo observou o decidido pelo Ministro
Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário n. 632.212, Tema 285,
em 7.4.2020, em harmonia com o decidido por este Ministro no mesmo
processo em 23.4.2021.
5. Este Supremo Tribunal assentou não caber reclamação contra
decisão pela qual se suspende o processo para aguardar o julgamento de
recurso extraordinário paradigma. Assim, por exemplo:
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47410 ED / SP
que é de suma importância para fortalecer a posição do autor coletivo
e, consequentemente, do próprio processo coletivo. VII – Cláusulas que
fazem referência à base territorial abrangida pela sentença coletiva
originária devem ser interpretadas favoravelmente aos poupadores,
aplicando-se o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor em
detrimento do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, prestigiando-se o
atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, tal como cristalizado no
Recurso Especial 1.243.887/PR, julgado sob a sistemática dos recursos
repetitivos (Tema 480). VIII – Necessidade de pacificação da
controvérsia espelhada nestes autos, a qual, há décadas, se arrasta
irresolvida nos distintos foros do País, possibilitando-se aos
interessados aderir ou não ao ajuste, conforme a conveniência de cada
um. IX – Ausência de comprometimento desta Suprema Corte com as
teses jurídicas veiculadas na avença, especialmente aquelas que
pretendam, explícita ou implicitamente, vincular terceiras pessoas ou
futuras decisões do Poder Judiciário. X – Direitos dos poupadores que
não podem estar sujeitos, ainda que indiretamente, à solução arbitral,
sob pena de ofensa ao art. 4..., § 2..., da Lei da Arbitragem e, ainda,
porque o interesse público que caracteriza este processo contrasta com
o sigilo do procedimento arbitral, notadamente aquele levado a efeito
pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-
Canadá. XI – Eventual controvérsia havida no curso da execução da
avença deverá ser solucionada nestes mesmos autos. XI –
Homologação de acordo judicial, pelo prazo inicial de 30 meses,
prorrogáveis por mais 30 meses, com prestação de contas na forma da
fundamentação” (DJe 8.6.2020).
4. Em 22.4.2021, o Presidente do Colégio Recursal Central da Capital
dos Juizados Especiais de São Paulo observou o decidido pelo Ministro
Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário n. 632.212, Tema 285,
em 7.4.2020, em harmonia com o decidido por este Ministro no mesmo
processo em 23.4.2021.
5. Este Supremo Tribunal assentou não caber reclamação contra
decisão pela qual se suspende o processo para aguardar o julgamento de
recurso extraordinário paradigma. Assim, por exemplo:
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 47410 ED / SP
“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF n
165. Recurso Extraordinário’S n 626.307-RG, 591.797-RG, 631.363-RG E 632.212-RG
(TEMAS 264, 265, 284 e 285 DA SISTEMÁTICA DE
REPERCUSSÃO GERAL). RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO.
ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO.
INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO” (Rcl
n. 43.323, Relatora a Ministra Rosa Weber, decisão monocrática,
DJe 12.4.2021).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. SOBRESTAMENTO COM BASE EM TEMA
DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. É firme o entendimento do Supremo
Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) no sentido de que não cabe reclamação contra
a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o
julgamento de recurso extraordinário paradigma” (Rcl n. 39.015-
AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 17.2.2021).
“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE
INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO
DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE TEMA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS
HIPÓTESES DE COGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ARTIGO 988, INCISOS I, II, III E IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO” (Rcl n. 36.033-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.10.2019).
“AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO
DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA ORIGEM PELO
JUÍZO RECLAMADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE
IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. USO DA
5
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RCL 47410 ED / SP
“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF n
165. Recurso Extraordinário’S n 626.307-RG, 591.797-RG, 631.363-RG E 632.212-RG
(TEMAS 264, 265, 284 e 285 DA SISTEMÁTICA DE
REPERCUSSÃO GERAL). RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO.
ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO.
INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO” (Rcl
n. 43.323, Relatora a Ministra Rosa Weber, decisão monocrática,
DJe 12.4.2021).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. SOBRESTAMENTO COM BASE EM TEMA
DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. É firme o entendimento do Supremo
Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) no sentido de que não cabe reclamação contra
a decisão que promove a suspensão do processo, para aguardar o
julgamento de recurso extraordinário paradigma” (Rcl n. 39.015-
AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 17.2.2021).
“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE
INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO
DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE TEMA DA
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS
HIPÓTESES DE COGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ARTIGO 988, INCISOS I, II, III E IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO” (Rcl n. 36.033-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.10.2019).
“AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO
DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA ORIGEM PELO
JUÍZO RECLAMADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE
IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. USO DA
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8820-CA46-30C4-3FEE e senha D1E7-E70C-DA70-7A0D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 47410 ED / SP
RECLAMAÇÃO
COMO
EXPEDIENTE
RECURSAL.
INVIABILIDADE. 1. Não cabe Reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de contestar a paralisação de
processo nas instâncias ordinárias, para se aguardar a fixação de tese a
ser estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da Repercussão Geral. 2. Admitir o
contrário seria convolar a Reclamação em mero substitutivo recursal.
(Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe
de 5/8/2011). 3. Agravo Interno ao qual se nega provimento” (Rcl n.
27.372-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe 13.2.2019)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. É inviável o
ajuizamento de reclamação em face de ato do Tribunal de origem que
determina o sobrestamento de recurso com base em paradigma da
sistemática da repercussão geral. Precedentes. Código de Processo Civil/73 e Código de Processo Civil/15. 2.
Não se consideram esgotadas as instâncias ordinárias antes da
realização do juízo positivo ou negativo de admissão do apelo extremo
pelo Tribunal de origem em relação aos requisitos processuais, cuja
resultante é a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal ou a possibilidade de
interposição de agravo em recurso extraordinário. 3. A reclamação não
é sucedâneo recursal, de modo que a pretensão de distinção
(distinguishing) entre feito sobrestado e o respectivo caso piloto deve
ser deduzida em sede recursal própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035,
§§6... e 7..., do Código de Processo Civil/15. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl n. 24.632-AgR, Relator o Ministro Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 21.9.2017).
6. Impossível vislumbrar descompasso ou estrita aderência entre o
ato impugnado e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
n. 165. Assim, por exemplo:
“Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8820-CA46-30C4-3FEE e senha D1E7-E70C-DA70-7A0D
Supremo Tribunal Federal
RCL 47410 ED / SP
RECLAMAÇÃO
COMO
EXPEDIENTE
RECURSAL.
INVIABILIDADE. 1. Não cabe Reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de contestar a paralisação de
processo nas instâncias ordinárias, para se aguardar a fixação de tese a
ser estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da Repercussão Geral. 2. Admitir o
contrário seria convolar a Reclamação em mero substitutivo recursal.
(Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe
de 5/8/2011). 3. Agravo Interno ao qual se nega provimento” (Rcl n.
27.372-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe 13.2.2019)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. É inviável o
ajuizamento de reclamação em face de ato do Tribunal de origem que
determina o sobrestamento de recurso com base em paradigma da
sistemática da repercussão geral. Precedentes. Código de Processo Civil/73 e Código de Processo Civil/15. 2.
Não se consideram esgotadas as instâncias ordinárias antes da
realização do juízo positivo ou negativo de admissão do apelo extremo
pelo Tribunal de origem em relação aos requisitos processuais, cuja
resultante é a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal ou a possibilidade de
interposição de agravo em recurso extraordinário. 3. A reclamação não
é sucedâneo recursal, de modo que a pretensão de distinção
(distinguishing) entre feito sobrestado e o respectivo caso piloto deve
ser deduzida em sede recursal própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035,
§§6... e 7..., do Código de Processo Civil/15. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl n. 24.632-AgR, Relator o Ministro Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 21.9.2017).
6. Impossível vislumbrar descompasso ou estrita aderência entre o
ato impugnado e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
n. 165. Assim, por exemplo:
“Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 47410 ED / SP
Maria da Conceição Cunha Garcia Chavez e outros contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos autos do
Agravo de Instrumento 8016169-13.2020.8.05.0000, por suposto
desrespeito ao decidido por esta Suprema Corte na ADPF 165/DF e à
decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida no Recurso Extraordinário
1.101.937/SP, que determinou a suspensão do processamento das
demandas que envolvam o Tema 1.075 da Repercussão Geral .
(…) No mais, quanto à ADPF 165/DF, de minha relatoria, a
reclamação é manifestamente incabível.
Em relação ao indeferimento, na ADPF 165/DF, do pedido
genérico de suspensão de processos individuais e coletivos, entendo
que não há estrita aderência entre a decisão reclamada e o acórdão
apontado como paradigma, requisito indispensável para o cabimento
de reclamação, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte,
porquanto o ato reclamado determinou a suspensão com base no Recurso Extraordinário
1.101.937/SP.]
(…) Isso posto, nego seguimento a esta reclamação” (Rcl n.
46.124, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão
monocrática, DJe 30.3.2021).
“JULGADA
COM
EFEITOS
ERGA
OMNES.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA
DECISÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO
FEITO. APONTADA VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA
HOMOLAGAÇÃO DO ADITIVO DO ACORDO NA ADPF 165 E
NO Recurso Extraordinário 1.101.937 EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1075.
INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO” (Rcl
n. 45.641, Relatora a Ministra Rosa Weber, decisão monocrática,
DJe 3.3.2021).
“RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO
NACIONAL
DETERMINADA
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 1.101.937-RG, TEMA 1.075. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS.
INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47410 ED / SP
Maria da Conceição Cunha Garcia Chavez e outros contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos autos do
Agravo de Instrumento 8016169-13.2020.8.05.0000, por suposto
desrespeito ao decidido por esta Suprema Corte na ADPF 165/DF e à
decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida no Recurso Extraordinário
1.101.937/SP, que determinou a suspensão do processamento das
demandas que envolvam o Tema 1.075 da Repercussão Geral .
(…) No mais, quanto à ADPF 165/DF, de minha relatoria, a
reclamação é manifestamente incabível.
Em relação ao indeferimento, na ADPF 165/DF, do pedido
genérico de suspensão de processos individuais e coletivos, entendo
que não há estrita aderência entre a decisão reclamada e o acórdão
apontado como paradigma, requisito indispensável para o cabimento
de reclamação, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte,
porquanto o ato reclamado determinou a suspensão com base no Recurso Extraordinário
1.101.937/SP.]
(…) Isso posto, nego seguimento a esta reclamação” (Rcl n.
46.124, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão
monocrática, DJe 30.3.2021).
“JULGADA
COM
EFEITOS
ERGA
OMNES.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA
DECISÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO
FEITO. APONTADA VIOLAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA
HOMOLAGAÇÃO DO ADITIVO DO ACORDO NA ADPF 165 E
NO Recurso Extraordinário 1.101.937 EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1075.
INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO” (Rcl
n. 45.641, Relatora a Ministra Rosa Weber, decisão monocrática,
DJe 3.3.2021).
“RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO
NACIONAL
DETERMINADA
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 1.101.937-RG, TEMA 1.075. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS.
INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.
7
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 47410 ED / SP
(…) 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar,
ajuizada em 27.1.2021 por Maria Virgínia da Costa Lino de Góes
Barros e outros, contra a seguinte decisão proferida pela Quinta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia no Processo n.
8024235-79.2020.8.05.0000, pela qual teria sido desrespeitado o
decidido por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n.
1.101.937-RG, Tema 1.075, e na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental n. 165/DF.
(…) 5. O ato judicial homologatório de acordo não serve de
parâmero de controle em reclamação por ausência de previsão legal. A
presente reclamação não pode, portanto, ser conhecida no ponto
referente ao alegado desrespeito ao termo aditivo do acordo
homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165/DF.
(…) Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação” (Rcl
n. 45.637, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe
18.3.2021).
7. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47410 ED / SP
(…) 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar,
ajuizada em 27.1.2021 por Maria Virgínia da Costa Lino de Góes
Barros e outros, contra a seguinte decisão proferida pela Quinta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia no Processo n.
8024235-79.2020.8.05.0000, pela qual teria sido desrespeitado o
decidido por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n.
1.101.937-RG, Tema 1.075, e na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental n. 165/DF.
(…) 5. O ato judicial homologatório de acordo não serve de
parâmero de controle em reclamação por ausência de previsão legal. A
presente reclamação não pode, portanto, ser conhecida no ponto
referente ao alegado desrespeito ao termo aditivo do acordo
homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165/DF.
(…) Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação” (Rcl
n. 45.637, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe
18.3.2021).
7. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.410
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA
ADV.(A/S) : RENATO ANDRE DE SOUZA (108792/SP)
ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA (148494/SP)
EMBDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos
do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDBB-65DC-0A0F-096D e senha AD78-BDD5-7A1E-3D57
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.410
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA
ADV.(A/S) : RENATO ANDRE DE SOUZA (108792/SP)
ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA (148494/SP)
EMBDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos
do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 47 . 410",
"RCL 47410 ED / SP",
"RCL 47410 ED / SP",
"RECLAMAÇÃO 47 . 410",
"Recurso Inominado n . 0001859 - 23 . 2011 . 8 . 26 . 0016",
"Recurso Inominado n . 0001859 - 23 . 2011 . 8 . 26 . 0016",
"RCL 47410 ED / SP",
"ADPF 165",
"Rcl n . 27 . 226 - AgR / AP",
"Rcl n . 24 . 639 - AgR / PR",
"Rcl n . 31 . 543 - AgR / RS",
"RCL 47410 ED / SP",
"ADPF 165",
"ADPF 165",
"Rcl n . 27 . 226 - AgR / AP",
"Rcl n . 24 . 639 - AgR / PR",
"Rcl n . 31 . 543 - AgR / RS",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ 153 / 834",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"ARE 953 . 024 - ED / MG",
"ARE 953 . 448 - ED / DF",
"ARE 966 . 749 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 955 . 845 - ED / SC",
"ARE n . 1 . 000 . 456 - ED - ED",
"Recursos Extraordinários ns . 626 . 307",
"AI 243 . 159 - ED",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"ARE 953 . 024 - ED / MG",
"ARE 953 . 448 - ED / DF",
"ARE 966 . 749 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 955 . 845 - ED / SC",
"ARE n . 1 . 000 . 456 - ED - ED",
"Recursos Extraordinários ns .",
"RCL 47410 ED / SP",
"Recursos Extraordinários ns . 626 . 307",
"591",
".",
"797",
"Recurso Extraordinário n . 632 . 212",
"REs 631 . 363",
"ADPF n . 165",
"RCL 47410",
"Recursos Extraordinários ns . 626 . 307",
"Recurso Extraordinário n . 632 . 212",
"REs 631 . 363",
"ADPF n . 165",
"RCL 47410 ED /",
"RCL 47410 ED / SP",
"RCL 47410 ED / SP",
"Recurso Especial 1 . 243 . 887 / PR",
"Recurso Extraordinário n . 632 . 212",
"RCL 47410 ED / SP",
"Recurso Especial 1 . 243 . 887 / PR",
"Recurso Extraordinário n . 632 . 212",
"RCL 47410 ED / SP",
"ADPF n 165",
"Recurso Extraordinário ’ S n 626 . 307 - RG",
"Rcl n . 43 . 323",
"Rcl n . 39 . 015 - AgR",
"Rcl n . 36 . 033 - AgR",
"RCL 47410 ED / SP",
"Recurso Extraordinário ’ S n 626 . 307 -",
"Rcl n . 43 . 323",
"Rcl n . 39 . 015 - AgR",
"Rcl n . 36 . 033 - AgR",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"Rcl n . 27 . 372 - AgR",
"Rcl n . 24 . 632 - AgR",
"Arguição",
"RCL 47410 ED / SP",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"Rcl n . 27 . 372 - AgR",
"Rcl n . 24 . 632 - AgR",
"Arguição de",
"RCL 47410 ED / SP",
"Agravo de Instrumento 8016169 - 13 . 2020 . 8 . 05 . 0000",
"ADPF 165 / DF",
"Recurso Extraordinário 1 . 101 . 937 / SP",
"ADPF 165 / DF",
"ADPF 165 / DF",
"Recurso Extraordinário 1 . 101 . 937 / SP",
"Rcl n . 46 . 124",
"ADPF 165",
"Recurso Extraordinário 1 . 101 . 937",
"Rcl n . 45 . 641",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO N . 1 . 101 . 937 - RG",
"Agravo de Instrumento 8016169 - 13 . 2020 . 8 . 05",
"ADPF 165 / DF",
"Recurso Extraordinário 1 . 101 . 937 / SP",
"ADPF 165 / DF",
"ADPF 165 / DF",
"Recurso Extraordinário 1 . 101 . 937 / SP",
"Rcl n . 46 . 124",
"ADPF 165",
"Recurso Extraordinário 1 . 101 . 937",
"Rcl n . 45 . 641",
"Processo n . 8024235 - 79 . 2020 . 8 . 05 . 0000",
"Recurso Extraordinário n . 1 . 101 . 937 - RG",
"Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n . 165 / DF",
"Arguição",
"Rcl n . 45 . 637",
"RCL 47410 ED / SP",
"Processo n . 8024235 - 79 . 2020 . 8 . 05 . 0000",
"Recurso Extraordinário n . 1 . 101 . 937 - RG",
"Arguição de",
"Arguição de",
"Rcl n . 45 . 637",
"RECLAMAÇÃO 47 . 410",
"RECLAMAÇÃO 47 . 410"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"§ 3 . . . do art . 1 . 024 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 024 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 103 do Código de Defesa do Consumidor",
"art . 16 da Lei da Ação Civil Pública",
"art . 4 . . . , § 2 . . . , da Lei da Arbitragem",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 103 do Código de Defesa do Consumidor",
"art . 16 da Lei da Ação Civil Pública",
"art . 4 . . . , § 2 . . . , da Lei da Arbitragem",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 988 , INCISOS I , II , III E IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 988 , INCISOS I , II , III E IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil / 15",
"Art . 1 . 035 , § § 6 . . . e 7 . . . , do Código de Processo Civil / 15",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil / 15",
"Art . 1 . 035 , § § 6 . . . e",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BRADESCO SA",
"COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BRADESCO SA",
"COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL",
"Colégio Recursal Central da Capital dos Juizados Especiais de São Paulo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BRADESCO SA",
"COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL",
"Colégio Recursal Central da Capital dos Juizados Especiais de São Paulo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENO",
"Suprema",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"BACEN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"BACEN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Centro de Arbitragem",
"Colégio Recursal Central da Capital dos Juizados Especiais de São Paulo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Centro de Arbitragem",
"Colégio Recursal Central da Capital dos Juizados Especiais de São Paulo",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BRADESCO SA",
"COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BRADESCO SA",
"COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA",
"RENATO ANDRE DE SOUZA",
"ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA",
"RENATO ANDRE DE SOUZA",
"ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA",
"CÁRMEN",
"Monika Manfrini Ferraz Nogueira",
"Cármen Lúcia",
"LÚCIA",
"MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA",
"RENATO ANDRE DE SOUZA",
"ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Monika Manfrini Ferraz Nogueira",
"Cármen Lúcia",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maria da Conceição Cunha Garcia Chavez",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Maria da Conceição Cunha Garcia Chavez",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"Maria Virgínia da Costa Lino de Góes Barros",
"Cármen Lúcia",
"Maria Virgínia da Costa Lino de Góes Barros",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA",
"RENATO ANDRE DE SOUZA",
"ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MONIKA MANFRINI FERRAZ NOGUEIRA",
"RENATO ANDRE DE SOUZA",
"ANA BEATRIZ CARRAMASCHI DE SOUZA",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"28 de junho de 2021",
"28 de junho de 2021",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"20",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"20",
".",
"5",
".",
"2021",
"25",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"2",
".",
"2018",
"9",
".",
"6",
".",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2019",
"25",
".",
"5",
".",
"2021",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2021",
"7",
".",
"2",
".",
"2018",
"9",
".",
"6",
".",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2019",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"5",
".",
"2017",
"15",
".",
"6",
".",
"2010",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"5",
".",
"2017",
"15",
".",
"6",
".",
"2010",
"16",
".",
"4",
".",
"2010",
"26",
".",
"8",
".",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2010",
"31",
".",
"10",
".",
"2018",
"5",
".",
"2",
".",
"2018",
"7",
".",
"11",
".",
"2018",
"7",
".",
"4",
".",
"2020",
"12",
".",
"3",
".",
"2020",
"14",
".",
"4",
".",
"2020",
"29",
".",
"5",
".",
"2020",
"16",
".",
"4",
".",
"2010",
"26",
".",
"8",
".",
"2010",
"1",
".",
". . .",
"9",
".",
"2010",
"31",
".",
"10",
".",
"2018",
"5",
".",
"2",
".",
"2018",
"7",
".",
"11",
".",
"2018",
"7",
".",
"4",
".",
"2020",
"12",
".",
"3",
".",
"2020",
"14",
".",
"4",
".",
"2020",
"29",
".",
"5",
".",
"2020",
"8",
".",
"6",
".",
"2020",
"22",
".",
"4",
".",
"2021",
"7",
".",
"4",
".",
"2020",
"23",
".",
"4",
".",
"2021",
"8",
".",
"6",
".",
"2020",
"22",
".",
"4",
".",
"2021",
"7",
".",
"4",
".",
"2020",
"23",
".",
"4",
".",
"2021",
"12",
".",
"4",
".",
"2021",
"17",
".",
"2",
".",
"2021",
"10",
".",
"10",
".",
"2019",
"12",
".",
"4",
".",
"2021",
"17",
".",
"2",
".",
"2021",
"10",
".",
"10",
".",
"2019",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"13",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"9",
".",
"2017",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"13",
".",
"2",
".",
"2019",
"21",
".",
"9",
".",
"2017",
"30",
".",
"3",
".",
"2021",
"3",
".",
"3",
".",
"2021",
"30",
".",
"3",
".",
"2021",
"3",
".",
"3",
".",
"2021",
"27",
".",
"1",
".",
"2021",
"18",
".",
"3",
".",
"2021",
"27",
".",
"1",
".",
"2021",
"18",
".",
"3",
".",
"2021",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.464
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCONI SIMOES COSTA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO GETULIO VARGAS
ADV.(A/S)
:DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA PROVA PRÁTICA.
CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
FATOS
E
PROVAS.
REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que
o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados
pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes
à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral).
2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660).
3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria
infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1324464 AGR / DF
constantes dos autos tampouco de cláusulas contratuais (Súmulas 279 e
454 do STF).
4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC),
caso seja unânime a votação.
5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento
ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do
Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
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2
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ARE 1324464 AGR / DF
constantes dos autos tampouco de cláusulas contratuais (Súmulas 279 e
454 do STF).
4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC),
caso seja unânime a votação.
5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento
ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do
Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
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Relatório
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.464
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCONI SIMOES COSTA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO GETULIO VARGAS
ADV.(A/S)
:DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da
sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279
e 454 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BBF-66D8-9974-73C9 e senha A4A0-398B-5F32-C634
Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.464
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCONI SIMOES COSTA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO GETULIO VARGAS
ADV.(A/S)
:DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da
sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279
e 454 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5BBF-66D8-9974-73C9 e senha A4A0-398B-5F32-C634
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.464
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta
Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do
julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no
DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema
339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a
ementa do referido julgado:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93
da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.464
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta
Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do
julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no
DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema
339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a
ementa do referido julgado:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93
da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1324464 AGR / DF
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)
Demais disso, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE nº 748.371,
Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o
rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de
normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento
de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com
remuneração correspondente ao grau hierárquico superior.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse
entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral.
Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável,
em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas
dos autos e a análise da legislação infraconstitucional.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental
não provido, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia
fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,
seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1324464 AGR / DF
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)
Demais disso, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE nº 748.371,
Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o
rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de
normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento
de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com
remuneração correspondente ao grau hierárquico superior.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse
entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral.
Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável,
em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas
dos autos e a análise da legislação infraconstitucional.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental
não provido, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia
fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,
seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1324464 AGR / DF
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli –
Presidente, DJe de 1º/2/2019).
Outrossim, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher
a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem
como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que
esbarram no óbice da Súmula e 279 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO BÁSICO
DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. REMARCAÇÃO DE
PROVA PRÁTICA. BAIXA HOSPITALAR APÓS A
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROMOVIDA PELO
PRÓPRIO CURSO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS
AUTOS E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ENUNCIADOS
279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso
extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial
inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo
fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a
análise de matéria infraconstitucional e de cláusulas editalícias.
Precedentes: RE 1.176.732-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 08/04/2019; ARE 1.163.398-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/03/2019; ARE 1.124.183-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/09/2018, e
ARE 997.559-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
de 16/05/2017. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição
de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.
Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em
3
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ARE 1324464 AGR / DF
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli –
Presidente, DJe de 1º/2/2019).
Outrossim, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher
a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem
como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que
esbarram no óbice da Súmula e 279 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO BÁSICO
DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. REMARCAÇÃO DE
PROVA PRÁTICA. BAIXA HOSPITALAR APÓS A
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROMOVIDA PELO
PRÓPRIO CURSO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS
AUTOS E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ENUNCIADOS
279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso
extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial
inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo
fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a
análise de matéria infraconstitucional e de cláusulas editalícias.
Precedentes: RE 1.176.732-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 08/04/2019; ARE 1.163.398-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/03/2019; ARE 1.124.183-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/09/2018, e
ARE 997.559-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
de 16/05/2017. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição
de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.
Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em
3
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ARE 1324464 AGR / DF
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1312659 AgR, Rel. Min.
Luiz Fux - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 02-06-2021)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL
DO
CONCURSO
PÚBLICO.
INADMISSIBILIDADE.
SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. O acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas e das cláusulas
do edital do certame público. Incidem, portanto, os óbices das
Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário), ambas desta
CORTE. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE
1030969 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe de 16-10-2019)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL.
INSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO
DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO
STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A
obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto
4
Supremo Tribunal Federal
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desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1312659 AgR, Rel. Min.
Luiz Fux - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 02-06-2021)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL
DO
CONCURSO
PÚBLICO.
INADMISSIBILIDADE.
SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. O acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas e das cláusulas
do edital do certame público. Incidem, portanto, os óbices das
Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário), ambas desta
CORTE. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE
1030969 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe de 16-10-2019)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL.
INSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO
DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO
STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A
obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto
4
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1324464 AGR / DF
de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da
questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses
subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e
regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do
CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo. 3. O Juízo de origem não analisou a
questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados
todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO,
portanto,
o
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o
tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. O
acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas e das cláusulas do edital do certame público. Incidem,
portanto, os óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário), ambas desta CORTE. 5. Agravo Interno a que
se nega provimento.” (RE 1147519 AgR, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, DJe de 16-11-2018)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
5
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ARE 1324464 AGR / DF
de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da
questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses
subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e
regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do
CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo. 3. O Juízo de origem não analisou a
questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados
todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO,
portanto,
o
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o
tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. O
acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas e das cláusulas do edital do certame público. Incidem,
portanto, os óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário), ambas desta CORTE. 5. Agravo Interno a que
se nega provimento.” (RE 1147519 AgR, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, DJe de 16-11-2018)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
5
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desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
6
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desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 17/08/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.464
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCONI SIMOES COSTA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS, 421811/SP)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO GETULIO VARGAS
ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (3927/AC, 12170A/
AL, A697/AM, 2961-A/AP, 22696/BA, 30116-A/CE, 01742/A/DF,
12082/ES, 51178/GO, 18262-A/MA, 56543/MG, 23613-A/MS, 19376/A/MT,
19919-A/PA, 19531-A/PB, 00815/PE, 7369/PI, 87425/PR, 002255-A/RJ,
1024-A/RN, 6540/RO, 592-A/RR, 97892A/RS, 34752/SC, 873A/SE,
191664/SP, 9778-A/TO)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do
voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9D8-C463-9538-83EA e senha 041D-2A2C-F89B-4C39
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.464
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCONI SIMOES COSTA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS, 421811/SP)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO GETULIO VARGAS
ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (3927/AC, 12170A/
AL, A697/AM, 2961-A/AP, 22696/BA, 30116-A/CE, 01742/A/DF,
12082/ES, 51178/GO, 18262-A/MA, 56543/MG, 23613-A/MS, 19376/A/MT,
19919-A/PA, 19531-A/PB, 00815/PE, 7369/PI, 87425/PR, 002255-A/RJ,
1024-A/RN, 6540/RO, 592-A/RR, 97892A/RS, 34752/SC, 873A/SE,
191664/SP, 9778-A/TO)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do
voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9D8-C463-9538-83EA e senha 041D-2A2C-F89B-4C39
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756931184
| 2021-08-17T00:00:00
| 2021-08-26T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral).
2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660).
3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos tampouco de cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454 do STF).
4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur451519
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 1143354 AgR (TP).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 1147519 AgR (1ªT), RE 1030969 AgR (1ªT), ARE 1312659 AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 22/02/2022, LPC.
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1324464
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1324464 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCONI SIMOES COSTA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S) : FUNDACAO GETULIO VARGAS
ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.464
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCONI SIMOES COSTA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO GETULIO VARGAS
ADV.(A/S)
:DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA PROVA PRÁTICA.
CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
FATOS
E
PROVAS.
REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que
o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados
pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes
à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral).
2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660).
3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria
infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 91CF-2F0B-BBB5-20DC e senha 3163-80E0-0D3A-B5C1
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1324464 AGR / DF
constantes dos autos tampouco de cláusulas contratuais (Súmulas 279 e
454 do Supremo Tribunal Federal).
4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil),
caso seja unânime a votação.
5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento
ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do
Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1324464 AGR / DF
constantes dos autos tampouco de cláusulas contratuais (Súmulas 279 e
454 do Supremo Tribunal Federal).
4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil),
caso seja unânime a votação.
5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento
ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do
Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.464
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCONI SIMOES COSTA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO GETULIO VARGAS
ADV.(A/S)
:DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da
sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279
e 454 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.464
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCONI SIMOES COSTA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO GETULIO VARGAS
ADV.(A/S)
:DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da
sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279
e 454 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.464
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta
Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do
julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no
DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema
339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a
ementa do referido julgado:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93
da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.464
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta
Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do
julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no
DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema
339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a
ementa do referido julgado:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93
da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1324464 AGR / DF
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)
Demais disso, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE n 748.371,
Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o
rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de
normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento
de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com
remuneração correspondente ao grau hierárquico superior.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse
entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral.
Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável,
em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas
dos autos e a análise da legislação infraconstitucional.
Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental
não provido, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia
fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,
seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1324464 AGR / DF
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)
Demais disso, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE n 748.371,
Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o
rito da repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a
afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de
normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento
de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com
remuneração correspondente ao grau hierárquico superior.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse
entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral.
Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável,
em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas
dos autos e a análise da legislação infraconstitucional.
Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental
não provido, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia
fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,
seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1324464 AGR / DF
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3...
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli –
Presidente, DJe de 1.../2/2019).
Outrossim, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher
a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem
como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que
esbarram no óbice da Súmula e 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO BÁSICO
DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. REMARCAÇÃO DE
PROVA PRÁTICA. BAIXA HOSPITALAR APÓS A
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROMOVIDA PELO
PRÓPRIO CURSO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS
AUTOS E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ENUNCIADOS
279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso
extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial
inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo
fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a
análise de matéria infraconstitucional e de cláusulas editalícias.
Precedentes: Recurso Extraordinário 1.176.732-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 08/04/2019; ARE 1.163.398-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/03/2019; ARE 1.124.183-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/09/2018, e
ARE 997.559-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
de 16/05/2017. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição
de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3.
Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1324464 AGR / DF
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3...
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli –
Presidente, DJe de 1.../2/2019).
Outrossim, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher
a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem
como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que
esbarram no óbice da Súmula e 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO BÁSICO
DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. REMARCAÇÃO DE
PROVA PRÁTICA. BAIXA HOSPITALAR APÓS A
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROMOVIDA PELO
PRÓPRIO CURSO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS
AUTOS E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ENUNCIADOS
279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso
extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial
inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo
fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a
análise de matéria infraconstitucional e de cláusulas editalícias.
Precedentes: Recurso Extraordinário 1.176.732-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 08/04/2019; ARE 1.163.398-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/03/2019; ARE 1.124.183-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/09/2018, e
ARE 997.559-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe
de 16/05/2017. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição
de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3.
Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em
3
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desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1312659 AgR, Rel. Min.
Luiz Fux - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 02-06-2021)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL
DO
CONCURSO
PÚBLICO.
INADMISSIBILIDADE.
SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas e das cláusulas
do edital do certame público. Incidem, portanto, os óbices das
Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário), ambas desta
CORTE. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
1030969 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe de 16-10-2019)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL.
INSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO
DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO
Supremo Tribunal Federal. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A
obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto
4
Supremo Tribunal Federal
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desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1312659 AgR, Rel. Min.
Luiz Fux - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 02-06-2021)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL
DO
CONCURSO
PÚBLICO.
INADMISSIBILIDADE.
SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O acolhimento do recurso
passa necessariamente pela revisão das provas e das cláusulas
do edital do certame público. Incidem, portanto, os óbices das
Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário), ambas desta
CORTE. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
1030969 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe de 16-10-2019)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL.
INSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO
DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO
Supremo Tribunal Federal. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A
obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto
4
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ARE 1324464 AGR / DF
de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da
questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses
subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e
regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do
Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo. 3. O Juízo de origem não analisou a
questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados
todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO,
portanto,
o
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o
tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. O
acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas e das cláusulas do edital do certame público. Incidem,
portanto, os óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário), ambas desta CORTE. 5. Agravo Interno a que
se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1147519 AgR, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, DJe de 16-11-2018)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
5
Supremo Tribunal Federal
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de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da
questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses
subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e
regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do
Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo. 3. O Juízo de origem não analisou a
questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados
todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO,
portanto,
o
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o
tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. O
acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas e das cláusulas do edital do certame público. Incidem,
portanto, os óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário), ambas desta CORTE. 5. Agravo Interno a que
se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 1147519 AgR, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, Primeira Turma, DJe de 16-11-2018)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
5
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desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1324464 AGR / DF
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 17/08/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.464
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCONI SIMOES COSTA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS, 421811/SP)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO GETULIO VARGAS
ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (3927/AC, 12170A/
AL, A697/AM, 2961-A/AP, 22696/BA, 30116-A/CE, 01742/A/DF,
12082/ES, 51178/GO, 18262-A/MA, 56543/MG, 23613-A/MS, 19376/A/MT,
19919-A/PA, 19531-A/PB, 00815/PE, 7369/PI, 87425/PR, 002255-A/RJ,
1024-A/RN, 6540/RO, 592-A/RR, 97892A/RS, 34752/SC, 873A/SE,
191664/SP, 9778-A/TO)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do
voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9D8-C463-9538-83EA e senha 041D-2A2C-F89B-4C39
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.464
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCONI SIMOES COSTA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS, 421811/SP)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO GETULIO VARGAS
ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (3927/AC, 12170A/
AL, A697/AM, 2961-A/AP, 22696/BA, 30116-A/CE, 01742/A/DF,
12082/ES, 51178/GO, 18262-A/MA, 56543/MG, 23613-A/MS, 19376/A/MT,
19919-A/PA, 19531-A/PB, 00815/PE, 7369/PI, 87425/PR, 002255-A/RJ,
1024-A/RN, 6540/RO, 592-A/RR, 97892A/RS, 34752/SC, 873A/SE,
191664/SP, 9778-A/TO)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do
voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1324464 AGR / DF",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 1324464 AGR / DF",
"AI 791 . 292 QO",
"ARE n 748 . 371",
"ARE n 748 . 371 / MT",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1324464",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"ARE n 748 . 371",
"ARE n 748 . 371 / MT",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1324464 AGR / DF",
"ARE 1 . 143 . 354 - AgR",
"Súmula e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ENUNCIADOS 279",
"Recurso Extraordinário 1 . 176 . 732 - AgR",
"ARE 1 . 163 . 398 - AgR",
"ARE 1 . 124 . 183 - AgR",
"ARE 997 . 559 - AgR",
"ARE 1 . 143 . 354 - AgR",
"Súmula e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ENUNCIADOS 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"Recurso Extraordinário 1 . 176 . 732 - AgR",
"ARE 1 . 163 . 398 - AgR",
"ARE 1 . 124 . 183 - AgR",
"ARE 997 . 559 - AgR",
"ARE 1324464 AGR / DF",
"ARE 1312659 AgR",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 1030969 AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULAS 279",
"ARE 1324464",
"ARE 1312659 AgR",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 1030969 AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULAS 279",
"ARE 1324464 AGR / DF",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 1147519 AgR",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 1147519 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"FUNDACAO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDACAO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"MARCONI SIMOES COSTA",
"RUDI MEIRA",
"GETULIO VARGAS",
"FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"MARCONI SIMOES COSTA",
"RUDI MEIRA",
"FUNDACAO",
"GETULIO VARGAS",
"FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE",
"LUIZ FUX",
"MARCONI SIMOES COSTA",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"GETULIO VARGAS",
"DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"MARCONI SIMOES COSTA",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"GETULIO VARGAS",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCONI SIMOES COSTA",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"GETULIO VARGAS",
"DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"16",
"/",
"8",
"/",
"2021",
"17 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"16",
"/",
"8",
"/",
"2021",
"17 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"08",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"08",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2019",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"-",
"06",
"-",
"2021",
"16",
"-",
"10",
"-",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"-",
"06",
"-",
"2021",
"16",
"-",
"10",
"-",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"-",
"11",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"-",
"11",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 172.316 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ADILSON TOMAZ
IMPTE.(S)
:ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ERRO – ILICITUDE – AUSÊNCIA. Uma vez demonstrado que o
agente, considerado o contexto do crime, tinha condições de compreender
o caráter ilícito da conduta, não surge configurado erro sobre a ilicitude
do fato – artigo 21 do Código Penal.
PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na
dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando
ilegalidade.
CONTINUIDADE DELITIVA – PERCENTUAL. Percentual alusivo à
continuidade delitiva é definido ante o número de crimes praticados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada
de 18 a 25 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 28 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72BD-6DAD-CC1E-124A e senha 1350-474F-D651-DB34
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 172.316 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ADILSON TOMAZ
IMPTE.(S)
:ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Caio Salles:
O Juízo da Terceira Vara Criminal Federal de
Campinas/SP, no processo nº 00091606720084036105, condenou
o paciente a 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto,
e 26 dias-multa, considerado o crime do artigo 1º, inciso I
(supressão ou redução de tributo mediante omissão de
informação ou declaração falsa às autoridades fazendárias), da
Lei nº 8.137/1990, na forma do artigo 71 (continuidade delitiva)
do Código Penal. Assentou que o paciente, na qualidade de
administrador da empresa Álamo Distribuidora de Derivados
de Petróleos Ltda., omitiu, na Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais e na Declaração de Informação Econômico-
fiscais de Pessoa Jurídica, valores referentes ao PIS/Cofins,
incidentes sobre a venda de álcool etílico hidratado carburante,
nos períodos de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, janeiro a
agosto e outubro a dezembro de 2005, janeiro, fevereiro, junho a
setembro e novembro de 2006. Impôs a pena-base em 4 anos de
reclusão, levando em conta o piso de 2 e o teto de 5 anos,
valorando negativas as consequências do crime, em razão do
tributo sonegado – mais de vinte milhões de reais. Teve
presente, em 1/3, a continuidade delitiva, observada a
quantidade de anos de fraude – 4.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5177-F8AC-6B99-B518 e senha 5899-8438-F59C-B847
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 172.316 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ADILSON TOMAZ
IMPTE.(S)
:ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Caio Salles:
O Juízo da Terceira Vara Criminal Federal de
Campinas/SP, no processo nº 00091606720084036105, condenou
o paciente a 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto,
e 26 dias-multa, considerado o crime do artigo 1º, inciso I
(supressão ou redução de tributo mediante omissão de
informação ou declaração falsa às autoridades fazendárias), da
Lei nº 8.137/1990, na forma do artigo 71 (continuidade delitiva)
do Código Penal. Assentou que o paciente, na qualidade de
administrador da empresa Álamo Distribuidora de Derivados
de Petróleos Ltda., omitiu, na Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais e na Declaração de Informação Econômico-
fiscais de Pessoa Jurídica, valores referentes ao PIS/Cofins,
incidentes sobre a venda de álcool etílico hidratado carburante,
nos períodos de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, janeiro a
agosto e outubro a dezembro de 2005, janeiro, fevereiro, junho a
setembro e novembro de 2006. Impôs a pena-base em 4 anos de
reclusão, levando em conta o piso de 2 e o teto de 5 anos,
valorando negativas as consequências do crime, em razão do
tributo sonegado – mais de vinte milhões de reais. Teve
presente, em 1/3, a continuidade delitiva, observada a
quantidade de anos de fraude – 4.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5177-F8AC-6B99-B518 e senha 5899-8438-F59C-B847
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 172316 / SP
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, no julgamento de apelação da defesa, afastou o alegado
em relação à ocorrência de erro de proibição, uma vez que o
paciente era auxiliado, na administração da empresa, por
contador, tendo condições de entender a ilicitude da conduta.
Destacou configurado o dolo, ressaltando demonstrada a
omissão de declaração alusiva ao PIS/Cofins. Fez ver
prescindível o dolo específico. Deu parcial provimento ao
recurso da defesa, estabelecendo a pena-base em 3 anos e 6
meses de reclusão Proveu parcialmente apelação do Ministério
Público Federal, redimensionando, em 1/2, o percentual do
artigo 71 do Código Penal. A pena final ficou em 5 anos e 3
meses de reclusão, no regime semiaberto, e 25 dias-multa.
Embargos de declaração foram providos, sem efeito
modificativo.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o recurso
especial nº 1.791.719, formalizado pelo Ministério Público e
defesa. O Relator negou provimento ao recurso da defesa. Ao
prover o do Órgão acusador, fixou, em 2/3, o patamar referente
à continuidade delitiva, apontando omissão em 25 declarações
de débitos e créditos tributários fiscais. Readequou a pena para
5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto.
Com embargos declaratórios, não se alcançou êxito. A Quinta
Turma desproveu agravo.
O impetrante sustenta caracterizado erro de proibição,
dizendo não ter o paciente conhecimento técnico do sistema
tributário, nem saber da incidência de PIS/Cofins sobre
operações relativas aos derivados de petróleo e combustíveis.
Sublinha não demonstrado o dolo da conduta. Articula com a
desproporcionalidade da pena-base, argumentando que o valor
sonegado, excluídas multa e correção monetária, totaliza R$
3.800,00. Assinala não ser o caso de continuidade delitiva,
frisando configurado crime único, consumado com a
constituição definitiva do crédito tributário. Menciona o verbete
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 172316 / SP
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, no julgamento de apelação da defesa, afastou o alegado
em relação à ocorrência de erro de proibição, uma vez que o
paciente era auxiliado, na administração da empresa, por
contador, tendo condições de entender a ilicitude da conduta.
Destacou configurado o dolo, ressaltando demonstrada a
omissão de declaração alusiva ao PIS/Cofins. Fez ver
prescindível o dolo específico. Deu parcial provimento ao
recurso da defesa, estabelecendo a pena-base em 3 anos e 6
meses de reclusão Proveu parcialmente apelação do Ministério
Público Federal, redimensionando, em 1/2, o percentual do
artigo 71 do Código Penal. A pena final ficou em 5 anos e 3
meses de reclusão, no regime semiaberto, e 25 dias-multa.
Embargos de declaração foram providos, sem efeito
modificativo.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o recurso
especial nº 1.791.719, formalizado pelo Ministério Público e
defesa. O Relator negou provimento ao recurso da defesa. Ao
prover o do Órgão acusador, fixou, em 2/3, o patamar referente
à continuidade delitiva, apontando omissão em 25 declarações
de débitos e créditos tributários fiscais. Readequou a pena para
5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto.
Com embargos declaratórios, não se alcançou êxito. A Quinta
Turma desproveu agravo.
O impetrante sustenta caracterizado erro de proibição,
dizendo não ter o paciente conhecimento técnico do sistema
tributário, nem saber da incidência de PIS/Cofins sobre
operações relativas aos derivados de petróleo e combustíveis.
Sublinha não demonstrado o dolo da conduta. Articula com a
desproporcionalidade da pena-base, argumentando que o valor
sonegado, excluídas multa e correção monetária, totaliza R$
3.800,00. Assinala não ser o caso de continuidade delitiva,
frisando configurado crime único, consumado com a
constituição definitiva do crédito tributário. Menciona o verbete
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
HC 172316 / SP
vinculante nº 24 da Súmula. Afirma inadequada a observância
do artigo 71 do Código Penal na fração de 2/3. Tem como viável
o percentual de 1/4, considerada a prática criminosa em 4 anos-
calendário.
Requer a absolvição. Sucessivamente, busca a redução da
pena-base, o afastamento da continuidade delitiva e, quando
menos, seja redimensionado o patamar do artigo 71 do Código
Penal.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 172316 / SP
vinculante nº 24 da Súmula. Afirma inadequada a observância
do artigo 71 do Código Penal na fração de 2/3. Tem como viável
o percentual de 1/4, considerada a prática criminosa em 4 anos-
calendário.
Requer a absolvição. Sucessivamente, busca a redução da
pena-base, o afastamento da continuidade delitiva e, quando
menos, seja redimensionado o patamar do artigo 71 do Código
Penal.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 172.316 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A teor do
artigo 21 do Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, quando
inevitável, torna o acusado isento de pena. O agente não será apenado
pelo crime quando, observadas as circunstâncias concretas, não puder
compreender a ilegalidade da conduta.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento dos
embargos de declaração, ao afastar a ocorrência, ressaltou que o paciente,
na qualidade de administrador da empresa, tinha condições de entender
a natureza ilícita da conduta de não declarar, à autoridade fazendária, as
informações referentes à incidência de PIS/Cofins. Fez ver a existência, na
pessoa jurídica, de serviços de contador, responsável por fazer as
declarações e os cálculos dos valores, auxiliando o acusado na gestão.
Ante o contexto fático, não se tem erro de proibição.
No tocante ao dolo, destacou suficiente, à caracterização do tipo do
artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, o genérico – intenção de suprimir
tributo mediante omissão voluntária na prestação de informação, ao
Fisco.
Quanto à pena-base, o Regional Federal, levando em conta o piso de
2 e o teto de 5 anos, fixou-a em 3 anos e 6 meses de reclusão, reportando-
se às consequências do crime, ante o valor de tributos sonegados – R$
9.032.973,86, excluídos os acréscimos legais. Atendeu-se ao artigo 59 do
Código Penal. A dosimetria resolve-se, de regra, no campo do justo ou
injusto.
Uma vez verificada, conforme se depreende da sentença e do
acórdão, a prática de diversas condutas voltadas à sonegação de tributo,
descabe concluir pela configuração de crime único. O fato de a
consumação dos crimes, tendo em conta a constituição definitiva dos
créditos, ocorrer em momento posterior não afasta a premissa.
Supremo Tribunal Federal
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28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 172.316 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A teor do
artigo 21 do Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, quando
inevitável, torna o acusado isento de pena. O agente não será apenado
pelo crime quando, observadas as circunstâncias concretas, não puder
compreender a ilegalidade da conduta.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento dos
embargos de declaração, ao afastar a ocorrência, ressaltou que o paciente,
na qualidade de administrador da empresa, tinha condições de entender
a natureza ilícita da conduta de não declarar, à autoridade fazendária, as
informações referentes à incidência de PIS/Cofins. Fez ver a existência, na
pessoa jurídica, de serviços de contador, responsável por fazer as
declarações e os cálculos dos valores, auxiliando o acusado na gestão.
Ante o contexto fático, não se tem erro de proibição.
No tocante ao dolo, destacou suficiente, à caracterização do tipo do
artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, o genérico – intenção de suprimir
tributo mediante omissão voluntária na prestação de informação, ao
Fisco.
Quanto à pena-base, o Regional Federal, levando em conta o piso de
2 e o teto de 5 anos, fixou-a em 3 anos e 6 meses de reclusão, reportando-
se às consequências do crime, ante o valor de tributos sonegados – R$
9.032.973,86, excluídos os acréscimos legais. Atendeu-se ao artigo 59 do
Código Penal. A dosimetria resolve-se, de regra, no campo do justo ou
injusto.
Uma vez verificada, conforme se depreende da sentença e do
acórdão, a prática de diversas condutas voltadas à sonegação de tributo,
descabe concluir pela configuração de crime único. O fato de a
consumação dos crimes, tendo em conta a constituição definitiva dos
créditos, ocorrer em momento posterior não afasta a premissa.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 172316 / SP
Relativamente à observância, em 2/3, do percentual previsto no
artigo 71 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça aludiu à
quantidade de crimes cometidos, no que constatada omissão de
informações em 25 declarações de créditos e débitos tributários. O
patamar foi fundamentado.
Indefiro a ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 172316 / SP
Relativamente à observância, em 2/3, do percentual previsto no
artigo 71 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça aludiu à
quantidade de crimes cometidos, no que constatada omissão de
informações em 25 declarações de créditos e débitos tributários. O
patamar foi fundamentado.
Indefiro a ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 172.316
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ADILSON TOMAZ
IMPTE.(S) : ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR (33249-A/CE,
52131/DF, 329848/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 172.316
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ADILSON TOMAZ
IMPTE.(S) : ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR (33249-A/CE,
52131/DF, 329848/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756394143
| 2021-06-28T00:00:00
| 2021-07-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
|
HABEAS CORPUS
|
ERRO – ILICITUDE – AUSÊNCIA. Uma vez demonstrado que o agente, considerado o contexto do crime, tinha condições de compreender o caráter ilícito da conduta, não surge configurado erro sobre a ilicitude do fato – artigo 21 do Código Penal.
PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.
CONTINUIDADE DELITIVA – PERCENTUAL. Percentual alusivo à continuidade delitiva é definido ante o número de crimes praticados.
|
sjur449921
|
Número de páginas: 7.
Análise: 12/01/2022, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
172316
|
[
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n ART-00001 INC-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00021 ART-00059 ART-00071\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 172316
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ADILSON TOMAZ
IMPTE.(S) : ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 172.316 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ADILSON TOMAZ
IMPTE.(S)
:ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ERRO – ILICITUDE – AUSÊNCIA. Uma vez demonstrado que o
agente, considerado o contexto do crime, tinha condições de compreender
o caráter ilícito da conduta, não surge configurado erro sobre a ilicitude
do fato – artigo 21 do Código Penal.
PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na
dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando
ilegalidade.
CONTINUIDADE DELITIVA – PERCENTUAL. Percentual alusivo à
continuidade delitiva é definido ante o número de crimes praticados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada
de 18 a 25 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 28 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 172.316 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ADILSON TOMAZ
IMPTE.(S)
:ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Caio Salles:
O Juízo da Terceira Vara Criminal Federal de
Campinas/SP, no processo n 00091606720084036105, condenou
o paciente a 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto,
e 26 dias-multa, considerado o crime do artigo 1..., inciso I
(supressão ou redução de tributo mediante omissão de
informação ou declaração falsa às autoridades fazendárias), da
Lei n 8.137/1990, na forma do artigo 71 (continuidade delitiva)
do Código Penal. Assentou que o paciente, na qualidade de
administrador da empresa Álamo Distribuidora de Derivados
de Petróleos Ltda., omitiu, na Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais e na Declaração de Informação Econômico-
fiscais de Pessoa Jurídica, valores referentes ao PIS/Cofins,
incidentes sobre a venda de álcool etílico hidratado carburante,
nos períodos de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, janeiro a
agosto e outubro a dezembro de 2005, janeiro, fevereiro, junho a
setembro e novembro de 2006. Impôs a pena-base em 4 anos de
reclusão, levando em conta o piso de 2 e o teto de 5 anos,
valorando negativas as consequências do crime, em razão do
tributo sonegado – mais de vinte milhões de reais. Teve
presente, em 1/3, a continuidade delitiva, observada a
quantidade de anos de fraude – 4.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 172.316 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ADILSON TOMAZ
IMPTE.(S)
:ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Caio Salles:
O Juízo da Terceira Vara Criminal Federal de
Campinas/SP, no processo n 00091606720084036105, condenou
o paciente a 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto,
e 26 dias-multa, considerado o crime do artigo 1..., inciso I
(supressão ou redução de tributo mediante omissão de
informação ou declaração falsa às autoridades fazendárias), da
Lei n 8.137/1990, na forma do artigo 71 (continuidade delitiva)
do Código Penal. Assentou que o paciente, na qualidade de
administrador da empresa Álamo Distribuidora de Derivados
de Petróleos Ltda., omitiu, na Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais e na Declaração de Informação Econômico-
fiscais de Pessoa Jurídica, valores referentes ao PIS/Cofins,
incidentes sobre a venda de álcool etílico hidratado carburante,
nos períodos de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, janeiro a
agosto e outubro a dezembro de 2005, janeiro, fevereiro, junho a
setembro e novembro de 2006. Impôs a pena-base em 4 anos de
reclusão, levando em conta o piso de 2 e o teto de 5 anos,
valorando negativas as consequências do crime, em razão do
tributo sonegado – mais de vinte milhões de reais. Teve
presente, em 1/3, a continuidade delitiva, observada a
quantidade de anos de fraude – 4.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 172316 / SP
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3...
Região, no julgamento de apelação da defesa, afastou o alegado
em relação à ocorrência de erro de proibição, uma vez que o
paciente era auxiliado, na administração da empresa, por
contador, tendo condições de entender a ilicitude da conduta.
Destacou configurado o dolo, ressaltando demonstrada a
omissão de declaração alusiva ao PIS/Cofins. Fez ver
prescindível o dolo específico. Deu parcial provimento ao
recurso da defesa, estabelecendo a pena-base em 3 anos e 6
meses de reclusão Proveu parcialmente apelação do Ministério
Público Federal, redimensionando, em 1/2, o percentual do
artigo 71 do Código Penal. A pena final ficou em 5 anos e 3
meses de reclusão, no regime semiaberto, e 25 dias-multa.
Embargos de declaração foram providos, sem efeito
modificativo.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o recurso
especial n 1.791.719, formalizado pelo Ministério Público e
defesa. O Relator negou provimento ao recurso da defesa. Ao
prover o do Órgão acusador, fixou, em 2/3, o patamar referente
à continuidade delitiva, apontando omissão em 25 declarações
de débitos e créditos tributários fiscais. Readequou a pena para
5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto.
Com embargos declaratórios, não se alcançou êxito. A Quinta
Turma desproveu agravo.
O impetrante sustenta caracterizado erro de proibição,
dizendo não ter o paciente conhecimento técnico do sistema
tributário, nem saber da incidência de PIS/Cofins sobre
operações relativas aos derivados de petróleo e combustíveis.
Sublinha não demonstrado o dolo da conduta. Articula com a
desproporcionalidade da pena-base, argumentando que o valor
sonegado, excluídas multa e correção monetária, totaliza R$
3.800,00. Assinala não ser o caso de continuidade delitiva,
frisando configurado crime único, consumado com a
constituição definitiva do crédito tributário. Menciona o verbete
2
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HC 172316 / SP
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3...
Região, no julgamento de apelação da defesa, afastou o alegado
em relação à ocorrência de erro de proibição, uma vez que o
paciente era auxiliado, na administração da empresa, por
contador, tendo condições de entender a ilicitude da conduta.
Destacou configurado o dolo, ressaltando demonstrada a
omissão de declaração alusiva ao PIS/Cofins. Fez ver
prescindível o dolo específico. Deu parcial provimento ao
recurso da defesa, estabelecendo a pena-base em 3 anos e 6
meses de reclusão Proveu parcialmente apelação do Ministério
Público Federal, redimensionando, em 1/2, o percentual do
artigo 71 do Código Penal. A pena final ficou em 5 anos e 3
meses de reclusão, no regime semiaberto, e 25 dias-multa.
Embargos de declaração foram providos, sem efeito
modificativo.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o recurso
especial n 1.791.719, formalizado pelo Ministério Público e
defesa. O Relator negou provimento ao recurso da defesa. Ao
prover o do Órgão acusador, fixou, em 2/3, o patamar referente
à continuidade delitiva, apontando omissão em 25 declarações
de débitos e créditos tributários fiscais. Readequou a pena para
5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto.
Com embargos declaratórios, não se alcançou êxito. A Quinta
Turma desproveu agravo.
O impetrante sustenta caracterizado erro de proibição,
dizendo não ter o paciente conhecimento técnico do sistema
tributário, nem saber da incidência de PIS/Cofins sobre
operações relativas aos derivados de petróleo e combustíveis.
Sublinha não demonstrado o dolo da conduta. Articula com a
desproporcionalidade da pena-base, argumentando que o valor
sonegado, excluídas multa e correção monetária, totaliza R$
3.800,00. Assinala não ser o caso de continuidade delitiva,
frisando configurado crime único, consumado com a
constituição definitiva do crédito tributário. Menciona o verbete
2
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Relatório
HC 172316 / SP
vinculante n 24 da Súmula. Afirma inadequada a observância
do artigo 71 do Código Penal na fração de 2/3. Tem como viável
o percentual de 1/4, considerada a prática criminosa em 4 anos-
calendário.
Requer a absolvição. Sucessivamente, busca a redução da
pena-base, o afastamento da continuidade delitiva e, quando
menos, seja redimensionado o patamar do artigo 71 do Código
Penal.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
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Supremo Tribunal Federal
HC 172316 / SP
vinculante n 24 da Súmula. Afirma inadequada a observância
do artigo 71 do Código Penal na fração de 2/3. Tem como viável
o percentual de 1/4, considerada a prática criminosa em 4 anos-
calendário.
Requer a absolvição. Sucessivamente, busca a redução da
pena-base, o afastamento da continuidade delitiva e, quando
menos, seja redimensionado o patamar do artigo 71 do Código
Penal.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 172.316 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A teor do
artigo 21 do Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, quando
inevitável, torna o acusado isento de pena. O agente não será apenado
pelo crime quando, observadas as circunstâncias concretas, não puder
compreender a ilegalidade da conduta.
O Tribunal Regional Federal da 3... Região, no julgamento dos
embargos de declaração, ao afastar a ocorrência, ressaltou que o paciente,
na qualidade de administrador da empresa, tinha condições de entender
a natureza ilícita da conduta de não declarar, à autoridade fazendária, as
informações referentes à incidência de PIS/Cofins. Fez ver a existência, na
pessoa jurídica, de serviços de contador, responsável por fazer as
declarações e os cálculos dos valores, auxiliando o acusado na gestão.
Ante o contexto fático, não se tem erro de proibição.
No tocante ao dolo, destacou suficiente, à caracterização do tipo do
artigo 1..., inciso I, da Lei n 8.137/90, o genérico – intenção de suprimir
tributo mediante omissão voluntária na prestação de informação, ao
Fisco.
Quanto à pena-base, o Regional Federal, levando em conta o piso de
2 e o teto de 5 anos, fixou-a em 3 anos e 6 meses de reclusão, reportando-
se às consequências do crime, ante o valor de tributos sonegados – R$
9.032.973,86, excluídos os acréscimos legais. Atendeu-se ao artigo 59 do
Código Penal. A dosimetria resolve-se, de regra, no campo do justo ou
injusto.
Uma vez verificada, conforme se depreende da sentença e do
acórdão, a prática de diversas condutas voltadas à sonegação de tributo,
descabe concluir pela configuração de crime único. O fato de a
consumação dos crimes, tendo em conta a constituição definitiva dos
créditos, ocorrer em momento posterior não afasta a premissa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 172.316 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A teor do
artigo 21 do Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, quando
inevitável, torna o acusado isento de pena. O agente não será apenado
pelo crime quando, observadas as circunstâncias concretas, não puder
compreender a ilegalidade da conduta.
O Tribunal Regional Federal da 3... Região, no julgamento dos
embargos de declaração, ao afastar a ocorrência, ressaltou que o paciente,
na qualidade de administrador da empresa, tinha condições de entender
a natureza ilícita da conduta de não declarar, à autoridade fazendária, as
informações referentes à incidência de PIS/Cofins. Fez ver a existência, na
pessoa jurídica, de serviços de contador, responsável por fazer as
declarações e os cálculos dos valores, auxiliando o acusado na gestão.
Ante o contexto fático, não se tem erro de proibição.
No tocante ao dolo, destacou suficiente, à caracterização do tipo do
artigo 1..., inciso I, da Lei n 8.137/90, o genérico – intenção de suprimir
tributo mediante omissão voluntária na prestação de informação, ao
Fisco.
Quanto à pena-base, o Regional Federal, levando em conta o piso de
2 e o teto de 5 anos, fixou-a em 3 anos e 6 meses de reclusão, reportando-
se às consequências do crime, ante o valor de tributos sonegados – R$
9.032.973,86, excluídos os acréscimos legais. Atendeu-se ao artigo 59 do
Código Penal. A dosimetria resolve-se, de regra, no campo do justo ou
injusto.
Uma vez verificada, conforme se depreende da sentença e do
acórdão, a prática de diversas condutas voltadas à sonegação de tributo,
descabe concluir pela configuração de crime único. O fato de a
consumação dos crimes, tendo em conta a constituição definitiva dos
créditos, ocorrer em momento posterior não afasta a premissa.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 172316 / SP
Relativamente à observância, em 2/3, do percentual previsto no
artigo 71 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça aludiu à
quantidade de crimes cometidos, no que constatada omissão de
informações em 25 declarações de créditos e débitos tributários. O
patamar foi fundamentado.
Indefiro a ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 172316 / SP
Relativamente à observância, em 2/3, do percentual previsto no
artigo 71 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça aludiu à
quantidade de crimes cometidos, no que constatada omissão de
informações em 25 declarações de créditos e débitos tributários. O
patamar foi fundamentado.
Indefiro a ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 172.316
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ADILSON TOMAZ
IMPTE.(S) : ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR (33249-A/CE,
52131/DF, 329848/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 172.316
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ADILSON TOMAZ
IMPTE.(S) : ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR (33249-A/CE,
52131/DF, 329848/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 172 . 316",
"HABEAS CORPUS 172 . 316",
"HABEAS CORPUS 172 . 316 SÃO",
"HC 172316 / SP",
"HC 172316 / SP",
"recurso especial n 1 . 791 . 719",
"HC 172316 / SP",
"HC 172316 / SP",
"HABEAS CORPUS 172 . 316",
"HABEAS CORPUS 172 . 316",
"HC 172316 / SP",
"HC 172316 / SP",
"HABEAS CORPUS 172 . 316",
"HABEAS CORPUS 172 . 316"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 21 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , inciso I",
"artigo 71 (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 137 / 1990",
"artigo 71",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 do Código Penal",
"artigo 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 do Código Penal",
"artigo 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Código Penal",
"artigo 1 . . . , inciso I , da Lei n 8 . 137 / 90",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Código Penal",
"artigo 1 . . . , inciso I , da Lei n 8 . 137 / 90",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Terceira Vara Criminal Federal de Campinas / SP",
"Álamo Distribuidora de Derivados de Petróleos Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Terceira Vara Criminal Federal de Campinas / SP",
"Álamo Distribuidora de Derivados de Petróleos Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ADILSON TOMAZ",
"ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ADILSON TOMAZ",
"ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"Caio Salles",
"MARCO AURÉLIO",
"ADILSON TOMAZ",
"ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"Caio Salles",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ADILSON TOMAZ",
"ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"ADILSON TOMAZ",
"ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
"25 de junho de 2021",
"28 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.323 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A
ADV.(A/S)
:JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES
AGDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO SA
AGDO.(A/S)
:BANCO ALVORADA S.A.
ADV.(A/S)
:JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF
Nº 165. RE’S Nº 626.307-RG, 591.797-RG, 631.363-RG E 632.212-RG
(TEMAS 264, 265, 284 e 285 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO
GERAL). RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE
INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCABÍVEL A
RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É inviável a reclamação constitucional contra a decisão que
determina a suspensão do processo subjacente para aguardar a fixação de
tese em paradigma de recurso extraordinário sob a sistemática da
repercussão geral. Precedentes.
2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RCL 43323 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
impedido o Ministro Dias Toffoli, afirmou suspeição o Ministro Luís
Roberto Barroso, em sessão virtual da Primeira Turma de 18 a 25 de junho
de 2021, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 43323 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
impedido o Ministro Dias Toffoli, afirmou suspeição o Ministro Luís
Roberto Barroso, em sessão virtual da Primeira Turma de 18 a 25 de junho
de 2021, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.323 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A
ADV.(A/S)
:JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES
AGDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO SA
AGDO.(A/S)
:BANCO ALVORADA S.A.
ADV.(A/S)
:JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de agravo
interno, interposto por Seguros Sura S.A. - atual denominação de Royal &
Sunalliance Seguros (Brasil) S.A. - , contra decisão de minha lavra, em que
neguei seguimento à reclamação constitucional. Na decisão singular,
assinalei incabível a reclamação constitucional contra a decisão que
suspende o processo subjacente para aguardar a fixação de tese em
paradigma de repercussão geral.
2. O agravante renova a arguição de que a Corte de origem violou a
autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao
julgamento da ADPF nº 165 e dos Recursos Extraordinários nº 626.307-
RG, 591.797-RG, 631.363-RG e 632.212-RG (Temas 264, 265, 284 e 285).
Sustenta que o Tribunal de origem estendeu a ordem de
sobrestamento conferida nos paradigmas veiculados a hipótese jurídica
diversa. Explica que o caso dos autos diz com a cobrança de diferenças de
correção monetária sobre Recibo de Depósito Bancário (RDB),
investimento financeiro distinto das cadernetas de poupança versadas
nos parâmetros de repercussão geral.
Requer seja o presente agravo conhecido e provido, para reformar a
decisão agravada.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.323 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A
ADV.(A/S)
:JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES
AGDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO SA
AGDO.(A/S)
:BANCO ALVORADA S.A.
ADV.(A/S)
:JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de agravo
interno, interposto por Seguros Sura S.A. - atual denominação de Royal &
Sunalliance Seguros (Brasil) S.A. - , contra decisão de minha lavra, em que
neguei seguimento à reclamação constitucional. Na decisão singular,
assinalei incabível a reclamação constitucional contra a decisão que
suspende o processo subjacente para aguardar a fixação de tese em
paradigma de repercussão geral.
2. O agravante renova a arguição de que a Corte de origem violou a
autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao
julgamento da ADPF nº 165 e dos Recursos Extraordinários nº 626.307-
RG, 591.797-RG, 631.363-RG e 632.212-RG (Temas 264, 265, 284 e 285).
Sustenta que o Tribunal de origem estendeu a ordem de
sobrestamento conferida nos paradigmas veiculados a hipótese jurídica
diversa. Explica que o caso dos autos diz com a cobrança de diferenças de
correção monetária sobre Recibo de Depósito Bancário (RDB),
investimento financeiro distinto das cadernetas de poupança versadas
nos parâmetros de repercussão geral.
Requer seja o presente agravo conhecido e provido, para reformar a
decisão agravada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RCL 43323 AGR / RJ
3. A parte beneficiária do ato reclamado apresentou contraminuta.
Preliminarmente, defende que, intimada para comprovar o
recolhimento de custas, a agravante apresentou um documento do qual
não se pode extrair que se refere à presente reclamação.
No mérito, afirma que, segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, não cabe reclamação contra a decisão que determinou o
sobrestamento dos autos para aguardar a fixação de tese em recurso
extraordinário sob a sistemática da repercussão geral.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 43323 AGR / RJ
3. A parte beneficiária do ato reclamado apresentou contraminuta.
Preliminarmente, defende que, intimada para comprovar o
recolhimento de custas, a agravante apresentou um documento do qual
não se pode extrair que se refere à presente reclamação.
No mérito, afirma que, segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, não cabe reclamação contra a decisão que determinou o
sobrestamento dos autos para aguardar a fixação de tese em recurso
extraordinário sob a sistemática da repercussão geral.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.323 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
2. De início, afasto a preliminar deduzida pela parte agravada
quanto à irregularidade no recolhimento de custas. Do documento
apresentado pela parte agravante (edoc. 51), extrai-se comprovado o
pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU (edoc. 8) referente
à presente reclamação. Reputo, portanto, saneado o defeito processual
(art. 290 do CPC).
3. Transcrevo a ementa da decisão que desafiou o agravo interno:
“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF Nº
165. RES Nº 626.307-RG, 591.797-RG, 631.363-RG E 632.212-RG
(TEMAS 264, 265, 284 e 285 DA SISTEMÁTICA DE
REPERCUSSÃO GERAL). RECIBO DE DEPÓSITO
BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO
DO FEITO. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. NEGADO
SEGUIMENTO”.
4. Nada colhe o agravo interno.
5. Circunscreve-se a controvérsia à violação da autoridade das
decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da
ADPF nº 165 e dos Recursos Extraordinários nº 626.307-RG, 591.797-RG,
631.363-RG e 632.212-RG (Temas 264, 265, 284 e 285 da sistemática de
repercussão geral). A agravante questiona a decisão que sobrestou
recurso na origem para aguardar a fixação de tese por este Supremo
Tribunal Federal em leading case.
6. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu
recurso em que debatida a cobrança de diferenças de correção monetária
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.323 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
2. De início, afasto a preliminar deduzida pela parte agravada
quanto à irregularidade no recolhimento de custas. Do documento
apresentado pela parte agravante (edoc. 51), extrai-se comprovado o
pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU (edoc. 8) referente
à presente reclamação. Reputo, portanto, saneado o defeito processual
(art. 290 do CPC).
3. Transcrevo a ementa da decisão que desafiou o agravo interno:
“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF Nº
165. RES Nº 626.307-RG, 591.797-RG, 631.363-RG E 632.212-RG
(TEMAS 264, 265, 284 e 285 DA SISTEMÁTICA DE
REPERCUSSÃO GERAL). RECIBO DE DEPÓSITO
BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO
DO FEITO. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. NEGADO
SEGUIMENTO”.
4. Nada colhe o agravo interno.
5. Circunscreve-se a controvérsia à violação da autoridade das
decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da
ADPF nº 165 e dos Recursos Extraordinários nº 626.307-RG, 591.797-RG,
631.363-RG e 632.212-RG (Temas 264, 265, 284 e 285 da sistemática de
repercussão geral). A agravante questiona a decisão que sobrestou
recurso na origem para aguardar a fixação de tese por este Supremo
Tribunal Federal em leading case.
6. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu
recurso em que debatida a cobrança de diferenças de correção monetária
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 43323 AGR / RJ
sobre Recibo de Depósito Bancário (RDB) relativas ao Plano Econômico
Verão, ao fundamento de que a questão deve aguardar o julgamento, por
esta Suprema Corte, de tema de repercussão geral:
“Agravo Interno interposto nos termos do artigo 1.030, §2º
c/c artigo 1.021 do CPC em face da decisão da 3ª Vice-
presidência que determinou o sobrestamento do recurso
interposto - Sobrestamento do recurso extraordinário à luz dos
Temas n. 264 do STF (Diferenças de correção monetária de depósitos
em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários
decorrentes dos planos Bresser e Verão.), n. 265 do STF (Diferenças
de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não
bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários
decorrentes do plano Collor I.), n. 284 do STF (Diferenças de correção
monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo
BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano
Collor I.) e n. 285 do STF (Diferenças de correção monetária de
depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN,
por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.)
Mantida a decisão recorrida Recurso conhecido e não provido”.
7. Consoante consignei na decisão agravada, é firme a jurisprudência
desta Suprema Corte no sentido da inviabilidade da reclamação
constitucional contra a decisão que determina o sobrestamento do
processo subjacente com base em paradigma de recurso extraordinário
sob a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, colho os seguintes
precedentes (grifei):
“Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual
Civil. 3. Sobrestamento praticado pelo Tribunal a quo
fundamentado em norma legal. 4. Usurpação de competência.
Não ocorrência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl 43947 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 02.6.2021).
2
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RCL 43323 AGR / RJ
sobre Recibo de Depósito Bancário (RDB) relativas ao Plano Econômico
Verão, ao fundamento de que a questão deve aguardar o julgamento, por
esta Suprema Corte, de tema de repercussão geral:
“Agravo Interno interposto nos termos do artigo 1.030, §2º
c/c artigo 1.021 do CPC em face da decisão da 3ª Vice-
presidência que determinou o sobrestamento do recurso
interposto - Sobrestamento do recurso extraordinário à luz dos
Temas n. 264 do STF (Diferenças de correção monetária de depósitos
em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários
decorrentes dos planos Bresser e Verão.), n. 265 do STF (Diferenças
de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não
bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários
decorrentes do plano Collor I.), n. 284 do STF (Diferenças de correção
monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo
BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano
Collor I.) e n. 285 do STF (Diferenças de correção monetária de
depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN,
por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.)
Mantida a decisão recorrida Recurso conhecido e não provido”.
7. Consoante consignei na decisão agravada, é firme a jurisprudência
desta Suprema Corte no sentido da inviabilidade da reclamação
constitucional contra a decisão que determina o sobrestamento do
processo subjacente com base em paradigma de recurso extraordinário
sob a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, colho os seguintes
precedentes (grifei):
“Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual
Civil. 3. Sobrestamento praticado pelo Tribunal a quo
fundamentado em norma legal. 4. Usurpação de competência.
Não ocorrência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl 43947 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 02.6.2021).
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 43323 AGR / RJ
“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SOBRESTAMENTO COM
BASE EM TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. É firme o
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de
que não cabe reclamação contra a decisão que promove a
suspensão do processo, para aguardar o julgamento de
recurso extraordinário paradigma. 2. Quanto à alegação de
inobservância da decisão proferida pelo Ministro Marco
Aurélio no RE 714.139/SC, observe-se que, embora não tenha
determinado expressamente a paralisação dos feitos que tratem
do Tema 745 da repercussão geral, também não fixou vedação
nesse sentido. Assim, a ordem emanada pelo Tribunal
reclamado não implica, por si só, afronta à autoridade de
decisão do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do
CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 39015 AgR,
Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
17.02.2021).
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
INTERNO.
RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE
DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO NA
ORIGEM PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.911 TEMA 492 DA
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO
ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E O TEMA
MENCIONADO.
INADEQUAÇÃO
DO
MEIO
PROCESSUAL
UTILIZADO.
PRECEDENTES.
RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 38666 ED, Relator
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03.4.2020).
“Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
3
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RCL 43323 AGR / RJ
“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SOBRESTAMENTO COM
BASE EM TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. É firme o
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de
que não cabe reclamação contra a decisão que promove a
suspensão do processo, para aguardar o julgamento de
recurso extraordinário paradigma. 2. Quanto à alegação de
inobservância da decisão proferida pelo Ministro Marco
Aurélio no RE 714.139/SC, observe-se que, embora não tenha
determinado expressamente a paralisação dos feitos que tratem
do Tema 745 da repercussão geral, também não fixou vedação
nesse sentido. Assim, a ordem emanada pelo Tribunal
reclamado não implica, por si só, afronta à autoridade de
decisão do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do
CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 39015 AgR,
Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
17.02.2021).
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
INTERNO.
RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE
DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO NA
ORIGEM PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.911 TEMA 492 DA
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO
ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E O TEMA
MENCIONADO.
INADEQUAÇÃO
DO
MEIO
PROCESSUAL
UTILIZADO.
PRECEDENTES.
RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 38666 ED, Relator
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03.4.2020).
“Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 43323 AGR / RJ
DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O
JULGAMENTO DE TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE
COGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ARTIGO 988, INCISOS I, II, III E IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa
determinação constitucional, destina-se a preservar a
competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de
suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF além de
salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º da Constituição,
incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, o exercício regular
e funcional do direito de demandar pela via processual da
reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se proceder a um
elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar
definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a
impossibilidade de utilização per saltum da reclamação,
suprimindo graus de jurisdição ou outros instrumentos
processuais adequados; iii) a observância da estrita aderência
da controvérsia contida no ato reclamado ao conteúdo dos
acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma; iv)
a inexistência de trânsito em julgado do ato jurisdicional
reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática delineada
nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a
reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2º, do
CPC), sob pena de se instaurar nova instrução processual,
paralela à da demanda de origem. 2. In casu, insurge-se a parte
reclamante contra decisão que indeferiu pedido de revogação
de sobrestamento do feito na origem, em que pese a
pendência de julgamento de embargos de declaração no
recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão
geral, cujo objeto supostamente guardaria identidade com a
4
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RCL 43323 AGR / RJ
DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O
JULGAMENTO DE TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE
COGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ARTIGO 988, INCISOS I, II, III E IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa
determinação constitucional, destina-se a preservar a
competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de
suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF além de
salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º da Constituição,
incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, o exercício regular
e funcional do direito de demandar pela via processual da
reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se proceder a um
elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar
definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a
impossibilidade de utilização per saltum da reclamação,
suprimindo graus de jurisdição ou outros instrumentos
processuais adequados; iii) a observância da estrita aderência
da controvérsia contida no ato reclamado ao conteúdo dos
acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma; iv)
a inexistência de trânsito em julgado do ato jurisdicional
reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática delineada
nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a
reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2º, do
CPC), sob pena de se instaurar nova instrução processual,
paralela à da demanda de origem. 2. In casu, insurge-se a parte
reclamante contra decisão que indeferiu pedido de revogação
de sobrestamento do feito na origem, em que pese a
pendência de julgamento de embargos de declaração no
recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão
geral, cujo objeto supostamente guardaria identidade com a
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 43323 AGR / RJ
discussão posta nos autos. Tal situação não se amolda à
nenhuma das hipóteses de cabimento da Reclamação,
previstas nos incisos I a IV do art. 988, do Código de Processo
Civil. 3. A reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal
nem configura instrumento viabilizador do reexame do
conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se
estranha à destinação constitucional subjacente à instituição
dessa medida processual (Rcl nº 4.381/RJ-AgR, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/8/11). 4. A reiteração
dos argumentos trazidos pela parte agravante na petição inicial
é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedente: Rcl
22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016. 5. Agravo interno
desprovido” (Rcl 36033 AgR, Relator Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 10.10.2019).
“AGRAVO
INTERNO.
RECLAMAÇÃO.
DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA
ORIGEM PELO JUÍZO RECLAMADO. ATO JUDICIAL
PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. USO
DA RECLAMAÇÃO COMO EXPEDIENTE RECURSAL.
INVIABILIDADE. 1. Não cabe Reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de contestar a
paralisação de processo nas instâncias ordinárias, para se
aguardar a fixação de tese a ser estabelecida pelo STF sob o
rito da Repercussão Geral. 2. Admitir o contrário seria convolar
a Reclamação em mero substitutivo recursal. (Rcl 4.381-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2011).
3. Agravo Interno ao qual se nega provimento” (Rcl 27.372 AgR,
Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de
16.10.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. É inviável o
ajuizamento de reclamação em face de ato do Tribunal de
5
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RCL 43323 AGR / RJ
discussão posta nos autos. Tal situação não se amolda à
nenhuma das hipóteses de cabimento da Reclamação,
previstas nos incisos I a IV do art. 988, do Código de Processo
Civil. 3. A reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal
nem configura instrumento viabilizador do reexame do
conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se
estranha à destinação constitucional subjacente à instituição
dessa medida processual (Rcl nº 4.381/RJ-AgR, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/8/11). 4. A reiteração
dos argumentos trazidos pela parte agravante na petição inicial
é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedente: Rcl
22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016. 5. Agravo interno
desprovido” (Rcl 36033 AgR, Relator Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 10.10.2019).
“AGRAVO
INTERNO.
RECLAMAÇÃO.
DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA
ORIGEM PELO JUÍZO RECLAMADO. ATO JUDICIAL
PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. USO
DA RECLAMAÇÃO COMO EXPEDIENTE RECURSAL.
INVIABILIDADE. 1. Não cabe Reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de contestar a
paralisação de processo nas instâncias ordinárias, para se
aguardar a fixação de tese a ser estabelecida pelo STF sob o
rito da Repercussão Geral. 2. Admitir o contrário seria convolar
a Reclamação em mero substitutivo recursal. (Rcl 4.381-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2011).
3. Agravo Interno ao qual se nega provimento” (Rcl 27.372 AgR,
Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de
16.10.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. É inviável o
ajuizamento de reclamação em face de ato do Tribunal de
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 43323 AGR / RJ
origem que determina o sobrestamento de recurso com base
em paradigma da sistemática da repercussão geral.
Precedentes. CPC/73 e CPC/15. 2. Não se consideram esgotadas
as instâncias ordinárias antes da realização do juízo positivo ou
negativo de admissão do apelo extremo pelo Tribunal de
origem em relação aos requisitos processuais, cuja resultante é a
subida dos autos ao STF ou a possibilidade de interposição de
agravo em recurso extraordinário. 3. A reclamação não é
sucedâneo recursal, de modo que a pretensão de distinção
(distinguishing) entre feito sobrestado e o respectivo caso piloto
deve ser deduzida em sede recursal própria junto ao juízo a
quo. Art. 1.035, §§6º e 7º, do CPC/15. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento” (Rcl 24632 AgR, Relator Ministro Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 21.9.2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
TRIBUTÁRIO.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA.
SOBRESTAMENTO DE RECURSO. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de considerar incabível a
reclamação em face de ato do Tribunal de origem que
determina o sobrestamento de recurso com base em
paradigma de recurso extraordinário julgado sob a sistemática
da repercussão geral, o que não se alterou com a sucessão de
legislação processual. 2. A reclamação não é sucedâneo recursal,
haja vista que a pretensão de distinção entre feito sobrestado e
paradigma de repercussão geral deve ser deduzida em sede
recursal própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035, §§6º e 7º, do
CPC/15. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl
25090 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma,
28.11.2016).
8. Reitero que a insurgência na reclamação não se dá contra a decisão
de origem que aplica – ou deixa de aplicar – tese já definida por esta
Suprema Corte, mas sim contra decisão que apenas determina a
suspensão de recurso para aguardar o julgamento do paradigma, pelo
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origem que determina o sobrestamento de recurso com base
em paradigma da sistemática da repercussão geral.
Precedentes. CPC/73 e CPC/15. 2. Não se consideram esgotadas
as instâncias ordinárias antes da realização do juízo positivo ou
negativo de admissão do apelo extremo pelo Tribunal de
origem em relação aos requisitos processuais, cuja resultante é a
subida dos autos ao STF ou a possibilidade de interposição de
agravo em recurso extraordinário. 3. A reclamação não é
sucedâneo recursal, de modo que a pretensão de distinção
(distinguishing) entre feito sobrestado e o respectivo caso piloto
deve ser deduzida em sede recursal própria junto ao juízo a
quo. Art. 1.035, §§6º e 7º, do CPC/15. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento” (Rcl 24632 AgR, Relator Ministro Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 21.9.2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
TRIBUTÁRIO.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA.
SOBRESTAMENTO DE RECURSO. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de considerar incabível a
reclamação em face de ato do Tribunal de origem que
determina o sobrestamento de recurso com base em
paradigma de recurso extraordinário julgado sob a sistemática
da repercussão geral, o que não se alterou com a sucessão de
legislação processual. 2. A reclamação não é sucedâneo recursal,
haja vista que a pretensão de distinção entre feito sobrestado e
paradigma de repercussão geral deve ser deduzida em sede
recursal própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035, §§6º e 7º, do
CPC/15. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl
25090 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma,
28.11.2016).
8. Reitero que a insurgência na reclamação não se dá contra a decisão
de origem que aplica – ou deixa de aplicar – tese já definida por esta
Suprema Corte, mas sim contra decisão que apenas determina a
suspensão de recurso para aguardar o julgamento do paradigma, pelo
6
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RCL 43323 AGR / RJ
que inviável a reclamação, à míngua de hipótese de cabimento (art. 988, §
5º, II, do CPC). Acresço que, em momento algum, nas razões da
reclamação, a parte aponta ter seguido o iter do art. 1.037 do CPC.
9. Consabido que o instituto processual da reclamação constitucional
não se destina ao atropelamento da marcha processual, indevida a sua
utilização como técnica per saltum de acesso a esta Corte Suprema, a
substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação
processual. Nesse sentido (grifei):
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL
CIVIL.
ALEGADO
EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO:
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (Rcl 45162 AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 02.6.2021).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. ADIS 6.363-MC-REF/DF E 6.625-MC/DF.
INEXISTÊNCIA
DE
ADERÊNCIA
ESTRITA
AOS
PARADIGMAS INDICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA
DO ART. 317, § 1°, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I - É imprescindível a demonstração
da estrita aderência entre a decisão reclamada e os acórdãos
apontados como paradigmas. II - A reclamação não pode ser
utilizada como sucedâneo recursal. III - A decisão atacada não
cuidou do tema da ADI 6.363-MC-Ref/DF, haja vista que não
tratou dos acordos individuais de redução de jornada de
trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de
trabalho com anuência do sindicato laboral. IV -O ato
reclamado também não afastou a interpretação conforme à
7
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que inviável a reclamação, à míngua de hipótese de cabimento (art. 988, §
5º, II, do CPC). Acresço que, em momento algum, nas razões da
reclamação, a parte aponta ter seguido o iter do art. 1.037 do CPC.
9. Consabido que o instituto processual da reclamação constitucional
não se destina ao atropelamento da marcha processual, indevida a sua
utilização como técnica per saltum de acesso a esta Corte Suprema, a
substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação
processual. Nesse sentido (grifei):
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL
CIVIL.
ALEGADO
EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO:
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (Rcl 45162 AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 02.6.2021).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. ADIS 6.363-MC-REF/DF E 6.625-MC/DF.
INEXISTÊNCIA
DE
ADERÊNCIA
ESTRITA
AOS
PARADIGMAS INDICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA
DO ART. 317, § 1°, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I - É imprescindível a demonstração
da estrita aderência entre a decisão reclamada e os acórdãos
apontados como paradigmas. II - A reclamação não pode ser
utilizada como sucedâneo recursal. III - A decisão atacada não
cuidou do tema da ADI 6.363-MC-Ref/DF, haja vista que não
tratou dos acordos individuais de redução de jornada de
trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de
trabalho com anuência do sindicato laboral. IV -O ato
reclamado também não afastou a interpretação conforme à
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 43323 AGR / RJ
Constituição dada ao art. 8° da Lei 13.979/2020, com a redação
pela Lei 14.035/2020, já que tratou da Lei 14.020/2020, a qual,
além de instituir o Programa Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda, dispõe sobre medidas complementares
para enfrentamento do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do
novo coronavírus, de que trata a Lei 13.979/2020. V - A
agravante não refutou o fundamento da decisão agravada
relativo à impossibilidade de utilização da reclamação como
sucedâneo recursal, o que atrai a incidência do art. 317, § 1°, do
RISTF. Precedentes. VI - Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl 46037 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 26.5.2021).
“EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. AI 791.292
QO-RG . TEMA 339. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na
esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é pressuposto
de cabimento da reclamação, em casos de aplicação do
entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, a
demonstração da teratologia da decisão reclamada. 2. A
reclamação constitucional não consubstancia sucedâneo
recursal. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa, se unânime a votação” (Rcl 43446 AgR, da
minha lavra, Primeira Turma, DJe 26.5.2021).
10. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
8
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Constituição dada ao art. 8° da Lei 13.979/2020, com a redação
pela Lei 14.035/2020, já que tratou da Lei 14.020/2020, a qual,
além de instituir o Programa Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda, dispõe sobre medidas complementares
para enfrentamento do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do
novo coronavírus, de que trata a Lei 13.979/2020. V - A
agravante não refutou o fundamento da decisão agravada
relativo à impossibilidade de utilização da reclamação como
sucedâneo recursal, o que atrai a incidência do art. 317, § 1°, do
RISTF. Precedentes. VI - Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl 46037 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 26.5.2021).
“EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. AI 791.292
QO-RG . TEMA 339. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na
esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é pressuposto
de cabimento da reclamação, em casos de aplicação do
entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, a
demonstração da teratologia da decisão reclamada. 2. A
reclamação constitucional não consubstancia sucedâneo
recursal. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa, se unânime a votação” (Rcl 43446 AgR, da
minha lavra, Primeira Turma, DJe 26.5.2021).
10. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
8
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 43323 AGR / RJ
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
11. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do
desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado
à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa,
todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
12. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14259 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, Dje 14.10.2019, Rcl 35075 AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, Dje10.10.2019, Rcl 25416 AgR-segundo, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 05.9.2019, Rcl 32370
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 08.5.2019, Rcl 29985
AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.02.2019, Rcl
30260 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 30.10.2018.
13. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
11. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do
desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado
à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa,
todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
12. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14259 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, Dje 14.10.2019, Rcl 35075 AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, Dje10.10.2019, Rcl 25416 AgR-segundo, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 05.9.2019, Rcl 32370
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 08.5.2019, Rcl 29985
AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.02.2019, Rcl
30260 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 30.10.2018.
13. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
É como voto.
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Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.323
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A
ADV.(A/S) : JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (174605/MG, 079091/RJ)
AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA
AGDO.(A/S) : BANCO ALVORADA S.A.
ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (40994/DF, 2605-
A/RJ, 12363/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Impedido
o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto
Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB54-7F85-2EC1-0A02 e senha F5CD-0D22-3ABF-4A96
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.323
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A
ADV.(A/S) : JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (174605/MG, 079091/RJ)
AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA
AGDO.(A/S) : BANCO ALVORADA S.A.
ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (40994/DF, 2605-
A/RJ, 12363/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Impedido
o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto
Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB54-7F85-2EC1-0A02 e senha F5CD-0D22-3ABF-4A96
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756351410
| 2021-06-28T00:00:00
| 2021-06-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF Nº 165. RE’S Nº 626.307-RG, 591.797-RG, 631.363-RG E 632.212-RG (TEMAS 264, 265, 284 e 285 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL). RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É inviável a reclamação constitucional contra a decisão que determina a suspensão do processo subjacente para aguardar a fixação de tese em paradigma de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. Precedentes.
2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.
|
sjur449675
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, TRIBUNAL DE ORIGEM, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 25090 AgR (1ªT), Rcl 24632 AgR (2ªT), Rcl 27372 AgR (1ªT), Rcl 36033 AgR (1ªT), Rcl 38666 ED (1ªT), Rcl 39015 AgR (1ªT), Rcl 43941 AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 43446 AgR (1ªT), Rcl 46037 AgR (2ªT), Rcl 45162 AgR (2ªT).
(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, ABUSO DE DIREITO, APLICAÇÃO DE MULTA)
Rcl 25416 AgR-segundo (2ªT), Rcl 29985 AgR (1ªT), Rcl 30260 AgR (2ªT), Rcl 32370 AgR (2ªT), Rcl 14259 AgR (2ªT), Rcl 35075 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 19/01/2022, ABO.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
43323
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00290 ART-00988 PAR-00005 INC-00002\n ART-01021 PAR-00004 ART-01037\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 43323 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A
ADV.(A/S) : JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES
AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA
AGDO.(A/S) : BANCO ALVORADA S.A.
ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.323 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A
ADV.(A/S)
:JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES
AGDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO SA
AGDO.(A/S)
:BANCO ALVORADA S.A.
ADV.(A/S)
:JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF
n 165. Recurso Extraordinário’S n 626.307-RG, 591.797-RG, 631.363-RG E 632.212-RG
(TEMAS 264, 265, 284 e 285 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO
GERAL). RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE
INDEVIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCABÍVEL A
RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É inviável a reclamação constitucional contra a decisão que
determina a suspensão do processo subjacente para aguardar a fixação de
tese em paradigma de recurso extraordinário sob a sistemática da
repercussão geral. Precedentes.
2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RCL 43323 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
impedido o Ministro Dias Toffoli, afirmou suspeição o Ministro Luís
Roberto Barroso, em sessão virtual da Primeira Turma de 18 a 25 de junho
de 2021, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 43323 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
impedido o Ministro Dias Toffoli, afirmou suspeição o Ministro Luís
Roberto Barroso, em sessão virtual da Primeira Turma de 18 a 25 de junho
de 2021, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.323 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A
ADV.(A/S)
:JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES
AGDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO SA
AGDO.(A/S)
:BANCO ALVORADA S.A.
ADV.(A/S)
:JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de agravo
interno, interposto por Seguros Sura S.A. - atual denominação de Royal &
Sunalliance Seguros (Brasil) S.A. - , contra decisão de minha lavra, em que
neguei seguimento à reclamação constitucional. Na decisão singular,
assinalei incabível a reclamação constitucional contra a decisão que
suspende o processo subjacente para aguardar a fixação de tese em
paradigma de repercussão geral.
2. O agravante renova a arguição de que a Corte de origem violou a
autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao
julgamento da ADPF n 165 e dos Recursos Extraordinários n 626.307-
RG, 591.797-RG, 631.363-RG e 632.212-RG (Temas 264, 265, 284 e 285).
Sustenta que o Tribunal de origem estendeu a ordem de
sobrestamento conferida nos paradigmas veiculados a hipótese jurídica
diversa. Explica que o caso dos autos diz com a cobrança de diferenças de
correção monetária sobre Recibo de Depósito Bancário (RDB),
investimento financeiro distinto das cadernetas de poupança versadas
nos parâmetros de repercussão geral.
Requer seja o presente agravo conhecido e provido, para reformar a
decisão agravada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.323 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A
ADV.(A/S)
:JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES
AGDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO SA
AGDO.(A/S)
:BANCO ALVORADA S.A.
ADV.(A/S)
:JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de agravo
interno, interposto por Seguros Sura S.A. - atual denominação de Royal &
Sunalliance Seguros (Brasil) S.A. - , contra decisão de minha lavra, em que
neguei seguimento à reclamação constitucional. Na decisão singular,
assinalei incabível a reclamação constitucional contra a decisão que
suspende o processo subjacente para aguardar a fixação de tese em
paradigma de repercussão geral.
2. O agravante renova a arguição de que a Corte de origem violou a
autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao
julgamento da ADPF n 165 e dos Recursos Extraordinários n 626.307-
RG, 591.797-RG, 631.363-RG e 632.212-RG (Temas 264, 265, 284 e 285).
Sustenta que o Tribunal de origem estendeu a ordem de
sobrestamento conferida nos paradigmas veiculados a hipótese jurídica
diversa. Explica que o caso dos autos diz com a cobrança de diferenças de
correção monetária sobre Recibo de Depósito Bancário (RDB),
investimento financeiro distinto das cadernetas de poupança versadas
nos parâmetros de repercussão geral.
Requer seja o presente agravo conhecido e provido, para reformar a
decisão agravada.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RCL 43323 AGR / RJ
3. A parte beneficiária do ato reclamado apresentou contraminuta.
Preliminarmente, defende que, intimada para comprovar o
recolhimento de custas, a agravante apresentou um documento do qual
não se pode extrair que se refere à presente reclamação.
No mérito, afirma que, segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, não cabe reclamação contra a decisão que determinou o
sobrestamento dos autos para aguardar a fixação de tese em recurso
extraordinário sob a sistemática da repercussão geral.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 43323 AGR / RJ
3. A parte beneficiária do ato reclamado apresentou contraminuta.
Preliminarmente, defende que, intimada para comprovar o
recolhimento de custas, a agravante apresentou um documento do qual
não se pode extrair que se refere à presente reclamação.
No mérito, afirma que, segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, não cabe reclamação contra a decisão que determinou o
sobrestamento dos autos para aguardar a fixação de tese em recurso
extraordinário sob a sistemática da repercussão geral.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.323 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
2. De início, afasto a preliminar deduzida pela parte agravada
quanto à irregularidade no recolhimento de custas. Do documento
apresentado pela parte agravante (edoc. 51), extrai-se comprovado o
pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU (edoc. 8) referente
à presente reclamação. Reputo, portanto, saneado o defeito processual
(art. 290 do Código de Processo Civil).
3. Transcrevo a ementa da decisão que desafiou o agravo interno:
“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF n
165. RES n 626.307-RG, 591.797-RG, 631.363-RG E 632.212-RG
(TEMAS 264, 265, 284 e 285 DA SISTEMÁTICA DE
REPERCUSSÃO GERAL). RECIBO DE DEPÓSITO
BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO
DO FEITO. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. NEGADO
SEGUIMENTO”.
4. Nada colhe o agravo interno.
5. Circunscreve-se a controvérsia à violação da autoridade das
decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da
ADPF n 165 e dos Recursos Extraordinários n 626.307-RG, 591.797-RG,
631.363-RG e 632.212-RG (Temas 264, 265, 284 e 285 da sistemática de
repercussão geral). A agravante questiona a decisão que sobrestou
recurso na origem para aguardar a fixação de tese por este Supremo
Tribunal Federal em leading case.
6. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu
recurso em que debatida a cobrança de diferenças de correção monetária
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.323 RIO DE JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
2. De início, afasto a preliminar deduzida pela parte agravada
quanto à irregularidade no recolhimento de custas. Do documento
apresentado pela parte agravante (edoc. 51), extrai-se comprovado o
pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU (edoc. 8) referente
à presente reclamação. Reputo, portanto, saneado o defeito processual
(art. 290 do Código de Processo Civil).
3. Transcrevo a ementa da decisão que desafiou o agravo interno:
“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ADPF n
165. RES n 626.307-RG, 591.797-RG, 631.363-RG E 632.212-RG
(TEMAS 264, 265, 284 e 285 DA SISTEMÁTICA DE
REPERCUSSÃO GERAL). RECIBO DE DEPÓSITO
BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO SOBRESTAMENTO
DO FEITO. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO. NEGADO
SEGUIMENTO”.
4. Nada colhe o agravo interno.
5. Circunscreve-se a controvérsia à violação da autoridade das
decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento da
ADPF n 165 e dos Recursos Extraordinários n 626.307-RG, 591.797-RG,
631.363-RG e 632.212-RG (Temas 264, 265, 284 e 285 da sistemática de
repercussão geral). A agravante questiona a decisão que sobrestou
recurso na origem para aguardar a fixação de tese por este Supremo
Tribunal Federal em leading case.
6. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro suspendeu
recurso em que debatida a cobrança de diferenças de correção monetária
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 43323 AGR / RJ
sobre Recibo de Depósito Bancário (RDB) relativas ao Plano Econômico
Verão, ao fundamento de que a questão deve aguardar o julgamento, por
esta Suprema Corte, de tema de repercussão geral:
“Agravo Interno interposto nos termos do artigo 1.030, §2...
c/c artigo 1.021 do Código de Processo Civil em face da decisão da 3... Vice-
presidência que determinou o sobrestamento do recurso
interposto - Sobrestamento do recurso extraordinário à luz dos
Temas n. 264 do Supremo Tribunal Federal (Diferenças de correção monetária de depósitos
em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários
decorrentes dos planos Bresser e Verão.), n. 265 do Supremo Tribunal Federal (Diferenças
de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não
bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários
decorrentes do plano Collor I.), n. 284 do Supremo Tribunal Federal (Diferenças de correção
monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo
BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano
Collor I.) e n. 285 do Supremo Tribunal Federal (Diferenças de correção monetária de
depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN,
por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.)
Mantida a decisão recorrida Recurso conhecido e não provido”.
7. Consoante consignei na decisão agravada, é firme a jurisprudência
desta Suprema Corte no sentido da inviabilidade da reclamação
constitucional contra a decisão que determina o sobrestamento do
processo subjacente com base em paradigma de recurso extraordinário
sob a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, colho os seguintes
precedentes (grifei):
“Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual
Civil. 3. Sobrestamento praticado pelo Tribunal a quo
fundamentado em norma legal. 4. Usurpação de competência.
Não ocorrência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl 43947 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 02.6.2021).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 43323 AGR / RJ
sobre Recibo de Depósito Bancário (RDB) relativas ao Plano Econômico
Verão, ao fundamento de que a questão deve aguardar o julgamento, por
esta Suprema Corte, de tema de repercussão geral:
“Agravo Interno interposto nos termos do artigo 1.030, §2...
c/c artigo 1.021 do Código de Processo Civil em face da decisão da 3... Vice-
presidência que determinou o sobrestamento do recurso
interposto - Sobrestamento do recurso extraordinário à luz dos
Temas n. 264 do Supremo Tribunal Federal (Diferenças de correção monetária de depósitos
em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários
decorrentes dos planos Bresser e Verão.), n. 265 do Supremo Tribunal Federal (Diferenças
de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não
bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários
decorrentes do plano Collor I.), n. 284 do Supremo Tribunal Federal (Diferenças de correção
monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo
BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano
Collor I.) e n. 285 do Supremo Tribunal Federal (Diferenças de correção monetária de
depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN,
por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.)
Mantida a decisão recorrida Recurso conhecido e não provido”.
7. Consoante consignei na decisão agravada, é firme a jurisprudência
desta Suprema Corte no sentido da inviabilidade da reclamação
constitucional contra a decisão que determina o sobrestamento do
processo subjacente com base em paradigma de recurso extraordinário
sob a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, colho os seguintes
precedentes (grifei):
“Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual
Civil. 3. Sobrestamento praticado pelo Tribunal a quo
fundamentado em norma legal. 4. Usurpação de competência.
Não ocorrência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl 43947 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 02.6.2021).
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 43323 AGR / RJ
“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SOBRESTAMENTO COM
BASE EM TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. É firme o
entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) no sentido de
que não cabe reclamação contra a decisão que promove a
suspensão do processo, para aguardar o julgamento de
recurso extraordinário paradigma. 2. Quanto à alegação de
inobservância da decisão proferida pelo Ministro Marco
Aurélio no Recurso Extraordinário 714.139/SC, observe-se que, embora não tenha
determinado expressamente a paralisação dos feitos que tratem
do Tema 745 da repercussão geral, também não fixou vedação
nesse sentido. Assim, a ordem emanada pelo Tribunal
reclamado não implica, por si só, afronta à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4... e 5..., do
Código de Processo Civil/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 39015 AgR,
Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
17.02.2021).
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
INTERNO.
RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE
DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO NA
ORIGEM PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.911 TEMA 492 DA
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO
ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E O TEMA
MENCIONADO.
INADEQUAÇÃO
DO
MEIO
PROCESSUAL
UTILIZADO.
PRECEDENTES.
RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 38666 ED, Relator
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03.4.2020).
“Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 43323 AGR / RJ
“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SOBRESTAMENTO COM
BASE EM TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. É firme o
entendimento do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) no sentido de
que não cabe reclamação contra a decisão que promove a
suspensão do processo, para aguardar o julgamento de
recurso extraordinário paradigma. 2. Quanto à alegação de
inobservância da decisão proferida pelo Ministro Marco
Aurélio no Recurso Extraordinário 714.139/SC, observe-se que, embora não tenha
determinado expressamente a paralisação dos feitos que tratem
do Tema 745 da repercussão geral, também não fixou vedação
nesse sentido. Assim, a ordem emanada pelo Tribunal
reclamado não implica, por si só, afronta à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4... e 5..., do
Código de Processo Civil/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 39015 AgR,
Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
17.02.2021).
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
INTERNO.
RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE
DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO NA
ORIGEM PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.911 TEMA 492 DA
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO
ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E O TEMA
MENCIONADO.
INADEQUAÇÃO
DO
MEIO
PROCESSUAL
UTILIZADO.
PRECEDENTES.
RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 38666 ED, Relator
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03.4.2020).
“Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 43323 AGR / RJ
DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O
JULGAMENTO DE TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE
COGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ARTIGO 988, INCISOS I, II, III E IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa
determinação constitucional, destina-se a preservar a
competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de
suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da Constituição Federal de 1988 além de
salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3... da Constituição,
incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, o exercício regular
e funcional do direito de demandar pela via processual da
reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se proceder a um
elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar
definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a
impossibilidade de utilização per saltum da reclamação,
suprimindo graus de jurisdição ou outros instrumentos
processuais adequados; iii) a observância da estrita aderência
da controvérsia contida no ato reclamado ao conteúdo dos
acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma; iv)
a inexistência de trânsito em julgado do ato jurisdicional
reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática delineada
nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a
reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2..., do
Código de Processo Civil), sob pena de se instaurar nova instrução processual,
paralela à da demanda de origem. 2. In casu, insurge-se a parte
reclamante contra decisão que indeferiu pedido de revogação
de sobrestamento do feito na origem, em que pese a
pendência de julgamento de embargos de declaração no
recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão
geral, cujo objeto supostamente guardaria identidade com a
4
Supremo Tribunal Federal
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RCL 43323 AGR / RJ
DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O
JULGAMENTO DE TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE
COGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ARTIGO 988, INCISOS I, II, III E IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa
determinação constitucional, destina-se a preservar a
competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de
suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da Constituição Federal de 1988 além de
salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3... da Constituição,
incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, o exercício regular
e funcional do direito de demandar pela via processual da
reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se proceder a um
elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar
definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a
impossibilidade de utilização per saltum da reclamação,
suprimindo graus de jurisdição ou outros instrumentos
processuais adequados; iii) a observância da estrita aderência
da controvérsia contida no ato reclamado ao conteúdo dos
acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma; iv)
a inexistência de trânsito em julgado do ato jurisdicional
reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática delineada
nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a
reclamação se ater à prova documental (artigo 988, § 2..., do
Código de Processo Civil), sob pena de se instaurar nova instrução processual,
paralela à da demanda de origem. 2. In casu, insurge-se a parte
reclamante contra decisão que indeferiu pedido de revogação
de sobrestamento do feito na origem, em que pese a
pendência de julgamento de embargos de declaração no
recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão
geral, cujo objeto supostamente guardaria identidade com a
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discussão posta nos autos. Tal situação não se amolda à
nenhuma das hipóteses de cabimento da Reclamação,
previstas nos incisos I a IV do art. 988, do Código de Processo
Civil. 3. A reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal
nem configura instrumento viabilizador do reexame do
conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se
estranha à destinação constitucional subjacente à instituição
dessa medida processual (Rcl n 4.381/RJ-AgR, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/8/11). 4. A reiteração
dos argumentos trazidos pela parte agravante na petição inicial
é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedente: Rcl
22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016. 5. Agravo interno
desprovido” (Rcl 36033 AgR, Relator Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 10.10.2019).
“AGRAVO
INTERNO.
RECLAMAÇÃO.
DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA
ORIGEM PELO JUÍZO RECLAMADO. ATO JUDICIAL
PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. USO
DA RECLAMAÇÃO COMO EXPEDIENTE RECURSAL.
INVIABILIDADE. 1. Não cabe Reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de contestar a
paralisação de processo nas instâncias ordinárias, para se
aguardar a fixação de tese a ser estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal sob o
rito da Repercussão Geral. 2. Admitir o contrário seria convolar
a Reclamação em mero substitutivo recursal. (Rcl 4.381-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2011).
3. Agravo Interno ao qual se nega provimento” (Rcl 27.372 AgR,
Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de
16.10.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. É inviável o
ajuizamento de reclamação em face de ato do Tribunal de
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discussão posta nos autos. Tal situação não se amolda à
nenhuma das hipóteses de cabimento da Reclamação,
previstas nos incisos I a IV do art. 988, do Código de Processo
Civil. 3. A reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal
nem configura instrumento viabilizador do reexame do
conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se
estranha à destinação constitucional subjacente à instituição
dessa medida processual (Rcl n 4.381/RJ-AgR, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/8/11). 4. A reiteração
dos argumentos trazidos pela parte agravante na petição inicial
é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedente: Rcl
22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016. 5. Agravo interno
desprovido” (Rcl 36033 AgR, Relator Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 10.10.2019).
“AGRAVO
INTERNO.
RECLAMAÇÃO.
DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA
ORIGEM PELO JUÍZO RECLAMADO. ATO JUDICIAL
PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. USO
DA RECLAMAÇÃO COMO EXPEDIENTE RECURSAL.
INVIABILIDADE. 1. Não cabe Reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de contestar a
paralisação de processo nas instâncias ordinárias, para se
aguardar a fixação de tese a ser estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal sob o
rito da Repercussão Geral. 2. Admitir o contrário seria convolar
a Reclamação em mero substitutivo recursal. (Rcl 4.381-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2011).
3. Agravo Interno ao qual se nega provimento” (Rcl 27.372 AgR,
Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de
16.10.2018).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. É inviável o
ajuizamento de reclamação em face de ato do Tribunal de
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origem que determina o sobrestamento de recurso com base
em paradigma da sistemática da repercussão geral.
Precedentes. Código de Processo Civil/73 e Código de Processo Civil/15. 2. Não se consideram esgotadas
as instâncias ordinárias antes da realização do juízo positivo ou
negativo de admissão do apelo extremo pelo Tribunal de
origem em relação aos requisitos processuais, cuja resultante é a
subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal ou a possibilidade de interposição de
agravo em recurso extraordinário. 3. A reclamação não é
sucedâneo recursal, de modo que a pretensão de distinção
(distinguishing) entre feito sobrestado e o respectivo caso piloto
deve ser deduzida em sede recursal própria junto ao juízo a
quo. Art. 1.035, §§6... e 7..., do Código de Processo Civil/15. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento” (Rcl 24632 AgR, Relator Ministro Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 21.9.2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
TRIBUTÁRIO.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA.
SOBRESTAMENTO DE RECURSO. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de considerar incabível a
reclamação em face de ato do Tribunal de origem que
determina o sobrestamento de recurso com base em
paradigma de recurso extraordinário julgado sob a sistemática
da repercussão geral, o que não se alterou com a sucessão de
legislação processual. 2. A reclamação não é sucedâneo recursal,
haja vista que a pretensão de distinção entre feito sobrestado e
paradigma de repercussão geral deve ser deduzida em sede
recursal própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035, §§6... e 7..., do
Código de Processo Civil/15. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl
25090 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma,
28.11.2016).
8. Reitero que a insurgência na reclamação não se dá contra a decisão
de origem que aplica – ou deixa de aplicar – tese já definida por esta
Suprema Corte, mas sim contra decisão que apenas determina a
suspensão de recurso para aguardar o julgamento do paradigma, pelo
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origem que determina o sobrestamento de recurso com base
em paradigma da sistemática da repercussão geral.
Precedentes. Código de Processo Civil/73 e Código de Processo Civil/15. 2. Não se consideram esgotadas
as instâncias ordinárias antes da realização do juízo positivo ou
negativo de admissão do apelo extremo pelo Tribunal de
origem em relação aos requisitos processuais, cuja resultante é a
subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal ou a possibilidade de interposição de
agravo em recurso extraordinário. 3. A reclamação não é
sucedâneo recursal, de modo que a pretensão de distinção
(distinguishing) entre feito sobrestado e o respectivo caso piloto
deve ser deduzida em sede recursal própria junto ao juízo a
quo. Art. 1.035, §§6... e 7..., do Código de Processo Civil/15. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento” (Rcl 24632 AgR, Relator Ministro Edson
Fachin, Segunda Turma, DJe 21.9.2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO
TRIBUTÁRIO.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA.
SOBRESTAMENTO DE RECURSO. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de considerar incabível a
reclamação em face de ato do Tribunal de origem que
determina o sobrestamento de recurso com base em
paradigma de recurso extraordinário julgado sob a sistemática
da repercussão geral, o que não se alterou com a sucessão de
legislação processual. 2. A reclamação não é sucedâneo recursal,
haja vista que a pretensão de distinção entre feito sobrestado e
paradigma de repercussão geral deve ser deduzida em sede
recursal própria junto ao juízo a quo. Art. 1.035, §§6... e 7..., do
Código de Processo Civil/15. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl
25090 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma,
28.11.2016).
8. Reitero que a insurgência na reclamação não se dá contra a decisão
de origem que aplica – ou deixa de aplicar – tese já definida por esta
Suprema Corte, mas sim contra decisão que apenas determina a
suspensão de recurso para aguardar o julgamento do paradigma, pelo
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que inviável a reclamação, à míngua de hipótese de cabimento (art. 988, §
5..., II, do Código de Processo Civil). Acresço que, em momento algum, nas razões da
reclamação, a parte aponta ter seguido o iter do art. 1.037 do Código de Processo Civil.
9. Consabido que o instituto processual da reclamação constitucional
não se destina ao atropelamento da marcha processual, indevida a sua
utilização como técnica per saltum de acesso a esta Corte Suprema, a
substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação
processual. Nesse sentido (grifei):
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL
CIVIL.
ALEGADO
EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO:
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (Rcl 45162 AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 02.6.2021).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. ADIS 6.363-MC-REF/DF E 6.625-MC/DF.
INEXISTÊNCIA
DE
ADERÊNCIA
ESTRITA
AOS
PARADIGMAS INDICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA
DO ART. 317, § 1..., DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I - É imprescindível a demonstração
da estrita aderência entre a decisão reclamada e os acórdãos
apontados como paradigmas. II - A reclamação não pode ser
utilizada como sucedâneo recursal. III - A decisão atacada não
cuidou do tema da ADI 6.363-MC-Ref/DF, haja vista que não
tratou dos acordos individuais de redução de jornada de
trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de
trabalho com anuência do sindicato laboral. IV -O ato
reclamado também não afastou a interpretação conforme à
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que inviável a reclamação, à míngua de hipótese de cabimento (art. 988, §
5..., II, do Código de Processo Civil). Acresço que, em momento algum, nas razões da
reclamação, a parte aponta ter seguido o iter do art. 1.037 do Código de Processo Civil.
9. Consabido que o instituto processual da reclamação constitucional
não se destina ao atropelamento da marcha processual, indevida a sua
utilização como técnica per saltum de acesso a esta Corte Suprema, a
substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação
processual. Nesse sentido (grifei):
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL
CIVIL.
ALEGADO
EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO:
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (Rcl 45162 AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 02.6.2021).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. ADIS 6.363-MC-REF/DF E 6.625-MC/DF.
INEXISTÊNCIA
DE
ADERÊNCIA
ESTRITA
AOS
PARADIGMAS INDICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA
DO ART. 317, § 1..., DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I - É imprescindível a demonstração
da estrita aderência entre a decisão reclamada e os acórdãos
apontados como paradigmas. II - A reclamação não pode ser
utilizada como sucedâneo recursal. III - A decisão atacada não
cuidou do tema da ADI 6.363-MC-Ref/DF, haja vista que não
tratou dos acordos individuais de redução de jornada de
trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de
trabalho com anuência do sindicato laboral. IV -O ato
reclamado também não afastou a interpretação conforme à
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RCL 43323 AGR / RJ
Constituição dada ao art. 8... da Lei 13.979/2020, com a redação
pela Lei 14.035/2020, já que tratou da Lei 14.020/2020, a qual,
além de instituir o Programa Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda, dispõe sobre medidas complementares
para enfrentamento do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do
novo coronavírus, de que trata a Lei 13.979/2020. V - A
agravante não refutou o fundamento da decisão agravada
relativo à impossibilidade de utilização da reclamação como
sucedâneo recursal, o que atrai a incidência do art. 317, § 1..., do
RISTF. Precedentes. VI - Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl 46037 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 26.5.2021).
“EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. AI 791.292
QO-RG . TEMA 339. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na
esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é pressuposto
de cabimento da reclamação, em casos de aplicação do
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a
demonstração da teratologia da decisão reclamada. 2. A
reclamação constitucional não consubstancia sucedâneo
recursal. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa, se unânime a votação” (Rcl 43446 AgR, da
minha lavra, Primeira Turma, DJe 26.5.2021).
10. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
8
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Constituição dada ao art. 8... da Lei 13.979/2020, com a redação
pela Lei 14.035/2020, já que tratou da Lei 14.020/2020, a qual,
além de instituir o Programa Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda, dispõe sobre medidas complementares
para enfrentamento do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do
novo coronavírus, de que trata a Lei 13.979/2020. V - A
agravante não refutou o fundamento da decisão agravada
relativo à impossibilidade de utilização da reclamação como
sucedâneo recursal, o que atrai a incidência do art. 317, § 1..., do
RISTF. Precedentes. VI - Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl 46037 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 26.5.2021).
“EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. AI 791.292
QO-RG . TEMA 339. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na
esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é pressuposto
de cabimento da reclamação, em casos de aplicação do
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, a
demonstração da teratologia da decisão reclamada. 2. A
reclamação constitucional não consubstancia sucedâneo
recursal. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa, se unânime a votação” (Rcl 43446 AgR, da
minha lavra, Primeira Turma, DJe 26.5.2021).
10. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
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figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
11. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do
desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado
à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa,
todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
12. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14259 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, Dje 14.10.2019, Rcl 35075 AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, Dje10.10.2019, Rcl 25416 AgR-segundo, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 05.9.2019, Rcl 32370
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 08.5.2019, Rcl 29985
AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.02.2019, Rcl
30260 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 30.10.2018.
13. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
É como voto.
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figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
11. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do
desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado
à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa,
todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
12. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: Rcl 14259 AgR, Rel. Min. Edson
Fachin, Segunda Turma, Dje 14.10.2019, Rcl 35075 AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, Dje10.10.2019, Rcl 25416 AgR-segundo, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 05.9.2019, Rcl 32370
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 08.5.2019, Rcl 29985
AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.02.2019, Rcl
30260 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 30.10.2018.
13. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.323
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A
ADV.(A/S) : JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (174605/MG, 079091/RJ)
AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA
AGDO.(A/S) : BANCO ALVORADA S.A.
ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (40994/DF, 2605-
A/RJ, 12363/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora. Impedido
o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto
Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB54-7F85-2EC1-0A02 e senha F5CD-0D22-3ABF-4A96
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.323
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A
ADV.(A/S) : JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (174605/MG, 079091/RJ)
AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA
AGDO.(A/S) : BANCO ALVORADA S.A.
ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (40994/DF, 2605-
A/RJ, 12363/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora. Impedido
o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto
Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB54-7F85-2EC1-0A02 e senha F5CD-0D22-3ABF-4A96
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF n 165",
"Recurso Extraordinário ’ S n 626 . 307 -",
"RECLAMAÇÃO",
"ADPF n 165",
"ADPF n 165",
"RCL 43323 AGR / RJ",
"ADPF n 165 . RES n 626 . 307",
"ADPF n 165",
"ADPF n 165 . RES n 626 . 307",
"ADPF n 165",
"Rcl 43947 AgR",
"Rcl 43947 AgR",
"RCL 43323 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 714 . 139 / SC",
"Rcl 39015 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695 . 911",
"Rcl 38666 ED",
"RCL 43323",
"Recurso Extraordinário 714 . 139 / SC",
"Rcl 39015 AgR",
"Rcl 38666 ED",
"RCL 43323 AGR / RJ",
"Rcl n 4 . 381 / RJ - AgR",
"Rcl 22 . 048 - ED",
"Rcl 36033 AgR",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"Rcl 27 . 372 AgR",
"Rcl n 4 . 381 / RJ - AgR",
"Rcl 22 . 048 - ED",
"Rcl 36033 AgR",
"Rcl 4 . 381 - AgR",
"Rcl 27 . 372 AgR",
"Rcl 24632 AgR",
"Rcl 25090 AgR",
"Rcl 24632 AgR",
"Rcl 25090 AgR",
"Rcl 45162 AgR",
"ADIS 6 . 363 - MC - REF / DF",
"6",
".",
"625",
"-",
"MC",
"/",
"DF",
"ADI 6 . 363 - MC - Ref / DF",
"Rcl 45162 AgR",
"ADIS 6 . 363 - MC - REF / DF",
"6",
".",
"625",
"-",
"MC",
"/",
"DF",
"ADI 6 . 363 - MC - Ref / DF",
"Rcl 46037 AgR",
"AI 791 . 292 QO",
"Rcl 43446 AgR",
"Rcl 46037 AgR",
"AI 791 . 292",
"Rcl 43446 AgR",
"RCL 43323",
"Rcl 14259 AgR",
"Rcl 35075 AgR",
"Rcl 25416 AgR - segundo",
"Rcl 32370 AgR",
"Rcl 29985 AgR",
"Rcl 30260 AgR",
"RCL 43323 AGR",
"Rcl 14259 AgR",
"Rcl 35075 AgR",
"Rcl 25416 AgR - segundo",
"Rcl 32370 AgR",
"Rcl 29985 AgR",
"Rcl 30260 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 290 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 290 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 030 , § 2 . . . c / c artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 030 , § 2 . . . c / c",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo Civil /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 988 , INCISOS I , II , III E IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"artigo 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 103 - A , § 3 . . . da Constituição",
"EC n . 45 / 2004",
"Constituição Federal",
"artigo 988 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 988 , INCISOS I , II , III E IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"artigo 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 103 - A , § 3 . . . da Constituição",
"EC n . 45 / 2004",
"Constituição Federal",
"artigo 988 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I a IV do art . 988 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I a IV do art . 988 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil / 15",
"Art . 1 . 035 , § § 6 . . . e 7 . . . , do Código de Processo Civil / 15",
"Art . 1 . 035 , § § 6 . . . e 7 . . . , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil / 15",
"Art . 1 . 035 , § § 6 . . . e 7 . . . , do Código de Processo Civil / 15",
"Art . 1 . 035 , § § 6 . . . e 7 . . . , do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 037 do Código de Processo Civil",
"ART . 317 , § 1 . . . , DO RISTF",
"Medida Provisória",
"art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 037 do Código de Processo Civil",
"ART . 317 , § 1 . . . , DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . da",
"Lei 13 . 979 / 2020",
"Lei 14 . 035 / 2020",
"Lei 14 . 020 / 2020",
"Decreto Legislativo 6 / 2020",
"Lei 13 . 979 / 2020",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . da Lei 13 . 979 / 2020",
"Lei 14 . 035 / 2020",
"Lei 14 . 020 / 2020",
"Decreto Legislativo 6 / 2020",
"Lei 13 . 979 / 2020",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"inciso LXXVIII no",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
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"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"BRASIL",
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"BANCO ALVORADA S . A .",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
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"Brasil )",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS",
"BRASIL",
"BANCO BRADESCO SA",
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"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"n",
".",
"284 do",
"Supremo Tribunal Federal",
"BACEN",
"n",
".",
"285",
"do",
"Supremo Tribunal Federal",
"BACEN",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"264",
"Supremo Tribunal Federal",
"n",
"265",
"Supremo Tribunal Federal",
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"284",
"do",
"Supremo Tribunal Federal",
"BACEN",
"285",
"do",
"Supremo Tribunal Federal",
"BACEN",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ROYAL",
"& SUNALLIANCE SEGUROS",
"BRASIL",
"BANCO BRADESCO SA",
"BANCO ALVORADA S . A .",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ROYAL",
"& SUNALLIANCE SEGUROS (",
"BRASIL ) S",
"BANCO BRADESCO SA",
"BANCO ALVORADA S . A",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES",
"JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO",
"Dias Toffoli",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Luís Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES",
"JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES",
"JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"CELSO DE MELLO",
"Alexandre de Moraes",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"CELSO DE MELLO",
"Alexandre de Moraes",
"ROSA WEBER",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"ROSA WEBER",
"JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES",
"JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO",
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"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"ROSA WEBER",
"JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES",
"JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO",
"TERCEIRA",
"Dias Toffoli",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
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"/",
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"08",
"/",
"2001",
"18",
"28 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2021",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
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".",
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".",
"2021",
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"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"02",
".",
"2021",
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".",
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".",
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"/",
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".",
"02",
".",
"2021",
"03",
".",
"4",
".",
"2020",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"8",
"/",
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"08",
"/",
"2016",
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".",
"10",
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"/",
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".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"8",
"/",
"11",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"10",
".",
"10",
".",
"2019",
"5",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"16",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"9",
".",
"2017",
"28",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"9",
".",
"2017",
"28",
".",
"11",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"5",
".",
"2021",
"26",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"5",
".",
"2021",
"26",
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"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2019",
".",
"10",
".",
"2019",
"05",
".",
"9",
".",
"2019",
"08",
".",
"5",
".",
"2019",
"06",
".",
"02",
".",
"2019",
"30",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2019",
".",
"10",
".",
"2019",
"05",
".",
"9",
".",
"2019",
"08",
".",
"5",
".",
"2019",
"06",
".",
"02",
".",
"2019",
"30",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.212 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:PEDRO PEREIRA LIMA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLEITO DE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE
CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das
provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC)l
caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento
ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do
Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.212 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:PEDRO PEREIRA LIMA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da
incidência do óbice da Súmula 279 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.212 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:PEDRO PEREIRA LIMA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da
incidência do óbice da Súmula 279 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.212 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante
e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra
no óbice da Súmula 279 do STF. Colho do acórdão os seguintes trechos:
“Assim, sem razão a apelante, eis que pelo exposto acima
depreende-se a obrigatoriedade por parte do Estado do fornecimento de
medicamentos essencial à preservação da saúde e vida de cidadãos.
Portanto, tendo a parte comprovado a necessidade de uso da
medicação ZELBORAF, bem como não possuir recursos financeiros
para arcar com sua aquisição, deve o Estado fornecer a medicação. Na
hipótese dos autos, o Estado deixou de cumprir decisão judicial
para fornecer o medicamento, o que levou o apelante a realizar
empréstimos para custear a medicação para o tratamento de
saúde do seu filho.
(…)
Entretanto, analisando os documentos de fls. 20/25, comprov
cabalmente o gastos com a medicação prescrita pelo médico
(fls. 18/19), medicamento este não fornecido pelo Estado. O apelado
em estado de desespero realizou empréstimos para custear toda a
medicação prescrita para o tratamento do seu filho, totalizando R$
35.060,00 (trinta e cinco mil e sessenta reais), conforme faz prova as
notas fiscais de fls. 20/25.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.212 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante
e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra
no óbice da Súmula 279 do STF. Colho do acórdão os seguintes trechos:
“Assim, sem razão a apelante, eis que pelo exposto acima
depreende-se a obrigatoriedade por parte do Estado do fornecimento de
medicamentos essencial à preservação da saúde e vida de cidadãos.
Portanto, tendo a parte comprovado a necessidade de uso da
medicação ZELBORAF, bem como não possuir recursos financeiros
para arcar com sua aquisição, deve o Estado fornecer a medicação. Na
hipótese dos autos, o Estado deixou de cumprir decisão judicial
para fornecer o medicamento, o que levou o apelante a realizar
empréstimos para custear a medicação para o tratamento de
saúde do seu filho.
(…)
Entretanto, analisando os documentos de fls. 20/25, comprov
cabalmente o gastos com a medicação prescrita pelo médico
(fls. 18/19), medicamento este não fornecido pelo Estado. O apelado
em estado de desespero realizou empréstimos para custear toda a
medicação prescrita para o tratamento do seu filho, totalizando R$
35.060,00 (trinta e cinco mil e sessenta reais), conforme faz prova as
notas fiscais de fls. 20/25.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1330212 AGR / PI
Comprovado que o apelado custeou a medicação
solicitada pelo médico, entendo que, agiu acertadamente o
magistrado, vez que, restou comprovado nos autos o dano
material, em razão do não fornecimento da medicação indicada,
sendo pois, devida a condenação dos danos materiais alegados, nos
valores indicados nos comprovantes de fls. 20/25.
(…)
O apelante em suas razões alega que a condenação dos danos
morais não deve prosperar, vez que, não existiu o nexo de causalidade
entre o fato e qualquer conduta comissiva e omissiva do Estado.
No caso dos autos, tenho que restou demonstrada a conduta
culposa do Estado, já que foi concedido o pedido em sede de
antecipação de tutela no Mandado de Segurança (processo n°
0007942-57.2013.8.18.0000), todavia o Estado descumpriu a ordem
judicial, obrigando o apelado a efetuar empréstimos para comprar a
medicação prescrita para tratamento da enfermidade do seu filho.
Assim, constatada a necessidade de aquisição de
medicamento pelo apelado, com a utilização de recursos
próprios, consoante faz provas os documentos de fls. 20/25, não
obstante a existência de decisão judicial determinando ao ente estatal o
fornecimento gratuito do fármaco, resta evidenciada a conduta
omissiva, o dano e o nexo causal.” (grifei)
Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, INCISO III; 3º,
INCISO IV; 5º, CAPUT E INCISO XXXVI; 6°; 23, INCISO II; 24,
INCISO II; 196; 197, E 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. FATOS E
PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.
O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1330212 AGR / PI
Comprovado que o apelado custeou a medicação
solicitada pelo médico, entendo que, agiu acertadamente o
magistrado, vez que, restou comprovado nos autos o dano
material, em razão do não fornecimento da medicação indicada,
sendo pois, devida a condenação dos danos materiais alegados, nos
valores indicados nos comprovantes de fls. 20/25.
(…)
O apelante em suas razões alega que a condenação dos danos
morais não deve prosperar, vez que, não existiu o nexo de causalidade
entre o fato e qualquer conduta comissiva e omissiva do Estado.
No caso dos autos, tenho que restou demonstrada a conduta
culposa do Estado, já que foi concedido o pedido em sede de
antecipação de tutela no Mandado de Segurança (processo n°
0007942-57.2013.8.18.0000), todavia o Estado descumpriu a ordem
judicial, obrigando o apelado a efetuar empréstimos para comprar a
medicação prescrita para tratamento da enfermidade do seu filho.
Assim, constatada a necessidade de aquisição de
medicamento pelo apelado, com a utilização de recursos
próprios, consoante faz provas os documentos de fls. 20/25, não
obstante a existência de decisão judicial determinando ao ente estatal o
fornecimento gratuito do fármaco, resta evidenciada a conduta
omissiva, o dano e o nexo causal.” (grifei)
Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, INCISO III; 3º,
INCISO IV; 5º, CAPUT E INCISO XXXVI; 6°; 23, INCISO II; 24,
INCISO II; 196; 197, E 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. FATOS E
PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.
O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1330212 AGR / PI
Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4º, do CPC)l caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1293962 AgR, Rel. Min. Luiz Fux -
Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 17-02-2021)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
12.03.2020. INTERNAÇÃO. HOME CARE. ART. 196 DA CF.
DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA LEGALIDADE.
SÚMULA 636. OFENSA REFLEXA. SUPOSTA OFENSA AO
POSTULADO DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALTO CUSTO DOS
MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PARA FINS
DE APLICAÇÃO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.
O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência
desta Corte, quanto à inocorrência de violação ao princípio da
separação dos poderes, eis que o julgamento, pelo Poder
Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não
representa ofensa ao princípio da separação dos poderes,
especialmente em se tratando de políticas públicas nas questões
envolvendo o direito constitucional à saúde. 2. Ademais, na
espécie, ressalta-se que a violação do princípio da legalidade
demanda necessariamente a análise de normas
infraconstitucionais (Portaria 963/2013 e ECA). Aplicável,
portanto, in casu, a Súmula 636 do STF: “Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida.” 3. No que tange à suposta ofensa ao postulado da
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1330212 AGR / PI
Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4º, do CPC)l caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1293962 AgR, Rel. Min. Luiz Fux -
Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 17-02-2021)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
12.03.2020. INTERNAÇÃO. HOME CARE. ART. 196 DA CF.
DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA LEGALIDADE.
SÚMULA 636. OFENSA REFLEXA. SUPOSTA OFENSA AO
POSTULADO DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALTO CUSTO DOS
MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PARA FINS
DE APLICAÇÃO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.
O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência
desta Corte, quanto à inocorrência de violação ao princípio da
separação dos poderes, eis que o julgamento, pelo Poder
Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não
representa ofensa ao princípio da separação dos poderes,
especialmente em se tratando de políticas públicas nas questões
envolvendo o direito constitucional à saúde. 2. Ademais, na
espécie, ressalta-se que a violação do princípio da legalidade
demanda necessariamente a análise de normas
infraconstitucionais (Portaria 963/2013 e ECA). Aplicável,
portanto, in casu, a Súmula 636 do STF: “Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida.” 3. No que tange à suposta ofensa ao postulado da
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1330212 AGR / PI
isonomia, para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de
fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 4. A questão
envolvendo o alto custo dos medicamentos não foi objeto de
discussão no acórdão recorrido para fins de aplicação do Tema
6 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 566.471-RG, de
relatoria do Min. Marco Aurélio. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos
honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art.
85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ARE 1227381 AgR-segundo, Rel. Min.
Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 22-05-2020)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado.
Danos morais e materiais. Erro na entrega do medicamento.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das
provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do
CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios
pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado
em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1227304 AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli - Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019
PUBLIC 04-12-2019)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO.
DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1330212 AGR / PI
isonomia, para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de
fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 4. A questão
envolvendo o alto custo dos medicamentos não foi objeto de
discussão no acórdão recorrido para fins de aplicação do Tema
6 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 566.471-RG, de
relatoria do Min. Marco Aurélio. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos
honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art.
85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (ARE 1227381 AgR-segundo, Rel. Min.
Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 22-05-2020)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado.
Danos morais e materiais. Erro na entrega do medicamento.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das
provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do
CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios
pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado
em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1227304 AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli - Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019
PUBLIC 04-12-2019)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO.
DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1330212 AGR / PI
DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES
DA FEDERAÇÃO (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL).
COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Reconhecida a ocorrência de
inexatidão material na majoração de honorários recursais, o
dispositivo da decisão agravada deve ser corrigido para excluí-
la. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os
atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais
como o fornecimento de medicamento a pessoa destituída de
recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. III - É
inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). IV -
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1169334
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandownski, Segunda Turma, DJe de
23-09-2019)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1330212 AGR / PI
DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES
DA FEDERAÇÃO (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL).
COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Reconhecida a ocorrência de
inexatidão material na majoração de honorários recursais, o
dispositivo da decisão agravada deve ser corrigido para excluí-
la. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os
atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais
como o fornecimento de medicamento a pessoa destituída de
recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. III - É
inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos (Súmula 279/STF). IV -
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1169334
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandownski, Segunda Turma, DJe de
23-09-2019)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 17/08/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.212
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : PEDRO PEREIRA LIMA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do
voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.212
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : PEDRO PEREIRA LIMA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do
voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756931186
| 2021-08-17T00:00:00
| 2021-08-26T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC)l caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur451521
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1169334 AgR (2ªT), ARE 1227304 AgR (TP), ARE 1227381 AgR-segundo (2ªT), ARE 1293962 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 22/02/2022, LPC.
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1330212
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1330212 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : PEDRO PEREIRA LIMA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.212 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:PEDRO PEREIRA LIMA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLEITO DE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 37, § 6..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE
CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das
provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal).
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil)l
caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento
ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do
Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.212 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:PEDRO PEREIRA LIMA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da
incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.212 PIAUÍ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S)
:PEDRO PEREIRA LIMA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da
incidência do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.212 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante
e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra
no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Colho do acórdão os seguintes trechos:
“Assim, sem razão a apelante, eis que pelo exposto acima
depreende-se a obrigatoriedade por parte do Estado do fornecimento de
medicamentos essencial à preservação da saúde e vida de cidadãos.
Portanto, tendo a parte comprovado a necessidade de uso da
medicação ZELBORAF, bem como não possuir recursos financeiros
para arcar com sua aquisição, deve o Estado fornecer a medicação. Na
hipótese dos autos, o Estado deixou de cumprir decisão judicial
para fornecer o medicamento, o que levou o apelante a realizar
empréstimos para custear a medicação para o tratamento de
saúde do seu filho.
(…)
Entretanto, analisando os documentos de fls. 20/25, comprov
cabalmente o gastos com a medicação prescrita pelo médico
(fls. 18/19), medicamento este não fornecido pelo Estado. O apelado
em estado de desespero realizou empréstimos para custear toda a
medicação prescrita para o tratamento do seu filho, totalizando R$
35.060,00 (trinta e cinco mil e sessenta reais), conforme faz prova as
notas fiscais de fls. 20/25.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.212 PIAUÍ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante
e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra
no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Colho do acórdão os seguintes trechos:
“Assim, sem razão a apelante, eis que pelo exposto acima
depreende-se a obrigatoriedade por parte do Estado do fornecimento de
medicamentos essencial à preservação da saúde e vida de cidadãos.
Portanto, tendo a parte comprovado a necessidade de uso da
medicação ZELBORAF, bem como não possuir recursos financeiros
para arcar com sua aquisição, deve o Estado fornecer a medicação. Na
hipótese dos autos, o Estado deixou de cumprir decisão judicial
para fornecer o medicamento, o que levou o apelante a realizar
empréstimos para custear a medicação para o tratamento de
saúde do seu filho.
(…)
Entretanto, analisando os documentos de fls. 20/25, comprov
cabalmente o gastos com a medicação prescrita pelo médico
(fls. 18/19), medicamento este não fornecido pelo Estado. O apelado
em estado de desespero realizou empréstimos para custear toda a
medicação prescrita para o tratamento do seu filho, totalizando R$
35.060,00 (trinta e cinco mil e sessenta reais), conforme faz prova as
notas fiscais de fls. 20/25.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1330212 AGR / PI
Comprovado que o apelado custeou a medicação
solicitada pelo médico, entendo que, agiu acertadamente o
magistrado, vez que, restou comprovado nos autos o dano
material, em razão do não fornecimento da medicação indicada,
sendo pois, devida a condenação dos danos materiais alegados, nos
valores indicados nos comprovantes de fls. 20/25.
(…)
O apelante em suas razões alega que a condenação dos danos
morais não deve prosperar, vez que, não existiu o nexo de causalidade
entre o fato e qualquer conduta comissiva e omissiva do Estado.
No caso dos autos, tenho que restou demonstrada a conduta
culposa do Estado, já que foi concedido o pedido em sede de
antecipação de tutela no Mandado de Segurança (processo n
0007942-57.2013.8.18.0000), todavia o Estado descumpriu a ordem
judicial, obrigando o apelado a efetuar empréstimos para comprar a
medicação prescrita para tratamento da enfermidade do seu filho.
Assim, constatada a necessidade de aquisição de
medicamento pelo apelado, com a utilização de recursos
próprios, consoante faz provas os documentos de fls. 20/25, não
obstante a existência de decisão judicial determinando ao ente estatal o
fornecimento gratuito do fármaco, resta evidenciada a conduta
omissiva, o dano e o nexo causal.” (grifei)
Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1..., INCISO III; 3...,
INCISO IV; 5..., CAPUT E INCISO XXXVI; 6...; 23, INCISO II; 24,
INCISO II; 196; 197, E 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. FATOS E
PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.
O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1330212 AGR / PI
Comprovado que o apelado custeou a medicação
solicitada pelo médico, entendo que, agiu acertadamente o
magistrado, vez que, restou comprovado nos autos o dano
material, em razão do não fornecimento da medicação indicada,
sendo pois, devida a condenação dos danos materiais alegados, nos
valores indicados nos comprovantes de fls. 20/25.
(…)
O apelante em suas razões alega que a condenação dos danos
morais não deve prosperar, vez que, não existiu o nexo de causalidade
entre o fato e qualquer conduta comissiva e omissiva do Estado.
No caso dos autos, tenho que restou demonstrada a conduta
culposa do Estado, já que foi concedido o pedido em sede de
antecipação de tutela no Mandado de Segurança (processo n
0007942-57.2013.8.18.0000), todavia o Estado descumpriu a ordem
judicial, obrigando o apelado a efetuar empréstimos para comprar a
medicação prescrita para tratamento da enfermidade do seu filho.
Assim, constatada a necessidade de aquisição de
medicamento pelo apelado, com a utilização de recursos
próprios, consoante faz provas os documentos de fls. 20/25, não
obstante a existência de decisão judicial determinando ao ente estatal o
fornecimento gratuito do fármaco, resta evidenciada a conduta
omissiva, o dano e o nexo causal.” (grifei)
Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1..., INCISO III; 3...,
INCISO IV; 5..., CAPUT E INCISO XXXVI; 6...; 23, INCISO II; 24,
INCISO II; 196; 197, E 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. FATOS E
PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.
O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1330212 AGR / PI
Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil)l caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1293962 AgR, Rel. Min. Luiz Fux -
Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 17-02-2021)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
12.03.2020. INTERNAÇÃO. HOME CARE. ART. 196 DA Constituição Federal de 1988.
DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA LEGALIDADE.
SÚMULA 636. OFENSA REFLEXA. SUPOSTA OFENSA AO
POSTULADO DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALTO CUSTO DOS
MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PARA FINS
DE APLICAÇÃO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.
O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência
desta Corte, quanto à inocorrência de violação ao princípio da
separação dos poderes, eis que o julgamento, pelo Poder
Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não
representa ofensa ao princípio da separação dos poderes,
especialmente em se tratando de políticas públicas nas questões
envolvendo o direito constitucional à saúde. 2. Ademais, na
espécie, ressalta-se que a violação do princípio da legalidade
demanda necessariamente a análise de normas
infraconstitucionais (Portaria 963/2013 e Estatuto da Criança e do Adolescente). Aplicável,
portanto, in casu, a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida.” 3. No que tange à suposta ofensa ao postulado da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7067-8EAC-98CE-E419 e senha C2AC-C715-0CB2-798C
Supremo Tribunal Federal
ARE 1330212 AGR / PI
Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil)l caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1293962 AgR, Rel. Min. Luiz Fux -
Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 17-02-2021)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
12.03.2020. INTERNAÇÃO. HOME CARE. ART. 196 DA Constituição Federal de 1988.
DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA LEGALIDADE.
SÚMULA 636. OFENSA REFLEXA. SUPOSTA OFENSA AO
POSTULADO DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALTO CUSTO DOS
MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PARA FINS
DE APLICAÇÃO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.
O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência
desta Corte, quanto à inocorrência de violação ao princípio da
separação dos poderes, eis que o julgamento, pelo Poder
Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não
representa ofensa ao princípio da separação dos poderes,
especialmente em se tratando de políticas públicas nas questões
envolvendo o direito constitucional à saúde. 2. Ademais, na
espécie, ressalta-se que a violação do princípio da legalidade
demanda necessariamente a análise de normas
infraconstitucionais (Portaria 963/2013 e Estatuto da Criança e do Adolescente). Aplicável,
portanto, in casu, a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão
recorrida.” 3. No que tange à suposta ofensa ao postulado da
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1330212 AGR / PI
isonomia, para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de
fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. A questão
envolvendo o alto custo dos medicamentos não foi objeto de
discussão no acórdão recorrido para fins de aplicação do Tema
6 da repercussão geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário 566.471-RG, de
relatoria do Min. Marco Aurélio. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos
honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art.
85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1227381 AgR-segundo, Rel. Min.
Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 22-05-2020)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado.
Danos morais e materiais. Erro na entrega do medicamento.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das
provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios
pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado
em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1227304 AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli - Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019
PUBLIC 04-12-2019)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO.
DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1330212 AGR / PI
isonomia, para se chegar a conclusão diversa daquela a que
chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de
fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. A questão
envolvendo o alto custo dos medicamentos não foi objeto de
discussão no acórdão recorrido para fins de aplicação do Tema
6 da repercussão geral, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário 566.471-RG, de
relatoria do Min. Marco Aurélio. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos
honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art.
85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1227381 AgR-segundo, Rel. Min.
Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 22-05-2020)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado.
Danos morais e materiais. Erro na entrega do medicamento.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das
provas constantes dos autos (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios
pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado
em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1227304 AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli - Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019
PUBLIC 04-12-2019)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO.
DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1330212 AGR / PI
DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES
DA FEDERAÇÃO (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL).
COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Reconhecida a ocorrência de
inexatidão material na majoração de honorários recursais, o
dispositivo da decisão agravada deve ser corrigido para excluí-
la. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os
atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais
como o fornecimento de medicamento a pessoa destituída de
recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. III - É
inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). IV -
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1169334
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandownski, Segunda Turma, DJe de
23-09-2019)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1330212 AGR / PI
DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES
DA FEDERAÇÃO (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL).
COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Reconhecida a ocorrência de
inexatidão material na majoração de honorários recursais, o
dispositivo da decisão agravada deve ser corrigido para excluí-
la. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os
atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais
como o fornecimento de medicamento a pessoa destituída de
recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. III - É
inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). IV -
Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1169334
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandownski, Segunda Turma, DJe de
23-09-2019)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 17/08/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.212
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : PEDRO PEREIRA LIMA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do
voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.212
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : PEDRO PEREIRA LIMA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do
voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 330 . 212",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 330 . 212",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 330 . 212",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1330212 AGR",
"processo n 0007942 - 57 . 2013 . 8 . 18 . 0000",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1330212 AGR / PI",
"processo n 0007942 - 57 . 2013 . 8 . 18 . 0000",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1330212 AGR / PI",
"ARE 1293962 AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1330212 AGR / PI",
"ARE 1293962 AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1330212 AGR / PI",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 566 . 471 - RG",
"ARE 1227381 AgR - segundo",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal )",
"ARE 1227304 AgR",
"ARE 1330212 AGR / PI",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 566 . 471 - RG",
"ARE 1227381 AgR - segundo",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1227304 AgR",
"ARE 1330212 AGR / PI",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1169334 AgR",
"ARE 1330212 AGR / PI",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1169334 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 37 , § 6 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 1 . . . , INCISO III ; 3 . . . , INCISO IV ; 5 . . . , CAPUT E INCISO",
"23 , INCISO II ; 24 , INCISO II ; 196 ; 197 , E 198 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS",
"23 , INCISO",
"24 , INCISO II ; 196 ; 197 , E 198 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"ART . 196 DA Constituição Federal de 1988",
"Portaria 963 / 2013",
"Estatuto da Criança e",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"ART . 196 DA Constituição Federal de 1988",
"Portaria 963 / 2013",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . e",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"Brasília",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ",
"ESTADO DO PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"PEDRO PEREIRA LIMA",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"PEDRO PEREIRA LIMA",
"LUIZ FUX",
"PEDRO PEREIRA LIMA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandownski",
"Ricardo Lewandownski",
"PEDRO PEREIRA LIMA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"PEDRO PEREIRA LIMA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"6",
"16",
"/",
"8",
"/",
"2021",
"17 de agosto de 2021",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"-",
"02",
"-",
"2021",
"12",
".",
"03",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"-",
"02",
"-",
"2021",
"12",
".",
"03",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"-",
"05",
"-",
"2020",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"03",
"-",
"12",
"-",
"2019",
"04",
"-",
"12",
"-",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"-",
"05",
"-",
"2020",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"03",
"-",
"12",
"-",
"2019",
"04",
"-",
"12",
"-",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"-",
"09",
"-",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"-",
"09",
"-",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.894
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PROENG
CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA
LTDA
ADV.(A/S)
:ARTHUR
PEREIRA
DE
CASTILHO
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
ADV.(A/S)
:RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO
ADV.(A/S)
:MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN
ADV.(A/S)
:FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:BEATRIZ MARTINS COSTA
ADV.(A/S)
:THOMAS RIETH MARCELLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS AUTOS DO RESP Nº 1.647.329, COM
REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ABORDADA NO PRIMEIRO APELO
EXTREMO, CUJO SEGUIMENTO HOUVERA SIDO NEGADO, À LUZ
DOS TEMAS NºS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL, EM DECISÃO
DA MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ, MANTIDA, EM SEDE DE
AGRAVO INTERNO, PELA CORTE ESPECIAL DAQUELE TRIBUNAL.
ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO
PROCESSUAL ABUSIVO. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO
VOLTADA A QUESTIONAR ATO JURISDICIONAL QUE, ALÉM DE
ACOBERTADO PELA EFICÁCIA IMUNIZADORA DA COISA
JULGADA (ART. 5º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 E SÚMULA Nº 268/STF),
NÃO SE REVESTE DE TERATOLOGIA OU DE MANIFESTA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D110-627F-5009-8596 e senha 0668-D1C1-3F80-B7DE
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RMS 37894 AGR / DF
ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incabível mandado de segurança contra ato jurisdicional
transitado em julgado (art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula
268/STF).
2. Ainda quando se repute a impetração como voltada a questionar a
própria higidez da determinação de certificação do trânsito em julgado,
nos autos do Resp nº 1.647.329, inviável o mandado de segurança, uma
vez que o ato jurisdicional impugnado, prolatado em sintonia com
precedentes desta Suprema Corte, não está revestido de teratologia ou de
manifesta ilegalidade.
3. Inaplicável o art. 85, § 1º, do CPC/2015, por se tratar de recurso
interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e
Súmula nº 512/STF).
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso
de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código
de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 6 a 16 de agosto de 2021, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 16 de agosto de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D110-627F-5009-8596 e senha 0668-D1C1-3F80-B7DE
Supremo Tribunal Federal
RMS 37894 AGR / DF
ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incabível mandado de segurança contra ato jurisdicional
transitado em julgado (art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula
268/STF).
2. Ainda quando se repute a impetração como voltada a questionar a
própria higidez da determinação de certificação do trânsito em julgado,
nos autos do Resp nº 1.647.329, inviável o mandado de segurança, uma
vez que o ato jurisdicional impugnado, prolatado em sintonia com
precedentes desta Suprema Corte, não está revestido de teratologia ou de
manifesta ilegalidade.
3. Inaplicável o art. 85, § 1º, do CPC/2015, por se tratar de recurso
interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e
Súmula nº 512/STF).
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso
de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código
de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 6 a 16 de agosto de 2021, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 16 de agosto de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
17/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.894
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PROENG
CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA
LTDA
ADV.(A/S)
:ARTHUR
PEREIRA
DE
CASTILHO
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
ADV.(A/S)
:RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO
ADV.(A/S)
:MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN
ADV.(A/S)
:FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:BEATRIZ MARTINS COSTA
ADV.(A/S)
:THOMAS RIETH MARCELLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
unipessoal por meio da qual, com respaldo nos arts. 932, VIII, do CPC e
21, § 1º, do RISTF, neguei seguimento ao recurso ordinário em mandado
de segurança, interpõe agravo interno Proeng Construtora e
Incorporadora Ltda..
Em busca da superação da decisão agravada, o recurso veicula os
seguintes argumentos (evento 22, fls. 6-13):
“Ao analisar o primeiro Recurso Extraordinário, o
Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Toffoli reconhecendo a
existência de repercussão geral quanto aos tópicos suscitados
pela impetrante/agravante, proferiu o seguinte despacho (fls.
1788 e-STJ):
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 50FF-2C33-2D85-B160 e senha B5CD-3D38-6307-B405
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17/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.894
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PROENG
CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA
LTDA
ADV.(A/S)
:ARTHUR
PEREIRA
DE
CASTILHO
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
ADV.(A/S)
:RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO
ADV.(A/S)
:MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN
ADV.(A/S)
:FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:BEATRIZ MARTINS COSTA
ADV.(A/S)
:THOMAS RIETH MARCELLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
unipessoal por meio da qual, com respaldo nos arts. 932, VIII, do CPC e
21, § 1º, do RISTF, neguei seguimento ao recurso ordinário em mandado
de segurança, interpõe agravo interno Proeng Construtora e
Incorporadora Ltda..
Em busca da superação da decisão agravada, o recurso veicula os
seguintes argumentos (evento 22, fls. 6-13):
“Ao analisar o primeiro Recurso Extraordinário, o
Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Toffoli reconhecendo a
existência de repercussão geral quanto aos tópicos suscitados
pela impetrante/agravante, proferiu o seguinte despacho (fls.
1788 e-STJ):
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21
Relatório
RMS 37894 AGR / DF
Este Supremo Tribunal submeteu as questões
trazidas no presente processo à sistemática da repercussão
geral:
a) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292:
repercussão geral reconhecida e mérito julgado, e
b) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n.
748.371: ausência de repercussão geral.
Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
determino a devolução destes autos ao Tribunal de
origem, para:
a) quanto ao Tema 339, observar os procedimentos
previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de
Processo Civil, e
b) quanto ao Tema 660, observar os procedimentos
previstos na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de
Processo Civil
Portanto, percebe-se nitidamente que, quanto ao Tema 339
- ‘obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais’ -, o
então Senhor Presidente desse Pretório Excelso determinou que
o E. STJ observasse os procedimentos previstos no artigo 1.030,
incisos I e II do CPC/15.
Veja-se, Excelência, a diferença do quanto restou
determinado em relação ao outro Tema de Repercussão Geral
(Tema 660) em que o Excelentíssimo Ministro Presidente
determina APENAS a observância do inciso I do citado diploma
legal.
Não obstante, com o retorno dos autos ao E. STJ, a
Excelentíssima Senhora Ministra Vice-Presidente negou
seguimento ao Recurso Extraordinário com base no artigo
1.030, I, ‘a’ do CPC/15, entendendo que, quanto ao Tema 339, o
julgado (decisão que julgou o Recurso Especial, omissa ao ver
da impetrante – Súmula 356 STF) estava de acordo com o
decidido pelo Pretório Excelso – entendendo não haver
qualquer nulidade ou tese sem a devida fundamentação, mas
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RMS 37894 AGR / DF
Este Supremo Tribunal submeteu as questões
trazidas no presente processo à sistemática da repercussão
geral:
a) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292:
repercussão geral reconhecida e mérito julgado, e
b) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n.
748.371: ausência de repercussão geral.
Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
determino a devolução destes autos ao Tribunal de
origem, para:
a) quanto ao Tema 339, observar os procedimentos
previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de
Processo Civil, e
b) quanto ao Tema 660, observar os procedimentos
previstos na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de
Processo Civil
Portanto, percebe-se nitidamente que, quanto ao Tema 339
- ‘obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais’ -, o
então Senhor Presidente desse Pretório Excelso determinou que
o E. STJ observasse os procedimentos previstos no artigo 1.030,
incisos I e II do CPC/15.
Veja-se, Excelência, a diferença do quanto restou
determinado em relação ao outro Tema de Repercussão Geral
(Tema 660) em que o Excelentíssimo Ministro Presidente
determina APENAS a observância do inciso I do citado diploma
legal.
Não obstante, com o retorno dos autos ao E. STJ, a
Excelentíssima Senhora Ministra Vice-Presidente negou
seguimento ao Recurso Extraordinário com base no artigo
1.030, I, ‘a’ do CPC/15, entendendo que, quanto ao Tema 339, o
julgado (decisão que julgou o Recurso Especial, omissa ao ver
da impetrante – Súmula 356 STF) estava de acordo com o
decidido pelo Pretório Excelso – entendendo não haver
qualquer nulidade ou tese sem a devida fundamentação, mas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21
Relatório
RMS 37894 AGR / DF
tão somente reafirmou que ‘o acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça, impugnado no Recurso Extraordinário, está
de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram
devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado
negar provimento ao agravo interno’.
Dessa forma, tendo em vista o fato de que EM NENHUM
MOMENTO o E. STJ se manifestou acerca da tese relativa à
existência de coisa julgada – contrariando a tese firmada no
Tema 339 da Repercussão Geral – a agravante interpôs novo
Agravo Interno e, posteriormente, novo Recurso Extraordinário,
a fim de ver a determinação do Excelentíssimo Ministro Dias
Toffoli realizada, conforme se passará a demonstrar de forma
cristalina a seguir.
(…)
Com a devida vênia, o Impetrante cumpriu todo o rito
processual a fim de legitimar novamente o seu acesso ao
Pretório Excelso para que a coisa julgada seja examinada, uma
vez que a Corte Cidadã entendeu por não observar o que fora
decidido pelo Ministro Dias Toffoli, então Presidente deste Eg.
STF.
Assim, com o devido respeito, não há que se falar em
abuso de direito de recorrer, mas apenas a busca dos princípios
basilares do processo através do respeito as garantias
fundamentais do contraditório e ampla defesa, conforme
esculpido de forma expressa na Constituição Federal (art. 5º,
LV).
(…)
É por estas razões que, apesar do teor da Súmula 268/STF,
o presente Mandado de Segurança é absolutamente cabível, vez
que a decisão atacada, que certificou o trânsito em julgado dos
autos originários, encontra-se em dissonância com o CPC/15,
com o Tema 339 de Repercussão Geral, Súmula 356/STF e,
ainda, com o que restara decidido quando da interposição do
primeiro RE, demonstrando a sua manifesta ilegalidade.”
Com base nesses fundamentos, pugna o agravante pela
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 37894 AGR / DF
tão somente reafirmou que ‘o acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça, impugnado no Recurso Extraordinário, está
de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram
devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado
negar provimento ao agravo interno’.
Dessa forma, tendo em vista o fato de que EM NENHUM
MOMENTO o E. STJ se manifestou acerca da tese relativa à
existência de coisa julgada – contrariando a tese firmada no
Tema 339 da Repercussão Geral – a agravante interpôs novo
Agravo Interno e, posteriormente, novo Recurso Extraordinário,
a fim de ver a determinação do Excelentíssimo Ministro Dias
Toffoli realizada, conforme se passará a demonstrar de forma
cristalina a seguir.
(…)
Com a devida vênia, o Impetrante cumpriu todo o rito
processual a fim de legitimar novamente o seu acesso ao
Pretório Excelso para que a coisa julgada seja examinada, uma
vez que a Corte Cidadã entendeu por não observar o que fora
decidido pelo Ministro Dias Toffoli, então Presidente deste Eg.
STF.
Assim, com o devido respeito, não há que se falar em
abuso de direito de recorrer, mas apenas a busca dos princípios
basilares do processo através do respeito as garantias
fundamentais do contraditório e ampla defesa, conforme
esculpido de forma expressa na Constituição Federal (art. 5º,
LV).
(…)
É por estas razões que, apesar do teor da Súmula 268/STF,
o presente Mandado de Segurança é absolutamente cabível, vez
que a decisão atacada, que certificou o trânsito em julgado dos
autos originários, encontra-se em dissonância com o CPC/15,
com o Tema 339 de Repercussão Geral, Súmula 356/STF e,
ainda, com o que restara decidido quando da interposição do
primeiro RE, demonstrando a sua manifesta ilegalidade.”
Com base nesses fundamentos, pugna o agravante pela
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21
Relatório
RMS 37894 AGR / DF
reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do agravo ao
órgão colegiado competente, a fim de que, provido, seja concedida a
ordem mandamental pretendida.
Dispensada a intimação da parte agravada, nos termos dos arts. 6º e
9º do CPC.
É o relatório.
4
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RMS 37894 AGR / DF
reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do agravo ao
órgão colegiado competente, a fim de que, provido, seja concedida a
ordem mandamental pretendida.
Dispensada a intimação da parte agravada, nos termos dos arts. 6º e
9º do CPC.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
17/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.894
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Como destaquei na decisão unipessoal agravada, o descabimento de
mandado de segurança voltado a impugnar ato jurisdicional transitado
em julgado, além de decorrer do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009,
encontra apoio no enunciado da Súmula nº 268/STF: “Não cabe mandado de
segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”.
Ainda quando se afaste esse empecilho, à compreensão de que a
impetração está voltada a questionar a própria higidez da certificação do
trânsito em julgado, nos autos do Resp nº 1.647.329, cabe enfatizar que, à
luz da jurisprudência sedimentada no âmbito desta Casa, salvo em casos
excepcionais, revestidos de flagrante teratologia, incabível o manejo de
mandado de segurança para impugnar ato de conteúdo jurisdicional. A
propósito, em acréscimo às já transcritas na decisão agravada, reporto-me
às ementas dos seguintes precedentes (destaquei):
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA NO ATO JURISDICIONAL IMPUGNADO.
DECISÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM
ENTENDIMENTO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(PRECEDENTE EDITADO PELA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL – AI nº 738444/PE, Tema nº 320). 1.
Salvo nas hipóteses de teratologia ou de flagrante ilegalidade,
afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança
contra ato jurisdicional. 2. Incabível o presente mandado de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.894
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Como destaquei na decisão unipessoal agravada, o descabimento de
mandado de segurança voltado a impugnar ato jurisdicional transitado
em julgado, além de decorrer do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009,
encontra apoio no enunciado da Súmula nº 268/STF: “Não cabe mandado de
segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”.
Ainda quando se afaste esse empecilho, à compreensão de que a
impetração está voltada a questionar a própria higidez da certificação do
trânsito em julgado, nos autos do Resp nº 1.647.329, cabe enfatizar que, à
luz da jurisprudência sedimentada no âmbito desta Casa, salvo em casos
excepcionais, revestidos de flagrante teratologia, incabível o manejo de
mandado de segurança para impugnar ato de conteúdo jurisdicional. A
propósito, em acréscimo às já transcritas na decisão agravada, reporto-me
às ementas dos seguintes precedentes (destaquei):
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA NO ATO JURISDICIONAL IMPUGNADO.
DECISÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM
ENTENDIMENTO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(PRECEDENTE EDITADO PELA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL – AI nº 738444/PE, Tema nº 320). 1.
Salvo nas hipóteses de teratologia ou de flagrante ilegalidade,
afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança
contra ato jurisdicional. 2. Incabível o presente mandado de
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RMS 37894 AGR / DF
segurança, enquanto manejado contra ato jurisdicional que, em
sintonia com os dispositivos legais e regimentais aplicáveis à
espécie, bem como com a jurisprudência desta Suprema Corte,
não atrai o rótulo de teratológico ou de manifestamente ilegal.
3. O Superior Tribunal de Justiça aplicou entendimento firmado
em repercussão geral (Tema nº 320, julgado no AI nº
738444/PE), no sentido de que a discussão a respeito do
reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de
recebimento
de
pensão
especial
tem
natureza
infraconstitucional, sendo reflexas as alegações de violação da
Constituição Federal. Não há, assim, teratologia no ato
impugnado. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
(RMS 34268 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado
em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG
26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JURISDICIONAL PRATICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA
SUPREMA
CORTE.
INEXISTÊNCIA
DE
TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO FLAGRANTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. NÃO CABIMENTO DO
WRIT. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As
razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm
hígidos. II – Nos termos da jurisprudência desta Suprema
Corte, é possível a determinação do trânsito em julgado, bem
como a baixa imediata dos autos à origem, independentemente
de publicação do acórdão, quando houver abuso do direito de
recorrer, a desvirtuar a garantia constitucional da ampla defesa.
Precedentes. III - De acordo com a Súmula 267/STF, não cabe
mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
ou correição. A mitigação dessa Súmula somente seria
possível se houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso
flagrante, no ato judicial questionado, o que não se verifica no
2
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RMS 37894 AGR / DF
segurança, enquanto manejado contra ato jurisdicional que, em
sintonia com os dispositivos legais e regimentais aplicáveis à
espécie, bem como com a jurisprudência desta Suprema Corte,
não atrai o rótulo de teratológico ou de manifestamente ilegal.
3. O Superior Tribunal de Justiça aplicou entendimento firmado
em repercussão geral (Tema nº 320, julgado no AI nº
738444/PE), no sentido de que a discussão a respeito do
reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de
recebimento
de
pensão
especial
tem
natureza
infraconstitucional, sendo reflexas as alegações de violação da
Constituição Federal. Não há, assim, teratologia no ato
impugnado. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
(RMS 34268 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado
em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG
26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JURISDICIONAL PRATICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA
SUPREMA
CORTE.
INEXISTÊNCIA
DE
TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO FLAGRANTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. NÃO CABIMENTO DO
WRIT. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As
razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm
hígidos. II – Nos termos da jurisprudência desta Suprema
Corte, é possível a determinação do trânsito em julgado, bem
como a baixa imediata dos autos à origem, independentemente
de publicação do acórdão, quando houver abuso do direito de
recorrer, a desvirtuar a garantia constitucional da ampla defesa.
Precedentes. III - De acordo com a Súmula 267/STF, não cabe
mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
ou correição. A mitigação dessa Súmula somente seria
possível se houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso
flagrante, no ato judicial questionado, o que não se verifica no
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RMS 37894 AGR / DF
caso. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS
36809 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020)
Não está demonstrada, repiso, na espécie, teratologia ou manifesta
ilegalidade no ato apontado como coator, adiante reproduzido, no
fragmento de interesse (sem destaques no original):
“Não há mais nada a prover na espécie.
Observa-se que, após o primeiro recurso extremo ter tido
seu seguimento negado por esta Corte, a parte recorrente
interpõe, novamente, o presente recurso extraordinário com o
mesmo propósito de discutir o tema de fundo da controvérsia
suscitada no prévio recurso extraordinário.
Portanto, verifica-se a indevida reiteração de recurso já
manejado, sendo evidente o exaurimento da jurisdição.
Observa-se, na realidade, a pretensão da parte de
interpor recursos sucessivamente, ainda que manifestamente
incabíveis, almejando postergar o trânsito em julgado
definitivo, o que não se coaduna com a sistemática processual
de repercussão geral.
Feitas essas considerações, determino a certificação do
trânsito em julgado do decisum de fls. 1.947/1.955 e o
arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações,
dispensando o envio de expediente avulso à Vice-Presidência,
podendo a Coordenadoria, ainda, realizar, se o caso, a baixa
dos autos e de eventuais expedientes.”
O ato jurisdicional questionado está, na realidade, em sintonia com
as normas processuais de regência, sobretudo quando se tem em mira
que o autor já houvera esgotado, no Resp nº 1.647.329, todo o arsenal
recursal a seu dispor, para impugnar decisões do STJ contrárias às suas
pretensões.
Com efeito, naqueles autos, o ora agravante interpôs,
3
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caso. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS
36809 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020)
Não está demonstrada, repiso, na espécie, teratologia ou manifesta
ilegalidade no ato apontado como coator, adiante reproduzido, no
fragmento de interesse (sem destaques no original):
“Não há mais nada a prover na espécie.
Observa-se que, após o primeiro recurso extremo ter tido
seu seguimento negado por esta Corte, a parte recorrente
interpõe, novamente, o presente recurso extraordinário com o
mesmo propósito de discutir o tema de fundo da controvérsia
suscitada no prévio recurso extraordinário.
Portanto, verifica-se a indevida reiteração de recurso já
manejado, sendo evidente o exaurimento da jurisdição.
Observa-se, na realidade, a pretensão da parte de
interpor recursos sucessivamente, ainda que manifestamente
incabíveis, almejando postergar o trânsito em julgado
definitivo, o que não se coaduna com a sistemática processual
de repercussão geral.
Feitas essas considerações, determino a certificação do
trânsito em julgado do decisum de fls. 1.947/1.955 e o
arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações,
dispensando o envio de expediente avulso à Vice-Presidência,
podendo a Coordenadoria, ainda, realizar, se o caso, a baixa
dos autos e de eventuais expedientes.”
O ato jurisdicional questionado está, na realidade, em sintonia com
as normas processuais de regência, sobretudo quando se tem em mira
que o autor já houvera esgotado, no Resp nº 1.647.329, todo o arsenal
recursal a seu dispor, para impugnar decisões do STJ contrárias às suas
pretensões.
Com efeito, naqueles autos, o ora agravante interpôs,
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RMS 37894 AGR / DF
sucessivamente, recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado pela
Vice-Presidência do STJ, com respaldo no art. 1.030, I, “a”, primeira e
segunda partes, do CPC/2015; agravo interno, desprovido pela Corte
Especial daquele Tribunal; e embargos de declaração, os quais foram
rejeitados por aquele mesmo colegiado.
Ao determinar a certificação do trânsito em julgado, levou em conta
a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça o fato de que o único
recurso ainda cabível - novos embargos de declaração, em face do
acórdão da Corte Especial que rejeitara aclaratórios opostos pelo ora
impetrante - não fora manejado no prazo legal, aspecto confirmado pelo
andamento processual do Resp nº 1.647.329, a teor do qual, em 05.06.2020,
foi protocolizada a Petição nº 383727/2020, nominada de “recurso
extraordinário”, apelo manifestamente incabível àquela altura e
insuscetível, ante o erro grosseiro, de ser recebido como embargos de
declaração.
Sobre a inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, no caso de erro grosseiro, recordo, em reforço aos já citados na
decisão agravada, os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal
Federal:
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. WRIT
DENEGADO. SÚMULA 22/TSE. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO INVÉS DE RECURSO
ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
ART. 102, II, “A” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. As
decisões denegatórias de mandado de segurança, quando
proferidas em instância originária pelos Tribunais Superiores,
admitem, exclusivamente, impugnação por intermédio de
recurso ordinário (art. 102, II, “a”, da CRFB/88), que ativará a
inafastável competência recursal ordinária desta Corte
4
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sucessivamente, recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado pela
Vice-Presidência do STJ, com respaldo no art. 1.030, I, “a”, primeira e
segunda partes, do CPC/2015; agravo interno, desprovido pela Corte
Especial daquele Tribunal; e embargos de declaração, os quais foram
rejeitados por aquele mesmo colegiado.
Ao determinar a certificação do trânsito em julgado, levou em conta
a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça o fato de que o único
recurso ainda cabível - novos embargos de declaração, em face do
acórdão da Corte Especial que rejeitara aclaratórios opostos pelo ora
impetrante - não fora manejado no prazo legal, aspecto confirmado pelo
andamento processual do Resp nº 1.647.329, a teor do qual, em 05.06.2020,
foi protocolizada a Petição nº 383727/2020, nominada de “recurso
extraordinário”, apelo manifestamente incabível àquela altura e
insuscetível, ante o erro grosseiro, de ser recebido como embargos de
declaração.
Sobre a inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, no caso de erro grosseiro, recordo, em reforço aos já citados na
decisão agravada, os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal
Federal:
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. WRIT
DENEGADO. SÚMULA 22/TSE. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO INVÉS DE RECURSO
ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
ART. 102, II, “A” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. As
decisões denegatórias de mandado de segurança, quando
proferidas em instância originária pelos Tribunais Superiores,
admitem, exclusivamente, impugnação por intermédio de
recurso ordinário (art. 102, II, “a”, da CRFB/88), que ativará a
inafastável competência recursal ordinária desta Corte
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RMS 37894 AGR / DF
Constitucional. 2. A interposição de recurso extraordinário em
face de decisão denegatória de mandado de segurança
originário configura flagrante erro grosseiro na escolha do
instrumento (Súmula STF 272), tornando incabível aplicar o
princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso
ordinário em mandado de segurança. Precedentes desta Corte:
ARE 1.047.026 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 22.09.2017; RMS 21.336 AgR, Relator Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 30.06.1995, e RMS 21.498, Relator
Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 02.10.1992. 3. In casu,
tratando-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que denegou a
segurança pleiteada, o não conhecimento do recurso é medida
que se impõe, mercê de seu flagrante descabimento. 4. Agravo
interno DESPROVIDO por manifesta improcedência, com
aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a
interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio
depósito do referido valor, em caso de decisão unânime
(CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º). (RMS 35628
AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
12/11/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 28-11-
2018 PUBLIC 29-11-2018)
Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo
interno em mandado de segurança. Ato do TCU. Tomada de
contas especial. Cobrança administrativa. Recurso ordinário
interposto contra decisão monocrática de Relator no STF. Não
conhecimento. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato
do TCU que não concedeu efeito suspensivo ao recurso
administrativo interposto de acórdão que julgou irregulares as
contas prestadas pelo ora agravante, com determinação de
ressarcimento. Interposição de recurso ordinário contra a
decisão monocrática que denegou a segurança. 2. Não cabe
recurso ordinário contra decisão monocrática proferida em
mandado de segurança impetrado originariamente no STF
(CF/1988, art. 102, II, a). O recurso cabível seria o agravo
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Constitucional. 2. A interposição de recurso extraordinário em
face de decisão denegatória de mandado de segurança
originário configura flagrante erro grosseiro na escolha do
instrumento (Súmula STF 272), tornando incabível aplicar o
princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso
ordinário em mandado de segurança. Precedentes desta Corte:
ARE 1.047.026 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 22.09.2017; RMS 21.336 AgR, Relator Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 30.06.1995, e RMS 21.498, Relator
Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 02.10.1992. 3. In casu,
tratando-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que denegou a
segurança pleiteada, o não conhecimento do recurso é medida
que se impõe, mercê de seu flagrante descabimento. 4. Agravo
interno DESPROVIDO por manifesta improcedência, com
aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a
interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio
depósito do referido valor, em caso de decisão unânime
(CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º). (RMS 35628
AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
12/11/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 28-11-
2018 PUBLIC 29-11-2018)
Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo
interno em mandado de segurança. Ato do TCU. Tomada de
contas especial. Cobrança administrativa. Recurso ordinário
interposto contra decisão monocrática de Relator no STF. Não
conhecimento. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato
do TCU que não concedeu efeito suspensivo ao recurso
administrativo interposto de acórdão que julgou irregulares as
contas prestadas pelo ora agravante, com determinação de
ressarcimento. Interposição de recurso ordinário contra a
decisão monocrática que denegou a segurança. 2. Não cabe
recurso ordinário contra decisão monocrática proferida em
mandado de segurança impetrado originariamente no STF
(CF/1988, art. 102, II, a). O recurso cabível seria o agravo
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RMS 37894 AGR / DF
interno (art. 1.021 do CPC). Em se tratando de erro grosseiro, é
inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
3. Agravo a que se nega provimento por manifesta
improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários
mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso
condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de
decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, §
2º). (MS 36051 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019)
A determinação de certificação imediata de trânsito em julgado do
Resp nº 1.647.329, após o julgamento, pela Corte Especial do STJ, dos
embargos de declaração opostos do acórdão que desprovera o agravo
interno, mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário,
levou em conta, portanto, o comportamento processual abusivo da ora
impetrante.
De modo correlato, registro que, identificado manifesto abuso do
direito de recorrer, esta Suprema Corte tem entendido pela possibilidade
de determinar a imediata certificação do trânsito em julgado, com o
arquivamento ou a baixa dos autos à origem. Nesse sentido, dentre
vários, volto a reproduzir os seguintes precedentes, a que me reportei na
decisão unipessoal agravada:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 242 DA LEI 8.069/1990. RECURSO
INTERPOSTO
FORA
DO
QUINQUÍDIO
LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS
CONTRÁRIOS
À
JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO CONFIGURA
ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
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interno (art. 1.021 do CPC). Em se tratando de erro grosseiro, é
inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
3. Agravo a que se nega provimento por manifesta
improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários
mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso
condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de
decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, §
2º). (MS 36051 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019)
A determinação de certificação imediata de trânsito em julgado do
Resp nº 1.647.329, após o julgamento, pela Corte Especial do STJ, dos
embargos de declaração opostos do acórdão que desprovera o agravo
interno, mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário,
levou em conta, portanto, o comportamento processual abusivo da ora
impetrante.
De modo correlato, registro que, identificado manifesto abuso do
direito de recorrer, esta Suprema Corte tem entendido pela possibilidade
de determinar a imediata certificação do trânsito em julgado, com o
arquivamento ou a baixa dos autos à origem. Nesse sentido, dentre
vários, volto a reproduzir os seguintes precedentes, a que me reportei na
decisão unipessoal agravada:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 242 DA LEI 8.069/1990. RECURSO
INTERPOSTO
FORA
DO
QUINQUÍDIO
LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS
CONTRÁRIOS
À
JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO CONFIGURA
ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
6
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RMS 37894 AGR / DF
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.” (ARE 798339 AgR-AgR-
AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-
2015 PUBLIC 10-12-2015. Sem destaque no original.)
“Agravo regimental em embargos de divergência em
embargos declaratórios em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil.
Aplicação de multa por embargos protelatórios. Art. 538,
parágrafo único, CPC. Necessidade de prévio depósito do valor
da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com
determinação
de
baixa
imediata
dos
autos,
independentemente da publicação do acórdão.” (ARE 872672
AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2015, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 21-10-2015 PUBLIC 22-10-
2015. Sem destaque no original.)
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC.
RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração não
constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis
somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou
obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os
Embargantes buscam indevidamente rediscutir a matéria, com
objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. A suposta
contradição representa apenas a demonstração da
inconsistência jurídica das alegações da parte embargante já
examinadas diversas vezes pelos órgãos fracionários e plenário
do Supremo Tribunal Federal. 4. Fixação de multa em 1% do
valor da causa, em decorrência de litigância de má-fé. 5. O STF
7
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Supremo Tribunal Federal
RMS 37894 AGR / DF
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.” (ARE 798339 AgR-AgR-
AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-
2015 PUBLIC 10-12-2015. Sem destaque no original.)
“Agravo regimental em embargos de divergência em
embargos declaratórios em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil.
Aplicação de multa por embargos protelatórios. Art. 538,
parágrafo único, CPC. Necessidade de prévio depósito do valor
da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com
determinação
de
baixa
imediata
dos
autos,
independentemente da publicação do acórdão.” (ARE 872672
AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2015, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 21-10-2015 PUBLIC 22-10-
2015. Sem destaque no original.)
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC.
RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração não
constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis
somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou
obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os
Embargantes buscam indevidamente rediscutir a matéria, com
objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. A suposta
contradição representa apenas a demonstração da
inconsistência jurídica das alegações da parte embargante já
examinadas diversas vezes pelos órgãos fracionários e plenário
do Supremo Tribunal Federal. 4. Fixação de multa em 1% do
valor da causa, em decorrência de litigância de má-fé. 5. O STF
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RMS 37894 AGR / DF
possui entendimento firme no sentido de que a presente
situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa
imediata dos autos, independentemente da publicação do
acórdão. Precedentes. 6. Embargos de declaração a que se nega
provimento, com a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.” (RE 208277
EDv-ED-ED-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016. Sem destaque no
original.)
Ao contrário do que alega o agravante, a autoridade impetrada não
descumpriu o determinado pela Presidência desta Suprema Corte, em
despacho proferido no ARE nº 1.241.073. No referido despacho, ficou
registrado:
“Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral:
a) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292:
repercussão geral reconhecida e mérito julgado, e
b) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n.
748.371: ausência de repercussão geral.
Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a
devolução destes autos ao Tribunal de origem, para:
a) quanto ao Tema 339, observar os procedimentos
previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo
Civil, e
b) quanto ao Tema 660, observar os procedimentos
previstos na al. A do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo
Civil.”
Observada essa diretriz, a Vice-Presidência do STJ, em decisão,
reitero, mantida pela Corte Especial daquele Tribunal, ao julgamento do
agravo interno e dos embargos de declaração que se seguiram, consignou,
quanto ao tema nº 339 da repercussão geral (destaquei):
8
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RMS 37894 AGR / DF
possui entendimento firme no sentido de que a presente
situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa
imediata dos autos, independentemente da publicação do
acórdão. Precedentes. 6. Embargos de declaração a que se nega
provimento, com a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.” (RE 208277
EDv-ED-ED-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016. Sem destaque no
original.)
Ao contrário do que alega o agravante, a autoridade impetrada não
descumpriu o determinado pela Presidência desta Suprema Corte, em
despacho proferido no ARE nº 1.241.073. No referido despacho, ficou
registrado:
“Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral:
a) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292:
repercussão geral reconhecida e mérito julgado, e
b) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n.
748.371: ausência de repercussão geral.
Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a
devolução destes autos ao Tribunal de origem, para:
a) quanto ao Tema 339, observar os procedimentos
previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo
Civil, e
b) quanto ao Tema 660, observar os procedimentos
previstos na al. A do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo
Civil.”
Observada essa diretriz, a Vice-Presidência do STJ, em decisão,
reitero, mantida pela Corte Especial daquele Tribunal, ao julgamento do
agravo interno e dos embargos de declaração que se seguiram, consignou,
quanto ao tema nº 339 da repercussão geral (destaquei):
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RMS 37894 AGR / DF
“Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, consoante a jurisprudência consolidada
do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob
o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, "o
artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma
das alegações ou provas" (Tema 339/STF).
A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI
791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL –
MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010
EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203,
2011, pp. 113-118)
Na espécie, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, está de
acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram
devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado
negar provimento ao agravo interno, hipótese distinta da
ausência de motivação do julgado, que caracterizaria ofensa
9
Supremo Tribunal Federal
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RMS 37894 AGR / DF
“Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, consoante a jurisprudência consolidada
do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob
o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, "o
artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma
das alegações ou provas" (Tema 339/STF).
A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI
791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL –
MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010
EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203,
2011, pp. 113-118)
Na espécie, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, está de
acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram
devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado
negar provimento ao agravo interno, hipótese distinta da
ausência de motivação do julgado, que caracterizaria ofensa
9
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RMS 37894 AGR / DF
ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação
das decisões judiciais.
A propósito, cumpre transcrever trechos da
fundamentação do aresto:
Eminentes Colegas, o agravo interno não merece
provimento.
Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de
qualquer novo subsídio trazido pela agravante, capaz de
alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz
subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Passo, de todo modo, ao exame do presente agravo
interno.
1. Cerceamento de defesa:
Conforme destacado na decisão monocrática ora
agravada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que não há cerceamento de defesa
quando o julgador considera desnecessária a produção de
prova ou suficientes as já produzidas, mediante a
existência nos autos de elementos suficiente para a
formação de seu convencimento.
A propósito:
RECURSO
ESPECIAL.
DIREITO
DO
CONSUMIDOR.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO INEFICAZ.
PSORÍASE. FALSA PROMESSA DE CURA. DESPACHO
SANEADOR.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL. ARTS. 130, 333, INCISO II E 420 DO CPC/1973.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INUTILIDADE DA PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO
10
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RMS 37894 AGR / DF
ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação
das decisões judiciais.
A propósito, cumpre transcrever trechos da
fundamentação do aresto:
Eminentes Colegas, o agravo interno não merece
provimento.
Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de
qualquer novo subsídio trazido pela agravante, capaz de
alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz
subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Passo, de todo modo, ao exame do presente agravo
interno.
1. Cerceamento de defesa:
Conforme destacado na decisão monocrática ora
agravada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que não há cerceamento de defesa
quando o julgador considera desnecessária a produção de
prova ou suficientes as já produzidas, mediante a
existência nos autos de elementos suficiente para a
formação de seu convencimento.
A propósito:
RECURSO
ESPECIAL.
DIREITO
DO
CONSUMIDOR.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO INEFICAZ.
PSORÍASE. FALSA PROMESSA DE CURA. DESPACHO
SANEADOR.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL. ARTS. 130, 333, INCISO II E 420 DO CPC/1973.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INUTILIDADE DA PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO
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RMS 37894 AGR / DF
OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE.
QUESTÃO
DECIDIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Recurso
especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, trata-se de
ação indenizatória ajuizada em março de 2010 por
consumidor que, no ano de 2001, teria sido submetido, por
médico não habilitado para tanto, a tratamento de
psoríase que se revelou completamente ineficaz. 3.
Acórdão recorrido que, no bojo de agravo de instrumento,
manteve íntegra decisão do juízo singular, proferida na
fase de saneamento do processo, indeferindo pedido de
produção de prova pericial para fins de aferição da
eventual eficácia do tratamento médico questionado e
rechaçando preliminar de mérito de prescrição. 4. Não há
falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão,
solucionando a controvérsia com a aplicação do direito
que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido
pretendido pela parte. 5. O indeferimento de pedido de
produção de prova pericial que, em virtude do acervo
fático-probatório já carreado aos autos, revele-se inútil ou
redundante, não implica cerceamento de defesa. 6. Tendo
o magistrado, com base nos elementos do processo,
concluído ser desnecessária a produção de prova técnica,
revela-se inviável o recurso especial interposto com a
finalidade de infirmar tal conclusão, haja vista a
necessidade para tanto do revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, providência obstada pela Súmula nº
7/STJ. 7. Rechaçada por esta Corte Superior, quando do
julgamento do REsp nº 1.798.127/PR interposto nos autos
principais, a preliminar de prescrição da pretensão autoral
em virtude do reconhecimento da incidência, no caso, do
art. 200 do Código Civil, fica prejudicado o reexame dessa
tese recursal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e
11
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OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE.
QUESTÃO
DECIDIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Recurso
especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, trata-se de
ação indenizatória ajuizada em março de 2010 por
consumidor que, no ano de 2001, teria sido submetido, por
médico não habilitado para tanto, a tratamento de
psoríase que se revelou completamente ineficaz. 3.
Acórdão recorrido que, no bojo de agravo de instrumento,
manteve íntegra decisão do juízo singular, proferida na
fase de saneamento do processo, indeferindo pedido de
produção de prova pericial para fins de aferição da
eventual eficácia do tratamento médico questionado e
rechaçando preliminar de mérito de prescrição. 4. Não há
falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão,
solucionando a controvérsia com a aplicação do direito
que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido
pretendido pela parte. 5. O indeferimento de pedido de
produção de prova pericial que, em virtude do acervo
fático-probatório já carreado aos autos, revele-se inútil ou
redundante, não implica cerceamento de defesa. 6. Tendo
o magistrado, com base nos elementos do processo,
concluído ser desnecessária a produção de prova técnica,
revela-se inviável o recurso especial interposto com a
finalidade de infirmar tal conclusão, haja vista a
necessidade para tanto do revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, providência obstada pela Súmula nº
7/STJ. 7. Rechaçada por esta Corte Superior, quando do
julgamento do REsp nº 1.798.127/PR interposto nos autos
principais, a preliminar de prescrição da pretensão autoral
em virtude do reconhecimento da incidência, no caso, do
art. 200 do Código Civil, fica prejudicado o reexame dessa
tese recursal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e
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não provido. (REsp 1547775/PR, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
02/04/2019, DJe 05/04/2019)
2. No que tange à constituição em mora:
O julgado singular também destacou que há
julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que mesmo na falta de registro do
compromisso de compra e venda de imóvel, não se
dispensa a prévia interpelação para se constituir em
mora o devedor.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR. INTERPELAÇÃO. NECESSIDADE. MORA
EX PERSONA. SÚMULA 76/STJ. CITAÇÃO INICIAL
VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 219.
PRECLUSÃO.
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. 1.
Nos termos de pacífica jurisprudência desta egrégia Corte,
o desfazimento do contrato de promessa de compra e
venda exige a prévia interpelação do devedor para
constitui-lo em mora. Precedentes. 2. A matéria foi
consolidada no enunciado da Súmula 76/STJ, segundo a
qual "A falta de registro do compromisso de compra e
venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para
constituir em mora o devedor". 3. Há necessidade de
prévia notificação para configuração da mora quando se
trata da modalidade ex persona, porquanto, segundo
assentado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça,
o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil versa
somente acerca da mora ex re. Além disso, a citação inicial
somente se presta a constituir mora nos casos em que a
ação não se funda na mora do réu, hipótese em que esta
12
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 37894 AGR / DF
não provido. (REsp 1547775/PR, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
02/04/2019, DJe 05/04/2019)
2. No que tange à constituição em mora:
O julgado singular também destacou que há
julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que mesmo na falta de registro do
compromisso de compra e venda de imóvel, não se
dispensa a prévia interpelação para se constituir em
mora o devedor.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR. INTERPELAÇÃO. NECESSIDADE. MORA
EX PERSONA. SÚMULA 76/STJ. CITAÇÃO INICIAL
VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 219.
PRECLUSÃO.
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. 1.
Nos termos de pacífica jurisprudência desta egrégia Corte,
o desfazimento do contrato de promessa de compra e
venda exige a prévia interpelação do devedor para
constitui-lo em mora. Precedentes. 2. A matéria foi
consolidada no enunciado da Súmula 76/STJ, segundo a
qual "A falta de registro do compromisso de compra e
venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para
constituir em mora o devedor". 3. Há necessidade de
prévia notificação para configuração da mora quando se
trata da modalidade ex persona, porquanto, segundo
assentado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça,
o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil versa
somente acerca da mora ex re. Além disso, a citação inicial
somente se presta a constituir mora nos casos em que a
ação não se funda na mora do réu, hipótese em que esta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21
Voto - MIN. ROSA WEBER
RMS 37894 AGR / DF
deve preceder ao ajuizamento, e que não se coaduna com
a situação ora tratada. 4. Os agravantes não impugnaram a
Súmula 283/STF, utilizada na decisão agravada para
rechaçar o recurso especial no que toca à alegada
ocorrência de preclusão. Aplica-se à espécie a Súmula
182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada." 5. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AgRg no REsp 862.646/ES, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
13/11/2012, DJe 11/12/2012)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Em assim sendo, nos moldes definidos pela Corte
Suprema, o aresto impugnado foi suficientemente
fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação
jurisdicional quando o Tribunal decide em sentido contrário
ao interesse da parte.
Saliente-se que o exame da referida questão
constitucional nesta fase processual limita-se à análise acerca
da existência de motivação suficiente para embasar o acórdão
recorrido, não competindo a esta Vice-Presidência examinar
se corretos os seus fundamentos, o que extrapolaria os limites
da cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso
extraordinário.”
Assim, por qualquer ângulo que se examine a pretensão, concluo
pela insuficiência das razões da agravante para modificar a decisão
agravada, balizada na jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do
tema, traduzindo o presente recurso mero inconformismo e resistência
em pôr fim à demanda.
Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
13
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RMS 37894 AGR / DF
deve preceder ao ajuizamento, e que não se coaduna com
a situação ora tratada. 4. Os agravantes não impugnaram a
Súmula 283/STF, utilizada na decisão agravada para
rechaçar o recurso especial no que toca à alegada
ocorrência de preclusão. Aplica-se à espécie a Súmula
182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada." 5. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AgRg no REsp 862.646/ES, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
13/11/2012, DJe 11/12/2012)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Em assim sendo, nos moldes definidos pela Corte
Suprema, o aresto impugnado foi suficientemente
fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação
jurisdicional quando o Tribunal decide em sentido contrário
ao interesse da parte.
Saliente-se que o exame da referida questão
constitucional nesta fase processual limita-se à análise acerca
da existência de motivação suficiente para embasar o acórdão
recorrido, não competindo a esta Vice-Presidência examinar
se corretos os seus fundamentos, o que extrapolaria os limites
da cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso
extraordinário.”
Assim, por qualquer ângulo que se examine a pretensão, concluo
pela insuficiência das razões da agravante para modificar a decisão
agravada, balizada na jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do
tema, traduzindo o presente recurso mero inconformismo e resistência
em pôr fim à demanda.
Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21
Voto - MIN. ROSA WEBER
RMS 37894 AGR / DF
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Nesse sentido: RE 1113596 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, publicado em 06.08.2018; ARE 1109514 AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, publicado em 06.08.2018; RMS 34563
AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, publicado em
19.06.2018.
Inaplicável o art. 85, § 1º, do CPC/2015, por se tratar de recurso
interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e
Súmula 512/STF).
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de
votação unânime, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
RMS 37894 AGR / DF
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Nesse sentido: RE 1113596 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, publicado em 06.08.2018; ARE 1109514 AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, publicado em 06.08.2018; RMS 34563
AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, publicado em
19.06.2018.
Inaplicável o art. 85, § 1º, do CPC/2015, por se tratar de recurso
interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e
Súmula 512/STF).
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de
votação unânime, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.894
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADV.(A/S) : ARTHUR PEREIRA DE CASTILHO NETO (00846/A/DF, 14707/RJ)
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (15553/DF, 27284/GO,
164494/MG, 21572-A/MS, 75879/PR, 184565/RJ, 310314/SP)
ADV.(A/S) : CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (10424/DF, 27022/GO,
164759/MG, 310298/SP)
ADV.(A/S) : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO (12324/DF, 30409/GO)
ADV.(A/S) : MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN (14750/DF, 30410/GO)
ADV.(A/S) : FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA (19246/DF)
ADV.(A/S) : JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO (26930/DF)
ADV.(A/S) : BEATRIZ MARTINS COSTA (33181/DF, 386540/SP)
ADV.(A/S) : THOMAS RIETH MARCELLO (25181/DF)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.894
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADV.(A/S) : ARTHUR PEREIRA DE CASTILHO NETO (00846/A/DF, 14707/RJ)
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (15553/DF, 27284/GO,
164494/MG, 21572-A/MS, 75879/PR, 184565/RJ, 310314/SP)
ADV.(A/S) : CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (10424/DF, 27022/GO,
164759/MG, 310298/SP)
ADV.(A/S) : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO (12324/DF, 30409/GO)
ADV.(A/S) : MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN (14750/DF, 30410/GO)
ADV.(A/S) : FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA (19246/DF)
ADV.(A/S) : JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO (26930/DF)
ADV.(A/S) : BEATRIZ MARTINS COSTA (33181/DF, 386540/SP)
ADV.(A/S) : THOMAS RIETH MARCELLO (25181/DF)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756863160
| 2021-08-17T00:00:00
| 2021-08-20T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS AUTOS DO RESP Nº 1.647.329, COM REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ABORDADA NO PRIMEIRO APELO EXTREMO, CUJO SEGUIMENTO HOUVERA SIDO NEGADO, À LUZ DOS TEMAS NºS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL, EM DECISÃO DA MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ, MANTIDA, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, PELA CORTE ESPECIAL DAQUELE TRIBUNAL. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO PROCESSUAL ABUSIVO. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO VOLTADA A QUESTIONAR ATO JURISDICIONAL QUE, ALÉM DE ACOBERTADO PELA EFICÁCIA IMUNIZADORA DA COISA JULGADA (ART. 5º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 E SÚMULA Nº 268/STF), NÃO SE REVESTE DE TERATOLOGIA OU DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incabível mandado de segurança contra ato jurisdicional transitado em julgado (art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 268/STF).
2. Ainda quando se repute a impetração como voltada a questionar a própria higidez da determinação de certificação do trânsito em julgado, nos autos do Resp nº 1.647.329, inviável o mandado de segurança, uma vez que o ato jurisdicional impugnado, prolatado em sintonia com precedentes desta Suprema Corte, não está revestido de teratologia ou de manifesta ilegalidade.
3. Inaplicável o art. 85, § 1º, do CPC/2015, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 512/STF).
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
|
sjur451145
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MS, IMPETRAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, TERATOLOGIA)
RMS 36809 AgR (2ªT), RMS 34268 AgR (1ªT).
(DESCABIMENTO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, ERRO GROSSEIRO)
RMS 35628 AgR (1ªT), MS 36051 AgR (1ªT).
(ABUSO, DIREITO DE RECORRER, TRÂNSITO EM JULGADO)
RE 208277 EDv-ED-ED-ED (TP), ARE 798339 AgR-AgR (1ªT), ARE 872672 AgR-ED-EDv-AgR (TP).
(MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO)
RMS 34563 AgR (1ªT), RE 1113596 AgR (2ªT), ARE 1109514 AgR (1ªT).
Número de páginas: 21.
Análise: 02/05/2022, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
37894
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00005 INC-00003 ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00001\n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 INC-00001\n LET-A\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000268\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RMS-AgR
|
acordaos
|
RMS 37894 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADV.(A/S) : ARTHUR PEREIRA DE CASTILHO NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
ADV.(A/S) : CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
ADV.(A/S) : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO
ADV.(A/S) : MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN
ADV.(A/S) : FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA
ADV.(A/S) : JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : BEATRIZ MARTINS COSTA
ADV.(A/S) : THOMAS RIETH MARCELLO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
17/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.894
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PROENG
CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA
LTDA
ADV.(A/S)
:ARTHUR
PEREIRA
DE
CASTILHO
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
ADV.(A/S)
:RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO
ADV.(A/S)
:MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN
ADV.(A/S)
:FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:BEATRIZ MARTINS COSTA
ADV.(A/S)
:THOMAS RIETH MARCELLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS AUTOS DO RESP n 1.647.329, COM
REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ABORDADA NO PRIMEIRO APELO
EXTREMO, CUJO SEGUIMENTO HOUVERA SIDO NEGADO, À LUZ
DOS TEMAS nS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL, EM DECISÃO
DA MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO Superior Tribunal de Justiça, MANTIDA, EM SEDE DE
AGRAVO INTERNO, PELA CORTE ESPECIAL DAQUELE TRIBUNAL.
ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO
PROCESSUAL ABUSIVO. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO
VOLTADA A QUESTIONAR ATO JURISDICIONAL QUE, ALÉM DE
ACOBERTADO PELA EFICÁCIA IMUNIZADORA DA COISA
JULGADA (ART. 5..., III, DA LEI n 12.016/2009 E SÚMULA n 268/Supremo Tribunal Federal),
NÃO SE REVESTE DE TERATOLOGIA OU DE MANIFESTA
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21
Ementa e Acórdão
RMS 37894 AGR / DF
ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incabível mandado de segurança contra ato jurisdicional
transitado em julgado (art. 5..., III, da Lei n 12.016/2009 e Súmula
268/Supremo Tribunal Federal).
2. Ainda quando se repute a impetração como voltada a questionar a
própria higidez da determinação de certificação do trânsito em julgado,
nos autos do Resp n 1.647.329, inviável o mandado de segurança, uma
vez que o ato jurisdicional impugnado, prolatado em sintonia com
precedentes desta Suprema Corte, não está revestido de teratologia ou de
manifesta ilegalidade.
3. Inaplicável o art. 85, § 1..., do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de recurso
interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e
Súmula n 512/Supremo Tribunal Federal).
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso
de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código
de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 6 a 16 de agosto de 2021, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 16 de agosto de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D110-627F-5009-8596 e senha 0668-D1C1-3F80-B7DE
Supremo Tribunal Federal
RMS 37894 AGR / DF
ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Incabível mandado de segurança contra ato jurisdicional
transitado em julgado (art. 5..., III, da Lei n 12.016/2009 e Súmula
268/Supremo Tribunal Federal).
2. Ainda quando se repute a impetração como voltada a questionar a
própria higidez da determinação de certificação do trânsito em julgado,
nos autos do Resp n 1.647.329, inviável o mandado de segurança, uma
vez que o ato jurisdicional impugnado, prolatado em sintonia com
precedentes desta Suprema Corte, não está revestido de teratologia ou de
manifesta ilegalidade.
3. Inaplicável o art. 85, § 1..., do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de recurso
interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e
Súmula n 512/Supremo Tribunal Federal).
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso
de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código
de Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 6 a 16 de agosto de 2021, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 16 de agosto de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21
Relatório
17/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.894
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PROENG
CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA
LTDA
ADV.(A/S)
:ARTHUR
PEREIRA
DE
CASTILHO
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
ADV.(A/S)
:RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO
ADV.(A/S)
:MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN
ADV.(A/S)
:FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:BEATRIZ MARTINS COSTA
ADV.(A/S)
:THOMAS RIETH MARCELLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
unipessoal por meio da qual, com respaldo nos arts. 932, VIII, do Código de Processo Civil e
21, § 1..., do RISTF, neguei seguimento ao recurso ordinário em mandado
de segurança, interpõe agravo interno Proeng Construtora e
Incorporadora Ltda..
Em busca da superação da decisão agravada, o recurso veicula os
seguintes argumentos (evento 22, fls. 6-13):
“Ao analisar o primeiro Recurso Extraordinário, o
Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Toffoli reconhecendo a
existência de repercussão geral quanto aos tópicos suscitados
pela impetrante/agravante, proferiu o seguinte despacho (fls.
1788 e-Superior Tribunal de Justiça):
Supremo Tribunal Federal
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17/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.894
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:PROENG
CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA
LTDA
ADV.(A/S)
:ARTHUR
PEREIRA
DE
CASTILHO
NETO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
ADV.(A/S)
:RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO
ADV.(A/S)
:MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN
ADV.(A/S)
:FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:BEATRIZ MARTINS COSTA
ADV.(A/S)
:THOMAS RIETH MARCELLO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
unipessoal por meio da qual, com respaldo nos arts. 932, VIII, do Código de Processo Civil e
21, § 1..., do RISTF, neguei seguimento ao recurso ordinário em mandado
de segurança, interpõe agravo interno Proeng Construtora e
Incorporadora Ltda..
Em busca da superação da decisão agravada, o recurso veicula os
seguintes argumentos (evento 22, fls. 6-13):
“Ao analisar o primeiro Recurso Extraordinário, o
Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Toffoli reconhecendo a
existência de repercussão geral quanto aos tópicos suscitados
pela impetrante/agravante, proferiu o seguinte despacho (fls.
1788 e-Superior Tribunal de Justiça):
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21
Relatório
RMS 37894 AGR / DF
Este Supremo Tribunal submeteu as questões
trazidas no presente processo à sistemática da repercussão
geral:
a) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292:
repercussão geral reconhecida e mérito julgado, e
b) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n.
748.371: ausência de repercussão geral.
Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
determino a devolução destes autos ao Tribunal de
origem, para:
a) quanto ao Tema 339, observar os procedimentos
previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de
Processo Civil, e
b) quanto ao Tema 660, observar os procedimentos
previstos na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de
Processo Civil
Portanto, percebe-se nitidamente que, quanto ao Tema 339
- ‘obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais’ -, o
então Senhor Presidente desse Pretório Excelso determinou que
o E. Superior Tribunal de Justiça observasse os procedimentos previstos no artigo 1.030,
incisos I e II do Código de Processo Civil/15.
Veja-se, Excelência, a diferença do quanto restou
determinado em relação ao outro Tema de Repercussão Geral
(Tema 660) em que o Excelentíssimo Ministro Presidente
determina APENAS a observância do inciso I do citado diploma
legal.
Não obstante, com o retorno dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, a
Excelentíssima Senhora Ministra Vice-Presidente negou
seguimento ao Recurso Extraordinário com base no artigo
1.030, I, ‘a’ do Código de Processo Civil/15, entendendo que, quanto ao Tema 339, o
julgado (decisão que julgou o Recurso Especial, omissa ao ver
da impetrante – Súmula 356 Supremo Tribunal Federal) estava de acordo com o
decidido pelo Pretório Excelso – entendendo não haver
qualquer nulidade ou tese sem a devida fundamentação, mas
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 37894 AGR / DF
Este Supremo Tribunal submeteu as questões
trazidas no presente processo à sistemática da repercussão
geral:
a) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292:
repercussão geral reconhecida e mérito julgado, e
b) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n.
748.371: ausência de repercussão geral.
Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,
determino a devolução destes autos ao Tribunal de
origem, para:
a) quanto ao Tema 339, observar os procedimentos
previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de
Processo Civil, e
b) quanto ao Tema 660, observar os procedimentos
previstos na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de
Processo Civil
Portanto, percebe-se nitidamente que, quanto ao Tema 339
- ‘obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais’ -, o
então Senhor Presidente desse Pretório Excelso determinou que
o E. Superior Tribunal de Justiça observasse os procedimentos previstos no artigo 1.030,
incisos I e II do Código de Processo Civil/15.
Veja-se, Excelência, a diferença do quanto restou
determinado em relação ao outro Tema de Repercussão Geral
(Tema 660) em que o Excelentíssimo Ministro Presidente
determina APENAS a observância do inciso I do citado diploma
legal.
Não obstante, com o retorno dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, a
Excelentíssima Senhora Ministra Vice-Presidente negou
seguimento ao Recurso Extraordinário com base no artigo
1.030, I, ‘a’ do Código de Processo Civil/15, entendendo que, quanto ao Tema 339, o
julgado (decisão que julgou o Recurso Especial, omissa ao ver
da impetrante – Súmula 356 Supremo Tribunal Federal) estava de acordo com o
decidido pelo Pretório Excelso – entendendo não haver
qualquer nulidade ou tese sem a devida fundamentação, mas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21
Relatório
RMS 37894 AGR / DF
tão somente reafirmou que ‘o acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça, impugnado no Recurso Extraordinário, está
de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram
devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado
negar provimento ao agravo interno’.
Dessa forma, tendo em vista o fato de que EM NENHUM
MOMENTO o E. Superior Tribunal de Justiça se manifestou acerca da tese relativa à
existência de coisa julgada – contrariando a tese firmada no
Tema 339 da Repercussão Geral – a agravante interpôs novo
Agravo Interno e, posteriormente, novo Recurso Extraordinário,
a fim de ver a determinação do Excelentíssimo Ministro Dias
Toffoli realizada, conforme se passará a demonstrar de forma
cristalina a seguir.
(…)
Com a devida vênia, o Impetrante cumpriu todo o rito
processual a fim de legitimar novamente o seu acesso ao
Pretório Excelso para que a coisa julgada seja examinada, uma
vez que a Corte Cidadã entendeu por não observar o que fora
decidido pelo Ministro Dias Toffoli, então Presidente deste Eg.
Supremo Tribunal Federal.
Assim, com o devido respeito, não há que se falar em
abuso de direito de recorrer, mas apenas a busca dos princípios
basilares do processo através do respeito as garantias
fundamentais do contraditório e ampla defesa, conforme
esculpido de forma expressa na Constituição Federal (art. 5...,
LV).
(…)
É por estas razões que, apesar do teor da Súmula 268/Supremo Tribunal Federal,
o presente Mandado de Segurança é absolutamente cabível, vez
que a decisão atacada, que certificou o trânsito em julgado dos
autos originários, encontra-se em dissonância com o Código de Processo Civil/15,
com o Tema 339 de Repercussão Geral, Súmula 356/Supremo Tribunal Federal e,
ainda, com o que restara decidido quando da interposição do
primeiro Recurso Extraordinário, demonstrando a sua manifesta ilegalidade.”
Com base nesses fundamentos, pugna o agravante pela
3
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Supremo Tribunal Federal
RMS 37894 AGR / DF
tão somente reafirmou que ‘o acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça, impugnado no Recurso Extraordinário, está
de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram
devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado
negar provimento ao agravo interno’.
Dessa forma, tendo em vista o fato de que EM NENHUM
MOMENTO o E. Superior Tribunal de Justiça se manifestou acerca da tese relativa à
existência de coisa julgada – contrariando a tese firmada no
Tema 339 da Repercussão Geral – a agravante interpôs novo
Agravo Interno e, posteriormente, novo Recurso Extraordinário,
a fim de ver a determinação do Excelentíssimo Ministro Dias
Toffoli realizada, conforme se passará a demonstrar de forma
cristalina a seguir.
(…)
Com a devida vênia, o Impetrante cumpriu todo o rito
processual a fim de legitimar novamente o seu acesso ao
Pretório Excelso para que a coisa julgada seja examinada, uma
vez que a Corte Cidadã entendeu por não observar o que fora
decidido pelo Ministro Dias Toffoli, então Presidente deste Eg.
Supremo Tribunal Federal.
Assim, com o devido respeito, não há que se falar em
abuso de direito de recorrer, mas apenas a busca dos princípios
basilares do processo através do respeito as garantias
fundamentais do contraditório e ampla defesa, conforme
esculpido de forma expressa na Constituição Federal (art. 5...,
LV).
(…)
É por estas razões que, apesar do teor da Súmula 268/Supremo Tribunal Federal,
o presente Mandado de Segurança é absolutamente cabível, vez
que a decisão atacada, que certificou o trânsito em julgado dos
autos originários, encontra-se em dissonância com o Código de Processo Civil/15,
com o Tema 339 de Repercussão Geral, Súmula 356/Supremo Tribunal Federal e,
ainda, com o que restara decidido quando da interposição do
primeiro Recurso Extraordinário, demonstrando a sua manifesta ilegalidade.”
Com base nesses fundamentos, pugna o agravante pela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21
Relatório
RMS 37894 AGR / DF
reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do agravo ao
órgão colegiado competente, a fim de que, provido, seja concedida a
ordem mandamental pretendida.
Dispensada a intimação da parte agravada, nos termos dos arts. 6... e
9... do Código de Processo Civil.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RMS 37894 AGR / DF
reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do agravo ao
órgão colegiado competente, a fim de que, provido, seja concedida a
ordem mandamental pretendida.
Dispensada a intimação da parte agravada, nos termos dos arts. 6... e
9... do Código de Processo Civil.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
17/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.894
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Como destaquei na decisão unipessoal agravada, o descabimento de
mandado de segurança voltado a impugnar ato jurisdicional transitado
em julgado, além de decorrer do art. 5..., III, da Lei n 12.016/2009,
encontra apoio no enunciado da Súmula n 268/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de
segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”.
Ainda quando se afaste esse empecilho, à compreensão de que a
impetração está voltada a questionar a própria higidez da certificação do
trânsito em julgado, nos autos do Resp n 1.647.329, cabe enfatizar que, à
luz da jurisprudência sedimentada no âmbito desta Casa, salvo em casos
excepcionais, revestidos de flagrante teratologia, incabível o manejo de
mandado de segurança para impugnar ato de conteúdo jurisdicional. A
propósito, em acréscimo às já transcritas na decisão agravada, reporto-me
às ementas dos seguintes precedentes (destaquei):
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA NO ATO JURISDICIONAL IMPUGNADO.
DECISÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM
ENTENDIMENTO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(PRECEDENTE EDITADO PELA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL – AI n 738444/PE, Tema n 320). 1.
Salvo nas hipóteses de teratologia ou de flagrante ilegalidade,
afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança
contra ato jurisdicional. 2. Incabível o presente mandado de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.894
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Como destaquei na decisão unipessoal agravada, o descabimento de
mandado de segurança voltado a impugnar ato jurisdicional transitado
em julgado, além de decorrer do art. 5..., III, da Lei n 12.016/2009,
encontra apoio no enunciado da Súmula n 268/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de
segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”.
Ainda quando se afaste esse empecilho, à compreensão de que a
impetração está voltada a questionar a própria higidez da certificação do
trânsito em julgado, nos autos do Resp n 1.647.329, cabe enfatizar que, à
luz da jurisprudência sedimentada no âmbito desta Casa, salvo em casos
excepcionais, revestidos de flagrante teratologia, incabível o manejo de
mandado de segurança para impugnar ato de conteúdo jurisdicional. A
propósito, em acréscimo às já transcritas na decisão agravada, reporto-me
às ementas dos seguintes precedentes (destaquei):
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA NO ATO JURISDICIONAL IMPUGNADO.
DECISÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM
ENTENDIMENTO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(PRECEDENTE EDITADO PELA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL – AI n 738444/PE, Tema n 320). 1.
Salvo nas hipóteses de teratologia ou de flagrante ilegalidade,
afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança
contra ato jurisdicional. 2. Incabível o presente mandado de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21
Voto - MIN. ROSA WEBER
RMS 37894 AGR / DF
segurança, enquanto manejado contra ato jurisdicional que, em
sintonia com os dispositivos legais e regimentais aplicáveis à
espécie, bem como com a jurisprudência desta Suprema Corte,
não atrai o rótulo de teratológico ou de manifestamente ilegal.
3. O Superior Tribunal de Justiça aplicou entendimento firmado
em repercussão geral (Tema n 320, julgado no AI n
738444/PE), no sentido de que a discussão a respeito do
reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de
recebimento
de
pensão
especial
tem
natureza
infraconstitucional, sendo reflexas as alegações de violação da
Constituição Federal. Não há, assim, teratologia no ato
impugnado. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
(RMS 34268 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado
em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG
26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JURISDICIONAL PRATICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA
SUPREMA
CORTE.
INEXISTÊNCIA
DE
TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO FLAGRANTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/Supremo Tribunal Federal. NÃO CABIMENTO DO
WRIT. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As
razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm
hígidos. II – Nos termos da jurisprudência desta Suprema
Corte, é possível a determinação do trânsito em julgado, bem
como a baixa imediata dos autos à origem, independentemente
de publicação do acórdão, quando houver abuso do direito de
recorrer, a desvirtuar a garantia constitucional da ampla defesa.
Precedentes. III - De acordo com a Súmula 267/Supremo Tribunal Federal, não cabe
mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
ou correição. A mitigação dessa Súmula somente seria
possível se houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso
flagrante, no ato judicial questionado, o que não se verifica no
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Supremo Tribunal Federal
RMS 37894 AGR / DF
segurança, enquanto manejado contra ato jurisdicional que, em
sintonia com os dispositivos legais e regimentais aplicáveis à
espécie, bem como com a jurisprudência desta Suprema Corte,
não atrai o rótulo de teratológico ou de manifestamente ilegal.
3. O Superior Tribunal de Justiça aplicou entendimento firmado
em repercussão geral (Tema n 320, julgado no AI n
738444/PE), no sentido de que a discussão a respeito do
reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de
recebimento
de
pensão
especial
tem
natureza
infraconstitucional, sendo reflexas as alegações de violação da
Constituição Federal. Não há, assim, teratologia no ato
impugnado. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
(RMS 34268 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado
em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG
26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JURISDICIONAL PRATICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA
SUPREMA
CORTE.
INEXISTÊNCIA
DE
TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO FLAGRANTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/Supremo Tribunal Federal. NÃO CABIMENTO DO
WRIT. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As
razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm
hígidos. II – Nos termos da jurisprudência desta Suprema
Corte, é possível a determinação do trânsito em julgado, bem
como a baixa imediata dos autos à origem, independentemente
de publicação do acórdão, quando houver abuso do direito de
recorrer, a desvirtuar a garantia constitucional da ampla defesa.
Precedentes. III - De acordo com a Súmula 267/Supremo Tribunal Federal, não cabe
mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
ou correição. A mitigação dessa Súmula somente seria
possível se houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso
flagrante, no ato judicial questionado, o que não se verifica no
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Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E8B-0061-94F6-B130 e senha C04D-364F-5175-1FE9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21
Voto - MIN. ROSA WEBER
RMS 37894 AGR / DF
caso. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS
36809 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020)
Não está demonstrada, repiso, na espécie, teratologia ou manifesta
ilegalidade no ato apontado como coator, adiante reproduzido, no
fragmento de interesse (sem destaques no original):
“Não há mais nada a prover na espécie.
Observa-se que, após o primeiro recurso extremo ter tido
seu seguimento negado por esta Corte, a parte recorrente
interpõe, novamente, o presente recurso extraordinário com o
mesmo propósito de discutir o tema de fundo da controvérsia
suscitada no prévio recurso extraordinário.
Portanto, verifica-se a indevida reiteração de recurso já
manejado, sendo evidente o exaurimento da jurisdição.
Observa-se, na realidade, a pretensão da parte de
interpor recursos sucessivamente, ainda que manifestamente
incabíveis, almejando postergar o trânsito em julgado
definitivo, o que não se coaduna com a sistemática processual
de repercussão geral.
Feitas essas considerações, determino a certificação do
trânsito em julgado do decisum de fls. 1.947/1.955 e o
arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações,
dispensando o envio de expediente avulso à Vice-Presidência,
podendo a Coordenadoria, ainda, realizar, se o caso, a baixa
dos autos e de eventuais expedientes.”
O ato jurisdicional questionado está, na realidade, em sintonia com
as normas processuais de regência, sobretudo quando se tem em mira
que o autor já houvera esgotado, no Resp n 1.647.329, todo o arsenal
recursal a seu dispor, para impugnar decisões do Superior Tribunal de Justiça contrárias às suas
pretensões.
Com efeito, naqueles autos, o ora agravante interpôs,
3
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RMS 37894 AGR / DF
caso. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS
36809 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020)
Não está demonstrada, repiso, na espécie, teratologia ou manifesta
ilegalidade no ato apontado como coator, adiante reproduzido, no
fragmento de interesse (sem destaques no original):
“Não há mais nada a prover na espécie.
Observa-se que, após o primeiro recurso extremo ter tido
seu seguimento negado por esta Corte, a parte recorrente
interpõe, novamente, o presente recurso extraordinário com o
mesmo propósito de discutir o tema de fundo da controvérsia
suscitada no prévio recurso extraordinário.
Portanto, verifica-se a indevida reiteração de recurso já
manejado, sendo evidente o exaurimento da jurisdição.
Observa-se, na realidade, a pretensão da parte de
interpor recursos sucessivamente, ainda que manifestamente
incabíveis, almejando postergar o trânsito em julgado
definitivo, o que não se coaduna com a sistemática processual
de repercussão geral.
Feitas essas considerações, determino a certificação do
trânsito em julgado do decisum de fls. 1.947/1.955 e o
arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações,
dispensando o envio de expediente avulso à Vice-Presidência,
podendo a Coordenadoria, ainda, realizar, se o caso, a baixa
dos autos e de eventuais expedientes.”
O ato jurisdicional questionado está, na realidade, em sintonia com
as normas processuais de regência, sobretudo quando se tem em mira
que o autor já houvera esgotado, no Resp n 1.647.329, todo o arsenal
recursal a seu dispor, para impugnar decisões do Superior Tribunal de Justiça contrárias às suas
pretensões.
Com efeito, naqueles autos, o ora agravante interpôs,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RMS 37894 AGR / DF
sucessivamente, recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado pela
Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, com respaldo no art. 1.030, I, “a”, primeira e
segunda partes, do Código de Processo Civil/2015; agravo interno, desprovido pela Corte
Especial daquele Tribunal; e embargos de declaração, os quais foram
rejeitados por aquele mesmo colegiado.
Ao determinar a certificação do trânsito em julgado, levou em conta
a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça o fato de que o único
recurso ainda cabível - novos embargos de declaração, em face do
acórdão da Corte Especial que rejeitara aclaratórios opostos pelo ora
impetrante - não fora manejado no prazo legal, aspecto confirmado pelo
andamento processual do Resp n 1.647.329, a teor do qual, em 05.06.2020,
foi protocolizada a Petição n 383727/2020, nominada de “recurso
extraordinário”, apelo manifestamente incabível àquela altura e
insuscetível, ante o erro grosseiro, de ser recebido como embargos de
declaração.
Sobre a inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, no caso de erro grosseiro, recordo, em reforço aos já citados na
decisão agravada, os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal
Federal:
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. WRIT
DENEGADO. SÚMULA 22/TSE. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO INVÉS DE RECURSO
ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
ART. 102, II, “A” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. As
decisões denegatórias de mandado de segurança, quando
proferidas em instância originária pelos Tribunais Superiores,
admitem, exclusivamente, impugnação por intermédio de
recurso ordinário (art. 102, II, “a”, da CRFB/88), que ativará a
inafastável competência recursal ordinária desta Corte
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RMS 37894 AGR / DF
sucessivamente, recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado pela
Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, com respaldo no art. 1.030, I, “a”, primeira e
segunda partes, do Código de Processo Civil/2015; agravo interno, desprovido pela Corte
Especial daquele Tribunal; e embargos de declaração, os quais foram
rejeitados por aquele mesmo colegiado.
Ao determinar a certificação do trânsito em julgado, levou em conta
a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça o fato de que o único
recurso ainda cabível - novos embargos de declaração, em face do
acórdão da Corte Especial que rejeitara aclaratórios opostos pelo ora
impetrante - não fora manejado no prazo legal, aspecto confirmado pelo
andamento processual do Resp n 1.647.329, a teor do qual, em 05.06.2020,
foi protocolizada a Petição n 383727/2020, nominada de “recurso
extraordinário”, apelo manifestamente incabível àquela altura e
insuscetível, ante o erro grosseiro, de ser recebido como embargos de
declaração.
Sobre a inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, no caso de erro grosseiro, recordo, em reforço aos já citados na
decisão agravada, os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal
Federal:
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. WRIT
DENEGADO. SÚMULA 22/TSE. INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO INVÉS DE RECURSO
ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
ART. 102, II, “A” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. As
decisões denegatórias de mandado de segurança, quando
proferidas em instância originária pelos Tribunais Superiores,
admitem, exclusivamente, impugnação por intermédio de
recurso ordinário (art. 102, II, “a”, da CRFB/88), que ativará a
inafastável competência recursal ordinária desta Corte
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RMS 37894 AGR / DF
Constitucional. 2. A interposição de recurso extraordinário em
face de decisão denegatória de mandado de segurança
originário configura flagrante erro grosseiro na escolha do
instrumento (Súmula Supremo Tribunal Federal 272), tornando incabível aplicar o
princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso
ordinário em mandado de segurança. Precedentes desta Corte:
ARE 1.047.026 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 22.09.2017; RMS 21.336 AgR, Relator Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 30.06.1995, e RMS 21.498, Relator
Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 02.10.1992. 3. In casu,
tratando-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que denegou a
segurança pleiteada, o não conhecimento do recurso é medida
que se impõe, mercê de seu flagrante descabimento. 4. Agravo
interno DESPROVIDO por manifesta improcedência, com
aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a
interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio
depósito do referido valor, em caso de decisão unânime
(Código de Processo Civil/2015, art. 1.021, §§ 4... e 5..., c/c art. 81, § 2...). (RMS 35628
AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
12/11/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 28-11-
2018 PUBLIC 29-11-2018)
Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo
interno em mandado de segurança. Ato do TCU. Tomada de
contas especial. Cobrança administrativa. Recurso ordinário
interposto contra decisão monocrática de Relator no Supremo Tribunal Federal. Não
conhecimento. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato
do TCU que não concedeu efeito suspensivo ao recurso
administrativo interposto de acórdão que julgou irregulares as
contas prestadas pelo ora agravante, com determinação de
ressarcimento. Interposição de recurso ordinário contra a
decisão monocrática que denegou a segurança. 2. Não cabe
recurso ordinário contra decisão monocrática proferida em
mandado de segurança impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal
(Constituição Federal de 1988/1988, art. 102, II, a). O recurso cabível seria o agravo
5
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RMS 37894 AGR / DF
Constitucional. 2. A interposição de recurso extraordinário em
face de decisão denegatória de mandado de segurança
originário configura flagrante erro grosseiro na escolha do
instrumento (Súmula Supremo Tribunal Federal 272), tornando incabível aplicar o
princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso
ordinário em mandado de segurança. Precedentes desta Corte:
ARE 1.047.026 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 22.09.2017; RMS 21.336 AgR, Relator Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 30.06.1995, e RMS 21.498, Relator
Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 02.10.1992. 3. In casu,
tratando-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que denegou a
segurança pleiteada, o não conhecimento do recurso é medida
que se impõe, mercê de seu flagrante descabimento. 4. Agravo
interno DESPROVIDO por manifesta improcedência, com
aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a
interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio
depósito do referido valor, em caso de decisão unânime
(Código de Processo Civil/2015, art. 1.021, §§ 4... e 5..., c/c art. 81, § 2...). (RMS 35628
AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
12/11/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 28-11-
2018 PUBLIC 29-11-2018)
Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo
interno em mandado de segurança. Ato do TCU. Tomada de
contas especial. Cobrança administrativa. Recurso ordinário
interposto contra decisão monocrática de Relator no Supremo Tribunal Federal. Não
conhecimento. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato
do TCU que não concedeu efeito suspensivo ao recurso
administrativo interposto de acórdão que julgou irregulares as
contas prestadas pelo ora agravante, com determinação de
ressarcimento. Interposição de recurso ordinário contra a
decisão monocrática que denegou a segurança. 2. Não cabe
recurso ordinário contra decisão monocrática proferida em
mandado de segurança impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal
(Constituição Federal de 1988/1988, art. 102, II, a). O recurso cabível seria o agravo
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RMS 37894 AGR / DF
interno (art. 1.021 do Código de Processo Civil). Em se tratando de erro grosseiro, é
inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
3. Agravo a que se nega provimento por manifesta
improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários
mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso
condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de
decisão unânime (Código de Processo Civil/2015, art. 1.021, §§ 4... e 5..., c/c art. 81, §
2...). (MS 36051 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019)
A determinação de certificação imediata de trânsito em julgado do
Resp n 1.647.329, após o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, dos
embargos de declaração opostos do acórdão que desprovera o agravo
interno, mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário,
levou em conta, portanto, o comportamento processual abusivo da ora
impetrante.
De modo correlato, registro que, identificado manifesto abuso do
direito de recorrer, esta Suprema Corte tem entendido pela possibilidade
de determinar a imediata certificação do trânsito em julgado, com o
arquivamento ou a baixa dos autos à origem. Nesse sentido, dentre
vários, volto a reproduzir os seguintes precedentes, a que me reportei na
decisão unipessoal agravada:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 242 DA LEI 8.069/1990. RECURSO
INTERPOSTO
FORA
DO
QUINQUÍDIO
LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS
CONTRÁRIOS
À
JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO CONFIGURA
ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
6
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RMS 37894 AGR / DF
interno (art. 1.021 do Código de Processo Civil). Em se tratando de erro grosseiro, é
inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
3. Agravo a que se nega provimento por manifesta
improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários
mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso
condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de
decisão unânime (Código de Processo Civil/2015, art. 1.021, §§ 4... e 5..., c/c art. 81, §
2...). (MS 36051 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019)
A determinação de certificação imediata de trânsito em julgado do
Resp n 1.647.329, após o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, dos
embargos de declaração opostos do acórdão que desprovera o agravo
interno, mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário,
levou em conta, portanto, o comportamento processual abusivo da ora
impetrante.
De modo correlato, registro que, identificado manifesto abuso do
direito de recorrer, esta Suprema Corte tem entendido pela possibilidade
de determinar a imediata certificação do trânsito em julgado, com o
arquivamento ou a baixa dos autos à origem. Nesse sentido, dentre
vários, volto a reproduzir os seguintes precedentes, a que me reportei na
decisão unipessoal agravada:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 242 DA LEI 8.069/1990. RECURSO
INTERPOSTO
FORA
DO
QUINQUÍDIO
LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS
CONTRÁRIOS
À
JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO CONFIGURA
ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RMS 37894 AGR / DF
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.” (ARE 798339 AgR-AgR-
AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-
2015 PUBLIC 10-12-2015. Sem destaque no original.)
“Agravo regimental em embargos de divergência em
embargos declaratórios em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil.
Aplicação de multa por embargos protelatórios. Art. 538,
parágrafo único, Código de Processo Civil. Necessidade de prévio depósito do valor
da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com
determinação
de
baixa
imediata
dos
autos,
independentemente da publicação do acórdão.” (ARE 872672
AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2015, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 21-10-2015 PUBLIC 22-10-
2015. Sem destaque no original.)
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO Código de Processo Civil.
RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração não
constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis
somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou
obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os
Embargantes buscam indevidamente rediscutir a matéria, com
objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. A suposta
contradição representa apenas a demonstração da
inconsistência jurídica das alegações da parte embargante já
examinadas diversas vezes pelos órgãos fracionários e plenário
do Supremo Tribunal Federal. 4. Fixação de multa em 1% do
valor da causa, em decorrência de litigância de má-fé. 5. O Supremo Tribunal Federal
7
Supremo Tribunal Federal
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RMS 37894 AGR / DF
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.” (ARE 798339 AgR-AgR-
AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-
2015 PUBLIC 10-12-2015. Sem destaque no original.)
“Agravo regimental em embargos de divergência em
embargos declaratórios em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil.
Aplicação de multa por embargos protelatórios. Art. 538,
parágrafo único, Código de Processo Civil. Necessidade de prévio depósito do valor
da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com
determinação
de
baixa
imediata
dos
autos,
independentemente da publicação do acórdão.” (ARE 872672
AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2015, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 21-10-2015 PUBLIC 22-10-
2015. Sem destaque no original.)
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO Código de Processo Civil.
RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração não
constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis
somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou
obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os
Embargantes buscam indevidamente rediscutir a matéria, com
objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. A suposta
contradição representa apenas a demonstração da
inconsistência jurídica das alegações da parte embargante já
examinadas diversas vezes pelos órgãos fracionários e plenário
do Supremo Tribunal Federal. 4. Fixação de multa em 1% do
valor da causa, em decorrência de litigância de má-fé. 5. O Supremo Tribunal Federal
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21
Voto - MIN. ROSA WEBER
RMS 37894 AGR / DF
possui entendimento firme no sentido de que a presente
situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa
imediata dos autos, independentemente da publicação do
acórdão. Precedentes. 6. Embargos de declaração a que se nega
provimento, com a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.” (Recurso Extraordinário 208277
EDv-ED-ED-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016. Sem destaque no
original.)
Ao contrário do que alega o agravante, a autoridade impetrada não
descumpriu o determinado pela Presidência desta Suprema Corte, em
despacho proferido no ARE n 1.241.073. No referido despacho, ficou
registrado:
“Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral:
a) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292:
repercussão geral reconhecida e mérito julgado, e
b) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n.
748.371: ausência de repercussão geral.
Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a
devolução destes autos ao Tribunal de origem, para:
a) quanto ao Tema 339, observar os procedimentos
previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo
Civil, e
b) quanto ao Tema 660, observar os procedimentos
previstos na al. A do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo
Civil.”
Observada essa diretriz, a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em decisão,
reitero, mantida pela Corte Especial daquele Tribunal, ao julgamento do
agravo interno e dos embargos de declaração que se seguiram, consignou,
quanto ao tema n 339 da repercussão geral (destaquei):
8
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Supremo Tribunal Federal
RMS 37894 AGR / DF
possui entendimento firme no sentido de que a presente
situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa
imediata dos autos, independentemente da publicação do
acórdão. Precedentes. 6. Embargos de declaração a que se nega
provimento, com a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.” (Recurso Extraordinário 208277
EDv-ED-ED-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal
Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016. Sem destaque no
original.)
Ao contrário do que alega o agravante, a autoridade impetrada não
descumpriu o determinado pela Presidência desta Suprema Corte, em
despacho proferido no ARE n 1.241.073. No referido despacho, ficou
registrado:
“Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral:
a) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292:
repercussão geral reconhecida e mérito julgado, e
b) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n.
748.371: ausência de repercussão geral.
Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a
devolução destes autos ao Tribunal de origem, para:
a) quanto ao Tema 339, observar os procedimentos
previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo
Civil, e
b) quanto ao Tema 660, observar os procedimentos
previstos na al. A do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo
Civil.”
Observada essa diretriz, a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em decisão,
reitero, mantida pela Corte Especial daquele Tribunal, ao julgamento do
agravo interno e dos embargos de declaração que se seguiram, consignou,
quanto ao tema n 339 da repercussão geral (destaquei):
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RMS 37894 AGR / DF
“Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, consoante a jurisprudência consolidada
do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob
o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, "o
artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma
das alegações ou provas" (Tema 339/Supremo Tribunal Federal).
A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI
791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL –
MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010
EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203,
2011, pp. 113-118)
Na espécie, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, está de
acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram
devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado
negar provimento ao agravo interno, hipótese distinta da
ausência de motivação do julgado, que caracterizaria ofensa
9
Supremo Tribunal Federal
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RMS 37894 AGR / DF
“Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, consoante a jurisprudência consolidada
do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob
o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, "o
artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma
das alegações ou provas" (Tema 339/Supremo Tribunal Federal).
A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI
791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL –
MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010
EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203,
2011, pp. 113-118)
Na espécie, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal
de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, está de
acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram
devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado
negar provimento ao agravo interno, hipótese distinta da
ausência de motivação do julgado, que caracterizaria ofensa
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RMS 37894 AGR / DF
ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação
das decisões judiciais.
A propósito, cumpre transcrever trechos da
fundamentação do aresto:
Eminentes Colegas, o agravo interno não merece
provimento.
Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de
qualquer novo subsídio trazido pela agravante, capaz de
alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz
subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Passo, de todo modo, ao exame do presente agravo
interno.
1. Cerceamento de defesa:
Conforme destacado na decisão monocrática ora
agravada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que não há cerceamento de defesa
quando o julgador considera desnecessária a produção de
prova ou suficientes as já produzidas, mediante a
existência nos autos de elementos suficiente para a
formação de seu convencimento.
A propósito:
RECURSO
ESPECIAL.
DIREITO
DO
CONSUMIDOR.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO INEFICAZ.
PSORÍASE. FALSA PROMESSA DE CURA. DESPACHO
SANEADOR.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL. ARTS. 130, 333, INCISO II E 420 DO Código de Processo Civil/1973.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INUTILIDADE DA PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça. PRESCRIÇÃO. NÃO
10
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RMS 37894 AGR / DF
ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação
das decisões judiciais.
A propósito, cumpre transcrever trechos da
fundamentação do aresto:
Eminentes Colegas, o agravo interno não merece
provimento.
Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de
qualquer novo subsídio trazido pela agravante, capaz de
alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz
subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Passo, de todo modo, ao exame do presente agravo
interno.
1. Cerceamento de defesa:
Conforme destacado na decisão monocrática ora
agravada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que não há cerceamento de defesa
quando o julgador considera desnecessária a produção de
prova ou suficientes as já produzidas, mediante a
existência nos autos de elementos suficiente para a
formação de seu convencimento.
A propósito:
RECURSO
ESPECIAL.
DIREITO
DO
CONSUMIDOR.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO INEFICAZ.
PSORÍASE. FALSA PROMESSA DE CURA. DESPACHO
SANEADOR.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL. ARTS. 130, 333, INCISO II E 420 DO Código de Processo Civil/1973.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INUTILIDADE DA PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça. PRESCRIÇÃO. NÃO
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RMS 37894 AGR / DF
OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE.
QUESTÃO
DECIDIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Recurso
especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados
Administrativos ns 2 e 3/Superior Tribunal de Justiça). 2. Na origem, trata-se de
ação indenizatória ajuizada em março de 2010 por
consumidor que, no ano de 2001, teria sido submetido, por
médico não habilitado para tanto, a tratamento de
psoríase que se revelou completamente ineficaz. 3.
Acórdão recorrido que, no bojo de agravo de instrumento,
manteve íntegra decisão do juízo singular, proferida na
fase de saneamento do processo, indeferindo pedido de
produção de prova pericial para fins de aferição da
eventual eficácia do tratamento médico questionado e
rechaçando preliminar de mérito de prescrição. 4. Não há
falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão,
solucionando a controvérsia com a aplicação do direito
que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido
pretendido pela parte. 5. O indeferimento de pedido de
produção de prova pericial que, em virtude do acervo
fático-probatório já carreado aos autos, revele-se inútil ou
redundante, não implica cerceamento de defesa. 6. Tendo
o magistrado, com base nos elementos do processo,
concluído ser desnecessária a produção de prova técnica,
revela-se inviável o recurso especial interposto com a
finalidade de infirmar tal conclusão, haja vista a
necessidade para tanto do revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n
7/Superior Tribunal de Justiça. 7. Rechaçada por esta Corte Superior, quando do
julgamento do REsp n 1.798.127/PR interposto nos autos
principais, a preliminar de prescrição da pretensão autoral
em virtude do reconhecimento da incidência, no caso, do
art. 200 do Código Civil, fica prejudicado o reexame dessa
tese recursal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e
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OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE.
QUESTÃO
DECIDIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Recurso
especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados
Administrativos ns 2 e 3/Superior Tribunal de Justiça). 2. Na origem, trata-se de
ação indenizatória ajuizada em março de 2010 por
consumidor que, no ano de 2001, teria sido submetido, por
médico não habilitado para tanto, a tratamento de
psoríase que se revelou completamente ineficaz. 3.
Acórdão recorrido que, no bojo de agravo de instrumento,
manteve íntegra decisão do juízo singular, proferida na
fase de saneamento do processo, indeferindo pedido de
produção de prova pericial para fins de aferição da
eventual eficácia do tratamento médico questionado e
rechaçando preliminar de mérito de prescrição. 4. Não há
falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão,
solucionando a controvérsia com a aplicação do direito
que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido
pretendido pela parte. 5. O indeferimento de pedido de
produção de prova pericial que, em virtude do acervo
fático-probatório já carreado aos autos, revele-se inútil ou
redundante, não implica cerceamento de defesa. 6. Tendo
o magistrado, com base nos elementos do processo,
concluído ser desnecessária a produção de prova técnica,
revela-se inviável o recurso especial interposto com a
finalidade de infirmar tal conclusão, haja vista a
necessidade para tanto do revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n
7/Superior Tribunal de Justiça. 7. Rechaçada por esta Corte Superior, quando do
julgamento do REsp n 1.798.127/PR interposto nos autos
principais, a preliminar de prescrição da pretensão autoral
em virtude do reconhecimento da incidência, no caso, do
art. 200 do Código Civil, fica prejudicado o reexame dessa
tese recursal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RMS 37894 AGR / DF
não provido. (REsp 1547775/PR, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
02/04/2019, DJe 05/04/2019)
2. No que tange à constituição em mora:
O julgado singular também destacou que há
julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que mesmo na falta de registro do
compromisso de compra e venda de imóvel, não se
dispensa a prévia interpelação para se constituir em
mora o devedor.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR. INTERPELAÇÃO. NECESSIDADE. MORA
EX PERSONA. SÚMULA 76/Superior Tribunal de Justiça. CITAÇÃO INICIAL
VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 219.
PRECLUSÃO.
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. 1.
Nos termos de pacífica jurisprudência desta egrégia Corte,
o desfazimento do contrato de promessa de compra e
venda exige a prévia interpelação do devedor para
constitui-lo em mora. Precedentes. 2. A matéria foi
consolidada no enunciado da Súmula 76/Superior Tribunal de Justiça, segundo a
qual "A falta de registro do compromisso de compra e
venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para
constituir em mora o devedor". 3. Há necessidade de
prévia notificação para configuração da mora quando se
trata da modalidade ex persona, porquanto, segundo
assentado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça,
o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil versa
somente acerca da mora ex re. Além disso, a citação inicial
somente se presta a constituir mora nos casos em que a
ação não se funda na mora do réu, hipótese em que esta
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RMS 37894 AGR / DF
não provido. (REsp 1547775/PR, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
02/04/2019, DJe 05/04/2019)
2. No que tange à constituição em mora:
O julgado singular também destacou que há
julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que mesmo na falta de registro do
compromisso de compra e venda de imóvel, não se
dispensa a prévia interpelação para se constituir em
mora o devedor.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
DEVEDOR. INTERPELAÇÃO. NECESSIDADE. MORA
EX PERSONA. SÚMULA 76/Superior Tribunal de Justiça. CITAÇÃO INICIAL
VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 219.
PRECLUSÃO.
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. 1.
Nos termos de pacífica jurisprudência desta egrégia Corte,
o desfazimento do contrato de promessa de compra e
venda exige a prévia interpelação do devedor para
constitui-lo em mora. Precedentes. 2. A matéria foi
consolidada no enunciado da Súmula 76/Superior Tribunal de Justiça, segundo a
qual "A falta de registro do compromisso de compra e
venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para
constituir em mora o devedor". 3. Há necessidade de
prévia notificação para configuração da mora quando se
trata da modalidade ex persona, porquanto, segundo
assentado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça,
o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil versa
somente acerca da mora ex re. Além disso, a citação inicial
somente se presta a constituir mora nos casos em que a
ação não se funda na mora do réu, hipótese em que esta
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RMS 37894 AGR / DF
deve preceder ao ajuizamento, e que não se coaduna com
a situação ora tratada. 4. Os agravantes não impugnaram a
Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, utilizada na decisão agravada para
rechaçar o recurso especial no que toca à alegada
ocorrência de preclusão. Aplica-se à espécie a Súmula
182/Superior Tribunal de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada." 5. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AgRg no REsp 862.646/ES, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
13/11/2012, DJe 11/12/2012)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Em assim sendo, nos moldes definidos pela Corte
Suprema, o aresto impugnado foi suficientemente
fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação
jurisdicional quando o Tribunal decide em sentido contrário
ao interesse da parte.
Saliente-se que o exame da referida questão
constitucional nesta fase processual limita-se à análise acerca
da existência de motivação suficiente para embasar o acórdão
recorrido, não competindo a esta Vice-Presidência examinar
se corretos os seus fundamentos, o que extrapolaria os limites
da cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso
extraordinário.”
Assim, por qualquer ângulo que se examine a pretensão, concluo
pela insuficiência das razões da agravante para modificar a decisão
agravada, balizada na jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do
tema, traduzindo o presente recurso mero inconformismo e resistência
em pôr fim à demanda.
Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
13
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deve preceder ao ajuizamento, e que não se coaduna com
a situação ora tratada. 4. Os agravantes não impugnaram a
Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, utilizada na decisão agravada para
rechaçar o recurso especial no que toca à alegada
ocorrência de preclusão. Aplica-se à espécie a Súmula
182/Superior Tribunal de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada." 5. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AgRg no REsp 862.646/ES, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
13/11/2012, DJe 11/12/2012)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Em assim sendo, nos moldes definidos pela Corte
Suprema, o aresto impugnado foi suficientemente
fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação
jurisdicional quando o Tribunal decide em sentido contrário
ao interesse da parte.
Saliente-se que o exame da referida questão
constitucional nesta fase processual limita-se à análise acerca
da existência de motivação suficiente para embasar o acórdão
recorrido, não competindo a esta Vice-Presidência examinar
se corretos os seus fundamentos, o que extrapolaria os limites
da cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso
extraordinário.”
Assim, por qualquer ângulo que se examine a pretensão, concluo
pela insuficiência das razões da agravante para modificar a decisão
agravada, balizada na jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do
tema, traduzindo o presente recurso mero inconformismo e resistência
em pôr fim à demanda.
Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RMS 37894 AGR / DF
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Nesse sentido: Recurso Extraordinário 1113596 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, publicado em 06.08.2018; ARE 1109514 AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, publicado em 06.08.2018; RMS 34563
AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, publicado em
19.06.2018.
Inaplicável o art. 85, § 1..., do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de recurso
interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e
Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de
votação unânime, da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de
Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa.
É como voto.
14
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 37894 AGR / DF
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Nesse sentido: Recurso Extraordinário 1113596 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, publicado em 06.08.2018; ARE 1109514 AgR, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, publicado em 06.08.2018; RMS 34563
AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, publicado em
19.06.2018.
Inaplicável o art. 85, § 1..., do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de recurso
interposto em mandado de segurança (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e
Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de
votação unânime, da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de
Processo Civil, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa.
É como voto.
14
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.894
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADV.(A/S) : ARTHUR PEREIRA DE CASTILHO NETO (00846/A/DF, 14707/RJ)
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (15553/DF, 27284/GO,
164494/MG, 21572-A/MS, 75879/PR, 184565/RJ, 310314/SP)
ADV.(A/S) : CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (10424/DF, 27022/GO,
164759/MG, 310298/SP)
ADV.(A/S) : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO (12324/DF, 30409/GO)
ADV.(A/S) : MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN (14750/DF, 30410/GO)
ADV.(A/S) : FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA (19246/DF)
ADV.(A/S) : JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO (26930/DF)
ADV.(A/S) : BEATRIZ MARTINS COSTA (33181/DF, 386540/SP)
ADV.(A/S) : THOMAS RIETH MARCELLO (25181/DF)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C7D-A26F-32E6-003D e senha 3136-7BF0-ACB6-1E3E
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.894
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADV.(A/S) : ARTHUR PEREIRA DE CASTILHO NETO (00846/A/DF, 14707/RJ)
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (15553/DF, 27284/GO,
164494/MG, 21572-A/MS, 75879/PR, 184565/RJ, 310314/SP)
ADV.(A/S) : CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (10424/DF, 27022/GO,
164759/MG, 310298/SP)
ADV.(A/S) : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO (12324/DF, 30409/GO)
ADV.(A/S) : MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN (14750/DF, 30410/GO)
ADV.(A/S) : FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA (19246/DF)
ADV.(A/S) : JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO (26930/DF)
ADV.(A/S) : BEATRIZ MARTINS COSTA (33181/DF, 386540/SP)
ADV.(A/S) : THOMAS RIETH MARCELLO (25181/DF)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia,
Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO",
"RESP n 1 . 647 . 329",
"SÚMULA n 268 / Supremo Tribunal Federal",
"RMS 37894",
"Súmula 268 / Supremo Tribunal Federal",
"Resp n 1 . 647 . 329",
"Súmula n 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 268 / Supremo Tribunal Federal",
"Resp n 1 . 647 . 329",
"Súmula n 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 894",
"Agravo de Instrumento n . 791 . 292",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371",
"Súmula 356 Supremo Tribunal Federal",
"Agravo de Instrumento n . 791 . 292",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371",
"Súmula 356 Supremo Tribunal Federal",
"RMS 37894 AGR / DF",
"Súmula 268 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"RMS 37894",
"Súmula 268 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"RMS 37894",
"RMS 37894",
"Súmula n 268 / Supremo Tribunal Federal",
"Resp n 1 . 647 . 329",
"AI n 738444 / PE",
"Súmula n 268 / Supremo Tribunal Federal",
"Resp n 1 . 647 . 329",
"AI n 738444 / PE",
"RMS 37894",
"AI n 738444 / PE",
"RMS 34268 AgR",
"SÚMULA 267 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 267 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 738444 / PE",
"RMS 34268 AgR",
"SÚMULA 267 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 267 / Supremo Tribunal Federal",
"RMS 37894 AGR / DF",
"RMS 36809 AgR",
"Resp n 1 . 647 . 329",
"RMS 36809 AgR",
"Resp n 1 . 647 . 329",
"Resp n 1 . 647 . 329",
"SÚMULA 22 / TSE",
"RMS 37894 AGR / DF",
"Resp n 1 . 647 . 329",
"SÚMULA 22 / TSE",
"Súmula Supremo",
"ARE 1 . 047 . 026 AgR",
"RMS 21 . 336 AgR",
"RMS 21 . 498",
"RMS 35628 AgR",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 272",
".",
"AgR",
"RMS 21 . 336 AgR",
"RMS 21 . 498",
"RMS 35628 AgR",
"RMS 37894 AGR / DF",
"MS 36051 AgR",
"Resp n 1 . 647 . 329",
"MS 36051 AgR",
"Resp n 1 . 647 . 329",
"RMS 37894 AGR",
"ARE 798339 AgR - AgR - AgR",
"ARE 872672 AgR",
"RMS 37894",
"ARE 798339 AgR - AgR - AgR",
"ARE 872672 AgR - ED - EDv - AgR",
"RMS 37894",
"Recurso Extraordinário 208277 EDv - ED - ED - ED",
"ARE n 1",
"Agravo de Instrumento n",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371",
"RMS 37894 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 208277 EDv - ED - ED - ED",
"ARE n 1 . 241 . 073",
"Agravo de Instrumento n . 791 . 292",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 748 . 371",
"AI",
"-",
"RG",
"-",
"QO 791 . 292 / PE",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"AI",
"-",
"RG",
"-",
"QO 791 . 292 / PE",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"RMS 37894 AGR / DF",
"RMS 37894 AGR / DF",
"Enunciados Administrativos ns 2 e 3 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"REsp n 1 . 798 . 127 / PR",
"Enunciados Administrativos ns 2 e 3 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"REsp n 1 . 798 . 127 / PR",
"RMS 37894 AGR / DF",
"REsp 1547775 / PR",
"SÚMULA 76 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 76 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 76 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 76 / Superior Tribunal de Justiça",
"RMS 37894 AGR / DF",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"AgRg no REsp 862 . 646 / ES",
"RMS 37894",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"AgRg no REsp 862 . 646 / ES",
"RMS 37894 AGR",
"/",
"DF Constitucional n 45 / 2004",
"Recurso Extraordinário 1113596 AgR",
"ARE 1109514 AgR",
"RMS 34563 AgR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RMS 37894 AGR / DF Constitucional n 45 / 2004",
"Recurso Extraordinário 1113596 AgR",
"ARE 1109514 AgR",
"RMS 34563 AgR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"TEMAS nS 339",
"ART . 5 . . . , III , DA LEI n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , III , da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 85 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , III , da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 85 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 932 , VIII , do Código de Processo Civil",
"21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 932 , VIII , do Código de Processo Civil",
"21 , § 1 . . . , do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"al . c do inc . V do art . 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"incs . I e II do art . 1 . 030 do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 030 , incisos I e II",
"Código de Processo Civil / 15",
"artigo 1 . 030 , I , ‘ a ’ do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incs . I e II do art . 1 . 030 do Código de Processo Civil",
"al",
"artigo 1 . 030 , incisos I e II do Código de Processo Civil / 15",
"artigo 1 . 030 , I , ‘ a ’ do Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória",
"Constituição Federal ( art . 5 . . . , LV )",
"Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal ( art",
"Código de Processo Civil / 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 6 . . . e 9 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 6 . . . e 9 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"B5CD",
"-",
"3D38 - 6307 - B405",
"art . 5 . . . , III , da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , III , da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , I , “ a ” , primeira e segunda partes , do Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 102 , II , “ A ” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , II , “ a ” , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 030 , I , “ a ” , primeira e segunda partes , do Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 102 , II , “ A",
"art . 102 , II , “ a ” , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 1 .",
"Constituição Federal de 1988 / 1988 , art . 102 , II , a",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 1 .",
"Constituição Federal de 1988 / 1988 , art . 102 , II , a",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015 , art",
"ARTIGO 242 DA LEI 8 . 069 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 1 . 021 , § § 4 . . . e",
"ARTIGO 242 DA LEI 8 . 069 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 538 , parágrafo único , Código de Processo Civil",
"ART . 535 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 538 , parágrafo único , Código de Processo Civil",
"ART . 535 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"al . c do inc . V do art . 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"incs . I e II do art . 1 . 030 do Código de Processo Civil",
"al . A do inc . I do art . 1 . 030 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incs . I e II do art . 1 . 030 do Código de Processo Civil",
"inc . I do art . 1 . 030 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 130 , 333 , INCISO II E 420 DO Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 130 , 333 , INCISO II E 420 DO Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 200 do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"art . 200 do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 219 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 219 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 545 do Código de Processo Civil",
"Emenda 13",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 545 do Código de Processo Civil",
"Emenda 13",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXXVIII",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXXVIII",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Proeng Construtora e Incorporadora Ltda .",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Proeng Construtora e Incorporadora Ltda .",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SISTEMÁTICA",
"REPERCUSSÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Vice",
"-",
"Presidência",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vice",
"-",
"Presidência do",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vice",
"-",
"Presidência do",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vice",
"-",
"Presidência",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Corte Especial",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Primeira Turma",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Primeira Turma",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Vice",
"-",
"Presidência do",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Vice",
"-",
"Presidência do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Excelso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Excelso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TERCEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TERCEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"QUARTA TURMA",
"Corte Suprema",
"Suprema Corte",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"QUARTA TURMA",
"Corte Suprema",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ARTHUR PEREIRA DE CASTILHO NETO",
"OSMAR MENDES PAIXAO CORTES",
"CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR",
"RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO",
"MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN",
"FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA",
"JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO",
"BEATRIZ MARTINS COSTA",
"THOMAS RIETH MARCELLO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ARTHUR PEREIRA DE CASTILHO NETO",
"OSMAR MENDES PAIXAO CORTES",
"CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR",
"RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO",
"MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN",
"FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA",
"JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO",
"BEATRIZ MARTINS COSTA",
"THOMAS RIETH MARCELLO",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ARTHUR PEREIRA DE CASTILHO NETO",
"OSMAR MENDES PAIXAO CORTES",
"CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR",
"RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO",
"MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN",
"FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA",
"JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO",
"BEATRIZ MARTINS COSTA",
"THOMAS RIETH MARCELLO",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER RMS",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Moreira Alves",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Moreira Alves",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA",
"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA",
"ROSA WEBER",
"RAUL ARAÚJO",
"RAUL ARAÚJO",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"ARTHUR PEREIRA DE CASTILHO NETO",
"OSMAR MENDES PAIXAO CORTES",
"CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR",
"RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO",
"MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN",
"FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA",
"JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO",
"BEATRIZ MARTINS COSTA",
"THOMAS RIETH MARCELLO",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"ROSA WEBER",
"ARTHUR PEREIRA DE CASTILHO NETO",
"OSMAR MENDES PAIXAO CORTES",
"CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR",
"RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO",
"MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN",
"FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA",
"JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO",
"BEATRIZ MARTINS COSTA",
"THOMAS RIETH MARCELLO",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"16 de agosto de 2021",
"16 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"16 de agosto de 2021",
"16 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
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"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"26",
"-",
"10",
"-",
"2020",
"27",
"-",
"10",
"-",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"26",
"-",
"10",
"-",
"2020",
"27",
"-",
"10",
"-",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"21",
"-",
"10",
"-",
"2020",
"22",
"-",
"10",
"-",
"2020",
"200",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"21",
"-",
"10",
"-",
"2020",
"22",
"-",
"10",
"-",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"09",
".",
"2017",
"30",
".",
"06",
".",
"1995",
"02",
".",
"10",
".",
"1992",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"28",
"-",
"11",
"-",
"2018",
"29",
"-",
"11",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"09",
".",
"2017",
"30",
".",
"06",
".",
"1995",
"02",
".",
"10",
".",
"1992",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"28",
"-",
"11",
"-",
"2018",
"29",
"-",
"11",
"-",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"02",
"-",
"09",
"-",
"2019",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"02",
"-",
"09",
"-",
"2019",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"09",
"-",
"12",
"-",
"2015",
"10",
"-",
"12",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"21",
"-",
"10",
"-",
"2015",
"22",
"-",
"10",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"09",
"-",
"12",
"-",
"2015",
"10",
"-",
"12",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"21",
"-",
"10",
"-",
"2015",
"22",
"-",
"10",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"19",
"-",
"02",
"-",
"2016",
"22",
"-",
"02",
"-",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"19",
"-",
"02",
"-",
"2016",
"22",
"-",
"02",
"-",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"12",
"-",
"08",
"-",
"2010",
"13",
"-",
"08",
"-",
"2010",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"12",
"-",
"08",
"-",
"2010",
"13",
"-",
"08",
"-",
"2010",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"março de 2010",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"março de 2010",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2019",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
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"/",
"2012",
"11",
"/",
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"/",
"2012",
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"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"08",
".",
"2018",
"06",
".",
"08",
".",
"2018",
"19",
".",
"06",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"08",
".",
"2018",
"06",
".",
"08",
".",
"2018",
"19",
".",
"06",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS
CORPUS 178.381 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:ARQUIMEDES CARRILHO CELERI
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
EMENTA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS
DE
EMBARGABILIDADE.
PROPÓSITO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. REJEIÇÃO.
1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material
são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração.
2. Não identificada a existência das pechas imputadas ao acórdão
embargado – como na hipótese dos autos –, a rejeição dos embargos de
declaração é medida que se impõe.
3. O propósito manifestamente protelatório dos embargos de
declaração justifica a determinação de baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.
4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F35B-8109-A651-9FBE e senha ADFA-E8F2-7D97-C5B2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 178381 AGR-ED-ED-ED / SP
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração
nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo
regimental no habeas corpus e determinar a baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F35B-8109-A651-9FBE e senha ADFA-E8F2-7D97-C5B2
Supremo Tribunal Federal
HC 178381 AGR-ED-ED-ED / SP
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração
nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo
regimental no habeas corpus e determinar a baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F35B-8109-A651-9FBE e senha ADFA-E8F2-7D97-C5B2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS
CORPUS 178.381 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:ARQUIMEDES CARRILHO CELERI
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de
embargos de declaração interpostos contra acórdão da Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal assim ementado:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO EM
HABEAS CORPUS.
PRETENDIDA
DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE
EMBARGABILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro
material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos
embargos de declaração.
2. Não identificada a existência das pechas imputadas ao
acórdão embargado – como na hipótese dos autos –, a rejeição
dos embargos de declaração é medida que se impõe.
3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
O embargante, com fundamento no art. 619 do Código de Processo
Penal, aponta a existência de vícios na referida decisão.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77E8-41CA-9CD5-914A e senha C452-28C9-E422-1928
Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS
CORPUS 178.381 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:ARQUIMEDES CARRILHO CELERI
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de
embargos de declaração interpostos contra acórdão da Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal assim ementado:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO EM
HABEAS CORPUS.
PRETENDIDA
DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE
EMBARGABILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro
material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos
embargos de declaração.
2. Não identificada a existência das pechas imputadas ao
acórdão embargado – como na hipótese dos autos –, a rejeição
dos embargos de declaração é medida que se impõe.
3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
O embargante, com fundamento no art. 619 do Código de Processo
Penal, aponta a existência de vícios na referida decisão.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77E8-41CA-9CD5-914A e senha C452-28C9-E422-1928
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS
CORPUS 178.381 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR):
Entendo não assistir razão à parte recorrente.
De início, estão ausentes os pressupostos de embargabilidade aptos
ao cabimento do recurso, conforme jurisprudência uníssona do Supremo
Tribunal Federal: RHC 79.952 ED/MG, ministro Celso de Mello; AP 892
ED-ED/RS, ministro Luiz Fux; AP 863 AgR-ED/SP, ministro Edson Fachin;
e AP 968 ED/SP, ministro Luiz Fux.
Em suma, o embargante busca, a pretexto de sanar omissão,
contradição ou obscuridade na decisão recorrida, o reexame do ato e a
consequente reforma, o que não cabe na via recursal eleita, nos termos da
jurisprudência do Supremo – HC 165.139 AgR-ED/PR, ministro Edson
Fachin.
Excepcionalmente, é possível a alteração de pronunciamento judicial
para corrigir evidente erro material (HC 189.272 AgR-ED/RJ, ministro
Roberto Barroso) ou sanar ambiguidade, omissão, contradição ou
obscuridade – HC 183.195 ED, ministro Alexandre de Moraes.
Todavia, como já foi por mim explicitado, não há nenhuma pecha
ou erro material a serem reparados na espécie.
Nesse ponto, é preciso reforçar que os embargos de declaração
possuem funções meramente integrativas do acórdão recorrido e têm
seu conhecimento restrito às hipóteses em que se busca a correção de
eventuais vícios (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) ou,
ainda, de flagrante erro material.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS
CORPUS 178.381 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR):
Entendo não assistir razão à parte recorrente.
De início, estão ausentes os pressupostos de embargabilidade aptos
ao cabimento do recurso, conforme jurisprudência uníssona do Supremo
Tribunal Federal: RHC 79.952 ED/MG, ministro Celso de Mello; AP 892
ED-ED/RS, ministro Luiz Fux; AP 863 AgR-ED/SP, ministro Edson Fachin;
e AP 968 ED/SP, ministro Luiz Fux.
Em suma, o embargante busca, a pretexto de sanar omissão,
contradição ou obscuridade na decisão recorrida, o reexame do ato e a
consequente reforma, o que não cabe na via recursal eleita, nos termos da
jurisprudência do Supremo – HC 165.139 AgR-ED/PR, ministro Edson
Fachin.
Excepcionalmente, é possível a alteração de pronunciamento judicial
para corrigir evidente erro material (HC 189.272 AgR-ED/RJ, ministro
Roberto Barroso) ou sanar ambiguidade, omissão, contradição ou
obscuridade – HC 183.195 ED, ministro Alexandre de Moraes.
Todavia, como já foi por mim explicitado, não há nenhuma pecha
ou erro material a serem reparados na espécie.
Nesse ponto, é preciso reforçar que os embargos de declaração
possuem funções meramente integrativas do acórdão recorrido e têm
seu conhecimento restrito às hipóteses em que se busca a correção de
eventuais vícios (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) ou,
ainda, de flagrante erro material.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 178381 AGR-ED-ED-ED / SP
Por isso mesmo, não se admite a pretensão do recorrente de atribuir
efeitos modificativos aos embargos e, por consequência, rediscutir toda a
matéria já julgada por esta Turma, nos termos da pacífica jurisprudência
do Supremo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE
MERO REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA E ATRIBUIÇÃO
DE
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil
para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando
houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. No caso, não se constata a existência das contradições
apontadas pelo embargante, que tão somente as invoca com o
fim de rediscutir o tema, já analisado no exaustivo acórdão,
para atribuir-lhe efeitos infringentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(RHC 156.734 AgR-ED/MG, ministro Edson Fachin)
Tal entendimento encontra respaldo na doutrina especializada
(MARCÃO, Renato. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Saraiva,
2016; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15.
ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016), cabendo destacar o
seguinte trecho da obra do professor Eugênio Pacelli (Comentários ao
Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 10. ed. rev., atual. e ampl. São
Paulo: Atlas, 2018:
[os embargos de declaração] se prestam para sanar os
pontos em que a Lei estipulou cabível a complementação
(possibilidade jurídica do recurso). Significa que os embargos
de declaração não estão previstos como um recurso destinado a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 178381 AGR-ED-ED-ED / SP
Por isso mesmo, não se admite a pretensão do recorrente de atribuir
efeitos modificativos aos embargos e, por consequência, rediscutir toda a
matéria já julgada por esta Turma, nos termos da pacífica jurisprudência
do Supremo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE
MERO REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA E ATRIBUIÇÃO
DE
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil
para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando
houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. No caso, não se constata a existência das contradições
apontadas pelo embargante, que tão somente as invoca com o
fim de rediscutir o tema, já analisado no exaustivo acórdão,
para atribuir-lhe efeitos infringentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(RHC 156.734 AgR-ED/MG, ministro Edson Fachin)
Tal entendimento encontra respaldo na doutrina especializada
(MARCÃO, Renato. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Saraiva,
2016; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15.
ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016), cabendo destacar o
seguinte trecho da obra do professor Eugênio Pacelli (Comentários ao
Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 10. ed. rev., atual. e ampl. São
Paulo: Atlas, 2018:
[os embargos de declaração] se prestam para sanar os
pontos em que a Lei estipulou cabível a complementação
(possibilidade jurídica do recurso). Significa que os embargos
de declaração não estão previstos como um recurso destinado a
2
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 178381 AGR-ED-ED-ED / SP
rediscutir as questões enfrentadas pelo acórdão. Por esse
prisma, realmente não se pode permitir a utilização dos
embargos de declaração como forma de reabrir o debate já
objeto de decisão.
Por fim, reconheço o propósito manifestamente protelatório dos
embargos de declaração, o que justifica, nos termos da jurisprudência, a
determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da
publicação do acórdão – ARE 1.123.866 AgR-ED-ED/PR, ministro Gilmar
Mendes; ARE 1.158.085 AgR-ED-EDv-AgR-ED/PB, ministro Edson
Fachin; ARE 1.267.784 AgR-ED-AgR/SC, Ministro Presidente; HC 178.171
ED-AgR-ED-ED/SP, Ministro Presidente; RE 1.225.252 AgR-terceiro-ED-
segundos/RS, ministro Ricardo Lewandowski; RHC 176.789 AgR-ED-
ED/SP, ministro Celso de Mello; e RHC 170.559 915.112-ED-ED/MT,
ministro Alexandre de Moraes, cuja ementa transcrevo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO.
1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração
quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão.
2. A parte embargante pretende dar nítido caráter
infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a
essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas
no caso.
3. Embargos de Declaração rejeitados. Determinação de
certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão referente ao
presente julgamento.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 178381 AGR-ED-ED-ED / SP
rediscutir as questões enfrentadas pelo acórdão. Por esse
prisma, realmente não se pode permitir a utilização dos
embargos de declaração como forma de reabrir o debate já
objeto de decisão.
Por fim, reconheço o propósito manifestamente protelatório dos
embargos de declaração, o que justifica, nos termos da jurisprudência, a
determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da
publicação do acórdão – ARE 1.123.866 AgR-ED-ED/PR, ministro Gilmar
Mendes; ARE 1.158.085 AgR-ED-EDv-AgR-ED/PB, ministro Edson
Fachin; ARE 1.267.784 AgR-ED-AgR/SC, Ministro Presidente; HC 178.171
ED-AgR-ED-ED/SP, Ministro Presidente; RE 1.225.252 AgR-terceiro-ED-
segundos/RS, ministro Ricardo Lewandowski; RHC 176.789 AgR-ED-
ED/SP, ministro Celso de Mello; e RHC 170.559 915.112-ED-ED/MT,
ministro Alexandre de Moraes, cuja ementa transcrevo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO.
1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração
quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão.
2. A parte embargante pretende dar nítido caráter
infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a
essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas
no caso.
3. Embargos de Declaração rejeitados. Determinação de
certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão referente ao
presente julgamento.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 178381 AGR-ED-ED-ED / SP
Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e os
rejeito, determinando a baixa imediata dos autos, independentemente da
publicação do acórdão.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 178381 AGR-ED-ED-ED / SP
Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e os
rejeito, determinando a baixa imediata dos autos, independentemente da
publicação do acórdão.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
178.381
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S) : ARQUIMEDES CARRILHO CELERI
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (307123/SP) E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98F4-9F6F-1ADB-DC26 e senha 303D-C098-F642-07EC
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
178.381
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S) : ARQUIMEDES CARRILHO CELERI
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (307123/SP) E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757410594
| 2021-08-17T00:00:00
| 2021-09-23T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. REJEIÇÃO.
1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração.
2. Não identificada a existência das pechas imputadas ao acórdão embargado – como na hipótese dos autos –, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.
3. O propósito manifestamente protelatório dos embargos de declaração justifica a determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.
4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
|
sjur453122
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)
RHC 79952 ED (2ªT), AP 968 ED (1ªT), AP 863 AgR-ED (1ªT), AP 892 ED-ED (1ªT).
(ED, REDISCUSSÃO, MATÉRIA)
HC 165139 AgR-ED (2ªT), RHC 156734 AgR-ED (2ªT).
(ED, EFEITO MODIFICATIVO, EXCEPCIONALIDADE, ERRO MATERIAL, CARÁTER DÚBIO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE)
HC 189272 AgR-ED (1ªT), HC 183195 ED (1ªT).
(ED, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, BAIXA DOS AUTOS)
RHC 176789 AgR-ED-ED (2ªT), ARE 1123866 AgR-ED-ED (2ªT), HC 178171 ED-AgR-ED-ED (TP), ARE 1158085 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP), ARE 1267784 AgR-ED-AgR (TP), RHC 170559 ED-ED (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 23/03/2022, ABO.
|
NUNES MARQUES
|
Segunda Turma
|
178381
| null |
HC-AgR-ED-ED-ED
|
acordaos
|
HC 178381 AgR-ED-ED-ED
|
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""
] |
EMBTE.(S) : ARQUIMEDES CARRILHO CELERI
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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Ementa e Acórdão
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS
CORPUS 178.381 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:ARQUIMEDES CARRILHO CELERI
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
EMENTA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS
DE
EMBARGABILIDADE.
PROPÓSITO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. REJEIÇÃO.
1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material
são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração.
2. Não identificada a existência das pechas imputadas ao acórdão
embargado – como na hipótese dos autos –, a rejeição dos embargos de
declaração é medida que se impõe.
3. O propósito manifestamente protelatório dos embargos de
declaração justifica a determinação de baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.
4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 178381 AGR-ED-ED-ED / SP
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração
nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo
regimental no habeas corpus e determinar a baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 178381 AGR-ED-ED-ED / SP
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração
nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo
regimental no habeas corpus e determinar a baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS
CORPUS 178.381 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:ARQUIMEDES CARRILHO CELERI
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de
embargos de declaração interpostos contra acórdão da Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal assim ementado:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO EM
HABEAS CORPUS.
PRETENDIDA
DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE
EMBARGABILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro
material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos
embargos de declaração.
2. Não identificada a existência das pechas imputadas ao
acórdão embargado – como na hipótese dos autos –, a rejeição
dos embargos de declaração é medida que se impõe.
3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
O embargante, com fundamento no art. 619 do Código de Processo
Penal, aponta a existência de vícios na referida decisão.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77E8-41CA-9CD5-914A e senha C452-28C9-E422-1928
Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS
CORPUS 178.381 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S)
:ARQUIMEDES CARRILHO CELERI
ADV.(A/S)
:LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de
embargos de declaração interpostos contra acórdão da Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal assim ementado:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO EM
HABEAS CORPUS.
PRETENDIDA
DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE
EMBARGABILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro
material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos
embargos de declaração.
2. Não identificada a existência das pechas imputadas ao
acórdão embargado – como na hipótese dos autos –, a rejeição
dos embargos de declaração é medida que se impõe.
3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
O embargante, com fundamento no art. 619 do Código de Processo
Penal, aponta a existência de vícios na referida decisão.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. NUNES MARQUES
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS
CORPUS 178.381 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR):
Entendo não assistir razão à parte recorrente.
De início, estão ausentes os pressupostos de embargabilidade aptos
ao cabimento do recurso, conforme jurisprudência uníssona do Supremo
Tribunal Federal: RHC 79.952 ED/MG, ministro Celso de Mello; AP 892
ED-ED/RS, ministro Luiz Fux; AP 863 AgR-ED/SP, ministro Edson Fachin;
e AP 968 ED/SP, ministro Luiz Fux.
Em suma, o embargante busca, a pretexto de sanar omissão,
contradição ou obscuridade na decisão recorrida, o reexame do ato e a
consequente reforma, o que não cabe na via recursal eleita, nos termos da
jurisprudência do Supremo – HC 165.139 AgR-ED/PR, ministro Edson
Fachin.
Excepcionalmente, é possível a alteração de pronunciamento judicial
para corrigir evidente erro material (HC 189.272 AgR-ED/RJ, ministro
Roberto Barroso) ou sanar ambiguidade, omissão, contradição ou
obscuridade – HC 183.195 ED, ministro Alexandre de Moraes.
Todavia, como já foi por mim explicitado, não há nenhuma pecha
ou erro material a serem reparados na espécie.
Nesse ponto, é preciso reforçar que os embargos de declaração
possuem funções meramente integrativas do acórdão recorrido e têm
seu conhecimento restrito às hipóteses em que se busca a correção de
eventuais vícios (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) ou,
ainda, de flagrante erro material.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F04-F069-1619-C24B e senha E758-0D1F-6337-E80B
Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS
CORPUS 178.381 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR):
Entendo não assistir razão à parte recorrente.
De início, estão ausentes os pressupostos de embargabilidade aptos
ao cabimento do recurso, conforme jurisprudência uníssona do Supremo
Tribunal Federal: RHC 79.952 ED/MG, ministro Celso de Mello; AP 892
ED-ED/RS, ministro Luiz Fux; AP 863 AgR-ED/SP, ministro Edson Fachin;
e AP 968 ED/SP, ministro Luiz Fux.
Em suma, o embargante busca, a pretexto de sanar omissão,
contradição ou obscuridade na decisão recorrida, o reexame do ato e a
consequente reforma, o que não cabe na via recursal eleita, nos termos da
jurisprudência do Supremo – HC 165.139 AgR-ED/PR, ministro Edson
Fachin.
Excepcionalmente, é possível a alteração de pronunciamento judicial
para corrigir evidente erro material (HC 189.272 AgR-ED/RJ, ministro
Roberto Barroso) ou sanar ambiguidade, omissão, contradição ou
obscuridade – HC 183.195 ED, ministro Alexandre de Moraes.
Todavia, como já foi por mim explicitado, não há nenhuma pecha
ou erro material a serem reparados na espécie.
Nesse ponto, é preciso reforçar que os embargos de declaração
possuem funções meramente integrativas do acórdão recorrido e têm
seu conhecimento restrito às hipóteses em que se busca a correção de
eventuais vícios (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) ou,
ainda, de flagrante erro material.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 178381 AGR-ED-ED-ED / SP
Por isso mesmo, não se admite a pretensão do recorrente de atribuir
efeitos modificativos aos embargos e, por consequência, rediscutir toda a
matéria já julgada por esta Turma, nos termos da pacífica jurisprudência
do Supremo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE
MERO REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA E ATRIBUIÇÃO
DE
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil
para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando
houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. No caso, não se constata a existência das contradições
apontadas pelo embargante, que tão somente as invoca com o
fim de rediscutir o tema, já analisado no exaustivo acórdão,
para atribuir-lhe efeitos infringentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(RHC 156.734 AgR-ED/MG, ministro Edson Fachin)
Tal entendimento encontra respaldo na doutrina especializada
(MARCÃO, Renato. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Saraiva,
2016; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15.
ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016), cabendo destacar o
seguinte trecho da obra do professor Eugênio Pacelli (Comentários ao
Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 10. ed. rev., atual. e ampl. São
Paulo: Atlas, 2018:
[os embargos de declaração] se prestam para sanar os
pontos em que a Lei estipulou cabível a complementação
(possibilidade jurídica do recurso). Significa que os embargos
de declaração não estão previstos como um recurso destinado a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 178381 AGR-ED-ED-ED / SP
Por isso mesmo, não se admite a pretensão do recorrente de atribuir
efeitos modificativos aos embargos e, por consequência, rediscutir toda a
matéria já julgada por esta Turma, nos termos da pacífica jurisprudência
do Supremo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE
MERO REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA E ATRIBUIÇÃO
DE
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil
para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando
houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. No caso, não se constata a existência das contradições
apontadas pelo embargante, que tão somente as invoca com o
fim de rediscutir o tema, já analisado no exaustivo acórdão,
para atribuir-lhe efeitos infringentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(RHC 156.734 AgR-ED/MG, ministro Edson Fachin)
Tal entendimento encontra respaldo na doutrina especializada
(MARCÃO, Renato. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Saraiva,
2016; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15.
ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016), cabendo destacar o
seguinte trecho da obra do professor Eugênio Pacelli (Comentários ao
Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 10. ed. rev., atual. e ampl. São
Paulo: Atlas, 2018:
[os embargos de declaração] se prestam para sanar os
pontos em que a Lei estipulou cabível a complementação
(possibilidade jurídica do recurso). Significa que os embargos
de declaração não estão previstos como um recurso destinado a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 178381 AGR-ED-ED-ED / SP
rediscutir as questões enfrentadas pelo acórdão. Por esse
prisma, realmente não se pode permitir a utilização dos
embargos de declaração como forma de reabrir o debate já
objeto de decisão.
Por fim, reconheço o propósito manifestamente protelatório dos
embargos de declaração, o que justifica, nos termos da jurisprudência, a
determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da
publicação do acórdão – ARE 1.123.866 AgR-ED-ED/PR, ministro Gilmar
Mendes; ARE 1.158.085 AgR-ED-EDv-AgR-ED/PB, ministro Edson
Fachin; ARE 1.267.784 AgR-ED-AgR/SC, Ministro Presidente; HC 178.171
ED-AgR-ED-ED/SP, Ministro Presidente; Recurso Extraordinário 1.225.252 AgR-terceiro-ED-
segundos/RS, ministro Ricardo Lewandowski; RHC 176.789 AgR-ED-
ED/SP, ministro Celso de Mello; e RHC 170.559 915.112-ED-ED/MT,
ministro Alexandre de Moraes, cuja ementa transcrevo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO.
1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração
quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão.
2. A parte embargante pretende dar nítido caráter
infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a
essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas
no caso.
3. Embargos de Declaração rejeitados. Determinação de
certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão referente ao
presente julgamento.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 178381 AGR-ED-ED-ED / SP
rediscutir as questões enfrentadas pelo acórdão. Por esse
prisma, realmente não se pode permitir a utilização dos
embargos de declaração como forma de reabrir o debate já
objeto de decisão.
Por fim, reconheço o propósito manifestamente protelatório dos
embargos de declaração, o que justifica, nos termos da jurisprudência, a
determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da
publicação do acórdão – ARE 1.123.866 AgR-ED-ED/PR, ministro Gilmar
Mendes; ARE 1.158.085 AgR-ED-EDv-AgR-ED/PB, ministro Edson
Fachin; ARE 1.267.784 AgR-ED-AgR/SC, Ministro Presidente; HC 178.171
ED-AgR-ED-ED/SP, Ministro Presidente; Recurso Extraordinário 1.225.252 AgR-terceiro-ED-
segundos/RS, ministro Ricardo Lewandowski; RHC 176.789 AgR-ED-
ED/SP, ministro Celso de Mello; e RHC 170.559 915.112-ED-ED/MT,
ministro Alexandre de Moraes, cuja ementa transcrevo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO.
1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração
quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão.
2. A parte embargante pretende dar nítido caráter
infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a
essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas
no caso.
3. Embargos de Declaração rejeitados. Determinação de
certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão referente ao
presente julgamento.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 178381 AGR-ED-ED-ED / SP
Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e os
rejeito, determinando a baixa imediata dos autos, independentemente da
publicação do acórdão.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 178381 AGR-ED-ED-ED / SP
Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e os
rejeito, determinando a baixa imediata dos autos, independentemente da
publicação do acórdão.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F04-F069-1619-C24B e senha E758-0D1F-6337-E80B
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Extrato de Ata - 17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
178.381
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S) : ARQUIMEDES CARRILHO CELERI
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (307123/SP) E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98F4-9F6F-1ADB-DC26 e senha 303D-C098-F642-07EC
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
178.381
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
EMBTE.(S) : ARQUIMEDES CARRILHO CELERI
ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (307123/SP) E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a baixa imediata dos autos,
independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98F4-9F6F-1ADB-DC26 e senha 303D-C098-F642-07EC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 178 . 381 SÃO",
"HC 178381 AGR",
"HC 178381 AGR -",
"HABEAS CORPUS 178 . 381",
"HABEAS CORPUS 178 . 381",
"HABEAS CORPUS 178 . 381",
"RHC 79 . 952 ED / MG",
"AP 892 ED - ED / RS",
"AP 863 AgR -",
"AP 968 ED / SP",
"HC 165 . 139 AgR - ED / PR",
"HC 189 . 272 AgR - ED / RJ",
"HC 183 . 195 ED",
"HABEAS CORPUS 178 . 381",
"RHC 79 . 952 ED / MG",
"AP 892 ED -",
"AP 863 AgR - ED / SP",
"AP 968 ED / SP",
"HC 165 . 139 AgR - ED / PR",
"HC 189 . 272 AgR - ED / RJ",
"HC 183 . 195 ED",
"HC 178381 AGR - ED - ED - ED / SP",
"RHC 156 . 734 AgR - ED / MG",
"HC 178381 AGR",
"RHC 156 . 734 AgR - ED / MG",
"HC 178381 AGR - ED - ED - ED / SP",
"ARE 1 . 123 . 866 AgR -",
"ARE",
"ARE 1 . 267 . 784 AgR - ED - AgR / SC",
"HC 178 . 171 ED - AgR - ED - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 1 . 225 . 252 AgR - terceiro - ED - segundos / RS",
"RHC 176 . 789 AgR - ED - ED / SP",
"RHC 170 . 559 915 . 112 - ED - ED / MT",
"HC 178381 AGR",
"ARE 1 . 123 . 866 AgR - ED -",
"ARE 1 . 158 . 085 AgR",
"ARE 1 . 267 . 784 AgR -",
"HC 178 . 171 ED - AgR - ED - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 1 . 225 . 252 AgR - terceiro - ED - segundos / RS",
"RHC 176 . 789",
"RHC 170 . 559 915 . 112 - ED - ED /",
"HC 178381 AGR",
"HC 178381 AGR",
"HABEAS CORPUS 178 . 381",
"HABEAS CORPUS 178 . 381"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"Código de Processo Penal",
"Código de Processo Penal",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"Código de Processo Penal",
"Código de Processo Penal",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 619 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 ."
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Saraiva",
"Forense",
"Atlas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Saraiva",
"Forense",
"Atlas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"NUNES MARQUES",
"ARQUIMEDES CARRILHO CELERI",
"LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"ARQUIMEDES CARRILHO CELERI",
"LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"ARQUIMEDES",
"LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"NUNES MARQUES",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"NUNES MARQUES",
"Edson Fachin",
"MARCÃO , Renato",
"NUCCI , Guilherme de Souza",
"Eugênio Pacelli",
"Edson Fachin",
"MARCÃO , Renato",
"NUCCI , Guilherme de Souza",
"Eugênio Pacelli",
"NUNES MARQUES",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Alexandre de Moraes",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"ARQUIMEDES CARRILHO CELERI",
"LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky",
"NUNES MARQUES",
"ARQUIMEDES CARRILHO CELERI",
"LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"16 de agosto de 2021",
"17 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"16 de agosto de 2021",
"17 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"2016",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"2016",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.291.689 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:S.R.P.
ADV.(A/S)
:FREDERICO
THADEU
DE
TORRES
FERREIRA
PEIXOTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso
extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal.
Condenação penal transitada em julgado. Suspensão dos direitos
políticos (art. 15, III, da CF). Autoaplicabilidade. Suspensão condicional
da pena. Irrelevância. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. A regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III,
da CF é autoaplicável, pois é consequência imediata da sentença penal
condenatória transitada em julgado (RE nº 601.182/MG, Tribunal Pleno,
red. do ac. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 2/10/19).
2. A suspensão condicional da pena não impede a suspensão dos
direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em
julgado (ARE nº 1.046.939-AgR/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 5/9/19).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 21 a
28/5/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1357-4448-960D-4C39 e senha C41C-B4BB-5F84-6A46
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
ARE 1291689 ED-AGR / MG
Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1357-4448-960D-4C39 e senha C41C-B4BB-5F84-6A46
Supremo Tribunal Federal
ARE 1291689 ED-AGR / MG
Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1357-4448-960D-4C39 e senha C41C-B4BB-5F84-6A46
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Extrato de Ata - 31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.291.689
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : S.R.P.
ADV.(A/S) : FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO
(128312/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C901-6FBD-D6DB-4CD6 e senha 5827-5BDF-2369-30CD
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.291.689
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : S.R.P.
ADV.(A/S) : FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO
(128312/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C901-6FBD-D6DB-4CD6 e senha 5827-5BDF-2369-30CD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756774066
| 2021-05-31T00:00:00
| 2021-08-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Condenação penal transitada em julgado. Suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CF). Autoaplicabilidade. Suspensão condicional da pena. Irrelevância. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. A regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF é autoaplicável, pois é consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado (RE nº 601.182/MG, Tribunal Pleno, red. do ac. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 2/10/19).
2. A suspensão condicional da pena não impede a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado (ARE nº 1.046.939-AgR/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/9/19).
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur450933
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO)
RE 601182 (TP), ARE 1046939 AgR (2ªT).
Número de páginas: 3.
Análise: 12/01/2022, AMS.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
1291689
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00015 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-ED-AgR
|
acordaos
|
ARE 1291689 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : S.R.P.
ADV.(A/S) : FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.291.689 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:S.R.P.
ADV.(A/S)
:FREDERICO
THADEU
DE
TORRES
FERREIRA
PEIXOTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso
extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal.
Condenação penal transitada em julgado. Suspensão dos direitos
políticos (art. 15, III, da Constituição Federal de 1988). Autoaplicabilidade. Suspensão condicional
da pena. Irrelevância. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. A regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III,
da Constituição Federal de 1988 é autoaplicável, pois é consequência imediata da sentença penal
condenatória transitada em julgado (Recurso Extraordinário n 601.182/MG, Tribunal Pleno,
red. do ac. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 2/10/19).
2. A suspensão condicional da pena não impede a suspensão dos
direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em
julgado (ARE n 1.046.939-AgR/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 5/9/19).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 21 a
28/5/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1291689 ED-AGR / MG
Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1357-4448-960D-4C39 e senha C41C-B4BB-5F84-6A46
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ARE 1291689 ED-AGR / MG
Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1357-4448-960D-4C39 e senha C41C-B4BB-5F84-6A46
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.291.689
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : S.R.P.
ADV.(A/S) : FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO
(128312/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C901-6FBD-D6DB-4CD6 e senha 5827-5BDF-2369-30CD
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.291.689
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : S.R.P.
ADV.(A/S) : FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO
(128312/MG)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C901-6FBD-D6DB-4CD6 e senha 5827-5BDF-2369-30CD
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário n 601 . 182 / MG",
"ARE n 1 . 046 . 939 - AgR /"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 15 , III , da Constituição Federal de 1988",
"art . 15 , III , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"DIAS TOFFOLI",
"FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"2",
"/",
"10",
"/",
"19",
"5",
"/",
"9",
"/",
"19",
"21",
"28",
"/",
"5",
"/",
"21",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.297 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA
CAER
ADV.(A/S)
:DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO
ADV.(A/S)
:HENRIQUE MARAVALHA MOLINA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL PRESTADORA DE
SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA) REFERENTE APENAS A IMPOSTO. REQUISITOS.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8508-A75E-F39D-68D0 e senha E498-F609-2C84-E648
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.297 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA
CAER
ADV.(A/S)
:DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO
ADV.(A/S)
:HENRIQUE MARAVALHA MOLINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 12.4.2021, a ação cível originária ajuizada por Companhia de
Águas e Esgotos de Roraima – CAER foi julgada parcialmente procedente
nos seguintes termos:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇO
PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ART. 150 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) REFERENTE SOMENTE A
IMPOSTO. REQUISITOS. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE” (e-doc. 41).
Intimada dessa decisão em 23.4.2021, a União interpõe, em 2.6.2021,
tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 48).
2. A agravante alega que “a presente ação sequer merecia conhecimento,
vez que a parte autora formulou pedidos genéricos, pugnando pelo
reconhecimento da imunidade tributária recíproca, sem especificar os atos
administrativos de cobrança de exações” (fl. 4, e-doc. 48).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D374-FB22-D1E1-2705 e senha B685-B3FB-16F5-5D1B
Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.297 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA
CAER
ADV.(A/S)
:DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO
ADV.(A/S)
:HENRIQUE MARAVALHA MOLINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 12.4.2021, a ação cível originária ajuizada por Companhia de
Águas e Esgotos de Roraima – CAER foi julgada parcialmente procedente
nos seguintes termos:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇO
PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ART. 150 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) REFERENTE SOMENTE A
IMPOSTO. REQUISITOS. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE” (e-doc. 41).
Intimada dessa decisão em 23.4.2021, a União interpõe, em 2.6.2021,
tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 48).
2. A agravante alega que “a presente ação sequer merecia conhecimento,
vez que a parte autora formulou pedidos genéricos, pugnando pelo
reconhecimento da imunidade tributária recíproca, sem especificar os atos
administrativos de cobrança de exações” (fl. 4, e-doc. 48).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
ACO 3297 AGR / DF
Argumenta que “a CAER possui finalidade lucrativa, redistribuindo os
lucros entre os acionistas – dentre eles, o próprio Estado de Roraima –,
desatendendo ao segundo requisito elencado no RE 253.472, para que seja
beneficiado pela imunidade tributária recíproca” (fl. 17, e-doc. 48).
Sustenta que, “ao exigir procedimento licitatório, bem como a celebração
de contrato de concessão, a Lei nº 14.026/2020 indica que a livre concorrência
passará a reger o serviço de saneamento básico ” (fl. 20, e-doc. 48).
Salienta que “eventual diferenciação no regime de tributação de empresas
estatais, em detrimento do setor privado, teria o condão de mitigar os avanços
promovidos pelo novo marco regulatório do saneamento básico, na direção
contrária da mens legis da Lei nº 14.026/2020, que incentiva a atração de
investimentos no setor” (fl. 22, e-doc. 48).
Pede que “a) Este processo seja extinto sem exame de mérito, em razão da
inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de
Processo Civil; b) No mérito, a reconsideração da decisão agravada, para que seja
julgada improcedente a ação, denegando-se o pedido de imunidade tributária
recíproca formulado pelo autor” (fl. 23, e-doc. 48).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ACO 3297 AGR / DF
Argumenta que “a CAER possui finalidade lucrativa, redistribuindo os
lucros entre os acionistas – dentre eles, o próprio Estado de Roraima –,
desatendendo ao segundo requisito elencado no RE 253.472, para que seja
beneficiado pela imunidade tributária recíproca” (fl. 17, e-doc. 48).
Sustenta que, “ao exigir procedimento licitatório, bem como a celebração
de contrato de concessão, a Lei nº 14.026/2020 indica que a livre concorrência
passará a reger o serviço de saneamento básico ” (fl. 20, e-doc. 48).
Salienta que “eventual diferenciação no regime de tributação de empresas
estatais, em detrimento do setor privado, teria o condão de mitigar os avanços
promovidos pelo novo marco regulatório do saneamento básico, na direção
contrária da mens legis da Lei nº 14.026/2020, que incentiva a atração de
investimentos no setor” (fl. 22, e-doc. 48).
Pede que “a) Este processo seja extinto sem exame de mérito, em razão da
inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de
Processo Civil; b) No mérito, a reconsideração da decisão agravada, para que seja
julgada improcedente a ação, denegando-se o pedido de imunidade tributária
recíproca formulado pelo autor” (fl. 23, e-doc. 48).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.297 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Como assentado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
firmou jurisprudência no sentido de que a imunidade tributária prevista
na al. a do inc. VI do art. 150 da Constituição da República se refere
somente a imposto. Assim, por exemplo:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO INTERNO ME RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
EXTENSÃO
ÀS
AUTARQUIAS.
IMPOSSIBILIDADE.
IMUNIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE IMPOSTOS. 1. A
imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da
Constituição Federal – extensiva às autarquias e fundações públicas –
tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em
consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das
contribuições sociais. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, §11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§2º e 3º, do
CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (RE n.
831.381-AgR-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 21.3.2018).
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário.
Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência.
Artigo 195, I, a, e II, da CF, na versão da EC nº 20/98. Lei nº
10.887/04. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos.
Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições
previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade. 1. A
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.297 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Como assentado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
firmou jurisprudência no sentido de que a imunidade tributária prevista
na al. a do inc. VI do art. 150 da Constituição da República se refere
somente a imposto. Assim, por exemplo:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO INTERNO ME RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
EXTENSÃO
ÀS
AUTARQUIAS.
IMPOSSIBILIDADE.
IMUNIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE IMPOSTOS. 1. A
imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da
Constituição Federal – extensiva às autarquias e fundações públicas –
tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em
consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das
contribuições sociais. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, §11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§2º e 3º, do
CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (RE n.
831.381-AgR-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 21.3.2018).
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário.
Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência.
Artigo 195, I, a, e II, da CF, na versão da EC nº 20/98. Lei nº
10.887/04. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos.
Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições
previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade. 1. A
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF5A-AE50-2546-FA06 e senha 34A4-CC8B-3CBE-C851
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ACO 3297 AGR / DF
imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição alcança tão
somente a espécie tributária imposto” (RE n. 626.837, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 1º.2.2018).
“TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÕES DE BENS.
MUNICÍPIO. CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE
RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A imunidade
do art. 150, VI, a, da Constituição somente se aplica ao imposto
incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente
beneficiado, na qualidade de contribuinte de direito” (ARE n. 690.382
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 17.12.2012).
3. Este Supremo Tribunal também consolidou jurisprudência no
sentido de que a imunidade tributária prevista na al. a do inc. VI do art.
150 da Constituição da República se estende à sociedade de economia
mista desde que comprovado seja o serviço público por ela prestado
essencial, exclusivo e não concorrencial. Confiram-se, por exemplo, os
seguintes julgados:
“TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE
FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA
PROTEÇÃO
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRAÇÃO
PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS.
21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO
FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA.
CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator,
a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da
Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do
atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A
imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços
utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente
federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva
autonomia política. Em consequência, é incorreto ler a cláusula de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ACO 3297 AGR / DF
imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição alcança tão
somente a espécie tributária imposto” (RE n. 626.837, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 1º.2.2018).
“TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÕES DE BENS.
MUNICÍPIO. CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE
RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A imunidade
do art. 150, VI, a, da Constituição somente se aplica ao imposto
incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente
beneficiado, na qualidade de contribuinte de direito” (ARE n. 690.382
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 17.12.2012).
3. Este Supremo Tribunal também consolidou jurisprudência no
sentido de que a imunidade tributária prevista na al. a do inc. VI do art.
150 da Constituição da República se estende à sociedade de economia
mista desde que comprovado seja o serviço público por ela prestado
essencial, exclusivo e não concorrencial. Confiram-se, por exemplo, os
seguintes julgados:
“TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE
FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA
PROTEÇÃO
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRAÇÃO
PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS.
21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO
FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA.
CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator,
a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da
Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do
atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A
imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços
utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente
federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva
autonomia política. Em consequência, é incorreto ler a cláusula de
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ACO 3297 AGR / DF
imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar
ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais
vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de
exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o
patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à
tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e
deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter
como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-
concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica
lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem
pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da
administração, sem que a intervenção do Estado seja favor
preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA
UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE
RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-
INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é
instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta
Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e
lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle
acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União
(99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica
satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público
ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio
concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de
que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação.
3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que “cabe à autoridade
fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel
atende ao interesse público primário ou à geração de receita de
interesse particular ou privado”. Recurso conhecido parcialmente e ao
qual se dá parcial provimento” (RE n. 253.472, Redator para o
acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2011).
“AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALCANCE DA
3
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ACO 3297 AGR / DF
imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar
ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais
vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de
exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o
patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à
tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e
deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter
como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-
concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica
lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem
pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da
administração, sem que a intervenção do Estado seja favor
preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA
UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE
RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-
INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é
instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta
Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e
lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle
acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União
(99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica
satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público
ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio
concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de
que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação.
3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que “cabe à autoridade
fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel
atende ao interesse público primário ou à geração de receita de
interesse particular ou privado”. Recurso conhecido parcialmente e ao
qual se dá parcial provimento” (RE n. 253.472, Redator para o
acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2011).
“AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALCANCE DA
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, ‘A’, DA
CRFB/88. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E
SANEAMENTO PRESTADOS POR SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
CORRESPONDENTE A 99,9996% DO CAPITAL SOCIAL.
SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA EXCLUSIVA E NÃO
CONCORRENCIAL. IRRELEVÂNCIA DO CAPITAL PRIVADO
PARTICIPANTE DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA
AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO
DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA
ALCANÇA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A
imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CRFB/88) é
extensível às empresas públicas e às sociedades de economia mista
prestadoras de serviços públicos, notadamente quando prestados com
cunho essencial e exclusivo. 2. In casu, trata-se de sociedade de
economia mista que executa serviço público de modo exclusivo, com
capital social fechado e quase que integralmente titularizado pelo
Estado do Ceará (99,9996%), sem indicação de qualquer risco de
quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, mercê da
ausência de comprovação de que a COGERH concorra com outras
entidades no campo de sua atuação. 3. Agravo interno a que se nega
provimento” (Ação Cível Originária n. 2.149-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.10.2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS
AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA. TRIBUTOS FEDERAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE
CUNHO ESSENCIAL E DE EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA.
SANEAMENTO. TRATAMENTO DE ÁGUA. COMPANHIA
ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. 1. A imunidade
tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou
sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho
essencial e exclusivo. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Marco
4
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ACO 3297 AGR / DF
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, ‘A’, DA
CRFB/88. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E
SANEAMENTO PRESTADOS POR SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
CORRESPONDENTE A 99,9996% DO CAPITAL SOCIAL.
SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA EXCLUSIVA E NÃO
CONCORRENCIAL. IRRELEVÂNCIA DO CAPITAL PRIVADO
PARTICIPANTE DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA
AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO
DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA
ALCANÇA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A
imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CRFB/88) é
extensível às empresas públicas e às sociedades de economia mista
prestadoras de serviços públicos, notadamente quando prestados com
cunho essencial e exclusivo. 2. In casu, trata-se de sociedade de
economia mista que executa serviço público de modo exclusivo, com
capital social fechado e quase que integralmente titularizado pelo
Estado do Ceará (99,9996%), sem indicação de qualquer risco de
quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, mercê da
ausência de comprovação de que a COGERH concorra com outras
entidades no campo de sua atuação. 3. Agravo interno a que se nega
provimento” (Ação Cível Originária n. 2.149-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.10.2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS
AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA. TRIBUTOS FEDERAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE
CUNHO ESSENCIAL E DE EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA.
SANEAMENTO. TRATAMENTO DE ÁGUA. COMPANHIA
ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. 1. A imunidade
tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou
sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho
essencial e exclusivo. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Marco
4
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Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ACO 3297 AGR / DF
Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno, DJe
1º.02.2011. 2. Acerca da natureza do serviço público de saneamento
básico, trata-se de compreensão iterativa do Supremo Tribunal Federal
ser interesse comum dos entes federativos, vocacionado à formação de
monopólio natural, com altos custos operacionais. Precedente: ADI
1.842, de relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 16.09.2013. 3. A
empresa estatal presta serviço público de abastecimento de água e
tratamento de esgoto, de forma exclusiva, por meio de convênios
municipais. Constata-se que a participação privada no quadro
societário é irrisória e não há intuito lucrativo. Não há risco ao
equilíbrio concorrencial ou à livre iniciativa, pois o tratamento de
água e esgoto consiste em regime de monopólio natural e não se
comprovou concorrência com outras sociedades empresárias no
mercado relevante. Precedentes: ARE-AgR 763.000, de relatoria do
Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.09.2014
(CESAN); RE-AgR 631.309, de relatoria do Ministro Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe 26.04.2012; e ACO-AgR-segundo 2.243, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 27.05.2016. 4.
A cobrança de tarifa, isoladamente considerada, não possui aptidão
para descaracterizar a regra imunizante prevista no art. 150, VI, “a”,
da Constituição da República. Precedente: RE-AgR 482.814, de
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
14.12.2011. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com
majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do
CPC” (Ação Cível Originária n. 2.730-AgR, Relator o Ministro
Edson Fachin, Plenário, DJe 3.4.2017).
“Agravos regimentais em ação cível originária. Imunidade
tributária recíproca. Artigo 150, VI, a, da CF/88. Possibilidade de
reconhecimento a sociedade de economia mista, atendidos os
pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Competência
para apreciação da causa. Artigo 102, I, f, da CF/88. Interpretação
restritiva. Exclusão de município do polo passivo. Direito a repetição
do indébito e ao reenquadramento do sistema de PIS/COFINS.
Matérias de ordem infraconstitucional inaptas a abalar o pacto
5
Supremo Tribunal Federal
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Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno, DJe
1º.02.2011. 2. Acerca da natureza do serviço público de saneamento
básico, trata-se de compreensão iterativa do Supremo Tribunal Federal
ser interesse comum dos entes federativos, vocacionado à formação de
monopólio natural, com altos custos operacionais. Precedente: ADI
1.842, de relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 16.09.2013. 3. A
empresa estatal presta serviço público de abastecimento de água e
tratamento de esgoto, de forma exclusiva, por meio de convênios
municipais. Constata-se que a participação privada no quadro
societário é irrisória e não há intuito lucrativo. Não há risco ao
equilíbrio concorrencial ou à livre iniciativa, pois o tratamento de
água e esgoto consiste em regime de monopólio natural e não se
comprovou concorrência com outras sociedades empresárias no
mercado relevante. Precedentes: ARE-AgR 763.000, de relatoria do
Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.09.2014
(CESAN); RE-AgR 631.309, de relatoria do Ministro Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe 26.04.2012; e ACO-AgR-segundo 2.243, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 27.05.2016. 4.
A cobrança de tarifa, isoladamente considerada, não possui aptidão
para descaracterizar a regra imunizante prevista no art. 150, VI, “a”,
da Constituição da República. Precedente: RE-AgR 482.814, de
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
14.12.2011. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com
majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do
CPC” (Ação Cível Originária n. 2.730-AgR, Relator o Ministro
Edson Fachin, Plenário, DJe 3.4.2017).
“Agravos regimentais em ação cível originária. Imunidade
tributária recíproca. Artigo 150, VI, a, da CF/88. Possibilidade de
reconhecimento a sociedade de economia mista, atendidos os
pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Competência
para apreciação da causa. Artigo 102, I, f, da CF/88. Interpretação
restritiva. Exclusão de município do polo passivo. Direito a repetição
do indébito e ao reenquadramento do sistema de PIS/COFINS.
Matérias de ordem infraconstitucional inaptas a abalar o pacto
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ACO 3297 AGR / DF
federativo. Agravos regimentais não providos. 1. Nos autos do RE nº
253.472/SP, esta Corte firmou o entendimento de que é possível a
extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia
mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os
seguintes parâmetros: (i) a imunidade tributária recíproca, quando
reconhecida, se aplica apenas à propriedade, bens e serviços utilizados
na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado;
(ii) atividades de exploração econômica destinadas primordialmente a
aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares devem ser
submetidas à tributação, por se apresentarem como manifestações de
riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; e c) a desoneração
não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da
livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou
econômica lícita. 2. É possível a concessão de imunidade tributária
recíproca à Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL), pois, em
que pese ostentar, como sociedade de economia mista, natureza de ente
privado: (i) executa serviço público de abastecimento de água e
tratamento de esgoto; e (ii) o faz de modo exclusivo; (iii) o percentual
de participação do Estado de Alagoas no capital social da empresa é de
99,96%; (iv) trata-se de empresa de capital fechado. São, ademais, tais
premissas que, juntamente com o dispositivo do decisum, formam a
coisa julgada, não havendo, destarte, que se falar que a mera
possibilidade de alteração no quadro societário da empresa seria
impedimento à prolação de decisão concessiva da imunidade tributária
recíproca a sociedade de economia mista. 3. Em face da literalidade da
norma inscrita no art. 102, I, f, da Carta Maior, não compete a esta
Corte, em sede originária, processar e julgar causas na qual
antagonizem sociedade de economia mista estadual e município, ainda
que se trate de demanda versante sobre imunidade tributária recíproca
em cujo polo passivo se situe também a União. 4. Questões referentes
à repetição do indébito tributário e à mudança no regime de
recolhimento do PIS e COFINS não guardam feição constitucional e
não são aptas a atrair a competência do STF, ante a ausência de
potencial para abalar o pacto federativo. 5. Agravos regimentais não
providos” (Ação Cível Originária n. 2.243-AgR-segundo, Relator
o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 27.5.2016).
6
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federativo. Agravos regimentais não providos. 1. Nos autos do RE nº
253.472/SP, esta Corte firmou o entendimento de que é possível a
extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia
mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os
seguintes parâmetros: (i) a imunidade tributária recíproca, quando
reconhecida, se aplica apenas à propriedade, bens e serviços utilizados
na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado;
(ii) atividades de exploração econômica destinadas primordialmente a
aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares devem ser
submetidas à tributação, por se apresentarem como manifestações de
riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; e c) a desoneração
não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da
livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou
econômica lícita. 2. É possível a concessão de imunidade tributária
recíproca à Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL), pois, em
que pese ostentar, como sociedade de economia mista, natureza de ente
privado: (i) executa serviço público de abastecimento de água e
tratamento de esgoto; e (ii) o faz de modo exclusivo; (iii) o percentual
de participação do Estado de Alagoas no capital social da empresa é de
99,96%; (iv) trata-se de empresa de capital fechado. São, ademais, tais
premissas que, juntamente com o dispositivo do decisum, formam a
coisa julgada, não havendo, destarte, que se falar que a mera
possibilidade de alteração no quadro societário da empresa seria
impedimento à prolação de decisão concessiva da imunidade tributária
recíproca a sociedade de economia mista. 3. Em face da literalidade da
norma inscrita no art. 102, I, f, da Carta Maior, não compete a esta
Corte, em sede originária, processar e julgar causas na qual
antagonizem sociedade de economia mista estadual e município, ainda
que se trate de demanda versante sobre imunidade tributária recíproca
em cujo polo passivo se situe também a União. 4. Questões referentes
à repetição do indébito tributário e à mudança no regime de
recolhimento do PIS e COFINS não guardam feição constitucional e
não são aptas a atrair a competência do STF, ante a ausência de
potencial para abalar o pacto federativo. 5. Agravos regimentais não
providos” (Ação Cível Originária n. 2.243-AgR-segundo, Relator
o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 27.5.2016).
6
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ACO 3297 AGR / DF
Nem se alegue que deveria ser aplicado à espécie o decidido na Ação
Cível Originária n. 1.460-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário,
DJe 11.12.2015. Naquela ação o Estado era acionário somente de 61,25%
do capital social da sociedade de economia mista, sendo os demais
acionários outras sociedades de economia mista e uma sociedade
anônima. Havia distribuição de lucros a terceiros que tinham intuito
lucrativo que beneficiaria agentes econômicos privados com possibilidade
de risco ao equilíbrio concorrencial e à livre iniciativa.
Na espécie em análise, a autora executa serviço público essencial de
abastecimento de água e tratamento de esgoto de modo exclusivo, o
percentual de participação de Roraima no capital social da empresa é de
98,99% (art. 8º do estatuto social, fl. 4, e-doc. 4) e não há risco ao equilíbrio
concorrencial e à livre iniciativa. Preenche, portanto, os requisitos fixados
por este Supremo Tribunal no RE n. 253.472 para extensão da imunidade
tributária prevista na al. a do inc. VI do art. 150 da Constituição da
República.
4. A autora pediu fosse declarada sua imunidade quanto aos
“tributos federais que recaem sobre a Companhia” e “determinada a suspensão
de todas as ações que tenham por objeto a cobrança desses tributos (...) que
tramitam no âmbito do TRF1” (fl. 19, grifos nossos).
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a
imunidade tributária prevista na al. a do inc. VI do art. 150 da
Constituição da República se refere somente a impostos, assim devendo
ser reconhecido o direito da autora.
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7
Supremo Tribunal Federal
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Nem se alegue que deveria ser aplicado à espécie o decidido na Ação
Cível Originária n. 1.460-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário,
DJe 11.12.2015. Naquela ação o Estado era acionário somente de 61,25%
do capital social da sociedade de economia mista, sendo os demais
acionários outras sociedades de economia mista e uma sociedade
anônima. Havia distribuição de lucros a terceiros que tinham intuito
lucrativo que beneficiaria agentes econômicos privados com possibilidade
de risco ao equilíbrio concorrencial e à livre iniciativa.
Na espécie em análise, a autora executa serviço público essencial de
abastecimento de água e tratamento de esgoto de modo exclusivo, o
percentual de participação de Roraima no capital social da empresa é de
98,99% (art. 8º do estatuto social, fl. 4, e-doc. 4) e não há risco ao equilíbrio
concorrencial e à livre iniciativa. Preenche, portanto, os requisitos fixados
por este Supremo Tribunal no RE n. 253.472 para extensão da imunidade
tributária prevista na al. a do inc. VI do art. 150 da Constituição da
República.
4. A autora pediu fosse declarada sua imunidade quanto aos
“tributos federais que recaem sobre a Companhia” e “determinada a suspensão
de todas as ações que tenham por objeto a cobrança desses tributos (...) que
tramitam no âmbito do TRF1” (fl. 19, grifos nossos).
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a
imunidade tributária prevista na al. a do inc. VI do art. 150 da
Constituição da República se refere somente a impostos, assim devendo
ser reconhecido o direito da autora.
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ACO 3297 AGR / DF
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8
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6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 17/08/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.297
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
ADV.(A/S) : DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO (550/RR)
ADV.(A/S) : HENRIQUE MARAVALHA MOLINA (1546/RR)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário,
Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.297
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
ADV.(A/S) : DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO (550/RR)
ADV.(A/S) : HENRIQUE MARAVALHA MOLINA (1546/RR)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário,
Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756889419
| 2021-08-17T00:00:00
| 2021-08-24T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
|
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) REFERENTE APENAS A IMPOSTO. REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur451292
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMPOSTO)
RE 626837 (TP), ARE 690382 AgR (2ªT), RE 831381 AgR-AgR (1ªT).
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL)
RE 253472 (TP), ACO 1460 AgR (TP), ACO 2243 AgR-segundo (TP), ACO 2730 AgR (TP), ACO 2149 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 25/04/2022, JSF.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Tribunal Pleno
|
3297
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ACO-AgR
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acordaos
|
ACO 3297 AgR
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AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
ADV.(A/S) : DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO
ADV.(A/S) : HENRIQUE MARAVALHA MOLINA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.297 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA
CAER
ADV.(A/S)
:DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO
ADV.(A/S)
:HENRIQUE MARAVALHA MOLINA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL PRESTADORA DE
SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA) REFERENTE APENAS A IMPOSTO. REQUISITOS.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.297 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA
CAER
ADV.(A/S)
:DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO
ADV.(A/S)
:HENRIQUE MARAVALHA MOLINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 12.4.2021, a ação cível originária ajuizada por Companhia de
Águas e Esgotos de Roraima – CAER foi julgada parcialmente procedente
nos seguintes termos:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇO
PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ART. 150 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) REFERENTE SOMENTE A
IMPOSTO. REQUISITOS. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE” (e-doc. 41).
Intimada dessa decisão em 23.4.2021, a União interpõe, em 2.6.2021,
tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 48).
2. A agravante alega que “a presente ação sequer merecia conhecimento,
vez que a parte autora formulou pedidos genéricos, pugnando pelo
reconhecimento da imunidade tributária recíproca, sem especificar os atos
administrativos de cobrança de exações” (fl. 4, e-doc. 48).
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17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.297 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA
CAER
ADV.(A/S)
:DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO
ADV.(A/S)
:HENRIQUE MARAVALHA MOLINA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 12.4.2021, a ação cível originária ajuizada por Companhia de
Águas e Esgotos de Roraima – CAER foi julgada parcialmente procedente
nos seguintes termos:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇO
PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ART. 150 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) REFERENTE SOMENTE A
IMPOSTO. REQUISITOS. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE” (e-doc. 41).
Intimada dessa decisão em 23.4.2021, a União interpõe, em 2.6.2021,
tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 48).
2. A agravante alega que “a presente ação sequer merecia conhecimento,
vez que a parte autora formulou pedidos genéricos, pugnando pelo
reconhecimento da imunidade tributária recíproca, sem especificar os atos
administrativos de cobrança de exações” (fl. 4, e-doc. 48).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D374-FB22-D1E1-2705 e senha B685-B3FB-16F5-5D1B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
ACO 3297 AGR / DF
Argumenta que “a CAER possui finalidade lucrativa, redistribuindo os
lucros entre os acionistas – dentre eles, o próprio Estado de Roraima –,
desatendendo ao segundo requisito elencado no Recurso Extraordinário 253.472, para que seja
beneficiado pela imunidade tributária recíproca” (fl. 17, e-doc. 48).
Sustenta que, “ao exigir procedimento licitatório, bem como a celebração
de contrato de concessão, a Lei n 14.026/2020 indica que a livre concorrência
passará a reger o serviço de saneamento básico ” (fl. 20, e-doc. 48).
Salienta que “eventual diferenciação no regime de tributação de empresas
estatais, em detrimento do setor privado, teria o condão de mitigar os avanços
promovidos pelo novo marco regulatório do saneamento básico, na direção
contrária da mens legis da Lei n 14.026/2020, que incentiva a atração de
investimentos no setor” (fl. 22, e-doc. 48).
Pede que “a) Este processo seja extinto sem exame de mérito, em razão da
inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de
Processo Civil; b) No mérito, a reconsideração da decisão agravada, para que seja
julgada improcedente a ação, denegando-se o pedido de imunidade tributária
recíproca formulado pelo autor” (fl. 23, e-doc. 48).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ACO 3297 AGR / DF
Argumenta que “a CAER possui finalidade lucrativa, redistribuindo os
lucros entre os acionistas – dentre eles, o próprio Estado de Roraima –,
desatendendo ao segundo requisito elencado no Recurso Extraordinário 253.472, para que seja
beneficiado pela imunidade tributária recíproca” (fl. 17, e-doc. 48).
Sustenta que, “ao exigir procedimento licitatório, bem como a celebração
de contrato de concessão, a Lei n 14.026/2020 indica que a livre concorrência
passará a reger o serviço de saneamento básico ” (fl. 20, e-doc. 48).
Salienta que “eventual diferenciação no regime de tributação de empresas
estatais, em detrimento do setor privado, teria o condão de mitigar os avanços
promovidos pelo novo marco regulatório do saneamento básico, na direção
contrária da mens legis da Lei n 14.026/2020, que incentiva a atração de
investimentos no setor” (fl. 22, e-doc. 48).
Pede que “a) Este processo seja extinto sem exame de mérito, em razão da
inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de
Processo Civil; b) No mérito, a reconsideração da decisão agravada, para que seja
julgada improcedente a ação, denegando-se o pedido de imunidade tributária
recíproca formulado pelo autor” (fl. 23, e-doc. 48).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.297 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Como assentado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
firmou jurisprudência no sentido de que a imunidade tributária prevista
na al. a do inc. VI do art. 150 da Constituição da República se refere
somente a imposto. Assim, por exemplo:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO INTERNO ME RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
EXTENSÃO
ÀS
AUTARQUIAS.
IMPOSSIBILIDADE.
IMUNIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE IMPOSTOS. 1. A
imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da
Constituição Federal – extensiva às autarquias e fundações públicas –
tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em
consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das
contribuições sociais. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, §11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§2... e 3..., do
Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n.
831.381-AgR-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 21.3.2018).
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário.
Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência.
Artigo 195, I, a, e II, da Constituição Federal de 1988, na versão da EC n 20/98. Lei n
10.887/04. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos.
Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições
previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade. 1. A
Supremo Tribunal Federal
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17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.297 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Como assentado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
firmou jurisprudência no sentido de que a imunidade tributária prevista
na al. a do inc. VI do art. 150 da Constituição da República se refere
somente a imposto. Assim, por exemplo:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO INTERNO ME RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
EXTENSÃO
ÀS
AUTARQUIAS.
IMPOSSIBILIDADE.
IMUNIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE IMPOSTOS. 1. A
imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da
Constituição Federal – extensiva às autarquias e fundações públicas –
tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em
consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das
contribuições sociais. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, §11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§2... e 3..., do
Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n.
831.381-AgR-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 21.3.2018).
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário.
Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência.
Artigo 195, I, a, e II, da Constituição Federal de 1988, na versão da EC n 20/98. Lei n
10.887/04. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos.
Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições
previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade. 1. A
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ACO 3297 AGR / DF
imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição alcança tão
somente a espécie tributária imposto” (Recurso Extraordinário n. 626.837, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 1....2.2018).
“TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÕES DE BENS.
MUNICÍPIO. CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE
RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A imunidade
do art. 150, VI, a, da Constituição somente se aplica ao imposto
incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente
beneficiado, na qualidade de contribuinte de direito” (ARE n. 690.382
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 17.12.2012).
3. Este Supremo Tribunal também consolidou jurisprudência no
sentido de que a imunidade tributária prevista na al. a do inc. VI do art.
150 da Constituição da República se estende à sociedade de economia
mista desde que comprovado seja o serviço público por ela prestado
essencial, exclusivo e não concorrencial. Confiram-se, por exemplo, os
seguintes julgados:
“TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE
FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA
PROTEÇÃO
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRAÇÃO
PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS.
21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO
FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA.
CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator,
a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da
Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do
atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A
imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços
utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente
federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva
autonomia política. Em consequência, é incorreto ler a cláusula de
2
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imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição alcança tão
somente a espécie tributária imposto” (Recurso Extraordinário n. 626.837, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 1....2.2018).
“TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÕES DE BENS.
MUNICÍPIO. CONTRIBUINTE DE FATO. IMUNIDADE
RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A imunidade
do art. 150, VI, a, da Constituição somente se aplica ao imposto
incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente
beneficiado, na qualidade de contribuinte de direito” (ARE n. 690.382
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 17.12.2012).
3. Este Supremo Tribunal também consolidou jurisprudência no
sentido de que a imunidade tributária prevista na al. a do inc. VI do art.
150 da Constituição da República se estende à sociedade de economia
mista desde que comprovado seja o serviço público por ela prestado
essencial, exclusivo e não concorrencial. Confiram-se, por exemplo, os
seguintes julgados:
“TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE
FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA
PROTEÇÃO
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRAÇÃO
PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS.
21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO
FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA.
CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro-relator,
a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da
Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do
atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A
imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços
utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente
federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva
autonomia política. Em consequência, é incorreto ler a cláusula de
2
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imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar
ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais
vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de
exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o
patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à
tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e
deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter
como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-
concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica
lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem
pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da
administração, sem que a intervenção do Estado seja favor
preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA
UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE
RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-
INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é
instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta
Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e
lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle
acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União
(99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica
satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público
ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio
concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de
que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação.
3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que “cabe à autoridade
fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel
atende ao interesse público primário ou à geração de receita de
interesse particular ou privado”. Recurso conhecido parcialmente e ao
qual se dá parcial provimento” (Recurso Extraordinário n. 253.472, Redator para o
acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1....2.2011).
“AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALCANCE DA
3
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imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar
ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais
vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de
exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o
patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à
tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e
deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter
como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-
concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica
lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem
pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da
administração, sem que a intervenção do Estado seja favor
preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA
UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE
RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-
INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é
instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta
Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e
lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle
acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União
(99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica
satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público
ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio
concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de
que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação.
3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que “cabe à autoridade
fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel
atende ao interesse público primário ou à geração de receita de
interesse particular ou privado”. Recurso conhecido parcialmente e ao
qual se dá parcial provimento” (Recurso Extraordinário n. 253.472, Redator para o
acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1....2.2011).
“AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALCANCE DA
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ACO 3297 AGR / DF
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, ‘A’, DA
CRFB/88. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E
SANEAMENTO PRESTADOS POR SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
CORRESPONDENTE A 99,9996% DO CAPITAL SOCIAL.
SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA EXCLUSIVA E NÃO
CONCORRENCIAL. IRRELEVÂNCIA DO CAPITAL PRIVADO
PARTICIPANTE DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA
AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO
DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA
ALCANÇA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A
imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CRFB/88) é
extensível às empresas públicas e às sociedades de economia mista
prestadoras de serviços públicos, notadamente quando prestados com
cunho essencial e exclusivo. 2. In casu, trata-se de sociedade de
economia mista que executa serviço público de modo exclusivo, com
capital social fechado e quase que integralmente titularizado pelo
Estado do Ceará (99,9996%), sem indicação de qualquer risco de
quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, mercê da
ausência de comprovação de que a COGERH concorra com outras
entidades no campo de sua atuação. 3. Agravo interno a que se nega
provimento” (Ação Cível Originária n. 2.149-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.10.2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS
AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA. TRIBUTOS FEDERAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE
CUNHO ESSENCIAL E DE EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA.
SANEAMENTO. TRATAMENTO DE ÁGUA. COMPANHIA
ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. 1. A imunidade
tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou
sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho
essencial e exclusivo. Precedente: Recurso Extraordinário 253.472, Rel. Min. Marco
4
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ACO 3297 AGR / DF
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, ‘A’, DA
CRFB/88. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E
SANEAMENTO PRESTADOS POR SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
CORRESPONDENTE A 99,9996% DO CAPITAL SOCIAL.
SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA EXCLUSIVA E NÃO
CONCORRENCIAL. IRRELEVÂNCIA DO CAPITAL PRIVADO
PARTICIPANTE DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA
AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO
DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA
ALCANÇA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A
imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CRFB/88) é
extensível às empresas públicas e às sociedades de economia mista
prestadoras de serviços públicos, notadamente quando prestados com
cunho essencial e exclusivo. 2. In casu, trata-se de sociedade de
economia mista que executa serviço público de modo exclusivo, com
capital social fechado e quase que integralmente titularizado pelo
Estado do Ceará (99,9996%), sem indicação de qualquer risco de
quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, mercê da
ausência de comprovação de que a COGERH concorra com outras
entidades no campo de sua atuação. 3. Agravo interno a que se nega
provimento” (Ação Cível Originária n. 2.149-AgR, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.10.2017).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS
AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA. TRIBUTOS FEDERAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE
CUNHO ESSENCIAL E DE EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA.
SANEAMENTO. TRATAMENTO DE ÁGUA. COMPANHIA
ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. 1. A imunidade
tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou
sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho
essencial e exclusivo. Precedente: Recurso Extraordinário 253.472, Rel. Min. Marco
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ACO 3297 AGR / DF
Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno, DJe
1....02.2011. 2. Acerca da natureza do serviço público de saneamento
básico, trata-se de compreensão iterativa do Supremo Tribunal Federal
ser interesse comum dos entes federativos, vocacionado à formação de
monopólio natural, com altos custos operacionais. Precedente: ADI
1.842, de relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 16.09.2013. 3. A
empresa estatal presta serviço público de abastecimento de água e
tratamento de esgoto, de forma exclusiva, por meio de convênios
municipais. Constata-se que a participação privada no quadro
societário é irrisória e não há intuito lucrativo. Não há risco ao
equilíbrio concorrencial ou à livre iniciativa, pois o tratamento de
água e esgoto consiste em regime de monopólio natural e não se
comprovou concorrência com outras sociedades empresárias no
mercado relevante. Precedentes: ARE-AgR 763.000, de relatoria do
Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.09.2014
(CESAN); Recurso Extraordinário-AgR 631.309, de relatoria do Ministro Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe 26.04.2012; e ACO-AgR-segundo 2.243, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 27.05.2016. 4.
A cobrança de tarifa, isoladamente considerada, não possui aptidão
para descaracterizar a regra imunizante prevista no art. 150, VI, “a”,
da Constituição da República. Precedente: Recurso Extraordinário-AgR 482.814, de
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
14.12.2011. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com
majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil” (Ação Cível Originária n. 2.730-AgR, Relator o Ministro
Edson Fachin, Plenário, DJe 3.4.2017).
“Agravos regimentais em ação cível originária. Imunidade
tributária recíproca. Artigo 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988/88. Possibilidade de
reconhecimento a sociedade de economia mista, atendidos os
pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Competência
para apreciação da causa. Artigo 102, I, f, da Constituição Federal de 1988/88. Interpretação
restritiva. Exclusão de município do polo passivo. Direito a repetição
do indébito e ao reenquadramento do sistema de PIS/COFINS.
Matérias de ordem infraconstitucional inaptas a abalar o pacto
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF5A-AE50-2546-FA06 e senha 34A4-CC8B-3CBE-C851
Supremo Tribunal Federal
ACO 3297 AGR / DF
Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno, DJe
1....02.2011. 2. Acerca da natureza do serviço público de saneamento
básico, trata-se de compreensão iterativa do Supremo Tribunal Federal
ser interesse comum dos entes federativos, vocacionado à formação de
monopólio natural, com altos custos operacionais. Precedente: ADI
1.842, de relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 16.09.2013. 3. A
empresa estatal presta serviço público de abastecimento de água e
tratamento de esgoto, de forma exclusiva, por meio de convênios
municipais. Constata-se que a participação privada no quadro
societário é irrisória e não há intuito lucrativo. Não há risco ao
equilíbrio concorrencial ou à livre iniciativa, pois o tratamento de
água e esgoto consiste em regime de monopólio natural e não se
comprovou concorrência com outras sociedades empresárias no
mercado relevante. Precedentes: ARE-AgR 763.000, de relatoria do
Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.09.2014
(CESAN); Recurso Extraordinário-AgR 631.309, de relatoria do Ministro Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe 26.04.2012; e ACO-AgR-segundo 2.243, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 27.05.2016. 4.
A cobrança de tarifa, isoladamente considerada, não possui aptidão
para descaracterizar a regra imunizante prevista no art. 150, VI, “a”,
da Constituição da República. Precedente: Recurso Extraordinário-AgR 482.814, de
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
14.12.2011. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com
majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil” (Ação Cível Originária n. 2.730-AgR, Relator o Ministro
Edson Fachin, Plenário, DJe 3.4.2017).
“Agravos regimentais em ação cível originária. Imunidade
tributária recíproca. Artigo 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988/88. Possibilidade de
reconhecimento a sociedade de economia mista, atendidos os
pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Competência
para apreciação da causa. Artigo 102, I, f, da Constituição Federal de 1988/88. Interpretação
restritiva. Exclusão de município do polo passivo. Direito a repetição
do indébito e ao reenquadramento do sistema de PIS/COFINS.
Matérias de ordem infraconstitucional inaptas a abalar o pacto
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ACO 3297 AGR / DF
federativo. Agravos regimentais não providos. 1. Nos autos do Recurso Extraordinário n
253.472/SP, esta Corte firmou o entendimento de que é possível a
extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia
mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os
seguintes parâmetros: (i) a imunidade tributária recíproca, quando
reconhecida, se aplica apenas à propriedade, bens e serviços utilizados
na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado;
(ii) atividades de exploração econômica destinadas primordialmente a
aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares devem ser
submetidas à tributação, por se apresentarem como manifestações de
riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; e c) a desoneração
não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da
livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou
econômica lícita. 2. É possível a concessão de imunidade tributária
recíproca à Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL), pois, em
que pese ostentar, como sociedade de economia mista, natureza de ente
privado: (i) executa serviço público de abastecimento de água e
tratamento de esgoto; e (ii) o faz de modo exclusivo; (iii) o percentual
de participação do Estado de Alagoas no capital social da empresa é de
99,96%; (iv) trata-se de empresa de capital fechado. São, ademais, tais
premissas que, juntamente com o dispositivo do decisum, formam a
coisa julgada, não havendo, destarte, que se falar que a mera
possibilidade de alteração no quadro societário da empresa seria
impedimento à prolação de decisão concessiva da imunidade tributária
recíproca a sociedade de economia mista. 3. Em face da literalidade da
norma inscrita no art. 102, I, f, da Carta Maior, não compete a esta
Corte, em sede originária, processar e julgar causas na qual
antagonizem sociedade de economia mista estadual e município, ainda
que se trate de demanda versante sobre imunidade tributária recíproca
em cujo polo passivo se situe também a União. 4. Questões referentes
à repetição do indébito tributário e à mudança no regime de
recolhimento do PIS e COFINS não guardam feição constitucional e
não são aptas a atrair a competência do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de
potencial para abalar o pacto federativo. 5. Agravos regimentais não
providos” (Ação Cível Originária n. 2.243-AgR-segundo, Relator
o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 27.5.2016).
6
Supremo Tribunal Federal
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ACO 3297 AGR / DF
federativo. Agravos regimentais não providos. 1. Nos autos do Recurso Extraordinário n
253.472/SP, esta Corte firmou o entendimento de que é possível a
extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia
mistas prestadoras de serviço público, desde que observados os
seguintes parâmetros: (i) a imunidade tributária recíproca, quando
reconhecida, se aplica apenas à propriedade, bens e serviços utilizados
na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado;
(ii) atividades de exploração econômica destinadas primordialmente a
aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares devem ser
submetidas à tributação, por se apresentarem como manifestações de
riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; e c) a desoneração
não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da
livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou
econômica lícita. 2. É possível a concessão de imunidade tributária
recíproca à Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL), pois, em
que pese ostentar, como sociedade de economia mista, natureza de ente
privado: (i) executa serviço público de abastecimento de água e
tratamento de esgoto; e (ii) o faz de modo exclusivo; (iii) o percentual
de participação do Estado de Alagoas no capital social da empresa é de
99,96%; (iv) trata-se de empresa de capital fechado. São, ademais, tais
premissas que, juntamente com o dispositivo do decisum, formam a
coisa julgada, não havendo, destarte, que se falar que a mera
possibilidade de alteração no quadro societário da empresa seria
impedimento à prolação de decisão concessiva da imunidade tributária
recíproca a sociedade de economia mista. 3. Em face da literalidade da
norma inscrita no art. 102, I, f, da Carta Maior, não compete a esta
Corte, em sede originária, processar e julgar causas na qual
antagonizem sociedade de economia mista estadual e município, ainda
que se trate de demanda versante sobre imunidade tributária recíproca
em cujo polo passivo se situe também a União. 4. Questões referentes
à repetição do indébito tributário e à mudança no regime de
recolhimento do PIS e COFINS não guardam feição constitucional e
não são aptas a atrair a competência do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de
potencial para abalar o pacto federativo. 5. Agravos regimentais não
providos” (Ação Cível Originária n. 2.243-AgR-segundo, Relator
o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 27.5.2016).
6
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ACO 3297 AGR / DF
Nem se alegue que deveria ser aplicado à espécie o decidido na Ação
Cível Originária n. 1.460-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário,
DJe 11.12.2015. Naquela ação o Estado era acionário somente de 61,25%
do capital social da sociedade de economia mista, sendo os demais
acionários outras sociedades de economia mista e uma sociedade
anônima. Havia distribuição de lucros a terceiros que tinham intuito
lucrativo que beneficiaria agentes econômicos privados com possibilidade
de risco ao equilíbrio concorrencial e à livre iniciativa.
Na espécie em análise, a autora executa serviço público essencial de
abastecimento de água e tratamento de esgoto de modo exclusivo, o
percentual de participação de Roraima no capital social da empresa é de
98,99% (art. 8... do estatuto social, fl. 4, e-doc. 4) e não há risco ao equilíbrio
concorrencial e à livre iniciativa. Preenche, portanto, os requisitos fixados
por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 253.472 para extensão da imunidade
tributária prevista na al. a do inc. VI do art. 150 da Constituição da
República.
4. A autora pediu fosse declarada sua imunidade quanto aos
“tributos federais que recaem sobre a Companhia” e “determinada a suspensão
de todas as ações que tenham por objeto a cobrança desses tributos (...) que
tramitam no âmbito do TRF1” (fl. 19, grifos nossos).
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a
imunidade tributária prevista na al. a do inc. VI do art. 150 da
Constituição da República se refere somente a impostos, assim devendo
ser reconhecido o direito da autora.
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ACO 3297 AGR / DF
Nem se alegue que deveria ser aplicado à espécie o decidido na Ação
Cível Originária n. 1.460-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário,
DJe 11.12.2015. Naquela ação o Estado era acionário somente de 61,25%
do capital social da sociedade de economia mista, sendo os demais
acionários outras sociedades de economia mista e uma sociedade
anônima. Havia distribuição de lucros a terceiros que tinham intuito
lucrativo que beneficiaria agentes econômicos privados com possibilidade
de risco ao equilíbrio concorrencial e à livre iniciativa.
Na espécie em análise, a autora executa serviço público essencial de
abastecimento de água e tratamento de esgoto de modo exclusivo, o
percentual de participação de Roraima no capital social da empresa é de
98,99% (art. 8... do estatuto social, fl. 4, e-doc. 4) e não há risco ao equilíbrio
concorrencial e à livre iniciativa. Preenche, portanto, os requisitos fixados
por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 253.472 para extensão da imunidade
tributária prevista na al. a do inc. VI do art. 150 da Constituição da
República.
4. A autora pediu fosse declarada sua imunidade quanto aos
“tributos federais que recaem sobre a Companhia” e “determinada a suspensão
de todas as ações que tenham por objeto a cobrança desses tributos (...) que
tramitam no âmbito do TRF1” (fl. 19, grifos nossos).
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a
imunidade tributária prevista na al. a do inc. VI do art. 150 da
Constituição da República se refere somente a impostos, assim devendo
ser reconhecido o direito da autora.
5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ACO 3297 AGR / DF
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8
Supremo Tribunal Federal
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ACO 3297 AGR / DF
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 17/08/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.297
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
ADV.(A/S) : DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO (550/RR)
ADV.(A/S) : HENRIQUE MARAVALHA MOLINA (1546/RR)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário,
Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 80AE-DE24-59BC-118E e senha 02E2-0B8D-607D-E479
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.297
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
ADV.(A/S) : DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO (550/RR)
ADV.(A/S) : HENRIQUE MARAVALHA MOLINA (1546/RR)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário,
Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 297",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 297",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 297",
"Recurso Extraordinário 253 . 472",
"Recurso Extraordinário 253 . 472",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 297",
"Recurso Extraordinário n . 831 . 381 - AgR - AgR",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 297",
"Recurso Extraordinário n . 831 . 381 - AgR - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 626 . 837",
"ARE n . 690 . 382 AgR",
"ACO 3297 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n . 626 . 837",
"ARE n . 690 . 382 AgR",
"Recurso Extraordinário n . 253 . 472",
"Recurso Extraordinário n . 253 . 472",
"ACO 3297",
"Ação Cível Originária n . 2 . 149 - AgR",
"Recurso Extraordinário 253 . 472",
"ACO 3297 AGR / DF",
"Ação Cível Originária n . 2 . 149 - AgR",
"Recurso Extraordinário 253 . 472",
"ACO 3297 AGR / DF",
"ADI 1 . 842",
"ARE",
"-",
"AgR 763 . 000",
"Recurso Extraordinário - AgR 631 . 309",
"ACO",
"-",
"AgR",
"-",
"segundo 2 . 243",
"Recurso Extraordinário - AgR 482 . 814",
"Ação Cível Originária n . 2 . 730 - AgR",
"ACO 3297 AGR / DF",
"ADI 1 . 842",
"ARE",
"-",
"AgR 763 . 000",
"Recurso Extraordinário - AgR 631 . 309",
"ACO",
"-",
"AgR",
"-",
"segundo 2 . 243",
"Recurso Extraordinário - AgR 482 . 814",
"Ação Cível Originária n . 2 . 730 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 253 . 472 / SP",
"Ação Cível Originária n . 2 . 243 - AgR - segundo",
"ACO 3297 AGR /",
"Recurso Extraordinário n 253 . 472 / SP",
"Ação Cível Originária n . 2 . 243 - AgR - segundo",
"Ação Cível Originária n . 1 . 460 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 253 . 472",
"ACO 3297",
"Ação Cível Originária n . 1 . 460 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 253 . 472",
"ACO 3297 AGR / DF",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 297",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 297"
],
"LEGISLACAO": [
"INC . VI DO ART . 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
". . . , do Código de Processo Civil",
"INC . VI DO ART . 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"INC . VI DO ART . 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 14 . 026 / 2020",
"Lei n 14 . 026 / 2020",
"artigo 485 , inciso I , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 14 . 026",
"Lei n 14 . 026 / 2020",
"artigo 485 , inciso I , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"al . a do inc . VI do art . 150 da Constituição da República",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Artigo 195 , I , a , e II , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 20 / 98",
"Lei n 10 . 887 / 04",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"al . a do inc . VI do art . 150 da Constituição da República",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Artigo 195 , I , a , e II , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 20 / 98",
"Lei n 10 . 887 / 04",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 150 , VI , a , da Constituição",
"ART . 150 , VI , A , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 150 , VI , a , da Constituição",
"inc . VI do art . 150 da Constituição da República",
"ARTS . 21 , XII , f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO",
"DECRETO FEDERAL 85 . 309 / 1980",
"art . 150 , VI , a da Constituição",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 150 , VI",
"Constituição",
"ART . 150 , VI , A , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 150 , VI , a , da Constituição",
"al . a do inc . VI do art . 150 da Constituição da República",
"ARTS",
"DECRETO FEDERAL 85 . 309 / 1980",
"art . 150 , VI , a da Constituição",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"ART . 150 , VI , ‘ A ’ , DA CRFB / 88",
"art . 150 , VI , ‘ a ’ , da CRFB / 88",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"ART . 150 , VI , ‘ A ’ , DA CRFB / 88",
"art . 150 , VI , ‘ a ’ , da CRFB / 88",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 150 , VI , “ a ” , da Constituição da República",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Artigo 102 , I , f , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 150 , VI , “ a ” , da Constituição da República",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Artigo 102 , I , f , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 102 , I , f , da Carta Maior",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 102 , I , f , da Carta Maior",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"al . a do inc . VI do art . 150 da Constituição da República",
"al . a do inc . VI do art . 150 da Constituição da República",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"al . a do inc . VI do art . 150 da Constituição da República",
"al . a do inc . VI do art",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de Roraima",
"Estado de Roraima",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Ceará",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA",
"CAER",
"SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"COMPANHIA DE",
"Companhia de Águas e Esgotos de Roraima",
"CAER",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA",
"CAER",
"Companhia de Águas e Esgotos de",
"CAER",
"SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"CAER",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CAER",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"CODESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"CODESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"UNIÃO",
"Codesp",
"Codesp",
"União",
"Codesp",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SOCIEDADE",
"UNIÃO",
"Codesp",
"Codesp",
"União",
"Codesp",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado do",
"COGERH",
"Primeira Turma",
"COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA",
"Primeira Turma",
"COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"CESAN",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"CESAN",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Companhia de Saneamento de Alagoas",
"CASAL",
"Estado de Alagoas",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Companhia de Saneamento de Alagoas",
"CASAL",
"Estado de Alagoas",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"TRF1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"TRF1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA",
"CAER",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO",
"HENRIQUE MARAVALHA MOLINA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO",
"HENRIQUE MARAVALHA MOLINA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO",
"HENRIQUE MARAVALHA MOLINA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Marco",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Marco",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Aurélio",
"Joaquim Babosa",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luís Roberto Barroso",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"Aurélio",
"Joaquim Babosa",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luís Roberto Barroso",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA ACO 3297",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Roraima",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO",
"HENRIQUE MARAVALHA MOLINA",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO",
"HENRIQUE MARAVALHA MOLINA",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"17 de agosto de 2021",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"12",
".",
"4",
".",
"2021",
"23",
".",
"4",
".",
"2021",
"2",
".",
"6",
".",
"2021",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"12",
".",
"4",
".",
"2021",
"23",
".",
"4",
".",
"2021",
"2",
".",
"6",
".",
"2021",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"21",
".",
"3",
".",
"2018",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"21",
".",
"3",
".",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2018",
"17",
".",
"12",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2018",
"17",
".",
"12",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2011",
"19",
".",
"10",
".",
"2017",
"19",
".",
"10",
".",
"2017",
".",
".",
"02",
".",
"2011",
"16",
".",
"09",
".",
"2013",
"30",
".",
"09",
".",
"2014",
"26",
".",
"04",
".",
"2012",
"27",
".",
"05",
".",
"2016",
"14",
".",
"12",
".",
"2011",
"3",
".",
"4",
".",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2011",
"16",
".",
"09",
".",
"2013",
"30",
".",
"09",
".",
"2014",
"26",
".",
"04",
".",
"2012",
"27",
".",
"05",
".",
"2016",
"14",
".",
"12",
".",
"2011",
"3",
".",
"4",
".",
"2017",
"27",
".",
"5",
".",
"2016",
"27",
".",
"5",
".",
"2016",
"11",
".",
"12",
".",
"2015",
"11",
".",
"12",
".",
"2015",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.224 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ELSON MARQUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTE.
PRISÃO
CAUTELAR
FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS
IMPUTADAS E PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora. Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79ED-DBD4-EA70-31DC e senha 286D-BCA4-B2FF-72DF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.224 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ELSON MARQUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 18.1.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Márcio Messias de
Oliveira, advogado, em benefício de Elson Marques dos Santos, contra
julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em
9.12.2020, negado provimento ao Agravo Regimental no Recurso
Ordinário em Habeas Corpus n. 138.183, Relator o Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca.
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.1.2021, foi interposto, em
25.1.2021, tempestivamente, o presente agravo regimental.
3. O agravante alega ausência de fundamentação idônea para a
prisão do paciente e dos requisitos do art. 312 do Código de Processo
Penal, ressaltando que seria possível a aplicação de medidas cautelares
diversas.
Sustenta que “há mera suposição de que (...) teria praticado o Crime de
Tráfico de Drogas, tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, visto que o
simples fato de manter caixas guardadas em sua residência, as quais, insta
salientar, não era sabido ao certo do seu conteúdo, não pode por si só ensejar a
imputação do crime em comento, mormente manter cautelar tão severa quanto a
PRISÃO.
(…) vem pagando um alto preço pelo simples fato de ter prestado um favor
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8EA-E758-4363-72F9 e senha EC8B-27E3-B91F-C9B5
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.224 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ELSON MARQUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 18.1.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Márcio Messias de
Oliveira, advogado, em benefício de Elson Marques dos Santos, contra
julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em
9.12.2020, negado provimento ao Agravo Regimental no Recurso
Ordinário em Habeas Corpus n. 138.183, Relator o Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca.
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.1.2021, foi interposto, em
25.1.2021, tempestivamente, o presente agravo regimental.
3. O agravante alega ausência de fundamentação idônea para a
prisão do paciente e dos requisitos do art. 312 do Código de Processo
Penal, ressaltando que seria possível a aplicação de medidas cautelares
diversas.
Sustenta que “há mera suposição de que (...) teria praticado o Crime de
Tráfico de Drogas, tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, visto que o
simples fato de manter caixas guardadas em sua residência, as quais, insta
salientar, não era sabido ao certo do seu conteúdo, não pode por si só ensejar a
imputação do crime em comento, mormente manter cautelar tão severa quanto a
PRISÃO.
(…) vem pagando um alto preço pelo simples fato de ter prestado um favor
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8EA-E758-4363-72F9 e senha EC8B-27E3-B91F-C9B5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
HC 196224 AGR / MS
a um conhecido, ora, se soubesse com certeza sobre conteúdo das caixas JAMAIS
teria mantido em depósito tais substâncias, haja vista que no presente momento é
a sua liberdade que está sendo cerceada, visto que se encontra preso
preventivamente”.
Estes os pedidos:
“(...) 1. O recebimento do presente AGRAVO REGIMENTAL
EM ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
C/C IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO LEI N.º 12.403/2011, nos seus efeitos ativo e suspensivo,
para fins de suspender a Decisão Monocrática (Peça n.º 07), a qual
negou seguimento ao HABEAS CORPUS N.º 196224 MATO
GROSSO DO SUL – NÚMERO ÚNICO 0111970-
18.2020.1.00.0000, para que seja feito seu devido processamento,
reformando-se a r. Decisão, o que poderá ocorrer em Juízo de
Retratação ou para que, caso não o faça a Autoridade Julgadora
Agravada, apresente em mesa as razões do Agravo Regimental em
anexo com a matéria penal debatida, na forma do artigo 317, §1º, do
Regimento Interno do STF;
2. Que seja dado provimento aos pedidos requeridos na
HABEAS CORPUS N.º 196224 MATO GROSSO DO SUL –
NUMERAÇÃO ÚNICA 01119701820201000000, por ser medida de
justiça”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8EA-E758-4363-72F9 e senha EC8B-27E3-B91F-C9B5
Supremo Tribunal Federal
HC 196224 AGR / MS
a um conhecido, ora, se soubesse com certeza sobre conteúdo das caixas JAMAIS
teria mantido em depósito tais substâncias, haja vista que no presente momento é
a sua liberdade que está sendo cerceada, visto que se encontra preso
preventivamente”.
Estes os pedidos:
“(...) 1. O recebimento do presente AGRAVO REGIMENTAL
EM ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
C/C IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO LEI N.º 12.403/2011, nos seus efeitos ativo e suspensivo,
para fins de suspender a Decisão Monocrática (Peça n.º 07), a qual
negou seguimento ao HABEAS CORPUS N.º 196224 MATO
GROSSO DO SUL – NÚMERO ÚNICO 0111970-
18.2020.1.00.0000, para que seja feito seu devido processamento,
reformando-se a r. Decisão, o que poderá ocorrer em Juízo de
Retratação ou para que, caso não o faça a Autoridade Julgadora
Agravada, apresente em mesa as razões do Agravo Regimental em
anexo com a matéria penal debatida, na forma do artigo 317, §1º, do
Regimento Interno do STF;
2. Que seja dado provimento aos pedidos requeridos na
HABEAS CORPUS N.º 196224 MATO GROSSO DO SUL –
NUMERAÇÃO ÚNICA 01119701820201000000, por ser medida de
justiça”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8EA-E758-4363-72F9 e senha EC8B-27E3-B91F-C9B5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.224 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Ao proferir o julgado objeto da presente impetração, a Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou:
“(...) Inicialmente, é de se notar que a tese de negativa de autoria
consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de
análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por
demandar exame do contexto fático- probatório.
Com efeito, segundo o STF, ‘não se admite no habeas corpus a
análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência
do Paciente’ (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).
Também é o entendimento desta Corte que ‘reconhecer a
ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva
acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-
probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus’ (RHC n.
119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma,
julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
(…) No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls.
112/113, destaquei):
Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva
poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5764-48EE-2A47-0213 e senha 844A-8E1B-CC1C-B4C8
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.224 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Ao proferir o julgado objeto da presente impetração, a Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou:
“(...) Inicialmente, é de se notar que a tese de negativa de autoria
consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de
análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por
demandar exame do contexto fático- probatório.
Com efeito, segundo o STF, ‘não se admite no habeas corpus a
análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência
do Paciente’ (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).
Também é o entendimento desta Corte que ‘reconhecer a
ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva
acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-
probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus’ (RHC n.
119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma,
julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
(…) No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls.
112/113, destaquei):
Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva
poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5764-48EE-2A47-0213 e senha 844A-8E1B-CC1C-B4C8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 196224 AGR / MS
existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme redação
dada pela Lei 13.964/2019.
Aliado a isso, prevê o art. 313, do CPP que, será admitida
a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos
com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro)
anos; ou se condenado por outro crime doloso, em sentença
transitada em julgado; bem como, para os casos em que haja
dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
Na hipótese dos autos, verifica-se pelas condições do delito,
em especial pela natureza do crime, espécie e quantidade de
substância apreendida, consistente em 129.400g (cento e vinte e
nove quilos e quatrocentos gramas) de maconha acondicionada
em 8 (oito) caixas de papelão e armazenadas no interior da
residência do custodiado, conforme constatado pelos agentes da
Polícia Federal quando do cumprimento do Mandado de Busca e
Apreensão da Operação Status-Equipe MS 13, conforme Laudo
Preliminar acostado ao APF, que há prova da materialidade. O
contexto da apreensão descrito no APF indica envolvimento em
atividade de traficância, com indícios suficientes de autoria.
Ademais, embora não registre antecedentes criminais, não
houve a comprovação de trabalho lícito e residência fixa, não
sendo recomendável a concessão de medida cautelar mais
branda.
Destarte, presentes o fumus comissi delicti e o
periculum libertatis, entendo necessária a conversão da prisão
em flagrante em prisão preventiva, à luz do artigo 312, do CPP,
imprescindível no caso ora em análise para garantia da ordem
pública e aplicação da lei penal, bem como o perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado, conforme descrito acima.
Ressalto, outrossim, embora haja Recomendação do
Conselho Nacional de Justiça acerca da máxima
excepcionalidade na decretação de novas ordens de prisão
preventiva no Período de Pandemia, verifica-se, in casu, o fato
do crime de tráfico de drogas ser equiparado a hediondo, de modo
que infiro não ser recomendável a concessão de medidas
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 196224 AGR / MS
existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme redação
dada pela Lei 13.964/2019.
Aliado a isso, prevê o art. 313, do CPP que, será admitida
a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos
com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro)
anos; ou se condenado por outro crime doloso, em sentença
transitada em julgado; bem como, para os casos em que haja
dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
Na hipótese dos autos, verifica-se pelas condições do delito,
em especial pela natureza do crime, espécie e quantidade de
substância apreendida, consistente em 129.400g (cento e vinte e
nove quilos e quatrocentos gramas) de maconha acondicionada
em 8 (oito) caixas de papelão e armazenadas no interior da
residência do custodiado, conforme constatado pelos agentes da
Polícia Federal quando do cumprimento do Mandado de Busca e
Apreensão da Operação Status-Equipe MS 13, conforme Laudo
Preliminar acostado ao APF, que há prova da materialidade. O
contexto da apreensão descrito no APF indica envolvimento em
atividade de traficância, com indícios suficientes de autoria.
Ademais, embora não registre antecedentes criminais, não
houve a comprovação de trabalho lícito e residência fixa, não
sendo recomendável a concessão de medida cautelar mais
branda.
Destarte, presentes o fumus comissi delicti e o
periculum libertatis, entendo necessária a conversão da prisão
em flagrante em prisão preventiva, à luz do artigo 312, do CPP,
imprescindível no caso ora em análise para garantia da ordem
pública e aplicação da lei penal, bem como o perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado, conforme descrito acima.
Ressalto, outrossim, embora haja Recomendação do
Conselho Nacional de Justiça acerca da máxima
excepcionalidade na decretação de novas ordens de prisão
preventiva no Período de Pandemia, verifica-se, in casu, o fato
do crime de tráfico de drogas ser equiparado a hediondo, de modo
que infiro não ser recomendável a concessão de medidas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 196224 AGR / MS
cautelares mais brandas.
ISTO POSTO, preenchidos os requisitos legais,
HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante e converto a
prisão em flagrante delito em PRISÃO PREVENTIVA de
ELSON MARQUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 310,
II, in fine, c.c artigos 312 e 313, do CPP.
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia,
ponderando o seguinte (e-STJ fls. 205/213):
Segundo extrai-se dos autos, no dia 11 de setembro de
2020, por volta das 06h10min, na Rua Nhamundá, nº 1010, em
Campo Grande/MS, uma equipe da Policia Federal, no
cumprimento de mandado de busca e a apreensão (operação
status- equipe MS 13), flagrou o paciente Elson Marques dos
Santos, supostamente, guardando, em um dos quartos da
residência, cerca de 129,2 kg (cento e vinte e nove quilos e
duzentos gramas) de ‘maconha’, que estavam acondicionados em
caixas de papelão, envoltas em fita adesiva, cujo entorpecente
havia sido recebido no dia anterior. Tal empreitada, em tese, se
deu mediante promessa de pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Em razão desse fato, o d. Juiz de Direito da Comarca de
Campo Grande, ao homologar o auto de prisão em flagrante,
entendeu por converter em prisão preventiva, diante do
requerimento do Ministério Público (…).
No caso em epígrafe, observa-se que o decreto prisional
está calcado em decisão devidamente fundamentada, que
demonstra os indícios suficientes de autoria da paciente no
delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, bem
como a necessidade da medida como forma, principalmente, de
garantir a ordem pública e por conveniência da instrução
criminal.
Com efeito, quanto ao fummus comissi delicti, verifica-
se que resta cristalino nos autos, notadamente em face dos
elementos colhidos no curso da investigação policial, sobretudo
pelo auto de prisão em flagrante, depoimento de testemunhas,
auto de apreensão, laudo preliminar de constatação e
3
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cautelares mais brandas.
ISTO POSTO, preenchidos os requisitos legais,
HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante e converto a
prisão em flagrante delito em PRISÃO PREVENTIVA de
ELSON MARQUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 310,
II, in fine, c.c artigos 312 e 313, do CPP.
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia,
ponderando o seguinte (e-STJ fls. 205/213):
Segundo extrai-se dos autos, no dia 11 de setembro de
2020, por volta das 06h10min, na Rua Nhamundá, nº 1010, em
Campo Grande/MS, uma equipe da Policia Federal, no
cumprimento de mandado de busca e a apreensão (operação
status- equipe MS 13), flagrou o paciente Elson Marques dos
Santos, supostamente, guardando, em um dos quartos da
residência, cerca de 129,2 kg (cento e vinte e nove quilos e
duzentos gramas) de ‘maconha’, que estavam acondicionados em
caixas de papelão, envoltas em fita adesiva, cujo entorpecente
havia sido recebido no dia anterior. Tal empreitada, em tese, se
deu mediante promessa de pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Em razão desse fato, o d. Juiz de Direito da Comarca de
Campo Grande, ao homologar o auto de prisão em flagrante,
entendeu por converter em prisão preventiva, diante do
requerimento do Ministério Público (…).
No caso em epígrafe, observa-se que o decreto prisional
está calcado em decisão devidamente fundamentada, que
demonstra os indícios suficientes de autoria da paciente no
delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, bem
como a necessidade da medida como forma, principalmente, de
garantir a ordem pública e por conveniência da instrução
criminal.
Com efeito, quanto ao fummus comissi delicti, verifica-
se que resta cristalino nos autos, notadamente em face dos
elementos colhidos no curso da investigação policial, sobretudo
pelo auto de prisão em flagrante, depoimento de testemunhas,
auto de apreensão, laudo preliminar de constatação e
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 196224 AGR / MS
interrogatório do paciente, pois, segundo ele, teria recebido as
caixas e, pela guarda, foi-lhe prometido a quantia de R$
2.000,00 (dois mil reais).
(…) Ressalte-se que a grande quantidade e a natureza da
droga são consideradas circunstâncias preponderantes pelo
artigo 42 da Lei nº 11.343/06, e, em princípio, traduzem forte
indício de periculosidade do agente, bem como de dedicação ao
tráfico, e pode ser considerada um dado concreto, a justificar a
confirmação da custódia excepcional em razão do efetivo risco à
garantia da ordem pública, a exigir do julgador maior prudência
na análise.
(…) Com efeito, o decreto prisional está embasado na
gravidade concreta do delito imputado ao paciente, eis que,
segundo consta dos autos investigativos, este foi preso em
flagrante por uma equipe da Policia Federal, no cumprimento de
mandado de busca e a apreensão (operação status-equipe MS
13), supostamente, guardando, em um dos quartos da
residência, cerca de 129,2 kg (cento e vinte e nove quilos e
duzentos gramas) de ‘maconha’, que estavam acondicionados em
caixas de papelão, envoltas em fita adesiva, cujo entorpecente
havia sido recebido no dia anterior. Tal empreitada, em tese, se
deu mediante promessa de pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Por certo, as circunstâncias que envolvem o caso enfocado,
destacando-se a quantidade elevada de drogas, a utilização da
residência do paciente como entreposto do tráfico de drogas, a
promessa de pagamento de quantia pela guarda, a divisão de
tarefas entre os agentes e os altos valores envolvidos em
operações dessa magnitude, certamente evidenciam uma
atividade elaborada e, possivelmente, suportada por organização
criminosa, realçando fortes indicativos de periculosidade do
paciente, ainda mais quando a descoberta do estupefacientes se
deu quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão,
proveniente da operação ‘status-equipe MS 13’, deflagrada pela
Polícia Federal.
Imperioso ressaltar que esse é o modus operandi de
4
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HC 196224 AGR / MS
interrogatório do paciente, pois, segundo ele, teria recebido as
caixas e, pela guarda, foi-lhe prometido a quantia de R$
2.000,00 (dois mil reais).
(…) Ressalte-se que a grande quantidade e a natureza da
droga são consideradas circunstâncias preponderantes pelo
artigo 42 da Lei nº 11.343/06, e, em princípio, traduzem forte
indício de periculosidade do agente, bem como de dedicação ao
tráfico, e pode ser considerada um dado concreto, a justificar a
confirmação da custódia excepcional em razão do efetivo risco à
garantia da ordem pública, a exigir do julgador maior prudência
na análise.
(…) Com efeito, o decreto prisional está embasado na
gravidade concreta do delito imputado ao paciente, eis que,
segundo consta dos autos investigativos, este foi preso em
flagrante por uma equipe da Policia Federal, no cumprimento de
mandado de busca e a apreensão (operação status-equipe MS
13), supostamente, guardando, em um dos quartos da
residência, cerca de 129,2 kg (cento e vinte e nove quilos e
duzentos gramas) de ‘maconha’, que estavam acondicionados em
caixas de papelão, envoltas em fita adesiva, cujo entorpecente
havia sido recebido no dia anterior. Tal empreitada, em tese, se
deu mediante promessa de pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Por certo, as circunstâncias que envolvem o caso enfocado,
destacando-se a quantidade elevada de drogas, a utilização da
residência do paciente como entreposto do tráfico de drogas, a
promessa de pagamento de quantia pela guarda, a divisão de
tarefas entre os agentes e os altos valores envolvidos em
operações dessa magnitude, certamente evidenciam uma
atividade elaborada e, possivelmente, suportada por organização
criminosa, realçando fortes indicativos de periculosidade do
paciente, ainda mais quando a descoberta do estupefacientes se
deu quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão,
proveniente da operação ‘status-equipe MS 13’, deflagrada pela
Polícia Federal.
Imperioso ressaltar que esse é o modus operandi de
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 196224 AGR / MS
organizações criminosas que agem neste Estado, fatos públicos e
notórios.
(…) Portanto, no caso em epígrafe, a prisão cautelar
encontra-se devidamente fundamentada na necessidade
imperiosa de resguardar a ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta apurada, que revela evidente inaptidão para
responder ao processo em liberdade.
(…) No tocante ao risco de contaminação pela Covid-19, a
despeito do momento crítico vivenciado em nosso país, em
decorrência da atual pandemia do ‘Coronavírus’, tal situação,
por si só, não pode ser interpretada como uma espécie de ‘alvará
de soltura’ para todo e qualquer indivíduo que se encontre
encarcerado, pois, em contrapartida, ainda persiste o direito da
coletividade de ver preservada a paz social, que não se
desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de modo a evitar a reiteração criminosa e a intensificação
da insegurança social.
Com efeito, se por um lado é dever do Estado salvaguardar
a vida, a saúde e a integridade física e psíquica dos internos do
sistema prisional, também o é, por outro viés, promover a paz e a
segurança da sociedade, cuja essência reside no combate à
criminalidade.
(…) Deve ser ressaltado que inexiste informação de que o
paciente sofra de algum tipo de enfermidade grave que o coloque
no grupo de risco.
Ademais, nada impede que, sobrevindo situação contrária,
o paciente seja inserido em isolamento e sejam observadas as
orientações necessárias com o escopo de evitar a disseminação do
COVID-19, bem como, que seja ministrado de imediato o
tratamento pertinente na hipótese de aparecimento dos
sintomas.
(…) No caso, como se viu das transcrições, a segregação cautelar
foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual
em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas
circunstâncias concretas do fato e pela sua vida pregressa .
De acordo com as decisões anteriores, o recorrente guardava e
5
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HC 196224 AGR / MS
organizações criminosas que agem neste Estado, fatos públicos e
notórios.
(…) Portanto, no caso em epígrafe, a prisão cautelar
encontra-se devidamente fundamentada na necessidade
imperiosa de resguardar a ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta apurada, que revela evidente inaptidão para
responder ao processo em liberdade.
(…) No tocante ao risco de contaminação pela Covid-19, a
despeito do momento crítico vivenciado em nosso país, em
decorrência da atual pandemia do ‘Coronavírus’, tal situação,
por si só, não pode ser interpretada como uma espécie de ‘alvará
de soltura’ para todo e qualquer indivíduo que se encontre
encarcerado, pois, em contrapartida, ainda persiste o direito da
coletividade de ver preservada a paz social, que não se
desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de modo a evitar a reiteração criminosa e a intensificação
da insegurança social.
Com efeito, se por um lado é dever do Estado salvaguardar
a vida, a saúde e a integridade física e psíquica dos internos do
sistema prisional, também o é, por outro viés, promover a paz e a
segurança da sociedade, cuja essência reside no combate à
criminalidade.
(…) Deve ser ressaltado que inexiste informação de que o
paciente sofra de algum tipo de enfermidade grave que o coloque
no grupo de risco.
Ademais, nada impede que, sobrevindo situação contrária,
o paciente seja inserido em isolamento e sejam observadas as
orientações necessárias com o escopo de evitar a disseminação do
COVID-19, bem como, que seja ministrado de imediato o
tratamento pertinente na hipótese de aparecimento dos
sintomas.
(…) No caso, como se viu das transcrições, a segregação cautelar
foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual
em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas
circunstâncias concretas do fato e pela sua vida pregressa .
De acordo com as decisões anteriores, o recorrente guardava e
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 196224 AGR / MS
tinha em depósito na sua casa, no momento do flagrante 129,2kg de
maconha.
As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de
acondicionamento, entre outros aspectos, como a tentativa de fuga e os
disparos de arma de fogo, podem servir de fundamentos para o decreto
prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo
risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que ‘a gravidade
concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e
pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão
preventiva para a garantia da ordem pública’ (HC n. 130.708/SP,
Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em
15/3/2016, DJe 6/4/2016).
(…) Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato
demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a
necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras
medidas cautelares mais brandas.
(…) No presente caso, os documentos carreados aos autos não
evidenciam que o paciente se encontra nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva ou concessão da prisão domiciliar, pois não comprovou
estar inserido no grupo de risco”.
3. Pelo que demonstrado nestes autos, a prisão preventiva está
fundamentada na gravidade concreta das condutas imputadas e na
periculosidade do agravante, considerada a “grande quantidade apreendida,
a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros
aspectos, como a tentativa de fuga e os disparos de arma de fogo”.
Pelas circunstâncias do ato praticado e com os dados apresentados
nas instâncias antecedentes, adotou-se fundamentação idônea para a
decretação da prisão e não aplicação de medida cautelar diversa. A
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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HC 196224 AGR / MS
tinha em depósito na sua casa, no momento do flagrante 129,2kg de
maconha.
As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de
acondicionamento, entre outros aspectos, como a tentativa de fuga e os
disparos de arma de fogo, podem servir de fundamentos para o decreto
prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo
risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que ‘a gravidade
concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e
pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão
preventiva para a garantia da ordem pública’ (HC n. 130.708/SP,
Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em
15/3/2016, DJe 6/4/2016).
(…) Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato
demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a
necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras
medidas cautelares mais brandas.
(…) No presente caso, os documentos carreados aos autos não
evidenciam que o paciente se encontra nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva ou concessão da prisão domiciliar, pois não comprovou
estar inserido no grupo de risco”.
3. Pelo que demonstrado nestes autos, a prisão preventiva está
fundamentada na gravidade concreta das condutas imputadas e na
periculosidade do agravante, considerada a “grande quantidade apreendida,
a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros
aspectos, como a tentativa de fuga e os disparos de arma de fogo”.
Pelas circunstâncias do ato praticado e com os dados apresentados
nas instâncias antecedentes, adotou-se fundamentação idônea para a
decretação da prisão e não aplicação de medida cautelar diversa. A
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HC 196224 AGR / MS
constrição da liberdade do agravante harmoniza-se com a jurisprudência
deste Supremo Tribunal no sentido de a periculosidade do agente,
evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, ser
motivo idôneo para a custódia cautelar. Assim, por exemplo:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que a gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de
reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a
decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Não há nenhuma
espécie de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante no
presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC
n. 177.941-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe
29.5.2020).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. (...)
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11..343/2006),
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA
LEI 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B
DA LEI 8.069/1990). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE PROCESSUAL E EXCESSO DE PRAZO DA
CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. (...) A decisão que manteve a segregação cautelar
apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas
circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a
periculosidade social do agente (…). 3. Agravo Regimental a que se
nega provimento” (HC n. 171.390-AgR, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe 1º.8.2019).
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
7
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HC 196224 AGR / MS
constrição da liberdade do agravante harmoniza-se com a jurisprudência
deste Supremo Tribunal no sentido de a periculosidade do agente,
evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, ser
motivo idôneo para a custódia cautelar. Assim, por exemplo:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que a gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de
reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a
decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Não há nenhuma
espécie de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante no
presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC
n. 177.941-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe
29.5.2020).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. (...)
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11..343/2006),
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA
LEI 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B
DA LEI 8.069/1990). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE PROCESSUAL E EXCESSO DE PRAZO DA
CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. (...) A decisão que manteve a segregação cautelar
apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas
circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a
periculosidade social do agente (…). 3. Agravo Regimental a que se
nega provimento” (HC n. 171.390-AgR, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe 1º.8.2019).
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
7
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 196224 AGR / MS
SUBSTITUTIVO
DE
RECURSO
CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE
DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE EXTENSÃO DO
BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. SITUAÇÕES
DISTINTAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA NÃO CONFIGURADO. 1. Contra a denegação de habeas
corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II,
a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Prisão preventiva
decretada em razão do risco à ordem pública, por indicarem, as
circunstâncias concretas do caso, a periculosidade e o risco de
reiteração delitiva do paciente” (HC n. 129.463, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe 1º.12.2015).
4. As instâncias antecedentes consideraram o conjunto probatório
para concluir demonstrados indícios de autoria quanto à prática do delito
imputado e dos requisitos para a prisão cautelar.
Para rever os pressupostos da prisão cautelar na forma adotada
pelas instâncias antecedentes e acolher a alegação do agravante de que
“há mera suposição de que (...) teria praticado o Crime de Tráfico de Drogas,
tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006”, seria necessário reexaminar os
fatos e as provas dos autos pelos quais se permitiu identificar o modus
operandi da prática delitiva, ao que não se presta o habeas corpus. Assim,
por exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 196224 AGR / MS
SUBSTITUTIVO
DE
RECURSO
CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE
DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE EXTENSÃO DO
BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. SITUAÇÕES
DISTINTAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA NÃO CONFIGURADO. 1. Contra a denegação de habeas
corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II,
a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Prisão preventiva
decretada em razão do risco à ordem pública, por indicarem, as
circunstâncias concretas do caso, a periculosidade e o risco de
reiteração delitiva do paciente” (HC n. 129.463, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe 1º.12.2015).
4. As instâncias antecedentes consideraram o conjunto probatório
para concluir demonstrados indícios de autoria quanto à prática do delito
imputado e dos requisitos para a prisão cautelar.
Para rever os pressupostos da prisão cautelar na forma adotada
pelas instâncias antecedentes e acolher a alegação do agravante de que
“há mera suposição de que (...) teria praticado o Crime de Tráfico de Drogas,
tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006”, seria necessário reexaminar os
fatos e as provas dos autos pelos quais se permitiu identificar o modus
operandi da prática delitiva, ao que não se presta o habeas corpus. Assim,
por exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
8
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 196224 AGR / MS
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. (…) PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO
NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE
EXAME DA QUESTÃO ATINENTE À NEGATIVA DE AUTORIA
NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – O agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo,
aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na
decisão agravada. II – Há farta jurisprudência desta Corte, em ambas
as Turmas, no sentido de que a gravidade em concreto do delito, ante o
modus operandi empregado, e a reincidência delitiva permitem
concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente
presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no
art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da
ordem pública. III – O exame da questão atinente à negativa de
autoria implicaria, necessariamente, aprofundado exame do conjunto
fático-probatório da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta
estreita via do habeas corpus, instrumento que exige a demonstração
do direito alegado de plano e que não admite dilação probatória. IV –
Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 176.246-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 18.11.2019).
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9
Supremo Tribunal Federal
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HC 196224 AGR / MS
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. (…) PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO
NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE
EXAME DA QUESTÃO ATINENTE À NEGATIVA DE AUTORIA
NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – O agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo,
aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na
decisão agravada. II – Há farta jurisprudência desta Corte, em ambas
as Turmas, no sentido de que a gravidade em concreto do delito, ante o
modus operandi empregado, e a reincidência delitiva permitem
concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente
presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no
art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da
ordem pública. III – O exame da questão atinente à negativa de
autoria implicaria, necessariamente, aprofundado exame do conjunto
fático-probatório da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta
estreita via do habeas corpus, instrumento que exige a demonstração
do direito alegado de plano e que não admite dilação probatória. IV –
Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 176.246-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 18.11.2019).
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 31/05/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.224
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ELSON MARQUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA (10217/MS)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.224
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ELSON MARQUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA (10217/MS)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756034312
| 2021-05-31T00:00:00
| 2021-06-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS E PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur447683
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PERICULOSIDADE, AGENTE, MODUS OPERANDI, PRISÃO PREVENTIVA)
HC 129463 (1ªT), HC 171390 AgR (1ªT), HC 177941 AgR (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 176246 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 12/01/2022, MAF.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
196224
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 196224 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : ELSON MARQUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.224 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ELSON MARQUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.
TRÁFICO
DE
ENTORPECENTE.
PRISÃO
CAUTELAR
FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS
IMPUTADAS E PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora. Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.224 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ELSON MARQUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 18.1.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Márcio Messias de
Oliveira, advogado, em benefício de Elson Marques dos Santos, contra
julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em
9.12.2020, negado provimento ao Agravo Regimental no Recurso
Ordinário em Habeas Corpus n. 138.183, Relator o Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca.
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.1.2021, foi interposto, em
25.1.2021, tempestivamente, o presente agravo regimental.
3. O agravante alega ausência de fundamentação idônea para a
prisão do paciente e dos requisitos do art. 312 do Código de Processo
Penal, ressaltando que seria possível a aplicação de medidas cautelares
diversas.
Sustenta que “há mera suposição de que (...) teria praticado o Crime de
Tráfico de Drogas, tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, visto que o
simples fato de manter caixas guardadas em sua residência, as quais, insta
salientar, não era sabido ao certo do seu conteúdo, não pode por si só ensejar a
imputação do crime em comento, mormente manter cautelar tão severa quanto a
PRISÃO.
(…) vem pagando um alto preço pelo simples fato de ter prestado um favor
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31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.224 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ELSON MARQUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 18.1.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Márcio Messias de
Oliveira, advogado, em benefício de Elson Marques dos Santos, contra
julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em
9.12.2020, negado provimento ao Agravo Regimental no Recurso
Ordinário em Habeas Corpus n. 138.183, Relator o Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca.
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.1.2021, foi interposto, em
25.1.2021, tempestivamente, o presente agravo regimental.
3. O agravante alega ausência de fundamentação idônea para a
prisão do paciente e dos requisitos do art. 312 do Código de Processo
Penal, ressaltando que seria possível a aplicação de medidas cautelares
diversas.
Sustenta que “há mera suposição de que (...) teria praticado o Crime de
Tráfico de Drogas, tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, visto que o
simples fato de manter caixas guardadas em sua residência, as quais, insta
salientar, não era sabido ao certo do seu conteúdo, não pode por si só ensejar a
imputação do crime em comento, mormente manter cautelar tão severa quanto a
PRISÃO.
(…) vem pagando um alto preço pelo simples fato de ter prestado um favor
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Relatório
HC 196224 AGR / MS
a um conhecido, ora, se soubesse com certeza sobre conteúdo das caixas JAMAIS
teria mantido em depósito tais substâncias, haja vista que no presente momento é
a sua liberdade que está sendo cerceada, visto que se encontra preso
preventivamente”.
Estes os pedidos:
“(...) 1. O recebimento do presente AGRAVO REGIMENTAL
EM ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
C/C IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO LEI N. 12.403/2011, nos seus efeitos ativo e suspensivo,
para fins de suspender a Decisão Monocrática (Peça n. 07), a qual
negou seguimento ao HABEAS CORPUS N. 196224 MATO
GROSSO DO SUL – NÚMERO ÚNICO 0111970-
18.2020.1.00.0000, para que seja feito seu devido processamento,
reformando-se a r. Decisão, o que poderá ocorrer em Juízo de
Retratação ou para que, caso não o faça a Autoridade Julgadora
Agravada, apresente em mesa as razões do Agravo Regimental em
anexo com a matéria penal debatida, na forma do artigo 317, §1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal;
2. Que seja dado provimento aos pedidos requeridos na
HABEAS CORPUS N. 196224 MATO GROSSO DO SUL –
NUMERAÇÃO ÚNICA 01119701820201000000, por ser medida de
justiça”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 196224 AGR / MS
a um conhecido, ora, se soubesse com certeza sobre conteúdo das caixas JAMAIS
teria mantido em depósito tais substâncias, haja vista que no presente momento é
a sua liberdade que está sendo cerceada, visto que se encontra preso
preventivamente”.
Estes os pedidos:
“(...) 1. O recebimento do presente AGRAVO REGIMENTAL
EM ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
C/C IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO LEI N. 12.403/2011, nos seus efeitos ativo e suspensivo,
para fins de suspender a Decisão Monocrática (Peça n. 07), a qual
negou seguimento ao HABEAS CORPUS N. 196224 MATO
GROSSO DO SUL – NÚMERO ÚNICO 0111970-
18.2020.1.00.0000, para que seja feito seu devido processamento,
reformando-se a r. Decisão, o que poderá ocorrer em Juízo de
Retratação ou para que, caso não o faça a Autoridade Julgadora
Agravada, apresente em mesa as razões do Agravo Regimental em
anexo com a matéria penal debatida, na forma do artigo 317, §1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal;
2. Que seja dado provimento aos pedidos requeridos na
HABEAS CORPUS N. 196224 MATO GROSSO DO SUL –
NUMERAÇÃO ÚNICA 01119701820201000000, por ser medida de
justiça”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.224 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Ao proferir o julgado objeto da presente impetração, a Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou:
“(...) Inicialmente, é de se notar que a tese de negativa de autoria
consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de
análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por
demandar exame do contexto fático- probatório.
Com efeito, segundo o Supremo Tribunal Federal, ‘não se admite no habeas corpus a
análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência
do Paciente’ (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).
Também é o entendimento desta Corte que ‘reconhecer a
ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva
acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-
probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus’ (RHC n.
119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma,
julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5..., LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988).
(…) No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-Superior Tribunal de Justiça fls.
112/113, destaquei):
Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva
poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.224 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Ao proferir o julgado objeto da presente impetração, a Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou:
“(...) Inicialmente, é de se notar que a tese de negativa de autoria
consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de
análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por
demandar exame do contexto fático- probatório.
Com efeito, segundo o Supremo Tribunal Federal, ‘não se admite no habeas corpus a
análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência
do Paciente’ (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).
Também é o entendimento desta Corte que ‘reconhecer a
ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva
acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-
probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus’ (RHC n.
119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma,
julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5..., LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988).
(…) No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-Superior Tribunal de Justiça fls.
112/113, destaquei):
Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva
poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 196224 AGR / MS
existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme redação
dada pela Lei 13.964/2019.
Aliado a isso, prevê o art. 313, do CPP que, será admitida
a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos
com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro)
anos; ou se condenado por outro crime doloso, em sentença
transitada em julgado; bem como, para os casos em que haja
dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
Na hipótese dos autos, verifica-se pelas condições do delito,
em especial pela natureza do crime, espécie e quantidade de
substância apreendida, consistente em 129.400g (cento e vinte e
nove quilos e quatrocentos gramas) de maconha acondicionada
em 8 (oito) caixas de papelão e armazenadas no interior da
residência do custodiado, conforme constatado pelos agentes da
Polícia Federal quando do cumprimento do Mandado de Busca e
Apreensão da Operação Status-Equipe MS 13, conforme Laudo
Preliminar acostado ao APF, que há prova da materialidade. O
contexto da apreensão descrito no APF indica envolvimento em
atividade de traficância, com indícios suficientes de autoria.
Ademais, embora não registre antecedentes criminais, não
houve a comprovação de trabalho lícito e residência fixa, não
sendo recomendável a concessão de medida cautelar mais
branda.
Destarte, presentes o fumus comissi delicti e o
periculum libertatis, entendo necessária a conversão da prisão
em flagrante em prisão preventiva, à luz do artigo 312, do CPP,
imprescindível no caso ora em análise para garantia da ordem
pública e aplicação da lei penal, bem como o perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado, conforme descrito acima.
Ressalto, outrossim, embora haja Recomendação do
Conselho Nacional de Justiça acerca da máxima
excepcionalidade na decretação de novas ordens de prisão
preventiva no Período de Pandemia, verifica-se, in casu, o fato
do crime de tráfico de drogas ser equiparado a hediondo, de modo
que infiro não ser recomendável a concessão de medidas
2
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HC 196224 AGR / MS
existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme redação
dada pela Lei 13.964/2019.
Aliado a isso, prevê o art. 313, do CPP que, será admitida
a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos
com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro)
anos; ou se condenado por outro crime doloso, em sentença
transitada em julgado; bem como, para os casos em que haja
dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
Na hipótese dos autos, verifica-se pelas condições do delito,
em especial pela natureza do crime, espécie e quantidade de
substância apreendida, consistente em 129.400g (cento e vinte e
nove quilos e quatrocentos gramas) de maconha acondicionada
em 8 (oito) caixas de papelão e armazenadas no interior da
residência do custodiado, conforme constatado pelos agentes da
Polícia Federal quando do cumprimento do Mandado de Busca e
Apreensão da Operação Status-Equipe MS 13, conforme Laudo
Preliminar acostado ao APF, que há prova da materialidade. O
contexto da apreensão descrito no APF indica envolvimento em
atividade de traficância, com indícios suficientes de autoria.
Ademais, embora não registre antecedentes criminais, não
houve a comprovação de trabalho lícito e residência fixa, não
sendo recomendável a concessão de medida cautelar mais
branda.
Destarte, presentes o fumus comissi delicti e o
periculum libertatis, entendo necessária a conversão da prisão
em flagrante em prisão preventiva, à luz do artigo 312, do CPP,
imprescindível no caso ora em análise para garantia da ordem
pública e aplicação da lei penal, bem como o perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado, conforme descrito acima.
Ressalto, outrossim, embora haja Recomendação do
Conselho Nacional de Justiça acerca da máxima
excepcionalidade na decretação de novas ordens de prisão
preventiva no Período de Pandemia, verifica-se, in casu, o fato
do crime de tráfico de drogas ser equiparado a hediondo, de modo
que infiro não ser recomendável a concessão de medidas
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 196224 AGR / MS
cautelares mais brandas.
ISTO POSTO, preenchidos os requisitos legais,
HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante e converto a
prisão em flagrante delito em PRISÃO PREVENTIVA de
ELSON MARQUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 310,
II, in fine, c.c artigos 312 e 313, do CPP.
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia,
ponderando o seguinte (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 205/213):
Segundo extrai-se dos autos, no dia 11 de setembro de
2020, por volta das 06h10min, na Rua Nhamundá, n 1010, em
Campo Grande/MS, uma equipe da Policia Federal, no
cumprimento de mandado de busca e a apreensão (operação
status- equipe MS 13), flagrou o paciente Elson Marques dos
Santos, supostamente, guardando, em um dos quartos da
residência, cerca de 129,2 kg (cento e vinte e nove quilos e
duzentos gramas) de ‘maconha’, que estavam acondicionados em
caixas de papelão, envoltas em fita adesiva, cujo entorpecente
havia sido recebido no dia anterior. Tal empreitada, em tese, se
deu mediante promessa de pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Em razão desse fato, o d. Juiz de Direito da Comarca de
Campo Grande, ao homologar o auto de prisão em flagrante,
entendeu por converter em prisão preventiva, diante do
requerimento do Ministério Público (…).
No caso em epígrafe, observa-se que o decreto prisional
está calcado em decisão devidamente fundamentada, que
demonstra os indícios suficientes de autoria da paciente no
delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, bem
como a necessidade da medida como forma, principalmente, de
garantir a ordem pública e por conveniência da instrução
criminal.
Com efeito, quanto ao fummus comissi delicti, verifica-
se que resta cristalino nos autos, notadamente em face dos
elementos colhidos no curso da investigação policial, sobretudo
pelo auto de prisão em flagrante, depoimento de testemunhas,
auto de apreensão, laudo preliminar de constatação e
3
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cautelares mais brandas.
ISTO POSTO, preenchidos os requisitos legais,
HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante e converto a
prisão em flagrante delito em PRISÃO PREVENTIVA de
ELSON MARQUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 310,
II, in fine, c.c artigos 312 e 313, do CPP.
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia,
ponderando o seguinte (e-Superior Tribunal de Justiça fls. 205/213):
Segundo extrai-se dos autos, no dia 11 de setembro de
2020, por volta das 06h10min, na Rua Nhamundá, n 1010, em
Campo Grande/MS, uma equipe da Policia Federal, no
cumprimento de mandado de busca e a apreensão (operação
status- equipe MS 13), flagrou o paciente Elson Marques dos
Santos, supostamente, guardando, em um dos quartos da
residência, cerca de 129,2 kg (cento e vinte e nove quilos e
duzentos gramas) de ‘maconha’, que estavam acondicionados em
caixas de papelão, envoltas em fita adesiva, cujo entorpecente
havia sido recebido no dia anterior. Tal empreitada, em tese, se
deu mediante promessa de pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Em razão desse fato, o d. Juiz de Direito da Comarca de
Campo Grande, ao homologar o auto de prisão em flagrante,
entendeu por converter em prisão preventiva, diante do
requerimento do Ministério Público (…).
No caso em epígrafe, observa-se que o decreto prisional
está calcado em decisão devidamente fundamentada, que
demonstra os indícios suficientes de autoria da paciente no
delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, bem
como a necessidade da medida como forma, principalmente, de
garantir a ordem pública e por conveniência da instrução
criminal.
Com efeito, quanto ao fummus comissi delicti, verifica-
se que resta cristalino nos autos, notadamente em face dos
elementos colhidos no curso da investigação policial, sobretudo
pelo auto de prisão em flagrante, depoimento de testemunhas,
auto de apreensão, laudo preliminar de constatação e
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 196224 AGR / MS
interrogatório do paciente, pois, segundo ele, teria recebido as
caixas e, pela guarda, foi-lhe prometido a quantia de R$
2.000,00 (dois mil reais).
(…) Ressalte-se que a grande quantidade e a natureza da
droga são consideradas circunstâncias preponderantes pelo
artigo 42 da Lei n 11.343/06, e, em princípio, traduzem forte
indício de periculosidade do agente, bem como de dedicação ao
tráfico, e pode ser considerada um dado concreto, a justificar a
confirmação da custódia excepcional em razão do efetivo risco à
garantia da ordem pública, a exigir do julgador maior prudência
na análise.
(…) Com efeito, o decreto prisional está embasado na
gravidade concreta do delito imputado ao paciente, eis que,
segundo consta dos autos investigativos, este foi preso em
flagrante por uma equipe da Policia Federal, no cumprimento de
mandado de busca e a apreensão (operação status-equipe MS
13), supostamente, guardando, em um dos quartos da
residência, cerca de 129,2 kg (cento e vinte e nove quilos e
duzentos gramas) de ‘maconha’, que estavam acondicionados em
caixas de papelão, envoltas em fita adesiva, cujo entorpecente
havia sido recebido no dia anterior. Tal empreitada, em tese, se
deu mediante promessa de pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Por certo, as circunstâncias que envolvem o caso enfocado,
destacando-se a quantidade elevada de drogas, a utilização da
residência do paciente como entreposto do tráfico de drogas, a
promessa de pagamento de quantia pela guarda, a divisão de
tarefas entre os agentes e os altos valores envolvidos em
operações dessa magnitude, certamente evidenciam uma
atividade elaborada e, possivelmente, suportada por organização
criminosa, realçando fortes indicativos de periculosidade do
paciente, ainda mais quando a descoberta do estupefacientes se
deu quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão,
proveniente da operação ‘status-equipe MS 13’, deflagrada pela
Polícia Federal.
Imperioso ressaltar que esse é o modus operandi de
4
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HC 196224 AGR / MS
interrogatório do paciente, pois, segundo ele, teria recebido as
caixas e, pela guarda, foi-lhe prometido a quantia de R$
2.000,00 (dois mil reais).
(…) Ressalte-se que a grande quantidade e a natureza da
droga são consideradas circunstâncias preponderantes pelo
artigo 42 da Lei n 11.343/06, e, em princípio, traduzem forte
indício de periculosidade do agente, bem como de dedicação ao
tráfico, e pode ser considerada um dado concreto, a justificar a
confirmação da custódia excepcional em razão do efetivo risco à
garantia da ordem pública, a exigir do julgador maior prudência
na análise.
(…) Com efeito, o decreto prisional está embasado na
gravidade concreta do delito imputado ao paciente, eis que,
segundo consta dos autos investigativos, este foi preso em
flagrante por uma equipe da Policia Federal, no cumprimento de
mandado de busca e a apreensão (operação status-equipe MS
13), supostamente, guardando, em um dos quartos da
residência, cerca de 129,2 kg (cento e vinte e nove quilos e
duzentos gramas) de ‘maconha’, que estavam acondicionados em
caixas de papelão, envoltas em fita adesiva, cujo entorpecente
havia sido recebido no dia anterior. Tal empreitada, em tese, se
deu mediante promessa de pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Por certo, as circunstâncias que envolvem o caso enfocado,
destacando-se a quantidade elevada de drogas, a utilização da
residência do paciente como entreposto do tráfico de drogas, a
promessa de pagamento de quantia pela guarda, a divisão de
tarefas entre os agentes e os altos valores envolvidos em
operações dessa magnitude, certamente evidenciam uma
atividade elaborada e, possivelmente, suportada por organização
criminosa, realçando fortes indicativos de periculosidade do
paciente, ainda mais quando a descoberta do estupefacientes se
deu quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão,
proveniente da operação ‘status-equipe MS 13’, deflagrada pela
Polícia Federal.
Imperioso ressaltar que esse é o modus operandi de
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HC 196224 AGR / MS
organizações criminosas que agem neste Estado, fatos públicos e
notórios.
(…) Portanto, no caso em epígrafe, a prisão cautelar
encontra-se devidamente fundamentada na necessidade
imperiosa de resguardar a ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta apurada, que revela evidente inaptidão para
responder ao processo em liberdade.
(…) No tocante ao risco de contaminação pela Covid-19, a
despeito do momento crítico vivenciado em nosso país, em
decorrência da atual pandemia do ‘Coronavírus’, tal situação,
por si só, não pode ser interpretada como uma espécie de ‘alvará
de soltura’ para todo e qualquer indivíduo que se encontre
encarcerado, pois, em contrapartida, ainda persiste o direito da
coletividade de ver preservada a paz social, que não se
desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de modo a evitar a reiteração criminosa e a intensificação
da insegurança social.
Com efeito, se por um lado é dever do Estado salvaguardar
a vida, a saúde e a integridade física e psíquica dos internos do
sistema prisional, também o é, por outro viés, promover a paz e a
segurança da sociedade, cuja essência reside no combate à
criminalidade.
(…) Deve ser ressaltado que inexiste informação de que o
paciente sofra de algum tipo de enfermidade grave que o coloque
no grupo de risco.
Ademais, nada impede que, sobrevindo situação contrária,
o paciente seja inserido em isolamento e sejam observadas as
orientações necessárias com o escopo de evitar a disseminação do
COVID-19, bem como, que seja ministrado de imediato o
tratamento pertinente na hipótese de aparecimento dos
sintomas.
(…) No caso, como se viu das transcrições, a segregação cautelar
foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual
em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas
circunstâncias concretas do fato e pela sua vida pregressa .
De acordo com as decisões anteriores, o recorrente guardava e
5
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HC 196224 AGR / MS
organizações criminosas que agem neste Estado, fatos públicos e
notórios.
(…) Portanto, no caso em epígrafe, a prisão cautelar
encontra-se devidamente fundamentada na necessidade
imperiosa de resguardar a ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta apurada, que revela evidente inaptidão para
responder ao processo em liberdade.
(…) No tocante ao risco de contaminação pela Covid-19, a
despeito do momento crítico vivenciado em nosso país, em
decorrência da atual pandemia do ‘Coronavírus’, tal situação,
por si só, não pode ser interpretada como uma espécie de ‘alvará
de soltura’ para todo e qualquer indivíduo que se encontre
encarcerado, pois, em contrapartida, ainda persiste o direito da
coletividade de ver preservada a paz social, que não se
desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de modo a evitar a reiteração criminosa e a intensificação
da insegurança social.
Com efeito, se por um lado é dever do Estado salvaguardar
a vida, a saúde e a integridade física e psíquica dos internos do
sistema prisional, também o é, por outro viés, promover a paz e a
segurança da sociedade, cuja essência reside no combate à
criminalidade.
(…) Deve ser ressaltado que inexiste informação de que o
paciente sofra de algum tipo de enfermidade grave que o coloque
no grupo de risco.
Ademais, nada impede que, sobrevindo situação contrária,
o paciente seja inserido em isolamento e sejam observadas as
orientações necessárias com o escopo de evitar a disseminação do
COVID-19, bem como, que seja ministrado de imediato o
tratamento pertinente na hipótese de aparecimento dos
sintomas.
(…) No caso, como se viu das transcrições, a segregação cautelar
foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual
em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas
circunstâncias concretas do fato e pela sua vida pregressa .
De acordo com as decisões anteriores, o recorrente guardava e
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tinha em depósito na sua casa, no momento do flagrante 129,2kg de
maconha.
As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de
acondicionamento, entre outros aspectos, como a tentativa de fuga e os
disparos de arma de fogo, podem servir de fundamentos para o decreto
prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo
risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que ‘a gravidade
concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e
pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão
preventiva para a garantia da ordem pública’ (HC n. 130.708/SP,
Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em
15/3/2016, DJe 6/4/2016).
(…) Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato
demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a
necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras
medidas cautelares mais brandas.
(…) No presente caso, os documentos carreados aos autos não
evidenciam que o paciente se encontra nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva ou concessão da prisão domiciliar, pois não comprovou
estar inserido no grupo de risco”.
3. Pelo que demonstrado nestes autos, a prisão preventiva está
fundamentada na gravidade concreta das condutas imputadas e na
periculosidade do agravante, considerada a “grande quantidade apreendida,
a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros
aspectos, como a tentativa de fuga e os disparos de arma de fogo”.
Pelas circunstâncias do ato praticado e com os dados apresentados
nas instâncias antecedentes, adotou-se fundamentação idônea para a
decretação da prisão e não aplicação de medida cautelar diversa. A
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tinha em depósito na sua casa, no momento do flagrante 129,2kg de
maconha.
As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de
acondicionamento, entre outros aspectos, como a tentativa de fuga e os
disparos de arma de fogo, podem servir de fundamentos para o decreto
prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo
risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que ‘a gravidade
concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e
pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão
preventiva para a garantia da ordem pública’ (HC n. 130.708/SP,
Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em
15/3/2016, DJe 6/4/2016).
(…) Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato
demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado.
Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a
necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras
medidas cautelares mais brandas.
(…) No presente caso, os documentos carreados aos autos não
evidenciam que o paciente se encontra nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva ou concessão da prisão domiciliar, pois não comprovou
estar inserido no grupo de risco”.
3. Pelo que demonstrado nestes autos, a prisão preventiva está
fundamentada na gravidade concreta das condutas imputadas e na
periculosidade do agravante, considerada a “grande quantidade apreendida,
a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros
aspectos, como a tentativa de fuga e os disparos de arma de fogo”.
Pelas circunstâncias do ato praticado e com os dados apresentados
nas instâncias antecedentes, adotou-se fundamentação idônea para a
decretação da prisão e não aplicação de medida cautelar diversa. A
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constrição da liberdade do agravante harmoniza-se com a jurisprudência
deste Supremo Tribunal no sentido de a periculosidade do agente,
evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, ser
motivo idôneo para a custódia cautelar. Assim, por exemplo:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que a gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de
reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a
decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Não há nenhuma
espécie de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante no
presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC
n. 177.941-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe
29.5.2020).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. (...)
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11..343/2006),
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA
LEI 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B
DA LEI 8.069/1990). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE PROCESSUAL E EXCESSO DE PRAZO DA
CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. (...) A decisão que manteve a segregação cautelar
apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas
circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a
periculosidade social do agente (…). 3. Agravo Regimental a que se
nega provimento” (HC n. 171.390-AgR, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe 1....8.2019).
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5764-48EE-2A47-0213 e senha 844A-8E1B-CC1C-B4C8
Supremo Tribunal Federal
HC 196224 AGR / MS
constrição da liberdade do agravante harmoniza-se com a jurisprudência
deste Supremo Tribunal no sentido de a periculosidade do agente,
evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, ser
motivo idôneo para a custódia cautelar. Assim, por exemplo:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que a gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de
reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a
decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Não há nenhuma
espécie de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante no
presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC
n. 177.941-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe
29.5.2020).
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. (...)
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11..343/2006),
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA
LEI 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B
DA LEI 8.069/1990). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE PROCESSUAL E EXCESSO DE PRAZO DA
CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. (...) A decisão que manteve a segregação cautelar
apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas
circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a
periculosidade social do agente (…). 3. Agravo Regimental a que se
nega provimento” (HC n. 171.390-AgR, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, DJe 1....8.2019).
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
7
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 196224 AGR / MS
SUBSTITUTIVO
DE
RECURSO
CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE
DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE EXTENSÃO DO
BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. SITUAÇÕES
DISTINTAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA NÃO CONFIGURADO. 1. Contra a denegação de habeas
corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II,
a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Prisão preventiva
decretada em razão do risco à ordem pública, por indicarem, as
circunstâncias concretas do caso, a periculosidade e o risco de
reiteração delitiva do paciente” (HC n. 129.463, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe 1....12.2015).
4. As instâncias antecedentes consideraram o conjunto probatório
para concluir demonstrados indícios de autoria quanto à prática do delito
imputado e dos requisitos para a prisão cautelar.
Para rever os pressupostos da prisão cautelar na forma adotada
pelas instâncias antecedentes e acolher a alegação do agravante de que
“há mera suposição de que (...) teria praticado o Crime de Tráfico de Drogas,
tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006”, seria necessário reexaminar os
fatos e as provas dos autos pelos quais se permitiu identificar o modus
operandi da prática delitiva, ao que não se presta o habeas corpus. Assim,
por exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
8
Supremo Tribunal Federal
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HC 196224 AGR / MS
SUBSTITUTIVO
DE
RECURSO
CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE
DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE EXTENSÃO DO
BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. SITUAÇÕES
DISTINTAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA NÃO CONFIGURADO. 1. Contra a denegação de habeas
corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II,
a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Prisão preventiva
decretada em razão do risco à ordem pública, por indicarem, as
circunstâncias concretas do caso, a periculosidade e o risco de
reiteração delitiva do paciente” (HC n. 129.463, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe 1....12.2015).
4. As instâncias antecedentes consideraram o conjunto probatório
para concluir demonstrados indícios de autoria quanto à prática do delito
imputado e dos requisitos para a prisão cautelar.
Para rever os pressupostos da prisão cautelar na forma adotada
pelas instâncias antecedentes e acolher a alegação do agravante de que
“há mera suposição de que (...) teria praticado o Crime de Tráfico de Drogas,
tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006”, seria necessário reexaminar os
fatos e as provas dos autos pelos quais se permitiu identificar o modus
operandi da prática delitiva, ao que não se presta o habeas corpus. Assim,
por exemplo:
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
8
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 196224 AGR / MS
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. (…) PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO
NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE
EXAME DA QUESTÃO ATINENTE À NEGATIVA DE AUTORIA
NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – O agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo,
aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na
decisão agravada. II – Há farta jurisprudência desta Corte, em ambas
as Turmas, no sentido de que a gravidade em concreto do delito, ante o
modus operandi empregado, e a reincidência delitiva permitem
concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente
presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no
art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da
ordem pública. III – O exame da questão atinente à negativa de
autoria implicaria, necessariamente, aprofundado exame do conjunto
fático-probatório da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta
estreita via do habeas corpus, instrumento que exige a demonstração
do direito alegado de plano e que não admite dilação probatória. IV –
Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 176.246-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 18.11.2019).
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9
Supremo Tribunal Federal
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HC 196224 AGR / MS
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. (…) PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO
NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE
EXAME DA QUESTÃO ATINENTE À NEGATIVA DE AUTORIA
NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – O agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo,
aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na
decisão agravada. II – Há farta jurisprudência desta Corte, em ambas
as Turmas, no sentido de que a gravidade em concreto do delito, ante o
modus operandi empregado, e a reincidência delitiva permitem
concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente
presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no
art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da
ordem pública. III – O exame da questão atinente à negativa de
autoria implicaria, necessariamente, aprofundado exame do conjunto
fático-probatório da causa, o que, como se sabe, não é possível nesta
estreita via do habeas corpus, instrumento que exige a demonstração
do direito alegado de plano e que não admite dilação probatória. IV –
Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 176.246-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 18.11.2019).
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 31/05/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.224
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ELSON MARQUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA (10217/MS)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7721-FBE9-AF6C-7F3D e senha C651-CB74-B9EA-0CCB
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.224
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ELSON MARQUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA (10217/MS)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7721-FBE9-AF6C-7F3D e senha C651-CB74-B9EA-0CCB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 196 . 224",
"HABEAS CORPUS 196 . 224",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 138 . 183",
"HABEAS CORPUS 196 . 224",
"HC 196224 AGR / MS",
"HABEAS CORPUS N . 196224",
"HC 196224 AGR / MS",
"HABEAS CORPUS N . 196224",
"HABEAS CORPUS N . 196224",
"HABEAS CORPUS 196 . 224",
"HC n . 115 . 116 / RJ",
"RHC n . 119 . 441 /",
"HABEAS CORPUS 196 . 224",
"HC n . 115 . 116 / RJ",
"RHC n . 119 . 441 / CE",
"HC 196224 AGR / MS",
"HC 196224 AGR / MS",
"HC 196224 AGR / MS",
"HC 196224 AGR / MS",
"HC 196224 AGR / MS",
"HC 196224 AGR / MS",
"HC 196224 AGR",
"HC 196224 AGR / MS",
"HC 196224 AGR / MS",
"HC n . 130 . 708 / SP",
"Recomendação n . 62 do CNJ",
"HC 196224 AGR / MS",
"HC n . 130 . 708 / SP",
"Recomendação n . 62 do CNJ",
"HC 196224 AGR / MS",
"HC n . 177 . 941 - AgR",
"HC n . 171 . 390 - AgR",
"HC 196224 AGR / MS",
"HC n . 177 . 941 - AgR",
"HC n . 171 . 390 - AgR",
"HC 196224 AGR / MS",
"HC n . 129 . 463",
"HC 196224 AGR / MS",
"HC n . 129 . 463",
"HC 196224 AGR / MS",
"HC n . 176 . 246 - AgR",
"HC 196224 AGR / MS",
"HC n . 176 . 246 - AgR",
"HABEAS CORPUS 196 . 224",
"HABEAS CORPUS 196 . 224"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 12 . 403 / 2011",
"artigo 317 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 12 . 403 / 2011",
"artigo 317 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXI , LXV , LXVI e art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"art . 312 , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 312 , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 13 . 964 / 2019",
"art . 313 , do CPP",
"artigo 312 , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 13 . 964 / 2019",
"art . 313 , do CPP",
"artigo 312 , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 310 , II , in fine , c . c artigos 312 e 313 , do CPP",
"artigo 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 310 , II , in fine , c . c artigos 312 e 313 , do CPP",
"artigo 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 DA LEI 11 . . 343 / 2006",
"ART . 35 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"ART . 244 - B DA LEI 8 . 069 / 1990",
"ART . 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 .",
"ART . 33 DA LEI 11 . . 343 / 2006",
"ART . 35 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"ART . 244 - B DA LEI 8 . 069 / 1990",
"ART . 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Rua Nhamundá",
"Campo Grande / MS",
"Comarca de Campo Grande",
"Rua Nhamundá",
"Campo Grande / MS",
"Comarca de Campo Grande",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Sexta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Sexta Turma",
"Superior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia",
"Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior",
"Policia Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Policia Federal",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Policia Federal",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELSON MARQUES DOS SANTOS",
"MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELSON MARQUES DOS SANTOS",
"MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Márcio Messias de Oliveira",
"Elson Marques dos Santos",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELSON MARQUES DOS SANTOS",
"MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"Márcio Messias de Oliveira",
"Elson Marques dos Santos",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LAURITA VAZ",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LAURITA VAZ",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELSON MARQUES DOS SANTOS",
"Elson Marques dos Santos",
"ELSON MARQUES DOS SANTOS",
"Elson Marques dos Santos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELSON MARQUES DOS SANTOS",
"MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELSON MARQUES DOS SANTOS",
"MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"31 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"18",
".",
"1",
".",
"2021",
"9",
".",
"12",
".",
"2020",
"21",
".",
"1",
".",
"2021",
"25",
".",
"1",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"18",
".",
"1",
".",
"2021",
"9",
".",
"12",
".",
"2020",
"21",
".",
"1",
".",
"2021",
"25",
".",
"1",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"16",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"7",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"3",
"/",
"12",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"16",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"7",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"3",
"/",
"12",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de setembro de 2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"6",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"6",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2020",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"5",
".",
"2020",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"11",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.719 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
E M E N T A
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REVER A DETERMINAÇÃO
DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM
CUMPRIDAS PELO PODER EXECUTIVO DEMANDA REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
EM
CONFORMIDADE
COM
ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA SUPREMA CORTE.
PRECEDENTES. VERBA NÃO FIXADA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO
INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I – A devolução, a esta Corte, do conhecimento da matéria
impugnada, passaria necessariamente pelo reexame fático probatório
inviável na sede extraordinário, a teor da dicção do Enunciado nº 279 da
Súmula/STF.
II – Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código
de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da
sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus
estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7772-E37F-5561-22D9 e senha B6A1-8D6C-9901-A095
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1304719 AGR / RJ
ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos – a sua
incidência é indevida.
III – Agravo interno desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 28 de maio de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1304719 AGR / RJ
ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos – a sua
incidência é indevida.
III – Agravo interno desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 28 de maio de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.719 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por mim
proferida que, ante a incidência, na espécie, do Enunciados nº 279 da
Súmula/STF, bem como ate a ausência de violação ao princípio da
separação de poderes, negou provimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
Sustenta, a agravante, o desacerto do ato judicial impugnado.
Ao final, requer a reconsideração da mencionada decisão ou,
alternativamente, a sua reforma por esta Segunda Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.719 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por mim
proferida que, ante a incidência, na espécie, do Enunciados nº 279 da
Súmula/STF, bem como ate a ausência de violação ao princípio da
separação de poderes, negou provimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
Sustenta, a agravante, o desacerto do ato judicial impugnado.
Ao final, requer a reconsideração da mencionada decisão ou,
alternativamente, a sua reforma por esta Segunda Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55AD-6ADF-69B7-5CE2 e senha 8E33-E8FB-6771-AE6D
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.719 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Correta a decisão agravada.
A decisão impugnada não merece reforma, eis que a parte agravante,
em suas razões recursais, não se desvencilhou de apresentar argumentos
novos aptos a infirmar o ato decisório questionado.
Transcrevo, parcialmente, a decisão instigada pelo presente recurso
de agravo:
“Trata-se de recurso de agravo contra decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto, com fundamento em permissivo
constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
assim ementado:
‘APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA
PELA
DEFENSORIA
PÚBLICA.
DIREITO
FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE
SEGURANÇA NO HOSPITAL PENITENCIÁRIO
ESTADUAL HEITOR CARRILHO. PORTADORES DE
DOENÇA
MENTAL
EM
SITUAÇÃO
DE
VULNERABILIDADE. OMISSÃO ESPECIFICA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA IMPLEMENTAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ASSEGUREM A
DESINTERNAÇÃO. GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS. DANO MORAL INDIVIDUAL E COLETIVO,
CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 421 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.719 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Correta a decisão agravada.
A decisão impugnada não merece reforma, eis que a parte agravante,
em suas razões recursais, não se desvencilhou de apresentar argumentos
novos aptos a infirmar o ato decisório questionado.
Transcrevo, parcialmente, a decisão instigada pelo presente recurso
de agravo:
“Trata-se de recurso de agravo contra decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto, com fundamento em permissivo
constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
assim ementado:
‘APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA
PELA
DEFENSORIA
PÚBLICA.
DIREITO
FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE
SEGURANÇA NO HOSPITAL PENITENCIÁRIO
ESTADUAL HEITOR CARRILHO. PORTADORES DE
DOENÇA
MENTAL
EM
SITUAÇÃO
DE
VULNERABILIDADE. OMISSÃO ESPECIFICA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA IMPLEMENTAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ASSEGUREM A
DESINTERNAÇÃO. GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS. DANO MORAL INDIVIDUAL E COLETIVO,
CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 421 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ARE 1304719 AGR / RJ
PARA CONFIRMAR A LIMINAR CAUTELAR, DEFERIDA,
PROIBINDO O INGRESSO DE NOVOS INTERNADOS
NO REFERIDO NOSOCÔMIO, BEM COMO, REFORMAR
A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTE OS PEDIDOS DA DEFENSORIA
PÚBLICA.’
O recorrente alega violação a preceitos contidos na Constituição
Federal.
Esse é o sucinto relatório. Decido.
Consigno, desde logo, que o Colegiado a quo se baseou nos
elementos fático-probatórios dos autos para confirmar a sentença
que condenou o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de não fazer
consistente na expressa proibição de novos ingressos de pessoas com
sentença de desinternação no Hospital de Custódia e Tratamento
Penitenciário Heitor Carrilho’.
A toda evidência, infirmar essas conclusões passaria,
necessariamente, pela reapreciação vedada pelo Enunciado nº 279 da
Súmula/STF.
Ademais, no que se refere à alegada violação ao princípio da
separação dos poderes (art. 2º, CF), esta Suprema Corte já
assentiu que é ‘(...) possível ao Poder Judiciário determinar a
implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas
públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em
questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo‘
(ARE 1.015.529-AgR/SE, Ministro Ricardo Lewandowski). É o que
se extrai, também, do seguinte julgado:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação
civil pública. Meio ambiente. 3. Ausência de prequestionamento
(súmulas 282 e 356). 4. O Poder Judiciário, em situações
excepcionais, pode determinar que a Administração Pública
adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente
reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do
princípio da separação de poderes. Precedentes desta Corte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.’
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1304719 AGR / RJ
PARA CONFIRMAR A LIMINAR CAUTELAR, DEFERIDA,
PROIBINDO O INGRESSO DE NOVOS INTERNADOS
NO REFERIDO NOSOCÔMIO, BEM COMO, REFORMAR
A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTE OS PEDIDOS DA DEFENSORIA
PÚBLICA.’
O recorrente alega violação a preceitos contidos na Constituição
Federal.
Esse é o sucinto relatório. Decido.
Consigno, desde logo, que o Colegiado a quo se baseou nos
elementos fático-probatórios dos autos para confirmar a sentença
que condenou o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de não fazer
consistente na expressa proibição de novos ingressos de pessoas com
sentença de desinternação no Hospital de Custódia e Tratamento
Penitenciário Heitor Carrilho’.
A toda evidência, infirmar essas conclusões passaria,
necessariamente, pela reapreciação vedada pelo Enunciado nº 279 da
Súmula/STF.
Ademais, no que se refere à alegada violação ao princípio da
separação dos poderes (art. 2º, CF), esta Suprema Corte já
assentiu que é ‘(...) possível ao Poder Judiciário determinar a
implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas
públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em
questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo‘
(ARE 1.015.529-AgR/SE, Ministro Ricardo Lewandowski). É o que
se extrai, também, do seguinte julgado:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação
civil pública. Meio ambiente. 3. Ausência de prequestionamento
(súmulas 282 e 356). 4. O Poder Judiciário, em situações
excepcionais, pode determinar que a Administração Pública
adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente
reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do
princípio da separação de poderes. Precedentes desta Corte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.’
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2053-C3B8-F409-D922 e senha 0AFF-0236-D580-5F18
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ARE 1304719 AGR / RJ
(RE 563.144-AgR/DF, Ministro Gilmar Mendes)
Em casos fronteiriços, há – entre muitos outros – os
seguintes precedentes: ARE 942.573/PB, Ministro Edson Fachin;
RE 592.581/RS, Ministro Ricardo Lewandowski; RE 850.215/PB,
Ministra Carmem Lúcia; RE 1.183.517/CE, Ministro Celso de
Mello.” (com grifos do documento original)
Honorários advocatícios recursais.
Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da
sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus
estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento
ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua
incidência é indevida.
Nesse sentido, entre muitos outros, os seguintes acórdãos proferidos
no Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp-1.341.886/SP, DJ de
30.5.2019; EDcl no REsp-1.731.612/RS, DJ de 23.4.2019; e AgInt no
AREsp-1.167.338/DF, DJ de 26.3.2019.
Ante o exposto, ausente fato novo capaz de alterar os fundamentos
da decisão ora agravada, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2053-C3B8-F409-D922 e senha 0AFF-0236-D580-5F18
Supremo Tribunal Federal
ARE 1304719 AGR / RJ
(RE 563.144-AgR/DF, Ministro Gilmar Mendes)
Em casos fronteiriços, há – entre muitos outros – os
seguintes precedentes: ARE 942.573/PB, Ministro Edson Fachin;
RE 592.581/RS, Ministro Ricardo Lewandowski; RE 850.215/PB,
Ministra Carmem Lúcia; RE 1.183.517/CE, Ministro Celso de
Mello.” (com grifos do documento original)
Honorários advocatícios recursais.
Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da
sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus
estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento
ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua
incidência é indevida.
Nesse sentido, entre muitos outros, os seguintes acórdãos proferidos
no Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp-1.341.886/SP, DJ de
30.5.2019; EDcl no REsp-1.731.612/RS, DJ de 23.4.2019; e AgInt no
AREsp-1.167.338/DF, DJ de 26.3.2019.
Ante o exposto, ausente fato novo capaz de alterar os fundamentos
da decisão ora agravada, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2053-C3B8-F409-D922 e senha 0AFF-0236-D580-5F18
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Extrato de Ata - 31/05/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.719
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEF1-A68E-B439-FA55 e senha 818B-0CFE-347A-C7E8
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.719
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEF1-A68E-B439-FA55 e senha 818B-0CFE-347A-C7E8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756199951
| 2021-05-31T00:00:00
| 2021-06-21T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REVER A DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM CUMPRIDAS PELO PODER EXECUTIVO DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. VERBA NÃO FIXADA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I – A devolução, a esta Corte, do conhecimento da matéria impugnada, passaria necessariamente pelo reexame fático probatório inviável na sede extraordinário, a teor da dicção do Enunciado nº 279 da Súmula/STF.
II – Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos – a sua incidência é indevida.
III – Agravo interno desprovido.
|
sjur449005
|
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUCUMBÊNCIA)
STJ: AgInt no REsp-1.341.886/SP, REsp-1.731.612/RS, AgInt no AREsp-1.167.338/DF.
Número de páginas: 7.
Análise: 30/11/2021, MAF.
|
NUNES MARQUES
|
Segunda Turma
|
1304719
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1304719 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.719 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
E M E N T A
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REVER A DETERMINAÇÃO
DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM
CUMPRIDAS PELO PODER EXECUTIVO DEMANDA REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
EM
CONFORMIDADE
COM
ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA SUPREMA CORTE.
PRECEDENTES. VERBA NÃO FIXADA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO
INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I – A devolução, a esta Corte, do conhecimento da matéria
impugnada, passaria necessariamente pelo reexame fático probatório
inviável na sede extraordinário, a teor da dicção do Enunciado n 279 da
Súmula/Supremo Tribunal Federal.
II – Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código
de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da
sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus
estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1304719 AGR / RJ
ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos – a sua
incidência é indevida.
III – Agravo interno desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 28 de maio de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1304719 AGR / RJ
ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos – a sua
incidência é indevida.
III – Agravo interno desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 21 a 28 de maio de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
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Relatório
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.719 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por mim
proferida que, ante a incidência, na espécie, do Enunciados n 279 da
Súmula/Supremo Tribunal Federal, bem como ate a ausência de violação ao princípio da
separação de poderes, negou provimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
Sustenta, a agravante, o desacerto do ato judicial impugnado.
Ao final, requer a reconsideração da mencionada decisão ou,
alternativamente, a sua reforma por esta Segunda Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.719 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por mim
proferida que, ante a incidência, na espécie, do Enunciados n 279 da
Súmula/Supremo Tribunal Federal, bem como ate a ausência de violação ao princípio da
separação de poderes, negou provimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
Sustenta, a agravante, o desacerto do ato judicial impugnado.
Ao final, requer a reconsideração da mencionada decisão ou,
alternativamente, a sua reforma por esta Segunda Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. NUNES MARQUES
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.719 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Correta a decisão agravada.
A decisão impugnada não merece reforma, eis que a parte agravante,
em suas razões recursais, não se desvencilhou de apresentar argumentos
novos aptos a infirmar o ato decisório questionado.
Transcrevo, parcialmente, a decisão instigada pelo presente recurso
de agravo:
“Trata-se de recurso de agravo contra decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto, com fundamento em permissivo
constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
assim ementado:
‘APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA
PELA
DEFENSORIA
PÚBLICA.
DIREITO
FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE
SEGURANÇA NO HOSPITAL PENITENCIÁRIO
ESTADUAL HEITOR CARRILHO. PORTADORES DE
DOENÇA
MENTAL
EM
SITUAÇÃO
DE
VULNERABILIDADE. OMISSÃO ESPECIFICA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA IMPLEMENTAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ASSEGUREM A
DESINTERNAÇÃO. GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS. DANO MORAL INDIVIDUAL E COLETIVO,
CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 421 DO Superior Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO
Supremo Tribunal Federal
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31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.719 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Correta a decisão agravada.
A decisão impugnada não merece reforma, eis que a parte agravante,
em suas razões recursais, não se desvencilhou de apresentar argumentos
novos aptos a infirmar o ato decisório questionado.
Transcrevo, parcialmente, a decisão instigada pelo presente recurso
de agravo:
“Trata-se de recurso de agravo contra decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto, com fundamento em permissivo
constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
assim ementado:
‘APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA
PELA
DEFENSORIA
PÚBLICA.
DIREITO
FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE
SEGURANÇA NO HOSPITAL PENITENCIÁRIO
ESTADUAL HEITOR CARRILHO. PORTADORES DE
DOENÇA
MENTAL
EM
SITUAÇÃO
DE
VULNERABILIDADE. OMISSÃO ESPECIFICA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA IMPLEMENTAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ASSEGUREM A
DESINTERNAÇÃO. GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS. DANO MORAL INDIVIDUAL E COLETIVO,
CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 421 DO Superior Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ARE 1304719 AGR / RJ
PARA CONFIRMAR A LIMINAR CAUTELAR, DEFERIDA,
PROIBINDO O INGRESSO DE NOVOS INTERNADOS
NO REFERIDO NOSOCÔMIO, BEM COMO, REFORMAR
A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTE OS PEDIDOS DA DEFENSORIA
PÚBLICA.’
O recorrente alega violação a preceitos contidos na Constituição
Federal.
Esse é o sucinto relatório. Decido.
Consigno, desde logo, que o Colegiado a quo se baseou nos
elementos fático-probatórios dos autos para confirmar a sentença
que condenou o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de não fazer
consistente na expressa proibição de novos ingressos de pessoas com
sentença de desinternação no Hospital de Custódia e Tratamento
Penitenciário Heitor Carrilho’.
A toda evidência, infirmar essas conclusões passaria,
necessariamente, pela reapreciação vedada pelo Enunciado n 279 da
Súmula/Supremo Tribunal Federal.
Ademais, no que se refere à alegada violação ao princípio da
separação dos poderes (art. 2..., Constituição Federal de 1988), esta Suprema Corte já
assentiu que é ‘(...) possível ao Poder Judiciário determinar a
implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas
públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em
questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo‘
(ARE 1.015.529-AgR/SE, Ministro Ricardo Lewandowski). É o que
se extrai, também, do seguinte julgado:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação
civil pública. Meio ambiente. 3. Ausência de prequestionamento
(súmulas 282 e 356). 4. O Poder Judiciário, em situações
excepcionais, pode determinar que a Administração Pública
adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente
reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do
princípio da separação de poderes. Precedentes desta Corte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.’
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1304719 AGR / RJ
PARA CONFIRMAR A LIMINAR CAUTELAR, DEFERIDA,
PROIBINDO O INGRESSO DE NOVOS INTERNADOS
NO REFERIDO NOSOCÔMIO, BEM COMO, REFORMAR
A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTE OS PEDIDOS DA DEFENSORIA
PÚBLICA.’
O recorrente alega violação a preceitos contidos na Constituição
Federal.
Esse é o sucinto relatório. Decido.
Consigno, desde logo, que o Colegiado a quo se baseou nos
elementos fático-probatórios dos autos para confirmar a sentença
que condenou o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de não fazer
consistente na expressa proibição de novos ingressos de pessoas com
sentença de desinternação no Hospital de Custódia e Tratamento
Penitenciário Heitor Carrilho’.
A toda evidência, infirmar essas conclusões passaria,
necessariamente, pela reapreciação vedada pelo Enunciado n 279 da
Súmula/Supremo Tribunal Federal.
Ademais, no que se refere à alegada violação ao princípio da
separação dos poderes (art. 2..., Constituição Federal de 1988), esta Suprema Corte já
assentiu que é ‘(...) possível ao Poder Judiciário determinar a
implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas
públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em
questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo‘
(ARE 1.015.529-AgR/SE, Ministro Ricardo Lewandowski). É o que
se extrai, também, do seguinte julgado:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação
civil pública. Meio ambiente. 3. Ausência de prequestionamento
(súmulas 282 e 356). 4. O Poder Judiciário, em situações
excepcionais, pode determinar que a Administração Pública
adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente
reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do
princípio da separação de poderes. Precedentes desta Corte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.’
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ARE 1304719 AGR / RJ
(Recurso Extraordinário 563.144-AgR/DF, Ministro Gilmar Mendes)
Em casos fronteiriços, há – entre muitos outros – os
seguintes precedentes: ARE 942.573/PB, Ministro Edson Fachin;
Recurso Extraordinário 592.581/RS, Ministro Ricardo Lewandowski; Recurso Extraordinário 850.215/PB,
Ministra Carmem Lúcia; Recurso Extraordinário 1.183.517/CE, Ministro Celso de
Mello.” (com grifos do documento original)
Honorários advocatícios recursais.
Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da
sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus
estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento
ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua
incidência é indevida.
Nesse sentido, entre muitos outros, os seguintes acórdãos proferidos
no Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp-1.341.886/SP, DJ de
30.5.2019; EDcl no REsp-1.731.612/RS, DJ de 23.4.2019; e AgInt no
AREsp-1.167.338/DF, DJ de 26.3.2019.
Ante o exposto, ausente fato novo capaz de alterar os fundamentos
da decisão ora agravada, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1304719 AGR / RJ
(Recurso Extraordinário 563.144-AgR/DF, Ministro Gilmar Mendes)
Em casos fronteiriços, há – entre muitos outros – os
seguintes precedentes: ARE 942.573/PB, Ministro Edson Fachin;
Recurso Extraordinário 592.581/RS, Ministro Ricardo Lewandowski; Recurso Extraordinário 850.215/PB,
Ministra Carmem Lúcia; Recurso Extraordinário 1.183.517/CE, Ministro Celso de
Mello.” (com grifos do documento original)
Honorários advocatícios recursais.
Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da
sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus
estabelecido previamente, motivo porque, na hipótese de descabimento
ou de ausência de fixação anterior – como na espécie dos autos –, a sua
incidência é indevida.
Nesse sentido, entre muitos outros, os seguintes acórdãos proferidos
no Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp-1.341.886/SP, DJ de
30.5.2019; EDcl no REsp-1.731.612/RS, DJ de 23.4.2019; e AgInt no
AREsp-1.167.338/DF, DJ de 26.3.2019.
Ante o exposto, ausente fato novo capaz de alterar os fundamentos
da decisão ora agravada, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 31/05/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.719
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.719
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 304 . 719",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado n 279 da Súmula / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1304719 AGR /",
"ARE 1304719",
"Enunciados n 279 da Súmula / Supremo Tribunal Federal",
"Enunciados n 279 da Súmula / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"SÚMULA 421 DO Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 421 DO Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 1304719 AGR",
"Enunciado n 279 da Súmula / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 015 . 529 - AgR / SE",
"ARE 1304719 AGR / RJ",
"Enunciado n 279 da Súmula / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 015 . 529 - AgR / SE",
"ARE 1304719 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 563 . 144 - AgR / DF",
"ARE 942 . 573 / PB",
"Recurso Extraordinário 592 . 581 / RS",
"Recurso Extraordinário 850 . 215 / PB",
"Recurso Extraordinário 1 . 183 . 517 / CE",
"AgInt no REsp - 1 . 341 . 886 / SP",
"EDcl no REsp - 1 . 731 . 612 / RS",
"AgInt no AREsp - 1 . 167 . 338 / DF",
"ARE 1304719 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 563 . 144 - AgR / DF",
"ARE 942 . 573 / PB",
"Recurso Extraordinário 592 . 581 / RS",
"Recurso Extraordinário 850 . 215 / PB",
"Recurso Extraordinário 1 . 183 . 517 / CE",
"AgInt no REsp - 1 . 341 . 886 / SP",
"EDcl no REsp - 1 . 731 . 612 / RS",
"AgInt no AREsp - 1 . 167 . 338 / DF",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 2 . . . , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 2 . . . , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Hospital",
"RIO DE JANEIRO RELATOR",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"DEFENSORIA PÚBLICA",
"HOSPITAL PENITENCIÁRIO ESTADUAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"DEFENSORIA PÚBLICA",
"HOSPITAL PENITENCIÁRIO ESTADUAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"DEFENSORIA PÚBLICA .",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Hospital de Custódia e Tratamento Penitenciário Heitor Carrilho ’",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"DEFENSORIA PÚBLICA .",
"Estado do Rio de",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"HEITOR CARRILHO",
"NUNES MARQUES",
"HEITOR CARRILHO",
"NUNES MARQUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"NUNES MARQUES",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Carmem Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Carmem Lúcia",
"Celso de Mello",
"NUNES MARQUES",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck",
"NUNES MARQUES",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 a 28 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 a 28 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"23",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"5",
".",
"2019",
"23",
".",
"4",
".",
"2019",
"26",
".",
"3",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.614 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGENOR LASARO SOARES
ADV.(A/S)
:JENNER SILVERIO JACULI
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.521.534 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal.
Pretensão de revogação da custódia cautelar. Falta de
contemporaneidade e excesso de prazo relativo a análise de agravo
regimental formalizado no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de
impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não
conhecimento do agravo regimental. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os
fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na
espécie.
2. Agravo regimental do qual não se conhece.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 21 a
28/5/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em não
conhecer do agravo regimental.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47FB-F0E3-EC6E-A504 e senha CA4C-C2FD-5A40-9258
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.614 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGENOR LASARO SOARES
ADV.(A/S)
:JENNER SILVERIO JACULI
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.521.534 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Agenor Lasaro Soares, apontando como autoridade coatora o Ministro
Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que, em juízo de retratação,
conheceu do agravo no AREsp nº 1.521.534/MG interposto pelo
Ministério Público e deu provimento “ao recurso especial, para
restabelecer a prisão preventiva do agravado, nos termos do art. 34, VII,
c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, ambos do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça”.
Sustenta o impetrante, em síntese, a presença de constrangimento
ilegal ao paciente, em decorrência do restabelecimento de sua prisão
preventiva após 2 anos da soltura, sem apresentar novos argumentos,
concluindo pela inexistência de contemporaneidade do novo decreto
prisional.
Acrescenta que
“7. Em 30/08/2019, foi interposto Agravo Interno pelo
Ministério Público Federal, sendo que em 02/03/2020, em juízo
de retratação, APÓS PASSADOS MAIS DE 14 (QUATORZE)
MESES DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, o
Eminente Ministro Jorge Mussi conhece do agravo e dá
provimento ao Recurso Especial em Habeas Corpus,
reestabelecendo a prisão preventiva do paciente. (Documento
anexo VI).“
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DEA-2172-4CCC-42C8 e senha 5D22-F33C-FAD7-B5FC
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.614 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGENOR LASARO SOARES
ADV.(A/S)
:JENNER SILVERIO JACULI
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.521.534 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Agenor Lasaro Soares, apontando como autoridade coatora o Ministro
Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que, em juízo de retratação,
conheceu do agravo no AREsp nº 1.521.534/MG interposto pelo
Ministério Público e deu provimento “ao recurso especial, para
restabelecer a prisão preventiva do agravado, nos termos do art. 34, VII,
c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, ambos do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça”.
Sustenta o impetrante, em síntese, a presença de constrangimento
ilegal ao paciente, em decorrência do restabelecimento de sua prisão
preventiva após 2 anos da soltura, sem apresentar novos argumentos,
concluindo pela inexistência de contemporaneidade do novo decreto
prisional.
Acrescenta que
“7. Em 30/08/2019, foi interposto Agravo Interno pelo
Ministério Público Federal, sendo que em 02/03/2020, em juízo
de retratação, APÓS PASSADOS MAIS DE 14 (QUATORZE)
MESES DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, o
Eminente Ministro Jorge Mussi conhece do agravo e dá
provimento ao Recurso Especial em Habeas Corpus,
reestabelecendo a prisão preventiva do paciente. (Documento
anexo VI).“
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 200614 AGR / MG
Aduz, ainda, não terem sido satisfeitos os requisitos do art. 312 do
CPP para a decretação da custódia cautelar do paciente.
Alega a ocorrência de excesso de prazo para a apreciação do agravo
regimental, com pedido de reconsideração, porque
“até o presente momento, em 12/04/2021, mais de 1 (UM)
ANO DEPOIS, pendente está de apreciação pelo Ministro
Relator, prazo este que alcançou mais que o limite do razoável,
demonstrando restar claro e inequívoco constrangimento
ilegal”.
Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a
prisão preventiva do paciente e, no mérito, a confirmação da medida.
Em 16/4/21, neguei seguimento ao writ, nos termos do art. 21, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado
o pedido de liminar.
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão
agravada.
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DEA-2172-4CCC-42C8 e senha 5D22-F33C-FAD7-B5FC
Supremo Tribunal Federal
HC 200614 AGR / MG
Aduz, ainda, não terem sido satisfeitos os requisitos do art. 312 do
CPP para a decretação da custódia cautelar do paciente.
Alega a ocorrência de excesso de prazo para a apreciação do agravo
regimental, com pedido de reconsideração, porque
“até o presente momento, em 12/04/2021, mais de 1 (UM)
ANO DEPOIS, pendente está de apreciação pelo Ministro
Relator, prazo este que alcançou mais que o limite do razoável,
demonstrando restar claro e inequívoco constrangimento
ilegal”.
Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a
prisão preventiva do paciente e, no mérito, a confirmação da medida.
Em 16/4/21, neguei seguimento ao writ, nos termos do art. 21, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado
o pedido de liminar.
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão
agravada.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.614 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não comporta conhecimento.
Isso porque neguei seguimento ao habeas corpus com os
fundamentos seguintes: i) inadmissibilidade de habeas corpus que se
volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal
de Justiça; ii) ausência de excesso de prazo decorrente de desídia do
Poder Judiciário; e, iii) inadmissível supressão de instância quanto à
suposta inidoneidade do ato que determinou a prisão preventiva.
Verifico que o agravante não impugnou, nas razões do agravo
regimental, todos os fundamentos supramencionados, limitando-se a
reiterar os fundamentos suscitados na inicial da impetração. Essa
circunstância atrai a incidência da jurisprudência pacífica da Corte no
sentido de ser “inviável o agravo regimental no qual não são impugnados
todos os fundamentos da decisão agravada” (RE nº 563.881/RN-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08).
Perfilham esse entendimento os seguinte julgados:
“Agravo regimental em
habeas corpus.
Recurso
interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha
habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedente.
Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada. Regimental não provido.
1. O fato de o agravante não possuir capacidade
postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a
jurisprudência contemporânea da Corte não é necessário exigir
daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação
legal ou representação para dele recorrer (HC nº 102.836/PE-
AgR, redator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de
27/2/12)
2. Agravo regimental cujas razões não impugnam os
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49E0-07F6-8972-C024 e senha D6D6-FD97-C39D-F970
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.614 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não comporta conhecimento.
Isso porque neguei seguimento ao habeas corpus com os
fundamentos seguintes: i) inadmissibilidade de habeas corpus que se
volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal
de Justiça; ii) ausência de excesso de prazo decorrente de desídia do
Poder Judiciário; e, iii) inadmissível supressão de instância quanto à
suposta inidoneidade do ato que determinou a prisão preventiva.
Verifico que o agravante não impugnou, nas razões do agravo
regimental, todos os fundamentos supramencionados, limitando-se a
reiterar os fundamentos suscitados na inicial da impetração. Essa
circunstância atrai a incidência da jurisprudência pacífica da Corte no
sentido de ser “inviável o agravo regimental no qual não são impugnados
todos os fundamentos da decisão agravada” (RE nº 563.881/RN-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08).
Perfilham esse entendimento os seguinte julgados:
“Agravo regimental em
habeas corpus.
Recurso
interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha
habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedente.
Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada. Regimental não provido.
1. O fato de o agravante não possuir capacidade
postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a
jurisprudência contemporânea da Corte não é necessário exigir
daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação
legal ou representação para dele recorrer (HC nº 102.836/PE-
AgR, redator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de
27/2/12)
2. Agravo regimental cujas razões não impugnam os
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49E0-07F6-8972-C024 e senha D6D6-FD97-C39D-F970
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 200614 AGR / MG
fundamentos da decisão agravada.
3. Recurso ao qual se nega provimento” (HC nº
112.498/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
6/8/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante
não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência
do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 664.174/SC-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Eros Grau, DJ de 1º/2/08).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49E0-07F6-8972-C024 e senha D6D6-FD97-C39D-F970
Supremo Tribunal Federal
HC 200614 AGR / MG
fundamentos da decisão agravada.
3. Recurso ao qual se nega provimento” (HC nº
112.498/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
6/8/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante
não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência
do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 664.174/SC-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Eros Grau, DJ de 1º/2/08).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49E0-07F6-8972-C024 e senha D6D6-FD97-C39D-F970
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Extrato de Ata - 31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.614
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AGENOR LASARO SOARES
ADV.(A/S) : JENNER SILVERIO JACULI (157983/MG)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 1.521.534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82A4-20F4-01F4-4969 e senha CC7D-373D-D88D-99C6
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.614
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AGENOR LASARO SOARES
ADV.(A/S) : JENNER SILVERIO JACULI (157983/MG)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 1.521.534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82A4-20F4-01F4-4969 e senha CC7D-373D-D88D-99C6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756347057
| 2021-05-31T00:00:00
| 2021-06-30T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Falta de contemporaneidade e excesso de prazo relativo a análise de agravo regimental formalizado no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo regimental. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie.
2. Agravo regimental do qual não se conhece.
|
sjur449691
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
AI 664174 AgR (2ªT), RE 563881 AgR (1ªT), RE 490720 ED (2ªT), HC 112498 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 20/01/2022, ABO.
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DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
200614
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 200614 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AGENOR LASARO SOARES
ADV.(A/S) : JENNER SILVERIO JACULI
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 1.521.534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.614 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGENOR LASARO SOARES
ADV.(A/S)
:JENNER SILVERIO JACULI
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP n 1.521.534 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal.
Pretensão de revogação da custódia cautelar. Falta de
contemporaneidade e excesso de prazo relativo a análise de agravo
regimental formalizado no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de
impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não
conhecimento do agravo regimental. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os
fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na
espécie.
2. Agravo regimental do qual não se conhece.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 21 a
28/5/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do
Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em não
conhecer do agravo regimental.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.614 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGENOR LASARO SOARES
ADV.(A/S)
:JENNER SILVERIO JACULI
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP n 1.521.534 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Agenor Lasaro Soares, apontando como autoridade coatora o Ministro
Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que, em juízo de retratação,
conheceu do agravo no AREsp n 1.521.534/MG interposto pelo
Ministério Público e deu provimento “ao recurso especial, para
restabelecer a prisão preventiva do agravado, nos termos do art. 34, VII,
c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, ambos do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça”.
Sustenta o impetrante, em síntese, a presença de constrangimento
ilegal ao paciente, em decorrência do restabelecimento de sua prisão
preventiva após 2 anos da soltura, sem apresentar novos argumentos,
concluindo pela inexistência de contemporaneidade do novo decreto
prisional.
Acrescenta que
“7. Em 30/08/2019, foi interposto Agravo Interno pelo
Ministério Público Federal, sendo que em 02/03/2020, em juízo
de retratação, APÓS PASSADOS MAIS DE 14 (QUATORZE)
MESES DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, o
Eminente Ministro Jorge Mussi conhece do agravo e dá
provimento ao Recurso Especial em Habeas Corpus,
reestabelecendo a prisão preventiva do paciente. (Documento
anexo VI).“
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DEA-2172-4CCC-42C8 e senha 5D22-F33C-FAD7-B5FC
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.614 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:AGENOR LASARO SOARES
ADV.(A/S)
:JENNER SILVERIO JACULI
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP n 1.521.534 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Agenor Lasaro Soares, apontando como autoridade coatora o Ministro
Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que, em juízo de retratação,
conheceu do agravo no AREsp n 1.521.534/MG interposto pelo
Ministério Público e deu provimento “ao recurso especial, para
restabelecer a prisão preventiva do agravado, nos termos do art. 34, VII,
c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, ambos do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça”.
Sustenta o impetrante, em síntese, a presença de constrangimento
ilegal ao paciente, em decorrência do restabelecimento de sua prisão
preventiva após 2 anos da soltura, sem apresentar novos argumentos,
concluindo pela inexistência de contemporaneidade do novo decreto
prisional.
Acrescenta que
“7. Em 30/08/2019, foi interposto Agravo Interno pelo
Ministério Público Federal, sendo que em 02/03/2020, em juízo
de retratação, APÓS PASSADOS MAIS DE 14 (QUATORZE)
MESES DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, o
Eminente Ministro Jorge Mussi conhece do agravo e dá
provimento ao Recurso Especial em Habeas Corpus,
reestabelecendo a prisão preventiva do paciente. (Documento
anexo VI).“
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 200614 AGR / MG
Aduz, ainda, não terem sido satisfeitos os requisitos do art. 312 do
CPP para a decretação da custódia cautelar do paciente.
Alega a ocorrência de excesso de prazo para a apreciação do agravo
regimental, com pedido de reconsideração, porque
“até o presente momento, em 12/04/2021, mais de 1 (UM)
ANO DEPOIS, pendente está de apreciação pelo Ministro
Relator, prazo este que alcançou mais que o limite do razoável,
demonstrando restar claro e inequívoco constrangimento
ilegal”.
Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a
prisão preventiva do paciente e, no mérito, a confirmação da medida.
Em 16/4/21, neguei seguimento ao writ, nos termos do art. 21, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado
o pedido de liminar.
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão
agravada.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 200614 AGR / MG
Aduz, ainda, não terem sido satisfeitos os requisitos do art. 312 do
CPP para a decretação da custódia cautelar do paciente.
Alega a ocorrência de excesso de prazo para a apreciação do agravo
regimental, com pedido de reconsideração, porque
“até o presente momento, em 12/04/2021, mais de 1 (UM)
ANO DEPOIS, pendente está de apreciação pelo Ministro
Relator, prazo este que alcançou mais que o limite do razoável,
demonstrando restar claro e inequívoco constrangimento
ilegal”.
Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a
prisão preventiva do paciente e, no mérito, a confirmação da medida.
Em 16/4/21, neguei seguimento ao writ, nos termos do art. 21, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado
o pedido de liminar.
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão
agravada.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.614 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não comporta conhecimento.
Isso porque neguei seguimento ao habeas corpus com os
fundamentos seguintes: i) inadmissibilidade de habeas corpus que se
volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal
de Justiça; ii) ausência de excesso de prazo decorrente de desídia do
Poder Judiciário; e, iii) inadmissível supressão de instância quanto à
suposta inidoneidade do ato que determinou a prisão preventiva.
Verifico que o agravante não impugnou, nas razões do agravo
regimental, todos os fundamentos supramencionados, limitando-se a
reiterar os fundamentos suscitados na inicial da impetração. Essa
circunstância atrai a incidência da jurisprudência pacífica da Corte no
sentido de ser “inviável o agravo regimental no qual não são impugnados
todos os fundamentos da decisão agravada” (Recurso Extraordinário n 563.881/RN-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 1.../2/08).
Perfilham esse entendimento os seguinte julgados:
“Agravo regimental em
habeas corpus.
Recurso
interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha
habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedente.
Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada. Regimental não provido.
1. O fato de o agravante não possuir capacidade
postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a
jurisprudência contemporânea da Corte não é necessário exigir
daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação
legal ou representação para dele recorrer (HC n 102.836/PE-
AgR, redator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de
27/2/12)
2. Agravo regimental cujas razões não impugnam os
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 49E0-07F6-8972-C024 e senha D6D6-FD97-C39D-F970
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.614 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não comporta conhecimento.
Isso porque neguei seguimento ao habeas corpus com os
fundamentos seguintes: i) inadmissibilidade de habeas corpus que se
volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal
de Justiça; ii) ausência de excesso de prazo decorrente de desídia do
Poder Judiciário; e, iii) inadmissível supressão de instância quanto à
suposta inidoneidade do ato que determinou a prisão preventiva.
Verifico que o agravante não impugnou, nas razões do agravo
regimental, todos os fundamentos supramencionados, limitando-se a
reiterar os fundamentos suscitados na inicial da impetração. Essa
circunstância atrai a incidência da jurisprudência pacífica da Corte no
sentido de ser “inviável o agravo regimental no qual não são impugnados
todos os fundamentos da decisão agravada” (Recurso Extraordinário n 563.881/RN-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 1.../2/08).
Perfilham esse entendimento os seguinte julgados:
“Agravo regimental em
habeas corpus.
Recurso
interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha
habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedente.
Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada. Regimental não provido.
1. O fato de o agravante não possuir capacidade
postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a
jurisprudência contemporânea da Corte não é necessário exigir
daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação
legal ou representação para dele recorrer (HC n 102.836/PE-
AgR, redator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de
27/2/12)
2. Agravo regimental cujas razões não impugnam os
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 200614 AGR / MG
fundamentos da decisão agravada.
3. Recurso ao qual se nega provimento” (HC n
112.498/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
6/8/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante
não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência
do artigo 317, § 1..., do RISTF. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 664.174/SC-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Eros Grau, DJ de 1.../2/08).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1..., do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJ de 1.../2/08).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 200614 AGR / MG
fundamentos da decisão agravada.
3. Recurso ao qual se nega provimento” (HC n
112.498/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
6/8/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante
não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência
do artigo 317, § 1..., do RISTF. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI n 664.174/SC-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Eros Grau, DJ de 1.../2/08).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1..., do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJ de 1.../2/08).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.614
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AGENOR LASARO SOARES
ADV.(A/S) : JENNER SILVERIO JACULI (157983/MG)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP n 1.521.534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82A4-20F4-01F4-4969 e senha CC7D-373D-D88D-99C6
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.614
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : AGENOR LASARO SOARES
ADV.(A/S) : JENNER SILVERIO JACULI (157983/MG)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP n 1.521.534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82A4-20F4-01F4-4969 e senha CC7D-373D-D88D-99C6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 200 . 614",
"ARESP n 1 . 521 . 534",
"HABEAS CORPUS 200 . 614",
"ARESP n 1 . 521 . 534",
"AREsp n 1 . 521 . 534 / MG",
"HABEAS CORPUS 200 . 614",
"ARESP n 1 . 521 . 534",
"AREsp n 1 . 521 . 534 / MG",
"HC 200614 AGR / MG",
"HC 200614 AGR / MG",
"HABEAS CORPUS 200 .",
"Recurso Extraordinário n 563 . 881 / RN - AgR",
"HC n 102 . 836 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 563 . 881 / RN - AgR",
"HC n 102 . 836 / PE -",
"HC 200614 AGR / MG",
"HC n 112 . 498 / SP - AgR",
"AI n 664 . 174 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário n 490 . 720 / MS - ED",
"HC 200614",
"HC n 112 . 498 / SP - AgR",
"AI n 664 . 174 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário n 490 . 720 / MS - ED",
"HABEAS CORPUS 200 . 614",
"ARESP n 1 . 521 . 534",
"HABEAS CORPUS 200 . 614",
"ARESP n 1 . 521 . 534"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 34 , VII , c / c o art . 253 , parágrafo único , II , c , ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MG",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"AGENOR LASARO SOARES",
"JENNER SILVERIO JACULI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"AGENOR LASARO SOARES",
"JENNER SILVERIO JACULI",
"DIAS TOFFOLI",
"Agenor Lasaro Soares",
"Jorge Mussi",
"Jorge Mussi",
"DIAS TOFFOLI",
"AGENOR LASARO SOARES",
"JENNER SILVERIO JACULI",
"DIAS TOFFOLI",
"Agenor Lasaro Soares",
"Jorge Mussi",
"Jorge Mussi",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"AgR",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"AGENOR LASARO SOARES",
"JENNER SILVERIO JACULI",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"DIAS TOFFOLI",
"AGENOR LASARO SOARES",
"JENNER SILVERIO JACULI",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
"28",
"/",
"5",
"/",
"21",
"31 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"04",
"/",
"2021",
"16",
"/",
"4",
"/",
"21",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"04",
"/",
"2021",
"16",
"/",
"4",
"/",
"21",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"27",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"27",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"12",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
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"12",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
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"08",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"31",
"/",
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"/",
"2021",
"21",
".",
"5",
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"2021",
"28",
".",
"5",
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"2021",
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"08",
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"2001",
"21",
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"5",
".",
"2021",
"28",
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"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.793 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS AURELIO CORREA SARAIVA
ADV.(A/S)
:RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE
DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE
FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE
ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA
POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE
NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA
CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS
INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora. Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C6E0-24A3-0EA9-5279 e senha AFE0-85F3-4AEC-05F2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28
Relatório
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.793 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS AURELIO CORREA SARAIVA
ADV.(A/S)
:RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.4.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Rafael Lanfranchi
Pereira, advogado, em benefício de Marcos Aurélio Correa Saraiva, contra
julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em
23.2.2021, negado provimento ao Agravo Regimental no Recurso em
Habeas Corpus n. 137.152, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.5.2021, Marcos Aurélio Correa
Saraiva interpõe, em 10.5.2021, tempestivamente, o presente agravo
regimental.
3. O agravante alega que, “embora tenha deferido a medida de busca e
apreensão, o Juízo de primeiro grau não concedeu “autorização judicial para
proceder à devassa em aparelhos eletrônicos porventura localizados nas buscas,
afastando-se os sigilos de comunicação e dados dos investigados”, conforme
requerido pela autoridade policial”.
Sustenta que, “embora a jurisprudência reconheça a possibilidade de
utilização da técnica per relationem como apta ao preenchimento do art. 93, IX,
da Constituição Federal, extrai-se que há necessidade de um mínimo de
motivação, o que não ocorre na espécie”.
Enfatiza que “não se trata (…) de nulidade capaz de ter a absolvição do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.793 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS AURELIO CORREA SARAIVA
ADV.(A/S)
:RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.4.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Rafael Lanfranchi
Pereira, advogado, em benefício de Marcos Aurélio Correa Saraiva, contra
julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em
23.2.2021, negado provimento ao Agravo Regimental no Recurso em
Habeas Corpus n. 137.152, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.5.2021, Marcos Aurélio Correa
Saraiva interpõe, em 10.5.2021, tempestivamente, o presente agravo
regimental.
3. O agravante alega que, “embora tenha deferido a medida de busca e
apreensão, o Juízo de primeiro grau não concedeu “autorização judicial para
proceder à devassa em aparelhos eletrônicos porventura localizados nas buscas,
afastando-se os sigilos de comunicação e dados dos investigados”, conforme
requerido pela autoridade policial”.
Sustenta que, “embora a jurisprudência reconheça a possibilidade de
utilização da técnica per relationem como apta ao preenchimento do art. 93, IX,
da Constituição Federal, extrai-se que há necessidade de um mínimo de
motivação, o que não ocorre na espécie”.
Enfatiza que “não se trata (…) de nulidade capaz de ter a absolvição do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28
Relatório
HC 200793 AGR / SP
paciente como consequência, tal como corretamente asseverou a Eminente
Ministra Cármen Lúcia, mas de retirar as referências processuais sobre a prova
ilícita e que certamente foram prejudiciais à coacusada Viviane”.
Este o pedido:
“Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos
apresentados, requer o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do
presente agravo regimental para, reformando-se a decisão proferida
pela eminente Ministra Relatora, para que o Colegiado desta Segunda
Turma CONCEDA A ORDEM de habeas corpus, a fim de declarar
a nulidade da prova ilícita mantida nos autos e que foi produzida sem
a devida autorização, em flagrante quebra da cadeia de custódia a
fragilizar sua confiabilidade e com seletividade do conteúdo
disponibilizado”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F96C-8601-4917-0B0D e senha 7EF5-9EA2-D5C6-16E0
Supremo Tribunal Federal
HC 200793 AGR / SP
paciente como consequência, tal como corretamente asseverou a Eminente
Ministra Cármen Lúcia, mas de retirar as referências processuais sobre a prova
ilícita e que certamente foram prejudiciais à coacusada Viviane”.
Este o pedido:
“Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos
apresentados, requer o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do
presente agravo regimental para, reformando-se a decisão proferida
pela eminente Ministra Relatora, para que o Colegiado desta Segunda
Turma CONCEDA A ORDEM de habeas corpus, a fim de declarar
a nulidade da prova ilícita mantida nos autos e que foi produzida sem
a devida autorização, em flagrante quebra da cadeia de custódia a
fragilizar sua confiabilidade e com seletividade do conteúdo
disponibilizado”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F96C-8601-4917-0B0D e senha 7EF5-9EA2-D5C6-16E0
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.793 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Consta dos autos que, em 8.4.2019, a autoridade policial
representou pela busca e apreensão em endereços vinculados ao
agravante e a corréus, o que foi acolhido pelo juízo de origem em
10.4.2019.
Em 26.4.2019, o magistrado de primeira instância decretou a prisão
preventiva do agravante para garantia da ordem pública.
Em 30.4.2019, o Ministério Público denunciou o agravante pela
suposta prática dos crimes previstos nos §§ 1º e 3º do art. 158 (extorsão
com restrição de liberdade da vítima, concurso de pessoas e emprego de
arma de fogo) e no parágrafo único do art. 288 (associação criminosa),
ambos do Código Penal, e no art. 45 da Lei das Contravenções Penais
(simulação da qualidade de funcionário).
3. Em 27.9.2019, o juízo de origem indeferiu requerimento de
desentranhamento de mensagens obtidas em aparelhos celulares
apreendidos durante a busca judicialmente determinada.
4. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São
Paulo, que denegou a ordem:
“Habeas corpus – Extorsão e associação criminosa – Pedido de
desentranhamento de provas – Impossibilidade – Aparelhos de
telefonia celular apreendidos por meio de decisão judicial que autoriza
acesso aos mesmos – Ordem denegada”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1728-BF98-1539-3D64 e senha 80C8-C9EE-1C73-F53E
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.793 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Consta dos autos que, em 8.4.2019, a autoridade policial
representou pela busca e apreensão em endereços vinculados ao
agravante e a corréus, o que foi acolhido pelo juízo de origem em
10.4.2019.
Em 26.4.2019, o magistrado de primeira instância decretou a prisão
preventiva do agravante para garantia da ordem pública.
Em 30.4.2019, o Ministério Público denunciou o agravante pela
suposta prática dos crimes previstos nos §§ 1º e 3º do art. 158 (extorsão
com restrição de liberdade da vítima, concurso de pessoas e emprego de
arma de fogo) e no parágrafo único do art. 288 (associação criminosa),
ambos do Código Penal, e no art. 45 da Lei das Contravenções Penais
(simulação da qualidade de funcionário).
3. Em 27.9.2019, o juízo de origem indeferiu requerimento de
desentranhamento de mensagens obtidas em aparelhos celulares
apreendidos durante a busca judicialmente determinada.
4. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São
Paulo, que denegou a ordem:
“Habeas corpus – Extorsão e associação criminosa – Pedido de
desentranhamento de provas – Impossibilidade – Aparelhos de
telefonia celular apreendidos por meio de decisão judicial que autoriza
acesso aos mesmos – Ordem denegada”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
5. Em 10.9.2020, sobreveio sentença com a condenação do agravante
às penas de quatorze anos, cinco meses e sete dias de reclusão, em regime
inicial fechado, e de vinte e cinco dias-multa, pela prática do crime
previsto nos §§ 1º e 3º do art. 158 do Código Penal.
6. Contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo qual
denegado o habeas corpus, o agravante interpôs o Recurso em Habeas
Corpus n. 137.152 no Superior Tribunal de Justiça. Em 28.10.2020, o
Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, negou provimento ao recurso.
Essa decisão foi mantida pela Sexta Turma, que negou provimento
ao agravo regimental da defesa em 23.2.2021:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXTORSÃO QUALIFICADA
PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE
FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E
ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA
ARMADA.
DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. MENSAGENS
OBTIDAS EM CELULAR APREENDIDO EM CUMPRIMENDO
DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM
JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO DE APARELHO CELULAR E
SMARTPHONE PRESSUPÕE O ACESSO AOS DADOS NELES
CONTIDOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO
E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra
desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido”.
7. Esse acórdão é o objeto do presente habeas corpus, cujo seguimento
foi negado em 30.4.2021.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 200793 AGR / SP
5. Em 10.9.2020, sobreveio sentença com a condenação do agravante
às penas de quatorze anos, cinco meses e sete dias de reclusão, em regime
inicial fechado, e de vinte e cinco dias-multa, pela prática do crime
previsto nos §§ 1º e 3º do art. 158 do Código Penal.
6. Contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo qual
denegado o habeas corpus, o agravante interpôs o Recurso em Habeas
Corpus n. 137.152 no Superior Tribunal de Justiça. Em 28.10.2020, o
Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, negou provimento ao recurso.
Essa decisão foi mantida pela Sexta Turma, que negou provimento
ao agravo regimental da defesa em 23.2.2021:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXTORSÃO QUALIFICADA
PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE
FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E
ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA
ARMADA.
DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. MENSAGENS
OBTIDAS EM CELULAR APREENDIDO EM CUMPRIMENDO
DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM
JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO DE APARELHO CELULAR E
SMARTPHONE PRESSUPÕE O ACESSO AOS DADOS NELES
CONTIDOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO
E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra
desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido”.
7. Esse acórdão é o objeto do presente habeas corpus, cujo seguimento
foi negado em 30.4.2021.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
8. É controvertida na jurisprudência deste Supremo Tribunal a
necessidade de autorização judicial para acesso de dados havidos em
dispositivos eletrônicos.
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.416, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 14.12.2007, o Plenário deste Supremo
Tribunal firmou entendimento de que “a proteção a que se refere o art.5º,
XII, da Constituição, é da comunicação 'de dados' e não dos 'dados em si
mesmos', ainda quando armazenados em computador”.
Também assim decidiu a Segunda Turma deste Supremo Tribunal no
Habeas Corpus n. 91.867, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 20.9.2012,
ao assentar a licitude da análise de registros telefônicos em aparelhos
celulares sem autorização judicial:
“HABEAS CORPUS. NULIDADES: (1) INÉPCIA DA
DENÚNCIA; (2) ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA
DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL; VIOLAÇÃO DE
REGISTROS TELEFÔNICOS DO CORRÉU, EXECUTOR DO
CRIME, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (3) ILICITUDE DA
PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE
CONVERSAS DOS ACUSADOS COM ADVOGADOS,
PORQUANTO ESSAS GRAVAÇÕES OFENDERIAM O
DISPOSTO NO ART. 7º, II, DA LEI 8.906/96, QUE GARANTE O
SIGILO
DESSAS
CONVERSAS.
VÍCIOS
NÃO
CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA.
1. Inépcia da denúncia. Improcedência. Preenchimento dos
requisitos do art. 41 do CPP. A denúncia narra, de forma
pormenorizada, os fatos e as circunstâncias. Pretensas omissões –
nomes completos de outras vítimas, relacionadas a fatos que não
constituem objeto da imputação –- não importam em prejuízo à defesa.
2. Ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial -
violação de registros telefônicos de corréu, executor do crime, sem
autorização judicial. 2.1 Suposta ilegalidade decorrente do fato de os
policiais, após a prisão em flagrante do corréu, terem realizado a
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 200793 AGR / SP
8. É controvertida na jurisprudência deste Supremo Tribunal a
necessidade de autorização judicial para acesso de dados havidos em
dispositivos eletrônicos.
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.416, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 14.12.2007, o Plenário deste Supremo
Tribunal firmou entendimento de que “a proteção a que se refere o art.5º,
XII, da Constituição, é da comunicação 'de dados' e não dos 'dados em si
mesmos', ainda quando armazenados em computador”.
Também assim decidiu a Segunda Turma deste Supremo Tribunal no
Habeas Corpus n. 91.867, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 20.9.2012,
ao assentar a licitude da análise de registros telefônicos em aparelhos
celulares sem autorização judicial:
“HABEAS CORPUS. NULIDADES: (1) INÉPCIA DA
DENÚNCIA; (2) ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA
DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL; VIOLAÇÃO DE
REGISTROS TELEFÔNICOS DO CORRÉU, EXECUTOR DO
CRIME, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (3) ILICITUDE DA
PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE
CONVERSAS DOS ACUSADOS COM ADVOGADOS,
PORQUANTO ESSAS GRAVAÇÕES OFENDERIAM O
DISPOSTO NO ART. 7º, II, DA LEI 8.906/96, QUE GARANTE O
SIGILO
DESSAS
CONVERSAS.
VÍCIOS
NÃO
CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA.
1. Inépcia da denúncia. Improcedência. Preenchimento dos
requisitos do art. 41 do CPP. A denúncia narra, de forma
pormenorizada, os fatos e as circunstâncias. Pretensas omissões –
nomes completos de outras vítimas, relacionadas a fatos que não
constituem objeto da imputação –- não importam em prejuízo à defesa.
2. Ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial -
violação de registros telefônicos de corréu, executor do crime, sem
autorização judicial. 2.1 Suposta ilegalidade decorrente do fato de os
policiais, após a prisão em flagrante do corréu, terem realizado a
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
análise dos últimos registros telefônicos dos dois aparelhos celulares
apreendidos. Não ocorrência. 2.2 Não se confundem comunicação
telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção
jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII,
da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito
registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não
dos dados. 2.3 Art. 6º do CPP: dever da autoridade policial de
proceder à coleta do material comprobatório da prática da infração
penal. Ao proceder à pesquisa na agenda eletrônica dos aparelhos
devidamente apreendidos, meio material indireto de prova, a
autoridade policial, cumprindo o seu mister, buscou, unicamente,
colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a
materialidade do delito (dessa análise logrou encontrar ligações entre o
executor do homicídio e o ora paciente). Verificação que permitiu a
orientação inicial da linha investigatória a ser adotada, bem como
possibilitou concluir que os aparelhos seriam relevantes para a
investigação. 2.4 À guisa de mera argumentação, mesmo que se
pudesse reputar a prova produzida como ilícita e as demais, ilícitas por
derivação, nos termos da teoria dos frutos da árvore venenosa (fruit of
the poisonous tree), é certo que, ainda assim, melhor sorte não
assistiria à defesa. É que, na hipótese, não há que se falar em prova
ilícita por derivação. Nos termos da teoria da descoberta inevitável,
construída pela Suprema Corte norte-americana no caso Nix x
Williams (1984), o curso normal das investigações conduziria a
elementos informativos que vinculariam os pacientes ao fato
investigado. Bases desse entendimento que parecem ter encontrado
guarida no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei
11.690/2008, que deu nova redação ao art. 157 do CPP, em especial o
seu § 2º.
3. Ilicitude da prova das interceptações telefônicas de conversas
dos acusados com advogados, ao argumento de que essas gravações
ofenderiam o disposto no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/96, que garante o
sigilo dessas conversas. 3.1 Nos termos do art. 7º, II, da Lei 8.906/94,
o Estatuto da Advocacia garante ao advogado a inviolabilidade de seu
escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de
trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 200793 AGR / SP
análise dos últimos registros telefônicos dos dois aparelhos celulares
apreendidos. Não ocorrência. 2.2 Não se confundem comunicação
telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção
jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII,
da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito
registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não
dos dados. 2.3 Art. 6º do CPP: dever da autoridade policial de
proceder à coleta do material comprobatório da prática da infração
penal. Ao proceder à pesquisa na agenda eletrônica dos aparelhos
devidamente apreendidos, meio material indireto de prova, a
autoridade policial, cumprindo o seu mister, buscou, unicamente,
colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a
materialidade do delito (dessa análise logrou encontrar ligações entre o
executor do homicídio e o ora paciente). Verificação que permitiu a
orientação inicial da linha investigatória a ser adotada, bem como
possibilitou concluir que os aparelhos seriam relevantes para a
investigação. 2.4 À guisa de mera argumentação, mesmo que se
pudesse reputar a prova produzida como ilícita e as demais, ilícitas por
derivação, nos termos da teoria dos frutos da árvore venenosa (fruit of
the poisonous tree), é certo que, ainda assim, melhor sorte não
assistiria à defesa. É que, na hipótese, não há que se falar em prova
ilícita por derivação. Nos termos da teoria da descoberta inevitável,
construída pela Suprema Corte norte-americana no caso Nix x
Williams (1984), o curso normal das investigações conduziria a
elementos informativos que vinculariam os pacientes ao fato
investigado. Bases desse entendimento que parecem ter encontrado
guarida no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei
11.690/2008, que deu nova redação ao art. 157 do CPP, em especial o
seu § 2º.
3. Ilicitude da prova das interceptações telefônicas de conversas
dos acusados com advogados, ao argumento de que essas gravações
ofenderiam o disposto no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/96, que garante o
sigilo dessas conversas. 3.1 Nos termos do art. 7º, II, da Lei 8.906/94,
o Estatuto da Advocacia garante ao advogado a inviolabilidade de seu
escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de
trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. 3.2 Na
hipótese, o magistrado de primeiro grau, por reputar necessária a
realização da prova, determinou, de forma fundamentada, a
interceptação telefônica direcionada às pessoas investigadas, não
tendo, em momento algum, ordenado a devassa das linhas telefônicas
dos advogados dos pacientes. Mitigação que pode, eventualmente,
burlar a proteção jurídica. 3.3 Sucede que, no curso da execução da
medida, os diálogos travados entre o paciente e o advogado do corréu
acabaram, de maneira automática, interceptados, aliás, como qualquer
outra conversa direcionada ao ramal do paciente. Inexistência, no
caso, de relação jurídica cliente-advogado. 3.4 Não cabe aos policiais
executores da medida proceder a uma espécie de filtragem das escutas
interceptadas. A impossibilidade desse filtro atua, inclusive, como
verdadeira garantia ao cidadão, porquanto retira da esfera de arbítrio
da polícia escolher o que é ou não conveniente ser interceptado e
gravado. Valoração, e eventual exclusão, que cabe ao magistrado a
quem a prova é dirigida.
4. Ordem denegada” (HC n. 91.867, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20.9.2012).
A Segunda Turma adotou orientação contrária na apreciação do
Habeas Corpus n. 168.052, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
2.12.2020, em que fiquei vencida juntamente com o Ministro Edson
Fachin. Nesse caso, assentou-se a necessidade de autorização judicial para
o acesso a dados contidos em aparelho celular:
“Habeas corpus. 2. Acesso a aparelho celular por policiais sem
autorização judicial. Verificação de conversas em aplicativo
WhatsApp. Sigilo das comunicações e da proteção de dados. Direito
fundamental à intimidade e à vida privada. Superação da
jurisprudência firmada no HC 91.867/PA. Relevante modificação das
circunstâncias fáticas e jurídicas. Mutação constitucional.
Necessidade de autorização judicial. 3. Violação ao domicílio do réu
após apreensão ilegal do celular. 4. Alegação de fornecimento
voluntário do acesso ao aparelho telefônico. 5. Necessidade de se
estabelecer garantias para a efetivação do direito à não
5
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telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. 3.2 Na
hipótese, o magistrado de primeiro grau, por reputar necessária a
realização da prova, determinou, de forma fundamentada, a
interceptação telefônica direcionada às pessoas investigadas, não
tendo, em momento algum, ordenado a devassa das linhas telefônicas
dos advogados dos pacientes. Mitigação que pode, eventualmente,
burlar a proteção jurídica. 3.3 Sucede que, no curso da execução da
medida, os diálogos travados entre o paciente e o advogado do corréu
acabaram, de maneira automática, interceptados, aliás, como qualquer
outra conversa direcionada ao ramal do paciente. Inexistência, no
caso, de relação jurídica cliente-advogado. 3.4 Não cabe aos policiais
executores da medida proceder a uma espécie de filtragem das escutas
interceptadas. A impossibilidade desse filtro atua, inclusive, como
verdadeira garantia ao cidadão, porquanto retira da esfera de arbítrio
da polícia escolher o que é ou não conveniente ser interceptado e
gravado. Valoração, e eventual exclusão, que cabe ao magistrado a
quem a prova é dirigida.
4. Ordem denegada” (HC n. 91.867, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20.9.2012).
A Segunda Turma adotou orientação contrária na apreciação do
Habeas Corpus n. 168.052, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
2.12.2020, em que fiquei vencida juntamente com o Ministro Edson
Fachin. Nesse caso, assentou-se a necessidade de autorização judicial para
o acesso a dados contidos em aparelho celular:
“Habeas corpus. 2. Acesso a aparelho celular por policiais sem
autorização judicial. Verificação de conversas em aplicativo
WhatsApp. Sigilo das comunicações e da proteção de dados. Direito
fundamental à intimidade e à vida privada. Superação da
jurisprudência firmada no HC 91.867/PA. Relevante modificação das
circunstâncias fáticas e jurídicas. Mutação constitucional.
Necessidade de autorização judicial. 3. Violação ao domicílio do réu
após apreensão ilegal do celular. 4. Alegação de fornecimento
voluntário do acesso ao aparelho telefônico. 5. Necessidade de se
estabelecer garantias para a efetivação do direito à não
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
autoincriminação. 6. Ordem concedida para declarar a ilicitude das
provas ilícitas e de todas dela derivadas” (HC n. 168.052, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2.12.2020).
A repercussão geral da matéria foi reconhecida no Recurso
Extraordinário com Agravo n. 1.042.075, Relator o Ministro Dias Toffoli:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PERÍCIA
REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM APARELHO
CELULAR ENCONTRADO FORTUITAMENTE NO LOCAL DO
CRIME. ACESSO À AGENDA TELEFÔNICA E AO REGISTRO
DE CHAMADAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM QUE SE RECONHECEU A ILICITUDE DA
PROVA (CF, ART. 5º, INCISO LVII) POR VIOLAÇÃO DO SIGILO
DAS COMUNICAÇÕES (CF, ART. 5º, INCISOS XII). QUESTÃO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL
DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A
REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA
COM REPERCUSSÃO GERAL” (ARE n. 1.042.075-RG, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 12.12.2017).
O julgamento desse recurso foi iniciado em 30.10.2020 e, após voto
do Ministro Dias Toffoli no sentido da licitude da “prova obtida pela
autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico
ou agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime
atribuído ao acusado”, e votos contrários dos Ministros Gilmar Mendes e
Edson Fachin, foi suspenso por pedido de vista do Ministro Alexandre de
Moraes.
9. Há peculiaridades no caso dos autos que afastam a alegação de
ilicitude no acesso dos dados de aparelho celular do agravante.
Tem-se nos autos que, ao representar a autoridade policial pela
busca e apreensão em endereço vinculado ao agravante, pediu
expressamente fosse autorizado o acesso a eventuais aparelhos celulares
6
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autoincriminação. 6. Ordem concedida para declarar a ilicitude das
provas ilícitas e de todas dela derivadas” (HC n. 168.052, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2.12.2020).
A repercussão geral da matéria foi reconhecida no Recurso
Extraordinário com Agravo n. 1.042.075, Relator o Ministro Dias Toffoli:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PERÍCIA
REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM APARELHO
CELULAR ENCONTRADO FORTUITAMENTE NO LOCAL DO
CRIME. ACESSO À AGENDA TELEFÔNICA E AO REGISTRO
DE CHAMADAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM QUE SE RECONHECEU A ILICITUDE DA
PROVA (CF, ART. 5º, INCISO LVII) POR VIOLAÇÃO DO SIGILO
DAS COMUNICAÇÕES (CF, ART. 5º, INCISOS XII). QUESTÃO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL
DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A
REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA
COM REPERCUSSÃO GERAL” (ARE n. 1.042.075-RG, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 12.12.2017).
O julgamento desse recurso foi iniciado em 30.10.2020 e, após voto
do Ministro Dias Toffoli no sentido da licitude da “prova obtida pela
autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico
ou agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime
atribuído ao acusado”, e votos contrários dos Ministros Gilmar Mendes e
Edson Fachin, foi suspenso por pedido de vista do Ministro Alexandre de
Moraes.
9. Há peculiaridades no caso dos autos que afastam a alegação de
ilicitude no acesso dos dados de aparelho celular do agravante.
Tem-se nos autos que, ao representar a autoridade policial pela
busca e apreensão em endereço vinculado ao agravante, pediu
expressamente fosse autorizado o acesso a eventuais aparelhos celulares
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
apreendidos:
“Caso seja acolhida a representação, pugna-se desde já pela
concessão de autorização judicial para proceder à devassa em
aparelhos eletrônicos porventura localizados nas buscas, afastando-se
os sigilos de comunicação e dados dos investigados”.
O magistrado de primeira instância sobre ele não se manifestou
expressamente, limitando-se a deferir de forma fundamentada “a medida
cautelar pleiteada”:
“1. Trata-se de representação da Polícia Civil do Estado de São
Paulo para realizar busca e apreensão nas residências de ERICA
ROBERTA DA SILVA SANTOS, MARCOS AURELIO CORREA
SARAIVA, VERA LUCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO
CASSETARI e de VIVIANE GONÇALVES CASSETARI CORREA
SARAIVA com fundamento no artigo 240, § 1º, do Código de Processo
Penal, ao argumento de que, segundo informações preliminares, há
fortes indícios de que o/a(s) representado/a(s) estaria(m)
envolvido/a(s) em prática delitiva.
O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da medida.
É o breve relatório.
2. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional (CF,
art. 5º, XI), somente sendo permitida sua violação em casos
absolutamente excepcionais, quando fundadas razões autorizarem
(CPP, art. 240). E “quando a lei se refere a fundadas razões exige que
haja um fato concreto autorizador da formação da suspeita. A busca
somente será legítima se, efetivamente, houver um dado objetivo, um
dado concreto, um fato da vida que autorize os agentes realizarem a
busca e apreensão” (Paulo Rangel, Direito Processual Penal, 18. ed.,
Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011, p. 181). Pois bem. No caso em
apreço a despeito de os autos ainda não estarem arrimados por provas
tão contundentes (o que é normal nesta fase da investigação), entendo
que os subsídios carreados são suficientes a assentar a viabilidade do
pedido. Em suma, é preciso prestigiar o trabalho de investigação
policial, não se podendo olvidar que os órgãos de segurança pública, a
rigor, não buscam outra coisa que não a tutela da incolumidade social,
pelo que, resguardada a legalidade e a proporcionalidade, suas
7
Supremo Tribunal Federal
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apreendidos:
“Caso seja acolhida a representação, pugna-se desde já pela
concessão de autorização judicial para proceder à devassa em
aparelhos eletrônicos porventura localizados nas buscas, afastando-se
os sigilos de comunicação e dados dos investigados”.
O magistrado de primeira instância sobre ele não se manifestou
expressamente, limitando-se a deferir de forma fundamentada “a medida
cautelar pleiteada”:
“1. Trata-se de representação da Polícia Civil do Estado de São
Paulo para realizar busca e apreensão nas residências de ERICA
ROBERTA DA SILVA SANTOS, MARCOS AURELIO CORREA
SARAIVA, VERA LUCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO
CASSETARI e de VIVIANE GONÇALVES CASSETARI CORREA
SARAIVA com fundamento no artigo 240, § 1º, do Código de Processo
Penal, ao argumento de que, segundo informações preliminares, há
fortes indícios de que o/a(s) representado/a(s) estaria(m)
envolvido/a(s) em prática delitiva.
O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da medida.
É o breve relatório.
2. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional (CF,
art. 5º, XI), somente sendo permitida sua violação em casos
absolutamente excepcionais, quando fundadas razões autorizarem
(CPP, art. 240). E “quando a lei se refere a fundadas razões exige que
haja um fato concreto autorizador da formação da suspeita. A busca
somente será legítima se, efetivamente, houver um dado objetivo, um
dado concreto, um fato da vida que autorize os agentes realizarem a
busca e apreensão” (Paulo Rangel, Direito Processual Penal, 18. ed.,
Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011, p. 181). Pois bem. No caso em
apreço a despeito de os autos ainda não estarem arrimados por provas
tão contundentes (o que é normal nesta fase da investigação), entendo
que os subsídios carreados são suficientes a assentar a viabilidade do
pedido. Em suma, é preciso prestigiar o trabalho de investigação
policial, não se podendo olvidar que os órgãos de segurança pública, a
rigor, não buscam outra coisa que não a tutela da incolumidade social,
pelo que, resguardada a legalidade e a proporcionalidade, suas
7
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
declarações devem gozar de credibilidade, só devendo ser
peremptoriamente afastadas acaso haja elementos que recomendem
análise diversa. Com efeito, os requisitos fáticos e normativos mínimos
para ensejar a autorização da busca e apreensão domiciliar estão
presentes na hipótese em tela. Eis que as investigações preliminares
levadas a efeito até agora pela autoridade policial apontam para a
possível ocorrência do crime de extorsão (CP, art. 158), assentando o
fumus commissi delicti. Ademais, em casos como o presente têm-se
como esgotados os meios ordinários para coleta de elementos
substanciais de materialidade e autoria as campanas já foram
realizadas, mas, para assentar a prática do delito, é preciso ingressar
no interior do imóvel. E vejo como benéfica e elogiável a atitude
policial ao requerer ordem judicial para a quebra da inviolabilidade
domiciliar, preocupando-se em respeitar as garantias fundamentais,
previamente submetendo seu entendimento ao crivo do Ministério
Público e do Poder Judiciário. Aliás e, por derradeiro, é preciso
ressaltar que a irreversibilidade, na hipótese, manifesta-se ao reverso: o
indeferimento da medida pode fazer com que a prova da materialidade
dos crimes investigados se perca pelo desaparecimento de seus
indícios. Por outro lado, acaso nada de ilícito seja encontrado no local,
os moradores sofrerão um inconveniente suportável, especialmente
quando a razoabilidade indicar que a medida é essencial ao
atendimento do interesse público, em resguardo aos direitos da
sociedade como um todo.
3. Em que pese o respeitável entendimento de parcela da
jurisprudência, perfilho da linha segundo a qual “os direitos e
garantias individuais e coletivos não podem ser utilizados como um
verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”
(Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 19. ed., São Paulo:
Atlas, 2006. p. 27), de modo que “a intimidade e a privacidade das
pessoas não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições”
(STF, ARE nº 760372/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
06/09/2013). Na hipótese, trata-se de crime de extorsão cometido, em
tese, pelos representados que estariam envolvidos com os fatos
cometidos contra a vítima, dona de uma auto escola, que teria sido
extorquida à entregar a quantia de R$ 130.000,00 ao investigado que
8
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declarações devem gozar de credibilidade, só devendo ser
peremptoriamente afastadas acaso haja elementos que recomendem
análise diversa. Com efeito, os requisitos fáticos e normativos mínimos
para ensejar a autorização da busca e apreensão domiciliar estão
presentes na hipótese em tela. Eis que as investigações preliminares
levadas a efeito até agora pela autoridade policial apontam para a
possível ocorrência do crime de extorsão (CP, art. 158), assentando o
fumus commissi delicti. Ademais, em casos como o presente têm-se
como esgotados os meios ordinários para coleta de elementos
substanciais de materialidade e autoria as campanas já foram
realizadas, mas, para assentar a prática do delito, é preciso ingressar
no interior do imóvel. E vejo como benéfica e elogiável a atitude
policial ao requerer ordem judicial para a quebra da inviolabilidade
domiciliar, preocupando-se em respeitar as garantias fundamentais,
previamente submetendo seu entendimento ao crivo do Ministério
Público e do Poder Judiciário. Aliás e, por derradeiro, é preciso
ressaltar que a irreversibilidade, na hipótese, manifesta-se ao reverso: o
indeferimento da medida pode fazer com que a prova da materialidade
dos crimes investigados se perca pelo desaparecimento de seus
indícios. Por outro lado, acaso nada de ilícito seja encontrado no local,
os moradores sofrerão um inconveniente suportável, especialmente
quando a razoabilidade indicar que a medida é essencial ao
atendimento do interesse público, em resguardo aos direitos da
sociedade como um todo.
3. Em que pese o respeitável entendimento de parcela da
jurisprudência, perfilho da linha segundo a qual “os direitos e
garantias individuais e coletivos não podem ser utilizados como um
verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”
(Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 19. ed., São Paulo:
Atlas, 2006. p. 27), de modo que “a intimidade e a privacidade das
pessoas não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições”
(STF, ARE nº 760372/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
06/09/2013). Na hipótese, trata-se de crime de extorsão cometido, em
tese, pelos representados que estariam envolvidos com os fatos
cometidos contra a vítima, dona de uma auto escola, que teria sido
extorquida à entregar a quantia de R$ 130.000,00 ao investigado que
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HC 200793 AGR / SP
teria se passando por policial federal e exigidos os valores como
contrapartida para não fechar o estabelecimento. Ao que tudo indica,
Marcos teria comparecido ao estabelecimento comercial na companhia
de mais dois comparsas, todos se passando por policiais federais
armados e com distintivos falsos, apontando irregularidades nas
atividades ali exercidas, exigindo os referidos valores para não
fecharem o local, tendo a vítima realizado uma transferência no valor
de R$ 100.000,00 para a conta indicada por Marcos mas de
titularidade de VERA LÚCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO
CASSETARI, além de R$ 30.000,00 em dinheiro à Marcos.
4. Ante o exposto, DEFIRO a medida cautelar pleiteada e, em
consequência disso, AUTORIZO a busca e apreensão domiciliar, com
prazo de validade de 30 dias, de objetos ilícitos, de origem ilícita ou
relacionados com os fatos investigados que forem encontrados nas
residências de ERICA ROBERTA DA SILVA SANTOS, MARCOS
AURELIO CORREA SARAIVA, VERA LUCIA GONÇALVES DO
NASCIMENTO CASSETARI e de VIVIANE GONÇALVES
CASSETARI CORREA SARAIVA, localizadas nas: 1) Rua Alto
Alecrim, nº 1237, Vila Aricanduva, em São Paulo/SP; 2) Rua Alto
Alecrim, nº 107, Jd. Das Rosas, em São Paulo/SP; 3) Rua Alto
Alecrim, nº 107, Jd. Das Rosas, em São Paulo/SP; 4) Rua Antonio
Ferraciolli, nº 405, Jd. Catarina, em São Paulo/SP; 5) Rua Parati, nº
269, Vila Marilena, em São Paulo/SP; devendo os agentes
responsáveis pelo cumprimento observar com rigor as formalidades e
as garantias previstas na Constituição Federal e no Código de
Processo Penal, de tudo lavrando termo circunstanciado a ser
apresentado em Juízo. A ordem deverá ser cumprida durante o dia,
salvo se o morador consentir que se realize à noite. Se o morador
estiver ausente ou oferecer resistência, PROCEDA-SE na forma do
artigo 245 do Código de Processo Penal.
5. Com a vinda do relatório detalhado do ocorrido, que deverá
ser remetido pela autoridade policial em 5 dias do cumprimento da
diligência, ou com o vencimento do prazo, ABRA-SE nova vista dos
autos ao Ministério Público” (sic).
Efetivada a busca e apreensão, a polícia civil identificou no aparelho
9
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HC 200793 AGR / SP
teria se passando por policial federal e exigidos os valores como
contrapartida para não fechar o estabelecimento. Ao que tudo indica,
Marcos teria comparecido ao estabelecimento comercial na companhia
de mais dois comparsas, todos se passando por policiais federais
armados e com distintivos falsos, apontando irregularidades nas
atividades ali exercidas, exigindo os referidos valores para não
fecharem o local, tendo a vítima realizado uma transferência no valor
de R$ 100.000,00 para a conta indicada por Marcos mas de
titularidade de VERA LÚCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO
CASSETARI, além de R$ 30.000,00 em dinheiro à Marcos.
4. Ante o exposto, DEFIRO a medida cautelar pleiteada e, em
consequência disso, AUTORIZO a busca e apreensão domiciliar, com
prazo de validade de 30 dias, de objetos ilícitos, de origem ilícita ou
relacionados com os fatos investigados que forem encontrados nas
residências de ERICA ROBERTA DA SILVA SANTOS, MARCOS
AURELIO CORREA SARAIVA, VERA LUCIA GONÇALVES DO
NASCIMENTO CASSETARI e de VIVIANE GONÇALVES
CASSETARI CORREA SARAIVA, localizadas nas: 1) Rua Alto
Alecrim, nº 1237, Vila Aricanduva, em São Paulo/SP; 2) Rua Alto
Alecrim, nº 107, Jd. Das Rosas, em São Paulo/SP; 3) Rua Alto
Alecrim, nº 107, Jd. Das Rosas, em São Paulo/SP; 4) Rua Antonio
Ferraciolli, nº 405, Jd. Catarina, em São Paulo/SP; 5) Rua Parati, nº
269, Vila Marilena, em São Paulo/SP; devendo os agentes
responsáveis pelo cumprimento observar com rigor as formalidades e
as garantias previstas na Constituição Federal e no Código de
Processo Penal, de tudo lavrando termo circunstanciado a ser
apresentado em Juízo. A ordem deverá ser cumprida durante o dia,
salvo se o morador consentir que se realize à noite. Se o morador
estiver ausente ou oferecer resistência, PROCEDA-SE na forma do
artigo 245 do Código de Processo Penal.
5. Com a vinda do relatório detalhado do ocorrido, que deverá
ser remetido pela autoridade policial em 5 dias do cumprimento da
diligência, ou com o vencimento do prazo, ABRA-SE nova vista dos
autos ao Ministério Público” (sic).
Efetivada a busca e apreensão, a polícia civil identificou no aparelho
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celular do agravante troca de mensagens de interesse probatório entre ele
e sua companheira, ambos investigados no inquérito e alvos da medida
de busca e apreensão.
As instâncias antecedentes afastaram a ilicitude da prova arguida
pela defesa ao fundamento de que a autorização judicial de acesso aos
aparelhos celulares estaria contida na decisão pela qual autorizada a
busca e apreensão.
Sobre o tema, o magistrado de primeira instância decidiu, na
sentença condenatória:
“Ao contrário do quanto alegado, não há que se falar em ilicitude
das provas colhidas nos autos às fls. 114/120 e 154/160, conforme,
aliás, já decidido às fls. 567.
Conforme se observa dos autos, foi deferida a medida de busca e
apreensão, ocasião na qual o aparelho celular em questão foi
apreendido, eis que diretamente ligado à investigação dos fatos
apurados, o que já evidencia a legalidade da prova obtida.
Aliás, conforme amplamente consagrado na jurisprudência, a
obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em
aparelho de telefone celular não se sujeita regras estabelecidas na Lei
9.296/96, eis que não se trata propriamente de interceptação
telefônica.
Ademais, obviamente, com a concessão da ordem de apreensão
do aparelho celular, dentro do próprio contexto da medida de busca e
apreensão concedida, há notoriamente autorização para o acesso aos
dados que estejam armazenados no aparelho apreendido, eis que
entendimento contrário tornaria inócua a própria medida de busca e
apreensão autorizada judicialmente” (grifos nossos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo anotou:
“Consta da representação emitida pela Autoridade Policial para
a concessão de mandado judicial de busca e apreensão na residência do
paciente e demais corréus, o pedido de concessão de autorização
10
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celular do agravante troca de mensagens de interesse probatório entre ele
e sua companheira, ambos investigados no inquérito e alvos da medida
de busca e apreensão.
As instâncias antecedentes afastaram a ilicitude da prova arguida
pela defesa ao fundamento de que a autorização judicial de acesso aos
aparelhos celulares estaria contida na decisão pela qual autorizada a
busca e apreensão.
Sobre o tema, o magistrado de primeira instância decidiu, na
sentença condenatória:
“Ao contrário do quanto alegado, não há que se falar em ilicitude
das provas colhidas nos autos às fls. 114/120 e 154/160, conforme,
aliás, já decidido às fls. 567.
Conforme se observa dos autos, foi deferida a medida de busca e
apreensão, ocasião na qual o aparelho celular em questão foi
apreendido, eis que diretamente ligado à investigação dos fatos
apurados, o que já evidencia a legalidade da prova obtida.
Aliás, conforme amplamente consagrado na jurisprudência, a
obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em
aparelho de telefone celular não se sujeita regras estabelecidas na Lei
9.296/96, eis que não se trata propriamente de interceptação
telefônica.
Ademais, obviamente, com a concessão da ordem de apreensão
do aparelho celular, dentro do próprio contexto da medida de busca e
apreensão concedida, há notoriamente autorização para o acesso aos
dados que estejam armazenados no aparelho apreendido, eis que
entendimento contrário tornaria inócua a própria medida de busca e
apreensão autorizada judicialmente” (grifos nossos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo anotou:
“Consta da representação emitida pela Autoridade Policial para
a concessão de mandado judicial de busca e apreensão na residência do
paciente e demais corréus, o pedido de concessão de autorização
10
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HC 200793 AGR / SP
judicial para proceder à devassa em aparelhos eletrônicos porventura
localizados nas buscas, afastando-se os sigilos de comunicação e dados
dos investigados (fls. 42).
A autoridade tida como coatora, ao conceder a busca e apreensão
requerida pela Autoridade Policial, nada mencionou quanto ao pedido
de devassa aos aparelhos telefônicos apreendidos. Assim, ao acatar o
pleito, por óbvio, está implícito, inclusive, a autorização ao acesso aos
aparelhos de telefonia celular apreendidos. Se assim não fosse, faria
constar da decisão o impedimento para tanto. Além disso, para
apuração da extorsão, em que estão envolvidos vários réus e que as
vítimas tinham mencionado contatos telefônicos efetuados pelos
investigados, imprescindível a verificação dos referidos aparelhos.
Cumpre ressaltar que o entendimento do STJ é no sentido de que
não é necessária nova autorização judicial para o acesso e utilização
dos dados armazenados nos celulares apreendidos mediante
autorização judicial, conforme segue:
“…IV - No presente caso, contudo, o aparelho celular foi
apreendido em cumprimento a ordem judicial que autorizou a
busca e apreensão nos endereços ligados aos corréus, tendo a
recorrente sido presa em flagrante na ocasião, na posse de uma
mochila contendo tabletes de maconha. V - Se ocorreu a busca e
apreensão dos aparelhos de telefone celular, não há óbice para se
adentrar ao seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário
ao deslinde do feito, sendo prescindível nova autorização judicial
para análise e utilização dos dados neles armazenados. Recurso
ordinário não provido. (RHC 77232/SC, Quinta Turma, Rel.
Min Felix Fischer, j. 3/10/2017).
Desta feita, não há como se determinar o desentranhamento das
provas em questão, posto que adquiridas por meio lícitos. Resta nítido
que impetração pretende a impunidade do paciente e dos demais
corréus porquanto por meio das conversas extraídas do aplicativo
Whatsapp restou evidente o envolvimento dos acusados no delito em
questão”.
O Superior Tribunal de Justiça assinalou que a conclusão do Tribunal
de Justiça de São Paulo “vai ao encontro do entendimento do Superior
11
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judicial para proceder à devassa em aparelhos eletrônicos porventura
localizados nas buscas, afastando-se os sigilos de comunicação e dados
dos investigados (fls. 42).
A autoridade tida como coatora, ao conceder a busca e apreensão
requerida pela Autoridade Policial, nada mencionou quanto ao pedido
de devassa aos aparelhos telefônicos apreendidos. Assim, ao acatar o
pleito, por óbvio, está implícito, inclusive, a autorização ao acesso aos
aparelhos de telefonia celular apreendidos. Se assim não fosse, faria
constar da decisão o impedimento para tanto. Além disso, para
apuração da extorsão, em que estão envolvidos vários réus e que as
vítimas tinham mencionado contatos telefônicos efetuados pelos
investigados, imprescindível a verificação dos referidos aparelhos.
Cumpre ressaltar que o entendimento do STJ é no sentido de que
não é necessária nova autorização judicial para o acesso e utilização
dos dados armazenados nos celulares apreendidos mediante
autorização judicial, conforme segue:
“…IV - No presente caso, contudo, o aparelho celular foi
apreendido em cumprimento a ordem judicial que autorizou a
busca e apreensão nos endereços ligados aos corréus, tendo a
recorrente sido presa em flagrante na ocasião, na posse de uma
mochila contendo tabletes de maconha. V - Se ocorreu a busca e
apreensão dos aparelhos de telefone celular, não há óbice para se
adentrar ao seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário
ao deslinde do feito, sendo prescindível nova autorização judicial
para análise e utilização dos dados neles armazenados. Recurso
ordinário não provido. (RHC 77232/SC, Quinta Turma, Rel.
Min Felix Fischer, j. 3/10/2017).
Desta feita, não há como se determinar o desentranhamento das
provas em questão, posto que adquiridas por meio lícitos. Resta nítido
que impetração pretende a impunidade do paciente e dos demais
corréus porquanto por meio das conversas extraídas do aplicativo
Whatsapp restou evidente o envolvimento dos acusados no delito em
questão”.
O Superior Tribunal de Justiça assinalou que a conclusão do Tribunal
de Justiça de São Paulo “vai ao encontro do entendimento do Superior
11
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HC 200793 AGR / SP
Tribunal de Justiça de que ‘se ocorreu a busca e apreensão da base física dos
aparelhos de telefone celular, ante a relevância para as investigações, a fortiori,
não há óbice para se adentrar ao seu conteúdo já armazenado, porquanto
necessário ao deslinde do feito, sendo prescindível nova autorização judicial para
análise e utilização dos dados neles armazenados’ [...] (HC n. 530.282/SE,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020 – grifei)”.
10. O caso difere daquele julgado pela Segunda Turma deste
Supremo Tribunal no Habeas Corpus n. 168.052, em que o acesso aos dados
do celular do agravante tinha ocorrido durante abordagem por policiais
militares sem autorização judicial.
Como anotado, no caso em análise, o juízo de origem deferiu
representação da autoridade policial pela busca e apreensão em
endereços vinculados aos investigados e pelo acesso dos dados
constantes de aparelhos eletrônicos porventura localizados, ainda que
não tenha havido a clareza esperada naquela manifestação expressa sobre
esse segundo pedido.
11. Na espécie vertente, mesmo que se adotasse entendimento
diverso àquele acolhido pelas instâncias anteriores, no sentido de não ter
sido expressa aquela autorização e se pudesse discutir a licitude ou não
das provas oriundas do acesso dos aparelhos celulares, constata-se que
isso não seria suficiente para a infirmar a sentença condenatória.
Sem ingressar no mérito causa, considerando-se a pendência de
apelação defensiva no Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença
condenatória aparenta estar fundada em elementos probatórios
independentes das provas cuja nulidade pretende a defesa seja
reconhecida, como o reconhecimento fotográfico e pessoal do agravante,
extratos bancários e prova oral colhida em juízo, incluída a confissão
parcial do agravante.
12
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HC 200793 AGR / SP
Tribunal de Justiça de que ‘se ocorreu a busca e apreensão da base física dos
aparelhos de telefone celular, ante a relevância para as investigações, a fortiori,
não há óbice para se adentrar ao seu conteúdo já armazenado, porquanto
necessário ao deslinde do feito, sendo prescindível nova autorização judicial para
análise e utilização dos dados neles armazenados’ [...] (HC n. 530.282/SE,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020 – grifei)”.
10. O caso difere daquele julgado pela Segunda Turma deste
Supremo Tribunal no Habeas Corpus n. 168.052, em que o acesso aos dados
do celular do agravante tinha ocorrido durante abordagem por policiais
militares sem autorização judicial.
Como anotado, no caso em análise, o juízo de origem deferiu
representação da autoridade policial pela busca e apreensão em
endereços vinculados aos investigados e pelo acesso dos dados
constantes de aparelhos eletrônicos porventura localizados, ainda que
não tenha havido a clareza esperada naquela manifestação expressa sobre
esse segundo pedido.
11. Na espécie vertente, mesmo que se adotasse entendimento
diverso àquele acolhido pelas instâncias anteriores, no sentido de não ter
sido expressa aquela autorização e se pudesse discutir a licitude ou não
das provas oriundas do acesso dos aparelhos celulares, constata-se que
isso não seria suficiente para a infirmar a sentença condenatória.
Sem ingressar no mérito causa, considerando-se a pendência de
apelação defensiva no Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença
condenatória aparenta estar fundada em elementos probatórios
independentes das provas cuja nulidade pretende a defesa seja
reconhecida, como o reconhecimento fotográfico e pessoal do agravante,
extratos bancários e prova oral colhida em juízo, incluída a confissão
parcial do agravante.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
Tem-se na sentença condenatória:
“A materialidade do crime de extorsão foi cabalmente
demonstrada nos autos pelos boletins de ocorrência (fls. 09/10, 11/12 e
16/21), pelos autos de reconhecimento fotográfico dos réus MARCOS,
CÁSSIO e CARLOS, pelo reconhecimento pessoal do réu MARCOS
em juízo (fls. 850), pelos extratos bancários (fls. 1264/1266), pelas
mensagens de celular (fls. 154/160), bem como pela prova oral colhida
em juízo.
A autoria de referido delito, por sua vez, é certa e insta ser
atribuída aos réus MARCOS AURÉLIO CORREA SARAIVA;
VERA LUCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO e VIVIANE
GONÇALVES CASSETARI CORREA SARAIVA; e ERICA
ROBERTO DA SILVA SANTOS.
Em resumo, extrai-se dos autos, em consonância com o quanto
relatado pelas vítimas que, no dia dos fatos, enquanto trabalhavam
normalmente, as vítimas foram abordadas bruscamente pelos réus
MARCOS, que se apresentou como Francisco, CÁSSIO e CARLOS,
os quais, exibindo arma de fogo e ostentando distintivos policiais, se
identificaram como agentes da polícia federal e, de forma incisiva,
agressiva e ameaçadora, passaram a dizer que tinham recebido uma
denúncia de irregularidades no local, onde funciona um Centro de
Formação de Condutores CFC e que iriam fechar o estabelecimento
caso não recebessem R$ 300.000,00, exigindo a entrega de referido
valor.
Ainda de acordo com o relato das vítimas, os réus lhes
ameaçavam com armas vociferando que queriam receber o dinheiro,
embora, em nenhum momento, tenham apresentado qualquer
documento que legitimasse suas condutas como agentes da polícia
federal.
Segundo o narrado pelas vítimas, enquanto CARLOS e
CÁSSIO permaneceram no andar térreo do CFC, incumbidos de
vigiar Aprígio e os demais funcionários que estavam no local,
restringindo-lhes a liberdade com constantes ameaças e a utilização de
arma de fogo, MARCOS se dirigiu ao andar superior, onde abordou as
vítimas Regiane e Rodrigo, ocasião na qual passou a exigir a entrega
13
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HC 200793 AGR / SP
Tem-se na sentença condenatória:
“A materialidade do crime de extorsão foi cabalmente
demonstrada nos autos pelos boletins de ocorrência (fls. 09/10, 11/12 e
16/21), pelos autos de reconhecimento fotográfico dos réus MARCOS,
CÁSSIO e CARLOS, pelo reconhecimento pessoal do réu MARCOS
em juízo (fls. 850), pelos extratos bancários (fls. 1264/1266), pelas
mensagens de celular (fls. 154/160), bem como pela prova oral colhida
em juízo.
A autoria de referido delito, por sua vez, é certa e insta ser
atribuída aos réus MARCOS AURÉLIO CORREA SARAIVA;
VERA LUCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO e VIVIANE
GONÇALVES CASSETARI CORREA SARAIVA; e ERICA
ROBERTO DA SILVA SANTOS.
Em resumo, extrai-se dos autos, em consonância com o quanto
relatado pelas vítimas que, no dia dos fatos, enquanto trabalhavam
normalmente, as vítimas foram abordadas bruscamente pelos réus
MARCOS, que se apresentou como Francisco, CÁSSIO e CARLOS,
os quais, exibindo arma de fogo e ostentando distintivos policiais, se
identificaram como agentes da polícia federal e, de forma incisiva,
agressiva e ameaçadora, passaram a dizer que tinham recebido uma
denúncia de irregularidades no local, onde funciona um Centro de
Formação de Condutores CFC e que iriam fechar o estabelecimento
caso não recebessem R$ 300.000,00, exigindo a entrega de referido
valor.
Ainda de acordo com o relato das vítimas, os réus lhes
ameaçavam com armas vociferando que queriam receber o dinheiro,
embora, em nenhum momento, tenham apresentado qualquer
documento que legitimasse suas condutas como agentes da polícia
federal.
Segundo o narrado pelas vítimas, enquanto CARLOS e
CÁSSIO permaneceram no andar térreo do CFC, incumbidos de
vigiar Aprígio e os demais funcionários que estavam no local,
restringindo-lhes a liberdade com constantes ameaças e a utilização de
arma de fogo, MARCOS se dirigiu ao andar superior, onde abordou as
vítimas Regiane e Rodrigo, ocasião na qual passou a exigir a entrega
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
do dinheiro.
Diante de tal situação, Rodrigo sugeriu que fossem ao banco
para tentar obter a quantia desejada. Juntamente com a vítima
Regiane e acompanhados do réu MARCOS, eles se dirigiram a uma
agência do Banco Santander, não tendo conseguido, porém, sacar a
quantia de R$ 100.000,00 em espécie. Em razão disso, foi sugerida a
realização de transferência bancária de referida quantia.
Nessa ocasião, o réu MARCOS entrou em contato com sua
companheira VIVIANE e sua sogra VERA e obteve os dados bancários
desta última, sendo realizada a transferência da quantia de R$
100.000,00 em favor da ré VERA.
Durante tal ocasião, o réu CARLOS se dirigiu à residência da
vítima Aprígio, local onde referida vítima lhe entregou, mediante
constante ameaça e sob arma de fogo, a quantia de R$ 20.000,00 em
espécie.
Enquanto as vítimas Regiane e Rodrigo estavam no banco com o
réu MARCOS, a mãe de Regiane a telefonou informando da presença
de um homem armado em sua residência (CARLOS) com a vítima
Aprígio exigindo a entrega de dinheiro.
Ainda de acordo com o relato das vítimas, os réus continuaram
ameaçando para obter mais dinheiro, tendo conseguido, junto do
irmão de Regiane, a quantia de R$ 10.000,00.
Ao conseguirem tais valores (R$ 100.000,00 da transferência
bancária e R$ 30.000,00 em espécie) os réus foram embora do local.
Contudo, o réu MARCOS ligou novamente para as vítimas
posteriormente ameaçando-lhes e exigindo mais dinheiro, sendo que,
na ocasião, com o objetivo de causar terror, passou a ameaçar de forma
indireta os filhos das vítimas, afirmando que sabia onde eles moravam,
onde estudavam e a rotina diária da família.
Ainda, os réus afirmaram que voltariam a manter contato após o
carnaval para receber mais dinheiro, ameaçando-lhes novamente,
exigindo a entrega de mais R$ 30.000,00.
Em seu interrogatório em juízo, o réu MARCOS afirmou, em
resumo, que, no dia anterior aos fatos, se encontrou com CÁSSIO e
CARLOS, ocasião na qual CARLOS teria lhe apresentado um dossiê
referente ao CFC das vítimas, no qual constavam informações de que
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do dinheiro.
Diante de tal situação, Rodrigo sugeriu que fossem ao banco
para tentar obter a quantia desejada. Juntamente com a vítima
Regiane e acompanhados do réu MARCOS, eles se dirigiram a uma
agência do Banco Santander, não tendo conseguido, porém, sacar a
quantia de R$ 100.000,00 em espécie. Em razão disso, foi sugerida a
realização de transferência bancária de referida quantia.
Nessa ocasião, o réu MARCOS entrou em contato com sua
companheira VIVIANE e sua sogra VERA e obteve os dados bancários
desta última, sendo realizada a transferência da quantia de R$
100.000,00 em favor da ré VERA.
Durante tal ocasião, o réu CARLOS se dirigiu à residência da
vítima Aprígio, local onde referida vítima lhe entregou, mediante
constante ameaça e sob arma de fogo, a quantia de R$ 20.000,00 em
espécie.
Enquanto as vítimas Regiane e Rodrigo estavam no banco com o
réu MARCOS, a mãe de Regiane a telefonou informando da presença
de um homem armado em sua residência (CARLOS) com a vítima
Aprígio exigindo a entrega de dinheiro.
Ainda de acordo com o relato das vítimas, os réus continuaram
ameaçando para obter mais dinheiro, tendo conseguido, junto do
irmão de Regiane, a quantia de R$ 10.000,00.
Ao conseguirem tais valores (R$ 100.000,00 da transferência
bancária e R$ 30.000,00 em espécie) os réus foram embora do local.
Contudo, o réu MARCOS ligou novamente para as vítimas
posteriormente ameaçando-lhes e exigindo mais dinheiro, sendo que,
na ocasião, com o objetivo de causar terror, passou a ameaçar de forma
indireta os filhos das vítimas, afirmando que sabia onde eles moravam,
onde estudavam e a rotina diária da família.
Ainda, os réus afirmaram que voltariam a manter contato após o
carnaval para receber mais dinheiro, ameaçando-lhes novamente,
exigindo a entrega de mais R$ 30.000,00.
Em seu interrogatório em juízo, o réu MARCOS afirmou, em
resumo, que, no dia anterior aos fatos, se encontrou com CÁSSIO e
CARLOS, ocasião na qual CARLOS teria lhe apresentado um dossiê
referente ao CFC das vítimas, no qual constavam informações de que
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HC 200793 AGR / SP
as vítimas estariam praticando crimes contra a administração pública.
Relatou que, no dia dos fatos, eles foram ao CFC das vítimas, onde se
apresentaram como policiais federais, dando o nome de Francisco, e
encontrou com a vítima Aprígio a quem teria mostrado o dossiê.
Afirmou que Aprígio os teria mandado falar com Regiane, a quem
novamente se apresentou como policial e mostrou o dossiê. Contou que
Regiane teria visto o dossiê e confirmado que fazia depósitos de R$
3.000,00 a R$ 8.000,00 para alguém de nome Ricardo como
pagamento de propina para ludibriar o sistema de aulas e provas.
Nessa ocasião, Rodrigo teria entrado e ela teria proposto um acordo,
oferecendo o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em duas
vezes, propondo que fossem ao banco para realizar o pagamento,
oportunidade em que procedeu pela transferência de apenas R$
100.000,00 (cem mil reais). Admitiu que, de posse de informações que
afirma serem verdadeiras, viu a oportunidade de se beneficiar das
vítimas, mas negou que tenha usado violência, grave ameaça e armas
de fogo.
A ré VIVIANE, em seu interrogatório em juízo, em resumo,
negou a prática delitiva, afirmando que desconhecia totalmente as
atividades de seu companheiro MARCOS, embora estivessem juntos
há bastante tempo. Relatou que ficou junto com o réu MARCOS,
mesmo quando ele foi preso, tendo, inclusive, casado com ele na
penitenciária. Negou-se a responder acerca das mensagens trocadas
com seu marido. Informou que, após a realização da transferência, sua
mãe (VERA), passou a receber ligações de ameaça, bem como percebeu
a presença de pessoas estranhas e que estavam sendo seguidas. Contou
que não se recorda se foi ela mesma quem passou a ligação de
MARCOS para sua mãe ou se foi sua mãe quem atendeu a ligação e
passou o número da conta. Disse que sua mãe teria comentado com ela
sobre o pedido de MARCOS de fornecer os dados bancários, sendo que
lhe disse que não tinha problemas, já que ele era seu marido.
Em seu interrogatório em juízo, a ré VERA também negou a
prática delitiva. Afirmou que, no dia dos fatos, MARCOS ligou na
empresa e sua filha lhe passou a ligação, momento em que ele pediu os
seus dados bancários, tendo ela passado por questão de confiança.
Relatou que, quando falou com ele ao telefone, MARCOS não lhe
15
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 200793 AGR / SP
as vítimas estariam praticando crimes contra a administração pública.
Relatou que, no dia dos fatos, eles foram ao CFC das vítimas, onde se
apresentaram como policiais federais, dando o nome de Francisco, e
encontrou com a vítima Aprígio a quem teria mostrado o dossiê.
Afirmou que Aprígio os teria mandado falar com Regiane, a quem
novamente se apresentou como policial e mostrou o dossiê. Contou que
Regiane teria visto o dossiê e confirmado que fazia depósitos de R$
3.000,00 a R$ 8.000,00 para alguém de nome Ricardo como
pagamento de propina para ludibriar o sistema de aulas e provas.
Nessa ocasião, Rodrigo teria entrado e ela teria proposto um acordo,
oferecendo o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em duas
vezes, propondo que fossem ao banco para realizar o pagamento,
oportunidade em que procedeu pela transferência de apenas R$
100.000,00 (cem mil reais). Admitiu que, de posse de informações que
afirma serem verdadeiras, viu a oportunidade de se beneficiar das
vítimas, mas negou que tenha usado violência, grave ameaça e armas
de fogo.
A ré VIVIANE, em seu interrogatório em juízo, em resumo,
negou a prática delitiva, afirmando que desconhecia totalmente as
atividades de seu companheiro MARCOS, embora estivessem juntos
há bastante tempo. Relatou que ficou junto com o réu MARCOS,
mesmo quando ele foi preso, tendo, inclusive, casado com ele na
penitenciária. Negou-se a responder acerca das mensagens trocadas
com seu marido. Informou que, após a realização da transferência, sua
mãe (VERA), passou a receber ligações de ameaça, bem como percebeu
a presença de pessoas estranhas e que estavam sendo seguidas. Contou
que não se recorda se foi ela mesma quem passou a ligação de
MARCOS para sua mãe ou se foi sua mãe quem atendeu a ligação e
passou o número da conta. Disse que sua mãe teria comentado com ela
sobre o pedido de MARCOS de fornecer os dados bancários, sendo que
lhe disse que não tinha problemas, já que ele era seu marido.
Em seu interrogatório em juízo, a ré VERA também negou a
prática delitiva. Afirmou que, no dia dos fatos, MARCOS ligou na
empresa e sua filha lhe passou a ligação, momento em que ele pediu os
seus dados bancários, tendo ela passado por questão de confiança.
Relatou que, quando falou com ele ao telefone, MARCOS não lhe
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
disse nada sobre valores ou de onde viria o dinheiro. Contou que o
valor depositado foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo que
MARCOS lhe pediu para fazer a transferência do valor para ÉRICA,
a qual ela não conhece. Relatou que não conseguiu transferir a
totalidade do valor, de modo que transferiu R$ 50.000,00. Disse que,
naquele momento, sem que MARCOS tivesse falado nada, VIVIANE
lhe disse para transferir a outra parte para a conta dela, que ela
passaria o restante para MARCOS, o que foi feito. Narrou que apenas
tomou conhecimento da existência do dinheiro quando caiu em sua
conta e que só teve ciência da origem ilícita do dinheiro, quando
passou a receber ligações de ameaça. Relatou que foi registrar um
boletim de ocorrência, porque se sentiu ameaçada, pois passou a
receber ligações ofensivas. Disse, ainda, que MARCOS nunca lhe
disse que se tratava de dinheiro ilícito, mas apenas que era dinheiro de
auto escola. Contou que nem ela, nem VIVIANE conheciam ÉRICA, e
que apenas tomou conhecimento de que MARCOS não era policial,
quando foi preso anteriormente.
A ré ÉRICA, em seu interrogatório em juízo, negou a prática
delitiva. Disse que fez vários empréstimos a MARCOS entre 2013,
2014, 2015, 2016 e 2017, período em que ele estava preso, num
montante total de R$ 25.000,00, sendo que entregava tais valores à
sua exesposa de nome Maria. Afirmou que MARCOS, quando saiu da
cadeia em 2018, lhe pagou o que devia, tendo feito uma transferência
para sua conta no importe de R$ 50.000,00, informando-lhe que
transferiu a mais, pedindo para que a diferença fosse sacada e entregue
em dinheiro. Disse que, por ter dinheiro em sua residência, entregou a
MARCOS a quantia de R$ 8.250,00, sendo que sacou a diferença de
aproximadamente R$ 12.000,00 de sua conta e, também, lhe entregou
no dia seguinte. Relatou que não tinha nenhum conhecimento quanto
aos fatos, esclarecendo que os valores que tinha e que emprestou a
MARCOS eram oriundos de seu trabalho e de rescisões e ações
trabalhistas que moveu contra a SABESP e ELETROPAULO.
Pois bem.
Não há dúvidas da prática do crime de extorsão nos autos.
Com efeito, o conjunto probatório colhido é robusto e apto a
confirmar a veracidade dos fatos descritos na denúncia nesse ponto.
16
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HC 200793 AGR / SP
disse nada sobre valores ou de onde viria o dinheiro. Contou que o
valor depositado foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo que
MARCOS lhe pediu para fazer a transferência do valor para ÉRICA,
a qual ela não conhece. Relatou que não conseguiu transferir a
totalidade do valor, de modo que transferiu R$ 50.000,00. Disse que,
naquele momento, sem que MARCOS tivesse falado nada, VIVIANE
lhe disse para transferir a outra parte para a conta dela, que ela
passaria o restante para MARCOS, o que foi feito. Narrou que apenas
tomou conhecimento da existência do dinheiro quando caiu em sua
conta e que só teve ciência da origem ilícita do dinheiro, quando
passou a receber ligações de ameaça. Relatou que foi registrar um
boletim de ocorrência, porque se sentiu ameaçada, pois passou a
receber ligações ofensivas. Disse, ainda, que MARCOS nunca lhe
disse que se tratava de dinheiro ilícito, mas apenas que era dinheiro de
auto escola. Contou que nem ela, nem VIVIANE conheciam ÉRICA, e
que apenas tomou conhecimento de que MARCOS não era policial,
quando foi preso anteriormente.
A ré ÉRICA, em seu interrogatório em juízo, negou a prática
delitiva. Disse que fez vários empréstimos a MARCOS entre 2013,
2014, 2015, 2016 e 2017, período em que ele estava preso, num
montante total de R$ 25.000,00, sendo que entregava tais valores à
sua exesposa de nome Maria. Afirmou que MARCOS, quando saiu da
cadeia em 2018, lhe pagou o que devia, tendo feito uma transferência
para sua conta no importe de R$ 50.000,00, informando-lhe que
transferiu a mais, pedindo para que a diferença fosse sacada e entregue
em dinheiro. Disse que, por ter dinheiro em sua residência, entregou a
MARCOS a quantia de R$ 8.250,00, sendo que sacou a diferença de
aproximadamente R$ 12.000,00 de sua conta e, também, lhe entregou
no dia seguinte. Relatou que não tinha nenhum conhecimento quanto
aos fatos, esclarecendo que os valores que tinha e que emprestou a
MARCOS eram oriundos de seu trabalho e de rescisões e ações
trabalhistas que moveu contra a SABESP e ELETROPAULO.
Pois bem.
Não há dúvidas da prática do crime de extorsão nos autos.
Com efeito, o conjunto probatório colhido é robusto e apto a
confirmar a veracidade dos fatos descritos na denúncia nesse ponto.
16
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
Aliás, a própria defesa do réu MARCOS AURÉLIO CORREA
SARAIVA admite que houve a obtenção de valores pela utilização da
falsa condição de polícia federal pelo acusado, diante da robustez das
provas colhidas, como se denota às fls. 1456/1457.
A defesa do acusado se limita a pugnar, nesse ponto, assim como
a defesa das rés VERA e VIVIANE, pela desclassificação do delito para
o crime de estelionato, sustentando não terem sido comprovadas
satisfatoriamente as elementares violência ou grave ameaça do tipo
penal imputado.
Sem razão os acusados, contudo.
Os depoimentos das vítimas nesse ponto foram uniformes, claros
e firmes, aptos, portanto, a confirmar que os réus se valeram tanto de
ameaças, quanto do uso de arma de fogo para obterem a vantagem
indevida.
Destaco, nesse ponto, que a jurisprudência é firme no sentido da
suficiência da palavra da vítima, quando corroborada pelos demais
elementos de prova, para comprovar a ocorrência da ameaça em crimes
como o ora analisado. (…)
Os relatos das vítimas, aliás, estão em absoluta consonância com
os demais elementos de prova colhidos, em especial o relato das demais
testemunhas, e as mensagens de Whatsapp trocadas entre o réu
MARCOS e a ré VIVIANE, na qual o acusado MARCOS se refere à
vítima Rodrigo como “defunto”, afirmando que não mata mulher, mas
que ele (Rodrigo) já é “defunto” (fls. 159).
Notoriamente, tais mensagens evidenciam o conteúdo
intimidatório das ameaças perpetradas pelos réus na ocasião dos fatos.
Não bastasse isso, a própria conjectura dos fatos apurados
evidencia que houve efetivamente uso de ameaça para a obtenção da
vantagem indevida.
Isso porque, conforme apurado, os réus ingressaram no CFC se
passando por policiais federais e, portanto, obviamente, armados e,
ainda, mantiveram Aprígio e os demais funcionários sob vigilância e
com a liberdade restrita, enquanto MARCOS acompanhava Rodrigo e
Regiane ao banco.
A própria situação em si dos fatos é suficiente, portanto, para
demonstrar cabalmente a existência de grave ameaça e violência, eis
17
Supremo Tribunal Federal
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HC 200793 AGR / SP
Aliás, a própria defesa do réu MARCOS AURÉLIO CORREA
SARAIVA admite que houve a obtenção de valores pela utilização da
falsa condição de polícia federal pelo acusado, diante da robustez das
provas colhidas, como se denota às fls. 1456/1457.
A defesa do acusado se limita a pugnar, nesse ponto, assim como
a defesa das rés VERA e VIVIANE, pela desclassificação do delito para
o crime de estelionato, sustentando não terem sido comprovadas
satisfatoriamente as elementares violência ou grave ameaça do tipo
penal imputado.
Sem razão os acusados, contudo.
Os depoimentos das vítimas nesse ponto foram uniformes, claros
e firmes, aptos, portanto, a confirmar que os réus se valeram tanto de
ameaças, quanto do uso de arma de fogo para obterem a vantagem
indevida.
Destaco, nesse ponto, que a jurisprudência é firme no sentido da
suficiência da palavra da vítima, quando corroborada pelos demais
elementos de prova, para comprovar a ocorrência da ameaça em crimes
como o ora analisado. (…)
Os relatos das vítimas, aliás, estão em absoluta consonância com
os demais elementos de prova colhidos, em especial o relato das demais
testemunhas, e as mensagens de Whatsapp trocadas entre o réu
MARCOS e a ré VIVIANE, na qual o acusado MARCOS se refere à
vítima Rodrigo como “defunto”, afirmando que não mata mulher, mas
que ele (Rodrigo) já é “defunto” (fls. 159).
Notoriamente, tais mensagens evidenciam o conteúdo
intimidatório das ameaças perpetradas pelos réus na ocasião dos fatos.
Não bastasse isso, a própria conjectura dos fatos apurados
evidencia que houve efetivamente uso de ameaça para a obtenção da
vantagem indevida.
Isso porque, conforme apurado, os réus ingressaram no CFC se
passando por policiais federais e, portanto, obviamente, armados e,
ainda, mantiveram Aprígio e os demais funcionários sob vigilância e
com a liberdade restrita, enquanto MARCOS acompanhava Rodrigo e
Regiane ao banco.
A própria situação em si dos fatos é suficiente, portanto, para
demonstrar cabalmente a existência de grave ameaça e violência, eis
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
que sequer faria sentido que, em tais circunstâncias, não havendo
ameaça ou violência, as vítimas se dispusessem a, livremente,
transferir vultosa quantia de dinheiro para uma conta indicada pelo
réu.
Não há, portanto, que se cogitar na pretendida desclassificação
para o delito de estelionato, previsto no artigo 171, caput, do Código
Penal. (…)
Diante desse robusto conjunto probatório colhido, portanto, de
rigor o afastamento das simplórias e fantasiosas versões exculpantes
apresentadas pelas acusadas, com a condenação das rés pela imputação
do delito de extorsão.
Ainda com relação ao crime de extorsão, de rigor o
reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 158, § 3º, do
Código Penal, eis que demonstrada inequivocamente a restrição de
liberdade das vítimas, como condição necessária para a obtenção da
vantagem indevida, conforme apurado e demonstrado nos autos pelos
depoimentos das vítimas, bem como da causa de aumento prevista no
artigo 158, § 1º, do Código Penal, seja pelo concurso de pessoas
(inequívoco e admitido pelo próprio réu MARCOS), bem como pelo
emprego de arma, conforme apurado na instrução probatória pelo
relato uniforme das vítimas acerca de tal circunstância, conforme já
delineado (…)”.
É pacífico neste Supremo Tribunal o entendimento de que “a ilicitude
de uma prova não contamina os demais elementos cognitivos obtidos e que dela
não derivaram” (HC n. 106.244, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
19.8.2011). Nesse sentido, por exemplo:
“PROVA ILÍCITA – CONTAMINAÇÃO – AUSÊNCIA. Uma
vez obtida a prova de forma independente e desvinculada de ilicitude
anteriormente reconhecida, não se tem ilegalidade, sendo adequada a
utilização dos elementos de convicção” (HC n. 149.692, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 13.4.2021).
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO
18
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 200793 AGR / SP
que sequer faria sentido que, em tais circunstâncias, não havendo
ameaça ou violência, as vítimas se dispusessem a, livremente,
transferir vultosa quantia de dinheiro para uma conta indicada pelo
réu.
Não há, portanto, que se cogitar na pretendida desclassificação
para o delito de estelionato, previsto no artigo 171, caput, do Código
Penal. (…)
Diante desse robusto conjunto probatório colhido, portanto, de
rigor o afastamento das simplórias e fantasiosas versões exculpantes
apresentadas pelas acusadas, com a condenação das rés pela imputação
do delito de extorsão.
Ainda com relação ao crime de extorsão, de rigor o
reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 158, § 3º, do
Código Penal, eis que demonstrada inequivocamente a restrição de
liberdade das vítimas, como condição necessária para a obtenção da
vantagem indevida, conforme apurado e demonstrado nos autos pelos
depoimentos das vítimas, bem como da causa de aumento prevista no
artigo 158, § 1º, do Código Penal, seja pelo concurso de pessoas
(inequívoco e admitido pelo próprio réu MARCOS), bem como pelo
emprego de arma, conforme apurado na instrução probatória pelo
relato uniforme das vítimas acerca de tal circunstância, conforme já
delineado (…)”.
É pacífico neste Supremo Tribunal o entendimento de que “a ilicitude
de uma prova não contamina os demais elementos cognitivos obtidos e que dela
não derivaram” (HC n. 106.244, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
19.8.2011). Nesse sentido, por exemplo:
“PROVA ILÍCITA – CONTAMINAÇÃO – AUSÊNCIA. Uma
vez obtida a prova de forma independente e desvinculada de ilicitude
anteriormente reconhecida, não se tem ilegalidade, sendo adequada a
utilização dos elementos de convicção” (HC n. 149.692, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 13.4.2021).
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
FUNCIONAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE
DINHEIRO.
INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS
AUTORIZADAS POR DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE
“QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA”. PERDA OU
SUBTRAÇÃO
DE
PARTE
DAS
GRAVAÇÕES.
CONSTRAGIMENTO
ILEGAL
RECONHECIDO
NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
NA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1. As provas ilícitas, bem como todas aquelas delas derivadas,
são constitucionalmente inadmissíveis, mesmo quando reconduzidas
aos autos de forma indireta, devendo, pois, serem desentranhadas do
processo, não tendo, porém, o condão de anulá-lo, permanecendo
válidas as demais provas lícitas e autônomas delas não decorrentes, ou
ainda, que também decorreram de outras fontes, além da própria prova
ilícita; garantindo-se, pois, a licitude da prova derivada da ilícita,
quando, conforme salientado pelo Ministro EROS GRAU, “arrimada
em elementos probatórios coligidos antes de sua juntada aos autos”.
2. Assentou o Superior Tribunal de Justiça que, em matéria de
provas ilícitas, o art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, com a
redação dada pela Lei n. 11.690/2008, excepciona a adoção da teoria
dos frutos da árvore envenenada na hipótese em que os demais
elementos probatórios não estiverem vinculados àquele cuja ilicitude
foi reconhecida. (…)
4. Agravo Regimental a que se nega provimento” (HC n.
156.157-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe 26.11.2018).
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal.
Crime contra a ordem tributária (art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90).
Condenação calcada em prova ilícita decorrente de quebra ilegal de
sigilos fiscal e bancário. Não ocorrência. Existência de fonte autônoma
de prova que não guarda relação de dependência com a suposta prova
originariamente ilícita. Admissibilidade. Precedentes. Adesão a
programa de recuperação fiscal na vigência da Lei nº 10.684/03.
Pretendida extinção da punibilidade nos termos do art. 34 da Lei nº
19
Supremo Tribunal Federal
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HC 200793 AGR / SP
FUNCIONAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE
DINHEIRO.
INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS
AUTORIZADAS POR DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE
“QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA”. PERDA OU
SUBTRAÇÃO
DE
PARTE
DAS
GRAVAÇÕES.
CONSTRAGIMENTO
ILEGAL
RECONHECIDO
NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
NA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1. As provas ilícitas, bem como todas aquelas delas derivadas,
são constitucionalmente inadmissíveis, mesmo quando reconduzidas
aos autos de forma indireta, devendo, pois, serem desentranhadas do
processo, não tendo, porém, o condão de anulá-lo, permanecendo
válidas as demais provas lícitas e autônomas delas não decorrentes, ou
ainda, que também decorreram de outras fontes, além da própria prova
ilícita; garantindo-se, pois, a licitude da prova derivada da ilícita,
quando, conforme salientado pelo Ministro EROS GRAU, “arrimada
em elementos probatórios coligidos antes de sua juntada aos autos”.
2. Assentou o Superior Tribunal de Justiça que, em matéria de
provas ilícitas, o art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, com a
redação dada pela Lei n. 11.690/2008, excepciona a adoção da teoria
dos frutos da árvore envenenada na hipótese em que os demais
elementos probatórios não estiverem vinculados àquele cuja ilicitude
foi reconhecida. (…)
4. Agravo Regimental a que se nega provimento” (HC n.
156.157-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe 26.11.2018).
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal.
Crime contra a ordem tributária (art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90).
Condenação calcada em prova ilícita decorrente de quebra ilegal de
sigilos fiscal e bancário. Não ocorrência. Existência de fonte autônoma
de prova que não guarda relação de dependência com a suposta prova
originariamente ilícita. Admissibilidade. Precedentes. Adesão a
programa de recuperação fiscal na vigência da Lei nº 10.684/03.
Pretendida extinção da punibilidade nos termos do art. 34 da Lei nº
19
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
9.249/95. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla
supressão de instância não admitida. Precedentes. Inexistência de
constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas
corpus de ofício. Ausência de comprovação da quitação integral do
débito tributário. Recurso não provido. (…)
3. A Suprema Corte já assentou que, “se (…) o órgão da
persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos
elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova -
que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova
originariamente ilícita, com es[s]a não mantendo vinculação causal -,
tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque
não contaminados pela mácula da ilicitude originária” (HC nº
93.050/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
31/7/08).
4. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC n. 121.496,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
16.12.2015).
Neste mesmo sentido, é o que se tem do julgamento realizado no HC
n. 93.050, Relator o Ministro Celso de Mello:
“A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos “frutos da
árvore envenenada”) repudia, por constitucionalmente inadmissíveis,
os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em
momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício
(gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite,
contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os
novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder
Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente,
pelos agentes estatais, que desrespeitaram a garantia constitucional da
inviolabilidade domiciliar.
- Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da
ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos
estatais somente tiveram acesso em razão da prova originariamente
ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes públicos, de
direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia
condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz
20
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 200793 AGR / SP
9.249/95. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla
supressão de instância não admitida. Precedentes. Inexistência de
constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas
corpus de ofício. Ausência de comprovação da quitação integral do
débito tributário. Recurso não provido. (…)
3. A Suprema Corte já assentou que, “se (…) o órgão da
persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos
elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova -
que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova
originariamente ilícita, com es[s]a não mantendo vinculação causal -,
tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque
não contaminados pela mácula da ilicitude originária” (HC nº
93.050/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
31/7/08).
4. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC n. 121.496,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
16.12.2015).
Neste mesmo sentido, é o que se tem do julgamento realizado no HC
n. 93.050, Relator o Ministro Celso de Mello:
“A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos “frutos da
árvore envenenada”) repudia, por constitucionalmente inadmissíveis,
os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em
momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício
(gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite,
contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os
novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder
Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente,
pelos agentes estatais, que desrespeitaram a garantia constitucional da
inviolabilidade domiciliar.
- Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da
ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos
estatais somente tiveram acesso em razão da prova originariamente
ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes públicos, de
direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia
condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz
20
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face
dos cidadãos.
- Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que
obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma
fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de
dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta
não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão
plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da
ilicitude originária” (DJe 1.8.2008 – grifos nossos).
No caso agora examinado, foi com igual entendimento que se
posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o pedido defensivo:
“Por oportuno, anoto que o Juízo de origem julgou procedente a
acusação e condenou o paciente a 14 anos, 5 meses e 7 dias de
reclusão, em regime fechado, além de 25 dias-multa, no valor mínimo
legal, destacando, quanto ao lastro probatório, que as mensagens não
foram os únicos elementos de prova (…)”.
Assim, constatada pelas instâncias antecedentes fonte autônoma de
prova, que não está na linha de desdobramento das provas tidas como
ilícitas, capaz se sustentar a condenação do agravante, tem-se ser hígida a
sentença proferida.
No agravo regimental, o próprio agravante reconhece não se tratar
de “nulidade capaz de ter a absolvição do paciente como consequência, tal como
corretamente asseverou a Eminente Ministra Cármen Lúcia, mas de retirar as
referências processuais sobre a prova ilícita e que certamente foram prejudiciais à
coacusada Viviane”.
A corré Viviane, entretanto, não é paciente deste habeas corpus, de
modo que, caso sua defesa entenda pela nulidade da prova em questão,
pode arguí-la pelas vias processuais cabíveis.
12. Ao indeferir o desentranhamento das mensagens obtidas no
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HC 200793 AGR / SP
significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face
dos cidadãos.
- Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que
obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma
fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de
dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta
não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão
plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da
ilicitude originária” (DJe 1.8.2008 – grifos nossos).
No caso agora examinado, foi com igual entendimento que se
posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o pedido defensivo:
“Por oportuno, anoto que o Juízo de origem julgou procedente a
acusação e condenou o paciente a 14 anos, 5 meses e 7 dias de
reclusão, em regime fechado, além de 25 dias-multa, no valor mínimo
legal, destacando, quanto ao lastro probatório, que as mensagens não
foram os únicos elementos de prova (…)”.
Assim, constatada pelas instâncias antecedentes fonte autônoma de
prova, que não está na linha de desdobramento das provas tidas como
ilícitas, capaz se sustentar a condenação do agravante, tem-se ser hígida a
sentença proferida.
No agravo regimental, o próprio agravante reconhece não se tratar
de “nulidade capaz de ter a absolvição do paciente como consequência, tal como
corretamente asseverou a Eminente Ministra Cármen Lúcia, mas de retirar as
referências processuais sobre a prova ilícita e que certamente foram prejudiciais à
coacusada Viviane”.
A corré Viviane, entretanto, não é paciente deste habeas corpus, de
modo que, caso sua defesa entenda pela nulidade da prova em questão,
pode arguí-la pelas vias processuais cabíveis.
12. Ao indeferir o desentranhamento das mensagens obtidas no
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
aparelho celular do agravante, o juízo de origem decidiu:
“Indefiro o pedido de desentranhamento de fls. 440/446,
observando a bem lançada cota Ministerial de fls. 462/465, a qual
acolho e adoto como razão de decidir, bem como pelo fato de que a ré
Viviane Gonçalves Cassetari Correa Saraiva, quando de seu
interrogatório, a fls. 64, autorizou o acesso aos dispositivos eletrônicos
apreendidos em sua residência, razão pela qual não há que se falar em
nulidade”.
A alegação de deficiência na fundamentação dessa decisão está
superada pela superveniência da sentença condenatória, na qual se
assentou novamente, e de forma fundamentada, a licitude da prova.
Ademais, este Supremo Tribunal tem jurisprudência pacífica no
sentido da legitimidade da fundamentação per relationem de decisões
judiciais. Assim, por exemplo:
“Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso
ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Fundamentação per
relationem. Possibilidade. Dosimetria da pena. Dupla supressão de
instâncias.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o
magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer
ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no
art. 93, IX, da CF” (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes).
2. A alegação de ilegalidade “levada a cabo pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo ao manter a exasperação da pena
base”, não foi apreciada pelas instâncias antecedentes (Tribunal
estadual e Superior Tribunal de Justiça). Fato esse que impede o
imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena
de dupla supressão de instâncias.
3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC n.
194.881-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
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HC 200793 AGR / SP
aparelho celular do agravante, o juízo de origem decidiu:
“Indefiro o pedido de desentranhamento de fls. 440/446,
observando a bem lançada cota Ministerial de fls. 462/465, a qual
acolho e adoto como razão de decidir, bem como pelo fato de que a ré
Viviane Gonçalves Cassetari Correa Saraiva, quando de seu
interrogatório, a fls. 64, autorizou o acesso aos dispositivos eletrônicos
apreendidos em sua residência, razão pela qual não há que se falar em
nulidade”.
A alegação de deficiência na fundamentação dessa decisão está
superada pela superveniência da sentença condenatória, na qual se
assentou novamente, e de forma fundamentada, a licitude da prova.
Ademais, este Supremo Tribunal tem jurisprudência pacífica no
sentido da legitimidade da fundamentação per relationem de decisões
judiciais. Assim, por exemplo:
“Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso
ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Fundamentação per
relationem. Possibilidade. Dosimetria da pena. Dupla supressão de
instâncias.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o
magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer
ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no
art. 93, IX, da CF” (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes).
2. A alegação de ilegalidade “levada a cabo pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo ao manter a exasperação da pena
base”, não foi apreciada pelas instâncias antecedentes (Tribunal
estadual e Superior Tribunal de Justiça). Fato esse que impede o
imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena
de dupla supressão de instâncias.
3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC n.
194.881-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
Turma, DJe 9.4.2021).
““HABEAS CORPUS” – ADOÇÃO DA TÉCNICA DE
MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA –
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO
À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – PRETENDIDO
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA – CONFISSÃO DE FATO DIVERSO –
INAPLICABILIDADE DA NORMA INSCRITA NO ART. 65, III,
“d”, DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES – PARECER DA
DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO” (HC n. 173.498-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 3.9.2020).
13. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São
Paulo não se manifestaram sobre as alegações do impetrante sobre a
veracidade e confiabilidade das mensagens utilizadas como prova nem
sobre a afirmação de que não teriam sido disponibilizadas na íntegra para
a defesa.
Conforme firme jurisprudência, é inviável a este Supremo Tribunal
conhecer originariamente de matéria não examinada pelas instâncias
antecedentes, “sob pena de indevida supressão de instância e violação das
regras constitucionais de repartição de competências” (HC n. 168.981-AgR,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1º.8.2019).
No mesmo sentido, por exemplo:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
23
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HC 200793 AGR / SP
Turma, DJe 9.4.2021).
““HABEAS CORPUS” – ADOÇÃO DA TÉCNICA DE
MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA –
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO
À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – PRETENDIDO
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA – CONFISSÃO DE FATO DIVERSO –
INAPLICABILIDADE DA NORMA INSCRITA NO ART. 65, III,
“d”, DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES – PARECER DA
DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO” (HC n. 173.498-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 3.9.2020).
13. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São
Paulo não se manifestaram sobre as alegações do impetrante sobre a
veracidade e confiabilidade das mensagens utilizadas como prova nem
sobre a afirmação de que não teriam sido disponibilizadas na íntegra para
a defesa.
Conforme firme jurisprudência, é inviável a este Supremo Tribunal
conhecer originariamente de matéria não examinada pelas instâncias
antecedentes, “sob pena de indevida supressão de instância e violação das
regras constitucionais de repartição de competências” (HC n. 168.981-AgR,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1º.8.2019).
No mesmo sentido, por exemplo:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
OU ABUSO DE PODER.
1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação
penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático
probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados
fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada.
Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao
controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se,
portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão”
(HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence).
2. A possibilidade de aplicação da atenuante relativa à confissão
espontânea não foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal, nem pelo
Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da
matéria por esta Corte, sob pena de dupla supressão de instâncias.
3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n.
160.369-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 6.8.2019).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo
Penal. 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos
idôneos aptos a ensejar a manutenção da constrição cautelar.
Inexistente. Paciente preso em flagrante delito na posse de 671kg de
maconha, acondicionada em tabletes. Decreto baseado na gravidade
concreta do delito. 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada
pelo STJ. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Afastada a
possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de
patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” (HC n. 170.391-AgR, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.8.2019).
Na espécie, há apelação defensiva pendente de julgamento no
Tribunal de Justiça de São Paulo, ao qual caberá o exame dessas questões.
14. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
24
Supremo Tribunal Federal
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HC 200793 AGR / SP
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
OU ABUSO DE PODER.
1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação
penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático
probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados
fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada.
Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao
controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se,
portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão”
(HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence).
2. A possibilidade de aplicação da atenuante relativa à confissão
espontânea não foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal, nem pelo
Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da
matéria por esta Corte, sob pena de dupla supressão de instâncias.
3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n.
160.369-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 6.8.2019).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo
Penal. 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos
idôneos aptos a ensejar a manutenção da constrição cautelar.
Inexistente. Paciente preso em flagrante delito na posse de 671kg de
maconha, acondicionada em tabletes. Decreto baseado na gravidade
concreta do delito. 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada
pelo STJ. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Afastada a
possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de
patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” (HC n. 170.391-AgR, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.8.2019).
Na espécie, há apelação defensiva pendente de julgamento no
Tribunal de Justiça de São Paulo, ao qual caberá o exame dessas questões.
14. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 31/05/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.793
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARCOS AURELIO CORREA SARAIVA
ADV.(A/S) : RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA (402466/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F8D-72FB-C201-76C1 e senha 1736-59F2-18C8-0698
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.793
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARCOS AURELIO CORREA SARAIVA
ADV.(A/S) : RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA (402466/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F8D-72FB-C201-76C1 e senha 1736-59F2-18C8-0698
Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756034352
| 2021-05-31T00:00:00
| 2021-06-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur447722
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, REGISTRO, CELULAR)
RE 418416 (TP), HC 91867 (2ªT), HC 168052 (2ªT), ARE 1042075 RG (TP).
(PROVA ILÍCITA, CONTAMINAÇÃO, PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO)
HC 93050 (2ªT), HC 106244 (1ªT), RHC 121496 (2ªT), HC 149692 (1ªT), HC 156157 AgR (1ªT).
(LEGITIMIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
HC 173498 AgR (2ªT), RHC 194881 AgR (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 160369 AgR (1ªT), HC 170391 AgR (2ªT), HC 168981 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, REGISTRO, CELULAR)
ARE 1042075.
Número de páginas: 28.
Análise: 03/12/2021, JRS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
200793
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00158 PAR-00001 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003688 ANO-1941\n ART-00045\n LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 200793 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCOS AURELIO CORREA SARAIVA
ADV.(A/S) : RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.793 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS AURELIO CORREA SARAIVA
ADV.(A/S)
:RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE
DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE
FOGO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE
ORIGEM. ACESSO A DADOS DE APARELHOS CEULARES PELA
POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE
NULIDADE DAS PROVAS INSUFICIENTE A INFIRMAR A SENTENÇA
CONDENATÓRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELAS
INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora. Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28
Relatório
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.793 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS AURELIO CORREA SARAIVA
ADV.(A/S)
:RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.4.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Rafael Lanfranchi
Pereira, advogado, em benefício de Marcos Aurélio Correa Saraiva, contra
julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em
23.2.2021, negado provimento ao Agravo Regimental no Recurso em
Habeas Corpus n. 137.152, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.5.2021, Marcos Aurélio Correa
Saraiva interpõe, em 10.5.2021, tempestivamente, o presente agravo
regimental.
3. O agravante alega que, “embora tenha deferido a medida de busca e
apreensão, o Juízo de primeiro grau não concedeu “autorização judicial para
proceder à devassa em aparelhos eletrônicos porventura localizados nas buscas,
afastando-se os sigilos de comunicação e dados dos investigados”, conforme
requerido pela autoridade policial”.
Sustenta que, “embora a jurisprudência reconheça a possibilidade de
utilização da técnica per relationem como apta ao preenchimento do art. 93, IX,
da Constituição Federal, extrai-se que há necessidade de um mínimo de
motivação, o que não ocorre na espécie”.
Enfatiza que “não se trata (…) de nulidade capaz de ter a absolvição do
Supremo Tribunal Federal
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31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.793 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS AURELIO CORREA SARAIVA
ADV.(A/S)
:RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.4.2021, foi negado seguimento ao habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Rafael Lanfranchi
Pereira, advogado, em benefício de Marcos Aurélio Correa Saraiva, contra
julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em
23.2.2021, negado provimento ao Agravo Regimental no Recurso em
Habeas Corpus n. 137.152, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.5.2021, Marcos Aurélio Correa
Saraiva interpõe, em 10.5.2021, tempestivamente, o presente agravo
regimental.
3. O agravante alega que, “embora tenha deferido a medida de busca e
apreensão, o Juízo de primeiro grau não concedeu “autorização judicial para
proceder à devassa em aparelhos eletrônicos porventura localizados nas buscas,
afastando-se os sigilos de comunicação e dados dos investigados”, conforme
requerido pela autoridade policial”.
Sustenta que, “embora a jurisprudência reconheça a possibilidade de
utilização da técnica per relationem como apta ao preenchimento do art. 93, IX,
da Constituição Federal, extrai-se que há necessidade de um mínimo de
motivação, o que não ocorre na espécie”.
Enfatiza que “não se trata (…) de nulidade capaz de ter a absolvição do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28
Relatório
HC 200793 AGR / SP
paciente como consequência, tal como corretamente asseverou a Eminente
Ministra Cármen Lúcia, mas de retirar as referências processuais sobre a prova
ilícita e que certamente foram prejudiciais à coacusada Viviane”.
Este o pedido:
“Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos
apresentados, requer o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do
presente agravo regimental para, reformando-se a decisão proferida
pela eminente Ministra Relatora, para que o Colegiado desta Segunda
Turma CONCEDA A ORDEM de habeas corpus, a fim de declarar
a nulidade da prova ilícita mantida nos autos e que foi produzida sem
a devida autorização, em flagrante quebra da cadeia de custódia a
fragilizar sua confiabilidade e com seletividade do conteúdo
disponibilizado”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 200793 AGR / SP
paciente como consequência, tal como corretamente asseverou a Eminente
Ministra Cármen Lúcia, mas de retirar as referências processuais sobre a prova
ilícita e que certamente foram prejudiciais à coacusada Viviane”.
Este o pedido:
“Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos
apresentados, requer o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do
presente agravo regimental para, reformando-se a decisão proferida
pela eminente Ministra Relatora, para que o Colegiado desta Segunda
Turma CONCEDA A ORDEM de habeas corpus, a fim de declarar
a nulidade da prova ilícita mantida nos autos e que foi produzida sem
a devida autorização, em flagrante quebra da cadeia de custódia a
fragilizar sua confiabilidade e com seletividade do conteúdo
disponibilizado”.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.793 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Consta dos autos que, em 8.4.2019, a autoridade policial
representou pela busca e apreensão em endereços vinculados ao
agravante e a corréus, o que foi acolhido pelo juízo de origem em
10.4.2019.
Em 26.4.2019, o magistrado de primeira instância decretou a prisão
preventiva do agravante para garantia da ordem pública.
Em 30.4.2019, o Ministério Público denunciou o agravante pela
suposta prática dos crimes previstos nos §§ 1... e 3... do art. 158 (extorsão
com restrição de liberdade da vítima, concurso de pessoas e emprego de
arma de fogo) e no parágrafo único do art. 288 (associação criminosa),
ambos do Código Penal, e no art. 45 da Lei das Contravenções Penais
(simulação da qualidade de funcionário).
3. Em 27.9.2019, o juízo de origem indeferiu requerimento de
desentranhamento de mensagens obtidas em aparelhos celulares
apreendidos durante a busca judicialmente determinada.
4. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São
Paulo, que denegou a ordem:
“Habeas corpus – Extorsão e associação criminosa – Pedido de
desentranhamento de provas – Impossibilidade – Aparelhos de
telefonia celular apreendidos por meio de decisão judicial que autoriza
acesso aos mesmos – Ordem denegada”.
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.793 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Consta dos autos que, em 8.4.2019, a autoridade policial
representou pela busca e apreensão em endereços vinculados ao
agravante e a corréus, o que foi acolhido pelo juízo de origem em
10.4.2019.
Em 26.4.2019, o magistrado de primeira instância decretou a prisão
preventiva do agravante para garantia da ordem pública.
Em 30.4.2019, o Ministério Público denunciou o agravante pela
suposta prática dos crimes previstos nos §§ 1... e 3... do art. 158 (extorsão
com restrição de liberdade da vítima, concurso de pessoas e emprego de
arma de fogo) e no parágrafo único do art. 288 (associação criminosa),
ambos do Código Penal, e no art. 45 da Lei das Contravenções Penais
(simulação da qualidade de funcionário).
3. Em 27.9.2019, o juízo de origem indeferiu requerimento de
desentranhamento de mensagens obtidas em aparelhos celulares
apreendidos durante a busca judicialmente determinada.
4. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São
Paulo, que denegou a ordem:
“Habeas corpus – Extorsão e associação criminosa – Pedido de
desentranhamento de provas – Impossibilidade – Aparelhos de
telefonia celular apreendidos por meio de decisão judicial que autoriza
acesso aos mesmos – Ordem denegada”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
5. Em 10.9.2020, sobreveio sentença com a condenação do agravante
às penas de quatorze anos, cinco meses e sete dias de reclusão, em regime
inicial fechado, e de vinte e cinco dias-multa, pela prática do crime
previsto nos §§ 1... e 3... do art. 158 do Código Penal.
6. Contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo qual
denegado o habeas corpus, o agravante interpôs o Recurso em Habeas
Corpus n. 137.152 no Superior Tribunal de Justiça. Em 28.10.2020, o
Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, negou provimento ao recurso.
Essa decisão foi mantida pela Sexta Turma, que negou provimento
ao agravo regimental da defesa em 23.2.2021:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXTORSÃO QUALIFICADA
PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE
FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E
ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA
ARMADA.
DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. MENSAGENS
OBTIDAS EM CELULAR APREENDIDO EM CUMPRIMENDO
DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM
JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO DE APARELHO CELULAR E
SMARTPHONE PRESSUPÕE O ACESSO AOS DADOS NELES
CONTIDOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO
E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra
desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido”.
7. Esse acórdão é o objeto do presente habeas corpus, cujo seguimento
foi negado em 30.4.2021.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 200793 AGR / SP
5. Em 10.9.2020, sobreveio sentença com a condenação do agravante
às penas de quatorze anos, cinco meses e sete dias de reclusão, em regime
inicial fechado, e de vinte e cinco dias-multa, pela prática do crime
previsto nos §§ 1... e 3... do art. 158 do Código Penal.
6. Contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo qual
denegado o habeas corpus, o agravante interpôs o Recurso em Habeas
Corpus n. 137.152 no Superior Tribunal de Justiça. Em 28.10.2020, o
Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, negou provimento ao recurso.
Essa decisão foi mantida pela Sexta Turma, que negou provimento
ao agravo regimental da defesa em 23.2.2021:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXTORSÃO QUALIFICADA
PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE
FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E
ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA
ARMADA.
DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. MENSAGENS
OBTIDAS EM CELULAR APREENDIDO EM CUMPRIMENDO
DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM
JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO DE APARELHO CELULAR E
SMARTPHONE PRESSUPÕE O ACESSO AOS DADOS NELES
CONTIDOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO
E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra
desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido”.
7. Esse acórdão é o objeto do presente habeas corpus, cujo seguimento
foi negado em 30.4.2021.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
8. É controvertida na jurisprudência deste Supremo Tribunal a
necessidade de autorização judicial para acesso de dados havidos em
dispositivos eletrônicos.
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.416, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 14.12.2007, o Plenário deste Supremo
Tribunal firmou entendimento de que “a proteção a que se refere o art.5...,
XII, da Constituição, é da comunicação 'de dados' e não dos 'dados em si
mesmos', ainda quando armazenados em computador”.
Também assim decidiu a Segunda Turma deste Supremo Tribunal no
Habeas Corpus n. 91.867, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 20.9.2012,
ao assentar a licitude da análise de registros telefônicos em aparelhos
celulares sem autorização judicial:
“HABEAS CORPUS. NULIDADES: (1) INÉPCIA DA
DENÚNCIA; (2) ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA
DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL; VIOLAÇÃO DE
REGISTROS TELEFÔNICOS DO CORRÉU, EXECUTOR DO
CRIME, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (3) ILICITUDE DA
PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE
CONVERSAS DOS ACUSADOS COM ADVOGADOS,
PORQUANTO ESSAS GRAVAÇÕES OFENDERIAM O
DISPOSTO NO ART. 7..., II, DA LEI 8.906/96, QUE GARANTE O
SIGILO
DESSAS
CONVERSAS.
VÍCIOS
NÃO
CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA.
1. Inépcia da denúncia. Improcedência. Preenchimento dos
requisitos do art. 41 do CPP. A denúncia narra, de forma
pormenorizada, os fatos e as circunstâncias. Pretensas omissões –
nomes completos de outras vítimas, relacionadas a fatos que não
constituem objeto da imputação –- não importam em prejuízo à defesa.
2. Ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial -
violação de registros telefônicos de corréu, executor do crime, sem
autorização judicial. 2.1 Suposta ilegalidade decorrente do fato de os
policiais, após a prisão em flagrante do corréu, terem realizado a
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 200793 AGR / SP
8. É controvertida na jurisprudência deste Supremo Tribunal a
necessidade de autorização judicial para acesso de dados havidos em
dispositivos eletrônicos.
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.416, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 14.12.2007, o Plenário deste Supremo
Tribunal firmou entendimento de que “a proteção a que se refere o art.5...,
XII, da Constituição, é da comunicação 'de dados' e não dos 'dados em si
mesmos', ainda quando armazenados em computador”.
Também assim decidiu a Segunda Turma deste Supremo Tribunal no
Habeas Corpus n. 91.867, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 20.9.2012,
ao assentar a licitude da análise de registros telefônicos em aparelhos
celulares sem autorização judicial:
“HABEAS CORPUS. NULIDADES: (1) INÉPCIA DA
DENÚNCIA; (2) ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA
DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL; VIOLAÇÃO DE
REGISTROS TELEFÔNICOS DO CORRÉU, EXECUTOR DO
CRIME, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (3) ILICITUDE DA
PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE
CONVERSAS DOS ACUSADOS COM ADVOGADOS,
PORQUANTO ESSAS GRAVAÇÕES OFENDERIAM O
DISPOSTO NO ART. 7..., II, DA LEI 8.906/96, QUE GARANTE O
SIGILO
DESSAS
CONVERSAS.
VÍCIOS
NÃO
CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA.
1. Inépcia da denúncia. Improcedência. Preenchimento dos
requisitos do art. 41 do CPP. A denúncia narra, de forma
pormenorizada, os fatos e as circunstâncias. Pretensas omissões –
nomes completos de outras vítimas, relacionadas a fatos que não
constituem objeto da imputação –- não importam em prejuízo à defesa.
2. Ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial -
violação de registros telefônicos de corréu, executor do crime, sem
autorização judicial. 2.1 Suposta ilegalidade decorrente do fato de os
policiais, após a prisão em flagrante do corréu, terem realizado a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
análise dos últimos registros telefônicos dos dois aparelhos celulares
apreendidos. Não ocorrência. 2.2 Não se confundem comunicação
telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção
jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5..., XII,
da Constituição Federal de 1988, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito
registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não
dos dados. 2.3 Art. 6... do CPP: dever da autoridade policial de
proceder à coleta do material comprobatório da prática da infração
penal. Ao proceder à pesquisa na agenda eletrônica dos aparelhos
devidamente apreendidos, meio material indireto de prova, a
autoridade policial, cumprindo o seu mister, buscou, unicamente,
colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a
materialidade do delito (dessa análise logrou encontrar ligações entre o
executor do homicídio e o ora paciente). Verificação que permitiu a
orientação inicial da linha investigatória a ser adotada, bem como
possibilitou concluir que os aparelhos seriam relevantes para a
investigação. 2.4 À guisa de mera argumentação, mesmo que se
pudesse reputar a prova produzida como ilícita e as demais, ilícitas por
derivação, nos termos da teoria dos frutos da árvore venenosa (fruit of
the poisonous tree), é certo que, ainda assim, melhor sorte não
assistiria à defesa. É que, na hipótese, não há que se falar em prova
ilícita por derivação. Nos termos da teoria da descoberta inevitável,
construída pela Suprema Corte norte-americana no caso Nix x
Williams (1984), o curso normal das investigações conduziria a
elementos informativos que vinculariam os pacientes ao fato
investigado. Bases desse entendimento que parecem ter encontrado
guarida no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei
11.690/2008, que deu nova redação ao art. 157 do CPP, em especial o
seu § 2....
3. Ilicitude da prova das interceptações telefônicas de conversas
dos acusados com advogados, ao argumento de que essas gravações
ofenderiam o disposto no art. 7..., II, da Lei n. 8.906/96, que garante o
sigilo dessas conversas. 3.1 Nos termos do art. 7..., II, da Lei 8.906/94,
o Estatuto da Advocacia garante ao advogado a inviolabilidade de seu
escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de
trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 200793 AGR / SP
análise dos últimos registros telefônicos dos dois aparelhos celulares
apreendidos. Não ocorrência. 2.2 Não se confundem comunicação
telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção
jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5..., XII,
da Constituição Federal de 1988, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito
registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não
dos dados. 2.3 Art. 6... do CPP: dever da autoridade policial de
proceder à coleta do material comprobatório da prática da infração
penal. Ao proceder à pesquisa na agenda eletrônica dos aparelhos
devidamente apreendidos, meio material indireto de prova, a
autoridade policial, cumprindo o seu mister, buscou, unicamente,
colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a
materialidade do delito (dessa análise logrou encontrar ligações entre o
executor do homicídio e o ora paciente). Verificação que permitiu a
orientação inicial da linha investigatória a ser adotada, bem como
possibilitou concluir que os aparelhos seriam relevantes para a
investigação. 2.4 À guisa de mera argumentação, mesmo que se
pudesse reputar a prova produzida como ilícita e as demais, ilícitas por
derivação, nos termos da teoria dos frutos da árvore venenosa (fruit of
the poisonous tree), é certo que, ainda assim, melhor sorte não
assistiria à defesa. É que, na hipótese, não há que se falar em prova
ilícita por derivação. Nos termos da teoria da descoberta inevitável,
construída pela Suprema Corte norte-americana no caso Nix x
Williams (1984), o curso normal das investigações conduziria a
elementos informativos que vinculariam os pacientes ao fato
investigado. Bases desse entendimento que parecem ter encontrado
guarida no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei
11.690/2008, que deu nova redação ao art. 157 do CPP, em especial o
seu § 2....
3. Ilicitude da prova das interceptações telefônicas de conversas
dos acusados com advogados, ao argumento de que essas gravações
ofenderiam o disposto no art. 7..., II, da Lei n. 8.906/96, que garante o
sigilo dessas conversas. 3.1 Nos termos do art. 7..., II, da Lei 8.906/94,
o Estatuto da Advocacia garante ao advogado a inviolabilidade de seu
escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de
trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e
4
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. 3.2 Na
hipótese, o magistrado de primeiro grau, por reputar necessária a
realização da prova, determinou, de forma fundamentada, a
interceptação telefônica direcionada às pessoas investigadas, não
tendo, em momento algum, ordenado a devassa das linhas telefônicas
dos advogados dos pacientes. Mitigação que pode, eventualmente,
burlar a proteção jurídica. 3.3 Sucede que, no curso da execução da
medida, os diálogos travados entre o paciente e o advogado do corréu
acabaram, de maneira automática, interceptados, aliás, como qualquer
outra conversa direcionada ao ramal do paciente. Inexistência, no
caso, de relação jurídica cliente-advogado. 3.4 Não cabe aos policiais
executores da medida proceder a uma espécie de filtragem das escutas
interceptadas. A impossibilidade desse filtro atua, inclusive, como
verdadeira garantia ao cidadão, porquanto retira da esfera de arbítrio
da polícia escolher o que é ou não conveniente ser interceptado e
gravado. Valoração, e eventual exclusão, que cabe ao magistrado a
quem a prova é dirigida.
4. Ordem denegada” (HC n. 91.867, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20.9.2012).
A Segunda Turma adotou orientação contrária na apreciação do
Habeas Corpus n. 168.052, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
2.12.2020, em que fiquei vencida juntamente com o Ministro Edson
Fachin. Nesse caso, assentou-se a necessidade de autorização judicial para
o acesso a dados contidos em aparelho celular:
“Habeas corpus. 2. Acesso a aparelho celular por policiais sem
autorização judicial. Verificação de conversas em aplicativo
WhatsApp. Sigilo das comunicações e da proteção de dados. Direito
fundamental à intimidade e à vida privada. Superação da
jurisprudência firmada no HC 91.867/PA. Relevante modificação das
circunstâncias fáticas e jurídicas. Mutação constitucional.
Necessidade de autorização judicial. 3. Violação ao domicílio do réu
após apreensão ilegal do celular. 4. Alegação de fornecimento
voluntário do acesso ao aparelho telefônico. 5. Necessidade de se
estabelecer garantias para a efetivação do direito à não
5
Supremo Tribunal Federal
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telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. 3.2 Na
hipótese, o magistrado de primeiro grau, por reputar necessária a
realização da prova, determinou, de forma fundamentada, a
interceptação telefônica direcionada às pessoas investigadas, não
tendo, em momento algum, ordenado a devassa das linhas telefônicas
dos advogados dos pacientes. Mitigação que pode, eventualmente,
burlar a proteção jurídica. 3.3 Sucede que, no curso da execução da
medida, os diálogos travados entre o paciente e o advogado do corréu
acabaram, de maneira automática, interceptados, aliás, como qualquer
outra conversa direcionada ao ramal do paciente. Inexistência, no
caso, de relação jurídica cliente-advogado. 3.4 Não cabe aos policiais
executores da medida proceder a uma espécie de filtragem das escutas
interceptadas. A impossibilidade desse filtro atua, inclusive, como
verdadeira garantia ao cidadão, porquanto retira da esfera de arbítrio
da polícia escolher o que é ou não conveniente ser interceptado e
gravado. Valoração, e eventual exclusão, que cabe ao magistrado a
quem a prova é dirigida.
4. Ordem denegada” (HC n. 91.867, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20.9.2012).
A Segunda Turma adotou orientação contrária na apreciação do
Habeas Corpus n. 168.052, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
2.12.2020, em que fiquei vencida juntamente com o Ministro Edson
Fachin. Nesse caso, assentou-se a necessidade de autorização judicial para
o acesso a dados contidos em aparelho celular:
“Habeas corpus. 2. Acesso a aparelho celular por policiais sem
autorização judicial. Verificação de conversas em aplicativo
WhatsApp. Sigilo das comunicações e da proteção de dados. Direito
fundamental à intimidade e à vida privada. Superação da
jurisprudência firmada no HC 91.867/PA. Relevante modificação das
circunstâncias fáticas e jurídicas. Mutação constitucional.
Necessidade de autorização judicial. 3. Violação ao domicílio do réu
após apreensão ilegal do celular. 4. Alegação de fornecimento
voluntário do acesso ao aparelho telefônico. 5. Necessidade de se
estabelecer garantias para a efetivação do direito à não
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HC 200793 AGR / SP
autoincriminação. 6. Ordem concedida para declarar a ilicitude das
provas ilícitas e de todas dela derivadas” (HC n. 168.052, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2.12.2020).
A repercussão geral da matéria foi reconhecida no Recurso
Extraordinário com Agravo n. 1.042.075, Relator o Ministro Dias Toffoli:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PERÍCIA
REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM APARELHO
CELULAR ENCONTRADO FORTUITAMENTE NO LOCAL DO
CRIME. ACESSO À AGENDA TELEFÔNICA E AO REGISTRO
DE CHAMADAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM QUE SE RECONHECEU A ILICITUDE DA
PROVA (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., INCISO LVII) POR VIOLAÇÃO DO SIGILO
DAS COMUNICAÇÕES (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., INCISOS XII). QUESTÃO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL
DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A
REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA
COM REPERCUSSÃO GERAL” (ARE n. 1.042.075-RG, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 12.12.2017).
O julgamento desse recurso foi iniciado em 30.10.2020 e, após voto
do Ministro Dias Toffoli no sentido da licitude da “prova obtida pela
autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico
ou agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime
atribuído ao acusado”, e votos contrários dos Ministros Gilmar Mendes e
Edson Fachin, foi suspenso por pedido de vista do Ministro Alexandre de
Moraes.
9. Há peculiaridades no caso dos autos que afastam a alegação de
ilicitude no acesso dos dados de aparelho celular do agravante.
Tem-se nos autos que, ao representar a autoridade policial pela
busca e apreensão em endereço vinculado ao agravante, pediu
expressamente fosse autorizado o acesso a eventuais aparelhos celulares
6
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autoincriminação. 6. Ordem concedida para declarar a ilicitude das
provas ilícitas e de todas dela derivadas” (HC n. 168.052, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2.12.2020).
A repercussão geral da matéria foi reconhecida no Recurso
Extraordinário com Agravo n. 1.042.075, Relator o Ministro Dias Toffoli:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PERÍCIA
REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM APARELHO
CELULAR ENCONTRADO FORTUITAMENTE NO LOCAL DO
CRIME. ACESSO À AGENDA TELEFÔNICA E AO REGISTRO
DE CHAMADAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM QUE SE RECONHECEU A ILICITUDE DA
PROVA (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., INCISO LVII) POR VIOLAÇÃO DO SIGILO
DAS COMUNICAÇÕES (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., INCISOS XII). QUESTÃO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL
DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A
REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA
COM REPERCUSSÃO GERAL” (ARE n. 1.042.075-RG, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 12.12.2017).
O julgamento desse recurso foi iniciado em 30.10.2020 e, após voto
do Ministro Dias Toffoli no sentido da licitude da “prova obtida pela
autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico
ou agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime
atribuído ao acusado”, e votos contrários dos Ministros Gilmar Mendes e
Edson Fachin, foi suspenso por pedido de vista do Ministro Alexandre de
Moraes.
9. Há peculiaridades no caso dos autos que afastam a alegação de
ilicitude no acesso dos dados de aparelho celular do agravante.
Tem-se nos autos que, ao representar a autoridade policial pela
busca e apreensão em endereço vinculado ao agravante, pediu
expressamente fosse autorizado o acesso a eventuais aparelhos celulares
6
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
apreendidos:
“Caso seja acolhida a representação, pugna-se desde já pela
concessão de autorização judicial para proceder à devassa em
aparelhos eletrônicos porventura localizados nas buscas, afastando-se
os sigilos de comunicação e dados dos investigados”.
O magistrado de primeira instância sobre ele não se manifestou
expressamente, limitando-se a deferir de forma fundamentada “a medida
cautelar pleiteada”:
“1. Trata-se de representação da Polícia Civil do Estado de São
Paulo para realizar busca e apreensão nas residências de ERICA
ROBERTA DA SILVA SANTOS, MARCOS AURELIO CORREA
SARAIVA, VERA LUCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO
CASSETARI e de VIVIANE GONÇALVES CASSETARI CORREA
SARAIVA com fundamento no artigo 240, § 1..., do Código de Processo
Penal, ao argumento de que, segundo informações preliminares, há
fortes indícios de que o/a(s) representado/a(s) estaria(m)
envolvido/a(s) em prática delitiva.
O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da medida.
É o breve relatório.
2. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional (Constituição Federal de 1988,
art. 5..., XI), somente sendo permitida sua violação em casos
absolutamente excepcionais, quando fundadas razões autorizarem
(CPP, art. 240). E “quando a lei se refere a fundadas razões exige que
haja um fato concreto autorizador da formação da suspeita. A busca
somente será legítima se, efetivamente, houver um dado objetivo, um
dado concreto, um fato da vida que autorize os agentes realizarem a
busca e apreensão” (Paulo Rangel, Direito Processual Penal, 18. ed.,
Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011, p. 181). Pois bem. No caso em
apreço a despeito de os autos ainda não estarem arrimados por provas
tão contundentes (o que é normal nesta fase da investigação), entendo
que os subsídios carreados são suficientes a assentar a viabilidade do
pedido. Em suma, é preciso prestigiar o trabalho de investigação
policial, não se podendo olvidar que os órgãos de segurança pública, a
rigor, não buscam outra coisa que não a tutela da incolumidade social,
pelo que, resguardada a legalidade e a proporcionalidade, suas
7
Supremo Tribunal Federal
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HC 200793 AGR / SP
apreendidos:
“Caso seja acolhida a representação, pugna-se desde já pela
concessão de autorização judicial para proceder à devassa em
aparelhos eletrônicos porventura localizados nas buscas, afastando-se
os sigilos de comunicação e dados dos investigados”.
O magistrado de primeira instância sobre ele não se manifestou
expressamente, limitando-se a deferir de forma fundamentada “a medida
cautelar pleiteada”:
“1. Trata-se de representação da Polícia Civil do Estado de São
Paulo para realizar busca e apreensão nas residências de ERICA
ROBERTA DA SILVA SANTOS, MARCOS AURELIO CORREA
SARAIVA, VERA LUCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO
CASSETARI e de VIVIANE GONÇALVES CASSETARI CORREA
SARAIVA com fundamento no artigo 240, § 1..., do Código de Processo
Penal, ao argumento de que, segundo informações preliminares, há
fortes indícios de que o/a(s) representado/a(s) estaria(m)
envolvido/a(s) em prática delitiva.
O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da medida.
É o breve relatório.
2. A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional (Constituição Federal de 1988,
art. 5..., XI), somente sendo permitida sua violação em casos
absolutamente excepcionais, quando fundadas razões autorizarem
(CPP, art. 240). E “quando a lei se refere a fundadas razões exige que
haja um fato concreto autorizador da formação da suspeita. A busca
somente será legítima se, efetivamente, houver um dado objetivo, um
dado concreto, um fato da vida que autorize os agentes realizarem a
busca e apreensão” (Paulo Rangel, Direito Processual Penal, 18. ed.,
Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011, p. 181). Pois bem. No caso em
apreço a despeito de os autos ainda não estarem arrimados por provas
tão contundentes (o que é normal nesta fase da investigação), entendo
que os subsídios carreados são suficientes a assentar a viabilidade do
pedido. Em suma, é preciso prestigiar o trabalho de investigação
policial, não se podendo olvidar que os órgãos de segurança pública, a
rigor, não buscam outra coisa que não a tutela da incolumidade social,
pelo que, resguardada a legalidade e a proporcionalidade, suas
7
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HC 200793 AGR / SP
declarações devem gozar de credibilidade, só devendo ser
peremptoriamente afastadas acaso haja elementos que recomendem
análise diversa. Com efeito, os requisitos fáticos e normativos mínimos
para ensejar a autorização da busca e apreensão domiciliar estão
presentes na hipótese em tela. Eis que as investigações preliminares
levadas a efeito até agora pela autoridade policial apontam para a
possível ocorrência do crime de extorsão (Código Penal Brasileiro, art. 158), assentando o
fumus commissi delicti. Ademais, em casos como o presente têm-se
como esgotados os meios ordinários para coleta de elementos
substanciais de materialidade e autoria as campanas já foram
realizadas, mas, para assentar a prática do delito, é preciso ingressar
no interior do imóvel. E vejo como benéfica e elogiável a atitude
policial ao requerer ordem judicial para a quebra da inviolabilidade
domiciliar, preocupando-se em respeitar as garantias fundamentais,
previamente submetendo seu entendimento ao crivo do Ministério
Público e do Poder Judiciário. Aliás e, por derradeiro, é preciso
ressaltar que a irreversibilidade, na hipótese, manifesta-se ao reverso: o
indeferimento da medida pode fazer com que a prova da materialidade
dos crimes investigados se perca pelo desaparecimento de seus
indícios. Por outro lado, acaso nada de ilícito seja encontrado no local,
os moradores sofrerão um inconveniente suportável, especialmente
quando a razoabilidade indicar que a medida é essencial ao
atendimento do interesse público, em resguardo aos direitos da
sociedade como um todo.
3. Em que pese o respeitável entendimento de parcela da
jurisprudência, perfilho da linha segundo a qual “os direitos e
garantias individuais e coletivos não podem ser utilizados como um
verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”
(Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 19. ed., São Paulo:
Atlas, 2006. p. 27), de modo que “a intimidade e a privacidade das
pessoas não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições”
(Supremo Tribunal Federal, ARE n 760372/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
06/09/2013). Na hipótese, trata-se de crime de extorsão cometido, em
tese, pelos representados que estariam envolvidos com os fatos
cometidos contra a vítima, dona de uma auto escola, que teria sido
extorquida à entregar a quantia de R$ 130.000,00 ao investigado que
8
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HC 200793 AGR / SP
declarações devem gozar de credibilidade, só devendo ser
peremptoriamente afastadas acaso haja elementos que recomendem
análise diversa. Com efeito, os requisitos fáticos e normativos mínimos
para ensejar a autorização da busca e apreensão domiciliar estão
presentes na hipótese em tela. Eis que as investigações preliminares
levadas a efeito até agora pela autoridade policial apontam para a
possível ocorrência do crime de extorsão (Código Penal Brasileiro, art. 158), assentando o
fumus commissi delicti. Ademais, em casos como o presente têm-se
como esgotados os meios ordinários para coleta de elementos
substanciais de materialidade e autoria as campanas já foram
realizadas, mas, para assentar a prática do delito, é preciso ingressar
no interior do imóvel. E vejo como benéfica e elogiável a atitude
policial ao requerer ordem judicial para a quebra da inviolabilidade
domiciliar, preocupando-se em respeitar as garantias fundamentais,
previamente submetendo seu entendimento ao crivo do Ministério
Público e do Poder Judiciário. Aliás e, por derradeiro, é preciso
ressaltar que a irreversibilidade, na hipótese, manifesta-se ao reverso: o
indeferimento da medida pode fazer com que a prova da materialidade
dos crimes investigados se perca pelo desaparecimento de seus
indícios. Por outro lado, acaso nada de ilícito seja encontrado no local,
os moradores sofrerão um inconveniente suportável, especialmente
quando a razoabilidade indicar que a medida é essencial ao
atendimento do interesse público, em resguardo aos direitos da
sociedade como um todo.
3. Em que pese o respeitável entendimento de parcela da
jurisprudência, perfilho da linha segundo a qual “os direitos e
garantias individuais e coletivos não podem ser utilizados como um
verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”
(Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 19. ed., São Paulo:
Atlas, 2006. p. 27), de modo que “a intimidade e a privacidade das
pessoas não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições”
(Supremo Tribunal Federal, ARE n 760372/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
06/09/2013). Na hipótese, trata-se de crime de extorsão cometido, em
tese, pelos representados que estariam envolvidos com os fatos
cometidos contra a vítima, dona de uma auto escola, que teria sido
extorquida à entregar a quantia de R$ 130.000,00 ao investigado que
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HC 200793 AGR / SP
teria se passando por policial federal e exigidos os valores como
contrapartida para não fechar o estabelecimento. Ao que tudo indica,
Marcos teria comparecido ao estabelecimento comercial na companhia
de mais dois comparsas, todos se passando por policiais federais
armados e com distintivos falsos, apontando irregularidades nas
atividades ali exercidas, exigindo os referidos valores para não
fecharem o local, tendo a vítima realizado uma transferência no valor
de R$ 100.000,00 para a conta indicada por Marcos mas de
titularidade de VERA LÚCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO
CASSETARI, além de R$ 30.000,00 em dinheiro à Marcos.
4. Ante o exposto, DEFIRO a medida cautelar pleiteada e, em
consequência disso, AUTORIZO a busca e apreensão domiciliar, com
prazo de validade de 30 dias, de objetos ilícitos, de origem ilícita ou
relacionados com os fatos investigados que forem encontrados nas
residências de ERICA ROBERTA DA SILVA SANTOS, MARCOS
AURELIO CORREA SARAIVA, VERA LUCIA GONÇALVES DO
NASCIMENTO CASSETARI e de VIVIANE GONÇALVES
CASSETARI CORREA SARAIVA, localizadas nas: 1) Rua Alto
Alecrim, n 1237, Vila Aricanduva, em São Paulo/SP; 2) Rua Alto
Alecrim, n 107, Jd. Das Rosas, em São Paulo/SP; 3) Rua Alto
Alecrim, n 107, Jd. Das Rosas, em São Paulo/SP; 4) Rua Antonio
Ferraciolli, n 405, Jd. Catarina, em São Paulo/SP; 5) Rua Parati, n
269, Vila Marilena, em São Paulo/SP; devendo os agentes
responsáveis pelo cumprimento observar com rigor as formalidades e
as garantias previstas na Constituição Federal e no Código de
Processo Penal, de tudo lavrando termo circunstanciado a ser
apresentado em Juízo. A ordem deverá ser cumprida durante o dia,
salvo se o morador consentir que se realize à noite. Se o morador
estiver ausente ou oferecer resistência, PROCEDA-SE na forma do
artigo 245 do Código de Processo Penal.
5. Com a vinda do relatório detalhado do ocorrido, que deverá
ser remetido pela autoridade policial em 5 dias do cumprimento da
diligência, ou com o vencimento do prazo, ABRA-SE nova vista dos
autos ao Ministério Público” (sic).
Efetivada a busca e apreensão, a polícia civil identificou no aparelho
9
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HC 200793 AGR / SP
teria se passando por policial federal e exigidos os valores como
contrapartida para não fechar o estabelecimento. Ao que tudo indica,
Marcos teria comparecido ao estabelecimento comercial na companhia
de mais dois comparsas, todos se passando por policiais federais
armados e com distintivos falsos, apontando irregularidades nas
atividades ali exercidas, exigindo os referidos valores para não
fecharem o local, tendo a vítima realizado uma transferência no valor
de R$ 100.000,00 para a conta indicada por Marcos mas de
titularidade de VERA LÚCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO
CASSETARI, além de R$ 30.000,00 em dinheiro à Marcos.
4. Ante o exposto, DEFIRO a medida cautelar pleiteada e, em
consequência disso, AUTORIZO a busca e apreensão domiciliar, com
prazo de validade de 30 dias, de objetos ilícitos, de origem ilícita ou
relacionados com os fatos investigados que forem encontrados nas
residências de ERICA ROBERTA DA SILVA SANTOS, MARCOS
AURELIO CORREA SARAIVA, VERA LUCIA GONÇALVES DO
NASCIMENTO CASSETARI e de VIVIANE GONÇALVES
CASSETARI CORREA SARAIVA, localizadas nas: 1) Rua Alto
Alecrim, n 1237, Vila Aricanduva, em São Paulo/SP; 2) Rua Alto
Alecrim, n 107, Jd. Das Rosas, em São Paulo/SP; 3) Rua Alto
Alecrim, n 107, Jd. Das Rosas, em São Paulo/SP; 4) Rua Antonio
Ferraciolli, n 405, Jd. Catarina, em São Paulo/SP; 5) Rua Parati, n
269, Vila Marilena, em São Paulo/SP; devendo os agentes
responsáveis pelo cumprimento observar com rigor as formalidades e
as garantias previstas na Constituição Federal e no Código de
Processo Penal, de tudo lavrando termo circunstanciado a ser
apresentado em Juízo. A ordem deverá ser cumprida durante o dia,
salvo se o morador consentir que se realize à noite. Se o morador
estiver ausente ou oferecer resistência, PROCEDA-SE na forma do
artigo 245 do Código de Processo Penal.
5. Com a vinda do relatório detalhado do ocorrido, que deverá
ser remetido pela autoridade policial em 5 dias do cumprimento da
diligência, ou com o vencimento do prazo, ABRA-SE nova vista dos
autos ao Ministério Público” (sic).
Efetivada a busca e apreensão, a polícia civil identificou no aparelho
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HC 200793 AGR / SP
celular do agravante troca de mensagens de interesse probatório entre ele
e sua companheira, ambos investigados no inquérito e alvos da medida
de busca e apreensão.
As instâncias antecedentes afastaram a ilicitude da prova arguida
pela defesa ao fundamento de que a autorização judicial de acesso aos
aparelhos celulares estaria contida na decisão pela qual autorizada a
busca e apreensão.
Sobre o tema, o magistrado de primeira instância decidiu, na
sentença condenatória:
“Ao contrário do quanto alegado, não há que se falar em ilicitude
das provas colhidas nos autos às fls. 114/120 e 154/160, conforme,
aliás, já decidido às fls. 567.
Conforme se observa dos autos, foi deferida a medida de busca e
apreensão, ocasião na qual o aparelho celular em questão foi
apreendido, eis que diretamente ligado à investigação dos fatos
apurados, o que já evidencia a legalidade da prova obtida.
Aliás, conforme amplamente consagrado na jurisprudência, a
obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em
aparelho de telefone celular não se sujeita regras estabelecidas na Lei
9.296/96, eis que não se trata propriamente de interceptação
telefônica.
Ademais, obviamente, com a concessão da ordem de apreensão
do aparelho celular, dentro do próprio contexto da medida de busca e
apreensão concedida, há notoriamente autorização para o acesso aos
dados que estejam armazenados no aparelho apreendido, eis que
entendimento contrário tornaria inócua a própria medida de busca e
apreensão autorizada judicialmente” (grifos nossos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo anotou:
“Consta da representação emitida pela Autoridade Policial para
a concessão de mandado judicial de busca e apreensão na residência do
paciente e demais corréus, o pedido de concessão de autorização
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 200793 AGR / SP
celular do agravante troca de mensagens de interesse probatório entre ele
e sua companheira, ambos investigados no inquérito e alvos da medida
de busca e apreensão.
As instâncias antecedentes afastaram a ilicitude da prova arguida
pela defesa ao fundamento de que a autorização judicial de acesso aos
aparelhos celulares estaria contida na decisão pela qual autorizada a
busca e apreensão.
Sobre o tema, o magistrado de primeira instância decidiu, na
sentença condenatória:
“Ao contrário do quanto alegado, não há que se falar em ilicitude
das provas colhidas nos autos às fls. 114/120 e 154/160, conforme,
aliás, já decidido às fls. 567.
Conforme se observa dos autos, foi deferida a medida de busca e
apreensão, ocasião na qual o aparelho celular em questão foi
apreendido, eis que diretamente ligado à investigação dos fatos
apurados, o que já evidencia a legalidade da prova obtida.
Aliás, conforme amplamente consagrado na jurisprudência, a
obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em
aparelho de telefone celular não se sujeita regras estabelecidas na Lei
9.296/96, eis que não se trata propriamente de interceptação
telefônica.
Ademais, obviamente, com a concessão da ordem de apreensão
do aparelho celular, dentro do próprio contexto da medida de busca e
apreensão concedida, há notoriamente autorização para o acesso aos
dados que estejam armazenados no aparelho apreendido, eis que
entendimento contrário tornaria inócua a própria medida de busca e
apreensão autorizada judicialmente” (grifos nossos).
O Tribunal de Justiça de São Paulo anotou:
“Consta da representação emitida pela Autoridade Policial para
a concessão de mandado judicial de busca e apreensão na residência do
paciente e demais corréus, o pedido de concessão de autorização
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
judicial para proceder à devassa em aparelhos eletrônicos porventura
localizados nas buscas, afastando-se os sigilos de comunicação e dados
dos investigados (fls. 42).
A autoridade tida como coatora, ao conceder a busca e apreensão
requerida pela Autoridade Policial, nada mencionou quanto ao pedido
de devassa aos aparelhos telefônicos apreendidos. Assim, ao acatar o
pleito, por óbvio, está implícito, inclusive, a autorização ao acesso aos
aparelhos de telefonia celular apreendidos. Se assim não fosse, faria
constar da decisão o impedimento para tanto. Além disso, para
apuração da extorsão, em que estão envolvidos vários réus e que as
vítimas tinham mencionado contatos telefônicos efetuados pelos
investigados, imprescindível a verificação dos referidos aparelhos.
Cumpre ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que
não é necessária nova autorização judicial para o acesso e utilização
dos dados armazenados nos celulares apreendidos mediante
autorização judicial, conforme segue:
“…IV - No presente caso, contudo, o aparelho celular foi
apreendido em cumprimento a ordem judicial que autorizou a
busca e apreensão nos endereços ligados aos corréus, tendo a
recorrente sido presa em flagrante na ocasião, na posse de uma
mochila contendo tabletes de maconha. V - Se ocorreu a busca e
apreensão dos aparelhos de telefone celular, não há óbice para se
adentrar ao seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário
ao deslinde do feito, sendo prescindível nova autorização judicial
para análise e utilização dos dados neles armazenados. Recurso
ordinário não provido. (RHC 77232/SC, Quinta Turma, Rel.
Min Felix Fischer, j. 3/10/2017).
Desta feita, não há como se determinar o desentranhamento das
provas em questão, posto que adquiridas por meio lícitos. Resta nítido
que impetração pretende a impunidade do paciente e dos demais
corréus porquanto por meio das conversas extraídas do aplicativo
Whatsapp restou evidente o envolvimento dos acusados no delito em
questão”.
O Superior Tribunal de Justiça assinalou que a conclusão do Tribunal
de Justiça de São Paulo “vai ao encontro do entendimento do Superior
11
Supremo Tribunal Federal
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HC 200793 AGR / SP
judicial para proceder à devassa em aparelhos eletrônicos porventura
localizados nas buscas, afastando-se os sigilos de comunicação e dados
dos investigados (fls. 42).
A autoridade tida como coatora, ao conceder a busca e apreensão
requerida pela Autoridade Policial, nada mencionou quanto ao pedido
de devassa aos aparelhos telefônicos apreendidos. Assim, ao acatar o
pleito, por óbvio, está implícito, inclusive, a autorização ao acesso aos
aparelhos de telefonia celular apreendidos. Se assim não fosse, faria
constar da decisão o impedimento para tanto. Além disso, para
apuração da extorsão, em que estão envolvidos vários réus e que as
vítimas tinham mencionado contatos telefônicos efetuados pelos
investigados, imprescindível a verificação dos referidos aparelhos.
Cumpre ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que
não é necessária nova autorização judicial para o acesso e utilização
dos dados armazenados nos celulares apreendidos mediante
autorização judicial, conforme segue:
“…IV - No presente caso, contudo, o aparelho celular foi
apreendido em cumprimento a ordem judicial que autorizou a
busca e apreensão nos endereços ligados aos corréus, tendo a
recorrente sido presa em flagrante na ocasião, na posse de uma
mochila contendo tabletes de maconha. V - Se ocorreu a busca e
apreensão dos aparelhos de telefone celular, não há óbice para se
adentrar ao seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário
ao deslinde do feito, sendo prescindível nova autorização judicial
para análise e utilização dos dados neles armazenados. Recurso
ordinário não provido. (RHC 77232/SC, Quinta Turma, Rel.
Min Felix Fischer, j. 3/10/2017).
Desta feita, não há como se determinar o desentranhamento das
provas em questão, posto que adquiridas por meio lícitos. Resta nítido
que impetração pretende a impunidade do paciente e dos demais
corréus porquanto por meio das conversas extraídas do aplicativo
Whatsapp restou evidente o envolvimento dos acusados no delito em
questão”.
O Superior Tribunal de Justiça assinalou que a conclusão do Tribunal
de Justiça de São Paulo “vai ao encontro do entendimento do Superior
11
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
Tribunal de Justiça de que ‘se ocorreu a busca e apreensão da base física dos
aparelhos de telefone celular, ante a relevância para as investigações, a fortiori,
não há óbice para se adentrar ao seu conteúdo já armazenado, porquanto
necessário ao deslinde do feito, sendo prescindível nova autorização judicial para
análise e utilização dos dados neles armazenados’ [...] (HC n. 530.282/SE,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020 – grifei)”.
10. O caso difere daquele julgado pela Segunda Turma deste
Supremo Tribunal no Habeas Corpus n. 168.052, em que o acesso aos dados
do celular do agravante tinha ocorrido durante abordagem por policiais
militares sem autorização judicial.
Como anotado, no caso em análise, o juízo de origem deferiu
representação da autoridade policial pela busca e apreensão em
endereços vinculados aos investigados e pelo acesso dos dados
constantes de aparelhos eletrônicos porventura localizados, ainda que
não tenha havido a clareza esperada naquela manifestação expressa sobre
esse segundo pedido.
11. Na espécie vertente, mesmo que se adotasse entendimento
diverso àquele acolhido pelas instâncias anteriores, no sentido de não ter
sido expressa aquela autorização e se pudesse discutir a licitude ou não
das provas oriundas do acesso dos aparelhos celulares, constata-se que
isso não seria suficiente para a infirmar a sentença condenatória.
Sem ingressar no mérito causa, considerando-se a pendência de
apelação defensiva no Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença
condenatória aparenta estar fundada em elementos probatórios
independentes das provas cuja nulidade pretende a defesa seja
reconhecida, como o reconhecimento fotográfico e pessoal do agravante,
extratos bancários e prova oral colhida em juízo, incluída a confissão
parcial do agravante.
12
Supremo Tribunal Federal
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HC 200793 AGR / SP
Tribunal de Justiça de que ‘se ocorreu a busca e apreensão da base física dos
aparelhos de telefone celular, ante a relevância para as investigações, a fortiori,
não há óbice para se adentrar ao seu conteúdo já armazenado, porquanto
necessário ao deslinde do feito, sendo prescindível nova autorização judicial para
análise e utilização dos dados neles armazenados’ [...] (HC n. 530.282/SE,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020 – grifei)”.
10. O caso difere daquele julgado pela Segunda Turma deste
Supremo Tribunal no Habeas Corpus n. 168.052, em que o acesso aos dados
do celular do agravante tinha ocorrido durante abordagem por policiais
militares sem autorização judicial.
Como anotado, no caso em análise, o juízo de origem deferiu
representação da autoridade policial pela busca e apreensão em
endereços vinculados aos investigados e pelo acesso dos dados
constantes de aparelhos eletrônicos porventura localizados, ainda que
não tenha havido a clareza esperada naquela manifestação expressa sobre
esse segundo pedido.
11. Na espécie vertente, mesmo que se adotasse entendimento
diverso àquele acolhido pelas instâncias anteriores, no sentido de não ter
sido expressa aquela autorização e se pudesse discutir a licitude ou não
das provas oriundas do acesso dos aparelhos celulares, constata-se que
isso não seria suficiente para a infirmar a sentença condenatória.
Sem ingressar no mérito causa, considerando-se a pendência de
apelação defensiva no Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença
condenatória aparenta estar fundada em elementos probatórios
independentes das provas cuja nulidade pretende a defesa seja
reconhecida, como o reconhecimento fotográfico e pessoal do agravante,
extratos bancários e prova oral colhida em juízo, incluída a confissão
parcial do agravante.
12
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
Tem-se na sentença condenatória:
“A materialidade do crime de extorsão foi cabalmente
demonstrada nos autos pelos boletins de ocorrência (fls. 09/10, 11/12 e
16/21), pelos autos de reconhecimento fotográfico dos réus MARCOS,
CÁSSIO e CARLOS, pelo reconhecimento pessoal do réu MARCOS
em juízo (fls. 850), pelos extratos bancários (fls. 1264/1266), pelas
mensagens de celular (fls. 154/160), bem como pela prova oral colhida
em juízo.
A autoria de referido delito, por sua vez, é certa e insta ser
atribuída aos réus MARCOS AURÉLIO CORREA SARAIVA;
VERA LUCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO e VIVIANE
GONÇALVES CASSETARI CORREA SARAIVA; e ERICA
ROBERTO DA SILVA SANTOS.
Em resumo, extrai-se dos autos, em consonância com o quanto
relatado pelas vítimas que, no dia dos fatos, enquanto trabalhavam
normalmente, as vítimas foram abordadas bruscamente pelos réus
MARCOS, que se apresentou como Francisco, CÁSSIO e CARLOS,
os quais, exibindo arma de fogo e ostentando distintivos policiais, se
identificaram como agentes da polícia federal e, de forma incisiva,
agressiva e ameaçadora, passaram a dizer que tinham recebido uma
denúncia de irregularidades no local, onde funciona um Centro de
Formação de Condutores CFC e que iriam fechar o estabelecimento
caso não recebessem R$ 300.000,00, exigindo a entrega de referido
valor.
Ainda de acordo com o relato das vítimas, os réus lhes
ameaçavam com armas vociferando que queriam receber o dinheiro,
embora, em nenhum momento, tenham apresentado qualquer
documento que legitimasse suas condutas como agentes da polícia
federal.
Segundo o narrado pelas vítimas, enquanto CARLOS e
CÁSSIO permaneceram no andar térreo do CFC, incumbidos de
vigiar Aprígio e os demais funcionários que estavam no local,
restringindo-lhes a liberdade com constantes ameaças e a utilização de
arma de fogo, MARCOS se dirigiu ao andar superior, onde abordou as
vítimas Regiane e Rodrigo, ocasião na qual passou a exigir a entrega
13
Supremo Tribunal Federal
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HC 200793 AGR / SP
Tem-se na sentença condenatória:
“A materialidade do crime de extorsão foi cabalmente
demonstrada nos autos pelos boletins de ocorrência (fls. 09/10, 11/12 e
16/21), pelos autos de reconhecimento fotográfico dos réus MARCOS,
CÁSSIO e CARLOS, pelo reconhecimento pessoal do réu MARCOS
em juízo (fls. 850), pelos extratos bancários (fls. 1264/1266), pelas
mensagens de celular (fls. 154/160), bem como pela prova oral colhida
em juízo.
A autoria de referido delito, por sua vez, é certa e insta ser
atribuída aos réus MARCOS AURÉLIO CORREA SARAIVA;
VERA LUCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO e VIVIANE
GONÇALVES CASSETARI CORREA SARAIVA; e ERICA
ROBERTO DA SILVA SANTOS.
Em resumo, extrai-se dos autos, em consonância com o quanto
relatado pelas vítimas que, no dia dos fatos, enquanto trabalhavam
normalmente, as vítimas foram abordadas bruscamente pelos réus
MARCOS, que se apresentou como Francisco, CÁSSIO e CARLOS,
os quais, exibindo arma de fogo e ostentando distintivos policiais, se
identificaram como agentes da polícia federal e, de forma incisiva,
agressiva e ameaçadora, passaram a dizer que tinham recebido uma
denúncia de irregularidades no local, onde funciona um Centro de
Formação de Condutores CFC e que iriam fechar o estabelecimento
caso não recebessem R$ 300.000,00, exigindo a entrega de referido
valor.
Ainda de acordo com o relato das vítimas, os réus lhes
ameaçavam com armas vociferando que queriam receber o dinheiro,
embora, em nenhum momento, tenham apresentado qualquer
documento que legitimasse suas condutas como agentes da polícia
federal.
Segundo o narrado pelas vítimas, enquanto CARLOS e
CÁSSIO permaneceram no andar térreo do CFC, incumbidos de
vigiar Aprígio e os demais funcionários que estavam no local,
restringindo-lhes a liberdade com constantes ameaças e a utilização de
arma de fogo, MARCOS se dirigiu ao andar superior, onde abordou as
vítimas Regiane e Rodrigo, ocasião na qual passou a exigir a entrega
13
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
do dinheiro.
Diante de tal situação, Rodrigo sugeriu que fossem ao banco
para tentar obter a quantia desejada. Juntamente com a vítima
Regiane e acompanhados do réu MARCOS, eles se dirigiram a uma
agência do Banco Santander, não tendo conseguido, porém, sacar a
quantia de R$ 100.000,00 em espécie. Em razão disso, foi sugerida a
realização de transferência bancária de referida quantia.
Nessa ocasião, o réu MARCOS entrou em contato com sua
companheira VIVIANE e sua sogra VERA e obteve os dados bancários
desta última, sendo realizada a transferência da quantia de R$
100.000,00 em favor da ré VERA.
Durante tal ocasião, o réu CARLOS se dirigiu à residência da
vítima Aprígio, local onde referida vítima lhe entregou, mediante
constante ameaça e sob arma de fogo, a quantia de R$ 20.000,00 em
espécie.
Enquanto as vítimas Regiane e Rodrigo estavam no banco com o
réu MARCOS, a mãe de Regiane a telefonou informando da presença
de um homem armado em sua residência (CARLOS) com a vítima
Aprígio exigindo a entrega de dinheiro.
Ainda de acordo com o relato das vítimas, os réus continuaram
ameaçando para obter mais dinheiro, tendo conseguido, junto do
irmão de Regiane, a quantia de R$ 10.000,00.
Ao conseguirem tais valores (R$ 100.000,00 da transferência
bancária e R$ 30.000,00 em espécie) os réus foram embora do local.
Contudo, o réu MARCOS ligou novamente para as vítimas
posteriormente ameaçando-lhes e exigindo mais dinheiro, sendo que,
na ocasião, com o objetivo de causar terror, passou a ameaçar de forma
indireta os filhos das vítimas, afirmando que sabia onde eles moravam,
onde estudavam e a rotina diária da família.
Ainda, os réus afirmaram que voltariam a manter contato após o
carnaval para receber mais dinheiro, ameaçando-lhes novamente,
exigindo a entrega de mais R$ 30.000,00.
Em seu interrogatório em juízo, o réu MARCOS afirmou, em
resumo, que, no dia anterior aos fatos, se encontrou com CÁSSIO e
CARLOS, ocasião na qual CARLOS teria lhe apresentado um dossiê
referente ao CFC das vítimas, no qual constavam informações de que
14
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HC 200793 AGR / SP
do dinheiro.
Diante de tal situação, Rodrigo sugeriu que fossem ao banco
para tentar obter a quantia desejada. Juntamente com a vítima
Regiane e acompanhados do réu MARCOS, eles se dirigiram a uma
agência do Banco Santander, não tendo conseguido, porém, sacar a
quantia de R$ 100.000,00 em espécie. Em razão disso, foi sugerida a
realização de transferência bancária de referida quantia.
Nessa ocasião, o réu MARCOS entrou em contato com sua
companheira VIVIANE e sua sogra VERA e obteve os dados bancários
desta última, sendo realizada a transferência da quantia de R$
100.000,00 em favor da ré VERA.
Durante tal ocasião, o réu CARLOS se dirigiu à residência da
vítima Aprígio, local onde referida vítima lhe entregou, mediante
constante ameaça e sob arma de fogo, a quantia de R$ 20.000,00 em
espécie.
Enquanto as vítimas Regiane e Rodrigo estavam no banco com o
réu MARCOS, a mãe de Regiane a telefonou informando da presença
de um homem armado em sua residência (CARLOS) com a vítima
Aprígio exigindo a entrega de dinheiro.
Ainda de acordo com o relato das vítimas, os réus continuaram
ameaçando para obter mais dinheiro, tendo conseguido, junto do
irmão de Regiane, a quantia de R$ 10.000,00.
Ao conseguirem tais valores (R$ 100.000,00 da transferência
bancária e R$ 30.000,00 em espécie) os réus foram embora do local.
Contudo, o réu MARCOS ligou novamente para as vítimas
posteriormente ameaçando-lhes e exigindo mais dinheiro, sendo que,
na ocasião, com o objetivo de causar terror, passou a ameaçar de forma
indireta os filhos das vítimas, afirmando que sabia onde eles moravam,
onde estudavam e a rotina diária da família.
Ainda, os réus afirmaram que voltariam a manter contato após o
carnaval para receber mais dinheiro, ameaçando-lhes novamente,
exigindo a entrega de mais R$ 30.000,00.
Em seu interrogatório em juízo, o réu MARCOS afirmou, em
resumo, que, no dia anterior aos fatos, se encontrou com CÁSSIO e
CARLOS, ocasião na qual CARLOS teria lhe apresentado um dossiê
referente ao CFC das vítimas, no qual constavam informações de que
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
as vítimas estariam praticando crimes contra a administração pública.
Relatou que, no dia dos fatos, eles foram ao CFC das vítimas, onde se
apresentaram como policiais federais, dando o nome de Francisco, e
encontrou com a vítima Aprígio a quem teria mostrado o dossiê.
Afirmou que Aprígio os teria mandado falar com Regiane, a quem
novamente se apresentou como policial e mostrou o dossiê. Contou que
Regiane teria visto o dossiê e confirmado que fazia depósitos de R$
3.000,00 a R$ 8.000,00 para alguém de nome Ricardo como
pagamento de propina para ludibriar o sistema de aulas e provas.
Nessa ocasião, Rodrigo teria entrado e ela teria proposto um acordo,
oferecendo o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em duas
vezes, propondo que fossem ao banco para realizar o pagamento,
oportunidade em que procedeu pela transferência de apenas R$
100.000,00 (cem mil reais). Admitiu que, de posse de informações que
afirma serem verdadeiras, viu a oportunidade de se beneficiar das
vítimas, mas negou que tenha usado violência, grave ameaça e armas
de fogo.
A ré VIVIANE, em seu interrogatório em juízo, em resumo,
negou a prática delitiva, afirmando que desconhecia totalmente as
atividades de seu companheiro MARCOS, embora estivessem juntos
há bastante tempo. Relatou que ficou junto com o réu MARCOS,
mesmo quando ele foi preso, tendo, inclusive, casado com ele na
penitenciária. Negou-se a responder acerca das mensagens trocadas
com seu marido. Informou que, após a realização da transferência, sua
mãe (VERA), passou a receber ligações de ameaça, bem como percebeu
a presença de pessoas estranhas e que estavam sendo seguidas. Contou
que não se recorda se foi ela mesma quem passou a ligação de
MARCOS para sua mãe ou se foi sua mãe quem atendeu a ligação e
passou o número da conta. Disse que sua mãe teria comentado com ela
sobre o pedido de MARCOS de fornecer os dados bancários, sendo que
lhe disse que não tinha problemas, já que ele era seu marido.
Em seu interrogatório em juízo, a ré VERA também negou a
prática delitiva. Afirmou que, no dia dos fatos, MARCOS ligou na
empresa e sua filha lhe passou a ligação, momento em que ele pediu os
seus dados bancários, tendo ela passado por questão de confiança.
Relatou que, quando falou com ele ao telefone, MARCOS não lhe
15
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as vítimas estariam praticando crimes contra a administração pública.
Relatou que, no dia dos fatos, eles foram ao CFC das vítimas, onde se
apresentaram como policiais federais, dando o nome de Francisco, e
encontrou com a vítima Aprígio a quem teria mostrado o dossiê.
Afirmou que Aprígio os teria mandado falar com Regiane, a quem
novamente se apresentou como policial e mostrou o dossiê. Contou que
Regiane teria visto o dossiê e confirmado que fazia depósitos de R$
3.000,00 a R$ 8.000,00 para alguém de nome Ricardo como
pagamento de propina para ludibriar o sistema de aulas e provas.
Nessa ocasião, Rodrigo teria entrado e ela teria proposto um acordo,
oferecendo o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em duas
vezes, propondo que fossem ao banco para realizar o pagamento,
oportunidade em que procedeu pela transferência de apenas R$
100.000,00 (cem mil reais). Admitiu que, de posse de informações que
afirma serem verdadeiras, viu a oportunidade de se beneficiar das
vítimas, mas negou que tenha usado violência, grave ameaça e armas
de fogo.
A ré VIVIANE, em seu interrogatório em juízo, em resumo,
negou a prática delitiva, afirmando que desconhecia totalmente as
atividades de seu companheiro MARCOS, embora estivessem juntos
há bastante tempo. Relatou que ficou junto com o réu MARCOS,
mesmo quando ele foi preso, tendo, inclusive, casado com ele na
penitenciária. Negou-se a responder acerca das mensagens trocadas
com seu marido. Informou que, após a realização da transferência, sua
mãe (VERA), passou a receber ligações de ameaça, bem como percebeu
a presença de pessoas estranhas e que estavam sendo seguidas. Contou
que não se recorda se foi ela mesma quem passou a ligação de
MARCOS para sua mãe ou se foi sua mãe quem atendeu a ligação e
passou o número da conta. Disse que sua mãe teria comentado com ela
sobre o pedido de MARCOS de fornecer os dados bancários, sendo que
lhe disse que não tinha problemas, já que ele era seu marido.
Em seu interrogatório em juízo, a ré VERA também negou a
prática delitiva. Afirmou que, no dia dos fatos, MARCOS ligou na
empresa e sua filha lhe passou a ligação, momento em que ele pediu os
seus dados bancários, tendo ela passado por questão de confiança.
Relatou que, quando falou com ele ao telefone, MARCOS não lhe
15
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
disse nada sobre valores ou de onde viria o dinheiro. Contou que o
valor depositado foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo que
MARCOS lhe pediu para fazer a transferência do valor para ÉRICA,
a qual ela não conhece. Relatou que não conseguiu transferir a
totalidade do valor, de modo que transferiu R$ 50.000,00. Disse que,
naquele momento, sem que MARCOS tivesse falado nada, VIVIANE
lhe disse para transferir a outra parte para a conta dela, que ela
passaria o restante para MARCOS, o que foi feito. Narrou que apenas
tomou conhecimento da existência do dinheiro quando caiu em sua
conta e que só teve ciência da origem ilícita do dinheiro, quando
passou a receber ligações de ameaça. Relatou que foi registrar um
boletim de ocorrência, porque se sentiu ameaçada, pois passou a
receber ligações ofensivas. Disse, ainda, que MARCOS nunca lhe
disse que se tratava de dinheiro ilícito, mas apenas que era dinheiro de
auto escola. Contou que nem ela, nem VIVIANE conheciam ÉRICA, e
que apenas tomou conhecimento de que MARCOS não era policial,
quando foi preso anteriormente.
A ré ÉRICA, em seu interrogatório em juízo, negou a prática
delitiva. Disse que fez vários empréstimos a MARCOS entre 2013,
2014, 2015, 2016 e 2017, período em que ele estava preso, num
montante total de R$ 25.000,00, sendo que entregava tais valores à
sua exesposa de nome Maria. Afirmou que MARCOS, quando saiu da
cadeia em 2018, lhe pagou o que devia, tendo feito uma transferência
para sua conta no importe de R$ 50.000,00, informando-lhe que
transferiu a mais, pedindo para que a diferença fosse sacada e entregue
em dinheiro. Disse que, por ter dinheiro em sua residência, entregou a
MARCOS a quantia de R$ 8.250,00, sendo que sacou a diferença de
aproximadamente R$ 12.000,00 de sua conta e, também, lhe entregou
no dia seguinte. Relatou que não tinha nenhum conhecimento quanto
aos fatos, esclarecendo que os valores que tinha e que emprestou a
MARCOS eram oriundos de seu trabalho e de rescisões e ações
trabalhistas que moveu contra a SABESP e ELETROPAULO.
Pois bem.
Não há dúvidas da prática do crime de extorsão nos autos.
Com efeito, o conjunto probatório colhido é robusto e apto a
confirmar a veracidade dos fatos descritos na denúncia nesse ponto.
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HC 200793 AGR / SP
disse nada sobre valores ou de onde viria o dinheiro. Contou que o
valor depositado foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo que
MARCOS lhe pediu para fazer a transferência do valor para ÉRICA,
a qual ela não conhece. Relatou que não conseguiu transferir a
totalidade do valor, de modo que transferiu R$ 50.000,00. Disse que,
naquele momento, sem que MARCOS tivesse falado nada, VIVIANE
lhe disse para transferir a outra parte para a conta dela, que ela
passaria o restante para MARCOS, o que foi feito. Narrou que apenas
tomou conhecimento da existência do dinheiro quando caiu em sua
conta e que só teve ciência da origem ilícita do dinheiro, quando
passou a receber ligações de ameaça. Relatou que foi registrar um
boletim de ocorrência, porque se sentiu ameaçada, pois passou a
receber ligações ofensivas. Disse, ainda, que MARCOS nunca lhe
disse que se tratava de dinheiro ilícito, mas apenas que era dinheiro de
auto escola. Contou que nem ela, nem VIVIANE conheciam ÉRICA, e
que apenas tomou conhecimento de que MARCOS não era policial,
quando foi preso anteriormente.
A ré ÉRICA, em seu interrogatório em juízo, negou a prática
delitiva. Disse que fez vários empréstimos a MARCOS entre 2013,
2014, 2015, 2016 e 2017, período em que ele estava preso, num
montante total de R$ 25.000,00, sendo que entregava tais valores à
sua exesposa de nome Maria. Afirmou que MARCOS, quando saiu da
cadeia em 2018, lhe pagou o que devia, tendo feito uma transferência
para sua conta no importe de R$ 50.000,00, informando-lhe que
transferiu a mais, pedindo para que a diferença fosse sacada e entregue
em dinheiro. Disse que, por ter dinheiro em sua residência, entregou a
MARCOS a quantia de R$ 8.250,00, sendo que sacou a diferença de
aproximadamente R$ 12.000,00 de sua conta e, também, lhe entregou
no dia seguinte. Relatou que não tinha nenhum conhecimento quanto
aos fatos, esclarecendo que os valores que tinha e que emprestou a
MARCOS eram oriundos de seu trabalho e de rescisões e ações
trabalhistas que moveu contra a SABESP e ELETROPAULO.
Pois bem.
Não há dúvidas da prática do crime de extorsão nos autos.
Com efeito, o conjunto probatório colhido é robusto e apto a
confirmar a veracidade dos fatos descritos na denúncia nesse ponto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
Aliás, a própria defesa do réu MARCOS AURÉLIO CORREA
SARAIVA admite que houve a obtenção de valores pela utilização da
falsa condição de polícia federal pelo acusado, diante da robustez das
provas colhidas, como se denota às fls. 1456/1457.
A defesa do acusado se limita a pugnar, nesse ponto, assim como
a defesa das rés VERA e VIVIANE, pela desclassificação do delito para
o crime de estelionato, sustentando não terem sido comprovadas
satisfatoriamente as elementares violência ou grave ameaça do tipo
penal imputado.
Sem razão os acusados, contudo.
Os depoimentos das vítimas nesse ponto foram uniformes, claros
e firmes, aptos, portanto, a confirmar que os réus se valeram tanto de
ameaças, quanto do uso de arma de fogo para obterem a vantagem
indevida.
Destaco, nesse ponto, que a jurisprudência é firme no sentido da
suficiência da palavra da vítima, quando corroborada pelos demais
elementos de prova, para comprovar a ocorrência da ameaça em crimes
como o ora analisado. (…)
Os relatos das vítimas, aliás, estão em absoluta consonância com
os demais elementos de prova colhidos, em especial o relato das demais
testemunhas, e as mensagens de Whatsapp trocadas entre o réu
MARCOS e a ré VIVIANE, na qual o acusado MARCOS se refere à
vítima Rodrigo como “defunto”, afirmando que não mata mulher, mas
que ele (Rodrigo) já é “defunto” (fls. 159).
Notoriamente, tais mensagens evidenciam o conteúdo
intimidatório das ameaças perpetradas pelos réus na ocasião dos fatos.
Não bastasse isso, a própria conjectura dos fatos apurados
evidencia que houve efetivamente uso de ameaça para a obtenção da
vantagem indevida.
Isso porque, conforme apurado, os réus ingressaram no CFC se
passando por policiais federais e, portanto, obviamente, armados e,
ainda, mantiveram Aprígio e os demais funcionários sob vigilância e
com a liberdade restrita, enquanto MARCOS acompanhava Rodrigo e
Regiane ao banco.
A própria situação em si dos fatos é suficiente, portanto, para
demonstrar cabalmente a existência de grave ameaça e violência, eis
17
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HC 200793 AGR / SP
Aliás, a própria defesa do réu MARCOS AURÉLIO CORREA
SARAIVA admite que houve a obtenção de valores pela utilização da
falsa condição de polícia federal pelo acusado, diante da robustez das
provas colhidas, como se denota às fls. 1456/1457.
A defesa do acusado se limita a pugnar, nesse ponto, assim como
a defesa das rés VERA e VIVIANE, pela desclassificação do delito para
o crime de estelionato, sustentando não terem sido comprovadas
satisfatoriamente as elementares violência ou grave ameaça do tipo
penal imputado.
Sem razão os acusados, contudo.
Os depoimentos das vítimas nesse ponto foram uniformes, claros
e firmes, aptos, portanto, a confirmar que os réus se valeram tanto de
ameaças, quanto do uso de arma de fogo para obterem a vantagem
indevida.
Destaco, nesse ponto, que a jurisprudência é firme no sentido da
suficiência da palavra da vítima, quando corroborada pelos demais
elementos de prova, para comprovar a ocorrência da ameaça em crimes
como o ora analisado. (…)
Os relatos das vítimas, aliás, estão em absoluta consonância com
os demais elementos de prova colhidos, em especial o relato das demais
testemunhas, e as mensagens de Whatsapp trocadas entre o réu
MARCOS e a ré VIVIANE, na qual o acusado MARCOS se refere à
vítima Rodrigo como “defunto”, afirmando que não mata mulher, mas
que ele (Rodrigo) já é “defunto” (fls. 159).
Notoriamente, tais mensagens evidenciam o conteúdo
intimidatório das ameaças perpetradas pelos réus na ocasião dos fatos.
Não bastasse isso, a própria conjectura dos fatos apurados
evidencia que houve efetivamente uso de ameaça para a obtenção da
vantagem indevida.
Isso porque, conforme apurado, os réus ingressaram no CFC se
passando por policiais federais e, portanto, obviamente, armados e,
ainda, mantiveram Aprígio e os demais funcionários sob vigilância e
com a liberdade restrita, enquanto MARCOS acompanhava Rodrigo e
Regiane ao banco.
A própria situação em si dos fatos é suficiente, portanto, para
demonstrar cabalmente a existência de grave ameaça e violência, eis
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
que sequer faria sentido que, em tais circunstâncias, não havendo
ameaça ou violência, as vítimas se dispusessem a, livremente,
transferir vultosa quantia de dinheiro para uma conta indicada pelo
réu.
Não há, portanto, que se cogitar na pretendida desclassificação
para o delito de estelionato, previsto no artigo 171, caput, do Código
Penal. (…)
Diante desse robusto conjunto probatório colhido, portanto, de
rigor o afastamento das simplórias e fantasiosas versões exculpantes
apresentadas pelas acusadas, com a condenação das rés pela imputação
do delito de extorsão.
Ainda com relação ao crime de extorsão, de rigor o
reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 158, § 3..., do
Código Penal, eis que demonstrada inequivocamente a restrição de
liberdade das vítimas, como condição necessária para a obtenção da
vantagem indevida, conforme apurado e demonstrado nos autos pelos
depoimentos das vítimas, bem como da causa de aumento prevista no
artigo 158, § 1..., do Código Penal, seja pelo concurso de pessoas
(inequívoco e admitido pelo próprio réu MARCOS), bem como pelo
emprego de arma, conforme apurado na instrução probatória pelo
relato uniforme das vítimas acerca de tal circunstância, conforme já
delineado (…)”.
É pacífico neste Supremo Tribunal o entendimento de que “a ilicitude
de uma prova não contamina os demais elementos cognitivos obtidos e que dela
não derivaram” (HC n. 106.244, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
19.8.2011). Nesse sentido, por exemplo:
“PROVA ILÍCITA – CONTAMINAÇÃO – AUSÊNCIA. Uma
vez obtida a prova de forma independente e desvinculada de ilicitude
anteriormente reconhecida, não se tem ilegalidade, sendo adequada a
utilização dos elementos de convicção” (HC n. 149.692, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 13.4.2021).
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO
18
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Supremo Tribunal Federal
HC 200793 AGR / SP
que sequer faria sentido que, em tais circunstâncias, não havendo
ameaça ou violência, as vítimas se dispusessem a, livremente,
transferir vultosa quantia de dinheiro para uma conta indicada pelo
réu.
Não há, portanto, que se cogitar na pretendida desclassificação
para o delito de estelionato, previsto no artigo 171, caput, do Código
Penal. (…)
Diante desse robusto conjunto probatório colhido, portanto, de
rigor o afastamento das simplórias e fantasiosas versões exculpantes
apresentadas pelas acusadas, com a condenação das rés pela imputação
do delito de extorsão.
Ainda com relação ao crime de extorsão, de rigor o
reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 158, § 3..., do
Código Penal, eis que demonstrada inequivocamente a restrição de
liberdade das vítimas, como condição necessária para a obtenção da
vantagem indevida, conforme apurado e demonstrado nos autos pelos
depoimentos das vítimas, bem como da causa de aumento prevista no
artigo 158, § 1..., do Código Penal, seja pelo concurso de pessoas
(inequívoco e admitido pelo próprio réu MARCOS), bem como pelo
emprego de arma, conforme apurado na instrução probatória pelo
relato uniforme das vítimas acerca de tal circunstância, conforme já
delineado (…)”.
É pacífico neste Supremo Tribunal o entendimento de que “a ilicitude
de uma prova não contamina os demais elementos cognitivos obtidos e que dela
não derivaram” (HC n. 106.244, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
19.8.2011). Nesse sentido, por exemplo:
“PROVA ILÍCITA – CONTAMINAÇÃO – AUSÊNCIA. Uma
vez obtida a prova de forma independente e desvinculada de ilicitude
anteriormente reconhecida, não se tem ilegalidade, sendo adequada a
utilização dos elementos de convicção” (HC n. 149.692, Relator o
Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 13.4.2021).
“AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
FUNCIONAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE
DINHEIRO.
INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS
AUTORIZADAS POR DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE
“QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA”. PERDA OU
SUBTRAÇÃO
DE
PARTE
DAS
GRAVAÇÕES.
CONSTRAGIMENTO
ILEGAL
RECONHECIDO
NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
NA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1. As provas ilícitas, bem como todas aquelas delas derivadas,
são constitucionalmente inadmissíveis, mesmo quando reconduzidas
aos autos de forma indireta, devendo, pois, serem desentranhadas do
processo, não tendo, porém, o condão de anulá-lo, permanecendo
válidas as demais provas lícitas e autônomas delas não decorrentes, ou
ainda, que também decorreram de outras fontes, além da própria prova
ilícita; garantindo-se, pois, a licitude da prova derivada da ilícita,
quando, conforme salientado pelo Ministro EROS GRAU, “arrimada
em elementos probatórios coligidos antes de sua juntada aos autos”.
2. Assentou o Superior Tribunal de Justiça que, em matéria de
provas ilícitas, o art. 157, § 1..., do Código de Processo Penal, com a
redação dada pela Lei n. 11.690/2008, excepciona a adoção da teoria
dos frutos da árvore envenenada na hipótese em que os demais
elementos probatórios não estiverem vinculados àquele cuja ilicitude
foi reconhecida. (…)
4. Agravo Regimental a que se nega provimento” (HC n.
156.157-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe 26.11.2018).
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal.
Crime contra a ordem tributária (art. 1..., inciso I, da Lei n 8.137/90).
Condenação calcada em prova ilícita decorrente de quebra ilegal de
sigilos fiscal e bancário. Não ocorrência. Existência de fonte autônoma
de prova que não guarda relação de dependência com a suposta prova
originariamente ilícita. Admissibilidade. Precedentes. Adesão a
programa de recuperação fiscal na vigência da Lei n 10.684/03.
Pretendida extinção da punibilidade nos termos do art. 34 da Lei n
19
Supremo Tribunal Federal
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HC 200793 AGR / SP
FUNCIONAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE
DINHEIRO.
INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS
AUTORIZADAS POR DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE
“QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA”. PERDA OU
SUBTRAÇÃO
DE
PARTE
DAS
GRAVAÇÕES.
CONSTRAGIMENTO
ILEGAL
RECONHECIDO
NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
NA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1. As provas ilícitas, bem como todas aquelas delas derivadas,
são constitucionalmente inadmissíveis, mesmo quando reconduzidas
aos autos de forma indireta, devendo, pois, serem desentranhadas do
processo, não tendo, porém, o condão de anulá-lo, permanecendo
válidas as demais provas lícitas e autônomas delas não decorrentes, ou
ainda, que também decorreram de outras fontes, além da própria prova
ilícita; garantindo-se, pois, a licitude da prova derivada da ilícita,
quando, conforme salientado pelo Ministro EROS GRAU, “arrimada
em elementos probatórios coligidos antes de sua juntada aos autos”.
2. Assentou o Superior Tribunal de Justiça que, em matéria de
provas ilícitas, o art. 157, § 1..., do Código de Processo Penal, com a
redação dada pela Lei n. 11.690/2008, excepciona a adoção da teoria
dos frutos da árvore envenenada na hipótese em que os demais
elementos probatórios não estiverem vinculados àquele cuja ilicitude
foi reconhecida. (…)
4. Agravo Regimental a que se nega provimento” (HC n.
156.157-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe 26.11.2018).
“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal.
Crime contra a ordem tributária (art. 1..., inciso I, da Lei n 8.137/90).
Condenação calcada em prova ilícita decorrente de quebra ilegal de
sigilos fiscal e bancário. Não ocorrência. Existência de fonte autônoma
de prova que não guarda relação de dependência com a suposta prova
originariamente ilícita. Admissibilidade. Precedentes. Adesão a
programa de recuperação fiscal na vigência da Lei n 10.684/03.
Pretendida extinção da punibilidade nos termos do art. 34 da Lei n
19
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
9.249/95. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla
supressão de instância não admitida. Precedentes. Inexistência de
constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas
corpus de ofício. Ausência de comprovação da quitação integral do
débito tributário. Recurso não provido. (…)
3. A Suprema Corte já assentou que, “se (…) o órgão da
persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos
elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova -
que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova
originariamente ilícita, com es[s]a não mantendo vinculação causal -,
tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque
não contaminados pela mácula da ilicitude originária” (HC n
93.050/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
31/7/08).
4. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC n. 121.496,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
16.12.2015).
Neste mesmo sentido, é o que se tem do julgamento realizado no HC
n. 93.050, Relator o Ministro Celso de Mello:
“A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos “frutos da
árvore envenenada”) repudia, por constitucionalmente inadmissíveis,
os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em
momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício
(gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite,
contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os
novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder
Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente,
pelos agentes estatais, que desrespeitaram a garantia constitucional da
inviolabilidade domiciliar.
- Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da
ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos
estatais somente tiveram acesso em razão da prova originariamente
ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes públicos, de
direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia
condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz
20
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HC 200793 AGR / SP
9.249/95. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla
supressão de instância não admitida. Precedentes. Inexistência de
constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas
corpus de ofício. Ausência de comprovação da quitação integral do
débito tributário. Recurso não provido. (…)
3. A Suprema Corte já assentou que, “se (…) o órgão da
persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos
elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova -
que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova
originariamente ilícita, com es[s]a não mantendo vinculação causal -,
tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque
não contaminados pela mácula da ilicitude originária” (HC n
93.050/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
31/7/08).
4. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC n. 121.496,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe
16.12.2015).
Neste mesmo sentido, é o que se tem do julgamento realizado no HC
n. 93.050, Relator o Ministro Celso de Mello:
“A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos “frutos da
árvore envenenada”) repudia, por constitucionalmente inadmissíveis,
os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em
momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício
(gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite,
contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os
novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder
Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente,
pelos agentes estatais, que desrespeitaram a garantia constitucional da
inviolabilidade domiciliar.
- Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da
ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos
estatais somente tiveram acesso em razão da prova originariamente
ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes públicos, de
direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia
condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz
20
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face
dos cidadãos.
- Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que
obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma
fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de
dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta
não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão
plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da
ilicitude originária” (DJe 1.8.2008 – grifos nossos).
No caso agora examinado, foi com igual entendimento que se
posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o pedido defensivo:
“Por oportuno, anoto que o Juízo de origem julgou procedente a
acusação e condenou o paciente a 14 anos, 5 meses e 7 dias de
reclusão, em regime fechado, além de 25 dias-multa, no valor mínimo
legal, destacando, quanto ao lastro probatório, que as mensagens não
foram os únicos elementos de prova (…)”.
Assim, constatada pelas instâncias antecedentes fonte autônoma de
prova, que não está na linha de desdobramento das provas tidas como
ilícitas, capaz se sustentar a condenação do agravante, tem-se ser hígida a
sentença proferida.
No agravo regimental, o próprio agravante reconhece não se tratar
de “nulidade capaz de ter a absolvição do paciente como consequência, tal como
corretamente asseverou a Eminente Ministra Cármen Lúcia, mas de retirar as
referências processuais sobre a prova ilícita e que certamente foram prejudiciais à
coacusada Viviane”.
A corré Viviane, entretanto, não é paciente deste habeas corpus, de
modo que, caso sua defesa entenda pela nulidade da prova em questão,
pode arguí-la pelas vias processuais cabíveis.
12. Ao indeferir o desentranhamento das mensagens obtidas no
21
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1728-BF98-1539-3D64 e senha 80C8-C9EE-1C73-F53E
Supremo Tribunal Federal
HC 200793 AGR / SP
significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face
dos cidadãos.
- Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que
obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma
fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de
dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta
não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão
plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da
ilicitude originária” (DJe 1.8.2008 – grifos nossos).
No caso agora examinado, foi com igual entendimento que se
posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o pedido defensivo:
“Por oportuno, anoto que o Juízo de origem julgou procedente a
acusação e condenou o paciente a 14 anos, 5 meses e 7 dias de
reclusão, em regime fechado, além de 25 dias-multa, no valor mínimo
legal, destacando, quanto ao lastro probatório, que as mensagens não
foram os únicos elementos de prova (…)”.
Assim, constatada pelas instâncias antecedentes fonte autônoma de
prova, que não está na linha de desdobramento das provas tidas como
ilícitas, capaz se sustentar a condenação do agravante, tem-se ser hígida a
sentença proferida.
No agravo regimental, o próprio agravante reconhece não se tratar
de “nulidade capaz de ter a absolvição do paciente como consequência, tal como
corretamente asseverou a Eminente Ministra Cármen Lúcia, mas de retirar as
referências processuais sobre a prova ilícita e que certamente foram prejudiciais à
coacusada Viviane”.
A corré Viviane, entretanto, não é paciente deste habeas corpus, de
modo que, caso sua defesa entenda pela nulidade da prova em questão,
pode arguí-la pelas vias processuais cabíveis.
12. Ao indeferir o desentranhamento das mensagens obtidas no
21
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
aparelho celular do agravante, o juízo de origem decidiu:
“Indefiro o pedido de desentranhamento de fls. 440/446,
observando a bem lançada cota Ministerial de fls. 462/465, a qual
acolho e adoto como razão de decidir, bem como pelo fato de que a ré
Viviane Gonçalves Cassetari Correa Saraiva, quando de seu
interrogatório, a fls. 64, autorizou o acesso aos dispositivos eletrônicos
apreendidos em sua residência, razão pela qual não há que se falar em
nulidade”.
A alegação de deficiência na fundamentação dessa decisão está
superada pela superveniência da sentença condenatória, na qual se
assentou novamente, e de forma fundamentada, a licitude da prova.
Ademais, este Supremo Tribunal tem jurisprudência pacífica no
sentido da legitimidade da fundamentação per relationem de decisões
judiciais. Assim, por exemplo:
“Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso
ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Fundamentação per
relationem. Possibilidade. Dosimetria da pena. Dupla supressão de
instâncias.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o
magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer
ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no
art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988” (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes).
2. A alegação de ilegalidade “levada a cabo pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo ao manter a exasperação da pena
base”, não foi apreciada pelas instâncias antecedentes (Tribunal
estadual e Superior Tribunal de Justiça). Fato esse que impede o
imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena
de dupla supressão de instâncias.
3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC n.
194.881-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
22
Supremo Tribunal Federal
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HC 200793 AGR / SP
aparelho celular do agravante, o juízo de origem decidiu:
“Indefiro o pedido de desentranhamento de fls. 440/446,
observando a bem lançada cota Ministerial de fls. 462/465, a qual
acolho e adoto como razão de decidir, bem como pelo fato de que a ré
Viviane Gonçalves Cassetari Correa Saraiva, quando de seu
interrogatório, a fls. 64, autorizou o acesso aos dispositivos eletrônicos
apreendidos em sua residência, razão pela qual não há que se falar em
nulidade”.
A alegação de deficiência na fundamentação dessa decisão está
superada pela superveniência da sentença condenatória, na qual se
assentou novamente, e de forma fundamentada, a licitude da prova.
Ademais, este Supremo Tribunal tem jurisprudência pacífica no
sentido da legitimidade da fundamentação per relationem de decisões
judiciais. Assim, por exemplo:
“Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso
ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Fundamentação per
relationem. Possibilidade. Dosimetria da pena. Dupla supressão de
instâncias.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o
magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer
ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no
art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988” (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes).
2. A alegação de ilegalidade “levada a cabo pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo ao manter a exasperação da pena
base”, não foi apreciada pelas instâncias antecedentes (Tribunal
estadual e Superior Tribunal de Justiça). Fato esse que impede o
imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena
de dupla supressão de instâncias.
3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC n.
194.881-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
22
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
Turma, DJe 9.4.2021).
““HABEAS CORPUS” – ADOÇÃO DA TÉCNICA DE
MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA –
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO
À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – PRETENDIDO
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA – CONFISSÃO DE FATO DIVERSO –
INAPLICABILIDADE DA NORMA INSCRITA NO ART. 65, III,
“d”, DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES – PARECER DA
DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO” (HC n. 173.498-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 3.9.2020).
13. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São
Paulo não se manifestaram sobre as alegações do impetrante sobre a
veracidade e confiabilidade das mensagens utilizadas como prova nem
sobre a afirmação de que não teriam sido disponibilizadas na íntegra para
a defesa.
Conforme firme jurisprudência, é inviável a este Supremo Tribunal
conhecer originariamente de matéria não examinada pelas instâncias
antecedentes, “sob pena de indevida supressão de instância e violação das
regras constitucionais de repartição de competências” (HC n. 168.981-AgR,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1....8.2019).
No mesmo sentido, por exemplo:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
23
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HC 200793 AGR / SP
Turma, DJe 9.4.2021).
““HABEAS CORPUS” – ADOÇÃO DA TÉCNICA DE
MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA –
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO
À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – PRETENDIDO
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA – CONFISSÃO DE FATO DIVERSO –
INAPLICABILIDADE DA NORMA INSCRITA NO ART. 65, III,
“d”, DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES – PARECER DA
DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO” (HC n. 173.498-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 3.9.2020).
13. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São
Paulo não se manifestaram sobre as alegações do impetrante sobre a
veracidade e confiabilidade das mensagens utilizadas como prova nem
sobre a afirmação de que não teriam sido disponibilizadas na íntegra para
a defesa.
Conforme firme jurisprudência, é inviável a este Supremo Tribunal
conhecer originariamente de matéria não examinada pelas instâncias
antecedentes, “sob pena de indevida supressão de instância e violação das
regras constitucionais de repartição de competências” (HC n. 168.981-AgR,
Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 1....8.2019).
No mesmo sentido, por exemplo:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 200793 AGR / SP
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
OU ABUSO DE PODER.
1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação
penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático
probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados
fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada.
Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao
controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se,
portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão”
(HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence).
2. A possibilidade de aplicação da atenuante relativa à confissão
espontânea não foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal, nem pelo
Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da
matéria por esta Corte, sob pena de dupla supressão de instâncias.
3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n.
160.369-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 6.8.2019).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo
Penal. 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos
idôneos aptos a ensejar a manutenção da constrição cautelar.
Inexistente. Paciente preso em flagrante delito na posse de 671kg de
maconha, acondicionada em tabletes. Decreto baseado na gravidade
concreta do delito. 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada
pelo Superior Tribunal de Justiça. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Afastada a
possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de
patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” (HC n. 170.391-AgR, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.8.2019).
Na espécie, há apelação defensiva pendente de julgamento no
Tribunal de Justiça de São Paulo, ao qual caberá o exame dessas questões.
14. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
24
Supremo Tribunal Federal
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HC 200793 AGR / SP
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
OU ABUSO DE PODER.
1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação
penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático
probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados
fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada.
Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao
controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se,
portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão”
(HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence).
2. A possibilidade de aplicação da atenuante relativa à confissão
espontânea não foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal, nem pelo
Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da
matéria por esta Corte, sob pena de dupla supressão de instâncias.
3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n.
160.369-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 6.8.2019).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo
Penal. 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos
idôneos aptos a ensejar a manutenção da constrição cautelar.
Inexistente. Paciente preso em flagrante delito na posse de 671kg de
maconha, acondicionada em tabletes. Decreto baseado na gravidade
concreta do delito. 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada
pelo Superior Tribunal de Justiça. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Afastada a
possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de
patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” (HC n. 170.391-AgR, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.8.2019).
Na espécie, há apelação defensiva pendente de julgamento no
Tribunal de Justiça de São Paulo, ao qual caberá o exame dessas questões.
14. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
24
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28
Extrato de Ata - 31/05/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.793
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARCOS AURELIO CORREA SARAIVA
ADV.(A/S) : RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA (402466/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8F8D-72FB-C201-76C1 e senha 1736-59F2-18C8-0698
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.793
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARCOS AURELIO CORREA SARAIVA
ADV.(A/S) : RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA (402466/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 200 . 793",
"HABEAS CORPUS 200 . 793 SÃO",
"Agravo",
"HABEAS CORPUS 200 . 793",
"Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n . 137 . 152",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 200 . 793",
"HC 200793 AGR / SP",
"Recurso em Habeas Corpus n . 137 . 152",
"HC 200793 AGR / SP",
"Recurso em Habeas Corpus n . 137 . 152",
"HC 200793 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n . 418 . 416",
"Habeas Corpus n . 91 . 867",
"HC 200793 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n . 418 . 416",
"Habeas Corpus n . 91 . 867",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC n . 91 . 867",
"Habeas Corpus n . 168 . 052",
"HC 91 . 867 / PA",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC n . 91 . 867",
"Habeas Corpus n . 168 . 052",
"HC 91 . 867 / PA",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC n . 168 . 052",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 042 . 075",
"ARE n . 1 . 042 . 075 - RG",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC n . 168 . 052",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 042 . 075",
"ARE n . 1 . 042 . 075 - RG",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793",
"ARE n 760372 / DF",
"HC 200793 AGR / SP",
"ARE n 760372 / DF",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793 AGR / SP",
"RHC 77232 / SC",
"HC 200793 AGR / SP",
"RHC 77232 / SC",
"HC 200793 AGR /",
"HC n . 530 . 282 / SE",
"Habeas Corpus n . 168 . 052",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC n . 530 . 282 / SE",
"Habeas Corpus n . 168 . 052",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793 AGR",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC n . 106 . 244",
"HC n . 149 . 692",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC n . 106 . 244",
"HC n . 149 . 692",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC n . 156 . 157 - AgR",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC n . 156 . 157 - AgR",
"HC 200793 AGR / SP 9 . 249 / 95",
"HC n 93 . 050 / RJ",
"RHC n . 121 . 496",
"HC n . 93 . 050",
"HC 200793 AGR / SP 9 . 249 / 95",
"HC n 93 . 050 / RJ",
"RHC n . 121 . 496",
"HC n . 93 . 050",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 200793 AGR / SP",
"RHC 116 . 166",
"RHC n . 194 . 881 - AgR",
"HC 200793 AGR / SP",
"RHC 116 . 166",
"RHC n . 194 . 881 - AgR",
"HC 200793 AGR / SP Turma",
"HC n . 173 . 498 - AgR",
"HC n . 168 . 981 - AgR",
"HC 200793 AGR / SP Turma",
"HC n . 173 . 498 - AgR",
"HC n . 168 . 981 - AgR",
"HC 200793 AGR / SP",
"HC 69 . 419",
"HC n . 160 . 369 - AgR",
"HC n . 170 . 391 - AgR",
"HC 200793",
"HC 69 . 419",
"HC n . 160 . 369 - AgR",
"HC n . 170 . 391 - AgR",
"HABEAS CORPUS 200 . 793"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§",
"parágrafo único do art . 288",
"art . 45 da Lei das Contravenções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 45 da Lei das Contravenções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 1 . . . e 3 . . . do art . 158 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XII , da Constituição",
"ART . 7 . . . , II , DA LEI 8 . 906 / 96",
"art . 41 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XII , da Constituição",
"ART . 7 . . . , II , DA LEI 8 . 906 / 96",
"art . 41 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XII , da Constituição Federal de 1988",
"Art . 6 . . . do CPP",
"Lei 11 . 690 / 2008",
"art . 157 do CPP",
"art . 7 . . . , II , da Lei n . 8 . 906 / 96",
"art . 7 . . . , II , da Lei 8 . 906 / 94",
"Estatuto da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XII , da Constituição Federal de 1988",
"Lei 11 . 690 / 2008",
"art . 157 do CPP",
"art . 7 . . . , II , da Lei n . 8 . 906 / 96",
"art . 7 . . . , II , da Lei 8 . 906 / 94",
"Estatuto",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 .",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , INCISOS XII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , INCISO LVII",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , INCISOS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 240 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XI",
"CPP , art . 240",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 240 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XI",
"CPP , art . 240",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 158",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 158",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Penal",
"artigo 245 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Penal",
"artigo 245 do Código de Processo Penal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 171 , caput , do Código Penal",
"artigo 158 , § 3 . . . , do Código Penal",
"artigo 158 , § 1 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 171 , caput , do Código Penal",
"artigo 158 , § 1 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Lei n . 11 . 690 / 2008",
"art . 1 . . . , inciso I , da Lei n 8 . 137 / 90",
"Lei n 10 . 684 / 03",
"art . 34 da Lei n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Lei n . 11 . 690 / 2008",
"art . 1 . . . , inciso I , da Lei n 8 . 137 / 90",
"Lei n 10 . 684 / 03",
"art . 34 da Lei n 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 65 , III , “ d ” , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 65 , III , “ d ” , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
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"Rio de Janeiro",
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"São Paulo",
"Rua Alto Alecrim",
"Vila Aricanduva",
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". Das Rosas",
"São Paulo / SP",
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". Das Rosas",
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"São Paulo / SP",
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"Jd",
". Das Rosas",
"São Paulo / SP",
"Rua Antonio Ferraciolli",
"Jd",
". Catarina",
"São Paulo / SP",
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"SP",
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"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Suprema Corte norte - americana",
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"Segunda Turma",
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"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Civil do Estado de São Paulo",
"Ministério Público",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Polícia Civil do Estado de São Paulo",
"Ministério Público",
"Lúmen Juris",
"Supremo Tribunal Federal",
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"/",
"SP",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Ministério Público",
"Atlas",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Ministério Público ”",
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"Quinta Turma",
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"Centro de Formação de Condutores",
"CFC",
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"Banco Santander",
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"-",
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],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS AURELIO CORREA SARAIVA",
"RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rafael Lanfranchi Pereira",
"Marcos Aurélio Correa Saraiva",
"Sebastião Reis Júnior",
"Marcos Aurélio Correa Saraiva",
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"RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rafael Lanfranchi Pereira",
"Marcos Aurélio Correa Saraiva",
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"Marcos Aurélio Correa Saraiva",
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"Viviane ”",
"Cármen Lúcia",
"Viviane ”",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"Sebastião Reis Júnior",
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"Sepúlveda Pertence",
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"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
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"Alexandre de Moraes",
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"ERICA ROBERTA DA SILVA SANTOS",
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"Paulo Rangel",
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"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
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"Marcos",
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"VERA LUCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO CASSETARI",
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"Marcos",
"Marcos",
"VERA LÚCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO CASSETARI",
"Marcos",
"ERICA ROBERTA DA SILVA SANTOS",
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"Felix Fischer",
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"Antonio Saldanha Palheiro",
"Antonio Saldanha Palheiro",
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"VERA LUCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO",
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"ERICA ROBERTO DA SILVA SANTOS",
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"CÁSSIO",
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".",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"MARCOS",
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"VERA",
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"MARCOS",
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"CARLOS",
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"VERA",
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"Regiane",
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"MARCOS",
"CÁSSIO",
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"CARLOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"Aprígio",
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"MARCOS",
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"MARCOS",
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"MARCOS",
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"Aprígio",
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"MARCOS",
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"VIVIANE",
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"ÉRICA",
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"VERA",
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"VIVIANE",
"MARCOS",
"Rodrigo",
"Rodrigo",
"Aprígio",
"MARCOS",
"Rodrigo",
"Regiane",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"MARCOS",
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"EROS GRAU",
"Alexandre de Moraes",
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"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
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"Viviane",
"Cármen Lúcia",
"Viviane",
"Viviane",
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"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Viviane Gonçalves Cassetari Correa Saraiva",
"Gilmar Mendes",
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"Celso de Mello",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Sepúlveda pertence",
"Roberto Barroso",
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"MARCOS AURELIO CORREA SARAIVA",
"RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS AURELIO CORREA SARAIVA",
"RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA",
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"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck"
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"TEMPO": [
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".",
"12",
".",
"2007",
"20",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1984",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1984",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2012",
"2",
".",
"12",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2012",
"2",
".",
"12",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
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"12",
".",
"2020",
"12",
".",
"12",
".",
"2017",
"30",
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"10",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
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"12",
".",
"12",
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"2017",
"30",
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"10",
".",
"2020",
"24",
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"08",
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"2001",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"2006",
".",
"06",
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"09",
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"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"2006",
".",
"06",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"10",
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"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"2",
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"2020",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"2",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"2013",
"2014",
"2015",
"2016",
"2017",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"2014",
"2015",
"2016",
"2017",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"13",
".",
"4",
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"2021",
"24",
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"08",
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"2001",
"19",
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"8",
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"2011",
"13",
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"4",
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"2021",
"24",
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"08",
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"2001",
"26",
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"11",
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"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"26",
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"11",
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"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"31",
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"7",
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"08",
"16",
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"12",
".",
"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"31",
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"7",
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"08",
"16",
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"12",
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"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"1",
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"8",
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"2008",
"24",
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"08",
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"2001",
"1",
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"8",
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"2008",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"4",
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"2021",
"3",
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"9",
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"2020",
"1",
".",
".",
".",
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"8",
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"2019",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"4",
".",
"2021",
"3",
".",
"9",
".",
"2020",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2019",
"6",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2019",
"6",
".",
"8",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARLON LINO
IMPTE.(S)
:MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 347.424 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS
– REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE –
INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus,
ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal.
PRONÚNCIA – HIGIDEZ. Constando da sentença de pronúncia
notícia da materialidade e indícios de autoria a justificarem a atuação do
Conselho de Sentença, ante elementos coligidos sob o crivo do
contraditório, não cabe o afastamento sob argumento de haver sido
baseada exclusivamente em dados colhidos na fase policial.
JÚRI – ANULAÇÃO – VEREDICTOS – SOBERANIA. A Constituição
Federal, ao versar a instituição Júri, consagra a soberania dos veredictos.
TRIBUNAL DO JÚRI – NULIDADE – PRECLUSÃO. Os vícios
referentes a julgamento no Tribunal do Júri devem ser alegados de
imediato, implicando preclusão a ausência de protesto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada
de 21 a 28 de maio de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDE6-66B4-6DFF-D385 e senha 6BC2-87CF-AE3D-5177
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 139176 / SP
Brasília, 31 de maio de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 139176 / SP
Brasília, 31 de maio de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDE6-66B4-6DFF-D385 e senha 6BC2-87CF-AE3D-5177
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARLON LINO
IMPTE.(S)
:MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 347.424 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
O Juízo da Quinta Vara do Tribunal do Júri da Comarca de
São Paulo/SP, no processo-crime nº 0006937-28.2002 (336/02),
pronunciou o paciente considerados os crimes dos artigos 121, §
2º, incisos I, III e IV (homicídio qualificado por motivo torpe,
meio cruel e recurso que dificultou a defesa), e 121, § 2º, inciso
II (homicídio qualificado por motivo fútil), combinado com o
artigo 14, inciso II (forma tentada), do Código Penal.
O Tribunal do Júri condenou-o, ante os crimes
mencionados. O Juízo fixou a pena em 18 anos e 8 meses de
reclusão, no regime fechado.
A Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça proveu parcialmente apelação, assentando a
possibilidade de progressão de regime. O título condenatório
transitou em julgado em 11 de maio de 2009.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o
habeas corpus nº 347.424/SP.
O paciente-impetrante sustenta nulidade da sentença de
pronúncia, dizendo-a baseada exclusivamente em dados
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA97-8D28-CDAA-6674 e senha 769C-2479-9EFA-D132
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARLON LINO
IMPTE.(S)
:MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 347.424 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
O Juízo da Quinta Vara do Tribunal do Júri da Comarca de
São Paulo/SP, no processo-crime nº 0006937-28.2002 (336/02),
pronunciou o paciente considerados os crimes dos artigos 121, §
2º, incisos I, III e IV (homicídio qualificado por motivo torpe,
meio cruel e recurso que dificultou a defesa), e 121, § 2º, inciso
II (homicídio qualificado por motivo fútil), combinado com o
artigo 14, inciso II (forma tentada), do Código Penal.
O Tribunal do Júri condenou-o, ante os crimes
mencionados. O Juízo fixou a pena em 18 anos e 8 meses de
reclusão, no regime fechado.
A Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça proveu parcialmente apelação, assentando a
possibilidade de progressão de regime. O título condenatório
transitou em julgado em 11 de maio de 2009.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o
habeas corpus nº 347.424/SP.
O paciente-impetrante sustenta nulidade da sentença de
pronúncia, dizendo-a baseada exclusivamente em dados
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
HC 139176 / SP
colhidos na fase policial. Articula com inexistência de prova
alusiva ao crime tentado. Aponta nulidade do Júri, aludindo ao
emprego de algemas durante o interrogatório. Frisa contrariado
o verbete vinculante nº 11 da Súmula.
Busca o reconhecimento das nulidades.
A Defensoria Pública da União, intimada a prestar
assistência, observada a formalização da impetração, de próprio
punho, por pessoa não profissional da advocacia, juntou,
mediante a petição/STF nº 42.148/2018, peças para exame da
controvérsia.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, afirmando-o substitutivo de revisão criminal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 139176 / SP
colhidos na fase policial. Articula com inexistência de prova
alusiva ao crime tentado. Aponta nulidade do Júri, aludindo ao
emprego de algemas durante o interrogatório. Frisa contrariado
o verbete vinculante nº 11 da Súmula.
Busca o reconhecimento das nulidades.
A Defensoria Pública da União, intimada a prestar
assistência, observada a formalização da impetração, de próprio
punho, por pessoa não profissional da advocacia, juntou,
mediante a petição/STF nº 42.148/2018, peças para exame da
controvérsia.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, afirmando-o substitutivo de revisão criminal.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O habeas
corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se,
em tese, a possibilidade de impugnação, mediante revisão criminal, do
título condenatório. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-
Geral da República.
O Juízo, ao pronunciar o paciente – documento nº 9, folha 78 a 82 –,
fez ver materialidade e indícios de autoria a justificarem a atuação do
Conselho de Sentença. Aludiu a laudo de exame necroscópico. Salientou
o interrogatório do acusado e a audiência de testemunhas em Juízo. Citou
conteúdo de depoimento de testemunha ocular, realizado durante a
instrução, a indicar haver o agressor, em um veículo escuro, desferido
tiros contra as vítimas. O quadro revela observado o figurino legal,
considerado o artigo 413 do Código de Processo Penal. Improcede o
articulado quanto à decisão ter sido baseada exclusivamente em dados
colhidos na fase policial.
Consta dos documentos juntados que o Conselho de Sentença, ao
responder afirmativamente aos quesitos formulados pelo Juízo –
documento nº 10, folha 1 –, assentou a autoria do crime de homicídio, na
forma tentada, considerada a vítima Edilaine Aparecida da Silva, e a
qualificadora do inciso II do § 2º do artigo 121 do Código Penal – motivo
fútil. O Tribunal de Justiça, ao afastar a tese segundo a qual a condenação
se fez desvinculada dos dados de convicção existentes no processo –
documento nº 10, folha 43 a 49 –, reportou-se aos documentos produzidos
e aos depoimentos prestados no curso da instrução, no que revelado
haver o paciente, por motivo fútil, desferido oito disparos de arma de
fogo contra a vítima Edilene, não alcançando o resultado pretendido –
morte – por fatores alheios à própria vontade. Ressaltou inexistir
dissonância considerada a decisão do Conselho de Sentença.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O habeas
corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se,
em tese, a possibilidade de impugnação, mediante revisão criminal, do
título condenatório. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-
Geral da República.
O Juízo, ao pronunciar o paciente – documento nº 9, folha 78 a 82 –,
fez ver materialidade e indícios de autoria a justificarem a atuação do
Conselho de Sentença. Aludiu a laudo de exame necroscópico. Salientou
o interrogatório do acusado e a audiência de testemunhas em Juízo. Citou
conteúdo de depoimento de testemunha ocular, realizado durante a
instrução, a indicar haver o agressor, em um veículo escuro, desferido
tiros contra as vítimas. O quadro revela observado o figurino legal,
considerado o artigo 413 do Código de Processo Penal. Improcede o
articulado quanto à decisão ter sido baseada exclusivamente em dados
colhidos na fase policial.
Consta dos documentos juntados que o Conselho de Sentença, ao
responder afirmativamente aos quesitos formulados pelo Juízo –
documento nº 10, folha 1 –, assentou a autoria do crime de homicídio, na
forma tentada, considerada a vítima Edilaine Aparecida da Silva, e a
qualificadora do inciso II do § 2º do artigo 121 do Código Penal – motivo
fútil. O Tribunal de Justiça, ao afastar a tese segundo a qual a condenação
se fez desvinculada dos dados de convicção existentes no processo –
documento nº 10, folha 43 a 49 –, reportou-se aos documentos produzidos
e aos depoimentos prestados no curso da instrução, no que revelado
haver o paciente, por motivo fútil, desferido oito disparos de arma de
fogo contra a vítima Edilene, não alcançando o resultado pretendido –
morte – por fatores alheios à própria vontade. Ressaltou inexistir
dissonância considerada a decisão do Conselho de Sentença.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 139176 / SP
Quanto ao emprego de algema durante a sessão do Júri, não consta
da ata de julgamento – documento nº 10, folha 7 – informação alusiva ao
fato. Tampouco há registro de insurgência pela defesa, na ocasião, ou no
recurso de apelação, vindo a fazê-lo somente após o trânsito em julgado
do título condenatório. Vícios referentes a julgamento pelo Tribunal do
Júri devem ser alegados de imediato, implicando preclusão a ausência de
protesto.
Indefiro a ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 139176 / SP
Quanto ao emprego de algema durante a sessão do Júri, não consta
da ata de julgamento – documento nº 10, folha 7 – informação alusiva ao
fato. Tampouco há registro de insurgência pela defesa, na ocasião, ou no
recurso de apelação, vindo a fazê-lo somente após o trânsito em julgado
do título condenatório. Vícios referentes a julgamento pelo Tribunal do
Júri devem ser alegados de imediato, implicando preclusão a ausência de
protesto.
Indefiro a ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto Vogal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARLON LINO
IMPTE.(S)
:MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 347.424 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator
com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita.
É o voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F81C-B9C5-00C4-7261 e senha 8B13-F6FD-5EF4-BB15
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARLON LINO
IMPTE.(S)
:MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 347.424 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator
com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita.
É o voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F81C-B9C5-00C4-7261 e senha 8B13-F6FD-5EF4-BB15
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Voto Vogal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARLON LINO
IMPTE.(S)
:MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 347.424 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas
Corpus, acompanho o Ministro relator.
É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0211-E942-2DFD-F120 e senha ACD1-09F0-F8DB-9152
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARLON LINO
IMPTE.(S)
:MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 347.424 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas
Corpus, acompanho o Ministro relator.
É o voto.
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Voto Vogal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARLON LINO
IMPTE.(S)
:MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 347.424 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem.
Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição
quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus,
em substituição à revisão criminal. Vejam-se, nessa linha, o HC 179.479-
AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e o HC 177.602-AgR, Rel. Min. Alexandre
de Moraes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E5-7D6C-AADF-B7F7 e senha C335-6C02-787F-BE9D
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARLON LINO
IMPTE.(S)
:MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 347.424 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem.
Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição
quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus,
em substituição à revisão criminal. Vejam-se, nessa linha, o HC 179.479-
AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e o HC 177.602-AgR, Rel. Min. Alexandre
de Moraes.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E5-7D6C-AADF-B7F7 e senha C335-6C02-787F-BE9D
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Extrato de Ata - 31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 139.176
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARLON LINO
IMPTE.(S) : MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 347.424 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber,
Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 139.176
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARLON LINO
IMPTE.(S) : MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 347.424 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber,
Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756174431
| 2021-05-31T00:00:00
| 2021-06-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal.
PRONÚNCIA – HIGIDEZ. Constando da sentença de pronúncia notícia da materialidade e indícios de autoria a justificarem a atuação do Conselho de Sentença, ante elementos coligidos sob o crivo do contraditório, não cabe o afastamento sob argumento de haver sido baseada exclusivamente em dados colhidos na fase policial.
JÚRI – ANULAÇÃO – VEREDICTOS – SOBERANIA. A Constituição Federal, ao versar a instituição Júri, consagra a soberania dos veredictos.
TRIBUNAL DO JÚRI – NULIDADE – PRECLUSÃO. Os vícios referentes a julgamento no Tribunal do Júri devem ser alegados de imediato, implicando preclusão a ausência de protesto.
|
sjur448782
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUCEDÂNEO, RECURSO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 177602 AgR (1ªT), HC 179479 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 23/06/2022, JAS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
139176
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00413\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 139176
|
[
""
] |
PACTE.(S) : MARLON LINO
IMPTE.(S) : MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 347.424 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARLON LINO
IMPTE.(S)
:MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 347.424 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS
– REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE –
INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus,
ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal.
PRONÚNCIA – HIGIDEZ. Constando da sentença de pronúncia
notícia da materialidade e indícios de autoria a justificarem a atuação do
Conselho de Sentença, ante elementos coligidos sob o crivo do
contraditório, não cabe o afastamento sob argumento de haver sido
baseada exclusivamente em dados colhidos na fase policial.
JÚRI – ANULAÇÃO – VEREDICTOS – SOBERANIA. A Constituição
Federal, ao versar a instituição Júri, consagra a soberania dos veredictos.
TRIBUNAL DO JÚRI – NULIDADE – PRECLUSÃO. Os vícios
referentes a julgamento no Tribunal do Júri devem ser alegados de
imediato, implicando preclusão a ausência de protesto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada
de 21 a 28 de maio de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 139176 / SP
Brasília, 31 de maio de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 139176 / SP
Brasília, 31 de maio de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARLON LINO
IMPTE.(S)
:MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 347.424 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
O Juízo da Quinta Vara do Tribunal do Júri da Comarca de
São Paulo/SP, no processo-crime n 0006937-28.2002 (336/02),
pronunciou o paciente considerados os crimes dos artigos 121, §
2..., incisos I, III e IV (homicídio qualificado por motivo torpe,
meio cruel e recurso que dificultou a defesa), e 121, § 2..., inciso
II (homicídio qualificado por motivo fútil), combinado com o
artigo 14, inciso II (forma tentada), do Código Penal.
O Tribunal do Júri condenou-o, ante os crimes
mencionados. O Juízo fixou a pena em 18 anos e 8 meses de
reclusão, no regime fechado.
A Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça proveu parcialmente apelação, assentando a
possibilidade de progressão de regime. O título condenatório
transitou em julgado em 11 de maio de 2009.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o
habeas corpus n 347.424/SP.
O paciente-impetrante sustenta nulidade da sentença de
pronúncia, dizendo-a baseada exclusivamente em dados
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARLON LINO
IMPTE.(S)
:MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 347.424 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Rafael
Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:
O Juízo da Quinta Vara do Tribunal do Júri da Comarca de
São Paulo/SP, no processo-crime n 0006937-28.2002 (336/02),
pronunciou o paciente considerados os crimes dos artigos 121, §
2..., incisos I, III e IV (homicídio qualificado por motivo torpe,
meio cruel e recurso que dificultou a defesa), e 121, § 2..., inciso
II (homicídio qualificado por motivo fútil), combinado com o
artigo 14, inciso II (forma tentada), do Código Penal.
O Tribunal do Júri condenou-o, ante os crimes
mencionados. O Juízo fixou a pena em 18 anos e 8 meses de
reclusão, no regime fechado.
A Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça proveu parcialmente apelação, assentando a
possibilidade de progressão de regime. O título condenatório
transitou em julgado em 11 de maio de 2009.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o
habeas corpus n 347.424/SP.
O paciente-impetrante sustenta nulidade da sentença de
pronúncia, dizendo-a baseada exclusivamente em dados
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 139176 / SP
colhidos na fase policial. Articula com inexistência de prova
alusiva ao crime tentado. Aponta nulidade do Júri, aludindo ao
emprego de algemas durante o interrogatório. Frisa contrariado
o verbete vinculante n 11 da Súmula.
Busca o reconhecimento das nulidades.
A Defensoria Pública da União, intimada a prestar
assistência, observada a formalização da impetração, de próprio
punho, por pessoa não profissional da advocacia, juntou,
mediante a petição/Supremo Tribunal Federal n 42.148/2018, peças para exame da
controvérsia.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, afirmando-o substitutivo de revisão criminal.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 139176 / SP
colhidos na fase policial. Articula com inexistência de prova
alusiva ao crime tentado. Aponta nulidade do Júri, aludindo ao
emprego de algemas durante o interrogatório. Frisa contrariado
o verbete vinculante n 11 da Súmula.
Busca o reconhecimento das nulidades.
A Defensoria Pública da União, intimada a prestar
assistência, observada a formalização da impetração, de próprio
punho, por pessoa não profissional da advocacia, juntou,
mediante a petição/Supremo Tribunal Federal n 42.148/2018, peças para exame da
controvérsia.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, afirmando-o substitutivo de revisão criminal.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O habeas
corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se,
em tese, a possibilidade de impugnação, mediante revisão criminal, do
título condenatório. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-
Geral da República.
O Juízo, ao pronunciar o paciente – documento n 9, folha 78 a 82 –,
fez ver materialidade e indícios de autoria a justificarem a atuação do
Conselho de Sentença. Aludiu a laudo de exame necroscópico. Salientou
o interrogatório do acusado e a audiência de testemunhas em Juízo. Citou
conteúdo de depoimento de testemunha ocular, realizado durante a
instrução, a indicar haver o agressor, em um veículo escuro, desferido
tiros contra as vítimas. O quadro revela observado o figurino legal,
considerado o artigo 413 do Código de Processo Penal. Improcede o
articulado quanto à decisão ter sido baseada exclusivamente em dados
colhidos na fase policial.
Consta dos documentos juntados que o Conselho de Sentença, ao
responder afirmativamente aos quesitos formulados pelo Juízo –
documento n 10, folha 1 –, assentou a autoria do crime de homicídio, na
forma tentada, considerada a vítima Edilaine Aparecida da Silva, e a
qualificadora do inciso II do § 2... do artigo 121 do Código Penal – motivo
fútil. O Tribunal de Justiça, ao afastar a tese segundo a qual a condenação
se fez desvinculada dos dados de convicção existentes no processo –
documento n 10, folha 43 a 49 –, reportou-se aos documentos produzidos
e aos depoimentos prestados no curso da instrução, no que revelado
haver o paciente, por motivo fútil, desferido oito disparos de arma de
fogo contra a vítima Edilene, não alcançando o resultado pretendido –
morte – por fatores alheios à própria vontade. Ressaltou inexistir
dissonância considerada a decisão do Conselho de Sentença.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7955-6578-CDB6-37F3 e senha 1474-D77F-74F7-C985
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O habeas
corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se,
em tese, a possibilidade de impugnação, mediante revisão criminal, do
título condenatório. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-
Geral da República.
O Juízo, ao pronunciar o paciente – documento n 9, folha 78 a 82 –,
fez ver materialidade e indícios de autoria a justificarem a atuação do
Conselho de Sentença. Aludiu a laudo de exame necroscópico. Salientou
o interrogatório do acusado e a audiência de testemunhas em Juízo. Citou
conteúdo de depoimento de testemunha ocular, realizado durante a
instrução, a indicar haver o agressor, em um veículo escuro, desferido
tiros contra as vítimas. O quadro revela observado o figurino legal,
considerado o artigo 413 do Código de Processo Penal. Improcede o
articulado quanto à decisão ter sido baseada exclusivamente em dados
colhidos na fase policial.
Consta dos documentos juntados que o Conselho de Sentença, ao
responder afirmativamente aos quesitos formulados pelo Juízo –
documento n 10, folha 1 –, assentou a autoria do crime de homicídio, na
forma tentada, considerada a vítima Edilaine Aparecida da Silva, e a
qualificadora do inciso II do § 2... do artigo 121 do Código Penal – motivo
fútil. O Tribunal de Justiça, ao afastar a tese segundo a qual a condenação
se fez desvinculada dos dados de convicção existentes no processo –
documento n 10, folha 43 a 49 –, reportou-se aos documentos produzidos
e aos depoimentos prestados no curso da instrução, no que revelado
haver o paciente, por motivo fútil, desferido oito disparos de arma de
fogo contra a vítima Edilene, não alcançando o resultado pretendido –
morte – por fatores alheios à própria vontade. Ressaltou inexistir
dissonância considerada a decisão do Conselho de Sentença.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 139176 / SP
Quanto ao emprego de algema durante a sessão do Júri, não consta
da ata de julgamento – documento n 10, folha 7 – informação alusiva ao
fato. Tampouco há registro de insurgência pela defesa, na ocasião, ou no
recurso de apelação, vindo a fazê-lo somente após o trânsito em julgado
do título condenatório. Vícios referentes a julgamento pelo Tribunal do
Júri devem ser alegados de imediato, implicando preclusão a ausência de
protesto.
Indefiro a ordem.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 139176 / SP
Quanto ao emprego de algema durante a sessão do Júri, não consta
da ata de julgamento – documento n 10, folha 7 – informação alusiva ao
fato. Tampouco há registro de insurgência pela defesa, na ocasião, ou no
recurso de apelação, vindo a fazê-lo somente após o trânsito em julgado
do título condenatório. Vícios referentes a julgamento pelo Tribunal do
Júri devem ser alegados de imediato, implicando preclusão a ausência de
protesto.
Indefiro a ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7955-6578-CDB6-37F3 e senha 1474-D77F-74F7-C985
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto Vogal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARLON LINO
IMPTE.(S)
:MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 347.424 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator
com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita.
É o voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F81C-B9C5-00C4-7261 e senha 8B13-F6FD-5EF4-BB15
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARLON LINO
IMPTE.(S)
:MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 347.424 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator
com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita.
É o voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F81C-B9C5-00C4-7261 e senha 8B13-F6FD-5EF4-BB15
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto Vogal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARLON LINO
IMPTE.(S)
:MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 347.424 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas
Corpus, acompanho o Ministro relator.
É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0211-E942-2DFD-F120 e senha ACD1-09F0-F8DB-9152
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARLON LINO
IMPTE.(S)
:MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 347.424 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas
Corpus, acompanho o Ministro relator.
É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0211-E942-2DFD-F120 e senha ACD1-09F0-F8DB-9152
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto Vogal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARLON LINO
IMPTE.(S)
:MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 347.424 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem.
Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição
quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus,
em substituição à revisão criminal. Vejam-se, nessa linha, o HC 179.479-
AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e o HC 177.602-AgR, Rel. Min. Alexandre
de Moraes.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E5-7D6C-AADF-B7F7 e senha C335-6C02-787F-BE9D
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 139.176 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:MARLON LINO
IMPTE.(S)
:MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 347.424 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem.
Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição
quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus,
em substituição à revisão criminal. Vejam-se, nessa linha, o HC 179.479-
AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e o HC 177.602-AgR, Rel. Min. Alexandre
de Moraes.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18E5-7D6C-AADF-B7F7 e senha C335-6C02-787F-BE9D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 139.176
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARLON LINO
IMPTE.(S) : MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 347.424 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber,
Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3F9-018D-2BBB-BD0B e senha FA0F-D505-4BC1-98BB
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 139.176
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : MARLON LINO
IMPTE.(S) : MARLON LINO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 347.424 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber,
Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3F9-018D-2BBB-BD0B e senha FA0F-D505-4BC1-98BB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 139 . 176",
"HC n 347 . 424",
"HC 139176 / SP",
"HC 139176 / SP",
"HABEAS CORPUS 139 . 176",
"HC n 347 . 424",
"habeas corpus n 347 . 424 / SP",
"HABEAS CORPUS 139 . 176",
"HC n 347 . 424 DO SUPERIOR",
"habeas corpus n 347 . 424 / SP",
"HC 139176 / SP",
"verbete vinculante n 11 da Súmula",
"HC 139176 / SP",
"verbete vinculante n 11 da Súmula",
"HABEAS CORPUS 139 . 176 SÃO PAULO",
"HABEAS CORPUS 139 . 176",
"HC 139176 / SP",
"HC 139176 / SP",
"HABEAS CORPUS 139 . 176 SÃO",
"HC n 347 . 424 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 139 . 176",
"HC n 347 . 424",
"HABEAS CORPUS 139 . 176 SÃO",
"HC n 347 . 424",
"HABEAS CORPUS 139 . 176 SÃO",
"HC n 347 . 424",
"HC n 347 . 424",
"HC 179 . 479 - AgR",
"HC 177 . 602 - AgR",
"HABEAS CORPUS 139 . 176 SÃO",
"HC n 347 . 424 DO SUPERIOR",
"HC 179 . 479 - AgR",
"HC 177 . 602",
"HABEAS CORPUS 139 . 176",
"HC n 347 . 424",
"HABEAS CORPUS 139 . 176",
"HC n 347 . 424"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 121 ,",
"artigo 14 , inciso II ( forma tentada ) , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 121 , § 2 . . . , incisos I , III",
"artigo 14 , inciso II (",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 413 do Código de Processo Penal",
"inciso II do § 2 . . . do artigo 121 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 413 do Código de Processo Penal",
"inciso II do § 2 . . . do artigo 121 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Quinta Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo / SP",
"Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo / SP",
"Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARLON LINO",
"MARLON LINO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARLON LINO",
"MARLON LINO",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARLON LINO",
"MARLON LINO",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Edilaine Aparecida da Silva",
"Edilene",
"MARCO AURÉLIO",
"Edilaine Aparecida da Silva",
"Edilene",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARLON LINO",
"MARLON LINO",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARLON LINO",
"MARLON LINO",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARLON LINO",
"MARLON LINO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARLON LINO",
"MARLON LINO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARLON LINO",
"MARLON LINO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARLON LINO",
"MARLON LINO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARLON LINO",
"MARLON LINO",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"MARLON LINO",
"MARLON LINO",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
"28 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"11 de maio de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"11 de maio de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.914 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S)
:CLOVIS SAHIONE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONVOCAÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA
PARA PARTICIPAR DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 2ª REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus, nos termos do voto
do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão,
vencido o Ministro MARCO AURÉLIO, Relator.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D66A-F730-74FD-69C4 e senha 8B13-84D1-00B4-3D58
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.914 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S)
:CLOVIS SAHIONE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Terceira Vara Federal Criminal do Rio de
Janeiro/RJ, no processo nº 2003.51.01.500281-0, condenou o
recorrente a 17 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, e
180 dias-multa, ante os crimes dos artigos 1º, inciso V (lavagem
ou ocultação de bens, direitos e valores provenientes de crimes
contra a Administração Pública), da Lei nº 9.613/1998, 22,
parágrafo único (evasão de divisas), da Lei nº 7.492/1986, 1º,
inciso I (prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), e
3º, inciso II (exigir vantagem para deixar de lançar tributo), da
Lei nº 8.137/1990, combinados com o artigo 71 (em continuidade
delitiva), 299 (falsidade ideológica) e 317 (corrupção passiva) do
Código Penal.
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região desproveu apelação da defesa e proveu
parcialmente a do Ministério Público Federal, para condená-lo
pelo crime de formação de quadrilha. Elevou a pena-base
quanto à lavagem de dinheiro e à evasão de divisas, tendo em
conta a culpabilidade exacerbada. Fixou a pena definitiva em 20
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D159-A134-1C3C-E470 e senha F803-6CE0-AE4A-45E8
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.914 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S)
:CLOVIS SAHIONE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Terceira Vara Federal Criminal do Rio de
Janeiro/RJ, no processo nº 2003.51.01.500281-0, condenou o
recorrente a 17 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, e
180 dias-multa, ante os crimes dos artigos 1º, inciso V (lavagem
ou ocultação de bens, direitos e valores provenientes de crimes
contra a Administração Pública), da Lei nº 9.613/1998, 22,
parágrafo único (evasão de divisas), da Lei nº 7.492/1986, 1º,
inciso I (prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), e
3º, inciso II (exigir vantagem para deixar de lançar tributo), da
Lei nº 8.137/1990, combinados com o artigo 71 (em continuidade
delitiva), 299 (falsidade ideológica) e 317 (corrupção passiva) do
Código Penal.
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região desproveu apelação da defesa e proveu
parcialmente a do Ministério Público Federal, para condená-lo
pelo crime de formação de quadrilha. Elevou a pena-base
quanto à lavagem de dinheiro e à evasão de divisas, tendo em
conta a culpabilidade exacerbada. Fixou a pena definitiva em 20
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D159-A134-1C3C-E470 e senha F803-6CE0-AE4A-45E8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
RHC 126914 / RJ
anos e 6 meses de reclusão e 175 dias-multa. Embargos de
declaração não foram acolhidos.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma inadmitiu
o habeas corpus nº 127.643/RJ.
O recorrente sustenta nulos os acórdãos formalizados pela
Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal,
considerado o menosprezo ao princípio do juiz natural. Articula
com a ilegalidade da convocação dos juízes federais de primeira
instância participantes dos julgamentos. Refere-se à Resolução
nº 30, de 11 de outubro de 2005, daquele Tribunal, na qual
regulamentado o sistema de convocação para atuação na
segunda instância. Assinala que a Lei Complementar nº 35/1979
– Lei Orgânica da Magistratura Nacional – determina seja feita
a escolha pela maioria absoluta do Tribunal, ante critério
objetivo. Diz inobservadas normas de substituição considerados
os magistrados Guilherme Calmon e Márcia Helena Nunes, no
julgamento da apelação, e essa última e Marcelo Granado, no
dos embargos de declaração. Sublinha pessoalidade na escolha
de Márcia, por ato do Presidente do Tribunal, uma vez não
levados em conta antiguidade e merecimento. Realça
convocado Guilherme Calmon por prazo indeterminado. Frisa
que o chamamento de Marcelo, conforme revela o ato de
convocação, foi voltado à finalidade de auxílio. Ressalta erronia
na distribuição, ao ministro Nefi Cordeiro, do habeas corpus nº
127.643/RJ, a gerar nulidade dos julgamentos no Superior.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
desprovimento do recurso.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma proveu
parcialmente o recurso especial nº 1.170.545/RJ, assentando a
extinção da punibilidade quanto aos crimes dos artigos 22,
parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986 e 1º, inciso I, e 3º, inciso II,
da Lei nº 8.137/1990. Afastou a aplicação da multa do artigo 538,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RHC 126914 / RJ
anos e 6 meses de reclusão e 175 dias-multa. Embargos de
declaração não foram acolhidos.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma inadmitiu
o habeas corpus nº 127.643/RJ.
O recorrente sustenta nulos os acórdãos formalizados pela
Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal,
considerado o menosprezo ao princípio do juiz natural. Articula
com a ilegalidade da convocação dos juízes federais de primeira
instância participantes dos julgamentos. Refere-se à Resolução
nº 30, de 11 de outubro de 2005, daquele Tribunal, na qual
regulamentado o sistema de convocação para atuação na
segunda instância. Assinala que a Lei Complementar nº 35/1979
– Lei Orgânica da Magistratura Nacional – determina seja feita
a escolha pela maioria absoluta do Tribunal, ante critério
objetivo. Diz inobservadas normas de substituição considerados
os magistrados Guilherme Calmon e Márcia Helena Nunes, no
julgamento da apelação, e essa última e Marcelo Granado, no
dos embargos de declaração. Sublinha pessoalidade na escolha
de Márcia, por ato do Presidente do Tribunal, uma vez não
levados em conta antiguidade e merecimento. Realça
convocado Guilherme Calmon por prazo indeterminado. Frisa
que o chamamento de Marcelo, conforme revela o ato de
convocação, foi voltado à finalidade de auxílio. Ressalta erronia
na distribuição, ao ministro Nefi Cordeiro, do habeas corpus nº
127.643/RJ, a gerar nulidade dos julgamentos no Superior.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
desprovimento do recurso.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma proveu
parcialmente o recurso especial nº 1.170.545/RJ, assentando a
extinção da punibilidade quanto aos crimes dos artigos 22,
parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986 e 1º, inciso I, e 3º, inciso II,
da Lei nº 8.137/1990. Afastou a aplicação da multa do artigo 538,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RHC 126914 / RJ
parágrafo único, do Código de Processo Civil. Manteve a
condenação pelo crime do artigo 288 do Código Penal e, quanto
à do artigo 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/1996, reduziu a pena
para 6 anos e 2 meses de reclusão e 61 dias-multa. Embargos
declaratórios foram acolhidos, estendendo-se ao paciente o
afastamento do efeito secundário da condenação – perda do
cargo. Com segundos embargos de declaração se alcançou
êxito, sendo reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do
crime de quadrilha, remanescendo a condenação, pelo crime de
lavagem de dinheiro, em 6 anos e 2 meses de reclusão, no
regime fechado. Terceiros embargos de declaração não foram
acolhidos.
Consulta, em 22 de abril de 2021, ao sítio do Supremo
revelou pendente o recurso extraordinário nº 1.069.317.
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 126914 / RJ
parágrafo único, do Código de Processo Civil. Manteve a
condenação pelo crime do artigo 288 do Código Penal e, quanto
à do artigo 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/1996, reduziu a pena
para 6 anos e 2 meses de reclusão e 61 dias-multa. Embargos
declaratórios foram acolhidos, estendendo-se ao paciente o
afastamento do efeito secundário da condenação – perda do
cargo. Com segundos embargos de declaração se alcançou
êxito, sendo reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do
crime de quadrilha, remanescendo a condenação, pelo crime de
lavagem de dinheiro, em 6 anos e 2 meses de reclusão, no
regime fechado. Terceiros embargos de declaração não foram
acolhidos.
Consulta, em 22 de abril de 2021, ao sítio do Supremo
revelou pendente o recurso extraordinário nº 1.069.317.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.914 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– RELATORIA – SUCESSÃO. Uma vez observadas regras
atinentes à sucessão na relatoria de processo revelador de
habeas corpus, não há ilegalidade.
COLEGIADO – COMPOSIÇÃO – JUIZ AUXILIAR. Revela
contrariedade ao princípio do juiz natural atuação, em
Colegiado, de juiz de primeira instância convocado para
auxiliar titular.
A publicação do acórdão ocorreu em 4 de novembro de 2014 e a
manifestação do inconformismo em 13 seguinte.
Quanto à alegada erronia da distribuição, ao ministro Nefi Cordeiro,
do habeas corpus nº 127.643/RJ, Sua Excelência, no exame da impetração –
volume nº 8, folha 19 a 29 –, fez ver atribuída a relatoria do processo,
originariamente, ao ministro Paulo Galloti, considerada prevenção, em
razão de diversas impetrações anteriores relacionadas ao processo-crime
nº 2003.51.01.500281-0. Ressaltou, ante aposentadoria, sucessão pelos
ministros Haroldo Rodrigues, em 1º de agosto de 2009, Alderita Ramos
de Oliveira, em 14 de maio de 2012, e Assussete Magalhães, em 22 de
agosto de 2012, chegando o processo ao Gabinete em 4 de abril de 2014. O
figurino legal foi observado.
Há de distinguir-se convocação de juiz federal visando recompor
colegiado – observada a ausência de titular em gozo de férias, licença ou,
até mesmo, estar vago o cargo – daquela a envolver verdadeira
sobreposição, convocando-se, para auxiliar em gabinete, magistrado que,
a seguir, passa a exercer atividade no colegiado, como se o integrasse.
O artigo 109 da Constituição Federal dispõe competir aos juízes
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.914 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– RELATORIA – SUCESSÃO. Uma vez observadas regras
atinentes à sucessão na relatoria de processo revelador de
habeas corpus, não há ilegalidade.
COLEGIADO – COMPOSIÇÃO – JUIZ AUXILIAR. Revela
contrariedade ao princípio do juiz natural atuação, em
Colegiado, de juiz de primeira instância convocado para
auxiliar titular.
A publicação do acórdão ocorreu em 4 de novembro de 2014 e a
manifestação do inconformismo em 13 seguinte.
Quanto à alegada erronia da distribuição, ao ministro Nefi Cordeiro,
do habeas corpus nº 127.643/RJ, Sua Excelência, no exame da impetração –
volume nº 8, folha 19 a 29 –, fez ver atribuída a relatoria do processo,
originariamente, ao ministro Paulo Galloti, considerada prevenção, em
razão de diversas impetrações anteriores relacionadas ao processo-crime
nº 2003.51.01.500281-0. Ressaltou, ante aposentadoria, sucessão pelos
ministros Haroldo Rodrigues, em 1º de agosto de 2009, Alderita Ramos
de Oliveira, em 14 de maio de 2012, e Assussete Magalhães, em 22 de
agosto de 2012, chegando o processo ao Gabinete em 4 de abril de 2014. O
figurino legal foi observado.
Há de distinguir-se convocação de juiz federal visando recompor
colegiado – observada a ausência de titular em gozo de férias, licença ou,
até mesmo, estar vago o cargo – daquela a envolver verdadeira
sobreposição, convocando-se, para auxiliar em gabinete, magistrado que,
a seguir, passa a exercer atividade no colegiado, como se o integrasse.
O artigo 109 da Constituição Federal dispõe competir aos juízes
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 126914 / RJ
federais o processamento e julgamento das ações mencionadas nos
incisos. Em harmonia com esse texto tem-se o artigo 118 da Lei
Complementar nº 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura:
[…]
Art. 118. Em caso de vaga ou afastamento, por prazo
superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores,
dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos
Tribunais de Alçada, (Vetado) poderão ser convocados Juízes,
em Substituição (Vetado) escolhidos (Vetado) por decisão da
maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu
Órgão Especial:
[…]
No acórdão alusivo à apelação – volumes nº 2, folha 53 a 77, 3, 4 e 5,
folha 1 a 39 –, consta terem participado do julgamento o Relator, juiz
Abel Gomes, Guilherme Calmon e Márcia Helena Nunes, juízes federais
de primeira instância convocados para atuarem no segundo grau.
O ato convocatório referente a Guilherme Calmon, de nº 237, de 23
de junho de 2004, subscrito pelo Presidente do Tribunal Regional Federal
– volume nº 6, folha 33 – revela voltado à substituição do juiz Ivan Athié,
em razão de afastamento. A participação na apreciação do recurso
ocorreu em consonância com o instrumento convocatório. Atendeu-se ao
figurino legal.
No tocante à atuação da juíza Márcia, o ato de convocação, a
envolver 9 magistrados, foi o de nº 559. Levou-se em conta, a título de
base normativa, o artigo 1º da Resolução nº 30/2005 do Tribunal:
[…]
Art. 1º Fica o Presidente do Tribunal autorizado a
convocar até 10 (dez) Juízes Federais Titulares, para que atuem
junto a cada uma das Turmas Especializadas, de modo que as
mesmas possam funcionar com a composição de quatro
membros permanentes.
[…]
2
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RHC 126914 / RJ
federais o processamento e julgamento das ações mencionadas nos
incisos. Em harmonia com esse texto tem-se o artigo 118 da Lei
Complementar nº 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura:
[…]
Art. 118. Em caso de vaga ou afastamento, por prazo
superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores,
dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos
Tribunais de Alçada, (Vetado) poderão ser convocados Juízes,
em Substituição (Vetado) escolhidos (Vetado) por decisão da
maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu
Órgão Especial:
[…]
No acórdão alusivo à apelação – volumes nº 2, folha 53 a 77, 3, 4 e 5,
folha 1 a 39 –, consta terem participado do julgamento o Relator, juiz
Abel Gomes, Guilherme Calmon e Márcia Helena Nunes, juízes federais
de primeira instância convocados para atuarem no segundo grau.
O ato convocatório referente a Guilherme Calmon, de nº 237, de 23
de junho de 2004, subscrito pelo Presidente do Tribunal Regional Federal
– volume nº 6, folha 33 – revela voltado à substituição do juiz Ivan Athié,
em razão de afastamento. A participação na apreciação do recurso
ocorreu em consonância com o instrumento convocatório. Atendeu-se ao
figurino legal.
No tocante à atuação da juíza Márcia, o ato de convocação, a
envolver 9 magistrados, foi o de nº 559. Levou-se em conta, a título de
base normativa, o artigo 1º da Resolução nº 30/2005 do Tribunal:
[…]
Art. 1º Fica o Presidente do Tribunal autorizado a
convocar até 10 (dez) Juízes Federais Titulares, para que atuem
junto a cada uma das Turmas Especializadas, de modo que as
mesmas possam funcionar com a composição de quatro
membros permanentes.
[…]
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 126914 / RJ
Consta do acórdão – folha 70 – que a juíza Márcia foi vogal no
julgamento da apelação no âmbito da Primeira Turma Especializada,
substituindo a juíza Maria Helena Cisne, a qual se declarara impedida.
Ausente ilegalidade no ocorrido.
Não procede o que articulado quanto à pessoalidade na escolha da
juíza Márcia, inobservando-se merecimento e antiguidade. O artigo 2º da
Resolução disciplina a convocação:
[…]
Art. 2º As convocações serão formalizadas mediante ato
do Presidente do Tribunal, cabendo a cada Turma Especializada
indicar o magistrado a ser convocado, dentre aqueles que
manifestem interesse na convocação.
[…]
Inexiste previsão sobre a necessidade de atendimento dos critérios
antiguidade e merecimento. A par desse aspecto, tem-se, no processo,
documento revelador de informações prestadas pelo juiz Abel Gomes –
volume nº 7, folha 124 a 126 –, demonstrando integrar a juíza Márcia
Helena Nunes a quinta parte de magistrados mais antigos.
Na análise, em 22 de outubro de 2008, dos embargos de declaração –
volume nº 5, folha 40 – além do Relator, juiz Abel Gomes, atuaram os
juízes Márcia Helena e Marcelo Granado.
A juíza foi designada em substituição ao juiz Ivan Athié, uma vez ter
sido o juiz Guilherme Calmon promovido em dezembro de 2008. O ato,
de nº 254, de 28 de abril de 2008, foi subscrito pelo Presidente do Tribunal
Regional Federal, inexistindo ilegalidade.
Quanto à convocação do juiz Marcelo Granado, o ato de nº 326, de 1º
de julho de 2008 – volume nº 6, folha 38 –, indica ter sido formalizada
visando “auxílio” à juíza Maria Helena Cisne. O Colegiado acabou
integrado por juiz de primeira instância que estava no Tribunal para
finalidade específica – auxiliar titular. Tem-se a inadequação, uma vez
convocado, para auxiliar em gabinete, passando, a seguir, a exercer
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RHC 126914 / RJ
Consta do acórdão – folha 70 – que a juíza Márcia foi vogal no
julgamento da apelação no âmbito da Primeira Turma Especializada,
substituindo a juíza Maria Helena Cisne, a qual se declarara impedida.
Ausente ilegalidade no ocorrido.
Não procede o que articulado quanto à pessoalidade na escolha da
juíza Márcia, inobservando-se merecimento e antiguidade. O artigo 2º da
Resolução disciplina a convocação:
[…]
Art. 2º As convocações serão formalizadas mediante ato
do Presidente do Tribunal, cabendo a cada Turma Especializada
indicar o magistrado a ser convocado, dentre aqueles que
manifestem interesse na convocação.
[…]
Inexiste previsão sobre a necessidade de atendimento dos critérios
antiguidade e merecimento. A par desse aspecto, tem-se, no processo,
documento revelador de informações prestadas pelo juiz Abel Gomes –
volume nº 7, folha 124 a 126 –, demonstrando integrar a juíza Márcia
Helena Nunes a quinta parte de magistrados mais antigos.
Na análise, em 22 de outubro de 2008, dos embargos de declaração –
volume nº 5, folha 40 – além do Relator, juiz Abel Gomes, atuaram os
juízes Márcia Helena e Marcelo Granado.
A juíza foi designada em substituição ao juiz Ivan Athié, uma vez ter
sido o juiz Guilherme Calmon promovido em dezembro de 2008. O ato,
de nº 254, de 28 de abril de 2008, foi subscrito pelo Presidente do Tribunal
Regional Federal, inexistindo ilegalidade.
Quanto à convocação do juiz Marcelo Granado, o ato de nº 326, de 1º
de julho de 2008 – volume nº 6, folha 38 –, indica ter sido formalizada
visando “auxílio” à juíza Maria Helena Cisne. O Colegiado acabou
integrado por juiz de primeira instância que estava no Tribunal para
finalidade específica – auxiliar titular. Tem-se a inadequação, uma vez
convocado, para auxiliar em gabinete, passando, a seguir, a exercer
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 126914 / RJ
atividade como se titular da cadeira fosse. O quadro revela que o
julgamento, no Regional Federal, dos embargos de declaração, ocorreu
mediante atuação de órgão composto ao arrepio da ordem jurídica e,
portanto, em contrariedade ao princípio do juiz natural.
O Tribunal Regional Federal reconheceu a irregularidade da
convocação – ato nº 51, de 10 de março de 2010 –, sendo anulada ante
desconformidade com a Resolução nº 72/2009 do Conselho Nacional de
Justiça.
Provejo parcialmente o recurso, assentando a nulidade do acórdão
formalizado pela Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, alusivo aos embargos de declaração na apelação,
considerado o processo-crime nº 2003.51.01.500281-0, da Terceira Vara
Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ.
4
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RHC 126914 / RJ
atividade como se titular da cadeira fosse. O quadro revela que o
julgamento, no Regional Federal, dos embargos de declaração, ocorreu
mediante atuação de órgão composto ao arrepio da ordem jurídica e,
portanto, em contrariedade ao princípio do juiz natural.
O Tribunal Regional Federal reconheceu a irregularidade da
convocação – ato nº 51, de 10 de março de 2010 –, sendo anulada ante
desconformidade com a Resolução nº 72/2009 do Conselho Nacional de
Justiça.
Provejo parcialmente o recurso, assentando a nulidade do acórdão
formalizado pela Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, alusivo aos embargos de declaração na apelação,
considerado o processo-crime nº 2003.51.01.500281-0, da Terceira Vara
Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ.
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Voto Vogal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.914 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S)
:CLOVIS SAHIONE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Peço vênia ao eminente Ministro Relator, para divergir.
A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça registrou:
[...] tendo sido observadas as regras legais de regência da
convocação, não constitui ilegalidade a composição majoritária
do órgão julgador por juízes federais de 1º Grau.
[...]
Vale ressaltar que a forma de convocação dos juízes de 1º
Grau, para o julgamento perante o Tribunal Regional Federal da
2ª Região, obedeceu às diretrizes legais. Por oportuno, destaco
as informações prestadas pela Corte de origem, in verbis (fls.
555/556):
[...]
Da leitura das informações prestadas pelo Tribunal de
origem, vê-se que a convocação dos magistrados se deu em
consonância com a legislação, inexistindo a apontada ofensa ao
principio do juiz natural, não havendo que se falar em nulidade
no julgamento realizado por juízes substitutos. Realmente, a
convocação de magistrados dá-se no interesse objetivo da
jurisdição, substituindo Desembargadores funcionalmente
afastados, ampliando extraordinariamente o número de
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31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.914 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S)
:CLOVIS SAHIONE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Peço vênia ao eminente Ministro Relator, para divergir.
A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça registrou:
[...] tendo sido observadas as regras legais de regência da
convocação, não constitui ilegalidade a composição majoritária
do órgão julgador por juízes federais de 1º Grau.
[...]
Vale ressaltar que a forma de convocação dos juízes de 1º
Grau, para o julgamento perante o Tribunal Regional Federal da
2ª Região, obedeceu às diretrizes legais. Por oportuno, destaco
as informações prestadas pela Corte de origem, in verbis (fls.
555/556):
[...]
Da leitura das informações prestadas pelo Tribunal de
origem, vê-se que a convocação dos magistrados se deu em
consonância com a legislação, inexistindo a apontada ofensa ao
principio do juiz natural, não havendo que se falar em nulidade
no julgamento realizado por juízes substitutos. Realmente, a
convocação de magistrados dá-se no interesse objetivo da
jurisdição, substituindo Desembargadores funcionalmente
afastados, ampliando extraordinariamente o número de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto Vogal
RHC 126914 / RJ
julgadores do órgão - mutirão. Sempre o objetivo destacado é
de benefício à prestação jurisdicional.
Não se tem em regra, e nem se especifica na espécie,
indicação de magistrado para ações específicas - a generidade
dos feitos é a padrão -, de modo que não se verifica violação ao
juízo natural, mas simples gestão do trabalho dos julgadores em
órgão jurisdicional.
Essa conclusão alinha-se ao entendimento desta SUPREMA CORTE
sobre o tema, como se observa dos seguintes julgados: HC 115182,
Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 17/12/2012; HC
112151, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/6/2012; HC
101473, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 8/6/2016; este último assim
fundamentado:
14. A convocação excepcional e transitória de Juízes de
primeiro grau para fazer frente ao excessivo número de
processos (seja para substituir Desembargadores, seja para
integrar câmaras julgadoras) [...] longe de caracterizar a criação
de Juízos de exceção ou “ad hoc”, teve a virtude de tentar
concretizar uma prestação jurisdicional célere e efetiva, em
plena conformidade com a garantia constitucional da razoável
duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso.
É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 126914 / RJ
julgadores do órgão - mutirão. Sempre o objetivo destacado é
de benefício à prestação jurisdicional.
Não se tem em regra, e nem se especifica na espécie,
indicação de magistrado para ações específicas - a generidade
dos feitos é a padrão -, de modo que não se verifica violação ao
juízo natural, mas simples gestão do trabalho dos julgadores em
órgão jurisdicional.
Essa conclusão alinha-se ao entendimento desta SUPREMA CORTE
sobre o tema, como se observa dos seguintes julgados: HC 115182,
Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 17/12/2012; HC
112151, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/6/2012; HC
101473, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 8/6/2016; este último assim
fundamentado:
14. A convocação excepcional e transitória de Juízes de
primeiro grau para fazer frente ao excessivo número de
processos (seja para substituir Desembargadores, seja para
integrar câmaras julgadoras) [...] longe de caracterizar a criação
de Juízos de exceção ou “ad hoc”, teve a virtude de tentar
concretizar uma prestação jurisdicional célere e efetiva, em
plena conformidade com a garantia constitucional da razoável
duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso.
É o voto.
2
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Extrato de Ata - 31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.914
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S) : CLOVIS SAHIONE (13393/RJ) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.914
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S) : CLOVIS SAHIONE (13393/RJ) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756174428
| 2021-05-31T00:00:00
| 2021-06-17T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PARTICIPAR DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur448779
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPOSIÇÃO DE TURMA, JUIZ FEDERAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
HC 101473 (1ªT), HC 112151 (1ªT), HC 115182 (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 14/12/2021, LPC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
126914
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00109\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n ART-00118\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n",
"LEG-FED RES-000030 ANO-2005\n ART-00001 ART-00002\n RESOLUÇÃO\n\n",
"LEG-FED RES-000072 ANO-2009\n RESOLUÇÃO"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 126914
|
[
""
] |
RECTE.(S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S) : CLOVIS SAHIONE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.914 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S)
:CLOVIS SAHIONE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONVOCAÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA
PARA PARTICIPAR DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 2... REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus, nos termos do voto
do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão,
vencido o Ministro MARCO AURÉLIO, Relator.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.914 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S)
:CLOVIS SAHIONE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Terceira Vara Federal Criminal do Rio de
Janeiro/RJ, no processo n 2003.51.01.500281-0, condenou o
recorrente a 17 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, e
180 dias-multa, ante os crimes dos artigos 1..., inciso V (lavagem
ou ocultação de bens, direitos e valores provenientes de crimes
contra a Administração Pública), da Lei n 9.613/1998, 22,
parágrafo único (evasão de divisas), da Lei n 7.492/1986, 1...,
inciso I (prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), e
3..., inciso II (exigir vantagem para deixar de lançar tributo), da
Lei n 8.137/1990, combinados com o artigo 71 (em continuidade
delitiva), 299 (falsidade ideológica) e 317 (corrupção passiva) do
Código Penal.
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional
Federal da 2... Região desproveu apelação da defesa e proveu
parcialmente a do Ministério Público Federal, para condená-lo
pelo crime de formação de quadrilha. Elevou a pena-base
quanto à lavagem de dinheiro e à evasão de divisas, tendo em
conta a culpabilidade exacerbada. Fixou a pena definitiva em 20
Supremo Tribunal Federal
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31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.914 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S)
:CLOVIS SAHIONE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Terceira Vara Federal Criminal do Rio de
Janeiro/RJ, no processo n 2003.51.01.500281-0, condenou o
recorrente a 17 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, e
180 dias-multa, ante os crimes dos artigos 1..., inciso V (lavagem
ou ocultação de bens, direitos e valores provenientes de crimes
contra a Administração Pública), da Lei n 9.613/1998, 22,
parágrafo único (evasão de divisas), da Lei n 7.492/1986, 1...,
inciso I (prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), e
3..., inciso II (exigir vantagem para deixar de lançar tributo), da
Lei n 8.137/1990, combinados com o artigo 71 (em continuidade
delitiva), 299 (falsidade ideológica) e 317 (corrupção passiva) do
Código Penal.
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional
Federal da 2... Região desproveu apelação da defesa e proveu
parcialmente a do Ministério Público Federal, para condená-lo
pelo crime de formação de quadrilha. Elevou a pena-base
quanto à lavagem de dinheiro e à evasão de divisas, tendo em
conta a culpabilidade exacerbada. Fixou a pena definitiva em 20
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Relatório
RHC 126914 / RJ
anos e 6 meses de reclusão e 175 dias-multa. Embargos de
declaração não foram acolhidos.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma inadmitiu
o habeas corpus n 127.643/RJ.
O recorrente sustenta nulos os acórdãos formalizados pela
Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal,
considerado o menosprezo ao princípio do juiz natural. Articula
com a ilegalidade da convocação dos juízes federais de primeira
instância participantes dos julgamentos. Refere-se à Resolução
n 30, de 11 de outubro de 2005, daquele Tribunal, na qual
regulamentado o sistema de convocação para atuação na
segunda instância. Assinala que a Lei Complementar n 35/1979
– Lei Orgânica da Magistratura Nacional – determina seja feita
a escolha pela maioria absoluta do Tribunal, ante critério
objetivo. Diz inobservadas normas de substituição considerados
os magistrados Guilherme Calmon e Márcia Helena Nunes, no
julgamento da apelação, e essa última e Marcelo Granado, no
dos embargos de declaração. Sublinha pessoalidade na escolha
de Márcia, por ato do Presidente do Tribunal, uma vez não
levados em conta antiguidade e merecimento. Realça
convocado Guilherme Calmon por prazo indeterminado. Frisa
que o chamamento de Marcelo, conforme revela o ato de
convocação, foi voltado à finalidade de auxílio. Ressalta erronia
na distribuição, ao ministro Nefi Cordeiro, do habeas corpus n
127.643/RJ, a gerar nulidade dos julgamentos no Superior.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
desprovimento do recurso.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma proveu
parcialmente o recurso especial n 1.170.545/RJ, assentando a
extinção da punibilidade quanto aos crimes dos artigos 22,
parágrafo único, da Lei n 7.492/1986 e 1..., inciso I, e 3..., inciso II,
da Lei n 8.137/1990. Afastou a aplicação da multa do artigo 538,
2
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RHC 126914 / RJ
anos e 6 meses de reclusão e 175 dias-multa. Embargos de
declaração não foram acolhidos.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma inadmitiu
o habeas corpus n 127.643/RJ.
O recorrente sustenta nulos os acórdãos formalizados pela
Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal,
considerado o menosprezo ao princípio do juiz natural. Articula
com a ilegalidade da convocação dos juízes federais de primeira
instância participantes dos julgamentos. Refere-se à Resolução
n 30, de 11 de outubro de 2005, daquele Tribunal, na qual
regulamentado o sistema de convocação para atuação na
segunda instância. Assinala que a Lei Complementar n 35/1979
– Lei Orgânica da Magistratura Nacional – determina seja feita
a escolha pela maioria absoluta do Tribunal, ante critério
objetivo. Diz inobservadas normas de substituição considerados
os magistrados Guilherme Calmon e Márcia Helena Nunes, no
julgamento da apelação, e essa última e Marcelo Granado, no
dos embargos de declaração. Sublinha pessoalidade na escolha
de Márcia, por ato do Presidente do Tribunal, uma vez não
levados em conta antiguidade e merecimento. Realça
convocado Guilherme Calmon por prazo indeterminado. Frisa
que o chamamento de Marcelo, conforme revela o ato de
convocação, foi voltado à finalidade de auxílio. Ressalta erronia
na distribuição, ao ministro Nefi Cordeiro, do habeas corpus n
127.643/RJ, a gerar nulidade dos julgamentos no Superior.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
desprovimento do recurso.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma proveu
parcialmente o recurso especial n 1.170.545/RJ, assentando a
extinção da punibilidade quanto aos crimes dos artigos 22,
parágrafo único, da Lei n 7.492/1986 e 1..., inciso I, e 3..., inciso II,
da Lei n 8.137/1990. Afastou a aplicação da multa do artigo 538,
2
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Relatório
RHC 126914 / RJ
parágrafo único, do Código de Processo Civil. Manteve a
condenação pelo crime do artigo 288 do Código Penal e, quanto
à do artigo 1..., inciso V, da Lei n 9.613/1996, reduziu a pena
para 6 anos e 2 meses de reclusão e 61 dias-multa. Embargos
declaratórios foram acolhidos, estendendo-se ao paciente o
afastamento do efeito secundário da condenação – perda do
cargo. Com segundos embargos de declaração se alcançou
êxito, sendo reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do
crime de quadrilha, remanescendo a condenação, pelo crime de
lavagem de dinheiro, em 6 anos e 2 meses de reclusão, no
regime fechado. Terceiros embargos de declaração não foram
acolhidos.
Consulta, em 22 de abril de 2021, ao sítio do Supremo
revelou pendente o recurso extraordinário n 1.069.317.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 126914 / RJ
parágrafo único, do Código de Processo Civil. Manteve a
condenação pelo crime do artigo 288 do Código Penal e, quanto
à do artigo 1..., inciso V, da Lei n 9.613/1996, reduziu a pena
para 6 anos e 2 meses de reclusão e 61 dias-multa. Embargos
declaratórios foram acolhidos, estendendo-se ao paciente o
afastamento do efeito secundário da condenação – perda do
cargo. Com segundos embargos de declaração se alcançou
êxito, sendo reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do
crime de quadrilha, remanescendo a condenação, pelo crime de
lavagem de dinheiro, em 6 anos e 2 meses de reclusão, no
regime fechado. Terceiros embargos de declaração não foram
acolhidos.
Consulta, em 22 de abril de 2021, ao sítio do Supremo
revelou pendente o recurso extraordinário n 1.069.317.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.914 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– RELATORIA – SUCESSÃO. Uma vez observadas regras
atinentes à sucessão na relatoria de processo revelador de
habeas corpus, não há ilegalidade.
COLEGIADO – COMPOSIÇÃO – JUIZ AUXILIAR. Revela
contrariedade ao princípio do juiz natural atuação, em
Colegiado, de juiz de primeira instância convocado para
auxiliar titular.
A publicação do acórdão ocorreu em 4 de novembro de 2014 e a
manifestação do inconformismo em 13 seguinte.
Quanto à alegada erronia da distribuição, ao ministro Nefi Cordeiro,
do habeas corpus n 127.643/RJ, Sua Excelência, no exame da impetração –
volume n 8, folha 19 a 29 –, fez ver atribuída a relatoria do processo,
originariamente, ao ministro Paulo Galloti, considerada prevenção, em
razão de diversas impetrações anteriores relacionadas ao processo-crime
n 2003.51.01.500281-0. Ressaltou, ante aposentadoria, sucessão pelos
ministros Haroldo Rodrigues, em 1... de agosto de 2009, Alderita Ramos
de Oliveira, em 14 de maio de 2012, e Assussete Magalhães, em 22 de
agosto de 2012, chegando o processo ao Gabinete em 4 de abril de 2014. O
figurino legal foi observado.
Há de distinguir-se convocação de juiz federal visando recompor
colegiado – observada a ausência de titular em gozo de férias, licença ou,
até mesmo, estar vago o cargo – daquela a envolver verdadeira
sobreposição, convocando-se, para auxiliar em gabinete, magistrado que,
a seguir, passa a exercer atividade no colegiado, como se o integrasse.
O artigo 109 da Constituição Federal dispõe competir aos juízes
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.914 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– RELATORIA – SUCESSÃO. Uma vez observadas regras
atinentes à sucessão na relatoria de processo revelador de
habeas corpus, não há ilegalidade.
COLEGIADO – COMPOSIÇÃO – JUIZ AUXILIAR. Revela
contrariedade ao princípio do juiz natural atuação, em
Colegiado, de juiz de primeira instância convocado para
auxiliar titular.
A publicação do acórdão ocorreu em 4 de novembro de 2014 e a
manifestação do inconformismo em 13 seguinte.
Quanto à alegada erronia da distribuição, ao ministro Nefi Cordeiro,
do habeas corpus n 127.643/RJ, Sua Excelência, no exame da impetração –
volume n 8, folha 19 a 29 –, fez ver atribuída a relatoria do processo,
originariamente, ao ministro Paulo Galloti, considerada prevenção, em
razão de diversas impetrações anteriores relacionadas ao processo-crime
n 2003.51.01.500281-0. Ressaltou, ante aposentadoria, sucessão pelos
ministros Haroldo Rodrigues, em 1... de agosto de 2009, Alderita Ramos
de Oliveira, em 14 de maio de 2012, e Assussete Magalhães, em 22 de
agosto de 2012, chegando o processo ao Gabinete em 4 de abril de 2014. O
figurino legal foi observado.
Há de distinguir-se convocação de juiz federal visando recompor
colegiado – observada a ausência de titular em gozo de férias, licença ou,
até mesmo, estar vago o cargo – daquela a envolver verdadeira
sobreposição, convocando-se, para auxiliar em gabinete, magistrado que,
a seguir, passa a exercer atividade no colegiado, como se o integrasse.
O artigo 109 da Constituição Federal dispõe competir aos juízes
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 126914 / RJ
federais o processamento e julgamento das ações mencionadas nos
incisos. Em harmonia com esse texto tem-se o artigo 118 da Lei
Complementar n 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura:
[…]
Art. 118. Em caso de vaga ou afastamento, por prazo
superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores,
dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos
Tribunais de Alçada, (Vetado) poderão ser convocados Juízes,
em Substituição (Vetado) escolhidos (Vetado) por decisão da
maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu
Órgão Especial:
[…]
No acórdão alusivo à apelação – volumes n 2, folha 53 a 77, 3, 4 e 5,
folha 1 a 39 –, consta terem participado do julgamento o Relator, juiz
Abel Gomes, Guilherme Calmon e Márcia Helena Nunes, juízes federais
de primeira instância convocados para atuarem no segundo grau.
O ato convocatório referente a Guilherme Calmon, de n 237, de 23
de junho de 2004, subscrito pelo Presidente do Tribunal Regional Federal
– volume n 6, folha 33 – revela voltado à substituição do juiz Ivan Athié,
em razão de afastamento. A participação na apreciação do recurso
ocorreu em consonância com o instrumento convocatório. Atendeu-se ao
figurino legal.
No tocante à atuação da juíza Márcia, o ato de convocação, a
envolver 9 magistrados, foi o de n 559. Levou-se em conta, a título de
base normativa, o artigo 1... da Resolução n 30/2005 do Tribunal:
[…]
Art. 1... Fica o Presidente do Tribunal autorizado a
convocar até 10 (dez) Juízes Federais Titulares, para que atuem
junto a cada uma das Turmas Especializadas, de modo que as
mesmas possam funcionar com a composição de quatro
membros permanentes.
[…]
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 126914 / RJ
federais o processamento e julgamento das ações mencionadas nos
incisos. Em harmonia com esse texto tem-se o artigo 118 da Lei
Complementar n 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura:
[…]
Art. 118. Em caso de vaga ou afastamento, por prazo
superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores,
dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos
Tribunais de Alçada, (Vetado) poderão ser convocados Juízes,
em Substituição (Vetado) escolhidos (Vetado) por decisão da
maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu
Órgão Especial:
[…]
No acórdão alusivo à apelação – volumes n 2, folha 53 a 77, 3, 4 e 5,
folha 1 a 39 –, consta terem participado do julgamento o Relator, juiz
Abel Gomes, Guilherme Calmon e Márcia Helena Nunes, juízes federais
de primeira instância convocados para atuarem no segundo grau.
O ato convocatório referente a Guilherme Calmon, de n 237, de 23
de junho de 2004, subscrito pelo Presidente do Tribunal Regional Federal
– volume n 6, folha 33 – revela voltado à substituição do juiz Ivan Athié,
em razão de afastamento. A participação na apreciação do recurso
ocorreu em consonância com o instrumento convocatório. Atendeu-se ao
figurino legal.
No tocante à atuação da juíza Márcia, o ato de convocação, a
envolver 9 magistrados, foi o de n 559. Levou-se em conta, a título de
base normativa, o artigo 1... da Resolução n 30/2005 do Tribunal:
[…]
Art. 1... Fica o Presidente do Tribunal autorizado a
convocar até 10 (dez) Juízes Federais Titulares, para que atuem
junto a cada uma das Turmas Especializadas, de modo que as
mesmas possam funcionar com a composição de quatro
membros permanentes.
[…]
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 126914 / RJ
Consta do acórdão – folha 70 – que a juíza Márcia foi vogal no
julgamento da apelação no âmbito da Primeira Turma Especializada,
substituindo a juíza Maria Helena Cisne, a qual se declarara impedida.
Ausente ilegalidade no ocorrido.
Não procede o que articulado quanto à pessoalidade na escolha da
juíza Márcia, inobservando-se merecimento e antiguidade. O artigo 2... da
Resolução disciplina a convocação:
[…]
Art. 2... As convocações serão formalizadas mediante ato
do Presidente do Tribunal, cabendo a cada Turma Especializada
indicar o magistrado a ser convocado, dentre aqueles que
manifestem interesse na convocação.
[…]
Inexiste previsão sobre a necessidade de atendimento dos critérios
antiguidade e merecimento. A par desse aspecto, tem-se, no processo,
documento revelador de informações prestadas pelo juiz Abel Gomes –
volume n 7, folha 124 a 126 –, demonstrando integrar a juíza Márcia
Helena Nunes a quinta parte de magistrados mais antigos.
Na análise, em 22 de outubro de 2008, dos embargos de declaração –
volume n 5, folha 40 – além do Relator, juiz Abel Gomes, atuaram os
juízes Márcia Helena e Marcelo Granado.
A juíza foi designada em substituição ao juiz Ivan Athié, uma vez ter
sido o juiz Guilherme Calmon promovido em dezembro de 2008. O ato,
de n 254, de 28 de abril de 2008, foi subscrito pelo Presidente do Tribunal
Regional Federal, inexistindo ilegalidade.
Quanto à convocação do juiz Marcelo Granado, o ato de n 326, de 1...
de julho de 2008 – volume n 6, folha 38 –, indica ter sido formalizada
visando “auxílio” à juíza Maria Helena Cisne. O Colegiado acabou
integrado por juiz de primeira instância que estava no Tribunal para
finalidade específica – auxiliar titular. Tem-se a inadequação, uma vez
convocado, para auxiliar em gabinete, passando, a seguir, a exercer
3
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Consta do acórdão – folha 70 – que a juíza Márcia foi vogal no
julgamento da apelação no âmbito da Primeira Turma Especializada,
substituindo a juíza Maria Helena Cisne, a qual se declarara impedida.
Ausente ilegalidade no ocorrido.
Não procede o que articulado quanto à pessoalidade na escolha da
juíza Márcia, inobservando-se merecimento e antiguidade. O artigo 2... da
Resolução disciplina a convocação:
[…]
Art. 2... As convocações serão formalizadas mediante ato
do Presidente do Tribunal, cabendo a cada Turma Especializada
indicar o magistrado a ser convocado, dentre aqueles que
manifestem interesse na convocação.
[…]
Inexiste previsão sobre a necessidade de atendimento dos critérios
antiguidade e merecimento. A par desse aspecto, tem-se, no processo,
documento revelador de informações prestadas pelo juiz Abel Gomes –
volume n 7, folha 124 a 126 –, demonstrando integrar a juíza Márcia
Helena Nunes a quinta parte de magistrados mais antigos.
Na análise, em 22 de outubro de 2008, dos embargos de declaração –
volume n 5, folha 40 – além do Relator, juiz Abel Gomes, atuaram os
juízes Márcia Helena e Marcelo Granado.
A juíza foi designada em substituição ao juiz Ivan Athié, uma vez ter
sido o juiz Guilherme Calmon promovido em dezembro de 2008. O ato,
de n 254, de 28 de abril de 2008, foi subscrito pelo Presidente do Tribunal
Regional Federal, inexistindo ilegalidade.
Quanto à convocação do juiz Marcelo Granado, o ato de n 326, de 1...
de julho de 2008 – volume n 6, folha 38 –, indica ter sido formalizada
visando “auxílio” à juíza Maria Helena Cisne. O Colegiado acabou
integrado por juiz de primeira instância que estava no Tribunal para
finalidade específica – auxiliar titular. Tem-se a inadequação, uma vez
convocado, para auxiliar em gabinete, passando, a seguir, a exercer
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 126914 / RJ
atividade como se titular da cadeira fosse. O quadro revela que o
julgamento, no Regional Federal, dos embargos de declaração, ocorreu
mediante atuação de órgão composto ao arrepio da ordem jurídica e,
portanto, em contrariedade ao princípio do juiz natural.
O Tribunal Regional Federal reconheceu a irregularidade da
convocação – ato n 51, de 10 de março de 2010 –, sendo anulada ante
desconformidade com a Resolução n 72/2009 do Conselho Nacional de
Justiça.
Provejo parcialmente o recurso, assentando a nulidade do acórdão
formalizado pela Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional
Federal da 2... Região, alusivo aos embargos de declaração na apelação,
considerado o processo-crime n 2003.51.01.500281-0, da Terceira Vara
Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ.
4
Supremo Tribunal Federal
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RHC 126914 / RJ
atividade como se titular da cadeira fosse. O quadro revela que o
julgamento, no Regional Federal, dos embargos de declaração, ocorreu
mediante atuação de órgão composto ao arrepio da ordem jurídica e,
portanto, em contrariedade ao princípio do juiz natural.
O Tribunal Regional Federal reconheceu a irregularidade da
convocação – ato n 51, de 10 de março de 2010 –, sendo anulada ante
desconformidade com a Resolução n 72/2009 do Conselho Nacional de
Justiça.
Provejo parcialmente o recurso, assentando a nulidade do acórdão
formalizado pela Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional
Federal da 2... Região, alusivo aos embargos de declaração na apelação,
considerado o processo-crime n 2003.51.01.500281-0, da Terceira Vara
Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ.
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Voto Vogal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.914 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S)
:CLOVIS SAHIONE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Peço vênia ao eminente Ministro Relator, para divergir.
A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça registrou:
[...] tendo sido observadas as regras legais de regência da
convocação, não constitui ilegalidade a composição majoritária
do órgão julgador por juízes federais de 1... Grau.
[...]
Vale ressaltar que a forma de convocação dos juízes de 1...
Grau, para o julgamento perante o Tribunal Regional Federal da
2... Região, obedeceu às diretrizes legais. Por oportuno, destaco
as informações prestadas pela Corte de origem, in verbis (fls.
555/556):
[...]
Da leitura das informações prestadas pelo Tribunal de
origem, vê-se que a convocação dos magistrados se deu em
consonância com a legislação, inexistindo a apontada ofensa ao
principio do juiz natural, não havendo que se falar em nulidade
no julgamento realizado por juízes substitutos. Realmente, a
convocação de magistrados dá-se no interesse objetivo da
jurisdição, substituindo Desembargadores funcionalmente
afastados, ampliando extraordinariamente o número de
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31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.914 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S)
:CLOVIS SAHIONE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Peço vênia ao eminente Ministro Relator, para divergir.
A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça registrou:
[...] tendo sido observadas as regras legais de regência da
convocação, não constitui ilegalidade a composição majoritária
do órgão julgador por juízes federais de 1... Grau.
[...]
Vale ressaltar que a forma de convocação dos juízes de 1...
Grau, para o julgamento perante o Tribunal Regional Federal da
2... Região, obedeceu às diretrizes legais. Por oportuno, destaco
as informações prestadas pela Corte de origem, in verbis (fls.
555/556):
[...]
Da leitura das informações prestadas pelo Tribunal de
origem, vê-se que a convocação dos magistrados se deu em
consonância com a legislação, inexistindo a apontada ofensa ao
principio do juiz natural, não havendo que se falar em nulidade
no julgamento realizado por juízes substitutos. Realmente, a
convocação de magistrados dá-se no interesse objetivo da
jurisdição, substituindo Desembargadores funcionalmente
afastados, ampliando extraordinariamente o número de
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Voto Vogal
RHC 126914 / RJ
julgadores do órgão - mutirão. Sempre o objetivo destacado é
de benefício à prestação jurisdicional.
Não se tem em regra, e nem se especifica na espécie,
indicação de magistrado para ações específicas - a generidade
dos feitos é a padrão -, de modo que não se verifica violação ao
juízo natural, mas simples gestão do trabalho dos julgadores em
órgão jurisdicional.
Essa conclusão alinha-se ao entendimento desta SUPREMA CORTE
sobre o tema, como se observa dos seguintes julgados: HC 115182,
Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 17/12/2012; HC
112151, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/6/2012; HC
101473, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 8/6/2016; este último assim
fundamentado:
14. A convocação excepcional e transitória de Juízes de
primeiro grau para fazer frente ao excessivo número de
processos (seja para substituir Desembargadores, seja para
integrar câmaras julgadoras) [...] longe de caracterizar a criação
de Juízos de exceção ou “ad hoc”, teve a virtude de tentar
concretizar uma prestação jurisdicional célere e efetiva, em
plena conformidade com a garantia constitucional da razoável
duração do processo (art. 5..., inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988/88).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso.
É o voto.
2
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RHC 126914 / RJ
julgadores do órgão - mutirão. Sempre o objetivo destacado é
de benefício à prestação jurisdicional.
Não se tem em regra, e nem se especifica na espécie,
indicação de magistrado para ações específicas - a generidade
dos feitos é a padrão -, de modo que não se verifica violação ao
juízo natural, mas simples gestão do trabalho dos julgadores em
órgão jurisdicional.
Essa conclusão alinha-se ao entendimento desta SUPREMA CORTE
sobre o tema, como se observa dos seguintes julgados: HC 115182,
Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 17/12/2012; HC
112151, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/6/2012; HC
101473, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, DJe de 8/6/2016; este último assim
fundamentado:
14. A convocação excepcional e transitória de Juízes de
primeiro grau para fazer frente ao excessivo número de
processos (seja para substituir Desembargadores, seja para
integrar câmaras julgadoras) [...] longe de caracterizar a criação
de Juízos de exceção ou “ad hoc”, teve a virtude de tentar
concretizar uma prestação jurisdicional célere e efetiva, em
plena conformidade com a garantia constitucional da razoável
duração do processo (art. 5..., inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988/88).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso.
É o voto.
2
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Extrato de Ata - 31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.914
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S) : CLOVIS SAHIONE (13393/RJ) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126.914
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S) : CLOVIS SAHIONE (13393/RJ) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126 . 914",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126 . 914",
"processo n 2003 . 51 . 01 . 500281 - 0",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126 . 914",
"processo n 2003 . 51 . 01 . 500281 - 0",
"RHC 126914 / RJ",
"habeas corpus n 127 . 643 / RJ",
"habeas corpus n 127 . 643 / RJ",
"recurso especial n 1 . 170 . 545 / RJ",
"RHC 126914 /",
"habeas corpus n 127 . 643 / RJ",
"habeas corpus n 127 . 643 / RJ",
"recurso especial n 1 . 170 . 545 / RJ",
"RHC 126914 / RJ",
"recurso extraordinário n 1 . 069 . 317 .",
"recurso",
"HABEAS CORPUS 126 . 914",
"habeas corpus n 127 . 643 / RJ",
"processo",
"-",
"crime n 2003 . 51 . 01 . 500281 - 0",
"RECURSO",
"habeas corpus n 127 . 643 / RJ",
"RHC 126914 / RJ",
"51",
".",
"01",
".",
"51",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 126 . 914",
"RHC 126914 / RJ",
"HC 115182",
"HC 112151",
"HC 101473",
"RHC 126914 / RJ",
"HC 115182",
"HC 112151",
"HC 101473",
"HABEAS CORPUS 126 . 914"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 613 / 1998",
"Lei n 7 . 492 / 1986",
"3 . . . , inciso II",
"Lei n 8 . 137 / 1990",
"artigo 71",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 613 / 1998",
"Lei n 7 . 492 / 1986",
"Lei n 8 . 137 / 1990",
"artigo 71",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 35 / 1979",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"artigos 22 , parágrafo único , da Lei n 7 . 492 / 1986",
"1",
".",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 35 / 1979",
"Lei Orgânica da Magistratura Nacional",
"artigos 22 , parágrafo único , da Lei n 7 . 492 / 1986",
"1",
"artigo 538 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 288 do Código Penal",
"artigo 1 . . . , inciso V , da Lei n 9 . 613 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RHC 126914 / RJ parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"artigo 288 do Código Penal",
"artigo 1 . . . , inciso V , da Lei n 9 . 613 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 109 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 118 da Lei Complementar n 35 / 1979",
"Lei Orgânica da Magistratura",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 118 da Lei Complementar n 35 / 1979",
"Lei Orgânica da Magistratura",
"Resolução n 30 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 72 / 2009 do Conselho Nacional de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 72 / 2009 do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LXXVIII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso LXXVIII , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Janeiro",
"/",
"RJ",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 . . . REGIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Terceira Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro / RJ",
"Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Terceira Vara Federal Criminal do Rio de",
"Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Primeira Turma Especializada",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Primeira Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma Especializada",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma Especializada",
"Supremo Tribunal Federal",
"Regional",
"Tribunal Regional Federal",
"Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Terceira Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro / RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho",
"Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Terceira Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro / RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"SUPREMA CORTE",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMA CORTE",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS",
"CLOVIS SAHIONE",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS",
"CLOVIS SAHIONE",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS",
"CLOVIS SAHIONE",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Guilherme Calmon",
"Márcia Helena Nunes",
"Marcelo Granado",
"Márcia",
"Guilherme Calmon",
"Marcelo",
"Nefi Cordeiro",
"Guilherme Calmon",
"Márcia Helena Nunes",
"Marcelo Granado",
"Márcia",
"Guilherme Calmon",
"Marcelo",
"Nefi Cordeiro",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Nefi Cordeiro",
"Paulo Galloti",
"Haroldo Rodrigues",
"Alderita Ramos de Oliveira",
"Assussete Magalhães",
"MARCO AURÉLIO",
"Nefi Cordeiro",
"Paulo Galloti",
"Haroldo Rodrigues",
"Alderita Ramos de Oliveira",
"Assussete Magalhães",
"MARCO AURÉLIO",
"Abel Gomes",
"Guilherme Calmon",
"Márcia Helena Nunes",
"Guilherme Calmon",
"Ivan Athié",
"Márcia",
"Abel Gomes",
"Guilherme Calmon",
"Márcia Helena Nunes",
"Guilherme Calmon",
"Ivan Athié",
"Márcia",
"MARCO AURÉLIO RHC",
"Márcia",
"Maria Helena Cisne",
"Márcia",
"Abel Gomes",
"Márcia Helena Nunes",
"Abel Gomes",
"Márcia Helena",
"Marcelo Granado",
"Ivan Athié",
"Guilherme Calmon",
"Marcelo Granado",
"Maria Helena Cisne",
"Márcia",
"Maria Helena Cisne",
"Abel Gomes",
"Márcia Helena Nunes",
"Abel Gomes",
"Márcia Helena",
"Marcelo Granado",
"Ivan Athié",
"Guilherme Calmon",
"Marcelo Granado",
"Maria Helena Cisne",
"MARCO AURÉLIO RHC 126914",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS",
"CLOVIS SAHIONE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS",
"CLOVIS SAHIONE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS",
"CLOVIS SAHIONE",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS",
"CLOVIS SAHIONE",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"31 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de outubro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de outubro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de abril de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de abril de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"4 de novembro de 2014",
"13",
"1",
". . . de agosto de 2009",
"14 de maio de 2012",
"22 de agosto de 2012",
"4 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"4 de novembro de 2014",
"13",
"1",
". . . de agosto de 2009",
"14 de maio de 2012",
"22 de agosto de 2012",
"4 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de junho de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de junho de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de outubro de 2008",
"dezembro de 2008",
"28 de abril de 2008",
"1",
".",
". . de julho de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de outubro de 2008",
"dezembro de 2008",
"28 de abril de 2008",
"1",
".",
". . de julho de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de março de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de março de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"8",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"8",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.496 PARANÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ADÃO MAURER DA ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA
ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O
PARADIGMA INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I – Inexistência de ofensa à autoridade da decisão proferida por esta
Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395-6, por ausência de similitude
fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto
da decisão paradigma.
II – Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencida
a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, Sessão Virtual de 28 de maio a 07 de junho de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 21AA-DA18-BAC3-6A0B e senha 003C-4340-3CB9-FA05
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21
Relatório
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.496 PARANÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ADÃO MAURER DA ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que não
conheceu da presente Reclamação, à consideração de que falta à espécie
aderência estrita em relação ao paradigma invocado (ADI 3.395/DF), haja
vista que o ponto controvertido, relacionado à competência da Justiça do
Trabalho, não foi objeto de análise pela decisão reclamada.
A parte agravante reafirma os argumentos lançados na inicial,
sustentando a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da
ação originária em razão da alegada natureza administrativa do vínculo
jurídico da parte autora com o ente público.
Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao final, a procedência
da presente Reclamação para cassar a decisão reclamada.
Dispenso a intimação da parte ora agravada, em homenagem ao
princípio da celeridade processual e ausente prejuízo para a recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BB-7426-33A8-1CD0 e senha 6152-853F-3799-E65E
Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.496 PARANÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ADÃO MAURER DA ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que não
conheceu da presente Reclamação, à consideração de que falta à espécie
aderência estrita em relação ao paradigma invocado (ADI 3.395/DF), haja
vista que o ponto controvertido, relacionado à competência da Justiça do
Trabalho, não foi objeto de análise pela decisão reclamada.
A parte agravante reafirma os argumentos lançados na inicial,
sustentando a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da
ação originária em razão da alegada natureza administrativa do vínculo
jurídico da parte autora com o ente público.
Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao final, a procedência
da presente Reclamação para cassar a decisão reclamada.
Dispenso a intimação da parte ora agravada, em homenagem ao
princípio da celeridade processual e ausente prejuízo para a recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BB-7426-33A8-1CD0 e senha 6152-853F-3799-E65E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21
Relatório
RCL 26496 AGR / PR
Dispenso, ainda, a manifestação da Procuradoria-Geral da
República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52,
parágrafo único).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 26496 AGR / PR
Dispenso, ainda, a manifestação da Procuradoria-Geral da
República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52,
parágrafo único).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BB-7426-33A8-1CD0 e senha 6152-853F-3799-E65E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21
Voto - MIN. NUNES MARQUES
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.496 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Entendo não assistir razão ao recorrente.
A decisão recorrida, proferida pelo Ministro Celso de Mello, que me
antecedeu na relatoria destes autos, negou seguimento à reclamação, nos
seguintes termos:
“Trata-se de reclamação formulada com o objetivo de fazer
preservar a autoridade de decisão que, referendada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR
PELUSO), suspendeu, cautelarmente, qualquer interpretação do art.
114, I, da Constituição Federal (na redação dada pela EC nº 45/2004)
“(...) que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘(...)
apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’” (grifei).
A parte reclamante alega que o órgão judiciário reclamado
(Processo nº 6457400-73.2002.5.09.0900) – ao reconhecer-se
competente para apreciar litígio alcançado pelos efeitos da providência
cautelar emanada desta Suprema Corte – teria desrespeitado a eficácia
vinculante que é inerente aos pronunciamentos do Supremo Tribunal
Federal em sede de fiscalização normativa abstrata (ADI 3.395-
MC/DF), comprometendo, desse modo, a integridade de tal ato
decisório.
Registro que, em juízo de estrita delibação, deferi o pedido de
medida cautelar formulado nestes autos, por vislumbrar plausibilidade
jurídica na pretensão ora deduzida.
Observo, ainda, haver determinado a citação da parte
beneficiária, que deixou de oferecer contestação à pretensão deduzida
pela parte ora reclamante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5DD-5D81-D1E2-282D e senha 3213-67A3-EB76-C338
Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.496 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Entendo não assistir razão ao recorrente.
A decisão recorrida, proferida pelo Ministro Celso de Mello, que me
antecedeu na relatoria destes autos, negou seguimento à reclamação, nos
seguintes termos:
“Trata-se de reclamação formulada com o objetivo de fazer
preservar a autoridade de decisão que, referendada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR
PELUSO), suspendeu, cautelarmente, qualquer interpretação do art.
114, I, da Constituição Federal (na redação dada pela EC nº 45/2004)
“(...) que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘(...)
apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’” (grifei).
A parte reclamante alega que o órgão judiciário reclamado
(Processo nº 6457400-73.2002.5.09.0900) – ao reconhecer-se
competente para apreciar litígio alcançado pelos efeitos da providência
cautelar emanada desta Suprema Corte – teria desrespeitado a eficácia
vinculante que é inerente aos pronunciamentos do Supremo Tribunal
Federal em sede de fiscalização normativa abstrata (ADI 3.395-
MC/DF), comprometendo, desse modo, a integridade de tal ato
decisório.
Registro que, em juízo de estrita delibação, deferi o pedido de
medida cautelar formulado nestes autos, por vislumbrar plausibilidade
jurídica na pretensão ora deduzida.
Observo, ainda, haver determinado a citação da parte
beneficiária, que deixou de oferecer contestação à pretensão deduzida
pela parte ora reclamante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5DD-5D81-D1E2-282D e senha 3213-67A3-EB76-C338
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21
Voto - MIN. NUNES MARQUES
RCL 26496 AGR / PR
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do
eminente Procurador-Geral da República Dr. AUGUSTO ARAS,
opinou pelo não conhecimento da presente reclamação, em parecer
assim ementado:
“RECLAMAÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO
SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
ADI 3.395/DF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.
NÃO
CONHECIMENTO. 1. No julgamento da ADI 3.395/DF, o
Pleno do STF referendou, em 5.4.2006, decisão liminar,
suspendendo interpretação conferida ao inciso I do art. 114 da
Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que
inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de
causas instauradas entre a Administração Pública e servidores a
ela vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de
caráter jurídico-administrativo. 2. Na via da reclamação, não é
possível o revolvimento de fatos e provas para aferição da
natureza da relação jurídica mantida com a Administração
Pública. – Parecer pelo não conhecimento da reclamação.”
(grifei)
O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, em sucessivas
decisões, que a reclamação reveste-se de idoneidade jurídico-
processual, quando utilizada, como na espécie, com o objetivo de fazer
prevalecer a autoridade decisória dos julgamentos emanados desta
Corte, notadamente quando impregnados de eficácia vinculante, como
sucede com aqueles que deferem provimentos cautelares em sede de
fiscalização normativa abstrata (RTJ 169/383-384 – RTJ 183/1173-
1174, v.g.):
“O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE
DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA
SUPREMA CORTE AUTORIZA O USO DA
RECLAMAÇÃO .
O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de
2
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RCL 26496 AGR / PR
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do
eminente Procurador-Geral da República Dr. AUGUSTO ARAS,
opinou pelo não conhecimento da presente reclamação, em parecer
assim ementado:
“RECLAMAÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO
SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
ADI 3.395/DF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.
NÃO
CONHECIMENTO. 1. No julgamento da ADI 3.395/DF, o
Pleno do STF referendou, em 5.4.2006, decisão liminar,
suspendendo interpretação conferida ao inciso I do art. 114 da
Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que
inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de
causas instauradas entre a Administração Pública e servidores a
ela vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de
caráter jurídico-administrativo. 2. Na via da reclamação, não é
possível o revolvimento de fatos e provas para aferição da
natureza da relação jurídica mantida com a Administração
Pública. – Parecer pelo não conhecimento da reclamação.”
(grifei)
O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, em sucessivas
decisões, que a reclamação reveste-se de idoneidade jurídico-
processual, quando utilizada, como na espécie, com o objetivo de fazer
prevalecer a autoridade decisória dos julgamentos emanados desta
Corte, notadamente quando impregnados de eficácia vinculante, como
sucede com aqueles que deferem provimentos cautelares em sede de
fiscalização normativa abstrata (RTJ 169/383-384 – RTJ 183/1173-
1174, v.g.):
“O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE
DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA
SUPREMA CORTE AUTORIZA O USO DA
RECLAMAÇÃO .
O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de
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decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade ou de ação declaratória de
constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória,
também vocacionada, em sua específica função processual, a
resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema
Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos
comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl
1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).” (RTJ
187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Cabe examinar, de outro lado, se terceiros – que não intervieram
no processo objetivo de controle normativo abstrato – dispõem, ou não,
de legitimidade ativa para o ajuizamento de reclamação perante o
Supremo Tribunal Federal, quando promovida com o objetivo de fazer
restaurar o “imperium” inerente às decisões emanadas desta Corte
proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação
declaratória de constitucionalidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, a propósito de tal
questão, ao analisar o alcance da norma inscrita no art. 28 da Lei nº
9.868/99 (Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA),
firmou orientação que reconhece a terceiros qualidade para agir, em
sede reclamatória, quando se torne necessário assegurar o efetivo
respeito aos julgamentos desta Suprema Corte proferidos no âmbito de
processos de controle normativo abstrato:
“(...)
LEGITIMIDADE
ATIVA
PARA
A
RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO
EFEITO VINCULANTE – Assiste plena legitimidade ativa, em
sede de reclamação, àquele – particular ou não – que venha a ser
afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros
magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao
entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de
controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento
quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação
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decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade ou de ação declaratória de
constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória,
também vocacionada, em sua específica função processual, a
resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema
Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos
comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl
1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).” (RTJ
187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Cabe examinar, de outro lado, se terceiros – que não intervieram
no processo objetivo de controle normativo abstrato – dispõem, ou não,
de legitimidade ativa para o ajuizamento de reclamação perante o
Supremo Tribunal Federal, quando promovida com o objetivo de fazer
restaurar o “imperium” inerente às decisões emanadas desta Corte
proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação
declaratória de constitucionalidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, a propósito de tal
questão, ao analisar o alcance da norma inscrita no art. 28 da Lei nº
9.868/99 (Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA),
firmou orientação que reconhece a terceiros qualidade para agir, em
sede reclamatória, quando se torne necessário assegurar o efetivo
respeito aos julgamentos desta Suprema Corte proferidos no âmbito de
processos de controle normativo abstrato:
“(...)
LEGITIMIDADE
ATIVA
PARA
A
RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO
EFEITO VINCULANTE – Assiste plena legitimidade ativa, em
sede de reclamação, àquele – particular ou não – que venha a ser
afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros
magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao
entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de
controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento
quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação
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declaratória de constitucionalidade. Precedente. (…).” (RTJ
187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Vê-se, portanto, que assiste à parte ora reclamante plena
legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar este processo
reclamatório.
Cumpre verificar, agora, se a situação exposta na presente
reclamação pode traduzir, ou não, hipótese de ofensa à autoridade do
julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu, com eficácia
vinculante, em sede de fiscalização normativa abstrata, não obstante o
acórdão invocado como paradigma (ADI 3.395-MC/DF)
consubstancie decisão concessiva de provimento cautelar.
Entendo que não. É que a autoridade judiciária ora reclamada
sequer analisou, no âmbito da decisão impugnada nesta sede
reclamatória (RR nº 6457400-73.2002.5.09.0900-E), a questão
preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pela
parte reclamante, nos autos da causa originária, limitando-se, tão
somente, a manifestar-se nos seguintes termos:
“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. AUSÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO
DETERMINADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA
PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO
SERVIÇO PÚBLICO. No acórdão do TRT restou esclarecido
que o Reclamante fora admitido por meio de contrato celetista,
por prazo determinado. Assinalou, ainda, que a contratação fora
efetivada pelo Ministério do Exército (1º Batalhão Ferroviário),
através de contrato por prazo determinado a encerrar-se em
30.03.94, o qual foi prorrogado tacitamente, encerrando-se
apenas em 30.06.94 Por fim, reconhecera que não há nulidade a
ser declarada, uma vez que o contrato por tempo determinado é
possível para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse publico em razão do previsto no art. 37,
IX, da CF/BB. Nesse contexto, o entendimento do TRT
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declaratória de constitucionalidade. Precedente. (…).” (RTJ
187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Vê-se, portanto, que assiste à parte ora reclamante plena
legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar este processo
reclamatório.
Cumpre verificar, agora, se a situação exposta na presente
reclamação pode traduzir, ou não, hipótese de ofensa à autoridade do
julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu, com eficácia
vinculante, em sede de fiscalização normativa abstrata, não obstante o
acórdão invocado como paradigma (ADI 3.395-MC/DF)
consubstancie decisão concessiva de provimento cautelar.
Entendo que não. É que a autoridade judiciária ora reclamada
sequer analisou, no âmbito da decisão impugnada nesta sede
reclamatória (RR nº 6457400-73.2002.5.09.0900-E), a questão
preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pela
parte reclamante, nos autos da causa originária, limitando-se, tão
somente, a manifestar-se nos seguintes termos:
“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. AUSÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO
DETERMINADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA
PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO
SERVIÇO PÚBLICO. No acórdão do TRT restou esclarecido
que o Reclamante fora admitido por meio de contrato celetista,
por prazo determinado. Assinalou, ainda, que a contratação fora
efetivada pelo Ministério do Exército (1º Batalhão Ferroviário),
através de contrato por prazo determinado a encerrar-se em
30.03.94, o qual foi prorrogado tacitamente, encerrando-se
apenas em 30.06.94 Por fim, reconhecera que não há nulidade a
ser declarada, uma vez que o contrato por tempo determinado é
possível para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse publico em razão do previsto no art. 37,
IX, da CF/BB. Nesse contexto, o entendimento do TRT
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coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no
sentido de ser válida a contratação por tempo determinado para
atender a excepcional interesse público. Recurso de embargos
conhecido e provido.” (grifei)
Vê-se, daí, que o ato ora impugnado não pode ser qualificado
como transgressor da autoridade da decisão invocada pela parte
reclamante como referência paradigmática, pois os fundamentos em
que se apoiou são estranhos à própria “ratio decidendi” subjacente à
ADI 3.395-MC/DF.
Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o
próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal
Federal.
É que as razões de decidir invocadas no ato ora questionado
revelam-se substancialmente diversas daquelas que deram suporte à
ADI 3.395- -MC/DF, o que basta para afastar, por inocorrente, a
alegação de desrespeito à autoridade daquele pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata,
inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória.
Esse mesmo entendimento, vale assinalar, tem sido observado
por eminentes Juízes de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl
11.801- -AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.670/BA, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“(…) A ausência de identidade entre o ato impugnado e a
decisão apontada como violada é circunstância que inviabiliza o
conhecimento da reclamação.” (Rcl 12.897/MG, Rel. Min.
LUIZ FUX – grifei)
É importante assinalar, quanto a esse ponto, precisamente por
tratar-se de caso em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados em
reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de ajustar-se, com
exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte
invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
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coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no
sentido de ser válida a contratação por tempo determinado para
atender a excepcional interesse público. Recurso de embargos
conhecido e provido.” (grifei)
Vê-se, daí, que o ato ora impugnado não pode ser qualificado
como transgressor da autoridade da decisão invocada pela parte
reclamante como referência paradigmática, pois os fundamentos em
que se apoiou são estranhos à própria “ratio decidendi” subjacente à
ADI 3.395-MC/DF.
Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o
próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal
Federal.
É que as razões de decidir invocadas no ato ora questionado
revelam-se substancialmente diversas daquelas que deram suporte à
ADI 3.395- -MC/DF, o que basta para afastar, por inocorrente, a
alegação de desrespeito à autoridade daquele pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata,
inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória.
Esse mesmo entendimento, vale assinalar, tem sido observado
por eminentes Juízes de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl
11.801- -AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.670/BA, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“(…) A ausência de identidade entre o ato impugnado e a
decisão apontada como violada é circunstância que inviabiliza o
conhecimento da reclamação.” (Rcl 12.897/MG, Rel. Min.
LUIZ FUX – grifei)
É importante assinalar, quanto a esse ponto, precisamente por
tratar-se de caso em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados em
reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de ajustar-se, com
exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte
invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
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deliberação estatal impugnada em relação aos parâmetros de controle
emanados deste Tribunal (ADI 3.395-MC/DF, no caso), como
reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte:
“(…) – Os atos questionados em qualquer reclamação –
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão
do Supremo Tribunal Federal – hão de ajustar-se, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados
como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de
controle emanado deste Tribunal. Precedentes. (…).” (Rcl
6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Impende registrar, por necessário, um outro aspecto que,
assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade
jurídico- -processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles
casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório,
por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo
Tribunal. Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, no caso,
dos pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível)
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter
meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame
direto desta Suprema Corte.
A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal
como revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e
definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em
síntese, compreendem (a) a preservação da competência global do
Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das
decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de
observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo
(tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante quanto a
resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de
6
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deliberação estatal impugnada em relação aos parâmetros de controle
emanados deste Tribunal (ADI 3.395-MC/DF, no caso), como
reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte:
“(…) – Os atos questionados em qualquer reclamação –
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão
do Supremo Tribunal Federal – hão de ajustar-se, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados
como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de
controle emanado deste Tribunal. Precedentes. (…).” (Rcl
6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Impende registrar, por necessário, um outro aspecto que,
assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade
jurídico- -processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles
casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório,
por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo
Tribunal. Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, no caso,
dos pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível)
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter
meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame
direto desta Suprema Corte.
A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal
como revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e
definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em
síntese, compreendem (a) a preservação da competência global do
Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das
decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de
observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo
(tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante quanto a
resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de
6
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assunção de competência.
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do
reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de
uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se
estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida
processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser
utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. –
Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno –
grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência
do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente,
mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de
recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas
partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão
do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões
processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra
acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é
cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida
da matéria.
..............................................................................................
7
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assunção de competência.
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do
reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de
uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se
estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida
processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser
utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. –
Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno –
grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência
do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente,
mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de
recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas
partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão
do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões
processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra
acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é
cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida
da matéria.
..............................................................................................
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A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno –
grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU
SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO
E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.
..............................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de
execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando
pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não
pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
EM
RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93,
INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..............................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo
juízo ‘a quo’.
..............................................................................................
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 26496 AGR / PR
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno –
grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU
SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO
E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.
..............................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de
execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando
pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não
pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
EM
RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93,
INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..............................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo
juízo ‘a quo’.
..............................................................................................
8
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21
Voto - MIN. NUNES MARQUES
RCL 26496 AGR / PR
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação
constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso
próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da
decisão de mérito.
..............................................................................................
III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental
improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(…)
– O remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Em conclusão, não se acham caracterizadas, na espécie, as
situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego seguimento a
esta reclamação (CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º),
tornando sem efeito, em consequência, a medida liminar
anteriormente deferida.”
Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte.
9
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 26496 AGR / PR
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação
constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso
próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da
decisão de mérito.
..............................................................................................
III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental
improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(…)
– O remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Em conclusão, não se acham caracterizadas, na espécie, as
situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego seguimento a
esta reclamação (CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º),
tornando sem efeito, em consequência, a medida liminar
anteriormente deferida.”
Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte.
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21
Voto - MIN. NUNES MARQUES
RCL 26496 AGR / PR
Com efeito, conforme a supracitada fundamentação da decisão
agravada, o ato reclamado não tratou da matéria arguida nos autos, não
havendo estrita aderência temática em relação ao paradigma indicado.
Incabível, assim a reclamação.
No mesmo sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA
DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO
RECLAMADO, QUE NÃO TRATOU DO TEMA DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E O DO
ACÓRDÃO
PARADIGMA
(ADI
3.395
MC).
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.”
(Rcl 22.051-AgR/BA, Ministro Teori Zavascki)
Dispositivo
Em face do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
10
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RCL 26496 AGR / PR
Com efeito, conforme a supracitada fundamentação da decisão
agravada, o ato reclamado não tratou da matéria arguida nos autos, não
havendo estrita aderência temática em relação ao paradigma indicado.
Incabível, assim a reclamação.
No mesmo sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA
DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO
RECLAMADO, QUE NÃO TRATOU DO TEMA DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E O DO
ACÓRDÃO
PARADIGMA
(ADI
3.395
MC).
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.”
(Rcl 22.051-AgR/BA, Ministro Teori Zavascki)
Dispositivo
Em face do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
10
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Voto Vogal
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.496 PARANÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ADÃO MAURER DA ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O V O G A L
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA:
1. Em 28.9.2020, o Ministro Celso de Mello, então Relator, negou
seguimento à reclamação ajuizada pela União ao seguinte fundamento:
“Cumpre verificar, agora, se a situação exposta na presente
reclamação pode traduzir, ou não, hipótese de ofensa à autoridade do
julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu, com eficácia
vinculante, em sede de fiscalização normativa abstrata, não obstante o
acórdão invocado como paradigma (ADI 3.395-MC/DF)
consubstancie decisão concessiva de provimento cautelar.
Entendo que não. É que a autoridade judiciária ora reclamada
sequer analisou, no âmbito da decisão impugnada nesta sede
reclamatória (RR nº 6457400-73.2002.5.09.0900-E), a questão
preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pela
parte reclamante, nos autos da causa originária, limitando-se, tão
somente, a manifestar-se nos seguintes termos (…)
Vê-se, daí, que o ato ora impugnado não pode ser qualificado
como transgressor da autoridade da decisão invocada pela parte
reclamante como referência paradigmática, pois os fundamentos em
que se apoiou são estranhos à própria “ratio decidendi” subjacente à
ADI 3.395-MC/DF. Esse fato – incoincidência dos fundamentos –
inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação pelo
Supremo Tribunal Federal. É que as razões de decidir invocadas no ato
ora questionado revelam-se substancialmente diversas daquelas que
deram suporte à ADI 3.395- -MC/DF, o que basta para afastar, por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.496 PARANÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ADÃO MAURER DA ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O V O G A L
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA:
1. Em 28.9.2020, o Ministro Celso de Mello, então Relator, negou
seguimento à reclamação ajuizada pela União ao seguinte fundamento:
“Cumpre verificar, agora, se a situação exposta na presente
reclamação pode traduzir, ou não, hipótese de ofensa à autoridade do
julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu, com eficácia
vinculante, em sede de fiscalização normativa abstrata, não obstante o
acórdão invocado como paradigma (ADI 3.395-MC/DF)
consubstancie decisão concessiva de provimento cautelar.
Entendo que não. É que a autoridade judiciária ora reclamada
sequer analisou, no âmbito da decisão impugnada nesta sede
reclamatória (RR nº 6457400-73.2002.5.09.0900-E), a questão
preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pela
parte reclamante, nos autos da causa originária, limitando-se, tão
somente, a manifestar-se nos seguintes termos (…)
Vê-se, daí, que o ato ora impugnado não pode ser qualificado
como transgressor da autoridade da decisão invocada pela parte
reclamante como referência paradigmática, pois os fundamentos em
que se apoiou são estranhos à própria “ratio decidendi” subjacente à
ADI 3.395-MC/DF. Esse fato – incoincidência dos fundamentos –
inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação pelo
Supremo Tribunal Federal. É que as razões de decidir invocadas no ato
ora questionado revelam-se substancialmente diversas daquelas que
deram suporte à ADI 3.395- -MC/DF, o que basta para afastar, por
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21
Voto Vogal
RCL 26496 AGR / PR
inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade daquele
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização
normativa abstrata, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via
reclamatória. (…)
É importante assinalar, quanto a esse ponto, precisamente por
tratar-se de caso em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados em
reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de ajustar-se, com
exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte
invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação aos parâmetros de controle
emanados deste Tribunal (ADI 3.395-MC/DF, no caso), como
reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte (…)
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do
reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de
uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se
estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida
processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (…)
Em conclusão, não se acham caracterizadas, na espécie, as
situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego seguimento a esta
reclamação” (doc. 53).
Contra essa decisão a União interpôs o presente agravo regimental,
no qual alega ter “esclarec[ido] que ‘a decisão reclamada reconheceu que foi
celebrado contrato temporário, nos moldes do art. 37, IX, da CF, regulamentado
pela Lei nº 8.745/93’ [e] é cediço que as demandas judiciais sobre relações
funcionais de empregados contratados com base no art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal são de competência da Justiça Comum, e não da Justiça do
Trabalho” (fl. 3, doc. 53).
Aponta ser “suficiente para atrair a competência da Justiça Comum a
mera discussão prévia sobre a existência e validade de contratos temporários
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 26496 AGR / PR
inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade daquele
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização
normativa abstrata, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via
reclamatória. (…)
É importante assinalar, quanto a esse ponto, precisamente por
tratar-se de caso em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados em
reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de ajustar-se, com
exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte
invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação aos parâmetros de controle
emanados deste Tribunal (ADI 3.395-MC/DF, no caso), como
reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte (…)
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do
reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de
uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se
estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida
processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (…)
Em conclusão, não se acham caracterizadas, na espécie, as
situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego seguimento a esta
reclamação” (doc. 53).
Contra essa decisão a União interpôs o presente agravo regimental,
no qual alega ter “esclarec[ido] que ‘a decisão reclamada reconheceu que foi
celebrado contrato temporário, nos moldes do art. 37, IX, da CF, regulamentado
pela Lei nº 8.745/93’ [e] é cediço que as demandas judiciais sobre relações
funcionais de empregados contratados com base no art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal são de competência da Justiça Comum, e não da Justiça do
Trabalho” (fl. 3, doc. 53).
Aponta ser “suficiente para atrair a competência da Justiça Comum a
mera discussão prévia sobre a existência e validade de contratos temporários
2
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Voto Vogal
RCL 26496 AGR / PR
estabelecidos com a Administração” (fl. 4, doc. 53) e, “não obstante a
contratação mediante a Lei nº 8.745/93 ser hipótese excepcional de admissão de
servidor público sem concurso público, o vínculo formado com a Administração
Pública é de caráter jurídico-administrativo, regulado pela diploma legal de
regência do ente federado contratante” (fl. 7, doc. 53).
Requer “a inclusão do processo em pauta, para que o órgão colegiado desse
Supremo Tribunal Federal julgue o presente agravo, dando-lhe provimento” (fl.
8, doc. 53).
2. Razão jurídica assiste à agravante.
3. Põe-se em foco neste recurso se a Justiça do Trabalho teria
competência para processar e julgar lide sobre a relação jurídica
estabelecida entre o agravado e a Administração Pública, em ação
ajuizada por servidor contratado por tempo determinado, nos moldes do
inc. IX do art. 37 da Constituição da República.
4.
Em 5.4.2006, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, este Supremo Tribunal, por maioria,
referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim:
“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência.
Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder
Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos
da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da
CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para
excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição
da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-
estatutária” (DJ 10.11.2006).
Na decisão de deferimento da medida liminar, ad referendum, o
3
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RCL 26496 AGR / PR
estabelecidos com a Administração” (fl. 4, doc. 53) e, “não obstante a
contratação mediante a Lei nº 8.745/93 ser hipótese excepcional de admissão de
servidor público sem concurso público, o vínculo formado com a Administração
Pública é de caráter jurídico-administrativo, regulado pela diploma legal de
regência do ente federado contratante” (fl. 7, doc. 53).
Requer “a inclusão do processo em pauta, para que o órgão colegiado desse
Supremo Tribunal Federal julgue o presente agravo, dando-lhe provimento” (fl.
8, doc. 53).
2. Razão jurídica assiste à agravante.
3. Põe-se em foco neste recurso se a Justiça do Trabalho teria
competência para processar e julgar lide sobre a relação jurídica
estabelecida entre o agravado e a Administração Pública, em ação
ajuizada por servidor contratado por tempo determinado, nos moldes do
inc. IX do art. 37 da Constituição da República.
4.
Em 5.4.2006, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, este Supremo Tribunal, por maioria,
referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim:
“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência.
Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder
Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos
da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da
CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para
excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição
da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-
estatutária” (DJ 10.11.2006).
Na decisão de deferimento da medida liminar, ad referendum, o
3
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Voto Vogal
RCL 26496 AGR / PR
Ministro Nelson Jobim asseverou:
“Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na
redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer
interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela
EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘(...)
apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’” (DJ 4.2.2005).
Esse entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal na
sessão virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020, ao julgar o mérito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3.395:
“CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO
“RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME
À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O
PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES.
MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. O processo
legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu
nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do
ponto de vista formal, constitucionalmente hígido.2. A interpretação
adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve
excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a
competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais
entre o Poder Público e seus servidores.3. Medida Cautelar
confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente” (ADI n.
3.395, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe
1º.7.2020).
O vínculo jurídico estabelecido entre servidores contratados e a
Administração é de direito administrativo, pelo que não comporta
4
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Ministro Nelson Jobim asseverou:
“Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na
redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer
interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela
EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘(...)
apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’” (DJ 4.2.2005).
Esse entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal na
sessão virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020, ao julgar o mérito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3.395:
“CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO
“RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME
À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O
PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES.
MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. O processo
legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu
nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do
ponto de vista formal, constitucionalmente hígido.2. A interpretação
adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve
excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a
competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais
entre o Poder Público e seus servidores.3. Medida Cautelar
confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente” (ADI n.
3.395, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe
1º.7.2020).
O vínculo jurídico estabelecido entre servidores contratados e a
Administração é de direito administrativo, pelo que não comporta
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
RCL 26496 AGR / PR
discussão na Justiça Trabalhista.
5. Em 17.3.2008, no julgamento da Reclamação n. 5.381/AM, Relator
o Ministro Ayres Britto, na qual se examinava ação civil pública ajuizada
na Justiça do Trabalho, com o objetivo de impor o desligamento de
servidores contratados por tempo determinado, este Supremo Tribunal
decidiu:
“CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
MEDIDA
LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES
PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO
TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-
MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação
do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que
inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de
causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele
vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter
jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram
com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o
regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato.
Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e
contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental
prejudicado” (DJ 8.8.2008).
Confira-se também o seguinte julgado:
“Agravo regimental na medida cautelar na reclamação –
Administrativo e Processual Civil – Ação civil pública – Vínculo
entre servidor e o poder público – Contratação temporária - ADI n.
3.395/DF-MC – Cabimento da reclamação – Incompetência da Justiça
do Trabalho. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade
do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões e súmulas
vinculantes. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em
sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de
juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI
n. 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a
existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o
5
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RCL 26496 AGR / PR
discussão na Justiça Trabalhista.
5. Em 17.3.2008, no julgamento da Reclamação n. 5.381/AM, Relator
o Ministro Ayres Britto, na qual se examinava ação civil pública ajuizada
na Justiça do Trabalho, com o objetivo de impor o desligamento de
servidores contratados por tempo determinado, este Supremo Tribunal
decidiu:
“CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
MEDIDA
LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES
PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO
TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-
MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação
do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que
inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de
causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele
vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter
jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram
com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o
regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato.
Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e
contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental
prejudicado” (DJ 8.8.2008).
Confira-se também o seguinte julgado:
“Agravo regimental na medida cautelar na reclamação –
Administrativo e Processual Civil – Ação civil pública – Vínculo
entre servidor e o poder público – Contratação temporária - ADI n.
3.395/DF-MC – Cabimento da reclamação – Incompetência da Justiça
do Trabalho. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade
do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões e súmulas
vinculantes. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em
sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de
juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI
n. 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a
existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o
5
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RCL 26496 AGR / PR
poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É
irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou
precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim
se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função
gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum,
em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e
outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de
fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-
administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de
origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público.
Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a
investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4.
Agravo regimental provido e, por efeito da instrumentalidade de
formas e da economia processual, reclamação julgada procedente,
declarando-se a competência da Justiça comum” (Rcl n. 4.069-MC-
AgR, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, Plenário,
DJe 6.6.2011).
Confiram-se também, por exemplo, os seguintes julgados: Rcl n.
8.481, de minha relatoria, DJe 4.8.2009; Rcl n. 8.501/PI, de minha relatoria,
DJe 3.8.2009; Rcl n. 8.514/PI, de minha relatoria, DJe 3.8.2009; Rcl n.
4.912/GO, de minha relatoria, DJe 15.10.2008; Rcl n. 4.974/GO, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ 10.2.2009; Rcl n. 6.994/ES, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ 9.2.2009; Rcl n. 4.371/TO, Relator o Ministro Ayres Britto,
DJe 30.1.2009; Rcl n. 6.159/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
19.11.2008; Rcl n. 5.255/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
18.11.2008; Rcl n. 5.793/AM, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
18.11.2008; Rcl n. 6.229/PA, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
18.11.2008; Rcl n. 4.824/MS, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe
18.11.2008; Rcl n. 6.018/PA, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe
18.11.2008; Rcl n. 5.184/SP, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe
5.11.2008; Rcl n. 5.297/PA, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe
29.10.2008; Rcl n. 6.410/PA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
10.10.2008; Rcl n. 4.940/GO, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.9.2008;
Rcl n. 6.002/MT, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 17.9.2008; Rcl n.
6
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RCL 26496 AGR / PR
poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É
irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou
precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim
se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função
gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum,
em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e
outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de
fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-
administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de
origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público.
Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a
investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4.
Agravo regimental provido e, por efeito da instrumentalidade de
formas e da economia processual, reclamação julgada procedente,
declarando-se a competência da Justiça comum” (Rcl n. 4.069-MC-
AgR, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, Plenário,
DJe 6.6.2011).
Confiram-se também, por exemplo, os seguintes julgados: Rcl n.
8.481, de minha relatoria, DJe 4.8.2009; Rcl n. 8.501/PI, de minha relatoria,
DJe 3.8.2009; Rcl n. 8.514/PI, de minha relatoria, DJe 3.8.2009; Rcl n.
4.912/GO, de minha relatoria, DJe 15.10.2008; Rcl n. 4.974/GO, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ 10.2.2009; Rcl n. 6.994/ES, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ 9.2.2009; Rcl n. 4.371/TO, Relator o Ministro Ayres Britto,
DJe 30.1.2009; Rcl n. 6.159/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
19.11.2008; Rcl n. 5.255/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
18.11.2008; Rcl n. 5.793/AM, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
18.11.2008; Rcl n. 6.229/PA, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
18.11.2008; Rcl n. 4.824/MS, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe
18.11.2008; Rcl n. 6.018/PA, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe
18.11.2008; Rcl n. 5.184/SP, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe
5.11.2008; Rcl n. 5.297/PA, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe
29.10.2008; Rcl n. 6.410/PA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
10.10.2008; Rcl n. 4.940/GO, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.9.2008;
Rcl n. 6.002/MT, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 17.9.2008; Rcl n.
6
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Voto Vogal
RCL 26496 AGR / PR
4.940/GO, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.9.2008; Rcl n. 6.536/PA,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 15.9.2008; Rcl n. 6.424/PA, Relator
o Ministro Menezes Direito, DJe 9.9.2008; Rcl n. 5.235/GO, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe 3.9.2008; e Rcl n. 6.321/MT, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.8.2008.
Na espécie em exame, o vínculo firmado entre o agravante e o
agravado está submetido a regime jurídico-administrativo. A competência
para dirimir conflito decorrente dessa relação administrativa não
comporta discussão jurídica, de acordo com os precedentes.
A decisão agravada diverge dessa orientação jurisprudencial.
6. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo
regimental para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar a ação e determinar a remessa dos autos à Justiça
comum estadual para decidir como de direito.
7
Supremo Tribunal Federal
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RCL 26496 AGR / PR
4.940/GO, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.9.2008; Rcl n. 6.536/PA,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 15.9.2008; Rcl n. 6.424/PA, Relator
o Ministro Menezes Direito, DJe 9.9.2008; Rcl n. 5.235/GO, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe 3.9.2008; e Rcl n. 6.321/MT, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.8.2008.
Na espécie em exame, o vínculo firmado entre o agravante e o
agravado está submetido a regime jurídico-administrativo. A competência
para dirimir conflito decorrente dessa relação administrativa não
comporta discussão jurídica, de acordo com os precedentes.
A decisão agravada diverge dessa orientação jurisprudencial.
6. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo
regimental para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar a ação e determinar a remessa dos autos à Justiça
comum estadual para decidir como de direito.
7
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Extrato de Ata - 08/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.496
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ADÃO MAURER DA ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra
Cármen Lúcia e o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.496
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ADÃO MAURER DA ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra
Cármen Lúcia e o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756199930
| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-21T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Inexistência de ofensa à autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395-6, por ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão paradigma.
II – Agravo regimental não provido.
|
sjur448985
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA, DECISÃO RECLAMADA, ACÓRDÃO PARADIGMA)
Rcl 22051 AgR (2ªT).
(NATUREZA JURÍDICA, VÍNCULO, SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPETÊNCIA)
Rcl 5381 (TP), Rcl 4069 MC-AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(NATUREZA JURÍDICA, VÍNCULO, SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPETÊNCIA)
Rcl 6321, Rcl 5235, Rcl 6424, Rcl 6536, Rcl 4940, Rcl 6002, Rcl 4912, Rcl 6410, Rcl 5297, Rcl 5184, Rcl 6018, Rcl 4824, Rcl 4371, Rcl 5793, Rcl 6229, Rcl 5255, Rcl 6159, Rcl 4971, Rcl 6994, Rcl 8481, Rcl 8514, Rcl 8501.
- Veja ADI 3395 do STF.
Número de páginas: 21.
Análise: 07/06/2022, DAP.
|
NUNES MARQUES
|
Segunda Turma
|
26496
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
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Rcl 26496 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ADÃO MAURER DA ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
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""
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Ementa e Acórdão
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.496 PARANÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ADÃO MAURER DA ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA
ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O
PARADIGMA INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I – Inexistência de ofensa à autoridade da decisão proferida por esta
Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395-6, por ausência de similitude
fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto
da decisão paradigma.
II – Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencida
a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, Sessão Virtual de 28 de maio a 07 de junho de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.496 PARANÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ADÃO MAURER DA ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que não
conheceu da presente Reclamação, à consideração de que falta à espécie
aderência estrita em relação ao paradigma invocado (ADI 3.395/DF), haja
vista que o ponto controvertido, relacionado à competência da Justiça do
Trabalho, não foi objeto de análise pela decisão reclamada.
A parte agravante reafirma os argumentos lançados na inicial,
sustentando a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da
ação originária em razão da alegada natureza administrativa do vínculo
jurídico da parte autora com o ente público.
Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao final, a procedência
da presente Reclamação para cassar a decisão reclamada.
Dispenso a intimação da parte ora agravada, em homenagem ao
princípio da celeridade processual e ausente prejuízo para a recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.496 PARANÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ADÃO MAURER DA ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que não
conheceu da presente Reclamação, à consideração de que falta à espécie
aderência estrita em relação ao paradigma invocado (ADI 3.395/DF), haja
vista que o ponto controvertido, relacionado à competência da Justiça do
Trabalho, não foi objeto de análise pela decisão reclamada.
A parte agravante reafirma os argumentos lançados na inicial,
sustentando a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da
ação originária em razão da alegada natureza administrativa do vínculo
jurídico da parte autora com o ente público.
Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao final, a procedência
da presente Reclamação para cassar a decisão reclamada.
Dispenso a intimação da parte ora agravada, em homenagem ao
princípio da celeridade processual e ausente prejuízo para a recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71BB-7426-33A8-1CD0 e senha 6152-853F-3799-E65E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21
Relatório
RCL 26496 AGR / PR
Dispenso, ainda, a manifestação da Procuradoria-Geral da
República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52,
parágrafo único).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 26496 AGR / PR
Dispenso, ainda, a manifestação da Procuradoria-Geral da
República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52,
parágrafo único).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21
Voto - MIN. NUNES MARQUES
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.496 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Entendo não assistir razão ao recorrente.
A decisão recorrida, proferida pelo Ministro Celso de Mello, que me
antecedeu na relatoria destes autos, negou seguimento à reclamação, nos
seguintes termos:
“Trata-se de reclamação formulada com o objetivo de fazer
preservar a autoridade de decisão que, referendada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR
PELUSO), suspendeu, cautelarmente, qualquer interpretação do art.
114, I, da Constituição Federal (na redação dada pela EC n 45/2004)
“(...) que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘(...)
apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’” (grifei).
A parte reclamante alega que o órgão judiciário reclamado
(Processo n 6457400-73.2002.5.09.0900) – ao reconhecer-se
competente para apreciar litígio alcançado pelos efeitos da providência
cautelar emanada desta Suprema Corte – teria desrespeitado a eficácia
vinculante que é inerente aos pronunciamentos do Supremo Tribunal
Federal em sede de fiscalização normativa abstrata (ADI 3.395-
MC/DF), comprometendo, desse modo, a integridade de tal ato
decisório.
Registro que, em juízo de estrita delibação, deferi o pedido de
medida cautelar formulado nestes autos, por vislumbrar plausibilidade
jurídica na pretensão ora deduzida.
Observo, ainda, haver determinado a citação da parte
beneficiária, que deixou de oferecer contestação à pretensão deduzida
pela parte ora reclamante.
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08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.496 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Entendo não assistir razão ao recorrente.
A decisão recorrida, proferida pelo Ministro Celso de Mello, que me
antecedeu na relatoria destes autos, negou seguimento à reclamação, nos
seguintes termos:
“Trata-se de reclamação formulada com o objetivo de fazer
preservar a autoridade de decisão que, referendada pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR
PELUSO), suspendeu, cautelarmente, qualquer interpretação do art.
114, I, da Constituição Federal (na redação dada pela EC n 45/2004)
“(...) que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘(...)
apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’” (grifei).
A parte reclamante alega que o órgão judiciário reclamado
(Processo n 6457400-73.2002.5.09.0900) – ao reconhecer-se
competente para apreciar litígio alcançado pelos efeitos da providência
cautelar emanada desta Suprema Corte – teria desrespeitado a eficácia
vinculante que é inerente aos pronunciamentos do Supremo Tribunal
Federal em sede de fiscalização normativa abstrata (ADI 3.395-
MC/DF), comprometendo, desse modo, a integridade de tal ato
decisório.
Registro que, em juízo de estrita delibação, deferi o pedido de
medida cautelar formulado nestes autos, por vislumbrar plausibilidade
jurídica na pretensão ora deduzida.
Observo, ainda, haver determinado a citação da parte
beneficiária, que deixou de oferecer contestação à pretensão deduzida
pela parte ora reclamante.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21
Voto - MIN. NUNES MARQUES
RCL 26496 AGR / PR
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do
eminente Procurador-Geral da República Dr. AUGUSTO ARAS,
opinou pelo não conhecimento da presente reclamação, em parecer
assim ementado:
“RECLAMAÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO
SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
ADI 3.395/DF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.
NÃO
CONHECIMENTO. 1. No julgamento da ADI 3.395/DF, o
Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou, em 5.4.2006, decisão liminar,
suspendendo interpretação conferida ao inciso I do art. 114 da
Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que
inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de
causas instauradas entre a Administração Pública e servidores a
ela vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de
caráter jurídico-administrativo. 2. Na via da reclamação, não é
possível o revolvimento de fatos e provas para aferição da
natureza da relação jurídica mantida com a Administração
Pública. – Parecer pelo não conhecimento da reclamação.”
(grifei)
O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, em sucessivas
decisões, que a reclamação reveste-se de idoneidade jurídico-
processual, quando utilizada, como na espécie, com o objetivo de fazer
prevalecer a autoridade decisória dos julgamentos emanados desta
Corte, notadamente quando impregnados de eficácia vinculante, como
sucede com aqueles que deferem provimentos cautelares em sede de
fiscalização normativa abstrata (RTJ 169/383-384 – RTJ 183/1173-
1174, v.g.):
“O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE
DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA
SUPREMA CORTE AUTORIZA O USO DA
RECLAMAÇÃO .
O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 26496 AGR / PR
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do
eminente Procurador-Geral da República Dr. AUGUSTO ARAS,
opinou pelo não conhecimento da presente reclamação, em parecer
assim ementado:
“RECLAMAÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO
SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
ADI 3.395/DF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.
NÃO
CONHECIMENTO. 1. No julgamento da ADI 3.395/DF, o
Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou, em 5.4.2006, decisão liminar,
suspendendo interpretação conferida ao inciso I do art. 114 da
Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que
inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de
causas instauradas entre a Administração Pública e servidores a
ela vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de
caráter jurídico-administrativo. 2. Na via da reclamação, não é
possível o revolvimento de fatos e provas para aferição da
natureza da relação jurídica mantida com a Administração
Pública. – Parecer pelo não conhecimento da reclamação.”
(grifei)
O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, em sucessivas
decisões, que a reclamação reveste-se de idoneidade jurídico-
processual, quando utilizada, como na espécie, com o objetivo de fazer
prevalecer a autoridade decisória dos julgamentos emanados desta
Corte, notadamente quando impregnados de eficácia vinculante, como
sucede com aqueles que deferem provimentos cautelares em sede de
fiscalização normativa abstrata (RTJ 169/383-384 – RTJ 183/1173-
1174, v.g.):
“O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE
DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA
SUPREMA CORTE AUTORIZA O USO DA
RECLAMAÇÃO .
O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21
Voto - MIN. NUNES MARQUES
RCL 26496 AGR / PR
decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade ou de ação declaratória de
constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória,
também vocacionada, em sua específica função processual, a
resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema
Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos
comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl
1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).” (RTJ
187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Cabe examinar, de outro lado, se terceiros – que não intervieram
no processo objetivo de controle normativo abstrato – dispõem, ou não,
de legitimidade ativa para o ajuizamento de reclamação perante o
Supremo Tribunal Federal, quando promovida com o objetivo de fazer
restaurar o “imperium” inerente às decisões emanadas desta Corte
proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação
declaratória de constitucionalidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, a propósito de tal
questão, ao analisar o alcance da norma inscrita no art. 28 da Lei n
9.868/99 (Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA),
firmou orientação que reconhece a terceiros qualidade para agir, em
sede reclamatória, quando se torne necessário assegurar o efetivo
respeito aos julgamentos desta Suprema Corte proferidos no âmbito de
processos de controle normativo abstrato:
“(...)
LEGITIMIDADE
ATIVA
PARA
A
RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO
EFEITO VINCULANTE – Assiste plena legitimidade ativa, em
sede de reclamação, àquele – particular ou não – que venha a ser
afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros
magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao
entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de
controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento
quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação
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Supremo Tribunal Federal
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RCL 26496 AGR / PR
decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade ou de ação declaratória de
constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória,
também vocacionada, em sua específica função processual, a
resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema
Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos
comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl
1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).” (RTJ
187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Cabe examinar, de outro lado, se terceiros – que não intervieram
no processo objetivo de controle normativo abstrato – dispõem, ou não,
de legitimidade ativa para o ajuizamento de reclamação perante o
Supremo Tribunal Federal, quando promovida com o objetivo de fazer
restaurar o “imperium” inerente às decisões emanadas desta Corte
proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação
declaratória de constitucionalidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, a propósito de tal
questão, ao analisar o alcance da norma inscrita no art. 28 da Lei n
9.868/99 (Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA),
firmou orientação que reconhece a terceiros qualidade para agir, em
sede reclamatória, quando se torne necessário assegurar o efetivo
respeito aos julgamentos desta Suprema Corte proferidos no âmbito de
processos de controle normativo abstrato:
“(...)
LEGITIMIDADE
ATIVA
PARA
A
RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO
EFEITO VINCULANTE – Assiste plena legitimidade ativa, em
sede de reclamação, àquele – particular ou não – que venha a ser
afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros
magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao
entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de
controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento
quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
RCL 26496 AGR / PR
declaratória de constitucionalidade. Precedente. (…).” (RTJ
187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Vê-se, portanto, que assiste à parte ora reclamante plena
legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar este processo
reclamatório.
Cumpre verificar, agora, se a situação exposta na presente
reclamação pode traduzir, ou não, hipótese de ofensa à autoridade do
julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu, com eficácia
vinculante, em sede de fiscalização normativa abstrata, não obstante o
acórdão invocado como paradigma (ADI 3.395-MC/DF)
consubstancie decisão concessiva de provimento cautelar.
Entendo que não. É que a autoridade judiciária ora reclamada
sequer analisou, no âmbito da decisão impugnada nesta sede
reclamatória (RR n 6457400-73.2002.5.09.0900-E), a questão
preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pela
parte reclamante, nos autos da causa originária, limitando-se, tão
somente, a manifestar-se nos seguintes termos:
“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. AUSÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO
DETERMINADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA
PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO
SERVIÇO PÚBLICO. No acórdão do TRT restou esclarecido
que o Reclamante fora admitido por meio de contrato celetista,
por prazo determinado. Assinalou, ainda, que a contratação fora
efetivada pelo Ministério do Exército (1... Batalhão Ferroviário),
através de contrato por prazo determinado a encerrar-se em
30.03.94, o qual foi prorrogado tacitamente, encerrando-se
apenas em 30.06.94 Por fim, reconhecera que não há nulidade a
ser declarada, uma vez que o contrato por tempo determinado é
possível para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse publico em razão do previsto no art. 37,
IX, da Constituição Federal de 1988/BB. Nesse contexto, o entendimento do TRT
4
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declaratória de constitucionalidade. Precedente. (…).” (RTJ
187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Vê-se, portanto, que assiste à parte ora reclamante plena
legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar este processo
reclamatório.
Cumpre verificar, agora, se a situação exposta na presente
reclamação pode traduzir, ou não, hipótese de ofensa à autoridade do
julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu, com eficácia
vinculante, em sede de fiscalização normativa abstrata, não obstante o
acórdão invocado como paradigma (ADI 3.395-MC/DF)
consubstancie decisão concessiva de provimento cautelar.
Entendo que não. É que a autoridade judiciária ora reclamada
sequer analisou, no âmbito da decisão impugnada nesta sede
reclamatória (RR n 6457400-73.2002.5.09.0900-E), a questão
preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pela
parte reclamante, nos autos da causa originária, limitando-se, tão
somente, a manifestar-se nos seguintes termos:
“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. AUSÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO
DETERMINADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA
PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO
SERVIÇO PÚBLICO. No acórdão do TRT restou esclarecido
que o Reclamante fora admitido por meio de contrato celetista,
por prazo determinado. Assinalou, ainda, que a contratação fora
efetivada pelo Ministério do Exército (1... Batalhão Ferroviário),
através de contrato por prazo determinado a encerrar-se em
30.03.94, o qual foi prorrogado tacitamente, encerrando-se
apenas em 30.06.94 Por fim, reconhecera que não há nulidade a
ser declarada, uma vez que o contrato por tempo determinado é
possível para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse publico em razão do previsto no art. 37,
IX, da Constituição Federal de 1988/BB. Nesse contexto, o entendimento do TRT
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coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no
sentido de ser válida a contratação por tempo determinado para
atender a excepcional interesse público. Recurso de embargos
conhecido e provido.” (grifei)
Vê-se, daí, que o ato ora impugnado não pode ser qualificado
como transgressor da autoridade da decisão invocada pela parte
reclamante como referência paradigmática, pois os fundamentos em
que se apoiou são estranhos à própria “ratio decidendi” subjacente à
ADI 3.395-MC/DF.
Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o
próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal
Federal.
É que as razões de decidir invocadas no ato ora questionado
revelam-se substancialmente diversas daquelas que deram suporte à
ADI 3.395- -MC/DF, o que basta para afastar, por inocorrente, a
alegação de desrespeito à autoridade daquele pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata,
inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória.
Esse mesmo entendimento, vale assinalar, tem sido observado
por eminentes Juízes de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl
11.801- -AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.670/BA, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“(…) A ausência de identidade entre o ato impugnado e a
decisão apontada como violada é circunstância que inviabiliza o
conhecimento da reclamação.” (Rcl 12.897/MG, Rel. Min.
LUIZ FUX – grifei)
É importante assinalar, quanto a esse ponto, precisamente por
tratar-se de caso em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados em
reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de ajustar-se, com
exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte
invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
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coaduna-se com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no
sentido de ser válida a contratação por tempo determinado para
atender a excepcional interesse público. Recurso de embargos
conhecido e provido.” (grifei)
Vê-se, daí, que o ato ora impugnado não pode ser qualificado
como transgressor da autoridade da decisão invocada pela parte
reclamante como referência paradigmática, pois os fundamentos em
que se apoiou são estranhos à própria “ratio decidendi” subjacente à
ADI 3.395-MC/DF.
Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o
próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal
Federal.
É que as razões de decidir invocadas no ato ora questionado
revelam-se substancialmente diversas daquelas que deram suporte à
ADI 3.395- -MC/DF, o que basta para afastar, por inocorrente, a
alegação de desrespeito à autoridade daquele pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata,
inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória.
Esse mesmo entendimento, vale assinalar, tem sido observado
por eminentes Juízes de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl
11.801- -AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 13.670/BA, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
“(…) A ausência de identidade entre o ato impugnado e a
decisão apontada como violada é circunstância que inviabiliza o
conhecimento da reclamação.” (Rcl 12.897/MG, Rel. Min.
LUIZ FUX – grifei)
É importante assinalar, quanto a esse ponto, precisamente por
tratar-se de caso em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados em
reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de ajustar-se, com
exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte
invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
5
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deliberação estatal impugnada em relação aos parâmetros de controle
emanados deste Tribunal (ADI 3.395-MC/DF, no caso), como
reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte:
“(…) – Os atos questionados em qualquer reclamação –
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão
do Supremo Tribunal Federal – hão de ajustar-se, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados
como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de
controle emanado deste Tribunal. Precedentes. (…).” (Rcl
6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Impende registrar, por necessário, um outro aspecto que,
assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade
jurídico- -processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles
casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório,
por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo
Tribunal. Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, no caso,
dos pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível)
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter
meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame
direto desta Suprema Corte.
A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal
como revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e
definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em
síntese, compreendem (a) a preservação da competência global do
Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das
decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de
observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo
(tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante quanto a
resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 26496 AGR / PR
deliberação estatal impugnada em relação aos parâmetros de controle
emanados deste Tribunal (ADI 3.395-MC/DF, no caso), como
reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte:
“(…) – Os atos questionados em qualquer reclamação –
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão
do Supremo Tribunal Federal – hão de ajustar-se, com exatidão e
pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados
como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de
controle emanado deste Tribunal. Precedentes. (…).” (Rcl
6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Impende registrar, por necessário, um outro aspecto que,
assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade
jurídico- -processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles
casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório,
por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo
Tribunal. Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, no caso,
dos pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível)
atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter
meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame
direto desta Suprema Corte.
A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal
como revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e
definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em
síntese, compreendem (a) a preservação da competência global do
Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das
decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de
observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo
(tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante quanto a
resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo
abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer
prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21
Voto - MIN. NUNES MARQUES
RCL 26496 AGR / PR
assunção de competência.
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do
reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de
uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se
estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida
processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser
utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. –
Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno –
grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência
do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente,
mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de
recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas
partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão
do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões
processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra
acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é
cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida
da matéria.
..............................................................................................
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 26496 AGR / PR
assunção de competência.
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do
reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de
uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se
estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida
processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser
utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. –
Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno –
grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência
do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente,
mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de
uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de
recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas
partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão
do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões
processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra
acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é
cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida
da matéria.
..............................................................................................
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21
Voto - MIN. NUNES MARQUES
RCL 26496 AGR / PR
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno –
grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU
SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO
E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.
..............................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de
execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando
pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não
pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
EM
RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93,
INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..............................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo
juízo ‘a quo’.
..............................................................................................
8
Supremo Tribunal Federal
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RCL 26496 AGR / PR
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852,
relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio
Gallotti. (…).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno –
grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU
SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO
E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.
..............................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de
execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando
pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não
pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
EM
RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93,
INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..............................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo
juízo ‘a quo’.
..............................................................................................
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21
Voto - MIN. NUNES MARQUES
RCL 26496 AGR / PR
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação
constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso
próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da
decisão de mérito.
..............................................................................................
III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental
improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(…)
– O remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Em conclusão, não se acham caracterizadas, na espécie, as
situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego seguimento a
esta reclamação (Código de Processo Civil, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1...),
tornando sem efeito, em consequência, a medida liminar
anteriormente deferida.”
Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte.
9
Supremo Tribunal Federal
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RCL 26496 AGR / PR
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação
constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso
próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da
decisão de mérito.
..............................................................................................
III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental
improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(…)
– O remédio constitucional da reclamação não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a
permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Pleno)
Em conclusão, não se acham caracterizadas, na espécie, as
situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego seguimento a
esta reclamação (Código de Processo Civil, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1...),
tornando sem efeito, em consequência, a medida liminar
anteriormente deferida.”
Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21
Voto - MIN. NUNES MARQUES
RCL 26496 AGR / PR
Com efeito, conforme a supracitada fundamentação da decisão
agravada, o ato reclamado não tratou da matéria arguida nos autos, não
havendo estrita aderência temática em relação ao paradigma indicado.
Incabível, assim a reclamação.
No mesmo sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA
DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO
RECLAMADO, QUE NÃO TRATOU DO TEMA DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E O DO
ACÓRDÃO
PARADIGMA
(ADI
3.395
MC).
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.”
(Rcl 22.051-AgR/BA, Ministro Teori Zavascki)
Dispositivo
Em face do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
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RCL 26496 AGR / PR
Com efeito, conforme a supracitada fundamentação da decisão
agravada, o ato reclamado não tratou da matéria arguida nos autos, não
havendo estrita aderência temática em relação ao paradigma indicado.
Incabível, assim a reclamação.
No mesmo sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA
DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO
RECLAMADO, QUE NÃO TRATOU DO TEMA DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E O DO
ACÓRDÃO
PARADIGMA
(ADI
3.395
MC).
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.”
(Rcl 22.051-AgR/BA, Ministro Teori Zavascki)
Dispositivo
Em face do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
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Voto Vogal
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.496 PARANÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ADÃO MAURER DA ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O V O G A L
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA:
1. Em 28.9.2020, o Ministro Celso de Mello, então Relator, negou
seguimento à reclamação ajuizada pela União ao seguinte fundamento:
“Cumpre verificar, agora, se a situação exposta na presente
reclamação pode traduzir, ou não, hipótese de ofensa à autoridade do
julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu, com eficácia
vinculante, em sede de fiscalização normativa abstrata, não obstante o
acórdão invocado como paradigma (ADI 3.395-MC/DF)
consubstancie decisão concessiva de provimento cautelar.
Entendo que não. É que a autoridade judiciária ora reclamada
sequer analisou, no âmbito da decisão impugnada nesta sede
reclamatória (RR n 6457400-73.2002.5.09.0900-E), a questão
preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pela
parte reclamante, nos autos da causa originária, limitando-se, tão
somente, a manifestar-se nos seguintes termos (…)
Vê-se, daí, que o ato ora impugnado não pode ser qualificado
como transgressor da autoridade da decisão invocada pela parte
reclamante como referência paradigmática, pois os fundamentos em
que se apoiou são estranhos à própria “ratio decidendi” subjacente à
ADI 3.395-MC/DF. Esse fato – incoincidência dos fundamentos –
inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação pelo
Supremo Tribunal Federal. É que as razões de decidir invocadas no ato
ora questionado revelam-se substancialmente diversas daquelas que
deram suporte à ADI 3.395- -MC/DF, o que basta para afastar, por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87C6-AB89-F33A-DA80 e senha E91E-3A03-1FF4-4AA4
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.496 PARANÁ
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ADÃO MAURER DA ROCHA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O V O G A L
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA:
1. Em 28.9.2020, o Ministro Celso de Mello, então Relator, negou
seguimento à reclamação ajuizada pela União ao seguinte fundamento:
“Cumpre verificar, agora, se a situação exposta na presente
reclamação pode traduzir, ou não, hipótese de ofensa à autoridade do
julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu, com eficácia
vinculante, em sede de fiscalização normativa abstrata, não obstante o
acórdão invocado como paradigma (ADI 3.395-MC/DF)
consubstancie decisão concessiva de provimento cautelar.
Entendo que não. É que a autoridade judiciária ora reclamada
sequer analisou, no âmbito da decisão impugnada nesta sede
reclamatória (RR n 6457400-73.2002.5.09.0900-E), a questão
preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pela
parte reclamante, nos autos da causa originária, limitando-se, tão
somente, a manifestar-se nos seguintes termos (…)
Vê-se, daí, que o ato ora impugnado não pode ser qualificado
como transgressor da autoridade da decisão invocada pela parte
reclamante como referência paradigmática, pois os fundamentos em
que se apoiou são estranhos à própria “ratio decidendi” subjacente à
ADI 3.395-MC/DF. Esse fato – incoincidência dos fundamentos –
inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação pelo
Supremo Tribunal Federal. É que as razões de decidir invocadas no ato
ora questionado revelam-se substancialmente diversas daquelas que
deram suporte à ADI 3.395- -MC/DF, o que basta para afastar, por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21
Voto Vogal
RCL 26496 AGR / PR
inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade daquele
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização
normativa abstrata, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via
reclamatória. (…)
É importante assinalar, quanto a esse ponto, precisamente por
tratar-se de caso em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados em
reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de ajustar-se, com
exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte
invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação aos parâmetros de controle
emanados deste Tribunal (ADI 3.395-MC/DF, no caso), como
reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte (…)
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do
reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de
uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se
estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida
processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (…)
Em conclusão, não se acham caracterizadas, na espécie, as
situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego seguimento a esta
reclamação” (doc. 53).
Contra essa decisão a União interpôs o presente agravo regimental,
no qual alega ter “esclarec[ido] que ‘a decisão reclamada reconheceu que foi
celebrado contrato temporário, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, regulamentado
pela Lei n 8.745/93’ [e] é cediço que as demandas judiciais sobre relações
funcionais de empregados contratados com base no art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal são de competência da Justiça Comum, e não da Justiça do
Trabalho” (fl. 3, doc. 53).
Aponta ser “suficiente para atrair a competência da Justiça Comum a
mera discussão prévia sobre a existência e validade de contratos temporários
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 26496 AGR / PR
inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade daquele
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização
normativa abstrata, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via
reclamatória. (…)
É importante assinalar, quanto a esse ponto, precisamente por
tratar-se de caso em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados em
reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de ajustar-se, com
exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte
invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela
análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da
deliberação estatal impugnada em relação aos parâmetros de controle
emanados deste Tribunal (ADI 3.395-MC/DF, no caso), como
reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte (…)
Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como
sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do
reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de
uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se
estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida
processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (…)
Em conclusão, não se acham caracterizadas, na espécie, as
situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego seguimento a esta
reclamação” (doc. 53).
Contra essa decisão a União interpôs o presente agravo regimental,
no qual alega ter “esclarec[ido] que ‘a decisão reclamada reconheceu que foi
celebrado contrato temporário, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, regulamentado
pela Lei n 8.745/93’ [e] é cediço que as demandas judiciais sobre relações
funcionais de empregados contratados com base no art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal são de competência da Justiça Comum, e não da Justiça do
Trabalho” (fl. 3, doc. 53).
Aponta ser “suficiente para atrair a competência da Justiça Comum a
mera discussão prévia sobre a existência e validade de contratos temporários
2
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estabelecidos com a Administração” (fl. 4, doc. 53) e, “não obstante a
contratação mediante a Lei n 8.745/93 ser hipótese excepcional de admissão de
servidor público sem concurso público, o vínculo formado com a Administração
Pública é de caráter jurídico-administrativo, regulado pela diploma legal de
regência do ente federado contratante” (fl. 7, doc. 53).
Requer “a inclusão do processo em pauta, para que o órgão colegiado desse
Supremo Tribunal Federal julgue o presente agravo, dando-lhe provimento” (fl.
8, doc. 53).
2. Razão jurídica assiste à agravante.
3. Põe-se em foco neste recurso se a Justiça do Trabalho teria
competência para processar e julgar lide sobre a relação jurídica
estabelecida entre o agravado e a Administração Pública, em ação
ajuizada por servidor contratado por tempo determinado, nos moldes do
inc. IX do art. 37 da Constituição da República.
4.
Em 5.4.2006, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, este Supremo Tribunal, por maioria,
referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim:
“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência.
Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder
Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos
da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da
Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para
excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição
da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-
estatutária” (DJ 10.11.2006).
Na decisão de deferimento da medida liminar, ad referendum, o
3
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estabelecidos com a Administração” (fl. 4, doc. 53) e, “não obstante a
contratação mediante a Lei n 8.745/93 ser hipótese excepcional de admissão de
servidor público sem concurso público, o vínculo formado com a Administração
Pública é de caráter jurídico-administrativo, regulado pela diploma legal de
regência do ente federado contratante” (fl. 7, doc. 53).
Requer “a inclusão do processo em pauta, para que o órgão colegiado desse
Supremo Tribunal Federal julgue o presente agravo, dando-lhe provimento” (fl.
8, doc. 53).
2. Razão jurídica assiste à agravante.
3. Põe-se em foco neste recurso se a Justiça do Trabalho teria
competência para processar e julgar lide sobre a relação jurídica
estabelecida entre o agravado e a Administração Pública, em ação
ajuizada por servidor contratado por tempo determinado, nos moldes do
inc. IX do art. 37 da Constituição da República.
4.
Em 5.4.2006, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, este Supremo Tribunal, por maioria,
referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim:
“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência.
Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder
Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos
da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da
Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para
excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição
da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder
Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-
estatutária” (DJ 10.11.2006).
Na decisão de deferimento da medida liminar, ad referendum, o
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Ministro Nelson Jobim asseverou:
“Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988, na
redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer
interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela
EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘(...)
apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’” (DJ 4.2.2005).
Esse entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal na
sessão virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020, ao julgar o mérito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3.395:
“CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO
“RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME
À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O
PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES.
MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. O processo
legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu
nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do
ponto de vista formal, constitucionalmente hígido.2. A interpretação
adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve
excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a
competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais
entre o Poder Público e seus servidores.3. Medida Cautelar
confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente” (ADI n.
3.395, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe
1....7.2020).
O vínculo jurídico estabelecido entre servidores contratados e a
Administração é de direito administrativo, pelo que não comporta
4
Supremo Tribunal Federal
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“Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988, na
redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer
interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela
EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘(...)
apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’” (DJ 4.2.2005).
Esse entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal na
sessão virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020, ao julgar o mérito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3.395:
“CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSÃO
“RELAÇÃO DE TRABALHO”. INTERPRETAÇÃO CONFORME
À CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DAS AÇÕES ENTRE O
PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES.
MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. O processo
legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu
nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do
ponto de vista formal, constitucionalmente hígido.2. A interpretação
adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve
excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a
competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais
entre o Poder Público e seus servidores.3. Medida Cautelar
confirmada e Ação Direta julgada parcialmente procedente” (ADI n.
3.395, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe
1....7.2020).
O vínculo jurídico estabelecido entre servidores contratados e a
Administração é de direito administrativo, pelo que não comporta
4
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discussão na Justiça Trabalhista.
5. Em 17.3.2008, no julgamento da Reclamação n. 5.381/AM, Relator
o Ministro Ayres Britto, na qual se examinava ação civil pública ajuizada
na Justiça do Trabalho, com o objetivo de impor o desligamento de
servidores contratados por tempo determinado, este Supremo Tribunal
decidiu:
“CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
MEDIDA
LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES
PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO
TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-
MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação
do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 (na redação da EC 45/2004) que
inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de
causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele
vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter
jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram
com fundamento na Lei amazonense n 2.607/00, que minudenciou o
regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato.
Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e
contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental
prejudicado” (DJ 8.8.2008).
Confira-se também o seguinte julgado:
“Agravo regimental na medida cautelar na reclamação –
Administrativo e Processual Civil – Ação civil pública – Vínculo
entre servidor e o poder público – Contratação temporária - ADI n.
3.395/DF-MC – Cabimento da reclamação – Incompetência da Justiça
do Trabalho. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade
do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões e súmulas
vinculantes. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em
sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de
juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI
n. 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a
existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o
5
Supremo Tribunal Federal
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discussão na Justiça Trabalhista.
5. Em 17.3.2008, no julgamento da Reclamação n. 5.381/AM, Relator
o Ministro Ayres Britto, na qual se examinava ação civil pública ajuizada
na Justiça do Trabalho, com o objetivo de impor o desligamento de
servidores contratados por tempo determinado, este Supremo Tribunal
decidiu:
“CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO.
MEDIDA
LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES
PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO
TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-
MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação
do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 (na redação da EC 45/2004) que
inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de
causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele
vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter
jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram
com fundamento na Lei amazonense n 2.607/00, que minudenciou o
regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato.
Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e
contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental
prejudicado” (DJ 8.8.2008).
Confira-se também o seguinte julgado:
“Agravo regimental na medida cautelar na reclamação –
Administrativo e Processual Civil – Ação civil pública – Vínculo
entre servidor e o poder público – Contratação temporária - ADI n.
3.395/DF-MC – Cabimento da reclamação – Incompetência da Justiça
do Trabalho. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade
do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões e súmulas
vinculantes. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em
sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de
juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI
n. 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a
existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o
5
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RCL 26496 AGR / PR
poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É
irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou
precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim
se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função
gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum,
em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e
outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de
fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-
administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de
origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público.
Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do Supremo Tribunal Federal a
investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4.
Agravo regimental provido e, por efeito da instrumentalidade de
formas e da economia processual, reclamação julgada procedente,
declarando-se a competência da Justiça comum” (Rcl n. 4.069-MC-
AgR, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, Plenário,
DJe 6.6.2011).
Confiram-se também, por exemplo, os seguintes julgados: Rcl n.
8.481, de minha relatoria, DJe 4.8.2009; Rcl n. 8.501/PI, de minha relatoria,
DJe 3.8.2009; Rcl n. 8.514/PI, de minha relatoria, DJe 3.8.2009; Rcl n.
4.912/GO, de minha relatoria, DJe 15.10.2008; Rcl n. 4.974/GO, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ 10.2.2009; Rcl n. 6.994/ES, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ 9.2.2009; Rcl n. 4.371/TO, Relator o Ministro Ayres Britto,
DJe 30.1.2009; Rcl n. 6.159/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
19.11.2008; Rcl n. 5.255/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
18.11.2008; Rcl n. 5.793/AM, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
18.11.2008; Rcl n. 6.229/PA, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
18.11.2008; Rcl n. 4.824/MS, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe
18.11.2008; Rcl n. 6.018/PA, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe
18.11.2008; Rcl n. 5.184/SP, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe
5.11.2008; Rcl n. 5.297/PA, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe
29.10.2008; Rcl n. 6.410/PA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
10.10.2008; Rcl n. 4.940/GO, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.9.2008;
Rcl n. 6.002/MT, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 17.9.2008; Rcl n.
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poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É
irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou
precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim
se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função
gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum,
em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e
outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de
fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-
administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de
origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público.
Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do Supremo Tribunal Federal a
investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4.
Agravo regimental provido e, por efeito da instrumentalidade de
formas e da economia processual, reclamação julgada procedente,
declarando-se a competência da Justiça comum” (Rcl n. 4.069-MC-
AgR, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, Plenário,
DJe 6.6.2011).
Confiram-se também, por exemplo, os seguintes julgados: Rcl n.
8.481, de minha relatoria, DJe 4.8.2009; Rcl n. 8.501/PI, de minha relatoria,
DJe 3.8.2009; Rcl n. 8.514/PI, de minha relatoria, DJe 3.8.2009; Rcl n.
4.912/GO, de minha relatoria, DJe 15.10.2008; Rcl n. 4.974/GO, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ 10.2.2009; Rcl n. 6.994/ES, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ 9.2.2009; Rcl n. 4.371/TO, Relator o Ministro Ayres Britto,
DJe 30.1.2009; Rcl n. 6.159/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
19.11.2008; Rcl n. 5.255/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
18.11.2008; Rcl n. 5.793/AM, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
18.11.2008; Rcl n. 6.229/PA, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
18.11.2008; Rcl n. 4.824/MS, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe
18.11.2008; Rcl n. 6.018/PA, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe
18.11.2008; Rcl n. 5.184/SP, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe
5.11.2008; Rcl n. 5.297/PA, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe
29.10.2008; Rcl n. 6.410/PA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
10.10.2008; Rcl n. 4.940/GO, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.9.2008;
Rcl n. 6.002/MT, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 17.9.2008; Rcl n.
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4.940/GO, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.9.2008; Rcl n. 6.536/PA,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 15.9.2008; Rcl n. 6.424/PA, Relator
o Ministro Menezes Direito, DJe 9.9.2008; Rcl n. 5.235/GO, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe 3.9.2008; e Rcl n. 6.321/MT, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.8.2008.
Na espécie em exame, o vínculo firmado entre o agravante e o
agravado está submetido a regime jurídico-administrativo. A competência
para dirimir conflito decorrente dessa relação administrativa não
comporta discussão jurídica, de acordo com os precedentes.
A decisão agravada diverge dessa orientação jurisprudencial.
6. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo
regimental para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar a ação e determinar a remessa dos autos à Justiça
comum estadual para decidir como de direito.
7
Supremo Tribunal Federal
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4.940/GO, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.9.2008; Rcl n. 6.536/PA,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 15.9.2008; Rcl n. 6.424/PA, Relator
o Ministro Menezes Direito, DJe 9.9.2008; Rcl n. 5.235/GO, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe 3.9.2008; e Rcl n. 6.321/MT, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.8.2008.
Na espécie em exame, o vínculo firmado entre o agravante e o
agravado está submetido a regime jurídico-administrativo. A competência
para dirimir conflito decorrente dessa relação administrativa não
comporta discussão jurídica, de acordo com os precedentes.
A decisão agravada diverge dessa orientação jurisprudencial.
6. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo
regimental para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar a ação e determinar a remessa dos autos à Justiça
comum estadual para decidir como de direito.
7
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Extrato de Ata - 08/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.496
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ADÃO MAURER DA ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra
Cármen Lúcia e o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBEC-7452-9A93-A3E4 e senha 03E2-4280-1EC0-6B81
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.496
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ADÃO MAURER DA ROCHA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra
Cármen Lúcia e o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBEC-7452-9A93-A3E4 e senha 03E2-4280-1EC0-6B81
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 3 . 395 - 6",
"RECLAMAÇÃO 26 . 496",
"ADI 3 . 395 / DF",
"RECLAMAÇÃO 26 . 496",
"ADI 3 . 395 / DF",
"RCL",
"RCL 26496",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"Processo n 6457400 - 73 . 2002 . 5 . 09 . 0900",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"RECLAMAÇÃO 26 . 496",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"Processo n 6457400 - 73 . 2002 . 5 . 09 . 0900",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"RCL 26496 AGR / PR",
"ADI 3 . 395 / DF",
"ADI 3 . 395 / DF",
"RTJ 169 / 383 - 384",
"RTJ 183 / 1173 - 1174",
"RCL",
"ADI 3 . 395 / DF",
"ADI 3 . 395 / DF",
"RTJ 169 / 383 - 384",
"RTJ 183 / 1173 - 1174",
"RCL 26496 AGR",
"Rcl 1 . 722 / RJ",
"RTJ 187 / 151",
"Rcl 1 . 880 - AgR / SP",
"Rcl 1 . 722 / RJ",
"RTJ 187 / 151",
"Rcl 1 . 880 - AgR / SP",
"RCL 26496 AGR / PR",
"RTJ 187 / 151",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"RR n 6457400 - 73 . 2002 . 5 . 09 . 0900 - E",
"RTJ 187 / 151",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"RR n 6457400 - 73 . 2002 . 5 . 09 . 0900 - E",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"ADI 3 . 395 - - MC / DF",
"Rcl 11 . 801 - - AgR / SP",
"Rcl 13 . 670 / BA",
"Rcl 12 . 897 / MG",
"RCL 26496 AGR /",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"ADI 3 . 395 - - MC / DF",
"Rcl 11 . 801 - - AgR / SP",
"Rcl 13 . 670 / BA",
"Rcl 12 . 897 / MG",
"RCL 26496 AGR / PR",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"RTJ 134 / 1033",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"RTJ 134 / 1033",
"RCL 26496 AGR",
"RTJ 168 / 718",
"Rcl 724 - AgR / ES",
"RTJ 168 / 718",
"Rcl 724 - AgR / ES",
"RCL 26496 AGR / PR",
"Rcl Ag . Rg . 1852",
"Rcl Ag . Rg . 724",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"ADI 1662 - SP",
"Rcl 1 . 852 - AgR / RN",
"RCL 26496 AGR / PR",
"Rcl Ag . Rg . 1852",
"Rcl Ag . Rg . 724",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"ADI 1662 - SP",
"Rcl 1 . 852 - AgR / RN",
"Rcl 5 . 465 - ED / ES",
"Rcl 5 . 684 - AgR / PE",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"RCL 26496 AGR / PR",
"Rcl 5 . 465 - ED / ES",
"Rcl 5 . 684 - AgR / PE",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"ADI 3 . 395 MC",
"Rcl 22 . 051 - AgR / BA",
"RCL 26496 AGR",
"ADI 3 . 395 MC",
"Rcl 22 . 051 - AgR / BA",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"RR n 6457400 - 73 . 2002 . 5 . 09 . 0900 - E",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"ADI 3 . 395 - - MC / DF",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"RR n 6457400 - 73 . 2002 . 5 . 09 . 0900 - E",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"ADI 3 . 395 - - MC / DF",
"RCL 26496 AGR",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"ADI 3 . 395 - MC / DF",
"RCL 26496 AGR / PR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 395 / DF",
"RCL 26496 AGR /",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 395 / DF",
"RCL 26496 AGR / PR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 395",
"ADI n . 3 . 395",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 395",
"ADI n . 3 . 395",
"RCL 26496",
"Reclamação n . 5 . 381 / AM",
"ADI 3 . 357",
"ADI 3 . 395 - MC",
"ADI n . 3 . 395 / DF - MC",
"ADI n . 3 . 395 / DF - MC",
"Reclamação n . 5 . 381 / AM",
"ADI 3 . 357",
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"RCL 26496",
"Rcl n . 4 . 069 - MC - AgR",
"Rcl n . 8 . 481",
"Rcl n . 8 . 501 / PI",
"Rcl n . 8 . 514 / PI",
"Rcl n . 4 . 912 / GO",
"Rcl n",
"Rcl n . 6 . 994 / ES",
"Rcl n . 4 . 371 / TO",
"Rcl n . 6 . 159 / GO",
"Rcl n . 5 . 255 / GO",
"Rcl n . 5 . 793 / AM",
"Rcl n . 6 . 229 / PA",
"Rcl n . 4 . 824 / MS",
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"Rcl n . 4 . 940 / GO",
"Rcl n . 6 . 002 / MT",
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"Rcl n . 4 . 069 - MC - AgR",
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"Rcl n . 8 . 514 / PI",
"Rcl n . 4 . 912 / GO",
"Rcl n . 4 . 974 / GO",
"Rcl n . 6 . 994 / ES",
"Rcl n . 4 . 371 / TO",
"Rcl n . 6 . 159 / GO",
"Rcl n . 5 . 255 / GO",
"Rcl n . 5 . 793 / AM",
"Rcl n . 6 . 229 / PA",
"Rcl n . 4 . 824 / MS",
"Rcl n . 6 . 018 / PA",
"Rcl n . 5 . 184 / SP",
"Rcl n . 5 . 297 / PA",
"Rcl n . 6 . 410 / PA",
"Rcl n . 4 . 940 / GO",
"Rcl n . 6 . 002 / MT",
"Rcl n . 6 Supremo Tribunal Federal",
"RCL 26496 AGR / PR 4 . 940 / GO",
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"Rcl n . 6 . 536 / PA",
"Rcl n . 6 . 424 / PA",
"Rcl n . 5 . 235 / GO",
"Rcl n . 6 . 321 / MT"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 , I , da Constituição Federal",
"EC n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 , I , da Constituição Federal",
"EC n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 114 da Constituição Federal",
"EC 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 114 da Constituição Federal",
"EC 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 da Lei n 9 . 868 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 da Lei n 9 . 868 / 99",
"Medida Provisória n 2",
"LEI 11 . 496 / 2007",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 11 . 496 / 2007",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil ( art . 988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 932 , VIII , c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 932 , VIII , c / c o RISTF , art . 21 , § 1 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 8 . 745 / 93",
"art . 37 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 8 . 745 / 93",
"art . 37 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 8 . 745 / 93",
"inc . IX do art . 37 da Constituição da República",
"art . 114 , inc . I , da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 2004",
"art . 114 , I , da Constituição da República",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 8 . 745 / 93",
"inc . IX do art . 37 da Constituição da República",
"art . 114 , inc . I , da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 2004",
"art . 114 , I , da Constituição da República",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"inciso I do art . 114 da Constituição Federal de 1988",
"EC n . 45 / 2004",
"inciso I do art . 114 da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 2004",
"ART . 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"EMENDA",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"inciso I do art . 114 da Constituição Federal",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"inciso I do art . 114 da Constituição Federal de 1988",
"EC n . 45 / 2004",
"inciso I do art . 114 da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 2004",
"ART . 114 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"EMENDA CONSTITUCIONAL 45 / 2004",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"inciso I do art . 114 da Constituição Federal",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 2004",
"Lei amazonense n 2 . 607 / 00",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 2004",
"Lei amazonense n 2 . 607 / 00",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"RECLAMAÇÃO",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Pleno do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Pleno",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"Ministério do Exército",
"Batalhão Ferroviário",
"BB",
"TRT 4 Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"Ministério do Exército",
"Batalhão Ferroviário",
"BB",
"TRT",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Maior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Maior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"NUNES MARQUES",
"ADÃO MAURER DA ROCHA",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"ADÃO MAURER DA ROCHA",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"ADÃO MAURER DA ROCHA",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"Celso de Mello",
"CEZAR PELUSO",
"NUNES MARQUES",
"Celso de Mello",
"CEZAR PELUSO",
"NUNES MARQUES",
"AUGUSTO ARAS",
"AUGUSTO ARAS",
"NUNES MARQUES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"NUNES MARQUES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NUNES MARQUES",
"ROSA WEBER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"NUNES MARQUES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NUNES MARQUES",
"CARLOS VELLOSO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"CARLOS VELLOSO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"NUNES MARQUES",
"Maurício Corrêa",
"Octavio Gallotti",
"ELLEN GRACIE",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"Maurício Corrêa",
"Octavio Gallotti",
"ELLEN GRACIE",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"NUNES MARQUES",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"NUNES MARQUES",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"NUNES MARQUES",
"ADÃO MAURER DA ROCHA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"NUNES MARQUES",
"ADÃO MAURER DA ROCHA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Nelson Jobim",
"Cármen Lúcia",
"Nelson Jobim",
"Cármen Lúcia",
"Nelson Jobim",
"Alexandre de Moraes",
"Cármen Lúcia",
"Nelson Jobim",
"Alexandre de Moraes",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Menezes Direito",
"Menezes Direito",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Menezes Direito",
"Menezes Direito",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Menezes Direito",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Menezes Direito",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"NUNES MARQUES",
"ADÃO MAURER DA ROCHA",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck",
"NUNES MARQUES",
"ADÃO MAURER DA ROCHA",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck"
],
"TEMPO": [
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"/",
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"2021",
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".",
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".",
"4",
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"2006",
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"03",
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"2020",
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"9",
".",
"2020",
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".",
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".",
"2006",
"5",
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"4",
".",
"2006",
"10",
".",
"11",
".",
"2006",
"4",
".",
"2",
".",
"2005",
"3",
".",
"4",
".",
"2020",
"14",
".",
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".",
"2020",
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".",
".",
".",
".",
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".",
"2020",
"4",
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"2",
".",
"2005",
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".",
"2020",
"14",
".",
"4",
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"2020",
"1",
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".",
".",
".",
"7",
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"2020",
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".",
"2008",
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"2008",
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"2008",
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".",
"6",
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"8",
".",
"2009",
"3",
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"2009",
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".",
"2008",
".",
"10",
".",
"2",
".",
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"2",
".",
"2009",
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".",
"1",
".",
"2009",
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".",
"11",
".",
"2008",
"18",
".",
"11",
".",
"2008",
"18",
".",
"11",
".",
"2008",
"18",
".",
"11",
".",
"2008",
"18",
".",
"11",
".",
"2008",
"18",
".",
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".",
"2008",
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".",
"11",
".",
"2008",
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".",
"10",
".",
"2008",
"10",
".",
"10",
".",
"2008",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"17",
".",
"9",
".",
"2008",
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".",
"6",
".",
"2011",
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".",
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".",
"8",
".",
"2009",
"3",
".",
"8",
".",
"2009",
"15",
".",
"10",
".",
"2008",
"10",
".",
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".",
"2009",
"9",
".",
"2",
".",
"2009",
"30",
".",
"1",
".",
"2009",
"19",
".",
"11",
".",
"2008",
"18",
".",
"11",
".",
"2008",
"18",
".",
"11",
".",
"2008",
"18",
".",
"11",
".",
"2008",
"18",
".",
"11",
".",
"2008",
"18",
".",
"11",
".",
"2008",
"5",
".",
"11",
".",
"2008",
"29",
".",
"10",
".",
"2008",
"10",
".",
"10",
".",
"2008",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"17",
".",
"9",
".",
"2008",
"19",
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"9",
".",
"2008",
"15",
".",
"9",
".",
"2008",
"9",
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"9",
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"2008",
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".",
"9",
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"27",
".",
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"2008",
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".",
"2008",
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".",
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".",
"2008",
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".",
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".",
"2008",
"3",
".",
"9",
".",
"2008",
"27",
".",
"8",
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"2008",
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"/",
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"/",
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"28",
".",
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"2021",
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"2021",
"24",
"/",
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"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.770 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANESSA RANDI TEODORO
ADV.(A/S)
:ARETHA ALVES DE FARIA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO
NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
DO EDITAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por
maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
da Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Sessão Virtual de
21.5.2021 a 28.5.2021.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C878-8292-7FB7-EE37 e senha 5497-2615-D455-A42E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.770 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANESSA RANDI TEODORO
ADV.(A/S)
:ARETHA ALVES DE FARIA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.2.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário
interposto por Vanessa Randi Teodoro ao fundamento de incidência das
Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 28).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.2.2021, a agravante interpõe,
em 10.3.2021, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 26).
3. A agravante alega que “o caso posto a julgamento não guarda relação
com a reanálise de provas e fatos, mas tão somente a questões de cunho jurídico,
uma vez que pelo que dessume das razões da decisão proferida pelo C. TJSP a
Agravante foi cortada do certame em decorrência de passagem pela polícia de seu
companheiro” (fl. 7, e-doc. 30).
Pondera que “a conclusão adotada pela corte estadual apresenta flagrante
ilegalidade constitucional, isso porque consentiu pela exclusão da Agravante com
base em penas ou até mesmo passagem pelo seu companheiro em flagrante
afronta ao princípio da individualização da pena, posto que não há por parte da
Agravante qualquer conduta que pudesse desaboná-la” (fl. 8, e-doc. 30).
Pede “pelo afastamento das Súmulas 279 e 454 do STF para que se conheça
do Recurso Extraordinário e [se] dê total provimento para anular a reprovação na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.770 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANESSA RANDI TEODORO
ADV.(A/S)
:ARETHA ALVES DE FARIA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.2.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário
interposto por Vanessa Randi Teodoro ao fundamento de incidência das
Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 28).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.2.2021, a agravante interpõe,
em 10.3.2021, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 26).
3. A agravante alega que “o caso posto a julgamento não guarda relação
com a reanálise de provas e fatos, mas tão somente a questões de cunho jurídico,
uma vez que pelo que dessume das razões da decisão proferida pelo C. TJSP a
Agravante foi cortada do certame em decorrência de passagem pela polícia de seu
companheiro” (fl. 7, e-doc. 30).
Pondera que “a conclusão adotada pela corte estadual apresenta flagrante
ilegalidade constitucional, isso porque consentiu pela exclusão da Agravante com
base em penas ou até mesmo passagem pelo seu companheiro em flagrante
afronta ao princípio da individualização da pena, posto que não há por parte da
Agravante qualquer conduta que pudesse desaboná-la” (fl. 8, e-doc. 30).
Pede “pelo afastamento das Súmulas 279 e 454 do STF para que se conheça
do Recurso Extraordinário e [se] dê total provimento para anular a reprovação na
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 1298770 AGR / SP
investigação social da polícia militar do Estado de São Paulo, face a violação do
artigo 5, incisos XLV e LVII, da Constituição Federação e também aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme as razões esculpidas na petição
do recurso extraordinário” (fl. 10, e-doc. 30).
4. O agravado não apresentou contrarrazões ao agravo regimental
(e-doc. 35).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDE1-0BD2-9293-B2AD e senha D5B6-FD94-67EB-B4A9
Supremo Tribunal Federal
ARE 1298770 AGR / SP
investigação social da polícia militar do Estado de São Paulo, face a violação do
artigo 5, incisos XLV e LVII, da Constituição Federação e também aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme as razões esculpidas na petição
do recurso extraordinário” (fl. 10, e-doc. 30).
4. O agravado não apresentou contrarrazões ao agravo regimental
(e-doc. 35).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.770 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“No caso em comento consta das informações prestadas pela
Polícia Militar do Estado de São Paulo que a autora foi eliminada do
concurso para ingresso na Polícia Militar na fase de ‘Avaliação da
Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade’, pois a pesquisa social
identificou que a candidata está casada há cerca de 15 (quinze) anos
com indivíduo usuário indiscriminado e habitual de substâncias
entorpecentes ilícitas - drogas e que possui inclusive registro criminal.
(…) 6.1.7. a pesquisa sigilosa revelou que a Interessada mantém
forte relação de convívio/amizade com pessoa envolvida em práticas
delituosas diversas, bem como é dado ao consumo de tóxicos, que
inclusive é seu cônjuge, ou seja, pessoa muito próxima a candidata e
com isso está caracterizada a ambiência criminosa da Autora, assim a
Interessada apresenta um histórico de conduta contrário aos valores e
deveres institucionais e ao interesse público - portanto, não há pendor
algum da autora em servir nas fileiras da instituição policia militar
(…)
O Edital de Concurso Público em comento dispõe expressamente
em sua cláusula 5.13: ‘5. A avaliação será realizada no intuito de
identificar condutas inadequadas e reprováveis do candidato, nos mais
diversos aspectos da vida em sociedade, incompatíveis com o exercício
da profissão policial-militar, impedindo a aprovação, dentre outras
hipóteses possíveis, de: (...) 5.13. pessoa que mantenha relação de
amizade, convivência ou conivência com indivíduos envolvidos em
práticas delituosas, sabidamente lançadas à ambiência criminosa ou
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31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.770 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“No caso em comento consta das informações prestadas pela
Polícia Militar do Estado de São Paulo que a autora foi eliminada do
concurso para ingresso na Polícia Militar na fase de ‘Avaliação da
Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade’, pois a pesquisa social
identificou que a candidata está casada há cerca de 15 (quinze) anos
com indivíduo usuário indiscriminado e habitual de substâncias
entorpecentes ilícitas - drogas e que possui inclusive registro criminal.
(…) 6.1.7. a pesquisa sigilosa revelou que a Interessada mantém
forte relação de convívio/amizade com pessoa envolvida em práticas
delituosas diversas, bem como é dado ao consumo de tóxicos, que
inclusive é seu cônjuge, ou seja, pessoa muito próxima a candidata e
com isso está caracterizada a ambiência criminosa da Autora, assim a
Interessada apresenta um histórico de conduta contrário aos valores e
deveres institucionais e ao interesse público - portanto, não há pendor
algum da autora em servir nas fileiras da instituição policia militar
(…)
O Edital de Concurso Público em comento dispõe expressamente
em sua cláusula 5.13: ‘5. A avaliação será realizada no intuito de
identificar condutas inadequadas e reprováveis do candidato, nos mais
diversos aspectos da vida em sociedade, incompatíveis com o exercício
da profissão policial-militar, impedindo a aprovação, dentre outras
hipóteses possíveis, de: (...) 5.13. pessoa que mantenha relação de
amizade, convivência ou conivência com indivíduos envolvidos em
práticas delituosas, sabidamente lançadas à ambiência criminosa ou
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EBD0-8D62-6212-B717 e senha 9BF5-9EFB-9EAA-2CE1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1298770 AGR / SP
que possam induzir ao cometimento de crimes’ (…)
E mediante observância das bases e regras do concurso expressas
no edital, nesse quesito, a Administração goza de certa
discricionariedade na análise dos elementos concretos, a ser anulada
somente em caso de excesso ou desproporcionalidade” (fls. 7-9, e-doc.
11).
Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o
reexame do edital do concurso e do conjunto probatório dos autos, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem na
espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-
se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso
público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do
Poder Executivo. Possibilidade. Investigação social. Exclusão do
certame. Inquérito policial arquivado. Ausência de sentença penal
condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção de
inocência. Violação. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O controle, pelo Poder Judiciário, de
ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o
princípio da separação dos poderes. 2. A jurisprudência da Corte
firmou o entendimento de que há afronta ao princípio da presunção de
inocência na hipótese de exclusão de candidato inscrito em certame
público que responde a inquérito policial ou ação penal sem trânsito
em julgado da sentença condenatória. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa, bem
como das cláusulas que regem o certame. Incidência das Súmulas nºs
279 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC). 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-
se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº
12.016/09)” (RE n. 1.293.426-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.4.2021).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1298770 AGR / SP
que possam induzir ao cometimento de crimes’ (…)
E mediante observância das bases e regras do concurso expressas
no edital, nesse quesito, a Administração goza de certa
discricionariedade na análise dos elementos concretos, a ser anulada
somente em caso de excesso ou desproporcionalidade” (fls. 7-9, e-doc.
11).
Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o
reexame do edital do concurso e do conjunto probatório dos autos, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem na
espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-
se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso
público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do
Poder Executivo. Possibilidade. Investigação social. Exclusão do
certame. Inquérito policial arquivado. Ausência de sentença penal
condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção de
inocência. Violação. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O controle, pelo Poder Judiciário, de
ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o
princípio da separação dos poderes. 2. A jurisprudência da Corte
firmou o entendimento de que há afronta ao princípio da presunção de
inocência na hipótese de exclusão de candidato inscrito em certame
público que responde a inquérito policial ou ação penal sem trânsito
em julgado da sentença condenatória. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa, bem
como das cláusulas que regem o certame. Incidência das Súmulas nºs
279 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC). 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-
se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº
12.016/09)” (RE n. 1.293.426-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.4.2021).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1298770 AGR / SP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF.
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE.
CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta
Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do
art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do
Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do
ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o
Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o
Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do
quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à
Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo
regimental improvido” (AI n. 777.502-AgR, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.10.2010).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.4.2018. DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA
MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DE
CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. REEXAME DE
FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal a quo , quanto à razoabilidade da
exclusão do Recorrente do certame, seria necessário o reexame das
provas dos autos, bem como das cláusulas editalícias, o que encontra
óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art.
1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼
(um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo” (ARE n. 1.092.856-
AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe
21.8.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
Direito Constitucional e Administrativo. 2. Concurso público.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1298770 AGR / SP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF.
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE.
CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta
Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do
art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do
Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do
ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o
Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o
Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do
quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à
Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo
regimental improvido” (AI n. 777.502-AgR, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.10.2010).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.4.2018. DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA
MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DE
CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. REEXAME DE
FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal a quo , quanto à razoabilidade da
exclusão do Recorrente do certame, seria necessário o reexame das
provas dos autos, bem como das cláusulas editalícias, o que encontra
óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art.
1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼
(um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo” (ARE n. 1.092.856-
AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe
21.8.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
Direito Constitucional e Administrativo. 2. Concurso público.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1298770 AGR / SP
Exclusão de candidato em investigação social. Impossibilidade de
interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula
do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
794.670-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 1º.4.2014).
3. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1298770 AGR / SP
Exclusão de candidato em investigação social. Impossibilidade de
interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula
do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
794.670-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 1º.4.2014).
3. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.770 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANESSA RANDI TEODORO
ADV.(A/S)
:ARETHA ALVES DE FARIA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
V O T O
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (vogal): Divirjo da Ministra
relatora para dar provimento ao recurso de agravo regimental.
Isso porque, entendo que o caso em tela não depende do reexame de
fatos e provas, tratando-se, sim, de grave violação ao pricípio da
individualização da pena, uma vez que o texto constitucional preceitua
que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
O que se tem nos autos é a imposição de uma punição a quem nunca
cometeu um crime.
Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que
“viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no
art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso
público que respondeu a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado
de sentença condenatória” (ARE 655.179-AgR segundo, Rel. Min. Edson
Fachin). Ou seja, mesmo que o próprio candidato e, neste caso em
concreto, a candidata fosse o suposto autor do delito, o seu direito à
presunção de inocência sempre foi assegurado pelo STF, quiça na situação
de não ter nenhum mau antecedente e nem mesmo responder à
inquéritos.
No mesmo sentido: ARE 974.489-AgR, Rel. Min. Ministra Cámen
Lúcia; AI 829.186-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 1.141.471-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso; ARE 754.728-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, entre
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.770 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANESSA RANDI TEODORO
ADV.(A/S)
:ARETHA ALVES DE FARIA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
V O T O
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (vogal): Divirjo da Ministra
relatora para dar provimento ao recurso de agravo regimental.
Isso porque, entendo que o caso em tela não depende do reexame de
fatos e provas, tratando-se, sim, de grave violação ao pricípio da
individualização da pena, uma vez que o texto constitucional preceitua
que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
O que se tem nos autos é a imposição de uma punição a quem nunca
cometeu um crime.
Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que
“viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no
art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso
público que respondeu a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado
de sentença condenatória” (ARE 655.179-AgR segundo, Rel. Min. Edson
Fachin). Ou seja, mesmo que o próprio candidato e, neste caso em
concreto, a candidata fosse o suposto autor do delito, o seu direito à
presunção de inocência sempre foi assegurado pelo STF, quiça na situação
de não ter nenhum mau antecedente e nem mesmo responder à
inquéritos.
No mesmo sentido: ARE 974.489-AgR, Rel. Min. Ministra Cámen
Lúcia; AI 829.186-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 1.141.471-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso; ARE 754.728-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, entre
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Voto Vogal
ARE 1298770 AGR / SP
outros.
Tal prática parece ressucitar uma das sentenças criminais mais
conhecidas da história de nosso país, quando, ainda no Império,
Tiradentes, além de ter sido condenado a morte, mediante pena cruel
(esquartejamento) e vexatória (membros pendurados em postes), teve sua
família amaldiçoada e os terrenos de seus herdeiros salgados, para evitar
que prosperasse, ali, qualquer cultura subsitencial.
Isso posto, dou provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1298770 AGR / SP
outros.
Tal prática parece ressucitar uma das sentenças criminais mais
conhecidas da história de nosso país, quando, ainda no Império,
Tiradentes, além de ter sido condenado a morte, mediante pena cruel
(esquartejamento) e vexatória (membros pendurados em postes), teve sua
família amaldiçoada e os terrenos de seus herdeiros salgados, para evitar
que prosperasse, ali, qualquer cultura subsitencial.
Isso posto, dou provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 31/05/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.770
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VANESSA RANDI TEODORO
ADV.(A/S) : ARETHA ALVES DE FARIA (445300/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a
28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.770
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VANESSA RANDI TEODORO
ADV.(A/S) : ARETHA ALVES DE FARIA (445300/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a
28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756044863
| 2021-05-31T00:00:00
| 2021-06-04T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO EDITAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur447770
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, CLÁUSULA EDITALÍCIA, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 777502 AgR (2ªT), ARE 794670 AgR (2ªT), ARE 1092856 AgR (2ªT), RE 1293426 AgR (1ªT).
(CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL, TRÂNSITO EM JULGADO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
AI 829186 AgR (1ªT), ARE 754528 AgR (1ªT), ARE 655179 AgR-segundo (1ªT), ARE 974489 AgR (2ªT), ARE 1141471 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 13/12/2021, ABO.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1298770
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1298770 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VANESSA RANDI TEODORO
ADV.(A/S) : ARETHA ALVES DE FARIA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.770 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANESSA RANDI TEODORO
ADV.(A/S)
:ARETHA ALVES DE FARIA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO
NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
DO EDITAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por
maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
da Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Sessão Virtual de
21.5.2021 a 28.5.2021.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C878-8292-7FB7-EE37 e senha 5497-2615-D455-A42E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.770 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANESSA RANDI TEODORO
ADV.(A/S)
:ARETHA ALVES DE FARIA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.2.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário
interposto por Vanessa Randi Teodoro ao fundamento de incidência das
Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 28).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.2.2021, a agravante interpõe,
em 10.3.2021, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 26).
3. A agravante alega que “o caso posto a julgamento não guarda relação
com a reanálise de provas e fatos, mas tão somente a questões de cunho jurídico,
uma vez que pelo que dessume das razões da decisão proferida pelo C. TJSP a
Agravante foi cortada do certame em decorrência de passagem pela polícia de seu
companheiro” (fl. 7, e-doc. 30).
Pondera que “a conclusão adotada pela corte estadual apresenta flagrante
ilegalidade constitucional, isso porque consentiu pela exclusão da Agravante com
base em penas ou até mesmo passagem pelo seu companheiro em flagrante
afronta ao princípio da individualização da pena, posto que não há por parte da
Agravante qualquer conduta que pudesse desaboná-la” (fl. 8, e-doc. 30).
Pede “pelo afastamento das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal para que se conheça
do Recurso Extraordinário e [se] dê total provimento para anular a reprovação na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.770 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANESSA RANDI TEODORO
ADV.(A/S)
:ARETHA ALVES DE FARIA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 15.2.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário
interposto por Vanessa Randi Teodoro ao fundamento de incidência das
Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 28).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.2.2021, a agravante interpõe,
em 10.3.2021, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 26).
3. A agravante alega que “o caso posto a julgamento não guarda relação
com a reanálise de provas e fatos, mas tão somente a questões de cunho jurídico,
uma vez que pelo que dessume das razões da decisão proferida pelo C. TJSP a
Agravante foi cortada do certame em decorrência de passagem pela polícia de seu
companheiro” (fl. 7, e-doc. 30).
Pondera que “a conclusão adotada pela corte estadual apresenta flagrante
ilegalidade constitucional, isso porque consentiu pela exclusão da Agravante com
base em penas ou até mesmo passagem pelo seu companheiro em flagrante
afronta ao princípio da individualização da pena, posto que não há por parte da
Agravante qualquer conduta que pudesse desaboná-la” (fl. 8, e-doc. 30).
Pede “pelo afastamento das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal para que se conheça
do Recurso Extraordinário e [se] dê total provimento para anular a reprovação na
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 1298770 AGR / SP
investigação social da polícia militar do Estado de São Paulo, face a violação do
artigo 5, incisos XLV e LVII, da Constituição Federação e também aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme as razões esculpidas na petição
do recurso extraordinário” (fl. 10, e-doc. 30).
4. O agravado não apresentou contrarrazões ao agravo regimental
(e-doc. 35).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1298770 AGR / SP
investigação social da polícia militar do Estado de São Paulo, face a violação do
artigo 5, incisos XLV e LVII, da Constituição Federação e também aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme as razões esculpidas na petição
do recurso extraordinário” (fl. 10, e-doc. 30).
4. O agravado não apresentou contrarrazões ao agravo regimental
(e-doc. 35).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.770 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“No caso em comento consta das informações prestadas pela
Polícia Militar do Estado de São Paulo que a autora foi eliminada do
concurso para ingresso na Polícia Militar na fase de ‘Avaliação da
Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade’, pois a pesquisa social
identificou que a candidata está casada há cerca de 15 (quinze) anos
com indivíduo usuário indiscriminado e habitual de substâncias
entorpecentes ilícitas - drogas e que possui inclusive registro criminal.
(…) 6.1.7. a pesquisa sigilosa revelou que a Interessada mantém
forte relação de convívio/amizade com pessoa envolvida em práticas
delituosas diversas, bem como é dado ao consumo de tóxicos, que
inclusive é seu cônjuge, ou seja, pessoa muito próxima a candidata e
com isso está caracterizada a ambiência criminosa da Autora, assim a
Interessada apresenta um histórico de conduta contrário aos valores e
deveres institucionais e ao interesse público - portanto, não há pendor
algum da autora em servir nas fileiras da instituição policia militar
(…)
O Edital de Concurso Público em comento dispõe expressamente
em sua cláusula 5.13: ‘5. A avaliação será realizada no intuito de
identificar condutas inadequadas e reprováveis do candidato, nos mais
diversos aspectos da vida em sociedade, incompatíveis com o exercício
da profissão policial-militar, impedindo a aprovação, dentre outras
hipóteses possíveis, de: (...) 5.13. pessoa que mantenha relação de
amizade, convivência ou conivência com indivíduos envolvidos em
práticas delituosas, sabidamente lançadas à ambiência criminosa ou
Supremo Tribunal Federal
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31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.770 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“No caso em comento consta das informações prestadas pela
Polícia Militar do Estado de São Paulo que a autora foi eliminada do
concurso para ingresso na Polícia Militar na fase de ‘Avaliação da
Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade’, pois a pesquisa social
identificou que a candidata está casada há cerca de 15 (quinze) anos
com indivíduo usuário indiscriminado e habitual de substâncias
entorpecentes ilícitas - drogas e que possui inclusive registro criminal.
(…) 6.1.7. a pesquisa sigilosa revelou que a Interessada mantém
forte relação de convívio/amizade com pessoa envolvida em práticas
delituosas diversas, bem como é dado ao consumo de tóxicos, que
inclusive é seu cônjuge, ou seja, pessoa muito próxima a candidata e
com isso está caracterizada a ambiência criminosa da Autora, assim a
Interessada apresenta um histórico de conduta contrário aos valores e
deveres institucionais e ao interesse público - portanto, não há pendor
algum da autora em servir nas fileiras da instituição policia militar
(…)
O Edital de Concurso Público em comento dispõe expressamente
em sua cláusula 5.13: ‘5. A avaliação será realizada no intuito de
identificar condutas inadequadas e reprováveis do candidato, nos mais
diversos aspectos da vida em sociedade, incompatíveis com o exercício
da profissão policial-militar, impedindo a aprovação, dentre outras
hipóteses possíveis, de: (...) 5.13. pessoa que mantenha relação de
amizade, convivência ou conivência com indivíduos envolvidos em
práticas delituosas, sabidamente lançadas à ambiência criminosa ou
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1298770 AGR / SP
que possam induzir ao cometimento de crimes’ (…)
E mediante observância das bases e regras do concurso expressas
no edital, nesse quesito, a Administração goza de certa
discricionariedade na análise dos elementos concretos, a ser anulada
somente em caso de excesso ou desproporcionalidade” (fls. 7-9, e-doc.
11).
Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o
reexame do edital do concurso e do conjunto probatório dos autos, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem na
espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-
se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso
público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do
Poder Executivo. Possibilidade. Investigação social. Exclusão do
certame. Inquérito policial arquivado. Ausência de sentença penal
condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção de
inocência. Violação. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O controle, pelo Poder Judiciário, de
ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o
princípio da separação dos poderes. 2. A jurisprudência da Corte
firmou o entendimento de que há afronta ao princípio da presunção de
inocência na hipótese de exclusão de candidato inscrito em certame
público que responde a inquérito policial ou ação penal sem trânsito
em julgado da sentença condenatória. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa, bem
como das cláusulas que regem o certame. Incidência das Súmulas ns
279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil). 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-
se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n
12.016/09)” (Recurso Extraordinário n. 1.293.426-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.4.2021).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1298770 AGR / SP
que possam induzir ao cometimento de crimes’ (…)
E mediante observância das bases e regras do concurso expressas
no edital, nesse quesito, a Administração goza de certa
discricionariedade na análise dos elementos concretos, a ser anulada
somente em caso de excesso ou desproporcionalidade” (fls. 7-9, e-doc.
11).
Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o
reexame do edital do concurso e do conjunto probatório dos autos, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incidem na
espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-
se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso
público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do
Poder Executivo. Possibilidade. Investigação social. Exclusão do
certame. Inquérito policial arquivado. Ausência de sentença penal
condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção de
inocência. Violação. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O controle, pelo Poder Judiciário, de
ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o
princípio da separação dos poderes. 2. A jurisprudência da Corte
firmou o entendimento de que há afronta ao princípio da presunção de
inocência na hipótese de exclusão de candidato inscrito em certame
público que responde a inquérito policial ou ação penal sem trânsito
em julgado da sentença condenatória. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa, bem
como das cláusulas que regem o certame. Incidência das Súmulas ns
279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil). 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-
se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n
12.016/09)” (Recurso Extraordinário n. 1.293.426-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.4.2021).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1298770 AGR / SP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO Código de Processo Civil.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2... DA Constituição Federal de 1988.
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE.
CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Matéria pacificada nesta
Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do
art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do
Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do
ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o
Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o
Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do
quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à
Constituição Federal. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 4. Agravo
regimental improvido” (AI n. 777.502-AgR, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.10.2010).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.4.2018. DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA
MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DE
CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. REEXAME DE
FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. 1. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal a quo , quanto à razoabilidade da
exclusão do Recorrente do certame, seria necessário o reexame das
provas dos autos, bem como das cláusulas editalícias, o que encontra
óbice nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art.
1.021, §4..., Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼
(um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo” (ARE n. 1.092.856-
AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe
21.8.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
Direito Constitucional e Administrativo. 2. Concurso público.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1298770 AGR / SP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO Código de Processo Civil.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2... DA Constituição Federal de 1988.
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE.
CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Matéria pacificada nesta
Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do
art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do
Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do
ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o
Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o
Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do
quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à
Constituição Federal. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 4. Agravo
regimental improvido” (AI n. 777.502-AgR, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.10.2010).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.4.2018. DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA
MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DE
CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. REEXAME DE
FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. 1. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal a quo , quanto à razoabilidade da
exclusão do Recorrente do certame, seria necessário o reexame das
provas dos autos, bem como das cláusulas editalícias, o que encontra
óbice nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art.
1.021, §4..., Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼
(um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo” (ARE n. 1.092.856-
AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe
21.8.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
Direito Constitucional e Administrativo. 2. Concurso público.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 1298770 AGR / SP
Exclusão de candidato em investigação social. Impossibilidade de
interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
794.670-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 1....4.2014).
3. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1298770 AGR / SP
Exclusão de candidato em investigação social. Impossibilidade de
interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
794.670-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 1....4.2014).
3. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.770 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANESSA RANDI TEODORO
ADV.(A/S)
:ARETHA ALVES DE FARIA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
V O T O
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (vogal): Divirjo da Ministra
relatora para dar provimento ao recurso de agravo regimental.
Isso porque, entendo que o caso em tela não depende do reexame de
fatos e provas, tratando-se, sim, de grave violação ao pricípio da
individualização da pena, uma vez que o texto constitucional preceitua
que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
O que se tem nos autos é a imposição de uma punição a quem nunca
cometeu um crime.
Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que
“viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no
art. 5..., LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso
público que respondeu a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado
de sentença condenatória” (ARE 655.179-AgR segundo, Rel. Min. Edson
Fachin). Ou seja, mesmo que o próprio candidato e, neste caso em
concreto, a candidata fosse o suposto autor do delito, o seu direito à
presunção de inocência sempre foi assegurado pelo Supremo Tribunal Federal, quiça na situação
de não ter nenhum mau antecedente e nem mesmo responder à
inquéritos.
No mesmo sentido: ARE 974.489-AgR, Rel. Min. Ministra Cámen
Lúcia; AI 829.186-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 1.141.471-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso; ARE 754.728-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, entre
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E4B-FDAB-7206-5BF8 e senha 4FB2-1E5D-A63C-DDCD
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.770 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VANESSA RANDI TEODORO
ADV.(A/S)
:ARETHA ALVES DE FARIA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
V O T O
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (vogal): Divirjo da Ministra
relatora para dar provimento ao recurso de agravo regimental.
Isso porque, entendo que o caso em tela não depende do reexame de
fatos e provas, tratando-se, sim, de grave violação ao pricípio da
individualização da pena, uma vez que o texto constitucional preceitua
que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
O que se tem nos autos é a imposição de uma punição a quem nunca
cometeu um crime.
Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que
“viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no
art. 5..., LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso
público que respondeu a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado
de sentença condenatória” (ARE 655.179-AgR segundo, Rel. Min. Edson
Fachin). Ou seja, mesmo que o próprio candidato e, neste caso em
concreto, a candidata fosse o suposto autor do delito, o seu direito à
presunção de inocência sempre foi assegurado pelo Supremo Tribunal Federal, quiça na situação
de não ter nenhum mau antecedente e nem mesmo responder à
inquéritos.
No mesmo sentido: ARE 974.489-AgR, Rel. Min. Ministra Cámen
Lúcia; AI 829.186-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 1.141.471-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso; ARE 754.728-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, entre
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto Vogal
ARE 1298770 AGR / SP
outros.
Tal prática parece ressucitar uma das sentenças criminais mais
conhecidas da história de nosso país, quando, ainda no Império,
Tiradentes, além de ter sido condenado a morte, mediante pena cruel
(esquartejamento) e vexatória (membros pendurados em postes), teve sua
família amaldiçoada e os terrenos de seus herdeiros salgados, para evitar
que prosperasse, ali, qualquer cultura subsitencial.
Isso posto, dou provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1298770 AGR / SP
outros.
Tal prática parece ressucitar uma das sentenças criminais mais
conhecidas da história de nosso país, quando, ainda no Império,
Tiradentes, além de ter sido condenado a morte, mediante pena cruel
(esquartejamento) e vexatória (membros pendurados em postes), teve sua
família amaldiçoada e os terrenos de seus herdeiros salgados, para evitar
que prosperasse, ali, qualquer cultura subsitencial.
Isso posto, dou provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 31/05/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.770
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VANESSA RANDI TEODORO
ADV.(A/S) : ARETHA ALVES DE FARIA (445300/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a
28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFF5-FA3E-6A31-FFCB e senha F255-51C5-2564-3E27
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.298.770
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VANESSA RANDI TEODORO
ADV.(A/S) : ARETHA ALVES DE FARIA (445300/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a
28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFF5-FA3E-6A31-FFCB e senha F255-51C5-2564-3E27
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 298 . 770",
"SÚMULAS NS . 279",
"RECURSO",
"Súmulas ns . 279",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns . 279",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1298770 AGR / SP",
"ARE 1298770 AGR / SP",
"ARE 1298770 AGR / SP",
"Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 1 . 293 . 426 - AgR",
"ARE 1298770 AGR / SP",
"Súmulas ns . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 1 . 293 . 426 - AgR",
"AI n . 777 . 502 -",
"SÚMULAS 279 E 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 1 . 092 . 856 - AgR",
"ARE 1298770 AGR / SP",
"AI n . 777 . 502 - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"ARE n . 1 . 092 . 856 - AgR",
"ARE 1298770 AGR / SP",
"Enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 794 . 670 -",
"ARE 1298770 AGR / SP",
"Enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 794 . 670 - AgR",
"ARE 655 . 179 - AgR segundo",
"ARE 974 . 489 - AgR",
"AI 829 . 186 - AgR",
"ARE 1 . 141 . 471 - AgR",
"ARE 754 . 728 - AgR",
"ARE 655 . 179 - AgR segundo",
"ARE 974 . 489 - AgR",
"AI 829 . 186 - AgR",
"ARE 1 . 141 . 471 - AgR",
"ARE 754 . 728 - AgR",
"ARE 1298770 AGR / SP",
"ARE 1298770 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 , incisos XLV e LVII , da Constituição Federação",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 , incisos XLV e LVII , da Constituição Federação",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"ART . 2 . . . DA Constituição Federal de 1988",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"ART . 2 . . . DA Constituição Federal de 1988",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . .",
"Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"C",
".",
"TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"C",
".",
"TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Polícia Militar do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Polícia Militar do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"VANESSA RANDI TEODORO",
"ARETHA ALVES DE FARIA",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VANESSA RANDI TEODORO",
"ARETHA ALVES DE FARIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Vanessa Randi Teodoro",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VANESSA RANDI TEODORO",
"ARETHA ALVES DE FARIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Vanessa Randi Teodoro",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Edson Fachin",
"Ellen Gracie",
"Edson Fachin",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VANESSA RANDI TEODORO",
"ARETHA ALVES DE FARIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Cámen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VANESSA RANDI TEODORO",
"ARETHA ALVES DE FARIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Cámen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Tiradentes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VANESSA RANDI TEODORO",
"ARETHA ALVES DE FARIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck",
"VANESSA RANDI",
"ARETHA ALVES DE FARIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"31 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"15",
".",
"2",
".",
"2021",
"18",
".",
"2",
".",
"2021",
"10",
".",
"3",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"15",
".",
"2",
".",
"2021",
"18",
".",
"2",
".",
"2021",
"10",
".",
"3",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2010",
"17",
".",
"4",
".",
"2018",
"21",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2010",
"17",
".",
"4",
".",
"2018",
"21",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.020 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:DENIS DAVID CASTRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR
ADV.(A/S)
:RIBAMAR BRITO BEZERRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
POLÍCIA
MILITAR.
INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CARÁTER
CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO
CULPABILIDADE PENAL. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE
JUDICIAL. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL.
SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora. Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.020 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:DENIS DAVID CASTRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR
ADV.(A/S)
:RIBAMAR BRITO BEZERRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 2.3.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Ceará sob os fundamentos de harmonia do acórdão
recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de
incidência das Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal (e-doc.
24).
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.3.2021, o Ceará interpõe, em
29.4.2021, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 26).
3. O agravante alega que “não é necessário que revisite o arcabouço
fático-probatório, mas sim que prossiga com uma nova qualificação jurídica,
diante da expressa violação aos dispositivos constitucionais. Isso porque a
moldura fática do acórdão recorrido é suficiente para que esta Suprema Corte
proceda com uma requalificação jurídica dos fatos. Todos os elementos fáticos e
editalícios colacionados no recurso extraordinário podem ser vistos no acórdão
recorrido. No entanto, o ora Agravante tentou demonstrar que a conclusão
adotada pelo decisum partiu de premissa equivocada” (fl. 4, e-doc. 26).
Assevera que “o caso em apreço insere-se na situação excepcional prevista
na tese firmada em repercussão geral no RE 560900, vez que existe previsão legal
de que o a ingresso na carreira militar estadual não esteja respondendo a processo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.020 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:DENIS DAVID CASTRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR
ADV.(A/S)
:RIBAMAR BRITO BEZERRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 2.3.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Ceará sob os fundamentos de harmonia do acórdão
recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de
incidência das Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal (e-doc.
24).
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.3.2021, o Ceará interpõe, em
29.4.2021, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 26).
3. O agravante alega que “não é necessário que revisite o arcabouço
fático-probatório, mas sim que prossiga com uma nova qualificação jurídica,
diante da expressa violação aos dispositivos constitucionais. Isso porque a
moldura fática do acórdão recorrido é suficiente para que esta Suprema Corte
proceda com uma requalificação jurídica dos fatos. Todos os elementos fáticos e
editalícios colacionados no recurso extraordinário podem ser vistos no acórdão
recorrido. No entanto, o ora Agravante tentou demonstrar que a conclusão
adotada pelo decisum partiu de premissa equivocada” (fl. 4, e-doc. 26).
Assevera que “o caso em apreço insere-se na situação excepcional prevista
na tese firmada em repercussão geral no RE 560900, vez que existe previsão legal
de que o a ingresso na carreira militar estadual não esteja respondendo a processo
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Relatório
RE 1306020 AGR / CE
criminal e nem seja indiciado em inquérito policial. Logo, ao contrário do que
entendeu a decisão ora agravada, não há o que se falar em violação reflexa a
constituição, nem que a ofensa se refere a direito local” (sic, fl. 4, e-doc. 26).
Pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. O agravado requer o não provimento do agravo regimental (e-doc.
29).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1306020 AGR / CE
criminal e nem seja indiciado em inquérito policial. Logo, ao contrário do que
entendeu a decisão ora agravada, não há o que se falar em violação reflexa a
constituição, nem que a ofensa se refere a direito local” (sic, fl. 4, e-doc. 26).
Pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. O agravado requer o não provimento do agravo regimental (e-doc.
29).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.020 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar o Recurso
Extraordinário n. 566.900, Tema 22, Relator o Ministro Roberto Barroso,
fixou a seguinte tese: “Sem previsão constitucional adequada e instituída por
lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a
participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação
penal”:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM
CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU
PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.
PRINCÍPIO
DA
MORALIDADE
ADMINISTRATIVA. 1. Como regra geral, a simples existência de
inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de
candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por
órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre
a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo
concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por
decisão da autoridade competente. 2. A lei pode instituir requisitos
mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das
atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da
magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública
(CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração
negativa de simples processo em andamento, salvo situações
excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. 3. Por se tratar de
mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a
certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.020 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar o Recurso
Extraordinário n. 566.900, Tema 22, Relator o Ministro Roberto Barroso,
fixou a seguinte tese: “Sem previsão constitucional adequada e instituída por
lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a
participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação
penal”:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM
CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU
PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.
PRINCÍPIO
DA
MORALIDADE
ADMINISTRATIVA. 1. Como regra geral, a simples existência de
inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de
candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por
órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre
a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo
concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por
decisão da autoridade competente. 2. A lei pode instituir requisitos
mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das
atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da
magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública
(CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração
negativa de simples processo em andamento, salvo situações
excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. 3. Por se tratar de
mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a
certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até
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RE 1306020 AGR / CE
a data do presente julgamento. 4. Recurso extraordinário desprovido,
com a fixação da seguinte tese de julgamento: “Sem previsão
constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula
de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato
pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal” (Tema 22,
DJe 17.8.2020).
Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA. TEMA 22. 1. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da
repercussão geral no RE 560.900-RG (Tema 22), firmou o
entendimento no sentido de que sem previsão constitucionalmente
adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de
concurso público que restrinja a participação de candidato pelo
simples fato de responder a inquérito ou ação penal. 2. Nesse contexto,
conclui-se igualmente ilegítima a cláusula de edital de concurso
público capaz de excluir candidato beneficiado por transação penal que
resultou na extinção da sua punibilidade, ou seja, situação em que a
ação penal sequer chegou a existir. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em
honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula
512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n.
1.034.405-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 29.5.2020).
“Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso
extraordinário com agravo. Concurso público. Prequestionamento.
Ausência. Investigação social. Exclusão do certame. Processo
criminal. Extinção da punibilidade. Princípio da presunção de
inocência. Violação. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega
violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou o
2
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a data do presente julgamento. 4. Recurso extraordinário desprovido,
com a fixação da seguinte tese de julgamento: “Sem previsão
constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula
de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato
pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal” (Tema 22,
DJe 17.8.2020).
Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA. TEMA 22. 1. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da
repercussão geral no RE 560.900-RG (Tema 22), firmou o
entendimento no sentido de que sem previsão constitucionalmente
adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de
concurso público que restrinja a participação de candidato pelo
simples fato de responder a inquérito ou ação penal. 2. Nesse contexto,
conclui-se igualmente ilegítima a cláusula de edital de concurso
público capaz de excluir candidato beneficiado por transação penal que
resultou na extinção da sua punibilidade, ou seja, situação em que a
ação penal sequer chegou a existir. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em
honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula
512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n.
1.034.405-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 29.5.2020).
“Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso
extraordinário com agravo. Concurso público. Prequestionamento.
Ausência. Investigação social. Exclusão do certame. Processo
criminal. Extinção da punibilidade. Princípio da presunção de
inocência. Violação. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega
violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou o
2
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RE 1306020 AGR / CE
entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a
exclusão de candidato de concurso que haja sido beneficiado pela
extinção da punibilidade. 3. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.
1.021, § 4º, do CPC). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista
tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº
12.016/09)” (ARE n. 1.057.338-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 20.10.2017).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INQUÉRITO POLICIAL.
EXCLUSÃO DE CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRECEDENTES. 1.
O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que viola o princípio
constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de
candidato de certame que responde a inquérito policial. Precedentes. 2.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se
nega provimento” (ARE n. 1.141.471-AgR, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.9.2018).
3. Compete ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade de
ato administrativo, não se permitindo prevaleçam ilegalidade ou abuso
de poder no exercício das atribuições administrativas do Poder Público.
Na espécie vertente, concluir de forma diversa do acórdão recorrido
demandaria o reexame do edital do concurso e do conjunto probatório
dos autos, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário.
Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso
público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 1306020 AGR / CE
entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a
exclusão de candidato de concurso que haja sido beneficiado pela
extinção da punibilidade. 3. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.
1.021, § 4º, do CPC). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista
tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº
12.016/09)” (ARE n. 1.057.338-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 20.10.2017).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INQUÉRITO POLICIAL.
EXCLUSÃO DE CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRECEDENTES. 1.
O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que viola o princípio
constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de
candidato de certame que responde a inquérito policial. Precedentes. 2.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se
nega provimento” (ARE n. 1.141.471-AgR, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.9.2018).
3. Compete ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade de
ato administrativo, não se permitindo prevaleçam ilegalidade ou abuso
de poder no exercício das atribuições administrativas do Poder Público.
Na espécie vertente, concluir de forma diversa do acórdão recorrido
demandaria o reexame do edital do concurso e do conjunto probatório
dos autos, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário.
Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso
público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do
3
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RE 1306020 AGR / CE
Poder Executivo. Possibilidade. Investigação social. Exclusão do
certame. Inquérito policial arquivado. Ausência de sentença penal
condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção de
inocência. Violação. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O controle, pelo Poder Judiciário, de
ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o
princípio da separação dos poderes. 2. A jurisprudência da Corte
firmou o entendimento de que há afronta ao princípio da presunção de
inocência na hipótese de exclusão de candidato inscrito em certame
público que responde a inquérito policial ou ação penal sem trânsito
em julgado da sentença condenatória. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa, bem
como das cláusulas que regem o certame. Incidência das Súmulas nºs
279 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC). 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-
se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº
12.016/09)” (RE n. 1.293.426-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.4.2021).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF.
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE.
CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta
Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do
art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do
Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do
ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o
Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o
Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do
quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à
Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo
regimental improvido” (AI n. 777.502-AgR, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.10.2010).
4
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RE 1306020 AGR / CE
Poder Executivo. Possibilidade. Investigação social. Exclusão do
certame. Inquérito policial arquivado. Ausência de sentença penal
condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção de
inocência. Violação. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O controle, pelo Poder Judiciário, de
ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o
princípio da separação dos poderes. 2. A jurisprudência da Corte
firmou o entendimento de que há afronta ao princípio da presunção de
inocência na hipótese de exclusão de candidato inscrito em certame
público que responde a inquérito policial ou ação penal sem trânsito
em julgado da sentença condenatória. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa, bem
como das cláusulas que regem o certame. Incidência das Súmulas nºs
279 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC). 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-
se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº
12.016/09)” (RE n. 1.293.426-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.4.2021).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF.
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE.
CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta
Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do
art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do
Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do
ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o
Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o
Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do
quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à
Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo
regimental improvido” (AI n. 777.502-AgR, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.10.2010).
4
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RE 1306020 AGR / CE
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.4.2018. DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA
MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DE
CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. REEXAME DE
FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal a quo , quanto à razoabilidade da
exclusão do Recorrente do certame, seria necessário o reexame das
provas dos autos, bem como das cláusulas editalícias, o que encontra
óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art.
1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼
(um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo” (ARE n. 1.092.856-
AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe
21.8.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
Direito Constitucional e Administrativo. 2. Concurso público.
Exclusão de candidato em investigação social. Impossibilidade de
interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula
do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
794.670-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 1º.4.2014).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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RE 1306020 AGR / CE
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.4.2018. DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA
MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DE
CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. REEXAME DE
FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal a quo , quanto à razoabilidade da
exclusão do Recorrente do certame, seria necessário o reexame das
provas dos autos, bem como das cláusulas editalícias, o que encontra
óbice nas Súmulas 279 e 454 do STF. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art.
1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼
(um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo” (ARE n. 1.092.856-
AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe
21.8.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
Direito Constitucional e Administrativo. 2. Concurso público.
Exclusão de candidato em investigação social. Impossibilidade de
interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula
do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
794.670-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 1º.4.2014).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Extrato de Ata - 31/05/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.020
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : DENIS DAVID CASTRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR (29854/CE)
ADV.(A/S) : RIBAMAR BRITO BEZERRA (35360/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.020
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : DENIS DAVID CASTRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR (29854/CE)
ADV.(A/S) : RIBAMAR BRITO BEZERRA (35360/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756034326
| 2021-05-31T00:00:00
| 2021-06-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE PENAL. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur447696
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ILEGITIMIDADE, CLÁUSULA EDITALÍCIA, CONCURSO PÚBLICO, RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), INQUÉRITO, AÇÃO PENAL)
ARE 1034405 AgR (1ªT), ARE 1057338 ED-AgR (2ªT), ARE 1141471 AgR (1ªT).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
AI 777502 AgR (2ªT), ARE 794670 AgR (2ªT), ARE 1092856 AgR (2ªT), RE 1293426 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 26/11/2021, MAF.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1306020
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1306020 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : DENIS DAVID CASTRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR
ADV.(A/S) : RIBAMAR BRITO BEZERRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.020 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:DENIS DAVID CASTRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR
ADV.(A/S)
:RIBAMAR BRITO BEZERRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
POLÍCIA
MILITAR.
INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CARÁTER
CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO
CULPABILIDADE PENAL. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE
JUDICIAL. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL.
SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora. Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A806-F885-6D16-C228 e senha 7C62-EAF1-941B-D3FD
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.020 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:DENIS DAVID CASTRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR
ADV.(A/S)
:RIBAMAR BRITO BEZERRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 2.3.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Ceará sob os fundamentos de harmonia do acórdão
recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de
incidência das Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal (e-doc.
24).
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.3.2021, o Ceará interpõe, em
29.4.2021, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 26).
3. O agravante alega que “não é necessário que revisite o arcabouço
fático-probatório, mas sim que prossiga com uma nova qualificação jurídica,
diante da expressa violação aos dispositivos constitucionais. Isso porque a
moldura fática do acórdão recorrido é suficiente para que esta Suprema Corte
proceda com uma requalificação jurídica dos fatos. Todos os elementos fáticos e
editalícios colacionados no recurso extraordinário podem ser vistos no acórdão
recorrido. No entanto, o ora Agravante tentou demonstrar que a conclusão
adotada pelo decisum partiu de premissa equivocada” (fl. 4, e-doc. 26).
Assevera que “o caso em apreço insere-se na situação excepcional prevista
na tese firmada em repercussão geral no Recurso Extraordinário 560900, vez que existe previsão legal
de que o a ingresso na carreira militar estadual não esteja respondendo a processo
Supremo Tribunal Federal
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31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.020 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:DENIS DAVID CASTRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR
ADV.(A/S)
:RIBAMAR BRITO BEZERRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 2.3.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Ceará sob os fundamentos de harmonia do acórdão
recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de
incidência das Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal (e-doc.
24).
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.3.2021, o Ceará interpõe, em
29.4.2021, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 26).
3. O agravante alega que “não é necessário que revisite o arcabouço
fático-probatório, mas sim que prossiga com uma nova qualificação jurídica,
diante da expressa violação aos dispositivos constitucionais. Isso porque a
moldura fática do acórdão recorrido é suficiente para que esta Suprema Corte
proceda com uma requalificação jurídica dos fatos. Todos os elementos fáticos e
editalícios colacionados no recurso extraordinário podem ser vistos no acórdão
recorrido. No entanto, o ora Agravante tentou demonstrar que a conclusão
adotada pelo decisum partiu de premissa equivocada” (fl. 4, e-doc. 26).
Assevera que “o caso em apreço insere-se na situação excepcional prevista
na tese firmada em repercussão geral no Recurso Extraordinário 560900, vez que existe previsão legal
de que o a ingresso na carreira militar estadual não esteja respondendo a processo
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Relatório
Recurso Extraordinário 1306020 AGR / CE
criminal e nem seja indiciado em inquérito policial. Logo, ao contrário do que
entendeu a decisão ora agravada, não há o que se falar em violação reflexa a
constituição, nem que a ofensa se refere a direito local” (sic, fl. 4, e-doc. 26).
Pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. O agravado requer o não provimento do agravo regimental (e-doc.
29).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1306020 AGR / CE
criminal e nem seja indiciado em inquérito policial. Logo, ao contrário do que
entendeu a decisão ora agravada, não há o que se falar em violação reflexa a
constituição, nem que a ofensa se refere a direito local” (sic, fl. 4, e-doc. 26).
Pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. O agravado requer o não provimento do agravo regimental (e-doc.
29).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
31/05/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.020 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar o Recurso
Extraordinário n. 566.900, Tema 22, Relator o Ministro Roberto Barroso,
fixou a seguinte tese: “Sem previsão constitucional adequada e instituída por
lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a
participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação
penal”:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM
CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU
PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.
PRINCÍPIO
DA
MORALIDADE
ADMINISTRATIVA. 1. Como regra geral, a simples existência de
inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de
candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por
órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre
a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo
concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por
decisão da autoridade competente. 2. A lei pode instituir requisitos
mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das
atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da
magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública
(CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração
negativa de simples processo em andamento, salvo situações
excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. 3. Por se tratar de
mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a
certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.020 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar o Recurso
Extraordinário n. 566.900, Tema 22, Relator o Ministro Roberto Barroso,
fixou a seguinte tese: “Sem previsão constitucional adequada e instituída por
lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a
participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação
penal”:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM
CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU
PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.
PRINCÍPIO
DA
MORALIDADE
ADMINISTRATIVA. 1. Como regra geral, a simples existência de
inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de
candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por
órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre
a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo
concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por
decisão da autoridade competente. 2. A lei pode instituir requisitos
mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das
atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da
magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública
(CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração
negativa de simples processo em andamento, salvo situações
excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. 3. Por se tratar de
mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a
certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 1306020 AGR / CE
a data do presente julgamento. 4. Recurso extraordinário desprovido,
com a fixação da seguinte tese de julgamento: “Sem previsão
constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula
de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato
pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal” (Tema 22,
DJe 17.8.2020).
Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA. TEMA 22. 1. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da
repercussão geral no Recurso Extraordinário 560.900-RG (Tema 22), firmou o
entendimento no sentido de que sem previsão constitucionalmente
adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de
concurso público que restrinja a participação de candidato pelo
simples fato de responder a inquérito ou ação penal. 2. Nesse contexto,
conclui-se igualmente ilegítima a cláusula de edital de concurso
público capaz de excluir candidato beneficiado por transação penal que
resultou na extinção da sua punibilidade, ou seja, situação em que a
ação penal sequer chegou a existir. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em
honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula
512/Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n.
1.034.405-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 29.5.2020).
“Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso
extraordinário com agravo. Concurso público. Prequestionamento.
Ausência. Investigação social. Exclusão do certame. Processo
criminal. Extinção da punibilidade. Princípio da presunção de
inocência. Violação. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega
violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência da Corte firmou o
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1306020 AGR / CE
a data do presente julgamento. 4. Recurso extraordinário desprovido,
com a fixação da seguinte tese de julgamento: “Sem previsão
constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula
de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato
pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal” (Tema 22,
DJe 17.8.2020).
Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA. TEMA 22. 1. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da
repercussão geral no Recurso Extraordinário 560.900-RG (Tema 22), firmou o
entendimento no sentido de que sem previsão constitucionalmente
adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de
concurso público que restrinja a participação de candidato pelo
simples fato de responder a inquérito ou ação penal. 2. Nesse contexto,
conclui-se igualmente ilegítima a cláusula de edital de concurso
público capaz de excluir candidato beneficiado por transação penal que
resultou na extinção da sua punibilidade, ou seja, situação em que a
ação penal sequer chegou a existir. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em
honorários advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula
512/Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE n.
1.034.405-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 29.5.2020).
“Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso
extraordinário com agravo. Concurso público. Prequestionamento.
Ausência. Investigação social. Exclusão do certame. Processo
criminal. Extinção da punibilidade. Princípio da presunção de
inocência. Violação. Precedentes. 1. Não se admite o recurso
extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega
violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência da Corte firmou o
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 1306020 AGR / CE
entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a
exclusão de candidato de concurso que haja sido beneficiado pela
extinção da punibilidade. 3. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista
tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n
12.016/09)” (ARE n. 1.057.338-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 20.10.2017).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INQUÉRITO POLICIAL.
EXCLUSÃO DE CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRECEDENTES. 1.
O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que viola o princípio
constitucional da não culpabilidade (art. 5..., LVII) a exclusão de
candidato de certame que responde a inquérito policial. Precedentes. 2.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se
nega provimento” (ARE n. 1.141.471-AgR, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.9.2018).
3. Compete ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade de
ato administrativo, não se permitindo prevaleçam ilegalidade ou abuso
de poder no exercício das atribuições administrativas do Poder Público.
Na espécie vertente, concluir de forma diversa do acórdão recorrido
demandaria o reexame do edital do concurso e do conjunto probatório
dos autos, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário.
Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso
público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1306020 AGR / CE
entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a
exclusão de candidato de concurso que haja sido beneficiado pela
extinção da punibilidade. 3. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista
tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n
12.016/09)” (ARE n. 1.057.338-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 20.10.2017).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INQUÉRITO POLICIAL.
EXCLUSÃO DE CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRECEDENTES. 1.
O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que viola o princípio
constitucional da não culpabilidade (art. 5..., LVII) a exclusão de
candidato de certame que responde a inquérito policial. Precedentes. 2.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se
nega provimento” (ARE n. 1.141.471-AgR, Relator o Ministro
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.9.2018).
3. Compete ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade de
ato administrativo, não se permitindo prevaleçam ilegalidade ou abuso
de poder no exercício das atribuições administrativas do Poder Público.
Na espécie vertente, concluir de forma diversa do acórdão recorrido
demandaria o reexame do edital do concurso e do conjunto probatório
dos autos, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário.
Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso
público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 1306020 AGR / CE
Poder Executivo. Possibilidade. Investigação social. Exclusão do
certame. Inquérito policial arquivado. Ausência de sentença penal
condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção de
inocência. Violação. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O controle, pelo Poder Judiciário, de
ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o
princípio da separação dos poderes. 2. A jurisprudência da Corte
firmou o entendimento de que há afronta ao princípio da presunção de
inocência na hipótese de exclusão de candidato inscrito em certame
público que responde a inquérito policial ou ação penal sem trânsito
em julgado da sentença condenatória. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa, bem
como das cláusulas que regem o certame. Incidência das Súmulas ns
279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil). 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-
se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n
12.016/09)” (Recurso Extraordinário n. 1.293.426-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.4.2021).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO Código de Processo Civil.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2... DA Constituição Federal de 1988.
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE.
CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Matéria pacificada nesta
Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do
art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do
Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do
ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o
Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o
Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do
quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à
Constituição Federal. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 4. Agravo
regimental improvido” (AI n. 777.502-AgR, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.10.2010).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CFF-D58D-EC72-E01E e senha 8409-9B9E-B239-ADD9
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1306020 AGR / CE
Poder Executivo. Possibilidade. Investigação social. Exclusão do
certame. Inquérito policial arquivado. Ausência de sentença penal
condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção de
inocência. Violação. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. O controle, pelo Poder Judiciário, de
ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o
princípio da separação dos poderes. 2. A jurisprudência da Corte
firmou o entendimento de que há afronta ao princípio da presunção de
inocência na hipótese de exclusão de candidato inscrito em certame
público que responde a inquérito policial ou ação penal sem trânsito
em julgado da sentença condenatória. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa, bem
como das cláusulas que regem o certame. Incidência das Súmulas ns
279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil). 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-
se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n
12.016/09)” (Recurso Extraordinário n. 1.293.426-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.4.2021).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO Código de Processo Civil.
APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2... DA Constituição Federal de 1988.
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE.
CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Matéria pacificada nesta
Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do
art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do
Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do
ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o
Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o
Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do
quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à
Constituição Federal. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 4. Agravo
regimental improvido” (AI n. 777.502-AgR, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.10.2010).
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 1306020 AGR / CE
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.4.2018. DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA
MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DE
CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. REEXAME DE
FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. 1. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal a quo , quanto à razoabilidade da
exclusão do Recorrente do certame, seria necessário o reexame das
provas dos autos, bem como das cláusulas editalícias, o que encontra
óbice nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art.
1.021, §4..., Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼
(um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo” (ARE n. 1.092.856-
AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe
21.8.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
Direito Constitucional e Administrativo. 2. Concurso público.
Exclusão de candidato em investigação social. Impossibilidade de
interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
794.670-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 1....4.2014).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1306020 AGR / CE
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.4.2018. DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA
MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DE
CANDIDATO. EXCLUSÃO DO CERTAME. REEXAME DE
FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.
SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. 1. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal a quo , quanto à razoabilidade da
exclusão do Recorrente do certame, seria necessário o reexame das
provas dos autos, bem como das cláusulas editalícias, o que encontra
óbice nas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art.
1.021, §4..., Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro em ¼
(um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser
observados os §§ 2... e 3... do mesmo dispositivo” (ARE n. 1.092.856-
AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe
21.8.2018).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
Direito Constitucional e Administrativo. 2. Concurso público.
Exclusão de candidato em investigação social. Impossibilidade de
interpretação de cláusula de edital. Enunciados 279 e 454 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
794.670-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 1....4.2014).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 31/05/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.020
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : DENIS DAVID CASTRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR (29854/CE)
ADV.(A/S) : RIBAMAR BRITO BEZERRA (35360/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.306.020
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : DENIS DAVID CASTRO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR (29854/CE)
ADV.(A/S) : RIBAMAR BRITO BEZERRA (35360/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 306 . 020",
"SÚMULAS NS . 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 306 . 020",
"Súmulas ns . 279",
"Recurso Extraordinário 560900",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 306 . 020",
"Súmulas ns . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 560900",
"Recurso Extraordinário 1306020 AGR",
"Recurso Extraordinário n . 566 . 900",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 306 . 020",
"Recurso Extraordinário n . 566 . 900",
"Recurso Extraordinário 1306020 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 560 . 900 - RG",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 1 . 034 . 405 - AgR",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1306020 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário 560 . 900 - RG",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 1 . 034 . 405 - AgR",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1306020 AGR / CE",
"ARE n . 1 . 057 . 338 - AgR",
"ARE n . 1 . 141 . 471 - AgR",
"Súmulas ns . 279",
"Recurso Extraordinário 1306020 AGR",
"ARE n . 1 . 057 . 338 - AgR",
"ARE n . 1 . 141 . 471 - AgR",
"Súmulas ns . 279",
"Recurso Extraordinário 1306020",
"Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 1 . 293 . 426 - AgR",
"AI n . 777 . 502 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1306020 AGR",
"Recurso Extraordinário n . 1 . 293 . 426 - AgR",
"AI n . 777 . 502 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1306020 AGR / CE",
"SÚMULAS 279 E 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 1 . 092 . 856 - AgR",
"Enunciados 279",
"ARE n . 794 . 670 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1306020 AGR /",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 1 . 092 . 856 - AgR",
"Enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 794 . 670 - AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"1988 , art . 144",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"1988 , art . 144",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 09",
"art . 5 . . . , LVII",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 09",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 09",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"ART . 2 . . . DA Constituição Federal de 1988",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 09",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"ART . 2 . . . DA Constituição Federal de 1988",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Brasília",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ceará",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ceará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ceará",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"CE",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"DENIS DAVID CASTRO DE OLIVEIRA",
"JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR",
"RIBAMAR BRITO BEZERRA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DENIS DAVID CASTRO DE OLIVEIRA",
"JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR",
"RIBAMAR BRITO BEZERRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DENIS DAVID CASTRO DE OLIVEIRA",
"JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR",
"RIBAMAR BRITO BEZERRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"DENIS DAVID CASTRO DE OLIVEIRA",
"JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR",
"RIBAMAR BRITO BEZERRA",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DENIS DAVID CASTRO DE OLIVEIRA",
"JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR",
"RIBAMAR BRITO BEZERRA",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"31 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"2",
".",
"3",
".",
"2021",
"15",
".",
"3",
".",
"2021",
"29",
".",
"4",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"2",
".",
"3",
".",
"2021",
"15",
".",
"3",
".",
"2021",
"29",
".",
"4",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"31",
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"05",
"/",
"2021",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"8",
".",
"2020",
"29",
".",
"5",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"8",
".",
"2020",
"29",
".",
"5",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2017",
"17",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2017",
"17",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2021",
"25",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2021",
"25",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2018",
"21",
".",
"8",
".",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2018",
"21",
".",
"8",
".",
"2018",
".",
".",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.126 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ROMULO GONCALVES
ADV.(A/S)
:CLAUDIO ROBERTO VIANNA
ADV.(A/S)
:SERGIO DO REGO MACEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:AXEL RIPOLL HAMER
ADV.(A/S)
:MANUEL DE JESUS SOARES
ADV.(A/S)
:NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO
INTDO.(A/S)
:HERRY ROSENBERG
ADV.(A/S)
:ARTHUR LAVIGNE JUNIOR
ADV.(A/S)
:HELTON MARCIO PINTO
INTDO.(A/S)
:MARLENE ROZEN
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:CAMILA FREITAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:RENATO RIBEIRO DE MORAES
INTDO.(A/S)
:RONALDO ADLER
ADV.(A/S)
:JOAO MESTIERI
INTDO.(A/S)
:HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIZ SANTANA LIMA
INTDO.(A/S)
:RODRIGO SILVEIRINHA CORREA
ADV.(A/S)
:FERNANDO FRAGOSO
INTDO.(A/S)
:MARCOS ANTONIO BONFIM DA SILVA
ADV.(A/S)
:RENATO SANT ANA
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
INTDO.(A/S)
:AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO
ADV.(A/S)
:PAULO RICARDO LICODIEDOFF
ADV.(A/S)
:ILANA FRIED BENJO
INTDO.(A/S)
:JULIO CESAR NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:PAULO RICARDO LICODIEDOFF
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5EEC-871B-7966-ECC7 e senha D294-7804-C66E-2BB5
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
RE 1264126 ED-AGR / RJ
INTDO.(A/S)
:HERALDO DA SILVA BRAGA
ADV.(A/S)
:RENATO NEVES TONINI
ADV.(A/S)
:LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA
INTDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S)
:YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA
INTDO.(A/S)
:G.S.F.
INTDO.(A/S)
:A.S.D.
INTDO.(A/S)
:V.F.F.
INTDO.(A/S)
:P.H.B.S.
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO
ADV.(A/S)
:LUCIANA CERVIERI DA CAMARA
INTDO.(A/S)
:R.M.R.P.
INTDO.(A/S)
:A.S.M.
ADV.(A/S)
:JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
INTDO.(A/S)
:R.C.V.
ADV.(A/S)
:RANIERI MAZZILLI NETO
INTDO.(A/S)
:L.M.S.P.
ADV.(A/S)
:PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES
INTDO.(A/S)
:S.J.L.
ADV.(A/S)
:JOSE MAURO COUTO DE ASSIS
INTDO.(A/S)
:M.R.R.
ADV.(A/S)
:LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO
INTDO.(A/S)
:I.C.F.
ADV.(A/S)
:MAURO VIDAL MOTTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1264126 ED-AGR / RJ
INTDO.(A/S)
:HERALDO DA SILVA BRAGA
ADV.(A/S)
:RENATO NEVES TONINI
ADV.(A/S)
:LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA
INTDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S)
:YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA
INTDO.(A/S)
:G.S.F.
INTDO.(A/S)
:A.S.D.
INTDO.(A/S)
:V.F.F.
INTDO.(A/S)
:P.H.B.S.
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO
ADV.(A/S)
:LUCIANA CERVIERI DA CAMARA
INTDO.(A/S)
:R.M.R.P.
INTDO.(A/S)
:A.S.M.
ADV.(A/S)
:JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
INTDO.(A/S)
:R.C.V.
ADV.(A/S)
:RANIERI MAZZILLI NETO
INTDO.(A/S)
:L.M.S.P.
ADV.(A/S)
:PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES
INTDO.(A/S)
:S.J.L.
ADV.(A/S)
:JOSE MAURO COUTO DE ASSIS
INTDO.(A/S)
:M.R.R.
ADV.(A/S)
:LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO
INTDO.(A/S)
:I.C.F.
ADV.(A/S)
:MAURO VIDAL MOTTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 1264126 ED-AGR / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer e desprover o
agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário,
nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual,
realizada de 28 de maio a 7 de junho de 2021, presidida pelo Ministro
Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 8 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1264126 ED-AGR / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer e desprover o
agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário,
nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual,
realizada de 28 de maio a 7 de junho de 2021, presidida pelo Ministro
Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 8 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.126 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ROMULO GONCALVES
ADV.(A/S)
:CLAUDIO ROBERTO VIANNA
ADV.(A/S)
:SERGIO DO REGO MACEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:AXEL RIPOLL HAMER
ADV.(A/S)
:MANUEL DE JESUS SOARES
ADV.(A/S)
:NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO
INTDO.(A/S)
:HERRY ROSENBERG
ADV.(A/S)
:ARTHUR LAVIGNE JUNIOR
ADV.(A/S)
:HELTON MARCIO PINTO
INTDO.(A/S)
:MARLENE ROZEN
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:CAMILA FREITAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:RENATO RIBEIRO DE MORAES
INTDO.(A/S)
:RONALDO ADLER
ADV.(A/S)
:JOAO MESTIERI
INTDO.(A/S)
:HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIZ SANTANA LIMA
INTDO.(A/S)
:RODRIGO SILVEIRINHA CORREA
ADV.(A/S)
:FERNANDO FRAGOSO
INTDO.(A/S)
:MARCOS ANTONIO BONFIM DA SILVA
ADV.(A/S)
:RENATO SANT ANA
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
INTDO.(A/S)
:AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO
ADV.(A/S)
:PAULO RICARDO LICODIEDOFF
ADV.(A/S)
:ILANA FRIED BENJO
INTDO.(A/S)
:JULIO CESAR NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:PAULO RICARDO LICODIEDOFF
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.126 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ROMULO GONCALVES
ADV.(A/S)
:CLAUDIO ROBERTO VIANNA
ADV.(A/S)
:SERGIO DO REGO MACEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:AXEL RIPOLL HAMER
ADV.(A/S)
:MANUEL DE JESUS SOARES
ADV.(A/S)
:NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO
INTDO.(A/S)
:HERRY ROSENBERG
ADV.(A/S)
:ARTHUR LAVIGNE JUNIOR
ADV.(A/S)
:HELTON MARCIO PINTO
INTDO.(A/S)
:MARLENE ROZEN
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:CAMILA FREITAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:RENATO RIBEIRO DE MORAES
INTDO.(A/S)
:RONALDO ADLER
ADV.(A/S)
:JOAO MESTIERI
INTDO.(A/S)
:HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIZ SANTANA LIMA
INTDO.(A/S)
:RODRIGO SILVEIRINHA CORREA
ADV.(A/S)
:FERNANDO FRAGOSO
INTDO.(A/S)
:MARCOS ANTONIO BONFIM DA SILVA
ADV.(A/S)
:RENATO SANT ANA
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
INTDO.(A/S)
:AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO
ADV.(A/S)
:PAULO RICARDO LICODIEDOFF
ADV.(A/S)
:ILANA FRIED BENJO
INTDO.(A/S)
:JULIO CESAR NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:PAULO RICARDO LICODIEDOFF
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Relatório
RE 1264126 ED-AGR / RJ
INTDO.(A/S)
:HERALDO DA SILVA BRAGA
ADV.(A/S)
:RENATO NEVES TONINI
ADV.(A/S)
:LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA
INTDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S)
:YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA
INTDO.(A/S)
:G.S.F.
INTDO.(A/S)
:A.S.D.
INTDO.(A/S)
:V.F.F.
INTDO.(A/S)
:P.H.B.S.
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO
ADV.(A/S)
:LUCIANA CERVIERI DA CAMARA
INTDO.(A/S)
:R.M.R.P.
INTDO.(A/S)
:A.S.M.
ADV.(A/S)
:JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
INTDO.(A/S)
:R.C.V.
ADV.(A/S)
:RANIERI MAZZILLI NETO
INTDO.(A/S)
:L.M.S.P.
ADV.(A/S)
:PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES
INTDO.(A/S)
:S.J.L.
ADV.(A/S)
:JOSE MAURO COUTO DE ASSIS
INTDO.(A/S)
:M.R.R.
ADV.(A/S)
:LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO
INTDO.(A/S)
:I.C.F.
ADV.(A/S)
:MAURO VIDAL MOTTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1264126 ED-AGR / RJ
INTDO.(A/S)
:HERALDO DA SILVA BRAGA
ADV.(A/S)
:RENATO NEVES TONINI
ADV.(A/S)
:LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA
INTDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S)
:YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA
INTDO.(A/S)
:G.S.F.
INTDO.(A/S)
:A.S.D.
INTDO.(A/S)
:V.F.F.
INTDO.(A/S)
:P.H.B.S.
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO
ADV.(A/S)
:LUCIANA CERVIERI DA CAMARA
INTDO.(A/S)
:R.M.R.P.
INTDO.(A/S)
:A.S.M.
ADV.(A/S)
:JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
INTDO.(A/S)
:R.C.V.
ADV.(A/S)
:RANIERI MAZZILLI NETO
INTDO.(A/S)
:L.M.S.P.
ADV.(A/S)
:PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES
INTDO.(A/S)
:S.J.L.
ADV.(A/S)
:JOSE MAURO COUTO DE ASSIS
INTDO.(A/S)
:M.R.R.
ADV.(A/S)
:LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO
INTDO.(A/S)
:I.C.F.
ADV.(A/S)
:MAURO VIDAL MOTTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Relatório
RE 1264126 ED-AGR / RJ
Em 17 de setembro de 2020, Vossa Excelência proferiu a
seguinte decisão:
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
–
OMISSÃO – EXISTÊNCIA – CORREÇÃO
– PROVIMENTO.
1. Em 17 de abril de 2020, neguei seguimento ao
extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INVIABILIDADE – SEGUIMENTO –
NEGATIVA.
1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região
confirmou o entendimento do Juízo quanto à
condenação do réu pela prática dos crimes previstos
nos artigos 288 do Código Penal, 1º, inciso V, da Lei
nº 9.613/1998, 1º, inciso I, e 3º, inciso II, da Lei nº
8.137/1990 e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.493/1986.
No extraordinário, o recorrente Rômulo Gonçalves
aponta a violação dos artigos 1º, inciso II, 5º, incisos
XXXIX, LIII, LIV, LV e LVI, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Sustenta a nulidade do acórdão
recorrido por ausência de fundamentação,
cerceamento de defesa, e em razão da afronta do
princípio do juiz natural. Insurge-se contra o
julgamento realizado majoritariamente por juízes
federais de primeira instância, aludindo a norma
interna do Tribunal de origem. Aduz ter sido
condenado com base em provas obtidas por meios
ilícitos. Afirma que a falta de notificação prévia à
denúncia implicou prejuízo à defesa.
2. Simultaneamente com o extraordinário, foi
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1264126 ED-AGR / RJ
Em 17 de setembro de 2020, Vossa Excelência proferiu a
seguinte decisão:
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
–
OMISSÃO – EXISTÊNCIA – CORREÇÃO
– PROVIMENTO.
1. Em 17 de abril de 2020, neguei seguimento ao
extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INVIABILIDADE – SEGUIMENTO –
NEGATIVA.
1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região
confirmou o entendimento do Juízo quanto à
condenação do réu pela prática dos crimes previstos
nos artigos 288 do Código Penal, 1º, inciso V, da Lei
nº 9.613/1998, 1º, inciso I, e 3º, inciso II, da Lei nº
8.137/1990 e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.493/1986.
No extraordinário, o recorrente Rômulo Gonçalves
aponta a violação dos artigos 1º, inciso II, 5º, incisos
XXXIX, LIII, LIV, LV e LVI, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Sustenta a nulidade do acórdão
recorrido por ausência de fundamentação,
cerceamento de defesa, e em razão da afronta do
princípio do juiz natural. Insurge-se contra o
julgamento realizado majoritariamente por juízes
federais de primeira instância, aludindo a norma
interna do Tribunal de origem. Aduz ter sido
condenado com base em provas obtidas por meios
ilícitos. Afirma que a falta de notificação prévia à
denúncia implicou prejuízo à defesa.
2. Simultaneamente com o extraordinário, foi
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Relatório
RE 1264126 ED-AGR / RJ
interposto recurso especial. O Superior Tribunal de
Justiça dele conheceu e reconheceu a extinção da
punibilidade em razão da prescrição da pretensão
punitiva em relação aos crimes previstos nos artigos
288 do Código Penal, 1º, inciso I, e 3º, inciso II, da Lei
nº 8.137/1990 e 22, parágrafo único, da Lei nº
7.493/1986. A decisão prolatada substituiu, consoante
o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil,
a formalizada pelo Tribunal de origem, a qual, assim,
não mais subsiste, no particular.
Quanto à arguição de nulidade, descabe
confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da
prestação jurisdicional com decisão contrária aos
interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma
alavanca para alçar a este Tribunal conflito de
interesses com solução na origem. A tentativa acaba
por se fazer voltada à transformação do Supremo em
mero revisor dos atos dos demais tribunais do País.
Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a
julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
No mais, colho do acórdão os seguintes trechos:
O quorum de julgamento estabelecido
para a presente apelação está de acordo com o
disposto no art. 93, inciso XII da Constituição
da República e art. 1º § 1º da Resolução n °
30/2005 do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região. O Eminente Juiz Federal Convocado
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA compõe a Primeira Turma
Especializada, em razão de afastamento de um
de seus membros, sendo certo que, por
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1264126 ED-AGR / RJ
interposto recurso especial. O Superior Tribunal de
Justiça dele conheceu e reconheceu a extinção da
punibilidade em razão da prescrição da pretensão
punitiva em relação aos crimes previstos nos artigos
288 do Código Penal, 1º, inciso I, e 3º, inciso II, da Lei
nº 8.137/1990 e 22, parágrafo único, da Lei nº
7.493/1986. A decisão prolatada substituiu, consoante
o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil,
a formalizada pelo Tribunal de origem, a qual, assim,
não mais subsiste, no particular.
Quanto à arguição de nulidade, descabe
confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da
prestação jurisdicional com decisão contrária aos
interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma
alavanca para alçar a este Tribunal conflito de
interesses com solução na origem. A tentativa acaba
por se fazer voltada à transformação do Supremo em
mero revisor dos atos dos demais tribunais do País.
Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a
julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
No mais, colho do acórdão os seguintes trechos:
O quorum de julgamento estabelecido
para a presente apelação está de acordo com o
disposto no art. 93, inciso XII da Constituição
da República e art. 1º § 1º da Resolução n °
30/2005 do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região. O Eminente Juiz Federal Convocado
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA compõe a Primeira Turma
Especializada, em razão de afastamento de um
de seus membros, sendo certo que, por
4
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 1264126 ED-AGR / RJ
nenhuma razão, poderá o Judiciário ver
interrompidas as suas atividades.
Quanto à Eminente Juíza Federal
Convocada MÁRCIA HELENA RIBEIRO
PEREIRA NUNES, note-se que, diante do
impedimento declarado nos autos da
Desembargadora Federal MARIA HELENA
CISNE, Sua Excelência, convocada para compor
o quorum da Primeira Turma Especializada,
desde 11/10/2005 (ato n° 559 do TRF da 2ª
Região), funciona no presente julgamento na
condição de vogal, exatamente como dispõe a
Resolução n° 30/2005, até porque as Turmas
passaram a funcionar, a partir de 25/11/2004
(Resolução n° 36/2004 do TRF da 2ª Região),
apenas com 3 membros efetivos.
[...]
Apenas merece ser realçado, que o
Magistrado a quo julgou acertadamente a causa
com base nas provas já existentes à época da
sentença, afora os documentos solicitados à
Suíça no pedido de cooperação, já que as
provas com as quais julgou, se prestaram a
demonstrar os fatos imputados na denúncia,
inclusive existência das contas na Suíça.
[…]
Em que pese ter chegado a haver liminar
concedida em habeas corpus pelo eminente
Ministro MARCO AURÉLIO, do Supremo
Tribunal Federal (fis. 436/43 8), suspendendo o
que fora deliberado pelo órgão Especial do STJ
5
Supremo Tribunal Federal
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RE 1264126 ED-AGR / RJ
nenhuma razão, poderá o Judiciário ver
interrompidas as suas atividades.
Quanto à Eminente Juíza Federal
Convocada MÁRCIA HELENA RIBEIRO
PEREIRA NUNES, note-se que, diante do
impedimento declarado nos autos da
Desembargadora Federal MARIA HELENA
CISNE, Sua Excelência, convocada para compor
o quorum da Primeira Turma Especializada,
desde 11/10/2005 (ato n° 559 do TRF da 2ª
Região), funciona no presente julgamento na
condição de vogal, exatamente como dispõe a
Resolução n° 30/2005, até porque as Turmas
passaram a funcionar, a partir de 25/11/2004
(Resolução n° 36/2004 do TRF da 2ª Região),
apenas com 3 membros efetivos.
[...]
Apenas merece ser realçado, que o
Magistrado a quo julgou acertadamente a causa
com base nas provas já existentes à época da
sentença, afora os documentos solicitados à
Suíça no pedido de cooperação, já que as
provas com as quais julgou, se prestaram a
demonstrar os fatos imputados na denúncia,
inclusive existência das contas na Suíça.
[…]
Em que pese ter chegado a haver liminar
concedida em habeas corpus pelo eminente
Ministro MARCO AURÉLIO, do Supremo
Tribunal Federal (fis. 436/43 8), suspendendo o
que fora deliberado pelo órgão Especial do STJ
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Relatório
RE 1264126 ED-AGR / RJ
no julgamento da Reclamação 1819/RJ, no
sentido de que se prosseguisse com a execução
da parte passiva da cooperação, que
correspondia às diligências que as autoridades
suíças pretendiam, que fossem realizadas no
Brasil (fl. 394), o mérito desse HC acabou sendo
julgado, no sentido de que as solicitações feitas
pelo Brasil em nada ficaram arranhadas pelo
que foi pedido pela autoridade suíça.
[…]
Destarte, os apensos que compõem os
autos da Cooperação Internacional, são a
segunda prova, de caráter complementar da
primeira a corroborar, especialmente em
relação àqueles oito acusados, a existência das
contas na Suíça.
[…]
Na verdade o crime da lavagem de
dinheiro se encontra demonstrado devido à
prova cabal da existência das contas em nome
dos acusados que são fiscais, ao que acresce a
prova da existência do crime de quadrilha
organizada para a prática de crimes contra a
Administração Pública que foram causas dos
depósitos naquelas contas. Os laudos seriam até
dispensáveis no caso, à míngua da existência de
regularidade na abertura, manutenção e
declaração das contas às autoridades
competentes, mas acabaram por complementar
tal prova.
A decisão
impugnada
mediante
o
6
Supremo Tribunal Federal
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RE 1264126 ED-AGR / RJ
no julgamento da Reclamação 1819/RJ, no
sentido de que se prosseguisse com a execução
da parte passiva da cooperação, que
correspondia às diligências que as autoridades
suíças pretendiam, que fossem realizadas no
Brasil (fl. 394), o mérito desse HC acabou sendo
julgado, no sentido de que as solicitações feitas
pelo Brasil em nada ficaram arranhadas pelo
que foi pedido pela autoridade suíça.
[…]
Destarte, os apensos que compõem os
autos da Cooperação Internacional, são a
segunda prova, de caráter complementar da
primeira a corroborar, especialmente em
relação àqueles oito acusados, a existência das
contas na Suíça.
[…]
Na verdade o crime da lavagem de
dinheiro se encontra demonstrado devido à
prova cabal da existência das contas em nome
dos acusados que são fiscais, ao que acresce a
prova da existência do crime de quadrilha
organizada para a prática de crimes contra a
Administração Pública que foram causas dos
depósitos naquelas contas. Os laudos seriam até
dispensáveis no caso, à míngua da existência de
regularidade na abertura, manutenção e
declaração das contas às autoridades
competentes, mas acabaram por complementar
tal prova.
A decisão
impugnada
mediante
o
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Relatório
RE 1264126 ED-AGR / RJ
extraordinário revela análise de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria
que não se enquadra no parágrafo § 3º do artigo 102
da Constituição Federal.
A recorribilidade extraordinária é distinta
daquela revelada por simples revisão do que
decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante
o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em
sede excepcional a partir da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, das
premissas constantes do acórdão impugnado. A
jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter
presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
Por fim, o Tribunal, no recurso extraordinário
com agravo nº 748.371/MT, da relatoria do ministro
Gilmar Mendes, consignando a natureza
infraconstitucional da matéria, entendeu não ter
repercussão geral o tema relativo ao devido processo
legal (contraditório e ampla defesa) quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
3. Nego seguimento ao extraordinário
interposto por Rômulo Gonçalves.
4. Publiquem.
O embargante Rômulo Gonçalves aponta omissão na
decisão, afirmando não analisados os argumentos alusivos
7
Supremo Tribunal Federal
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RE 1264126 ED-AGR / RJ
extraordinário revela análise de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria
que não se enquadra no parágrafo § 3º do artigo 102
da Constituição Federal.
A recorribilidade extraordinária é distinta
daquela revelada por simples revisão do que
decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante
o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em
sede excepcional a partir da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, das
premissas constantes do acórdão impugnado. A
jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter
presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
Por fim, o Tribunal, no recurso extraordinário
com agravo nº 748.371/MT, da relatoria do ministro
Gilmar Mendes, consignando a natureza
infraconstitucional da matéria, entendeu não ter
repercussão geral o tema relativo ao devido processo
legal (contraditório e ampla defesa) quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
3. Nego seguimento ao extraordinário
interposto por Rômulo Gonçalves.
4. Publiquem.
O embargante Rômulo Gonçalves aponta omissão na
decisão, afirmando não analisados os argumentos alusivos
7
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Relatório
RE 1264126 ED-AGR / RJ
ao princípio da anterioridade. Aponta, ainda, a
fundamentação de forma genérica quanto às teses
relativas à ausência de defesa prévia, à composição
irregular da Turma e à falta de tipificação do crime de
organização criminosa.
A União, em contrarrazões, alude à inexistência de
vícios no julgado, dizendo buscar o embargante o
reapreciação da matéria de fundo. Frisa a fundamentação
de forma consentânea com a ordem jurídica, aludindo a
precedente do Supremo.
2. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A
peça, subscrita por advogado regularmente credenciado,
foi protocolada no prazo assinado em lei.
Conforme consignado no ato embargado, divergir do
entendimento do Tribunal de origem demandaria, em
última análise, a interpretação de normas legais e o
reexame fático-probatório para, com fundamento em
quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.
Não se pode cogitar da ocorrência de qualquer um
dos vícios suficientes a respaldarem os declaratórios. O
embargante desenvolve narrativa destoante do propósito
de sanar obscuridade, contradição ou omissão no
pronunciamento atacado, pretendendo, em última análise,
seja a matéria de fundo reapreciada, providência inviável
na estreita via dos declaratórios.
Reexaminando o processo, verifico omissão no
tocante ao item 1 da decisão impugnada, passando a ter o
seguinte teor:
1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região
confirmou o entendimento do Juízo quanto à condenação
8
Supremo Tribunal Federal
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RE 1264126 ED-AGR / RJ
ao princípio da anterioridade. Aponta, ainda, a
fundamentação de forma genérica quanto às teses
relativas à ausência de defesa prévia, à composição
irregular da Turma e à falta de tipificação do crime de
organização criminosa.
A União, em contrarrazões, alude à inexistência de
vícios no julgado, dizendo buscar o embargante o
reapreciação da matéria de fundo. Frisa a fundamentação
de forma consentânea com a ordem jurídica, aludindo a
precedente do Supremo.
2. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A
peça, subscrita por advogado regularmente credenciado,
foi protocolada no prazo assinado em lei.
Conforme consignado no ato embargado, divergir do
entendimento do Tribunal de origem demandaria, em
última análise, a interpretação de normas legais e o
reexame fático-probatório para, com fundamento em
quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.
Não se pode cogitar da ocorrência de qualquer um
dos vícios suficientes a respaldarem os declaratórios. O
embargante desenvolve narrativa destoante do propósito
de sanar obscuridade, contradição ou omissão no
pronunciamento atacado, pretendendo, em última análise,
seja a matéria de fundo reapreciada, providência inviável
na estreita via dos declaratórios.
Reexaminando o processo, verifico omissão no
tocante ao item 1 da decisão impugnada, passando a ter o
seguinte teor:
1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região
confirmou o entendimento do Juízo quanto à condenação
8
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Relatório
RE 1264126 ED-AGR / RJ
do réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 do
Código Penal, 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, 1º, inciso I,
e 3º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 e 22, parágrafo único, da
Lei nº 7.493/1986. No extraordinário, o recorrente Rômulo
Gonçalves aponta a violação dos artigos 1º, inciso II, 5º,
incisos XXXIX, LIII, LIV, LV e LVI, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Sustenta a nulidade do acórdão
recorrido por ausência de fundamentação, cerceamento de
defesa, e em razão da afronta do princípio do juiz natural.
Insurge-se contra o julgamento realizado majoritariamente
por juízes federais de primeira instância, aludindo a
norma interna do Tribunal de origem. Aduz ter sido
condenado com base em provas obtidas por meios ilícitos.
Afirma que a falta de notificação prévia à denúncia
implicou prejuízo à defesa. Conforme aduz, foi
considerado como crime antecedente ao de lavagem de
dinheiro o crime de organização criminosa, mesmo que
inexistente no ordenamento jurídico, tendo por
contrariado o princípio da anterioridade.
3. Conheço dos embargos de declaração e os provejo
para sanar a omissão, sem concessão de efeito
modificativo.
4. Publiquem.
O agravante diz da impertinência do verbete nº 279 da
Súmula do Supremo, afirmando prescindível a análise de
matéria fática para adentrar a temática da ausência de defesa
prévia, insistindo na nulidade do acórdão recorrido. Realça ter
indicado jurisprudência do Supremo a evidenciar a afronta do
devido processo legal quando da composição da Turma
majoritariamente por Juízes convocados. Reitera a alegação de
contrariedade ao princípio da anterioridade no tocante ao crime
de lavagem de capitais.
9
Supremo Tribunal Federal
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RE 1264126 ED-AGR / RJ
do réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 do
Código Penal, 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, 1º, inciso I,
e 3º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 e 22, parágrafo único, da
Lei nº 7.493/1986. No extraordinário, o recorrente Rômulo
Gonçalves aponta a violação dos artigos 1º, inciso II, 5º,
incisos XXXIX, LIII, LIV, LV e LVI, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Sustenta a nulidade do acórdão
recorrido por ausência de fundamentação, cerceamento de
defesa, e em razão da afronta do princípio do juiz natural.
Insurge-se contra o julgamento realizado majoritariamente
por juízes federais de primeira instância, aludindo a
norma interna do Tribunal de origem. Aduz ter sido
condenado com base em provas obtidas por meios ilícitos.
Afirma que a falta de notificação prévia à denúncia
implicou prejuízo à defesa. Conforme aduz, foi
considerado como crime antecedente ao de lavagem de
dinheiro o crime de organização criminosa, mesmo que
inexistente no ordenamento jurídico, tendo por
contrariado o princípio da anterioridade.
3. Conheço dos embargos de declaração e os provejo
para sanar a omissão, sem concessão de efeito
modificativo.
4. Publiquem.
O agravante diz da impertinência do verbete nº 279 da
Súmula do Supremo, afirmando prescindível a análise de
matéria fática para adentrar a temática da ausência de defesa
prévia, insistindo na nulidade do acórdão recorrido. Realça ter
indicado jurisprudência do Supremo a evidenciar a afronta do
devido processo legal quando da composição da Turma
majoritariamente por Juízes convocados. Reitera a alegação de
contrariedade ao princípio da anterioridade no tocante ao crime
de lavagem de capitais.
9
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RE 1264126 ED-AGR / RJ
A União, em contraminuta, aponta o acerto do
pronunciamento impugnado.
10
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RE 1264126 ED-AGR / RJ
A União, em contraminuta, aponta o acerto do
pronunciamento impugnado.
10
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.126 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por advogado credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conforme fiz ver no pronunciamento individual, a controvérsia foi
solucionada sob o ângulo legal e mediante apreciação de fatos e provas.
Concluir de forma diversa implica reexame do acervo probatório e de
legislação, inviável nesta estreita via recursal.
Rememorem o decidido na origem:
O quorum de julgamento estabelecido para a presente
apelação está de acordo com o disposto no art. 93, inciso XII da
Constituição da República e art. 1º § 1º da Resolução n ° 30/2005
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O Eminente Juiz
Federal Convocado GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA compõe a Primeira Turma Especializada, em razão de
afastamento de um de seus membros, sendo certo que, por
nenhuma razão, poderá o Judiciário ver interrompidas as suas
atividades.
Quanto à Eminente Juíza Federal Convocada MÁRCIA
HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES, note-se que, diante do
impedimento declarado nos autos da Desembargadora Federal
MARIA HELENA CISNE, Sua Excelência, convocada para
compor o quorum da Primeira Turma Especializada, desde
11/10/2005 (ato n° 559 do TRF da 2ª Região), funciona no
presente julgamento na condição de vogal, exatamente como
dispõe a Resolução n° 30/2005, até porque as Turmas passaram
a funcionar, a partir de 25/11/2004 (Resolução n° 36/2004 do
TRF da 2ª Região), apenas com 3 membros efetivos.
[...]
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.126 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por advogado credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conforme fiz ver no pronunciamento individual, a controvérsia foi
solucionada sob o ângulo legal e mediante apreciação de fatos e provas.
Concluir de forma diversa implica reexame do acervo probatório e de
legislação, inviável nesta estreita via recursal.
Rememorem o decidido na origem:
O quorum de julgamento estabelecido para a presente
apelação está de acordo com o disposto no art. 93, inciso XII da
Constituição da República e art. 1º § 1º da Resolução n ° 30/2005
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O Eminente Juiz
Federal Convocado GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA compõe a Primeira Turma Especializada, em razão de
afastamento de um de seus membros, sendo certo que, por
nenhuma razão, poderá o Judiciário ver interrompidas as suas
atividades.
Quanto à Eminente Juíza Federal Convocada MÁRCIA
HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES, note-se que, diante do
impedimento declarado nos autos da Desembargadora Federal
MARIA HELENA CISNE, Sua Excelência, convocada para
compor o quorum da Primeira Turma Especializada, desde
11/10/2005 (ato n° 559 do TRF da 2ª Região), funciona no
presente julgamento na condição de vogal, exatamente como
dispõe a Resolução n° 30/2005, até porque as Turmas passaram
a funcionar, a partir de 25/11/2004 (Resolução n° 36/2004 do
TRF da 2ª Região), apenas com 3 membros efetivos.
[...]
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6617-6BD2-80E0-B850 e senha DB60-C9CA-430E-8686
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 1264126 ED-AGR / RJ
Apenas merece ser realçado, que o Magistrado a quo
julgou acertadamente a causa com base nas provas já existentes
à época da sentença, afora os documentos solicitados à Suíça no
pedido de cooperação, já que as provas com as quais julgou, se
prestaram a demonstrar os fatos imputados na denúncia,
inclusive existência das contas na Suíça.
[…]
Em que pese ter chegado a haver liminar concedida em
habeas corpus pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO, do
Supremo Tribunal Federal (fis. 436/43 8), suspendendo o que
fora deliberado pelo órgão Especial do STJ no julgamento da
Reclamação 1819/RJ, no sentido de que se prosseguisse com a
execução da parte passiva da cooperação, que correspondia às
diligências que as autoridades suíças pretendiam, que fossem
realizadas no Brasil (fl. 394), o mérito desse HC acabou sendo
julgado, no sentido de que as solicitações feitas pelo Brasil em
nada ficaram arranhadas pelo que foi pedido pela autoridade
suíça.
[…]
Destarte, os apensos que compõem os autos da
Cooperação Internacional, são a segunda prova, de caráter
complementar da primeira a corroborar, especialmente em
relação àqueles oito acusados, a existência das contas na Suíça.
[…]
Na verdade o crime da lavagem de dinheiro se encontra
demonstrado devido à prova cabal da existência das contas em
nome dos acusados que são fiscais, ao que acresce a prova da
existência do crime de quadrilha organizada para a prática de
crimes contra a Administração Pública que foram causas dos
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1264126 ED-AGR / RJ
Apenas merece ser realçado, que o Magistrado a quo
julgou acertadamente a causa com base nas provas já existentes
à época da sentença, afora os documentos solicitados à Suíça no
pedido de cooperação, já que as provas com as quais julgou, se
prestaram a demonstrar os fatos imputados na denúncia,
inclusive existência das contas na Suíça.
[…]
Em que pese ter chegado a haver liminar concedida em
habeas corpus pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO, do
Supremo Tribunal Federal (fis. 436/43 8), suspendendo o que
fora deliberado pelo órgão Especial do STJ no julgamento da
Reclamação 1819/RJ, no sentido de que se prosseguisse com a
execução da parte passiva da cooperação, que correspondia às
diligências que as autoridades suíças pretendiam, que fossem
realizadas no Brasil (fl. 394), o mérito desse HC acabou sendo
julgado, no sentido de que as solicitações feitas pelo Brasil em
nada ficaram arranhadas pelo que foi pedido pela autoridade
suíça.
[…]
Destarte, os apensos que compõem os autos da
Cooperação Internacional, são a segunda prova, de caráter
complementar da primeira a corroborar, especialmente em
relação àqueles oito acusados, a existência das contas na Suíça.
[…]
Na verdade o crime da lavagem de dinheiro se encontra
demonstrado devido à prova cabal da existência das contas em
nome dos acusados que são fiscais, ao que acresce a prova da
existência do crime de quadrilha organizada para a prática de
crimes contra a Administração Pública que foram causas dos
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 1264126 ED-AGR / RJ
depósitos naquelas contas. Os laudos seriam até dispensáveis
no caso, à míngua da existência de regularidade na abertura,
manutenção e declaração das contas às autoridades
competentes, mas acabaram por complementar tal prova.
Não cabe confundir ausência de entrega aperfeiçoada da prestação
jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A
inobservância ao devido processo legal não pode ser tomada como
alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses já solucionado. A
tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em
revisor dos atos dos demais tribunais. O Colegiado de origem procedeu a
julgamento fundamentado, de forma consentânea com a ordem jurídica,
versando, detalhadamente, os crimes antecedentes ao de lavagem de
capitais e a existência de provas a embasarem a condenação.
Conheço e desprovejo o agravo.
3
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RE 1264126 ED-AGR / RJ
depósitos naquelas contas. Os laudos seriam até dispensáveis
no caso, à míngua da existência de regularidade na abertura,
manutenção e declaração das contas às autoridades
competentes, mas acabaram por complementar tal prova.
Não cabe confundir ausência de entrega aperfeiçoada da prestação
jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A
inobservância ao devido processo legal não pode ser tomada como
alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses já solucionado. A
tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em
revisor dos atos dos demais tribunais. O Colegiado de origem procedeu a
julgamento fundamentado, de forma consentânea com a ordem jurídica,
versando, detalhadamente, os crimes antecedentes ao de lavagem de
capitais e a existência de provas a embasarem a condenação.
Conheço e desprovejo o agravo.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.126
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ROMULO GONCALVES
ADV.(A/S) : CLAUDIO ROBERTO VIANNA (82207/RJ)
ADV.(A/S) : SERGIO DO REGO MACEDO (10637/RJ, 130-A/RR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : AXEL RIPOLL HAMER
ADV.(A/S) : MANUEL DE JESUS SOARES (19552/RJ)
ADV.(A/S) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (34251/DF, 23532/RJ,
218516/SP)
INTDO.(A/S) : HERRY ROSENBERG
ADV.(A/S) : ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (18629/RJ, 181500/SP)
ADV.(A/S) : HELTON MARCIO PINTO (079525/RJ, 270540/SP)
INTDO.(A/S) : MARLENE ROZEN
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (81570/RJ)
ADV.(A/S) : CAMILA FREITAS RIBEIRO (126963/RJ)
ADV.(A/S) : RENATO RIBEIRO DE MORAES (099755/RJ)
INTDO.(A/S) : RONALDO ADLER
ADV.(A/S) : JOAO MESTIERI (13645/RJ)
INTDO.(A/S) : HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S) : SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES (074730/RJ)
ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ SANTANA LIMA (123381/RJ)
INTDO.(A/S) : RODRIGO SILVEIRINHA CORREA
ADV.(A/S) : FERNANDO FRAGOSO (021600/RJ, 291909/SP)
INTDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO BONFIM DA SILVA
ADV.(A/S) : RENATO SANT ANA (77862/RJ)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (58804/DF, 071111/RJ)
INTDO.(A/S) : AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO
ADV.(A/S) : PAULO RICARDO LICODIEDOFF (24138/GO)
ADV.(A/S) : ILANA FRIED BENJO (26793/DF, 103345/RJ)
INTDO.(A/S) : JULIO CESAR NOGUEIRA
ADV.(A/S) : PAULO RICARDO LICODIEDOFF (24138/GO)
INTDO.(A/S) : HERALDO DA SILVA BRAGA
ADV.(A/S) : RENATO NEVES TONINI (046151/RJ)
ADV.(A/S) : LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA (133556/RJ)
INTDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S) : YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE (145879/RJ,
388749/SP) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO (13393/RJ, 418892/SP)
ADV.(A/S) : GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA (36828/DF, 47079/GO,
402833/SP)
INTDO.(A/S) : G.S.F.
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.126
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ROMULO GONCALVES
ADV.(A/S) : CLAUDIO ROBERTO VIANNA (82207/RJ)
ADV.(A/S) : SERGIO DO REGO MACEDO (10637/RJ, 130-A/RR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : AXEL RIPOLL HAMER
ADV.(A/S) : MANUEL DE JESUS SOARES (19552/RJ)
ADV.(A/S) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (34251/DF, 23532/RJ,
218516/SP)
INTDO.(A/S) : HERRY ROSENBERG
ADV.(A/S) : ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (18629/RJ, 181500/SP)
ADV.(A/S) : HELTON MARCIO PINTO (079525/RJ, 270540/SP)
INTDO.(A/S) : MARLENE ROZEN
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (81570/RJ)
ADV.(A/S) : CAMILA FREITAS RIBEIRO (126963/RJ)
ADV.(A/S) : RENATO RIBEIRO DE MORAES (099755/RJ)
INTDO.(A/S) : RONALDO ADLER
ADV.(A/S) : JOAO MESTIERI (13645/RJ)
INTDO.(A/S) : HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S) : SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES (074730/RJ)
ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ SANTANA LIMA (123381/RJ)
INTDO.(A/S) : RODRIGO SILVEIRINHA CORREA
ADV.(A/S) : FERNANDO FRAGOSO (021600/RJ, 291909/SP)
INTDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO BONFIM DA SILVA
ADV.(A/S) : RENATO SANT ANA (77862/RJ)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (58804/DF, 071111/RJ)
INTDO.(A/S) : AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO
ADV.(A/S) : PAULO RICARDO LICODIEDOFF (24138/GO)
ADV.(A/S) : ILANA FRIED BENJO (26793/DF, 103345/RJ)
INTDO.(A/S) : JULIO CESAR NOGUEIRA
ADV.(A/S) : PAULO RICARDO LICODIEDOFF (24138/GO)
INTDO.(A/S) : HERALDO DA SILVA BRAGA
ADV.(A/S) : RENATO NEVES TONINI (046151/RJ)
ADV.(A/S) : LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA (133556/RJ)
INTDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S) : YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE (145879/RJ,
388749/SP) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO (13393/RJ, 418892/SP)
ADV.(A/S) : GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA (36828/DF, 47079/GO,
402833/SP)
INTDO.(A/S) : G.S.F.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 08/06/2021
INTDO.(A/S) : A.S.D.
INTDO.(A/S) : V.F.F.
INTDO.(A/S) : P.H.B.S.
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO (91982/RJ)
ADV.(A/S) : LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (84376/RJ)
INTDO.(A/S) : R.M.R.P.
INTDO.(A/S) : A.S.M.
ADV.(A/S) : JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES (046626/RJ)
ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 01465/A/DF,
102152/PR, 2251-A/RJ)
INTDO.(A/S) : R.C.V.
ADV.(A/S) : RANIERI MAZZILLI NETO (71619/RJ)
INTDO.(A/S) : L.M.S.P.
ADV.(A/S) : PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES (4102/RJ)
INTDO.(A/S) : S.J.L.
ADV.(A/S) : JOSE MAURO COUTO DE ASSIS (027548/RJ)
INTDO.(A/S) : M.R.R.
ADV.(A/S) : LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (48380/RJ)
INTDO.(A/S) : I.C.F.
ADV.(A/S) : MAURO VIDAL MOTTA (115231/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
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Supremo Tribunal Federal
INTDO.(A/S) : A.S.D.
INTDO.(A/S) : V.F.F.
INTDO.(A/S) : P.H.B.S.
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO (91982/RJ)
ADV.(A/S) : LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (84376/RJ)
INTDO.(A/S) : R.M.R.P.
INTDO.(A/S) : A.S.M.
ADV.(A/S) : JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES (046626/RJ)
ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 01465/A/DF,
102152/PR, 2251-A/RJ)
INTDO.(A/S) : R.C.V.
ADV.(A/S) : RANIERI MAZZILLI NETO (71619/RJ)
INTDO.(A/S) : L.M.S.P.
ADV.(A/S) : PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES (4102/RJ)
INTDO.(A/S) : S.J.L.
ADV.(A/S) : JOSE MAURO COUTO DE ASSIS (027548/RJ)
INTDO.(A/S) : M.R.R.
ADV.(A/S) : LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (48380/RJ)
INTDO.(A/S) : I.C.F.
ADV.(A/S) : MAURO VIDAL MOTTA (115231/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBCF-A779-2420-9BA5 e senha BC41-DB5A-450C-C52C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756141945
| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
|
sjur448553
|
Número de páginas: 18.
Análise: 30/08/2021, BMP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1264126
| null |
RE-ED-AgR
|
acordaos
|
RE 1264126 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ROMULO GONCALVES
ADV.(A/S) : CLAUDIO ROBERTO VIANNA
ADV.(A/S) : SERGIO DO REGO MACEDO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : AXEL RIPOLL HAMER
ADV.(A/S) : MANUEL DE JESUS SOARES
ADV.(A/S) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO
INTDO.(A/S) : HERRY ROSENBERG
ADV.(A/S) : ARTHUR LAVIGNE JUNIOR
ADV.(A/S) : HELTON MARCIO PINTO
INTDO.(A/S) : MARLENE ROZEN
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CAMILA FREITAS RIBEIRO
ADV.(A/S) : RENATO RIBEIRO DE MORAES
INTDO.(A/S) : RONALDO ADLER
ADV.(A/S) : JOAO MESTIERI
INTDO.(A/S) : HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S) : SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES
ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ SANTANA LIMA
INTDO.(A/S) : RODRIGO SILVEIRINHA CORREA
ADV.(A/S) : FERNANDO FRAGOSO
INTDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO BONFIM DA SILVA
ADV.(A/S) : RENATO SANT ANA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
INTDO.(A/S) : AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO
ADV.(A/S) : PAULO RICARDO LICODIEDOFF
ADV.(A/S) : ILANA FRIED BENJO
INTDO.(A/S) : JULIO CESAR NOGUEIRA
ADV.(A/S) : PAULO RICARDO LICODIEDOFF
INTDO.(A/S) : HERALDO DA SILVA BRAGA
ADV.(A/S) : RENATO NEVES TONINI
ADV.(A/S) : LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA
INTDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S) : YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO
ADV.(A/S) : GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA
INTDO.(A/S) : G.S.F.
INTDO.(A/S) : A.S.D.
INTDO.(A/S) : V.F.F.
INTDO.(A/S) : P.H.B.S.
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO
ADV.(A/S) : LUCIANA CERVIERI DA CAMARA
INTDO.(A/S) : R.M.R.P.
INTDO.(A/S) : A.S.M.
ADV.(A/S) : JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES
ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
INTDO.(A/S) : R.C.V.
ADV.(A/S) : RANIERI MAZZILLI NETO
INTDO.(A/S) : L.M.S.P.
ADV.(A/S) : PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES
INTDO.(A/S) : S.J.L.
ADV.(A/S) : JOSE MAURO COUTO DE ASSIS
INTDO.(A/S) : M.R.R.
ADV.(A/S) : LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO
INTDO.(A/S) : I.C.F.
ADV.(A/S) : MAURO VIDAL MOTTA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.126 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ROMULO GONCALVES
ADV.(A/S)
:CLAUDIO ROBERTO VIANNA
ADV.(A/S)
:SERGIO DO REGO MACEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:AXEL RIPOLL HAMER
ADV.(A/S)
:MANUEL DE JESUS SOARES
ADV.(A/S)
:NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO
INTDO.(A/S)
:HERRY ROSENBERG
ADV.(A/S)
:ARTHUR LAVIGNE JUNIOR
ADV.(A/S)
:HELTON MARCIO PINTO
INTDO.(A/S)
:MARLENE ROZEN
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:CAMILA FREITAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:RENATO RIBEIRO DE MORAES
INTDO.(A/S)
:RONALDO ADLER
ADV.(A/S)
:JOAO MESTIERI
INTDO.(A/S)
:HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIZ SANTANA LIMA
INTDO.(A/S)
:RODRIGO SILVEIRINHA CORREA
ADV.(A/S)
:FERNANDO FRAGOSO
INTDO.(A/S)
:MARCOS ANTONIO BONFIM DA SILVA
ADV.(A/S)
:RENATO SANT ANA
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
INTDO.(A/S)
:AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO
ADV.(A/S)
:PAULO RICARDO LICODIEDOFF
ADV.(A/S)
:ILANA FRIED BENJO
INTDO.(A/S)
:JULIO CESAR NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:PAULO RICARDO LICODIEDOFF
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
INTDO.(A/S)
:HERALDO DA SILVA BRAGA
ADV.(A/S)
:RENATO NEVES TONINI
ADV.(A/S)
:LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA
INTDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S)
:YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA
INTDO.(A/S)
:G.S.F.
INTDO.(A/S)
:A.S.D.
INTDO.(A/S)
:V.F.F.
INTDO.(A/S)
:P.H.B.S.
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO
ADV.(A/S)
:LUCIANA CERVIERI DA CAMARA
INTDO.(A/S)
:R.M.R.P.
INTDO.(A/S)
:A.S.M.
ADV.(A/S)
:JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
INTDO.(A/S)
:R.C.V.
ADV.(A/S)
:RANIERI MAZZILLI NETO
INTDO.(A/S)
:L.M.S.P.
ADV.(A/S)
:PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES
INTDO.(A/S)
:S.J.L.
ADV.(A/S)
:JOSE MAURO COUTO DE ASSIS
INTDO.(A/S)
:M.R.R.
ADV.(A/S)
:LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO
INTDO.(A/S)
:I.C.F.
ADV.(A/S)
:MAURO VIDAL MOTTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
INTDO.(A/S)
:HERALDO DA SILVA BRAGA
ADV.(A/S)
:RENATO NEVES TONINI
ADV.(A/S)
:LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA
INTDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S)
:YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA
INTDO.(A/S)
:G.S.F.
INTDO.(A/S)
:A.S.D.
INTDO.(A/S)
:V.F.F.
INTDO.(A/S)
:P.H.B.S.
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO
ADV.(A/S)
:LUCIANA CERVIERI DA CAMARA
INTDO.(A/S)
:R.M.R.P.
INTDO.(A/S)
:A.S.M.
ADV.(A/S)
:JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
INTDO.(A/S)
:R.C.V.
ADV.(A/S)
:RANIERI MAZZILLI NETO
INTDO.(A/S)
:L.M.S.P.
ADV.(A/S)
:PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES
INTDO.(A/S)
:S.J.L.
ADV.(A/S)
:JOSE MAURO COUTO DE ASSIS
INTDO.(A/S)
:M.R.R.
ADV.(A/S)
:LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO
INTDO.(A/S)
:I.C.F.
ADV.(A/S)
:MAURO VIDAL MOTTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer e desprover o
agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário,
nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual,
realizada de 28 de maio a 7 de junho de 2021, presidida pelo Ministro
Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 8 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer e desprover o
agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário,
nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual,
realizada de 28 de maio a 7 de junho de 2021, presidida pelo Ministro
Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas
notas taquigráficas.
Brasília, 8 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Relatório
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.126 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ROMULO GONCALVES
ADV.(A/S)
:CLAUDIO ROBERTO VIANNA
ADV.(A/S)
:SERGIO DO REGO MACEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:AXEL RIPOLL HAMER
ADV.(A/S)
:MANUEL DE JESUS SOARES
ADV.(A/S)
:NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO
INTDO.(A/S)
:HERRY ROSENBERG
ADV.(A/S)
:ARTHUR LAVIGNE JUNIOR
ADV.(A/S)
:HELTON MARCIO PINTO
INTDO.(A/S)
:MARLENE ROZEN
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:CAMILA FREITAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:RENATO RIBEIRO DE MORAES
INTDO.(A/S)
:RONALDO ADLER
ADV.(A/S)
:JOAO MESTIERI
INTDO.(A/S)
:HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIZ SANTANA LIMA
INTDO.(A/S)
:RODRIGO SILVEIRINHA CORREA
ADV.(A/S)
:FERNANDO FRAGOSO
INTDO.(A/S)
:MARCOS ANTONIO BONFIM DA SILVA
ADV.(A/S)
:RENATO SANT ANA
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
INTDO.(A/S)
:AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO
ADV.(A/S)
:PAULO RICARDO LICODIEDOFF
ADV.(A/S)
:ILANA FRIED BENJO
INTDO.(A/S)
:JULIO CESAR NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:PAULO RICARDO LICODIEDOFF
Supremo Tribunal Federal
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08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.126 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ROMULO GONCALVES
ADV.(A/S)
:CLAUDIO ROBERTO VIANNA
ADV.(A/S)
:SERGIO DO REGO MACEDO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:AXEL RIPOLL HAMER
ADV.(A/S)
:MANUEL DE JESUS SOARES
ADV.(A/S)
:NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO
INTDO.(A/S)
:HERRY ROSENBERG
ADV.(A/S)
:ARTHUR LAVIGNE JUNIOR
ADV.(A/S)
:HELTON MARCIO PINTO
INTDO.(A/S)
:MARLENE ROZEN
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:CAMILA FREITAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:RENATO RIBEIRO DE MORAES
INTDO.(A/S)
:RONALDO ADLER
ADV.(A/S)
:JOAO MESTIERI
INTDO.(A/S)
:HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES
ADV.(A/S)
:ANDRE LUIZ SANTANA LIMA
INTDO.(A/S)
:RODRIGO SILVEIRINHA CORREA
ADV.(A/S)
:FERNANDO FRAGOSO
INTDO.(A/S)
:MARCOS ANTONIO BONFIM DA SILVA
ADV.(A/S)
:RENATO SANT ANA
ADV.(A/S)
:LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
INTDO.(A/S)
:AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO
ADV.(A/S)
:PAULO RICARDO LICODIEDOFF
ADV.(A/S)
:ILANA FRIED BENJO
INTDO.(A/S)
:JULIO CESAR NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:PAULO RICARDO LICODIEDOFF
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Relatório
Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
INTDO.(A/S)
:HERALDO DA SILVA BRAGA
ADV.(A/S)
:RENATO NEVES TONINI
ADV.(A/S)
:LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA
INTDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S)
:YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA
INTDO.(A/S)
:G.S.F.
INTDO.(A/S)
:A.S.D.
INTDO.(A/S)
:V.F.F.
INTDO.(A/S)
:P.H.B.S.
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO
ADV.(A/S)
:LUCIANA CERVIERI DA CAMARA
INTDO.(A/S)
:R.M.R.P.
INTDO.(A/S)
:A.S.M.
ADV.(A/S)
:JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
INTDO.(A/S)
:R.C.V.
ADV.(A/S)
:RANIERI MAZZILLI NETO
INTDO.(A/S)
:L.M.S.P.
ADV.(A/S)
:PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES
INTDO.(A/S)
:S.J.L.
ADV.(A/S)
:JOSE MAURO COUTO DE ASSIS
INTDO.(A/S)
:M.R.R.
ADV.(A/S)
:LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO
INTDO.(A/S)
:I.C.F.
ADV.(A/S)
:MAURO VIDAL MOTTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
INTDO.(A/S)
:HERALDO DA SILVA BRAGA
ADV.(A/S)
:RENATO NEVES TONINI
ADV.(A/S)
:LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA
INTDO.(A/S)
:CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S)
:YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO
ADV.(A/S)
:GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA
INTDO.(A/S)
:G.S.F.
INTDO.(A/S)
:A.S.D.
INTDO.(A/S)
:V.F.F.
INTDO.(A/S)
:P.H.B.S.
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO
ADV.(A/S)
:LUCIANA CERVIERI DA CAMARA
INTDO.(A/S)
:R.M.R.P.
INTDO.(A/S)
:A.S.M.
ADV.(A/S)
:JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES
ADV.(A/S)
:ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
INTDO.(A/S)
:R.C.V.
ADV.(A/S)
:RANIERI MAZZILLI NETO
INTDO.(A/S)
:L.M.S.P.
ADV.(A/S)
:PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES
INTDO.(A/S)
:S.J.L.
ADV.(A/S)
:JOSE MAURO COUTO DE ASSIS
INTDO.(A/S)
:M.R.R.
ADV.(A/S)
:LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO
INTDO.(A/S)
:I.C.F.
ADV.(A/S)
:MAURO VIDAL MOTTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
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Relatório
Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
Em 17 de setembro de 2020, Vossa Excelência proferiu a
seguinte decisão:
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
–
OMISSÃO – EXISTÊNCIA – CORREÇÃO
– PROVIMENTO.
1. Em 17 de abril de 2020, neguei seguimento ao
extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INVIABILIDADE – SEGUIMENTO –
NEGATIVA.
1. O Tribunal Regional Federal da 2... Região
confirmou o entendimento do Juízo quanto à
condenação do réu pela prática dos crimes previstos
nos artigos 288 do Código Penal, 1..., inciso V, da Lei
n 9.613/1998, 1..., inciso I, e 3..., inciso II, da Lei n
8.137/1990 e 22, parágrafo único, da Lei n 7.493/1986.
No extraordinário, o recorrente Rômulo Gonçalves
aponta a violação dos artigos 1..., inciso II, 5..., incisos
XXXIX, LIII, LIV, LV e LVI, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Sustenta a nulidade do acórdão
recorrido por ausência de fundamentação,
cerceamento de defesa, e em razão da afronta do
princípio do juiz natural. Insurge-se contra o
julgamento realizado majoritariamente por juízes
federais de primeira instância, aludindo a norma
interna do Tribunal de origem. Aduz ter sido
condenado com base em provas obtidas por meios
ilícitos. Afirma que a falta de notificação prévia à
denúncia implicou prejuízo à defesa.
2. Simultaneamente com o extraordinário, foi
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
Em 17 de setembro de 2020, Vossa Excelência proferiu a
seguinte decisão:
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
–
OMISSÃO – EXISTÊNCIA – CORREÇÃO
– PROVIMENTO.
1. Em 17 de abril de 2020, neguei seguimento ao
extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INVIABILIDADE – SEGUIMENTO –
NEGATIVA.
1. O Tribunal Regional Federal da 2... Região
confirmou o entendimento do Juízo quanto à
condenação do réu pela prática dos crimes previstos
nos artigos 288 do Código Penal, 1..., inciso V, da Lei
n 9.613/1998, 1..., inciso I, e 3..., inciso II, da Lei n
8.137/1990 e 22, parágrafo único, da Lei n 7.493/1986.
No extraordinário, o recorrente Rômulo Gonçalves
aponta a violação dos artigos 1..., inciso II, 5..., incisos
XXXIX, LIII, LIV, LV e LVI, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Sustenta a nulidade do acórdão
recorrido por ausência de fundamentação,
cerceamento de defesa, e em razão da afronta do
princípio do juiz natural. Insurge-se contra o
julgamento realizado majoritariamente por juízes
federais de primeira instância, aludindo a norma
interna do Tribunal de origem. Aduz ter sido
condenado com base em provas obtidas por meios
ilícitos. Afirma que a falta de notificação prévia à
denúncia implicou prejuízo à defesa.
2. Simultaneamente com o extraordinário, foi
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Relatório
Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
interposto recurso especial. O Superior Tribunal de
Justiça dele conheceu e reconheceu a extinção da
punibilidade em razão da prescrição da pretensão
punitiva em relação aos crimes previstos nos artigos
288 do Código Penal, 1..., inciso I, e 3..., inciso II, da Lei
n 8.137/1990 e 22, parágrafo único, da Lei n
7.493/1986. A decisão prolatada substituiu, consoante
o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil,
a formalizada pelo Tribunal de origem, a qual, assim,
não mais subsiste, no particular.
Quanto à arguição de nulidade, descabe
confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da
prestação jurisdicional com decisão contrária aos
interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma
alavanca para alçar a este Tribunal conflito de
interesses com solução na origem. A tentativa acaba
por se fazer voltada à transformação do Supremo em
mero revisor dos atos dos demais tribunais do País.
Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a
julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
No mais, colho do acórdão os seguintes trechos:
O quorum de julgamento estabelecido
para a presente apelação está de acordo com o
disposto no art. 93, inciso XII da Constituição
da República e art. 1... § 1... da Resolução n
30/2005 do Tribunal Regional Federal da 2...
Região. O Eminente Juiz Federal Convocado
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA compõe a Primeira Turma
Especializada, em razão de afastamento de um
de seus membros, sendo certo que, por
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
interposto recurso especial. O Superior Tribunal de
Justiça dele conheceu e reconheceu a extinção da
punibilidade em razão da prescrição da pretensão
punitiva em relação aos crimes previstos nos artigos
288 do Código Penal, 1..., inciso I, e 3..., inciso II, da Lei
n 8.137/1990 e 22, parágrafo único, da Lei n
7.493/1986. A decisão prolatada substituiu, consoante
o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil,
a formalizada pelo Tribunal de origem, a qual, assim,
não mais subsiste, no particular.
Quanto à arguição de nulidade, descabe
confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da
prestação jurisdicional com decisão contrária aos
interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma
alavanca para alçar a este Tribunal conflito de
interesses com solução na origem. A tentativa acaba
por se fazer voltada à transformação do Supremo em
mero revisor dos atos dos demais tribunais do País.
Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a
julgamento fundamentado de forma consentânea
com a ordem jurídica.
No mais, colho do acórdão os seguintes trechos:
O quorum de julgamento estabelecido
para a presente apelação está de acordo com o
disposto no art. 93, inciso XII da Constituição
da República e art. 1... § 1... da Resolução n
30/2005 do Tribunal Regional Federal da 2...
Região. O Eminente Juiz Federal Convocado
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA compõe a Primeira Turma
Especializada, em razão de afastamento de um
de seus membros, sendo certo que, por
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Relatório
Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
nenhuma razão, poderá o Judiciário ver
interrompidas as suas atividades.
Quanto à Eminente Juíza Federal
Convocada MÁRCIA HELENA RIBEIRO
PEREIRA NUNES, note-se que, diante do
impedimento declarado nos autos da
Desembargadora Federal MARIA HELENA
CISNE, Sua Excelência, convocada para compor
o quorum da Primeira Turma Especializada,
desde 11/10/2005 (ato n 559 do TRF da 2...
Região), funciona no presente julgamento na
condição de vogal, exatamente como dispõe a
Resolução n 30/2005, até porque as Turmas
passaram a funcionar, a partir de 25/11/2004
(Resolução n 36/2004 do TRF da 2... Região),
apenas com 3 membros efetivos.
[...]
Apenas merece ser realçado, que o
Magistrado a quo julgou acertadamente a causa
com base nas provas já existentes à época da
sentença, afora os documentos solicitados à
Suíça no pedido de cooperação, já que as
provas com as quais julgou, se prestaram a
demonstrar os fatos imputados na denúncia,
inclusive existência das contas na Suíça.
[…]
Em que pese ter chegado a haver liminar
concedida em habeas corpus pelo eminente
Ministro MARCO AURÉLIO, do Supremo
Tribunal Federal (fis. 436/43 8), suspendendo o
que fora deliberado pelo órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça
5
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
nenhuma razão, poderá o Judiciário ver
interrompidas as suas atividades.
Quanto à Eminente Juíza Federal
Convocada MÁRCIA HELENA RIBEIRO
PEREIRA NUNES, note-se que, diante do
impedimento declarado nos autos da
Desembargadora Federal MARIA HELENA
CISNE, Sua Excelência, convocada para compor
o quorum da Primeira Turma Especializada,
desde 11/10/2005 (ato n 559 do TRF da 2...
Região), funciona no presente julgamento na
condição de vogal, exatamente como dispõe a
Resolução n 30/2005, até porque as Turmas
passaram a funcionar, a partir de 25/11/2004
(Resolução n 36/2004 do TRF da 2... Região),
apenas com 3 membros efetivos.
[...]
Apenas merece ser realçado, que o
Magistrado a quo julgou acertadamente a causa
com base nas provas já existentes à época da
sentença, afora os documentos solicitados à
Suíça no pedido de cooperação, já que as
provas com as quais julgou, se prestaram a
demonstrar os fatos imputados na denúncia,
inclusive existência das contas na Suíça.
[…]
Em que pese ter chegado a haver liminar
concedida em habeas corpus pelo eminente
Ministro MARCO AURÉLIO, do Supremo
Tribunal Federal (fis. 436/43 8), suspendendo o
que fora deliberado pelo órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Relatório
Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
no julgamento da Reclamação 1819/RJ, no
sentido de que se prosseguisse com a execução
da parte passiva da cooperação, que
correspondia às diligências que as autoridades
suíças pretendiam, que fossem realizadas no
Brasil (fl. 394), o mérito desse HC acabou sendo
julgado, no sentido de que as solicitações feitas
pelo Brasil em nada ficaram arranhadas pelo
que foi pedido pela autoridade suíça.
[…]
Destarte, os apensos que compõem os
autos da Cooperação Internacional, são a
segunda prova, de caráter complementar da
primeira a corroborar, especialmente em
relação àqueles oito acusados, a existência das
contas na Suíça.
[…]
Na verdade o crime da lavagem de
dinheiro se encontra demonstrado devido à
prova cabal da existência das contas em nome
dos acusados que são fiscais, ao que acresce a
prova da existência do crime de quadrilha
organizada para a prática de crimes contra a
Administração Pública que foram causas dos
depósitos naquelas contas. Os laudos seriam até
dispensáveis no caso, à míngua da existência de
regularidade na abertura, manutenção e
declaração das contas às autoridades
competentes, mas acabaram por complementar
tal prova.
A decisão
impugnada
mediante
o
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C692-9686-1B3F-FB4D e senha F3D1-9EFC-794E-0C43
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
no julgamento da Reclamação 1819/RJ, no
sentido de que se prosseguisse com a execução
da parte passiva da cooperação, que
correspondia às diligências que as autoridades
suíças pretendiam, que fossem realizadas no
Brasil (fl. 394), o mérito desse HC acabou sendo
julgado, no sentido de que as solicitações feitas
pelo Brasil em nada ficaram arranhadas pelo
que foi pedido pela autoridade suíça.
[…]
Destarte, os apensos que compõem os
autos da Cooperação Internacional, são a
segunda prova, de caráter complementar da
primeira a corroborar, especialmente em
relação àqueles oito acusados, a existência das
contas na Suíça.
[…]
Na verdade o crime da lavagem de
dinheiro se encontra demonstrado devido à
prova cabal da existência das contas em nome
dos acusados que são fiscais, ao que acresce a
prova da existência do crime de quadrilha
organizada para a prática de crimes contra a
Administração Pública que foram causas dos
depósitos naquelas contas. Os laudos seriam até
dispensáveis no caso, à míngua da existência de
regularidade na abertura, manutenção e
declaração das contas às autoridades
competentes, mas acabaram por complementar
tal prova.
A decisão
impugnada
mediante
o
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Relatório
Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
extraordinário revela análise de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria
que não se enquadra no parágrafo § 3... do artigo 102
da Constituição Federal.
A recorribilidade extraordinária é distinta
daquela revelada por simples revisão do que
decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante
o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em
sede excepcional a partir da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, das
premissas constantes do acórdão impugnado. A
jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter
presente o verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
Por fim, o Tribunal, no recurso extraordinário
com agravo n 748.371/MT, da relatoria do ministro
Gilmar Mendes, consignando a natureza
infraconstitucional da matéria, entendeu não ter
repercussão geral o tema relativo ao devido processo
legal (contraditório e ampla defesa) quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
3. Nego seguimento ao extraordinário
interposto por Rômulo Gonçalves.
4. Publiquem.
O embargante Rômulo Gonçalves aponta omissão na
decisão, afirmando não analisados os argumentos alusivos
7
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
extraordinário revela análise de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria
que não se enquadra no parágrafo § 3... do artigo 102
da Constituição Federal.
A recorribilidade extraordinária é distinta
daquela revelada por simples revisão do que
decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante
o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em
sede excepcional a partir da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, das
premissas constantes do acórdão impugnado. A
jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter
presente o verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.
Por fim, o Tribunal, no recurso extraordinário
com agravo n 748.371/MT, da relatoria do ministro
Gilmar Mendes, consignando a natureza
infraconstitucional da matéria, entendeu não ter
repercussão geral o tema relativo ao devido processo
legal (contraditório e ampla defesa) quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
3. Nego seguimento ao extraordinário
interposto por Rômulo Gonçalves.
4. Publiquem.
O embargante Rômulo Gonçalves aponta omissão na
decisão, afirmando não analisados os argumentos alusivos
7
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Relatório
Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
ao princípio da anterioridade. Aponta, ainda, a
fundamentação de forma genérica quanto às teses
relativas à ausência de defesa prévia, à composição
irregular da Turma e à falta de tipificação do crime de
organização criminosa.
A União, em contrarrazões, alude à inexistência de
vícios no julgado, dizendo buscar o embargante o
reapreciação da matéria de fundo. Frisa a fundamentação
de forma consentânea com a ordem jurídica, aludindo a
precedente do Supremo.
2. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A
peça, subscrita por advogado regularmente credenciado,
foi protocolada no prazo assinado em lei.
Conforme consignado no ato embargado, divergir do
entendimento do Tribunal de origem demandaria, em
última análise, a interpretação de normas legais e o
reexame fático-probatório para, com fundamento em
quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.
Não se pode cogitar da ocorrência de qualquer um
dos vícios suficientes a respaldarem os declaratórios. O
embargante desenvolve narrativa destoante do propósito
de sanar obscuridade, contradição ou omissão no
pronunciamento atacado, pretendendo, em última análise,
seja a matéria de fundo reapreciada, providência inviável
na estreita via dos declaratórios.
Reexaminando o processo, verifico omissão no
tocante ao item 1 da decisão impugnada, passando a ter o
seguinte teor:
1. O Tribunal Regional Federal da 2... Região
confirmou o entendimento do Juízo quanto à condenação
8
Supremo Tribunal Federal
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ao princípio da anterioridade. Aponta, ainda, a
fundamentação de forma genérica quanto às teses
relativas à ausência de defesa prévia, à composição
irregular da Turma e à falta de tipificação do crime de
organização criminosa.
A União, em contrarrazões, alude à inexistência de
vícios no julgado, dizendo buscar o embargante o
reapreciação da matéria de fundo. Frisa a fundamentação
de forma consentânea com a ordem jurídica, aludindo a
precedente do Supremo.
2. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A
peça, subscrita por advogado regularmente credenciado,
foi protocolada no prazo assinado em lei.
Conforme consignado no ato embargado, divergir do
entendimento do Tribunal de origem demandaria, em
última análise, a interpretação de normas legais e o
reexame fático-probatório para, com fundamento em
quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.
Não se pode cogitar da ocorrência de qualquer um
dos vícios suficientes a respaldarem os declaratórios. O
embargante desenvolve narrativa destoante do propósito
de sanar obscuridade, contradição ou omissão no
pronunciamento atacado, pretendendo, em última análise,
seja a matéria de fundo reapreciada, providência inviável
na estreita via dos declaratórios.
Reexaminando o processo, verifico omissão no
tocante ao item 1 da decisão impugnada, passando a ter o
seguinte teor:
1. O Tribunal Regional Federal da 2... Região
confirmou o entendimento do Juízo quanto à condenação
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Relatório
Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
do réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 do
Código Penal, 1..., inciso V, da Lei n 9.613/1998, 1..., inciso I,
e 3..., inciso II, da Lei n 8.137/1990 e 22, parágrafo único, da
Lei n 7.493/1986. No extraordinário, o recorrente Rômulo
Gonçalves aponta a violação dos artigos 1..., inciso II, 5...,
incisos XXXIX, LIII, LIV, LV e LVI, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Sustenta a nulidade do acórdão
recorrido por ausência de fundamentação, cerceamento de
defesa, e em razão da afronta do princípio do juiz natural.
Insurge-se contra o julgamento realizado majoritariamente
por juízes federais de primeira instância, aludindo a
norma interna do Tribunal de origem. Aduz ter sido
condenado com base em provas obtidas por meios ilícitos.
Afirma que a falta de notificação prévia à denúncia
implicou prejuízo à defesa. Conforme aduz, foi
considerado como crime antecedente ao de lavagem de
dinheiro o crime de organização criminosa, mesmo que
inexistente no ordenamento jurídico, tendo por
contrariado o princípio da anterioridade.
3. Conheço dos embargos de declaração e os provejo
para sanar a omissão, sem concessão de efeito
modificativo.
4. Publiquem.
O agravante diz da impertinência do verbete n 279 da
Súmula do Supremo, afirmando prescindível a análise de
matéria fática para adentrar a temática da ausência de defesa
prévia, insistindo na nulidade do acórdão recorrido. Realça ter
indicado jurisprudência do Supremo a evidenciar a afronta do
devido processo legal quando da composição da Turma
majoritariamente por Juízes convocados. Reitera a alegação de
contrariedade ao princípio da anterioridade no tocante ao crime
de lavagem de capitais.
9
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
do réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 do
Código Penal, 1..., inciso V, da Lei n 9.613/1998, 1..., inciso I,
e 3..., inciso II, da Lei n 8.137/1990 e 22, parágrafo único, da
Lei n 7.493/1986. No extraordinário, o recorrente Rômulo
Gonçalves aponta a violação dos artigos 1..., inciso II, 5...,
incisos XXXIX, LIII, LIV, LV e LVI, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Sustenta a nulidade do acórdão
recorrido por ausência de fundamentação, cerceamento de
defesa, e em razão da afronta do princípio do juiz natural.
Insurge-se contra o julgamento realizado majoritariamente
por juízes federais de primeira instância, aludindo a
norma interna do Tribunal de origem. Aduz ter sido
condenado com base em provas obtidas por meios ilícitos.
Afirma que a falta de notificação prévia à denúncia
implicou prejuízo à defesa. Conforme aduz, foi
considerado como crime antecedente ao de lavagem de
dinheiro o crime de organização criminosa, mesmo que
inexistente no ordenamento jurídico, tendo por
contrariado o princípio da anterioridade.
3. Conheço dos embargos de declaração e os provejo
para sanar a omissão, sem concessão de efeito
modificativo.
4. Publiquem.
O agravante diz da impertinência do verbete n 279 da
Súmula do Supremo, afirmando prescindível a análise de
matéria fática para adentrar a temática da ausência de defesa
prévia, insistindo na nulidade do acórdão recorrido. Realça ter
indicado jurisprudência do Supremo a evidenciar a afronta do
devido processo legal quando da composição da Turma
majoritariamente por Juízes convocados. Reitera a alegação de
contrariedade ao princípio da anterioridade no tocante ao crime
de lavagem de capitais.
9
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Relatório
Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
A União, em contraminuta, aponta o acerto do
pronunciamento impugnado.
10
Supremo Tribunal Federal
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A União, em contraminuta, aponta o acerto do
pronunciamento impugnado.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.126 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por advogado credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conforme fiz ver no pronunciamento individual, a controvérsia foi
solucionada sob o ângulo legal e mediante apreciação de fatos e provas.
Concluir de forma diversa implica reexame do acervo probatório e de
legislação, inviável nesta estreita via recursal.
Rememorem o decidido na origem:
O quorum de julgamento estabelecido para a presente
apelação está de acordo com o disposto no art. 93, inciso XII da
Constituição da República e art. 1... § 1... da Resolução n 30/2005
do Tribunal Regional Federal da 2... Região. O Eminente Juiz
Federal Convocado GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA compõe a Primeira Turma Especializada, em razão de
afastamento de um de seus membros, sendo certo que, por
nenhuma razão, poderá o Judiciário ver interrompidas as suas
atividades.
Quanto à Eminente Juíza Federal Convocada MÁRCIA
HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES, note-se que, diante do
impedimento declarado nos autos da Desembargadora Federal
MARIA HELENA CISNE, Sua Excelência, convocada para
compor o quorum da Primeira Turma Especializada, desde
11/10/2005 (ato n 559 do TRF da 2... Região), funciona no
presente julgamento na condição de vogal, exatamente como
dispõe a Resolução n 30/2005, até porque as Turmas passaram
a funcionar, a partir de 25/11/2004 (Resolução n 36/2004 do
TRF da 2... Região), apenas com 3 membros efetivos.
[...]
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08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.126 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por advogado credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Conforme fiz ver no pronunciamento individual, a controvérsia foi
solucionada sob o ângulo legal e mediante apreciação de fatos e provas.
Concluir de forma diversa implica reexame do acervo probatório e de
legislação, inviável nesta estreita via recursal.
Rememorem o decidido na origem:
O quorum de julgamento estabelecido para a presente
apelação está de acordo com o disposto no art. 93, inciso XII da
Constituição da República e art. 1... § 1... da Resolução n 30/2005
do Tribunal Regional Federal da 2... Região. O Eminente Juiz
Federal Convocado GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA compõe a Primeira Turma Especializada, em razão de
afastamento de um de seus membros, sendo certo que, por
nenhuma razão, poderá o Judiciário ver interrompidas as suas
atividades.
Quanto à Eminente Juíza Federal Convocada MÁRCIA
HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES, note-se que, diante do
impedimento declarado nos autos da Desembargadora Federal
MARIA HELENA CISNE, Sua Excelência, convocada para
compor o quorum da Primeira Turma Especializada, desde
11/10/2005 (ato n 559 do TRF da 2... Região), funciona no
presente julgamento na condição de vogal, exatamente como
dispõe a Resolução n 30/2005, até porque as Turmas passaram
a funcionar, a partir de 25/11/2004 (Resolução n 36/2004 do
TRF da 2... Região), apenas com 3 membros efetivos.
[...]
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
Apenas merece ser realçado, que o Magistrado a quo
julgou acertadamente a causa com base nas provas já existentes
à época da sentença, afora os documentos solicitados à Suíça no
pedido de cooperação, já que as provas com as quais julgou, se
prestaram a demonstrar os fatos imputados na denúncia,
inclusive existência das contas na Suíça.
[…]
Em que pese ter chegado a haver liminar concedida em
habeas corpus pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO, do
Supremo Tribunal Federal (fis. 436/43 8), suspendendo o que
fora deliberado pelo órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da
Reclamação 1819/RJ, no sentido de que se prosseguisse com a
execução da parte passiva da cooperação, que correspondia às
diligências que as autoridades suíças pretendiam, que fossem
realizadas no Brasil (fl. 394), o mérito desse HC acabou sendo
julgado, no sentido de que as solicitações feitas pelo Brasil em
nada ficaram arranhadas pelo que foi pedido pela autoridade
suíça.
[…]
Destarte, os apensos que compõem os autos da
Cooperação Internacional, são a segunda prova, de caráter
complementar da primeira a corroborar, especialmente em
relação àqueles oito acusados, a existência das contas na Suíça.
[…]
Na verdade o crime da lavagem de dinheiro se encontra
demonstrado devido à prova cabal da existência das contas em
nome dos acusados que são fiscais, ao que acresce a prova da
existência do crime de quadrilha organizada para a prática de
crimes contra a Administração Pública que foram causas dos
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6617-6BD2-80E0-B850 e senha DB60-C9CA-430E-8686
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
Apenas merece ser realçado, que o Magistrado a quo
julgou acertadamente a causa com base nas provas já existentes
à época da sentença, afora os documentos solicitados à Suíça no
pedido de cooperação, já que as provas com as quais julgou, se
prestaram a demonstrar os fatos imputados na denúncia,
inclusive existência das contas na Suíça.
[…]
Em que pese ter chegado a haver liminar concedida em
habeas corpus pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO, do
Supremo Tribunal Federal (fis. 436/43 8), suspendendo o que
fora deliberado pelo órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da
Reclamação 1819/RJ, no sentido de que se prosseguisse com a
execução da parte passiva da cooperação, que correspondia às
diligências que as autoridades suíças pretendiam, que fossem
realizadas no Brasil (fl. 394), o mérito desse HC acabou sendo
julgado, no sentido de que as solicitações feitas pelo Brasil em
nada ficaram arranhadas pelo que foi pedido pela autoridade
suíça.
[…]
Destarte, os apensos que compõem os autos da
Cooperação Internacional, são a segunda prova, de caráter
complementar da primeira a corroborar, especialmente em
relação àqueles oito acusados, a existência das contas na Suíça.
[…]
Na verdade o crime da lavagem de dinheiro se encontra
demonstrado devido à prova cabal da existência das contas em
nome dos acusados que são fiscais, ao que acresce a prova da
existência do crime de quadrilha organizada para a prática de
crimes contra a Administração Pública que foram causas dos
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
depósitos naquelas contas. Os laudos seriam até dispensáveis
no caso, à míngua da existência de regularidade na abertura,
manutenção e declaração das contas às autoridades
competentes, mas acabaram por complementar tal prova.
Não cabe confundir ausência de entrega aperfeiçoada da prestação
jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A
inobservância ao devido processo legal não pode ser tomada como
alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses já solucionado. A
tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em
revisor dos atos dos demais tribunais. O Colegiado de origem procedeu a
julgamento fundamentado, de forma consentânea com a ordem jurídica,
versando, detalhadamente, os crimes antecedentes ao de lavagem de
capitais e a existência de provas a embasarem a condenação.
Conheço e desprovejo o agravo.
3
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6617-6BD2-80E0-B850 e senha DB60-C9CA-430E-8686
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Recurso Extraordinário 1264126 ED-AGR / RJ
depósitos naquelas contas. Os laudos seriam até dispensáveis
no caso, à míngua da existência de regularidade na abertura,
manutenção e declaração das contas às autoridades
competentes, mas acabaram por complementar tal prova.
Não cabe confundir ausência de entrega aperfeiçoada da prestação
jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A
inobservância ao devido processo legal não pode ser tomada como
alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses já solucionado. A
tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em
revisor dos atos dos demais tribunais. O Colegiado de origem procedeu a
julgamento fundamentado, de forma consentânea com a ordem jurídica,
versando, detalhadamente, os crimes antecedentes ao de lavagem de
capitais e a existência de provas a embasarem a condenação.
Conheço e desprovejo o agravo.
3
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.126
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ROMULO GONCALVES
ADV.(A/S) : CLAUDIO ROBERTO VIANNA (82207/RJ)
ADV.(A/S) : SERGIO DO REGO MACEDO (10637/RJ, 130-A/RR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : AXEL RIPOLL HAMER
ADV.(A/S) : MANUEL DE JESUS SOARES (19552/RJ)
ADV.(A/S) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (34251/DF, 23532/RJ,
218516/SP)
INTDO.(A/S) : HERRY ROSENBERG
ADV.(A/S) : ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (18629/RJ, 181500/SP)
ADV.(A/S) : HELTON MARCIO PINTO (079525/RJ, 270540/SP)
INTDO.(A/S) : MARLENE ROZEN
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (81570/RJ)
ADV.(A/S) : CAMILA FREITAS RIBEIRO (126963/RJ)
ADV.(A/S) : RENATO RIBEIRO DE MORAES (099755/RJ)
INTDO.(A/S) : RONALDO ADLER
ADV.(A/S) : JOAO MESTIERI (13645/RJ)
INTDO.(A/S) : HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S) : SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES (074730/RJ)
ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ SANTANA LIMA (123381/RJ)
INTDO.(A/S) : RODRIGO SILVEIRINHA CORREA
ADV.(A/S) : FERNANDO FRAGOSO (021600/RJ, 291909/SP)
INTDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO BONFIM DA SILVA
ADV.(A/S) : RENATO SANT ANA (77862/RJ)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (58804/DF, 071111/RJ)
INTDO.(A/S) : AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO
ADV.(A/S) : PAULO RICARDO LICODIEDOFF (24138/GO)
ADV.(A/S) : ILANA FRIED BENJO (26793/DF, 103345/RJ)
INTDO.(A/S) : JULIO CESAR NOGUEIRA
ADV.(A/S) : PAULO RICARDO LICODIEDOFF (24138/GO)
INTDO.(A/S) : HERALDO DA SILVA BRAGA
ADV.(A/S) : RENATO NEVES TONINI (046151/RJ)
ADV.(A/S) : LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA (133556/RJ)
INTDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S) : YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE (145879/RJ,
388749/SP) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO (13393/RJ, 418892/SP)
ADV.(A/S) : GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA (36828/DF, 47079/GO,
402833/SP)
INTDO.(A/S) : G.S.F.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBCF-A779-2420-9BA5 e senha BC41-DB5A-450C-C52C
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.126
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ROMULO GONCALVES
ADV.(A/S) : CLAUDIO ROBERTO VIANNA (82207/RJ)
ADV.(A/S) : SERGIO DO REGO MACEDO (10637/RJ, 130-A/RR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : AXEL RIPOLL HAMER
ADV.(A/S) : MANUEL DE JESUS SOARES (19552/RJ)
ADV.(A/S) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (34251/DF, 23532/RJ,
218516/SP)
INTDO.(A/S) : HERRY ROSENBERG
ADV.(A/S) : ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (18629/RJ, 181500/SP)
ADV.(A/S) : HELTON MARCIO PINTO (079525/RJ, 270540/SP)
INTDO.(A/S) : MARLENE ROZEN
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (81570/RJ)
ADV.(A/S) : CAMILA FREITAS RIBEIRO (126963/RJ)
ADV.(A/S) : RENATO RIBEIRO DE MORAES (099755/RJ)
INTDO.(A/S) : RONALDO ADLER
ADV.(A/S) : JOAO MESTIERI (13645/RJ)
INTDO.(A/S) : HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S) : SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES (074730/RJ)
ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ SANTANA LIMA (123381/RJ)
INTDO.(A/S) : RODRIGO SILVEIRINHA CORREA
ADV.(A/S) : FERNANDO FRAGOSO (021600/RJ, 291909/SP)
INTDO.(A/S) : MARCOS ANTONIO BONFIM DA SILVA
ADV.(A/S) : RENATO SANT ANA (77862/RJ)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (58804/DF, 071111/RJ)
INTDO.(A/S) : AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO
ADV.(A/S) : PAULO RICARDO LICODIEDOFF (24138/GO)
ADV.(A/S) : ILANA FRIED BENJO (26793/DF, 103345/RJ)
INTDO.(A/S) : JULIO CESAR NOGUEIRA
ADV.(A/S) : PAULO RICARDO LICODIEDOFF (24138/GO)
INTDO.(A/S) : HERALDO DA SILVA BRAGA
ADV.(A/S) : RENATO NEVES TONINI (046151/RJ)
ADV.(A/S) : LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA (133556/RJ)
INTDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
ADV.(A/S) : YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE (145879/RJ,
388749/SP) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO (13393/RJ, 418892/SP)
ADV.(A/S) : GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA (36828/DF, 47079/GO,
402833/SP)
INTDO.(A/S) : G.S.F.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 08/06/2021
INTDO.(A/S) : A.S.D.
INTDO.(A/S) : V.F.F.
INTDO.(A/S) : P.H.B.S.
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO (91982/RJ)
ADV.(A/S) : LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (84376/RJ)
INTDO.(A/S) : R.M.R.P.
INTDO.(A/S) : A.S.M.
ADV.(A/S) : JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES (046626/RJ)
ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 01465/A/DF,
102152/PR, 2251-A/RJ)
INTDO.(A/S) : R.C.V.
ADV.(A/S) : RANIERI MAZZILLI NETO (71619/RJ)
INTDO.(A/S) : L.M.S.P.
ADV.(A/S) : PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES (4102/RJ)
INTDO.(A/S) : S.J.L.
ADV.(A/S) : JOSE MAURO COUTO DE ASSIS (027548/RJ)
INTDO.(A/S) : M.R.R.
ADV.(A/S) : LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (48380/RJ)
INTDO.(A/S) : I.C.F.
ADV.(A/S) : MAURO VIDAL MOTTA (115231/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
INTDO.(A/S) : A.S.D.
INTDO.(A/S) : V.F.F.
INTDO.(A/S) : P.H.B.S.
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO (91982/RJ)
ADV.(A/S) : LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (84376/RJ)
INTDO.(A/S) : R.M.R.P.
INTDO.(A/S) : A.S.M.
ADV.(A/S) : JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES (046626/RJ)
ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 01465/A/DF,
102152/PR, 2251-A/RJ)
INTDO.(A/S) : R.C.V.
ADV.(A/S) : RANIERI MAZZILLI NETO (71619/RJ)
INTDO.(A/S) : L.M.S.P.
ADV.(A/S) : PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES (4102/RJ)
INTDO.(A/S) : S.J.L.
ADV.(A/S) : JOSE MAURO COUTO DE ASSIS (027548/RJ)
INTDO.(A/S) : M.R.R.
ADV.(A/S) : LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (48380/RJ)
INTDO.(A/S) : I.C.F.
ADV.(A/S) : MAURO VIDAL MOTTA (115231/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBCF-A779-2420-9BA5 e senha BC41-DB5A-450C-C52C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 264 . 126",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED - AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED - AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 264 . 126",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED - AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED - AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED - AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED - AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED - AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED - AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED - AGR / RJ",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED",
"Reclamação 1819 / RJ",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED",
"Reclamação 1819 / RJ",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"recurso extraordinário com",
"agravo n 748 . 371 / MT",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED - AGR / RJ",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"agravo n 748 . 371 / MT",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED - AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED - AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED - AGR / RJ",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso",
"Recurso",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 264 . 126",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED - AGR / RJ",
"Reclamação 1819 / RJ",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED - AGR / RJ",
"Reclamação 1819 / RJ",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED - AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1264126 ED - AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 264 . 126"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 288 do Código Penal",
". , inciso V , da Lei n 9 . 613 / 1998",
"22 , parágrafo único , da Lei n 7 . 493 / 1986",
"artigos 1 . . . , inciso II , 5 . . . , incisos XXXIX , LIII , LIV , LV e LVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 288 do Código Penal",
"1",
".",
". . , inciso V , da Lei n 9 . 613 / 1998",
"1",
". . . , inciso I , e 3 . . . , inciso II , da Lei n 8 . 137 / 1990",
"22 , parágrafo único , da Lei n 7 . 493 / 1986",
"artigos 1 . . . , inciso II , 5 . . . , incisos XXXIX , LIII , LIV , LV e LVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 288 do Código Penal",
"22 , parágrafo único , da Lei n 7 . 493 / 1986",
"artigo 512 do Código de Processo Civil",
"art . 93 , inciso XII da Constituição da República",
"art . 1 . . . § 1 . . . da Resolução n 30 / 2005 do Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 288 do Código Penal",
"1 . . . , inciso I , e 3 . . . , inciso II , da Lei n 8 . 137 / 1990",
"22 , parágrafo único , da Lei n 7 . 493 / 1986",
"artigo 512 do Código de Processo Civil",
"art . 93 , inciso XII da Constituição da República",
"Resolução n 30 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 30 / 2005",
"Resolução n 36 / 2004 do TRF da 2 . . . Região",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 30 / 2005",
"Resolução n 36 / 2004 do TRF da 2 . . . Região",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"parágrafo § 3 . . . do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"parágrafo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 288 do Código Penal",
"1",
".",
". . , inciso V , da Lei n 9 . 613 / 1998",
"1",
". . . , inciso I , e 3 . . . , inciso II , da Lei n 8 . 137 / 1990",
"22 , parágrafo único , da Lei n 7 . 493 / 1986",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 288 do Código Penal",
"1",
". . . , inciso V , da Lei n 9 . 613 / 1998",
"1",
". . . , inciso I , e 3 . . . , inciso II , da Lei n 8 . 137 / 1990",
"22 , parágrafo único , da Lei n 7 . 493 / 1986",
"artigos 1 . . . , inciso II , 5 . . . , incisos XXXIX , LIII , LIV , LV e LVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso XII da Constituição da República",
"art",
"Resolução n 30 / 2005",
"Resolução n 36 / 2004 do TRF da 2 . . . Região",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Resolução n 30 / 2005",
"Resolução n 36 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Brasil",
"Brasil",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Brasil",
"Brasil",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Tribunal Regional Federal da 2",
"Primeira Turma Especializada",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma Especializada",
"Suíça",
"Suíça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma Especializada",
"Suíça",
"Suíça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Brasil",
"Suíça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma Especializada",
"Primeira Turma Especializada",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 2 . .",
"Primeira Turma Especializada",
"Primeira Turma Especializada",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suíça",
"Suíça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suíça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suíça",
"Suíça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ROMULO GONCALVES",
"CLAUDIO ROBERTO VIANNA",
"SERGIO DO REGO MACEDO",
"AXEL RIPOLL HAMER",
"MANUEL DE JESUS SOARES",
"NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO",
"HERRY ROSENBERG",
"ARTHUR LAVIGNE JUNIOR",
"HELTON MARCIO PINTO",
"MARLENE ROZEN",
"ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA",
"CAMILA FREITAS RIBEIRO",
"RENATO RIBEIRO DE MORAES",
"RONALDO ADLER",
"JOAO MESTIERI",
"HELIO LUCENA",
"SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES",
"ANDRE LUIZ SANTANA LIMA",
"RODRIGO SILVEIRINHA CORREA",
"FERNANDO FRAGOSO",
"MARCOS ANTONIO BONFIM DA SILVA",
"RENATO SANT ANA",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO",
"PAULO RICARDO LICODIEDOFF",
"ILANA FRIED BENJO",
"JULIO CESAR NOGUEIRA",
"PAULO RICARDO LICODIEDOFF",
"HERALDO DA SILVA BRAGA",
"RENATO NEVES TONINI",
"LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS",
"YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE",
"CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO",
"GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA",
"CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO",
"LUCIANA CERVIERI DA CAMARA",
"JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES",
"ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES",
"RANIERI MAZZILLI NETO",
"PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES",
"JOSE MAURO COUTO DE ASSIS",
"LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO",
"MAURO VIDAL MOTTA",
"HERALDO DA SILVA BRAGA",
"RENATO NEVES TONINI",
"LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS",
"YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE",
"CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO",
"GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA",
"CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO",
"LUCIANA CERVIERI DA CAMARA",
"JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES",
"ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES",
"RANIERI MAZZILLI NETO",
"PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES",
"JOSE MAURO COUTO DE ASSIS",
"LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO",
"MAURO VIDAL MOTTA",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROMULO GONCALVES",
"CLAUDIO ROBERTO VIANNA",
"SERGIO",
"DO REGO MACEDO",
"AXEL RIPOLL HAMER",
"MANUEL DE JESUS SOARES",
"NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO",
"HERRY ROSENBERG",
"ARTHUR LAVIGNE JUNIOR",
"HELTON MARCIO PINTO",
"MARLENE ROZEN",
"ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA",
"CAMILA FREITAS RIBEIRO",
"RENATO RIBEIRO DE MORAES",
"RONALDO ADLER",
"JOAO MESTIERI",
"HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA",
"SERGIO CHASTINET",
"ANDRE LUIZ SANTANA LIMA",
"RODRIGO SILVEIRINHA CORREA",
"FERNANDO FRAGOSO",
"MARCOS ANTONIO BONFIM DA SILVA",
"RENATO SANT ANA",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO",
"PAULO RICARDO LICODIEDOFF",
"ILANA FRIED BENJO",
"JULIO CESAR NOGUEIRA",
"PAULO RICARDO LICODIEDOFF",
"MARCO AURÉLIO",
"ROMULO GONCALVES",
"CLAUDIO ROBERTO VIANNA",
"SERGIO DO REGO MACEDO",
"AXEL RIPOLL HAMER",
"MANUEL DE JESUS SOARES",
"NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO",
"HERRY ROSENBERG",
"ARTHUR LAVIGNE JUNIOR",
"HELTON MARCIO PINTO",
"MARLENE ROZEN",
"ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA",
"CAMILA FREITAS RIBEIRO",
"RENATO RIBEIRO DE MORAES",
"RONALDO ADLER",
"JOAO MESTIERI",
"HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA",
"SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES",
"ANDRE LUIZ SANTANA LIMA",
"RODRIGO SILVEIRINHA CORREA",
"FERNANDO FRAGOSO",
"MARCOS ANTONIO BONFIM DA SILVA",
"RENATO SANT ANA",
"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO",
"PAULO RICARDO LICODIEDOFF",
"ILANA FRIED BENJO",
"JULIO CESAR NOGUEIRA",
"PAULO RICARDO LICODIEDOFF",
"HERALDO DA SILVA BRAGA",
"RENATO NEVES TONINI",
"LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS",
"YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE",
"CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO",
"GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA",
"CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO",
"LUCIANA CERVIERI DA CAMARA",
"JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES",
"ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES",
"RANIERI MAZZILLI NETO",
"PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES",
"JOSE MAURO COUTO DE ASSIS",
"LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO",
"MAURO VIDAL MOTTA",
"MARCO AURÉLIO",
"Adriane da Rocha Callado Henriques",
"HERALDO DA SILVA BRAGA",
"RENATO NEVES TONINI",
"LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS",
"YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE",
"CLOVIS MURILO SAHIONE DE ARAUJO",
"GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA",
"CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO",
"LUCIANA CERVIERI DA CAMARA",
"JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES",
"ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES",
"L",
".",
"PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES",
"JOSE MAURO COUTO DE ASSIS",
"LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO",
"MAURO VIDAL MOTTA",
"MARCO AURÉLIO",
"Adriane da Rocha Callado Henriques",
"Rômulo Gonçalves",
"Rômulo Gonçalves",
"GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA",
"GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA",
"MÁRCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES",
"MARIA HELENA CISNE",
"MARCO AURÉLIO",
"MÁRCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES",
"MARIA HELENA CISNE",
"MARCO AURÉLIO",
"Gilmar Mendes",
"Rômulo Gonçalves",
"Rômulo Gonçalves",
"Gilmar Mendes",
"Rômulo Gonçalves",
"Rômulo Gonçalves",
"Rômulo Gonçalves",
"Rômulo Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA",
"MÁRCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES",
"MARIA HELENA CISNE",
"MARCO AURÉLIO",
"GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA",
"MÁRCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES",
"MARIA HELENA CISNE",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROMULO GONCALVES",
"CLAUDIO ROBERTO VIANNA",
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"HELTON MARCIO PINTO",
"MARLENE ROZEN",
"ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA",
"CAMILA FREITAS RIBEIRO",
"RENATO RIBEIRO DE MORAES",
"RONALDO ADLER",
"JOAO MESTIERI",
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"SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES",
"ANDRE LUIZ SANTANA LIMA",
"RODRIGO SILVEIRINHA CORREA",
"FERNANDO FRAGOSO",
"MARCOS ANTONIO BONFIM DA SILVA",
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"LUIZ CARLOS DA SILVA NETO",
"AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA FILHO",
"PAULO RICARDO LICODIEDOFF",
"ILANA FRIED BENJO",
"JULIO CESAR NOGUEIRA",
"PAULO RICARDO LICODIEDOFF",
"HERALDO DA SILVA BRAGA",
"RENATO NEVES TONINI",
"LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS",
"YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE",
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"RANIERI MAZZILLI NETO",
"PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES",
"JOSE MAURO COUTO DE ASSIS",
"LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO",
"MAURO VIDAL MOTTA",
"CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO",
"LUCIANA CERVIERI DA CAMARA",
"JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES",
"ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES",
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"28 de maio",
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"/",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.951
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:A.F.
ADV.(A/S)
:ROBSON PEREIRA LOPES JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. AUDIÊNCIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA
NÃO IDENTIFICADAS.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,
consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal exige, como
regra, a demonstração concreta de prejuízo tanto para as nulidades
absolutas quanto para as nulidades relativas, marcadas que são pelo
princípio do pas de nullité san grief, previsto no artigo 563 do CPP.
Precedentes.
3. Inviável o exame de tese defensiva não analisada pelo Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 114E-265A-2B96-C5F5 e senha EF1D-3844-9295-10DC
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
RHC 194951 ED / MG
4. Para acolhimento das teses defensivas imprescindíveis o reexame
e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita.
Precedentes.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao
qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em receber os embargos de declaração como
agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Relatora e por unanimidade de votos, com ressalvas do Ministro Marco
Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma de 28 de maio a 7 de junho
de 2021, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 114E-265A-2B96-C5F5 e senha EF1D-3844-9295-10DC
Supremo Tribunal Federal
RHC 194951 ED / MG
4. Para acolhimento das teses defensivas imprescindíveis o reexame
e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita.
Precedentes.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao
qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em receber os embargos de declaração como
agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Relatora e por unanimidade de votos, com ressalvas do Ministro Marco
Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma de 28 de maio a 7 de junho
de 2021, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 114E-265A-2B96-C5F5 e senha EF1D-3844-9295-10DC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.951
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : A.F.
ADV.(A/S) : ROBSON PEREIRA LOPES JUNIOR (168688/MG)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2387-1B22-C605-854F e senha C00F-E86D-2CAE-C574
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.951
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : A.F.
ADV.(A/S) : ROBSON PEREIRA LOPES JUNIOR (168688/MG)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2387-1B22-C605-854F e senha C00F-E86D-2CAE-C574
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756145335
| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
|
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUDIÊNCIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal exige, como regra, a demonstração concreta de prejuízo tanto para as nulidades absolutas quanto para as nulidades relativas, marcadas que são pelo princípio do pas de nullité san grief, previsto no artigo 563 do CPP. Precedentes.
3. Inviável o exame de tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
4. Para acolhimento das teses defensivas imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
|
sjur448576
|
Número de páginas: 3.
Análise: 30/08/2021, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
194951
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00563\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC-ED
|
acordaos
|
RHC 194951 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : A.F.
ADV.(A/S) : ROBSON PEREIRA LOPES JUNIOR
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.951
MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:A.F.
ADV.(A/S)
:ROBSON PEREIRA LOPES JUNIOR
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. AUDIÊNCIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA
NÃO IDENTIFICADAS.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,
consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal exige, como
regra, a demonstração concreta de prejuízo tanto para as nulidades
absolutas quanto para as nulidades relativas, marcadas que são pelo
princípio do pas de nullité san grief, previsto no artigo 563 do CPP.
Precedentes.
3. Inviável o exame de tese defensiva não analisada pelo Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 114E-265A-2B96-C5F5 e senha EF1D-3844-9295-10DC
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
RHC 194951 ED / MG
4. Para acolhimento das teses defensivas imprescindíveis o reexame
e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita.
Precedentes.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao
qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em receber os embargos de declaração como
agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Relatora e por unanimidade de votos, com ressalvas do Ministro Marco
Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma de 28 de maio a 7 de junho
de 2021, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 114E-265A-2B96-C5F5 e senha EF1D-3844-9295-10DC
Supremo Tribunal Federal
RHC 194951 ED / MG
4. Para acolhimento das teses defensivas imprescindíveis o reexame
e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita.
Precedentes.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao
qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em receber os embargos de declaração como
agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Relatora e por unanimidade de votos, com ressalvas do Ministro Marco
Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma de 28 de maio a 7 de junho
de 2021, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3
Extrato de Ata - 08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.951
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : A.F.
ADV.(A/S) : ROBSON PEREIRA LOPES JUNIOR (168688/MG)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 194.951
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : A.F.
ADV.(A/S) : ROBSON PEREIRA LOPES JUNIOR (168688/MG)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 194 . 951",
"RHC 194951"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 563 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ROBSON PEREIRA LOPES JUNIOR",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ROBSON PEREIRA LOPES JUNIOR",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"ROBSON PEREIRA LOPES JUNIOR",
"Marco Aurélio"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de maio a",
"7 de junho de 2021",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de maio",
"7 de junho de 2021",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.273.187 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ADEMIR CORREA TOSTES
ADV.(A/S)
:EDGARD MOREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DE
DEFESA
DOS
CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S)
:RODRIGO HASSEN DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO CARNEIRO MENDES
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS -
ANDECC. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXI, DA CRFB.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279.
PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGADA
OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RETRATAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE DE
DECISUM
BASEADO EM IDÊNTICO
FUNDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 82 DA REPERCUSSÃO
GERAL. INAPLICABILIDADE.
1. Não gera preclusão a decisão de admissibilidade do recurso
extraordinário pela Presidência desta Corte que, diante dos argumentos
expostos no recurso de agravo regimental, anteriormente interposto,
baseada no mesmo fundamento da decisão ora agravada, determinou à
Secretaria Judiciária a distribuição do recurso para melhor análise da
questão pelo Ministro Relator. Precedente.
2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo
juízo a quo, quanto ao debate sobre a legitimidade ativa para a
propositura da ação civil pública, demandaria o reexame de fatos e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
provas constante dos autos, além da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 7.347/85 e 13.004/2014), o que
impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à
Constituição Federal, além de incidir, no caso, o óbice da Súmula 279 do
STF.
3. Inaplicável, portanto, ao caso, o Tema 82 da repercussão geral, que
versa sobre situação diversa da discutida nos presentes autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por
se tratar de ação civil pública.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 28
de maio a 7 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, sem honorários, por se tratar de ação civil pública, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
provas constante dos autos, além da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 7.347/85 e 13.004/2014), o que
impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à
Constituição Federal, além de incidir, no caso, o óbice da Súmula 279 do
STF.
3. Inaplicável, portanto, ao caso, o Tema 82 da repercussão geral, que
versa sobre situação diversa da discutida nos presentes autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por
se tratar de ação civil pública.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 28
de maio a 7 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, sem honorários, por se tratar de ação civil pública, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.273.187 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ADEMIR CORREA TOSTES
ADV.(A/S)
:EDGARD MOREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DE
DEFESA
DOS
CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S)
:RODRIGO HASSEN DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO CARNEIRO MENDES
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental (eDOC 12) interposto em 18.02.2021 (eDOC 13) em
face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso
extraordinário com agravo, nos seguintes termos (eDOC 10):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim
ementado (eDOC 1, p. 471):
‘PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS
CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - CONSTITUIÇÃO
LEGAL HÁ MAIS DE ANO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA -
TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS -
PROTEÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA
MORALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA
- RECURSO PROVIDO. Demonstrada a constituição legal da
Supremo Tribunal Federal
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08/06/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.273.187 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ADEMIR CORREA TOSTES
ADV.(A/S)
:EDGARD MOREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DE
DEFESA
DOS
CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S)
:RODRIGO HASSEN DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO CARNEIRO MENDES
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental (eDOC 12) interposto em 18.02.2021 (eDOC 13) em
face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso
extraordinário com agravo, nos seguintes termos (eDOC 10):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim
ementado (eDOC 1, p. 471):
‘PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS
CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - CONSTITUIÇÃO
LEGAL HÁ MAIS DE ANO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA -
TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS -
PROTEÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA
MORALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA
- RECURSO PROVIDO. Demonstrada a constituição legal da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
associação há mais de ano, a pertinência temática e a pretensão
de tutela de direitos transindividuais, imperioso o
reconhecimento da legitimação ativa da autora da ação civil
pública.’
Os embargos de declaração foram acolhidos sem
efeitos modificativos. (eDOC 2, p. 4).
No recurso extraordinário, com fundamento no art.
102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa
ao art. 5º, XXI, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, defende-se, em suma, que a
Associação Nacional de Defesa dos Concursos dos
Cartórios – ANDECC – é ilegítima para a propositura da
ação civil pública. (eDOC 2, pp. 32-41)
A Primeira Vice-Presidência do TJ/MG inadmitiu o
recurso extraordinário por entender que incide na
hipótese a Súmula 283 do STF (eDOC 2, pp. 93-95).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, quando do julgamento da
apelação, asseverou que (eDOC 1, pp. 471-484):
“A controvérsia submetida à apreciação da Turma
Julgadora consiste em saber se a ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS -
ANDECC tem legitimidade para propor Ação Civil Púbica com
a finalidade de que seja declarada, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do artigo 66, do ADCT da Constituição
Estadual e, consequentemente, suspender os efeitos do ato de
outorga de delegação, declarar a vaga no 1° Tabelionato de Notas
de Manhumirim, ordenar o afastamento do titular e nomear
substituto legal para exercer interinamente a função, e incluir a
serventia em concurso público.
(...)
A Associação é formada com a finalidade, especificamente,
de democratizar a participação nos concursos públicos, com a
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ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
associação há mais de ano, a pertinência temática e a pretensão
de tutela de direitos transindividuais, imperioso o
reconhecimento da legitimação ativa da autora da ação civil
pública.’
Os embargos de declaração foram acolhidos sem
efeitos modificativos. (eDOC 2, p. 4).
No recurso extraordinário, com fundamento no art.
102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa
ao art. 5º, XXI, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, defende-se, em suma, que a
Associação Nacional de Defesa dos Concursos dos
Cartórios – ANDECC – é ilegítima para a propositura da
ação civil pública. (eDOC 2, pp. 32-41)
A Primeira Vice-Presidência do TJ/MG inadmitiu o
recurso extraordinário por entender que incide na
hipótese a Súmula 283 do STF (eDOC 2, pp. 93-95).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, quando do julgamento da
apelação, asseverou que (eDOC 1, pp. 471-484):
“A controvérsia submetida à apreciação da Turma
Julgadora consiste em saber se a ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS -
ANDECC tem legitimidade para propor Ação Civil Púbica com
a finalidade de que seja declarada, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do artigo 66, do ADCT da Constituição
Estadual e, consequentemente, suspender os efeitos do ato de
outorga de delegação, declarar a vaga no 1° Tabelionato de Notas
de Manhumirim, ordenar o afastamento do titular e nomear
substituto legal para exercer interinamente a função, e incluir a
serventia em concurso público.
(...)
A Associação é formada com a finalidade, especificamente,
de democratizar a participação nos concursos públicos, com a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
observância de princípios constitucionais da igualdade e
moralidade, sendo que a matéria é de difícil solução no âmbito
estadual e federal até mesmo porque hoje existe uma PEC
(471/05) em tramitação no Congresso, revertendo ao tempo
anterior -daquelas situações de transferência de pais para filhos,
como se fosse uma capitania hereditária. Ademais, é notório o
fato de que muitos cartórios permanecem sem um titular
conforme a regra constitucional e são dirigidos por substitutos,
que na maioria das vezes, são indicados pelo antigo titular.
Nesse contexto, no que diz respeito à ação civil pública, a
Lei n° 7.347/85 surgiu, inicialmente, para tutelar direito difuso
e coletivo, tendo por objeto, dentre outros, atribuir
responsabilidade ao causador de dano moral e patrimonial ao
meio ambiente, ao consumidor, bens e direitos de valor artístico,
histórico e turístico (artigo 1°). Posteriormente, com o advento
da Lei n° 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do
Consumidor, estabeleceu-se uma maior abrangência das tutelas
previstas na ação civil pública, passando a ser admitida para fins
de proteção de outros interesses difusos e coletivos, bem como de
interesses individuais homogêneos.
Os legitimados ativos na ação civil pública, que tem por
objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer, estão previstos no artigo 5° da Lei n°
7.347/92 (...).
Com a atual redação do mencionado dispositivo legal dada
pela Lei n° 13.004/2014, as associações passaram a ter
legitimidade para a proteção do patrimônio público e social,
desde que referida tutela esteja dentre suas finalidades.
(...)
No caso concreto, constato que a Associação Nacional de
Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC - elenca,
dentre seus princípios fundamentais:
a) Defesa dos concursos públicos de provas e títulos para
outorga de delegações de notas e registros, promovidos por todos
os Tribunais de Justiça (supressão do termo "estaduais"),
conforme prevê a Constituição Federal; (-) c) Defesa dos
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ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
observância de princípios constitucionais da igualdade e
moralidade, sendo que a matéria é de difícil solução no âmbito
estadual e federal até mesmo porque hoje existe uma PEC
(471/05) em tramitação no Congresso, revertendo ao tempo
anterior -daquelas situações de transferência de pais para filhos,
como se fosse uma capitania hereditária. Ademais, é notório o
fato de que muitos cartórios permanecem sem um titular
conforme a regra constitucional e são dirigidos por substitutos,
que na maioria das vezes, são indicados pelo antigo titular.
Nesse contexto, no que diz respeito à ação civil pública, a
Lei n° 7.347/85 surgiu, inicialmente, para tutelar direito difuso
e coletivo, tendo por objeto, dentre outros, atribuir
responsabilidade ao causador de dano moral e patrimonial ao
meio ambiente, ao consumidor, bens e direitos de valor artístico,
histórico e turístico (artigo 1°). Posteriormente, com o advento
da Lei n° 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do
Consumidor, estabeleceu-se uma maior abrangência das tutelas
previstas na ação civil pública, passando a ser admitida para fins
de proteção de outros interesses difusos e coletivos, bem como de
interesses individuais homogêneos.
Os legitimados ativos na ação civil pública, que tem por
objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer, estão previstos no artigo 5° da Lei n°
7.347/92 (...).
Com a atual redação do mencionado dispositivo legal dada
pela Lei n° 13.004/2014, as associações passaram a ter
legitimidade para a proteção do patrimônio público e social,
desde que referida tutela esteja dentre suas finalidades.
(...)
No caso concreto, constato que a Associação Nacional de
Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC - elenca,
dentre seus princípios fundamentais:
a) Defesa dos concursos públicos de provas e títulos para
outorga de delegações de notas e registros, promovidos por todos
os Tribunais de Justiça (supressão do termo "estaduais"),
conforme prevê a Constituição Federal; (-) c) Defesa dos
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Relatório
ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
concursos públicos de provas e títulos para ingresso, tanto por
provimento quanto por remoção, bem como da efetiva delegação
de todas as serventias vagas dentro do prazo constitucional; (-)
f) Defesa da moralidade, transparência e ampla acessibilidade
nos citados concursos públicos; g) Busca de transparência
absoluta na identificação de serventias irregularmente
preenchidas, e adoção de medidas administrativas, judiciais e
políticas, nos limites da lei, para sua regularização mediante
concurso (f. 35 - destaquei).
(...)
Assim, considerando a causa de pedir, observo que esta
ação tem por finalidade proteger a igualdade de participação em
concurso público e a moralidade administrativa, interesses
inquestionavelmente transindividuais, base da República
Federativa do Brasil e da Administração Pública.
(...)
Portanto, demonstrada a constituição legal da associação
há mais de ano, a pertinência temática, a pretensão de tutela de
direitos transindividuais e a defesa do patrimônio público, assim
entendida a realização de concurso público objetivando a
preservação dos princípios da moralidade e da eficiência,
imperioso o reconhecimento da legitimação ativa da autora, com
o processamento regular do processo no juízo de origem.
(...).”
Depreende-se dos fundamentos que constam no acórdão
recorrido que eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas constante dos autos e o exame da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 7.347/85 e
13.004/2014). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência
de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, além da vedação contida na
Súmula 279 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D550-31CB-0409-F3B1 e senha FFF1-A41C-8F94-CEA6
Supremo Tribunal Federal
ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
concursos públicos de provas e títulos para ingresso, tanto por
provimento quanto por remoção, bem como da efetiva delegação
de todas as serventias vagas dentro do prazo constitucional; (-)
f) Defesa da moralidade, transparência e ampla acessibilidade
nos citados concursos públicos; g) Busca de transparência
absoluta na identificação de serventias irregularmente
preenchidas, e adoção de medidas administrativas, judiciais e
políticas, nos limites da lei, para sua regularização mediante
concurso (f. 35 - destaquei).
(...)
Assim, considerando a causa de pedir, observo que esta
ação tem por finalidade proteger a igualdade de participação em
concurso público e a moralidade administrativa, interesses
inquestionavelmente transindividuais, base da República
Federativa do Brasil e da Administração Pública.
(...)
Portanto, demonstrada a constituição legal da associação
há mais de ano, a pertinência temática, a pretensão de tutela de
direitos transindividuais e a defesa do patrimônio público, assim
entendida a realização de concurso público objetivando a
preservação dos princípios da moralidade e da eficiência,
imperioso o reconhecimento da legitimação ativa da autora, com
o processamento regular do processo no juízo de origem.
(...).”
Depreende-se dos fundamentos que constam no acórdão
recorrido que eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas constante dos autos e o exame da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 7.347/85 e
13.004/2014). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência
de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, além da vedação contida na
Súmula 279 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
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Relatório
ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO
EM 1º.9.2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO.
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
1. A via estreita do recurso extraordinário não comporta
discussão sobre a legitimidade de sindicato para representar em
juízo determinada categoria profissional quando posta à luz dos
preceitos infraconstitucionais que definem o enquadramento
sindical das respectivas categorias, visto que eventual ofensa à
Constituição, quanto ao particular, ocorreria somente por via
oblíqua. 2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 3. Agravo regimental não provido, com previsão de
aplicação de multa de 5% do valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC,
porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias
de origem”. (ARE-AgR 1.010.583, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 22.11.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL
PÚBLICA: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO:
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL
AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 283 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1054956 AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 6.12.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a, do CPC.
Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18
da Lei 7.347/1985)”.
5
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EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO
EM 1º.9.2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO.
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
1. A via estreita do recurso extraordinário não comporta
discussão sobre a legitimidade de sindicato para representar em
juízo determinada categoria profissional quando posta à luz dos
preceitos infraconstitucionais que definem o enquadramento
sindical das respectivas categorias, visto que eventual ofensa à
Constituição, quanto ao particular, ocorreria somente por via
oblíqua. 2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 3. Agravo regimental não provido, com previsão de
aplicação de multa de 5% do valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC,
porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias
de origem”. (ARE-AgR 1.010.583, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 22.11.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL
PÚBLICA: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO:
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL
AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 283 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1054956 AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 6.12.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a, do CPC.
Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18
da Lei 7.347/1985)”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Relatório
ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
Nas razões recursais, alega-se, preliminarmente, nulidade da decisão
agravada, sustentando-se a ocorrência de preclusão, tendo em vista que,
para negar provimento ao recurso, utilizou-se dos mesmos fundamentos
daquela proferida pela Presidência desta Corte, a qual foi posteriormente
retratada.
Para tanto, invoca o art. 932, III, do CPC, o qual possui a seguinte
redação:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado
ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida”.
Aduz-se, portanto, que a decisão, que já foi reconsiderada pela
Presidência, não poderia novamente ser analisada sem a interposição de
novo agravo interno.
Neste ponto, argumenta-se que, diante da preclusão já operada, não
incidem, na hipótese, os óbices das Súmulas 279 e 283, tendo em vista que
são questões afetas ao juízo de admissibilidade.
Quanto ao mérito, reporta-se aos mesmos argumentos postos no
primeiro agravo regimental, apontando-se que a questão dos autos já foi
objeto de reconhecimento da repercussão geral no paradigma RE 573.232-
RG, Tema 82, no qual, versou a respeito da “legitimidade ativa das
associações em face da regra inserta no art. 5º, XXI, da CF”.
Ao final, postula-se, em preliminar, a nulidade da decisão, diante da
preclusão ou, no mérito, a “vinculação com a repercussão geral que foi
proclamada no julgamento plenário” do RE 573.232-RG, Tema 82 (eDOC 12,
p. 9).
É o relatório.
6
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ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
Nas razões recursais, alega-se, preliminarmente, nulidade da decisão
agravada, sustentando-se a ocorrência de preclusão, tendo em vista que,
para negar provimento ao recurso, utilizou-se dos mesmos fundamentos
daquela proferida pela Presidência desta Corte, a qual foi posteriormente
retratada.
Para tanto, invoca o art. 932, III, do CPC, o qual possui a seguinte
redação:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado
ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida”.
Aduz-se, portanto, que a decisão, que já foi reconsiderada pela
Presidência, não poderia novamente ser analisada sem a interposição de
novo agravo interno.
Neste ponto, argumenta-se que, diante da preclusão já operada, não
incidem, na hipótese, os óbices das Súmulas 279 e 283, tendo em vista que
são questões afetas ao juízo de admissibilidade.
Quanto ao mérito, reporta-se aos mesmos argumentos postos no
primeiro agravo regimental, apontando-se que a questão dos autos já foi
objeto de reconhecimento da repercussão geral no paradigma RE 573.232-
RG, Tema 82, no qual, versou a respeito da “legitimidade ativa das
associações em face da regra inserta no art. 5º, XXI, da CF”.
Ao final, postula-se, em preliminar, a nulidade da decisão, diante da
preclusão ou, no mérito, a “vinculação com a repercussão geral que foi
proclamada no julgamento plenário” do RE 573.232-RG, Tema 82 (eDOC 12,
p. 9).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. EDSON FACHIN
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.273.187 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante, pois não trouxe novos argumentos
com aptidão para infirmar a decisão ora agravada.
Inicialmente, passo ao exame da preliminar de nulidade da decisão
agravada suscitada no presente recurso.
Constato que tal preliminar não merece acolhida, tendo em vista que
não gera preclusão a decisão de admissibilidade do recurso
extraordinário pela Presidência desta Corte que, diante dos argumentos
expostos no recurso de agravo regimental, anteriormente interposto,
baseada no mesmo fundamento da decisão ora agravada, determinou à
Secretaria Judiciária a distribuição do recurso para melhor análise da
questão pelo Ministro Relator.
Nesse sentido, aponto o seguinte julgado:
“(...) Decisão proferida pelo Presidente da Corte,
despachando o processo antes de sua distribuição, não
vincula o relator sorteado, a quem incumbe, precipuamente, a
análise do recurso, bem como do preenchimento de todos os
seus requisitos de admissibilidade” (grifei) (ARE 690.064-ED-
segundos, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
20.11.2014).
Ademais, não é necessária, na hipótese, a interposição de um novo
agravo interno, como alega o Recorrente, para a análise do recurso
extraordinário, uma vez que a decisão da Presidência foi tornada sem
efeito, julgado prejudicado o regimental e distribuído o feito para
apreciação do Relator, o qual fará uma nova análise dos pressupostos
processuais.
Supremo Tribunal Federal
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08/06/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.273.187 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante, pois não trouxe novos argumentos
com aptidão para infirmar a decisão ora agravada.
Inicialmente, passo ao exame da preliminar de nulidade da decisão
agravada suscitada no presente recurso.
Constato que tal preliminar não merece acolhida, tendo em vista que
não gera preclusão a decisão de admissibilidade do recurso
extraordinário pela Presidência desta Corte que, diante dos argumentos
expostos no recurso de agravo regimental, anteriormente interposto,
baseada no mesmo fundamento da decisão ora agravada, determinou à
Secretaria Judiciária a distribuição do recurso para melhor análise da
questão pelo Ministro Relator.
Nesse sentido, aponto o seguinte julgado:
“(...) Decisão proferida pelo Presidente da Corte,
despachando o processo antes de sua distribuição, não
vincula o relator sorteado, a quem incumbe, precipuamente, a
análise do recurso, bem como do preenchimento de todos os
seus requisitos de admissibilidade” (grifei) (ARE 690.064-ED-
segundos, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
20.11.2014).
Ademais, não é necessária, na hipótese, a interposição de um novo
agravo interno, como alega o Recorrente, para a análise do recurso
extraordinário, uma vez que a decisão da Presidência foi tornada sem
efeito, julgado prejudicado o regimental e distribuído o feito para
apreciação do Relator, o qual fará uma nova análise dos pressupostos
processuais.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
Quanto à questão objeto do apelo extremo, o Tribunal de origem,
quando do julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 1, p. 471-484):
“A controvérsia submetida à apreciação da Turma
Julgadora consiste em saber se a ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS -
ANDECC tem legitimidade para propor Ação Civil Púbica com
a finalidade de que seja declarada, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do artigo 66, do ADCT da Constituição
Estadual e, consequentemente, suspender os efeitos do ato de
outorga de delegação, declarar a vaga no 1° Tabelionato de
Notas de Manhumirim, ordenar o afastamento do titular e
nomear substituto legal para exercer interinamente a função, e
incluir a serventia em concurso público.
(...)
A Associação é formada com a finalidade, especificamente,
de democratizar a participação nos concursos públicos, com a
observância de princípios constitucionais da igualdade e
moralidade, sendo que a matéria é de difícil solução no âmbito
estadual e federal até mesmo porque hoje existe uma PEC
(471/05) em tramitação no Congresso, revertendo ao tempo
anterior -daquelas situações de transferência de pais para filhos,
como se fosse uma capitania hereditária. Ademais, é notório o
fato de que muitos cartórios permanecem sem um titular
conforme a regra constitucional e são dirigidos por substitutos,
que na maioria das vezes, são indicados pelo antigo titular.
Nesse contexto, no que diz respeito à ação civil pública, a
Lei n° 7.347/85 surgiu, inicialmente, para tutelar direito difuso e
coletivo, tendo por objeto, dentre outros, atribuir
responsabilidade ao causador de dano moral e patrimonial ao
meio ambiente, ao consumidor, bens e direitos de valor
artístico, histórico e turístico (artigo 1°). Posteriormente, com o
advento da Lei n° 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do
Consumidor, estabeleceu-se uma maior abrangência das tutelas
previstas na ação civil pública, passando a ser admitida para
fins de proteção de outros interesses difusos e coletivos, bem
2
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ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
Quanto à questão objeto do apelo extremo, o Tribunal de origem,
quando do julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 1, p. 471-484):
“A controvérsia submetida à apreciação da Turma
Julgadora consiste em saber se a ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS -
ANDECC tem legitimidade para propor Ação Civil Púbica com
a finalidade de que seja declarada, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do artigo 66, do ADCT da Constituição
Estadual e, consequentemente, suspender os efeitos do ato de
outorga de delegação, declarar a vaga no 1° Tabelionato de
Notas de Manhumirim, ordenar o afastamento do titular e
nomear substituto legal para exercer interinamente a função, e
incluir a serventia em concurso público.
(...)
A Associação é formada com a finalidade, especificamente,
de democratizar a participação nos concursos públicos, com a
observância de princípios constitucionais da igualdade e
moralidade, sendo que a matéria é de difícil solução no âmbito
estadual e federal até mesmo porque hoje existe uma PEC
(471/05) em tramitação no Congresso, revertendo ao tempo
anterior -daquelas situações de transferência de pais para filhos,
como se fosse uma capitania hereditária. Ademais, é notório o
fato de que muitos cartórios permanecem sem um titular
conforme a regra constitucional e são dirigidos por substitutos,
que na maioria das vezes, são indicados pelo antigo titular.
Nesse contexto, no que diz respeito à ação civil pública, a
Lei n° 7.347/85 surgiu, inicialmente, para tutelar direito difuso e
coletivo, tendo por objeto, dentre outros, atribuir
responsabilidade ao causador de dano moral e patrimonial ao
meio ambiente, ao consumidor, bens e direitos de valor
artístico, histórico e turístico (artigo 1°). Posteriormente, com o
advento da Lei n° 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do
Consumidor, estabeleceu-se uma maior abrangência das tutelas
previstas na ação civil pública, passando a ser admitida para
fins de proteção de outros interesses difusos e coletivos, bem
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
como de interesses individuais homogêneos.
Os legitimados ativos na ação civil pública, que tem por
objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer, estão previstos no artigo 5° da
Lei n° 7.347/92 (...).
Com a atual redação do mencionado dispositivo legal
dada pela Lei n° 13.004/2014, as associações passaram a ter
legitimidade para a proteção do patrimônio público e social,
desde que referida tutela esteja dentre suas finalidades.
(...)
Com a atual redação do mencionado dispositivo legal
dada pela Lei n° 13.004/2014, as associações passaram a ter
legitimidade para a proteção do patrimônio público e social,
desde que referida tutela esteja dentre suas finalidades.
(...)
No caso concreto, constato que a Associação Nacional de
Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC - elenca,
dentre seus princípios fundamentais:
a) Defesa dos concursos públicos de provas e títulos para
outorga de delegações de notas e registros, promovidos por todos
os Tribunais de Justiça (supressão do termo "estaduais"),
conforme prevê a Constituição Federal; (-) c) Defesa dos
concursos públicos de provas e títulos para ingresso, tanto por
provimento quanto por remoção, bem como da efetiva delegação
de todas as serventias vagas dentro do prazo constitucional; (-)
f) Defesa da moralidade, transparência e ampla acessibilidade
nos citados concursos públicos; g) Busca de transparência
absoluta na identificação de serventias irregularmente
preenchidas, e adoção de medidas administrativas, judiciais e
políticas, nos limites da lei, para sua regularização mediante
concurso (f. 35 - destaquei).
(...)
Assim, considerando a causa de pedir, observo que esta
ação tem por finalidade proteger a igualdade de participação
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ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
como de interesses individuais homogêneos.
Os legitimados ativos na ação civil pública, que tem por
objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer, estão previstos no artigo 5° da
Lei n° 7.347/92 (...).
Com a atual redação do mencionado dispositivo legal
dada pela Lei n° 13.004/2014, as associações passaram a ter
legitimidade para a proteção do patrimônio público e social,
desde que referida tutela esteja dentre suas finalidades.
(...)
Com a atual redação do mencionado dispositivo legal
dada pela Lei n° 13.004/2014, as associações passaram a ter
legitimidade para a proteção do patrimônio público e social,
desde que referida tutela esteja dentre suas finalidades.
(...)
No caso concreto, constato que a Associação Nacional de
Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC - elenca,
dentre seus princípios fundamentais:
a) Defesa dos concursos públicos de provas e títulos para
outorga de delegações de notas e registros, promovidos por todos
os Tribunais de Justiça (supressão do termo "estaduais"),
conforme prevê a Constituição Federal; (-) c) Defesa dos
concursos públicos de provas e títulos para ingresso, tanto por
provimento quanto por remoção, bem como da efetiva delegação
de todas as serventias vagas dentro do prazo constitucional; (-)
f) Defesa da moralidade, transparência e ampla acessibilidade
nos citados concursos públicos; g) Busca de transparência
absoluta na identificação de serventias irregularmente
preenchidas, e adoção de medidas administrativas, judiciais e
políticas, nos limites da lei, para sua regularização mediante
concurso (f. 35 - destaquei).
(...)
Assim, considerando a causa de pedir, observo que esta
ação tem por finalidade proteger a igualdade de participação
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ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
em concurso público e a moralidade administrativa, interesses
inquestionavelmente transindividuais, base da República
Federativa do Brasil e da Administração Pública.
(...) Portanto, demonstrada a constituição legal da
associação há mais de ano, a pertinência temática, a pretensão
de tutela de direitos transindividuais e a defesa do patrimônio
público, assim entendida a realização de concurso público
objetivando a preservação dos princípios da moralidade e da
eficiência, imperioso o reconhecimento da legitimação ativa da
autora, com o processamento regular do processo no juízo de
origem. (...).”
Neste contexto, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo, quanto ao debate sobre a legitimidade ativa para
a propositura da ação civil pública, demandaria o reexame de fatos e
provas constante dos autos, além da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 7.347/85 e 13.004/2014), o que
impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à
Constituição Federal, além de incidir, no caso, o óbice da Súmula 279 do
STF.
Nesse sentido, confiram os seguintes precedentes, envolvendo a
legitimidade ativa da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para
Cartórios – ANDECC:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO: FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE
PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO:
SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
1.054.956-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
em concurso público e a moralidade administrativa, interesses
inquestionavelmente transindividuais, base da República
Federativa do Brasil e da Administração Pública.
(...) Portanto, demonstrada a constituição legal da
associação há mais de ano, a pertinência temática, a pretensão
de tutela de direitos transindividuais e a defesa do patrimônio
público, assim entendida a realização de concurso público
objetivando a preservação dos princípios da moralidade e da
eficiência, imperioso o reconhecimento da legitimação ativa da
autora, com o processamento regular do processo no juízo de
origem. (...).”
Neste contexto, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo, quanto ao debate sobre a legitimidade ativa para
a propositura da ação civil pública, demandaria o reexame de fatos e
provas constante dos autos, além da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 7.347/85 e 13.004/2014), o que
impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à
Constituição Federal, além de incidir, no caso, o óbice da Súmula 279 do
STF.
Nesse sentido, confiram os seguintes precedentes, envolvendo a
legitimidade ativa da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para
Cartórios – ANDECC:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO: FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE
PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO:
SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
1.054.956-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe
06.12.2017).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas
legais” (ARE 1.138.992-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 19.02.2019).
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ASSOCIAÇÃO.
LEGITIMIDADE
EXTRAORDINÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Razões do
recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do
acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. As
razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta e
literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo
interno conhecido e não provido” (ARE 1.046.441-AgR-
segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
23.10.2019).
Inaplicável, portanto, ao caso, o Tema 82 da repercussão geral,
situação diversa da discutida nos presentes autos.
Tal questão já foi enfrentada no julgamento do ARE 1.065.353-AgR-
ED-EDv-AgR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe
17.09.2020, de cujo voto condutor do acórdão proferido em referido
julgado, destaco os seguintes trechos:
“Como já demonstrado na decisão ora agravada, a ora
recorrente não logrou demonstrar objetivamente a divergência
suscitada, nos termos do que dispõe os artigos 330 e seguintes
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Isso porque, conforme asseverado, o Tema 82 da
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas
legais” (ARE 1.138.992-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 19.02.2019).
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ASSOCIAÇÃO.
LEGITIMIDADE
EXTRAORDINÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Razões do
recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do
acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. As
razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta e
literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo
interno conhecido e não provido” (ARE 1.046.441-AgR-
segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
23.10.2019).
Inaplicável, portanto, ao caso, o Tema 82 da repercussão geral,
situação diversa da discutida nos presentes autos.
Tal questão já foi enfrentada no julgamento do ARE 1.065.353-AgR-
ED-EDv-AgR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe
17.09.2020, de cujo voto condutor do acórdão proferido em referido
julgado, destaco os seguintes trechos:
“Como já demonstrado na decisão ora agravada, a ora
recorrente não logrou demonstrar objetivamente a divergência
suscitada, nos termos do que dispõe os artigos 330 e seguintes
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Isso porque, conforme asseverado, o Tema 82 da
5
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
sistemática de repercussão geral, apontado como paradigma
nos EDv, cuida especificamente de execução de sentenças
coletivas e, consequentemente, dos limites da coisa julgada.
Diversamente, o caso dos autos versa sobre legitimidade ativa
para a propositura de Ação Civil Pública, discussão esta de
índole infraconstitucional. (grifei)
No mesmo sentido exposto, o Relator do mencionado precedente,
aponta os seguintes julgados:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. OBRA IRREGULAR. PROTEÇÃO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO URBANÍSTICO. PROTEÇÃO
AO
MEIO
AMBIENTE.
REGULARIZAÇÃO.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA
279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. (...)” (ARE 1.168.710-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 15.03.2019).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE
DEFESA
DO
CONSUMIDOR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO AO
ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a
questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o
recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição,
se ocorrente, seria reflexa. II – O julgamento contrário aos
6
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ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
sistemática de repercussão geral, apontado como paradigma
nos EDv, cuida especificamente de execução de sentenças
coletivas e, consequentemente, dos limites da coisa julgada.
Diversamente, o caso dos autos versa sobre legitimidade ativa
para a propositura de Ação Civil Pública, discussão esta de
índole infraconstitucional. (grifei)
No mesmo sentido exposto, o Relator do mencionado precedente,
aponta os seguintes julgados:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. OBRA IRREGULAR. PROTEÇÃO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO URBANÍSTICO. PROTEÇÃO
AO
MEIO
AMBIENTE.
REGULARIZAÇÃO.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA
279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. (...)” (ARE 1.168.710-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 15.03.2019).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE
DEFESA
DO
CONSUMIDOR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO AO
ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a
questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o
recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição,
se ocorrente, seria reflexa. II – O julgamento contrário aos
6
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
interesses da parte não basta à configuração da negativa
de prestação jurisdicional. Precedentes. IV – Agravo
regimental improvido.”(AI 844.693-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 21.11.2012).
Desse modo, nada há a reparar na decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Sem
honorários, por se tratar de ação civil pública.
É como voto.
7
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interesses da parte não basta à configuração da negativa
de prestação jurisdicional. Precedentes. IV – Agravo
regimental improvido.”(AI 844.693-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 21.11.2012).
Desse modo, nada há a reparar na decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Sem
honorários, por se tratar de ação civil pública.
É como voto.
7
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Extrato de Ata - 08/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.187
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ADEMIR CORREA TOSTES
ADV.(A/S) : EDGARD MOREIRA DA SILVA (9936/MG)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA
CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S) : RODRIGO HASSEN DOS SANTOS (121815/MG)
ADV.(A/S) : GUSTAVO CARNEIRO MENDES (131524/MG)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, sem honorários, por se tratar de ação civil pública,
nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.187
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ADEMIR CORREA TOSTES
ADV.(A/S) : EDGARD MOREIRA DA SILVA (9936/MG)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA
CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S) : RODRIGO HASSEN DOS SANTOS (121815/MG)
ADV.(A/S) : GUSTAVO CARNEIRO MENDES (131524/MG)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, sem honorários, por se tratar de ação civil pública,
nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756142108
| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem honorários, por se tratar de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXI, DA CRFB. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RETRATAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE DECISUM BASEADO EM IDÊNTICO FUNDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 82 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE.
1. Não gera preclusão a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário pela Presidência desta Corte que, diante dos argumentos expostos no recurso de agravo regimental, anteriormente interposto, baseada no mesmo fundamento da decisão ora agravada, determinou à Secretaria Judiciária a distribuição do recurso para melhor análise da questão pelo Ministro Relator. Precedente.
2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto ao debate sobre a legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública, demandaria o reexame de fatos e provas constante dos autos, além da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 7.347/85 e 13.004/2014), o que impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal, além de incidir, no caso, o óbice da Súmula 279 do STF.
3. Inaplicável, portanto, ao caso, o Tema 82 da repercussão geral, que versa sobre situação diversa da discutida nos presentes autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública.
|
sjur448535
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)
ARE 690064 ED-segundos (1ªT).
(LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1054956 AgR (TP), ARE 1138992 AgR (1ªT), ARE 1046441 AgR-segundo (1ªT).
(LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 844693 AgR (2ªT), ARE 1168710 AgR (1ªT), ARE 1065353 AgR-ED-EDv-AgR (TP).
Número de páginas: 16.
Análise: 30/08/2021, AMS.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1273187
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00021\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-007347 ANO-1985\n LEI ORDINÁRIA, MG\n\n",
"LEG-EST LEI-013004 ANO-2014\n LEI ORDINÁRIA, MG"
] |
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 1273187 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ADEMIR CORREA TOSTES
ADV.(A/S) : EDGARD MOREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S) : RODRIGO HASSEN DOS SANTOS
ADV.(A/S) : GUSTAVO CARNEIRO MENDES
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.273.187 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ADEMIR CORREA TOSTES
ADV.(A/S)
:EDGARD MOREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DE
DEFESA
DOS
CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S)
:RODRIGO HASSEN DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO CARNEIRO MENDES
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS -
ANDECC. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5..., XXI, DA CRFB.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279.
PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGADA
OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RETRATAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE DE
DECISUM
BASEADO EM IDÊNTICO
FUNDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 82 DA REPERCUSSÃO
GERAL. INAPLICABILIDADE.
1. Não gera preclusão a decisão de admissibilidade do recurso
extraordinário pela Presidência desta Corte que, diante dos argumentos
expostos no recurso de agravo regimental, anteriormente interposto,
baseada no mesmo fundamento da decisão ora agravada, determinou à
Secretaria Judiciária a distribuição do recurso para melhor análise da
questão pelo Ministro Relator. Precedente.
2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo
juízo a quo, quanto ao debate sobre a legitimidade ativa para a
propositura da ação civil pública, demandaria o reexame de fatos e
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Ementa e Acórdão
ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
provas constante dos autos, além da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 7.347/85 e 13.004/2014), o que
impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à
Constituição Federal, além de incidir, no caso, o óbice da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
3. Inaplicável, portanto, ao caso, o Tema 82 da repercussão geral, que
versa sobre situação diversa da discutida nos presentes autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por
se tratar de ação civil pública.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 28
de maio a 7 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, sem honorários, por se tratar de ação civil pública, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
provas constante dos autos, além da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 7.347/85 e 13.004/2014), o que
impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à
Constituição Federal, além de incidir, no caso, o óbice da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
3. Inaplicável, portanto, ao caso, o Tema 82 da repercussão geral, que
versa sobre situação diversa da discutida nos presentes autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por
se tratar de ação civil pública.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 28
de maio a 7 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, sem honorários, por se tratar de ação civil pública, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.273.187 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ADEMIR CORREA TOSTES
ADV.(A/S)
:EDGARD MOREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DE
DEFESA
DOS
CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S)
:RODRIGO HASSEN DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO CARNEIRO MENDES
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental (eDOC 12) interposto em 18.02.2021 (eDOC 13) em
face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso
extraordinário com agravo, nos seguintes termos (eDOC 10):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim
ementado (eDOC 1, p. 471):
‘PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS
CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - CONSTITUIÇÃO
LEGAL HÁ MAIS DE ANO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA -
TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS -
PROTEÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA
MORALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA
- RECURSO PROVIDO. Demonstrada a constituição legal da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.273.187 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ADEMIR CORREA TOSTES
ADV.(A/S)
:EDGARD MOREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DE
DEFESA
DOS
CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S)
:RODRIGO HASSEN DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:GUSTAVO CARNEIRO MENDES
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental (eDOC 12) interposto em 18.02.2021 (eDOC 13) em
face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso
extraordinário com agravo, nos seguintes termos (eDOC 10):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim
ementado (eDOC 1, p. 471):
‘PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS
CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - CONSTITUIÇÃO
LEGAL HÁ MAIS DE ANO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA -
TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS -
PROTEÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA
MORALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA
- RECURSO PROVIDO. Demonstrada a constituição legal da
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
associação há mais de ano, a pertinência temática e a pretensão
de tutela de direitos transindividuais, imperioso o
reconhecimento da legitimação ativa da autora da ação civil
pública.’
Os embargos de declaração foram acolhidos sem
efeitos modificativos. (eDOC 2, p. 4).
No recurso extraordinário, com fundamento no art.
102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa
ao art. 5..., XXI, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, defende-se, em suma, que a
Associação Nacional de Defesa dos Concursos dos
Cartórios – ANDECC – é ilegítima para a propositura da
ação civil pública. (eDOC 2, pp. 32-41)
A Primeira Vice-Presidência do TJ/MG inadmitiu o
recurso extraordinário por entender que incide na
hipótese a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (eDOC 2, pp. 93-95).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, quando do julgamento da
apelação, asseverou que (eDOC 1, pp. 471-484):
“A controvérsia submetida à apreciação da Turma
Julgadora consiste em saber se a ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS -
ANDECC tem legitimidade para propor Ação Civil Púbica com
a finalidade de que seja declarada, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do artigo 66, do ADCT da Constituição
Estadual e, consequentemente, suspender os efeitos do ato de
outorga de delegação, declarar a vaga no 1... Tabelionato de Notas
de Manhumirim, ordenar o afastamento do titular e nomear
substituto legal para exercer interinamente a função, e incluir a
serventia em concurso público.
(...)
A Associação é formada com a finalidade, especificamente,
de democratizar a participação nos concursos públicos, com a
2
Supremo Tribunal Federal
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associação há mais de ano, a pertinência temática e a pretensão
de tutela de direitos transindividuais, imperioso o
reconhecimento da legitimação ativa da autora da ação civil
pública.’
Os embargos de declaração foram acolhidos sem
efeitos modificativos. (eDOC 2, p. 4).
No recurso extraordinário, com fundamento no art.
102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa
ao art. 5..., XXI, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, defende-se, em suma, que a
Associação Nacional de Defesa dos Concursos dos
Cartórios – ANDECC – é ilegítima para a propositura da
ação civil pública. (eDOC 2, pp. 32-41)
A Primeira Vice-Presidência do TJ/MG inadmitiu o
recurso extraordinário por entender que incide na
hipótese a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (eDOC 2, pp. 93-95).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, quando do julgamento da
apelação, asseverou que (eDOC 1, pp. 471-484):
“A controvérsia submetida à apreciação da Turma
Julgadora consiste em saber se a ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS -
ANDECC tem legitimidade para propor Ação Civil Púbica com
a finalidade de que seja declarada, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do artigo 66, do ADCT da Constituição
Estadual e, consequentemente, suspender os efeitos do ato de
outorga de delegação, declarar a vaga no 1... Tabelionato de Notas
de Manhumirim, ordenar o afastamento do titular e nomear
substituto legal para exercer interinamente a função, e incluir a
serventia em concurso público.
(...)
A Associação é formada com a finalidade, especificamente,
de democratizar a participação nos concursos públicos, com a
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ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
observância de princípios constitucionais da igualdade e
moralidade, sendo que a matéria é de difícil solução no âmbito
estadual e federal até mesmo porque hoje existe uma PEC
(471/05) em tramitação no Congresso, revertendo ao tempo
anterior -daquelas situações de transferência de pais para filhos,
como se fosse uma capitania hereditária. Ademais, é notório o
fato de que muitos cartórios permanecem sem um titular
conforme a regra constitucional e são dirigidos por substitutos,
que na maioria das vezes, são indicados pelo antigo titular.
Nesse contexto, no que diz respeito à ação civil pública, a
Lei n 7.347/85 surgiu, inicialmente, para tutelar direito difuso
e coletivo, tendo por objeto, dentre outros, atribuir
responsabilidade ao causador de dano moral e patrimonial ao
meio ambiente, ao consumidor, bens e direitos de valor artístico,
histórico e turístico (artigo 1...). Posteriormente, com o advento
da Lei n 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do
Consumidor, estabeleceu-se uma maior abrangência das tutelas
previstas na ação civil pública, passando a ser admitida para fins
de proteção de outros interesses difusos e coletivos, bem como de
interesses individuais homogêneos.
Os legitimados ativos na ação civil pública, que tem por
objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer, estão previstos no artigo 5... da Lei n
7.347/92 (...).
Com a atual redação do mencionado dispositivo legal dada
pela Lei n 13.004/2014, as associações passaram a ter
legitimidade para a proteção do patrimônio público e social,
desde que referida tutela esteja dentre suas finalidades.
(...)
No caso concreto, constato que a Associação Nacional de
Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC - elenca,
dentre seus princípios fundamentais:
a) Defesa dos concursos públicos de provas e títulos para
outorga de delegações de notas e registros, promovidos por todos
os Tribunais de Justiça (supressão do termo "estaduais"),
conforme prevê a Constituição Federal; (-) c) Defesa dos
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observância de princípios constitucionais da igualdade e
moralidade, sendo que a matéria é de difícil solução no âmbito
estadual e federal até mesmo porque hoje existe uma PEC
(471/05) em tramitação no Congresso, revertendo ao tempo
anterior -daquelas situações de transferência de pais para filhos,
como se fosse uma capitania hereditária. Ademais, é notório o
fato de que muitos cartórios permanecem sem um titular
conforme a regra constitucional e são dirigidos por substitutos,
que na maioria das vezes, são indicados pelo antigo titular.
Nesse contexto, no que diz respeito à ação civil pública, a
Lei n 7.347/85 surgiu, inicialmente, para tutelar direito difuso
e coletivo, tendo por objeto, dentre outros, atribuir
responsabilidade ao causador de dano moral e patrimonial ao
meio ambiente, ao consumidor, bens e direitos de valor artístico,
histórico e turístico (artigo 1...). Posteriormente, com o advento
da Lei n 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do
Consumidor, estabeleceu-se uma maior abrangência das tutelas
previstas na ação civil pública, passando a ser admitida para fins
de proteção de outros interesses difusos e coletivos, bem como de
interesses individuais homogêneos.
Os legitimados ativos na ação civil pública, que tem por
objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer, estão previstos no artigo 5... da Lei n
7.347/92 (...).
Com a atual redação do mencionado dispositivo legal dada
pela Lei n 13.004/2014, as associações passaram a ter
legitimidade para a proteção do patrimônio público e social,
desde que referida tutela esteja dentre suas finalidades.
(...)
No caso concreto, constato que a Associação Nacional de
Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC - elenca,
dentre seus princípios fundamentais:
a) Defesa dos concursos públicos de provas e títulos para
outorga de delegações de notas e registros, promovidos por todos
os Tribunais de Justiça (supressão do termo "estaduais"),
conforme prevê a Constituição Federal; (-) c) Defesa dos
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ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
concursos públicos de provas e títulos para ingresso, tanto por
provimento quanto por remoção, bem como da efetiva delegação
de todas as serventias vagas dentro do prazo constitucional; (-)
f) Defesa da moralidade, transparência e ampla acessibilidade
nos citados concursos públicos; g) Busca de transparência
absoluta na identificação de serventias irregularmente
preenchidas, e adoção de medidas administrativas, judiciais e
políticas, nos limites da lei, para sua regularização mediante
concurso (f. 35 - destaquei).
(...)
Assim, considerando a causa de pedir, observo que esta
ação tem por finalidade proteger a igualdade de participação em
concurso público e a moralidade administrativa, interesses
inquestionavelmente transindividuais, base da República
Federativa do Brasil e da Administração Pública.
(...)
Portanto, demonstrada a constituição legal da associação
há mais de ano, a pertinência temática, a pretensão de tutela de
direitos transindividuais e a defesa do patrimônio público, assim
entendida a realização de concurso público objetivando a
preservação dos princípios da moralidade e da eficiência,
imperioso o reconhecimento da legitimação ativa da autora, com
o processamento regular do processo no juízo de origem.
(...).”
Depreende-se dos fundamentos que constam no acórdão
recorrido que eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas constante dos autos e o exame da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 7.347/85 e
13.004/2014). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência
de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, além da vedação contida na
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
4
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concursos públicos de provas e títulos para ingresso, tanto por
provimento quanto por remoção, bem como da efetiva delegação
de todas as serventias vagas dentro do prazo constitucional; (-)
f) Defesa da moralidade, transparência e ampla acessibilidade
nos citados concursos públicos; g) Busca de transparência
absoluta na identificação de serventias irregularmente
preenchidas, e adoção de medidas administrativas, judiciais e
políticas, nos limites da lei, para sua regularização mediante
concurso (f. 35 - destaquei).
(...)
Assim, considerando a causa de pedir, observo que esta
ação tem por finalidade proteger a igualdade de participação em
concurso público e a moralidade administrativa, interesses
inquestionavelmente transindividuais, base da República
Federativa do Brasil e da Administração Pública.
(...)
Portanto, demonstrada a constituição legal da associação
há mais de ano, a pertinência temática, a pretensão de tutela de
direitos transindividuais e a defesa do patrimônio público, assim
entendida a realização de concurso público objetivando a
preservação dos princípios da moralidade e da eficiência,
imperioso o reconhecimento da legitimação ativa da autora, com
o processamento regular do processo no juízo de origem.
(...).”
Depreende-se dos fundamentos que constam no acórdão
recorrido que eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas constante dos autos e o exame da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 7.347/85 e
13.004/2014). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência
de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, além da vedação contida na
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
4
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ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO
EM 1....9.2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO.
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
1. A via estreita do recurso extraordinário não comporta
discussão sobre a legitimidade de sindicato para representar em
juízo determinada categoria profissional quando posta à luz dos
preceitos infraconstitucionais que definem o enquadramento
sindical das respectivas categorias, visto que eventual ofensa à
Constituição, quanto ao particular, ocorreria somente por via
oblíqua. 2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 3. Agravo regimental não provido, com previsão de
aplicação de multa de 5% do valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias
de origem”. (ARE-AgR 1.010.583, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 22.11.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL
PÚBLICA: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO:
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL
AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 283 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1054956 AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 6.12.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil.
Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18
da Lei 7.347/1985)”.
5
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EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO
EM 1....9.2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO.
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
1. A via estreita do recurso extraordinário não comporta
discussão sobre a legitimidade de sindicato para representar em
juízo determinada categoria profissional quando posta à luz dos
preceitos infraconstitucionais que definem o enquadramento
sindical das respectivas categorias, visto que eventual ofensa à
Constituição, quanto ao particular, ocorreria somente por via
oblíqua. 2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 3. Agravo regimental não provido, com previsão de
aplicação de multa de 5% do valor da causa, nos termos do art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias
de origem”. (ARE-AgR 1.010.583, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 22.11.2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL
PÚBLICA: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO:
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL
AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 283 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1054956 AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 6.12.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil.
Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18
da Lei 7.347/1985)”.
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Relatório
ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
Nas razões recursais, alega-se, preliminarmente, nulidade da decisão
agravada, sustentando-se a ocorrência de preclusão, tendo em vista que,
para negar provimento ao recurso, utilizou-se dos mesmos fundamentos
daquela proferida pela Presidência desta Corte, a qual foi posteriormente
retratada.
Para tanto, invoca o art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual possui a seguinte
redação:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado
ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida”.
Aduz-se, portanto, que a decisão, que já foi reconsiderada pela
Presidência, não poderia novamente ser analisada sem a interposição de
novo agravo interno.
Neste ponto, argumenta-se que, diante da preclusão já operada, não
incidem, na hipótese, os óbices das Súmulas 279 e 283, tendo em vista que
são questões afetas ao juízo de admissibilidade.
Quanto ao mérito, reporta-se aos mesmos argumentos postos no
primeiro agravo regimental, apontando-se que a questão dos autos já foi
objeto de reconhecimento da repercussão geral no paradigma Recurso Extraordinário 573.232-
RG, Tema 82, no qual, versou a respeito da “legitimidade ativa das
associações em face da regra inserta no art. 5..., XXI, da Constituição Federal de 1988”.
Ao final, postula-se, em preliminar, a nulidade da decisão, diante da
preclusão ou, no mérito, a “vinculação com a repercussão geral que foi
proclamada no julgamento plenário” do Recurso Extraordinário 573.232-RG, Tema 82 (eDOC 12,
p. 9).
É o relatório.
6
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ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
Nas razões recursais, alega-se, preliminarmente, nulidade da decisão
agravada, sustentando-se a ocorrência de preclusão, tendo em vista que,
para negar provimento ao recurso, utilizou-se dos mesmos fundamentos
daquela proferida pela Presidência desta Corte, a qual foi posteriormente
retratada.
Para tanto, invoca o art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual possui a seguinte
redação:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado
ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida”.
Aduz-se, portanto, que a decisão, que já foi reconsiderada pela
Presidência, não poderia novamente ser analisada sem a interposição de
novo agravo interno.
Neste ponto, argumenta-se que, diante da preclusão já operada, não
incidem, na hipótese, os óbices das Súmulas 279 e 283, tendo em vista que
são questões afetas ao juízo de admissibilidade.
Quanto ao mérito, reporta-se aos mesmos argumentos postos no
primeiro agravo regimental, apontando-se que a questão dos autos já foi
objeto de reconhecimento da repercussão geral no paradigma Recurso Extraordinário 573.232-
RG, Tema 82, no qual, versou a respeito da “legitimidade ativa das
associações em face da regra inserta no art. 5..., XXI, da Constituição Federal de 1988”.
Ao final, postula-se, em preliminar, a nulidade da decisão, diante da
preclusão ou, no mérito, a “vinculação com a repercussão geral que foi
proclamada no julgamento plenário” do Recurso Extraordinário 573.232-RG, Tema 82 (eDOC 12,
p. 9).
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.273.187 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante, pois não trouxe novos argumentos
com aptidão para infirmar a decisão ora agravada.
Inicialmente, passo ao exame da preliminar de nulidade da decisão
agravada suscitada no presente recurso.
Constato que tal preliminar não merece acolhida, tendo em vista que
não gera preclusão a decisão de admissibilidade do recurso
extraordinário pela Presidência desta Corte que, diante dos argumentos
expostos no recurso de agravo regimental, anteriormente interposto,
baseada no mesmo fundamento da decisão ora agravada, determinou à
Secretaria Judiciária a distribuição do recurso para melhor análise da
questão pelo Ministro Relator.
Nesse sentido, aponto o seguinte julgado:
“(...) Decisão proferida pelo Presidente da Corte,
despachando o processo antes de sua distribuição, não
vincula o relator sorteado, a quem incumbe, precipuamente, a
análise do recurso, bem como do preenchimento de todos os
seus requisitos de admissibilidade” (grifei) (ARE 690.064-ED-
segundos, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
20.11.2014).
Ademais, não é necessária, na hipótese, a interposição de um novo
agravo interno, como alega o Recorrente, para a análise do recurso
extraordinário, uma vez que a decisão da Presidência foi tornada sem
efeito, julgado prejudicado o regimental e distribuído o feito para
apreciação do Relator, o qual fará uma nova análise dos pressupostos
processuais.
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08/06/2021
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.273.187 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante, pois não trouxe novos argumentos
com aptidão para infirmar a decisão ora agravada.
Inicialmente, passo ao exame da preliminar de nulidade da decisão
agravada suscitada no presente recurso.
Constato que tal preliminar não merece acolhida, tendo em vista que
não gera preclusão a decisão de admissibilidade do recurso
extraordinário pela Presidência desta Corte que, diante dos argumentos
expostos no recurso de agravo regimental, anteriormente interposto,
baseada no mesmo fundamento da decisão ora agravada, determinou à
Secretaria Judiciária a distribuição do recurso para melhor análise da
questão pelo Ministro Relator.
Nesse sentido, aponto o seguinte julgado:
“(...) Decisão proferida pelo Presidente da Corte,
despachando o processo antes de sua distribuição, não
vincula o relator sorteado, a quem incumbe, precipuamente, a
análise do recurso, bem como do preenchimento de todos os
seus requisitos de admissibilidade” (grifei) (ARE 690.064-ED-
segundos, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
20.11.2014).
Ademais, não é necessária, na hipótese, a interposição de um novo
agravo interno, como alega o Recorrente, para a análise do recurso
extraordinário, uma vez que a decisão da Presidência foi tornada sem
efeito, julgado prejudicado o regimental e distribuído o feito para
apreciação do Relator, o qual fará uma nova análise dos pressupostos
processuais.
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ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
Quanto à questão objeto do apelo extremo, o Tribunal de origem,
quando do julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 1, p. 471-484):
“A controvérsia submetida à apreciação da Turma
Julgadora consiste em saber se a ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS -
ANDECC tem legitimidade para propor Ação Civil Púbica com
a finalidade de que seja declarada, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do artigo 66, do ADCT da Constituição
Estadual e, consequentemente, suspender os efeitos do ato de
outorga de delegação, declarar a vaga no 1... Tabelionato de
Notas de Manhumirim, ordenar o afastamento do titular e
nomear substituto legal para exercer interinamente a função, e
incluir a serventia em concurso público.
(...)
A Associação é formada com a finalidade, especificamente,
de democratizar a participação nos concursos públicos, com a
observância de princípios constitucionais da igualdade e
moralidade, sendo que a matéria é de difícil solução no âmbito
estadual e federal até mesmo porque hoje existe uma PEC
(471/05) em tramitação no Congresso, revertendo ao tempo
anterior -daquelas situações de transferência de pais para filhos,
como se fosse uma capitania hereditária. Ademais, é notório o
fato de que muitos cartórios permanecem sem um titular
conforme a regra constitucional e são dirigidos por substitutos,
que na maioria das vezes, são indicados pelo antigo titular.
Nesse contexto, no que diz respeito à ação civil pública, a
Lei n 7.347/85 surgiu, inicialmente, para tutelar direito difuso e
coletivo, tendo por objeto, dentre outros, atribuir
responsabilidade ao causador de dano moral e patrimonial ao
meio ambiente, ao consumidor, bens e direitos de valor
artístico, histórico e turístico (artigo 1...). Posteriormente, com o
advento da Lei n 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do
Consumidor, estabeleceu-se uma maior abrangência das tutelas
previstas na ação civil pública, passando a ser admitida para
fins de proteção de outros interesses difusos e coletivos, bem
2
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Quanto à questão objeto do apelo extremo, o Tribunal de origem,
quando do julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 1, p. 471-484):
“A controvérsia submetida à apreciação da Turma
Julgadora consiste em saber se a ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS -
ANDECC tem legitimidade para propor Ação Civil Púbica com
a finalidade de que seja declarada, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do artigo 66, do ADCT da Constituição
Estadual e, consequentemente, suspender os efeitos do ato de
outorga de delegação, declarar a vaga no 1... Tabelionato de
Notas de Manhumirim, ordenar o afastamento do titular e
nomear substituto legal para exercer interinamente a função, e
incluir a serventia em concurso público.
(...)
A Associação é formada com a finalidade, especificamente,
de democratizar a participação nos concursos públicos, com a
observância de princípios constitucionais da igualdade e
moralidade, sendo que a matéria é de difícil solução no âmbito
estadual e federal até mesmo porque hoje existe uma PEC
(471/05) em tramitação no Congresso, revertendo ao tempo
anterior -daquelas situações de transferência de pais para filhos,
como se fosse uma capitania hereditária. Ademais, é notório o
fato de que muitos cartórios permanecem sem um titular
conforme a regra constitucional e são dirigidos por substitutos,
que na maioria das vezes, são indicados pelo antigo titular.
Nesse contexto, no que diz respeito à ação civil pública, a
Lei n 7.347/85 surgiu, inicialmente, para tutelar direito difuso e
coletivo, tendo por objeto, dentre outros, atribuir
responsabilidade ao causador de dano moral e patrimonial ao
meio ambiente, ao consumidor, bens e direitos de valor
artístico, histórico e turístico (artigo 1...). Posteriormente, com o
advento da Lei n 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do
Consumidor, estabeleceu-se uma maior abrangência das tutelas
previstas na ação civil pública, passando a ser admitida para
fins de proteção de outros interesses difusos e coletivos, bem
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ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
como de interesses individuais homogêneos.
Os legitimados ativos na ação civil pública, que tem por
objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer, estão previstos no artigo 5... da
Lei n 7.347/92 (...).
Com a atual redação do mencionado dispositivo legal
dada pela Lei n 13.004/2014, as associações passaram a ter
legitimidade para a proteção do patrimônio público e social,
desde que referida tutela esteja dentre suas finalidades.
(...)
Com a atual redação do mencionado dispositivo legal
dada pela Lei n 13.004/2014, as associações passaram a ter
legitimidade para a proteção do patrimônio público e social,
desde que referida tutela esteja dentre suas finalidades.
(...)
No caso concreto, constato que a Associação Nacional de
Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC - elenca,
dentre seus princípios fundamentais:
a) Defesa dos concursos públicos de provas e títulos para
outorga de delegações de notas e registros, promovidos por todos
os Tribunais de Justiça (supressão do termo "estaduais"),
conforme prevê a Constituição Federal; (-) c) Defesa dos
concursos públicos de provas e títulos para ingresso, tanto por
provimento quanto por remoção, bem como da efetiva delegação
de todas as serventias vagas dentro do prazo constitucional; (-)
f) Defesa da moralidade, transparência e ampla acessibilidade
nos citados concursos públicos; g) Busca de transparência
absoluta na identificação de serventias irregularmente
preenchidas, e adoção de medidas administrativas, judiciais e
políticas, nos limites da lei, para sua regularização mediante
concurso (f. 35 - destaquei).
(...)
Assim, considerando a causa de pedir, observo que esta
ação tem por finalidade proteger a igualdade de participação
3
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como de interesses individuais homogêneos.
Os legitimados ativos na ação civil pública, que tem por
objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer, estão previstos no artigo 5... da
Lei n 7.347/92 (...).
Com a atual redação do mencionado dispositivo legal
dada pela Lei n 13.004/2014, as associações passaram a ter
legitimidade para a proteção do patrimônio público e social,
desde que referida tutela esteja dentre suas finalidades.
(...)
Com a atual redação do mencionado dispositivo legal
dada pela Lei n 13.004/2014, as associações passaram a ter
legitimidade para a proteção do patrimônio público e social,
desde que referida tutela esteja dentre suas finalidades.
(...)
No caso concreto, constato que a Associação Nacional de
Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC - elenca,
dentre seus princípios fundamentais:
a) Defesa dos concursos públicos de provas e títulos para
outorga de delegações de notas e registros, promovidos por todos
os Tribunais de Justiça (supressão do termo "estaduais"),
conforme prevê a Constituição Federal; (-) c) Defesa dos
concursos públicos de provas e títulos para ingresso, tanto por
provimento quanto por remoção, bem como da efetiva delegação
de todas as serventias vagas dentro do prazo constitucional; (-)
f) Defesa da moralidade, transparência e ampla acessibilidade
nos citados concursos públicos; g) Busca de transparência
absoluta na identificação de serventias irregularmente
preenchidas, e adoção de medidas administrativas, judiciais e
políticas, nos limites da lei, para sua regularização mediante
concurso (f. 35 - destaquei).
(...)
Assim, considerando a causa de pedir, observo que esta
ação tem por finalidade proteger a igualdade de participação
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em concurso público e a moralidade administrativa, interesses
inquestionavelmente transindividuais, base da República
Federativa do Brasil e da Administração Pública.
(...) Portanto, demonstrada a constituição legal da
associação há mais de ano, a pertinência temática, a pretensão
de tutela de direitos transindividuais e a defesa do patrimônio
público, assim entendida a realização de concurso público
objetivando a preservação dos princípios da moralidade e da
eficiência, imperioso o reconhecimento da legitimação ativa da
autora, com o processamento regular do processo no juízo de
origem. (...).”
Neste contexto, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo, quanto ao debate sobre a legitimidade ativa para
a propositura da ação civil pública, demandaria o reexame de fatos e
provas constante dos autos, além da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 7.347/85 e 13.004/2014), o que
impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à
Constituição Federal, além de incidir, no caso, o óbice da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, confiram os seguintes precedentes, envolvendo a
legitimidade ativa da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para
Cartórios – ANDECC:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO: FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE
PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO:
SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
1.054.956-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe
06.12.2017).
4
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em concurso público e a moralidade administrativa, interesses
inquestionavelmente transindividuais, base da República
Federativa do Brasil e da Administração Pública.
(...) Portanto, demonstrada a constituição legal da
associação há mais de ano, a pertinência temática, a pretensão
de tutela de direitos transindividuais e a defesa do patrimônio
público, assim entendida a realização de concurso público
objetivando a preservação dos princípios da moralidade e da
eficiência, imperioso o reconhecimento da legitimação ativa da
autora, com o processamento regular do processo no juízo de
origem. (...).”
Neste contexto, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo, quanto ao debate sobre a legitimidade ativa para
a propositura da ação civil pública, demandaria o reexame de fatos e
provas constante dos autos, além da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 7.347/85 e 13.004/2014), o que
impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à
Constituição Federal, além de incidir, no caso, o óbice da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, confiram os seguintes precedentes, envolvendo a
legitimidade ativa da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para
Cartórios – ANDECC:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO: FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE
PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO:
SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
1.054.956-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe
06.12.2017).
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas
legais” (ARE 1.138.992-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 19.02.2019).
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ASSOCIAÇÃO.
LEGITIMIDADE
EXTRAORDINÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO Código de Processo Civil/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA n 284/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Razões do
recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do
acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. 2. As
razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta e
literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo
interno conhecido e não provido” (ARE 1.046.441-AgR-
segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
23.10.2019).
Inaplicável, portanto, ao caso, o Tema 82 da repercussão geral,
situação diversa da discutida nos presentes autos.
Tal questão já foi enfrentada no julgamento do ARE 1.065.353-AgR-
ED-EDv-AgR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe
17.09.2020, de cujo voto condutor do acórdão proferido em referido
julgado, destaco os seguintes trechos:
“Como já demonstrado na decisão ora agravada, a ora
recorrente não logrou demonstrar objetivamente a divergência
suscitada, nos termos do que dispõe os artigos 330 e seguintes
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Isso porque, conforme asseverado, o Tema 82 da
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ARE 1273187 AGR-SEGUNDO / MG
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas
legais” (ARE 1.138.992-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 19.02.2019).
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ASSOCIAÇÃO.
LEGITIMIDADE
EXTRAORDINÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO Código de Processo Civil/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA n 284/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Razões do
recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do
acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n 284/Supremo Tribunal Federal. 2. As
razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
principalmente no que se refere à ausência de ofensa direta e
literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo
interno conhecido e não provido” (ARE 1.046.441-AgR-
segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
23.10.2019).
Inaplicável, portanto, ao caso, o Tema 82 da repercussão geral,
situação diversa da discutida nos presentes autos.
Tal questão já foi enfrentada no julgamento do ARE 1.065.353-AgR-
ED-EDv-AgR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe
17.09.2020, de cujo voto condutor do acórdão proferido em referido
julgado, destaco os seguintes trechos:
“Como já demonstrado na decisão ora agravada, a ora
recorrente não logrou demonstrar objetivamente a divergência
suscitada, nos termos do que dispõe os artigos 330 e seguintes
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Isso porque, conforme asseverado, o Tema 82 da
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sistemática de repercussão geral, apontado como paradigma
nos EDv, cuida especificamente de execução de sentenças
coletivas e, consequentemente, dos limites da coisa julgada.
Diversamente, o caso dos autos versa sobre legitimidade ativa
para a propositura de Ação Civil Pública, discussão esta de
índole infraconstitucional. (grifei)
No mesmo sentido exposto, o Relator do mencionado precedente,
aponta os seguintes julgados:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. OBRA IRREGULAR. PROTEÇÃO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO URBANÍSTICO. PROTEÇÃO
AO
MEIO
AMBIENTE.
REGULARIZAÇÃO.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. (...)” (ARE 1.168.710-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 15.03.2019).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE
DEFESA
DO
CONSUMIDOR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO AO
ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a
questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o
recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição,
se ocorrente, seria reflexa. II – O julgamento contrário aos
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sistemática de repercussão geral, apontado como paradigma
nos EDv, cuida especificamente de execução de sentenças
coletivas e, consequentemente, dos limites da coisa julgada.
Diversamente, o caso dos autos versa sobre legitimidade ativa
para a propositura de Ação Civil Pública, discussão esta de
índole infraconstitucional. (grifei)
No mesmo sentido exposto, o Relator do mencionado precedente,
aponta os seguintes julgados:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. OBRA IRREGULAR. PROTEÇÃO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO URBANÍSTICO. PROTEÇÃO
AO
MEIO
AMBIENTE.
REGULARIZAÇÃO.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. (...)” (ARE 1.168.710-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 15.03.2019).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE
DEFESA
DO
CONSUMIDOR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO AO
ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a
questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o
recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição,
se ocorrente, seria reflexa. II – O julgamento contrário aos
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interesses da parte não basta à configuração da negativa
de prestação jurisdicional. Precedentes. IV – Agravo
regimental improvido.”(AI 844.693-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 21.11.2012).
Desse modo, nada há a reparar na decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Sem
honorários, por se tratar de ação civil pública.
É como voto.
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interesses da parte não basta à configuração da negativa
de prestação jurisdicional. Precedentes. IV – Agravo
regimental improvido.”(AI 844.693-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 21.11.2012).
Desse modo, nada há a reparar na decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Sem
honorários, por se tratar de ação civil pública.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 08/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.187
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ADEMIR CORREA TOSTES
ADV.(A/S) : EDGARD MOREIRA DA SILVA (9936/MG)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA
CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S) : RODRIGO HASSEN DOS SANTOS (121815/MG)
ADV.(A/S) : GUSTAVO CARNEIRO MENDES (131524/MG)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, sem honorários, por se tratar de ação civil pública,
nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E23E-37FC-C54F-CF2A e senha D0F6-F2CB-2DD9-7940
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.187
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ADEMIR CORREA TOSTES
ADV.(A/S) : EDGARD MOREIRA DA SILVA (9936/MG)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA
CARTÓRIOS - ANDECC
ADV.(A/S) : RODRIGO HASSEN DOS SANTOS (121815/MG)
ADV.(A/S) : GUSTAVO CARNEIRO MENDES (131524/MG)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, sem honorários, por se tratar de ação civil pública,
nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E23E-37FC-C54F-CF2A e senha D0F6-F2CB-2DD9-7940
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1273187 AGR - SEGUNDO / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1273187 AGR",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1273187 AGR - SEGUNDO / MG",
"ARE 1273187 AGR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 010 . 583",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1054956 AgR",
"ARE 1273187 AGR - SEGUNDO / MG",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 010 . 583",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1054956 AgR",
"Recurso Extraordinário 573 . 232 - RG",
"Recurso Extraordinário 573 . 232 - RG",
"Recurso Extraordinário 573 . 232 - RG",
"ARE 690 . 064 - ED - segundos",
"ARE 690 . 064 - ED - segundos",
"ARE 1273187",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1 . 054 . 956 - AgR",
"ARE 1273187 AGR - SEGUNDO / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1 . 054 . 956 - AgR",
"ARE 1 . 138 . 992 - AgR",
"SÚMULA n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 046 . 441 - AgR - segundo",
"ARE 1 . 065 . 353 - AgR - ED -",
"ARE 1 . 138 . 992 - AgR",
"SÚMULA n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 046 . 441 - AgR - segundo",
"ARE 1 . 065 . 353 - AgR -",
"ARE 1273187 AGR - SEGUNDO / MG",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 168 . 710 - AgR",
"ARE 1273187 AGR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 168 . 710 - AgR",
"ARE 1273187 AGR - SEGUNDO / MG",
"AI 844 . 693 - AgR",
"AI 844 . 693 - AgR",
"AGRAVO 1 . 273 . 187"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , XXI , DA CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 7 . 347 / 85",
"13",
".",
"004",
"/",
"2014",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 7 . 347 / 85",
"13",
"004",
"/",
"2014",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXI , da Constituição Federal",
"artigo 66 , do ADCT da Constituição Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXI , da Constituição Federal",
"artigo 66 , do ADCT da Constituição Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PEC",
"05",
"Lei n 7 . 347 / 85",
"Lei n 8 . 078 / 90",
"Código de Defesa do Consumidor",
"artigo 5 . . . da Lei n 7 . 347 / 92",
"Lei n 13 . 004 / 2014",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PEC",
"05",
"Lei n 7 . 347 / 85",
"Lei n 8 . 078 / 90",
"Código de Defesa do",
"artigo 5 . . . da Lei n 7 . 347 / 92",
"Lei n 13 . 004 / 2014",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 7 . 347 / 85",
"13",
".",
"004",
"/",
"2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 7 . 347 / 85",
"13",
".",
"004",
"/",
"2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 932 , IV , a , do Código de Processo Civil",
"art . 18 da Lei 7 . 347 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 932 , IV , a , do Código de Processo Civil",
"art . 18 da Lei 7 . 347 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , III , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , XXI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , III , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , XXI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 66 , do ADCT da Constituição Estadual",
"PEC",
"05",
"Lei n 7 . 347 / 85",
"Lei n 8 . 078 / 90",
"Código de Defesa do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 66 , do ADCT da Constituição Estadual",
"PEC ( 471 /",
"05",
"Lei n 7 . 347 / 85",
"Lei n 8 . 078 / 90",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . da Lei n 7 . 347 / 92",
"Lei n 13 . 004 / 2014",
"Lei n 13 . 004 / 2014",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 347 / 92",
"Lei n 13 . 004 / 2014",
"Lei n 13 . 004",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 7 . 347 / 85",
"13",
".",
"004",
"/",
"2014",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n",
"Leis 7 . 347 / 85",
"13",
".",
"004",
"/",
"2014",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição da República",
"artigos 330 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição da República",
"artigos 330 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS",
"ANDECC",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA",
"ANDECC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO",
"ANDECC",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA",
"ANDECC",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"MG",
"Associação Nacional de Defesa dos Concursos dos Cartórios",
"ANDECC",
"Primeira Vice - Presidência do TJ / MG",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS",
"ANDECC",
"Tabelionato de Notas de Manhumirim",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"Associação Nacional de Defesa dos Concursos dos Cartórios",
"ANDECC",
"Primeira Vice - Presidência do TJ / MG",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS",
"ANDECC",
"1",
".",
".",
".",
"Tabelionato de Notas de Manhumirim",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso",
"Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios",
"ANDECC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso",
"Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios",
"ANDECC",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS",
"ANDECC",
"1",
".",
"Tabelionato de Notas de Manhumirim",
"Congresso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS",
"ANDECC",
"Tabelionato de Notas de Manhumirim",
"Congresso",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"MG",
"Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios",
"ANDECC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"MG",
"Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios",
"ANDECC",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federativa do Brasil",
"Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios",
"ANDECC",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federativa do Brasil",
"Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios",
"ANDECC",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS",
"ANDECC",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS",
"ANDECC",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"ADEMIR CORREA TOSTES",
"EDGARD MOREIRA DA SILVA",
"RODRIGO HASSEN DOS SANTOS",
"GUSTAVO CARNEIRO MENDES",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ADEMIR CORREA TOSTES",
"EDGARD MOREIRA DA SILVA",
"RODRIGO HASSEN DOS SANTOS",
"GUSTAVO CARNEIRO MENDES",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ADEMIR CORREA TOSTES",
"EDGARD MOREIRA DA SILVA",
"RODRIGO HASSEN DOS SANTOS",
"GUSTAVO CARNEIRO MENDES",
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"ADEMIR CORREA TOSTES",
"EDGARD MOREIRA DA SILVA",
"RODRIGO HASSEN DOS SANTOS",
"GUSTAVO CARNEIRO MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck",
"EDSON FACHIN",
"ADEMIR CORREA TOSTES",
"EDGARD MOREIRA DA SILVA",
"RODRIGO HASSEN DOS SANTOS",
"GUSTAVO CARNEIRO MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de maio a",
"7 de junho de 2021",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
"28 de maio",
"7 de junho de 2021",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"02",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"02",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2017",
"22",
".",
"11",
".",
"2017",
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".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2017",
"22",
".",
"11",
".",
"2017",
"6",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"20",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"20",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2019",
"23",
".",
"10",
".",
"2019",
"17",
".",
"09",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"02",
".",
"2019",
"23",
".",
"10",
".",
"2019",
"17",
".",
"09",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"03",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"03",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
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"24",
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"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
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"28",
".",
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".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.275 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. NULIDADE DE
COBRANÇAS DE PARCELAS DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE RISCO
FEDERATIVO. CONTROVÉRSIA DE CUNHO MERAMENTE
PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DO STF. INSCRIÇÃO DE ESTADO-
MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA.
SIAFI/CAUC/CADIN. UNIÃO. LEGITIMIDADE
AD CAUSAM.
PRECEDENTES. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR.
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE.
INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO
CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. O pedido de declaração de nulidade das cobranças referentes ao
Convênio, não gera risco ao pacto federativo apto a atrair a competência
originária da SUPREMA CORTE, por se tratar de questão de cunho
meramente patrimonial.
2. A União possui legitimidade ad causam em ações nas quais o ente
federado impugne sua inscrição em cadastro federal de inadimplentes.
3. A jurisprudência desta CORTE se firmou no sentido de que o
princípio da intranscendência subjetiva das sanções não se aplica com
mudança do mandatário local, sob o fundamento da impossibilidade de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ACO 3275 / DF
penalização do Estado em razão de irregularidades apontadas em
convênios firmados por ex-gestores.
4. A não abertura do procedimento de Tomada de Contas Especial,
quando da inscrição dos entes federados nos cadastros de inadimplentes,
configura violação aos princípios constitucionais do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
5. Ação Cível Originária julgada parcialmente procedente para
determinar à União que se abstenha de incluir o Estado de Pernambuco
em cadastros de inadimplências nos sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em
relação ao Convênio n. 93023/2001 (SIAFI 418095), tão somente até o
exaurimento da Prestação de Contas Especial, observados os princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
6. Caracterizada a sucumbência parcial, condeno as partes rés, de
forma solidária, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora
arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta decisão,
nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do
Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de
julgamento, por maioria, julgaram parcialmente procedente a ação, para
determinar à União que se abstenha de incluir o Estado de Pernambuco
em cadastros de inadimplências nos sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em
relação ao Convênio nº 93023/2001 (SIAFI 418095), tão somente até o
exaurimento da Prestação de Contas Especial, observados os princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e, caracterizada a
sucumbência parcial, condenaram as partes rés, de forma solidária, ao
pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois
mil reais), corrigidos a partir desta decisão (artigo 85, § 8º, do CPC de
2015), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES,
Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO
(Relator) e EDSON FACHIN, que julgavam improcedente o pedido.
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 3275 / DF
penalização do Estado em razão de irregularidades apontadas em
convênios firmados por ex-gestores.
4. A não abertura do procedimento de Tomada de Contas Especial,
quando da inscrição dos entes federados nos cadastros de inadimplentes,
configura violação aos princípios constitucionais do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
5. Ação Cível Originária julgada parcialmente procedente para
determinar à União que se abstenha de incluir o Estado de Pernambuco
em cadastros de inadimplências nos sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em
relação ao Convênio n. 93023/2001 (SIAFI 418095), tão somente até o
exaurimento da Prestação de Contas Especial, observados os princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
6. Caracterizada a sucumbência parcial, condeno as partes rés, de
forma solidária, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora
arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta decisão,
nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do
Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de
julgamento, por maioria, julgaram parcialmente procedente a ação, para
determinar à União que se abstenha de incluir o Estado de Pernambuco
em cadastros de inadimplências nos sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em
relação ao Convênio nº 93023/2001 (SIAFI 418095), tão somente até o
exaurimento da Prestação de Contas Especial, observados os princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e, caracterizada a
sucumbência parcial, condenaram as partes rés, de forma solidária, ao
pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois
mil reais), corrigidos a partir desta decisão (artigo 85, § 8º, do CPC de
2015), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES,
Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO
(Relator) e EDSON FACHIN, que julgavam improcedente o pedido.
2
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Ementa e Acórdão
ACO 3275 / DF
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
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Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
3
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Relatório
08/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.275 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
O Estado de Pernambuco ajuizou ação cível originária,
com pedido de tutela de urgência, contra a União e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, buscando
exclusão do Cadastro Único de Convênios – CAUC e do
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal – SIAFI, nos quais inscrito em decorrência da rejeição
das contas referentes ao Convênio nº 93.023/2001 (SIAFI nº
418.095), cujo objeto envolve capacitação de técnicos de
secretarias municipais de educação.
Segundo narra, após 16 anos da execução do referido
convênio foi solicitado, mediante o parecer técnico
1268/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIM/FNDE,
o
cumprimento de novas exigências pertinentes à prestação de
contas. Aduz inobservância aos princípios do contraditório, da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.275 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
O Estado de Pernambuco ajuizou ação cível originária,
com pedido de tutela de urgência, contra a União e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, buscando
exclusão do Cadastro Único de Convênios – CAUC e do
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal – SIAFI, nos quais inscrito em decorrência da rejeição
das contas referentes ao Convênio nº 93.023/2001 (SIAFI nº
418.095), cujo objeto envolve capacitação de técnicos de
secretarias municipais de educação.
Segundo narra, após 16 anos da execução do referido
convênio foi solicitado, mediante o parecer técnico
1268/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIM/FNDE,
o
cumprimento de novas exigências pertinentes à prestação de
contas. Aduz inobservância aos princípios do contraditório, da
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Relatório
ACO 3275 / DF
ampla defesa e do devido processo legal, ante a inscrição nos
cadastros federais de inadimplência sem a tomada de contas
especial.
Sob o ângulo do risco, aponta ameaça à continuidade de
operação de transferência de aproximadamente R$
150.000.000,00 a serem recebidos do Banco Interamericano de
Desenvolvimento, bem como de outros convênios vigentes.
Discorre sobre o princípio da intranscendência.
Requereu, no campo precário e efêmero, a retirada da
inscrição referente ao Convênio nº 93023/2001. Postula, alfim, a
confirmação da providência.
Em 08 de agosto de 2019, Vossa Excelência deferiu a tutela
de urgência.
A União, em contestação, aponta preliminar de
ilegitimidade passiva, considerado ter sido o convênio firmado
com o FNDE. Assinala a incompetência do Supremo. Sustenta
ausente violação ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa, ante a desnecessidade de prévia tomada de
contas.
O FNDE, em contestação, sustenta interesse meramente
patrimonial do autor, sem densidade para abalar o pacto
federativo. Aduz inexistente dano resultante do registro ao ente
federado ou à população do Estado de Pernambuco.
As partes afirmam não ter outras provas a produzir.
Em alegações finais, reiteraram argumentos.
A Procuradoria-Geral da República opina pela
improcedência do pedido.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ACO 3275 / DF
ampla defesa e do devido processo legal, ante a inscrição nos
cadastros federais de inadimplência sem a tomada de contas
especial.
Sob o ângulo do risco, aponta ameaça à continuidade de
operação de transferência de aproximadamente R$
150.000.000,00 a serem recebidos do Banco Interamericano de
Desenvolvimento, bem como de outros convênios vigentes.
Discorre sobre o princípio da intranscendência.
Requereu, no campo precário e efêmero, a retirada da
inscrição referente ao Convênio nº 93023/2001. Postula, alfim, a
confirmação da providência.
Em 08 de agosto de 2019, Vossa Excelência deferiu a tutela
de urgência.
A União, em contestação, aponta preliminar de
ilegitimidade passiva, considerado ter sido o convênio firmado
com o FNDE. Assinala a incompetência do Supremo. Sustenta
ausente violação ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa, ante a desnecessidade de prévia tomada de
contas.
O FNDE, em contestação, sustenta interesse meramente
patrimonial do autor, sem densidade para abalar o pacto
federativo. Aduz inexistente dano resultante do registro ao ente
federado ou à população do Estado de Pernambuco.
As partes afirmam não ter outras provas a produzir.
Em alegações finais, reiteraram argumentos.
A Procuradoria-Geral da República opina pela
improcedência do pedido.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
CONVÊNIO – VERBAS FEDERAIS – PRESTAÇÃO DE
CONTAS. A rejeição de contas alusivas a convênio é conducente
ao registro do Estado nos cadastros federais de inadimplência.
CADASTRO DE INADIMPLENTES – ESTADO –
REGISTRO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez
oportunizado, ao Estado, sanar irregularidade, não cabe
concluir pela inobservância do devido processo legal.
Cumpre assentar a competência do Supremo, considerada a
presença da União e Estado em polos opostos da lide e de conflito a
causar risco à estabilidade do pacto federativo – artigo 102, inciso I, alínea
“f”, da Constituição Federal.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Embora o
FNDE possua personalidade jurídica própria, cabe à União, enquanto
instituidora e mantenedora dos cadastros de inadimplência, proceder à
inscrição de entes federados no Cadastro Único de Convênios – CAUC.
No mérito, para inclusão de ente no cadastro federal de
inadimplentes é necessária a prévia audição, permitindo-lhe afastar, a
tempo de evitar as restrições, as irregularidades apontadas.
É incontroversa, a partir dos documentos apresentados, a
cientificação do ente federado antes da inscrição em cadastro restritivo. A
notificação
formal
ocorreu
mediante
os
ofícios
36952/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIN
(SEI
1107464),
36953/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIN
(SEI
1107470)
e
36954/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIN (SEI 1107475). Observou-se o
devido processo legal.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
CONVÊNIO – VERBAS FEDERAIS – PRESTAÇÃO DE
CONTAS. A rejeição de contas alusivas a convênio é conducente
ao registro do Estado nos cadastros federais de inadimplência.
CADASTRO DE INADIMPLENTES – ESTADO –
REGISTRO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez
oportunizado, ao Estado, sanar irregularidade, não cabe
concluir pela inobservância do devido processo legal.
Cumpre assentar a competência do Supremo, considerada a
presença da União e Estado em polos opostos da lide e de conflito a
causar risco à estabilidade do pacto federativo – artigo 102, inciso I, alínea
“f”, da Constituição Federal.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Embora o
FNDE possua personalidade jurídica própria, cabe à União, enquanto
instituidora e mantenedora dos cadastros de inadimplência, proceder à
inscrição de entes federados no Cadastro Único de Convênios – CAUC.
No mérito, para inclusão de ente no cadastro federal de
inadimplentes é necessária a prévia audição, permitindo-lhe afastar, a
tempo de evitar as restrições, as irregularidades apontadas.
É incontroversa, a partir dos documentos apresentados, a
cientificação do ente federado antes da inscrição em cadastro restritivo. A
notificação
formal
ocorreu
mediante
os
ofícios
36952/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIN
(SEI
1107464),
36953/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIN
(SEI
1107470)
e
36954/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIN (SEI 1107475). Observou-se o
devido processo legal.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ACO 3275 / DF
Condicionar o registro à tomada de contas especial vai de encontro à
eficiência e responsabilidade na gestão da coisa pública. A
potencialização do procedimento inviabiliza a administração dos ajustes,
em prejuízo da ordem jurídica.
Sobre o princípio da intranscendência, tem-se presente a
impessoalidade no âmbito da Administração Pública. Não cabe ao
governo atual alegar simplesmente que deve ser responsabilizado, sem
envolvimento do Estado, o gestor anterior. Fora isso é caminhar-se para
dinâmica a desaguar em verdadeira irresponsabilidade do setor público,
conforme a modificação da direção de órgãos.
Julgo improcedente o pedido, tornando sem efeito a liminar
implementada. Condeno o autor a arcar com as despesas processuais e os
honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00.
2
Supremo Tribunal Federal
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ACO 3275 / DF
Condicionar o registro à tomada de contas especial vai de encontro à
eficiência e responsabilidade na gestão da coisa pública. A
potencialização do procedimento inviabiliza a administração dos ajustes,
em prejuízo da ordem jurídica.
Sobre o princípio da intranscendência, tem-se presente a
impessoalidade no âmbito da Administração Pública. Não cabe ao
governo atual alegar simplesmente que deve ser responsabilizado, sem
envolvimento do Estado, o gestor anterior. Fora isso é caminhar-se para
dinâmica a desaguar em verdadeira irresponsabilidade do setor público,
conforme a modificação da direção de órgãos.
Julgo improcedente o pedido, tornando sem efeito a liminar
implementada. Condeno o autor a arcar com as despesas processuais e os
honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00.
2
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Voto Vogal
08/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.275 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. NULIDADE DE
COBRANÇAS DE PARCELAS DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE RISCO
FEDERATIVO. CONTROVÉRSIA DE CUNHO MERAMENTE
PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DO STF. INSCRIÇÃO DE ESTADO-
MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA.
SIAFI/CAUC/CADIN. UNIÃO. LEGITIMIDADE
AD CAUSAM.
PRECEDENTES. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR.
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE.
INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO
CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. O pedido de declaração de nulidade das cobranças referentes ao
Convênio, não gera risco ao pacto federativo apto a atrair a competência
originária da SUPREMA CORTE, por se tratar de questão de cunho
meramente patrimonial.
2. A União possui legitimidade ad causam em ações nas quais o ente
federado impugne sua inscrição em cadastro federal de inadimplentes.
3. A jurisprudência desta CORTE se firmou no sentido de que o
princípio da intranscendência subjetiva das sanções não se aplica com
mudança do mandatário local, sob o fundamento da impossibilidade de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C55F-852F-1CD4-8302 e senha 1416-B1A6-CF70-AAF8
Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.275 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. NULIDADE DE
COBRANÇAS DE PARCELAS DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE RISCO
FEDERATIVO. CONTROVÉRSIA DE CUNHO MERAMENTE
PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DO STF. INSCRIÇÃO DE ESTADO-
MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA.
SIAFI/CAUC/CADIN. UNIÃO. LEGITIMIDADE
AD CAUSAM.
PRECEDENTES. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR.
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE.
INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO
CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. O pedido de declaração de nulidade das cobranças referentes ao
Convênio, não gera risco ao pacto federativo apto a atrair a competência
originária da SUPREMA CORTE, por se tratar de questão de cunho
meramente patrimonial.
2. A União possui legitimidade ad causam em ações nas quais o ente
federado impugne sua inscrição em cadastro federal de inadimplentes.
3. A jurisprudência desta CORTE se firmou no sentido de que o
princípio da intranscendência subjetiva das sanções não se aplica com
mudança do mandatário local, sob o fundamento da impossibilidade de
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penalização do Estado em razão de irregularidades apontadas em
convênios firmados por ex-gestores.
4. A não abertura do procedimento de Tomada de Contas Especial,
quando da inscrição dos entes federados nos cadastros de inadimplentes,
configura violação aos princípios constitucionais do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
5. Ação Cível Originária julgada parcialmente procedente para
determinar à União que se abstenha de incluir o Estado de Pernambuco
em cadastros de inadimplências nos sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em
relação ao Convênio n. 93023/2001 (SIAFI 418095), tão somente até o
exaurimento da Prestação de Contas Especial, observados os princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
6. Caracterizada a sucumbência parcial, condeno as partes rés, de
forma solidária, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora
arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta decisão,
nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015.
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação
Cível Originária proposta pelo Estado de Pernambuco em face da União e
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com
fundamento no art. 102, I, f, da Constituição Federal, na qual o Estado-
autor pleiteia “a procedência da Ação para, confirmando a tutela de urgência,
CANCELAR DEFINITIVAMENTE A INSCRIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA
DO AUTOR NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI E DEMAIS
CADASTROS CORRELATOS, notadamente o CAUC – CADASTRO ÚNICO
DE CONVENENTES, decorrentes do Convênio n. 93023/2001 (SIAFI 418095),
e as cobranças a ele referentes, garantindo as transferências voluntárias dos
recursos federais e as operações de crédito, impedindo ainda a Requerida de
promover novas inscrições decorrentes do referido Convênio”.
2
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penalização do Estado em razão de irregularidades apontadas em
convênios firmados por ex-gestores.
4. A não abertura do procedimento de Tomada de Contas Especial,
quando da inscrição dos entes federados nos cadastros de inadimplentes,
configura violação aos princípios constitucionais do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
5. Ação Cível Originária julgada parcialmente procedente para
determinar à União que se abstenha de incluir o Estado de Pernambuco
em cadastros de inadimplências nos sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em
relação ao Convênio n. 93023/2001 (SIAFI 418095), tão somente até o
exaurimento da Prestação de Contas Especial, observados os princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
6. Caracterizada a sucumbência parcial, condeno as partes rés, de
forma solidária, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora
arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta decisão,
nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015.
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação
Cível Originária proposta pelo Estado de Pernambuco em face da União e
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com
fundamento no art. 102, I, f, da Constituição Federal, na qual o Estado-
autor pleiteia “a procedência da Ação para, confirmando a tutela de urgência,
CANCELAR DEFINITIVAMENTE A INSCRIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA
DO AUTOR NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI E DEMAIS
CADASTROS CORRELATOS, notadamente o CAUC – CADASTRO ÚNICO
DE CONVENENTES, decorrentes do Convênio n. 93023/2001 (SIAFI 418095),
e as cobranças a ele referentes, garantindo as transferências voluntárias dos
recursos federais e as operações de crédito, impedindo ainda a Requerida de
promover novas inscrições decorrentes do referido Convênio”.
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A presente ação foi assim relatada pelo Ministro MARCO AURÉLIO:
“Adoto, como relatório, as informações prestadas pela
assessora Adriane da Rocha Callado Henriques:
O Estado de Pernambuco ajuizou ação cível originária,
com pedido de tutela de urgência, contra a União e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, buscando
exclusão do Cadastro Único de Convênios – CAUC e do
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal – SIAFI, nos quais inscrito em decorrência da rejeição
das contas referentes ao Convênio nº 93.023/2001 (SIAFI nº
418.095), cujo objeto envolve capacitação de técnicos de
secretarias municipais de educação.
Segundo narra, após 16 anos da execução do referido
convênio foi solicitado, mediante o parecer técnico
1268/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIM/FNDE,
o
cumprimento de novas exigências pertinentes à prestação de
contas. Aduz inobservância aos princípios do contraditório, da
ampla defesa e do devido processo legal, ante a inscrição nos
cadastros federais de inadimplência sem a tomada de contas
especial.
Sob o ângulo do risco, aponta ameaça à continuidade de
operação de transferência de aproximadamente R$
150.000.000,00 a serem recebidos do Banco Interamericano de
Desenvolvimento, bem como de outros convênios vigentes.
Discorre sobre o princípio da intranscendência.
Requereu, no campo precário e efêmero, a retirada da
inscrição referente ao Convênio nº 93023/2001. Postula, alfim, a
confirmação da providência.
Em 08 de agosto de 2019, Vossa Excelência deferiu a tutela
de urgência.
A União, em contestação, aponta preliminar de
ilegitimidade passiva, considerado ter sido o convênio firmado
com o FNDE. Assinala a incompetência do Supremo. Sustenta
ausente violação ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa, ante a desnecessidade de prévia tomada de
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A presente ação foi assim relatada pelo Ministro MARCO AURÉLIO:
“Adoto, como relatório, as informações prestadas pela
assessora Adriane da Rocha Callado Henriques:
O Estado de Pernambuco ajuizou ação cível originária,
com pedido de tutela de urgência, contra a União e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, buscando
exclusão do Cadastro Único de Convênios – CAUC e do
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal – SIAFI, nos quais inscrito em decorrência da rejeição
das contas referentes ao Convênio nº 93.023/2001 (SIAFI nº
418.095), cujo objeto envolve capacitação de técnicos de
secretarias municipais de educação.
Segundo narra, após 16 anos da execução do referido
convênio foi solicitado, mediante o parecer técnico
1268/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIM/FNDE,
o
cumprimento de novas exigências pertinentes à prestação de
contas. Aduz inobservância aos princípios do contraditório, da
ampla defesa e do devido processo legal, ante a inscrição nos
cadastros federais de inadimplência sem a tomada de contas
especial.
Sob o ângulo do risco, aponta ameaça à continuidade de
operação de transferência de aproximadamente R$
150.000.000,00 a serem recebidos do Banco Interamericano de
Desenvolvimento, bem como de outros convênios vigentes.
Discorre sobre o princípio da intranscendência.
Requereu, no campo precário e efêmero, a retirada da
inscrição referente ao Convênio nº 93023/2001. Postula, alfim, a
confirmação da providência.
Em 08 de agosto de 2019, Vossa Excelência deferiu a tutela
de urgência.
A União, em contestação, aponta preliminar de
ilegitimidade passiva, considerado ter sido o convênio firmado
com o FNDE. Assinala a incompetência do Supremo. Sustenta
ausente violação ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa, ante a desnecessidade de prévia tomada de
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contas.
O FNDE, em contestação, sustenta interesse meramente
patrimonial do autor, sem densidade para abalar o pacto
federativo. Aduz inexistente dano resultante do registro ao ente
federado ou à população do Estado de Pernambuco.
As partes afirmam não ter outras provas a produzir.
Em alegações finais, reiteraram argumentos.
A Procuradoria-Geral da República opina pela
improcedência do pedido.”
De início, já antecipo, com todas as vênias, que vou divergir do
Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, para prover parcialmente a
presente Ação, nos termos da pacífica jurisprudência da CORTE. Explico.
Importante a delimitação do objeto desta ação principal. Os pedidos
expressamente deduzidos pelo autor e já relatados têm como objetivo o
cancelamento definitivo da “INSCRIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO
AUTOR NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI E DEMAIS
CADASTROS CORRELATOS, notadamente o CAUC – CADASTRO ÚNICO
DE CONVENENTES, decorrentes do Convênio n. 93023/2001 (SIAFI
418095)”, bem como o cancelamento das “cobranças a ele referentes,
garantindo as transferências voluntárias dos recursos federais e as operações de
crédito, impedindo ainda a Requerida de promover novas inscrições decorrentes
do referido Convênio”.
Assim, cumpre ressaltar que, no que concerne ao pedido de
cancelamento das cobranças referentes ao Convênio n. 93023/2001 (SIAFI
418095), não há risco ao pacto federativo apto a atrair a competência
originária da SUPREMA CORTE, por se tratar de questão de cunho
meramente patrimonial. A rigor, tal pleito tem por gênese a aferição da
correta execução do convênio entabulado entre os entes políticos, o que
deve ser objeto de via processual adequada, ajuizada perante juízo
competente. Descabe, portanto, a cumulação deste pedido ao de obstar a
inscrição do Estado Membro em cadastros de inadimplentes geridos pela
União, de sua parte escudado em vício formal relacionado ao direito de
4
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Supremo Tribunal Federal
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contas.
O FNDE, em contestação, sustenta interesse meramente
patrimonial do autor, sem densidade para abalar o pacto
federativo. Aduz inexistente dano resultante do registro ao ente
federado ou à população do Estado de Pernambuco.
As partes afirmam não ter outras provas a produzir.
Em alegações finais, reiteraram argumentos.
A Procuradoria-Geral da República opina pela
improcedência do pedido.”
De início, já antecipo, com todas as vênias, que vou divergir do
Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, para prover parcialmente a
presente Ação, nos termos da pacífica jurisprudência da CORTE. Explico.
Importante a delimitação do objeto desta ação principal. Os pedidos
expressamente deduzidos pelo autor e já relatados têm como objetivo o
cancelamento definitivo da “INSCRIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO
AUTOR NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI E DEMAIS
CADASTROS CORRELATOS, notadamente o CAUC – CADASTRO ÚNICO
DE CONVENENTES, decorrentes do Convênio n. 93023/2001 (SIAFI
418095)”, bem como o cancelamento das “cobranças a ele referentes,
garantindo as transferências voluntárias dos recursos federais e as operações de
crédito, impedindo ainda a Requerida de promover novas inscrições decorrentes
do referido Convênio”.
Assim, cumpre ressaltar que, no que concerne ao pedido de
cancelamento das cobranças referentes ao Convênio n. 93023/2001 (SIAFI
418095), não há risco ao pacto federativo apto a atrair a competência
originária da SUPREMA CORTE, por se tratar de questão de cunho
meramente patrimonial. A rigor, tal pleito tem por gênese a aferição da
correta execução do convênio entabulado entre os entes políticos, o que
deve ser objeto de via processual adequada, ajuizada perante juízo
competente. Descabe, portanto, a cumulação deste pedido ao de obstar a
inscrição do Estado Membro em cadastros de inadimplentes geridos pela
União, de sua parte escudado em vício formal relacionado ao direito de
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defesa.
Essa conclusão reflete a orientação desta CORTE, conforme se
verifica no seguinte precedente da Primeira Turma:
“COMPETÊNCIA DEFINIÇÃO. A definição da
competência concernente à ação proposta decorre das balizas
objetivas e subjetivas da lide. COMPETÊNCIA ALÍNEA F DO
INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não se enquadra, na previsão constitucional, o processamento e
o julgamento de ação na qual, embora figurem como partes
adversas Estado-membro e União, a contenda não revele em
xeque a unidade e a harmonia inerentes ao pacto federativo”.
(RE 664206 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,
DJe de 6/2/2013).
Já em relação ao pedido de impedir sua inscrição no Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e no Cadastro
Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), verifica-se
a competência originária desta SUPREMA CORTE, considerando a
potencialidade ofensiva apta a vulnerar o pacto federativo, nos termos do
artigo 102, I, alínea f, da Carta Magna, que assim dispõe:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - Processar e julgar, originariamente:
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a
União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as
respectivas entidades da administração indireta;”
É firme a jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no
sentido de sua competência originária para julgar as lides que envolvem a
inscrição de Estado-Membro nos cadastros federais de inadimplência,
obstando o repasse de transferências voluntárias e a celebração de
acordos de cooperação, convênios e operações de crédito. Nesse sentido:
ACO 2.455 MC-AgR/AC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno,
5
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Supremo Tribunal Federal
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defesa.
Essa conclusão reflete a orientação desta CORTE, conforme se
verifica no seguinte precedente da Primeira Turma:
“COMPETÊNCIA DEFINIÇÃO. A definição da
competência concernente à ação proposta decorre das balizas
objetivas e subjetivas da lide. COMPETÊNCIA ALÍNEA F DO
INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não se enquadra, na previsão constitucional, o processamento e
o julgamento de ação na qual, embora figurem como partes
adversas Estado-membro e União, a contenda não revele em
xeque a unidade e a harmonia inerentes ao pacto federativo”.
(RE 664206 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,
DJe de 6/2/2013).
Já em relação ao pedido de impedir sua inscrição no Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e no Cadastro
Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), verifica-se
a competência originária desta SUPREMA CORTE, considerando a
potencialidade ofensiva apta a vulnerar o pacto federativo, nos termos do
artigo 102, I, alínea f, da Carta Magna, que assim dispõe:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - Processar e julgar, originariamente:
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a
União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as
respectivas entidades da administração indireta;”
É firme a jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no
sentido de sua competência originária para julgar as lides que envolvem a
inscrição de Estado-Membro nos cadastros federais de inadimplência,
obstando o repasse de transferências voluntárias e a celebração de
acordos de cooperação, convênios e operações de crédito. Nesse sentido:
ACO 2.455 MC-AgR/AC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno,
5
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DJe de 4/11/2015; ACO 2.183/MS, Rel. Min. ROSA WEBER, 1ª Turma, DJe
de 1º/8/2018; ACO 3.011 AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, DJe de 13/6/2018. Nessa linha, cite-se o seguinte precedente:
“AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO
FEDERAL
DE
INADIMPLENTES.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102,
I ‘F’, DA CRFB/88. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal é originariamente
competente para processar e julgar as causas que revelem
potencial conflito federativo entre a União e os Estados-
membros (art. 102, I, ‘f’, da CRFB/88), como nos casos em que se
discute a inscrição destes nos cadastros federais de
irregularidades ou inadimplência. (...)”. (ACO 2.764-AgR,
Relator para o acórdão Ministro LUIZ FUX, Plenário, DJe de
2/2/2018).
Ultrapassado esse ponto, verifica-se que o outro objetivo desta ação é
impedir o registro do Estado de Pernambuco no sistema
SIAFI/CADIN/CAUC, em razão de supostas irregularidades no âmbito
Convênio nº 93023/2001 (SIAFI 418095), celebrado entre o Estado-Autor e
o FNDE.
Nesse ponto, tem-se por incabível a alegação de que a União não é
parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois esta CORTE
já firmou entendimento no sentido de que a União é parte legítima para
figurar nas ações em que se discute a inscrição dos Estados-Membros em
cadastros de inadimplentes, tendo em vista ser a responsável por
organizar e manter os referidos cadastros, tais como o
SIAFI/CAUC/CADIN, que serão de observação obrigatória pelas
entidades federais quando da realização de operações de créditos que
envolvam utilização de recursos públicos, concessão de incentivos fiscais
6
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DJe de 4/11/2015; ACO 2.183/MS, Rel. Min. ROSA WEBER, 1ª Turma, DJe
de 1º/8/2018; ACO 3.011 AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, DJe de 13/6/2018. Nessa linha, cite-se o seguinte precedente:
“AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO
FEDERAL
DE
INADIMPLENTES.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102,
I ‘F’, DA CRFB/88. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal é originariamente
competente para processar e julgar as causas que revelem
potencial conflito federativo entre a União e os Estados-
membros (art. 102, I, ‘f’, da CRFB/88), como nos casos em que se
discute a inscrição destes nos cadastros federais de
irregularidades ou inadimplência. (...)”. (ACO 2.764-AgR,
Relator para o acórdão Ministro LUIZ FUX, Plenário, DJe de
2/2/2018).
Ultrapassado esse ponto, verifica-se que o outro objetivo desta ação é
impedir o registro do Estado de Pernambuco no sistema
SIAFI/CADIN/CAUC, em razão de supostas irregularidades no âmbito
Convênio nº 93023/2001 (SIAFI 418095), celebrado entre o Estado-Autor e
o FNDE.
Nesse ponto, tem-se por incabível a alegação de que a União não é
parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois esta CORTE
já firmou entendimento no sentido de que a União é parte legítima para
figurar nas ações em que se discute a inscrição dos Estados-Membros em
cadastros de inadimplentes, tendo em vista ser a responsável por
organizar e manter os referidos cadastros, tais como o
SIAFI/CAUC/CADIN, que serão de observação obrigatória pelas
entidades federais quando da realização de operações de créditos que
envolvam utilização de recursos públicos, concessão de incentivos fiscais
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e financeiros, celebrações de convênios, acordos e ajustes. Nesse sentido,
confira-se: ACO 2811 AgR-segundo, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário,
DJe 18/9/2017; e ACO 2656 AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOSWKI, Plenário, DJe 25/8/2017.
Além disso, o autor afirma, em síntese, que a sua inscrição no
sistema de cadastro federal de inadimplência viola (a) o princípio da
intranscendência; e (b) os princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência de conclusão do
procedimento de Tomada de Contas Especial.
Aqui, destaco que, conforme tenho afirmado em minhas decisões
sobre a presente controvérsia, razão assiste ao Relator no ponto em que
rechaça o argumento de que o governo em curso não pode sofrer as
consequências da má gestão do governo anterior. A União não transfere
recursos para os governantes e sim para os entes públicos, que passam a
ser responsáveis pela execução dos projetos objetos dos convênios, e a
quem cabe, também, as consequências jurídicas no caso de
inadimplemento. Esse foi o entendimento adotado pelo Ministro
GILMAR MENDES, que ao apreciar a ACO 2.745, assim discorreu:
“A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não deve ser
aplicada de forma limitada ao mandato dos gestores do Poder
Executivo, haja vista ser antirrepublicano e incoerente ao
Estado de Direito a hipótese de se apagar o passado por simples
mudança de governante, no mínimo, a cada quatro anos.
Em outras palavras, a LRF não se destina ao mandatário,
mas em proteção ao Estado e, consequentemente, ao mandante
(povo), evitando desgovernos que dilapidem as contas públicas.
Em outras palavras, a LRF não se destina ao mandatário,
mas em proteção ao Estado e, consequentemente, ao mandante
(povo), evitando desgovernos que dilapidem as contas
públicas.”
Quanto ao mais, ganha consistência o pedido escudado em eventual
irregularidade da inscrição porque não precedido do procedimento da
tomada de contas especial.
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e financeiros, celebrações de convênios, acordos e ajustes. Nesse sentido,
confira-se: ACO 2811 AgR-segundo, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário,
DJe 18/9/2017; e ACO 2656 AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOSWKI, Plenário, DJe 25/8/2017.
Além disso, o autor afirma, em síntese, que a sua inscrição no
sistema de cadastro federal de inadimplência viola (a) o princípio da
intranscendência; e (b) os princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência de conclusão do
procedimento de Tomada de Contas Especial.
Aqui, destaco que, conforme tenho afirmado em minhas decisões
sobre a presente controvérsia, razão assiste ao Relator no ponto em que
rechaça o argumento de que o governo em curso não pode sofrer as
consequências da má gestão do governo anterior. A União não transfere
recursos para os governantes e sim para os entes públicos, que passam a
ser responsáveis pela execução dos projetos objetos dos convênios, e a
quem cabe, também, as consequências jurídicas no caso de
inadimplemento. Esse foi o entendimento adotado pelo Ministro
GILMAR MENDES, que ao apreciar a ACO 2.745, assim discorreu:
“A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não deve ser
aplicada de forma limitada ao mandato dos gestores do Poder
Executivo, haja vista ser antirrepublicano e incoerente ao
Estado de Direito a hipótese de se apagar o passado por simples
mudança de governante, no mínimo, a cada quatro anos.
Em outras palavras, a LRF não se destina ao mandatário,
mas em proteção ao Estado e, consequentemente, ao mandante
(povo), evitando desgovernos que dilapidem as contas públicas.
Em outras palavras, a LRF não se destina ao mandatário,
mas em proteção ao Estado e, consequentemente, ao mandante
(povo), evitando desgovernos que dilapidem as contas
públicas.”
Quanto ao mais, ganha consistência o pedido escudado em eventual
irregularidade da inscrição porque não precedido do procedimento da
tomada de contas especial.
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Voto Vogal
ACO 3275 / DF
Com efeito, o entendimento desta CORTE é no sentido de que, em
que pese a possibilidade de a União proceder à inscrição de entes
federativos em cadastros de inadimplência, nos termos da lei, em
hipóteses como a presente, haverá a necessidade de verificação da
veracidade das irregularidades apontadas durante o cumprimento de
contratos ou convênios, sendo, portanto, imprescindível a observância
dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
A Constituição Federal de 1988 incorporou o princípio do devido
processo legal, que remonta à Magna Charta Libertatum, de 1215, de vital
importância no direito anglo-saxão. Igualmente, o art. XI, nº 1, da
Declaração Universal dos Direitos do Homem garante que:
“todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito
de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha
sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no
qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias
à sua defesa”.
O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo,
atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade,
quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições
com o Estado-persecutor e plenitude de defesa, tendo como corolários a
ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes,
em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral,
conforme o texto constitucional expresso (art. 5º, LV). Assim, embora no
campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que
subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito
administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito
de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo
judicial, quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a
necessária amplitude de defesa (RTJ 83/385; RJTJSP 14/219).
A inscrição nos cadastros de inadimplência acarretará, diretamente,
o bloqueio do repasse de valores e/ou a proibição de celebração de
convênios, e, consequentemente, implicará inegável restrição à autonomia
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Supremo Tribunal Federal
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Com efeito, o entendimento desta CORTE é no sentido de que, em
que pese a possibilidade de a União proceder à inscrição de entes
federativos em cadastros de inadimplência, nos termos da lei, em
hipóteses como a presente, haverá a necessidade de verificação da
veracidade das irregularidades apontadas durante o cumprimento de
contratos ou convênios, sendo, portanto, imprescindível a observância
dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
A Constituição Federal de 1988 incorporou o princípio do devido
processo legal, que remonta à Magna Charta Libertatum, de 1215, de vital
importância no direito anglo-saxão. Igualmente, o art. XI, nº 1, da
Declaração Universal dos Direitos do Homem garante que:
“todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito
de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha
sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no
qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias
à sua defesa”.
O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo,
atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade,
quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições
com o Estado-persecutor e plenitude de defesa, tendo como corolários a
ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes,
em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral,
conforme o texto constitucional expresso (art. 5º, LV). Assim, embora no
campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que
subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito
administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito
de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo
judicial, quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a
necessária amplitude de defesa (RTJ 83/385; RJTJSP 14/219).
A inscrição nos cadastros de inadimplência acarretará, diretamente,
o bloqueio do repasse de valores e/ou a proibição de celebração de
convênios, e, consequentemente, implicará inegável restrição à autonomia
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administrativa do ente federativo, que sofrerá limitação na continuidade
ou implementação de políticas públicas.
A gravidade dessa inscrição exige a observância integral da ampla
defesa e do contraditório. Por ampla defesa entende-se o asseguramento que
é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo
todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo omitir-se
ou calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria
exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do
processo (par conditio), pois a todo ato produzido pela acusação caberá
igual direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor
lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa
daquela feita pelo autor.
Em relação a esses fundamentos, esta SUPREMA CORTE tem
entendido que, na hipótese de não abertura do procedimento de Tomada
de Contas Especial, quando da inscrição dos entes federados nos
cadastros de inadimplentes, fica configurada a violação aos princípios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL
NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ENTE
FEDERATIVO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO
(CAUC). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA
DE INTERESSE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSTAURAÇÃO DE TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA.
PRECEDENTES. ACO 2.131/MT-AgR, REL. MIN. CELSO DE
MELLO, DJE 20/2/2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu
entendimento no sentido de que viola o postulado
constitucional do devido processo legal a inscrição do ente
federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do
contraditório e da ampla defesa. ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min.
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Supremo Tribunal Federal
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administrativa do ente federativo, que sofrerá limitação na continuidade
ou implementação de políticas públicas.
A gravidade dessa inscrição exige a observância integral da ampla
defesa e do contraditório. Por ampla defesa entende-se o asseguramento que
é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo
todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo omitir-se
ou calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria
exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do
processo (par conditio), pois a todo ato produzido pela acusação caberá
igual direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor
lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa
daquela feita pelo autor.
Em relação a esses fundamentos, esta SUPREMA CORTE tem
entendido que, na hipótese de não abertura do procedimento de Tomada
de Contas Especial, quando da inscrição dos entes federados nos
cadastros de inadimplentes, fica configurada a violação aos princípios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL
NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ENTE
FEDERATIVO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO
(CAUC). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA
DE INTERESSE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSTAURAÇÃO DE TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA.
PRECEDENTES. ACO 2.131/MT-AgR, REL. MIN. CELSO DE
MELLO, DJE 20/2/2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu
entendimento no sentido de que viola o postulado
constitucional do devido processo legal a inscrição do ente
federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do
contraditório e da ampla defesa. ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min.
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Celso de Mello, DJe 20/2/2015.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ACO 964-AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Pleno, DJe 16/2/2016)”.
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO
CAUC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a
necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do
Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos
cadastros federais desabonadores, atendendo-se assim às
garantias constitucionais do devido processo legal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ACO-AgR 2.240, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Pleno, DJe 7/2/2018)”
Na ocasião do julgamento do AgR na ACO 3.011/MG, o Relator,
Ministro DIAS TOFFOLI, consignou que:
“Antes, portanto, da instauração da tomada de contas
especial não há validade na inscrição do ente federado em
cadastros restritivos, por ausência do devido processo legal
para tanto exigido. (...) Desta feita, porque não ultimado o
procedimento de tomada de contas especial, tenho – nos termos
da jurisprudência desta Corte – que é ilegítima a inscrição da
autora nos cadastros de inadimplência federal. ”
O Ministro CELSO DE MELLO, ao apreciar a AC 2.895 (Plenário, DJe
de 30/10/2014), muito bem discorreu sobre a necessidade de observância
do princípio constitucional do devido processo legal pelos entes públicos,
conforme se infere do seguinte trecho do voto condutor do acórdão:
“Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões
10
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Celso de Mello, DJe 20/2/2015.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ACO 964-AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Pleno, DJe 16/2/2016)”.
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO
CAUC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a
necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do
Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos
cadastros federais desabonadores, atendendo-se assim às
garantias constitucionais do devido processo legal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ACO-AgR 2.240, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Pleno, DJe 7/2/2018)”
Na ocasião do julgamento do AgR na ACO 3.011/MG, o Relator,
Ministro DIAS TOFFOLI, consignou que:
“Antes, portanto, da instauração da tomada de contas
especial não há validade na inscrição do ente federado em
cadastros restritivos, por ausência do devido processo legal
para tanto exigido. (...) Desta feita, porque não ultimado o
procedimento de tomada de contas especial, tenho – nos termos
da jurisprudência desta Corte – que é ilegítima a inscrição da
autora nos cadastros de inadimplência federal. ”
O Ministro CELSO DE MELLO, ao apreciar a AC 2.895 (Plenário, DJe
de 30/10/2014), muito bem discorreu sobre a necessidade de observância
do princípio constitucional do devido processo legal pelos entes públicos,
conforme se infere do seguinte trecho do voto condutor do acórdão:
“Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões
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que já proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO
DE MELLO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.), que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de
qualquer pessoa (inclusive das pessoas estatais), não pode
exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,
desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da
plenitude de defesa, pois, cabe enfatizar, o reconhecimento da
legitimidade ético jurídica de qualquer medida imposta pelo
Poder Público, de que resultem, como no caso, consequências
gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a
fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art.
5º, LIV e LV), consoante adverte autorizado magistério
doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO,
“Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69,
1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição
Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES
PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de
1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA
BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49,
1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à
Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA
SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p.
401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO,
“Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 293/294, 2ª ed.,
1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito
Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros,
v.g.).”
Portanto, verifica-se que esta CORTE entende que somente após a
realização do procedimento de Tomada de Contas Especial é possível a
inscrição dos entes federativos nos cadastros federais de inadimplentes
que tenham repercussão no repasse de verbas imprescindíveis para a
continuidade de projetos públicos daqueles entes.
Registre-se que, em recente julgamento, a CORTE, ao apreciar o
mérito da repercussão geral reconhecida nos autos do RE 1.067.086, Rel.
Min. ROSA WEBER, reafirmou esse entendimento, momento no qual se
11
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que já proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO
DE MELLO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.), que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de
qualquer pessoa (inclusive das pessoas estatais), não pode
exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,
desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da
plenitude de defesa, pois, cabe enfatizar, o reconhecimento da
legitimidade ético jurídica de qualquer medida imposta pelo
Poder Público, de que resultem, como no caso, consequências
gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a
fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art.
5º, LIV e LV), consoante adverte autorizado magistério
doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO,
“Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69,
1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição
Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES
PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de
1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA
BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49,
1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à
Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA
SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p.
401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO,
“Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 293/294, 2ª ed.,
1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito
Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros,
v.g.).”
Portanto, verifica-se que esta CORTE entende que somente após a
realização do procedimento de Tomada de Contas Especial é possível a
inscrição dos entes federativos nos cadastros federais de inadimplentes
que tenham repercussão no repasse de verbas imprescindíveis para a
continuidade de projetos públicos daqueles entes.
Registre-se que, em recente julgamento, a CORTE, ao apreciar o
mérito da repercussão geral reconhecida nos autos do RE 1.067.086, Rel.
Min. ROSA WEBER, reafirmou esse entendimento, momento no qual se
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firmou a seguinte tese:
“A inscrição de entes federados em cadastro de
inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização
de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos
congêneres que impliquem transferência voluntária de
recursos) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, somente
reconhecido:
a) após o julgamento de tomada de contas especial ou
procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos
de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de
contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de
ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de
conta não prestada);
b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do
prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras
infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de
contas especial, nos casos de não prestação de contas, não
fornecimento de informações, débito decorrente de conta não
prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a
tomada de contas especial.”
Assim, verifica-se que o presente caso se enquadra na alínea “a” da
tese firmada pela CORTE, tendo em vista que as irregularidades foram
constatadas quando da análise das contas prestadas no âmbito do
Convênio nº 93023/2001 (SIAFI 418095).
No caso destes autos, não há notícia da conclusão do procedimento
de Tomada de Contas Especial, com a devida apuração dos danos ao
Erário federal e das respectivas responsabilidades.
Ante o exposto, voto pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO,
para determinar à União que se abstenha de incluir o Estado de
Pernambuco em cadastros de inadimplências nos sistemas
SIAFI/CADIN/CAUC, em relação ao Convênio nº 93023/2001 (SIAFI
418095), tão somente até o exaurimento da Prestação de Contas Especial,
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firmou a seguinte tese:
“A inscrição de entes federados em cadastro de
inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização
de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos
congêneres que impliquem transferência voluntária de
recursos) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, somente
reconhecido:
a) após o julgamento de tomada de contas especial ou
procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos
de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de
contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de
ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de
conta não prestada);
b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do
prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras
infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de
contas especial, nos casos de não prestação de contas, não
fornecimento de informações, débito decorrente de conta não
prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a
tomada de contas especial.”
Assim, verifica-se que o presente caso se enquadra na alínea “a” da
tese firmada pela CORTE, tendo em vista que as irregularidades foram
constatadas quando da análise das contas prestadas no âmbito do
Convênio nº 93023/2001 (SIAFI 418095).
No caso destes autos, não há notícia da conclusão do procedimento
de Tomada de Contas Especial, com a devida apuração dos danos ao
Erário federal e das respectivas responsabilidades.
Ante o exposto, voto pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO,
para determinar à União que se abstenha de incluir o Estado de
Pernambuco em cadastros de inadimplências nos sistemas
SIAFI/CADIN/CAUC, em relação ao Convênio nº 93023/2001 (SIAFI
418095), tão somente até o exaurimento da Prestação de Contas Especial,
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observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório.
Caracterizada a sucumbência parcial, condeno as partes rés, de
forma solidária, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora
arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta decisão,
nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015.
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observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório.
Caracterizada a sucumbência parcial, condeno as partes rés, de
forma solidária, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora
arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta decisão,
nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015.
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.275
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RÉU(É)(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão:
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente
procedente a ação, para determinar à União que se abstenha de
incluir o Estado de Pernambuco em cadastros de inadimplências nos
sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em relação ao Convênio nº 93023/2001
(SIAFI 418095), tão somente até o exaurimento da Prestação de
Contas Especial, observados os princípios constitucionais da ampla
defesa e do contraditório, e, caracterizada a sucumbência parcial,
condenou as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de
honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil
reais), corrigidos a partir desta decisão (artigo 85, § 8º, do CPC
de 2015), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio
(Relator) e Edson Fachin, que julgavam improcedente o pedido.
Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D94-0CF5-9216-917E e senha 8329-2B58-01D6-D416
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.275
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RÉU(É)(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão:
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente
procedente a ação, para determinar à União que se abstenha de
incluir o Estado de Pernambuco em cadastros de inadimplências nos
sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em relação ao Convênio nº 93023/2001
(SIAFI 418095), tão somente até o exaurimento da Prestação de
Contas Especial, observados os princípios constitucionais da ampla
defesa e do contraditório, e, caracterizada a sucumbência parcial,
condenou as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de
honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil
reais), corrigidos a partir desta decisão (artigo 85, § 8º, do CPC
de 2015), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio
(Relator) e Edson Fachin, que julgavam improcedente o pedido.
Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D94-0CF5-9216-917E e senha 8329-2B58-01D6-D416
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756180902
| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-18T00:00:00
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O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para determinar à União que se abstenha de incluir o Estado de Pernambuco em cadastros de inadimplências nos sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em relação ao Convênio nº 93023/2001 (SIAFI 418095), tão somente até o exaurimento da Prestação de Contas Especial, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e, caracterizada a sucumbência parcial, condenou as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta decisão (artigo 85, § 8º, do CPC de 2015), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que julgavam improcedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
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AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
|
EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. NULIDADE DE COBRANÇAS DE PARCELAS DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE RISCO FEDERATIVO. CONTROVÉRSIA DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DO STF. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. SIAFI/CAUC/CADIN. UNIÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRECEDENTES. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. O pedido de declaração de nulidade das cobranças referentes ao Convênio, não gera risco ao pacto federativo apto a atrair a competência originária da SUPREMA CORTE, por se tratar de questão de cunho meramente patrimonial.
2. A União possui legitimidade ad causam em ações nas quais o ente federado impugne sua inscrição em cadastro federal de inadimplentes.
3. A jurisprudência desta CORTE se firmou no sentido de que o princípio da intranscendência subjetiva das sanções não se aplica com mudança do mandatário local, sob o fundamento da impossibilidade de penalização do Estado em razão de irregularidades apontadas em convênios firmados por ex-gestores.
4. A não abertura do procedimento de Tomada de Contas Especial, quando da inscrição dos entes federados nos cadastros de inadimplentes, configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
5. Ação Cível Originária julgada parcialmente procedente para determinar à União que se abstenha de incluir o Estado de Pernambuco em cadastros de inadimplências nos sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em relação ao Convênio n. 93023/2001 (SIAFI 418095), tão somente até o exaurimento da Prestação de Contas Especial, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
6. Caracterizada a sucumbência parcial, condeno as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta decisão, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015.
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sjur448950
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- Acórdão(s) citado(s):
(INCOMPETÊNCIA, STF, AUSÊNCIA, RISCO, PACTO FEDERATIVO)
RE 664206 AgR (1ªT).
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, CONTROVÉRSIA, INSCRIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CADASTRO DE INADIMPLENTES)
ACO 2455 MC-AgR (TP), ACO 2764 AgR (TP), ACO 3011 AgR (TP), ACO 2183 AgR (1ªT).
(LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, CONTROVÉRSIA, INSCRIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CADASTRO DE INADIMPLENTES)
ACO 2656 AgR-segundo (TP), ACO 2811 AgR-segundo (TP).
(LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO)
ACO 2745 AgR (TP).
(TIPICIDADE, ILÍCITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DE DEFESA)
AI 71414 AgR (2ªT) - RTJ 83/385.
(TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INSCRIÇÃO, ENTE FEDERADO, CADASTRO DE INADIMPLENTES)
ACO 964 AgR-segundo (TP), ACO 2240 AgR (TP), RE 1067086 (TP), ACO 3011 AgR (TP).
(INSCRIÇÃO, ENTE FEDERADO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
AC 2895 MC (TP).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
(TIPICIDADE, ILÍCITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DE DEFESA)
TJSP: RJTJSP 14/2019.
- Legislação estrangeira citada: Magna Charta Libertatum, de 1215.
- Veja art. XI, n. 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Número de páginas: 21.
Análise: 27/06/2022, JAS.
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MARCO AURÉLIO
|
Tribunal Pleno
|
3275
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 ART-00102 INC-00001\n LET-F\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00008\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED CNV-093023 ANO-2001\n CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE PERNAMBUCO E O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE"
] |
ACO
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acordaos
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ACO 3275
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[
""
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AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RÉU(É)(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
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""
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Ementa e Acórdão
08/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.275 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. NULIDADE DE
COBRANÇAS DE PARCELAS DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE RISCO
FEDERATIVO. CONTROVÉRSIA DE CUNHO MERAMENTE
PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. INSCRIÇÃO DE ESTADO-
MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA.
SIAFI/CAUC/CADIN. UNIÃO. LEGITIMIDADE
AD CAUSAM.
PRECEDENTES. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR.
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE.
INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO
CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. O pedido de declaração de nulidade das cobranças referentes ao
Convênio, não gera risco ao pacto federativo apto a atrair a competência
originária da SUPREMA CORTE, por se tratar de questão de cunho
meramente patrimonial.
2. A União possui legitimidade ad causam em ações nas quais o ente
federado impugne sua inscrição em cadastro federal de inadimplentes.
3. A jurisprudência desta CORTE se firmou no sentido de que o
princípio da intranscendência subjetiva das sanções não se aplica com
mudança do mandatário local, sob o fundamento da impossibilidade de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21
Ementa e Acórdão
ACO 3275 / DF
penalização do Estado em razão de irregularidades apontadas em
convênios firmados por ex-gestores.
4. A não abertura do procedimento de Tomada de Contas Especial,
quando da inscrição dos entes federados nos cadastros de inadimplentes,
configura violação aos princípios constitucionais do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
5. Ação Cível Originária julgada parcialmente procedente para
determinar à União que se abstenha de incluir o Estado de Pernambuco
em cadastros de inadimplências nos sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em
relação ao Convênio n. 93023/2001 (SIAFI 418095), tão somente até o
exaurimento da Prestação de Contas Especial, observados os princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
6. Caracterizada a sucumbência parcial, condeno as partes rés, de
forma solidária, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora
arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta decisão,
nos termos do artigo 85, § 8..., do Código de Processo Civil de 2015.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do
Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de
julgamento, por maioria, julgaram parcialmente procedente a ação, para
determinar à União que se abstenha de incluir o Estado de Pernambuco
em cadastros de inadimplências nos sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em
relação ao Convênio n 93023/2001 (SIAFI 418095), tão somente até o
exaurimento da Prestação de Contas Especial, observados os princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e, caracterizada a
sucumbência parcial, condenaram as partes rés, de forma solidária, ao
pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois
mil reais), corrigidos a partir desta decisão (artigo 85, § 8..., do Código de Processo Civil de
2015), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES,
Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO
(Relator) e EDSON FACHIN, que julgavam improcedente o pedido.
2
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Supremo Tribunal Federal
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penalização do Estado em razão de irregularidades apontadas em
convênios firmados por ex-gestores.
4. A não abertura do procedimento de Tomada de Contas Especial,
quando da inscrição dos entes federados nos cadastros de inadimplentes,
configura violação aos princípios constitucionais do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
5. Ação Cível Originária julgada parcialmente procedente para
determinar à União que se abstenha de incluir o Estado de Pernambuco
em cadastros de inadimplências nos sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em
relação ao Convênio n. 93023/2001 (SIAFI 418095), tão somente até o
exaurimento da Prestação de Contas Especial, observados os princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
6. Caracterizada a sucumbência parcial, condeno as partes rés, de
forma solidária, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora
arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta decisão,
nos termos do artigo 85, § 8..., do Código de Processo Civil de 2015.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do
Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de
julgamento, por maioria, julgaram parcialmente procedente a ação, para
determinar à União que se abstenha de incluir o Estado de Pernambuco
em cadastros de inadimplências nos sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em
relação ao Convênio n 93023/2001 (SIAFI 418095), tão somente até o
exaurimento da Prestação de Contas Especial, observados os princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e, caracterizada a
sucumbência parcial, condenaram as partes rés, de forma solidária, ao
pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois
mil reais), corrigidos a partir desta decisão (artigo 85, § 8..., do Código de Processo Civil de
2015), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES,
Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO
(Relator) e EDSON FACHIN, que julgavam improcedente o pedido.
2
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Ementa e Acórdão
ACO 3275 / DF
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
3
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Supremo Tribunal Federal
ACO 3275 / DF
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
08/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.275 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
O Estado de Pernambuco ajuizou ação cível originária,
com pedido de tutela de urgência, contra a União e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, buscando
exclusão do Cadastro Único de Convênios – CAUC e do
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal – SIAFI, nos quais inscrito em decorrência da rejeição
das contas referentes ao Convênio n 93.023/2001 (SIAFI n
418.095), cujo objeto envolve capacitação de técnicos de
secretarias municipais de educação.
Segundo narra, após 16 anos da execução do referido
convênio foi solicitado, mediante o parecer técnico
1268/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIM/FNDE,
o
cumprimento de novas exigências pertinentes à prestação de
contas. Aduz inobservância aos princípios do contraditório, da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.275 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
O Estado de Pernambuco ajuizou ação cível originária,
com pedido de tutela de urgência, contra a União e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, buscando
exclusão do Cadastro Único de Convênios – CAUC e do
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal – SIAFI, nos quais inscrito em decorrência da rejeição
das contas referentes ao Convênio n 93.023/2001 (SIAFI n
418.095), cujo objeto envolve capacitação de técnicos de
secretarias municipais de educação.
Segundo narra, após 16 anos da execução do referido
convênio foi solicitado, mediante o parecer técnico
1268/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIM/FNDE,
o
cumprimento de novas exigências pertinentes à prestação de
contas. Aduz inobservância aos princípios do contraditório, da
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Relatório
ACO 3275 / DF
ampla defesa e do devido processo legal, ante a inscrição nos
cadastros federais de inadimplência sem a tomada de contas
especial.
Sob o ângulo do risco, aponta ameaça à continuidade de
operação de transferência de aproximadamente R$
150.000.000,00 a serem recebidos do Banco Interamericano de
Desenvolvimento, bem como de outros convênios vigentes.
Discorre sobre o princípio da intranscendência.
Requereu, no campo precário e efêmero, a retirada da
inscrição referente ao Convênio n 93023/2001. Postula, alfim, a
confirmação da providência.
Em 08 de agosto de 2019, Vossa Excelência deferiu a tutela
de urgência.
A União, em contestação, aponta preliminar de
ilegitimidade passiva, considerado ter sido o convênio firmado
com o FNDE. Assinala a incompetência do Supremo. Sustenta
ausente violação ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa, ante a desnecessidade de prévia tomada de
contas.
O FNDE, em contestação, sustenta interesse meramente
patrimonial do autor, sem densidade para abalar o pacto
federativo. Aduz inexistente dano resultante do registro ao ente
federado ou à população do Estado de Pernambuco.
As partes afirmam não ter outras provas a produzir.
Em alegações finais, reiteraram argumentos.
A Procuradoria-Geral da República opina pela
improcedência do pedido.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ACO 3275 / DF
ampla defesa e do devido processo legal, ante a inscrição nos
cadastros federais de inadimplência sem a tomada de contas
especial.
Sob o ângulo do risco, aponta ameaça à continuidade de
operação de transferência de aproximadamente R$
150.000.000,00 a serem recebidos do Banco Interamericano de
Desenvolvimento, bem como de outros convênios vigentes.
Discorre sobre o princípio da intranscendência.
Requereu, no campo precário e efêmero, a retirada da
inscrição referente ao Convênio n 93023/2001. Postula, alfim, a
confirmação da providência.
Em 08 de agosto de 2019, Vossa Excelência deferiu a tutela
de urgência.
A União, em contestação, aponta preliminar de
ilegitimidade passiva, considerado ter sido o convênio firmado
com o FNDE. Assinala a incompetência do Supremo. Sustenta
ausente violação ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa, ante a desnecessidade de prévia tomada de
contas.
O FNDE, em contestação, sustenta interesse meramente
patrimonial do autor, sem densidade para abalar o pacto
federativo. Aduz inexistente dano resultante do registro ao ente
federado ou à população do Estado de Pernambuco.
As partes afirmam não ter outras provas a produzir.
Em alegações finais, reiteraram argumentos.
A Procuradoria-Geral da República opina pela
improcedência do pedido.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
CONVÊNIO – VERBAS FEDERAIS – PRESTAÇÃO DE
CONTAS. A rejeição de contas alusivas a convênio é conducente
ao registro do Estado nos cadastros federais de inadimplência.
CADASTRO DE INADIMPLENTES – ESTADO –
REGISTRO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez
oportunizado, ao Estado, sanar irregularidade, não cabe
concluir pela inobservância do devido processo legal.
Cumpre assentar a competência do Supremo, considerada a
presença da União e Estado em polos opostos da lide e de conflito a
causar risco à estabilidade do pacto federativo – artigo 102, inciso I, alínea
“f”, da Constituição Federal.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Embora o
FNDE possua personalidade jurídica própria, cabe à União, enquanto
instituidora e mantenedora dos cadastros de inadimplência, proceder à
inscrição de entes federados no Cadastro Único de Convênios – CAUC.
No mérito, para inclusão de ente no cadastro federal de
inadimplentes é necessária a prévia audição, permitindo-lhe afastar, a
tempo de evitar as restrições, as irregularidades apontadas.
É incontroversa, a partir dos documentos apresentados, a
cientificação do ente federado antes da inscrição em cadastro restritivo. A
notificação
formal
ocorreu
mediante
os
ofícios
36952/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIN
(SEI
1107464),
36953/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIN
(SEI
1107470)
e
36954/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIN (SEI 1107475). Observou-se o
devido processo legal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCEA-7117-752A-DFCB e senha 5FD8-25A0-3F09-5A27
Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.275 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
CONVÊNIO – VERBAS FEDERAIS – PRESTAÇÃO DE
CONTAS. A rejeição de contas alusivas a convênio é conducente
ao registro do Estado nos cadastros federais de inadimplência.
CADASTRO DE INADIMPLENTES – ESTADO –
REGISTRO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez
oportunizado, ao Estado, sanar irregularidade, não cabe
concluir pela inobservância do devido processo legal.
Cumpre assentar a competência do Supremo, considerada a
presença da União e Estado em polos opostos da lide e de conflito a
causar risco à estabilidade do pacto federativo – artigo 102, inciso I, alínea
“f”, da Constituição Federal.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União. Embora o
FNDE possua personalidade jurídica própria, cabe à União, enquanto
instituidora e mantenedora dos cadastros de inadimplência, proceder à
inscrição de entes federados no Cadastro Único de Convênios – CAUC.
No mérito, para inclusão de ente no cadastro federal de
inadimplentes é necessária a prévia audição, permitindo-lhe afastar, a
tempo de evitar as restrições, as irregularidades apontadas.
É incontroversa, a partir dos documentos apresentados, a
cientificação do ente federado antes da inscrição em cadastro restritivo. A
notificação
formal
ocorreu
mediante
os
ofícios
36952/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIN
(SEI
1107464),
36953/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIN
(SEI
1107470)
e
36954/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIN (SEI 1107475). Observou-se o
devido processo legal.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ACO 3275 / DF
Condicionar o registro à tomada de contas especial vai de encontro à
eficiência e responsabilidade na gestão da coisa pública. A
potencialização do procedimento inviabiliza a administração dos ajustes,
em prejuízo da ordem jurídica.
Sobre o princípio da intranscendência, tem-se presente a
impessoalidade no âmbito da Administração Pública. Não cabe ao
governo atual alegar simplesmente que deve ser responsabilizado, sem
envolvimento do Estado, o gestor anterior. Fora isso é caminhar-se para
dinâmica a desaguar em verdadeira irresponsabilidade do setor público,
conforme a modificação da direção de órgãos.
Julgo improcedente o pedido, tornando sem efeito a liminar
implementada. Condeno o autor a arcar com as despesas processuais e os
honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ACO 3275 / DF
Condicionar o registro à tomada de contas especial vai de encontro à
eficiência e responsabilidade na gestão da coisa pública. A
potencialização do procedimento inviabiliza a administração dos ajustes,
em prejuízo da ordem jurídica.
Sobre o princípio da intranscendência, tem-se presente a
impessoalidade no âmbito da Administração Pública. Não cabe ao
governo atual alegar simplesmente que deve ser responsabilizado, sem
envolvimento do Estado, o gestor anterior. Fora isso é caminhar-se para
dinâmica a desaguar em verdadeira irresponsabilidade do setor público,
conforme a modificação da direção de órgãos.
Julgo improcedente o pedido, tornando sem efeito a liminar
implementada. Condeno o autor a arcar com as despesas processuais e os
honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00.
2
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Voto Vogal
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PLENÁRIO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.275 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. NULIDADE DE
COBRANÇAS DE PARCELAS DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE RISCO
FEDERATIVO. CONTROVÉRSIA DE CUNHO MERAMENTE
PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. INSCRIÇÃO DE ESTADO-
MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA.
SIAFI/CAUC/CADIN. UNIÃO. LEGITIMIDADE
AD CAUSAM.
PRECEDENTES. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR.
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE.
INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO
CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. O pedido de declaração de nulidade das cobranças referentes ao
Convênio, não gera risco ao pacto federativo apto a atrair a competência
originária da SUPREMA CORTE, por se tratar de questão de cunho
meramente patrimonial.
2. A União possui legitimidade ad causam em ações nas quais o ente
federado impugne sua inscrição em cadastro federal de inadimplentes.
3. A jurisprudência desta CORTE se firmou no sentido de que o
princípio da intranscendência subjetiva das sanções não se aplica com
mudança do mandatário local, sob o fundamento da impossibilidade de
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AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.275 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AUTOR(A/S)(ES)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RÉU(É)(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S)
:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. NULIDADE DE
COBRANÇAS DE PARCELAS DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE RISCO
FEDERATIVO. CONTROVÉRSIA DE CUNHO MERAMENTE
PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. INSCRIÇÃO DE ESTADO-
MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA.
SIAFI/CAUC/CADIN. UNIÃO. LEGITIMIDADE
AD CAUSAM.
PRECEDENTES. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR.
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE.
INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO
CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. O pedido de declaração de nulidade das cobranças referentes ao
Convênio, não gera risco ao pacto federativo apto a atrair a competência
originária da SUPREMA CORTE, por se tratar de questão de cunho
meramente patrimonial.
2. A União possui legitimidade ad causam em ações nas quais o ente
federado impugne sua inscrição em cadastro federal de inadimplentes.
3. A jurisprudência desta CORTE se firmou no sentido de que o
princípio da intranscendência subjetiva das sanções não se aplica com
mudança do mandatário local, sob o fundamento da impossibilidade de
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Voto Vogal
ACO 3275 / DF
penalização do Estado em razão de irregularidades apontadas em
convênios firmados por ex-gestores.
4. A não abertura do procedimento de Tomada de Contas Especial,
quando da inscrição dos entes federados nos cadastros de inadimplentes,
configura violação aos princípios constitucionais do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
5. Ação Cível Originária julgada parcialmente procedente para
determinar à União que se abstenha de incluir o Estado de Pernambuco
em cadastros de inadimplências nos sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em
relação ao Convênio n. 93023/2001 (SIAFI 418095), tão somente até o
exaurimento da Prestação de Contas Especial, observados os princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
6. Caracterizada a sucumbência parcial, condeno as partes rés, de
forma solidária, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora
arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta decisão,
nos termos do artigo 85, § 8..., do Código de Processo Civil de 2015.
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação
Cível Originária proposta pelo Estado de Pernambuco em face da União e
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com
fundamento no art. 102, I, f, da Constituição Federal, na qual o Estado-
autor pleiteia “a procedência da Ação para, confirmando a tutela de urgência,
CANCELAR DEFINITIVAMENTE A INSCRIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA
DO AUTOR NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI E DEMAIS
CADASTROS CORRELATOS, notadamente o CAUC – CADASTRO ÚNICO
DE CONVENENTES, decorrentes do Convênio n. 93023/2001 (SIAFI 418095),
e as cobranças a ele referentes, garantindo as transferências voluntárias dos
recursos federais e as operações de crédito, impedindo ainda a Requerida de
promover novas inscrições decorrentes do referido Convênio”.
2
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ACO 3275 / DF
penalização do Estado em razão de irregularidades apontadas em
convênios firmados por ex-gestores.
4. A não abertura do procedimento de Tomada de Contas Especial,
quando da inscrição dos entes federados nos cadastros de inadimplentes,
configura violação aos princípios constitucionais do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
5. Ação Cível Originária julgada parcialmente procedente para
determinar à União que se abstenha de incluir o Estado de Pernambuco
em cadastros de inadimplências nos sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em
relação ao Convênio n. 93023/2001 (SIAFI 418095), tão somente até o
exaurimento da Prestação de Contas Especial, observados os princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
6. Caracterizada a sucumbência parcial, condeno as partes rés, de
forma solidária, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora
arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta decisão,
nos termos do artigo 85, § 8..., do Código de Processo Civil de 2015.
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação
Cível Originária proposta pelo Estado de Pernambuco em face da União e
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com
fundamento no art. 102, I, f, da Constituição Federal, na qual o Estado-
autor pleiteia “a procedência da Ação para, confirmando a tutela de urgência,
CANCELAR DEFINITIVAMENTE A INSCRIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA
DO AUTOR NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI E DEMAIS
CADASTROS CORRELATOS, notadamente o CAUC – CADASTRO ÚNICO
DE CONVENENTES, decorrentes do Convênio n. 93023/2001 (SIAFI 418095),
e as cobranças a ele referentes, garantindo as transferências voluntárias dos
recursos federais e as operações de crédito, impedindo ainda a Requerida de
promover novas inscrições decorrentes do referido Convênio”.
2
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Voto Vogal
ACO 3275 / DF
A presente ação foi assim relatada pelo Ministro MARCO AURÉLIO:
“Adoto, como relatório, as informações prestadas pela
assessora Adriane da Rocha Callado Henriques:
O Estado de Pernambuco ajuizou ação cível originária,
com pedido de tutela de urgência, contra a União e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, buscando
exclusão do Cadastro Único de Convênios – CAUC e do
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal – SIAFI, nos quais inscrito em decorrência da rejeição
das contas referentes ao Convênio n 93.023/2001 (SIAFI n
418.095), cujo objeto envolve capacitação de técnicos de
secretarias municipais de educação.
Segundo narra, após 16 anos da execução do referido
convênio foi solicitado, mediante o parecer técnico
1268/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIM/FNDE,
o
cumprimento de novas exigências pertinentes à prestação de
contas. Aduz inobservância aos princípios do contraditório, da
ampla defesa e do devido processo legal, ante a inscrição nos
cadastros federais de inadimplência sem a tomada de contas
especial.
Sob o ângulo do risco, aponta ameaça à continuidade de
operação de transferência de aproximadamente R$
150.000.000,00 a serem recebidos do Banco Interamericano de
Desenvolvimento, bem como de outros convênios vigentes.
Discorre sobre o princípio da intranscendência.
Requereu, no campo precário e efêmero, a retirada da
inscrição referente ao Convênio n 93023/2001. Postula, alfim, a
confirmação da providência.
Em 08 de agosto de 2019, Vossa Excelência deferiu a tutela
de urgência.
A União, em contestação, aponta preliminar de
ilegitimidade passiva, considerado ter sido o convênio firmado
com o FNDE. Assinala a incompetência do Supremo. Sustenta
ausente violação ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa, ante a desnecessidade de prévia tomada de
3
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Supremo Tribunal Federal
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A presente ação foi assim relatada pelo Ministro MARCO AURÉLIO:
“Adoto, como relatório, as informações prestadas pela
assessora Adriane da Rocha Callado Henriques:
O Estado de Pernambuco ajuizou ação cível originária,
com pedido de tutela de urgência, contra a União e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, buscando
exclusão do Cadastro Único de Convênios – CAUC e do
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal – SIAFI, nos quais inscrito em decorrência da rejeição
das contas referentes ao Convênio n 93.023/2001 (SIAFI n
418.095), cujo objeto envolve capacitação de técnicos de
secretarias municipais de educação.
Segundo narra, após 16 anos da execução do referido
convênio foi solicitado, mediante o parecer técnico
1268/2018/DIPRE/COAPC/CGAPC/DIFIM/FNDE,
o
cumprimento de novas exigências pertinentes à prestação de
contas. Aduz inobservância aos princípios do contraditório, da
ampla defesa e do devido processo legal, ante a inscrição nos
cadastros federais de inadimplência sem a tomada de contas
especial.
Sob o ângulo do risco, aponta ameaça à continuidade de
operação de transferência de aproximadamente R$
150.000.000,00 a serem recebidos do Banco Interamericano de
Desenvolvimento, bem como de outros convênios vigentes.
Discorre sobre o princípio da intranscendência.
Requereu, no campo precário e efêmero, a retirada da
inscrição referente ao Convênio n 93023/2001. Postula, alfim, a
confirmação da providência.
Em 08 de agosto de 2019, Vossa Excelência deferiu a tutela
de urgência.
A União, em contestação, aponta preliminar de
ilegitimidade passiva, considerado ter sido o convênio firmado
com o FNDE. Assinala a incompetência do Supremo. Sustenta
ausente violação ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa, ante a desnecessidade de prévia tomada de
3
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Voto Vogal
ACO 3275 / DF
contas.
O FNDE, em contestação, sustenta interesse meramente
patrimonial do autor, sem densidade para abalar o pacto
federativo. Aduz inexistente dano resultante do registro ao ente
federado ou à população do Estado de Pernambuco.
As partes afirmam não ter outras provas a produzir.
Em alegações finais, reiteraram argumentos.
A Procuradoria-Geral da República opina pela
improcedência do pedido.”
De início, já antecipo, com todas as vênias, que vou divergir do
Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, para prover parcialmente a
presente Ação, nos termos da pacífica jurisprudência da CORTE. Explico.
Importante a delimitação do objeto desta ação principal. Os pedidos
expressamente deduzidos pelo autor e já relatados têm como objetivo o
cancelamento definitivo da “INSCRIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO
AUTOR NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI E DEMAIS
CADASTROS CORRELATOS, notadamente o CAUC – CADASTRO ÚNICO
DE CONVENENTES, decorrentes do Convênio n. 93023/2001 (SIAFI
418095)”, bem como o cancelamento das “cobranças a ele referentes,
garantindo as transferências voluntárias dos recursos federais e as operações de
crédito, impedindo ainda a Requerida de promover novas inscrições decorrentes
do referido Convênio”.
Assim, cumpre ressaltar que, no que concerne ao pedido de
cancelamento das cobranças referentes ao Convênio n. 93023/2001 (SIAFI
418095), não há risco ao pacto federativo apto a atrair a competência
originária da SUPREMA CORTE, por se tratar de questão de cunho
meramente patrimonial. A rigor, tal pleito tem por gênese a aferição da
correta execução do convênio entabulado entre os entes políticos, o que
deve ser objeto de via processual adequada, ajuizada perante juízo
competente. Descabe, portanto, a cumulação deste pedido ao de obstar a
inscrição do Estado Membro em cadastros de inadimplentes geridos pela
União, de sua parte escudado em vício formal relacionado ao direito de
4
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ACO 3275 / DF
contas.
O FNDE, em contestação, sustenta interesse meramente
patrimonial do autor, sem densidade para abalar o pacto
federativo. Aduz inexistente dano resultante do registro ao ente
federado ou à população do Estado de Pernambuco.
As partes afirmam não ter outras provas a produzir.
Em alegações finais, reiteraram argumentos.
A Procuradoria-Geral da República opina pela
improcedência do pedido.”
De início, já antecipo, com todas as vênias, que vou divergir do
Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, para prover parcialmente a
presente Ação, nos termos da pacífica jurisprudência da CORTE. Explico.
Importante a delimitação do objeto desta ação principal. Os pedidos
expressamente deduzidos pelo autor e já relatados têm como objetivo o
cancelamento definitivo da “INSCRIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO
AUTOR NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI E DEMAIS
CADASTROS CORRELATOS, notadamente o CAUC – CADASTRO ÚNICO
DE CONVENENTES, decorrentes do Convênio n. 93023/2001 (SIAFI
418095)”, bem como o cancelamento das “cobranças a ele referentes,
garantindo as transferências voluntárias dos recursos federais e as operações de
crédito, impedindo ainda a Requerida de promover novas inscrições decorrentes
do referido Convênio”.
Assim, cumpre ressaltar que, no que concerne ao pedido de
cancelamento das cobranças referentes ao Convênio n. 93023/2001 (SIAFI
418095), não há risco ao pacto federativo apto a atrair a competência
originária da SUPREMA CORTE, por se tratar de questão de cunho
meramente patrimonial. A rigor, tal pleito tem por gênese a aferição da
correta execução do convênio entabulado entre os entes políticos, o que
deve ser objeto de via processual adequada, ajuizada perante juízo
competente. Descabe, portanto, a cumulação deste pedido ao de obstar a
inscrição do Estado Membro em cadastros de inadimplentes geridos pela
União, de sua parte escudado em vício formal relacionado ao direito de
4
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Voto Vogal
ACO 3275 / DF
defesa.
Essa conclusão reflete a orientação desta CORTE, conforme se
verifica no seguinte precedente da Primeira Turma:
“COMPETÊNCIA DEFINIÇÃO. A definição da
competência concernente à ação proposta decorre das balizas
objetivas e subjetivas da lide. COMPETÊNCIA ALÍNEA F DO
INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não se enquadra, na previsão constitucional, o processamento e
o julgamento de ação na qual, embora figurem como partes
adversas Estado-membro e União, a contenda não revele em
xeque a unidade e a harmonia inerentes ao pacto federativo”.
(Recurso Extraordinário 664206 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,
DJe de 6/2/2013).
Já em relação ao pedido de impedir sua inscrição no Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e no Cadastro
Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), verifica-se
a competência originária desta SUPREMA CORTE, considerando a
potencialidade ofensiva apta a vulnerar o pacto federativo, nos termos do
artigo 102, I, alínea f, da Carta Magna, que assim dispõe:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - Processar e julgar, originariamente:
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a
União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as
respectivas entidades da administração indireta;”
É firme a jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no
sentido de sua competência originária para julgar as lides que envolvem a
inscrição de Estado-Membro nos cadastros federais de inadimplência,
obstando o repasse de transferências voluntárias e a celebração de
acordos de cooperação, convênios e operações de crédito. Nesse sentido:
ACO 2.455 MC-AgR/AC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno,
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ACO 3275 / DF
defesa.
Essa conclusão reflete a orientação desta CORTE, conforme se
verifica no seguinte precedente da Primeira Turma:
“COMPETÊNCIA DEFINIÇÃO. A definição da
competência concernente à ação proposta decorre das balizas
objetivas e subjetivas da lide. COMPETÊNCIA ALÍNEA F DO
INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Não se enquadra, na previsão constitucional, o processamento e
o julgamento de ação na qual, embora figurem como partes
adversas Estado-membro e União, a contenda não revele em
xeque a unidade e a harmonia inerentes ao pacto federativo”.
(Recurso Extraordinário 664206 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,
DJe de 6/2/2013).
Já em relação ao pedido de impedir sua inscrição no Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e no Cadastro
Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), verifica-se
a competência originária desta SUPREMA CORTE, considerando a
potencialidade ofensiva apta a vulnerar o pacto federativo, nos termos do
artigo 102, I, alínea f, da Carta Magna, que assim dispõe:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - Processar e julgar, originariamente:
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a
União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as
respectivas entidades da administração indireta;”
É firme a jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no
sentido de sua competência originária para julgar as lides que envolvem a
inscrição de Estado-Membro nos cadastros federais de inadimplência,
obstando o repasse de transferências voluntárias e a celebração de
acordos de cooperação, convênios e operações de crédito. Nesse sentido:
ACO 2.455 MC-AgR/AC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno,
5
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ACO 3275 / DF
DJe de 4/11/2015; ACO 2.183/MS, Rel. Min. ROSA WEBER, 1... Turma, DJe
de 1.../8/2018; ACO 3.011 AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, DJe de 13/6/2018. Nessa linha, cite-se o seguinte precedente:
“AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO
FEDERAL
DE
INADIMPLENTES.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102,
I ‘F’, DA CRFB/88. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal é originariamente
competente para processar e julgar as causas que revelem
potencial conflito federativo entre a União e os Estados-
membros (art. 102, I, ‘f’, da CRFB/88), como nos casos em que se
discute a inscrição destes nos cadastros federais de
irregularidades ou inadimplência. (...)”. (ACO 2.764-AgR,
Relator para o acórdão Ministro LUIZ FUX, Plenário, DJe de
2/2/2018).
Ultrapassado esse ponto, verifica-se que o outro objetivo desta ação é
impedir o registro do Estado de Pernambuco no sistema
SIAFI/CADIN/CAUC, em razão de supostas irregularidades no âmbito
Convênio n 93023/2001 (SIAFI 418095), celebrado entre o Estado-Autor e
o FNDE.
Nesse ponto, tem-se por incabível a alegação de que a União não é
parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois esta CORTE
já firmou entendimento no sentido de que a União é parte legítima para
figurar nas ações em que se discute a inscrição dos Estados-Membros em
cadastros de inadimplentes, tendo em vista ser a responsável por
organizar e manter os referidos cadastros, tais como o
SIAFI/CAUC/CADIN, que serão de observação obrigatória pelas
entidades federais quando da realização de operações de créditos que
envolvam utilização de recursos públicos, concessão de incentivos fiscais
6
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DJe de 4/11/2015; ACO 2.183/MS, Rel. Min. ROSA WEBER, 1... Turma, DJe
de 1.../8/2018; ACO 3.011 AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, DJe de 13/6/2018. Nessa linha, cite-se o seguinte precedente:
“AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO
FEDERAL
DE
INADIMPLENTES.
COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102,
I ‘F’, DA CRFB/88. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal é originariamente
competente para processar e julgar as causas que revelem
potencial conflito federativo entre a União e os Estados-
membros (art. 102, I, ‘f’, da CRFB/88), como nos casos em que se
discute a inscrição destes nos cadastros federais de
irregularidades ou inadimplência. (...)”. (ACO 2.764-AgR,
Relator para o acórdão Ministro LUIZ FUX, Plenário, DJe de
2/2/2018).
Ultrapassado esse ponto, verifica-se que o outro objetivo desta ação é
impedir o registro do Estado de Pernambuco no sistema
SIAFI/CADIN/CAUC, em razão de supostas irregularidades no âmbito
Convênio n 93023/2001 (SIAFI 418095), celebrado entre o Estado-Autor e
o FNDE.
Nesse ponto, tem-se por incabível a alegação de que a União não é
parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois esta CORTE
já firmou entendimento no sentido de que a União é parte legítima para
figurar nas ações em que se discute a inscrição dos Estados-Membros em
cadastros de inadimplentes, tendo em vista ser a responsável por
organizar e manter os referidos cadastros, tais como o
SIAFI/CAUC/CADIN, que serão de observação obrigatória pelas
entidades federais quando da realização de operações de créditos que
envolvam utilização de recursos públicos, concessão de incentivos fiscais
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e financeiros, celebrações de convênios, acordos e ajustes. Nesse sentido,
confira-se: ACO 2811 AgR-segundo, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário,
DJe 18/9/2017; e ACO 2656 AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOSWKI, Plenário, DJe 25/8/2017.
Além disso, o autor afirma, em síntese, que a sua inscrição no
sistema de cadastro federal de inadimplência viola (a) o princípio da
intranscendência; e (b) os princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência de conclusão do
procedimento de Tomada de Contas Especial.
Aqui, destaco que, conforme tenho afirmado em minhas decisões
sobre a presente controvérsia, razão assiste ao Relator no ponto em que
rechaça o argumento de que o governo em curso não pode sofrer as
consequências da má gestão do governo anterior. A União não transfere
recursos para os governantes e sim para os entes públicos, que passam a
ser responsáveis pela execução dos projetos objetos dos convênios, e a
quem cabe, também, as consequências jurídicas no caso de
inadimplemento. Esse foi o entendimento adotado pelo Ministro
GILMAR MENDES, que ao apreciar a ACO 2.745, assim discorreu:
“A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal) não deve ser
aplicada de forma limitada ao mandato dos gestores do Poder
Executivo, haja vista ser antirrepublicano e incoerente ao
Estado de Direito a hipótese de se apagar o passado por simples
mudança de governante, no mínimo, a cada quatro anos.
Em outras palavras, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se destina ao mandatário,
mas em proteção ao Estado e, consequentemente, ao mandante
(povo), evitando desgovernos que dilapidem as contas públicas.
Em outras palavras, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se destina ao mandatário,
mas em proteção ao Estado e, consequentemente, ao mandante
(povo), evitando desgovernos que dilapidem as contas
públicas.”
Quanto ao mais, ganha consistência o pedido escudado em eventual
irregularidade da inscrição porque não precedido do procedimento da
tomada de contas especial.
7
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e financeiros, celebrações de convênios, acordos e ajustes. Nesse sentido,
confira-se: ACO 2811 AgR-segundo, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário,
DJe 18/9/2017; e ACO 2656 AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOSWKI, Plenário, DJe 25/8/2017.
Além disso, o autor afirma, em síntese, que a sua inscrição no
sistema de cadastro federal de inadimplência viola (a) o princípio da
intranscendência; e (b) os princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência de conclusão do
procedimento de Tomada de Contas Especial.
Aqui, destaco que, conforme tenho afirmado em minhas decisões
sobre a presente controvérsia, razão assiste ao Relator no ponto em que
rechaça o argumento de que o governo em curso não pode sofrer as
consequências da má gestão do governo anterior. A União não transfere
recursos para os governantes e sim para os entes públicos, que passam a
ser responsáveis pela execução dos projetos objetos dos convênios, e a
quem cabe, também, as consequências jurídicas no caso de
inadimplemento. Esse foi o entendimento adotado pelo Ministro
GILMAR MENDES, que ao apreciar a ACO 2.745, assim discorreu:
“A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal) não deve ser
aplicada de forma limitada ao mandato dos gestores do Poder
Executivo, haja vista ser antirrepublicano e incoerente ao
Estado de Direito a hipótese de se apagar o passado por simples
mudança de governante, no mínimo, a cada quatro anos.
Em outras palavras, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se destina ao mandatário,
mas em proteção ao Estado e, consequentemente, ao mandante
(povo), evitando desgovernos que dilapidem as contas públicas.
Em outras palavras, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se destina ao mandatário,
mas em proteção ao Estado e, consequentemente, ao mandante
(povo), evitando desgovernos que dilapidem as contas
públicas.”
Quanto ao mais, ganha consistência o pedido escudado em eventual
irregularidade da inscrição porque não precedido do procedimento da
tomada de contas especial.
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Com efeito, o entendimento desta CORTE é no sentido de que, em
que pese a possibilidade de a União proceder à inscrição de entes
federativos em cadastros de inadimplência, nos termos da lei, em
hipóteses como a presente, haverá a necessidade de verificação da
veracidade das irregularidades apontadas durante o cumprimento de
contratos ou convênios, sendo, portanto, imprescindível a observância
dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
A Constituição Federal de 1988 incorporou o princípio do devido
processo legal, que remonta à Magna Charta Libertatum, de 1215, de vital
importância no direito anglo-saxão. Igualmente, o art. XI, n 1, da
Declaração Universal dos Direitos do Homem garante que:
“todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito
de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha
sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no
qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias
à sua defesa”.
O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo,
atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade,
quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições
com o Estado-persecutor e plenitude de defesa, tendo como corolários a
ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes,
em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral,
conforme o texto constitucional expresso (art. 5..., LV). Assim, embora no
campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que
subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito
administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito
de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo
judicial, quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a
necessária amplitude de defesa (RTJ 83/385; RJTJSP 14/219).
A inscrição nos cadastros de inadimplência acarretará, diretamente,
o bloqueio do repasse de valores e/ou a proibição de celebração de
convênios, e, consequentemente, implicará inegável restrição à autonomia
8
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Com efeito, o entendimento desta CORTE é no sentido de que, em
que pese a possibilidade de a União proceder à inscrição de entes
federativos em cadastros de inadimplência, nos termos da lei, em
hipóteses como a presente, haverá a necessidade de verificação da
veracidade das irregularidades apontadas durante o cumprimento de
contratos ou convênios, sendo, portanto, imprescindível a observância
dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
A Constituição Federal de 1988 incorporou o princípio do devido
processo legal, que remonta à Magna Charta Libertatum, de 1215, de vital
importância no direito anglo-saxão. Igualmente, o art. XI, n 1, da
Declaração Universal dos Direitos do Homem garante que:
“todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito
de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha
sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no
qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias
à sua defesa”.
O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo,
atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade,
quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições
com o Estado-persecutor e plenitude de defesa, tendo como corolários a
ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes,
em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral,
conforme o texto constitucional expresso (art. 5..., LV). Assim, embora no
campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que
subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito
administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito
de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo
judicial, quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a
necessária amplitude de defesa (RTJ 83/385; RJTJSP 14/219).
A inscrição nos cadastros de inadimplência acarretará, diretamente,
o bloqueio do repasse de valores e/ou a proibição de celebração de
convênios, e, consequentemente, implicará inegável restrição à autonomia
8
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administrativa do ente federativo, que sofrerá limitação na continuidade
ou implementação de políticas públicas.
A gravidade dessa inscrição exige a observância integral da ampla
defesa e do contraditório. Por ampla defesa entende-se o asseguramento que
é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo
todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo omitir-se
ou calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria
exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do
processo (par conditio), pois a todo ato produzido pela acusação caberá
igual direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor
lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa
daquela feita pelo autor.
Em relação a esses fundamentos, esta SUPREMA CORTE tem
entendido que, na hipótese de não abertura do procedimento de Tomada
de Contas Especial, quando da inscrição dos entes federados nos
cadastros de inadimplentes, fica configurada a violação aos princípios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL
NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ENTE
FEDERATIVO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO
(CAUC). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA
DE INTERESSE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSTAURAÇÃO DE TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA.
PRECEDENTES. ACO 2.131/MT-AgR, REL. MIN. CELSO DE
MELLO, DJE 20/2/2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu
entendimento no sentido de que viola o postulado
constitucional do devido processo legal a inscrição do ente
federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do
contraditório e da ampla defesa. ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min.
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administrativa do ente federativo, que sofrerá limitação na continuidade
ou implementação de políticas públicas.
A gravidade dessa inscrição exige a observância integral da ampla
defesa e do contraditório. Por ampla defesa entende-se o asseguramento que
é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo
todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo omitir-se
ou calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria
exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do
processo (par conditio), pois a todo ato produzido pela acusação caberá
igual direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor
lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa
daquela feita pelo autor.
Em relação a esses fundamentos, esta SUPREMA CORTE tem
entendido que, na hipótese de não abertura do procedimento de Tomada
de Contas Especial, quando da inscrição dos entes federados nos
cadastros de inadimplentes, fica configurada a violação aos princípios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL
NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ENTE
FEDERATIVO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO
(CAUC). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA
DE INTERESSE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSTAURAÇÃO DE TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA.
PRECEDENTES. ACO 2.131/MT-AgR, REL. MIN. CELSO DE
MELLO, DJE 20/2/2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu
entendimento no sentido de que viola o postulado
constitucional do devido processo legal a inscrição do ente
federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do
contraditório e da ampla defesa. ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min.
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Voto Vogal
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Celso de Mello, DJe 20/2/2015.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ACO 964-AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Pleno, DJe 16/2/2016)”.
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO
CAUC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a
necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do
Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos
cadastros federais desabonadores, atendendo-se assim às
garantias constitucionais do devido processo legal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ACO-AgR 2.240, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Pleno, DJe 7/2/2018)”
Na ocasião do julgamento do AgR na ACO 3.011/MG, o Relator,
Ministro DIAS TOFFOLI, consignou que:
“Antes, portanto, da instauração da tomada de contas
especial não há validade na inscrição do ente federado em
cadastros restritivos, por ausência do devido processo legal
para tanto exigido. (...) Desta feita, porque não ultimado o
procedimento de tomada de contas especial, tenho – nos termos
da jurisprudência desta Corte – que é ilegítima a inscrição da
autora nos cadastros de inadimplência federal. ”
O Ministro CELSO DE MELLO, ao apreciar a AC 2.895 (Plenário, DJe
de 30/10/2014), muito bem discorreu sobre a necessidade de observância
do princípio constitucional do devido processo legal pelos entes públicos,
conforme se infere do seguinte trecho do voto condutor do acórdão:
“Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões
10
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ACO 3275 / DF
Celso de Mello, DJe 20/2/2015.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ACO 964-AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Pleno, DJe 16/2/2016)”.
“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO
CAUC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a
necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do
Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos
cadastros federais desabonadores, atendendo-se assim às
garantias constitucionais do devido processo legal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ACO-AgR 2.240, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Pleno, DJe 7/2/2018)”
Na ocasião do julgamento do AgR na ACO 3.011/MG, o Relator,
Ministro DIAS TOFFOLI, consignou que:
“Antes, portanto, da instauração da tomada de contas
especial não há validade na inscrição do ente federado em
cadastros restritivos, por ausência do devido processo legal
para tanto exigido. (...) Desta feita, porque não ultimado o
procedimento de tomada de contas especial, tenho – nos termos
da jurisprudência desta Corte – que é ilegítima a inscrição da
autora nos cadastros de inadimplência federal. ”
O Ministro CELSO DE MELLO, ao apreciar a AC 2.895 (Plenário, DJe
de 30/10/2014), muito bem discorreu sobre a necessidade de observância
do princípio constitucional do devido processo legal pelos entes públicos,
conforme se infere do seguinte trecho do voto condutor do acórdão:
“Impende assinalar, bem por isso, na linha de decisões
10
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Voto Vogal
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que já proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO
DE MELLO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.), que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de
qualquer pessoa (inclusive das pessoas estatais), não pode
exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,
desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da
plenitude de defesa, pois, cabe enfatizar, o reconhecimento da
legitimidade ético jurídica de qualquer medida imposta pelo
Poder Público, de que resultem, como no caso, consequências
gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a
fiel observância do princípio do devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art.
5..., LIV e LV), consoante adverte autorizado magistério
doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO,
“Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69,
1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição
Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES
PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de
1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA
BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49,
1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à
Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA
SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p.
401/402, 5... ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO,
“Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 293/294, 2... ed.,
1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito
Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17... ed., 1992, Malheiros,
v.g.).”
Portanto, verifica-se que esta CORTE entende que somente após a
realização do procedimento de Tomada de Contas Especial é possível a
inscrição dos entes federativos nos cadastros federais de inadimplentes
que tenham repercussão no repasse de verbas imprescindíveis para a
continuidade de projetos públicos daqueles entes.
Registre-se que, em recente julgamento, a CORTE, ao apreciar o
mérito da repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário 1.067.086, Rel.
Min. ROSA WEBER, reafirmou esse entendimento, momento no qual se
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C55F-852F-1CD4-8302 e senha 1416-B1A6-CF70-AAF8
Supremo Tribunal Federal
ACO 3275 / DF
que já proferi nesta Corte (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO
DE MELLO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.), que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de
qualquer pessoa (inclusive das pessoas estatais), não pode
exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,
desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da
plenitude de defesa, pois, cabe enfatizar, o reconhecimento da
legitimidade ético jurídica de qualquer medida imposta pelo
Poder Público, de que resultem, como no caso, consequências
gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a
fiel observância do princípio do devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art.
5..., LIV e LV), consoante adverte autorizado magistério
doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO,
“Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69,
1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição
Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES
PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de
1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA
BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49,
1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à
Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA
SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p.
401/402, 5... ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO,
“Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 293/294, 2... ed.,
1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito
Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17... ed., 1992, Malheiros,
v.g.).”
Portanto, verifica-se que esta CORTE entende que somente após a
realização do procedimento de Tomada de Contas Especial é possível a
inscrição dos entes federativos nos cadastros federais de inadimplentes
que tenham repercussão no repasse de verbas imprescindíveis para a
continuidade de projetos públicos daqueles entes.
Registre-se que, em recente julgamento, a CORTE, ao apreciar o
mérito da repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário 1.067.086, Rel.
Min. ROSA WEBER, reafirmou esse entendimento, momento no qual se
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21
Voto Vogal
ACO 3275 / DF
firmou a seguinte tese:
“A inscrição de entes federados em cadastro de
inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização
de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos
congêneres que impliquem transferência voluntária de
recursos) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, somente
reconhecido:
a) após o julgamento de tomada de contas especial ou
procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos
de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de
contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de
ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de
conta não prestada);
b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do
prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras
infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de
contas especial, nos casos de não prestação de contas, não
fornecimento de informações, débito decorrente de conta não
prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a
tomada de contas especial.”
Assim, verifica-se que o presente caso se enquadra na alínea “a” da
tese firmada pela CORTE, tendo em vista que as irregularidades foram
constatadas quando da análise das contas prestadas no âmbito do
Convênio n 93023/2001 (SIAFI 418095).
No caso destes autos, não há notícia da conclusão do procedimento
de Tomada de Contas Especial, com a devida apuração dos danos ao
Erário federal e das respectivas responsabilidades.
Ante o exposto, voto pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO,
para determinar à União que se abstenha de incluir o Estado de
Pernambuco em cadastros de inadimplências nos sistemas
SIAFI/CADIN/CAUC, em relação ao Convênio n 93023/2001 (SIAFI
418095), tão somente até o exaurimento da Prestação de Contas Especial,
12
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Supremo Tribunal Federal
ACO 3275 / DF
firmou a seguinte tese:
“A inscrição de entes federados em cadastro de
inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização
de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos
congêneres que impliquem transferência voluntária de
recursos) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, somente
reconhecido:
a) após o julgamento de tomada de contas especial ou
procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos
de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de
contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de
ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de
conta não prestada);
b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do
prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras
infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de
contas especial, nos casos de não prestação de contas, não
fornecimento de informações, débito decorrente de conta não
prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a
tomada de contas especial.”
Assim, verifica-se que o presente caso se enquadra na alínea “a” da
tese firmada pela CORTE, tendo em vista que as irregularidades foram
constatadas quando da análise das contas prestadas no âmbito do
Convênio n 93023/2001 (SIAFI 418095).
No caso destes autos, não há notícia da conclusão do procedimento
de Tomada de Contas Especial, com a devida apuração dos danos ao
Erário federal e das respectivas responsabilidades.
Ante o exposto, voto pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO,
para determinar à União que se abstenha de incluir o Estado de
Pernambuco em cadastros de inadimplências nos sistemas
SIAFI/CADIN/CAUC, em relação ao Convênio n 93023/2001 (SIAFI
418095), tão somente até o exaurimento da Prestação de Contas Especial,
12
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21
Voto Vogal
ACO 3275 / DF
observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório.
Caracterizada a sucumbência parcial, condeno as partes rés, de
forma solidária, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora
arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta decisão,
nos termos do artigo 85, § 8..., do Código de Processo Civil de 2015.
13
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Supremo Tribunal Federal
ACO 3275 / DF
observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório.
Caracterizada a sucumbência parcial, condeno as partes rés, de
forma solidária, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora
arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta decisão,
nos termos do artigo 85, § 8..., do Código de Processo Civil de 2015.
13
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21
Extrato de Ata - 08/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.275
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RÉU(É)(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão:
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente
procedente a ação, para determinar à União que se abstenha de
incluir o Estado de Pernambuco em cadastros de inadimplências nos
sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em relação ao Convênio n 93023/2001
(SIAFI 418095), tão somente até o exaurimento da Prestação de
Contas Especial, observados os princípios constitucionais da ampla
defesa e do contraditório, e, caracterizada a sucumbência parcial,
condenou as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de
honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil
reais), corrigidos a partir desta decisão (artigo 85, § 8..., do Código de Processo Civil
de 2015), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio
(Relator) e Edson Fachin, que julgavam improcedente o pedido.
Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D94-0CF5-9216-917E e senha 8329-2B58-01D6-D416
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.275
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RÉU(É)(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão:
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente
procedente a ação, para determinar à União que se abstenha de
incluir o Estado de Pernambuco em cadastros de inadimplências nos
sistemas SIAFI/CADIN/CAUC, em relação ao Convênio n 93023/2001
(SIAFI 418095), tão somente até o exaurimento da Prestação de
Contas Especial, observados os princípios constitucionais da ampla
defesa e do contraditório, e, caracterizada a sucumbência parcial,
condenou as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de
honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil
reais), corrigidos a partir desta decisão (artigo 85, § 8..., do Código de Processo Civil
de 2015), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio
(Relator) e Edson Fachin, que julgavam improcedente o pedido.
Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D94-0CF5-9216-917E e senha 8329-2B58-01D6-D416
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 275",
"ACO 3275 / DF",
"ACO 3275 / DF",
"ACO 3275 /",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 275",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 275",
"ACO 3275 /",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 275",
"ACO 3275 / DF",
"ACO 3275 / DF",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 275",
"AÇÃO",
"ACO 3275 / DF",
"Convênio n . 93023 / 2001",
"ACO 3275 / DF",
"ACO 3275 / DF",
"SIAFI n 418 . 095",
"ACO 3275 / DF",
"ACO 3275 / DF",
"ACO 3275 / DF",
"Convênio n . 93023 / 2001",
"ACO 3275 / DF",
"Recurso Extraordinário 664206 AgR",
"ACO 2 . 455 MC - AgR / AC",
"ACO 3275 / DF",
"Recurso Extraordinário 664206 AgR",
"ACO 2 . 455 MC - AgR / AC",
"ACO 3275 / DF",
"ACO 2 . 183 / MS",
"ACO 3 . 011 AgR / MG",
"ACO 2 . 764 - AgR",
"ACO 3275 / DF",
"ACO 2 . 183 / MS",
"ACO 3 . 011 AgR / MG",
"ACO 2 . 764 - AgR",
"ACO 3275 / DF",
"ACO 2811 AgR - segundo",
"ACO 2656 AgR - segundo",
"ACO 2 . 745",
"ACO 3275 / DF",
"ACO 2811 AgR - segundo",
"ACO 2656 AgR - segundo",
"ACO 2 . 745",
"ACO 3275 / DF",
"RTJ 83 / 385",
"RJTJSP 14 / 219",
"ACO 3275 / DF",
"RTJ 83 / 385",
"RJTJSP 14 / 219",
"ACO 3275 / DF",
"ACO 2 . 131 / MT - AgR",
"ACO 2 . 131 / MT - AgR",
"ACO 2 . 131 / MT - AgR",
"ACO 2 . 131 / MT - AgR",
"ACO 3275 / DF",
"ACO 964 - AgR - segundo",
"ACO",
"-",
"AgR 2 . 240",
"ACO 3 . 011 / MG",
"AC 2 . 895",
"ACO 3275 / DF",
"ACO 964 - AgR - segundo",
"ACO",
"-",
"AgR 2 . 240",
"ACO 3 . 011 / MG",
"AC 2 . 895",
"ACO 3275 / DF",
"RTJ 183 / 371 - 372",
"AI 306 . 626 / MT",
"Recurso Extraordinário 1 . 067 . 086",
"ACO 3275 / DF",
"RTJ 183 / 371 - 372",
"AI 306 . 626 / MT",
"Recurso Extraordinário 1 . 067 . 086",
"ACO 3275 / DF",
"ACO 3275 / DF",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 275"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênio n .",
"artigo 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênio n . 93023 / 2001",
"artigo 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Convênio n 93023 / 2001",
"artigo 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênio n 93 . 023 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênio n 93023 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênio n 93023 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alínea “ f ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alínea “ f ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 102 , I , f , da Constituição",
"Convênio n . 93023 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênio n . 93023 / 2001",
"artigo 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 102 , I , f , da Constituição Federal",
"Convênio n . 93023 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênio n 93 . 023 / 2001",
"Convênio n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênio n 93 . 023 / 2001",
"Convênio n 93023 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênio n . 93023 / 2001",
"Convênio n . 93023 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênio n . 93023 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 102 , I , alínea f , da Carta Magna",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"artigo 102 , I , alínea f , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , I ‘ F ’ , DA CRFB / 88",
"art . 102 , I , ‘ f ’ , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , I ‘ F ’ , DA CRFB / 88",
"art . 102 , I , ‘ f ’ , da CRFB / 88",
"Convênio n 93023 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei de Responsabilidade",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Magna Charta Libertatum",
"art . XI , n 1 , da Declaração Universal dos Direitos do Homem",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Magna Charta Libertatum",
"art . XI , n 1 , da Declaração Universal dos Direitos do Homem",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 .",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Constituição Brasileira",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LIV e LV",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Constituição Brasileira",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênio n 93023 / 2001",
"Convênio n 93023 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênio n 93023 / 2001",
"Convênio n 93023 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco"
],
"ORGANIZACAO": [
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO",
"FNDE",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMA CORTE",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO",
"FNDE",
"Estado de",
"União",
"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação",
"FNDE",
"CAUC",
"Sistema Integrado de",
"SIAFI",
"FNDE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO",
"FNDE",
"União",
"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação",
"FNDE",
"Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal",
"SIAFI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Interamericano de Desenvolvimento",
"União",
"FNDE",
"Supremo",
"FNDE",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Interamericano de Desenvolvimento",
"União",
"FNDE",
"Supremo",
"FNDE",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo",
"União",
"União",
"FNDE",
"União",
"Cadastro Único de Convênios",
"CAUC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo",
"União",
"União",
"FNDE",
"União",
"CAUC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO",
"FNDE",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"SUPREMA CORTE",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO",
"FNDE",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"SUPREMA CORTE",
"União",
"União",
"União",
"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação",
"FNDE",
"GOVERNO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Estado de",
"União",
"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação",
"FNDE",
"GOVERNO FEDERAL",
"União",
"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação",
"FNDE",
"Cadastro Único de Convênios",
"CAUC",
"Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal",
"SIAFI",
"Banco Interamericano de Desenvolvimento",
"União",
"FNDE",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado",
"União",
"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação",
"FNDE",
"Cadastro",
"CAUC",
"Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal",
"SIAFI",
"FNDE",
"Banco Interamericano de Desenvolvimento",
"União",
"FNDE",
"Supremo",
"FNDE",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"GOVERNO FEDERAL",
"SIAFI",
"SUPREMA CORTE",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"FNDE",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"CAUC",
"União",
"Primeira Turma",
"União",
"Primeira Turma",
"SICONV",
"Cadastro Único de Exigências para Transferências",
"CAUC",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Distrito Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Distrito Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário",
"FNDE",
"União",
"União",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário",
"FNDE",
"União",
"União",
"Plenário",
"Plenário",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"SUPREMA CORTE",
"CADASTRO",
"CAUC",
"UNIÃO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMA CORTE",
"CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO",
"CAUC",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Celso",
"Pleno",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"CAUC",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Pleno",
"Plenário",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Renovar",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Atlas",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Renovar",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Atlas",
"Malheiros",
"Malheiros",
"CORTE",
"Tribunal de Contas",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"ACO",
"Tribunal de Contas",
"União",
"ACO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO",
"FNDE",
"União",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ESTADO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO",
"FNDE",
"União",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"Adriane da Rocha Callado Henriques",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"Adriane da Rocha Callado Henriques",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"Adriane da Rocha Callado Henriques",
"MARCO AURÉLIO",
"Adriane da Rocha Callado Henriques",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOSWKI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOSWKI",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"PINTO FERREIRA",
"JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR",
"EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO",
"CELSO RIBEIRO BASTOS",
"MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO",
"LÚCIA VALLE FIGUEIREDO",
"HELY LOPES MEIRELLES",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"PINTO FERREIRA",
"JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR",
"EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO",
"CELSO RIBEIRO BASTOS",
"MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO",
"LÚCIA VALLE FIGUEIREDO",
"HELY LOPES MEIRELLES",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
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"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
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"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"2",
"/",
"2",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"2",
"/",
"2",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"25",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"9",
"/",
"2017",
"25",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1215",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"2",
"/",
"2018",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"2",
"/",
"2018",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"1989",
"1991",
"1994",
"1989",
"1995",
"1995",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"1989",
"1991",
"1994",
"1989",
"1995",
"1995",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.244 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:RODRIGO MOMM DE LINS
ADV.(A/S)
:OSVALDO JOSÉ DUNCKE
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a
decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição
ou omissão.
2. Embargos de Declaração rejeitados. Certificação do trânsito em
julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem, uma vez
considerado o caráter manifestamente protelatório do recurso.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do
Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em rejeitar os embargos de
declaração, e determinar a certificação do trânsito em julgado e baixa dos
autos ao Juízo de origem imediatamente, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA55-C77A-6582-D74A e senha 2533-A9CB-877A-DCDA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 1304244 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA55-C77A-6582-D74A e senha 2533-A9CB-877A-DCDA
Supremo Tribunal Federal
RE 1304244 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA55-C77A-6582-D74A e senha 2533-A9CB-877A-DCDA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
08/06/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.244 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:RODRIGO MOMM DE LINS
ADV.(A/S)
:OSVALDO JOSÉ DUNCKE
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pelo
Plenário desta CORTE, que, por unanimidade, não conheceu do Agravo
Regimental, em julgamento assim ementado (eDoc. 93):
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS
FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Não pode ser conhecido o Agravo Regimental (Interno)
quando não impugna especificamente a decisão monocrática
proferida pelo Relator(a), inteligência do art. 317, § 1º, do RISTF.
Precedentes.
2. Agravo Regimental não conhecido.”
Neste recurso, alega o embargante que o acórdão recorrido afronta o
art. 93, inciso IX, da CF/88, uma vez que “não se verifica na Decisão
embargada a existência de fundamentação idônea apta para afastar ou rejeitar
aqueles, ainda que de forma tácita, porquanto se trata de direito subjetivo do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFD3-3AC5-EF1A-1937 e senha 623D-576F-DCB1-070C
Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.244 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:RODRIGO MOMM DE LINS
ADV.(A/S)
:OSVALDO JOSÉ DUNCKE
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pelo
Plenário desta CORTE, que, por unanimidade, não conheceu do Agravo
Regimental, em julgamento assim ementado (eDoc. 93):
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS
FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Não pode ser conhecido o Agravo Regimental (Interno)
quando não impugna especificamente a decisão monocrática
proferida pelo Relator(a), inteligência do art. 317, § 1º, do RISTF.
Precedentes.
2. Agravo Regimental não conhecido.”
Neste recurso, alega o embargante que o acórdão recorrido afronta o
art. 93, inciso IX, da CF/88, uma vez que “não se verifica na Decisão
embargada a existência de fundamentação idônea apta para afastar ou rejeitar
aqueles, ainda que de forma tácita, porquanto se trata de direito subjetivo do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFD3-3AC5-EF1A-1937 e senha 623D-576F-DCB1-070C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 1304244 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC
jurisdicionado, ora Embargante, receber a entrega de provimento jurisdicional
devidamente fundamentado” (eDoc. 94, fl. 2), razão pela qual seria necessário
que esta CORTE “aprecie e fundamente as teses jurídicas apresentadas” (eDoc.
94, fl. 3).
Todavia, muito embora o embargante indique a existência de
omissão/contradição/obscuridade, suas razões recursais não mostram
pormenorizadamente em que consistiriam os alegados vícios, limitando-
se, por outro lado, a tão somente ratificar os argumentos já apresentados
nos recursos pretéritos, que se referem unicamente ao mérito da causa.
Objetiva, com este recurso, (a) a sua absolvição quanto ao crime de tráfico
de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) ou, subsidiariamente, a
desclassificação de sua conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei
nº 11.343/06; (b) a fixação da pena-base em seu mínimo legal; e (c) o
reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, causa de diminuição da
pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, com a fixação de seu
patamar máximo de 2/3.
Ao final, pede que os aclaratórios sejam conhecidos e providos “a
fim de que, data maxima venia, Vossas Excelências declarem a Decisão
combatida, mediante o reconhecimento da contradição, omissão e obscuridade,
sejam-nos sanados e, consequentemente, sejam acolhidos os pleitos aventados no
hodierno petitório, como medida da mais imperiosa e escorreita aplicação do
Direito” (eDoc. 94, fl. 10).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFD3-3AC5-EF1A-1937 e senha 623D-576F-DCB1-070C
Supremo Tribunal Federal
RE 1304244 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC
jurisdicionado, ora Embargante, receber a entrega de provimento jurisdicional
devidamente fundamentado” (eDoc. 94, fl. 2), razão pela qual seria necessário
que esta CORTE “aprecie e fundamente as teses jurídicas apresentadas” (eDoc.
94, fl. 3).
Todavia, muito embora o embargante indique a existência de
omissão/contradição/obscuridade, suas razões recursais não mostram
pormenorizadamente em que consistiriam os alegados vícios, limitando-
se, por outro lado, a tão somente ratificar os argumentos já apresentados
nos recursos pretéritos, que se referem unicamente ao mérito da causa.
Objetiva, com este recurso, (a) a sua absolvição quanto ao crime de tráfico
de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) ou, subsidiariamente, a
desclassificação de sua conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei
nº 11.343/06; (b) a fixação da pena-base em seu mínimo legal; e (c) o
reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, causa de diminuição da
pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, com a fixação de seu
patamar máximo de 2/3.
Ao final, pede que os aclaratórios sejam conhecidos e providos “a
fim de que, data maxima venia, Vossas Excelências declarem a Decisão
combatida, mediante o reconhecimento da contradição, omissão e obscuridade,
sejam-nos sanados e, consequentemente, sejam acolhidos os pleitos aventados no
hodierno petitório, como medida da mais imperiosa e escorreita aplicação do
Direito” (eDoc. 94, fl. 10).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
08/06/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.244 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não
prosperam, mais uma vez, as irresignações do embargante. De acordo
com o estatuído no art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão do julgado atacado. Da mesma forma, prevê o
art. 337 do RISTF: “Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão
obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas”.
Haverá ambiguidade se o julgado revelar incerteza, dubiedade;
omissão, quando não enfrentadas todas as questões postas ou esquecido
algum dos pedidos dos litigantes; obscuridade, ao faltar clareza no
acórdão; contradição, sempre que se desvelarem incongruências entre a
fundamentação e a conclusão ou forem registradas proposições
inconciliáveis. Ainda se tem admitido, em hipóteses excepcionalíssimas, a
atribuição de efeito infringente quando a consequência lógica do
provimento dos embargos de declaração impuser a correção do caminho
anteriormente adotado.
No presente caso, não se constata a existência de nenhuma dessas
deficiências. Ao contrário, o que existe é a invocação de fundamentos já
esgotados na decisão recorrida, que, a pretexto de buscar sanar suposta
omissão, contradição e obscuridade, traduzem mero inconformismo com
as conclusões adotadas (RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; HC 112.254 ED, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013; AI 751.637 AgR-ED,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2011; RHC
112.702 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de
4/3/2016; RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 30/4/2013).
Em verdade, evidencia-se das razões recursais o nítido propósito
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.244 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não
prosperam, mais uma vez, as irresignações do embargante. De acordo
com o estatuído no art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão do julgado atacado. Da mesma forma, prevê o
art. 337 do RISTF: “Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão
obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas”.
Haverá ambiguidade se o julgado revelar incerteza, dubiedade;
omissão, quando não enfrentadas todas as questões postas ou esquecido
algum dos pedidos dos litigantes; obscuridade, ao faltar clareza no
acórdão; contradição, sempre que se desvelarem incongruências entre a
fundamentação e a conclusão ou forem registradas proposições
inconciliáveis. Ainda se tem admitido, em hipóteses excepcionalíssimas, a
atribuição de efeito infringente quando a consequência lógica do
provimento dos embargos de declaração impuser a correção do caminho
anteriormente adotado.
No presente caso, não se constata a existência de nenhuma dessas
deficiências. Ao contrário, o que existe é a invocação de fundamentos já
esgotados na decisão recorrida, que, a pretexto de buscar sanar suposta
omissão, contradição e obscuridade, traduzem mero inconformismo com
as conclusões adotadas (RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; HC 112.254 ED, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013; AI 751.637 AgR-ED,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2011; RHC
112.702 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de
4/3/2016; RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 30/4/2013).
Em verdade, evidencia-se das razões recursais o nítido propósito
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1304244 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC
infringente, para o qual não está originalmente vocacionado o presente
recurso, pois, diferentemente do que alega o embargante, o ofício
judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando
necessários quaisquer reparos.
Reforço que, no caso concreto, não há se falar na ausência ou
deficiência de fundamentação ou ainda em negativa de prestação
jurisdicional, estando clarividente que as razões recursais somente
representam a mera insatisfação da parte com o desprovimento/não
conhecimento dos recursos interpostos/opostos anteriormente.
Por fim, verifica-se, ainda, o intuito claramente protelatório do
presente recurso, que representa o quinto apresentado perante esta
CORTE, sendo possível observar que as irresignações sempre reiteram
teses que já foram exaustivamente rechaçadas. Fato esse que leva, nos
termos da jurisprudência consolidada do TRIBUNAL, à baixa imediata
dos autos, certificando-se o trânsito em julgado.
Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Certifique-
se o trânsito em julgado e baixem os autos ao Juízo de origem
imediatamente.
É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1304244 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC
infringente, para o qual não está originalmente vocacionado o presente
recurso, pois, diferentemente do que alega o embargante, o ofício
judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando
necessários quaisquer reparos.
Reforço que, no caso concreto, não há se falar na ausência ou
deficiência de fundamentação ou ainda em negativa de prestação
jurisdicional, estando clarividente que as razões recursais somente
representam a mera insatisfação da parte com o desprovimento/não
conhecimento dos recursos interpostos/opostos anteriormente.
Por fim, verifica-se, ainda, o intuito claramente protelatório do
presente recurso, que representa o quinto apresentado perante esta
CORTE, sendo possível observar que as irresignações sempre reiteram
teses que já foram exaustivamente rechaçadas. Fato esse que leva, nos
termos da jurisprudência consolidada do TRIBUNAL, à baixa imediata
dos autos, certificando-se o trânsito em julgado.
Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Certifique-
se o trânsito em julgado e baixem os autos ao Juízo de origem
imediatamente.
É o voto.
2
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.244
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : RODRIGO MOMM DE LINS
ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE (34143/SC)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a
baixa dos autos ao Juízo de origem imediatamente, nos termos do
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.244
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : RODRIGO MOMM DE LINS
ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE (34143/SC)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a
baixa dos autos ao Juízo de origem imediatamente, nos termos do
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756167559
| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-17T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Juízo de origem imediatamente, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2. Embargos de Declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem, uma vez considerado o caráter manifestamente protelatório do recurso.
|
sjur448915
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FUNDAMENTO, ESGOTAMENTO, DECISÃO JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, VÍCIOS)
AI 751637 AgR-ED (2ªT), RHC 114739 ED (1ªT), HC 112254 ED (2ªT), RHC 112702 AgR-ED (1ªT), RHC 122806 ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 06/12/2021, MAF.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Tribunal Pleno
|
1304244
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00337\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-AgR-ED-EDv-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 1304244 AgR-ED-EDv-AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : RODRIGO MOMM DE LINS
ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.244 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:RODRIGO MOMM DE LINS
ADV.(A/S)
:OSVALDO JOSÉ DUNCKE
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a
decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição
ou omissão.
2. Embargos de Declaração rejeitados. Certificação do trânsito em
julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem, uma vez
considerado o caráter manifestamente protelatório do recurso.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do
Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em rejeitar os embargos de
declaração, e determinar a certificação do trânsito em julgado e baixa dos
autos ao Juízo de origem imediatamente, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1304244 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1304244 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
08/06/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.244 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:RODRIGO MOMM DE LINS
ADV.(A/S)
:OSVALDO JOSÉ DUNCKE
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pelo
Plenário desta CORTE, que, por unanimidade, não conheceu do Agravo
Regimental, em julgamento assim ementado (eDoc. 93):
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS
FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Não pode ser conhecido o Agravo Regimental (Interno)
quando não impugna especificamente a decisão monocrática
proferida pelo Relator(a), inteligência do art. 317, § 1..., do RISTF.
Precedentes.
2. Agravo Regimental não conhecido.”
Neste recurso, alega o embargante que o acórdão recorrido afronta o
art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988/88, uma vez que “não se verifica na Decisão
embargada a existência de fundamentação idônea apta para afastar ou rejeitar
aqueles, ainda que de forma tácita, porquanto se trata de direito subjetivo do
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.244 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:RODRIGO MOMM DE LINS
ADV.(A/S)
:OSVALDO JOSÉ DUNCKE
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pelo
Plenário desta CORTE, que, por unanimidade, não conheceu do Agravo
Regimental, em julgamento assim ementado (eDoc. 93):
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS
FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Não pode ser conhecido o Agravo Regimental (Interno)
quando não impugna especificamente a decisão monocrática
proferida pelo Relator(a), inteligência do art. 317, § 1..., do RISTF.
Precedentes.
2. Agravo Regimental não conhecido.”
Neste recurso, alega o embargante que o acórdão recorrido afronta o
art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988/88, uma vez que “não se verifica na Decisão
embargada a existência de fundamentação idônea apta para afastar ou rejeitar
aqueles, ainda que de forma tácita, porquanto se trata de direito subjetivo do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFD3-3AC5-EF1A-1937 e senha 623D-576F-DCB1-070C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 1304244 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC
jurisdicionado, ora Embargante, receber a entrega de provimento jurisdicional
devidamente fundamentado” (eDoc. 94, fl. 2), razão pela qual seria necessário
que esta CORTE “aprecie e fundamente as teses jurídicas apresentadas” (eDoc.
94, fl. 3).
Todavia, muito embora o embargante indique a existência de
omissão/contradição/obscuridade, suas razões recursais não mostram
pormenorizadamente em que consistiriam os alegados vícios, limitando-
se, por outro lado, a tão somente ratificar os argumentos já apresentados
nos recursos pretéritos, que se referem unicamente ao mérito da causa.
Objetiva, com este recurso, (a) a sua absolvição quanto ao crime de tráfico
de drogas (art. 33, caput, da Lei n 11.343/06) ou, subsidiariamente, a
desclassificação de sua conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei
n 11.343/06; (b) a fixação da pena-base em seu mínimo legal; e (c) o
reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, causa de diminuição da
pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06, com a fixação de seu
patamar máximo de 2/3.
Ao final, pede que os aclaratórios sejam conhecidos e providos “a
fim de que, data maxima venia, Vossas Excelências declarem a Decisão
combatida, mediante o reconhecimento da contradição, omissão e obscuridade,
sejam-nos sanados e, consequentemente, sejam acolhidos os pleitos aventados no
hodierno petitório, como medida da mais imperiosa e escorreita aplicação do
Direito” (eDoc. 94, fl. 10).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFD3-3AC5-EF1A-1937 e senha 623D-576F-DCB1-070C
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Recurso Extraordinário 1304244 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC
jurisdicionado, ora Embargante, receber a entrega de provimento jurisdicional
devidamente fundamentado” (eDoc. 94, fl. 2), razão pela qual seria necessário
que esta CORTE “aprecie e fundamente as teses jurídicas apresentadas” (eDoc.
94, fl. 3).
Todavia, muito embora o embargante indique a existência de
omissão/contradição/obscuridade, suas razões recursais não mostram
pormenorizadamente em que consistiriam os alegados vícios, limitando-
se, por outro lado, a tão somente ratificar os argumentos já apresentados
nos recursos pretéritos, que se referem unicamente ao mérito da causa.
Objetiva, com este recurso, (a) a sua absolvição quanto ao crime de tráfico
de drogas (art. 33, caput, da Lei n 11.343/06) ou, subsidiariamente, a
desclassificação de sua conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei
n 11.343/06; (b) a fixação da pena-base em seu mínimo legal; e (c) o
reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, causa de diminuição da
pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06, com a fixação de seu
patamar máximo de 2/3.
Ao final, pede que os aclaratórios sejam conhecidos e providos “a
fim de que, data maxima venia, Vossas Excelências declarem a Decisão
combatida, mediante o reconhecimento da contradição, omissão e obscuridade,
sejam-nos sanados e, consequentemente, sejam acolhidos os pleitos aventados no
hodierno petitório, como medida da mais imperiosa e escorreita aplicação do
Direito” (eDoc. 94, fl. 10).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
08/06/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.244 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não
prosperam, mais uma vez, as irresignações do embargante. De acordo
com o estatuído no art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão do julgado atacado. Da mesma forma, prevê o
art. 337 do RISTF: “Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão
obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas”.
Haverá ambiguidade se o julgado revelar incerteza, dubiedade;
omissão, quando não enfrentadas todas as questões postas ou esquecido
algum dos pedidos dos litigantes; obscuridade, ao faltar clareza no
acórdão; contradição, sempre que se desvelarem incongruências entre a
fundamentação e a conclusão ou forem registradas proposições
inconciliáveis. Ainda se tem admitido, em hipóteses excepcionalíssimas, a
atribuição de efeito infringente quando a consequência lógica do
provimento dos embargos de declaração impuser a correção do caminho
anteriormente adotado.
No presente caso, não se constata a existência de nenhuma dessas
deficiências. Ao contrário, o que existe é a invocação de fundamentos já
esgotados na decisão recorrida, que, a pretexto de buscar sanar suposta
omissão, contradição e obscuridade, traduzem mero inconformismo com
as conclusões adotadas (RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; HC 112.254 ED, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013; AI 751.637 AgR-ED,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2011; RHC
112.702 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de
4/3/2016; RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 30/4/2013).
Em verdade, evidencia-se das razões recursais o nítido propósito
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08/06/2021
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.244 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Não
prosperam, mais uma vez, as irresignações do embargante. De acordo
com o estatuído no art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão do julgado atacado. Da mesma forma, prevê o
art. 337 do RISTF: “Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão
obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas”.
Haverá ambiguidade se o julgado revelar incerteza, dubiedade;
omissão, quando não enfrentadas todas as questões postas ou esquecido
algum dos pedidos dos litigantes; obscuridade, ao faltar clareza no
acórdão; contradição, sempre que se desvelarem incongruências entre a
fundamentação e a conclusão ou forem registradas proposições
inconciliáveis. Ainda se tem admitido, em hipóteses excepcionalíssimas, a
atribuição de efeito infringente quando a consequência lógica do
provimento dos embargos de declaração impuser a correção do caminho
anteriormente adotado.
No presente caso, não se constata a existência de nenhuma dessas
deficiências. Ao contrário, o que existe é a invocação de fundamentos já
esgotados na decisão recorrida, que, a pretexto de buscar sanar suposta
omissão, contradição e obscuridade, traduzem mero inconformismo com
as conclusões adotadas (RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; HC 112.254 ED, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013; AI 751.637 AgR-ED,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 1.../3/2011; RHC
112.702 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de
4/3/2016; RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 30/4/2013).
Em verdade, evidencia-se das razões recursais o nítido propósito
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1304244 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC
infringente, para o qual não está originalmente vocacionado o presente
recurso, pois, diferentemente do que alega o embargante, o ofício
judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando
necessários quaisquer reparos.
Reforço que, no caso concreto, não há se falar na ausência ou
deficiência de fundamentação ou ainda em negativa de prestação
jurisdicional, estando clarividente que as razões recursais somente
representam a mera insatisfação da parte com o desprovimento/não
conhecimento dos recursos interpostos/opostos anteriormente.
Por fim, verifica-se, ainda, o intuito claramente protelatório do
presente recurso, que representa o quinto apresentado perante esta
CORTE, sendo possível observar que as irresignações sempre reiteram
teses que já foram exaustivamente rechaçadas. Fato esse que leva, nos
termos da jurisprudência consolidada do TRIBUNAL, à baixa imediata
dos autos, certificando-se o trânsito em julgado.
Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Certifique-
se o trânsito em julgado e baixem os autos ao Juízo de origem
imediatamente.
É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1304244 AGR-ED-EDV-AGR-ED / SC
infringente, para o qual não está originalmente vocacionado o presente
recurso, pois, diferentemente do que alega o embargante, o ofício
judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando
necessários quaisquer reparos.
Reforço que, no caso concreto, não há se falar na ausência ou
deficiência de fundamentação ou ainda em negativa de prestação
jurisdicional, estando clarividente que as razões recursais somente
representam a mera insatisfação da parte com o desprovimento/não
conhecimento dos recursos interpostos/opostos anteriormente.
Por fim, verifica-se, ainda, o intuito claramente protelatório do
presente recurso, que representa o quinto apresentado perante esta
CORTE, sendo possível observar que as irresignações sempre reiteram
teses que já foram exaustivamente rechaçadas. Fato esse que leva, nos
termos da jurisprudência consolidada do TRIBUNAL, à baixa imediata
dos autos, certificando-se o trânsito em julgado.
Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Certifique-
se o trânsito em julgado e baixem os autos ao Juízo de origem
imediatamente.
É o voto.
2
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.244
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : RODRIGO MOMM DE LINS
ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE (34143/SC)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a
baixa dos autos ao Juízo de origem imediatamente, nos termos do
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.244
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : RODRIGO MOMM DE LINS
ADV.(A/S) : OSVALDO JOSÉ DUNCKE (34143/SC)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a
baixa dos autos ao Juízo de origem imediatamente, nos termos do
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3806-EF59-764C-15FC e senha 8C98-B9B2-88AB-8A75
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 304 . 244",
"Recurso Extraordinário 1304244",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 304 . 244",
"Recurso Extraordinário 1304244",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 304 . 244",
"RHC 122 . 806 ED",
"HC 112 . 254 ED",
"AI 751 . 637 AgR - ED",
"RHC 112 . 702 AgR - ED",
"RHC 114 . 739 ED",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 304 . 244",
"RHC 122 . 806 ED",
"HC 112 . 254 ED",
"AI 751 . 637 AgR - ED",
"RHC 112 . 702 AgR - ED",
"RHC 114 . 739 ED",
"Recurso Extraordinário 1304244",
"Recurso Extraordinário 1304244 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 304 . 244"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 28 da Lei n 11 . 343 / 06",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 28 da Lei n 11 . 343 / 06",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"art . 337 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 619 do Código de Processo Penal",
"art . 337 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Plenário desta CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RODRIGO MOMM DE LINS",
"OSVALDO JOSÉ DUNCKE",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RODRIGO MOMM DE LINS",
"OSVALDO JOSÉ DUNCKE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RODRIGO MOMM DE LINS",
"OSVALDO JOSÉ DUNCKE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RODRIGO MOMM DE LINS",
"OSVALDO JOSÉ DUNCKE",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RODRIGO MOMM DE LINS",
"OSVALDO JOSÉ DUNCKE",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"4",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"30",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"4",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"30",
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"4",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"/",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
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"/",
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"5",
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"2021",
"7",
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"6",
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"2021",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.922 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:HERCILIO SARTOR
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO.
PACIENTE CONDENADO À PENA DE UM ANO E DOIS MESES DE
RECLUSÃO, SUBSITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO
DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
(art. 38, IV, b, do RISTF).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B8F-ED49-6ECA-0557 e senha 2DBB-C437-AC53-2725
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.922 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:HERCILIO SARTOR
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Caio Salles:
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia/SC,
no processo nº 0003061-70.217.8.24.0019, absolveu o recorrente
dos crimes dos artigos 155, cabeça (furto), e 155, § 4º, inciso II
(furto qualificado por abuso de confiança), do Código Penal. No
tocante ao furto simples, assentou a atipicidade material da
conduta, considerada subtração de tênis, avaliado em R$ 89,99,
que foi recuperado. Em relação ao crime qualificado, concluiu
pela inexistência de prova a respaldar a condenação.
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina proveu parcialmente apelação do
Ministério Público, condenando-o a 1 ano e 2 meses de reclusão,
no regime semiaberto, e 11 dias-multa, ante o crime do artigo
155, cabeça, do Código Penal. Fixou a pena-base no mínimo
previsto para o tipo, considerados o piso de 1 e o teto de 4 anos.
Observou, em 1/6, a agravante reincidência. Substituiu a pena
privativa de liberdade por duas restritivas de direitos,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F757-21BA-DDB0-6441 e senha DE14-2816-0ACC-EF07
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.922 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:HERCILIO SARTOR
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Caio Salles:
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia/SC,
no processo nº 0003061-70.217.8.24.0019, absolveu o recorrente
dos crimes dos artigos 155, cabeça (furto), e 155, § 4º, inciso II
(furto qualificado por abuso de confiança), do Código Penal. No
tocante ao furto simples, assentou a atipicidade material da
conduta, considerada subtração de tênis, avaliado em R$ 89,99,
que foi recuperado. Em relação ao crime qualificado, concluiu
pela inexistência de prova a respaldar a condenação.
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina proveu parcialmente apelação do
Ministério Público, condenando-o a 1 ano e 2 meses de reclusão,
no regime semiaberto, e 11 dias-multa, ante o crime do artigo
155, cabeça, do Código Penal. Fixou a pena-base no mínimo
previsto para o tipo, considerados o piso de 1 e o teto de 4 anos.
Observou, em 1/6, a agravante reincidência. Substituiu a pena
privativa de liberdade por duas restritivas de direitos,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
RHC 199922 / SC
consistentes em prestação pecuniária e serviços à comunidade.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o
habeas corpus nº 632.310/SC. A Quinta Turma desproveu agravo.
O recorrente sustenta a atipicidade material da conduta,
ressaltando ausente violação ao bem jurídico tutelado. Sublinha
tratar-se de furto de tênis, velho e surrado, avaliado em R$
89,99, e que foi recuperado. Aludindo ao artigo 44, § 2º, do
Código Penal, destaca viável a substituição da pena privativa de
liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Aponta
inadequada a conversão em duas limitadoras de direitos.
Requer a absolvição, ante o reconhecimento da
insignificância da conduta. Sucessivamente, busca a
substituição da pena por uma restritiva de direitos e multa.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RHC 199922 / SC
consistentes em prestação pecuniária e serviços à comunidade.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o
habeas corpus nº 632.310/SC. A Quinta Turma desproveu agravo.
O recorrente sustenta a atipicidade material da conduta,
ressaltando ausente violação ao bem jurídico tutelado. Sublinha
tratar-se de furto de tênis, velho e surrado, avaliado em R$
89,99, e que foi recuperado. Aludindo ao artigo 44, § 2º, do
Código Penal, destaca viável a substituição da pena privativa de
liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Aponta
inadequada a conversão em duas limitadoras de direitos.
Requer a absolvição, ante o reconhecimento da
insignificância da conduta. Sucessivamente, busca a
substituição da pena por uma restritiva de direitos e multa.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.922 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
Defensoria Pública da União foi intimada do acórdão impugnado em 1º
de março de 2021, surgindo a manifestação de inconformismo em 7
seguinte, considerada a contagem em dobro do prazo, a teor do artigo 5º,
§ 5º, da Lei nº 1.060/1950.
Quanto à atipicidade da conduta, observem a ordem jurídica. Para a
situação em que o bem furtado é de pequeno valor, há figura típica. Eis o
preceito regedor da matéria:
Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia
móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
[…]
§ 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a
coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de
detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a
pena de multa.
Descabe concluir no sentido da insignificância.
No tocante à substituição da pena privativa de liberdade por uma
restritiva de direitos e multa, o artigo 44, § 2º, do Código Penal prevê:
[…]
§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a
substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva
de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade
pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa
ou por duas restritivas de direitos.
[…]
O dispositivo versa a possibilidade de, considerada pena superior a
1 ano, substituição por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.922 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
Defensoria Pública da União foi intimada do acórdão impugnado em 1º
de março de 2021, surgindo a manifestação de inconformismo em 7
seguinte, considerada a contagem em dobro do prazo, a teor do artigo 5º,
§ 5º, da Lei nº 1.060/1950.
Quanto à atipicidade da conduta, observem a ordem jurídica. Para a
situação em que o bem furtado é de pequeno valor, há figura típica. Eis o
preceito regedor da matéria:
Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia
móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
[…]
§ 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a
coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de
detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a
pena de multa.
Descabe concluir no sentido da insignificância.
No tocante à substituição da pena privativa de liberdade por uma
restritiva de direitos e multa, o artigo 44, § 2º, do Código Penal prevê:
[…]
§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a
substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva
de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade
pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa
ou por duas restritivas de direitos.
[…]
O dispositivo versa a possibilidade de, considerada pena superior a
1 ano, substituição por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva e
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 199922 / SC
multa. O preceito não indica os dados a serem considerados. A dosimetria
resolve-se, de regra, no campo do justo ou injusto, não encerrando
ilegalidade.
Desprovejo o recurso ordinário.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 199922 / SC
multa. O preceito não indica os dados a serem considerados. A dosimetria
resolve-se, de regra, no campo do justo ou injusto, não encerrando
ilegalidade.
Desprovejo o recurso ordinário.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.922
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : HERCILIO SARTOR
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o
Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).Primeira
Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.922
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : HERCILIO SARTOR
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o
Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).Primeira
Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757870289
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-10-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO, SUBSITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur454862
|
Número de páginas: 6.
Análise: 26/01/2022, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
199922
|
[
"LEG-FED LEI-001060 ANO-1950\n ART-00005 PAR-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00044 PAR-00002 ART-00155 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 199922
|
[
""
] |
RECTE.(S) : HERCILIO SARTOR
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.922 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:HERCILIO SARTOR
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO.
PACIENTE CONDENADO À PENA DE UM ANO E DOIS MESES DE
RECLUSÃO, SUBSITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO
DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
(art. 38, IV, b, do RISTF).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.922 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:HERCILIO SARTOR
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Caio Salles:
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia/SC,
no processo n 0003061-70.217.8.24.0019, absolveu o recorrente
dos crimes dos artigos 155, cabeça (furto), e 155, § 4..., inciso II
(furto qualificado por abuso de confiança), do Código Penal. No
tocante ao furto simples, assentou a atipicidade material da
conduta, considerada subtração de tênis, avaliado em R$ 89,99,
que foi recuperado. Em relação ao crime qualificado, concluiu
pela inexistência de prova a respaldar a condenação.
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina proveu parcialmente apelação do
Ministério Público, condenando-o a 1 ano e 2 meses de reclusão,
no regime semiaberto, e 11 dias-multa, ante o crime do artigo
155, cabeça, do Código Penal. Fixou a pena-base no mínimo
previsto para o tipo, considerados o piso de 1 e o teto de 4 anos.
Observou, em 1/6, a agravante reincidência. Substituiu a pena
privativa de liberdade por duas restritivas de direitos,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.922 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:HERCILIO SARTOR
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Caio Salles:
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia/SC,
no processo n 0003061-70.217.8.24.0019, absolveu o recorrente
dos crimes dos artigos 155, cabeça (furto), e 155, § 4..., inciso II
(furto qualificado por abuso de confiança), do Código Penal. No
tocante ao furto simples, assentou a atipicidade material da
conduta, considerada subtração de tênis, avaliado em R$ 89,99,
que foi recuperado. Em relação ao crime qualificado, concluiu
pela inexistência de prova a respaldar a condenação.
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina proveu parcialmente apelação do
Ministério Público, condenando-o a 1 ano e 2 meses de reclusão,
no regime semiaberto, e 11 dias-multa, ante o crime do artigo
155, cabeça, do Código Penal. Fixou a pena-base no mínimo
previsto para o tipo, considerados o piso de 1 e o teto de 4 anos.
Observou, em 1/6, a agravante reincidência. Substituiu a pena
privativa de liberdade por duas restritivas de direitos,
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RHC 199922 / SC
consistentes em prestação pecuniária e serviços à comunidade.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o
habeas corpus n 632.310/SC. A Quinta Turma desproveu agravo.
O recorrente sustenta a atipicidade material da conduta,
ressaltando ausente violação ao bem jurídico tutelado. Sublinha
tratar-se de furto de tênis, velho e surrado, avaliado em R$
89,99, e que foi recuperado. Aludindo ao artigo 44, § 2..., do
Código Penal, destaca viável a substituição da pena privativa de
liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Aponta
inadequada a conversão em duas limitadoras de direitos.
Requer a absolvição, ante o reconhecimento da
insignificância da conduta. Sucessivamente, busca a
substituição da pena por uma restritiva de direitos e multa.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F757-21BA-DDB0-6441 e senha DE14-2816-0ACC-EF07
Supremo Tribunal Federal
RHC 199922 / SC
consistentes em prestação pecuniária e serviços à comunidade.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o
habeas corpus n 632.310/SC. A Quinta Turma desproveu agravo.
O recorrente sustenta a atipicidade material da conduta,
ressaltando ausente violação ao bem jurídico tutelado. Sublinha
tratar-se de furto de tênis, velho e surrado, avaliado em R$
89,99, e que foi recuperado. Aludindo ao artigo 44, § 2..., do
Código Penal, destaca viável a substituição da pena privativa de
liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Aponta
inadequada a conversão em duas limitadoras de direitos.
Requer a absolvição, ante o reconhecimento da
insignificância da conduta. Sucessivamente, busca a
substituição da pena por uma restritiva de direitos e multa.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.922 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
Defensoria Pública da União foi intimada do acórdão impugnado em 1...
de março de 2021, surgindo a manifestação de inconformismo em 7
seguinte, considerada a contagem em dobro do prazo, a teor do artigo 5...,
§ 5..., da Lei n 1.060/1950.
Quanto à atipicidade da conduta, observem a ordem jurídica. Para a
situação em que o bem furtado é de pequeno valor, há figura típica. Eis o
preceito regedor da matéria:
Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia
móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
[…]
§ 2... Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a
coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de
detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a
pena de multa.
Descabe concluir no sentido da insignificância.
No tocante à substituição da pena privativa de liberdade por uma
restritiva de direitos e multa, o artigo 44, § 2..., do Código Penal prevê:
[…]
§ 2... Na condenação igual ou inferior a um ano, a
substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva
de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade
pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa
ou por duas restritivas de direitos.
[…]
O dispositivo versa a possibilidade de, considerada pena superior a
1 ano, substituição por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva e
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03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.922 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
Defensoria Pública da União foi intimada do acórdão impugnado em 1...
de março de 2021, surgindo a manifestação de inconformismo em 7
seguinte, considerada a contagem em dobro do prazo, a teor do artigo 5...,
§ 5..., da Lei n 1.060/1950.
Quanto à atipicidade da conduta, observem a ordem jurídica. Para a
situação em que o bem furtado é de pequeno valor, há figura típica. Eis o
preceito regedor da matéria:
Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia
móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
[…]
§ 2... Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a
coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de
detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a
pena de multa.
Descabe concluir no sentido da insignificância.
No tocante à substituição da pena privativa de liberdade por uma
restritiva de direitos e multa, o artigo 44, § 2..., do Código Penal prevê:
[…]
§ 2... Na condenação igual ou inferior a um ano, a
substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva
de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade
pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa
ou por duas restritivas de direitos.
[…]
O dispositivo versa a possibilidade de, considerada pena superior a
1 ano, substituição por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 199922 / SC
multa. O preceito não indica os dados a serem considerados. A dosimetria
resolve-se, de regra, no campo do justo ou injusto, não encerrando
ilegalidade.
Desprovejo o recurso ordinário.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 199922 / SC
multa. O preceito não indica os dados a serem considerados. A dosimetria
resolve-se, de regra, no campo do justo ou injusto, não encerrando
ilegalidade.
Desprovejo o recurso ordinário.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
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Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.922
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : HERCILIO SARTOR
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o
Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).Primeira
Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.922
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : HERCILIO SARTOR
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o
Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).Primeira
Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199 . 922",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199 . 922",
"processo n 0003061 - 70 . 217 . 8 . 24 . 0019",
"processo n 0003061 - 70 . 217 . 8 . 24 . 0019",
"RHC 199922",
"habeas corpus n 632 . 310 / SC",
"RHC 199922 / SC",
"habeas corpus n 632 . 310 / SC",
"HABEAS CORPUS 199 . 922"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 155 , cabeça",
"artigo 155 , cabeça , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 155 , cabeça",
"artigo 155 , cabeça , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Art . 95 do RISTF .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , § 5 . . . , da Lei n 1 . 060 / 1950",
"artigo 44 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , § 5 . . . , da Lei n 1 . 060 / 1950",
"artigo 44 , § 2 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Vara Criminal da Comarca",
"Concórdia",
"/",
"SC",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Vara Criminal da Comarca de Concórdia / SC",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HERCILIO SARTOR",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HERCILIO SARTOR",
"MARCO AURÉLIO",
"Caio Salles",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HERCILIO SARTOR",
"MARCO AURÉLIO",
"Caio Salles",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HERCILIO SARTOR",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HERCILIO SARTOR",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"3 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"1",
".",
". . de março de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"1",
".",
". . de março de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.184.101 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MEIRE APARECIDA DE AMORIM
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
INTDO.(A/S)
:ERICO MARTINS RAMOS
ADV.(A/S)
:REGIS ELENO FONTANA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E
III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA CTVA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 454/STF. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA TURMA
QUE NÃO ENFRENTA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DISSENSO
JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO EMBARGADA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses
necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência,
arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da
decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese
jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
2. Não se conhece dos embargos de divergência quando firmada a
jurisprudência de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão
embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação da tese
assentada no aresto cotejado.
3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente
inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório
da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo
Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com a determinação
de certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa
imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos
termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual do Pleno de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da
ata do julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
2. Não se conhece dos embargos de divergência quando firmada a
jurisprudência de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão
embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação da tese
assentada no aresto cotejado.
3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente
inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório
da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo
Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com a determinação
de certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa
imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos
termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual do Pleno de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da
ata do julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.184.101 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MEIRE APARECIDA DE AMORIM
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
INTDO.(A/S)
:ERICO MARTINS RAMOS
ADV.(A/S)
:REGIS ELENO FONTANA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual neguei seguimento aos embargos de divergência opostos em face de
acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, da minha
lavra, mediante o qual foi negado provimento ao seu agravo regimental
em recurso extraordinário, maneja agravo a Caixa Econômica Federal
(CEF).
Insiste demonstrado o dissenso jurisprudencial apto a ensejar a
admissibilidade dos embargos de divergência. Sustenta que “o
entendimento sufragado no julgado trazido como paradigma teve como lastro
orientação firmada pelo STF no julgamento dos RREE 586.453 e 583.050, com
eficácia de repercussão geral (Tema 190), circunstância que demonstra a
inequívoca estatura constitucional do tema em discussão”. Assevera
“indubitável a divergência de entendimentos entre as Turmas quanto à
caracterização de questão constitucional a ser dirimida com base em decisão
anterior do próprio STF proferida sob o regime da repercussão geral, atinente à
violação do parágrafo 2º do artigo 202 da Constituição da República”. Repisa a
tese de que o decisum embargado diverge de julgamento proferido pelo
Plenário desta Suprema Corte no RE nºs 586.453/SE-RG e no 583.050/RS-
RG, bem como no ARE 1.021.537/AM, 2ª Turma, Rel. Ministro Dias
Toffoli. Requer o provimento dos Embargos de Divergência. O acórdão
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.184.101 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MEIRE APARECIDA DE AMORIM
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
INTDO.(A/S)
:ERICO MARTINS RAMOS
ADV.(A/S)
:REGIS ELENO FONTANA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual neguei seguimento aos embargos de divergência opostos em face de
acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, da minha
lavra, mediante o qual foi negado provimento ao seu agravo regimental
em recurso extraordinário, maneja agravo a Caixa Econômica Federal
(CEF).
Insiste demonstrado o dissenso jurisprudencial apto a ensejar a
admissibilidade dos embargos de divergência. Sustenta que “o
entendimento sufragado no julgado trazido como paradigma teve como lastro
orientação firmada pelo STF no julgamento dos RREE 586.453 e 583.050, com
eficácia de repercussão geral (Tema 190), circunstância que demonstra a
inequívoca estatura constitucional do tema em discussão”. Assevera
“indubitável a divergência de entendimentos entre as Turmas quanto à
caracterização de questão constitucional a ser dirimida com base em decisão
anterior do próprio STF proferida sob o regime da repercussão geral, atinente à
violação do parágrafo 2º do artigo 202 da Constituição da República”. Repisa a
tese de que o decisum embargado diverge de julgamento proferido pelo
Plenário desta Suprema Corte no RE nºs 586.453/SE-RG e no 583.050/RS-
RG, bem como no ARE 1.021.537/AM, 2ª Turma, Rel. Ministro Dias
Toffoli. Requer o provimento dos Embargos de Divergência. O acórdão
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
embargado está assim ementado:
“DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E
202
DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA
CTVA.
DIREITO
ADQUIRIDO.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A
controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame da interpretação
conferida a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em
sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 454/STF: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
sobretudo no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não
provido.”
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
embargado está assim ementado:
“DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E
202
DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA
CTVA.
DIREITO
ADQUIRIDO.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A
controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame da interpretação
conferida a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em
sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 454/STF: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
sobretudo no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não
provido.”
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.184.101 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal, da minha lavra, mediante o qual rejeitados os
embargos de declaração opostos de acórdão que negou
provimento ao seu agravo regimental em recurso
extraordinário, maneja embargos de divergência a Caixa
Econômica Federal (CEF). Eis a ementa do acórdão embargado:
‘DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º,
XXXVI, E 202 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
PARCELA CTVA. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
PROCEDIMENTO
VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, conforme já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame da interpretação
conferida a cláusulas contratuais, procedimentos vedados
em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 454/STF:
Supremo Tribunal Federal
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08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.184.101 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal, da minha lavra, mediante o qual rejeitados os
embargos de declaração opostos de acórdão que negou
provimento ao seu agravo regimental em recurso
extraordinário, maneja embargos de divergência a Caixa
Econômica Federal (CEF). Eis a ementa do acórdão embargado:
‘DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º,
XXXVI, E 202 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
PARCELA CTVA. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
PROCEDIMENTO
VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, conforme já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame da interpretação
conferida a cláusulas contratuais, procedimentos vedados
em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 454/STF:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá
lugar a recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se refere
à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.’
A embargante sustenta divergência com o ARE
1.021.537/AM, 2ª Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, no qual
determinado o retorno dos autos à instância de origem, a fim de
que aquele colegiado, com amparo na legislação pertinente e
nos elementos coligidos no acórdão prolatado pelo Tribunal de
2ª instância, profira nova decisão acerca do saldamento operado
e da cláusula de quitação plena celebrada, à luz do que dispõe o
Direito Civil. O paradigma está assim ementado:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Previdência privada. Complementação de
aposentadoria. RE nºs 586.453/SE-RG e 583.050/RS-RG.
Competência da Justiça comum. Modulação dos efeitos
para manter na Justiça do Trabalho processos com
sentença de mérito proferida até a conclusão do
julgamento do recurso (20/2/13). Regras do Direito Civil.
Utilização pela Justiça Laboral. Possibilidade. 1. Por força
do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na análise
conjunta dos RE nºs 586.453/SE e 583.050/RS, a
competência para processar e julgar a questão relativa ao
saldamento do plano previdenciário, embora fosse, de
fato, da Justiça comum, permaneceu com a Justiça do
Trabalho em razão da modulação dos efeitos do
julgamento. 2. Mesmo sendo a competência da Justiça do
Trabalho, não significa, que essa não deva observar, ao se
debruçar sobre uma relação de direito civil, as regras
desse último. 3. O Contrato de previdência complementar
dissocia-se do contrato de trabalho, não havendo razão ou
respaldo legal para aplicar ao primeiro a lógica e o
regramento do segundo. 4. Correta a decisão monocrática
na qual se determinou o retorno dos autos à instância de
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá
lugar a recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se refere
à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.’
A embargante sustenta divergência com o ARE
1.021.537/AM, 2ª Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, no qual
determinado o retorno dos autos à instância de origem, a fim de
que aquele colegiado, com amparo na legislação pertinente e
nos elementos coligidos no acórdão prolatado pelo Tribunal de
2ª instância, profira nova decisão acerca do saldamento operado
e da cláusula de quitação plena celebrada, à luz do que dispõe o
Direito Civil. O paradigma está assim ementado:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Previdência privada. Complementação de
aposentadoria. RE nºs 586.453/SE-RG e 583.050/RS-RG.
Competência da Justiça comum. Modulação dos efeitos
para manter na Justiça do Trabalho processos com
sentença de mérito proferida até a conclusão do
julgamento do recurso (20/2/13). Regras do Direito Civil.
Utilização pela Justiça Laboral. Possibilidade. 1. Por força
do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na análise
conjunta dos RE nºs 586.453/SE e 583.050/RS, a
competência para processar e julgar a questão relativa ao
saldamento do plano previdenciário, embora fosse, de
fato, da Justiça comum, permaneceu com a Justiça do
Trabalho em razão da modulação dos efeitos do
julgamento. 2. Mesmo sendo a competência da Justiça do
Trabalho, não significa, que essa não deva observar, ao se
debruçar sobre uma relação de direito civil, as regras
desse último. 3. O Contrato de previdência complementar
dissocia-se do contrato de trabalho, não havendo razão ou
respaldo legal para aplicar ao primeiro a lógica e o
regramento do segundo. 4. Correta a decisão monocrática
na qual se determinou o retorno dos autos à instância de
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
origem, a fim de que aquele colegiado, com amparo na
legislação pertinente e nos elementos coligidos no acórdão
prolatado pelo Tribunal de 2ª instância, profira nova
decisão acerca do saldamento operado e da cláusula de
quitação plena celebrada, à luz do que dispõe o Direito
Civil. 5. Agravo regimental não provido. 6. Inaplicável o
art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de
honorários advocatícios na causa’ (ARE 1021537 AgR,
Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em
06.10.2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG
30.10.2017 PUBLIC 31.10.2017).
Sustenta que:
‘Ambos os casos versavam sobre questão atinente a
contrato de previdência privada, relativa ao cômputo das
diferenças de CTVA no pacto de saldamento, matéria
submetida à apreciação da Justiça do Trabalho em virtude
da modulação de efeitos promovida pelo STF no
julgamento dos RREE 586.453/SE e 583.050/RS.
Em ambos os casos, o recurso extraordinário
interposto invocava violação do parágrafo 2º do artigo 202
da Constituição da República, que consagra a autonomia
da relação jurídica de previdência privada em relação ao
contrato de trabalho, porque o TST desconsiderou os
termos de cláusula inserta no pacto de saldamento com
base em regras aplicáveis exclusivamente ao contrato de
trabalho’.
Intimada, a parte embargada apresentou contraminuta.
É o relatório.
Decido.
Apesar da representação processual regular e da
tempestividade do recurso, não se fazem presentes na espécie
os pressupostos de admissibilidade recursal.
Desafia embargos de divergência decisão de Turma do
Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso
extraordinário, diverge do julgamento da outra Turma ou do
Plenário (art. 1.043, I e III, do CPC/2015).
3
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RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
origem, a fim de que aquele colegiado, com amparo na
legislação pertinente e nos elementos coligidos no acórdão
prolatado pelo Tribunal de 2ª instância, profira nova
decisão acerca do saldamento operado e da cláusula de
quitação plena celebrada, à luz do que dispõe o Direito
Civil. 5. Agravo regimental não provido. 6. Inaplicável o
art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de
honorários advocatícios na causa’ (ARE 1021537 AgR,
Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em
06.10.2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG
30.10.2017 PUBLIC 31.10.2017).
Sustenta que:
‘Ambos os casos versavam sobre questão atinente a
contrato de previdência privada, relativa ao cômputo das
diferenças de CTVA no pacto de saldamento, matéria
submetida à apreciação da Justiça do Trabalho em virtude
da modulação de efeitos promovida pelo STF no
julgamento dos RREE 586.453/SE e 583.050/RS.
Em ambos os casos, o recurso extraordinário
interposto invocava violação do parágrafo 2º do artigo 202
da Constituição da República, que consagra a autonomia
da relação jurídica de previdência privada em relação ao
contrato de trabalho, porque o TST desconsiderou os
termos de cláusula inserta no pacto de saldamento com
base em regras aplicáveis exclusivamente ao contrato de
trabalho’.
Intimada, a parte embargada apresentou contraminuta.
É o relatório.
Decido.
Apesar da representação processual regular e da
tempestividade do recurso, não se fazem presentes na espécie
os pressupostos de admissibilidade recursal.
Desafia embargos de divergência decisão de Turma do
Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso
extraordinário, diverge do julgamento da outra Turma ou do
Plenário (art. 1.043, I e III, do CPC/2015).
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
O embargante, contudo, não logrou demonstrar o dissenso
pretoriano exigido pelos arts. 1.043 do CPC/2015 e 330 do
RISTF, na medida em que os arestos trazidos à colação tratam
da questão de fundo deduzida no apelo extremo, enquanto a
Turma, ao julgamento de agravo interno, cingiu-se ao não
conhecimento da irresignação, forte no entendimento de que
não satisfeitos os pressupostos específicos de admissibilidade
recursal exigidos pelo o art. 102, III, a, da Lei Maior.
Uma vez limitada, a decisão turmária, à afirmação de
ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do
recurso, sem emitir juízo sobre o mérito recursal, ante o caráter
infraconstitucional da controvérsia e a aplicação dos óbices das
Súmulas nºs 279 e 454/STF, de todo inviável o conhecimento da
divergência.
A situação é distinta da hipótese, alcançada ora pelo art.
1043, I e III, do CPC de 2015, ora pelo art. 330 do RISTF, em que
a Turma, ao julgamento de agravo interno, se pronuncia sobre o
mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente
pelo Relator, o que não ocorreu na espécie. Firme, nesse sentido,
em recursos idênticos manejados pelo ora embargante, a
jurisprudência do Plenário desta Casa:
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
REQUISITOS
DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO
CPC/2015. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. A USÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NÃO CONHECIDOS’ (RE 1242489 AgR-EDv, Relator(a):
Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 27.3.2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14.4.2020
PUBLIC 15.4.2020).
‘AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO CPC/2015.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
O embargante, contudo, não logrou demonstrar o dissenso
pretoriano exigido pelos arts. 1.043 do CPC/2015 e 330 do
RISTF, na medida em que os arestos trazidos à colação tratam
da questão de fundo deduzida no apelo extremo, enquanto a
Turma, ao julgamento de agravo interno, cingiu-se ao não
conhecimento da irresignação, forte no entendimento de que
não satisfeitos os pressupostos específicos de admissibilidade
recursal exigidos pelo o art. 102, III, a, da Lei Maior.
Uma vez limitada, a decisão turmária, à afirmação de
ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do
recurso, sem emitir juízo sobre o mérito recursal, ante o caráter
infraconstitucional da controvérsia e a aplicação dos óbices das
Súmulas nºs 279 e 454/STF, de todo inviável o conhecimento da
divergência.
A situação é distinta da hipótese, alcançada ora pelo art.
1043, I e III, do CPC de 2015, ora pelo art. 330 do RISTF, em que
a Turma, ao julgamento de agravo interno, se pronuncia sobre o
mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente
pelo Relator, o que não ocorreu na espécie. Firme, nesse sentido,
em recursos idênticos manejados pelo ora embargante, a
jurisprudência do Plenário desta Casa:
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
REQUISITOS
DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO
CPC/2015. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. A USÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NÃO CONHECIDOS’ (RE 1242489 AgR-EDv, Relator(a):
Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 27.3.2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14.4.2020
PUBLIC 15.4.2020).
‘AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO CPC/2015.
4
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RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
ÓBICE DAS SÚMULAS 279 e 454 DO STF. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA
CAUSA. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO’
(RE 1155786 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux,
Tribunal Pleno, julgado em 14.02.2020, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05.3.2020 PUBLIC
06.3.2020).
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA
JURÍDICA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO STF. INCURSIONAMENTO NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA COM ACÓRDÃO
PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS’ (RE 1222385 AgR-EDv, Relator(a): Min.
Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 06.12.2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 16.12.2019
PUBLIC 17.12.2019).
Ressalto que o recorrente não indica qualquer precedente
de Turma ou do Plenário que afirme tese contrária à adotada no
acórdão embargado.
Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de
divergência (art. 21, § 1º, do RISTF).
Nada colhe o agravo.
Consoante assentado na decisão agravada, a embargante não logrou
demonstrar o dissenso pretoriano exigido pelos arts. 1.043, I e III, do
CPC/2015 e 332 do RISTF, na medida em que “os arestos trazidos à colação
tratam da questão de fundo deduzida no apelo extremo, enquanto a Turma, ao
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
ÓBICE DAS SÚMULAS 279 e 454 DO STF. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA
CAUSA. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO’
(RE 1155786 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux,
Tribunal Pleno, julgado em 14.02.2020, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05.3.2020 PUBLIC
06.3.2020).
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA
JURÍDICA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO STF. INCURSIONAMENTO NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA COM ACÓRDÃO
PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS’ (RE 1222385 AgR-EDv, Relator(a): Min.
Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 06.12.2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 16.12.2019
PUBLIC 17.12.2019).
Ressalto que o recorrente não indica qualquer precedente
de Turma ou do Plenário que afirme tese contrária à adotada no
acórdão embargado.
Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de
divergência (art. 21, § 1º, do RISTF).
Nada colhe o agravo.
Consoante assentado na decisão agravada, a embargante não logrou
demonstrar o dissenso pretoriano exigido pelos arts. 1.043, I e III, do
CPC/2015 e 332 do RISTF, na medida em que “os arestos trazidos à colação
tratam da questão de fundo deduzida no apelo extremo, enquanto a Turma, ao
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
julgamento de agravo interno, cingiu-se ao não conhecimento da irresignação,
forte no entendimento de que não satisfeitos os pressupostos específicos de
admissibilidade recursal exigidos pelo o art. 102, III, a, da Lei Maior”.
Nessa linha, uma vez limitada, a decisão turmária, à afirmação de
ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso sem
emitir juízo sobre o mérito recursal, ante o caráter infraconstitucional da
controvérsia e a aplicação dos óbices das Súmulas nºs 279 e 454/STF, de
todo inviável o conhecimento da divergência. Nesse sentido, colho
precedentes do Plenário desta suprema Corte, em que analisada idêntica
controvérsia, em recursos manejados pela ora agravante:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO CPC/2015. ÓBICE
DAS SÚMULAS 279 e 454 DO STF. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (RE 1155786 AgR-EDv-AgR,
Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em
14.02.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG
05.3.2020 PUBLIC 06.3.2020).
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA
DA
SÚMULA
454
DO
STF.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM ACÓRDÃO
PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
6
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RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
julgamento de agravo interno, cingiu-se ao não conhecimento da irresignação,
forte no entendimento de que não satisfeitos os pressupostos específicos de
admissibilidade recursal exigidos pelo o art. 102, III, a, da Lei Maior”.
Nessa linha, uma vez limitada, a decisão turmária, à afirmação de
ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso sem
emitir juízo sobre o mérito recursal, ante o caráter infraconstitucional da
controvérsia e a aplicação dos óbices das Súmulas nºs 279 e 454/STF, de
todo inviável o conhecimento da divergência. Nesse sentido, colho
precedentes do Plenário desta suprema Corte, em que analisada idêntica
controvérsia, em recursos manejados pela ora agravante:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO CPC/2015. ÓBICE
DAS SÚMULAS 279 e 454 DO STF. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (RE 1155786 AgR-EDv-AgR,
Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em
14.02.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG
05.3.2020 PUBLIC 06.3.2020).
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA
DA
SÚMULA
454
DO
STF.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM ACÓRDÃO
PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
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RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
CONHECIDOS” (RE 1222385 AgR-EDv, Relator(a): Min. Luiz
Fux, Tribunal Pleno, DJe 17.12.2019).
Irrepreensível, pois, a decisão agravada.
Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição, quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como
mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado
constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer.
O que se observa é que a parte busca, na realidade, repisar questões
já examinadas com o escopo de alterar o mérito da decisão, bem como
evitar o trânsito em julgado.
Nesse contexto, à luz da orientação desta Suprema Corte, revela-se
impositiva a determinação do trânsito em julgado, independentemente de
publicação do acórdão, bem como a baixa imediata dos autos à origem,
como se colhe dos seguintes precedentes:
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS
INFRINGENTES.
CABIMENTO.
REITERAÇÃO
DE
ALEGAÇÕES EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER
PROTELATÓRIO. 1. Entre as hipóteses de cabimento dos
embargos infringentes, previstas no mencionado art. 333 do
7
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RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
CONHECIDOS” (RE 1222385 AgR-EDv, Relator(a): Min. Luiz
Fux, Tribunal Pleno, DJe 17.12.2019).
Irrepreensível, pois, a decisão agravada.
Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição, quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como
mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado
constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer.
O que se observa é que a parte busca, na realidade, repisar questões
já examinadas com o escopo de alterar o mérito da decisão, bem como
evitar o trânsito em julgado.
Nesse contexto, à luz da orientação desta Suprema Corte, revela-se
impositiva a determinação do trânsito em julgado, independentemente de
publicação do acórdão, bem como a baixa imediata dos autos à origem,
como se colhe dos seguintes precedentes:
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS
INFRINGENTES.
CABIMENTO.
REITERAÇÃO
DE
ALEGAÇÕES EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER
PROTELATÓRIO. 1. Entre as hipóteses de cabimento dos
embargos infringentes, previstas no mencionado art. 333 do
7
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RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
RI/STF, não se inserem as decisões não unânimes proferidas
pela Turma que negam provimento a agravos regimentais
interpostos em recursos extraordinários com agravos criminais,
sendo, por isso, incabíveis os embargos infringentes. 2. A
interposição do agravo interno mal disfarça a natureza abusiva
do recurso, o que autoriza a execução imediata da decisão,
independentemente de seu trânsito em julgado. Precedentes. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. Determinada a
imediata baixa dos autos à origem para a pronta execução do
julgado, independentemente da publicação do acórdão” (RE
1145965 AgR-EI-AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 12.4.2019).
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE –
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER
– CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO
CASO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de
declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer
uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição
ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-
los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes. EXERCÍCIO
ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito
de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o
postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato
de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com
intuito evidentemente protelatório” (ARE 1005365 AgR-ED-ED,
8
Supremo Tribunal Federal
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RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
RI/STF, não se inserem as decisões não unânimes proferidas
pela Turma que negam provimento a agravos regimentais
interpostos em recursos extraordinários com agravos criminais,
sendo, por isso, incabíveis os embargos infringentes. 2. A
interposição do agravo interno mal disfarça a natureza abusiva
do recurso, o que autoriza a execução imediata da decisão,
independentemente de seu trânsito em julgado. Precedentes. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. Determinada a
imediata baixa dos autos à origem para a pronta execução do
julgado, independentemente da publicação do acórdão” (RE
1145965 AgR-EI-AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 12.4.2019).
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE –
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER
– CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO
CASO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de
declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer
uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição
ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-
los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes. EXERCÍCIO
ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito
de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o
postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato
de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com
intuito evidentemente protelatório” (ARE 1005365 AgR-ED-ED,
8
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20.3.2018).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
INEXISTÊNCIA
DE
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO
A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS” (RHC
132111 AgR-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
7.11.2017).
Agravo interno conhecido e não provido. Determino a certificação
do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente
de publicação do acórdão.
É como voto.
9
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RE 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20.3.2018).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
INEXISTÊNCIA
DE
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO
A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS” (RHC
132111 AgR-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
7.11.2017).
Agravo interno conhecido e não provido. Determino a certificação
do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente
de publicação do acórdão.
É como voto.
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.184.101
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MEIRE APARECIDA DE AMORIM (19673/DF)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS (0011694/DF)
INTDO.(A/S) : ERICO MARTINS RAMOS
ADV.(A/S) : REGIS ELENO FONTANA (A654/AM, 29199/DF, 58441/PR,
27389/RS, 25014/SC, 266450/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo
interno e negou-lhe provimento, determinando a certificação do
trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto da
Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.184.101
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MEIRE APARECIDA DE AMORIM (19673/DF)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS (0011694/DF)
INTDO.(A/S) : ERICO MARTINS RAMOS
ADV.(A/S) : REGIS ELENO FONTANA (A654/AM, 29199/DF, 58441/PR,
27389/RS, 25014/SC, 266450/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo
interno e negou-lhe provimento, determinando a certificação do
trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto da
Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756167541
| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-17T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
|
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 454/STF. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA TURMA QUE NÃO ENFRENTA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO EMBARGADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada.
2. Não se conhece dos embargos de divergência quando firmada a jurisprudência de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação da tese assentada no aresto cotejado.
3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
|
sjur448965
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO)
RE 1155786 AgR-EDv-AgR (TP), RE 1222385 AgR-EDv (TP).
(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, ABUSO, DIREITO DE RECORRER)
RHC 132111 AgR-ED-ED (1ªT), ARE 1005365 AgR-ED-ED (2ªT), RE 1145965 AgR-EI-AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 27/06/2022, MAV.
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ROSA WEBER
|
Tribunal Pleno
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1184101
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01043 INC-00001 INC-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00330 ART-00332\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR-EDv-AgR
|
acordaos
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RE 1184101 AgR-EDv-AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MEIRE APARECIDA DE AMORIM
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
INTDO.(A/S) : ERICO MARTINS RAMOS
ADV.(A/S) : REGIS ELENO FONTANA
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""
] |
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.184.101 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MEIRE APARECIDA DE AMORIM
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
INTDO.(A/S)
:ERICO MARTINS RAMOS
ADV.(A/S)
:REGIS ELENO FONTANA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E
III, DO Código de Processo Civil/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA CTVA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA n 454/Supremo Tribunal Federal. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA TURMA
QUE NÃO ENFRENTA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DISSENSO
JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO EMBARGADA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses
necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência,
arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da
decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese
jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36EC-48DB-0E77-5E4E e senha 3B8A-CE59-353E-CB87
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
2. Não se conhece dos embargos de divergência quando firmada a
jurisprudência de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão
embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação da tese
assentada no aresto cotejado.
3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente
inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório
da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo
Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com a determinação
de certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa
imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos
termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual do Pleno de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da
ata do julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
2. Não se conhece dos embargos de divergência quando firmada a
jurisprudência de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão
embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação da tese
assentada no aresto cotejado.
3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente
inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório
da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo
Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão.
Precedentes.
4. Agravo regimental conhecido e não provido, com a determinação
de certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa
imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos
termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão
virtual do Pleno de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da
ata do julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.184.101 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MEIRE APARECIDA DE AMORIM
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
INTDO.(A/S)
:ERICO MARTINS RAMOS
ADV.(A/S)
:REGIS ELENO FONTANA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual neguei seguimento aos embargos de divergência opostos em face de
acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, da minha
lavra, mediante o qual foi negado provimento ao seu agravo regimental
em recurso extraordinário, maneja agravo a Caixa Econômica Federal
(CEF).
Insiste demonstrado o dissenso jurisprudencial apto a ensejar a
admissibilidade dos embargos de divergência. Sustenta que “o
entendimento sufragado no julgado trazido como paradigma teve como lastro
orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RREE 586.453 e 583.050, com
eficácia de repercussão geral (Tema 190), circunstância que demonstra a
inequívoca estatura constitucional do tema em discussão”. Assevera
“indubitável a divergência de entendimentos entre as Turmas quanto à
caracterização de questão constitucional a ser dirimida com base em decisão
anterior do próprio Supremo Tribunal Federal proferida sob o regime da repercussão geral, atinente à
violação do parágrafo 2... do artigo 202 da Constituição da República”. Repisa a
tese de que o decisum embargado diverge de julgamento proferido pelo
Plenário desta Suprema Corte no Recurso Extraordinário ns 586.453/SE-RG e no 583.050/RS-
RG, bem como no ARE 1.021.537/AM, 2... Turma, Rel. Ministro Dias
Toffoli. Requer o provimento dos Embargos de Divergência. O acórdão
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.184.101 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:MEIRE APARECIDA DE AMORIM
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
INTDO.(A/S)
:ERICO MARTINS RAMOS
ADV.(A/S)
:REGIS ELENO FONTANA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual neguei seguimento aos embargos de divergência opostos em face de
acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, da minha
lavra, mediante o qual foi negado provimento ao seu agravo regimental
em recurso extraordinário, maneja agravo a Caixa Econômica Federal
(CEF).
Insiste demonstrado o dissenso jurisprudencial apto a ensejar a
admissibilidade dos embargos de divergência. Sustenta que “o
entendimento sufragado no julgado trazido como paradigma teve como lastro
orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RREE 586.453 e 583.050, com
eficácia de repercussão geral (Tema 190), circunstância que demonstra a
inequívoca estatura constitucional do tema em discussão”. Assevera
“indubitável a divergência de entendimentos entre as Turmas quanto à
caracterização de questão constitucional a ser dirimida com base em decisão
anterior do próprio Supremo Tribunal Federal proferida sob o regime da repercussão geral, atinente à
violação do parágrafo 2... do artigo 202 da Constituição da República”. Repisa a
tese de que o decisum embargado diverge de julgamento proferido pelo
Plenário desta Suprema Corte no Recurso Extraordinário ns 586.453/SE-RG e no 583.050/RS-
RG, bem como no ARE 1.021.537/AM, 2... Turma, Rel. Ministro Dias
Toffoli. Requer o provimento dos Embargos de Divergência. O acórdão
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
Recurso Extraordinário 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
embargado está assim ementado:
“DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5..., XXXVI, E
202
DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA
CTVA.
DIREITO
ADQUIRIDO.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A
controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame da interpretação
conferida a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em
sede extraordinária. Aplicação da Súmula n 454/Supremo Tribunal Federal: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
sobretudo no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não
provido.”
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2FBA-6D64-F11E-81CE e senha 8789-89F2-DDC3-098A
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
embargado está assim ementado:
“DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5..., XXXVI, E
202
DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA
CTVA.
DIREITO
ADQUIRIDO.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A
controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame da interpretação
conferida a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em
sede extraordinária. Aplicação da Súmula n 454/Supremo Tribunal Federal: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
sobretudo no que se refere à ausência de ofensa a preceito da
Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não
provido.”
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.184.101 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal, da minha lavra, mediante o qual rejeitados os
embargos de declaração opostos de acórdão que negou
provimento ao seu agravo regimental em recurso
extraordinário, maneja embargos de divergência a Caixa
Econômica Federal (CEF). Eis a ementa do acórdão embargado:
‘DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5...,
XXXVI, E 202 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
PARCELA CTVA. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
PROCEDIMENTO
VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A controvérsia, conforme já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame da interpretação
conferida a cláusulas contratuais, procedimentos vedados
em sede extraordinária. Aplicação da Súmula n 454/Supremo Tribunal Federal:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.184.101 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal, da minha lavra, mediante o qual rejeitados os
embargos de declaração opostos de acórdão que negou
provimento ao seu agravo regimental em recurso
extraordinário, maneja embargos de divergência a Caixa
Econômica Federal (CEF). Eis a ementa do acórdão embargado:
‘DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5...,
XXXVI, E 202 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
PARCELA CTVA. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
PROCEDIMENTO
VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A controvérsia, conforme já
asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura
constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação
infraconstitucional, bem como o reexame da interpretação
conferida a cláusulas contratuais, procedimentos vedados
em sede extraordinária. Aplicação da Súmula n 454/Supremo Tribunal Federal:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá
lugar a recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se refere
à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.’
A embargante sustenta divergência com o ARE
1.021.537/AM, 2... Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, no qual
determinado o retorno dos autos à instância de origem, a fim de
que aquele colegiado, com amparo na legislação pertinente e
nos elementos coligidos no acórdão prolatado pelo Tribunal de
2... instância, profira nova decisão acerca do saldamento operado
e da cláusula de quitação plena celebrada, à luz do que dispõe o
Direito Civil. O paradigma está assim ementado:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Previdência privada. Complementação de
aposentadoria. Recurso Extraordinário ns 586.453/SE-RG e 583.050/RS-RG.
Competência da Justiça comum. Modulação dos efeitos
para manter na Justiça do Trabalho processos com
sentença de mérito proferida até a conclusão do
julgamento do recurso (20/2/13). Regras do Direito Civil.
Utilização pela Justiça Laboral. Possibilidade. 1. Por força
do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na análise
conjunta dos Recurso Extraordinário ns 586.453/SE e 583.050/RS, a
competência para processar e julgar a questão relativa ao
saldamento do plano previdenciário, embora fosse, de
fato, da Justiça comum, permaneceu com a Justiça do
Trabalho em razão da modulação dos efeitos do
julgamento. 2. Mesmo sendo a competência da Justiça do
Trabalho, não significa, que essa não deva observar, ao se
debruçar sobre uma relação de direito civil, as regras
desse último. 3. O Contrato de previdência complementar
dissocia-se do contrato de trabalho, não havendo razão ou
respaldo legal para aplicar ao primeiro a lógica e o
regramento do segundo. 4. Correta a decisão monocrática
na qual se determinou o retorno dos autos à instância de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá
lugar a recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se refere
à ausência de ofensa a preceito da Constituição da
República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.’
A embargante sustenta divergência com o ARE
1.021.537/AM, 2... Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, no qual
determinado o retorno dos autos à instância de origem, a fim de
que aquele colegiado, com amparo na legislação pertinente e
nos elementos coligidos no acórdão prolatado pelo Tribunal de
2... instância, profira nova decisão acerca do saldamento operado
e da cláusula de quitação plena celebrada, à luz do que dispõe o
Direito Civil. O paradigma está assim ementado:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Previdência privada. Complementação de
aposentadoria. Recurso Extraordinário ns 586.453/SE-RG e 583.050/RS-RG.
Competência da Justiça comum. Modulação dos efeitos
para manter na Justiça do Trabalho processos com
sentença de mérito proferida até a conclusão do
julgamento do recurso (20/2/13). Regras do Direito Civil.
Utilização pela Justiça Laboral. Possibilidade. 1. Por força
do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na análise
conjunta dos Recurso Extraordinário ns 586.453/SE e 583.050/RS, a
competência para processar e julgar a questão relativa ao
saldamento do plano previdenciário, embora fosse, de
fato, da Justiça comum, permaneceu com a Justiça do
Trabalho em razão da modulação dos efeitos do
julgamento. 2. Mesmo sendo a competência da Justiça do
Trabalho, não significa, que essa não deva observar, ao se
debruçar sobre uma relação de direito civil, as regras
desse último. 3. O Contrato de previdência complementar
dissocia-se do contrato de trabalho, não havendo razão ou
respaldo legal para aplicar ao primeiro a lógica e o
regramento do segundo. 4. Correta a decisão monocrática
na qual se determinou o retorno dos autos à instância de
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
origem, a fim de que aquele colegiado, com amparo na
legislação pertinente e nos elementos coligidos no acórdão
prolatado pelo Tribunal de 2... instância, profira nova
decisão acerca do saldamento operado e da cláusula de
quitação plena celebrada, à luz do que dispõe o Direito
Civil. 5. Agravo regimental não provido. 6. Inaplicável o
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia de
honorários advocatícios na causa’ (ARE 1021537 AgR,
Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em
06.10.2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG
30.10.2017 PUBLIC 31.10.2017).
Sustenta que:
‘Ambos os casos versavam sobre questão atinente a
contrato de previdência privada, relativa ao cômputo das
diferenças de CTVA no pacto de saldamento, matéria
submetida à apreciação da Justiça do Trabalho em virtude
da modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento dos RREE 586.453/SE e 583.050/RS.
Em ambos os casos, o recurso extraordinário
interposto invocava violação do parágrafo 2... do artigo 202
da Constituição da República, que consagra a autonomia
da relação jurídica de previdência privada em relação ao
contrato de trabalho, porque o Tribunal Superior do Trabalho desconsiderou os
termos de cláusula inserta no pacto de saldamento com
base em regras aplicáveis exclusivamente ao contrato de
trabalho’.
Intimada, a parte embargada apresentou contraminuta.
É o relatório.
Decido.
Apesar da representação processual regular e da
tempestividade do recurso, não se fazem presentes na espécie
os pressupostos de admissibilidade recursal.
Desafia embargos de divergência decisão de Turma do
Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso
extraordinário, diverge do julgamento da outra Turma ou do
Plenário (art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil/2015).
3
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origem, a fim de que aquele colegiado, com amparo na
legislação pertinente e nos elementos coligidos no acórdão
prolatado pelo Tribunal de 2... instância, profira nova
decisão acerca do saldamento operado e da cláusula de
quitação plena celebrada, à luz do que dispõe o Direito
Civil. 5. Agravo regimental não provido. 6. Inaplicável o
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia de
honorários advocatícios na causa’ (ARE 1021537 AgR,
Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em
06.10.2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG
30.10.2017 PUBLIC 31.10.2017).
Sustenta que:
‘Ambos os casos versavam sobre questão atinente a
contrato de previdência privada, relativa ao cômputo das
diferenças de CTVA no pacto de saldamento, matéria
submetida à apreciação da Justiça do Trabalho em virtude
da modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento dos RREE 586.453/SE e 583.050/RS.
Em ambos os casos, o recurso extraordinário
interposto invocava violação do parágrafo 2... do artigo 202
da Constituição da República, que consagra a autonomia
da relação jurídica de previdência privada em relação ao
contrato de trabalho, porque o Tribunal Superior do Trabalho desconsiderou os
termos de cláusula inserta no pacto de saldamento com
base em regras aplicáveis exclusivamente ao contrato de
trabalho’.
Intimada, a parte embargada apresentou contraminuta.
É o relatório.
Decido.
Apesar da representação processual regular e da
tempestividade do recurso, não se fazem presentes na espécie
os pressupostos de admissibilidade recursal.
Desafia embargos de divergência decisão de Turma do
Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso
extraordinário, diverge do julgamento da outra Turma ou do
Plenário (art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil/2015).
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
O embargante, contudo, não logrou demonstrar o dissenso
pretoriano exigido pelos arts. 1.043 do Código de Processo Civil/2015 e 330 do
RISTF, na medida em que os arestos trazidos à colação tratam
da questão de fundo deduzida no apelo extremo, enquanto a
Turma, ao julgamento de agravo interno, cingiu-se ao não
conhecimento da irresignação, forte no entendimento de que
não satisfeitos os pressupostos específicos de admissibilidade
recursal exigidos pelo o art. 102, III, a, da Lei Maior.
Uma vez limitada, a decisão turmária, à afirmação de
ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do
recurso, sem emitir juízo sobre o mérito recursal, ante o caráter
infraconstitucional da controvérsia e a aplicação dos óbices das
Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal, de todo inviável o conhecimento da
divergência.
A situação é distinta da hipótese, alcançada ora pelo art.
1043, I e III, do Código de Processo Civil de 2015, ora pelo art. 330 do RISTF, em que
a Turma, ao julgamento de agravo interno, se pronuncia sobre o
mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente
pelo Relator, o que não ocorreu na espécie. Firme, nesse sentido,
em recursos idênticos manejados pelo ora embargante, a
jurisprudência do Plenário desta Casa:
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
REQUISITOS
DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO
Código de Processo Civil/2015. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. A USÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NÃO CONHECIDOS’ (Recurso Extraordinário 1242489 AgR-EDv, Relator(a):
Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 27.3.2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14.4.2020
PUBLIC 15.4.2020).
‘AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO Código de Processo Civil/2015.
4
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Recurso Extraordinário 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
O embargante, contudo, não logrou demonstrar o dissenso
pretoriano exigido pelos arts. 1.043 do Código de Processo Civil/2015 e 330 do
RISTF, na medida em que os arestos trazidos à colação tratam
da questão de fundo deduzida no apelo extremo, enquanto a
Turma, ao julgamento de agravo interno, cingiu-se ao não
conhecimento da irresignação, forte no entendimento de que
não satisfeitos os pressupostos específicos de admissibilidade
recursal exigidos pelo o art. 102, III, a, da Lei Maior.
Uma vez limitada, a decisão turmária, à afirmação de
ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do
recurso, sem emitir juízo sobre o mérito recursal, ante o caráter
infraconstitucional da controvérsia e a aplicação dos óbices das
Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal, de todo inviável o conhecimento da
divergência.
A situação é distinta da hipótese, alcançada ora pelo art.
1043, I e III, do Código de Processo Civil de 2015, ora pelo art. 330 do RISTF, em que
a Turma, ao julgamento de agravo interno, se pronuncia sobre o
mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente
pelo Relator, o que não ocorreu na espécie. Firme, nesse sentido,
em recursos idênticos manejados pelo ora embargante, a
jurisprudência do Plenário desta Casa:
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
REQUISITOS
DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO
Código de Processo Civil/2015. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. A USÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NÃO CONHECIDOS’ (Recurso Extraordinário 1242489 AgR-EDv, Relator(a):
Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 27.3.2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14.4.2020
PUBLIC 15.4.2020).
‘AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO Código de Processo Civil/2015.
4
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Recurso Extraordinário 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
ÓBICE DAS SÚMULAS 279 e 454 DO Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA
CAUSA. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO’
(Recurso Extraordinário 1155786 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux,
Tribunal Pleno, julgado em 14.02.2020, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05.3.2020 PUBLIC
06.3.2020).
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA
JURÍDICA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. INCURSIONAMENTO NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA COM ACÓRDÃO
PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS’ (Recurso Extraordinário 1222385 AgR-EDv, Relator(a): Min.
Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 06.12.2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 16.12.2019
PUBLIC 17.12.2019).
Ressalto que o recorrente não indica qualquer precedente
de Turma ou do Plenário que afirme tese contrária à adotada no
acórdão embargado.
Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de
divergência (art. 21, § 1..., do RISTF).
Nada colhe o agravo.
Consoante assentado na decisão agravada, a embargante não logrou
demonstrar o dissenso pretoriano exigido pelos arts. 1.043, I e III, do
Código de Processo Civil/2015 e 332 do RISTF, na medida em que “os arestos trazidos à colação
tratam da questão de fundo deduzida no apelo extremo, enquanto a Turma, ao
5
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
ÓBICE DAS SÚMULAS 279 e 454 DO Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA
CAUSA. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO’
(Recurso Extraordinário 1155786 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux,
Tribunal Pleno, julgado em 14.02.2020, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05.3.2020 PUBLIC
06.3.2020).
‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA
JURÍDICA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. INCURSIONAMENTO NO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA COM ACÓRDÃO
PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS’ (Recurso Extraordinário 1222385 AgR-EDv, Relator(a): Min.
Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 06.12.2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 16.12.2019
PUBLIC 17.12.2019).
Ressalto que o recorrente não indica qualquer precedente
de Turma ou do Plenário que afirme tese contrária à adotada no
acórdão embargado.
Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de
divergência (art. 21, § 1..., do RISTF).
Nada colhe o agravo.
Consoante assentado na decisão agravada, a embargante não logrou
demonstrar o dissenso pretoriano exigido pelos arts. 1.043, I e III, do
Código de Processo Civil/2015 e 332 do RISTF, na medida em que “os arestos trazidos à colação
tratam da questão de fundo deduzida no apelo extremo, enquanto a Turma, ao
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julgamento de agravo interno, cingiu-se ao não conhecimento da irresignação,
forte no entendimento de que não satisfeitos os pressupostos específicos de
admissibilidade recursal exigidos pelo o art. 102, III, a, da Lei Maior”.
Nessa linha, uma vez limitada, a decisão turmária, à afirmação de
ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso sem
emitir juízo sobre o mérito recursal, ante o caráter infraconstitucional da
controvérsia e a aplicação dos óbices das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal, de
todo inviável o conhecimento da divergência. Nesse sentido, colho
precedentes do Plenário desta suprema Corte, em que analisada idêntica
controvérsia, em recursos manejados pela ora agravante:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO Código de Processo Civil/2015. ÓBICE
DAS SÚMULAS 279 e 454 DO Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 1155786 AgR-EDv-AgR,
Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em
14.02.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG
05.3.2020 PUBLIC 06.3.2020).
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA
DA
SÚMULA
454
DO
Supremo Tribunal Federal.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM ACÓRDÃO
PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
6
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julgamento de agravo interno, cingiu-se ao não conhecimento da irresignação,
forte no entendimento de que não satisfeitos os pressupostos específicos de
admissibilidade recursal exigidos pelo o art. 102, III, a, da Lei Maior”.
Nessa linha, uma vez limitada, a decisão turmária, à afirmação de
ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso sem
emitir juízo sobre o mérito recursal, ante o caráter infraconstitucional da
controvérsia e a aplicação dos óbices das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal, de
todo inviável o conhecimento da divergência. Nesse sentido, colho
precedentes do Plenário desta suprema Corte, em que analisada idêntica
controvérsia, em recursos manejados pela ora agravante:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO Código de Processo Civil/2015. ÓBICE
DAS SÚMULAS 279 e 454 DO Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA
DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 1155786 AgR-EDv-AgR,
Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em
14.02.2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG
05.3.2020 PUBLIC 06.3.2020).
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA
DA
SÚMULA
454
DO
Supremo Tribunal Federal.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM ACÓRDÃO
PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
6
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Recurso Extraordinário 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
CONHECIDOS” (Recurso Extraordinário 1222385 AgR-EDv, Relator(a): Min. Luiz
Fux, Tribunal Pleno, DJe 17.12.2019).
Irrepreensível, pois, a decisão agravada.
Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição, quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como
mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado
constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer.
O que se observa é que a parte busca, na realidade, repisar questões
já examinadas com o escopo de alterar o mérito da decisão, bem como
evitar o trânsito em julgado.
Nesse contexto, à luz da orientação desta Suprema Corte, revela-se
impositiva a determinação do trânsito em julgado, independentemente de
publicação do acórdão, bem como a baixa imediata dos autos à origem,
como se colhe dos seguintes precedentes:
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS
INFRINGENTES.
CABIMENTO.
REITERAÇÃO
DE
ALEGAÇÕES EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER
PROTELATÓRIO. 1. Entre as hipóteses de cabimento dos
embargos infringentes, previstas no mencionado art. 333 do
7
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Recurso Extraordinário 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
CONHECIDOS” (Recurso Extraordinário 1222385 AgR-EDv, Relator(a): Min. Luiz
Fux, Tribunal Pleno, DJe 17.12.2019).
Irrepreensível, pois, a decisão agravada.
Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo
razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de
forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional n 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da
Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não
se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se
a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição, quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como
mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado
constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer.
O que se observa é que a parte busca, na realidade, repisar questões
já examinadas com o escopo de alterar o mérito da decisão, bem como
evitar o trânsito em julgado.
Nesse contexto, à luz da orientação desta Suprema Corte, revela-se
impositiva a determinação do trânsito em julgado, independentemente de
publicação do acórdão, bem como a baixa imediata dos autos à origem,
como se colhe dos seguintes precedentes:
“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS
INFRINGENTES.
CABIMENTO.
REITERAÇÃO
DE
ALEGAÇÕES EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER
PROTELATÓRIO. 1. Entre as hipóteses de cabimento dos
embargos infringentes, previstas no mencionado art. 333 do
7
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
RI/Supremo Tribunal Federal, não se inserem as decisões não unânimes proferidas
pela Turma que negam provimento a agravos regimentais
interpostos em recursos extraordinários com agravos criminais,
sendo, por isso, incabíveis os embargos infringentes. 2. A
interposição do agravo interno mal disfarça a natureza abusiva
do recurso, o que autoriza a execução imediata da decisão,
independentemente de seu trânsito em julgado. Precedentes. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. Determinada a
imediata baixa dos autos à origem para a pronta execução do
julgado, independentemente da publicação do acórdão” (Recurso Extraordinário
1145965 AgR-EI-AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 12.4.2019).
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE –
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER
– CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO
CASO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de
declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer
uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição
ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-
los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes. EXERCÍCIO
ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito
de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o
postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato
de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com
intuito evidentemente protelatório” (ARE 1005365 AgR-ED-ED,
8
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
RI/Supremo Tribunal Federal, não se inserem as decisões não unânimes proferidas
pela Turma que negam provimento a agravos regimentais
interpostos em recursos extraordinários com agravos criminais,
sendo, por isso, incabíveis os embargos infringentes. 2. A
interposição do agravo interno mal disfarça a natureza abusiva
do recurso, o que autoriza a execução imediata da decisão,
independentemente de seu trânsito em julgado. Precedentes. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. Determinada a
imediata baixa dos autos à origem para a pronta execução do
julgado, independentemente da publicação do acórdão” (Recurso Extraordinário
1145965 AgR-EI-AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 12.4.2019).
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE –
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER
– CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO
CASO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE
DA
PUBLICAÇÃO
DO
RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE
CARÁTER
INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de
declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer
uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição
ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-
los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar
um indevido reexame da causa. Precedentes. EXERCÍCIO
ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito
de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o
postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato
de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com
intuito evidentemente protelatório” (ARE 1005365 AgR-ED-ED,
8
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
2... Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20.3.2018).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
INEXISTÊNCIA
DE
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO
A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS” (RHC
132111 AgR-ED-ED, 1... Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
7.11.2017).
Agravo interno conhecido e não provido. Determino a certificação
do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente
de publicação do acórdão.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1184101 AGR-EDV-AGR / RS
2... Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20.3.2018).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
INEXISTÊNCIA
DE
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO
A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA
A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS” (RHC
132111 AgR-ED-ED, 1... Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
7.11.2017).
Agravo interno conhecido e não provido. Determino a certificação
do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente
de publicação do acórdão.
É como voto.
9
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.184.101
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MEIRE APARECIDA DE AMORIM (19673/DF)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS (0011694/DF)
INTDO.(A/S) : ERICO MARTINS RAMOS
ADV.(A/S) : REGIS ELENO FONTANA (A654/AM, 29199/DF, 58441/PR,
27389/RS, 25014/SC, 266450/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo
interno e negou-lhe provimento, determinando a certificação do
trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto da
Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.184.101
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MEIRE APARECIDA DE AMORIM (19673/DF)
AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS (0011694/DF)
INTDO.(A/S) : ERICO MARTINS RAMOS
ADV.(A/S) : REGIS ELENO FONTANA (A654/AM, 29199/DF, 58441/PR,
27389/RS, 25014/SC, 266450/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo
interno e negou-lhe provimento, determinando a certificação do
trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto da
Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 184 . 101",
"SÚMULA n 454 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 184 . 101",
"RREE 586 . 453",
"583",
".",
"050",
"Recurso Extraordinário ns 586 . 453 / SE - RG",
"ARE 1 . 021 . 537 / AM",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 184 . 101",
"RREE 586 . 453",
"583",
".",
"050",
"Recurso Extraordinário ns 586 . 453 / SE - RG",
"583",
".",
"050",
"/",
"RS",
"-",
"RG",
"ARE 1 . 021 . 537 / AM",
"Recurso Extraordinário 1184101 AGR - EDV - AGR / RS",
"Súmula n 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1184101 AGR - EDV - AGR / RS",
"Súmula n 454 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 184 . 101",
"Súmula n 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1184101 AGR",
"ARE 1 . 021 . 537 / AM",
"Recurso Extraordinário ns 586 . 453 / SE - RG",
"583",
".",
"050 / RS",
"Recurso Extraordinário ns 586 . 453 / SE",
"583",
".",
"050",
"/",
"RS",
"ARE 1 . 021 . 537 / AM",
"Recurso Extraordinário ns 586 . 453 / SE - RG",
"583",
".",
"050",
"/",
"RS",
"-",
"RG",
"Recurso Extraordinário ns 586 . 453 / SE",
"583",
".",
"050",
"/",
"RS",
"Recurso Extraordinário 1184101 AGR - EDV - AGR / RS",
"ARE 1021537 AgR",
"RREE 586 . 453 / SE",
"583",
".",
"050",
"/",
"RS",
"Recurso Extraordinário 1184101 AGR",
"ARE 1021537 AgR",
"RREE 586 . 453 / SE",
"583",
".",
"050",
"/",
"RS",
"Recurso Extraordinário 1184101 AGR - EDV - AGR / RS",
"Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1242489 AgR - EDv",
"Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1242489 AgR - EDv",
"Recurso Extraordinário 1184101 AGR -",
"SÚMULAS 279 e 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1155786 AgR - EDv - AgR",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1222385 AgR - EDv",
"Recurso",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 1155786 AgR - EDv - AgR",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1222385 AgR - EDv",
"Recurso Extraordinário 1184101 AGR - EDV - AGR / RS",
"Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 e 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1155786 AgR - EDv - AgR",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1184101 AGR",
"Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 1155786 AgR - EDv - AgR",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1184101 AGR - EDV - AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1222385 AgR - EDv",
"Recurso Extraordinário 1184101 AGR - EDV - AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1222385 AgR - EDv",
"Recurso Extraordinário 1184101 AGR - EDV - AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 1145965 AgR - EI - AgR",
"ARE 1005365 AgR - ED - ED ,",
"Recurso Extraordinário 1184101",
"Recurso Extraordinário 1145965 AgR - EI - AgR",
"ARE 1005365 AgR - ED - ED",
"Recurso Extraordinário 1184101 AGR - EDV - AGR / RS",
"RHC 132111 AgR - ED - ED",
"Recurso Extraordinário 1184101 AGR",
"RHC 132111 AgR - ED - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . 043 , I E III , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 330 DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 332 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 2 . . . do artigo 202 da Constituição da República ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo",
"artigo 202 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 5 . . . , XXXVI , E 202 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição da",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 5 . . . , XXXVI , E 202 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 5 . . . , XXXVI , E 202 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 5 . . . , XXXVI , E 202 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"parágrafo 2 . . . do artigo 202 da Constituição da República",
"art . 1 . 043 , I e III , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"parágrafo 2 . . . do artigo 202 da Constituição da República",
"art . 1 . 043 , I e III , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . 043 do Código de Processo Civil / 2015",
"330 do RISTF",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"art . 1043 , I e III , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 330 do RISTF",
"ARTIGOS 1 . 043 E 1 . 044 DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGOS 330",
"ARTIGO 1 . 043 , III , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . 043 do Código de Processo Civil / 2015",
"330",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"art . 1043 , I e III , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 330 do RISTF",
"ARTIGOS 1 . 043 E 1 . 044 DO Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF",
"ARTIGO 1 . 043 , III , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"arts . 1 . 043 , I e III , do Código de Processo Civil / 2015",
"332 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"arts . 1 . 043 , I e III , do Código de Processo Civil / 2015",
"332 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"ARTIGO 1 . 043 , III , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"ARTIGO 1 . 043 , III , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"inciso LXXVIII no",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"inciso LXXVIII",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 333 do 7",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 619 ,",
"RISTF , art . 337",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 619",
"RISTF , art . 337",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"República Federativa do Brasil",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"PAS",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CAIXA ECONOMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS",
"ERICO MARTINS RAMOS",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MEIRE APARECIDA DE AMORIM",
"ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS",
"ERICO MARTINS RAMOS",
"ELENO FONTANA",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"MEIRE APARECIDA DE AMORIM",
"ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS",
"ERICO MARTINS RAMOS",
"ELENO",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS",
"ERICO MARTINS RAMOS",
"REGIS ELENO FONTANA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"MEIRE APARECIDA DE AMORIM",
"ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS",
"ERICO MARTINS RAMOS",
"REGIS ELENO FONTANA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de maio",
"7 de junho de 2021",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de maio",
"7 de junho de 2021",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"10",
"30",
".",
"10",
".",
"2017",
"31",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"10",
".",
"2017",
"30",
".",
"10",
".",
"2017",
"31",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"3",
".",
"2020",
"14",
".",
"4",
".",
"2020",
"15",
".",
"4",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"3",
".",
"2020",
"14",
".",
"4",
".",
"2020",
"15",
".",
"4",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"02",
".",
"2020",
"05",
".",
"3",
".",
"2020",
"06",
".",
"3",
".",
"2020",
"06",
".",
"12",
".",
"2019",
"16",
".",
"12",
".",
"2019",
"17",
".",
"12",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"02",
".",
"2020",
"05",
".",
"3",
".",
"2020",
"06",
".",
"3",
".",
"2020",
"06",
".",
"12",
".",
"2019",
"16",
".",
"12",
".",
"2019",
"17",
".",
"12",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"02",
".",
"2020",
"05",
".",
"3",
".",
"2020",
"06",
".",
"3",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"02",
".",
"2020",
"05",
".",
"3",
".",
"2020",
"06",
".",
"3",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2018",
"7",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2018",
"7",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.175 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA CONSTITUCIONAL
MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Observa-se que o aresto impugnado procedeu ao julgamento com
fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos
autos. Trata-se, assim, de matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são
meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do
referido apelo.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em conhecer do agravo e negar
provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o
Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1FE-D208-02A9-C006 e senha 09F9-9D2E-8430-D8CD
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1325175 AGR / RJ
Brasília, 03 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1FE-D208-02A9-C006 e senha 09F9-9D2E-8430-D8CD
Supremo Tribunal Federal
ARE 1325175 AGR / RJ
Brasília, 03 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D1FE-D208-02A9-C006 e senha 09F9-9D2E-8430-D8CD
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Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.175 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (11830/DF) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
Em 7 de maio de 2021, Vossa Excelência proferiu a
seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA LEGAL – INVIABILIDADE –
AGRAVO – DESPROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o
entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de
nulidade das provas. No extraordinário cujo trânsito
busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 5º,
incisos X, XI, XII e LXI, da Constituição Federal. Sustenta
contrariado o direito à intimidade e ao sigilo das
comunicações telefônicas o acesso, por órgão policial, sem
autorização judicial, a dados telefônicos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30ED-5AE3-5038-6CEF e senha EBA2-7151-B9F0-3DAE
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.175 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (11830/DF) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
Em 7 de maio de 2021, Vossa Excelência proferiu a
seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA LEGAL – INVIABILIDADE –
AGRAVO – DESPROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o
entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de
nulidade das provas. No extraordinário cujo trânsito
busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 5º,
incisos X, XI, XII e LXI, da Constituição Federal. Sustenta
contrariado o direito à intimidade e ao sigilo das
comunicações telefônicas o acesso, por órgão policial, sem
autorização judicial, a dados telefônicos.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30ED-5AE3-5038-6CEF e senha EBA2-7151-B9F0-3DAE
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Relatório
ARE 1325175 AGR / RJ
2. Eis a síntese do acórdão recorrido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE.
MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. QUEBRA DE
SIGILO DE DADOS. PROCEDIMENTO DIFERENTE
DE INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES
TELEFÔNICAS PREVISTO NA LEI N.º 9.296/96.
ATRIBUIÇÃO
DE
INVESTIGAÇÃO
À
AUTORIDADE
POLICIAL.
PRONÚNCIA.
EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTENTE. ERRO
MATERIAL EM TRANSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE
DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. "O inciso XII do artigo 5º da Constituição
Federal assegura o sigilo das comunicações
telefônicas, de modo que, para que haja o seu
afastamento, é imprescindível ordem judicial,
devidamente fundamentada, segundo o comando
constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da
Carta Magna. [...] A Corte de origem ponderou sobre
a necessidade da medida considerando que "somente
a partir dos dados cadastrais é que se poderá obter
êxito na individualização do autor do crime e os
demais envolvidos, não havendo outro meio legal
disponível, senão com a quebra de sigilo dos dados
cadastrais das linhas supramencionadas como
medida proporcional à gravidade, bem como para
desvendar-se autoria até então ignorada" (e-STJ, fl.
120).
2. "A utilização da técnica de motivação per
relationem, quando o ato decisório se reporte a outra
decisão ou manifestação dos autos e as adote como
razão de decidir, não vulnera o disposto no artigo 93,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30ED-5AE3-5038-6CEF e senha EBA2-7151-B9F0-3DAE
Supremo Tribunal Federal
ARE 1325175 AGR / RJ
2. Eis a síntese do acórdão recorrido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE.
MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. QUEBRA DE
SIGILO DE DADOS. PROCEDIMENTO DIFERENTE
DE INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES
TELEFÔNICAS PREVISTO NA LEI N.º 9.296/96.
ATRIBUIÇÃO
DE
INVESTIGAÇÃO
À
AUTORIDADE
POLICIAL.
PRONÚNCIA.
EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTENTE. ERRO
MATERIAL EM TRANSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE
DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. "O inciso XII do artigo 5º da Constituição
Federal assegura o sigilo das comunicações
telefônicas, de modo que, para que haja o seu
afastamento, é imprescindível ordem judicial,
devidamente fundamentada, segundo o comando
constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da
Carta Magna. [...] A Corte de origem ponderou sobre
a necessidade da medida considerando que "somente
a partir dos dados cadastrais é que se poderá obter
êxito na individualização do autor do crime e os
demais envolvidos, não havendo outro meio legal
disponível, senão com a quebra de sigilo dos dados
cadastrais das linhas supramencionadas como
medida proporcional à gravidade, bem como para
desvendar-se autoria até então ignorada" (e-STJ, fl.
120).
2. "A utilização da técnica de motivação per
relationem, quando o ato decisório se reporte a outra
decisão ou manifestação dos autos e as adote como
razão de decidir, não vulnera o disposto no artigo 93,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30ED-5AE3-5038-6CEF e senha EBA2-7151-B9F0-3DAE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1325175 AGR / RJ
IX, da Constituição Federal" (HC 414.455/MG, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado
em 07/06/2018, DJe 20/06/2018).
3. "Nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo dos dados
cadastrais dos usuários, relações de números de
chamadas, horário, duração, dentre outros registros
similares, que são informes externos à comunicação
telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º
9.296/96, que trata da interceptação do que é
transmitido pelo interlocutor ou do teor da
comunicação telefônica" (AgRg no REsp 1760815/PR,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018).
4. Quanto à alegação de nulidade no
requerimento dos dados cadastrais diretamente à
operadora de celulares pela autoridade policial, os
artigos 6º, inciso III, e 13, I, ambos do Código de
Processo Penal trazem as atribuições da autoridade
policial: "Art. 6º Logo que tiver conhecimento da
prática da infração penal, a autoridade policial
deverá: [...] III - colher todas as provas que servirem
para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I -
fornecer às autoridades judiciárias as informações
necessárias à instrução e julgamento dos processos",
inexistindo portanto, violação legal.
5. Nos termos do art. 417, §1º, do Código de
Processo Civil, a decisão de pronúncia consiste em
um simples juízo de admissibilidade da acusação,
satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da
ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não
demandando juízo de certeza necessário à sentença
condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas,
nessa fase processual, resolvem-se em favor da
sociedade – in dubio pro societate.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1325175 AGR / RJ
IX, da Constituição Federal" (HC 414.455/MG, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado
em 07/06/2018, DJe 20/06/2018).
3. "Nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo dos dados
cadastrais dos usuários, relações de números de
chamadas, horário, duração, dentre outros registros
similares, que são informes externos à comunicação
telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º
9.296/96, que trata da interceptação do que é
transmitido pelo interlocutor ou do teor da
comunicação telefônica" (AgRg no REsp 1760815/PR,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018).
4. Quanto à alegação de nulidade no
requerimento dos dados cadastrais diretamente à
operadora de celulares pela autoridade policial, os
artigos 6º, inciso III, e 13, I, ambos do Código de
Processo Penal trazem as atribuições da autoridade
policial: "Art. 6º Logo que tiver conhecimento da
prática da infração penal, a autoridade policial
deverá: [...] III - colher todas as provas que servirem
para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I -
fornecer às autoridades judiciárias as informações
necessárias à instrução e julgamento dos processos",
inexistindo portanto, violação legal.
5. Nos termos do art. 417, §1º, do Código de
Processo Civil, a decisão de pronúncia consiste em
um simples juízo de admissibilidade da acusação,
satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da
ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não
demandando juízo de certeza necessário à sentença
condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas,
nessa fase processual, resolvem-se em favor da
sociedade – in dubio pro societate.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 1325175 AGR / RJ
6. Não se cogita excesso de linguagem, uma vez
que as instâncias ordinárias mantiveram postura
absolutamente imparcial em relação aos fatos,
somente apontando, com cautela e cuidado as provas
constantes dos autos que justificaram a decisão de
pronúncia, para que seja o agravante submetido a
julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão
constitucionalmente competente para dirimir as
dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art.
5º, inciso XXXVIII, "d", da CF/88.
7. O acórdão objurgado esclarece que mesmo
havendo erro material de transcrição, inexiste
mácula em detrimento do agravante pois o
depoimento está disponível em meio audiovisual, o
qual viabiliza todo o acesso ao conteúdo e
compreensão das informações prestadas, não
havendo falar em nulidade ou prejuízo à defesa.
8. Recurso especial não provido.
O acórdão impugnado mediante o extraordinário a
interpretação de normas estritamente legais, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República,
pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
3. Conheço e desprovejo o agravo.
4. Publiquem.
O agravante sustenta a constitucionalidade da
controvérsia referente à validade do acesso a dados telefônicos
por parte de órgão policial mediante requerimento direto à
operadora de telefonia celular.
4
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ARE 1325175 AGR / RJ
6. Não se cogita excesso de linguagem, uma vez
que as instâncias ordinárias mantiveram postura
absolutamente imparcial em relação aos fatos,
somente apontando, com cautela e cuidado as provas
constantes dos autos que justificaram a decisão de
pronúncia, para que seja o agravante submetido a
julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão
constitucionalmente competente para dirimir as
dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art.
5º, inciso XXXVIII, "d", da CF/88.
7. O acórdão objurgado esclarece que mesmo
havendo erro material de transcrição, inexiste
mácula em detrimento do agravante pois o
depoimento está disponível em meio audiovisual, o
qual viabiliza todo o acesso ao conteúdo e
compreensão das informações prestadas, não
havendo falar em nulidade ou prejuízo à defesa.
8. Recurso especial não provido.
O acórdão impugnado mediante o extraordinário a
interpretação de normas estritamente legais, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República,
pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
3. Conheço e desprovejo o agravo.
4. Publiquem.
O agravante sustenta a constitucionalidade da
controvérsia referente à validade do acesso a dados telefônicos
por parte de órgão policial mediante requerimento direto à
operadora de telefonia celular.
4
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Relatório
ARE 1325175 AGR / RJ
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato.
Publicado sem revisão. Art.95 do RISTF.
5
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O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato.
Publicado sem revisão. Art.95 do RISTF.
5
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.175 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por advogados credenciados, foi protocolada no prazo legal.
Observem trecho da síntese da decisão recorrida mediante o recurso
extraordinário:
3. "Nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo dos dados
cadastrais dos usuários, relações de números de
chamadas, horário, duração, dentre outros registros
similares, que são informes externos à comunicação
telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º
9.296/96, que trata da interceptação do que é
transmitido pelo interlocutor ou do teor da
comunicação telefônica" (AgRg no REsp 1760815/PR,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018).
4. Quanto à alegação de nulidade no
requerimento dos dados cadastrais diretamente à
operadora de celulares pela autoridade policial, os
artigos 6º, inciso III, e 13, I, ambos do Código de
Processo Penal trazem as atribuições da autoridade
policial: "Art. 6º Logo que tiver conhecimento da
prática da infração penal, a autoridade policial
deverá: [...] III - colher todas as provas que servirem
para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I -
fornecer às autoridades judiciárias as informações
necessárias à instrução e julgamento dos processos",
inexistindo portanto, violação legal.
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03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.175 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por advogados credenciados, foi protocolada no prazo legal.
Observem trecho da síntese da decisão recorrida mediante o recurso
extraordinário:
3. "Nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo dos dados
cadastrais dos usuários, relações de números de
chamadas, horário, duração, dentre outros registros
similares, que são informes externos à comunicação
telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º
9.296/96, que trata da interceptação do que é
transmitido pelo interlocutor ou do teor da
comunicação telefônica" (AgRg no REsp 1760815/PR,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018).
4. Quanto à alegação de nulidade no
requerimento dos dados cadastrais diretamente à
operadora de celulares pela autoridade policial, os
artigos 6º, inciso III, e 13, I, ambos do Código de
Processo Penal trazem as atribuições da autoridade
policial: "Art. 6º Logo que tiver conhecimento da
prática da infração penal, a autoridade policial
deverá: [...] III - colher todas as provas que servirem
para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I -
fornecer às autoridades judiciárias as informações
necessárias à instrução e julgamento dos processos",
inexistindo portanto, violação legal.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1325175 AGR / RJ
Conforme fiz ver no pronunciamento, concluir de forma diversa do
Tribunal de origem decorreria do exame de matéria legal, o que é defeso
em sede extraordinária.
Conheço e desprovejo o agravo.
Publicado sem revisão. Art.95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1325175 AGR / RJ
Conforme fiz ver no pronunciamento, concluir de forma diversa do
Tribunal de origem decorreria do exame de matéria legal, o que é defeso
em sede extraordinária.
Conheço e desprovejo o agravo.
Publicado sem revisão. Art.95 do RISTF.
2
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Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.175
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S) : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (11830/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão
o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).
Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.175
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S) : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (11830/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão
o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).
Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758227441
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-11-18T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Observa-se que o aresto impugnado procedeu ao julgamento com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos. Trata-se, assim, de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
|
sjur456090
|
Número de páginas: 10.
Análise: 17/01/2022, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1325175
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1325175 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S) : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.175 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA CONSTITUCIONAL
MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Observa-se que o aresto impugnado procedeu ao julgamento com
fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos
autos. Trata-se, assim, de matéria situada no contexto normativo
infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são
meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do
referido apelo.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em conhecer do agravo e negar
provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o
Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1325175 AGR / RJ
Brasília, 03 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
2
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ARE 1325175 AGR / RJ
Brasília, 03 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
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Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.175 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (11830/DF) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
Em 7 de maio de 2021, Vossa Excelência proferiu a
seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA LEGAL – INVIABILIDADE –
AGRAVO – DESPROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o
entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de
nulidade das provas. No extraordinário cujo trânsito
busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 5...,
incisos X, XI, XII e LXI, da Constituição Federal. Sustenta
contrariado o direito à intimidade e ao sigilo das
comunicações telefônicas o acesso, por órgão policial, sem
autorização judicial, a dados telefônicos.
Supremo Tribunal Federal
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03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.175 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (11830/DF) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
Em 7 de maio de 2021, Vossa Excelência proferiu a
seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA LEGAL – INVIABILIDADE –
AGRAVO – DESPROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça confirmou o
entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de
nulidade das provas. No extraordinário cujo trânsito
busca alcançar, o recorrente aponta violado o artigo 5...,
incisos X, XI, XII e LXI, da Constituição Federal. Sustenta
contrariado o direito à intimidade e ao sigilo das
comunicações telefônicas o acesso, por órgão policial, sem
autorização judicial, a dados telefônicos.
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ARE 1325175 AGR / RJ
2. Eis a síntese do acórdão recorrido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE.
MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. QUEBRA DE
SIGILO DE DADOS. PROCEDIMENTO DIFERENTE
DE INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES
TELEFÔNICAS PREVISTO NA LEI N. 9.296/96.
ATRIBUIÇÃO
DE
INVESTIGAÇÃO
À
AUTORIDADE
POLICIAL.
PRONÚNCIA.
EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTENTE. ERRO
MATERIAL EM TRANSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE
DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. "O inciso XII do artigo 5... da Constituição
Federal assegura o sigilo das comunicações
telefônicas, de modo que, para que haja o seu
afastamento, é imprescindível ordem judicial,
devidamente fundamentada, segundo o comando
constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da
Carta Magna. [...] A Corte de origem ponderou sobre
a necessidade da medida considerando que "somente
a partir dos dados cadastrais é que se poderá obter
êxito na individualização do autor do crime e os
demais envolvidos, não havendo outro meio legal
disponível, senão com a quebra de sigilo dos dados
cadastrais das linhas supramencionadas como
medida proporcional à gravidade, bem como para
desvendar-se autoria até então ignorada" (e-Superior Tribunal de Justiça, fl.
120).
2. "A utilização da técnica de motivação per
relationem, quando o ato decisório se reporte a outra
decisão ou manifestação dos autos e as adote como
razão de decidir, não vulnera o disposto no artigo 93,
2
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2. Eis a síntese do acórdão recorrido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE.
MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. QUEBRA DE
SIGILO DE DADOS. PROCEDIMENTO DIFERENTE
DE INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES
TELEFÔNICAS PREVISTO NA LEI N. 9.296/96.
ATRIBUIÇÃO
DE
INVESTIGAÇÃO
À
AUTORIDADE
POLICIAL.
PRONÚNCIA.
EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTENTE. ERRO
MATERIAL EM TRANSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE
DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. "O inciso XII do artigo 5... da Constituição
Federal assegura o sigilo das comunicações
telefônicas, de modo que, para que haja o seu
afastamento, é imprescindível ordem judicial,
devidamente fundamentada, segundo o comando
constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da
Carta Magna. [...] A Corte de origem ponderou sobre
a necessidade da medida considerando que "somente
a partir dos dados cadastrais é que se poderá obter
êxito na individualização do autor do crime e os
demais envolvidos, não havendo outro meio legal
disponível, senão com a quebra de sigilo dos dados
cadastrais das linhas supramencionadas como
medida proporcional à gravidade, bem como para
desvendar-se autoria até então ignorada" (e-Superior Tribunal de Justiça, fl.
120).
2. "A utilização da técnica de motivação per
relationem, quando o ato decisório se reporte a outra
decisão ou manifestação dos autos e as adote como
razão de decidir, não vulnera o disposto no artigo 93,
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1325175 AGR / RJ
IX, da Constituição Federal" (HC 414.455/MG, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado
em 07/06/2018, DJe 20/06/2018).
3. "Nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo dos dados
cadastrais dos usuários, relações de números de
chamadas, horário, duração, dentre outros registros
similares, que são informes externos à comunicação
telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.
9.296/96, que trata da interceptação do que é
transmitido pelo interlocutor ou do teor da
comunicação telefônica" (AgRg no REsp 1760815/PR,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018).
4. Quanto à alegação de nulidade no
requerimento dos dados cadastrais diretamente à
operadora de celulares pela autoridade policial, os
artigos 6..., inciso III, e 13, I, ambos do Código de
Processo Penal trazem as atribuições da autoridade
policial: "Art. 6... Logo que tiver conhecimento da
prática da infração penal, a autoridade policial
deverá: [...] III - colher todas as provas que servirem
para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I -
fornecer às autoridades judiciárias as informações
necessárias à instrução e julgamento dos processos",
inexistindo portanto, violação legal.
5. Nos termos do art. 417, §1..., do Código de
Processo Civil, a decisão de pronúncia consiste em
um simples juízo de admissibilidade da acusação,
satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da
ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não
demandando juízo de certeza necessário à sentença
condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas,
nessa fase processual, resolvem-se em favor da
sociedade – in dubio pro societate.
3
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ARE 1325175 AGR / RJ
IX, da Constituição Federal" (HC 414.455/MG, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado
em 07/06/2018, DJe 20/06/2018).
3. "Nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo dos dados
cadastrais dos usuários, relações de números de
chamadas, horário, duração, dentre outros registros
similares, que são informes externos à comunicação
telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.
9.296/96, que trata da interceptação do que é
transmitido pelo interlocutor ou do teor da
comunicação telefônica" (AgRg no REsp 1760815/PR,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018).
4. Quanto à alegação de nulidade no
requerimento dos dados cadastrais diretamente à
operadora de celulares pela autoridade policial, os
artigos 6..., inciso III, e 13, I, ambos do Código de
Processo Penal trazem as atribuições da autoridade
policial: "Art. 6... Logo que tiver conhecimento da
prática da infração penal, a autoridade policial
deverá: [...] III - colher todas as provas que servirem
para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I -
fornecer às autoridades judiciárias as informações
necessárias à instrução e julgamento dos processos",
inexistindo portanto, violação legal.
5. Nos termos do art. 417, §1..., do Código de
Processo Civil, a decisão de pronúncia consiste em
um simples juízo de admissibilidade da acusação,
satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da
ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não
demandando juízo de certeza necessário à sentença
condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas,
nessa fase processual, resolvem-se em favor da
sociedade – in dubio pro societate.
3
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Relatório
ARE 1325175 AGR / RJ
6. Não se cogita excesso de linguagem, uma vez
que as instâncias ordinárias mantiveram postura
absolutamente imparcial em relação aos fatos,
somente apontando, com cautela e cuidado as provas
constantes dos autos que justificaram a decisão de
pronúncia, para que seja o agravante submetido a
julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão
constitucionalmente competente para dirimir as
dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art.
5..., inciso XXXVIII, "d", da Constituição Federal de 1988/88.
7. O acórdão objurgado esclarece que mesmo
havendo erro material de transcrição, inexiste
mácula em detrimento do agravante pois o
depoimento está disponível em meio audiovisual, o
qual viabiliza todo o acesso ao conteúdo e
compreensão das informações prestadas, não
havendo falar em nulidade ou prejuízo à defesa.
8. Recurso especial não provido.
O acórdão impugnado mediante o extraordinário a
interpretação de normas estritamente legais, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República,
pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
3. Conheço e desprovejo o agravo.
4. Publiquem.
O agravante sustenta a constitucionalidade da
controvérsia referente à validade do acesso a dados telefônicos
por parte de órgão policial mediante requerimento direto à
operadora de telefonia celular.
4
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ARE 1325175 AGR / RJ
6. Não se cogita excesso de linguagem, uma vez
que as instâncias ordinárias mantiveram postura
absolutamente imparcial em relação aos fatos,
somente apontando, com cautela e cuidado as provas
constantes dos autos que justificaram a decisão de
pronúncia, para que seja o agravante submetido a
julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão
constitucionalmente competente para dirimir as
dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art.
5..., inciso XXXVIII, "d", da Constituição Federal de 1988/88.
7. O acórdão objurgado esclarece que mesmo
havendo erro material de transcrição, inexiste
mácula em detrimento do agravante pois o
depoimento está disponível em meio audiovisual, o
qual viabiliza todo o acesso ao conteúdo e
compreensão das informações prestadas, não
havendo falar em nulidade ou prejuízo à defesa.
8. Recurso especial não provido.
O acórdão impugnado mediante o extraordinário a
interpretação de normas estritamente legais, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República,
pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal.
3. Conheço e desprovejo o agravo.
4. Publiquem.
O agravante sustenta a constitucionalidade da
controvérsia referente à validade do acesso a dados telefônicos
por parte de órgão policial mediante requerimento direto à
operadora de telefonia celular.
4
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 1325175 AGR / RJ
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato.
Publicado sem revisão. Art.95 do RISTF.
5
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ARE 1325175 AGR / RJ
O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do ato.
Publicado sem revisão. Art.95 do RISTF.
5
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.175 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por advogados credenciados, foi protocolada no prazo legal.
Observem trecho da síntese da decisão recorrida mediante o recurso
extraordinário:
3. "Nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo dos dados
cadastrais dos usuários, relações de números de
chamadas, horário, duração, dentre outros registros
similares, que são informes externos à comunicação
telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.
9.296/96, que trata da interceptação do que é
transmitido pelo interlocutor ou do teor da
comunicação telefônica" (AgRg no REsp 1760815/PR,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018).
4. Quanto à alegação de nulidade no
requerimento dos dados cadastrais diretamente à
operadora de celulares pela autoridade policial, os
artigos 6..., inciso III, e 13, I, ambos do Código de
Processo Penal trazem as atribuições da autoridade
policial: "Art. 6... Logo que tiver conhecimento da
prática da infração penal, a autoridade policial
deverá: [...] III - colher todas as provas que servirem
para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I -
fornecer às autoridades judiciárias as informações
necessárias à instrução e julgamento dos processos",
inexistindo portanto, violação legal.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.175 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por advogados credenciados, foi protocolada no prazo legal.
Observem trecho da síntese da decisão recorrida mediante o recurso
extraordinário:
3. "Nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo dos dados
cadastrais dos usuários, relações de números de
chamadas, horário, duração, dentre outros registros
similares, que são informes externos à comunicação
telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.
9.296/96, que trata da interceptação do que é
transmitido pelo interlocutor ou do teor da
comunicação telefônica" (AgRg no REsp 1760815/PR,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018).
4. Quanto à alegação de nulidade no
requerimento dos dados cadastrais diretamente à
operadora de celulares pela autoridade policial, os
artigos 6..., inciso III, e 13, I, ambos do Código de
Processo Penal trazem as atribuições da autoridade
policial: "Art. 6... Logo que tiver conhecimento da
prática da infração penal, a autoridade policial
deverá: [...] III - colher todas as provas que servirem
para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I -
fornecer às autoridades judiciárias as informações
necessárias à instrução e julgamento dos processos",
inexistindo portanto, violação legal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1325175 AGR / RJ
Conforme fiz ver no pronunciamento, concluir de forma diversa do
Tribunal de origem decorreria do exame de matéria legal, o que é defeso
em sede extraordinária.
Conheço e desprovejo o agravo.
Publicado sem revisão. Art.95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1325175 AGR / RJ
Conforme fiz ver no pronunciamento, concluir de forma diversa do
Tribunal de origem decorreria do exame de matéria legal, o que é defeso
em sede extraordinária.
Conheço e desprovejo o agravo.
Publicado sem revisão. Art.95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.175
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S) : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (11830/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão
o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).
Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.175
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S) : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (11830/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão
o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).
Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED4F-0045-7FB8-9BA6 e senha 7F9C-B3DF-809D-BE04
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 325 . 175",
"ARE 1325175 AGR / RJ",
"ARE 1325175 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 325 . 175",
"ARE 1325175 AGR / RJ",
"ARE 1325175 AGR / RJ",
"HC 414 . 455 / MG",
"AgRg no REsp 1760815 / PR",
"HC 414 . 455 / MG",
"AgRg no REsp 1760815 / PR",
"ARE 1325175 AGR / RJ",
"ARE 1325175 AGR / RJ",
"ARE 1325175 AGR / RJ",
"AGRAVO 1 . 325 . 175",
"AgRg no REsp 1760815 / PR",
"AGRAVO 1 . 325 . 175",
"AgRg no REsp 1760815 / PR",
"ARE 1325175 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos X , XI , XII e LXI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos X , XI , XII e LXI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 9 . 296 / 96",
"inciso XII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"artigo 93 , inciso IX , da Carta Magna",
"artigo 93 , 2 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 9 . 296 / 96",
"inciso XII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"artigo 93 , inciso IX , da Carta Magna",
"artigo 93 , 2 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 296 / 96",
"artigos 6 . . . , inciso III , e 13 , I , ambos do Código de Processo",
"art . 417 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARE",
"Lei n . 9 . 296 / 96",
"artigos 6 . . . , inciso III , e 13 , I , ambos do Código de Processo Penal",
"art . 417 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXVIII , \" d \" , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inciso XXXVIII , \" d \" , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 296 / 96",
"artigos 6 . . . , inciso III , e 13 , I , ambos do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 296 / 96",
"artigos 6 . . . , inciso III , e 13 , I , ambos do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"QUINTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEXTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"QUINTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEXTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEXTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEXTA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES",
"EDUARDO DE VILHENA TOLEDO",
"DIAS TOFFOLI",
"Alexandre de Moraes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES",
"EDUARDO DE VILHENA TOLEDO",
"MARCO AURÉLIO",
"Adriane da Rocha Callado Henriques",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES",
"EDUARDO DE VILHENA TOLEDO",
"MARCO AURÉLIO",
"Adriane da Rocha Callado Henriques",
"JORGE MUSSI",
"LAURITA VAZ",
"JORGE MUSSI",
"LAURITA VAZ",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LAURITA VAZ",
"MARCO AURÉLIO",
"LAURITA VAZ",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES",
"EDUARDO DE VILHENA TOLEDO",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RAFAEL MAZZIOTTI DE OLIVEIRA ALVES",
"EDUARDO DE VILHENA TOLEDO",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"7 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"7 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"20",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"23",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"20",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"23",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"23",
"/",
"10",
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"2018",
"13",
"/",
"11",
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"2018",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"03",
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"08",
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"2021",
"23",
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"10",
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"2018",
"13",
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"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
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"8",
".",
"2021",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.971 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME
INICIAL FECHADO. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em indeferir a ordem de Habeas
Corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
(art. 38, IV, b, do RISTF)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14F0-6545-AC30-E71A e senha A770-FE5A-18A5-DFCE
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.971 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda
Pedrina:
O Juízo da Quarta Vara Federal da Subseção Judiciária de
Guarulhos/SP, no processo nº 0007210-73.2011.4.03.6119,
condenou o paciente a 25 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no
regime fechado, e 2.500 dias-multa, ante os crimes dos artigos
33 (tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico),
combinados com o artigo 40, incisos I e VII (causas de aumento
alusivas à transnacionalidade e ao financiamento do crime), da
Lei nº 11.343/2006. Impôs as penas-base em 11 anos e 6 meses
em relação ao tráfico, considerados o piso de 5 e o teto de 15
anos, e 7 anos no tocante à associação, observados o mínimo de
3 e o máximo de 10 anos. Reportando-se à natureza e à
quantidade de entorpecente (43,8 quilos de cocaína), teve como
desfavoráveis a culpabilidade – proprietário da droga a ser
enviada ao exterior; o motivo – objetivo de lucro fácil – e os
contornos dos crimes – apreensão de expressiva quantidade de
entorpecente em aeroporto, realização de diversas remessas ao
exterior, número de integrantes e sofisticação do grupo.
Reconheceu a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CBA-9ED2-F828-6C52 e senha 2706-A8F0-2660-CF86
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.971 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda
Pedrina:
O Juízo da Quarta Vara Federal da Subseção Judiciária de
Guarulhos/SP, no processo nº 0007210-73.2011.4.03.6119,
condenou o paciente a 25 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no
regime fechado, e 2.500 dias-multa, ante os crimes dos artigos
33 (tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico),
combinados com o artigo 40, incisos I e VII (causas de aumento
alusivas à transnacionalidade e ao financiamento do crime), da
Lei nº 11.343/2006. Impôs as penas-base em 11 anos e 6 meses
em relação ao tráfico, considerados o piso de 5 e o teto de 15
anos, e 7 anos no tocante à associação, observados o mínimo de
3 e o máximo de 10 anos. Reportando-se à natureza e à
quantidade de entorpecente (43,8 quilos de cocaína), teve como
desfavoráveis a culpabilidade – proprietário da droga a ser
enviada ao exterior; o motivo – objetivo de lucro fácil – e os
contornos dos crimes – apreensão de expressiva quantidade de
entorpecente em aeroporto, realização de diversas remessas ao
exterior, número de integrantes e sofisticação do grupo.
Reconheceu a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CBA-9ED2-F828-6C52 e senha 2706-A8F0-2660-CF86
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 200971 / SP
em razão de organizar a atividade dos demais agentes,
elevando a pena em 6 meses, quanto ao tráfico, e em 4 meses,
relativamente à associação. Não considerou a causa de
diminuição do § 4º do citado artigo 33, assentando a dedicação
a atividades criminosas. Fez incidir, em 1/3, o aumento
decorrente da transnacionalidade e do financiamento do crime.
A pena final ficou em 16 anos de reclusão, em relação ao tráfico,
e 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no tocante à associação.
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região proveu parcialmente apelação, absolvendo-o da
imputação de tráfico de drogas, nos termos do artigo 386, inciso
V, do Código de Processo Penal. Quanto à associação, afastou a
tomada da culpabilidade e do motivo, reduzindo a pena-base
em 6 anos de reclusão. Ressaltou a complexidade da associação
criminosa, atuante no Aeroporto de Guarulhos, com capacidade
para exportar grande quantidade de cocaína. Redimensionou a
pena em 8 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, no regime
fechado, e 1.000 dias-multa. O título condenatório transitou em
julgado em 23 de novembro de 2016.
A Quarta Seção do Regional Federal julgou improcedente
pedido formulado na revisão criminal nº 0004058-
31.2017.4.03.0000.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator negou
provimento ao recurso especial com agravo nº 1.404.658/SP. A
Sexta Turma desproveu agravo.
A Defensoria Pública da União sustenta insubsistentes os
fundamentos por meio dos quais estabelecida a pena-base
acima do mínimo legal. Alega inviável o aumento a partir da
natureza e quantidade de entorpecente, ante a absolvição por
tráfico. Sublinha indevida a valoração do número de
integrantes do grupo, afirmando constituir dado inerente ao
tipo. Tem como impróprio o reconhecimento da agravante do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CBA-9ED2-F828-6C52 e senha 2706-A8F0-2660-CF86
Supremo Tribunal Federal
HC 200971 / SP
em razão de organizar a atividade dos demais agentes,
elevando a pena em 6 meses, quanto ao tráfico, e em 4 meses,
relativamente à associação. Não considerou a causa de
diminuição do § 4º do citado artigo 33, assentando a dedicação
a atividades criminosas. Fez incidir, em 1/3, o aumento
decorrente da transnacionalidade e do financiamento do crime.
A pena final ficou em 16 anos de reclusão, em relação ao tráfico,
e 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no tocante à associação.
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região proveu parcialmente apelação, absolvendo-o da
imputação de tráfico de drogas, nos termos do artigo 386, inciso
V, do Código de Processo Penal. Quanto à associação, afastou a
tomada da culpabilidade e do motivo, reduzindo a pena-base
em 6 anos de reclusão. Ressaltou a complexidade da associação
criminosa, atuante no Aeroporto de Guarulhos, com capacidade
para exportar grande quantidade de cocaína. Redimensionou a
pena em 8 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, no regime
fechado, e 1.000 dias-multa. O título condenatório transitou em
julgado em 23 de novembro de 2016.
A Quarta Seção do Regional Federal julgou improcedente
pedido formulado na revisão criminal nº 0004058-
31.2017.4.03.0000.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator negou
provimento ao recurso especial com agravo nº 1.404.658/SP. A
Sexta Turma desproveu agravo.
A Defensoria Pública da União sustenta insubsistentes os
fundamentos por meio dos quais estabelecida a pena-base
acima do mínimo legal. Alega inviável o aumento a partir da
natureza e quantidade de entorpecente, ante a absolvição por
tráfico. Sublinha indevida a valoração do número de
integrantes do grupo, afirmando constituir dado inerente ao
tipo. Tem como impróprio o reconhecimento da agravante do
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 200971 / SP
artigo 62, inciso I, do Código Penal, dizendo-a inaplicável aos
crimes em que há pluralidade de agentes. Aponta sobreposição,
consideradas a agravante e a causa de aumento do artigo 40,
inciso VII, da Lei de Drogas. Destaca inadequada a aplicação
desta considerado o crime de associação para o tráfico. Realça
cabível, reduzida a pena, o regime aberto.
Postulou, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do título condenatório. Busca, alfim, a imposição da
pena-base no mínimo legal, o afastamento da agravante, da
causa de aumento alusiva ao financiamento do crime e a fixação
do regime aberto.
A Procuradoria-Geral da República, com vista do processo
desde 11 de junho de 2021, não se manifestou.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 200971 / SP
artigo 62, inciso I, do Código Penal, dizendo-a inaplicável aos
crimes em que há pluralidade de agentes. Aponta sobreposição,
consideradas a agravante e a causa de aumento do artigo 40,
inciso VII, da Lei de Drogas. Destaca inadequada a aplicação
desta considerado o crime de associação para o tráfico. Realça
cabível, reduzida a pena, o regime aberto.
Postulou, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do título condenatório. Busca, alfim, a imposição da
pena-base no mínimo legal, o afastamento da agravante, da
causa de aumento alusiva ao financiamento do crime e a fixação
do regime aberto.
A Procuradoria-Geral da República, com vista do processo
desde 11 de junho de 2021, não se manifestou.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.971 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
suspensão dos efeitos de título condenatório alcançado pela preclusão
maior é exceção. Indispensável é ilegalidade manifesta.
O Regional Federal, no julgamento da apelação, estabeleceu a pena-
base em 6 anos de reclusão, tendo em conta o piso de 3 e o teto de 10
anos, referindo-se à estrutura sofisticada do grupo e à quantidade de
droga. Atendeu-se aos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei nº
11.343/2006, não havendo óbice à observância deste último quanto ao
crime de associação criminosa.
No tocante à alegada dupla tomada – seja em relação ao número de
pessoas do grupo, seja quanto à agravante e à causa de aumento do artigo
40, inciso VII, da Lei de regência –, inexiste sobreposição. Para o tipo, são
previstas penas mínima e máxima. A definição da adequada ocorre
considerados os contornos da prática criminosa. A dosimetria resolve-se,
em regra, no campo do justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.
O Tribunal manteve o entendimento do Juízo quanto à agravante do
artigo 62, inciso I, do Código Penal, destacando a coordenação da
atividade dos demais integrantes do grupo criminoso, no que agendava
remessas de droga e providenciava o pagamento aos envolvidos. A
fundamentação é válida, surgindo desinfluente o fato de se tratar de
participação eventual.
O artigo 40 da Lei de Drogas dispõe sobre causas de aumento em
relação ao crime de associação para o tráfico:
[…]
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são
aumentadas de um sexto a dois terços, se:
Supremo Tribunal Federal
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03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.971 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
suspensão dos efeitos de título condenatório alcançado pela preclusão
maior é exceção. Indispensável é ilegalidade manifesta.
O Regional Federal, no julgamento da apelação, estabeleceu a pena-
base em 6 anos de reclusão, tendo em conta o piso de 3 e o teto de 10
anos, referindo-se à estrutura sofisticada do grupo e à quantidade de
droga. Atendeu-se aos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei nº
11.343/2006, não havendo óbice à observância deste último quanto ao
crime de associação criminosa.
No tocante à alegada dupla tomada – seja em relação ao número de
pessoas do grupo, seja quanto à agravante e à causa de aumento do artigo
40, inciso VII, da Lei de regência –, inexiste sobreposição. Para o tipo, são
previstas penas mínima e máxima. A definição da adequada ocorre
considerados os contornos da prática criminosa. A dosimetria resolve-se,
em regra, no campo do justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.
O Tribunal manteve o entendimento do Juízo quanto à agravante do
artigo 62, inciso I, do Código Penal, destacando a coordenação da
atividade dos demais integrantes do grupo criminoso, no que agendava
remessas de droga e providenciava o pagamento aos envolvidos. A
fundamentação é válida, surgindo desinfluente o fato de se tratar de
participação eventual.
O artigo 40 da Lei de Drogas dispõe sobre causas de aumento em
relação ao crime de associação para o tráfico:
[…]
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são
aumentadas de um sexto a dois terços, se:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 200971 / SP
[…]
O regime de cumprimento da pena é norteado, a teor do artigo 33,
parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, pelo patamar da condenação e as
circunstâncias judiciais. Ante a pena imposta – 6 anos e 4 meses de
reclusão – e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, surgiu viável o
fechado.
Indefiro a ordem.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 200971 / SP
[…]
O regime de cumprimento da pena é norteado, a teor do artigo 33,
parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, pelo patamar da condenação e as
circunstâncias judiciais. Ante a pena imposta – 6 anos e 4 meses de
reclusão – e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, surgiu viável o
fechado.
Indefiro a ordem.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.971 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem.
Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição
quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus,
em substituição à revisão criminal. Vejam-se, nessa linha, o HC 179.479-
AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e o HC 177.602-AgR, Rel. Min. Alexandre
de Moraes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E41C-61EE-5FFC-91C2 e senha 4625-E6CF-6E32-93C9
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.971 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem.
Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição
quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus,
em substituição à revisão criminal. Vejam-se, nessa linha, o HC 179.479-
AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e o HC 177.602-AgR, Rel. Min. Alexandre
de Moraes.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E41C-61EE-5FFC-91C2 e senha 4625-E6CF-6E32-93C9
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Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 200.971
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre
de Moraes (art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B0B-8B30-C80C-3400 e senha 7BFB-F952-A18F-0E07
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 200.971
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre
de Moraes (art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B0B-8B30-C80C-3400 e senha 7BFB-F952-A18F-0E07
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757909626
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-10-26T00:00:00
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A Turma, por unanimidade indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
|
sjur455132
|
Número de páginas: 8.
Análise: 27/01/2022, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
200971
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00040 INC-00007 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003 ART-00040\n ART-00059 ART-00062 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 200971
|
[
""
] |
PACTE.(S) : FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.971 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME
INICIAL FECHADO. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em indeferir a ordem de Habeas
Corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
(art. 38, IV, b, do RISTF)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.971 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda
Pedrina:
O Juízo da Quarta Vara Federal da Subseção Judiciária de
Guarulhos/SP, no processo n 0007210-73.2011.4.03.6119,
condenou o paciente a 25 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no
regime fechado, e 2.500 dias-multa, ante os crimes dos artigos
33 (tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico),
combinados com o artigo 40, incisos I e VII (causas de aumento
alusivas à transnacionalidade e ao financiamento do crime), da
Lei n 11.343/2006. Impôs as penas-base em 11 anos e 6 meses
em relação ao tráfico, considerados o piso de 5 e o teto de 15
anos, e 7 anos no tocante à associação, observados o mínimo de
3 e o máximo de 10 anos. Reportando-se à natureza e à
quantidade de entorpecente (43,8 quilos de cocaína), teve como
desfavoráveis a culpabilidade – proprietário da droga a ser
enviada ao exterior; o motivo – objetivo de lucro fácil – e os
contornos dos crimes – apreensão de expressiva quantidade de
entorpecente em aeroporto, realização de diversas remessas ao
exterior, número de integrantes e sofisticação do grupo.
Reconheceu a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.971 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda
Pedrina:
O Juízo da Quarta Vara Federal da Subseção Judiciária de
Guarulhos/SP, no processo n 0007210-73.2011.4.03.6119,
condenou o paciente a 25 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no
regime fechado, e 2.500 dias-multa, ante os crimes dos artigos
33 (tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico),
combinados com o artigo 40, incisos I e VII (causas de aumento
alusivas à transnacionalidade e ao financiamento do crime), da
Lei n 11.343/2006. Impôs as penas-base em 11 anos e 6 meses
em relação ao tráfico, considerados o piso de 5 e o teto de 15
anos, e 7 anos no tocante à associação, observados o mínimo de
3 e o máximo de 10 anos. Reportando-se à natureza e à
quantidade de entorpecente (43,8 quilos de cocaína), teve como
desfavoráveis a culpabilidade – proprietário da droga a ser
enviada ao exterior; o motivo – objetivo de lucro fácil – e os
contornos dos crimes – apreensão de expressiva quantidade de
entorpecente em aeroporto, realização de diversas remessas ao
exterior, número de integrantes e sofisticação do grupo.
Reconheceu a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 200971 / SP
em razão de organizar a atividade dos demais agentes,
elevando a pena em 6 meses, quanto ao tráfico, e em 4 meses,
relativamente à associação. Não considerou a causa de
diminuição do § 4... do citado artigo 33, assentando a dedicação
a atividades criminosas. Fez incidir, em 1/3, o aumento
decorrente da transnacionalidade e do financiamento do crime.
A pena final ficou em 16 anos de reclusão, em relação ao tráfico,
e 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no tocante à associação.
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3...
Região proveu parcialmente apelação, absolvendo-o da
imputação de tráfico de drogas, nos termos do artigo 386, inciso
V, do Código de Processo Penal. Quanto à associação, afastou a
tomada da culpabilidade e do motivo, reduzindo a pena-base
em 6 anos de reclusão. Ressaltou a complexidade da associação
criminosa, atuante no Aeroporto de Guarulhos, com capacidade
para exportar grande quantidade de cocaína. Redimensionou a
pena em 8 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, no regime
fechado, e 1.000 dias-multa. O título condenatório transitou em
julgado em 23 de novembro de 2016.
A Quarta Seção do Regional Federal julgou improcedente
pedido formulado na revisão criminal n 0004058-
31.2017.4.03.0000.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator negou
provimento ao recurso especial com agravo n 1.404.658/SP. A
Sexta Turma desproveu agravo.
A Defensoria Pública da União sustenta insubsistentes os
fundamentos por meio dos quais estabelecida a pena-base
acima do mínimo legal. Alega inviável o aumento a partir da
natureza e quantidade de entorpecente, ante a absolvição por
tráfico. Sublinha indevida a valoração do número de
integrantes do grupo, afirmando constituir dado inerente ao
tipo. Tem como impróprio o reconhecimento da agravante do
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 200971 / SP
em razão de organizar a atividade dos demais agentes,
elevando a pena em 6 meses, quanto ao tráfico, e em 4 meses,
relativamente à associação. Não considerou a causa de
diminuição do § 4... do citado artigo 33, assentando a dedicação
a atividades criminosas. Fez incidir, em 1/3, o aumento
decorrente da transnacionalidade e do financiamento do crime.
A pena final ficou em 16 anos de reclusão, em relação ao tráfico,
e 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no tocante à associação.
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3...
Região proveu parcialmente apelação, absolvendo-o da
imputação de tráfico de drogas, nos termos do artigo 386, inciso
V, do Código de Processo Penal. Quanto à associação, afastou a
tomada da culpabilidade e do motivo, reduzindo a pena-base
em 6 anos de reclusão. Ressaltou a complexidade da associação
criminosa, atuante no Aeroporto de Guarulhos, com capacidade
para exportar grande quantidade de cocaína. Redimensionou a
pena em 8 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, no regime
fechado, e 1.000 dias-multa. O título condenatório transitou em
julgado em 23 de novembro de 2016.
A Quarta Seção do Regional Federal julgou improcedente
pedido formulado na revisão criminal n 0004058-
31.2017.4.03.0000.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator negou
provimento ao recurso especial com agravo n 1.404.658/SP. A
Sexta Turma desproveu agravo.
A Defensoria Pública da União sustenta insubsistentes os
fundamentos por meio dos quais estabelecida a pena-base
acima do mínimo legal. Alega inviável o aumento a partir da
natureza e quantidade de entorpecente, ante a absolvição por
tráfico. Sublinha indevida a valoração do número de
integrantes do grupo, afirmando constituir dado inerente ao
tipo. Tem como impróprio o reconhecimento da agravante do
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 200971 / SP
artigo 62, inciso I, do Código Penal, dizendo-a inaplicável aos
crimes em que há pluralidade de agentes. Aponta sobreposição,
consideradas a agravante e a causa de aumento do artigo 40,
inciso VII, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Destaca inadequada a aplicação
desta considerado o crime de associação para o tráfico. Realça
cabível, reduzida a pena, o regime aberto.
Postulou, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do título condenatório. Busca, alfim, a imposição da
pena-base no mínimo legal, o afastamento da agravante, da
causa de aumento alusiva ao financiamento do crime e a fixação
do regime aberto.
A Procuradoria-Geral da República, com vista do processo
desde 11 de junho de 2021, não se manifestou.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 200971 / SP
artigo 62, inciso I, do Código Penal, dizendo-a inaplicável aos
crimes em que há pluralidade de agentes. Aponta sobreposição,
consideradas a agravante e a causa de aumento do artigo 40,
inciso VII, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Destaca inadequada a aplicação
desta considerado o crime de associação para o tráfico. Realça
cabível, reduzida a pena, o regime aberto.
Postulou, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do título condenatório. Busca, alfim, a imposição da
pena-base no mínimo legal, o afastamento da agravante, da
causa de aumento alusiva ao financiamento do crime e a fixação
do regime aberto.
A Procuradoria-Geral da República, com vista do processo
desde 11 de junho de 2021, não se manifestou.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.971 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
suspensão dos efeitos de título condenatório alcançado pela preclusão
maior é exceção. Indispensável é ilegalidade manifesta.
O Regional Federal, no julgamento da apelação, estabeleceu a pena-
base em 6 anos de reclusão, tendo em conta o piso de 3 e o teto de 10
anos, referindo-se à estrutura sofisticada do grupo e à quantidade de
droga. Atendeu-se aos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei n
11.343/2006, não havendo óbice à observância deste último quanto ao
crime de associação criminosa.
No tocante à alegada dupla tomada – seja em relação ao número de
pessoas do grupo, seja quanto à agravante e à causa de aumento do artigo
40, inciso VII, da Lei de regência –, inexiste sobreposição. Para o tipo, são
previstas penas mínima e máxima. A definição da adequada ocorre
considerados os contornos da prática criminosa. A dosimetria resolve-se,
em regra, no campo do justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.
O Tribunal manteve o entendimento do Juízo quanto à agravante do
artigo 62, inciso I, do Código Penal, destacando a coordenação da
atividade dos demais integrantes do grupo criminoso, no que agendava
remessas de droga e providenciava o pagamento aos envolvidos. A
fundamentação é válida, surgindo desinfluente o fato de se tratar de
participação eventual.
O artigo 40 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) dispõe sobre causas de aumento em
relação ao crime de associação para o tráfico:
[…]
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são
aumentadas de um sexto a dois terços, se:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.971 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
suspensão dos efeitos de título condenatório alcançado pela preclusão
maior é exceção. Indispensável é ilegalidade manifesta.
O Regional Federal, no julgamento da apelação, estabeleceu a pena-
base em 6 anos de reclusão, tendo em conta o piso de 3 e o teto de 10
anos, referindo-se à estrutura sofisticada do grupo e à quantidade de
droga. Atendeu-se aos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei n
11.343/2006, não havendo óbice à observância deste último quanto ao
crime de associação criminosa.
No tocante à alegada dupla tomada – seja em relação ao número de
pessoas do grupo, seja quanto à agravante e à causa de aumento do artigo
40, inciso VII, da Lei de regência –, inexiste sobreposição. Para o tipo, são
previstas penas mínima e máxima. A definição da adequada ocorre
considerados os contornos da prática criminosa. A dosimetria resolve-se,
em regra, no campo do justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.
O Tribunal manteve o entendimento do Juízo quanto à agravante do
artigo 62, inciso I, do Código Penal, destacando a coordenação da
atividade dos demais integrantes do grupo criminoso, no que agendava
remessas de droga e providenciava o pagamento aos envolvidos. A
fundamentação é válida, surgindo desinfluente o fato de se tratar de
participação eventual.
O artigo 40 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) dispõe sobre causas de aumento em
relação ao crime de associação para o tráfico:
[…]
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são
aumentadas de um sexto a dois terços, se:
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 200971 / SP
[…]
O regime de cumprimento da pena é norteado, a teor do artigo 33,
parágrafos 2... e 3..., do Código Penal, pelo patamar da condenação e as
circunstâncias judiciais. Ante a pena imposta – 6 anos e 4 meses de
reclusão – e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, surgiu viável o
fechado.
Indefiro a ordem.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 200971 / SP
[…]
O regime de cumprimento da pena é norteado, a teor do artigo 33,
parágrafos 2... e 3..., do Código Penal, pelo patamar da condenação e as
circunstâncias judiciais. Ante a pena imposta – 6 anos e 4 meses de
reclusão – e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, surgiu viável o
fechado.
Indefiro a ordem.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
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Voto Vogal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.971 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem.
Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição
quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus,
em substituição à revisão criminal. Vejam-se, nessa linha, o HC 179.479-
AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e o HC 177.602-AgR, Rel. Min. Alexandre
de Moraes.
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.971 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem.
Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição
quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus,
em substituição à revisão criminal. Vejam-se, nessa linha, o HC 179.479-
AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e o HC 177.602-AgR, Rel. Min. Alexandre
de Moraes.
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Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 200.971
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre
de Moraes (art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B0B-8B30-C80C-3400 e senha 7BFB-F952-A18F-0E07
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 200.971
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre
de Moraes (art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B0B-8B30-C80C-3400 e senha 7BFB-F952-A18F-0E07
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 200 . 971",
"HABEAS CORPUS 200 . 971 SÃO PAULO",
"processo n 0007210 - 73 . 2011 . 4 . 03 . 6119",
"HABEAS CORPUS 200 . 971",
"processo n 0007210 - 73 . 2011 . 4 . 03 . 6119",
"HC 200971 / SP",
"revisão criminal n 0004058 - 31 . 2017 . 4 . 03 . 0000",
"agravo n 1 . 404 . 658 / SP",
"HC 200971 / SP",
"revisão criminal n 0004058 - 31 . 2017 . 4 . 03 . 0000",
"agravo n 1 . 404 . 658 / SP",
"HC 200971 / SP",
"HC 200971 / SP",
"HABEAS CORPUS 200 . 971",
"HABEAS CORPUS 200 . 971",
"HC 200971 / SP",
"HC 200971 / SP",
"HABEAS CORPUS 200 . 971",
"HC 179 . 479 - AgR",
"HC 177 . 602 - AgR",
"HABEAS CORPUS 200 . 971",
"HC 179 . 479 - AgR",
"HC 177 . 602 - AgR",
"HABEAS CORPUS 200 . 971",
"HABEAS CORPUS 200 . 971"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 ,",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 62 , inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 62 , inciso I , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 386 , inciso V , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 386 , inciso V , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 62 , inciso I , do Código Penal",
"artigo 40 , inciso VII , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 62 , inciso I , do Código Penal",
"artigo 40 , inciso VII , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 59 do Código Penal",
"42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 62 , inciso I , do Código Penal",
"artigo 40 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 59 do Código Penal",
"42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"artigo 62 , inciso I , do Código Penal",
"artigo 40 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , parágrafos 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , parágrafos 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Aeroporto de Guarulhos",
"Aeroporto de Guarulhos",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quarta Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quarta Vara Federal da Subseção",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Quarta Seção do Regional Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Quarta Seção do Regional Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FELIPE GUERRA CAMARGO MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"3 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de novembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.186 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS
LTDA
ADV.(A/S)
:RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA
ADV.(A/S)
:NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES E
OUTRO(S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO DE
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1.
O Tribunal de origem, com apoio na legislação
infraconstitucional e no acervo fático-probatório, decidiu pela
possibilidade de inclusão do Imposto de Renda retido na fonte na base de
cálculo da CIDE. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria
imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Lei .
10.168/2000), assim como do acervo probatório dos autos, providência
inviável em recurso extraordinário.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da
Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98EC-B7E2-7693-0B54 e senha B62D-29B3-D9AD-98BB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 1263186 AGR / RJ
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98EC-B7E2-7693-0B54 e senha B62D-29B3-D9AD-98BB
Supremo Tribunal Federal
ARE 1263186 AGR / RJ
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98EC-B7E2-7693-0B54 e senha B62D-29B3-D9AD-98BB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.186 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS
LTDA
ADV.(A/S)
:RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA
ADV.(A/S)
:NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES E
OUTRO(S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que
conheceu do agravo em recurso extraordinário para negar-lhe
provimento, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CIDEROYALTIES. LEI N. 10.168/2000. INCLUSÃO DO
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NA BASE
DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.
1. A controvérsia limita-se à análise sobre a
possibilidade de incluir o imposto de renda retido na fonte
na base de cálculo da CIDE-ROYALTIES, instituída pela
Lei n.10.168/2000.
2. A tese recursal se alicerça no fato de que a
incidência tributária da referida contribuição se dar sobre
o valor que é devido à pessoa sediada no exterior como
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 550F-70FF-478C-F823 e senha 4050-47D7-CCD2-7EFC
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.186 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS
LTDA
ADV.(A/S)
:RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA
ADV.(A/S)
:NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES E
OUTRO(S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que
conheceu do agravo em recurso extraordinário para negar-lhe
provimento, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CIDEROYALTIES. LEI N. 10.168/2000. INCLUSÃO DO
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NA BASE
DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.
1. A controvérsia limita-se à análise sobre a
possibilidade de incluir o imposto de renda retido na fonte
na base de cálculo da CIDE-ROYALTIES, instituída pela
Lei n.10.168/2000.
2. A tese recursal se alicerça no fato de que a
incidência tributária da referida contribuição se dar sobre
o valor que é devido à pessoa sediada no exterior como
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 550F-70FF-478C-F823 e senha 4050-47D7-CCD2-7EFC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 1263186 AGR / RJ
remuneração decorrente do contrato, pouco importando
que parte desse valor fique no país, a título de imposto
incidente sobre os rendimentos do beneficiário residente
ou domiciliado em país estrangeiro.
3. O fato gerador e a base de cálculo da CIDE
correspondem aos valores pagos, creditados, entregues,
empregados ou remetidos ao exterior. Logo, não há
obstáculo à inclusão do imposto de renda retido na fonte
(IRRF) na base de cálculo da CIDE-ROYALTIES, pois o
tributo incide sobre o valor pago, e não sobre o valor
líquido recebido, ainda que esse valor bruto gere uma
obrigação tributária (IR) para quem o recebe, na qualidade
de contribuinte, e uma obrigação tributária para quem o
paga, na qualidade de responsável tributário (retenção). A
lei também definiu as hipóteses de não incidência do
imposto de renda, não sendo esta a situação dos autos.
4. Não há bis in idem, eis que a CIDE é um tributo
vinculado com destinação específica, não possuindo
identidade quanto ao fato gerador do IRRF. A capacidade
contributiva não é violada, na medida em que o
contribuinte do IRRF é a pessoa jurídica sediada no
exterior, que recebe os rendimentos, enquanto que a
contribuinte da CIDE é a pessoa jurídica que remete
royalties ao exterior.
5. Apelação e Reexame Necessário a que se dá
provimento.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
149, § 2º, III, a, da CF. Sustenta, em essência, que o Imposto de
Renda retido na fonte não compõe a base de cálculo da CIDE
royalties.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos:
‘O recurso não deve ser admitido. O acórdão
recorrido apresenta fundamento infraconstitucional
suficiente para rebater a tese defendida nas razões do
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1263186 AGR / RJ
remuneração decorrente do contrato, pouco importando
que parte desse valor fique no país, a título de imposto
incidente sobre os rendimentos do beneficiário residente
ou domiciliado em país estrangeiro.
3. O fato gerador e a base de cálculo da CIDE
correspondem aos valores pagos, creditados, entregues,
empregados ou remetidos ao exterior. Logo, não há
obstáculo à inclusão do imposto de renda retido na fonte
(IRRF) na base de cálculo da CIDE-ROYALTIES, pois o
tributo incide sobre o valor pago, e não sobre o valor
líquido recebido, ainda que esse valor bruto gere uma
obrigação tributária (IR) para quem o recebe, na qualidade
de contribuinte, e uma obrigação tributária para quem o
paga, na qualidade de responsável tributário (retenção). A
lei também definiu as hipóteses de não incidência do
imposto de renda, não sendo esta a situação dos autos.
4. Não há bis in idem, eis que a CIDE é um tributo
vinculado com destinação específica, não possuindo
identidade quanto ao fato gerador do IRRF. A capacidade
contributiva não é violada, na medida em que o
contribuinte do IRRF é a pessoa jurídica sediada no
exterior, que recebe os rendimentos, enquanto que a
contribuinte da CIDE é a pessoa jurídica que remete
royalties ao exterior.
5. Apelação e Reexame Necessário a que se dá
provimento.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
149, § 2º, III, a, da CF. Sustenta, em essência, que o Imposto de
Renda retido na fonte não compõe a base de cálculo da CIDE
royalties.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos:
‘O recurso não deve ser admitido. O acórdão
recorrido apresenta fundamento infraconstitucional
suficiente para rebater a tese defendida nas razões do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
ARE 1263186 AGR / RJ
recurso.
A violação constitucional alegada é indireta, reflexa,
e não é apta a fundamentar a admissibilidade do recurso
extraordinário.
No mais, os artigos constitucionais citados apenas
suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios
termos do julgado, e independentemente do revolvimento
e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor.
Não é o caso.
Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido,
seria imprescindível o reexame da legislação
infraconstitucional, providência vedada em sede de
recurso extraordinário.
[…]
Assim, não há qualquer violação direta aos
dispositivos constitucionais mencionados, à luz dos
pressupostos de fato considerados pelo acórdão
Aplica-se ainda, à hipótese, mutatis mutandis, a
Súmula n.° 636/STF (‘Não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade,
quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
decisão recorrida’).
Nada há, portanto, no acórdão impugnado que
contrarie, in abstracto, os dispositivos constitucionais
alegadamente violados. Note-se, ainda, que nem o julgado
faz referência ou debate tais dispositivos constitucionais, e
isto mostra que eles não estão em jogo, no caso. Incide, no
caso, também o verbete n.° 282 da súmula do Supremo
Tribunal Federal (‘É inadmissível recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida a questão
federal suscitada’).
Por derradeiro, divergir do entendimento firmado
pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório. Nesses termos, incide no caso a
Súmula 279 do STF.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 550F-70FF-478C-F823 e senha 4050-47D7-CCD2-7EFC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1263186 AGR / RJ
recurso.
A violação constitucional alegada é indireta, reflexa,
e não é apta a fundamentar a admissibilidade do recurso
extraordinário.
No mais, os artigos constitucionais citados apenas
suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios
termos do julgado, e independentemente do revolvimento
e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor.
Não é o caso.
Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido,
seria imprescindível o reexame da legislação
infraconstitucional, providência vedada em sede de
recurso extraordinário.
[…]
Assim, não há qualquer violação direta aos
dispositivos constitucionais mencionados, à luz dos
pressupostos de fato considerados pelo acórdão
Aplica-se ainda, à hipótese, mutatis mutandis, a
Súmula n.° 636/STF (‘Não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade,
quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
decisão recorrida’).
Nada há, portanto, no acórdão impugnado que
contrarie, in abstracto, os dispositivos constitucionais
alegadamente violados. Note-se, ainda, que nem o julgado
faz referência ou debate tais dispositivos constitucionais, e
isto mostra que eles não estão em jogo, no caso. Incide, no
caso, também o verbete n.° 282 da súmula do Supremo
Tribunal Federal (‘É inadmissível recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida a questão
federal suscitada’).
Por derradeiro, divergir do entendimento firmado
pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório. Nesses termos, incide no caso a
Súmula 279 do STF.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
ARE 1263186 AGR / RJ
Diz o verbete n.° 279 da súmula do STF: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. Ou seja, a premissa que o recurso diz
equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do
acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele
vislumbradas.
In casu, da análise dos autos, verifica-se que o órgão
julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos,
sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, seria
imprescindível reexaminar todo o conjunto fático-
probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.
Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário.’
A pretensão recursal não merece prosperar. No caso dos
autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte:
‘A controvérsia limita-se à inclusão do imposto de
renda retido na fonte na base de cálculo da CIDE-
ROYALTIES, instituída pela Lei n. 10.168/2000.
A tese recursal se alicerça no fato de que a incidência
tributária da referida contribuição se dá sobre o valor que
é devido à pessoa sediada no exterior como remuneração
decorrente do contrato, pouco importando que parte desse
valor fique no país, a título de imposto incidente sobre os
rendimentos do beneficiário residente ou domiciliado em
país estrangeiro.
A contribuição de intervenção no domínio
econômico sob análise foi instituída por meio da Lei n.
10.168/2000, com a seguinte hipótese de incidência:
‘Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa
de que trata o artigo anterior, fica instituída
contribuição de intervenção no domínio econômico,
devida pela pessoa jurídica detentora de licença de
uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos,
bem como aquela signatária de contratos que
impliquem transferência de tecnologia, firmados com
residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto
nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de
4
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Diz o verbete n.° 279 da súmula do STF: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. Ou seja, a premissa que o recurso diz
equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do
acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele
vislumbradas.
In casu, da análise dos autos, verifica-se que o órgão
julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos,
sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, seria
imprescindível reexaminar todo o conjunto fático-
probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.
Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário.’
A pretensão recursal não merece prosperar. No caso dos
autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte:
‘A controvérsia limita-se à inclusão do imposto de
renda retido na fonte na base de cálculo da CIDE-
ROYALTIES, instituída pela Lei n. 10.168/2000.
A tese recursal se alicerça no fato de que a incidência
tributária da referida contribuição se dá sobre o valor que
é devido à pessoa sediada no exterior como remuneração
decorrente do contrato, pouco importando que parte desse
valor fique no país, a título de imposto incidente sobre os
rendimentos do beneficiário residente ou domiciliado em
país estrangeiro.
A contribuição de intervenção no domínio
econômico sob análise foi instituída por meio da Lei n.
10.168/2000, com a seguinte hipótese de incidência:
‘Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa
de que trata o artigo anterior, fica instituída
contribuição de intervenção no domínio econômico,
devida pela pessoa jurídica detentora de licença de
uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos,
bem como aquela signatária de contratos que
impliquem transferência de tecnologia, firmados com
residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto
nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de
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Relatório
ARE 1263186 AGR / RJ
2010)
§1º Consideram-se, para fins desta Lei,
contratos de transferência de tecnologia os relativos à
exploração de patentes ou de uso de marcas e os de
fornecimento de tecnologia e prestação de assistência
técnica.
§1º-A. A contribuição de que trata este artigo
não incide sobre a remuneração pela licença de uso
ou de direitos de comercialização ou distribuição de
programa de computador, salvo quando envolverem
a transferência da correspondente tecnologia.
(Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)
§2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a
contribuição de que trata o caput deste artigo passa a
ser devida também pelas pessoas jurídicas
signatárias de contratos que tenham por objeto
serviços técnicos e de assistência administrativa e
semelhantes a serem prestados por residentes ou
domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas
jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem,
empregarem ou remeterem royalties, a qualquer
título, a beneficiários residentes ou domiciliados no
exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) §3º
A contribuição incidirá sobre os valores pagos,
creditados, entregues, empregados ou remetidos, a
cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a
título de remuneração decorrente das obrigações
indicadas no caput e no § 2º deste artigo. (Redação
da pela Lei nº 10.332, de 2001) §4º A alíquota da
contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação
da pela Lei nº 10.332, de 2001) §5º O pagamento da
contribuição será efetuado até o último dia útil da
quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato
gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) §6º
Não se aplica a Contribuição de que trata o caput
quando o contratante for órgão ou entidade da
5
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2010)
§1º Consideram-se, para fins desta Lei,
contratos de transferência de tecnologia os relativos à
exploração de patentes ou de uso de marcas e os de
fornecimento de tecnologia e prestação de assistência
técnica.
§1º-A. A contribuição de que trata este artigo
não incide sobre a remuneração pela licença de uso
ou de direitos de comercialização ou distribuição de
programa de computador, salvo quando envolverem
a transferência da correspondente tecnologia.
(Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)
§2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a
contribuição de que trata o caput deste artigo passa a
ser devida também pelas pessoas jurídicas
signatárias de contratos que tenham por objeto
serviços técnicos e de assistência administrativa e
semelhantes a serem prestados por residentes ou
domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas
jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem,
empregarem ou remeterem royalties, a qualquer
título, a beneficiários residentes ou domiciliados no
exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) §3º
A contribuição incidirá sobre os valores pagos,
creditados, entregues, empregados ou remetidos, a
cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a
título de remuneração decorrente das obrigações
indicadas no caput e no § 2º deste artigo. (Redação
da pela Lei nº 10.332, de 2001) §4º A alíquota da
contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação
da pela Lei nº 10.332, de 2001) §5º O pagamento da
contribuição será efetuado até o último dia útil da
quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato
gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) §6º
Não se aplica a Contribuição de que trata o caput
quando o contratante for órgão ou entidade da
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Relatório
ARE 1263186 AGR / RJ
administração direta, autárquica e fundacional da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e o contratado for instituição de ensino
ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento
de curso ou atividade de treinamento ou qualificação
profissional a servidores civis ou militares do
respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (Incluído
pela Lei nº 12.402, de 2011)
Art. 2º-A. Fica reduzida para 15% (quinze por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2002, a alíquota do
imposto de renda na fonte incidente sobre as
importâncias
pagas,
creditadas,
entregues,
empregadas ou remetidas ao exterior a título de
remuneração
de serviços
de assistência
administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lei nº
10.332, de 2001)
Art. 2º-B. O imposto sobre a renda na fonte não
incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas,
entregues, empregadas ou remetidas ao exterior por
órgãos ou entidades da administração direta,
autárquica e fundacional da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, em razão de
despesas contratuais com instituições de ensino e
pesquisa relacionadas à participação em cursos ou
atividades de treinamento ou qualificação
profissional de servidores civis ou militares do
respectivo ente estatal, órgão ou entidade . (Incluído
pela Lei nº 12.402, de 2011)’
O fato gerador e a base de cálculo da CIDE
correspondem aos valores pagos, creditados, entregues,
empregados ou remetidos ao exterior. Logo, não há
obstáculo à inclusão do imposto de renda retido na fonte
(IRRF) na base de cálculo da CIDE-ROYALTIES, pois o
tributo incide sobre o valor pago, e não sobre o valor
líquido recebido, ainda que esse valor bruto gere uma
obrigação tributária (IR) para quem o recebe, na qualidade
6
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ARE 1263186 AGR / RJ
administração direta, autárquica e fundacional da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e o contratado for instituição de ensino
ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento
de curso ou atividade de treinamento ou qualificação
profissional a servidores civis ou militares do
respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (Incluído
pela Lei nº 12.402, de 2011)
Art. 2º-A. Fica reduzida para 15% (quinze por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2002, a alíquota do
imposto de renda na fonte incidente sobre as
importâncias
pagas,
creditadas,
entregues,
empregadas ou remetidas ao exterior a título de
remuneração
de serviços
de assistência
administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lei nº
10.332, de 2001)
Art. 2º-B. O imposto sobre a renda na fonte não
incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas,
entregues, empregadas ou remetidas ao exterior por
órgãos ou entidades da administração direta,
autárquica e fundacional da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, em razão de
despesas contratuais com instituições de ensino e
pesquisa relacionadas à participação em cursos ou
atividades de treinamento ou qualificação
profissional de servidores civis ou militares do
respectivo ente estatal, órgão ou entidade . (Incluído
pela Lei nº 12.402, de 2011)’
O fato gerador e a base de cálculo da CIDE
correspondem aos valores pagos, creditados, entregues,
empregados ou remetidos ao exterior. Logo, não há
obstáculo à inclusão do imposto de renda retido na fonte
(IRRF) na base de cálculo da CIDE-ROYALTIES, pois o
tributo incide sobre o valor pago, e não sobre o valor
líquido recebido, ainda que esse valor bruto gere uma
obrigação tributária (IR) para quem o recebe, na qualidade
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Relatório
ARE 1263186 AGR / RJ
de contribuinte, e uma obrigação tributária para quem o
paga, na qualidade de responsável tributário (retenção). A
lei também definiu as hipóteses de não incidência do
imposto de renda, não sendo esta a situação dos autos.
Não há bis in idem, eis que a CIDE é um tributo
vinculado com destinação específica, não possuindo
identidade quanto ao fato gerador do IRRF. A capacidade
contributiva não é violada, na medida em que o
contribuinte do IRRF é a pessoa jurídica sediada no
exterior, que recebe os rendimentos, enquanto que a
contribuinte da CIDE é a pessoa jurídica que remete
royalties ao exterior.’
Nessa contextura, para firmar entendimento diverso do
acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte
recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da
Súmula 279/STF.
A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo
acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de
declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez
que a questão foi tardiamente aventada. Portanto, o recurso
extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/STF). Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
INCORPORAÇÃO
DE
GRATIFICAÇÃO.
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
O cumprimento do requisito do prequestionamento
7
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ARE 1263186 AGR / RJ
de contribuinte, e uma obrigação tributária para quem o
paga, na qualidade de responsável tributário (retenção). A
lei também definiu as hipóteses de não incidência do
imposto de renda, não sendo esta a situação dos autos.
Não há bis in idem, eis que a CIDE é um tributo
vinculado com destinação específica, não possuindo
identidade quanto ao fato gerador do IRRF. A capacidade
contributiva não é violada, na medida em que o
contribuinte do IRRF é a pessoa jurídica sediada no
exterior, que recebe os rendimentos, enquanto que a
contribuinte da CIDE é a pessoa jurídica que remete
royalties ao exterior.’
Nessa contextura, para firmar entendimento diverso do
acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte
recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da
Súmula 279/STF.
A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo
acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de
declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez
que a questão foi tardiamente aventada. Portanto, o recurso
extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/STF). Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
INCORPORAÇÃO
DE
GRATIFICAÇÃO.
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
O cumprimento do requisito do prequestionamento
7
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Relatório
ARE 1263186 AGR / RJ
dá-se quando oportunamente suscitada a matéria
constitucional, o que ocorre em momento
processualmente adequado, nos termos da legislação
vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de
comprovação de prequestionamento. Precedentes.’ (RE
598.123-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia)
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao
recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que
não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).”
2.
A parte agravante sustenta que: (i) deve ser aplicada a
sistemática da repercussão geral, em virtude do Tema 914 da RG; (ii)
houve o prequestionamento da matéria controvertida; (iii) há ofensa
direta à Constituição Federal.
3.
É o relatório.
8
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ARE 1263186 AGR / RJ
dá-se quando oportunamente suscitada a matéria
constitucional, o que ocorre em momento
processualmente adequado, nos termos da legislação
vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de
comprovação de prequestionamento. Precedentes.’ (RE
598.123-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia)
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao
recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que
não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).”
2.
A parte agravante sustenta que: (i) deve ser aplicada a
sistemática da repercussão geral, em virtude do Tema 914 da RG; (ii)
houve o prequestionamento da matéria controvertida; (iii) há ofensa
direta à Constituição Federal.
3.
É o relatório.
8
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.186 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a
decisão agravada.
3.
De início, registro qque a presente controvérsia não se
confunde com Tema 914 da sistemática da repercussão geral, uma vez
que, no paradigma, a discussão refere-se à constitucionalidade da CIDE,
hipótese diversa da presente, cujo escopo é a inclusão do imposto de
renda retido na fonte na base de cálculo da exação.
4.
Tal como constatou a decisão agravada, dissentir das
conclusões adotadas demandaria o reexame do material probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente à
questão, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF).
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO.
TRIBUTOS INCIDENTES NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO
IMPORTADOR.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, com
apoio na legislação infraconstitucional e no acervo fático-
probatório, decidiu pela validade da base de cálculo do IPI na
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.186 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a
decisão agravada.
3.
De início, registro qque a presente controvérsia não se
confunde com Tema 914 da sistemática da repercussão geral, uma vez
que, no paradigma, a discussão refere-se à constitucionalidade da CIDE,
hipótese diversa da presente, cujo escopo é a inclusão do imposto de
renda retido na fonte na base de cálculo da exação.
4.
Tal como constatou a decisão agravada, dissentir das
conclusões adotadas demandaria o reexame do material probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente à
questão, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF).
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO.
TRIBUTOS INCIDENTES NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO
IMPORTADOR.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, com
apoio na legislação infraconstitucional e no acervo fático-
probatório, decidiu pela validade da base de cálculo do IPI na
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1263186 AGR / RJ
saída do estabelecimento importador. Para dissentir das
conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o
reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Código
Tributário Nacional e IN SRF nº 247/2002), bem como do acervo
probatório dos autos, providência inviável em recurso
extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma
vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1190689
AgR, sob a minha relatoria)
5.
Ademais, a alegada ofensa à Constituição não foi
apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos
de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a
questão foi tardiamente aventada. Portanto, o recurso extraordinário
carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Confiram-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO
DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O
cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando
oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre
em momento processualmente adequado, nos termos da
legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos
de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de
comprovação de prequestionamento. Precedentes.” (RE
598.123-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia)
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1263186 AGR / RJ
saída do estabelecimento importador. Para dissentir das
conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o
reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Código
Tributário Nacional e IN SRF nº 247/2002), bem como do acervo
probatório dos autos, providência inviável em recurso
extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma
vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1190689
AgR, sob a minha relatoria)
5.
Ademais, a alegada ofensa à Constituição não foi
apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos
de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a
questão foi tardiamente aventada. Portanto, o recurso extraordinário
carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Confiram-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO
DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O
cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando
oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre
em momento processualmente adequado, nos termos da
legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos
de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de
comprovação de prequestionamento. Precedentes.” (RE
598.123-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia)
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1263186 AGR / RJ
EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO
ECONÔMICO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(RE 1.242.445, Relª. Minª. Cármen Lúcia)
6.
Por fim, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal
vem, reiteradamente, decidindo pela ausência de repercussão geral das
controvérsias relativas à inclusão de um tributo na base de cálculo de
outro tributo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição
previdenciária substitutiva. Receita bruta. Lei nº 12.546/11.
PIS/COFINS. Receita ou faturamento. Leis nºs 10.637/02 e
10.833/03. Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da
COFINS. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É
infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de
repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da
contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a
receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e
da COFINS.” (RE 1.244.117 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno)
“Recurso extraordinário. Direito Tributário. Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Substituição
tributária progressiva. Destaque nas notas fiscais. Recolhimento
antecipado pelo substituto. Base de cálculo. Contribuição ao
Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário a que se nega seguimento. Firmada a seguinte
tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1263186 AGR / RJ
EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO
ECONÔMICO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(RE 1.242.445, Relª. Minª. Cármen Lúcia)
6.
Por fim, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal
vem, reiteradamente, decidindo pela ausência de repercussão geral das
controvérsias relativas à inclusão de um tributo na base de cálculo de
outro tributo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição
previdenciária substitutiva. Receita bruta. Lei nº 12.546/11.
PIS/COFINS. Receita ou faturamento. Leis nºs 10.637/02 e
10.833/03. Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da
COFINS. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É
infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de
repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da
contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a
receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e
da COFINS.” (RE 1.244.117 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno)
“Recurso extraordinário. Direito Tributário. Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Substituição
tributária progressiva. Destaque nas notas fiscais. Recolhimento
antecipado pelo substituto. Base de cálculo. Contribuição ao
Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário a que se nega seguimento. Firmada a seguinte
tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1263186 AGR / RJ
aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a
controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao
ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente
pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva
na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE
1.258.842 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno)
“Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos
de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de
repercussão geral.” (RE 1.052.277-RG, Rel. Min. Dias Toffoli,
Tribunal Pleno)
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na
hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº
12.016/2009 e Súmula 512/STF).
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1263186 AGR / RJ
aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a
controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao
ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente
pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva
na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE
1.258.842 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno)
“Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos
de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de
repercussão geral.” (RE 1.052.277-RG, Rel. Min. Dias Toffoli,
Tribunal Pleno)
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na
hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº
12.016/2009 e Súmula 512/STF).
4
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Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.186
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA
ADV.(A/S) : RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA (002318/RJ,
146500/SP)
ADV.(A/S) : NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES E OUTRO(S)
(RJ180122/)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.186
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA
ADV.(A/S) : RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA (002318/RJ,
146500/SP)
ADV.(A/S) : NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES E OUTRO(S)
(RJ180122/)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756885009
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-08-23T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1. O Tribunal de origem, com apoio na legislação infraconstitucional e no acervo fático-probatório, decidiu pela possibilidade de inclusão do Imposto de Renda retido na fonte na base de cálculo da CIDE. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Lei . 10.168/2000), assim como do acervo probatório dos autos, providência inviável em recurso extraordinário.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur451231
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 1190689 AgR (1ªT).
(RE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
RE 598123 AgR (1ªT).
(AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, INCLUSÃO, TRIBUTO, BASE DE CÁLCULO)
RE 1244117 RG (TP), RE 1258842 RG (TP), RE 1052277 RG (TP).
- Decisão monocrática citada:
(RE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
RE 1242445.
Número de páginas: 15.
Análise: 15/02/2022, LPC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1263186
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010168 ANO-2000\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1263186 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA
ADV.(A/S) : RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA
ADV.(A/S) : NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES E OUTRO(S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.186 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS
LTDA
ADV.(A/S)
:RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA
ADV.(A/S)
:NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES E
OUTRO(S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO DE
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
1.
O Tribunal de origem, com apoio na legislação
infraconstitucional e no acervo fático-probatório, decidiu pela
possibilidade de inclusão do Imposto de Renda retido na fonte na base de
cálculo da CIDE. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria
imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Lei .
10.168/2000), assim como do acervo probatório dos autos, providência
inviável em recurso extraordinário.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da
Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 1263186 AGR / RJ
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1263186 AGR / RJ
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.186 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS
LTDA
ADV.(A/S)
:RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA
ADV.(A/S)
:NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES E
OUTRO(S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que
conheceu do agravo em recurso extraordinário para negar-lhe
provimento, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CIDEROYALTIES. LEI N. 10.168/2000. INCLUSÃO DO
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NA BASE
DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.
1. A controvérsia limita-se à análise sobre a
possibilidade de incluir o imposto de renda retido na fonte
na base de cálculo da CIDE-ROYALTIES, instituída pela
Lei n.10.168/2000.
2. A tese recursal se alicerça no fato de que a
incidência tributária da referida contribuição se dar sobre
o valor que é devido à pessoa sediada no exterior como
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.186 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS
LTDA
ADV.(A/S)
:RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA
ADV.(A/S)
:NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES E
OUTRO(S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que
conheceu do agravo em recurso extraordinário para negar-lhe
provimento, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CIDEROYALTIES. LEI N. 10.168/2000. INCLUSÃO DO
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NA BASE
DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.
1. A controvérsia limita-se à análise sobre a
possibilidade de incluir o imposto de renda retido na fonte
na base de cálculo da CIDE-ROYALTIES, instituída pela
Lei n.10.168/2000.
2. A tese recursal se alicerça no fato de que a
incidência tributária da referida contribuição se dar sobre
o valor que é devido à pessoa sediada no exterior como
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
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ARE 1263186 AGR / RJ
remuneração decorrente do contrato, pouco importando
que parte desse valor fique no país, a título de imposto
incidente sobre os rendimentos do beneficiário residente
ou domiciliado em país estrangeiro.
3. O fato gerador e a base de cálculo da CIDE
correspondem aos valores pagos, creditados, entregues,
empregados ou remetidos ao exterior. Logo, não há
obstáculo à inclusão do imposto de renda retido na fonte
(IRRF) na base de cálculo da CIDE-ROYALTIES, pois o
tributo incide sobre o valor pago, e não sobre o valor
líquido recebido, ainda que esse valor bruto gere uma
obrigação tributária (IR) para quem o recebe, na qualidade
de contribuinte, e uma obrigação tributária para quem o
paga, na qualidade de responsável tributário (retenção). A
lei também definiu as hipóteses de não incidência do
imposto de renda, não sendo esta a situação dos autos.
4. Não há bis in idem, eis que a CIDE é um tributo
vinculado com destinação específica, não possuindo
identidade quanto ao fato gerador do IRRF. A capacidade
contributiva não é violada, na medida em que o
contribuinte do IRRF é a pessoa jurídica sediada no
exterior, que recebe os rendimentos, enquanto que a
contribuinte da CIDE é a pessoa jurídica que remete
royalties ao exterior.
5. Apelação e Reexame Necessário a que se dá
provimento.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
149, § 2..., III, a, da Constituição Federal de 1988. Sustenta, em essência, que o Imposto de
Renda retido na fonte não compõe a base de cálculo da CIDE
royalties.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos:
‘O recurso não deve ser admitido. O acórdão
recorrido apresenta fundamento infraconstitucional
suficiente para rebater a tese defendida nas razões do
2
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remuneração decorrente do contrato, pouco importando
que parte desse valor fique no país, a título de imposto
incidente sobre os rendimentos do beneficiário residente
ou domiciliado em país estrangeiro.
3. O fato gerador e a base de cálculo da CIDE
correspondem aos valores pagos, creditados, entregues,
empregados ou remetidos ao exterior. Logo, não há
obstáculo à inclusão do imposto de renda retido na fonte
(IRRF) na base de cálculo da CIDE-ROYALTIES, pois o
tributo incide sobre o valor pago, e não sobre o valor
líquido recebido, ainda que esse valor bruto gere uma
obrigação tributária (IR) para quem o recebe, na qualidade
de contribuinte, e uma obrigação tributária para quem o
paga, na qualidade de responsável tributário (retenção). A
lei também definiu as hipóteses de não incidência do
imposto de renda, não sendo esta a situação dos autos.
4. Não há bis in idem, eis que a CIDE é um tributo
vinculado com destinação específica, não possuindo
identidade quanto ao fato gerador do IRRF. A capacidade
contributiva não é violada, na medida em que o
contribuinte do IRRF é a pessoa jurídica sediada no
exterior, que recebe os rendimentos, enquanto que a
contribuinte da CIDE é a pessoa jurídica que remete
royalties ao exterior.
5. Apelação e Reexame Necessário a que se dá
provimento.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
149, § 2..., III, a, da Constituição Federal de 1988. Sustenta, em essência, que o Imposto de
Renda retido na fonte não compõe a base de cálculo da CIDE
royalties.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos:
‘O recurso não deve ser admitido. O acórdão
recorrido apresenta fundamento infraconstitucional
suficiente para rebater a tese defendida nas razões do
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Relatório
ARE 1263186 AGR / RJ
recurso.
A violação constitucional alegada é indireta, reflexa,
e não é apta a fundamentar a admissibilidade do recurso
extraordinário.
No mais, os artigos constitucionais citados apenas
suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios
termos do julgado, e independentemente do revolvimento
e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor.
Não é o caso.
Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido,
seria imprescindível o reexame da legislação
infraconstitucional, providência vedada em sede de
recurso extraordinário.
[…]
Assim, não há qualquer violação direta aos
dispositivos constitucionais mencionados, à luz dos
pressupostos de fato considerados pelo acórdão
Aplica-se ainda, à hipótese, mutatis mutandis, a
Súmula n. 636/Supremo Tribunal Federal (‘Não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade,
quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
decisão recorrida’).
Nada há, portanto, no acórdão impugnado que
contrarie, in abstracto, os dispositivos constitucionais
alegadamente violados. Note-se, ainda, que nem o julgado
faz referência ou debate tais dispositivos constitucionais, e
isto mostra que eles não estão em jogo, no caso. Incide, no
caso, também o verbete n. 282 da súmula do Supremo
Tribunal Federal (‘É inadmissível recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida a questão
federal suscitada’).
Por derradeiro, divergir do entendimento firmado
pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório. Nesses termos, incide no caso a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
3
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recurso.
A violação constitucional alegada é indireta, reflexa,
e não é apta a fundamentar a admissibilidade do recurso
extraordinário.
No mais, os artigos constitucionais citados apenas
suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios
termos do julgado, e independentemente do revolvimento
e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor.
Não é o caso.
Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido,
seria imprescindível o reexame da legislação
infraconstitucional, providência vedada em sede de
recurso extraordinário.
[…]
Assim, não há qualquer violação direta aos
dispositivos constitucionais mencionados, à luz dos
pressupostos de fato considerados pelo acórdão
Aplica-se ainda, à hipótese, mutatis mutandis, a
Súmula n. 636/Supremo Tribunal Federal (‘Não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade,
quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela
decisão recorrida’).
Nada há, portanto, no acórdão impugnado que
contrarie, in abstracto, os dispositivos constitucionais
alegadamente violados. Note-se, ainda, que nem o julgado
faz referência ou debate tais dispositivos constitucionais, e
isto mostra que eles não estão em jogo, no caso. Incide, no
caso, também o verbete n. 282 da súmula do Supremo
Tribunal Federal (‘É inadmissível recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida a questão
federal suscitada’).
Por derradeiro, divergir do entendimento firmado
pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório. Nesses termos, incide no caso a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
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Relatório
ARE 1263186 AGR / RJ
Diz o verbete n. 279 da súmula do Supremo Tribunal Federal: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. Ou seja, a premissa que o recurso diz
equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do
acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele
vislumbradas.
In casu, da análise dos autos, verifica-se que o órgão
julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos,
sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, seria
imprescindível reexaminar todo o conjunto fático-
probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.
Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário.’
A pretensão recursal não merece prosperar. No caso dos
autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte:
‘A controvérsia limita-se à inclusão do imposto de
renda retido na fonte na base de cálculo da CIDE-
ROYALTIES, instituída pela Lei n. 10.168/2000.
A tese recursal se alicerça no fato de que a incidência
tributária da referida contribuição se dá sobre o valor que
é devido à pessoa sediada no exterior como remuneração
decorrente do contrato, pouco importando que parte desse
valor fique no país, a título de imposto incidente sobre os
rendimentos do beneficiário residente ou domiciliado em
país estrangeiro.
A contribuição de intervenção no domínio
econômico sob análise foi instituída por meio da Lei n.
10.168/2000, com a seguinte hipótese de incidência:
‘Art. 2... Para fins de atendimento ao Programa
de que trata o artigo anterior, fica instituída
contribuição de intervenção no domínio econômico,
devida pela pessoa jurídica detentora de licença de
uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos,
bem como aquela signatária de contratos que
impliquem transferência de tecnologia, firmados com
residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto
n 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória n 510, de
4
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ARE 1263186 AGR / RJ
Diz o verbete n. 279 da súmula do Supremo Tribunal Federal: ‘Para
simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. Ou seja, a premissa que o recurso diz
equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do
acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele
vislumbradas.
In casu, da análise dos autos, verifica-se que o órgão
julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos,
sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, seria
imprescindível reexaminar todo o conjunto fático-
probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.
Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário.’
A pretensão recursal não merece prosperar. No caso dos
autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte:
‘A controvérsia limita-se à inclusão do imposto de
renda retido na fonte na base de cálculo da CIDE-
ROYALTIES, instituída pela Lei n. 10.168/2000.
A tese recursal se alicerça no fato de que a incidência
tributária da referida contribuição se dá sobre o valor que
é devido à pessoa sediada no exterior como remuneração
decorrente do contrato, pouco importando que parte desse
valor fique no país, a título de imposto incidente sobre os
rendimentos do beneficiário residente ou domiciliado em
país estrangeiro.
A contribuição de intervenção no domínio
econômico sob análise foi instituída por meio da Lei n.
10.168/2000, com a seguinte hipótese de incidência:
‘Art. 2... Para fins de atendimento ao Programa
de que trata o artigo anterior, fica instituída
contribuição de intervenção no domínio econômico,
devida pela pessoa jurídica detentora de licença de
uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos,
bem como aquela signatária de contratos que
impliquem transferência de tecnologia, firmados com
residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto
n 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória n 510, de
4
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Relatório
ARE 1263186 AGR / RJ
2010)
§1... Consideram-se, para fins desta Lei,
contratos de transferência de tecnologia os relativos à
exploração de patentes ou de uso de marcas e os de
fornecimento de tecnologia e prestação de assistência
técnica.
§1...-A. A contribuição de que trata este artigo
não incide sobre a remuneração pela licença de uso
ou de direitos de comercialização ou distribuição de
programa de computador, salvo quando envolverem
a transferência da correspondente tecnologia.
(Incluído pela Lei n 11.452, de 2007)
§2... A partir de 1... de janeiro de 2002, a
contribuição de que trata o caput deste artigo passa a
ser devida também pelas pessoas jurídicas
signatárias de contratos que tenham por objeto
serviços técnicos e de assistência administrativa e
semelhantes a serem prestados por residentes ou
domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas
jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem,
empregarem ou remeterem royalties, a qualquer
título, a beneficiários residentes ou domiciliados no
exterior. (Redação da pela Lei n 10.332, de 2001) §3...
A contribuição incidirá sobre os valores pagos,
creditados, entregues, empregados ou remetidos, a
cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a
título de remuneração decorrente das obrigações
indicadas no caput e no § 2... deste artigo. (Redação
da pela Lei n 10.332, de 2001) §4... A alíquota da
contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação
da pela Lei n 10.332, de 2001) §5... O pagamento da
contribuição será efetuado até o último dia útil da
quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato
gerador. (Incluído pela Lei n 10.332, de 2001) §6...
Não se aplica a Contribuição de que trata o caput
quando o contratante for órgão ou entidade da
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2010)
§1... Consideram-se, para fins desta Lei,
contratos de transferência de tecnologia os relativos à
exploração de patentes ou de uso de marcas e os de
fornecimento de tecnologia e prestação de assistência
técnica.
§1...-A. A contribuição de que trata este artigo
não incide sobre a remuneração pela licença de uso
ou de direitos de comercialização ou distribuição de
programa de computador, salvo quando envolverem
a transferência da correspondente tecnologia.
(Incluído pela Lei n 11.452, de 2007)
§2... A partir de 1... de janeiro de 2002, a
contribuição de que trata o caput deste artigo passa a
ser devida também pelas pessoas jurídicas
signatárias de contratos que tenham por objeto
serviços técnicos e de assistência administrativa e
semelhantes a serem prestados por residentes ou
domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas
jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem,
empregarem ou remeterem royalties, a qualquer
título, a beneficiários residentes ou domiciliados no
exterior. (Redação da pela Lei n 10.332, de 2001) §3...
A contribuição incidirá sobre os valores pagos,
creditados, entregues, empregados ou remetidos, a
cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a
título de remuneração decorrente das obrigações
indicadas no caput e no § 2... deste artigo. (Redação
da pela Lei n 10.332, de 2001) §4... A alíquota da
contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação
da pela Lei n 10.332, de 2001) §5... O pagamento da
contribuição será efetuado até o último dia útil da
quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato
gerador. (Incluído pela Lei n 10.332, de 2001) §6...
Não se aplica a Contribuição de que trata o caput
quando o contratante for órgão ou entidade da
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ARE 1263186 AGR / RJ
administração direta, autárquica e fundacional da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e o contratado for instituição de ensino
ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento
de curso ou atividade de treinamento ou qualificação
profissional a servidores civis ou militares do
respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (Incluído
pela Lei n 12.402, de 2011)
Art. 2...-A. Fica reduzida para 15% (quinze por
cento), a partir de 1... de janeiro de 2002, a alíquota do
imposto de renda na fonte incidente sobre as
importâncias
pagas,
creditadas,
entregues,
empregadas ou remetidas ao exterior a título de
remuneração
de serviços
de assistência
administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lei n
10.332, de 2001)
Art. 2...-B. O imposto sobre a renda na fonte não
incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas,
entregues, empregadas ou remetidas ao exterior por
órgãos ou entidades da administração direta,
autárquica e fundacional da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, em razão de
despesas contratuais com instituições de ensino e
pesquisa relacionadas à participação em cursos ou
atividades de treinamento ou qualificação
profissional de servidores civis ou militares do
respectivo ente estatal, órgão ou entidade . (Incluído
pela Lei n 12.402, de 2011)’
O fato gerador e a base de cálculo da CIDE
correspondem aos valores pagos, creditados, entregues,
empregados ou remetidos ao exterior. Logo, não há
obstáculo à inclusão do imposto de renda retido na fonte
(IRRF) na base de cálculo da CIDE-ROYALTIES, pois o
tributo incide sobre o valor pago, e não sobre o valor
líquido recebido, ainda que esse valor bruto gere uma
obrigação tributária (IR) para quem o recebe, na qualidade
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administração direta, autárquica e fundacional da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e o contratado for instituição de ensino
ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento
de curso ou atividade de treinamento ou qualificação
profissional a servidores civis ou militares do
respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (Incluído
pela Lei n 12.402, de 2011)
Art. 2...-A. Fica reduzida para 15% (quinze por
cento), a partir de 1... de janeiro de 2002, a alíquota do
imposto de renda na fonte incidente sobre as
importâncias
pagas,
creditadas,
entregues,
empregadas ou remetidas ao exterior a título de
remuneração
de serviços
de assistência
administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lei n
10.332, de 2001)
Art. 2...-B. O imposto sobre a renda na fonte não
incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas,
entregues, empregadas ou remetidas ao exterior por
órgãos ou entidades da administração direta,
autárquica e fundacional da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, em razão de
despesas contratuais com instituições de ensino e
pesquisa relacionadas à participação em cursos ou
atividades de treinamento ou qualificação
profissional de servidores civis ou militares do
respectivo ente estatal, órgão ou entidade . (Incluído
pela Lei n 12.402, de 2011)’
O fato gerador e a base de cálculo da CIDE
correspondem aos valores pagos, creditados, entregues,
empregados ou remetidos ao exterior. Logo, não há
obstáculo à inclusão do imposto de renda retido na fonte
(IRRF) na base de cálculo da CIDE-ROYALTIES, pois o
tributo incide sobre o valor pago, e não sobre o valor
líquido recebido, ainda que esse valor bruto gere uma
obrigação tributária (IR) para quem o recebe, na qualidade
6
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Relatório
ARE 1263186 AGR / RJ
de contribuinte, e uma obrigação tributária para quem o
paga, na qualidade de responsável tributário (retenção). A
lei também definiu as hipóteses de não incidência do
imposto de renda, não sendo esta a situação dos autos.
Não há bis in idem, eis que a CIDE é um tributo
vinculado com destinação específica, não possuindo
identidade quanto ao fato gerador do IRRF. A capacidade
contributiva não é violada, na medida em que o
contribuinte do IRRF é a pessoa jurídica sediada no
exterior, que recebe os rendimentos, enquanto que a
contribuinte da CIDE é a pessoa jurídica que remete
royalties ao exterior.’
Nessa contextura, para firmar entendimento diverso do
acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte
recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo
acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de
declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez
que a questão foi tardiamente aventada. Portanto, o recurso
extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
INCORPORAÇÃO
DE
GRATIFICAÇÃO.
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
O cumprimento do requisito do prequestionamento
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1263186 AGR / RJ
de contribuinte, e uma obrigação tributária para quem o
paga, na qualidade de responsável tributário (retenção). A
lei também definiu as hipóteses de não incidência do
imposto de renda, não sendo esta a situação dos autos.
Não há bis in idem, eis que a CIDE é um tributo
vinculado com destinação específica, não possuindo
identidade quanto ao fato gerador do IRRF. A capacidade
contributiva não é violada, na medida em que o
contribuinte do IRRF é a pessoa jurídica sediada no
exterior, que recebe os rendimentos, enquanto que a
contribuinte da CIDE é a pessoa jurídica que remete
royalties ao exterior.’
Nessa contextura, para firmar entendimento diverso do
acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte
recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo
acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos de
declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez
que a questão foi tardiamente aventada. Portanto, o recurso
extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
INCORPORAÇÃO
DE
GRATIFICAÇÃO.
LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE
DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
O cumprimento do requisito do prequestionamento
7
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 550F-70FF-478C-F823 e senha 4050-47D7-CCD2-7EFC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Relatório
ARE 1263186 AGR / RJ
dá-se quando oportunamente suscitada a matéria
constitucional, o que ocorre em momento
processualmente adequado, nos termos da legislação
vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de
comprovação de prequestionamento. Precedentes.’ (Recurso Extraordinário
598.123-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia)
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao
recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que
não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).”
2.
A parte agravante sustenta que: (i) deve ser aplicada a
sistemática da repercussão geral, em virtude do Tema 914 da RG; (ii)
houve o prequestionamento da matéria controvertida; (iii) há ofensa
direta à Constituição Federal.
3.
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1263186 AGR / RJ
dá-se quando oportunamente suscitada a matéria
constitucional, o que ocorre em momento
processualmente adequado, nos termos da legislação
vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de
declaração é juridicamente inaceitável para os fins de
comprovação de prequestionamento. Precedentes.’ (Recurso Extraordinário
598.123-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia)
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao
recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que
não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25 da Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).”
2.
A parte agravante sustenta que: (i) deve ser aplicada a
sistemática da repercussão geral, em virtude do Tema 914 da RG; (ii)
houve o prequestionamento da matéria controvertida; (iii) há ofensa
direta à Constituição Federal.
3.
É o relatório.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.186 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a
decisão agravada.
3.
De início, registro qque a presente controvérsia não se
confunde com Tema 914 da sistemática da repercussão geral, uma vez
que, no paradigma, a discussão refere-se à constitucionalidade da CIDE,
hipótese diversa da presente, cujo escopo é a inclusão do imposto de
renda retido na fonte na base de cálculo da exação.
4.
Tal como constatou a decisão agravada, dissentir das
conclusões adotadas demandaria o reexame do material probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente à
questão, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO.
TRIBUTOS INCIDENTES NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO
IMPORTADOR.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, com
apoio na legislação infraconstitucional e no acervo fático-
probatório, decidiu pela validade da base de cálculo do IPI na
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A7D3-EA29-F8C2-A080 e senha 418D-FE3E-4E59-4D8E
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.186 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos aptos a afastar a
decisão agravada.
3.
De início, registro qque a presente controvérsia não se
confunde com Tema 914 da sistemática da repercussão geral, uma vez
que, no paradigma, a discussão refere-se à constitucionalidade da CIDE,
hipótese diversa da presente, cujo escopo é a inclusão do imposto de
renda retido na fonte na base de cálculo da exação.
4.
Tal como constatou a decisão agravada, dissentir das
conclusões adotadas demandaria o reexame do material probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente à
questão, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO.
TRIBUTOS INCIDENTES NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO
IMPORTADOR.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, com
apoio na legislação infraconstitucional e no acervo fático-
probatório, decidiu pela validade da base de cálculo do IPI na
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1263186 AGR / RJ
saída do estabelecimento importador. Para dissentir das
conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o
reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Código
Tributário Nacional e IN SRF n 247/2002), bem como do acervo
probatório dos autos, providência inviável em recurso
extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma
vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (Recurso Extraordinário 1190689
AgR, sob a minha relatoria)
5.
Ademais, a alegada ofensa à Constituição não foi
apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos
de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a
questão foi tardiamente aventada. Portanto, o recurso extraordinário
carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). Confiram-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO
DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O
cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando
oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre
em momento processualmente adequado, nos termos da
legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos
de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de
comprovação de prequestionamento. Precedentes.” (Recurso Extraordinário
598.123-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia)
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1263186 AGR / RJ
saída do estabelecimento importador. Para dissentir das
conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o
reexame da legislação infraconstitucional aplicável (Código
Tributário Nacional e IN SRF n 247/2002), bem como do acervo
probatório dos autos, providência inviável em recurso
extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma
vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (art. 25, Lei n 12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). 3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.” (Recurso Extraordinário 1190689
AgR, sob a minha relatoria)
5.
Ademais, a alegada ofensa à Constituição não foi
apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco a oposição de embargos
de declaração foi suficiente para sanar eventual omissão, uma vez que a
questão foi tardiamente aventada. Portanto, o recurso extraordinário
carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal). Confiram-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO
DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O
cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando
oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre
em momento processualmente adequado, nos termos da
legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos
de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de
comprovação de prequestionamento. Precedentes.” (Recurso Extraordinário
598.123-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia)
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1263186 AGR / RJ
EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO
ECONÔMICO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(Recurso Extraordinário 1.242.445, Rel. Min. Cármen Lúcia)
6.
Por fim, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal
vem, reiteradamente, decidindo pela ausência de repercussão geral das
controvérsias relativas à inclusão de um tributo na base de cálculo de
outro tributo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição
previdenciária substitutiva. Receita bruta. Lei n 12.546/11.
PIS/COFINS. Receita ou faturamento. Leis ns 10.637/02 e
10.833/03. Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da
COFINS. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É
infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de
repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da
contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a
receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e
da COFINS.” (Recurso Extraordinário 1.244.117 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno)
“Recurso extraordinário. Direito Tributário. Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Substituição
tributária progressiva. Destaque nas notas fiscais. Recolhimento
antecipado pelo substituto. Base de cálculo. Contribuição ao
Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário a que se nega seguimento. Firmada a seguinte
tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1263186 AGR / RJ
EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO
ECONÔMICO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(Recurso Extraordinário 1.242.445, Rel. Min. Cármen Lúcia)
6.
Por fim, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal
vem, reiteradamente, decidindo pela ausência de repercussão geral das
controvérsias relativas à inclusão de um tributo na base de cálculo de
outro tributo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição
previdenciária substitutiva. Receita bruta. Lei n 12.546/11.
PIS/COFINS. Receita ou faturamento. Leis ns 10.637/02 e
10.833/03. Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da
COFINS. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É
infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de
repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da
contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a
receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e
da COFINS.” (Recurso Extraordinário 1.244.117 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno)
“Recurso extraordinário. Direito Tributário. Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Substituição
tributária progressiva. Destaque nas notas fiscais. Recolhimento
antecipado pelo substituto. Base de cálculo. Contribuição ao
Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário a que se nega seguimento. Firmada a seguinte
tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1263186 AGR / RJ
aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a
controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao
ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente
pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva
na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (Recurso Extraordinário
1.258.842 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno)
“Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos
de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de
repercussão geral.” (Recurso Extraordinário 1.052.277-RG, Rel. Min. Dias Toffoli,
Tribunal Pleno)
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na
hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n
12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1263186 AGR / RJ
aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a
controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao
ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente
pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva
na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (Recurso Extraordinário
1.258.842 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno)
“Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos
de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de
repercussão geral.” (Recurso Extraordinário 1.052.277-RG, Rel. Min. Dias Toffoli,
Tribunal Pleno)
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na
hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n
12.016/2009 e Súmula 512/Supremo Tribunal Federal).
4
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Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.186
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA
ADV.(A/S) : RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA (002318/RJ,
146500/SP)
ADV.(A/S) : NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES E OUTRO(S)
(RJ180122/)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95D6-C570-AE2B-6F8E e senha 0329-625A-1FB7-E220
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.263.186
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA
ADV.(A/S) : RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA (002318/RJ,
146500/SP)
ADV.(A/S) : NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES E OUTRO(S)
(RJ180122/)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95D6-C570-AE2B-6F8E e senha 0329-625A-1FB7-E220
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 1263186 AGR / RJ",
"ARE 1263186 AGR / RJ",
"Súmula n . 636 / Supremo Tribunal Federal",
"verbete n . 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1263186 AGR / RJ",
"Súmula n . 636 / Supremo Tribunal Federal",
"verbete n . 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1263186 AGR / RJ",
"verbete n . 279 da súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1263186 AGR / RJ",
"verbete n . 279 da súmula do Supremo",
"ARE 1263186 AGR / RJ",
"ARE 1263186 AGR /",
"ARE 1263186 AGR / RJ",
"ARE 1263186 AGR / RJ",
"ARE 1263186 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1263186 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO",
"ARE 1263186 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 598 . 123 - AgR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1263186 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 598 . 123 - AgR",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 263 . 186",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1263186 AGR / RJ",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1190689 AgR",
"Súmulas 282",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .",
"Recurso Extraordinário 598 . 123 - AgR",
"ARE 1263186 AGR / RJ",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1190689 AgR",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 598 . 123 - AgR",
"ARE 1263186 AGR / RJ",
"SÚMULAS NS . 282",
"Recurso Extraordinário 1 . 242 . 445",
"Recurso Extraordinário 1 . 244 . 117 RG",
"ARE 1263186 AGR / RJ",
"SÚMULAS NS . 282",
"Recurso Extraordinário 1 . 242 . 445",
"Recurso Extraordinário 1 . 244 . 117 RG",
"ARE 1263186 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1 . 258 . 842 RG",
"Recurso Extraordinário 1 . 052 . 277 - RG",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1263186 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1 . 258 . 842 RG",
"Recurso Extraordinário 1 . 052 . 277 - RG",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei . 10 . 168 / 2000",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12",
".",
"/",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 10 . 168 / 2000",
"Lei n . 10 . 168 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 10 . 168 / 2000",
"Lei n . 10 . 168 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 149 , § 2 . . . , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 149 , § 2 . . . , III , a , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 10 . 168 / 2000",
"Lei n . 10 . 168 / 2000",
"Decreto n 6 . 233",
"Medida Provisória n 510",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 10 . 168 / 2000",
"Lei n . 10 . 168 / 2000",
"Decreto n 6 . 233",
"Medida Provisória n 510",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 452",
"Lei n 10 . 332",
"Lei n 10 . 332",
"Lei n 10 . 332",
"Lei n 10 . 332",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 452",
"Lei n 10 . 332",
"Lei n 10 . 332",
"Lei n 10 . 332",
"Lei n 10 . 332",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 402",
"Lei n 10 . 332",
"Lei n 12 . 402",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 402",
"Lei n 10 . 332",
"Lei n 12 . 402",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 13 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , IV e VIII , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Constituição Federal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , IV e VIII , do Código de Processo Civil /",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Constituição Federal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Nacional",
"IN",
"SRF n 247 / 2002",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 13 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Nacional",
"IN SRF n 247 / 2002",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 , Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 13 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 546 / 11",
"Leis ns 10 . 637 / 02",
"10",
".",
"833",
"/",
"03",
"CPRB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 546 / 11",
"Leis ns 10 . 637 / 02",
"10",
".",
"833",
"/",
"03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Programa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"PRIMEIRA TURMA",
"SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA",
"NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA",
"NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA",
"NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA",
"NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"ROBERTO BARROSO",
"RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA",
"NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho a",
"2 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho a",
"2 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"2007",
"1",
".",
"2001",
"2001",
"2001",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"1",
".",
". . de janeiro de 2002",
"2001",
"2001",
"2001",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"1",
".",
"2001",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"1",
".",
"2001",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.308 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:C.E.B.N.
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:JOE DA CRUZ BARBOSA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:R.L.E.
ADV.(A/S)
:ARNALDO CARDOSO DE SOUSA
Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de
declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2
Penal. Processual Penal. 3. Requisitos dos embargos de divergência não
atendidos. Não são cabíveis embargos de divergência em questão
superada pelo pronunciamento Plenário. 4. Agravo conhecido e
desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e
negar-lhe provimento , nos termos do voto do Redator para o acórdão.
Brasília, Sessão Virtual de 25 de junho a 02 de agosto de 2021.
Ministro GILMAR MENDES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B133-12B3-315A-E134 e senha 3ECD-643B-FA1F-2116
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 03/08/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.308
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : C.E.B.N.
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES (02042/A/DF, 084559/RJ)
ADV.(A/S) : JOE DA CRUZ BARBOSA (35682/DF)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : R.L.E.
ADV.(A/S) : ARNALDO CARDOSO DE SOUSA (14270/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e
negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o
acórdão o Ministro Gilmar Mendes (art. 38, IV, b, do RI/STF).
Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FC8-5EA9-5C92-E147 e senha 2400-D48F-8BAC-6B6E
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.308
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : C.E.B.N.
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES (02042/A/DF, 084559/RJ)
ADV.(A/S) : JOE DA CRUZ BARBOSA (35682/DF)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : R.L.E.
ADV.(A/S) : ARNALDO CARDOSO DE SOUSA (14270/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e
negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o
acórdão o Ministro Gilmar Mendes (art. 38, IV, b, do RI/STF).
Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4FC8-5EA9-5C92-E147 e senha 2400-D48F-8BAC-6B6E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757709392
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-10-13T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes (art. 38, IV, b, do RI/STF). Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
|
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 Penal. Processual Penal. 3. Requisitos dos embargos de divergência não atendidos. Não são cabíveis embargos de divergência em questão superada pelo pronunciamento Plenário. 4. Agravo conhecido e desprovido.
|
sjur454326
|
Número de páginas: 2.
Análise: 12/01/2022, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Tribunal Pleno
|
1277308
| null |
ARE-AgR-ED-EDv-AgR
|
acordaos
|
ARE 1277308 AgR-ED-EDv-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : C.E.B.N.
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES
ADV.(A/S) : JOE DA CRUZ BARBOSA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : R.L.E.
ADV.(A/S) : ARNALDO CARDOSO DE SOUSA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.308 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:C.E.B.N.
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:JOE DA CRUZ BARBOSA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:R.L.E.
ADV.(A/S)
:ARNALDO CARDOSO DE SOUSA
Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de
declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2
Penal. Processual Penal. 3. Requisitos dos embargos de divergência não
atendidos. Não são cabíveis embargos de divergência em questão
superada pelo pronunciamento Plenário. 4. Agravo conhecido e
desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e
negar-lhe provimento , nos termos do voto do Redator para o acórdão.
Brasília, Sessão Virtual de 25 de junho a 02 de agosto de 2021.
Ministro GILMAR MENDES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 03/08/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.308
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : C.E.B.N.
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES (02042/A/DF, 084559/RJ)
ADV.(A/S) : JOE DA CRUZ BARBOSA (35682/DF)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : R.L.E.
ADV.(A/S) : ARNALDO CARDOSO DE SOUSA (14270/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e
negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o
acórdão o Ministro Gilmar Mendes (art. 38, IV, b, do RI/Supremo Tribunal Federal).
Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.308
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : C.E.B.N.
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES (02042/A/DF, 084559/RJ)
ADV.(A/S) : JOE DA CRUZ BARBOSA (35682/DF)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : R.L.E.
ADV.(A/S) : ARNALDO CARDOSO DE SOUSA (14270/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e
negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o
acórdão o Ministro Gilmar Mendes (art. 38, IV, b, do RI/Supremo Tribunal Federal).
Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
{
"JURISPRUDENCIA": null,
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 , IV , b , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"C",
".",
"BRUNO RODRIGUES",
"JOE DA CRUZ BARBOSA",
"ARNALDO CARDOSO DE SOUSA",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"BRUNO RODRIGUES",
"JOE DA CRUZ BARBOSA",
"ARNALDO CARDOSO DE SOUSA",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"BRUNO RODRIGUES",
"JOE DA CRUZ BARBOSA",
"ARNALDO CARDOSO DE SOUSA",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25 de junho",
"02 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"25",
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"6",
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"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.550 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO APRIGIO DA SILVA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
NATUREZA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO
INTERNO
DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão
judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-
probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria
infraconstitucional local. Precedentes: RE nº 630.435/AM-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/3/11; RE 563229 AgR, Rel. Min.
Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 17/02/2012; RE nº 586.949/MG,
Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJ de 13/3/09; ARE nº
892.367/MG-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
1º/9/15; e ARE nº 787.942/PE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe de 10/4/14.
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC),
caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RE 1319550 AGR / CE
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 25/6 a 2/8/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
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2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1319550 AGR / CE
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 25/6 a 2/8/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
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Relatório
03/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.550 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO APRIGIO DA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula
279 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.550 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO APRIGIO DA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula
279 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
03/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.550 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da
parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõe a Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS DE CARÁTER
GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
NATUREZA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo, ao
interpretar a Lei Delegada Estadual 1/2003, que majorou a
benesse, entendeu que o aumento na remuneração, concedido
genericamente aos servidores da ativa, estende-se aos inativos
(CF/88, art. 40, § 8º). Precedentes. 2. Para se concluir de forma
diversa, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além
de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o
óbice das Súmulas STF 279 e 280. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento” (RE nº 630.435/AM-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/3/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7956-C6C5-7610-D615 e senha 31C2-A992-1FF8-89C9
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.550 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da
parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõe a Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS DE CARÁTER
GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
NATUREZA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo, ao
interpretar a Lei Delegada Estadual 1/2003, que majorou a
benesse, entendeu que o aumento na remuneração, concedido
genericamente aos servidores da ativa, estende-se aos inativos
(CF/88, art. 40, § 8º). Precedentes. 2. Para se concluir de forma
diversa, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além
de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o
óbice das Súmulas STF 279 e 280. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento” (RE nº 630.435/AM-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/3/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7956-C6C5-7610-D615 e senha 31C2-A992-1FF8-89C9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
RE 1319550 AGR / CE
EXTRAORDINÁRIO.
POLICIAL
MILITAR.
APOSENTADORIA.
PROVENTOS.
PARIDADE
REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEIS
ESTADUAIS 2.066/1976 E 2.590/1986. DIREITO ADQUIRIDO.
SÚMULA 359/STF. 1. “Ressalvada a revisão prevista em lei, os
proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo
em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos
necessários” (Súmula 359/STF). 2. De mais a mais, o reexame da
legislação estadual é incompatível com a via recursal
extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido.” (RE 563229
AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 17-02-
2012).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária.
Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão
aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento
de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão
infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das
súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a
quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra
vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que
a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário,
rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores
inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República”
(RE nº 586.949/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJ
de 13/3/09).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos recebidos como
agravo regimental. 3. Administrativo. Proventos. Incorporação.
Abono-permanência e jornada complementar. 4. Necessidade
de reexame da legislação local, Leis 6.590/1994 e 7.169/1996 do
município de Belo Horizonte, bem como do conjunto fático-
probatório. Incidência das súmulas 280 e 279. 5. Ausência de
argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1319550 AGR / CE
EXTRAORDINÁRIO.
POLICIAL
MILITAR.
APOSENTADORIA.
PROVENTOS.
PARIDADE
REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEIS
ESTADUAIS 2.066/1976 E 2.590/1986. DIREITO ADQUIRIDO.
SÚMULA 359/STF. 1. “Ressalvada a revisão prevista em lei, os
proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo
em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos
necessários” (Súmula 359/STF). 2. De mais a mais, o reexame da
legislação estadual é incompatível com a via recursal
extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido.” (RE 563229
AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 17-02-
2012).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária.
Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão
aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento
de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão
infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das
súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a
quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra
vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que
a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário,
rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores
inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República”
(RE nº 586.949/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJ
de 13/3/09).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos recebidos como
agravo regimental. 3. Administrativo. Proventos. Incorporação.
Abono-permanência e jornada complementar. 4. Necessidade
de reexame da legislação local, Leis 6.590/1994 e 7.169/1996 do
município de Belo Horizonte, bem como do conjunto fático-
probatório. Incidência das súmulas 280 e 279. 5. Ausência de
argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
RE 1319550 AGR / CE
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 892.367/MG-ED,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/9/15).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO. NATUREZA
GENÉRICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. ART. 97
DA CF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO
DESTA CORTE SOBRE A QUESTÃO. DESNECESSIDADE DA
OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO. CPC, ART. 481,
§ ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 787.942/PE-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe de 10/4/14).
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1319550 AGR / CE
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 892.367/MG-ED,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/9/15).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO. NATUREZA
GENÉRICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. ART. 97
DA CF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO
DESTA CORTE SOBRE A QUESTÃO. DESNECESSIDADE DA
OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO. CPC, ART. 481,
§ ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 787.942/PE-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe de 10/4/14).
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.550 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO APRIGIO DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.550 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO APRIGIO DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 03/08/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.550
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO APRIGIO DA SILVA (9073/CE)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.550
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO APRIGIO DA SILVA (9073/CE)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756790444
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-08-17T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional local. Precedentes: RE nº 630.435/AM-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/3/11; RE 563229 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 17/02/2012; RE nº 586.949/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJ de 13/3/09; ARE nº 892.367/MG-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/9/15; e ARE nº 787.942/PE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 10/4/14.
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur450974
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
RE 586949 (2ªT), RE 630435 AgR (2ªT), RE 563229 AgR (2ªT), ARE 787942 AgR (2ªT), ARE 892367 ED (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 28/01/2022, MAF.
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1319550
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1319550 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO APRIGIO DA SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.550 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO APRIGIO DA SILVA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
NATUREZA DA VERBA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO
INTERNO
DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão
judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-
probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria
infraconstitucional local. Precedentes: Recurso Extraordinário n 630.435/AM-AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/3/11; Recurso Extraordinário 563229 AgR, Rel. Min.
Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 17/02/2012; Recurso Extraordinário n 586.949/MG,
Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJ de 13/3/09; ARE n
892.367/MG-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
1.../9/15; e ARE n 787.942/PE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori
Zavascki, DJe de 10/4/14.
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil),
caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1319550 AGR / CE
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 25/6 a 2/8/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1319550 AGR / CE
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 25/6 a 2/8/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
03/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.550 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO APRIGIO DA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D97A-9A6B-25B8-9335 e senha BF57-C626-1EBF-86BB
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.550 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO APRIGIO DA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia e da incidência do óbice da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
03/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.550 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da
parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõe a Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS DE CARÁTER
GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
NATUREZA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo, ao
interpretar a Lei Delegada Estadual 1/2003, que majorou a
benesse, entendeu que o aumento na remuneração, concedido
genericamente aos servidores da ativa, estende-se aos inativos
(Constituição Federal de 1988/88, art. 40, § 8...). Precedentes. 2. Para se concluir de forma
diversa, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além
de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o
óbice das Súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 280. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento” (Recurso Extraordinário n 630.435/AM-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/3/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.550 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, conforme já asseverado, para acolher a pretensão da
parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se
mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor
do que dispõe a Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS DE CARÁTER
GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
NATUREZA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo, ao
interpretar a Lei Delegada Estadual 1/2003, que majorou a
benesse, entendeu que o aumento na remuneração, concedido
genericamente aos servidores da ativa, estende-se aos inativos
(Constituição Federal de 1988/88, art. 40, § 8...). Precedentes. 2. Para se concluir de forma
diversa, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além
de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o
óbice das Súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 280. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento” (Recurso Extraordinário n 630.435/AM-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/3/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
Recurso Extraordinário 1319550 AGR / CE
EXTRAORDINÁRIO.
POLICIAL
MILITAR.
APOSENTADORIA.
PROVENTOS.
PARIDADE
REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEIS
ESTADUAIS 2.066/1976 E 2.590/1986. DIREITO ADQUIRIDO.
SÚMULA 359/Supremo Tribunal Federal. 1. “Ressalvada a revisão prevista em lei, os
proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo
em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos
necessários” (Súmula 359/Supremo Tribunal Federal). 2. De mais a mais, o reexame da
legislação estadual é incompatível com a via recursal
extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 563229
AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 17-02-
2012).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária.
Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão
aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento
de ofensa ao art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Questão
infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das
súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a
quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra
vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que
a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário,
rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores
inativos com base no art. 40, § 8..., da Constituição da República”
(Recurso Extraordinário n 586.949/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJ
de 13/3/09).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos recebidos como
agravo regimental. 3. Administrativo. Proventos. Incorporação.
Abono-permanência e jornada complementar. 4. Necessidade
de reexame da legislação local, Leis 6.590/1994 e 7.169/1996 do
município de Belo Horizonte, bem como do conjunto fático-
probatório. Incidência das súmulas 280 e 279. 5. Ausência de
argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1319550 AGR / CE
EXTRAORDINÁRIO.
POLICIAL
MILITAR.
APOSENTADORIA.
PROVENTOS.
PARIDADE
REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEIS
ESTADUAIS 2.066/1976 E 2.590/1986. DIREITO ADQUIRIDO.
SÚMULA 359/Supremo Tribunal Federal. 1. “Ressalvada a revisão prevista em lei, os
proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo
em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos
necessários” (Súmula 359/Supremo Tribunal Federal). 2. De mais a mais, o reexame da
legislação estadual é incompatível com a via recursal
extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 563229
AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 17-02-
2012).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária.
Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão
aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento
de ofensa ao art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. Questão
infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das
súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a
quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra
vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que
a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário,
rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores
inativos com base no art. 40, § 8..., da Constituição da República”
(Recurso Extraordinário n 586.949/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJ
de 13/3/09).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário com
agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos recebidos como
agravo regimental. 3. Administrativo. Proventos. Incorporação.
Abono-permanência e jornada complementar. 4. Necessidade
de reexame da legislação local, Leis 6.590/1994 e 7.169/1996 do
município de Belo Horizonte, bem como do conjunto fático-
probatório. Incidência das súmulas 280 e 279. 5. Ausência de
argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
Recurso Extraordinário 1319550 AGR / CE
regimental a que se nega provimento” (ARE n 892.367/MG-ED,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../9/15).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO. NATUREZA
GENÉRICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. ART. 97
DA Constituição Federal de 1988. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO
DESTA CORTE SOBRE A QUESTÃO. DESNECESSIDADE DA
OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO. Código de Processo Civil, ART. 481,
§ ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 787.942/PE-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe de 10/4/14).
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1319550 AGR / CE
regimental a que se nega provimento” (ARE n 892.367/MG-ED,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../9/15).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO. NATUREZA
GENÉRICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. ART. 97
DA Constituição Federal de 1988. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO
DESTA CORTE SOBRE A QUESTÃO. DESNECESSIDADE DA
OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO. Código de Processo Civil, ART. 481,
§ ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 787.942/PE-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe de 10/4/14).
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.550 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO APRIGIO DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.550 CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO APRIGIO DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 03/08/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.550
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO APRIGIO DA SILVA (9073/CE)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.550
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO APRIGIO DA SILVA (9073/CE)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário n 630 . 435 / AM - AgR",
"Recurso Extraordinário 563229 AgR",
"Recurso Extraordinário n 586 . 949 / MG",
"ARE n 892 . 367 / MG - ED",
"ARE n 787 . 942 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário 1319550 AGR",
"Recurso Extraordinário 1319550 AGR / CE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 319 . 550",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 319 . 550",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário n 630 . 435 / AM - AgR",
"Súmula 279 desta Corte",
"Súmulas",
"Recurso Extraordinário n 630 . 435 / AM - AgR",
"Recurso Extraordinário 1319550 AGR / CE",
"SÚMULA 359 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 359 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 563229 AgR",
"Recurso Extraordinário n 586 . 949 / MG",
"Recurso Extraordinário 1319550 AGR",
"SÚMULA 359 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 359 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 563229 AgR",
"Recurso Extraordinário n 586 . 949 / MG",
"ARE n 892 . 367 / MG - ED",
"SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 787 . 942 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário 1319550 AGR / CE",
"ARE n 892 . 367 / MG - ED",
"SÚMULAS 279",
"ARE n 787 . 942 / PE - AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Delegada Estadual 1 / 2003",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art . 40 , § 8 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Delegada Estadual 1 / 2003",
"Constituição Federal de 1988 / 88 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS 2 . 066 / 1976",
"2",
".",
"590",
"/",
"1986",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Leis 6 . 590 / 1994",
"7",
".",
"169",
"/",
"1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS 2 . 066 / 1976",
"2",
".",
"590",
"/",
"1986",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição da República",
"Leis 6 . 590 / 1994",
"7",
".",
"169",
"/",
"1996",
"município",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , ART . 481 , § ÚNICO . AGRAVO",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"Belo Horizonte",
"Belo Horizonte",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CEARÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA",
"FRANCISCO APRIGIO DA SILVA",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluzo",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA",
"FRANCISCO APRIGIO DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA",
"FRANCISCO APRIGIO DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluzo",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluzo",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA",
"FRANCISCO APRIGIO DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA",
"FRANCISCO APRIGIO DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA",
"FRANCISCO APRIGIO DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"JOAO VIANEI NOGUEIRA BEZERRA",
"FRANCISCO APRIGIO DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"22",
"/",
"3",
"/",
"11",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"15",
"10",
"/",
"4",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"6",
"2",
"/",
"8",
"/",
"2021",
"3 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"6",
"a",
"2",
"/",
"8",
"/",
"2021",
"3 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"22",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"22",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"-",
"02",
"-",
"2012",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"-",
"02",
"-",
"2012",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"15",
"10",
"/",
"4",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"15",
"10",
"/",
"4",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.290.467 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:NELSA PARADA NUNES JOSÉ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL GONZALEZ PINTO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em conhecer dos embargos de
declaração e negar provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o
acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).
Brasília, 03 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A9-F516-C818-5AEE e senha 1106-D716-719A-A212
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.290.467 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:NELSA PARADA NUNES JOSÉ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL
GONZALEZ
PINTO
(1554A/MG,
147785/SP)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
A Primeira Turma desproveu agravo, ante fundamentos
assim resumidos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INADEQUAÇÃO. O
recurso extraordinário não é meio próprio
ao revolvimento da prova.
O embargante aponta contradição no ato impugnado. Diz
desnecessária análise do quadro fático. Insiste no afastamento
dos juros durante o denominado período da graça.
O embargados, em contrarrazões, afirmam o acerto da
decisão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F455-5ED9-5F0D-24D1 e senha 387D-3034-9877-BEC3
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.290.467 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:NELSA PARADA NUNES JOSÉ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL
GONZALEZ
PINTO
(1554A/MG,
147785/SP)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
A Primeira Turma desproveu agravo, ante fundamentos
assim resumidos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INADEQUAÇÃO. O
recurso extraordinário não é meio próprio
ao revolvimento da prova.
O embargante aponta contradição no ato impugnado. Diz
desnecessária análise do quadro fático. Insiste no afastamento
dos juros durante o denominado período da graça.
O embargados, em contrarrazões, afirmam o acerto da
decisão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F455-5ED9-5F0D-24D1 e senha 387D-3034-9877-BEC3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 1290467 AGR-ED / SP
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F455-5ED9-5F0D-24D1 e senha 387D-3034-9877-BEC3
Supremo Tribunal Federal
RE 1290467 AGR-ED / SP
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F455-5ED9-5F0D-24D1 e senha 387D-3034-9877-BEC3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.290.467 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por advogados credenciados, foi protocolada no prazo legal.
Eis o teor do pronunciamento individual, confirmado pela Turma:
Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
In casu, a dívida exequenda, de fato, foi submetida à
ao regime de pagamento de precatórios estatuído no art.
33, do ADCT, que estabeleceu uma espécie de moratória
em prol da Fazenda Pública para pagamento dos
precatórios inadimplidos até a data de promulgação da
Constituição Federal de 1988, pelo prazo de 8 anos,
período em que não incidiriam os juros de mora e/ou
compensatórios sobre o débito em aberto, mas tão
somente a correção monetária por ocasião do pagamento
de cada parcela.
Ocorre que, superado o limite temporal estabelecido
para satisfação da dívida, sem o devido adimplemento
integral por parte da Fazenda Estadual, voltam a incidir os
juros de mora e somente estes (excluídos os juros
compensatórios), como forma de compensar o credor pela
demora ilícita verificada.
E, frise-se, tal sistemática foi corretamente observada
pelo contador judicial na hipótese sub examine, consoante
se infere dos cálculos de e-fls. 32/39.
Se não bastasse, atente-se que o Juízo “a quo”,
quando da determinação de nova citação da devedora
para que se viabilizasse a expedição de precatório
complementar, já havia homologado os cálculos do
contador judicial, não tendo a Fazenda do Estado, no
momento oportuno, interposto recurso contra esta
decisão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71DD-9133-6D55-BF7D e senha 58D1-9B61-5E0F-E4EF
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.290.467 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por advogados credenciados, foi protocolada no prazo legal.
Eis o teor do pronunciamento individual, confirmado pela Turma:
Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
In casu, a dívida exequenda, de fato, foi submetida à
ao regime de pagamento de precatórios estatuído no art.
33, do ADCT, que estabeleceu uma espécie de moratória
em prol da Fazenda Pública para pagamento dos
precatórios inadimplidos até a data de promulgação da
Constituição Federal de 1988, pelo prazo de 8 anos,
período em que não incidiriam os juros de mora e/ou
compensatórios sobre o débito em aberto, mas tão
somente a correção monetária por ocasião do pagamento
de cada parcela.
Ocorre que, superado o limite temporal estabelecido
para satisfação da dívida, sem o devido adimplemento
integral por parte da Fazenda Estadual, voltam a incidir os
juros de mora e somente estes (excluídos os juros
compensatórios), como forma de compensar o credor pela
demora ilícita verificada.
E, frise-se, tal sistemática foi corretamente observada
pelo contador judicial na hipótese sub examine, consoante
se infere dos cálculos de e-fls. 32/39.
Se não bastasse, atente-se que o Juízo “a quo”,
quando da determinação de nova citação da devedora
para que se viabilizasse a expedição de precatório
complementar, já havia homologado os cálculos do
contador judicial, não tendo a Fazenda do Estado, no
momento oportuno, interposto recurso contra esta
decisão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71DD-9133-6D55-BF7D e senha 58D1-9B61-5E0F-E4EF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 1290467 AGR-ED / SP
Ao revés, olvidando-se da preclusão havida sobre o
tema, aguardou a resolução de questão paralela aventada
pelos credores necessidade, ou não, de nova citação para
determinação de pagamento da dívida remanescente dos
precatórios para, inadvertidamente, reinstaurar debate
sobre a possibilidade, ou não, de aplicação do art. 33, do
ADCT, bem como das alterações promovidas pela Lei nº
11.960/2009 no que tange aos consectários legais.
Desta forma, verificada a existência de coisa julgada
material a respeito da forma de incidência dos
consectários legais sobre o valor condenatório e tendo
restado preclusa a questão atinente à adequada aplicação
dos termos do art. 33, do ADCT, inexistem razões para se
reformar a r. decisão monocrática proferida pelo Juízo
“singular”.
Cumpre apenas ressalvar, por último e para fins de
evitar a oposição de recursos com manifesto propósito de
prequestionamento da matéria, que o teor do Enunciado
nº 171, da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal
Federal, dedica-se exclusivamente a nortear a
interpretação do §5º, do art. 100, da CF/88 (antigo §1º - EC
nº 30/2000), com a redação atribuída pela EC nº 62/2009,
não se estendendo aos casos de moratória constitucional
(pagamento a destempo), como na hipótese do art. 33, do
ADCT. Acrescente-se, ainda, que o enunciado vinculante,
mesmo em interpretação extensiva, não teria o condão de
atingir fatos pretéritos imutáveis por força da coisa
julgada material.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame
dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro
diverso, assentar a viabilidade do recurso.
O embargante desenvolve narrativa destoante do propósito de sanar
contradição, deixando de apresentar fundamentos capazes de alterar a
decisão. Pretende reexame da matéria de fundo, providência inviável
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71DD-9133-6D55-BF7D e senha 58D1-9B61-5E0F-E4EF
Supremo Tribunal Federal
RE 1290467 AGR-ED / SP
Ao revés, olvidando-se da preclusão havida sobre o
tema, aguardou a resolução de questão paralela aventada
pelos credores necessidade, ou não, de nova citação para
determinação de pagamento da dívida remanescente dos
precatórios para, inadvertidamente, reinstaurar debate
sobre a possibilidade, ou não, de aplicação do art. 33, do
ADCT, bem como das alterações promovidas pela Lei nº
11.960/2009 no que tange aos consectários legais.
Desta forma, verificada a existência de coisa julgada
material a respeito da forma de incidência dos
consectários legais sobre o valor condenatório e tendo
restado preclusa a questão atinente à adequada aplicação
dos termos do art. 33, do ADCT, inexistem razões para se
reformar a r. decisão monocrática proferida pelo Juízo
“singular”.
Cumpre apenas ressalvar, por último e para fins de
evitar a oposição de recursos com manifesto propósito de
prequestionamento da matéria, que o teor do Enunciado
nº 171, da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal
Federal, dedica-se exclusivamente a nortear a
interpretação do §5º, do art. 100, da CF/88 (antigo §1º - EC
nº 30/2000), com a redação atribuída pela EC nº 62/2009,
não se estendendo aos casos de moratória constitucional
(pagamento a destempo), como na hipótese do art. 33, do
ADCT. Acrescente-se, ainda, que o enunciado vinculante,
mesmo em interpretação extensiva, não teria o condão de
atingir fatos pretéritos imutáveis por força da coisa
julgada material.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame
dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro
diverso, assentar a viabilidade do recurso.
O embargante desenvolve narrativa destoante do propósito de sanar
contradição, deixando de apresentar fundamentos capazes de alterar a
decisão. Pretende reexame da matéria de fundo, providência inviável
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 71DD-9133-6D55-BF7D e senha 58D1-9B61-5E0F-E4EF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 1290467 AGR-ED / SP
nesta estreita via recursal.
Conheço e desprovejo os embargos declaratórios.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1290467 AGR-ED / SP
nesta estreita via recursal.
Conheço e desprovejo os embargos declaratórios.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.290.467
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S) : NELSA PARADA NUNES JOSÉ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL GONZALEZ PINTO (1554A/MG, 147785/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b,
do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BC1-951B-B2F9-4090 e senha 1AB8-4C7A-6E6A-DAF2
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.290.467
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S) : NELSA PARADA NUNES JOSÉ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL GONZALEZ PINTO (1554A/MG, 147785/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b,
do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BC1-951B-B2F9-4090 e senha 1AB8-4C7A-6E6A-DAF2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757746360
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-10-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
|
sjur454483
|
Número de páginas: 7.
Análise: 27/01/2022, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1290467
| null |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 1290467 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S) : NELSA PARADA NUNES JOSÉ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL GONZALEZ PINTO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.290.467 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:NELSA PARADA NUNES JOSÉ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL GONZALEZ PINTO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em conhecer dos embargos de
declaração e negar provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o
acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).
Brasília, 03 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14A9-F516-C818-5AEE e senha 1106-D716-719A-A212
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.290.467 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:NELSA PARADA NUNES JOSÉ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL
GONZALEZ
PINTO
(1554A/MG,
147785/SP)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
A Primeira Turma desproveu agravo, ante fundamentos
assim resumidos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INADEQUAÇÃO. O
recurso extraordinário não é meio próprio
ao revolvimento da prova.
O embargante aponta contradição no ato impugnado. Diz
desnecessária análise do quadro fático. Insiste no afastamento
dos juros durante o denominado período da graça.
O embargados, em contrarrazões, afirmam o acerto da
decisão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F455-5ED9-5F0D-24D1 e senha 387D-3034-9877-BEC3
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.290.467 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:NELSA PARADA NUNES JOSÉ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DANIEL
GONZALEZ
PINTO
(1554A/MG,
147785/SP)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
A Primeira Turma desproveu agravo, ante fundamentos
assim resumidos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INADEQUAÇÃO. O
recurso extraordinário não é meio próprio
ao revolvimento da prova.
O embargante aponta contradição no ato impugnado. Diz
desnecessária análise do quadro fático. Insiste no afastamento
dos juros durante o denominado período da graça.
O embargados, em contrarrazões, afirmam o acerto da
decisão.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F455-5ED9-5F0D-24D1 e senha 387D-3034-9877-BEC3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 1290467 AGR-ED / SP
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
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Recurso Extraordinário 1290467 AGR-ED / SP
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.290.467 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por advogados credenciados, foi protocolada no prazo legal.
Eis o teor do pronunciamento individual, confirmado pela Turma:
Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
In casu, a dívida exequenda, de fato, foi submetida à
ao regime de pagamento de precatórios estatuído no art.
33, do ADCT, que estabeleceu uma espécie de moratória
em prol da Fazenda Pública para pagamento dos
precatórios inadimplidos até a data de promulgação da
Constituição Federal de 1988, pelo prazo de 8 anos,
período em que não incidiriam os juros de mora e/ou
compensatórios sobre o débito em aberto, mas tão
somente a correção monetária por ocasião do pagamento
de cada parcela.
Ocorre que, superado o limite temporal estabelecido
para satisfação da dívida, sem o devido adimplemento
integral por parte da Fazenda Estadual, voltam a incidir os
juros de mora e somente estes (excluídos os juros
compensatórios), como forma de compensar o credor pela
demora ilícita verificada.
E, frise-se, tal sistemática foi corretamente observada
pelo contador judicial na hipótese sub examine, consoante
se infere dos cálculos de e-fls. 32/39.
Se não bastasse, atente-se que o Juízo “a quo”,
quando da determinação de nova citação da devedora
para que se viabilizasse a expedição de precatório
complementar, já havia homologado os cálculos do
contador judicial, não tendo a Fazenda do Estado, no
momento oportuno, interposto recurso contra esta
decisão.
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03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.290.467 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por advogados credenciados, foi protocolada no prazo legal.
Eis o teor do pronunciamento individual, confirmado pela Turma:
Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:
In casu, a dívida exequenda, de fato, foi submetida à
ao regime de pagamento de precatórios estatuído no art.
33, do ADCT, que estabeleceu uma espécie de moratória
em prol da Fazenda Pública para pagamento dos
precatórios inadimplidos até a data de promulgação da
Constituição Federal de 1988, pelo prazo de 8 anos,
período em que não incidiriam os juros de mora e/ou
compensatórios sobre o débito em aberto, mas tão
somente a correção monetária por ocasião do pagamento
de cada parcela.
Ocorre que, superado o limite temporal estabelecido
para satisfação da dívida, sem o devido adimplemento
integral por parte da Fazenda Estadual, voltam a incidir os
juros de mora e somente estes (excluídos os juros
compensatórios), como forma de compensar o credor pela
demora ilícita verificada.
E, frise-se, tal sistemática foi corretamente observada
pelo contador judicial na hipótese sub examine, consoante
se infere dos cálculos de e-fls. 32/39.
Se não bastasse, atente-se que o Juízo “a quo”,
quando da determinação de nova citação da devedora
para que se viabilizasse a expedição de precatório
complementar, já havia homologado os cálculos do
contador judicial, não tendo a Fazenda do Estado, no
momento oportuno, interposto recurso contra esta
decisão.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 1290467 AGR-ED / SP
Ao revés, olvidando-se da preclusão havida sobre o
tema, aguardou a resolução de questão paralela aventada
pelos credores necessidade, ou não, de nova citação para
determinação de pagamento da dívida remanescente dos
precatórios para, inadvertidamente, reinstaurar debate
sobre a possibilidade, ou não, de aplicação do art. 33, do
ADCT, bem como das alterações promovidas pela Lei n
11.960/2009 no que tange aos consectários legais.
Desta forma, verificada a existência de coisa julgada
material a respeito da forma de incidência dos
consectários legais sobre o valor condenatório e tendo
restado preclusa a questão atinente à adequada aplicação
dos termos do art. 33, do ADCT, inexistem razões para se
reformar a r. decisão monocrática proferida pelo Juízo
“singular”.
Cumpre apenas ressalvar, por último e para fins de
evitar a oposição de recursos com manifesto propósito de
prequestionamento da matéria, que o teor do Enunciado
n 171, da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal
Federal, dedica-se exclusivamente a nortear a
interpretação do §5..., do art. 100, da Constituição Federal de 1988/88 (antigo §1... - EC
n 30/2000), com a redação atribuída pela EC n 62/2009,
não se estendendo aos casos de moratória constitucional
(pagamento a destempo), como na hipótese do art. 33, do
ADCT. Acrescente-se, ainda, que o enunciado vinculante,
mesmo em interpretação extensiva, não teria o condão de
atingir fatos pretéritos imutáveis por força da coisa
julgada material.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame
dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro
diverso, assentar a viabilidade do recurso.
O embargante desenvolve narrativa destoante do propósito de sanar
contradição, deixando de apresentar fundamentos capazes de alterar a
decisão. Pretende reexame da matéria de fundo, providência inviável
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1290467 AGR-ED / SP
Ao revés, olvidando-se da preclusão havida sobre o
tema, aguardou a resolução de questão paralela aventada
pelos credores necessidade, ou não, de nova citação para
determinação de pagamento da dívida remanescente dos
precatórios para, inadvertidamente, reinstaurar debate
sobre a possibilidade, ou não, de aplicação do art. 33, do
ADCT, bem como das alterações promovidas pela Lei n
11.960/2009 no que tange aos consectários legais.
Desta forma, verificada a existência de coisa julgada
material a respeito da forma de incidência dos
consectários legais sobre o valor condenatório e tendo
restado preclusa a questão atinente à adequada aplicação
dos termos do art. 33, do ADCT, inexistem razões para se
reformar a r. decisão monocrática proferida pelo Juízo
“singular”.
Cumpre apenas ressalvar, por último e para fins de
evitar a oposição de recursos com manifesto propósito de
prequestionamento da matéria, que o teor do Enunciado
n 171, da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal
Federal, dedica-se exclusivamente a nortear a
interpretação do §5..., do art. 100, da Constituição Federal de 1988/88 (antigo §1... - EC
n 30/2000), com a redação atribuída pela EC n 62/2009,
não se estendendo aos casos de moratória constitucional
(pagamento a destempo), como na hipótese do art. 33, do
ADCT. Acrescente-se, ainda, que o enunciado vinculante,
mesmo em interpretação extensiva, não teria o condão de
atingir fatos pretéritos imutáveis por força da coisa
julgada material.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame
dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro
diverso, assentar a viabilidade do recurso.
O embargante desenvolve narrativa destoante do propósito de sanar
contradição, deixando de apresentar fundamentos capazes de alterar a
decisão. Pretende reexame da matéria de fundo, providência inviável
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 1290467 AGR-ED / SP
nesta estreita via recursal.
Conheço e desprovejo os embargos declaratórios.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1290467 AGR-ED / SP
nesta estreita via recursal.
Conheço e desprovejo os embargos declaratórios.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.290.467
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S) : NELSA PARADA NUNES JOSÉ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL GONZALEZ PINTO (1554A/MG, 147785/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b,
do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.290.467
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S) : NELSA PARADA NUNES JOSÉ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL GONZALEZ PINTO (1554A/MG, 147785/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b,
do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2BC1-951B-B2F9-4090 e senha 1AB8-4C7A-6E6A-DAF2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 290 . 467",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 290 . 467",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 290 . 467",
"Recurso Extraordinário 1290467 AGR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 1290467 AGR - ED / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 290 . 467",
"Recurso Extraordinário 1290467 AGR",
"Enunciado n 171 , da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1290467 AGR",
"Enunciado n 171 , da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1290467 AGR - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 1290467 AGR - ED / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 290 . 467"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 95 do RISTF .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , do ADCT",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , do ADCT",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Lei n 11 . 960 / 2009",
"art .",
"§ 5 . . . , do art . 100 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC n 30 / 2000",
"EC n 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 960 / 2009",
"art",
"§ 5 . . . , do art . 100 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC n 30 / 2000",
"EC n 62 / 2009",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 , IV , b , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda do Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Fazenda do Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"NELSA PARADA NUNES JOSÉ",
"DANIEL GONZALEZ PINTO",
"DIAS TOFFOLI",
"Alexandre de Moraes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"NELSA PARADA NUNES JOSÉ",
"DANIEL GONZALEZ PINTO",
"MARCO AURÉLIO",
"Adriane da Rocha Callado Henriques",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"NELSA PARADA NUNES JOSÉ",
"DANIEL GONZALEZ PINTO",
"MARCO AURÉLIO",
"Adriane da Rocha Callado Henriques",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"NELSA PARADA NUNES JOSÉ",
"DANIEL GONZALEZ PINTO",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"NELSA PARADA NUNES JOSÉ",
"DANIEL GONZALEZ PINTO",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"03 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 199.088 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:JOAO LUIZ BARBOSA RIBEIRO
IMPTE.(S)
:FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIMES
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO COM
FUNDAMENTO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
IDENTIDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em indeferir a ordem de Habeas
Corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
(art. 38, IV, b, do RISTF)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81A5-E3EC-C780-13DA e senha CC1C-2E5A-1321-72CB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 199.088 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:JOAO LUIZ BARBOSA RIBEIRO
IMPTE.(S)
:FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (032442/RJ)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo
Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração:
O Juízo da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de
Roraima, no processo nº 0003597-26.2017.4.01.4200, substituiu a
prisão preventiva do paciente – considerados os crimes dos
artigos 299 (falsidade ideológica) do Código Penal, 1º, inciso I
(supressão tributária mediante omissão de informação, ou
declaração falsa às autoridades fazendárias), e 2º, inciso IV
(deixar de aplicar, ou fazê-lo em desacordo com o estatuído,
incentivo fiscal), da Lei nº 8.137/1990 – por cautelares
consistentes em proibição de ausentar-se da cidade onde reside,
recolhimento domiciliar noturno e pagamento de fiança no
valor de R$ 30.000,00.
Indeferiu pedido de extensão dos efeitos de ordem
implementada, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no
habeas corpus nº 1012544-08.2018.4.01.0000, em favor do corréu
Keyson Lúcio Silveira, para afastar custódia preventiva, sem
imposição de cautelar alternativa. Assentou serem distintas as
situações jurídicas.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator desproveu o
recurso em habeas corpus nº 129.413. A Sexta negou provimento
a agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC56-9C34-58CC-DF5E e senha 887E-7550-836A-007E
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 199.088 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:JOAO LUIZ BARBOSA RIBEIRO
IMPTE.(S)
:FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (032442/RJ)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo
Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração:
O Juízo da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de
Roraima, no processo nº 0003597-26.2017.4.01.4200, substituiu a
prisão preventiva do paciente – considerados os crimes dos
artigos 299 (falsidade ideológica) do Código Penal, 1º, inciso I
(supressão tributária mediante omissão de informação, ou
declaração falsa às autoridades fazendárias), e 2º, inciso IV
(deixar de aplicar, ou fazê-lo em desacordo com o estatuído,
incentivo fiscal), da Lei nº 8.137/1990 – por cautelares
consistentes em proibição de ausentar-se da cidade onde reside,
recolhimento domiciliar noturno e pagamento de fiança no
valor de R$ 30.000,00.
Indeferiu pedido de extensão dos efeitos de ordem
implementada, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no
habeas corpus nº 1012544-08.2018.4.01.0000, em favor do corréu
Keyson Lúcio Silveira, para afastar custódia preventiva, sem
imposição de cautelar alternativa. Assentou serem distintas as
situações jurídicas.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator desproveu o
recurso em habeas corpus nº 129.413. A Sexta negou provimento
a agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 199088 / DF
O impetrante aponta constrangimento ilegal ante a
manutenção das cautelares. Sustenta viável a extensão dos
efeitos do pronunciamento. Sublinha haver identidade de
situações jurídicas.
Requer a observância do artigo 580 do Código de Processo
Penal, afastando-se as cautelares diversas da prisão.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se,
preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o
formalizado em substituição a recurso extraordinário. Afirma
inexistir ilegalidade.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 199088 / DF
O impetrante aponta constrangimento ilegal ante a
manutenção das cautelares. Sustenta viável a extensão dos
efeitos do pronunciamento. Sublinha haver identidade de
situações jurídicas.
Requer a observância do artigo 580 do Código de Processo
Penal, afastando-se as cautelares diversas da prisão.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se,
preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o
formalizado em substituição a recurso extraordinário. Afirma
inexistir ilegalidade.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 199.088 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
O fato de a decisão impugnada desafiar, em tese, recurso extraordinário
não impede a impetração. Atentem para a via estreita daquele, a
pressupor atendimento ao requisito temporal, transgressão à Constituição
Federal e repercussão geral da matéria.
O Juízo, ao indeferir a extensão, realçou afastada a custódia do
corréu Keyson, no que não mais se entendeu haver risco à ordem
econômica, ausentes indícios evidenciando a comercialização de
mercadorias em locais não sujeitos ao regime diferenciado de tributação,
considerado programa governamental de desenvolvimento da região –
Zona Franca de Manaus, ao contrário do que revelado em relação ao
paciente. Inexiste identidade de situações jurídicas a viabilizar a
observância do artigo 580 do Código de Processo Penal.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 199.088 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
O fato de a decisão impugnada desafiar, em tese, recurso extraordinário
não impede a impetração. Atentem para a via estreita daquele, a
pressupor atendimento ao requisito temporal, transgressão à Constituição
Federal e repercussão geral da matéria.
O Juízo, ao indeferir a extensão, realçou afastada a custódia do
corréu Keyson, no que não mais se entendeu haver risco à ordem
econômica, ausentes indícios evidenciando a comercialização de
mercadorias em locais não sujeitos ao regime diferenciado de tributação,
considerado programa governamental de desenvolvimento da região –
Zona Franca de Manaus, ao contrário do que revelado em relação ao
paciente. Inexiste identidade de situações jurídicas a viabilizar a
observância do artigo 580 do Código de Processo Penal.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 199088 / DF
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 199088 / DF
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 199.088
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : JOAO LUIZ BARBOSA RIBEIRO
IMPTE.(S) : FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (032442/RJ)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre
de Moraes (art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0E4-7D65-5033-0DC5 e senha 79AC-5E22-69BD-A022
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 199.088
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : JOAO LUIZ BARBOSA RIBEIRO
IMPTE.(S) : FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (032442/RJ)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre
de Moraes (art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0E4-7D65-5033-0DC5 e senha 79AC-5E22-69BD-A022
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757965658
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-10-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
|
sjur455297
|
Número de páginas: 6.
Análise: 26/01/2022, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
199088
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 199088
|
[
""
] |
PACTE.(S) : JOAO LUIZ BARBOSA RIBEIRO
IMPTE.(S) : FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 199.088 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:JOAO LUIZ BARBOSA RIBEIRO
IMPTE.(S)
:FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIMES
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO COM
FUNDAMENTO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
IDENTIDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em indeferir a ordem de Habeas
Corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
(art. 38, IV, b, do RISTF)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 199.088 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:JOAO LUIZ BARBOSA RIBEIRO
IMPTE.(S)
:FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (032442/RJ)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo
Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração:
O Juízo da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de
Roraima, no processo n 0003597-26.2017.4.01.4200, substituiu a
prisão preventiva do paciente – considerados os crimes dos
artigos 299 (falsidade ideológica) do Código Penal, 1..., inciso I
(supressão tributária mediante omissão de informação, ou
declaração falsa às autoridades fazendárias), e 2..., inciso IV
(deixar de aplicar, ou fazê-lo em desacordo com o estatuído,
incentivo fiscal), da Lei n 8.137/1990 – por cautelares
consistentes em proibição de ausentar-se da cidade onde reside,
recolhimento domiciliar noturno e pagamento de fiança no
valor de R$ 30.000,00.
Indeferiu pedido de extensão dos efeitos de ordem
implementada, pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região, no
habeas corpus n 1012544-08.2018.4.01.0000, em favor do corréu
Keyson Lúcio Silveira, para afastar custódia preventiva, sem
imposição de cautelar alternativa. Assentou serem distintas as
situações jurídicas.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator desproveu o
recurso em habeas corpus n 129.413. A Sexta negou provimento
a agravo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 199.088 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:JOAO LUIZ BARBOSA RIBEIRO
IMPTE.(S)
:FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (032442/RJ)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo
Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração:
O Juízo da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de
Roraima, no processo n 0003597-26.2017.4.01.4200, substituiu a
prisão preventiva do paciente – considerados os crimes dos
artigos 299 (falsidade ideológica) do Código Penal, 1..., inciso I
(supressão tributária mediante omissão de informação, ou
declaração falsa às autoridades fazendárias), e 2..., inciso IV
(deixar de aplicar, ou fazê-lo em desacordo com o estatuído,
incentivo fiscal), da Lei n 8.137/1990 – por cautelares
consistentes em proibição de ausentar-se da cidade onde reside,
recolhimento domiciliar noturno e pagamento de fiança no
valor de R$ 30.000,00.
Indeferiu pedido de extensão dos efeitos de ordem
implementada, pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região, no
habeas corpus n 1012544-08.2018.4.01.0000, em favor do corréu
Keyson Lúcio Silveira, para afastar custódia preventiva, sem
imposição de cautelar alternativa. Assentou serem distintas as
situações jurídicas.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator desproveu o
recurso em habeas corpus n 129.413. A Sexta negou provimento
a agravo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 199088 / DF
O impetrante aponta constrangimento ilegal ante a
manutenção das cautelares. Sustenta viável a extensão dos
efeitos do pronunciamento. Sublinha haver identidade de
situações jurídicas.
Requer a observância do artigo 580 do Código de Processo
Penal, afastando-se as cautelares diversas da prisão.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se,
preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o
formalizado em substituição a recurso extraordinário. Afirma
inexistir ilegalidade.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 199088 / DF
O impetrante aponta constrangimento ilegal ante a
manutenção das cautelares. Sustenta viável a extensão dos
efeitos do pronunciamento. Sublinha haver identidade de
situações jurídicas.
Requer a observância do artigo 580 do Código de Processo
Penal, afastando-se as cautelares diversas da prisão.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se,
preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o
formalizado em substituição a recurso extraordinário. Afirma
inexistir ilegalidade.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 199.088 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
O fato de a decisão impugnada desafiar, em tese, recurso extraordinário
não impede a impetração. Atentem para a via estreita daquele, a
pressupor atendimento ao requisito temporal, transgressão à Constituição
Federal e repercussão geral da matéria.
O Juízo, ao indeferir a extensão, realçou afastada a custódia do
corréu Keyson, no que não mais se entendeu haver risco à ordem
econômica, ausentes indícios evidenciando a comercialização de
mercadorias em locais não sujeitos ao regime diferenciado de tributação,
considerado programa governamental de desenvolvimento da região –
Zona Franca de Manaus, ao contrário do que revelado em relação ao
paciente. Inexiste identidade de situações jurídicas a viabilizar a
observância do artigo 580 do Código de Processo Penal.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB38-2B27-D07F-FB50 e senha 9151-F24E-89EC-1598
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 199.088 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República.
O fato de a decisão impugnada desafiar, em tese, recurso extraordinário
não impede a impetração. Atentem para a via estreita daquele, a
pressupor atendimento ao requisito temporal, transgressão à Constituição
Federal e repercussão geral da matéria.
O Juízo, ao indeferir a extensão, realçou afastada a custódia do
corréu Keyson, no que não mais se entendeu haver risco à ordem
econômica, ausentes indícios evidenciando a comercialização de
mercadorias em locais não sujeitos ao regime diferenciado de tributação,
considerado programa governamental de desenvolvimento da região –
Zona Franca de Manaus, ao contrário do que revelado em relação ao
paciente. Inexiste identidade de situações jurídicas a viabilizar a
observância do artigo 580 do Código de Processo Penal.
Indefiro a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB38-2B27-D07F-FB50 e senha 9151-F24E-89EC-1598
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 199088 / DF
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB38-2B27-D07F-FB50 e senha 9151-F24E-89EC-1598
Supremo Tribunal Federal
HC 199088 / DF
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB38-2B27-D07F-FB50 e senha 9151-F24E-89EC-1598
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 199.088
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : JOAO LUIZ BARBOSA RIBEIRO
IMPTE.(S) : FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (032442/RJ)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre
de Moraes (art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0E4-7D65-5033-0DC5 e senha 79AC-5E22-69BD-A022
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 199.088
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : JOAO LUIZ BARBOSA RIBEIRO
IMPTE.(S) : FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (032442/RJ)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre
de Moraes (art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A0E4-7D65-5033-0DC5 e senha 79AC-5E22-69BD-A022
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 199 . 088",
"HABEAS CORPUS 199 . 088",
"processo n 0003597 - 26 . 2017 . 4 . 01 . 4200",
"habeas corpus n 1012544 - 08 . 2018 . 4 . 01 . 0000",
"habeas corpus n 129 . 413",
"HABEAS CORPUS 199 . 088",
"processo n 0003597 - 26 . 2017 . 4 . 01 . 4200",
"habeas corpus n 1012544 - 08 . 2018 . 4 . 01 . 0000",
"habeas corpus n 129 . 413 .",
"HC 199088 / DF",
"HC 199088 / DF",
"HABEAS CORPUS 199 . 088",
"HABEAS CORPUS 199 . 088",
"HC 199088 / DF",
"HC 199088 / DF",
"HABEAS CORPUS 199 . 088",
"HABEAS CORPUS 199 . 088"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 299 (",
"Lei n 8 . 137 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 299",
"Lei n 8 . 137 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Art . 95 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"Art . 95 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Zona Franca de Manaus",
"DISTRITO FEDERAL",
"Zona Franca de Manaus",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima",
"Tribunal Regional Federal",
"1",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOAO LUIZ BARBOSA RIBEIRO",
"FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOAO LUIZ BARBOSA RIBEIRO",
"FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS",
"MARCO AURÉLIO",
"Edvaldo Ramos Nobre Filho",
"Keyson Lúcio Silveira",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOAO LUIZ BARBOSA RIBEIRO",
"FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS",
"MARCO AURÉLIO",
"Edvaldo Ramos Nobre Filho",
"Keyson Lúcio Silveira",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Keyson",
"MARCO AURÉLIO",
"Keyson",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOAO LUIZ BARBOSA RIBEIRO",
"FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOAO LUIZ BARBOSA RIBEIRO",
"FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"3 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 185.711 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
IMPTE.(S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 185.224 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
EMENTA: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM
CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). PENA
RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 45, § 1º,
DO CP). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ÂMBITO CIVIL).
ALEGADA SOBREPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA
DAS RESPONSABILIDADES PENAL E CIVIL (ART. 935 DO CÓDIGO
CIVIL).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por maioria, acordam em indeferir a ordem de Habeas Corpus,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro ROBERTO BARROSO.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
(art. 38, IV, b, do RISTF)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A761-2BA3-1C75-A8EE e senha 8D03-8713-C65C-5897
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 185.711 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
IMPTE.(S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO (089317/RJ)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 185.224 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho:
O Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de
Niterói/RJ, no processo nº 1026822-18.2011.8.19.0002, condenou
o paciente a 4 anos e 4 meses de reclusão, no regime aberto, e
400 dias-multa, ante o crime do artigo 168, § 1º, inciso III
(apropriação indébita com causa de aumento de pena em razão
do exercício da profissão), do Código Penal. Substituiu a pena
privativa de liberdade por duas restritivas de direitos,
consistentes em serviços à comunidade e, a título de prestação
pecuniária, ressarcimento integral do dano causado, no valor de
R$ 24.477,11.
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro proveu parcialmente apelação,
redimensionando a pena em 4 anos de reclusão.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator indeferiu a
liminar no habeas corpus nº 577.819/RJ.
No Supremo, a ministra Cármen Lúcia inadmitiu a
impetração de nº 185.224/RJ. A decisão transitou em julgado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFAE-5E2C-3D7E-5CD5 e senha E9BB-3DC3-8168-9122
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 185.711 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
IMPTE.(S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO (089317/RJ)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 185.224 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho:
O Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de
Niterói/RJ, no processo nº 1026822-18.2011.8.19.0002, condenou
o paciente a 4 anos e 4 meses de reclusão, no regime aberto, e
400 dias-multa, ante o crime do artigo 168, § 1º, inciso III
(apropriação indébita com causa de aumento de pena em razão
do exercício da profissão), do Código Penal. Substituiu a pena
privativa de liberdade por duas restritivas de direitos,
consistentes em serviços à comunidade e, a título de prestação
pecuniária, ressarcimento integral do dano causado, no valor de
R$ 24.477,11.
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro proveu parcialmente apelação,
redimensionando a pena em 4 anos de reclusão.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator indeferiu a
liminar no habeas corpus nº 577.819/RJ.
No Supremo, a ministra Cármen Lúcia inadmitiu a
impetração de nº 185.224/RJ. A decisão transitou em julgado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
HC 185711 / RJ
O impetrante sustenta ilegalidade na imposição da pena
referente ao ressarcimento do dano causado. Aponta
condenação, no âmbito civil, com o mesmo objeto, dizendo
configurada sobreposição. Ressalta inaplicável o artigo 387,
inciso IV, do Código de Processo Penal, a versar fixação de valor
mínimo a título de reparação civil, uma vez que, à época dos
fatos, não estava em vigor.
Busca o afastamento da pena pecuniária.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
No Superior, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº
577.819/RJ.
Consulta, em 9 de junho de 2021, ao sítio do Tribunal de
Justiça revelou a interposição dos recursos especial, desprovido,
e extraordinário, pendente.
Publicado sem Revisão Art.95 do RISTF
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 185711 / RJ
O impetrante sustenta ilegalidade na imposição da pena
referente ao ressarcimento do dano causado. Aponta
condenação, no âmbito civil, com o mesmo objeto, dizendo
configurada sobreposição. Ressalta inaplicável o artigo 387,
inciso IV, do Código de Processo Penal, a versar fixação de valor
mínimo a título de reparação civil, uma vez que, à época dos
fatos, não estava em vigor.
Busca o afastamento da pena pecuniária.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
No Superior, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº
577.819/RJ.
Consulta, em 9 de junho de 2021, ao sítio do Tribunal de
Justiça revelou a interposição dos recursos especial, desprovido,
e extraordinário, pendente.
Publicado sem Revisão Art.95 do RISTF
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 185.711 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
contrário do articulado pelo impetrante, o ressarcimento do prejuízo foi
determinado ao paciente a título de pena restritiva de direitos – prestação
pecuniária –, não estando relacionada ao disposto no artigo 387, inciso IV,
do Código de Processo Penal.
O artigo 45, § 1º, do Código Penal prevê que a prestação pecuniária
tem como função a reparação do dano decorrente do crime praticado:
Art. 45. [...]
§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em
dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou
privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz,
não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360
(trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será
deduzido do montante de eventual condenação em ação de
reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
Quanto à alegada sobreposição, conforme consta do acórdão
formalizado na apelação, a condenação civil refere-se a ação de prestação
de contas. A par disso, o que assentado em âmbito civil não repercute no
campo penal. Nos termos do artigo 935 do Código Civil, as
responsabilidades civil e penal são independentes. Somente há
repercussão, ante o decidido em processo-crime, se declarada a
inexistência do fato ou da autoria.
Indefiro a ordem.
Publicado sem Revisão Art.95 do RISTF
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F234-A683-5389-7632 e senha C5A8-8793-0EC3-BB8D
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 185.711 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
contrário do articulado pelo impetrante, o ressarcimento do prejuízo foi
determinado ao paciente a título de pena restritiva de direitos – prestação
pecuniária –, não estando relacionada ao disposto no artigo 387, inciso IV,
do Código de Processo Penal.
O artigo 45, § 1º, do Código Penal prevê que a prestação pecuniária
tem como função a reparação do dano decorrente do crime praticado:
Art. 45. [...]
§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em
dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou
privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz,
não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360
(trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será
deduzido do montante de eventual condenação em ação de
reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
Quanto à alegada sobreposição, conforme consta do acórdão
formalizado na apelação, a condenação civil refere-se a ação de prestação
de contas. A par disso, o que assentado em âmbito civil não repercute no
campo penal. Nos termos do artigo 935 do Código Civil, as
responsabilidades civil e penal são independentes. Somente há
repercussão, ante o decidido em processo-crime, se declarada a
inexistência do fato ou da autoria.
Indefiro a ordem.
Publicado sem Revisão Art.95 do RISTF
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F234-A683-5389-7632 e senha C5A8-8793-0EC3-BB8D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 185711 / RJ
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F234-A683-5389-7632 e senha C5A8-8793-0EC3-BB8D
Supremo Tribunal Federal
HC 185711 / RJ
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F234-A683-5389-7632 e senha C5A8-8793-0EC3-BB8D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto Vogal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 185.711 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
IMPTE.(S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 185.224 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Ementa: PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS
CONTRA
ATO
DE MINISTRO
DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA.
1.
A jurisprudência atual e majoritária
do Supremo Tribunal Federal não admite a
impetração de habeas corpus contra ato de
Ministro desta Corte. Precedentes.
2.
Hipótese em que os autos não
evidenciam
teratologia,
ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que autorize a
concessão da ordem de ofício.
3.
Habeas Corpus não conhecido, por
inadequação da via eleita.
1.
Peço todas as vênias ao relator para divergir.
2.
O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido
do descabimento da impetração de habeas corpus contra ato de Ministro,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5A2-E9F5-7EF8-FC01 e senha BB9F-EB8C-73D5-77FC
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 185.711 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
IMPTE.(S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 185.224 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Ementa: PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS
CONTRA
ATO
DE MINISTRO
DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA.
1.
A jurisprudência atual e majoritária
do Supremo Tribunal Federal não admite a
impetração de habeas corpus contra ato de
Ministro desta Corte. Precedentes.
2.
Hipótese em que os autos não
evidenciam
teratologia,
ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que autorize a
concessão da ordem de ofício.
3.
Habeas Corpus não conhecido, por
inadequação da via eleita.
1.
Peço todas as vênias ao relator para divergir.
2.
O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido
do descabimento da impetração de habeas corpus contra ato de Ministro,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5A2-E9F5-7EF8-FC01 e senha BB9F-EB8C-73D5-77FC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto Vogal
HC 185711 / RJ
Turma ou do Plenário do Tribunal (Súmula 606/STF; HC 100.738,
Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia; HC 101.432, Redator
para o acórdão o Ministro Dias Toffoli; HC 88.247-AgR-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello; HC 91.020-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; HC 86.548, Rel.
Min. Cezar Peluso).
3.
Muito embora essa orientação jurisprudencial tenha sido
rediscutida no julgamento do HC 127.483, Rel. Min. Dias Toffoli
(oportunidade em que se verificou o empate na votação), o Plenário do
STF “reafirmou sua jurisprudência no sentido de não ser cabível ‘habeas
corpus’ impetrado contra decisão monocrática de ministro da Corte”.
Refiro-me ao HC 105.959, Redator para o acórdão o Ministro Edson
Fachin, julgado com a participação de todos os integrantes do Tribunal.
Esse entendimento foi ratificado pelo Tribunal Pleno, no julgamento do
HC 186.296, Rel. Min. Edson Fachin. De modo que o processo deve ser
extinto sem resolução do mérito.
4.
De fora parte a inadequação da via eleita, não encontro nos
autos situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
justifique a concessão da ordem de ofício.
5.
Diante do exposto, pedindo todas as vênias ao relator, não
conheço do presente habeas corpus.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5A2-E9F5-7EF8-FC01 e senha BB9F-EB8C-73D5-77FC
Supremo Tribunal Federal
HC 185711 / RJ
Turma ou do Plenário do Tribunal (Súmula 606/STF; HC 100.738,
Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia; HC 101.432, Redator
para o acórdão o Ministro Dias Toffoli; HC 88.247-AgR-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello; HC 91.020-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; HC 86.548, Rel.
Min. Cezar Peluso).
3.
Muito embora essa orientação jurisprudencial tenha sido
rediscutida no julgamento do HC 127.483, Rel. Min. Dias Toffoli
(oportunidade em que se verificou o empate na votação), o Plenário do
STF “reafirmou sua jurisprudência no sentido de não ser cabível ‘habeas
corpus’ impetrado contra decisão monocrática de ministro da Corte”.
Refiro-me ao HC 105.959, Redator para o acórdão o Ministro Edson
Fachin, julgado com a participação de todos os integrantes do Tribunal.
Esse entendimento foi ratificado pelo Tribunal Pleno, no julgamento do
HC 186.296, Rel. Min. Edson Fachin. De modo que o processo deve ser
extinto sem resolução do mérito.
4.
De fora parte a inadequação da via eleita, não encontro nos
autos situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
justifique a concessão da ordem de ofício.
5.
Diante do exposto, pedindo todas as vênias ao relator, não
conheço do presente habeas corpus.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 185.711
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
IMPTE.(S) : ANDERSON FERREIRA PINTO (089317/RJ)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 185.224 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso.
Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b,
do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6C1-8588-CF53-F022 e senha D80C-2833-2B01-97F5
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 185.711
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
IMPTE.(S) : ANDERSON FERREIRA PINTO (089317/RJ)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 185.224 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso.
Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b,
do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D6C1-8588-CF53-F022 e senha D80C-2833-2B01-97F5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757958175
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-10-28T00:00:00
|
A Turma, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 45, § 1º, DO CP). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ÂMBITO CIVIL). ALEGADA SOBREPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES PENAL E CIVIL (ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
|
sjur455294
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 606/STF)
HC 86548 (TP), HC 91020 AgR (TP), HC 88247 AgR-AgR (TP), HC 100738 (TP), HC 101432 (TP), HC 105959 (TP), HC 127483 (TP), HC 186296 (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 28/01/2022, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
185711
|
[
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n ART-00935\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00045 PAR-00001 ART-00168 PAR-00001\n INC-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00387 INC-00004\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000606\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 185711
|
[
""
] |
PACTE.(S) : WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
IMPTE.(S) : ANDERSON FERREIRA PINTO
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 185.224 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 185.711 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
IMPTE.(S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 185.224 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
EMENTA: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM
CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO (ART. 168, § 1..., III, DO CÓDIGO PENAL). PENA
RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 45, § 1...,
DO Código Penal Brasileiro). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ÂMBITO CIVIL).
ALEGADA SOBREPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA
DAS RESPONSABILIDADES PENAL E CIVIL (ART. 935 DO CÓDIGO
CIVIL).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por maioria, acordam em indeferir a ordem de Habeas Corpus,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro ROBERTO BARROSO.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
(art. 38, IV, b, do RISTF)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A761-2BA3-1C75-A8EE e senha 8D03-8713-C65C-5897
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 185.711 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
IMPTE.(S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO (089317/RJ)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 185.224 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho:
O Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de
Niterói/RJ, no processo n 1026822-18.2011.8.19.0002, condenou
o paciente a 4 anos e 4 meses de reclusão, no regime aberto, e
400 dias-multa, ante o crime do artigo 168, § 1..., inciso III
(apropriação indébita com causa de aumento de pena em razão
do exercício da profissão), do Código Penal. Substituiu a pena
privativa de liberdade por duas restritivas de direitos,
consistentes em serviços à comunidade e, a título de prestação
pecuniária, ressarcimento integral do dano causado, no valor de
R$ 24.477,11.
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro proveu parcialmente apelação,
redimensionando a pena em 4 anos de reclusão.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator indeferiu a
liminar no habeas corpus n 577.819/RJ.
No Supremo, a ministra Cármen Lúcia inadmitiu a
impetração de n 185.224/RJ. A decisão transitou em julgado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFAE-5E2C-3D7E-5CD5 e senha E9BB-3DC3-8168-9122
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 185.711 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
IMPTE.(S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO (089317/RJ)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 185.224 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho:
O Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de
Niterói/RJ, no processo n 1026822-18.2011.8.19.0002, condenou
o paciente a 4 anos e 4 meses de reclusão, no regime aberto, e
400 dias-multa, ante o crime do artigo 168, § 1..., inciso III
(apropriação indébita com causa de aumento de pena em razão
do exercício da profissão), do Código Penal. Substituiu a pena
privativa de liberdade por duas restritivas de direitos,
consistentes em serviços à comunidade e, a título de prestação
pecuniária, ressarcimento integral do dano causado, no valor de
R$ 24.477,11.
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro proveu parcialmente apelação,
redimensionando a pena em 4 anos de reclusão.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator indeferiu a
liminar no habeas corpus n 577.819/RJ.
No Supremo, a ministra Cármen Lúcia inadmitiu a
impetração de n 185.224/RJ. A decisão transitou em julgado.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 185711 / RJ
O impetrante sustenta ilegalidade na imposição da pena
referente ao ressarcimento do dano causado. Aponta
condenação, no âmbito civil, com o mesmo objeto, dizendo
configurada sobreposição. Ressalta inaplicável o artigo 387,
inciso IV, do Código de Processo Penal, a versar fixação de valor
mínimo a título de reparação civil, uma vez que, à época dos
fatos, não estava em vigor.
Busca o afastamento da pena pecuniária.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
No Superior, o Relator inadmitiu o habeas corpus n
577.819/RJ.
Consulta, em 9 de junho de 2021, ao sítio do Tribunal de
Justiça revelou a interposição dos recursos especial, desprovido,
e extraordinário, pendente.
Publicado sem Revisão Art.95 do RISTF
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 185711 / RJ
O impetrante sustenta ilegalidade na imposição da pena
referente ao ressarcimento do dano causado. Aponta
condenação, no âmbito civil, com o mesmo objeto, dizendo
configurada sobreposição. Ressalta inaplicável o artigo 387,
inciso IV, do Código de Processo Penal, a versar fixação de valor
mínimo a título de reparação civil, uma vez que, à época dos
fatos, não estava em vigor.
Busca o afastamento da pena pecuniária.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
indeferimento da ordem.
No Superior, o Relator inadmitiu o habeas corpus n
577.819/RJ.
Consulta, em 9 de junho de 2021, ao sítio do Tribunal de
Justiça revelou a interposição dos recursos especial, desprovido,
e extraordinário, pendente.
Publicado sem Revisão Art.95 do RISTF
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 185.711 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
contrário do articulado pelo impetrante, o ressarcimento do prejuízo foi
determinado ao paciente a título de pena restritiva de direitos – prestação
pecuniária –, não estando relacionada ao disposto no artigo 387, inciso IV,
do Código de Processo Penal.
O artigo 45, § 1..., do Código Penal prevê que a prestação pecuniária
tem como função a reparação do dano decorrente do crime praticado:
Art. 45. [...]
§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em
dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou
privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz,
não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360
(trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será
deduzido do montante de eventual condenação em ação de
reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
Quanto à alegada sobreposição, conforme consta do acórdão
formalizado na apelação, a condenação civil refere-se a ação de prestação
de contas. A par disso, o que assentado em âmbito civil não repercute no
campo penal. Nos termos do artigo 935 do Código Civil, as
responsabilidades civil e penal são independentes. Somente há
repercussão, ante o decidido em processo-crime, se declarada a
inexistência do fato ou da autoria.
Indefiro a ordem.
Publicado sem Revisão Art.95 do RISTF
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F234-A683-5389-7632 e senha C5A8-8793-0EC3-BB8D
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03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 185.711 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao
contrário do articulado pelo impetrante, o ressarcimento do prejuízo foi
determinado ao paciente a título de pena restritiva de direitos – prestação
pecuniária –, não estando relacionada ao disposto no artigo 387, inciso IV,
do Código de Processo Penal.
O artigo 45, § 1..., do Código Penal prevê que a prestação pecuniária
tem como função a reparação do dano decorrente do crime praticado:
Art. 45. [...]
§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em
dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou
privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz,
não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360
(trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será
deduzido do montante de eventual condenação em ação de
reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
Quanto à alegada sobreposição, conforme consta do acórdão
formalizado na apelação, a condenação civil refere-se a ação de prestação
de contas. A par disso, o que assentado em âmbito civil não repercute no
campo penal. Nos termos do artigo 935 do Código Civil, as
responsabilidades civil e penal são independentes. Somente há
repercussão, ante o decidido em processo-crime, se declarada a
inexistência do fato ou da autoria.
Indefiro a ordem.
Publicado sem Revisão Art.95 do RISTF
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F234-A683-5389-7632 e senha C5A8-8793-0EC3-BB8D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 185711 / RJ
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F234-A683-5389-7632 e senha C5A8-8793-0EC3-BB8D
Supremo Tribunal Federal
HC 185711 / RJ
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F234-A683-5389-7632 e senha C5A8-8793-0EC3-BB8D
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Voto Vogal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 185.711 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
IMPTE.(S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 185.224 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Ementa: PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS
CONTRA
ATO
DE MINISTRO
DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA.
1.
A jurisprudência atual e majoritária
do Supremo Tribunal Federal não admite a
impetração de habeas corpus contra ato de
Ministro desta Corte. Precedentes.
2.
Hipótese em que os autos não
evidenciam
teratologia,
ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que autorize a
concessão da ordem de ofício.
3.
Habeas Corpus não conhecido, por
inadequação da via eleita.
1.
Peço todas as vênias ao relator para divergir.
2.
O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido
do descabimento da impetração de habeas corpus contra ato de Ministro,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5A2-E9F5-7EF8-FC01 e senha BB9F-EB8C-73D5-77FC
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 185.711 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
IMPTE.(S)
:ANDERSON FERREIRA PINTO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC n 185.224 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Ementa: PROCESSUAL
PENAL.
HABEAS
CORPUS
CONTRA
ATO
DE MINISTRO
DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA.
1.
A jurisprudência atual e majoritária
do Supremo Tribunal Federal não admite a
impetração de habeas corpus contra ato de
Ministro desta Corte. Precedentes.
2.
Hipótese em que os autos não
evidenciam
teratologia,
ilegalidade
flagrante ou abuso de poder que autorize a
concessão da ordem de ofício.
3.
Habeas Corpus não conhecido, por
inadequação da via eleita.
1.
Peço todas as vênias ao relator para divergir.
2.
O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido
do descabimento da impetração de habeas corpus contra ato de Ministro,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5A2-E9F5-7EF8-FC01 e senha BB9F-EB8C-73D5-77FC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto Vogal
HC 185711 / RJ
Turma ou do Plenário do Tribunal (Súmula 606/Supremo Tribunal Federal; HC 100.738,
Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia; HC 101.432, Redator
para o acórdão o Ministro Dias Toffoli; HC 88.247-AgR-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello; HC 91.020-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; HC 86.548, Rel.
Min. Cezar Peluso).
3.
Muito embora essa orientação jurisprudencial tenha sido
rediscutida no julgamento do HC 127.483, Rel. Min. Dias Toffoli
(oportunidade em que se verificou o empate na votação), o Plenário do
Supremo Tribunal Federal “reafirmou sua jurisprudência no sentido de não ser cabível ‘habeas
corpus’ impetrado contra decisão monocrática de ministro da Corte”.
Refiro-me ao HC 105.959, Redator para o acórdão o Ministro Edson
Fachin, julgado com a participação de todos os integrantes do Tribunal.
Esse entendimento foi ratificado pelo Tribunal Pleno, no julgamento do
HC 186.296, Rel. Min. Edson Fachin. De modo que o processo deve ser
extinto sem resolução do mérito.
4.
De fora parte a inadequação da via eleita, não encontro nos
autos situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
justifique a concessão da ordem de ofício.
5.
Diante do exposto, pedindo todas as vênias ao relator, não
conheço do presente habeas corpus.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 185711 / RJ
Turma ou do Plenário do Tribunal (Súmula 606/Supremo Tribunal Federal; HC 100.738,
Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia; HC 101.432, Redator
para o acórdão o Ministro Dias Toffoli; HC 88.247-AgR-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello; HC 91.020-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; HC 86.548, Rel.
Min. Cezar Peluso).
3.
Muito embora essa orientação jurisprudencial tenha sido
rediscutida no julgamento do HC 127.483, Rel. Min. Dias Toffoli
(oportunidade em que se verificou o empate na votação), o Plenário do
Supremo Tribunal Federal “reafirmou sua jurisprudência no sentido de não ser cabível ‘habeas
corpus’ impetrado contra decisão monocrática de ministro da Corte”.
Refiro-me ao HC 105.959, Redator para o acórdão o Ministro Edson
Fachin, julgado com a participação de todos os integrantes do Tribunal.
Esse entendimento foi ratificado pelo Tribunal Pleno, no julgamento do
HC 186.296, Rel. Min. Edson Fachin. De modo que o processo deve ser
extinto sem resolução do mérito.
4.
De fora parte a inadequação da via eleita, não encontro nos
autos situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
justifique a concessão da ordem de ofício.
5.
Diante do exposto, pedindo todas as vênias ao relator, não
conheço do presente habeas corpus.
2
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Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 185.711
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
IMPTE.(S) : ANDERSON FERREIRA PINTO (089317/RJ)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC n 185.224 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso.
Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b,
do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 185.711
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
IMPTE.(S) : ANDERSON FERREIRA PINTO (089317/RJ)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC n 185.224 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso.
Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (art. 38, IV, b,
do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 185 . 711",
"HC n 185 . 224 DO SUPREMO",
"HABEAS CORPUS 185 . 711",
"HC n 185 . 224 DO",
"processo n 1026822 - 18 . 2011 . 8 . 19 . 0002",
"habeas corpus n 577 . 819 / RJ",
"HABEAS CORPUS 185 . 711",
"HC n 185 . 224 DO",
"processo n 1026822 - 18 . 2011 . 8 . 19 . 0002",
"habeas corpus n 577 . 819 / RJ",
"HC 185711 / RJ",
"habeas corpus n 577 . 819 / RJ",
"HC 185711 / RJ",
"habeas corpus n 577 . 819 / RJ",
"HABEAS CORPUS 185 . 711",
"HABEAS CORPUS 185 . 711",
"HC 185711 / RJ",
"HC 185711 / RJ",
"HABEAS CORPUS 185 . 711",
"HC n 185 . 224 DO",
"HABEAS CORPUS 185 . 711",
"HC n 185 . 224 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"HC 185711 / RJ",
"Súmula 606 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 100 . 738",
"HC 101 . 432",
"HC 88 . 247 - AgR - AgR",
"HC 91 . 020 - AgR",
"HC 86 . 548",
"HC 127 . 483",
"HC 105 . 959",
"HC 186 . 296",
"HC 185711 / RJ",
"Súmula 606 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 100 . 738",
"HC 101 . 432",
"HC 88 . 247 - AgR - AgR",
"HC 91 . 020 - AgR",
"HC 86 . 548",
"HC 127 . 483",
"HC 105 . 959",
"HC 186 . 296",
"HABEAS CORPUS 185 . 711",
"HC n 185 . 224 DO SUPREMO",
"HABEAS CORPUS 185 . 711",
"HC n 185 . 224"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 168 , § 1 . . . , III , DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 45 , § 1 . . . , DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 935 DO CÓDIGO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal",
"artigo 45 , § 1 . . . , do Código Penal",
"artigo 935 do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal",
"artigo 45 , § 1 . . . , do Código Penal",
"artigo 935 do Código Civil",
"Art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Quarta Vara Criminal da Comarca de Niterói / RJ",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Quarta Vara Criminal da Comarca de Niterói / RJ",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO",
"ANDERSON FERREIRA PINTO",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO",
"ANDERSON FERREIRA PINTO",
"MARCO AURÉLIO",
"Edvaldo Ramos Nobre Filho",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO",
"ANDERSON FERREIRA PINTO",
"MARCO AURÉLIO",
"Edvaldo Ramos Nobre Filho",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO",
"ANDERSON FERREIRA PINTO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO",
"ANDERSON FERREIRA PINTO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO",
"ANDERSON FERREIRA PINTO",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO",
"ANDERSON FERREIRA PINTO",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"3 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
17/06/2021
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.321.554 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:FLEX
INTERNACIONAL
EXPORTACAO
E
IMPORTACAO LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:KELLY GERBIANY MARTARELLO
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA NO VALOR
ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PIS-
IMPORTAÇÃO.
COFINS-IMPORTAÇÃO.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRF 327/2003. ACORDO DE VALORAÇÃO
ADUANEIRA (AVA), LEI 12.815/2013. DECRETOS 2.498/1998 e
6.759/2009.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE
EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 1321554 RG / SC
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1321554 RG / SC
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.321.554 SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO
DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA NO
VALOR ADUANEIRO. BASE DE
CÁLCULO.
IMPOSTO
DE
IMPORTAÇÃO.
IMPOSTO
SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
PIS-IMPORTAÇÃO.
COFINS-
IMPORTAÇÃO.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRF 327/2003. ACORDO
DE VALORAÇÃO ADUANEIRA (AVA),
LEI 12.815/2013. DECRETOS 2.498/1998 e
6.759/2009. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE,
SERIA
MERAMENTE
REFLEXA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO:
Trata-se de agravo nos próprios autos
objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário
interposto por FLEX INTERNACIONAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.,
com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão
proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que
assentou:
“TRIBUTÁRIO. TEMA 1014 STJ. INCLUSÃO DOS
SERVIÇOS DE CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. BASE DE
CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. PIS-
IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento dos REsp nºs 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e
1.799.309/PR, na sistemática dos recursos especiais repetitivos,
Tema 1.014, decidiu, por maioria, nos termos do voto do
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.321.554 SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO
DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA NO
VALOR ADUANEIRO. BASE DE
CÁLCULO.
IMPOSTO
DE
IMPORTAÇÃO.
IMPOSTO
SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
PIS-IMPORTAÇÃO.
COFINS-
IMPORTAÇÃO.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRF 327/2003. ACORDO
DE VALORAÇÃO ADUANEIRA (AVA),
LEI 12.815/2013. DECRETOS 2.498/1998 e
6.759/2009. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE,
SERIA
MERAMENTE
REFLEXA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO:
Trata-se de agravo nos próprios autos
objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário
interposto por FLEX INTERNACIONAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.,
com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão
proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que
assentou:
“TRIBUTÁRIO. TEMA 1014 STJ. INCLUSÃO DOS
SERVIÇOS DE CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. BASE DE
CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. PIS-
IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento dos REsp nºs 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e
1.799.309/PR, na sistemática dos recursos especiais repetitivos,
Tema 1.014, decidiu, por maioria, nos termos do voto do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1321554 RG / SC
Ministro Francisco Falcão, que as despesas relativas à capatazia
são incluídas no valor aduaneiro e integram a base de cálculo
do Imposto de Importação.
2. A Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos
estreitos limites do acordo internacional, inocorrendo a alegada
inovação no ordenamento jurídico pátrio.
3. A tese fixada no julgamento: ‘Os serviços de capatazia
estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de
cálculo do Imposto de Importação’.” (Doc. 14)
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 18).
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar
de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, 49, I,
84, VIII, 146, III, a, e 150, I, da Constituição Federal (Doc. 25). Em relação à
repercussão geral, alega que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das
partes, pois “[t]odos os sujeitos passivos da exação, ainda que
indiretamente, são interessados no desfecho do caso, mais o Erário,
diretamente”. Aduz, ainda, haver relevância jurídica e econômica, uma
vez que “trata de agressão a princípio constitucional extremamente
importante, o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, pilar da segurança jurídica
dos cidadãos em tempos modernos”.
Quanto ao mérito, argumenta a inconstitucionalidade da alteração
da base de cálculo de imposto federal por instrução normativa. Assevera
que “em nosso ordenamento jurídico, é a LEI o instrumento ou o veículo
capaz de criar direitos e impor obrigações positivas ou negativas, motivo
que a leva a ser denominada de fonte primária, sendo inconcebível a
adoção pelo Superior Tribunal de Justiça da aplicação da IN SRF n.
327/2003 para consolidar sua tese”. Entende que referida instrução
normativa ultrapassa “os limites estabelecidos na LEI, pois (...) a base de
cálculo dos tributos incidentes na importação é o valor aduaneiro
apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas
Aduaneiras e Comércio (AVA-GATT) – que não incluiu qualquer despesa
com capatazia incorrida no território nacional no conceito de valor
aduaneiro”.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1321554 RG / SC
Ministro Francisco Falcão, que as despesas relativas à capatazia
são incluídas no valor aduaneiro e integram a base de cálculo
do Imposto de Importação.
2. A Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos
estreitos limites do acordo internacional, inocorrendo a alegada
inovação no ordenamento jurídico pátrio.
3. A tese fixada no julgamento: ‘Os serviços de capatazia
estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de
cálculo do Imposto de Importação’.” (Doc. 14)
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 18).
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar
de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, 49, I,
84, VIII, 146, III, a, e 150, I, da Constituição Federal (Doc. 25). Em relação à
repercussão geral, alega que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das
partes, pois “[t]odos os sujeitos passivos da exação, ainda que
indiretamente, são interessados no desfecho do caso, mais o Erário,
diretamente”. Aduz, ainda, haver relevância jurídica e econômica, uma
vez que “trata de agressão a princípio constitucional extremamente
importante, o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, pilar da segurança jurídica
dos cidadãos em tempos modernos”.
Quanto ao mérito, argumenta a inconstitucionalidade da alteração
da base de cálculo de imposto federal por instrução normativa. Assevera
que “em nosso ordenamento jurídico, é a LEI o instrumento ou o veículo
capaz de criar direitos e impor obrigações positivas ou negativas, motivo
que a leva a ser denominada de fonte primária, sendo inconcebível a
adoção pelo Superior Tribunal de Justiça da aplicação da IN SRF n.
327/2003 para consolidar sua tese”. Entende que referida instrução
normativa ultrapassa “os limites estabelecidos na LEI, pois (...) a base de
cálculo dos tributos incidentes na importação é o valor aduaneiro
apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas
Aduaneiras e Comércio (AVA-GATT) – que não incluiu qualquer despesa
com capatazia incorrida no território nacional no conceito de valor
aduaneiro”.
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1321554 RG / SC
Argui que, “conforme o art. 49, inciso I e art. 84, inciso VIII da
Constituição Federal, há um rito estabelecido constitucionalmente para
recepção de tratados internacionais (...) Assim sendo, o Acordo de
Valoração Aduaneira – AVA (...) deve ser observado para qualquer norma
superveniente, seja do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo”.
Segundo afirma, mencionadas normas permitem “somente a inclusão de
despesas de carregamento, manuseio e descarregamento, bem como de
transporte internacional, ATÉ o porto ou local de importação, então não
há que se interpretar a inclusão de outras despesas, como a de capatazia
do destino, que ocorre justamente após a chegada da mercadoria no porto
ou local de importação.”
Em contrarrazões, a UNIÃO sustenta a inadmissibilidade do recurso,
por entender que incide o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal e, no mérito, requer a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 28).
O Tribunal a quo inadmitiu o recurso extraordinário por entender
que a ofensa à Constituição, caso existente, seria indireta (Doc. 32), o que
ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1.042 do
Código de Processo Civil (Doc. 36).
É o relatório. Passo a me manifestar.
Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual
seja: a possibilidade de inclusão dos serviços de capatazia no valor
aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de
Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e do
PIS/Cofins-Importação, conforme previsto na Instrução Normativa SRF
327/2003.
Da análise dos autos, observo que a controvérsia foi solucionada
pelo Tribunal a quo unicamente mediante a interpretação da legislação
infraconstitucional, conforme entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos especiais repetitivos, no
julgamento do Tema 1.014 daquela Corte, não havendo questão
constitucional a ser submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Por
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1321554 RG / SC
Argui que, “conforme o art. 49, inciso I e art. 84, inciso VIII da
Constituição Federal, há um rito estabelecido constitucionalmente para
recepção de tratados internacionais (...) Assim sendo, o Acordo de
Valoração Aduaneira – AVA (...) deve ser observado para qualquer norma
superveniente, seja do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo”.
Segundo afirma, mencionadas normas permitem “somente a inclusão de
despesas de carregamento, manuseio e descarregamento, bem como de
transporte internacional, ATÉ o porto ou local de importação, então não
há que se interpretar a inclusão de outras despesas, como a de capatazia
do destino, que ocorre justamente após a chegada da mercadoria no porto
ou local de importação.”
Em contrarrazões, a UNIÃO sustenta a inadmissibilidade do recurso,
por entender que incide o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal e, no mérito, requer a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 28).
O Tribunal a quo inadmitiu o recurso extraordinário por entender
que a ofensa à Constituição, caso existente, seria indireta (Doc. 32), o que
ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1.042 do
Código de Processo Civil (Doc. 36).
É o relatório. Passo a me manifestar.
Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual
seja: a possibilidade de inclusão dos serviços de capatazia no valor
aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de
Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e do
PIS/Cofins-Importação, conforme previsto na Instrução Normativa SRF
327/2003.
Da análise dos autos, observo que a controvérsia foi solucionada
pelo Tribunal a quo unicamente mediante a interpretação da legislação
infraconstitucional, conforme entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos especiais repetitivos, no
julgamento do Tema 1.014 daquela Corte, não havendo questão
constitucional a ser submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Por
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1321554 RG / SC
oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in
verbis:
“Tema STJ 1014 - Despesas com capatazia - Valor
Aduaneiro
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento dos REsp nºs 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e
1.799.309/PR, na sistemática dos recursos especiais repetitivos,
Tema 1.014, decidiu, por maioria, nos termos do voto do
Ministro Francisco Falcão, que as despesas relativas à capatazia
são incluídas no valor aduaneiro e integram a base de cálculo
do Imposto de Importação.
O acórdão do aludido paradigma, publicado em
19.05.2020. restou assim ementado:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E
SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO.
COMPOSIÇÃO
DO
VALOR
ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM
CAPATAZIA.
I – O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT
1994), no art. VII, estabelece normas para determinação
do ‘valor para fins alfandegários’, ou seja, ‘valor
aduaneiro’ na nomenclatura do nosso sistema normativo e
sobre o qual incide o imposto de importação. Para
implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do
acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram
acordo sobre a implementação do acima referido artigo
VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17
prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga,
descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias
importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição
é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de
Valoração Aduaneira).
II – Os serviços de carga, descarga e manuseio,
associados ao transporte das mercadorias importadas até
4
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oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in
verbis:
“Tema STJ 1014 - Despesas com capatazia - Valor
Aduaneiro
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento dos REsp nºs 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e
1.799.309/PR, na sistemática dos recursos especiais repetitivos,
Tema 1.014, decidiu, por maioria, nos termos do voto do
Ministro Francisco Falcão, que as despesas relativas à capatazia
são incluídas no valor aduaneiro e integram a base de cálculo
do Imposto de Importação.
O acórdão do aludido paradigma, publicado em
19.05.2020. restou assim ementado:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E
SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO.
COMPOSIÇÃO
DO
VALOR
ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM
CAPATAZIA.
I – O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT
1994), no art. VII, estabelece normas para determinação
do ‘valor para fins alfandegários’, ou seja, ‘valor
aduaneiro’ na nomenclatura do nosso sistema normativo e
sobre o qual incide o imposto de importação. Para
implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do
acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram
acordo sobre a implementação do acima referido artigo
VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17
prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga,
descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias
importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição
é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de
Valoração Aduaneira).
II – Os serviços de carga, descarga e manuseio,
associados ao transporte das mercadorias importadas até
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ARE 1321554 RG / SC
o porto ou local de importação, representam a atividade
de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013,
que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de
movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto,
compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno,
abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação,
arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de
embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.
III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de
mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a
Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado
que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no
território nacional estão incluídas na determinação do ‘valor
aduaneiro’ para o fim da incidência tributária da exação.
Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009,
regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle
e tributação das importações, ocasião em que ratificou a
regulamentação exarada pela SRF.
IV - Ao interpretar as normas acima citadas,
evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a
definição acima referida, integram o conceito de valor
aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas
dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do
território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a
Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos
estreitos limites do acordo internacional já analisado,
inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico
pátrio.
V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia
estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a
base de cálculo do imposto de importação.
VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos
arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do
CPC/1973).
(...)
5
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o porto ou local de importação, representam a atividade
de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013,
que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de
movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto,
compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno,
abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação,
arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de
embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.
III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de
mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a
Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado
que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no
território nacional estão incluídas na determinação do ‘valor
aduaneiro’ para o fim da incidência tributária da exação.
Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009,
regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle
e tributação das importações, ocasião em que ratificou a
regulamentação exarada pela SRF.
IV - Ao interpretar as normas acima citadas,
evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a
definição acima referida, integram o conceito de valor
aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas
dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do
território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a
Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos
estreitos limites do acordo internacional já analisado,
inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico
pátrio.
V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia
estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a
base de cálculo do imposto de importação.
VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos
arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do
CPC/1973).
(...)
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1321554 RG / SC
Ressalta-se que a discussão do Tema 1014 STJ acerca da
inclusão da taxa de capatazia no valor aduaneiro abrange o
Imposto de Importação, o PIS-importação, a COFINS-
importação e o IPI, tributos em que a base de cálculo é o valor
aduaneiro.” (Doc. 14, p. 3-5, grifei)
Concluir diversamente do acórdão recorrido sobre a manutenção
dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro e
consequente integração da base de cálculo de Imposto de Importação e
demais impostos mencionados, demandaria a interpretação de legislação
infraconstitucional (Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994,
Acordo de Valoração Aduaneira – AVA, Lei 12.815/2013, Decretos
2.498/1998 e 6.759/2009, Instrução Normativa SRF 327/2003), cuja análise
se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
INCLUSÃO DOS
SERVIÇOS DE CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. BASE
DE CÁLCULO. IPI. II. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-
IMPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E
PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise de
matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4º, do CPC), na hipótese de votação unânime.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.305.313-ED-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 27/4/2021, grifei)
6
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Ressalta-se que a discussão do Tema 1014 STJ acerca da
inclusão da taxa de capatazia no valor aduaneiro abrange o
Imposto de Importação, o PIS-importação, a COFINS-
importação e o IPI, tributos em que a base de cálculo é o valor
aduaneiro.” (Doc. 14, p. 3-5, grifei)
Concluir diversamente do acórdão recorrido sobre a manutenção
dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro e
consequente integração da base de cálculo de Imposto de Importação e
demais impostos mencionados, demandaria a interpretação de legislação
infraconstitucional (Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994,
Acordo de Valoração Aduaneira – AVA, Lei 12.815/2013, Decretos
2.498/1998 e 6.759/2009, Instrução Normativa SRF 327/2003), cuja análise
se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
INCLUSÃO DOS
SERVIÇOS DE CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. BASE
DE CÁLCULO. IPI. II. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-
IMPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E
PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise de
matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4º, do CPC), na hipótese de votação unânime.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.305.313-ED-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 27/4/2021, grifei)
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ARE 1321554 RG / SC
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
IPI.
PIS-IMPORTAÇÃO.
COFINS-
IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE
CAPATAZIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de
legislação infraconstitucional.
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.298.840-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Plenário, DJe de 27/4/2021, grifei)
No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas:
ARE 1.309.571, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 26/05/2021, ARE
1.306.820, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/4/2021, ARE 1.305.950, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/2/2021, ARE 1.313.167, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 26/4/2021 e RE 1.150.354, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
28/8/2018.
Destarte, para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:
“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência
de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão dos serviços de
capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo
do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), do PIS-Importação e da Cofins-Importação."
Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de
2015 e artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da
7
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“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
IPI.
PIS-IMPORTAÇÃO.
COFINS-
IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE
CAPATAZIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de
legislação infraconstitucional.
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.298.840-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Plenário, DJe de 27/4/2021, grifei)
No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas:
ARE 1.309.571, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 26/05/2021, ARE
1.306.820, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/4/2021, ARE 1.305.950, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/2/2021, ARE 1.313.167, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 26/4/2021 e RE 1.150.354, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
28/8/2018.
Destarte, para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:
“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência
de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão dos serviços de
capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo
do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), do PIS-Importação e da Cofins-Importação."
Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de
2015 e artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1321554 RG / SC
matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL da questão suscitada e submeto a matéria à apreciação dos
demais Ministros da Corte.
Brasília, 28 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX
Presidente
Documento assinado digitalmente
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1321554 RG / SC
matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL da questão suscitada e submeto a matéria à apreciação dos
demais Ministros da Corte.
Brasília, 28 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX
Presidente
Documento assinado digitalmente
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756923411
| 2021-06-17T00:00:00
| 2021-08-25T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Ministro LUIZ FUX
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 327/2003. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA (AVA), LEI 12.815/2013. DECRETOS 2.498/1998 e 6.759/2009. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
|
repercussao-geral11983
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIÇO, CAPATAZIA, VALOR ADUANEIRO, BASE DE CÁLCULO, IPI)
ARE 1305313 ED-AgR (TP), ARE 1298840 AgR (TP)
- DECISÕES MONOCRÁTICAS CITADAS:
(SERVIÇO, CAPATAZIA, VALOR ADUANEIRO, BASE DE CÁLCULO, IPI)
ARE 1309571, ARE 1306820, ARE 1305950, ARE 1313167, RE
1150354.
Número de páginas: 10.
Análise: 02/09/2021, KBP.
|
MINISTRO PRESIDENTE
|
Tribunal Pleno
|
1321554
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00002 ART-00049 INC-00001\r\n ART-00084 INC-00008 ART-00102 INC-00003\r\n LET-A ART-00146 INC-00003 LET-A\r\n ART-00150 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-012815 ANO-2013\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\r\n ART-01035 ART-01042 \r\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED DEC-002498 ANO-1998\r\n DECRETO\r\n",
"LEG-FED DEC-006759 ANO-2009\r\n DECRETO\r\n",
"LEG-FED INT-000327 ANO-2003\r\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF\r\n",
"LEG-INT ACO ANO-1994\r\n ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO -GATT\r\n",
"LEG-INT ACO ANO-1979\r\n ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA - AVA\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00324 PAR-00002 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-RG
|
acordaos
|
ARE 1321554 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : FLEX INTERNACIONAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - EPP
ADV.(A/S) : KELLY GERBIANY MARTARELLO
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
17/06/2021
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.321.554 SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:FLEX
INTERNACIONAL
EXPORTACAO
E
IMPORTACAO LTDA - EPP
ADV.(A/S)
:KELLY GERBIANY MARTARELLO
RECDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA NO VALOR
ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PIS-
IMPORTAÇÃO.
COFINS-IMPORTAÇÃO.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRF 327/2003. ACORDO DE VALORAÇÃO
ADUANEIRA (AVA), LEI 12.815/2013. DECRETOS 2.498/1998 e
6.759/2009.
CONTROVÉRSIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE
EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Decisão sobre Repercussão Geral
ARE 1321554 RG / SC
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1321554 RG / SC
2
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.321.554 SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO
DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA NO
VALOR ADUANEIRO. BASE DE
CÁLCULO.
IMPOSTO
DE
IMPORTAÇÃO.
IMPOSTO
SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
PIS-IMPORTAÇÃO.
COFINS-
IMPORTAÇÃO.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRF 327/2003. ACORDO
DE VALORAÇÃO ADUANEIRA (AVA),
LEI 12.815/2013. DECRETOS 2.498/1998 e
6.759/2009. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE,
SERIA
MERAMENTE
REFLEXA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO:
Trata-se de agravo nos próprios autos
objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário
interposto por FLEX INTERNACIONAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.,
com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão
proferido pela 2... Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, que
assentou:
“TRIBUTÁRIO. TEMA 1014 Superior Tribunal de Justiça. INCLUSÃO DOS
SERVIÇOS DE CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. BASE DE
CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. PIS-
IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento dos REsp ns 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e
1.799.309/PR, na sistemática dos recursos especiais repetitivos,
Tema 1.014, decidiu, por maioria, nos termos do voto do
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.321.554 SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO
DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA NO
VALOR ADUANEIRO. BASE DE
CÁLCULO.
IMPOSTO
DE
IMPORTAÇÃO.
IMPOSTO
SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
PIS-IMPORTAÇÃO.
COFINS-
IMPORTAÇÃO.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRF 327/2003. ACORDO
DE VALORAÇÃO ADUANEIRA (AVA),
LEI 12.815/2013. DECRETOS 2.498/1998 e
6.759/2009. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE,
SERIA
MERAMENTE
REFLEXA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
MANIFESTAÇÃO:
Trata-se de agravo nos próprios autos
objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário
interposto por FLEX INTERNACIONAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.,
com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão
proferido pela 2... Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, que
assentou:
“TRIBUTÁRIO. TEMA 1014 Superior Tribunal de Justiça. INCLUSÃO DOS
SERVIÇOS DE CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. BASE DE
CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. PIS-
IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento dos REsp ns 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e
1.799.309/PR, na sistemática dos recursos especiais repetitivos,
Tema 1.014, decidiu, por maioria, nos termos do voto do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1321554 RG / SC
Ministro Francisco Falcão, que as despesas relativas à capatazia
são incluídas no valor aduaneiro e integram a base de cálculo
do Imposto de Importação.
2. A Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos
estreitos limites do acordo internacional, inocorrendo a alegada
inovação no ordenamento jurídico pátrio.
3. A tese fixada no julgamento: ‘Os serviços de capatazia
estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de
cálculo do Imposto de Importação’.” (Doc. 14)
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 18).
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar
de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5..., II, 49, I,
84, VIII, 146, III, a, e 150, I, da Constituição Federal (Doc. 25). Em relação à
repercussão geral, alega que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das
partes, pois “[t]odos os sujeitos passivos da exação, ainda que
indiretamente, são interessados no desfecho do caso, mais o Erário,
diretamente”. Aduz, ainda, haver relevância jurídica e econômica, uma
vez que “trata de agressão a princípio constitucional extremamente
importante, o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, pilar da segurança jurídica
dos cidadãos em tempos modernos”.
Quanto ao mérito, argumenta a inconstitucionalidade da alteração
da base de cálculo de imposto federal por instrução normativa. Assevera
que “em nosso ordenamento jurídico, é a LEI o instrumento ou o veículo
capaz de criar direitos e impor obrigações positivas ou negativas, motivo
que a leva a ser denominada de fonte primária, sendo inconcebível a
adoção pelo Superior Tribunal de Justiça da aplicação da IN SRF n.
327/2003 para consolidar sua tese”. Entende que referida instrução
normativa ultrapassa “os limites estabelecidos na LEI, pois (...) a base de
cálculo dos tributos incidentes na importação é o valor aduaneiro
apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas
Aduaneiras e Comércio (AVA-GATT) – que não incluiu qualquer despesa
com capatazia incorrida no território nacional no conceito de valor
aduaneiro”.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1321554 RG / SC
Ministro Francisco Falcão, que as despesas relativas à capatazia
são incluídas no valor aduaneiro e integram a base de cálculo
do Imposto de Importação.
2. A Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos
estreitos limites do acordo internacional, inocorrendo a alegada
inovação no ordenamento jurídico pátrio.
3. A tese fixada no julgamento: ‘Os serviços de capatazia
estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de
cálculo do Imposto de Importação’.” (Doc. 14)
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 18).
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar
de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5..., II, 49, I,
84, VIII, 146, III, a, e 150, I, da Constituição Federal (Doc. 25). Em relação à
repercussão geral, alega que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das
partes, pois “[t]odos os sujeitos passivos da exação, ainda que
indiretamente, são interessados no desfecho do caso, mais o Erário,
diretamente”. Aduz, ainda, haver relevância jurídica e econômica, uma
vez que “trata de agressão a princípio constitucional extremamente
importante, o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, pilar da segurança jurídica
dos cidadãos em tempos modernos”.
Quanto ao mérito, argumenta a inconstitucionalidade da alteração
da base de cálculo de imposto federal por instrução normativa. Assevera
que “em nosso ordenamento jurídico, é a LEI o instrumento ou o veículo
capaz de criar direitos e impor obrigações positivas ou negativas, motivo
que a leva a ser denominada de fonte primária, sendo inconcebível a
adoção pelo Superior Tribunal de Justiça da aplicação da IN SRF n.
327/2003 para consolidar sua tese”. Entende que referida instrução
normativa ultrapassa “os limites estabelecidos na LEI, pois (...) a base de
cálculo dos tributos incidentes na importação é o valor aduaneiro
apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas
Aduaneiras e Comércio (AVA-GATT) – que não incluiu qualquer despesa
com capatazia incorrida no território nacional no conceito de valor
aduaneiro”.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1321554 RG / SC
Argui que, “conforme o art. 49, inciso I e art. 84, inciso VIII da
Constituição Federal, há um rito estabelecido constitucionalmente para
recepção de tratados internacionais (...) Assim sendo, o Acordo de
Valoração Aduaneira – AVA (...) deve ser observado para qualquer norma
superveniente, seja do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo”.
Segundo afirma, mencionadas normas permitem “somente a inclusão de
despesas de carregamento, manuseio e descarregamento, bem como de
transporte internacional, ATÉ o porto ou local de importação, então não
há que se interpretar a inclusão de outras despesas, como a de capatazia
do destino, que ocorre justamente após a chegada da mercadoria no porto
ou local de importação.”
Em contrarrazões, a UNIÃO sustenta a inadmissibilidade do recurso,
por entender que incide o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal e, no mérito, requer a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 28).
O Tribunal a quo inadmitiu o recurso extraordinário por entender
que a ofensa à Constituição, caso existente, seria indireta (Doc. 32), o que
ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1.042 do
Código de Processo Civil (Doc. 36).
É o relatório. Passo a me manifestar.
Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual
seja: a possibilidade de inclusão dos serviços de capatazia no valor
aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de
Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e do
PIS/Cofins-Importação, conforme previsto na Instrução Normativa SRF
327/2003.
Da análise dos autos, observo que a controvérsia foi solucionada
pelo Tribunal a quo unicamente mediante a interpretação da legislação
infraconstitucional, conforme entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos especiais repetitivos, no
julgamento do Tema 1.014 daquela Corte, não havendo questão
constitucional a ser submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Por
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1321554 RG / SC
Argui que, “conforme o art. 49, inciso I e art. 84, inciso VIII da
Constituição Federal, há um rito estabelecido constitucionalmente para
recepção de tratados internacionais (...) Assim sendo, o Acordo de
Valoração Aduaneira – AVA (...) deve ser observado para qualquer norma
superveniente, seja do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo”.
Segundo afirma, mencionadas normas permitem “somente a inclusão de
despesas de carregamento, manuseio e descarregamento, bem como de
transporte internacional, ATÉ o porto ou local de importação, então não
há que se interpretar a inclusão de outras despesas, como a de capatazia
do destino, que ocorre justamente após a chegada da mercadoria no porto
ou local de importação.”
Em contrarrazões, a UNIÃO sustenta a inadmissibilidade do recurso,
por entender que incide o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal e, no mérito, requer a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 28).
O Tribunal a quo inadmitiu o recurso extraordinário por entender
que a ofensa à Constituição, caso existente, seria indireta (Doc. 32), o que
ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1.042 do
Código de Processo Civil (Doc. 36).
É o relatório. Passo a me manifestar.
Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual
seja: a possibilidade de inclusão dos serviços de capatazia no valor
aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de
Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e do
PIS/Cofins-Importação, conforme previsto na Instrução Normativa SRF
327/2003.
Da análise dos autos, observo que a controvérsia foi solucionada
pelo Tribunal a quo unicamente mediante a interpretação da legislação
infraconstitucional, conforme entendimento firmado pelo Superior
Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos especiais repetitivos, no
julgamento do Tema 1.014 daquela Corte, não havendo questão
constitucional a ser submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Por
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1321554 RG / SC
oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in
verbis:
“Tema Superior Tribunal de Justiça 1014 - Despesas com capatazia - Valor
Aduaneiro
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento dos REsp ns 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e
1.799.309/PR, na sistemática dos recursos especiais repetitivos,
Tema 1.014, decidiu, por maioria, nos termos do voto do
Ministro Francisco Falcão, que as despesas relativas à capatazia
são incluídas no valor aduaneiro e integram a base de cálculo
do Imposto de Importação.
O acórdão do aludido paradigma, publicado em
19.05.2020. restou assim ementado:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E
SEGUINTES DO Código de Processo Civil/2015 (ART. 543-C, DO Código de Processo Civil/1973).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO.
COMPOSIÇÃO
DO
VALOR
ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM
CAPATAZIA.
I – O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT
1994), no art. VII, estabelece normas para determinação
do ‘valor para fins alfandegários’, ou seja, ‘valor
aduaneiro’ na nomenclatura do nosso sistema normativo e
sobre o qual incide o imposto de importação. Para
implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do
acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram
acordo sobre a implementação do acima referido artigo
VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17
prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga,
descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias
importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição
é reproduzida no parágrafo 2... do art. 8... do AVA (Acordo de
Valoração Aduaneira).
II – Os serviços de carga, descarga e manuseio,
associados ao transporte das mercadorias importadas até
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1321554 RG / SC
oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in
verbis:
“Tema Superior Tribunal de Justiça 1014 - Despesas com capatazia - Valor
Aduaneiro
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento dos REsp ns 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e
1.799.309/PR, na sistemática dos recursos especiais repetitivos,
Tema 1.014, decidiu, por maioria, nos termos do voto do
Ministro Francisco Falcão, que as despesas relativas à capatazia
são incluídas no valor aduaneiro e integram a base de cálculo
do Imposto de Importação.
O acórdão do aludido paradigma, publicado em
19.05.2020. restou assim ementado:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E
SEGUINTES DO Código de Processo Civil/2015 (ART. 543-C, DO Código de Processo Civil/1973).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO.
COMPOSIÇÃO
DO
VALOR
ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM
CAPATAZIA.
I – O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT
1994), no art. VII, estabelece normas para determinação
do ‘valor para fins alfandegários’, ou seja, ‘valor
aduaneiro’ na nomenclatura do nosso sistema normativo e
sobre o qual incide o imposto de importação. Para
implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do
acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram
acordo sobre a implementação do acima referido artigo
VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17
prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga,
descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias
importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição
é reproduzida no parágrafo 2... do art. 8... do AVA (Acordo de
Valoração Aduaneira).
II – Os serviços de carga, descarga e manuseio,
associados ao transporte das mercadorias importadas até
4
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ARE 1321554 RG / SC
o porto ou local de importação, representam a atividade
de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013,
que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de
movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto,
compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno,
abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação,
arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de
embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.
III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de
mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a
Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado
que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no
território nacional estão incluídas na determinação do ‘valor
aduaneiro’ para o fim da incidência tributária da exação.
Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009,
regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle
e tributação das importações, ocasião em que ratificou a
regulamentação exarada pela SRF.
IV - Ao interpretar as normas acima citadas,
evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a
definição acima referida, integram o conceito de valor
aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas
dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do
território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a
Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos
estreitos limites do acordo internacional já analisado,
inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico
pátrio.
V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do
Código de Processo Civil/2015 (art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973): Os serviços de capatazia
estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a
base de cálculo do imposto de importação.
VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos
arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil/2015 (art. 543-C, do
Código de Processo Civil/1973).
(...)
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1321554 RG / SC
o porto ou local de importação, representam a atividade
de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013,
que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de
movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto,
compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno,
abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação,
arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de
embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.
III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de
mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a
Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado
que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no
território nacional estão incluídas na determinação do ‘valor
aduaneiro’ para o fim da incidência tributária da exação.
Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009,
regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle
e tributação das importações, ocasião em que ratificou a
regulamentação exarada pela SRF.
IV - Ao interpretar as normas acima citadas,
evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a
definição acima referida, integram o conceito de valor
aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas
dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do
território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a
Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos
estreitos limites do acordo internacional já analisado,
inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico
pátrio.
V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do
Código de Processo Civil/2015 (art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973): Os serviços de capatazia
estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a
base de cálculo do imposto de importação.
VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos
arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil/2015 (art. 543-C, do
Código de Processo Civil/1973).
(...)
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1321554 RG / SC
Ressalta-se que a discussão do Tema 1014 Superior Tribunal de Justiça acerca da
inclusão da taxa de capatazia no valor aduaneiro abrange o
Imposto de Importação, o PIS-importação, a COFINS-
importação e o IPI, tributos em que a base de cálculo é o valor
aduaneiro.” (Doc. 14, p. 3-5, grifei)
Concluir diversamente do acórdão recorrido sobre a manutenção
dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro e
consequente integração da base de cálculo de Imposto de Importação e
demais impostos mencionados, demandaria a interpretação de legislação
infraconstitucional (Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994,
Acordo de Valoração Aduaneira – AVA, Lei 12.815/2013, Decretos
2.498/1998 e 6.759/2009, Instrução Normativa SRF 327/2003), cuja análise
se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
INCLUSÃO DOS
SERVIÇOS DE CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. BASE
DE CÁLCULO. IPI. II. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-
IMPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E
PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise de
matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal).
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil), na hipótese de votação unânime.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.305.313-ED-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 27/4/2021, grifei)
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1321554 RG / SC
Ressalta-se que a discussão do Tema 1014 Superior Tribunal de Justiça acerca da
inclusão da taxa de capatazia no valor aduaneiro abrange o
Imposto de Importação, o PIS-importação, a COFINS-
importação e o IPI, tributos em que a base de cálculo é o valor
aduaneiro.” (Doc. 14, p. 3-5, grifei)
Concluir diversamente do acórdão recorrido sobre a manutenção
dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro e
consequente integração da base de cálculo de Imposto de Importação e
demais impostos mencionados, demandaria a interpretação de legislação
infraconstitucional (Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994,
Acordo de Valoração Aduaneira – AVA, Lei 12.815/2013, Decretos
2.498/1998 e 6.759/2009, Instrução Normativa SRF 327/2003), cuja análise
se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar
ofensa indireta à Constituição Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
INCLUSÃO DOS
SERVIÇOS DE CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. BASE
DE CÁLCULO. IPI. II. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-
IMPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E
PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise de
matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal).
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil), na hipótese de votação unânime.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.305.313-ED-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 27/4/2021, grifei)
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1321554 RG / SC
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
IPI.
PIS-IMPORTAÇÃO.
COFINS-
IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE
CAPATAZIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de
legislação infraconstitucional.
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.298.840-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Plenário, DJe de 27/4/2021, grifei)
No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas:
ARE 1.309.571, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 26/05/2021, ARE
1.306.820, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/4/2021, ARE 1.305.950, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/2/2021, ARE 1.313.167, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 26/4/2021 e Recurso Extraordinário 1.150.354, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
28/8/2018.
Destarte, para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:
“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência
de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão dos serviços de
capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo
do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), do PIS-Importação e da Cofins-Importação."
Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de
2015 e artigo 324, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1321554 RG / SC
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
IPI.
PIS-IMPORTAÇÃO.
COFINS-
IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE
CAPATAZIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de
legislação infraconstitucional.
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.298.840-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Plenário, DJe de 27/4/2021, grifei)
No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas:
ARE 1.309.571, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgada em 26/05/2021, ARE
1.306.820, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/4/2021, ARE 1.305.950, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/2/2021, ARE 1.313.167, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 26/4/2021 e Recurso Extraordinário 1.150.354, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
28/8/2018.
Destarte, para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:
“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência
de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão dos serviços de
capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo
do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), do PIS-Importação e da Cofins-Importação."
Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de
2015 e artigo 324, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
ARE 1321554 RG / SC
matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL da questão suscitada e submeto a matéria à apreciação dos
demais Ministros da Corte.
Brasília, 28 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX
Presidente
Documento assinado digitalmente
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1321554 RG / SC
matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL da questão suscitada e submeto a matéria à apreciação dos
demais Ministros da Corte.
Brasília, 28 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX
Presidente
Documento assinado digitalmente
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SRF 327 / 2003",
"INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 327 / 2003",
"REsp ns 1 . 799 . 306 / RS",
"1",
".",
"799",
".",
"308",
"/",
"SC",
"1",
".",
"799",
".",
"309",
"/",
"PR",
"REsp ns 1 . 799 . 306 / RS",
"1",
".",
"799",
".",
"308",
"/",
"SC",
"1",
".",
"799",
".",
"309",
"/",
"PR",
"ARE 1321554",
"ARE 1321554 RG / SC",
"ARE 1321554 RG / SC",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1321554 RG / SC",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1321554 RG / SC",
"REsp ns 1 . 799 . 306 / RS",
"1",
".",
"799",
".",
"308",
"/",
"SC",
"1",
".",
"799",
".",
"309",
"/",
"PR",
"ARE 1321554 RG / SC",
"REsp ns 1 . 799 . 306 / RS",
"1",
".",
"799",
".",
"308",
"/",
"SC",
"1",
".",
"799",
".",
"309",
"/",
"PR",
"ARE 1321554 RG / SC",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 305 . 313 - ED - AgR",
"ARE 1321554 RG / SC",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 305 . 313 - ED -",
"ARE 1321554 RG / SC",
"ARE 1 . 298 . 840 - AgR",
"ARE 1 . 309 . 571",
"ARE",
"ARE",
"ARE",
"Recurso Extraordinário 1 . 150 . 354",
"ARE 1 . 298 . 840 - AgR",
"ARE 1 . 309 . 571",
"ARE 1 . 306 . 820",
"ARE 1 . 305 . 950",
"ARE 1 . 313 . 167",
"Recurso Extraordinário 1 . 150 . 354",
"ARE 1321554 RG / SC",
"ARE 1321554 RG / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 12 . 815 / 2013",
"DECRETOS 2 . 498 / 1998",
"6",
".",
"759",
"/",
"2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 12 . 815 / 2013",
"DECRETOS 2 . 498 / 1998",
"6",
".",
"759",
"/",
"2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"SRF",
"LEI 12 . 815 / 2013",
"DECRETOS 2 . 498 / 1998",
"6",
".",
"759",
"/",
"2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instrução Normativa n . 327 / 2003",
"artigos 5 . . . , II , 49 , I , 84 , VIII , 146 , III , a , e 150 , I , da Constituição Federal",
"IN SRF n . 327 / 2003",
"artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instrução Normativa n . 327 / 2003",
"artigos 5 .",
"IN SRF n . 327 / 2003",
"artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 49 , inciso I e art . 84 , inciso VIII da Constituição Federal",
"Constituição",
"artigo 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Instrução Normativa SRF 327 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 49 , inciso I e art . 84 , inciso VIII da Constituição Federal",
"Constituição",
"artigo 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Instrução Normativa SRF 327 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 1 . 036",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 543 - C , DO Código de Processo Civil / 1973",
"acordo",
"GATT",
"Decreto n . 2 . 498 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 543 - C , DO Código de Processo Civil /",
"acordo Geral Sobre",
"GATT",
"Decreto n . 2 . 498 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 12 . 815 / 2013",
"Instrução Normativa SRF 327 / 2003",
"Decreto n . 6 . 759 / 2009",
"Instrução Normativa n . 327 / 2003",
"arts .",
"art . 543 - C , do Código de Processo Civil / 1973",
"arts . 1 . 036 e seguintes do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 543 - C , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 12 . 815 / 2013",
"Instrução Normativa SRF 327 / 2003",
"Decreto n . 6 . 759 / 2009",
"Instrução Normativa n . 327 / 2003",
"arts . 1 . 036 e seguintes do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 543 - C , do Código de Processo Civil / 1973",
"arts . 1 . 036 e seguintes do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 543 - C , do Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Acordo Geral Sobre",
"GATT",
"Lei 12 . 815 / 2013",
"Decretos 2 . 498 / 1998",
"6",
".",
"759",
"/",
"2009",
"Instrução Normativa SRF 327 / 2003",
"Constituição Federal",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 815 /",
"Decretos 2 . 498 / 1998",
"6",
".",
"759",
"Constituição Federal",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 035 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 324 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 035 do Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 324 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"FLEX INTERNACIONAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"FLEX INTERNACIONAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA .",
"2",
".",
".",
". Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"FLEX INTERNACIONAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA .",
"2",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça",
"Secretaria da Receita Federal",
"SRF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria da Receita Federal",
"SRF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal"
],
"PESSOA": [
"KELLY GERBIANY MARTARELLO",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Francisco Falcão",
"Francisco Falcão",
"Francisco Falcão",
"Francisco Falcão",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"05",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"05",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"4",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"2003",
"27",
"/",
"4",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"4",
"/",
"2021",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2021",
"26",
"/",
"2",
"/",
"2021",
"26",
"/",
"4",
"/",
"2021",
"28",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"4",
"/",
"2021",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2021",
"26",
"/",
"2",
"/",
"2021",
"26",
"/",
"4",
"/",
"2021",
"28",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
17/06/2021
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.302.501
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:MUNICIPIO DE IVAIPORA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
IVAIPORA
RECDO.(A/S)
:MARLENE APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDUARDO KOETZ
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE
FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO
CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO
CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
ACUMULAÇÃO
DE
PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO
CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA
ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606 DA
REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS.
CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFDF-F947-0799-9790 e senha 3B18-269A-0DFC-BA7E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Decisão sobre Repercussão Geral
RE 1302501 RG / PR
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1302501 RG / PR
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.302.501
PARANÁ
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO
ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE
A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE
VACÂNCIA.
MANUTENÇÃO
OU
REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM
SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO
PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE
PROVENTOS
E
VENCIMENTOS.
POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE
CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS
ACUMULÁVEIS
NA
ATIVIDADE.
PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606
DA
REPERCUSSÃO
GERAL.
DISTINGUISHING.
MULTIPLICIDADE
DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL
DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto
pelo MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, com arrimo nas alíneas a e c do
permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2EB-57BD-FA05-D0F3 e senha 6511-A18D-DDDF-E127
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.302.501
PARANÁ
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO
ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE
A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE
VACÂNCIA.
MANUTENÇÃO
OU
REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM
SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO
PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE
PROVENTOS
E
VENCIMENTOS.
POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE
CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS
ACUMULÁVEIS
NA
ATIVIDADE.
PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606
DA
REPERCUSSÃO
GERAL.
DISTINGUISHING.
MULTIPLICIDADE
DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL
DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto
pelo MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, com arrimo nas alíneas a e c do
permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2EB-57BD-FA05-D0F3 e senha 6511-A18D-DDDF-E127
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1302501 RG / PR
SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EM
RAZÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ESTÁ
AMPARADO NO ART. 41, III, E NO ART. 131, AMBOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.268/05. QUESTÃO SUPERADA POR
PRECEDENTE VINCULANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL.
INCIDENTE
DE
ARGUIÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
Nº
1.533.873-5/01.
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME O ART. 927, V,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.
REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA PARA O
DA CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE
JUROS DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 17.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO APÓS A
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CONSOANTE O ART. 85, §4º,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO PELA
ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA REFORMADA, EM
PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.
a) O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar o
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.533.873-5-
01, decidiu dar interpretação conforme aos arts. 41, III, e 131,
ambos da Lei Municipal nº 1.268/05, a fim de que a vacância do
cargo público decorrente de aposentadoria e a vedação à
percepção simultânea de proventos de aposentadoria com
remuneração de cargo público não incidam na hipótese de
aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (TJPR -
Órgão Especial - IDI - 1533873-5/01 - Ivaiporã - Rel.: Jorge
Wagih Massad - Unânime - J. 03.09.2018).
b) Nos termos do art. 927, V, do Código de Processo Civil,
os juízes e tribunais devem seguir ‘a orientação do plenário ou
do órgão especial aos quais estiverem vinculados’. Desse modo,
a razão de decidir contida na fundamentação do acórdão do
IAC nº 1.533.873-5-01 tem força vinculante e deve ser,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2EB-57BD-FA05-D0F3 e senha 6511-A18D-DDDF-E127
Supremo Tribunal Federal
RE 1302501 RG / PR
SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EM
RAZÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ESTÁ
AMPARADO NO ART. 41, III, E NO ART. 131, AMBOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.268/05. QUESTÃO SUPERADA POR
PRECEDENTE VINCULANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL.
INCIDENTE
DE
ARGUIÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
Nº
1.533.873-5/01.
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME O ART. 927, V,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.
REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA PARA O
DA CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE
JUROS DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 17.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO APÓS A
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CONSOANTE O ART. 85, §4º,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO PELA
ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA REFORMADA, EM
PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.
a) O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar o
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.533.873-5-
01, decidiu dar interpretação conforme aos arts. 41, III, e 131,
ambos da Lei Municipal nº 1.268/05, a fim de que a vacância do
cargo público decorrente de aposentadoria e a vedação à
percepção simultânea de proventos de aposentadoria com
remuneração de cargo público não incidam na hipótese de
aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (TJPR -
Órgão Especial - IDI - 1533873-5/01 - Ivaiporã - Rel.: Jorge
Wagih Massad - Unânime - J. 03.09.2018).
b) Nos termos do art. 927, V, do Código de Processo Civil,
os juízes e tribunais devem seguir ‘a orientação do plenário ou
do órgão especial aos quais estiverem vinculados’. Desse modo,
a razão de decidir contida na fundamentação do acórdão do
IAC nº 1.533.873-5-01 tem força vinculante e deve ser,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2EB-57BD-FA05-D0F3 e senha 6511-A18D-DDDF-E127
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1302501 RG / PR
obrigatoriamente, observada por esta Câmara Cível.
c) O índice de correção monetária e de juros de mora
aplicável nos casos de condenação da Fazenda Pública é o da
caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
ante o efeito suspensivo concedido aos embargos de declaração
opostos no RE nº 870.947/SE.
d) Nos termos da Súmula Vinculante nº 17: ‘durante o
período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição,
não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam
pagos’.
e) Considerando que a sentença não é líquida, a fixação
dos honorários advocatícios deve ser realizada após a
liquidação, a teor do disposto no art. 85, §4º, II, do Código de
Processo Civil. ” (Doc. 8, p. 1-2)
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 12).
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar
de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, inciso
LV, 37, inciso II e § 10, 39, inciso II, e 41, § 1º, da Constituição Federal
(Doc. 22). Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa
o interesse subjetivo das partes. Aduz existir “grande interesse social, já
que muitos municípios e servidores públicos que estão em posição
semelhante” não sabem “quais as efetivas consequências da
aposentadoria para o vínculo com o funcionalismo público”. Afirma,
ainda, que “a perenização da presente decisão importará em insegurança
jurídica”, considerando-se inclusive que o Tribunal de origem “suscitou
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas através do julgamento
da AC 2764-02.2017.8.156.0097”.
Quanto ao mérito, argumenta que “a Recorrida é servidora pública
do Município de Ivaiporã, sendo regida por Estatuto próprio (Lei
1268/2005), e Plano de Carreira (Lei 1269/2015), que estabelece
expressamente em seu artigo 41, III, que a vacância do cargo público
ocorrerá pela aposentadoria”. Entende, portanto, ter ocorrido a “ruptura
do vínculo jurídico existente entre servidor público e a Administração
Municipal, de modo que a readmissão do inativo somente pode ocorrer
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2EB-57BD-FA05-D0F3 e senha 6511-A18D-DDDF-E127
Supremo Tribunal Federal
RE 1302501 RG / PR
obrigatoriamente, observada por esta Câmara Cível.
c) O índice de correção monetária e de juros de mora
aplicável nos casos de condenação da Fazenda Pública é o da
caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
ante o efeito suspensivo concedido aos embargos de declaração
opostos no RE nº 870.947/SE.
d) Nos termos da Súmula Vinculante nº 17: ‘durante o
período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição,
não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam
pagos’.
e) Considerando que a sentença não é líquida, a fixação
dos honorários advocatícios deve ser realizada após a
liquidação, a teor do disposto no art. 85, §4º, II, do Código de
Processo Civil. ” (Doc. 8, p. 1-2)
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 12).
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar
de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, inciso
LV, 37, inciso II e § 10, 39, inciso II, e 41, § 1º, da Constituição Federal
(Doc. 22). Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa
o interesse subjetivo das partes. Aduz existir “grande interesse social, já
que muitos municípios e servidores públicos que estão em posição
semelhante” não sabem “quais as efetivas consequências da
aposentadoria para o vínculo com o funcionalismo público”. Afirma,
ainda, que “a perenização da presente decisão importará em insegurança
jurídica”, considerando-se inclusive que o Tribunal de origem “suscitou
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas através do julgamento
da AC 2764-02.2017.8.156.0097”.
Quanto ao mérito, argumenta que “a Recorrida é servidora pública
do Município de Ivaiporã, sendo regida por Estatuto próprio (Lei
1268/2005), e Plano de Carreira (Lei 1269/2015), que estabelece
expressamente em seu artigo 41, III, que a vacância do cargo público
ocorrerá pela aposentadoria”. Entende, portanto, ter ocorrido a “ruptura
do vínculo jurídico existente entre servidor público e a Administração
Municipal, de modo que a readmissão do inativo somente pode ocorrer
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1302501 RG / PR
após aprovação em novo concurso público e nas hipóteses em que se
admite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a
remuneração de cargo público”. Desse modo, afirma ter agido dentro da
estrita legalidade administrativa.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula o não conhecimento do
recurso, por ausência de repercussão geral no caso específico, falta de
prequestionamento da matéria debatida (Súmula 356 do STF) e natureza
infraconstitucional do princípio da legalidade (Súmula 636 do STF). Caso
conhecido, requer a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 24).
Após sobrestamento do recurso extraordinário a fim de aguardar o
julgamento de recursos representativos da controvérsia encaminhados a
esta Corte (Doc. 25), o despacho foi cancelado em virtude do julgamento
dos referidos recursos fora da sistemática da repercussão geral. Assim,
retomado o curso do processo, o 1º Vice-Presidente do Tribunal a quo
proferiu juízo positivo de admissibilidade deste recurso extraordinário
(Doc. 26).
É o relatório. Passo a me manifestar.
Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual
seja: reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a
consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de
previsão de vacância do cargo em lei local.
Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional
suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral,
competindo a esta Suprema Corte definir a correta exegese e alcance das
normas constitucionais em análise, conferindo unidade interpretativa e
consequente isonomia e segurança jurídica para os servidores e entes
federados em todo o território nacional. Ressalte-se, ainda, a necessidade
de distinção entre a presente controvérsia - aposentadoria pelo Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) de servidor público sem regime
próprio de previdência no mesmo cargo público a que pretende manter-
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1302501 RG / PR
após aprovação em novo concurso público e nas hipóteses em que se
admite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a
remuneração de cargo público”. Desse modo, afirma ter agido dentro da
estrita legalidade administrativa.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula o não conhecimento do
recurso, por ausência de repercussão geral no caso específico, falta de
prequestionamento da matéria debatida (Súmula 356 do STF) e natureza
infraconstitucional do princípio da legalidade (Súmula 636 do STF). Caso
conhecido, requer a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 24).
Após sobrestamento do recurso extraordinário a fim de aguardar o
julgamento de recursos representativos da controvérsia encaminhados a
esta Corte (Doc. 25), o despacho foi cancelado em virtude do julgamento
dos referidos recursos fora da sistemática da repercussão geral. Assim,
retomado o curso do processo, o 1º Vice-Presidente do Tribunal a quo
proferiu juízo positivo de admissibilidade deste recurso extraordinário
(Doc. 26).
É o relatório. Passo a me manifestar.
Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual
seja: reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a
consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de
previsão de vacância do cargo em lei local.
Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional
suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral,
competindo a esta Suprema Corte definir a correta exegese e alcance das
normas constitucionais em análise, conferindo unidade interpretativa e
consequente isonomia e segurança jurídica para os servidores e entes
federados em todo o território nacional. Ressalte-se, ainda, a necessidade
de distinção entre a presente controvérsia - aposentadoria pelo Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) de servidor público sem regime
próprio de previdência no mesmo cargo público a que pretende manter-
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1302501 RG / PR
se vinculado - e a jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de
acumulação de vencimentos de cargo público com proventos de
aposentadoria concedida pelo RGPS pela utilização de vínculo
contributivo diverso.
Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos,
tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão
constitucional, como revela simples pesquisa de jurisprudência na base
de dados desta Corte, que aponta para centenas de julgados, seja no
campo unipessoal ou por seus órgãos colegiados. Em reforço, releva notar
a existência de incidentes de resolução de demandas repetitivas no
âmbito de jurisdição de vários Estados, tais como Minas Gerais (IRDR
1.0002.14.000220-1/003), Rio Grande do Sul (IRDR 70077724862), Paraná
(IRDR 0021373-08.2019.8.16.0000) e Mato Grosso do Sul (IRDR 0801383-
62.2018.8.12.0026).
Importa, de igual modo, considerar a existência de distinguishing
relevante entre a questão versada neste recurso extraordinário com
aquela discutida no RE 655.283 (Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 606 da
Repercussão Geral). De fato, no Tema 606 da repercussão geral, esta Corte
foi chamada a decidir, no que aqui interessa, sobre a possibilidade de
reintegração de empregados públicos dispensados em decorrência de
aposentadoria espontânea e a respectiva acumulação de proventos com
vencimentos.
Por outro lado, o presente recurso extraordinário, como relatado,
cuida de pedido de reintegração de servidora pública ocupante de cargo
efetivo regido pelo regime jurídico estatutário, mas sem regime próprio
de previdência. In casu, a servidora municipal requereu aposentadoria
voluntária, paga pelo regime geral de previdência (RGPS), e foi
exonerada em virtude de expressa previsão legal do Município de que a
aposentadoria é causa de vacância do cargo.
No que se refere ao mérito da controvérsia, o entendimento firmado
por esta Suprema Corte é no sentido de que, se a legislação do ente
federativo estabelece que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor
não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se no mesmo cargo
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Supremo Tribunal Federal
RE 1302501 RG / PR
se vinculado - e a jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de
acumulação de vencimentos de cargo público com proventos de
aposentadoria concedida pelo RGPS pela utilização de vínculo
contributivo diverso.
Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos,
tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão
constitucional, como revela simples pesquisa de jurisprudência na base
de dados desta Corte, que aponta para centenas de julgados, seja no
campo unipessoal ou por seus órgãos colegiados. Em reforço, releva notar
a existência de incidentes de resolução de demandas repetitivas no
âmbito de jurisdição de vários Estados, tais como Minas Gerais (IRDR
1.0002.14.000220-1/003), Rio Grande do Sul (IRDR 70077724862), Paraná
(IRDR 0021373-08.2019.8.16.0000) e Mato Grosso do Sul (IRDR 0801383-
62.2018.8.12.0026).
Importa, de igual modo, considerar a existência de distinguishing
relevante entre a questão versada neste recurso extraordinário com
aquela discutida no RE 655.283 (Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 606 da
Repercussão Geral). De fato, no Tema 606 da repercussão geral, esta Corte
foi chamada a decidir, no que aqui interessa, sobre a possibilidade de
reintegração de empregados públicos dispensados em decorrência de
aposentadoria espontânea e a respectiva acumulação de proventos com
vencimentos.
Por outro lado, o presente recurso extraordinário, como relatado,
cuida de pedido de reintegração de servidora pública ocupante de cargo
efetivo regido pelo regime jurídico estatutário, mas sem regime próprio
de previdência. In casu, a servidora municipal requereu aposentadoria
voluntária, paga pelo regime geral de previdência (RGPS), e foi
exonerada em virtude de expressa previsão legal do Município de que a
aposentadoria é causa de vacância do cargo.
No que se refere ao mérito da controvérsia, o entendimento firmado
por esta Suprema Corte é no sentido de que, se a legislação do ente
federativo estabelece que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor
não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se no mesmo cargo
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ou a ele ser reintegrado depois de se aposentar, ainda que a
aposentadoria se dê no âmbito do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS). Ademais, a acumulação de proventos e vencimentos somente é
permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis
na atividade. A respeito do tema, colaciono os seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO SENTIDO
DA DECISÃO EMBARGADA.
DESCABIMENTO DO
RECURSO.
1. Segundo dispõe o art. 332 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, ‘não cabem embargos, se a
jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver
firmada no sentido da decisão embargada (...)’.
2. No caso concreto, o servidor público municipal foi
exonerado ao se aposentar pelo Regime Geral de Previdência
Social, tendo em vista que o Estatuto dos Servidores do
Município estabelece a aposentadoria como causa de vacância
do cargo público.
3. As duas Turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
têm entendimento no sentido de que não cabe a reintegração
do servidor aposentado ao mesmo cargo público - ainda que,
por falta de regime próprio municipal de previdência, a
inativação se dê pelo RGPS -, pois (a) tal pretensão constitui
burla ao concurso público; (b) não é uma hipótese válida de
acumulação de vencimentos com proventos; e (c) trata-se de
ofensa à competência do Município para legislar sobre o
regime de seus cargos e servidores públicos.
4. Nesse sentido: ARE 1229321 AgR-segundo-EDv,
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em
18/08/2020, DJe 04-09-2020); RE 1283210 AgR, Relator(a):
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
20/10/2020, DJe 27-10-2020; RE 1221999 AgR-ED, Relator(a):
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 18-09-
2020; ARE 1244823 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE
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Supremo Tribunal Federal
RE 1302501 RG / PR
ou a ele ser reintegrado depois de se aposentar, ainda que a
aposentadoria se dê no âmbito do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS). Ademais, a acumulação de proventos e vencimentos somente é
permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis
na atividade. A respeito do tema, colaciono os seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO SENTIDO
DA DECISÃO EMBARGADA.
DESCABIMENTO DO
RECURSO.
1. Segundo dispõe o art. 332 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, ‘não cabem embargos, se a
jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver
firmada no sentido da decisão embargada (...)’.
2. No caso concreto, o servidor público municipal foi
exonerado ao se aposentar pelo Regime Geral de Previdência
Social, tendo em vista que o Estatuto dos Servidores do
Município estabelece a aposentadoria como causa de vacância
do cargo público.
3. As duas Turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
têm entendimento no sentido de que não cabe a reintegração
do servidor aposentado ao mesmo cargo público - ainda que,
por falta de regime próprio municipal de previdência, a
inativação se dê pelo RGPS -, pois (a) tal pretensão constitui
burla ao concurso público; (b) não é uma hipótese válida de
acumulação de vencimentos com proventos; e (c) trata-se de
ofensa à competência do Município para legislar sobre o
regime de seus cargos e servidores públicos.
4. Nesse sentido: ARE 1229321 AgR-segundo-EDv,
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em
18/08/2020, DJe 04-09-2020); RE 1283210 AgR, Relator(a):
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
20/10/2020, DJe 27-10-2020; RE 1221999 AgR-ED, Relator(a):
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 18-09-
2020; ARE 1244823 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1302501 RG / PR
MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 04-09-
2020; RE 1246309 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, julgado em 20/03/2020, DJe 31-03-2020; RE
1269302 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 04-09-2020.
5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do
art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em
caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar
ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da
causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a
interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda
Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o
pagamento ao final).” (ARE 1.234.192-AgR-EDv-AgR, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 4/2/2021, grifei)
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO
LEGISLATIVA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO.
REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE
AMBAS AS TURMAS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.” (ARE
1.229.321-AgR-segundo-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,
DJe de 4/9/2020, grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO
CPC/2015. ART. 332 DO RISTF. APOSENTADORIA DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL.
VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL.
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Supremo Tribunal Federal
RE 1302501 RG / PR
MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 04-09-
2020; RE 1246309 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, julgado em 20/03/2020, DJe 31-03-2020; RE
1269302 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 04-09-2020.
5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do
art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em
caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar
ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da
causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a
interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda
Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o
pagamento ao final).” (ARE 1.234.192-AgR-EDv-AgR, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 4/2/2021, grifei)
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO
LEGISLATIVA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO.
REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE
AMBAS AS TURMAS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.” (ARE
1.229.321-AgR-segundo-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,
DJe de 4/9/2020, grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO
CPC/2015. ART. 332 DO RISTF. APOSENTADORIA DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL.
VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1302501 RG / PR
IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO
CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A
REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. CONSONÂNCIA
DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. PARADIGMA NO MESMO SENTIDO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL
INTERNA
CORPORIS
NÃO
DEMONSTRADO.
MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Mostra-se inespecífico, não evidenciando o dissenso de
teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de
divergência, aresto paradigma assentado sobre premissas
fáticas diversas da decisão embargada.
2. Firmada a jurisprudência do Plenário da Corte no
sentido da decisão embargada, são incabíveis os embargos
(art. 332 do RISTF).
3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE
1.063.705-AgR-segundo-EDv-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Plenário, DJe de 10/12/2020, grifei)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARGO
PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM
VENCIMENTOS ORIUNDOS DO MESMO CARGO
PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no
sentido de que é possível a acumulação de proventos advindos
de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com
remuneração de cargo público. A discussão posta neste autos é
diversa, uma vez que a parte ora agravante pretende a
acumulação de proventos do regime geral com vencimentos da
ativa, ambos oriundos do mesmo cargo público.
2. É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na
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Supremo Tribunal Federal
RE 1302501 RG / PR
IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO
CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A
REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. CONSONÂNCIA
DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. PARADIGMA NO MESMO SENTIDO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL
INTERNA
CORPORIS
NÃO
DEMONSTRADO.
MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Mostra-se inespecífico, não evidenciando o dissenso de
teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de
divergência, aresto paradigma assentado sobre premissas
fáticas diversas da decisão embargada.
2. Firmada a jurisprudência do Plenário da Corte no
sentido da decisão embargada, são incabíveis os embargos
(art. 332 do RISTF).
3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE
1.063.705-AgR-segundo-EDv-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Plenário, DJe de 10/12/2020, grifei)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARGO
PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM
VENCIMENTOS ORIUNDOS DO MESMO CARGO
PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no
sentido de que é possível a acumulação de proventos advindos
de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com
remuneração de cargo público. A discussão posta neste autos é
diversa, uma vez que a parte ora agravante pretende a
acumulação de proventos do regime geral com vencimentos da
ativa, ambos oriundos do mesmo cargo público.
2. É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na
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RE 1302501 RG / PR
forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão.
Precedentes.
3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em
razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao
agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE
1.294.679-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 10/3/2021, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL
QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A
APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA.
PEDIDO
DE
REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA
SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE
APOSENTADORIA
ORIUNDA
DO
RGPS.
IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DO MUNICÍPIO
AGRAVADO PROVIDO. PRECEDENTES.
1. Segundo a legislação municipal a aposentadoria
voluntária de servidor público regido pelo RGPS é causa de
vacância do cargo público.
2. No caso, a pretensão do Recorrente é de ser reintegrado
no mesmo cargo que ocupava antes de sua aposentadoria
voluntária sem a realização de novo concurso público.
3. O Tribunal de origem decidiu a causa em divergência
com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a
reintegração de servidor público efetivo no mesmo cargo
público após a aposentadoria exige aprovação em concurso
público.
4. Na hipótese, não é possível a acumulação de
vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria
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Supremo Tribunal Federal
RE 1302501 RG / PR
forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão.
Precedentes.
3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em
razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao
agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE
1.294.679-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 10/3/2021, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL
QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A
APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA.
PEDIDO
DE
REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA
SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE
APOSENTADORIA
ORIUNDA
DO
RGPS.
IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DO MUNICÍPIO
AGRAVADO PROVIDO. PRECEDENTES.
1. Segundo a legislação municipal a aposentadoria
voluntária de servidor público regido pelo RGPS é causa de
vacância do cargo público.
2. No caso, a pretensão do Recorrente é de ser reintegrado
no mesmo cargo que ocupava antes de sua aposentadoria
voluntária sem a realização de novo concurso público.
3. O Tribunal de origem decidiu a causa em divergência
com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a
reintegração de servidor público efetivo no mesmo cargo
público após a aposentadoria exige aprovação em concurso
público.
4. Na hipótese, não é possível a acumulação de
vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria
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oriunda do Regime Geral de Previdência Social.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
1.290.168-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de
30/3/2021)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Administrativo e Constitucional. Servidor público municipal.
Ausência de regime próprio de previdência social.
Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência
Social. Previsão de vacância do cargo público em lei
municipal. Reintegração. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-
se no sentido de que, havendo previsão legislativa municipal de
que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, a
aposentadoria voluntária de servidor público municipal pelo
Regime Geral de Previdência Social impossibilita a reintegração
do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
2. Agravo regimental não provido.” (RE 1.276.421-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 11/2/2021, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE
VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
APOSENTADORIA
DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL.
VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO
CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A
REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e
prevista a vacância do cargo em lei local, o servidor público
municipal não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no
qual se aposentou a fim de acumular os proventos e a
remuneração dele decorrentes.
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2EB-57BD-FA05-D0F3 e senha 6511-A18D-DDDF-E127
Supremo Tribunal Federal
RE 1302501 RG / PR
oriunda do Regime Geral de Previdência Social.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
1.290.168-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de
30/3/2021)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Administrativo e Constitucional. Servidor público municipal.
Ausência de regime próprio de previdência social.
Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência
Social. Previsão de vacância do cargo público em lei
municipal. Reintegração. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-
se no sentido de que, havendo previsão legislativa municipal de
que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, a
aposentadoria voluntária de servidor público municipal pelo
Regime Geral de Previdência Social impossibilita a reintegração
do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
2. Agravo regimental não provido.” (RE 1.276.421-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 11/2/2021, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE
VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
APOSENTADORIA
DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL.
VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO
CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A
REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e
prevista a vacância do cargo em lei local, o servidor público
municipal não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no
qual se aposentou a fim de acumular os proventos e a
remuneração dele decorrentes.
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1302501 RG / PR
II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
1.246.309-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe de 31/3/2020, grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA PELO REGIME
GERAL
DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS EM RAZÃO DO
EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGISLAÇÃO DO
ENTE
FEDERATIVO
QUE
ESTABELECE
A
APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA.
MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM
PRESTAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE
PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE
APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU
EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EXCEPCIONAIS
EFEITOS INFRINGENTES, PARA DESPROVER O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.” (RE 1.221.999-AgR-ED, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 18/9/2020, grifei)
Assim, no caso sub examine, observo que o acórdão recorrido
divergiu do entendimento dominante desta Corte ao afastar a norma
municipal a fim de que a “vacância do cargo público decorrente de
aposentadoria e a vedação à percepção simultânea de proventos de
aposentadoria com remuneração de cargo público não incidam na
hipótese de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social”.
É certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da
causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista
constitucional, especialmente em razão da necessidade de, mediante a
sistemática de precedentes qualificados, garantir a aplicação uniforme da
11
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Supremo Tribunal Federal
RE 1302501 RG / PR
II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
1.246.309-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe de 31/3/2020, grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA PELO REGIME
GERAL
DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS EM RAZÃO DO
EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGISLAÇÃO DO
ENTE
FEDERATIVO
QUE
ESTABELECE
A
APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA.
MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM
PRESTAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE
PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE
APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU
EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EXCEPCIONAIS
EFEITOS INFRINGENTES, PARA DESPROVER O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.” (RE 1.221.999-AgR-ED, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 18/9/2020, grifei)
Assim, no caso sub examine, observo que o acórdão recorrido
divergiu do entendimento dominante desta Corte ao afastar a norma
municipal a fim de que a “vacância do cargo público decorrente de
aposentadoria e a vedação à percepção simultânea de proventos de
aposentadoria com remuneração de cargo público não incidam na
hipótese de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social”.
É certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da
causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista
constitucional, especialmente em razão da necessidade de, mediante a
sistemática de precedentes qualificados, garantir a aplicação uniforme da
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1302501 RG / PR
Constituição Federal com previsibilidade para os jurisdicionados,
notadamente quando se verifica a multiplicidade de feitos em diversos
municípios brasileiros.
Desse modo, considerando a necessidade de se atribuir
racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o
relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de
prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a
prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia,
entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta
Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral.
Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:
“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não
tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou
nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à
impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não
acumuláveis em atividade.”
Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a
tese supramencionada.
Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, PROVEJO o
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar improcedente o pedido de
reintegração, e DETERMINO o retorno dos autos ao Tribunal de origem
para que aprecie o pedido alternativo contido na inicial.
Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema
Corte.
Brasília, 14 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX
Presidente
Documento assinado digitalmente
12
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Supremo Tribunal Federal
RE 1302501 RG / PR
Constituição Federal com previsibilidade para os jurisdicionados,
notadamente quando se verifica a multiplicidade de feitos em diversos
municípios brasileiros.
Desse modo, considerando a necessidade de se atribuir
racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o
relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de
prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a
prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia,
entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta
Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral.
Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:
“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não
tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou
nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à
impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não
acumuláveis em atividade.”
Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a
tese supramencionada.
Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, PROVEJO o
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar improcedente o pedido de
reintegração, e DETERMINO o retorno dos autos ao Tribunal de origem
para que aprecie o pedido alternativo contido na inicial.
Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema
Corte.
Brasília, 14 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX
Presidente
Documento assinado digitalmente
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
17/06/2021
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.302.501
PARANÁ
MANIFESTAÇÃO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
SERVIDOR
PÚBLICO
–
APOSENTADORIA – REGIME GERAL –
VACÂNCIA – PREVISÃO LEGAL –
REINTEGRAÇÃO – PROVENTOS E
REMUNERAÇÃO
–
PERCEPÇÃO
SIMULTÂNEA – REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA.
1. A assessora Adriane da Rocha Callado Henriques prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
1.302.501, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral
em 28 de maio de 2021, sexta-feira, relator ministro Luiz Fux,
sendo o último dia para manifestação 17 de junho próximo,
quinta-feira:
O Município de Ivaiporã insurge-se, a partir das alíneas
“a” e “c” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal,
contra acórdão por meio do qual o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná confirmou o entendimento do Juízo quanto à
nulidade da declaração de vacância de cargo considerada
aposentadoria, determinando a reintegração de servidora ao
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/06/2021
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.302.501
PARANÁ
MANIFESTAÇÃO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
SERVIDOR
PÚBLICO
–
APOSENTADORIA – REGIME GERAL –
VACÂNCIA – PREVISÃO LEGAL –
REINTEGRAÇÃO – PROVENTOS E
REMUNERAÇÃO
–
PERCEPÇÃO
SIMULTÂNEA – REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA.
1. A assessora Adriane da Rocha Callado Henriques prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
1.302.501, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral
em 28 de maio de 2021, sexta-feira, relator ministro Luiz Fux,
sendo o último dia para manifestação 17 de junho próximo,
quinta-feira:
O Município de Ivaiporã insurge-se, a partir das alíneas
“a” e “c” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal,
contra acórdão por meio do qual o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná confirmou o entendimento do Juízo quanto à
nulidade da declaração de vacância de cargo considerada
aposentadoria, determinando a reintegração de servidora ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1302501 RG / PR
que ocupava, com pagamento simultâneo de proventos e
remuneração.
Aponta violados os artigos 5º, inciso LV, 37, inciso II e § 10,
39, inciso II, e 41, § 1º, 18, cabeça, 24, inciso I, § 1º, 25, cabeça,
163, incisos I e V, e 169, cabeça, da Constituição Federal.
Sustenta prever o estatuto dos servidores municipais a vacância
do cargo em razão de aposentadoria. Afirma que a
continuidade no cargo, após a aposentadoria, implica
inobservância do princípio do concurso público. Alude à
incompatibilidade de recebimento de proventos e remuneração,
porque não cumuláveis. Sublinha ultrapassar a matéria
interesse subjetivo, sendo relevante dos pontos de vista jurídico,
econômico, social e político.
O recurso foi admitido na origem. O Relator submeteu o
processo ao Plenário Virtual, manifestando-se pela existência de
repercussão maior do tema. Antecipando voto, proveu o
recurso extraordinário, evocando a jurisprudência do Tribunal.
Propõe a seguinte tese: “O servidor público aposentado pelo
Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância
do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao
mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por
violação à regra do concurso público e à impossibilidade de
acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em
atividade”.
2. A questão é de envergadura constitucional, a reclamar o crivo do
Supremo. Cumpre definir a compatibilidade, com a Constituição Federal,
da reintegração ou permanência de servidor público no cargo no qual se
aposentou, com percepção simultânea de proventos e remuneração, caso
haja previsão estatutária de vacância por aposentadoria.
Não cabe o julgamento de fundo. O tema deve ser analisado em
momento posterior, sendo aberta oportunidade à sustentação oral,
observado o devido processo legal.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1302501 RG / PR
que ocupava, com pagamento simultâneo de proventos e
remuneração.
Aponta violados os artigos 5º, inciso LV, 37, inciso II e § 10,
39, inciso II, e 41, § 1º, 18, cabeça, 24, inciso I, § 1º, 25, cabeça,
163, incisos I e V, e 169, cabeça, da Constituição Federal.
Sustenta prever o estatuto dos servidores municipais a vacância
do cargo em razão de aposentadoria. Afirma que a
continuidade no cargo, após a aposentadoria, implica
inobservância do princípio do concurso público. Alude à
incompatibilidade de recebimento de proventos e remuneração,
porque não cumuláveis. Sublinha ultrapassar a matéria
interesse subjetivo, sendo relevante dos pontos de vista jurídico,
econômico, social e político.
O recurso foi admitido na origem. O Relator submeteu o
processo ao Plenário Virtual, manifestando-se pela existência de
repercussão maior do tema. Antecipando voto, proveu o
recurso extraordinário, evocando a jurisprudência do Tribunal.
Propõe a seguinte tese: “O servidor público aposentado pelo
Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância
do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao
mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por
violação à regra do concurso público e à impossibilidade de
acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em
atividade”.
2. A questão é de envergadura constitucional, a reclamar o crivo do
Supremo. Cumpre definir a compatibilidade, com a Constituição Federal,
da reintegração ou permanência de servidor público no cargo no qual se
aposentou, com percepção simultânea de proventos e remuneração, caso
haja previsão estatutária de vacância por aposentadoria.
Não cabe o julgamento de fundo. O tema deve ser analisado em
momento posterior, sendo aberta oportunidade à sustentação oral,
observado o devido processo legal.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1302501 RG / PR
3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 2 de junho de 2021.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
Supremo Tribunal Federal
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3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 2 de junho de 2021.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756923409
| 2021-06-17T00:00:00
| 2021-08-25T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.
Ministro LUIZ FUX
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
|
repercussao-geral11982
|
- Acórdão(s) citado(s)
(SERVIDOR PÚBLICO, REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EXIGÊNCIA,
CONCURSO PÚBLICO)
ARE 1234192 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1229321-AgR-segundo-EDv (TP), RE
1063705-AgR-segundo-EDv-AgR (TP), ARE 1294679-AgR (1ªT), RE 1290168-AgR (2ªT), RE 1276421-AgR (1ªT) 1246309-AgR,(2ªT), RE 1221999-AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 17.
Análise: 30/08/2021, JSF.
|
MINISTRO PRESIDENTE
|
Tribunal Pleno
|
1302501
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00055 ART-00018 \"CAPUT\"\r\n ART-00024 INC-00001 PAR-00001 ART-00025\r\n \" CAPUT\" ART-00037 INC-00002 PAR-00010\r\n ART-00039 INC-00002 ART-00041 PAR-00001\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 ART-0323A \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-MUN LEI-001268 ANO-2005\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, PR\r\n",
"LEG-MUN LEI-001269 ANO-2015\r\n ART-00041 INC-00003\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, PR"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 1302501 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE IVAIPORA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE IVAIPORA
RECDO.(A/S) : MARLENE APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S) : EDUARDO KOETZ
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
17/06/2021
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.302.501
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S)
:MUNICIPIO DE IVAIPORA
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICIPIO
DE
IVAIPORA
RECDO.(A/S)
:MARLENE APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S)
:EDUARDO KOETZ
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE
FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO
CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO
CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
ACUMULAÇÃO
DE
PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO
CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA
ATIVIDADE. PRECEDENTES. Recurso Extraordinário 655.283. TEMA 606 DA
REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS.
CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DFDF-F947-0799-9790 e senha 3B18-269A-0DFC-BA7E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Decisão sobre Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
Ministro LUIZ FUX
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.302.501
PARANÁ
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO
ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE
A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE
VACÂNCIA.
MANUTENÇÃO
OU
REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM
SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO
PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE
PROVENTOS
E
VENCIMENTOS.
POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE
CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS
ACUMULÁVEIS
NA
ATIVIDADE.
PRECEDENTES. Recurso Extraordinário 655.283. TEMA 606
DA
REPERCUSSÃO
GERAL.
DISTINGUISHING.
MULTIPLICIDADE
DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL
DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto
pelo MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, com arrimo nas alíneas a e c do
permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 2... Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.302.501
PARANÁ
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO
ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE
A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE
VACÂNCIA.
MANUTENÇÃO
OU
REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM
SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO
PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE
PROVENTOS
E
VENCIMENTOS.
POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE
CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS
ACUMULÁVEIS
NA
ATIVIDADE.
PRECEDENTES. Recurso Extraordinário 655.283. TEMA 606
DA
REPERCUSSÃO
GERAL.
DISTINGUISHING.
MULTIPLICIDADE
DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL
DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto
pelo MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, com arrimo nas alíneas a e c do
permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 2... Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EM
RAZÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ESTÁ
AMPARADO NO ART. 41, III, E NO ART. 131, AMBOS DA LEI
MUNICIPAL n 1.268/05. QUESTÃO SUPERADA POR
PRECEDENTE VINCULANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL.
INCIDENTE
DE
ARGUIÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
n
1.533.873-5/01.
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME O ART. 927, V,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.
REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA PARA O
DA CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE
JUROS DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE n 17.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO APÓS A
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CONSOANTE O ART. 85, §4...,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO PELA
ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA REFORMADA, EM
PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.
a) O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar o
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n 1.533.873-5-
01, decidiu dar interpretação conforme aos arts. 41, III, e 131,
ambos da Lei Municipal n 1.268/05, a fim de que a vacância do
cargo público decorrente de aposentadoria e a vedação à
percepção simultânea de proventos de aposentadoria com
remuneração de cargo público não incidam na hipótese de
aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (TJPR -
Órgão Especial - IDI - 1533873-5/01 - Ivaiporã - Rel.: Jorge
Wagih Massad - Unânime - J. 03.09.2018).
b) Nos termos do art. 927, V, do Código de Processo Civil,
os juízes e tribunais devem seguir ‘a orientação do plenário ou
do órgão especial aos quais estiverem vinculados’. Desse modo,
a razão de decidir contida na fundamentação do acórdão do
IAC n 1.533.873-5-01 tem força vinculante e deve ser,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EM
RAZÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ESTÁ
AMPARADO NO ART. 41, III, E NO ART. 131, AMBOS DA LEI
MUNICIPAL n 1.268/05. QUESTÃO SUPERADA POR
PRECEDENTE VINCULANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL.
INCIDENTE
DE
ARGUIÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
n
1.533.873-5/01.
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME O ART. 927, V,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.
REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA PARA O
DA CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE
JUROS DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE n 17.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO APÓS A
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CONSOANTE O ART. 85, §4...,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO PELA
ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA REFORMADA, EM
PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.
a) O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar o
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n 1.533.873-5-
01, decidiu dar interpretação conforme aos arts. 41, III, e 131,
ambos da Lei Municipal n 1.268/05, a fim de que a vacância do
cargo público decorrente de aposentadoria e a vedação à
percepção simultânea de proventos de aposentadoria com
remuneração de cargo público não incidam na hipótese de
aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (TJPR -
Órgão Especial - IDI - 1533873-5/01 - Ivaiporã - Rel.: Jorge
Wagih Massad - Unânime - J. 03.09.2018).
b) Nos termos do art. 927, V, do Código de Processo Civil,
os juízes e tribunais devem seguir ‘a orientação do plenário ou
do órgão especial aos quais estiverem vinculados’. Desse modo,
a razão de decidir contida na fundamentação do acórdão do
IAC n 1.533.873-5-01 tem força vinculante e deve ser,
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
obrigatoriamente, observada por esta Câmara Cível.
c) O índice de correção monetária e de juros de mora
aplicável nos casos de condenação da Fazenda Pública é o da
caderneta de poupança, consoante art. 1...-F da Lei n 9.494/97,
ante o efeito suspensivo concedido aos embargos de declaração
opostos no Recurso Extraordinário n 870.947/SE.
d) Nos termos da Súmula Vinculante n 17: ‘durante o
período previsto no parágrafo 1... do artigo 100 da Constituição,
não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam
pagos’.
e) Considerando que a sentença não é líquida, a fixação
dos honorários advocatícios deve ser realizada após a
liquidação, a teor do disposto no art. 85, §4..., II, do Código de
Processo Civil. ” (Doc. 8, p. 1-2)
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 12).
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar
de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5..., inciso
LV, 37, inciso II e § 10, 39, inciso II, e 41, § 1..., da Constituição Federal
(Doc. 22). Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa
o interesse subjetivo das partes. Aduz existir “grande interesse social, já
que muitos municípios e servidores públicos que estão em posição
semelhante” não sabem “quais as efetivas consequências da
aposentadoria para o vínculo com o funcionalismo público”. Afirma,
ainda, que “a perenização da presente decisão importará em insegurança
jurídica”, considerando-se inclusive que o Tribunal de origem “suscitou
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas através do julgamento
da AC 2764-02.2017.8.156.0097”.
Quanto ao mérito, argumenta que “a Recorrida é servidora pública
do Município de Ivaiporã, sendo regida por Estatuto próprio (Lei
1268/2005), e Plano de Carreira (Lei 1269/2015), que estabelece
expressamente em seu artigo 41, III, que a vacância do cargo público
ocorrerá pela aposentadoria”. Entende, portanto, ter ocorrido a “ruptura
do vínculo jurídico existente entre servidor público e a Administração
Municipal, de modo que a readmissão do inativo somente pode ocorrer
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
obrigatoriamente, observada por esta Câmara Cível.
c) O índice de correção monetária e de juros de mora
aplicável nos casos de condenação da Fazenda Pública é o da
caderneta de poupança, consoante art. 1...-F da Lei n 9.494/97,
ante o efeito suspensivo concedido aos embargos de declaração
opostos no Recurso Extraordinário n 870.947/SE.
d) Nos termos da Súmula Vinculante n 17: ‘durante o
período previsto no parágrafo 1... do artigo 100 da Constituição,
não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam
pagos’.
e) Considerando que a sentença não é líquida, a fixação
dos honorários advocatícios deve ser realizada após a
liquidação, a teor do disposto no art. 85, §4..., II, do Código de
Processo Civil. ” (Doc. 8, p. 1-2)
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 12).
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar
de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5..., inciso
LV, 37, inciso II e § 10, 39, inciso II, e 41, § 1..., da Constituição Federal
(Doc. 22). Em relação à repercussão geral, alega que a questão ultrapassa
o interesse subjetivo das partes. Aduz existir “grande interesse social, já
que muitos municípios e servidores públicos que estão em posição
semelhante” não sabem “quais as efetivas consequências da
aposentadoria para o vínculo com o funcionalismo público”. Afirma,
ainda, que “a perenização da presente decisão importará em insegurança
jurídica”, considerando-se inclusive que o Tribunal de origem “suscitou
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas através do julgamento
da AC 2764-02.2017.8.156.0097”.
Quanto ao mérito, argumenta que “a Recorrida é servidora pública
do Município de Ivaiporã, sendo regida por Estatuto próprio (Lei
1268/2005), e Plano de Carreira (Lei 1269/2015), que estabelece
expressamente em seu artigo 41, III, que a vacância do cargo público
ocorrerá pela aposentadoria”. Entende, portanto, ter ocorrido a “ruptura
do vínculo jurídico existente entre servidor público e a Administração
Municipal, de modo que a readmissão do inativo somente pode ocorrer
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
após aprovação em novo concurso público e nas hipóteses em que se
admite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a
remuneração de cargo público”. Desse modo, afirma ter agido dentro da
estrita legalidade administrativa.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula o não conhecimento do
recurso, por ausência de repercussão geral no caso específico, falta de
prequestionamento da matéria debatida (Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal) e natureza
infraconstitucional do princípio da legalidade (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). Caso
conhecido, requer a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 24).
Após sobrestamento do recurso extraordinário a fim de aguardar o
julgamento de recursos representativos da controvérsia encaminhados a
esta Corte (Doc. 25), o despacho foi cancelado em virtude do julgamento
dos referidos recursos fora da sistemática da repercussão geral. Assim,
retomado o curso do processo, o 1... Vice-Presidente do Tribunal a quo
proferiu juízo positivo de admissibilidade deste recurso extraordinário
(Doc. 26).
É o relatório. Passo a me manifestar.
Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual
seja: reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a
consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de
previsão de vacância do cargo em lei local.
Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional
suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral,
competindo a esta Suprema Corte definir a correta exegese e alcance das
normas constitucionais em análise, conferindo unidade interpretativa e
consequente isonomia e segurança jurídica para os servidores e entes
federados em todo o território nacional. Ressalte-se, ainda, a necessidade
de distinção entre a presente controvérsia - aposentadoria pelo Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) de servidor público sem regime
próprio de previdência no mesmo cargo público a que pretende manter-
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
após aprovação em novo concurso público e nas hipóteses em que se
admite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a
remuneração de cargo público”. Desse modo, afirma ter agido dentro da
estrita legalidade administrativa.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula o não conhecimento do
recurso, por ausência de repercussão geral no caso específico, falta de
prequestionamento da matéria debatida (Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal) e natureza
infraconstitucional do princípio da legalidade (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). Caso
conhecido, requer a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 24).
Após sobrestamento do recurso extraordinário a fim de aguardar o
julgamento de recursos representativos da controvérsia encaminhados a
esta Corte (Doc. 25), o despacho foi cancelado em virtude do julgamento
dos referidos recursos fora da sistemática da repercussão geral. Assim,
retomado o curso do processo, o 1... Vice-Presidente do Tribunal a quo
proferiu juízo positivo de admissibilidade deste recurso extraordinário
(Doc. 26).
É o relatório. Passo a me manifestar.
Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual
seja: reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a
consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de
previsão de vacância do cargo em lei local.
Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional
suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral,
competindo a esta Suprema Corte definir a correta exegese e alcance das
normas constitucionais em análise, conferindo unidade interpretativa e
consequente isonomia e segurança jurídica para os servidores e entes
federados em todo o território nacional. Ressalte-se, ainda, a necessidade
de distinção entre a presente controvérsia - aposentadoria pelo Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) de servidor público sem regime
próprio de previdência no mesmo cargo público a que pretende manter-
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
se vinculado - e a jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de
acumulação de vencimentos de cargo público com proventos de
aposentadoria concedida pelo RGPS pela utilização de vínculo
contributivo diverso.
Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos,
tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão
constitucional, como revela simples pesquisa de jurisprudência na base
de dados desta Corte, que aponta para centenas de julgados, seja no
campo unipessoal ou por seus órgãos colegiados. Em reforço, releva notar
a existência de incidentes de resolução de demandas repetitivas no
âmbito de jurisdição de vários Estados, tais como Minas Gerais (IRDR
1.0002.14.000220-1/003), Rio Grande do Sul (IRDR 70077724862), Paraná
(IRDR 0021373-08.2019.8.16.0000) e Mato Grosso do Sul (IRDR 0801383-
62.2018.8.12.0026).
Importa, de igual modo, considerar a existência de distinguishing
relevante entre a questão versada neste recurso extraordinário com
aquela discutida no Recurso Extraordinário 655.283 (Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 606 da
Repercussão Geral). De fato, no Tema 606 da repercussão geral, esta Corte
foi chamada a decidir, no que aqui interessa, sobre a possibilidade de
reintegração de empregados públicos dispensados em decorrência de
aposentadoria espontânea e a respectiva acumulação de proventos com
vencimentos.
Por outro lado, o presente recurso extraordinário, como relatado,
cuida de pedido de reintegração de servidora pública ocupante de cargo
efetivo regido pelo regime jurídico estatutário, mas sem regime próprio
de previdência. In casu, a servidora municipal requereu aposentadoria
voluntária, paga pelo regime geral de previdência (RGPS), e foi
exonerada em virtude de expressa previsão legal do Município de que a
aposentadoria é causa de vacância do cargo.
No que se refere ao mérito da controvérsia, o entendimento firmado
por esta Suprema Corte é no sentido de que, se a legislação do ente
federativo estabelece que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor
não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se no mesmo cargo
5
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Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
se vinculado - e a jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de
acumulação de vencimentos de cargo público com proventos de
aposentadoria concedida pelo RGPS pela utilização de vínculo
contributivo diverso.
Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos,
tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão
constitucional, como revela simples pesquisa de jurisprudência na base
de dados desta Corte, que aponta para centenas de julgados, seja no
campo unipessoal ou por seus órgãos colegiados. Em reforço, releva notar
a existência de incidentes de resolução de demandas repetitivas no
âmbito de jurisdição de vários Estados, tais como Minas Gerais (IRDR
1.0002.14.000220-1/003), Rio Grande do Sul (IRDR 70077724862), Paraná
(IRDR 0021373-08.2019.8.16.0000) e Mato Grosso do Sul (IRDR 0801383-
62.2018.8.12.0026).
Importa, de igual modo, considerar a existência de distinguishing
relevante entre a questão versada neste recurso extraordinário com
aquela discutida no Recurso Extraordinário 655.283 (Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 606 da
Repercussão Geral). De fato, no Tema 606 da repercussão geral, esta Corte
foi chamada a decidir, no que aqui interessa, sobre a possibilidade de
reintegração de empregados públicos dispensados em decorrência de
aposentadoria espontânea e a respectiva acumulação de proventos com
vencimentos.
Por outro lado, o presente recurso extraordinário, como relatado,
cuida de pedido de reintegração de servidora pública ocupante de cargo
efetivo regido pelo regime jurídico estatutário, mas sem regime próprio
de previdência. In casu, a servidora municipal requereu aposentadoria
voluntária, paga pelo regime geral de previdência (RGPS), e foi
exonerada em virtude de expressa previsão legal do Município de que a
aposentadoria é causa de vacância do cargo.
No que se refere ao mérito da controvérsia, o entendimento firmado
por esta Suprema Corte é no sentido de que, se a legislação do ente
federativo estabelece que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor
não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se no mesmo cargo
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
ou a ele ser reintegrado depois de se aposentar, ainda que a
aposentadoria se dê no âmbito do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS). Ademais, a acumulação de proventos e vencimentos somente é
permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis
na atividade. A respeito do tema, colaciono os seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO SENTIDO
DA DECISÃO EMBARGADA.
DESCABIMENTO DO
RECURSO.
1. Segundo dispõe o art. 332 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, ‘não cabem embargos, se a
jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver
firmada no sentido da decisão embargada (...)’.
2. No caso concreto, o servidor público municipal foi
exonerado ao se aposentar pelo Regime Geral de Previdência
Social, tendo em vista que o Estatuto dos Servidores do
Município estabelece a aposentadoria como causa de vacância
do cargo público.
3. As duas Turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
têm entendimento no sentido de que não cabe a reintegração
do servidor aposentado ao mesmo cargo público - ainda que,
por falta de regime próprio municipal de previdência, a
inativação se dê pelo RGPS -, pois (a) tal pretensão constitui
burla ao concurso público; (b) não é uma hipótese válida de
acumulação de vencimentos com proventos; e (c) trata-se de
ofensa à competência do Município para legislar sobre o
regime de seus cargos e servidores públicos.
4. Nesse sentido: ARE 1229321 AgR-segundo-EDv,
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em
18/08/2020, DJe 04-09-2020); Recurso Extraordinário 1283210 AgR, Relator(a):
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
20/10/2020, DJe 27-10-2020; Recurso Extraordinário 1221999 AgR-ED, Relator(a):
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 18-09-
2020; ARE 1244823 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE
6
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Supremo Tribunal Federal
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ou a ele ser reintegrado depois de se aposentar, ainda que a
aposentadoria se dê no âmbito do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS). Ademais, a acumulação de proventos e vencimentos somente é
permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis
na atividade. A respeito do tema, colaciono os seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO SENTIDO
DA DECISÃO EMBARGADA.
DESCABIMENTO DO
RECURSO.
1. Segundo dispõe o art. 332 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, ‘não cabem embargos, se a
jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver
firmada no sentido da decisão embargada (...)’.
2. No caso concreto, o servidor público municipal foi
exonerado ao se aposentar pelo Regime Geral de Previdência
Social, tendo em vista que o Estatuto dos Servidores do
Município estabelece a aposentadoria como causa de vacância
do cargo público.
3. As duas Turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
têm entendimento no sentido de que não cabe a reintegração
do servidor aposentado ao mesmo cargo público - ainda que,
por falta de regime próprio municipal de previdência, a
inativação se dê pelo RGPS -, pois (a) tal pretensão constitui
burla ao concurso público; (b) não é uma hipótese válida de
acumulação de vencimentos com proventos; e (c) trata-se de
ofensa à competência do Município para legislar sobre o
regime de seus cargos e servidores públicos.
4. Nesse sentido: ARE 1229321 AgR-segundo-EDv,
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em
18/08/2020, DJe 04-09-2020); Recurso Extraordinário 1283210 AgR, Relator(a):
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
20/10/2020, DJe 27-10-2020; Recurso Extraordinário 1221999 AgR-ED, Relator(a):
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 18-09-
2020; ARE 1244823 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE
6
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 04-09-
2020; Recurso Extraordinário 1246309 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, julgado em 20/03/2020, DJe 31-03-2020; Recurso Extraordinário
1269302 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 04-09-2020.
5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do
art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em
caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar
ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da
causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a
interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda
Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o
pagamento ao final).” (ARE 1.234.192-AgR-EDv-AgR, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 4/2/2021, grifei)
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO
LEGISLATIVA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO.
REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE
AMBAS AS TURMAS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.” (ARE
1.229.321-AgR-segundo-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,
DJe de 4/9/2020, grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO
Código de Processo Civil/2015. ART. 332 DO RISTF. APOSENTADORIA DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL.
VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 04-09-
2020; Recurso Extraordinário 1246309 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, julgado em 20/03/2020, DJe 31-03-2020; Recurso Extraordinário
1269302 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 04-09-2020.
5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do
art. 1.021, §§ 4... e 5..., do Código de Processo Civil de 2015, em
caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar
ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da
causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a
interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda
Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o
pagamento ao final).” (ARE 1.234.192-AgR-EDv-AgR, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 4/2/2021, grifei)
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO
LEGISLATIVA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO.
REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE
AMBAS AS TURMAS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.” (ARE
1.229.321-AgR-segundo-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,
DJe de 4/9/2020, grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO
Código de Processo Civil/2015. ART. 332 DO RISTF. APOSENTADORIA DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL.
VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO
CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A
REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. CONSONÂNCIA
DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. PARADIGMA NO MESMO SENTIDO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL
INTERNA
CORPORIS
NÃO
DEMONSTRADO.
MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Mostra-se inespecífico, não evidenciando o dissenso de
teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de
divergência, aresto paradigma assentado sobre premissas
fáticas diversas da decisão embargada.
2. Firmada a jurisprudência do Plenário da Corte no
sentido da decisão embargada, são incabíveis os embargos
(art. 332 do RISTF).
3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário
1.063.705-AgR-segundo-EDv-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Plenário, DJe de 10/12/2020, grifei)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARGO
PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM
VENCIMENTOS ORIUNDOS DO MESMO CARGO
PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no
sentido de que é possível a acumulação de proventos advindos
de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com
remuneração de cargo público. A discussão posta neste autos é
diversa, uma vez que a parte ora agravante pretende a
acumulação de proventos do regime geral com vencimentos da
ativa, ambos oriundos do mesmo cargo público.
2. É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na
8
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO
CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A
REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. CONSONÂNCIA
DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. PARADIGMA NO MESMO SENTIDO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL
INTERNA
CORPORIS
NÃO
DEMONSTRADO.
MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. Mostra-se inespecífico, não evidenciando o dissenso de
teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de
divergência, aresto paradigma assentado sobre premissas
fáticas diversas da decisão embargada.
2. Firmada a jurisprudência do Plenário da Corte no
sentido da decisão embargada, são incabíveis os embargos
(art. 332 do RISTF).
3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário
1.063.705-AgR-segundo-EDv-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Plenário, DJe de 10/12/2020, grifei)
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARGO
PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM
VENCIMENTOS ORIUNDOS DO MESMO CARGO
PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no
sentido de que é possível a acumulação de proventos advindos
de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com
remuneração de cargo público. A discussão posta neste autos é
diversa, uma vez que a parte ora agravante pretende a
acumulação de proventos do regime geral com vencimentos da
ativa, ambos oriundos do mesmo cargo público.
2. É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na
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Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão.
Precedentes.
3. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em
razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao
agravante, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE
1.294.679-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 10/3/2021, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL
QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A
APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA.
PEDIDO
DE
REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA
SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE
APOSENTADORIA
ORIUNDA
DO
RGPS.
IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DO MUNICÍPIO
AGRAVADO PROVIDO. PRECEDENTES.
1. Segundo a legislação municipal a aposentadoria
voluntária de servidor público regido pelo RGPS é causa de
vacância do cargo público.
2. No caso, a pretensão do Recorrente é de ser reintegrado
no mesmo cargo que ocupava antes de sua aposentadoria
voluntária sem a realização de novo concurso público.
3. O Tribunal de origem decidiu a causa em divergência
com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a
reintegração de servidor público efetivo no mesmo cargo
público após a aposentadoria exige aprovação em concurso
público.
4. Na hipótese, não é possível a acumulação de
vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria
9
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão.
Precedentes.
3. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em
razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao
agravante, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE
1.294.679-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
de 10/3/2021, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL
QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A
APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA.
PEDIDO
DE
REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA
SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE
APOSENTADORIA
ORIUNDA
DO
RGPS.
IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DO MUNICÍPIO
AGRAVADO PROVIDO. PRECEDENTES.
1. Segundo a legislação municipal a aposentadoria
voluntária de servidor público regido pelo RGPS é causa de
vacância do cargo público.
2. No caso, a pretensão do Recorrente é de ser reintegrado
no mesmo cargo que ocupava antes de sua aposentadoria
voluntária sem a realização de novo concurso público.
3. O Tribunal de origem decidiu a causa em divergência
com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a
reintegração de servidor público efetivo no mesmo cargo
público após a aposentadoria exige aprovação em concurso
público.
4. Na hipótese, não é possível a acumulação de
vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria
9
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Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
oriunda do Regime Geral de Previdência Social.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
1.290.168-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de
30/3/2021)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Administrativo e Constitucional. Servidor público municipal.
Ausência de regime próprio de previdência social.
Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência
Social. Previsão de vacância do cargo público em lei
municipal. Reintegração. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-
se no sentido de que, havendo previsão legislativa municipal de
que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, a
aposentadoria voluntária de servidor público municipal pelo
Regime Geral de Previdência Social impossibilita a reintegração
do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 1.276.421-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 11/2/2021, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE
VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
APOSENTADORIA
DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL.
VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO
CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A
REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e
prevista a vacância do cargo em lei local, o servidor público
municipal não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no
qual se aposentou a fim de acumular os proventos e a
remuneração dele decorrentes.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
oriunda do Regime Geral de Previdência Social.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
1.290.168-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de
30/3/2021)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Administrativo e Constitucional. Servidor público municipal.
Ausência de regime próprio de previdência social.
Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência
Social. Previsão de vacância do cargo público em lei
municipal. Reintegração. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-
se no sentido de que, havendo previsão legislativa municipal de
que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, a
aposentadoria voluntária de servidor público municipal pelo
Regime Geral de Previdência Social impossibilita a reintegração
do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 1.276.421-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 11/2/2021, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE
VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
APOSENTADORIA
DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL.
VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO
CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A
REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e
prevista a vacância do cargo em lei local, o servidor público
municipal não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no
qual se aposentou a fim de acumular os proventos e a
remuneração dele decorrentes.
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
1.246.309-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe de 31/3/2020, grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA PELO REGIME
GERAL
DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS EM RAZÃO DO
EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGISLAÇÃO DO
ENTE
FEDERATIVO
QUE
ESTABELECE
A
APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA.
MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM
PRESTAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE
PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE
APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU
EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EXCEPCIONAIS
EFEITOS INFRINGENTES, PARA DESPROVER O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.” (Recurso Extraordinário 1.221.999-AgR-ED, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 18/9/2020, grifei)
Assim, no caso sub examine, observo que o acórdão recorrido
divergiu do entendimento dominante desta Corte ao afastar a norma
municipal a fim de que a “vacância do cargo público decorrente de
aposentadoria e a vedação à percepção simultânea de proventos de
aposentadoria com remuneração de cargo público não incidam na
hipótese de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social”.
É certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da
causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista
constitucional, especialmente em razão da necessidade de, mediante a
sistemática de precedentes qualificados, garantir a aplicação uniforme da
11
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos
termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário
1.246.309-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe de 31/3/2020, grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA PELO REGIME
GERAL
DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS EM RAZÃO DO
EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGISLAÇÃO DO
ENTE
FEDERATIVO
QUE
ESTABELECE
A
APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA.
MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM
PRESTAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE
PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE
APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU
EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EXCEPCIONAIS
EFEITOS INFRINGENTES, PARA DESPROVER O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.” (Recurso Extraordinário 1.221.999-AgR-ED, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 18/9/2020, grifei)
Assim, no caso sub examine, observo que o acórdão recorrido
divergiu do entendimento dominante desta Corte ao afastar a norma
municipal a fim de que a “vacância do cargo público decorrente de
aposentadoria e a vedação à percepção simultânea de proventos de
aposentadoria com remuneração de cargo público não incidam na
hipótese de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social”.
É certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da
causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista
constitucional, especialmente em razão da necessidade de, mediante a
sistemática de precedentes qualificados, garantir a aplicação uniforme da
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
Constituição Federal com previsibilidade para os jurisdicionados,
notadamente quando se verifica a multiplicidade de feitos em diversos
municípios brasileiros.
Desse modo, considerando a necessidade de se atribuir
racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o
relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de
prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a
prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia,
entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta
Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral.
Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:
“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não
tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou
nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à
impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não
acumuláveis em atividade.”
Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a
tese supramencionada.
Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, PROVEJO o
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar improcedente o pedido de
reintegração, e DETERMINO o retorno dos autos ao Tribunal de origem
para que aprecie o pedido alternativo contido na inicial.
Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema
Corte.
Brasília, 14 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX
Presidente
Documento assinado digitalmente
12
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Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
Constituição Federal com previsibilidade para os jurisdicionados,
notadamente quando se verifica a multiplicidade de feitos em diversos
municípios brasileiros.
Desse modo, considerando a necessidade de se atribuir
racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o
relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de
prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a
prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia,
entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta
Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral.
Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:
“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não
tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou
nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à
impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não
acumuláveis em atividade.”
Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a
tese supramencionada.
Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, PROVEJO o
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar improcedente o pedido de
reintegração, e DETERMINO o retorno dos autos ao Tribunal de origem
para que aprecie o pedido alternativo contido na inicial.
Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema
Corte.
Brasília, 14 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX
Presidente
Documento assinado digitalmente
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
17/06/2021
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.302.501
PARANÁ
MANIFESTAÇÃO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
SERVIDOR
PÚBLICO
–
APOSENTADORIA – REGIME GERAL –
VACÂNCIA – PREVISÃO LEGAL –
REINTEGRAÇÃO – PROVENTOS E
REMUNERAÇÃO
–
PERCEPÇÃO
SIMULTÂNEA – REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA.
1. A assessora Adriane da Rocha Callado Henriques prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário n
1.302.501, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral
em 28 de maio de 2021, sexta-feira, relator ministro Luiz Fux,
sendo o último dia para manifestação 17 de junho próximo,
quinta-feira:
O Município de Ivaiporã insurge-se, a partir das alíneas
“a” e “c” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal,
contra acórdão por meio do qual o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná confirmou o entendimento do Juízo quanto à
nulidade da declaração de vacância de cargo considerada
aposentadoria, determinando a reintegração de servidora ao
Supremo Tribunal Federal
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17/06/2021
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.302.501
PARANÁ
MANIFESTAÇÃO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
SERVIDOR
PÚBLICO
–
APOSENTADORIA – REGIME GERAL –
VACÂNCIA – PREVISÃO LEGAL –
REINTEGRAÇÃO – PROVENTOS E
REMUNERAÇÃO
–
PERCEPÇÃO
SIMULTÂNEA – REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA.
1. A assessora Adriane da Rocha Callado Henriques prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário n
1.302.501, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral
em 28 de maio de 2021, sexta-feira, relator ministro Luiz Fux,
sendo o último dia para manifestação 17 de junho próximo,
quinta-feira:
O Município de Ivaiporã insurge-se, a partir das alíneas
“a” e “c” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal,
contra acórdão por meio do qual o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná confirmou o entendimento do Juízo quanto à
nulidade da declaração de vacância de cargo considerada
aposentadoria, determinando a reintegração de servidora ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
que ocupava, com pagamento simultâneo de proventos e
remuneração.
Aponta violados os artigos 5..., inciso LV, 37, inciso II e § 10,
39, inciso II, e 41, § 1..., 18, cabeça, 24, inciso I, § 1..., 25, cabeça,
163, incisos I e V, e 169, cabeça, da Constituição Federal.
Sustenta prever o estatuto dos servidores municipais a vacância
do cargo em razão de aposentadoria. Afirma que a
continuidade no cargo, após a aposentadoria, implica
inobservância do princípio do concurso público. Alude à
incompatibilidade de recebimento de proventos e remuneração,
porque não cumuláveis. Sublinha ultrapassar a matéria
interesse subjetivo, sendo relevante dos pontos de vista jurídico,
econômico, social e político.
O recurso foi admitido na origem. O Relator submeteu o
processo ao Plenário Virtual, manifestando-se pela existência de
repercussão maior do tema. Antecipando voto, proveu o
recurso extraordinário, evocando a jurisprudência do Tribunal.
Propõe a seguinte tese: “O servidor público aposentado pelo
Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância
do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao
mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por
violação à regra do concurso público e à impossibilidade de
acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em
atividade”.
2. A questão é de envergadura constitucional, a reclamar o crivo do
Supremo. Cumpre definir a compatibilidade, com a Constituição Federal,
da reintegração ou permanência de servidor público no cargo no qual se
aposentou, com percepção simultânea de proventos e remuneração, caso
haja previsão estatutária de vacância por aposentadoria.
Não cabe o julgamento de fundo. O tema deve ser analisado em
momento posterior, sendo aberta oportunidade à sustentação oral,
observado o devido processo legal.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
que ocupava, com pagamento simultâneo de proventos e
remuneração.
Aponta violados os artigos 5..., inciso LV, 37, inciso II e § 10,
39, inciso II, e 41, § 1..., 18, cabeça, 24, inciso I, § 1..., 25, cabeça,
163, incisos I e V, e 169, cabeça, da Constituição Federal.
Sustenta prever o estatuto dos servidores municipais a vacância
do cargo em razão de aposentadoria. Afirma que a
continuidade no cargo, após a aposentadoria, implica
inobservância do princípio do concurso público. Alude à
incompatibilidade de recebimento de proventos e remuneração,
porque não cumuláveis. Sublinha ultrapassar a matéria
interesse subjetivo, sendo relevante dos pontos de vista jurídico,
econômico, social e político.
O recurso foi admitido na origem. O Relator submeteu o
processo ao Plenário Virtual, manifestando-se pela existência de
repercussão maior do tema. Antecipando voto, proveu o
recurso extraordinário, evocando a jurisprudência do Tribunal.
Propõe a seguinte tese: “O servidor público aposentado pelo
Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância
do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao
mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por
violação à regra do concurso público e à impossibilidade de
acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em
atividade”.
2. A questão é de envergadura constitucional, a reclamar o crivo do
Supremo. Cumpre definir a compatibilidade, com a Constituição Federal,
da reintegração ou permanência de servidor público no cargo no qual se
aposentou, com percepção simultânea de proventos e remuneração, caso
haja previsão estatutária de vacância por aposentadoria.
Não cabe o julgamento de fundo. O tema deve ser analisado em
momento posterior, sendo aberta oportunidade à sustentação oral,
observado o devido processo legal.
2
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 2 de junho de 2021.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR
3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.
5. Publiquem.
Brasília, 2 de junho de 2021.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 302 . 501",
"Recurso Extraordinário 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 302 . 501",
"Recurso Extraordinário 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 302 . 501",
"Recurso Extraordinário 655 . 283",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"ARGUIÇÃO",
"SÚMULA VINCULANTE n 17",
"Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n 1 . 533 . 873 - 5 - 01",
"acórdão",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"ARGUIÇÃO",
"Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n 1 . 533 . 873 - 5 - 01",
"IAC n 1 . 533 . 873 - 5 - 01",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"Recurso Extraordinário n 870 . 947 / SE",
"AC 2764 - 02 . 2017 . 8 . 156 . 0097",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"Recurso Extraordinário n 870 . 947 / SE",
"Súmula Vinculante n 17",
"AC 2764 - 02 . 2017 . 8 . 156 . 0097",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"IRDR 1 . 0002 . 14 . 000220 - 1 / 003",
"IRDR",
"IRDR 0021373 - 08 . 2019 . 8 . 16 . 0000",
"IRDR 0801383 - 62 . 2018 . 8 . 12 . 0026",
"Recurso Extraordinário 655 . 283",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"IRDR 1 . 0002 . 14 . 000220 - 1 / 003",
"IRDR",
"IRDR 0021373 - 08 . 2019 . 8 . 16 . 0000",
"IRDR 0801383 - 62 . 2018 . 8 . 12 . 0026",
"Recurso Extraordinário 655 . 283",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"ARE 1229321 AgR - segundo - EDv",
"Recurso Extraordinário 1283210 AgR",
"Recurso Extraordinário 1221999 AgR - ED",
"ARE 1244823 AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"ARE 1229321 AgR - segundo - EDv",
"Recurso Extraordinário 1283210 AgR",
"Recurso Extraordinário 1221999 AgR - ED",
"ARE 1244823 AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR MELLO",
"Recurso Extraordinário 1246309 AgR",
"Recurso Extraordinário 1269302 AgR",
"ARE",
"ARE 1 . 229 . 321 - AgR - segundo - EDv",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 1246309 AgR",
"Recurso Extraordinário 1269302 AgR",
"ARE 1 . 234 . 192 - AgR - EDv - AgR",
"ARE 1 . 229 . 321 -",
"Recurso Extraordinário 1 . 063 . 705 - AgR - segundo - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 1 . 063 . 705 - AgR - segundo - EDv - AgR",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG /",
"ARE 1 . 294 . 679 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 1 . 290 . 168 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 276 . 421 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 1 . 290 . 168 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 276 . 421 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 1 . 246 . 309 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 221 . 999 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 1 . 246 . 309 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 221 . 999 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"recurso extraordinário n 1 . 302 . 501",
"recurso extraordinário n 1 . 302 . 501",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR",
"Recurso Extraordinário 1302501 RG / PR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 41 , III , E",
"ART . 131 , AMBOS DA",
"LEI MUNICIPAL n 1 . 268 / 05",
"ART . 927 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART . 85 , § 4 . . . , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"arts . 41 , III , e 131 , ambos da Lei Municipal n 1 . 268 / 05",
"art . 927 , V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 41 , III , E",
"ART . 927 , V , DO CÓDIGO DE",
"ART . 85 , § 4 . . . , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"arts . 41 , III , e 131 , ambos da Lei Municipal n 1 . 268 / 05",
"art . 927 , V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"Súmula",
"parágrafo",
"art . 85 , § 4 . . . , II , do Código de Processo Civil .",
"artigos 5 . . . , inciso LV , 37 , inciso II e § 10 , 39 , inciso II , e 41 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Lei 1268 / 2005",
"Lei 1269 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . - F da Lei n 9 . 494 / 97",
"parágrafo 1 . . . do artigo 100 da Constituição",
"art . 85 , § 4 . . . , II , do Código de Processo Civil .",
"artigos 5 . . . , inciso LV , 37 , inciso II e § 10 , 39 , inciso II , e 41 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Lei 1268 / 2005",
"Lei 1269 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Estatuto dos Servidores do Município",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Estatuto dos Servidores do Município",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § § 4 . . . e 5 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"ART . 1 . 043 , I E III , DO Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 332 DO RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § § 4",
"ART . 1 . 043 , I E III , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"art . 332 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 332 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigos 323 e 323 - A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigos 323 e 323 - A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alíneas “ a ” e “ c ” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alíneas “ a ” e “ c ” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . ,",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . ,",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"MUNICIPIO DE IVAIPORA",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ / PR",
"PARANÁ",
"Ivaiporã",
"Ivaiporã",
"Município de Ivaiporã",
"Município de Ivaiporã",
"Minas Gerais",
"Rio Grande do Sul",
"Mato Grosso do Sul",
"Minas Gerais",
"Rio Grande do Sul",
"Paraná",
"Mato Grosso do Sul",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"Município de Ivaiporã",
"PARANÁ",
"Município de Ivaiporã",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"MUNICIPIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
".",
".",
"Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"MUNICÍPIO",
"2",
".",
".",
". Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná",
"Órgão Especial deste Tribunal de Justiça",
"TJPR",
"Órgão Especial",
"IDI",
"IAC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Especial deste Tribunal de Justiça",
"TJPR",
"Órgão Especial",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Paraná",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Fazenda Pública",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário da Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"REGIME GERAL DE",
"RGPS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Suprema Corte",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal"
],
"PESSOA": [
"MARLENE APARECIDA DA SILVA",
"EDUARDO KOETZ",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Jorge Wagih Massad",
"Jorge Wagih Massad",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE 6",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE 6",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO BARROSO",
"Alexandre de Moraes",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO BARROSO",
"Alexandre de Moraes",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Adriane da Rocha Callado Henriques",
"Luiz Fux",
"Adriane da Rocha Callado Henriques",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"09",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"09",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2020",
"04",
"-",
"09",
"-",
"2020",
"20",
"/",
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"/",
"2020",
"27",
"-",
"10",
"-",
"2020",
"16",
"/",
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"/",
"2020",
"18",
"-",
"09",
"-",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2020",
"04",
"-",
"09",
"-",
"2020",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"27",
"-",
"10",
"-",
"2020",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2020",
"18",
"-",
"09",
"-",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2020",
"04",
"-",
"09",
"-",
"2020",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2020",
"31",
"-",
"03",
"-",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2020",
"04",
"-",
"09",
"-",
"2020",
"4",
"/",
"2",
"/",
"2021",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2020",
"04",
"-",
"09",
"-",
"2020",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2020",
"31",
"-",
"03",
"-",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2020",
"04",
"-",
"09",
"-",
"2020",
"4",
"/",
"2",
"/",
"2021",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"3",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"3",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"3",
"/",
"2021",
"11",
"/",
"2",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"3",
"/",
"2021",
"11",
"/",
"2",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"3",
"/",
"2020",
"18",
"/",
"9",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"3",
"/",
"2020",
"18",
"/",
"9",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28 de maio de 2021",
"17",
"de junho próximo",
"quinta",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28 de maio de 2021",
"17 de junho próximo",
"quinta",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
SINDIPÚBLICOS
ADV.(A/S)
:MARCOS GOMES RIBEIRO
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS
COMPLEMENTARES ESTADUAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR.
AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DO CONCURSO
PÚBLICO (CF, ART. 37, II). INCONSTITUCIONALIDADE.
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. É expletiva, além de insuficiente para implicar revogação
automática de lei, a cláusula que evoca a revogação do que for contrário
ao texto aprovado (LINDB, art. 2º, § 1º). Dispositivos da Lei
Complementar n. 809/2015 do Estado do Espírito Santo validam
contratações temporárias ocorridas antes de sua vigência, sob a égide de
diplomas legislativos anteriores. Preliminar rejeitada.
2. A custódia de crianças e adolescentes que cumprem medidas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40B5-CEBD-B637-BBBE e senha A362-318E-C3D7-E77A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 103
Ementa e Acórdão
ADI 5664 / ES
socioeducativas é tarefa ordinária, permanente e previsível do Estado, e a
ela devem corresponder cargos públicos de provimento efetivo, mediante
a realização de prévio concurso público, atendidas a natureza e a
complexidade (CF, art. 37, II).
3. A contratação temporária de agentes socioeducativos e técnicos de
nível superior com a finalidade de atender necessidade educacional deve
ser excepcional e voltada apenas a garantir a continuidade do serviço, até
que a vacância de cargo público seja resolvida.
4. São eivadas de inconstitucionalidade as Leis Complementares n.
559/2010 e 772/2014 do Estado do Espírito Santo.
5. Tendo em vista os princípios da segurança jurídica e da
continuidade do serviço público, é pertinente a modulação dos efeitos da
decisão (Lei n. 9.868/1999, art. 27), garantindo-se a vigência das
contratações temporárias celebradas com base nos citados diplomas, até
que expirem os prazos de duração. Nesse ínterim, o Poder Público local
deverá prover meios para que o Instituto de Atendimento Socioeducativo
(Iases) passe, em até dois anos, contados da publicação da ata de
julgamento, a desincumbir-se de suas atribuições, em sintonia com a
regra do art. 37, II, da Lei Maior.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 16 de junho de
2021, sob a Presidência do ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamentos, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na
ação direta para declarar inconstitucionais a Lei Complementar n. 559, de 30
de junho de 2010, e a Lei Complementar n. 772, de 4 de abril de 2014, ambas
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40B5-CEBD-B637-BBBE e senha A362-318E-C3D7-E77A
Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
socioeducativas é tarefa ordinária, permanente e previsível do Estado, e a
ela devem corresponder cargos públicos de provimento efetivo, mediante
a realização de prévio concurso público, atendidas a natureza e a
complexidade (CF, art. 37, II).
3. A contratação temporária de agentes socioeducativos e técnicos de
nível superior com a finalidade de atender necessidade educacional deve
ser excepcional e voltada apenas a garantir a continuidade do serviço, até
que a vacância de cargo público seja resolvida.
4. São eivadas de inconstitucionalidade as Leis Complementares n.
559/2010 e 772/2014 do Estado do Espírito Santo.
5. Tendo em vista os princípios da segurança jurídica e da
continuidade do serviço público, é pertinente a modulação dos efeitos da
decisão (Lei n. 9.868/1999, art. 27), garantindo-se a vigência das
contratações temporárias celebradas com base nos citados diplomas, até
que expirem os prazos de duração. Nesse ínterim, o Poder Público local
deverá prover meios para que o Instituto de Atendimento Socioeducativo
(Iases) passe, em até dois anos, contados da publicação da ata de
julgamento, a desincumbir-se de suas atribuições, em sintonia com a
regra do art. 37, II, da Lei Maior.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 16 de junho de
2021, sob a Presidência do ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamentos, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na
ação direta para declarar inconstitucionais a Lei Complementar n. 559, de 30
de junho de 2010, e a Lei Complementar n. 772, de 4 de abril de 2014, ambas
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Ementa e Acórdão
ADI 5664 / ES
do Estado do Espírito Santo, vencidos os ministros Alexandre de Moraes, que
o julgava prejudicado e, vencido, improcedente, e Ricardo Lewandowski, que
o julgava improcedente, com a determinação de envio dos autos ao
Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Por maioria, modularam os
efeitos da decisão, garantindo a vigência das contratações temporárias
eventualmente celebradas com base nas leis ora expungidas do ordenamento
jurídico até que expirem os prazos de duração originariamente previstos,
devendo o Poder Público capixaba prover meios para que o Instituto de
Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), em até dois anos,
contados da publicação desta sessão de julgamento, passe a se desincumbir
de suas atribuições, em sintonia com a regra constitucional constante do art.
37, II, da Lei Maior, vencidos os ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson
Fachin. Redigirá o acórdão o ministro Nunes Marques. Falou, pelo
requerente, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da
República.
Brasília, 16 de junho de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Redator do acórdão
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
do Estado do Espírito Santo, vencidos os ministros Alexandre de Moraes, que
o julgava prejudicado e, vencido, improcedente, e Ricardo Lewandowski, que
o julgava improcedente, com a determinação de envio dos autos ao
Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Por maioria, modularam os
efeitos da decisão, garantindo a vigência das contratações temporárias
eventualmente celebradas com base nas leis ora expungidas do ordenamento
jurídico até que expirem os prazos de duração originariamente previstos,
devendo o Poder Público capixaba prover meios para que o Instituto de
Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), em até dois anos,
contados da publicação desta sessão de julgamento, passe a se desincumbir
de suas atribuições, em sintonia com a regra constitucional constante do art.
37, II, da Lei Maior, vencidos os ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson
Fachin. Redigirá o acórdão o ministro Nunes Marques. Falou, pelo
requerente, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da
República.
Brasília, 16 de junho de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Redator do acórdão
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40B5-CEBD-B637-BBBE e senha A362-318E-C3D7-E77A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 103
Relatório
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
SINDIPÚBLICOS
ADV.(A/S)
:MARCOS GOMES RIBEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Hazenclever Lopes Cançado
Júnior:
O Procurador-Geral da República ajuizou esta ação direta,
com pedido de liminar, buscando ver declarada a
incompatibilidade, com a Constituição Federal, das Leis
Complementares nº 559, de 30 de junho de 2010, e 772, de 4 de
abril de 2014, ambas do Estado do Espírito Santo, a versarem
contratação temporária de agentes socioeducativos e técnicos de
nível superior do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo – Iases. Eis o teor:
Lei Complementar nº 559/2010:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85A5-0198-6CA5-4A54 e senha 4925-12DA-679A-F3E4
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
SINDIPÚBLICOS
ADV.(A/S)
:MARCOS GOMES RIBEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Hazenclever Lopes Cançado
Júnior:
O Procurador-Geral da República ajuizou esta ação direta,
com pedido de liminar, buscando ver declarada a
incompatibilidade, com a Constituição Federal, das Leis
Complementares nº 559, de 30 de junho de 2010, e 772, de 4 de
abril de 2014, ambas do Estado do Espírito Santo, a versarem
contratação temporária de agentes socioeducativos e técnicos de
nível superior do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo – Iases. Eis o teor:
Lei Complementar nº 559/2010:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
ADI 5664 / ES
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 677 (seiscentos e setenta e
sete) Agentes Socioeducativos e 60 (sessenta) Técnicos de
Nível Superior, em caráter temporário, para atender às
necessidades emergenciais do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo – IASES.
Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º
respeitarão o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da
data de formalização do contrato administrativo de
prestação de serviços, podendo ser prorrogadas por igual
período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da
administração.
Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta, da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do
contrato, a infração do disposto no caput deste artigo,
importará na responsabilidade da autoridade contratante
e do contratado, inclusive solidariedade quanto à
devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 5º Nas contratações, de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência 1, a que se refere o Anexo IV
da Lei Complementar nº 503, de 05.11.2009, pagos aos
servidores efetivos dos cargos de Agente Socioeducativo e
de Técnico de Nível Superior, respectivamente, para a
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 677 (seiscentos e setenta e
sete) Agentes Socioeducativos e 60 (sessenta) Técnicos de
Nível Superior, em caráter temporário, para atender às
necessidades emergenciais do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo – IASES.
Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º
respeitarão o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da
data de formalização do contrato administrativo de
prestação de serviços, podendo ser prorrogadas por igual
período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da
administração.
Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta, da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do
contrato, a infração do disposto no caput deste artigo,
importará na responsabilidade da autoridade contratante
e do contratado, inclusive solidariedade quanto à
devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 5º Nas contratações, de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência 1, a que se refere o Anexo IV
da Lei Complementar nº 503, de 05.11.2009, pagos aos
servidores efetivos dos cargos de Agente Socioeducativo e
de Técnico de Nível Superior, respectivamente, para a
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
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Relatório
ADI 5664 / ES
Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações
posteriores.
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao
pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar
serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo
de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.
Art. 8º O contrato firmado de acordo com os termos
desta Lei Complementar extinguir-se-á sem direito à
indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta
disciplinar.
Art. 9º É assegurado aos contratados:
I – o 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao
tempo de serviço prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao
tempo de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de
serviço prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da
Constituição Federal.
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ADI 5664 / ES
Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações
posteriores.
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao
pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar
serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo
de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.
Art. 8º O contrato firmado de acordo com os termos
desta Lei Complementar extinguir-se-á sem direito à
indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta
disciplinar.
Art. 9º É assegurado aos contratados:
I – o 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao
tempo de serviço prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao
tempo de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de
serviço prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da
Constituição Federal.
3
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Relatório
ADI 5664 / ES
Art. 11. O quantitativo de vagas dos cargos de
provimento efetivo de Agente Socioeducativo e de Técnico
de Nível Superior, a que se refere o Anexo da Lei
Complementar nº 503/09, passa a ser respectivamente de
1.109 (mil cento e nove) e 206 (duzentos e seis).
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Lei Complementar nº 772/2014:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 30 (trinta) analistas de
suporte socioeducativos distribuídos nas áreas de
administração, contabilidade, direito, economia,
jornalismo; 1 (um) nutricionista socioeducativo; 21 (vinte e
um) pedagogos socioeducativos; 29 (vinte e nove)
psicólogos socioeducativos; 28 (vinte e oito) assistentes
sociais socioeducativos; 1 (um) terapeuta ocupacional
socioeducativo; 13 (treze) técnicos em enfermagem
socioeducativos; 4 (quatro) técnicos socioeducativos nas
áreas de segurança do trabalho e edificações; 37 (trinta e
sete) assistentes de suporte socioeducativos e 578
(quinhentos e setenta e oito) agentes socioeducativos,
totalizando 742 (setecentos e quarenta e dois) servidores,
em caráter temporário para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo
do Espírito Santo – IASES.
Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º
4
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ADI 5664 / ES
Art. 11. O quantitativo de vagas dos cargos de
provimento efetivo de Agente Socioeducativo e de Técnico
de Nível Superior, a que se refere o Anexo da Lei
Complementar nº 503/09, passa a ser respectivamente de
1.109 (mil cento e nove) e 206 (duzentos e seis).
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Lei Complementar nº 772/2014:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 30 (trinta) analistas de
suporte socioeducativos distribuídos nas áreas de
administração, contabilidade, direito, economia,
jornalismo; 1 (um) nutricionista socioeducativo; 21 (vinte e
um) pedagogos socioeducativos; 29 (vinte e nove)
psicólogos socioeducativos; 28 (vinte e oito) assistentes
sociais socioeducativos; 1 (um) terapeuta ocupacional
socioeducativo; 13 (treze) técnicos em enfermagem
socioeducativos; 4 (quatro) técnicos socioeducativos nas
áreas de segurança do trabalho e edificações; 37 (trinta e
sete) assistentes de suporte socioeducativos e 578
(quinhentos e setenta e oito) agentes socioeducativos,
totalizando 742 (setecentos e quarenta e dois) servidores,
em caráter temporário para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo
do Espírito Santo – IASES.
Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º
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ADI 5664 / ES
respeitarão o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da
data de formalização do contrato administrativo de
prestação de serviços, podendo ser prorrogadas por igual
período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da
administração.
Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do
contrato, a infração do disposto no caput deste artigo,
importará na responsabilidade da autoridade contratante
e do contratado, inclusive solidariedade, quanto à
devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência I, a que se refere o Anexo XIII
da Lei Complementar nº 706, de 27.8.2013, pagos aos
servidores efetivos dos cargos de analista de suporte
socioeducativo, nutricionista socioeducativo; pedagogo
socioeducativo; psicólogo socioeducativo; assistente social
socioeducativo; terapeuta ocupacional socioeducativo;
técnico em enfermagem socioeducativo; técnico
socioeducativo nas áreas de segurança do trabalho e
edificações; assistente de suporte socioeducativo e agente
socioeducativo, para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, exceto aos servidores ocupantes do cargo de
agente socioeducativo, cuja jornada de trabalho é em
regime de escala de plantão de 12 (doze) horas de trabalho
e de 36 (trinta e seis) horas de descanso ou de 24 (vinte e
quatro) horas de trabalho e de 72 (setenta e duas) horas de
5
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ADI 5664 / ES
respeitarão o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da
data de formalização do contrato administrativo de
prestação de serviços, podendo ser prorrogadas por igual
período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da
administração.
Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do
contrato, a infração do disposto no caput deste artigo,
importará na responsabilidade da autoridade contratante
e do contratado, inclusive solidariedade, quanto à
devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência I, a que se refere o Anexo XIII
da Lei Complementar nº 706, de 27.8.2013, pagos aos
servidores efetivos dos cargos de analista de suporte
socioeducativo, nutricionista socioeducativo; pedagogo
socioeducativo; psicólogo socioeducativo; assistente social
socioeducativo; terapeuta ocupacional socioeducativo;
técnico em enfermagem socioeducativo; técnico
socioeducativo nas áreas de segurança do trabalho e
edificações; assistente de suporte socioeducativo e agente
socioeducativo, para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, exceto aos servidores ocupantes do cargo de
agente socioeducativo, cuja jornada de trabalho é em
regime de escala de plantão de 12 (doze) horas de trabalho
e de 36 (trinta e seis) horas de descanso ou de 24 (vinte e
quatro) horas de trabalho e de 72 (setenta e duas) horas de
5
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Relatório
ADI 5664 / ES
descanso, respeitado o limite máximo de 192 (cento e
noventa e duas) horas mensais.
Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações
posteriores.
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao
pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar
serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo
de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.
Art. 8º O contrato firmado de acordo com os termos
desta Lei Complementar extinguir-se-á sem direito a
indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta
disciplinar.
Art. 9º É assegurado aos contratados:
I – o 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao
tempo de serviço prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao
tempo de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de
serviço prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
6
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ADI 5664 / ES
descanso, respeitado o limite máximo de 192 (cento e
noventa e duas) horas mensais.
Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações
posteriores.
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao
pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar
serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo
de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.
Art. 8º O contrato firmado de acordo com os termos
desta Lei Complementar extinguir-se-á sem direito a
indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta
disciplinar.
Art. 9º É assegurado aos contratados:
I – o 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao
tempo de serviço prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao
tempo de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de
serviço prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 103
Relatório
ADI 5664 / ES
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Narra autorizada a contratação de 2.057 empregados
temporários para atuação nas áreas de saúde e educação.
Elucida em jogo cargos de agente socioeducativo, técnico de
nível superior, analista de suporte socioeducativo, nutricionista
socioeducativo,
pedagogo
socioeducativo,
técnico
socioeducativo, assistente de suporte socioeducativo e agente
socioeducativo. Faz ver que, desde 2004, o Estado vem editando
leis complementares a versarem ocupação precária de cargos
técnicos, os quais, conforme sustenta, exigem provimento
efetivo, ausente realização de certame nesse período – Leis
Complementares nº 300/2004, 349/2005, 378/2006, 405/2007,
559/2010 e 772/2014.
Aponta violados os artigos 37, incisos II e IX, e 39, cabeça,
da Constituição Federal. Assevera não demonstrada a
configuração dos requisitos de necessidade e excepcionalidade
a justificarem admissão de servidores na modalidade
temporária. Esclarece inexistir prazo para a contratação. Cita
doutrina.
Afirma inobservado entendimento do Supremo sobre o
tema. Remete ao julgamento da ação direta de nº 3.430, relator
ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão publicado no
Diário da Justiça de 23 de outubro de 2009, na qual o Pleno
declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 300/2004 do
7
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Narra autorizada a contratação de 2.057 empregados
temporários para atuação nas áreas de saúde e educação.
Elucida em jogo cargos de agente socioeducativo, técnico de
nível superior, analista de suporte socioeducativo, nutricionista
socioeducativo,
pedagogo
socioeducativo,
técnico
socioeducativo, assistente de suporte socioeducativo e agente
socioeducativo. Faz ver que, desde 2004, o Estado vem editando
leis complementares a versarem ocupação precária de cargos
técnicos, os quais, conforme sustenta, exigem provimento
efetivo, ausente realização de certame nesse período – Leis
Complementares nº 300/2004, 349/2005, 378/2006, 405/2007,
559/2010 e 772/2014.
Aponta violados os artigos 37, incisos II e IX, e 39, cabeça,
da Constituição Federal. Assevera não demonstrada a
configuração dos requisitos de necessidade e excepcionalidade
a justificarem admissão de servidores na modalidade
temporária. Esclarece inexistir prazo para a contratação. Cita
doutrina.
Afirma inobservado entendimento do Supremo sobre o
tema. Remete ao julgamento da ação direta de nº 3.430, relator
ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão publicado no
Diário da Justiça de 23 de outubro de 2009, na qual o Pleno
declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 300/2004 do
7
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Relatório
ADI 5664 / ES
Estado do Espírito Santo, assentando não atendidas as
condições para vínculo precário.
Sob o ângulo do risco, menciona possibilidade de
provimento de cargos públicos sem observância das balizas
constitucionais.
Requer, em sede liminar, a suspensão da eficácia das Leis
Complementares nº 559/2010 e 772/2014 do Estado do Espírito
Santo. Postula, alfim, a declaração de inconstitucionalidade.
Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 12 da Lei nº
9.868/1999, determinando fossem providenciadas informações,
manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da
Procuradoria-Geral da República.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado ressalta
a higidez do processo legislativo que deu origem aos diplomas
impugnados. Diz editados objetivando suprir necessidade
excepcional e provisória quanto a serviços públicos essenciais,
ligados a segurança e bem-estar da população. Realça a
capacidade financeira da unidade federativa. Sustenta a
improcedência do pedido.
O Governador do Espírito Santo destaca excepcional
interesse público consideradas as atribuições do Estado
relativamente aos sistemas socioeducativo e de saúde pública.
Articula com proteção da criança e do adolescente – artigo 227
da Carta da República. Alega inexistir dano ao erário levando
em conta o exercício das atividades, com proveito para a
Administração, evitando riscos ao patrimônio público e à
continuidade dos serviços. Postula seja o pedido julgado
improcedente e, sucessivamente, modulados os efeitos da
declaração de inconstitucionalidade, com a finalidade de
manter válidas as admissões efetivadas.
8
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
Estado do Espírito Santo, assentando não atendidas as
condições para vínculo precário.
Sob o ângulo do risco, menciona possibilidade de
provimento de cargos públicos sem observância das balizas
constitucionais.
Requer, em sede liminar, a suspensão da eficácia das Leis
Complementares nº 559/2010 e 772/2014 do Estado do Espírito
Santo. Postula, alfim, a declaração de inconstitucionalidade.
Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 12 da Lei nº
9.868/1999, determinando fossem providenciadas informações,
manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da
Procuradoria-Geral da República.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado ressalta
a higidez do processo legislativo que deu origem aos diplomas
impugnados. Diz editados objetivando suprir necessidade
excepcional e provisória quanto a serviços públicos essenciais,
ligados a segurança e bem-estar da população. Realça a
capacidade financeira da unidade federativa. Sustenta a
improcedência do pedido.
O Governador do Espírito Santo destaca excepcional
interesse público consideradas as atribuições do Estado
relativamente aos sistemas socioeducativo e de saúde pública.
Articula com proteção da criança e do adolescente – artigo 227
da Carta da República. Alega inexistir dano ao erário levando
em conta o exercício das atividades, com proveito para a
Administração, evitando riscos ao patrimônio público e à
continuidade dos serviços. Postula seja o pedido julgado
improcedente e, sucessivamente, modulados os efeitos da
declaração de inconstitucionalidade, com a finalidade de
manter válidas as admissões efetivadas.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 103
Relatório
ADI 5664 / ES
A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela
improcedência da pretensão, nos seguintes termos:
Contratação excepcional sem concurso público. Leis
Complementares nº 5592010 e 772/2014 do Estado do
Espírito Santo, que autorizam o Poder Executivo a realizar
contratação temporária de pessoal para atender às
necessidades emergenciais do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo - IASES. Ausência de
violação ao artigo 37, incisos II e IX da Constituição. As
hipóteses de contratação em exame estão disciplinadas em
lei editada pela unidade federada competente e possuem
balizas circunstanciais e temporais especificas, que
demonstram o caráter transitório de sua necessidade e a
excepcionalidade do interesse público subjacente.
Possibilidade de contratação temporária para o exercício
de atividades de caráter permanente. Precedentes desse
Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação ao
artigo 39, caput, da Constituição. Inaplicabilidade do
regime jurídico único aos prestadores de serviço púbico
temporários. Manifestação pela improcedência do pedido
formulado pelo requerente.
A Procuradoria-Geral da República preconiza o
acolhimento do que requerido, ante fundamentos assim
resumidos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEIS COMPLEMENTARES Nºs 559/2010 E 772/2014, DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INSTITUTO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO
SANTO – IASES. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA
DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA TRANSITORIEDADE DA
CONTRATAÇÃO NEM DA EXCEPCIONALIDADE DO
INTERESSE PÚBLICO.
9
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ADI 5664 / ES
A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela
improcedência da pretensão, nos seguintes termos:
Contratação excepcional sem concurso público. Leis
Complementares nº 5592010 e 772/2014 do Estado do
Espírito Santo, que autorizam o Poder Executivo a realizar
contratação temporária de pessoal para atender às
necessidades emergenciais do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo - IASES. Ausência de
violação ao artigo 37, incisos II e IX da Constituição. As
hipóteses de contratação em exame estão disciplinadas em
lei editada pela unidade federada competente e possuem
balizas circunstanciais e temporais especificas, que
demonstram o caráter transitório de sua necessidade e a
excepcionalidade do interesse público subjacente.
Possibilidade de contratação temporária para o exercício
de atividades de caráter permanente. Precedentes desse
Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação ao
artigo 39, caput, da Constituição. Inaplicabilidade do
regime jurídico único aos prestadores de serviço púbico
temporários. Manifestação pela improcedência do pedido
formulado pelo requerente.
A Procuradoria-Geral da República preconiza o
acolhimento do que requerido, ante fundamentos assim
resumidos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEIS COMPLEMENTARES Nºs 559/2010 E 772/2014, DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INSTITUTO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO
SANTO – IASES. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA
DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA TRANSITORIEDADE DA
CONTRATAÇÃO NEM DA EXCEPCIONALIDADE DO
INTERESSE PÚBLICO.
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 103
Relatório
ADI 5664 / ES
- Para a contratação temporária, nos moldes do art.
37, IX, da CF, é indispensável o exame da transitoriedade
da contratação e da excepcionalidade do interesse público
que a justifica. Precedente do STF. Elementos não
demonstrados nas Leis Complementares nºs 559/2010 e
772/2014, do Estado do Espírito Santo.
- Parecer pelo acolhimento do pedido, nos termos da
petição inicial.
Vossa Excelência admitiu, como terceiro interessado, o
Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito
Santo – Sindipúblicos.
10
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
- Para a contratação temporária, nos moldes do art.
37, IX, da CF, é indispensável o exame da transitoriedade
da contratação e da excepcionalidade do interesse público
que a justifica. Precedente do STF. Elementos não
demonstrados nas Leis Complementares nºs 559/2010 e
772/2014, do Estado do Espírito Santo.
- Parecer pelo acolhimento do pedido, nos termos da
petição inicial.
Vossa Excelência admitiu, como terceiro interessado, o
Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito
Santo – Sindipúblicos.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 103
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
CARGO OU EMPREGO PÚBLICO – OCUPAÇÃO. Cargo
público há de ser ocupado de forma permanente, realizando-se
concurso de provas ou de provas e títulos, atendidas a natureza
e complexidade, não cabendo generalizar a exceção revelada
por nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de
livre nomeação e exoneração – artigo 37, inciso II, da
Constituição Federal.
EDUCAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA –
IMPROPRIEDADE. Surge conflitante com a Constituição
Federal contratação temporária de agentes socioeducativos e
técnicos de nível superior visando atender necessidade
educacional. Inconstitucionalidade das Leis Complementares nº
559/2010 e 772/2014 do Estado do Espírito Santo.
Há de atentar-se para a supremacia da Constituição Federal, Lei das
leis, que se encontra no ápice da pirâmide das normas jurídicas pátrias.
Tem-se, no artigo 37, inciso II, dela constante, preceito imperativo:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
II – a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
CARGO OU EMPREGO PÚBLICO – OCUPAÇÃO. Cargo
público há de ser ocupado de forma permanente, realizando-se
concurso de provas ou de provas e títulos, atendidas a natureza
e complexidade, não cabendo generalizar a exceção revelada
por nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de
livre nomeação e exoneração – artigo 37, inciso II, da
Constituição Federal.
EDUCAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA –
IMPROPRIEDADE. Surge conflitante com a Constituição
Federal contratação temporária de agentes socioeducativos e
técnicos de nível superior visando atender necessidade
educacional. Inconstitucionalidade das Leis Complementares nº
559/2010 e 772/2014 do Estado do Espírito Santo.
Há de atentar-se para a supremacia da Constituição Federal, Lei das
leis, que se encontra no ápice da pirâmide das normas jurídicas pátrias.
Tem-se, no artigo 37, inciso II, dela constante, preceito imperativo:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
II – a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 103
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 5664 / ES
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
O acesso a cargo e emprego depende da feitura de concurso público.
Essa é a regra, confirmando-a a exceção, no que contempla cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Educação é um dos males existentes, em termos de ser deficitária.
Cumpre ao Estado – gênero – aparelhar-se, objetivando atender esse
direito básico do cidadão. Conforme ressaltado na petição inicial, tem-se,
no Espírito Santo, edição de sucessivas normas prevendo contratação
temporária de cargos técnicos, a exigirem provimento efetivo.
Nesta ação direta de inconstitucionalidade, são questionadas as Leis
Complementares nº 559/2010 e 772/2014. Antes, houve diplomas
versando idêntica matéria, a saber: Leis Complementares nº 300/2004,
349/2005, 387/2006, 405/2007. O círculo é vicioso, deixando-se de observar
o ditame constitucional sobre preenchimento definitivo de cargos em área
sensível que é o sistema socioeducativo.
O conflito, com o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, dos
atos normativos impugnados é de clareza solar.
Julgo procedente o pedido formulado, para declarar
inconstitucionais as Leis Complementares nº 559/2010 e 772/2014 do
Estado do Espírito Santo.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
O acesso a cargo e emprego depende da feitura de concurso público.
Essa é a regra, confirmando-a a exceção, no que contempla cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Educação é um dos males existentes, em termos de ser deficitária.
Cumpre ao Estado – gênero – aparelhar-se, objetivando atender esse
direito básico do cidadão. Conforme ressaltado na petição inicial, tem-se,
no Espírito Santo, edição de sucessivas normas prevendo contratação
temporária de cargos técnicos, a exigirem provimento efetivo.
Nesta ação direta de inconstitucionalidade, são questionadas as Leis
Complementares nº 559/2010 e 772/2014. Antes, houve diplomas
versando idêntica matéria, a saber: Leis Complementares nº 300/2004,
349/2005, 387/2006, 405/2007. O círculo é vicioso, deixando-se de observar
o ditame constitucional sobre preenchimento definitivo de cargos em área
sensível que é o sistema socioeducativo.
O conflito, com o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, dos
atos normativos impugnados é de clareza solar.
Julgo procedente o pedido formulado, para declarar
inconstitucionais as Leis Complementares nº 559/2010 e 772/2014 do
Estado do Espírito Santo.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Procurador-Geral
da República ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com
pedido de medida cautelar, tendo por objeto a Lei Complementar n. 559,
de 30 de junho de 2010, e a Lei Complementar n. 772, de 4 de abril de
2014, ambas do Estado do Espírito Santo. Eis o teor das normas:
LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 30 DE JUNHO DE
2010.
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação
temporária de Agente Socioeducativo e Técnico de Nível
Superior do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo – IASES e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 677 (seiscentos e setenta e sete)
Agentes Socioeducativos e 60 (sessenta) Técnicos de Nível
Superior, em caráter temporário, para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo – IASES.
Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o
prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de formalização
do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo
ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer
tempo no interesse da administração.
Supremo Tribunal Federal
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16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Procurador-Geral
da República ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com
pedido de medida cautelar, tendo por objeto a Lei Complementar n. 559,
de 30 de junho de 2010, e a Lei Complementar n. 772, de 4 de abril de
2014, ambas do Estado do Espírito Santo. Eis o teor das normas:
LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 30 DE JUNHO DE
2010.
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação
temporária de Agente Socioeducativo e Técnico de Nível
Superior do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo – IASES e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 677 (seiscentos e setenta e sete)
Agentes Socioeducativos e 60 (sessenta) Técnicos de Nível
Superior, em caráter temporário, para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo – IASES.
Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o
prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de formalização
do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo
ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer
tempo no interesse da administração.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta, da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto no caput deste artigo, importará na
responsabilidade da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado.
Art. 5º Nas contratações, de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência, a que se refere o Anexo IV da Lei
Complementar nº 503, de 05.11.2009, pagos aos servidores
efetivos dos cargos de Agente Socioeducativo e de Técnico de
Nível Superior, respectivamente, para a jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar
nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas
mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e
assegurada a ampla defesa.
Art. 8º O contrato firmado de acordo com os termos desta
Lei Complementar extinguir-se-á sem direito à indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta, da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto no caput deste artigo, importará na
responsabilidade da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado.
Art. 5º Nas contratações, de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência, a que se refere o Anexo IV da Lei
Complementar nº 503, de 05.11.2009, pagos aos servidores
efetivos dos cargos de Agente Socioeducativo e de Técnico de
Nível Superior, respectivamente, para a jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar
nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas
mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e
assegurada a ampla defesa.
Art. 8º O contrato firmado de acordo com os termos desta
Lei Complementar extinguir-se-á sem direito à indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 9º É assegurado aos contratados:
I – o 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo
de serviço prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao tempo
de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço
prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 11. O quantitativo de vagas dos cargos de provimento
efetivo de Agente Socioeducativo e de Técnico de Nível
Superior, a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº
503/09, passa a ser respectivamente de 1.109 (mil cento e nove) e
206 (duzentos e seis).
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias que serão suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 772, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação
temporária para atender às necessidades urgentes do Instituto
de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES e dá
3
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ADI 5664 / ES
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 9º É assegurado aos contratados:
I – o 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo
de serviço prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao tempo
de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço
prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 11. O quantitativo de vagas dos cargos de provimento
efetivo de Agente Socioeducativo e de Técnico de Nível
Superior, a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº
503/09, passa a ser respectivamente de 1.109 (mil cento e nove) e
206 (duzentos e seis).
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias que serão suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 772, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação
temporária para atender às necessidades urgentes do Instituto
de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES e dá
3
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 30 (trinta) analistas de suporte
socioeducativos distribuídos nas áreas de administração,
contabilidade, direito, economia, jornalismo; 1 (um)
nutricionista socioeducativo; 21 (vinte e um) pedagogos
socioeducativos; 29 (vinte e nove) psicólogos socioeducativos;
28 (vinte e oito) assistentes sociais socioeducativos; 1 (um)
terapeuta ocupacional socioeducativo; 13 (treze) técnicos em
enfermagem
socioeducativos;
4
(quatro)
técnicos
socioeducativos nas áreas de segurança do trabalho e
edificações; 37 (trinta e sete) assistentes de suporte
socioeducativos e 578 (quinhentos e setenta e oito) agentes
socioeducativos, totalizando 742 (setecentos e quarenta e dois)
servidores, em caráter temporário para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo – IASES.
Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o
prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de formalização
do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo
ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer
tempo no interesse da administração.
Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
4
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ADI 5664 / ES
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 30 (trinta) analistas de suporte
socioeducativos distribuídos nas áreas de administração,
contabilidade, direito, economia, jornalismo; 1 (um)
nutricionista socioeducativo; 21 (vinte e um) pedagogos
socioeducativos; 29 (vinte e nove) psicólogos socioeducativos;
28 (vinte e oito) assistentes sociais socioeducativos; 1 (um)
terapeuta ocupacional socioeducativo; 13 (treze) técnicos em
enfermagem
socioeducativos;
4
(quatro)
técnicos
socioeducativos nas áreas de segurança do trabalho e
edificações; 37 (trinta e sete) assistentes de suporte
socioeducativos e 578 (quinhentos e setenta e oito) agentes
socioeducativos, totalizando 742 (setecentos e quarenta e dois)
servidores, em caráter temporário para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo – IASES.
Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o
prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de formalização
do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo
ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer
tempo no interesse da administração.
Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto no caput deste artigo, importará na
responsabilidade da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade, quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado.
Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência I, a que se refere o Anexo XIII da
Lei Complementar nº 706, de 27.8.2013, pagos aos servidores
efetivos dos cargos de analista de suporte socioeducativo,
nutricionista socioeducativo; pedagogo socioeducativo;
psicólogo socioeducativo; assistente social socioeducativo;
terapeuta ocupacional socioeducativo; técnico em enfermagem
socioeducativo; técnico socioeducativo nas áreas de segurança
do trabalho e edificações; assistente de suporte socioeducativo e
agente socioeducativo, para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, exceto aos servidores ocupantes do cargo de agente
socioeducativo, cuja jornada de trabalho é em regime de escala
de plantão de 12 (doze) horas de trabalho e de 36 (trinta e seis)
horas de descanso ou de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho e
de 72 (setenta e duas) horas de descanso, respeitado o limite
máximo de 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.
Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar
nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas
mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e
assegurada a ampla defesa.
5
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ADI 5664 / ES
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto no caput deste artigo, importará na
responsabilidade da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade, quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado.
Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência I, a que se refere o Anexo XIII da
Lei Complementar nº 706, de 27.8.2013, pagos aos servidores
efetivos dos cargos de analista de suporte socioeducativo,
nutricionista socioeducativo; pedagogo socioeducativo;
psicólogo socioeducativo; assistente social socioeducativo;
terapeuta ocupacional socioeducativo; técnico em enfermagem
socioeducativo; técnico socioeducativo nas áreas de segurança
do trabalho e edificações; assistente de suporte socioeducativo e
agente socioeducativo, para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, exceto aos servidores ocupantes do cargo de agente
socioeducativo, cuja jornada de trabalho é em regime de escala
de plantão de 12 (doze) horas de trabalho e de 36 (trinta e seis)
horas de descanso ou de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho e
de 72 (setenta e duas) horas de descanso, respeitado o limite
máximo de 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.
Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar
nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas
mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e
assegurada a ampla defesa.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
Art. 8º O contrato firmado de acordo com os termos desta
Lei Complementar extinguir-se-á sem direito a indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 9º É assegurado aos contratados:
I – o 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo
de serviço prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao tempo
de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço
prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.”
Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.
Em informações, o Governador do Estado do Espírito Santo
sustentou a improcedência do pedido.
O Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência do
pedido, mas defendeu que as contratações temporárias só devem
perdurar até as respectivas atribuições poderem ser realizadas por
6
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ADI 5664 / ES
Art. 8º O contrato firmado de acordo com os termos desta
Lei Complementar extinguir-se-á sem direito a indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 9º É assegurado aos contratados:
I – o 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo
de serviço prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao tempo
de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço
prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.”
Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.
Em informações, o Governador do Estado do Espírito Santo
sustentou a improcedência do pedido.
O Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência do
pedido, mas defendeu que as contratações temporárias só devem
perdurar até as respectivas atribuições poderem ser realizadas por
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
servidores públicos efetivos, a serem recrutados por concurso público de
provas ou de provas e títulos, in verbis:
Ressalte-se, outrossim, que as contratações sob invectiva
somente podem ocorrer “para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espirito Santo – IASES” (artigo lº da Lei Complementar nº
559/2010 e artigo 1º da Lei Complementar nº 772/2014), o que
afasta a possibilidade de sua válida aplicação quando o serviço
público puder ser desempenhado a contento com o quadro de
servidores permanentes, bem como impede a utilização do
referido instituto com a finalidade exclusiva de postergar a
realização de concurso público.
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, prestou
informações, afirmando a constitucionalidade das leis impugnadas.
O Procurador-Geral da República reiterou os termos da petição
inicial, opinando pela declaração de inconstitucionalidade dos diplomas
legais questionados.
O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do
Espírito Santo – Sindipúblicos foi admitido como amicus curiae.
Por último, tornou ao feito o Governador do Estado do Espírito
Santos, para comunicar a revogação das normas atacadas, o que
redundaria, segundo ponderou, na perda de objeto da ação, dando azo à
extinção sem julgamento do mérito.
Sobreveio decisão do Relator, ministro Marco Aurélio, na qual Sua
Excelência assentou: “Ausente revogação expressa, subsiste campo à
atuação do Supremo, desafiado o controle concentrado, uma vez
impugnados preceitos abstratos em plena vigência.”
7
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
servidores públicos efetivos, a serem recrutados por concurso público de
provas ou de provas e títulos, in verbis:
Ressalte-se, outrossim, que as contratações sob invectiva
somente podem ocorrer “para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espirito Santo – IASES” (artigo lº da Lei Complementar nº
559/2010 e artigo 1º da Lei Complementar nº 772/2014), o que
afasta a possibilidade de sua válida aplicação quando o serviço
público puder ser desempenhado a contento com o quadro de
servidores permanentes, bem como impede a utilização do
referido instituto com a finalidade exclusiva de postergar a
realização de concurso público.
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, prestou
informações, afirmando a constitucionalidade das leis impugnadas.
O Procurador-Geral da República reiterou os termos da petição
inicial, opinando pela declaração de inconstitucionalidade dos diplomas
legais questionados.
O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do
Espírito Santo – Sindipúblicos foi admitido como amicus curiae.
Por último, tornou ao feito o Governador do Estado do Espírito
Santos, para comunicar a revogação das normas atacadas, o que
redundaria, segundo ponderou, na perda de objeto da ação, dando azo à
extinção sem julgamento do mérito.
Sobreveio decisão do Relator, ministro Marco Aurélio, na qual Sua
Excelência assentou: “Ausente revogação expressa, subsiste campo à
atuação do Supremo, desafiado o controle concentrado, uma vez
impugnados preceitos abstratos em plena vigência.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
É o contexto. Passo ao voto.
Preliminarmente, observo que a Lei Complementar n. 809, de
setembro de 2015, do Estado do Espírito Santo, a qual teria revogado os
diplomas ora impugnados, não o fez expressamente, como se pode
verificar da leitura do art. 23:
[…]
Art. 23. Ficam revogadas as Leis Complementares e as
Leis Ordinárias que tratarem de contratações temporárias,
naquilo que contrariar as disposições desta Lei Complementar.
A mera cláusula de estilo legislativo, que evoca a revogação de tudo
que for contrário ao novo texto aprovado, não é suficiente para
efetivamente retirar a vigência das normas questionadas. No mínimo,
surge duvidosa e passível de controvérsia a revogação.
De resto, esse tipo de cláusula é meramente expletivo, visto que, por
disposição legal de sobredireito (art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro), a lei nova haverá sempre de revogar a
anterior, naquilo em que forem contrárias, in verbis:
Art. 2º […]
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou
quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei
anterior.
A identificação de dispositivos, nos dois diplomas atacados,
pretensamente revogados pela Lei Complementar estadual n. 809/2015,
exigiria confronto analítico entre a lei posterior e as anteriores. Não se
trata de retirada de efeitos expressa e automática, mas, sim, de algo que
demandaria esforço hermenêutico nada desprezível.
8
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
É o contexto. Passo ao voto.
Preliminarmente, observo que a Lei Complementar n. 809, de
setembro de 2015, do Estado do Espírito Santo, a qual teria revogado os
diplomas ora impugnados, não o fez expressamente, como se pode
verificar da leitura do art. 23:
[…]
Art. 23. Ficam revogadas as Leis Complementares e as
Leis Ordinárias que tratarem de contratações temporárias,
naquilo que contrariar as disposições desta Lei Complementar.
A mera cláusula de estilo legislativo, que evoca a revogação de tudo
que for contrário ao novo texto aprovado, não é suficiente para
efetivamente retirar a vigência das normas questionadas. No mínimo,
surge duvidosa e passível de controvérsia a revogação.
De resto, esse tipo de cláusula é meramente expletivo, visto que, por
disposição legal de sobredireito (art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro), a lei nova haverá sempre de revogar a
anterior, naquilo em que forem contrárias, in verbis:
Art. 2º […]
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou
quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei
anterior.
A identificação de dispositivos, nos dois diplomas atacados,
pretensamente revogados pela Lei Complementar estadual n. 809/2015,
exigiria confronto analítico entre a lei posterior e as anteriores. Não se
trata de retirada de efeitos expressa e automática, mas, sim, de algo que
demandaria esforço hermenêutico nada desprezível.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
A propósito, acresça-se que, na Lei Complementar n. 809/2015 do
Estado do Espírito Santo, se encontram dispositivos a validar
contratações temporárias ocorridas antes de sua vigência, sob a égide de
diplomas legislativos anteriores. Bem se vê, portanto, que seu ingresso no
ordenamento jurídico capixaba não significou, por si só, revogação das
Leis Complementares n. 559/2010 e 772/2014.
Art.16. Todos os órgãos e entidades públicas deverão, no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrada em vigor desta
Lei Complementar, apresentar ao CPCT relatório completo de
todos os servidores a eles vinculados sob o regime de
contratação temporária, indicando, inclusive, se for o caso, o
respectivo enquadramento nos termos do art. 2º desta Lei
Complementar.
§ 1º O CPCT (Comissão Permanente de Contratações
Temporárias) validará ou não o enquadramento das
contratações temporárias nas hipóteses do art. 2º desta Lei
Complementar, comunicando sua decisão ao respectivo órgão
ou entidade pública para as providências administrativas
cabíveis.
§ 2º O CPCT (Comissão Permanente de Contratações
Temporárias) organizará a relação oficial do quantitativo de
contratações temporárias do Poder Executivo não enquadradas
nas hipóteses previstas no art. 2º desta Lei Complementar, com
discriminação por órgão e entidade pública.
Por tais razões, adiro às apresentadas pelo eminente Relator,
ministro Marco Aurélio. Rejeito, assim, a alegação de perda de objeto e
conheço da ação.
Avanço ao mérito.
Ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo
(Iases) cabe a custódia de adolescentes que tenham cometido atos
infracionais e estejam, por consequência disso, cumprindo medida de
9
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ADI 5664 / ES
A propósito, acresça-se que, na Lei Complementar n. 809/2015 do
Estado do Espírito Santo, se encontram dispositivos a validar
contratações temporárias ocorridas antes de sua vigência, sob a égide de
diplomas legislativos anteriores. Bem se vê, portanto, que seu ingresso no
ordenamento jurídico capixaba não significou, por si só, revogação das
Leis Complementares n. 559/2010 e 772/2014.
Art.16. Todos os órgãos e entidades públicas deverão, no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrada em vigor desta
Lei Complementar, apresentar ao CPCT relatório completo de
todos os servidores a eles vinculados sob o regime de
contratação temporária, indicando, inclusive, se for o caso, o
respectivo enquadramento nos termos do art. 2º desta Lei
Complementar.
§ 1º O CPCT (Comissão Permanente de Contratações
Temporárias) validará ou não o enquadramento das
contratações temporárias nas hipóteses do art. 2º desta Lei
Complementar, comunicando sua decisão ao respectivo órgão
ou entidade pública para as providências administrativas
cabíveis.
§ 2º O CPCT (Comissão Permanente de Contratações
Temporárias) organizará a relação oficial do quantitativo de
contratações temporárias do Poder Executivo não enquadradas
nas hipóteses previstas no art. 2º desta Lei Complementar, com
discriminação por órgão e entidade pública.
Por tais razões, adiro às apresentadas pelo eminente Relator,
ministro Marco Aurélio. Rejeito, assim, a alegação de perda de objeto e
conheço da ação.
Avanço ao mérito.
Ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo
(Iases) cabe a custódia de adolescentes que tenham cometido atos
infracionais e estejam, por consequência disso, cumprindo medida de
9
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
internação em estabelecimento educacional (Lei federal n. 8.069, de 13 de
julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, art. 101, VI).
Trata-se, aqui, de medida socioeducativa privativa de liberdade, a
ser aplicada por autoridade judicial após o devido processo legal.
Os atos infracionais que justificam tais medidas geralmente são
aqueles praticados mediante grave ameaça ou violência à pessoa; ou
quando são reiterações de outras infrações graves ou o insistente
descumprimento de medidas menos gravosas, previamente impostas,
conforme o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
É curial que, durante o período de internação, ao adolescente
infrator sejam assegurados todos os seus direitos fundamentais não
atingidos pela medida socioeducativa (vida, integridade física, educação,
saúde etc.), de forma a reabilitá-lo à vida em sociedade.
Logicamente, para assegurar esses direitos e, ao mesmo tempo,
executar a medida socioeducativa, o Estado precisa estruturar um corpo
de agentes públicos capaz de cumprir a função pública correspondente a
essa tarefa.
Ora, tal incumbência não é transitória, nem precária, muito menos
imprevisível. A custódia de menores que cumprem medidas
socioeducativas é tarefa ordinária, permanente e previsível do Estado.
Por isso, a ela devem corresponder cargos públicos de provimento
efetivo, mediante a realização de prévio concurso público.
Não há nenhuma indicação, ademais, no caso do Espírito Santo, de
que o serviço público local apresentasse alguma peculiaridade transitória
a exigir a contratação excepcional, em regime jurídico precário, de
agentes públicos para a função estatal típica e permanente.
10
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ADI 5664 / ES
internação em estabelecimento educacional (Lei federal n. 8.069, de 13 de
julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, art. 101, VI).
Trata-se, aqui, de medida socioeducativa privativa de liberdade, a
ser aplicada por autoridade judicial após o devido processo legal.
Os atos infracionais que justificam tais medidas geralmente são
aqueles praticados mediante grave ameaça ou violência à pessoa; ou
quando são reiterações de outras infrações graves ou o insistente
descumprimento de medidas menos gravosas, previamente impostas,
conforme o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
É curial que, durante o período de internação, ao adolescente
infrator sejam assegurados todos os seus direitos fundamentais não
atingidos pela medida socioeducativa (vida, integridade física, educação,
saúde etc.), de forma a reabilitá-lo à vida em sociedade.
Logicamente, para assegurar esses direitos e, ao mesmo tempo,
executar a medida socioeducativa, o Estado precisa estruturar um corpo
de agentes públicos capaz de cumprir a função pública correspondente a
essa tarefa.
Ora, tal incumbência não é transitória, nem precária, muito menos
imprevisível. A custódia de menores que cumprem medidas
socioeducativas é tarefa ordinária, permanente e previsível do Estado.
Por isso, a ela devem corresponder cargos públicos de provimento
efetivo, mediante a realização de prévio concurso público.
Não há nenhuma indicação, ademais, no caso do Espírito Santo, de
que o serviço público local apresentasse alguma peculiaridade transitória
a exigir a contratação excepcional, em regime jurídico precário, de
agentes públicos para a função estatal típica e permanente.
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ADI 5664 / ES
Por essas razões, as contratações autorizadas nas leis estaduais
impugnadas, sem concurso público de provas ou de provas e títulos, não
correspondem à hipótese fática prevista pela Constituição Federal na
regra do art. 37, IX.
Viola manifestamente a exigência constitucional de prévio concurso
público para ingresso no serviço estatal a lei mediante a qual criados 677
postos precários de agentes socioeducativos para atuarem diretamente na
guarda e vigilância dos adolescentes infratores.
Sobre a exceção à regra geral do concurso público, constante do art.
37, IX, da Constituição Federal, assim leciona o Professor Marçal Justen
Filho:
[...]
Houve também discussão a respeito da extensão da
interpretação das cláusulas “necessidade temporária” e
“excepcional interesse público”. O STF manifestou-se no
sentido de que serviços essenciais, de natureza permanente,
jamais poderiam caracterizar-se como temporários, razão pela
qual descaberia a contratação segundo o regime da Lei
8.745/1993. Mas há julgado mais recente que adotou
interpretação diversa. Ficou consignado que a natureza
permanente de determinadas atividades não afasta, de plano, o
cabimento da contratação temporária.
Jurisprudência do STF
“1. A Constituição Federal é intransigente em relação
ao princípio do concurso público como requisito para o
provimento de cargos públicos (art. 37, II, da CF). A
exceção prevista no inciso IX do art. 37 da CF deve ser
interpretada restritivamente, cabendo ao legislador
infraconstitucional a observância dos requisitos da reserva
legal, da atualidade do excepcional interesse público
11
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
Por essas razões, as contratações autorizadas nas leis estaduais
impugnadas, sem concurso público de provas ou de provas e títulos, não
correspondem à hipótese fática prevista pela Constituição Federal na
regra do art. 37, IX.
Viola manifestamente a exigência constitucional de prévio concurso
público para ingresso no serviço estatal a lei mediante a qual criados 677
postos precários de agentes socioeducativos para atuarem diretamente na
guarda e vigilância dos adolescentes infratores.
Sobre a exceção à regra geral do concurso público, constante do art.
37, IX, da Constituição Federal, assim leciona o Professor Marçal Justen
Filho:
[...]
Houve também discussão a respeito da extensão da
interpretação das cláusulas “necessidade temporária” e
“excepcional interesse público”. O STF manifestou-se no
sentido de que serviços essenciais, de natureza permanente,
jamais poderiam caracterizar-se como temporários, razão pela
qual descaberia a contratação segundo o regime da Lei
8.745/1993. Mas há julgado mais recente que adotou
interpretação diversa. Ficou consignado que a natureza
permanente de determinadas atividades não afasta, de plano, o
cabimento da contratação temporária.
Jurisprudência do STF
“1. A Constituição Federal é intransigente em relação
ao princípio do concurso público como requisito para o
provimento de cargos públicos (art. 37, II, da CF). A
exceção prevista no inciso IX do art. 37 da CF deve ser
interpretada restritivamente, cabendo ao legislador
infraconstitucional a observância dos requisitos da reserva
legal, da atualidade do excepcional interesse público
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
justificador da contratação temporária e da
temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais.
2. A Lei Complementar 12/1992 do Estado do Mato
Grosso valeu-se de termos vagos e indeterminados para
deixar ao livre arbítrio do administrador a indicação da
presença de excepcional interesse público sobre
virtualmente qualquer atividade, admitindo ainda a
prorrogação dos vínculos temporários por tempo
indeterminado, em franca violação ao art. 37, IX, da CF”
(ADI 3.662, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão
Min. Alexandre de Moraes, j. 23.03.2017, DJe 25.04.2018).
“(...) 6) É inconstitucional a lei que, de forma vaga,
admite a contratação temporária para as atividades de
educação pública, saúde pública, sistema penitenciário e
assistência à infância e à adolescência, sem que haja
demonstração da necessidade temporária subjacente. 7) A
realização de contratação temporária pela Administração
Pública nem sempre é ofensiva à salutar exigência
constitucional do concurso público, máxime porque ela
poderá ocorrer em hipóteses em que não há qualquer
vacância de cargo efetivo e com o escopo, verbi gratia, de
atendimento de necessidades temporárias até que o
ocupante do cargo efetivo a ele retorne. Contudo, a
contratação destinada a suprir uma necessidade
temporária que exsurge da vacância do cargo efetivo há de
durar apenas o tempo necessário para a realização do
próximo concurso público, ressoando como razoável o
prazo de 12 meses. (...)” (ADI 3.649, Pleno, j. 28.05.2014,
rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.10.2014).
“(...) 1. Nos casos em que a CF/1988 atribui ao
legislador o poder de dispor sobre situações de relevância
autorizadoras da contratação temporária de servidores
públicos, exige-se o ônus da demonstração e da adequada
limitação das hipóteses de exceção ao preceito
12
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
justificador da contratação temporária e da
temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais.
2. A Lei Complementar 12/1992 do Estado do Mato
Grosso valeu-se de termos vagos e indeterminados para
deixar ao livre arbítrio do administrador a indicação da
presença de excepcional interesse público sobre
virtualmente qualquer atividade, admitindo ainda a
prorrogação dos vínculos temporários por tempo
indeterminado, em franca violação ao art. 37, IX, da CF”
(ADI 3.662, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão
Min. Alexandre de Moraes, j. 23.03.2017, DJe 25.04.2018).
“(...) 6) É inconstitucional a lei que, de forma vaga,
admite a contratação temporária para as atividades de
educação pública, saúde pública, sistema penitenciário e
assistência à infância e à adolescência, sem que haja
demonstração da necessidade temporária subjacente. 7) A
realização de contratação temporária pela Administração
Pública nem sempre é ofensiva à salutar exigência
constitucional do concurso público, máxime porque ela
poderá ocorrer em hipóteses em que não há qualquer
vacância de cargo efetivo e com o escopo, verbi gratia, de
atendimento de necessidades temporárias até que o
ocupante do cargo efetivo a ele retorne. Contudo, a
contratação destinada a suprir uma necessidade
temporária que exsurge da vacância do cargo efetivo há de
durar apenas o tempo necessário para a realização do
próximo concurso público, ressoando como razoável o
prazo de 12 meses. (...)” (ADI 3.649, Pleno, j. 28.05.2014,
rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.10.2014).
“(...) 1. Nos casos em que a CF/1988 atribui ao
legislador o poder de dispor sobre situações de relevância
autorizadoras da contratação temporária de servidores
públicos, exige-se o ônus da demonstração e da adequada
limitação das hipóteses de exceção ao preceito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
constitucional da obrigatoriedade do concurso público. 2.
O legislador, ao fixar os casos autorizadores da
contratação de professores substitutos, atendeu à
exigência constitucional de reserva qualificada de lei
formal para as contratações temporárias. Improcedência
da alegada inconstitucionalidade do inc. IV e do § 1.º do
art. art. 2.º da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei
9.849/1999. 3. Contudo, ao admitir genericamente a
contratação temporária em órgãos específicos, o legislador
permitiu a continuidade da situação excepcional, sem
justificativa normativa adequada. Conveniência da
limitação
dos
efeitos
da
declaração
de
inconstitucionalidade, reconhecida a peculiaridade das
atividades em questão. 4. Ação julgada parcialmente
procedente para dar interpretação conforme à
Constituição às alíneas ‘d’ e ‘g’ do inc. VI do art. 2.º da Lei
8.745/1993, com a redação dada pela Lei 9.849/1999, a fim
de que as contratações temporárias por elas permitidas
para as atividades finalísticas do Hospital das Forças
Armadas e desenvolvidas no âmbito dos projetos do
Sistema de Vigilância da Amazônia SIVAM e do Sistema
de proteção da Amazônia – SIPAM só possam ocorrer em
conformidade com o art. 37, inc. IX, da CF/1988, isto é, no
sentido de que as contratações temporárias a serem
realizadas pela União nos referidos casos apenas sejam
permitidas excepcionalmente e para atender a
comprovada necessidade temporária de excepcional
interesse público nas funções legalmente previstas. A
Corte limitou os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade para que só incidam um ano após a
publicação da decisão final desta ação no Diário Oficial da
União quanto à alínea d e, quanto à alínea g, após quatro
anos” (ADI 3.237, Pleno, rel. Min. Joaquim Barbosa, j.
26.03.2014, DJe 19.08.2014).
“(...) 1. A natureza permanente de algumas
13
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ADI 5664 / ES
constitucional da obrigatoriedade do concurso público. 2.
O legislador, ao fixar os casos autorizadores da
contratação de professores substitutos, atendeu à
exigência constitucional de reserva qualificada de lei
formal para as contratações temporárias. Improcedência
da alegada inconstitucionalidade do inc. IV e do § 1.º do
art. art. 2.º da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei
9.849/1999. 3. Contudo, ao admitir genericamente a
contratação temporária em órgãos específicos, o legislador
permitiu a continuidade da situação excepcional, sem
justificativa normativa adequada. Conveniência da
limitação
dos
efeitos
da
declaração
de
inconstitucionalidade, reconhecida a peculiaridade das
atividades em questão. 4. Ação julgada parcialmente
procedente para dar interpretação conforme à
Constituição às alíneas ‘d’ e ‘g’ do inc. VI do art. 2.º da Lei
8.745/1993, com a redação dada pela Lei 9.849/1999, a fim
de que as contratações temporárias por elas permitidas
para as atividades finalísticas do Hospital das Forças
Armadas e desenvolvidas no âmbito dos projetos do
Sistema de Vigilância da Amazônia SIVAM e do Sistema
de proteção da Amazônia – SIPAM só possam ocorrer em
conformidade com o art. 37, inc. IX, da CF/1988, isto é, no
sentido de que as contratações temporárias a serem
realizadas pela União nos referidos casos apenas sejam
permitidas excepcionalmente e para atender a
comprovada necessidade temporária de excepcional
interesse público nas funções legalmente previstas. A
Corte limitou os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade para que só incidam um ano após a
publicação da decisão final desta ação no Diário Oficial da
União quanto à alínea d e, quanto à alínea g, após quatro
anos” (ADI 3.237, Pleno, rel. Min. Joaquim Barbosa, j.
26.03.2014, DJe 19.08.2014).
“(...) 1. A natureza permanente de algumas
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
atividades públicas – como as desenvolvidas nas áreas da
saúde, educação e segurança pública – não afasta, de
plano, a autorização constitucional para contratar
servidores destinados a suprir demanda eventual ou
passageira. Necessidade circunstancial agregada ao
excepcional interesse público na prestação do serviço para
o qual a contratação se afigura premente autoriza a
contratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da CF/1988. 2. A
contratação destinada a atividade essencial e permanente
do Estado não conduz, por si, ao reconhecimento da
alegada inconstitucionalidade. Necessidade de exame
sobre a transitoriedade da contratação e a
excepcionalidade do interesse público que a justifica. 3.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente
procedente para dar interpretação conforme à
Constituição” (ADI 3.247, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j.
26.03.2014, DJe 18.08.2014).
“Art. 2.º, inc. III, da Lei 8.745/1993: necessidade
temporária de excepcional interesse público, para fins de
contratação de pessoal; realização de recenseamentos e
outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE. 1. É de natureza permanente a atividade de
estatística e pesquisa desenvolvida pelo IBGE; sua
intensidade e o volume dessas pesquisas não são os
mesmos todo o tempo. 2. Possibilidade de contratação
temporária, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição
da República, para atender à necessidade temporária de
pessoal necessário à realização de trabalhos em
determinados períodos. Observância dos princípios da
eficiência e da moralidade. 3. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI 3.386,
Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14.04.2011, DJe
24.08.2011).
14
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ADI 5664 / ES
atividades públicas – como as desenvolvidas nas áreas da
saúde, educação e segurança pública – não afasta, de
plano, a autorização constitucional para contratar
servidores destinados a suprir demanda eventual ou
passageira. Necessidade circunstancial agregada ao
excepcional interesse público na prestação do serviço para
o qual a contratação se afigura premente autoriza a
contratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da CF/1988. 2. A
contratação destinada a atividade essencial e permanente
do Estado não conduz, por si, ao reconhecimento da
alegada inconstitucionalidade. Necessidade de exame
sobre a transitoriedade da contratação e a
excepcionalidade do interesse público que a justifica. 3.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente
procedente para dar interpretação conforme à
Constituição” (ADI 3.247, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j.
26.03.2014, DJe 18.08.2014).
“Art. 2.º, inc. III, da Lei 8.745/1993: necessidade
temporária de excepcional interesse público, para fins de
contratação de pessoal; realização de recenseamentos e
outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE. 1. É de natureza permanente a atividade de
estatística e pesquisa desenvolvida pelo IBGE; sua
intensidade e o volume dessas pesquisas não são os
mesmos todo o tempo. 2. Possibilidade de contratação
temporária, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição
da República, para atender à necessidade temporária de
pessoal necessário à realização de trabalhos em
determinados períodos. Observância dos princípios da
eficiência e da moralidade. 3. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI 3.386,
Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14.04.2011, DJe
24.08.2011).
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
“(...) I – A contratação temporária de servidores sem
concurso público é exceção, e não regra na Administração
Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente
federativo que assim disponha. II – Para que se efetue a
contratação temporária, é necessário que não apenas seja
estipulado o prazo de contratação em lei, mas,
principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do
caráter da temporariedade. III – O serviço público de
saúde é essencial, jamais pode-se caracterizar como
temporário, razão pela qual não assiste razão à
Administração estadual capixaba ao contratar
temporariamente servidores para exercer tais funções. IV –
Prazo de contratação prorrogado por nova lei
complementar: inconstitucionalidade. V – É pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de não permitir
contratação temporária de servidores para a execução de
serviços meramente burocráticos. Ausência de relevância e
interesse social nesses casos. VI – Ação que se julga
procedente” (ADI 3.430, Pleno, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 12.08.2009, DJe 23.10.2009).
Jurisprudência do STJ
“1. A manutenção de contratos temporários para
suprir a demanda por Médicos Oftalmologistas,
demonstra a necessidade premente de pessoal para o
desempenho da atividade, revelando flagrante preterição
daqueles que, aprovados em concurso ainda válido,
estariam aptos a ocupar o cargo; circunstância que, a teor
da Jurisprudência desta Corte Superior, faz surgir o
direito subjetivo do candidato à nomeação” (AgRg no
REsp 1.124.373/RJ, 5.ª T., j. 21.06.2011, rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, DJe 01.07.2011).
[...]
De acordo com alguns dos precedentes desta Corte, até é possível,
15
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ADI 5664 / ES
“(...) I – A contratação temporária de servidores sem
concurso público é exceção, e não regra na Administração
Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente
federativo que assim disponha. II – Para que se efetue a
contratação temporária, é necessário que não apenas seja
estipulado o prazo de contratação em lei, mas,
principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do
caráter da temporariedade. III – O serviço público de
saúde é essencial, jamais pode-se caracterizar como
temporário, razão pela qual não assiste razão à
Administração estadual capixaba ao contratar
temporariamente servidores para exercer tais funções. IV –
Prazo de contratação prorrogado por nova lei
complementar: inconstitucionalidade. V – É pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de não permitir
contratação temporária de servidores para a execução de
serviços meramente burocráticos. Ausência de relevância e
interesse social nesses casos. VI – Ação que se julga
procedente” (ADI 3.430, Pleno, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 12.08.2009, DJe 23.10.2009).
Jurisprudência do STJ
“1. A manutenção de contratos temporários para
suprir a demanda por Médicos Oftalmologistas,
demonstra a necessidade premente de pessoal para o
desempenho da atividade, revelando flagrante preterição
daqueles que, aprovados em concurso ainda válido,
estariam aptos a ocupar o cargo; circunstância que, a teor
da Jurisprudência desta Corte Superior, faz surgir o
direito subjetivo do candidato à nomeação” (AgRg no
REsp 1.124.373/RJ, 5.ª T., j. 21.06.2011, rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, DJe 01.07.2011).
[...]
De acordo com alguns dos precedentes desta Corte, até é possível,
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
em situações excepcionais, a lei prever contratação temporária para o
desempenho de funções permanentes do Estado. Contudo, é preciso que
efetivamente exista e seja bem demonstrada a presença dessas
circunstâncias singulares, o que não ocorreu em relação às leis ora
impugnadas, por meio das quais criados os espaços para contratação
temporária no Iases.
Mesmo que se admitisse a contratação temporária para essa
finalidade, ela deveria vir conjugada com a previsão de concurso público
para cargos efetivos. Ou seja, tais contratações deveriam ter o objetivo de
apenas garantir a continuidade dos serviços, até que a vacância de
cargos efetivos fosse resolvida, com a investidura de candidatos
regularmente habilitados em concurso público. Nada disso, porém, foi
comprovado nos autos.
Em verdade, as leis capixabas objeto de impugnação nesta ação
direta abrem oportunidade para que parte da força de trabalho
imprescindível ao regular funcionamento do Iases seja recrutada
precariamente, sem vínculo permanente e ao arrepio da regra
constitucional a exigir aprovação prévia em concurso público, de provas
ou de provas e títulos, para ingresso nos quadros funcionais da
Administração Pública (CF, art. 37, II).
Do exposto, acompanho o eminente Relator, ministro Marco
Aurélio, para julgar procedente o pedido e, assim, declarar
inconstitucionais a Lei Complementar n. 559, de 30 de junho de 2010, e
a Lei Complementar n. 772, de 4 de abril de 2014, ambas do Estado do
Espírito Santo.
Em homenagem ao postulado da segurança jurídica, e atento ao
princípio da continuidade do serviço público, proponho a modulação dos
efeitos da decisão, garantindo-se a vigência das contratações temporárias
eventualmente celebradas com base nas leis expungidas do ordenamento
16
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ADI 5664 / ES
em situações excepcionais, a lei prever contratação temporária para o
desempenho de funções permanentes do Estado. Contudo, é preciso que
efetivamente exista e seja bem demonstrada a presença dessas
circunstâncias singulares, o que não ocorreu em relação às leis ora
impugnadas, por meio das quais criados os espaços para contratação
temporária no Iases.
Mesmo que se admitisse a contratação temporária para essa
finalidade, ela deveria vir conjugada com a previsão de concurso público
para cargos efetivos. Ou seja, tais contratações deveriam ter o objetivo de
apenas garantir a continuidade dos serviços, até que a vacância de
cargos efetivos fosse resolvida, com a investidura de candidatos
regularmente habilitados em concurso público. Nada disso, porém, foi
comprovado nos autos.
Em verdade, as leis capixabas objeto de impugnação nesta ação
direta abrem oportunidade para que parte da força de trabalho
imprescindível ao regular funcionamento do Iases seja recrutada
precariamente, sem vínculo permanente e ao arrepio da regra
constitucional a exigir aprovação prévia em concurso público, de provas
ou de provas e títulos, para ingresso nos quadros funcionais da
Administração Pública (CF, art. 37, II).
Do exposto, acompanho o eminente Relator, ministro Marco
Aurélio, para julgar procedente o pedido e, assim, declarar
inconstitucionais a Lei Complementar n. 559, de 30 de junho de 2010, e
a Lei Complementar n. 772, de 4 de abril de 2014, ambas do Estado do
Espírito Santo.
Em homenagem ao postulado da segurança jurídica, e atento ao
princípio da continuidade do serviço público, proponho a modulação dos
efeitos da decisão, garantindo-se a vigência das contratações temporárias
eventualmente celebradas com base nas leis expungidas do ordenamento
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
jurídico, até que expirem os prazos de duração originariamente previstos.
Entrementes, o Poder Público do Estado do Espírito Santo haverá de
prover meios para que o Iases, no prazo de até dois anos, a contar da
publicação da ata desta sessão de julgamento, passe a se desincumbir de
suas atribuições, em sintonia com a regra encerrada no art. 37, II, da Lei
Maior.
É como voto.
17
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ADI 5664 / ES
jurídico, até que expirem os prazos de duração originariamente previstos.
Entrementes, o Poder Público do Estado do Espírito Santo haverá de
prover meios para que o Iases, no prazo de até dois anos, a contar da
publicação da ata desta sessão de julgamento, passe a se desincumbir de
suas atribuições, em sintonia com a regra encerrada no art. 37, II, da Lei
Maior.
É como voto.
17
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Esclarecimento
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, Vossa
Excelência acompanha o Relator e propõe dois anos para que haja a
demissão daqueles que foram admitidos por essa lei declarada
inconstitucional. É isso?
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Isso, Presidente. A
preocupação é que a realização de concurso público demanda tempo
razoável, porque há de se exigir a aprovação de lei orçamentária, a
contratação de banca... É necessário lapso temporal razoável para que isso
se efetive.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É uma
segurança jurídica não só para o Estado, como também para aqueles que
serão demitidos.
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – [ininteligível] desses
adolescentes que necessitam dessa prestação de serviço.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B790-681B-97EC-03EE e senha 1102-40A9-A2D5-A4D0
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, Vossa
Excelência acompanha o Relator e propõe dois anos para que haja a
demissão daqueles que foram admitidos por essa lei declarada
inconstitucional. É isso?
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Isso, Presidente. A
preocupação é que a realização de concurso público demanda tempo
razoável, porque há de se exigir a aprovação de lei orçamentária, a
contratação de banca... É necessário lapso temporal razoável para que isso
se efetive.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É uma
segurança jurídica não só para o Estado, como também para aqueles que
serão demitidos.
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – [ininteligível] desses
adolescentes que necessitam dessa prestação de serviço.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 103
Voto - MIN. EDSON FACHIN
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente,
cumprimento Vossa Excelência, Ministro Luiz Fux, as eminentes
Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, os eminentes pares e, de modo
especial, o eminente Ministro Marco Aurélio, nosso Decano, Relator da
ação direta em julgamento.
Saúdo as sustentações orais que aqui aportaram, do Excelentíssimo
Senhor Procurador-Geral da República, e dos ilustres advogados e
advogadas que também sustentaram.
Senhor Presidente, consigno que adoto o Relatório lançado aos autos
pelo e. Ministro Marco Aurélio. Tal como consignou Sua Excelência o
Ministro Relator, trata-se de ação direta ajuizada pela Procuradoria-Geral
da República almejando declaração de incompatibilidade, com a
Constituição da República, das Leis Complementares nº 559, de 30 de
junho de 2010, e 772, de 4 de abril de 2014, ambas do Estado do Espírito
Santo, que versam sobre contratação temporária de agentes
socioeducativos e técnicos de nível superior do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo – Iases.
A PGR argumenta pela violação dos artigos 37, incisos II e IX, e 39,
caput, da Constituição da República, já que não teriam sido demonstrados
os requisitos de necessidade e excepcionalidade a justificarem admissão
de servidores na modalidade temporária, nos termos em que autorizada a
contratação temporária pelas normas objeto da ADI.
Conforme noticia a PGR, as leis objurgadas autorizaram a
contratação de 2.057 empregados temporários para atuação nas áreas de
saúde e educação. Sublinha que, desde 2004, o Estado vinha editando leis
complementares a versarem ocupação precária de cargos técnicos, os
quais, conforme sustenta, exigem provimento efetivo, ausente realização
de certame nesse período – Leis Complementares nº 300/2004, 349/2005,
378/2006, 405/2007, 559/2010 e 772/2014, todas do Espírito Santo.
Não há dúvida, Senhor Presidente, que a contratação temporária é
medida excepcional e que, em regra, os servidores públicos devem ser
Supremo Tribunal Federal
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16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente,
cumprimento Vossa Excelência, Ministro Luiz Fux, as eminentes
Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, os eminentes pares e, de modo
especial, o eminente Ministro Marco Aurélio, nosso Decano, Relator da
ação direta em julgamento.
Saúdo as sustentações orais que aqui aportaram, do Excelentíssimo
Senhor Procurador-Geral da República, e dos ilustres advogados e
advogadas que também sustentaram.
Senhor Presidente, consigno que adoto o Relatório lançado aos autos
pelo e. Ministro Marco Aurélio. Tal como consignou Sua Excelência o
Ministro Relator, trata-se de ação direta ajuizada pela Procuradoria-Geral
da República almejando declaração de incompatibilidade, com a
Constituição da República, das Leis Complementares nº 559, de 30 de
junho de 2010, e 772, de 4 de abril de 2014, ambas do Estado do Espírito
Santo, que versam sobre contratação temporária de agentes
socioeducativos e técnicos de nível superior do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo – Iases.
A PGR argumenta pela violação dos artigos 37, incisos II e IX, e 39,
caput, da Constituição da República, já que não teriam sido demonstrados
os requisitos de necessidade e excepcionalidade a justificarem admissão
de servidores na modalidade temporária, nos termos em que autorizada a
contratação temporária pelas normas objeto da ADI.
Conforme noticia a PGR, as leis objurgadas autorizaram a
contratação de 2.057 empregados temporários para atuação nas áreas de
saúde e educação. Sublinha que, desde 2004, o Estado vinha editando leis
complementares a versarem ocupação precária de cargos técnicos, os
quais, conforme sustenta, exigem provimento efetivo, ausente realização
de certame nesse período – Leis Complementares nº 300/2004, 349/2005,
378/2006, 405/2007, 559/2010 e 772/2014, todas do Espírito Santo.
Não há dúvida, Senhor Presidente, que a contratação temporária é
medida excepcional e que, em regra, os servidores públicos devem ser
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 103
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 5664 / ES
recrutados por meio de concurso público.
Conforme noticiou o Governador do Estado do Espírito Santo, em
15.10.2020, mediante a petição/STF nº 86.437/2020, houve revogação
expressa das normas objeto da presente ADI, nos termos do art. 23 da Lei
Complementar nº 809/2015, que disciplinou a contratação temporária:
“Por constituir o “estatuto das contratações temporárias” e
regular inteiramente a matéria referente à contratação
temporária no âmbito do Estado do Espírito Santo, a LC
809/2015 revogou todas as leis anteriores que versavam sobre o
tema, incluindo-se as impugnadas Leis Complementares
Estaduais de números 559/2010 e 772/2014. É o que se observa
do seu art. 23:
“Art. 23. Ficam revogadas as Leis Complementares e as
Leis Ordinárias que tratarem de contratações temporárias,
naquilo que contrariar as disposições desta Lei
Complementar”.”
Com efeito, os artigos 1º e 2º da Lei Complementar n. 809/2015
dispõem acerca dos requisitos para contratação temporária, limitando-a
ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público.
No entanto, tal como ressaltou em sustentação oral o eminente Vice-
Procurador Geral da República Dr. Humberto Jacques de Medeiros, a
norma revogadora autoriza a ultratividade da lei complementar objeto da
presente ação direta:
“Art. 17. Ficam os órgãos e entidades públicas do Poder
Executivo autorizados a celebrar novos contratos
administrativos de prestação de serviço, por prazo
determinado, para as funções discriminadas nas leis
complementares e ordinárias alcançadas pelo art. 23 desta Lei
Complementar, que não se enquadrem nas situações previstas
no art. 2º desta Lei Complementar.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
recrutados por meio de concurso público.
Conforme noticiou o Governador do Estado do Espírito Santo, em
15.10.2020, mediante a petição/STF nº 86.437/2020, houve revogação
expressa das normas objeto da presente ADI, nos termos do art. 23 da Lei
Complementar nº 809/2015, que disciplinou a contratação temporária:
“Por constituir o “estatuto das contratações temporárias” e
regular inteiramente a matéria referente à contratação
temporária no âmbito do Estado do Espírito Santo, a LC
809/2015 revogou todas as leis anteriores que versavam sobre o
tema, incluindo-se as impugnadas Leis Complementares
Estaduais de números 559/2010 e 772/2014. É o que se observa
do seu art. 23:
“Art. 23. Ficam revogadas as Leis Complementares e as
Leis Ordinárias que tratarem de contratações temporárias,
naquilo que contrariar as disposições desta Lei
Complementar”.”
Com efeito, os artigos 1º e 2º da Lei Complementar n. 809/2015
dispõem acerca dos requisitos para contratação temporária, limitando-a
ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público.
No entanto, tal como ressaltou em sustentação oral o eminente Vice-
Procurador Geral da República Dr. Humberto Jacques de Medeiros, a
norma revogadora autoriza a ultratividade da lei complementar objeto da
presente ação direta:
“Art. 17. Ficam os órgãos e entidades públicas do Poder
Executivo autorizados a celebrar novos contratos
administrativos de prestação de serviço, por prazo
determinado, para as funções discriminadas nas leis
complementares e ordinárias alcançadas pelo art. 23 desta Lei
Complementar, que não se enquadrem nas situações previstas
no art. 2º desta Lei Complementar.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 103
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 5664 / ES
§ 1º Cada órgão ou entidade pública autorizado a
contratar na forma do caput deste artigo se responsabilizará
pela redução gradativa do quantitativo geral de servidores
contratados temporariamente, constante da relação oficial do §
2º do art. 16 desta Lei Complementar, na proporção
estabelecida em decreto regulamentar a ser editado no prazo de
60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei
Complementar.
§ 2º Os contratos celebrados nos termos do caput deste
artigo terão prazo máximo de vigência de 12 (doze) meses,
prorrogáveis por igual período.”
Ultrapassada a preliminar, entendo que, no mérito, deve prevalecer
a inconstitucionalidade arguida pela PGR.
A jurisprudência deste STF é intransigente em relação ao princípio
do concurso público, como se vê:
“Ementa:
CONSTITUCIONAL.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDORES (ART. 37, IX, CF). LEI
COMPLEMENTAR 12/1992 DO ESTADO DO MATO GROSSO.
INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.
A Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio
do concurso público como requisito para o provimento de
cargos públicos (art. 37, II, da CF). A exceção prevista no inciso
IX do art. 37 da CF deve ser interpretada restritivamente,
cabendo ao legislador infraconstitucional a observância dos
requisitos da reserva legal, da atualidade do excepcional
interesse público justificador da contratação temporária e da
temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais. 2. A
Lei Complementar 12/1992 do Estado do Mato Grosso valeu-se
de termos vagos e indeterminados para deixar ao livre arbítrio
do administrador a indicação da presença de excepcional
interesse publico sobre virtualmente qualquer atividade,
admitindo ainda a prorrogação dos vínculos temporários por
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
§ 1º Cada órgão ou entidade pública autorizado a
contratar na forma do caput deste artigo se responsabilizará
pela redução gradativa do quantitativo geral de servidores
contratados temporariamente, constante da relação oficial do §
2º do art. 16 desta Lei Complementar, na proporção
estabelecida em decreto regulamentar a ser editado no prazo de
60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei
Complementar.
§ 2º Os contratos celebrados nos termos do caput deste
artigo terão prazo máximo de vigência de 12 (doze) meses,
prorrogáveis por igual período.”
Ultrapassada a preliminar, entendo que, no mérito, deve prevalecer
a inconstitucionalidade arguida pela PGR.
A jurisprudência deste STF é intransigente em relação ao princípio
do concurso público, como se vê:
“Ementa:
CONSTITUCIONAL.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDORES (ART. 37, IX, CF). LEI
COMPLEMENTAR 12/1992 DO ESTADO DO MATO GROSSO.
INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.
A Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio
do concurso público como requisito para o provimento de
cargos públicos (art. 37, II, da CF). A exceção prevista no inciso
IX do art. 37 da CF deve ser interpretada restritivamente,
cabendo ao legislador infraconstitucional a observância dos
requisitos da reserva legal, da atualidade do excepcional
interesse público justificador da contratação temporária e da
temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais. 2. A
Lei Complementar 12/1992 do Estado do Mato Grosso valeu-se
de termos vagos e indeterminados para deixar ao livre arbítrio
do administrador a indicação da presença de excepcional
interesse publico sobre virtualmente qualquer atividade,
admitindo ainda a prorrogação dos vínculos temporários por
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 103
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 5664 / ES
tempo indeterminado, em franca violação ao art. 37, IX, da CF.
3. Ação direta julgada procedente, para declarar
inconstitucional o art. 264, inciso VI e § 1º, parte final, da Lei
Complementar 4/90, ambos com redação conferida pela LC
12/92, com efeitos ex nunc, preservados os contratos em vigor
que tenham sido celebrados exclusivamente com fundamento
nos referidos dispositivos, por um prazo máximo de até 12
(doze) meses da publicação da ata deste julgamento. (ADI 3662,
Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em
23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-
2018 PUBLIC 25-04-2018)”
Como se observa da leitura do referido precedente, a interpretação
dada por esta Corte ao art. 37, IX, da Constituição Federal não alberga a
norma impugnada na presente ação direta. De fato, a possibilidade
genérica de extensão do prazo de contratação, a autorizar, em tese, sua
prorrogação indefinida, vai de encontro ao princípio do concurso público,
que admite a exceção apenas nas delimitadas hipóteses de contratação
temporária.
Pedindo vênia à divergência aberta pelo e. Ministro Alexandre de
Moraes, respeitosamente, consigno que eventual necessidade emergente
permite contratação temporária, respeitados os limites legais e
constitucionais, sem autorização de prorrogação indefinida das
contratações temporárias. Tais hipóteses são, contudo, absolutamente
inconstitucionais.
Desse modo, Senhor Presidente, acompanho o e. Relator e julgo
procedente a ação direta.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
tempo indeterminado, em franca violação ao art. 37, IX, da CF.
3. Ação direta julgada procedente, para declarar
inconstitucional o art. 264, inciso VI e § 1º, parte final, da Lei
Complementar 4/90, ambos com redação conferida pela LC
12/92, com efeitos ex nunc, preservados os contratos em vigor
que tenham sido celebrados exclusivamente com fundamento
nos referidos dispositivos, por um prazo máximo de até 12
(doze) meses da publicação da ata deste julgamento. (ADI 3662,
Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em
23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-
2018 PUBLIC 25-04-2018)”
Como se observa da leitura do referido precedente, a interpretação
dada por esta Corte ao art. 37, IX, da Constituição Federal não alberga a
norma impugnada na presente ação direta. De fato, a possibilidade
genérica de extensão do prazo de contratação, a autorizar, em tese, sua
prorrogação indefinida, vai de encontro ao princípio do concurso público,
que admite a exceção apenas nas delimitadas hipóteses de contratação
temporária.
Pedindo vênia à divergência aberta pelo e. Ministro Alexandre de
Moraes, respeitosamente, consigno que eventual necessidade emergente
permite contratação temporária, respeitados os limites legais e
constitucionais, sem autorização de prorrogação indefinida das
contratações temporárias. Tais hipóteses são, contudo, absolutamente
inconstitucionais.
Desse modo, Senhor Presidente, acompanho o e. Relator e julgo
procedente a ação direta.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 103
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Boa tarde,
Presidente, Ministro Luiz Fux! Boa tarde, Ministra e Professora Cármen
Lúcia! Boa tarde, Ministra Rosa Weber, prezados Colegas, prezado Vice-
Procurador-Geral da República, Doutor Humberto Jacques, Doutora
Carmen Lilian.
Presidente, ouvi com muita atenção os votos e também as
considerações particulares do Ministro Alexandre de Moraes, mas há
alguma coisa estranha acontecendo aqui neste processo.
São duas leis impugnadas: uma é de 2010, e previa uma contratação
temporária por doze meses, prorrogáveis por mais doze, de modo que
este imbróglio deveria ter terminado em 2012. A lei subsequente é de
2014, e igualmente permite a contratação por doze meses, com
prorrogação por mais doze, então deveria ter acabado em 2016.
De modo que, se estamos discutindo esse ponto aqui - em rigor,
alegou-se até a revogação, mas não que elas ainda estivessem produzindo
efeitos -, se computássemos esses prazos que falei, a prorrogação
proposta pelo Ministro Nunes Marques não faria sentido, porque tudo já
teria terminado. Mas não parece ser assim. Essas leis, supostamente se
valendo do permissivo para contratação temporária do art. 37, IX, têm
servido repetidamente de fundamento para contratações temporárias.
Acho que temos que interpretar o Direito também à luz da normatividade
dos fatos, e não apenas em tese e em abstrato.
Se essas leis continuam a ser usadas para renovação de contratação
ou de novas contratações temporárias, a violação do preceito
constitucional é evidente. Além de - com todas as vênias e entendendo as
emergências a que se referiu o Ministro Alexandre de Moraes -
contratação temporária de 2.057 servidores, como aponta o Ministério
Público, ser uma coisa totalmente fora de padrão. Não surge subitamente
a necessidade temporária de se contratarem 2000 servidores.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A39-526A-E327-C242 e senha 10EC-07F8-418A-51B4
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Boa tarde,
Presidente, Ministro Luiz Fux! Boa tarde, Ministra e Professora Cármen
Lúcia! Boa tarde, Ministra Rosa Weber, prezados Colegas, prezado Vice-
Procurador-Geral da República, Doutor Humberto Jacques, Doutora
Carmen Lilian.
Presidente, ouvi com muita atenção os votos e também as
considerações particulares do Ministro Alexandre de Moraes, mas há
alguma coisa estranha acontecendo aqui neste processo.
São duas leis impugnadas: uma é de 2010, e previa uma contratação
temporária por doze meses, prorrogáveis por mais doze, de modo que
este imbróglio deveria ter terminado em 2012. A lei subsequente é de
2014, e igualmente permite a contratação por doze meses, com
prorrogação por mais doze, então deveria ter acabado em 2016.
De modo que, se estamos discutindo esse ponto aqui - em rigor,
alegou-se até a revogação, mas não que elas ainda estivessem produzindo
efeitos -, se computássemos esses prazos que falei, a prorrogação
proposta pelo Ministro Nunes Marques não faria sentido, porque tudo já
teria terminado. Mas não parece ser assim. Essas leis, supostamente se
valendo do permissivo para contratação temporária do art. 37, IX, têm
servido repetidamente de fundamento para contratações temporárias.
Acho que temos que interpretar o Direito também à luz da normatividade
dos fatos, e não apenas em tese e em abstrato.
Se essas leis continuam a ser usadas para renovação de contratação
ou de novas contratações temporárias, a violação do preceito
constitucional é evidente. Além de - com todas as vênias e entendendo as
emergências a que se referiu o Ministro Alexandre de Moraes -
contratação temporária de 2.057 servidores, como aponta o Ministério
Público, ser uma coisa totalmente fora de padrão. Não surge subitamente
a necessidade temporária de se contratarem 2000 servidores.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 103
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5664 / ES
Estou convencido, embora examinando à distância, que essas leis
vêm sendo utilizadas para manipular a exigência constitucional do
concurso público, portanto não vou interpretá-las apenas em abstrato,
vou interpretá-las como vêm sendo concretizadas.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Luís
Roberto, me permite um aparte, só para contribuir? Na verdade, não são
tantos servidores assim, o número é alto - inclusive para reflexão,
qualquer que seja a posição, para que a decisão do Supremo não seja
inútil. Com certeza, não há mais nenhum contrato de trabalho temporário
com base na LC nº 559, que previu 667, por exemplo, agentes
socioeducativos, substituídos pelos 578 agentes socioeducativos da outra
lei. Não se soma, são contratos diferentes. Só para termos em mente: se
vamos declarar a inconstitucionalidade dessas duas leis, o efeito prático
será nada. Na verdade, as novas contratações estão sendo feitas com base
na nova lei, porque aquelas leis já se exauriram no tempo. Não é uma
renovação de contrato com base na lei anterior, cada lei permite doze por
mais doze. Talvez tivéssemos que pensar no arrastamento da nova lei.
Só essa observação. Obrigado e desculpe interromper.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Se me
permite, Ministro Luís Roberto Barroso, apenas para entender exatamente
a imbricação do Direito à realidade. É preciso esclarecer se, com base
nessas leis, as pessoas contratadas continuam a exercer suas funções no
serviço público, passado aquele prazo, como se efetivamente nada tivesse
acontecido. Isso é muito importante, porque é a única maneira que vamos
ter de podar esse excesso de contratação temporária, que já tem tantos
anos, de declarar a inconstitucionalidade e, eventualmente, até modular,
para não admitir que as pessoas que entraram sem concurso público
possam ser demitidas.
O que acho que chama a atenção aqui é que essas leis, se elas se
protraíram no tempo, criaram um estado de coisas inconstitucional, se a
pessoa foi contratada temporariamente, mas está lá trabalhando já há
mais de dez anos.
Acho que foi esse o ponto que o Procurador-Geral da República
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
Estou convencido, embora examinando à distância, que essas leis
vêm sendo utilizadas para manipular a exigência constitucional do
concurso público, portanto não vou interpretá-las apenas em abstrato,
vou interpretá-las como vêm sendo concretizadas.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Luís
Roberto, me permite um aparte, só para contribuir? Na verdade, não são
tantos servidores assim, o número é alto - inclusive para reflexão,
qualquer que seja a posição, para que a decisão do Supremo não seja
inútil. Com certeza, não há mais nenhum contrato de trabalho temporário
com base na LC nº 559, que previu 667, por exemplo, agentes
socioeducativos, substituídos pelos 578 agentes socioeducativos da outra
lei. Não se soma, são contratos diferentes. Só para termos em mente: se
vamos declarar a inconstitucionalidade dessas duas leis, o efeito prático
será nada. Na verdade, as novas contratações estão sendo feitas com base
na nova lei, porque aquelas leis já se exauriram no tempo. Não é uma
renovação de contrato com base na lei anterior, cada lei permite doze por
mais doze. Talvez tivéssemos que pensar no arrastamento da nova lei.
Só essa observação. Obrigado e desculpe interromper.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Se me
permite, Ministro Luís Roberto Barroso, apenas para entender exatamente
a imbricação do Direito à realidade. É preciso esclarecer se, com base
nessas leis, as pessoas contratadas continuam a exercer suas funções no
serviço público, passado aquele prazo, como se efetivamente nada tivesse
acontecido. Isso é muito importante, porque é a única maneira que vamos
ter de podar esse excesso de contratação temporária, que já tem tantos
anos, de declarar a inconstitucionalidade e, eventualmente, até modular,
para não admitir que as pessoas que entraram sem concurso público
possam ser demitidas.
O que acho que chama a atenção aqui é que essas leis, se elas se
protraíram no tempo, criaram um estado de coisas inconstitucional, se a
pessoa foi contratada temporariamente, mas está lá trabalhando já há
mais de dez anos.
Acho que foi esse o ponto que o Procurador-Geral da República
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 103
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5664 / ES
procurou destacar.
Obrigado, Ministro Barroso!
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Obrigado,
Ministro Luiz Fux!
Retomando aqui, a petição do Procurador-Geral da República
informa a realização da contratação de aproximadamente 2.057
contratações de natureza temporária. Esse é o número que consta da
petição inicial do Procurador-Geral da República, que tem fé pública.
Mas, ainda que tenhamos tido uma primeira lei permitindo e, depois, tido
a segunda lei permitindo a contratação temporária para o mesmo lugar,
fica evidenciado que se está utilizando o mecanismo da contratação
temporária em lugar da realização do concurso público.
Se duas leis, uma de 2010 e outra de 2014, permitem a contratação de
empregados e servidores temporários para vagas na instituição
socioeducativa, parece-me fora de dúvida que se está usando o artifício
da contratação temporária em lugar do concurso público. Depois ainda
sobreveio uma lei genérica, permitindo contratações temporárias.
Nenhum de nós aqui discute que o inciso IX do art. 37 da
Constituição permite contratação temporária. Em precedente do Ministro
Dias Toffoli, com o qual continuo de acordo, assentamos os requisitos da
contratação temporária, Tema 612 da repercussão geral. Quais são os
casos? Exige-se:
"a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o
prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja
temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a
necessidade de contratação seja indispensável […]."
Seria capaz de concordar que, uma primeira vez, para uma
contratação excepcional, para o instituto socioeducativo, faria sentido, em
uma emergência, como pontuou o Ministro Alexandre de Moraes. Mas,
na sequência, veio outra lei específica para a instituição socioeducativa e,
depois, uma lei genérica. Não me estou referindo a qualquer contratação
temporária no Espírito Santo, mas, no tocante ao instituto socioeducativo,
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ADI 5664 / ES
procurou destacar.
Obrigado, Ministro Barroso!
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Obrigado,
Ministro Luiz Fux!
Retomando aqui, a petição do Procurador-Geral da República
informa a realização da contratação de aproximadamente 2.057
contratações de natureza temporária. Esse é o número que consta da
petição inicial do Procurador-Geral da República, que tem fé pública.
Mas, ainda que tenhamos tido uma primeira lei permitindo e, depois, tido
a segunda lei permitindo a contratação temporária para o mesmo lugar,
fica evidenciado que se está utilizando o mecanismo da contratação
temporária em lugar da realização do concurso público.
Se duas leis, uma de 2010 e outra de 2014, permitem a contratação de
empregados e servidores temporários para vagas na instituição
socioeducativa, parece-me fora de dúvida que se está usando o artifício
da contratação temporária em lugar do concurso público. Depois ainda
sobreveio uma lei genérica, permitindo contratações temporárias.
Nenhum de nós aqui discute que o inciso IX do art. 37 da
Constituição permite contratação temporária. Em precedente do Ministro
Dias Toffoli, com o qual continuo de acordo, assentamos os requisitos da
contratação temporária, Tema 612 da repercussão geral. Quais são os
casos? Exige-se:
"a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o
prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja
temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a
necessidade de contratação seja indispensável […]."
Seria capaz de concordar que, uma primeira vez, para uma
contratação excepcional, para o instituto socioeducativo, faria sentido, em
uma emergência, como pontuou o Ministro Alexandre de Moraes. Mas,
na sequência, veio outra lei específica para a instituição socioeducativa e,
depois, uma lei genérica. Não me estou referindo a qualquer contratação
temporária no Espírito Santo, mas, no tocante ao instituto socioeducativo,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 103
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5664 / ES
estou convencido, pelas informações que temos aqui, de que está
havendo, sim, burla do princípio do concurso público.
Penso que é uma decisão que poderá produzir o bem, sem nenhum
risco de produzir o mal. Se declararmos inconstitucional e ela já não
estiver mais sendo aplicada, ótimo, não traz consequência nenhuma; se
declararmos inconstitucional, porque efetivamente está sendo aplicada,
como parece ser o caso, acho que a proposta de modulação do Ministro
Kassio Nunes Marques faz todo sentido.
De modo que penso que não há possibilidade de se produzir um
mau impacto sobre a realidade se declararmos a inconstitucionalidade
dessas duas normas, que, estou assumindo, vêm sendo utilizadas para
continuadamente serem feitas contratações temporárias para o instituto
socioeducativo.
Se essa minha premissa não for verdadeira, se eu estiver enganado, a
declaração de inconstitucionalidade de uma lei que já não está sendo
aplicada não vai produzir nenhum mal. Mas, se ela estiver sendo
aplicada, como suspeito, creio que tenha que ser declarada
inconstitucional mesmo. Porém, para atender o interesse público, como já
decidimos em precedentes, também modulo em dois anos para que se
possam repor esses servidores pela via do concurso público.
Pelo que percebi, a única distinção entre a posição do Ministro
Kassio e a do Ministro Marco Aurélio era a questão da modulação.
Ministro Kassio, há alguma outra divergência de Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Queria apenas
aproveitar a oportunidade e pedir um pequeno aparte.
Em meu voto, reportei-me a essa dúvida que Vossa Excelência
mencionou, mas o fiz de forma muito breve, quanto à perda de objeto das
leis anteriores. Posteriormente veio a Lei Complementar n. 809, e o que
ela fez? Criou uma comissão permanente de contratações temporárias,
que disse: os órgãos e entidades do Espírito Santo deveriam encaminhar
um relatório de todas as contratações temporárias efetivadas, sob a égide
das duas leis anteriores, para que fossem revalidadas.
Em minha compreensão, essas leis estavam em plena eficácia. Não
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ADI 5664 / ES
estou convencido, pelas informações que temos aqui, de que está
havendo, sim, burla do princípio do concurso público.
Penso que é uma decisão que poderá produzir o bem, sem nenhum
risco de produzir o mal. Se declararmos inconstitucional e ela já não
estiver mais sendo aplicada, ótimo, não traz consequência nenhuma; se
declararmos inconstitucional, porque efetivamente está sendo aplicada,
como parece ser o caso, acho que a proposta de modulação do Ministro
Kassio Nunes Marques faz todo sentido.
De modo que penso que não há possibilidade de se produzir um
mau impacto sobre a realidade se declararmos a inconstitucionalidade
dessas duas normas, que, estou assumindo, vêm sendo utilizadas para
continuadamente serem feitas contratações temporárias para o instituto
socioeducativo.
Se essa minha premissa não for verdadeira, se eu estiver enganado, a
declaração de inconstitucionalidade de uma lei que já não está sendo
aplicada não vai produzir nenhum mal. Mas, se ela estiver sendo
aplicada, como suspeito, creio que tenha que ser declarada
inconstitucional mesmo. Porém, para atender o interesse público, como já
decidimos em precedentes, também modulo em dois anos para que se
possam repor esses servidores pela via do concurso público.
Pelo que percebi, a única distinção entre a posição do Ministro
Kassio e a do Ministro Marco Aurélio era a questão da modulação.
Ministro Kassio, há alguma outra divergência de Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Queria apenas
aproveitar a oportunidade e pedir um pequeno aparte.
Em meu voto, reportei-me a essa dúvida que Vossa Excelência
mencionou, mas o fiz de forma muito breve, quanto à perda de objeto das
leis anteriores. Posteriormente veio a Lei Complementar n. 809, e o que
ela fez? Criou uma comissão permanente de contratações temporárias,
que disse: os órgãos e entidades do Espírito Santo deveriam encaminhar
um relatório de todas as contratações temporárias efetivadas, sob a égide
das duas leis anteriores, para que fossem revalidadas.
Em minha compreensão, essas leis estavam em plena eficácia. Não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 103
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5664 / ES
houve revogação da norma, porque esses contratos foram revalidados e
permanecem vigentes até esta data. Apenas deu-se perpetuidade às
contratações anteriores, no art. 16, caput e § 1º, da Lei n. 809.
Respondendo a pergunta de Vossa Excelência, a divergência é tão
somente quanto à modulação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A
observação do Ministro Kassio Nunes Marques confirma minhas
suspeitas. Estava suspeitando, mas parece ser a realidade, eram
contratações temporárias perpetuadas no tempo. A burla ao princípio
constitucional é evidente.
Presidente, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro Alexandre
de Moraes, estou acompanhando a posição iniciada pelo Ministro Kassio
Nunes Marques, penso, acompanhada pelo Ministro Luiz Edson Fachin.
Ministro Fachin, Vossa Excelência modulou, não?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Não, Ministro Barroso,
acompanhei integralmente o Ministro-Relator.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ok. Estou
acompanhando o Ministro-Relator no sentido de julgar procedente o
pedido, mas, desde logo, proponho a modulação, também por dois anos,
e, portanto, nesse particular, acompanhando o Ministro Kassio Nunes
Marques. Apenas relembro que, em hipóteses anteriores, também
adotamos a linha de determinar a realização do concurso, mas deixando
um prazo de dois anos, prazo razoável para sua conclusão.
É como voto.
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ADI 5664 / ES
houve revogação da norma, porque esses contratos foram revalidados e
permanecem vigentes até esta data. Apenas deu-se perpetuidade às
contratações anteriores, no art. 16, caput e § 1º, da Lei n. 809.
Respondendo a pergunta de Vossa Excelência, a divergência é tão
somente quanto à modulação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A
observação do Ministro Kassio Nunes Marques confirma minhas
suspeitas. Estava suspeitando, mas parece ser a realidade, eram
contratações temporárias perpetuadas no tempo. A burla ao princípio
constitucional é evidente.
Presidente, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro Alexandre
de Moraes, estou acompanhando a posição iniciada pelo Ministro Kassio
Nunes Marques, penso, acompanhada pelo Ministro Luiz Edson Fachin.
Ministro Fachin, Vossa Excelência modulou, não?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Não, Ministro Barroso,
acompanhei integralmente o Ministro-Relator.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ok. Estou
acompanhando o Ministro-Relator no sentido de julgar procedente o
pedido, mas, desde logo, proponho a modulação, também por dois anos,
e, portanto, nesse particular, acompanhando o Ministro Kassio Nunes
Marques. Apenas relembro que, em hipóteses anteriores, também
adotamos a linha de determinar a realização do concurso, mas deixando
um prazo de dois anos, prazo razoável para sua conclusão.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 103
Voto - MIN. ROSA WEBER
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo
Procurador-Geral da República contra as Leis Complementares n° 559,
de 30.06.2010 e n° 772, de 04.04.2014, ambas do Estado do Espírito Santo
– que autorizam o Poder Executivo a realizar contratação temporária “de
agentes socioeducativos e técnicos de nível superior do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo (IASES)” e “para atender a necessidades
urgentes do IASES”, respectivamente.
2. Sustenta-se a inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, por
afronta ao disposto nos arts. 37, II e IX, e 39, caput, da Constituição da
República, sob o fundamento que as leis complementares estaduais
preveem contratação temporária mediante contrato de prestação de
serviços, ao invés de prover cargos públicos por meio de concurso, sem
demonstrar “excepcional interesse público e necessidade premente do serviço”.
Aponta-se a “inexistência do caráter transitório da contratação, por
ausência de predeterminação de prazos e da excepcionalidade do serviço,
mediante as reiteradas edições de atos para novas contratações”. Aduz-se que os
atos normativos impugnados vão de encontro ao texto constitucional,
“segundo o qual contratação temporária somente deve ocorrer em situações
efêmeras”, atendendo a necessidades urgentes e com excepcionalidade.
3. A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a eficácia
dos atos normativos atacados até o julgamento final da ação, tem por
fundamentos a plausibilidade jurídica da tese esposada (fumus boni juris)
– haja vista os argumentos apresentados pela petição inicial e a
jurisprudência desta Corte – e o perigo da demora na prestação
jurisdicional (periculum in mora), dado dano de “provimento de postos de
trabalho no poder público incompatíveis com preenchimento do que deveriam ser
cargos públicos por empregos públicos temporários, sem a devida
excepcionalidade e necessidade que o justifique”.
4. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei
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16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo
Procurador-Geral da República contra as Leis Complementares n° 559,
de 30.06.2010 e n° 772, de 04.04.2014, ambas do Estado do Espírito Santo
– que autorizam o Poder Executivo a realizar contratação temporária “de
agentes socioeducativos e técnicos de nível superior do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo (IASES)” e “para atender a necessidades
urgentes do IASES”, respectivamente.
2. Sustenta-se a inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, por
afronta ao disposto nos arts. 37, II e IX, e 39, caput, da Constituição da
República, sob o fundamento que as leis complementares estaduais
preveem contratação temporária mediante contrato de prestação de
serviços, ao invés de prover cargos públicos por meio de concurso, sem
demonstrar “excepcional interesse público e necessidade premente do serviço”.
Aponta-se a “inexistência do caráter transitório da contratação, por
ausência de predeterminação de prazos e da excepcionalidade do serviço,
mediante as reiteradas edições de atos para novas contratações”. Aduz-se que os
atos normativos impugnados vão de encontro ao texto constitucional,
“segundo o qual contratação temporária somente deve ocorrer em situações
efêmeras”, atendendo a necessidades urgentes e com excepcionalidade.
3. A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a eficácia
dos atos normativos atacados até o julgamento final da ação, tem por
fundamentos a plausibilidade jurídica da tese esposada (fumus boni juris)
– haja vista os argumentos apresentados pela petição inicial e a
jurisprudência desta Corte – e o perigo da demora na prestação
jurisdicional (periculum in mora), dado dano de “provimento de postos de
trabalho no poder público incompatíveis com preenchimento do que deveriam ser
cargos públicos por empregos públicos temporários, sem a devida
excepcionalidade e necessidade que o justifique”.
4. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 103
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
Complementar 559, de 30 de junho de 2010, e da Lei Complementar 772,
de 4 de abril de 2014, ambas do Estado do Espírito Santo.
5. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.
6. O Governador do Estado do Espírito Santo defende a
constitucionalidade dos atos normativos impugnados, à alegação de que
o art. 37, IX, da CF/88 dispõe genericamente sobre contratação temporária
e não indica os casos específicos de necessidade e excepcional interesse
público. Ressalta, ainda, que a elaboração das leis complementares
impugnadas ocorreu no contexto do “estado de necessidade em que se
encontra o atendimento socioeducativo do Estado do Espírito Santo”, e buscou
“a continuidade da prestação de serviços públicos referentes à educação, à saúde,
à segurança pública e à proteção da criança e do adolescente”.
7. Por sua vez, a Advocacia-Geral da União manifesta-se pela
improcedência do pedido formulado pelo requerente. Aduz a ausência de
violação do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, pois avalia
que as leis impugnadas: (i) especificam “as hipóteses de contratação
temporária, estabelecendo as espécies de atividades que necessitam de
atendimento imediato para atender às necessidades emergenciais do Instituto de
Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES”, e; (ii) fixam “balizas
circunstanciais e temporais específicas, que demonstram o caráter transitório de
sua necessidade e a excepcionalidade do interesse público subjacente”.
Afirma, ainda, que não houve a violação do artigo 39, caput, da
Carta Magna, uma vez que “a temporariedade que caracteriza essa modalidade
de contratação permite a adoção de um regime jurídico distinto daquele que rege
a investidura de servidores em cargos de provimento efetivo da administração
pública”.
8. A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo vindica a
inexistência da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, uma vez
que o “Estado atende provisoriamente a determinadas situações de risco social
presente, de acordo com sua capacidade financeira, não tendo assim estrutura e
condições de incorporar tais políticas à Administração”, de modo que as
“contratações provisórias visam justamente assegurar ao Estado a possibilidade
de contratar pessoal exclusivamente quando tem condições financeiras para
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ADI 5664 / ES
Complementar 559, de 30 de junho de 2010, e da Lei Complementar 772,
de 4 de abril de 2014, ambas do Estado do Espírito Santo.
5. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.
6. O Governador do Estado do Espírito Santo defende a
constitucionalidade dos atos normativos impugnados, à alegação de que
o art. 37, IX, da CF/88 dispõe genericamente sobre contratação temporária
e não indica os casos específicos de necessidade e excepcional interesse
público. Ressalta, ainda, que a elaboração das leis complementares
impugnadas ocorreu no contexto do “estado de necessidade em que se
encontra o atendimento socioeducativo do Estado do Espírito Santo”, e buscou
“a continuidade da prestação de serviços públicos referentes à educação, à saúde,
à segurança pública e à proteção da criança e do adolescente”.
7. Por sua vez, a Advocacia-Geral da União manifesta-se pela
improcedência do pedido formulado pelo requerente. Aduz a ausência de
violação do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, pois avalia
que as leis impugnadas: (i) especificam “as hipóteses de contratação
temporária, estabelecendo as espécies de atividades que necessitam de
atendimento imediato para atender às necessidades emergenciais do Instituto de
Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES”, e; (ii) fixam “balizas
circunstanciais e temporais específicas, que demonstram o caráter transitório de
sua necessidade e a excepcionalidade do interesse público subjacente”.
Afirma, ainda, que não houve a violação do artigo 39, caput, da
Carta Magna, uma vez que “a temporariedade que caracteriza essa modalidade
de contratação permite a adoção de um regime jurídico distinto daquele que rege
a investidura de servidores em cargos de provimento efetivo da administração
pública”.
8. A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo vindica a
inexistência da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, uma vez
que o “Estado atende provisoriamente a determinadas situações de risco social
presente, de acordo com sua capacidade financeira, não tendo assim estrutura e
condições de incorporar tais políticas à Administração”, de modo que as
“contratações provisórias visam justamente assegurar ao Estado a possibilidade
de contratar pessoal exclusivamente quando tem condições financeiras para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 103
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
tanto, de acordo com as demandas sociais”.
9. Deferido o pedido de admissão no feito, na qualidade de amicus
curiae, o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito
Santo – SINDIPÚBLICOS.
10. A Procuradoria-Geral da República apresenta parecer assim
ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS
COMPLEMENTARES Nºs 559/2010 E 772/2014, DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO. INSTITUTO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES.
CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAL EM
CARÁTER TEMPORÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
TRANSITORIEDADE DA CONTRATAÇÃO NEM DA
EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. - Para a
contratação temporária, nos moldes do art. 37, IX, da CF, é
indispensável o exame da transitoriedade da contratação e da
excepcionalidade do interesse público que a justifica.
Precedente do STF. Elementos não demonstrados nas Leis
Complementares nºs 559/2010 e 772/2014, do Estado do Espírito
Santo. - Parecer pelo acolhimento do pedido, nos termos da
petição inicial”.
11. Em 05.10.2020, o processo foi liberado para apreciação no
Plenário Virtual, com a proposta da seguinte ementa:
“CARGO OU EMPREGO PÚBLICO – OCUPAÇÃO.
Cargo público há de ser ocupado de forma permanente,
realizando-se concurso de provas ou de provas e títulos,
atendidas a natureza e complexidade, não cabendo generalizar
a exceção revelada por nomeação para cargo em comissão,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração – artigo 37,
inciso II, da Constituição Federal.
EDUCAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA –
IMPROPRIEDADE. Surge conflitante com a Constituição
Federal contratação temporária de agentes socioeducativos e
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ADI 5664 / ES
tanto, de acordo com as demandas sociais”.
9. Deferido o pedido de admissão no feito, na qualidade de amicus
curiae, o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito
Santo – SINDIPÚBLICOS.
10. A Procuradoria-Geral da República apresenta parecer assim
ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS
COMPLEMENTARES Nºs 559/2010 E 772/2014, DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO. INSTITUTO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES.
CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAL EM
CARÁTER TEMPORÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
TRANSITORIEDADE DA CONTRATAÇÃO NEM DA
EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. - Para a
contratação temporária, nos moldes do art. 37, IX, da CF, é
indispensável o exame da transitoriedade da contratação e da
excepcionalidade do interesse público que a justifica.
Precedente do STF. Elementos não demonstrados nas Leis
Complementares nºs 559/2010 e 772/2014, do Estado do Espírito
Santo. - Parecer pelo acolhimento do pedido, nos termos da
petição inicial”.
11. Em 05.10.2020, o processo foi liberado para apreciação no
Plenário Virtual, com a proposta da seguinte ementa:
“CARGO OU EMPREGO PÚBLICO – OCUPAÇÃO.
Cargo público há de ser ocupado de forma permanente,
realizando-se concurso de provas ou de provas e títulos,
atendidas a natureza e complexidade, não cabendo generalizar
a exceção revelada por nomeação para cargo em comissão,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração – artigo 37,
inciso II, da Constituição Federal.
EDUCAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA –
IMPROPRIEDADE. Surge conflitante com a Constituição
Federal contratação temporária de agentes socioeducativos e
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ADI 5664 / ES
técnicos de nível superior visando atender necessidade
educacional. Inconstitucionalidade das Leis Complementares nº
559/2010 e 772/2014 do Estado do Espírito Santo”.
12. Destaque do ambiente virtual formulado pelo Ministro
Alexandre de Moraes.
13. O Governador do Estado do Espírito Santo requer a extinção da
presente ação por perda de objeto, tendo em vista a revogação das leis
impugnadas. Aponta a vigência da Lei Complementar nº 809/2015, que
disciplina as contratações temporárias e revoga, em seu art. 23, as leis
complementares e ordinárias que dispõem sobre a matéria.
14. Indeferido, em 19.10.2020, o pedido de extinção do processo. Em
face da ausência de revogação expressa das leis questionadas, entendeu o
Ministro Marco Aurélio que: “A superveniência de regra geral atinente ao
tema considerada a Administração direta e indireta não torna insubsistentes as
normas atacadas, mostrando-se impróprio o exame de circunstância a encerrar
eventual crise de legalidade”.
É o breve relatório.
15. Inicialmente, afasto a tese do Estado do Espírito Santo quanto à
alegada perda do objeto.
A Lei 809/2015 dispõe que “Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual, e dá
outras providências”:
“Art. 1º Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, os órgãos da administração
direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder
Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei
Complementar.
(...)
Art. 20. Aplica-se à Administração Estadual, em específico
4
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técnicos de nível superior visando atender necessidade
educacional. Inconstitucionalidade das Leis Complementares nº
559/2010 e 772/2014 do Estado do Espírito Santo”.
12. Destaque do ambiente virtual formulado pelo Ministro
Alexandre de Moraes.
13. O Governador do Estado do Espírito Santo requer a extinção da
presente ação por perda de objeto, tendo em vista a revogação das leis
impugnadas. Aponta a vigência da Lei Complementar nº 809/2015, que
disciplina as contratações temporárias e revoga, em seu art. 23, as leis
complementares e ordinárias que dispõem sobre a matéria.
14. Indeferido, em 19.10.2020, o pedido de extinção do processo. Em
face da ausência de revogação expressa das leis questionadas, entendeu o
Ministro Marco Aurélio que: “A superveniência de regra geral atinente ao
tema considerada a Administração direta e indireta não torna insubsistentes as
normas atacadas, mostrando-se impróprio o exame de circunstância a encerrar
eventual crise de legalidade”.
É o breve relatório.
15. Inicialmente, afasto a tese do Estado do Espírito Santo quanto à
alegada perda do objeto.
A Lei 809/2015 dispõe que “Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual, e dá
outras providências”:
“Art. 1º Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, os órgãos da administração
direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder
Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei
Complementar.
(...)
Art. 20. Aplica-se à Administração Estadual, em específico
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ADI 5664 / ES
aos contratos administrativos, no que couber, as disposições
contidas na Lei Federal nº 8.745, de 09.12.1993, e suas alterações.
Art. 21. As disposições desta Lei Complementar não se
aplicam aos profissionais que exerçam suas funções nas
atividades das Polícias Civil e Militar.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 23. Ficam revogadas as Leis Complementares e as
Leis Ordinárias que tratarem de contratações temporárias,
naquilo que contrariar as disposições desta Lei
Complementar”.
Entendo que não houve revogação das leis complementares objeto
deste processo objetivo de constitucionalidade, uma vez que não há
contrariedade com a nova norma editada em 2015. Em verdade, as Leis
Complementares n° 559/2010 e n° 772/2014 continuaram a ser utilizadas
como fundamento para contratações temporárias no âmbito do Instituto
de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES.
Conheço, pois, da ação direta, e passo ao exame do mérito.
16. Para a melhor compreensão da controvérsia, transcrevo as leis
impugnadas na presente ação direta:
“Lei Complementar 559/2010:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 677 ([...]) Agentes
Socioeducativos e 60 ([...]) Técnicos de Nível Superior, em
caráter temporário, para atender às necessidades emergenciais
do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo –
IASES.
Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o
prazo de até 12 ([...]) meses, a contar da data de formalização do
contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser
prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer tempo
no interesse da administração.
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ADI 5664 / ES
aos contratos administrativos, no que couber, as disposições
contidas na Lei Federal nº 8.745, de 09.12.1993, e suas alterações.
Art. 21. As disposições desta Lei Complementar não se
aplicam aos profissionais que exerçam suas funções nas
atividades das Polícias Civil e Militar.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 23. Ficam revogadas as Leis Complementares e as
Leis Ordinárias que tratarem de contratações temporárias,
naquilo que contrariar as disposições desta Lei
Complementar”.
Entendo que não houve revogação das leis complementares objeto
deste processo objetivo de constitucionalidade, uma vez que não há
contrariedade com a nova norma editada em 2015. Em verdade, as Leis
Complementares n° 559/2010 e n° 772/2014 continuaram a ser utilizadas
como fundamento para contratações temporárias no âmbito do Instituto
de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES.
Conheço, pois, da ação direta, e passo ao exame do mérito.
16. Para a melhor compreensão da controvérsia, transcrevo as leis
impugnadas na presente ação direta:
“Lei Complementar 559/2010:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 677 ([...]) Agentes
Socioeducativos e 60 ([...]) Técnicos de Nível Superior, em
caráter temporário, para atender às necessidades emergenciais
do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo –
IASES.
Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o
prazo de até 12 ([...]) meses, a contar da data de formalização do
contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser
prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer tempo
no interesse da administração.
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ADI 5664 / ES
Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta, da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto no caput deste artigo, importará na
responsabilidade da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado.
Art. 5º Nas contratações, de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência 1, a que se refere o Anexo IV da Lei
Complementar nº 503, de 05.11.2009, pagos aos servidores
efetivos dos cargos de Agente Socioeducativo e de Técnico de
Nível Superior, respectivamente, para a jornada de trabalho de
40 ([...]) horas semanais.
Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar
nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas
mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 ([...]) dias e
assegurada a ampla defesa.
Art. 8º O contrato firmado de acordo com os termos desta
Lei Complementar extinguir-se-á sem direito à indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 9º É assegurado aos contratados:
I – o 13º ([...]) salário, proporcional ao tempo de serviço
prestado nessa condição;
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ADI 5664 / ES
Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta, da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto no caput deste artigo, importará na
responsabilidade da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado.
Art. 5º Nas contratações, de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência 1, a que se refere o Anexo IV da Lei
Complementar nº 503, de 05.11.2009, pagos aos servidores
efetivos dos cargos de Agente Socioeducativo e de Técnico de
Nível Superior, respectivamente, para a jornada de trabalho de
40 ([...]) horas semanais.
Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar
nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas
mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 ([...]) dias e
assegurada a ampla defesa.
Art. 8º O contrato firmado de acordo com os termos desta
Lei Complementar extinguir-se-á sem direito à indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 9º É assegurado aos contratados:
I – o 13º ([...]) salário, proporcional ao tempo de serviço
prestado nessa condição;
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ADI 5664 / ES
II – a indenização de férias proporcionalmente ao tempo
de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço
prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 11. O quantitativo de vagas dos cargos de provimento
efetivo de Agente Socioeducativo e de Técnico de Nível
Superior, a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº
503/09, passa a ser respectivamente de 1.109 ([...]) e 206 ([...]).
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias que serão suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Lei Complementar 772/2014:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 30 ([...]) analistas de suporte
socioeducativos distribuídos nas áreas de administração,
contabilidade, direito, economia, jornalismo; 1 ([...])
nutricionista
socioeducativo;
21
([...])
pedagogos
socioeducativos; 29 ([...]) psicólogos socioeducativos; 28 ([...])
assistentes sociais socioeducativos; 1 ([...]) terapeuta
ocupacional socioeducativo; 13 ([...]) técnicos em enfermagem
socioeducativos; 4 ([...]) técnicos socioeducativos nas áreas de
segurança do trabalho e edificações; 37 ([...]) assistentes de
suporte socioeducativos e 578 ([...]) agentes socioeducativos,
totalizando 742 ([...]) servidores, em caráter temporário para
atender às necessidades emergenciais do Instituto de
Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES.
Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o
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ADI 5664 / ES
II – a indenização de férias proporcionalmente ao tempo
de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço
prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 11. O quantitativo de vagas dos cargos de provimento
efetivo de Agente Socioeducativo e de Técnico de Nível
Superior, a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº
503/09, passa a ser respectivamente de 1.109 ([...]) e 206 ([...]).
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias que serão suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Lei Complementar 772/2014:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 30 ([...]) analistas de suporte
socioeducativos distribuídos nas áreas de administração,
contabilidade, direito, economia, jornalismo; 1 ([...])
nutricionista
socioeducativo;
21
([...])
pedagogos
socioeducativos; 29 ([...]) psicólogos socioeducativos; 28 ([...])
assistentes sociais socioeducativos; 1 ([...]) terapeuta
ocupacional socioeducativo; 13 ([...]) técnicos em enfermagem
socioeducativos; 4 ([...]) técnicos socioeducativos nas áreas de
segurança do trabalho e edificações; 37 ([...]) assistentes de
suporte socioeducativos e 578 ([...]) agentes socioeducativos,
totalizando 742 ([...]) servidores, em caráter temporário para
atender às necessidades emergenciais do Instituto de
Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES.
Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o
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ADI 5664 / ES
prazo de até 12 ([...]) meses, a contar da data de formalização do
contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser
prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer tempo
no interesse da administração.
Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto no caput deste artigo, importará na
responsabilidade da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade, quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado.
Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência I, a que se refere o Anexo XIII da
Lei Complementar nº 706, de 27.8.2013, pagos aos servidores
efetivos dos cargos de analista de suporte socioeducativo,
nutricionista socioeducativo; pedagogo socioeducativo;
psicólogo socioeducativo; assistente social socioeducativo;
terapeuta ocupacional socioeducativo; técnico em enfermagem
socioeducativo; técnico socioeducativo nas áreas de segurança
do trabalho e edificações; assistente de suporte socioeducativo e
agente socioeducativo, para a jornada de 40 ([...]) horas
semanais, exceto aos servidores ocupantes do cargo de agente
socioeducativo, cuja jornada de trabalho é em regime de escala
de plantão de 12 ([...]) horas de trabalho e de 36 ([...]) horas de
descanso ou de 24 ([...]) horas de trabalho e de 72 ([...]) horas de
descanso, respeitado o limite máximo de 192 ([...]) horas
mensais.
Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
prazo de até 12 ([...]) meses, a contar da data de formalização do
contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser
prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer tempo
no interesse da administração.
Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto no caput deste artigo, importará na
responsabilidade da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade, quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado.
Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência I, a que se refere o Anexo XIII da
Lei Complementar nº 706, de 27.8.2013, pagos aos servidores
efetivos dos cargos de analista de suporte socioeducativo,
nutricionista socioeducativo; pedagogo socioeducativo;
psicólogo socioeducativo; assistente social socioeducativo;
terapeuta ocupacional socioeducativo; técnico em enfermagem
socioeducativo; técnico socioeducativo nas áreas de segurança
do trabalho e edificações; assistente de suporte socioeducativo e
agente socioeducativo, para a jornada de 40 ([...]) horas
semanais, exceto aos servidores ocupantes do cargo de agente
socioeducativo, cuja jornada de trabalho é em regime de escala
de plantão de 12 ([...]) horas de trabalho e de 36 ([...]) horas de
descanso ou de 24 ([...]) horas de trabalho e de 72 ([...]) horas de
descanso, respeitado o limite máximo de 192 ([...]) horas
mensais.
Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar
8
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ADI 5664 / ES
nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas
mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 ([...]) dias e
assegurada a ampla defesa.
Art. 8º O contrato firmado de acordo com os termos desta
Lei Complementar extinguir-se-á sem direito a indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 9º É assegurado aos contratados:
I – o 13º ([...]) salário, proporcional ao tempo de serviço
prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao tempo
de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço
prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação”.
17. Como parâmetros de controle, invocam-se:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas
mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 ([...]) dias e
assegurada a ampla defesa.
Art. 8º O contrato firmado de acordo com os termos desta
Lei Complementar extinguir-se-á sem direito a indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 9º É assegurado aos contratados:
I – o 13º ([...]) salário, proporcional ao tempo de serviço
prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao tempo
de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço
prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação”.
17. Como parâmetros de controle, invocam-se:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
9
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC85-5F40-2CF5-E598 e senha 9A6F-4296-F17D-B089
Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 103
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
[...]
II – a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;
[...]
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
[…].
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime
jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas”.
18. O problema constitucional posto envolve perquirir se as Leis
Complementares estaduais que autorizam o respectivo Poder Executivo a
realizar contratação temporária de agentes socioeducativos e técnicos de
nível superior do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito
Santo (IASES) atendem o requisito da necessidade temporária em virtude
da excepcionalidade do atendimento ao interesse público.
Rememoro o voto liberado pelo eminente Relator no Olenário
Virtual:
“O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR)
– Há de atentar-se para a supremacia da Constituição Federal,
Lei das leis, que se encontra no ápice da pirâmide das normas
jurídicas pátrias. Tem-se, no artigo 37, inciso II, dela constante,
preceito imperativo:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
10
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
[...]
II – a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;
[...]
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
[…].
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime
jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas”.
18. O problema constitucional posto envolve perquirir se as Leis
Complementares estaduais que autorizam o respectivo Poder Executivo a
realizar contratação temporária de agentes socioeducativos e técnicos de
nível superior do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito
Santo (IASES) atendem o requisito da necessidade temporária em virtude
da excepcionalidade do atendimento ao interesse público.
Rememoro o voto liberado pelo eminente Relator no Olenário
Virtual:
“O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR)
– Há de atentar-se para a supremacia da Constituição Federal,
Lei das leis, que se encontra no ápice da pirâmide das normas
jurídicas pátrias. Tem-se, no artigo 37, inciso II, dela constante,
preceito imperativo:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
II – a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
O acesso a cargo e emprego depende da feitura de
concurso público. Essa é a regra, confirmando-a a exceção, no
que contempla cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
Educação é um dos males existentes, em termos de ser
deficitária. Cumpre ao Estado – gênero – aparelhar-se,
objetivando atender esse direito básico do cidadão. Conforme
ressaltado na petição inicial, tem-se, no Espírito Santo, edição
de sucessivas normas prevendo contratação temporária de
cargos técnicos, a exigirem provimento efetivo.
Nesta ação direta de inconstitucionalidade, são
questionadas as Leis Complementares nº 559/2010 e 772/2014.
Antes, houve diplomas versando idêntica matéria, a saber: Leis
Complementares nº 300/2004, 349/2005, 387/2006, 405/2007. O
círculo é vicioso, deixando-se de observar o ditame
constitucional sobre preenchimento definitivo de cargos em
área sensível que é o sistema socioeducativo.
O conflito, com o inciso II do artigo 37 da Constituição
Federal, dos atos normativos impugnados é de clareza solar.
Julgo procedente o pedido formulado, para declarar
inconstitucionais as Leis Complementares nº 559/2010 e
772/2014 do Estado do Espírito Santo”.
Também eu não vislumbro o excepcional interesse público a
informar as leis impugnadas, editadas no encadeamento de outros atos
11
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
II – a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
O acesso a cargo e emprego depende da feitura de
concurso público. Essa é a regra, confirmando-a a exceção, no
que contempla cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
Educação é um dos males existentes, em termos de ser
deficitária. Cumpre ao Estado – gênero – aparelhar-se,
objetivando atender esse direito básico do cidadão. Conforme
ressaltado na petição inicial, tem-se, no Espírito Santo, edição
de sucessivas normas prevendo contratação temporária de
cargos técnicos, a exigirem provimento efetivo.
Nesta ação direta de inconstitucionalidade, são
questionadas as Leis Complementares nº 559/2010 e 772/2014.
Antes, houve diplomas versando idêntica matéria, a saber: Leis
Complementares nº 300/2004, 349/2005, 387/2006, 405/2007. O
círculo é vicioso, deixando-se de observar o ditame
constitucional sobre preenchimento definitivo de cargos em
área sensível que é o sistema socioeducativo.
O conflito, com o inciso II do artigo 37 da Constituição
Federal, dos atos normativos impugnados é de clareza solar.
Julgo procedente o pedido formulado, para declarar
inconstitucionais as Leis Complementares nº 559/2010 e
772/2014 do Estado do Espírito Santo”.
Também eu não vislumbro o excepcional interesse público a
informar as leis impugnadas, editadas no encadeamento de outros atos
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
normativos elaborados para permitir a contratação temporária em setores
essenciais, como a saúde, objeto da Lei Complementar nº 300/2004,
declarada inconstitucional por esta Suprema Corte ao julgamento da ADI
3430. Transcrevo o teor da ementa do acórdão:
“CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL CAPIXABA QUE
DISCIPLINOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. POSSÍVEL
EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 37 DA LEI
MAIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI JULGADA
PROCEDENTE. I - A contratação temporária de servidores sem
concurso público é exceção, e não regra na Administração
Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo
que assim disponha. II - Para que se efetue a contratação
temporária, é necessário que não apenas seja estipulado o
prazo de contratação em lei, mas, principalmente, que o
serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade.
III - O serviço público de saúde é essencial, jamais pode-se
caracterizar como temporário, razão pela qual não assiste
razão à Administração estadual capixaba ao contratar
temporariamente servidores para exercer tais funções. IV -
Prazo de contratação prorrogado por nova lei complementar:
inconstitucionalidade. V - É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de não permitir contratação temporária de
servidores para a execução de serviços meramente burocráticos.
Ausência de relevância e interesse social nesses casos. VI - Ação
que se julga procedente”.(ADI 3430, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2009, DJe-
200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-
02379-02 PP-00255, destaquei)
A profusão legislativa sugere prática tendente a desnaturar a
excepcionalidade constitucionalmente prevista.
No caso em exame o Estado do Espírito Santo, em verdade, busca,
sob o manto da contratação temporária excepcional, admitir uma vasta
12
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
normativos elaborados para permitir a contratação temporária em setores
essenciais, como a saúde, objeto da Lei Complementar nº 300/2004,
declarada inconstitucional por esta Suprema Corte ao julgamento da ADI
3430. Transcrevo o teor da ementa do acórdão:
“CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL CAPIXABA QUE
DISCIPLINOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. POSSÍVEL
EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 37 DA LEI
MAIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI JULGADA
PROCEDENTE. I - A contratação temporária de servidores sem
concurso público é exceção, e não regra na Administração
Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo
que assim disponha. II - Para que se efetue a contratação
temporária, é necessário que não apenas seja estipulado o
prazo de contratação em lei, mas, principalmente, que o
serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade.
III - O serviço público de saúde é essencial, jamais pode-se
caracterizar como temporário, razão pela qual não assiste
razão à Administração estadual capixaba ao contratar
temporariamente servidores para exercer tais funções. IV -
Prazo de contratação prorrogado por nova lei complementar:
inconstitucionalidade. V - É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de não permitir contratação temporária de
servidores para a execução de serviços meramente burocráticos.
Ausência de relevância e interesse social nesses casos. VI - Ação
que se julga procedente”.(ADI 3430, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2009, DJe-
200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-
02379-02 PP-00255, destaquei)
A profusão legislativa sugere prática tendente a desnaturar a
excepcionalidade constitucionalmente prevista.
No caso em exame o Estado do Espírito Santo, em verdade, busca,
sob o manto da contratação temporária excepcional, admitir uma vasta
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
gama de profissionais – como elencado no artigo 1º da Lei
Complementar 772/2014 – para uma expressiva quantidade de vagas –
“677 ([...]) Agentes Socioeducativos e 60 ([...]) Técnicos de Nível Superior”. Tal
postura denota que se trata do suprimento da demanda de um real
aparelhamento do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito
Santo, sem a observância do concurso público, porém.
Há, no Estado, uma área essencial, a socioeducativa, cujo serviço
prestado refere-se a direito fundamental social de imprescindível
implementação governamental por meio de uma estruturação estável,
duradoura e eficiente, a exigir a contratação mediante concurso público.
Afastada, portanto, a temporariedade imprescindível para a efetivação
da contratação excepcional. Ao valer-se dessa espécie de contratação, o
Estado deixa de imprimir eficiência ao serviço, em manifesta
desobediência ao comando do artigo 37, caput, da Carta Magna.
A isso acresce que da leitura das duas leis combatidas não se observa
nenhuma justificativa fática a delinear uma situação de emergência na
contratação. Inexiste, então, a excepcionalidade do interesse público.
A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, bem sintetiza o
problema jurídico posto:
“A importância dos serviços socioeducacionais demanda
estabilidade no quadro de contratação do instituto, para fins de
continuidade do importante trabalho desenvolvido com
adolescentes.
A contratação temporária deve ser limitada a casos de
excepcional transitoriedade, não demonstrada na espécie. A
diferença entre o número de contratados por tempo
determinado e a quantidade de servidores efetivos no quadro
do IASES evidencia que a Administração vem preferindo a
contratação temporária à efetivação de esforços para a
realização de concurso público“.
Não caracterizado, por conseguinte, o excepcional interesse público
para a execução da contratação temporária em tela.
13
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
gama de profissionais – como elencado no artigo 1º da Lei
Complementar 772/2014 – para uma expressiva quantidade de vagas –
“677 ([...]) Agentes Socioeducativos e 60 ([...]) Técnicos de Nível Superior”. Tal
postura denota que se trata do suprimento da demanda de um real
aparelhamento do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito
Santo, sem a observância do concurso público, porém.
Há, no Estado, uma área essencial, a socioeducativa, cujo serviço
prestado refere-se a direito fundamental social de imprescindível
implementação governamental por meio de uma estruturação estável,
duradoura e eficiente, a exigir a contratação mediante concurso público.
Afastada, portanto, a temporariedade imprescindível para a efetivação
da contratação excepcional. Ao valer-se dessa espécie de contratação, o
Estado deixa de imprimir eficiência ao serviço, em manifesta
desobediência ao comando do artigo 37, caput, da Carta Magna.
A isso acresce que da leitura das duas leis combatidas não se observa
nenhuma justificativa fática a delinear uma situação de emergência na
contratação. Inexiste, então, a excepcionalidade do interesse público.
A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, bem sintetiza o
problema jurídico posto:
“A importância dos serviços socioeducacionais demanda
estabilidade no quadro de contratação do instituto, para fins de
continuidade do importante trabalho desenvolvido com
adolescentes.
A contratação temporária deve ser limitada a casos de
excepcional transitoriedade, não demonstrada na espécie. A
diferença entre o número de contratados por tempo
determinado e a quantidade de servidores efetivos no quadro
do IASES evidencia que a Administração vem preferindo a
contratação temporária à efetivação de esforços para a
realização de concurso público“.
Não caracterizado, por conseguinte, o excepcional interesse público
para a execução da contratação temporária em tela.
13
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
Rememoro que a Constituição estabeleceu um ponto de partida para
o ingresso no serviço público, sob a regra da realização de concurso
público, efetivado mediante critérios prévia e objetivamente
estabelecidos. Como exceção, possibilitou a contratação para suprir
necessidade temporária de excepcional interesse público, desvirtuada, in
casu, pelo Estado do Espírito Santo.
Ao assim agir, o legislador estadual infringiu também a igualdade.
Com efeito, esclarece Robert Catherine que o concurso público
implementa o princípio da igualdade, por exigir equivalência de
qualificações técnicas no certame e reduzir ao mínimo os elementos
subjetivos de apreciação1.
Nessa linha de raciocínio jurídico, as Leis Complementares
capixabas n° 559/2010 e 772/2014 afrontaram os ditames constitucionais
relativos ao concurso público, à eficiência e à igualdade.
19. Sobre o tema, colho precedentes desta Suprema Corte:
“CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE SERVIDORES (ART. 37, IX, CF). LEI COMPLEMENTAR
12/1992
DO
ESTADO
DO
MATO
GROSSO.
INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.
A Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio
do concurso público como requisito para o provimento de
cargos públicos (art. 37, II, da CF). A exceção prevista no
inciso IX do art. 37 da CF deve ser interpretada
restritivamente, cabendo ao legislador infraconstitucional a
observância dos requisitos da reserva legal, da atualidade do
excepcional interesse público justificador da contratação
temporária e da temporariedade e precariedade dos vínculos
contratuais. 2. A Lei Complementar 12/1992 do Estado do
Mato Grosso valeu-se de termos vagos e indeterminados para
deixar ao livre arbítrio do administrador a indicação da
1
No original: “Le concours a précisément pour objet d’assurer cette égalité technique de
départ, en réduisant au minimum les élements subjectifs d’appréciation”. CATHERINE, Robert. Le
Fonctionnaire français: Introduction à une déontologie de la fonction publique. Paris:
Éditions Sirey, 1973, p. 64-65.
14
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ADI 5664 / ES
Rememoro que a Constituição estabeleceu um ponto de partida para
o ingresso no serviço público, sob a regra da realização de concurso
público, efetivado mediante critérios prévia e objetivamente
estabelecidos. Como exceção, possibilitou a contratação para suprir
necessidade temporária de excepcional interesse público, desvirtuada, in
casu, pelo Estado do Espírito Santo.
Ao assim agir, o legislador estadual infringiu também a igualdade.
Com efeito, esclarece Robert Catherine que o concurso público
implementa o princípio da igualdade, por exigir equivalência de
qualificações técnicas no certame e reduzir ao mínimo os elementos
subjetivos de apreciação1.
Nessa linha de raciocínio jurídico, as Leis Complementares
capixabas n° 559/2010 e 772/2014 afrontaram os ditames constitucionais
relativos ao concurso público, à eficiência e à igualdade.
19. Sobre o tema, colho precedentes desta Suprema Corte:
“CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE SERVIDORES (ART. 37, IX, CF). LEI COMPLEMENTAR
12/1992
DO
ESTADO
DO
MATO
GROSSO.
INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.
A Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio
do concurso público como requisito para o provimento de
cargos públicos (art. 37, II, da CF). A exceção prevista no
inciso IX do art. 37 da CF deve ser interpretada
restritivamente, cabendo ao legislador infraconstitucional a
observância dos requisitos da reserva legal, da atualidade do
excepcional interesse público justificador da contratação
temporária e da temporariedade e precariedade dos vínculos
contratuais. 2. A Lei Complementar 12/1992 do Estado do
Mato Grosso valeu-se de termos vagos e indeterminados para
deixar ao livre arbítrio do administrador a indicação da
1
No original: “Le concours a précisément pour objet d’assurer cette égalité technique de
départ, en réduisant au minimum les élements subjectifs d’appréciation”. CATHERINE, Robert. Le
Fonctionnaire français: Introduction à une déontologie de la fonction publique. Paris:
Éditions Sirey, 1973, p. 64-65.
14
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
presença de excepcional interesse publico sobre virtualmente
qualquer atividade, admitindo ainda a prorrogação dos
vínculos temporários por tempo indeterminado, em franca
violação ao art. 37, IX, da CF. 3. Ação direta julgada procedente,
para declarar inconstitucional o art. 264, inciso VI e § 1º, parte
final, da Lei Complementar 4/90, ambos com redação conferida
pela LC 12/92, com efeitos ex nunc, preservados os contratos em
vigor que tenham sido celebrados exclusivamente com
fundamento nos referidos dispositivos, por um prazo máximo
de até 12 (doze) meses da publicação da ata deste julgamento”.
(ADI 3662, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/
Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado
em 23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-
04-2018 PUBLIC 25-04-2018, destaquei)
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
LEI
COMPLEMENTAR 22/2000, DO ESTADO DO CEARÁ.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DO
ENSINO
BÁSICO.
CASOS
DE
LICENÇA.
TRANSITORIEDADE DEMONSTRADA. CONFORMAÇÃO
LEGAL IDÔNEA, SALVO QUANTO A DUAS HIPÓTESES: EM
QUAISQUER CASOS DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO
(ALÍNEA “F” DO ART. 3º). PRECEITO GENÉRICO.
IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE ERRADICAÇÃO DO
ANALFABETISMO E OUTROS (§ ÚNICO DO ART. 3º). METAS
CONTINUAMENTE EXIGÍVEIS. 1. O artigo 37, IX, da
Constituição exige complementação normativa criteriosa
quanto aos casos de “necessidade temporária de excepcional
interesse público” que ensejam contratações sem concurso.
Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em
tese, mesmo para atividades permanentes da Administração,
fica o legislador sujeito ao ônus de especificar, em cada caso,
os traços de emergencialidade que justificam a medida
atípica. 2. A Lei Complementar 22/2000, do Estado do Ceará,
autorizou a contratação temporária de professores nas situações
de “a) licença para tratamento de saúde; b) licença gestante; c)
15
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ADI 5664 / ES
presença de excepcional interesse publico sobre virtualmente
qualquer atividade, admitindo ainda a prorrogação dos
vínculos temporários por tempo indeterminado, em franca
violação ao art. 37, IX, da CF. 3. Ação direta julgada procedente,
para declarar inconstitucional o art. 264, inciso VI e § 1º, parte
final, da Lei Complementar 4/90, ambos com redação conferida
pela LC 12/92, com efeitos ex nunc, preservados os contratos em
vigor que tenham sido celebrados exclusivamente com
fundamento nos referidos dispositivos, por um prazo máximo
de até 12 (doze) meses da publicação da ata deste julgamento”.
(ADI 3662, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/
Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado
em 23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-
04-2018 PUBLIC 25-04-2018, destaquei)
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
LEI
COMPLEMENTAR 22/2000, DO ESTADO DO CEARÁ.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DO
ENSINO
BÁSICO.
CASOS
DE
LICENÇA.
TRANSITORIEDADE DEMONSTRADA. CONFORMAÇÃO
LEGAL IDÔNEA, SALVO QUANTO A DUAS HIPÓTESES: EM
QUAISQUER CASOS DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO
(ALÍNEA “F” DO ART. 3º). PRECEITO GENÉRICO.
IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE ERRADICAÇÃO DO
ANALFABETISMO E OUTROS (§ ÚNICO DO ART. 3º). METAS
CONTINUAMENTE EXIGÍVEIS. 1. O artigo 37, IX, da
Constituição exige complementação normativa criteriosa
quanto aos casos de “necessidade temporária de excepcional
interesse público” que ensejam contratações sem concurso.
Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em
tese, mesmo para atividades permanentes da Administração,
fica o legislador sujeito ao ônus de especificar, em cada caso,
os traços de emergencialidade que justificam a medida
atípica. 2. A Lei Complementar 22/2000, do Estado do Ceará,
autorizou a contratação temporária de professores nas situações
de “a) licença para tratamento de saúde; b) licença gestante; c)
15
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
licença por motivo de doença de pessoa da família; d) licença
para trato de interesses particulares; e ) cursos de capacitação; e
f) e outros afastamentos que repercutam em carência de
natureza temporária”; e para “fins de implementação de
projetos educacionais, com vistas à erradicação do
analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da
população cearense” (art. 3º, § único). 3. As hipóteses descritas
entre as alíneas “a” e “e” indicam ocorrências alheias ao
controle da Administração Pública cuja superveniência pode
resultar em desaparelhamento transitório do corpo docente,
permitindo reconhecer que a emergencialidade está
suficientemente demonstrada. O mesmo não se pode dizer,
contudo, da hipótese prevista na alínea “f” do art. 3º da lei
atacada, que padece de generalidade manifesta, e cuja
declaração de inconstitucionalidade se impõe. 4. Os projetos
educacionais previstos no § único do artigo 3º da LC 22/00
correspondem a objetivos corriqueiros das políticas públicas
de educação praticadas no território nacional. Diante da
continuada imprescindibilidade de ações desse tipo, não
podem elas ficar à mercê de projetos de governo casuísticos,
implementados por meio de contratos episódicos, sobretudo
quando a lei não tratou de designar qualquer contingência
especial a ser atendida. 5. Ação julgada parcialmente
procedente para declarar inconstitucionais a alínea “f” e o §
único do art. 3º da Lei Complementar 22/00, do Estado do
Ceará, com efeitos modulados para surtir um ano após a data
da publicação da ata de julgamento”. (ADI 3721, Relator(a):
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2016,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 12-08-2016
PUBLIC 15-08-2016, destaquei)
“CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 17.882/2012 DO
ESTADO DE GOIÁS. SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR
VOLUNTÁRIO (SIMVE). INOBSERVÂNCIA DA REGRA
CONSTITUCIONAL IMPOSITIVA DO CONCURSO
16
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ADI 5664 / ES
licença por motivo de doença de pessoa da família; d) licença
para trato de interesses particulares; e ) cursos de capacitação; e
f) e outros afastamentos que repercutam em carência de
natureza temporária”; e para “fins de implementação de
projetos educacionais, com vistas à erradicação do
analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da
população cearense” (art. 3º, § único). 3. As hipóteses descritas
entre as alíneas “a” e “e” indicam ocorrências alheias ao
controle da Administração Pública cuja superveniência pode
resultar em desaparelhamento transitório do corpo docente,
permitindo reconhecer que a emergencialidade está
suficientemente demonstrada. O mesmo não se pode dizer,
contudo, da hipótese prevista na alínea “f” do art. 3º da lei
atacada, que padece de generalidade manifesta, e cuja
declaração de inconstitucionalidade se impõe. 4. Os projetos
educacionais previstos no § único do artigo 3º da LC 22/00
correspondem a objetivos corriqueiros das políticas públicas
de educação praticadas no território nacional. Diante da
continuada imprescindibilidade de ações desse tipo, não
podem elas ficar à mercê de projetos de governo casuísticos,
implementados por meio de contratos episódicos, sobretudo
quando a lei não tratou de designar qualquer contingência
especial a ser atendida. 5. Ação julgada parcialmente
procedente para declarar inconstitucionais a alínea “f” e o §
único do art. 3º da Lei Complementar 22/00, do Estado do
Ceará, com efeitos modulados para surtir um ano após a data
da publicação da ata de julgamento”. (ADI 3721, Relator(a):
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2016,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 12-08-2016
PUBLIC 15-08-2016, destaquei)
“CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 17.882/2012 DO
ESTADO DE GOIÁS. SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR
VOLUNTÁRIO (SIMVE). INOBSERVÂNCIA DA REGRA
CONSTITUCIONAL IMPOSITIVA DO CONCURSO
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ART. 37, II, E 144, § 5°, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVISÃO GENÉRICA E
ABRANGENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA:
OFENSA AOS ARTS. 37, II, IX, E 144, CAPUT, DA CRFB/88.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ESTADUAL
QUE CONTRARIA NORMAS GERAIS EDITADAS PELA
UNIÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O postulado do
concurso público traduz-se na necessidade essencial de o
Estado conferir efetividade a diversos princípios
constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de
que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. A Polícia Militar e o Corpo
de Bombeiros Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, conquanto instituições públicas, pressupõem o
ingresso na carreira por meio de concurso público (CRFB/88,
art. 37, II), ressalvadas as funções administrativas para
trabalhos voluntários (Lei nº 10.029/2000), restando
inconstitucional qualquer outra forma divergente de
provimento. 3. À luz do conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX,
da Constituição da República e da jurisprudência firmada por
esta Suprema Corte em sede de Repercussão Geral (RE 658.026,
Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2014), a
contratação temporária reclama os seguintes requisitos para
sua validade: (i) os casos excepcionais devem estar previstos
em lei; (ii) o prazo de contratação precisa ser predeterminado;
(iii) a necessidade deve ser temporária; (iv) o interesse público
deve ser excepcional; (iv) a necessidade de contratação há de
ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços
ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o
espectro das contingências normais da Administração,
mormente na ausência de uma necessidade temporária. 4. No
caso sub examine, não há qualquer evidência de necessidade
provisória que legitime a contratação de policiais temporários
para o munus da segurança pública, mercê de a lei revelar-se
abrangente, não respeitando os pressupostos básicos de
norma que almeja justificar a sua excepcionalidade frente à
17
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ART. 37, II, E 144, § 5°, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVISÃO GENÉRICA E
ABRANGENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA:
OFENSA AOS ARTS. 37, II, IX, E 144, CAPUT, DA CRFB/88.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ESTADUAL
QUE CONTRARIA NORMAS GERAIS EDITADAS PELA
UNIÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O postulado do
concurso público traduz-se na necessidade essencial de o
Estado conferir efetividade a diversos princípios
constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de
que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. A Polícia Militar e o Corpo
de Bombeiros Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, conquanto instituições públicas, pressupõem o
ingresso na carreira por meio de concurso público (CRFB/88,
art. 37, II), ressalvadas as funções administrativas para
trabalhos voluntários (Lei nº 10.029/2000), restando
inconstitucional qualquer outra forma divergente de
provimento. 3. À luz do conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX,
da Constituição da República e da jurisprudência firmada por
esta Suprema Corte em sede de Repercussão Geral (RE 658.026,
Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2014), a
contratação temporária reclama os seguintes requisitos para
sua validade: (i) os casos excepcionais devem estar previstos
em lei; (ii) o prazo de contratação precisa ser predeterminado;
(iii) a necessidade deve ser temporária; (iv) o interesse público
deve ser excepcional; (iv) a necessidade de contratação há de
ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços
ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o
espectro das contingências normais da Administração,
mormente na ausência de uma necessidade temporária. 4. No
caso sub examine, não há qualquer evidência de necessidade
provisória que legitime a contratação de policiais temporários
para o munus da segurança pública, mercê de a lei revelar-se
abrangente, não respeitando os pressupostos básicos de
norma que almeja justificar a sua excepcionalidade frente à
17
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
regra da Carta Magna (CRFB/88, art. 37, II e IX). 5. A
competência legislativa concorrente entre a União e os
Estados-membros (CRFB/88, art. 24), nos casos em que cabe
àquela estabelecer normas gerais (§ 1º) e a estes normas
suplementares (§ 2º), submete-se ao exame de
constitucionalidade em sede de fiscalização normativa
abstrata quando configurada inconstitucionalidade direta,
imediata e frontal. Precedentes do Plenário:; ADI 1366 AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 20-09-2012; ADI
2656/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ
01.08.2003; ADI 311 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal
Pleno, DJ 14-09-1990. 6. É que afronta o texto maior lei estadual
que regule fora das peculiaridades locais e de sua competência
suplementar, atentando contra as normas gerais de competência
da União em manifesta usurpação de competência (CRFB/88,
arts. 22, XXI, e 24, § 2º). 7. É inconstitucional, por vício formal,
lei estadual que inaugura relação jurídica contraposta à
legislação federal que regula normas gerais sobre o tema,
substituindo os critérios mínimos estabelecidos pela norma
competente. 8. In casu, a Lei nº 17.882, de 27 de dezembro de
2012, do Estado do Goiás, ao instituir o Serviço de Interesse
Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, instituiu uma
classe de policiais temporários, cujos integrantes, sem o
indispensável concurso público de provas e títulos, passam a
ocupar, após seleção interna, função de natureza policial militar
de maneira evidentemente inconstitucional. 9. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente. 10. Proposta a
modulação temporal pelo Relator, não se obteve, no Plenário, o
quorum necessário para a sua aprovação”. (ADI 5163,
Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2015,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015
PUBLIC 18-05-2015)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.
18
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
regra da Carta Magna (CRFB/88, art. 37, II e IX). 5. A
competência legislativa concorrente entre a União e os
Estados-membros (CRFB/88, art. 24), nos casos em que cabe
àquela estabelecer normas gerais (§ 1º) e a estes normas
suplementares (§ 2º), submete-se ao exame de
constitucionalidade em sede de fiscalização normativa
abstrata quando configurada inconstitucionalidade direta,
imediata e frontal. Precedentes do Plenário:; ADI 1366 AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 20-09-2012; ADI
2656/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ
01.08.2003; ADI 311 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal
Pleno, DJ 14-09-1990. 6. É que afronta o texto maior lei estadual
que regule fora das peculiaridades locais e de sua competência
suplementar, atentando contra as normas gerais de competência
da União em manifesta usurpação de competência (CRFB/88,
arts. 22, XXI, e 24, § 2º). 7. É inconstitucional, por vício formal,
lei estadual que inaugura relação jurídica contraposta à
legislação federal que regula normas gerais sobre o tema,
substituindo os critérios mínimos estabelecidos pela norma
competente. 8. In casu, a Lei nº 17.882, de 27 de dezembro de
2012, do Estado do Goiás, ao instituir o Serviço de Interesse
Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, instituiu uma
classe de policiais temporários, cujos integrantes, sem o
indispensável concurso público de provas e títulos, passam a
ocupar, após seleção interna, função de natureza policial militar
de maneira evidentemente inconstitucional. 9. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente. 10. Proposta a
modulação temporal pelo Relator, não se obteve, no Plenário, o
quorum necessário para a sua aprovação”. (ADI 5163,
Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2015,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015
PUBLIC 18-05-2015)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
1.120/2003 DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG. 1)
NECESSIDADE
TEMPORÁRIA
E
EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. 2)
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS, DENTISTAS,
ENFERMEIROS,
TÉCNICOS
EM
ENFERMAGEM,
BIOQUÍMICO, TÉCNICOS EM RX, AUXILIARES DE
ENFERMAGEM E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
AUXILIARES
ADMINISTRATIVOS,
PROFESSORES,
OPERÁRIOS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
OPERADORES DE MÁQUINAS, PEDREIROS, PINTORES,
ELETRICISTAS,
ENCANADORES,
AUXILIARES
DE
PEDREIROS, TÉCNICO AGRIMENSOR E MESTRE DE
OBRAS, MERENDEIRAS E SERVIÇAIS, MAGAREFE E
MONITOR DE ESPORTES. 3) CONTRARIEDADE AO ART.
37, INC. II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. . 4)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR
A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI
COMPLEMENTAR N. 1.120/2003 DO MUNICÍPIO DE
CONGONHAL/MG”. (RE 527109, Relator(a): CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-
2014)
20. Ante o exposto, conheço da ação direta e, acompanhando o
eminente Relator, julgo procedente o pedido.
É como voto.
19
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
1.120/2003 DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG. 1)
NECESSIDADE
TEMPORÁRIA
E
EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. 2)
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS, DENTISTAS,
ENFERMEIROS,
TÉCNICOS
EM
ENFERMAGEM,
BIOQUÍMICO, TÉCNICOS EM RX, AUXILIARES DE
ENFERMAGEM E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
AUXILIARES
ADMINISTRATIVOS,
PROFESSORES,
OPERÁRIOS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
OPERADORES DE MÁQUINAS, PEDREIROS, PINTORES,
ELETRICISTAS,
ENCANADORES,
AUXILIARES
DE
PEDREIROS, TÉCNICO AGRIMENSOR E MESTRE DE
OBRAS, MERENDEIRAS E SERVIÇAIS, MAGAREFE E
MONITOR DE ESPORTES. 3) CONTRARIEDADE AO ART.
37, INC. II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. . 4)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR
A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI
COMPLEMENTAR N. 1.120/2003 DO MUNICÍPIO DE
CONGONHAL/MG”. (RE 527109, Relator(a): CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-
2014)
20. Ante o exposto, conheço da ação direta e, acompanhando o
eminente Relator, julgo procedente o pedido.
É como voto.
19
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor
Presidente, Senhores Ministros, cumprimento o Ministro Marco Aurélio,
Relator; a Senhora Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente; o Doutor
Humberto Jacques.
Senhor Presidente, não tenho a menor dúvida de que
as observações do Ministro Alexandre de Moraes são extremamente
pertinentes e dizem respeito à forma de administrar que, muitas vezes - e
é por isso mesmo que a Constituição abre a exceção -, permite a
contratação temporária. Várias vezes, em muitos julgados, esse Supremo
Tribunal Federal tem reafirmado a possibilidade, cumpridos os requisitos
para interpretar o inciso IX do art. 37, de contratação temporária.
Entretanto, neste caso, o que se vê é uma continuidade
de legislação no que se pode ter como lei cortina de fumaça: contrata-se e
recontrata-se e segue-se. Uma lei vem depois para, como disse o Ministro
Edson Fachin, dotar de ultratividade uma norma que já não poderia, por
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor
Presidente, Senhores Ministros, cumprimento o Ministro Marco Aurélio,
Relator; a Senhora Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente; o Doutor
Humberto Jacques.
Senhor Presidente, não tenho a menor dúvida de que
as observações do Ministro Alexandre de Moraes são extremamente
pertinentes e dizem respeito à forma de administrar que, muitas vezes - e
é por isso mesmo que a Constituição abre a exceção -, permite a
contratação temporária. Várias vezes, em muitos julgados, esse Supremo
Tribunal Federal tem reafirmado a possibilidade, cumpridos os requisitos
para interpretar o inciso IX do art. 37, de contratação temporária.
Entretanto, neste caso, o que se vê é uma continuidade
de legislação no que se pode ter como lei cortina de fumaça: contrata-se e
recontrata-se e segue-se. Uma lei vem depois para, como disse o Ministro
Edson Fachin, dotar de ultratividade uma norma que já não poderia, por
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 5664 / ES
ser contrária à Constituição, ter a sua eficácia prorrogada.
No caso do Espírito Santo, o Ministro Roberto Barroso
fez uma referência acompanhada pelo esclarecimento que também foi
ponderado pelo Ministro Nunes Marques sobre, ao que tudo indica, uma
possibilidade que essas leis têm oferecido de continuidade dessas
contratações temporárias em desrespeito flagrante e frontal à regra do
concurso público que a Constituição estabelece.
Por uma pura curiosidade, verificando o que esta Lei
nº 809, que está em vigor agora e que o Ministro Alexandre alerta que
teria revogado as normas anteriores, mas que vem da mesma toada,
portanto permitindo a contratação, foi regulamentada, no Espírito Santo,
por um decreto, o Decreto nº 3.923. Eu tive só uma curiosidade mesmo
intelectual de verificar.
Ali se estabelece que os órgãos da administração
deveriam reduzir, de forma gradativa, o quantitativo geral de servidores
contratados temporariamente na administração capixaba e dar os
percentuais. Só seriam extintas as contratações temporárias, ou só serão,
nos termos deste decreto do governador, em 2025.
Portanto, tem toda a pertinência, não apenas a
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
ser contrária à Constituição, ter a sua eficácia prorrogada.
No caso do Espírito Santo, o Ministro Roberto Barroso
fez uma referência acompanhada pelo esclarecimento que também foi
ponderado pelo Ministro Nunes Marques sobre, ao que tudo indica, uma
possibilidade que essas leis têm oferecido de continuidade dessas
contratações temporárias em desrespeito flagrante e frontal à regra do
concurso público que a Constituição estabelece.
Por uma pura curiosidade, verificando o que esta Lei
nº 809, que está em vigor agora e que o Ministro Alexandre alerta que
teria revogado as normas anteriores, mas que vem da mesma toada,
portanto permitindo a contratação, foi regulamentada, no Espírito Santo,
por um decreto, o Decreto nº 3.923. Eu tive só uma curiosidade mesmo
intelectual de verificar.
Ali se estabelece que os órgãos da administração
deveriam reduzir, de forma gradativa, o quantitativo geral de servidores
contratados temporariamente na administração capixaba e dar os
percentuais. Só seriam extintas as contratações temporárias, ou só serão,
nos termos deste decreto do governador, em 2025.
Portanto, tem toda a pertinência, não apenas a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 103
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 5664 / ES
declaração de inconstitucionalidade, como a proposta do Ministro Nunes
Marques de modulação, porque o sistema socioeducativo é extremamente
sensível e depende mesmo da presença permanente de servidores.
Acho que é um tema, Ministro Alexandre, que, depois,
merece até um refazimento, até porque sabemos que há muitos outros
problemas nesse sistema. Por exemplo, nesses institutos, não se pode
manter pessoas por longo tempo no mesmo lugar. Não só porque se
acostumam. Algumas até embrutecem pela dificuldade do trabalho, pela
sensibilidade, pela dureza, pela amargura de tudo aquilo. Esse modelo
precisa ser repensado. Não pode ocorrer a contratação para um lugar e
em uma lotação só, e tudo isso não independe de concurso público.
Nesse caso, o número já é suficiente para demonstrar
que realmente se tem uma burla ao princípio do concurso público. Fosse
pouco, a superveniência dessa Lei Complementar nº 809, de que se dá
notícia nessa ação direta, e, mais, essa regulamentação na Administração
Pública capixaba continuará, até 2025, com percentuais anuais, a diminuir
a contratação, tem-se, portanto, o testemunho de que ali encontra-se uma
permanente burla ao princípio, à regra do concurso público.
Razão pela qual, Senhor Presidente, considerando, sem
3
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ADI 5664 / ES
declaração de inconstitucionalidade, como a proposta do Ministro Nunes
Marques de modulação, porque o sistema socioeducativo é extremamente
sensível e depende mesmo da presença permanente de servidores.
Acho que é um tema, Ministro Alexandre, que, depois,
merece até um refazimento, até porque sabemos que há muitos outros
problemas nesse sistema. Por exemplo, nesses institutos, não se pode
manter pessoas por longo tempo no mesmo lugar. Não só porque se
acostumam. Algumas até embrutecem pela dificuldade do trabalho, pela
sensibilidade, pela dureza, pela amargura de tudo aquilo. Esse modelo
precisa ser repensado. Não pode ocorrer a contratação para um lugar e
em uma lotação só, e tudo isso não independe de concurso público.
Nesse caso, o número já é suficiente para demonstrar
que realmente se tem uma burla ao princípio do concurso público. Fosse
pouco, a superveniência dessa Lei Complementar nº 809, de que se dá
notícia nessa ação direta, e, mais, essa regulamentação na Administração
Pública capixaba continuará, até 2025, com percentuais anuais, a diminuir
a contratação, tem-se, portanto, o testemunho de que ali encontra-se uma
permanente burla ao princípio, à regra do concurso público.
Razão pela qual, Senhor Presidente, considerando, sem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 103
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 5664 / ES
afirmar - e não afirmo nenhum momento - a necessidade de se retirar da
Constituição a possibilidade de contratação temporária, necessária nos
casos e com os requisitos que este Supremo mais de uma vez reafirmou,
mas que neste caso não são cumpridos, na minha compreensão, estou
acompanhando o Ministro-Relator para julgar procedente a ação.
É como voto, Senhor Presidente. Agradeço a palavra.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
4
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
afirmar - e não afirmo nenhum momento - a necessidade de se retirar da
Constituição a possibilidade de contratação temporária, necessária nos
casos e com os requisitos que este Supremo mais de uma vez reafirmou,
mas que neste caso não são cumpridos, na minha compreensão, estou
acompanhando o Ministro-Relator para julgar procedente a ação.
É como voto, Senhor Presidente. Agradeço a palavra.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 103
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Boa tarde, Senhor Presidente, Senhoras Ministras; Senhores
Ministros; Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Humberto
Jacques; Senhoras Advogadas e Senhores Advogados e todos que nos
acompanham.
Senhor Presidente, também julgo procedente a ação, na linha dos
votos já proferidos.
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Boa tarde, Senhor Presidente, Senhoras Ministras; Senhores
Ministros; Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Humberto
Jacques; Senhoras Advogadas e Senhores Advogados e todos que nos
acompanham.
Senhor Presidente, também julgo procedente a ação, na linha dos
votos já proferidos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 103
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Boa tarde,
Senhor Presidente! Cumprimento todos na pessoa de Vossa Excelência.
Presidente, nós estamos em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, examinando uma lei em abstrato e não fatos.
Estamos examinando justamente as leis capixabas à luz do que se contém
no art. 37, IX, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido
de entender que a contratação por tempo indeterminado para atender a
necessidade temporária e excepcional de interesse público exige, para o
preenchimento dos requisitos constitucionais, o seguinte: previsão dos
casos legalmente estabelecidos, tempo determinado e necessidade
temporária e excepcional do interesse público. Cito como exemplo a ADI
3.210.
Ademais, até numa evolução jurisprudencial, a Corte decidiu nas
ADIs 890 e 2987 que a Constituição Federal autoriza sim a contratação
por tempo determinado, tanto para o desempenho de atividades de
natureza eventual quanto para o exercício de atividade de caráter regular
e permanente, esse tipo de contratação excepcional. Então, tanto para os
cargos permanentes quanto para aqueles cargos eventuais.
Nesse aspecto, Senhor Presidente, quero crer, e com o devido
respeito àqueles que pensam diferentemente, que as leis capixabas estão
sim em conformidade com a Constituição. Agora, se o Governo do Estado
está burlando a Constituição e a própria lei, é um caso que deverá ser
examinado pelo Ministério Público.
Nós não estamos, aqui, examinando uma ação civil pública. Eu
conheço o instituto da fungibilidade dos recursos, mas não conheço o
instituto da fungibilidade das ações originárias que aportam no Supremo
Tribunal Federal. Quer dizer, nós estamos examinando uma ação direta
de inconstitucionalidade e, nesse aspecto, data venia, estou entendendo
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Boa tarde,
Senhor Presidente! Cumprimento todos na pessoa de Vossa Excelência.
Presidente, nós estamos em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, examinando uma lei em abstrato e não fatos.
Estamos examinando justamente as leis capixabas à luz do que se contém
no art. 37, IX, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido
de entender que a contratação por tempo indeterminado para atender a
necessidade temporária e excepcional de interesse público exige, para o
preenchimento dos requisitos constitucionais, o seguinte: previsão dos
casos legalmente estabelecidos, tempo determinado e necessidade
temporária e excepcional do interesse público. Cito como exemplo a ADI
3.210.
Ademais, até numa evolução jurisprudencial, a Corte decidiu nas
ADIs 890 e 2987 que a Constituição Federal autoriza sim a contratação
por tempo determinado, tanto para o desempenho de atividades de
natureza eventual quanto para o exercício de atividade de caráter regular
e permanente, esse tipo de contratação excepcional. Então, tanto para os
cargos permanentes quanto para aqueles cargos eventuais.
Nesse aspecto, Senhor Presidente, quero crer, e com o devido
respeito àqueles que pensam diferentemente, que as leis capixabas estão
sim em conformidade com a Constituição. Agora, se o Governo do Estado
está burlando a Constituição e a própria lei, é um caso que deverá ser
examinado pelo Ministério Público.
Nós não estamos, aqui, examinando uma ação civil pública. Eu
conheço o instituto da fungibilidade dos recursos, mas não conheço o
instituto da fungibilidade das ações originárias que aportam no Supremo
Tribunal Federal. Quer dizer, nós estamos examinando uma ação direta
de inconstitucionalidade e, nesse aspecto, data venia, estou entendendo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 103
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 5664 / ES
que elas estão compatíveis com a Constituição. Se houve burla, é uma
questão que não podemos examinar nesta sede, no Plenário do Supremo
Tribunal Federal.
Então, Senhor Presidente, eu vou pedir todas as vênias ao relator e
àqueles que o seguiram e vou acompanhar a divergência aberta pelo
Ministro Alexandre de Moraes, para julgar improcedente a ação, mas com
a determinação de que os autos sejam enviados ao Ministério Público do
Espírito Santo para as providências necessárias ou que julgar
convenientes.
É como voto, Senhor Presidente.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
que elas estão compatíveis com a Constituição. Se houve burla, é uma
questão que não podemos examinar nesta sede, no Plenário do Supremo
Tribunal Federal.
Então, Senhor Presidente, eu vou pedir todas as vênias ao relator e
àqueles que o seguiram e vou acompanhar a divergência aberta pelo
Ministro Alexandre de Moraes, para julgar improcedente a ação, mas com
a determinação de que os autos sejam enviados ao Ministério Público do
Espírito Santo para as providências necessárias ou que julgar
convenientes.
É como voto, Senhor Presidente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 103
Voto Vogal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
SINDIPÚBLICOS
ADV.(A/S)
:MARCOS GOMES RIBEIRO
V O T O - V O G A L
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de Ação Direta de
Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República,
com pedido de liminar, buscando ver declarada a incompatibilidade das
Leis Complementares 559, de 30 de junho de 2010, e 772, de 4 de abril de
2014, ambas do Estado do Espírito Santo, com a Constituição Federal de
1988.
As normas questionadas versam sobre a contratação temporária de
agentes socioeducativos e técnicos de nível superior do Instituto de
Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo IASES.
Convém transcrever, ainda que parcialmente, os textos legais, para
que tenhamos uma visão mais abrangente do problema que se nos
apresenta:
Lei Complementar 559/2010 (ES)
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
SINDIPÚBLICOS
ADV.(A/S)
:MARCOS GOMES RIBEIRO
V O T O - V O G A L
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de Ação Direta de
Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República,
com pedido de liminar, buscando ver declarada a incompatibilidade das
Leis Complementares 559, de 30 de junho de 2010, e 772, de 4 de abril de
2014, ambas do Estado do Espírito Santo, com a Constituição Federal de
1988.
As normas questionadas versam sobre a contratação temporária de
agentes socioeducativos e técnicos de nível superior do Instituto de
Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo IASES.
Convém transcrever, ainda que parcialmente, os textos legais, para
que tenhamos uma visão mais abrangente do problema que se nos
apresenta:
Lei Complementar 559/2010 (ES)
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 677 (seiscentos e setenta e sete)
Agentes Socioeducativos e 60 (sessenta) Técnicos de Nível
Superior, em caráter temporário, para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo - IASES.
Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o
prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de formalização
do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo
ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer
tempo no interesse da administração.
[...]”
Lei Complementar 772/2014 (ES)
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 30 (trinta) analistas de suporte
socioeducativos distribuídos nas áreas de administração,
contabilidade, direito, economia, jornalismo; 1 (um)
nutricionista socioeducativo; 21 (vinte e um) pedagogos
socioeducativos; 29 (vinte e nove) psicólogos socioeducativos;
28 (vinte e oito) assistentes sociais socioeducativos; 1 (um)
terapeuta ocupacional socioeducativo; 13 (treze) técnicos em
enfermagem
socioeducativos;
4
(quatro)
técnicos
socioeducativos nas áreas de segurança do trabalho e
edificações; 37 (trinta e sete) assistentes de suporte
socioeducativos e 578 (quinhentos e setenta e oito) agentes
socioeducativos, totalizando 742 (setecentos e quarenta e dois)
servidores,
em
caráter temporário
para atender às
necessidades emergenciais do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo – IASES.
Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o
prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de formalização
do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo
ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer
tempo no interesse da administração.”
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 677 (seiscentos e setenta e sete)
Agentes Socioeducativos e 60 (sessenta) Técnicos de Nível
Superior, em caráter temporário, para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo - IASES.
Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o
prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de formalização
do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo
ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer
tempo no interesse da administração.
[...]”
Lei Complementar 772/2014 (ES)
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 30 (trinta) analistas de suporte
socioeducativos distribuídos nas áreas de administração,
contabilidade, direito, economia, jornalismo; 1 (um)
nutricionista socioeducativo; 21 (vinte e um) pedagogos
socioeducativos; 29 (vinte e nove) psicólogos socioeducativos;
28 (vinte e oito) assistentes sociais socioeducativos; 1 (um)
terapeuta ocupacional socioeducativo; 13 (treze) técnicos em
enfermagem
socioeducativos;
4
(quatro)
técnicos
socioeducativos nas áreas de segurança do trabalho e
edificações; 37 (trinta e sete) assistentes de suporte
socioeducativos e 578 (quinhentos e setenta e oito) agentes
socioeducativos, totalizando 742 (setecentos e quarenta e dois)
servidores,
em
caráter temporário
para atender às
necessidades emergenciais do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo – IASES.
Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o
prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de formalização
do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo
ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer
tempo no interesse da administração.”
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA48-2253-217B-8977 e senha 72C1-58C9-18B4-9922
Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
A Assembleia Legislativa do Espirito Santo, em sua manifestação
(eDOC. 24), destaca o objetivo da norma, qual seja: suprir necessidade
excepcional e provisória quanto a serviços públicos essenciais, ligados à
segurança e ao bem-estar da população (sistema socioeducativo).
O presidente da Casa Legislativa Estadual ressalta ainda a reduzida
capacidade financeira da unidade federativa e pugna pela improcedência
do pedido.
O Governador do Estado (eDOC. 11) salienta o excepcional interesse
público da norma, considerando-se as atribuições do Estado
relativamente aos sistemas socioeducativo e de saúde pública, dialogando
com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (Art. 227 da
CF/88).
Pleiteia o julgamento do pedido como improcedente e,
sucessivamente, sejam modulados os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, a fim de manter válidas as admissões efetivadas.
A Advocacia-Geral da União (eDOC. 15) se manifesta pela
improcedência da ADI, ressaltando que as hipóteses de contratação em
exame estão disciplinadas em lei editada pela unidade federada
competente e que possuem balizas circunstanciais e temporais específicas,
que demonstram o caráter transitório de sua necessidade e a
excepcionalidade do interesse público subjacente. Afirma ainda, citando
precedentes da Corte, ser possível a contratação temporária, mesmo para
o exercício de atividades de caráter permanente.
Por sua vez, a Procuradoria-Geral República (eDOC. 51) reitera os
argumentos da petição inicial da ADI e defende, para a contratação
temporária nos moldes do art. 37, IX, da CF, ser indispensável o exame da
transitoriedade da contratação e da excepcionalidade do interesse público
que a justifica, elementos estes não demonstrados nas Leis
Complementares 559/2010 e 772/2014, do Estado do Espírito Santo.
Sua Excelência, o Ministro Marco Aurélio, em voto disponibilizado
quando da inclusão do processo em plenário virtual, situou que esta ADI
questiona as Leis Complementares nº 559/2010 e 772/2014. O eminente
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
A Assembleia Legislativa do Espirito Santo, em sua manifestação
(eDOC. 24), destaca o objetivo da norma, qual seja: suprir necessidade
excepcional e provisória quanto a serviços públicos essenciais, ligados à
segurança e ao bem-estar da população (sistema socioeducativo).
O presidente da Casa Legislativa Estadual ressalta ainda a reduzida
capacidade financeira da unidade federativa e pugna pela improcedência
do pedido.
O Governador do Estado (eDOC. 11) salienta o excepcional interesse
público da norma, considerando-se as atribuições do Estado
relativamente aos sistemas socioeducativo e de saúde pública, dialogando
com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (Art. 227 da
CF/88).
Pleiteia o julgamento do pedido como improcedente e,
sucessivamente, sejam modulados os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, a fim de manter válidas as admissões efetivadas.
A Advocacia-Geral da União (eDOC. 15) se manifesta pela
improcedência da ADI, ressaltando que as hipóteses de contratação em
exame estão disciplinadas em lei editada pela unidade federada
competente e que possuem balizas circunstanciais e temporais específicas,
que demonstram o caráter transitório de sua necessidade e a
excepcionalidade do interesse público subjacente. Afirma ainda, citando
precedentes da Corte, ser possível a contratação temporária, mesmo para
o exercício de atividades de caráter permanente.
Por sua vez, a Procuradoria-Geral República (eDOC. 51) reitera os
argumentos da petição inicial da ADI e defende, para a contratação
temporária nos moldes do art. 37, IX, da CF, ser indispensável o exame da
transitoriedade da contratação e da excepcionalidade do interesse público
que a justifica, elementos estes não demonstrados nas Leis
Complementares 559/2010 e 772/2014, do Estado do Espírito Santo.
Sua Excelência, o Ministro Marco Aurélio, em voto disponibilizado
quando da inclusão do processo em plenário virtual, situou que esta ADI
questiona as Leis Complementares nº 559/2010 e 772/2014. O eminente
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA48-2253-217B-8977 e senha 72C1-58C9-18B4-9922
Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
Relator fez notar, entretanto, ter havido outros diplomas legais anteriores,
igualmente do Espirito Santo, a versar sobre idêntica matéria (Leis
Complementares nº 300/2004, 349/2005, 387/2006, 405/2007).
Sua Excelência julgou procedente a ADI, na compreensão de haver,
no caso, verdadeiro círculo vicioso, deixando-se de observar o ditame
constitucional sobre preenchimento definitivo de cargos em área sensível,
qual seja: o sistema socioeducativo.
O julgamento da presente Ação Direita de Inconstitucionalidade foi
então objeto de destaque pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes
para julgamento presencial, que ora se retoma.
É breve o relatório.
Decido.
Cumpre inicialmente destacar a importância do tema de fundo que
se apresenta. Ao fazê-lo, reporto-me à ilustrativo e diligente levantamento
realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, conduzido ao tempo da
presidência do eminente Ministro Dias Toffoli.
O estudo buscou diagnosticar, a partir de dados extraídos do
Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), as
reentradas e reiterações infracionais no sistema socioeducativo.
Transcrevo pequeno trecho das conclusões do estudo, de forma a
situar a importância de políticas públicas voltadas à redução de
desigualdades socioeconômicas, bem como para ressaltar o destaque e a
perenidade da atenção a ser dispensada ao sistema socioeducativo, verbis:
“Outrossim, a pesquisa apontou, ainda, que adolescentes
ingressam no sistema socioeducativo principalmente pela
prática de atos infracionais equiparados aos crimes de porte de
arma, roubo, furto e tráfico de drogas. Igual tendência foi
encontrada no âmbito do sistema prisional. À exceção do
primeiro, todos os demais atos estão diretamente relacionados
a vulnerabilidades socioeconômicas, indicando, por um lado,
a seletividade de ambos os sistemas quanto ao público sobre
o qual incidem e, por outro, a necessidade de serem
4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
Relator fez notar, entretanto, ter havido outros diplomas legais anteriores,
igualmente do Espirito Santo, a versar sobre idêntica matéria (Leis
Complementares nº 300/2004, 349/2005, 387/2006, 405/2007).
Sua Excelência julgou procedente a ADI, na compreensão de haver,
no caso, verdadeiro círculo vicioso, deixando-se de observar o ditame
constitucional sobre preenchimento definitivo de cargos em área sensível,
qual seja: o sistema socioeducativo.
O julgamento da presente Ação Direita de Inconstitucionalidade foi
então objeto de destaque pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes
para julgamento presencial, que ora se retoma.
É breve o relatório.
Decido.
Cumpre inicialmente destacar a importância do tema de fundo que
se apresenta. Ao fazê-lo, reporto-me à ilustrativo e diligente levantamento
realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, conduzido ao tempo da
presidência do eminente Ministro Dias Toffoli.
O estudo buscou diagnosticar, a partir de dados extraídos do
Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), as
reentradas e reiterações infracionais no sistema socioeducativo.
Transcrevo pequeno trecho das conclusões do estudo, de forma a
situar a importância de políticas públicas voltadas à redução de
desigualdades socioeconômicas, bem como para ressaltar o destaque e a
perenidade da atenção a ser dispensada ao sistema socioeducativo, verbis:
“Outrossim, a pesquisa apontou, ainda, que adolescentes
ingressam no sistema socioeducativo principalmente pela
prática de atos infracionais equiparados aos crimes de porte de
arma, roubo, furto e tráfico de drogas. Igual tendência foi
encontrada no âmbito do sistema prisional. À exceção do
primeiro, todos os demais atos estão diretamente relacionados
a vulnerabilidades socioeconômicas, indicando, por um lado,
a seletividade de ambos os sistemas quanto ao público sobre
o qual incidem e, por outro, a necessidade de serem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
aprimoradas as políticas públicas que visem à redução das
desigualdades socioeconômicas como estratégia para a
diminuição dos ilegalismos.”
(Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Reentradas e
reinterações infracionais: um olhar sobre os sistemas
socioeducativo e prisional brasileiros/ Conselho Nacional de
Justiça – Brasília: CNJ, 2019)
Parece-me adequada a conclusão que a atenção e o investimento no
sistema socioeducativo em muito contribui para a redução da reiteração
infracional e a consequente reentrada da criança ou do adolescente no
sistema socioeducativo. Em última análise, rompe-se mesmo um círculo
vicioso que, não raro, impacta alhures no sistema prisional.
A partir das manifestações, tanto da Assembleia Legislativa quanto
do Governador do Estado do Espirito Santo, não deixo de perceber um
aparente descompasso entre a fundamentalidade e importância atribuídas
por aquelas autoridades constituídas ao sistema socioeducativo, quando
comparadas ao tratamento historicamente dispensado a ponto central do
sistema: os profissionais que nele atuam.
Em outras palavras, a importância destacada não representou uma
desejável e adequada conformação e estruturação do sistema
socioeducativo.
Percebe-se com clareza que o fornecimento de meios para um
adequado desenvolvimento das crianças e adolescentes passa pela
centralidade da educação no sistema socioeducativo, encontrando nos
seus profissionais o instrumento precípuo e fundamental.
Tais aspectos não passam despercebidos a Giovana Mazzarolo
Foppa, ao lecionar sobre a mudança paradigmática e cultural decorrente
da substituição do Código de Menores pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente:
“O Estatuto, em consonância com tal doutrina, rompeu
com as velhas concepções trazidas pela Doutrina da Situação
Irregular, presente no revogado CM, estabelecendo que crianças
5
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
aprimoradas as políticas públicas que visem à redução das
desigualdades socioeconômicas como estratégia para a
diminuição dos ilegalismos.”
(Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Reentradas e
reinterações infracionais: um olhar sobre os sistemas
socioeducativo e prisional brasileiros/ Conselho Nacional de
Justiça – Brasília: CNJ, 2019)
Parece-me adequada a conclusão que a atenção e o investimento no
sistema socioeducativo em muito contribui para a redução da reiteração
infracional e a consequente reentrada da criança ou do adolescente no
sistema socioeducativo. Em última análise, rompe-se mesmo um círculo
vicioso que, não raro, impacta alhures no sistema prisional.
A partir das manifestações, tanto da Assembleia Legislativa quanto
do Governador do Estado do Espirito Santo, não deixo de perceber um
aparente descompasso entre a fundamentalidade e importância atribuídas
por aquelas autoridades constituídas ao sistema socioeducativo, quando
comparadas ao tratamento historicamente dispensado a ponto central do
sistema: os profissionais que nele atuam.
Em outras palavras, a importância destacada não representou uma
desejável e adequada conformação e estruturação do sistema
socioeducativo.
Percebe-se com clareza que o fornecimento de meios para um
adequado desenvolvimento das crianças e adolescentes passa pela
centralidade da educação no sistema socioeducativo, encontrando nos
seus profissionais o instrumento precípuo e fundamental.
Tais aspectos não passam despercebidos a Giovana Mazzarolo
Foppa, ao lecionar sobre a mudança paradigmática e cultural decorrente
da substituição do Código de Menores pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente:
“O Estatuto, em consonância com tal doutrina, rompeu
com as velhas concepções trazidas pela Doutrina da Situação
Irregular, presente no revogado CM, estabelecendo que crianças
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
e adolescentes são sujeitos de direitos, reconhecendo sua
peculiar condição de pessoas em desenvolvimento, tomando-os
merecedores de proteção total por parte da família, da
sociedade e do Estado. E tornou obrigatório o fornecimento de
todos os meios para o seu pleno crescimento, seja físico, mental,
moral, espiritual ou social.
Com a Doutrina da Proteção Integral se rompe com a ideia
de "atos generosos" ou "caridade", exigindo-se, agora,
compromisso na realização de políticas públicas que visem à
inclusão social.
[…]
O SINASE foi pensado para integrar os diferentes sistemas
e as diferentes políticas, exigindo atuação dos executores tanto
na questão da "responsabilização" como na satisfação de
direitos dos adolescentes. Na condição de sistema integrado,
procura articular os três níveis de governo no atendimento
socioeducativo, levando em consideração a intersetorialidade e
a corresponsabilização entre família, Estado e sociedade.
Reforçando a fundamental importância do trabalho em rede,
que atue nas diferentes áreas: educação; saúde; trabalho;
previdência social; assistência social; cultura; esporte; lazer;
segurança pública.”
(FOPPA, Giovana Mazzarolo. Adolescente egresso: o
desafio do atendimento socioeducativo. Porto Alegre: Nuria
Fabris, 2013. p.16) Destaquei.
Para se desincumbir de suas atribuições constitucionais quanto à
proteção integral às crianças e aos adolescentes do sistema socioeducativo,
o Estado do Espirito Santo, por meio das normas ora impugnadas, buscou
amparo no seguinte permissivo constitucional:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
6
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
e adolescentes são sujeitos de direitos, reconhecendo sua
peculiar condição de pessoas em desenvolvimento, tomando-os
merecedores de proteção total por parte da família, da
sociedade e do Estado. E tornou obrigatório o fornecimento de
todos os meios para o seu pleno crescimento, seja físico, mental,
moral, espiritual ou social.
Com a Doutrina da Proteção Integral se rompe com a ideia
de "atos generosos" ou "caridade", exigindo-se, agora,
compromisso na realização de políticas públicas que visem à
inclusão social.
[…]
O SINASE foi pensado para integrar os diferentes sistemas
e as diferentes políticas, exigindo atuação dos executores tanto
na questão da "responsabilização" como na satisfação de
direitos dos adolescentes. Na condição de sistema integrado,
procura articular os três níveis de governo no atendimento
socioeducativo, levando em consideração a intersetorialidade e
a corresponsabilização entre família, Estado e sociedade.
Reforçando a fundamental importância do trabalho em rede,
que atue nas diferentes áreas: educação; saúde; trabalho;
previdência social; assistência social; cultura; esporte; lazer;
segurança pública.”
(FOPPA, Giovana Mazzarolo. Adolescente egresso: o
desafio do atendimento socioeducativo. Porto Alegre: Nuria
Fabris, 2013. p.16) Destaquei.
Para se desincumbir de suas atribuições constitucionais quanto à
proteção integral às crianças e aos adolescentes do sistema socioeducativo,
o Estado do Espirito Santo, por meio das normas ora impugnadas, buscou
amparo no seguinte permissivo constitucional:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
[…]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;”
Como já pontuei anteriormente, a necessidade de profissionais
capacitados e adequados ao cumprimento dos objetivos do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei
12.594, de 2012, é constante e premente.
Deveras oportuna, nesse sentido, a percepção do eminente Relator,
Ministro Marco Aurélio, acerca da existência de legislações anteriores, no
Estado do Espirito Santo, com o mesmo teor das normas ora impugnadas.
O registro é importante, haja vista a doutrina administrativista, ao
classificar os servidores públicos, assim lecionar quanto àqueles
contratados de maneira temporária:
“A última categoria é a dos servidores públicos
temporários, os quais, na verdade, se configuram como um
agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos
servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de
servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a
sua contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público. A
própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de
excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu
recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como
integrantes da categoria geral dos servidores públicos.”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 866)
Portanto, a mim parece que a necessidade por servidores
qualificados no sistema socioeducativo não é, de forma alguma,
transitória e, no caso sob exame, a situação de precarização das
contratações advém de longa data.
Ainda no tema da temporariedade, Carvalho Filho assevera:
7
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
[…]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;”
Como já pontuei anteriormente, a necessidade de profissionais
capacitados e adequados ao cumprimento dos objetivos do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei
12.594, de 2012, é constante e premente.
Deveras oportuna, nesse sentido, a percepção do eminente Relator,
Ministro Marco Aurélio, acerca da existência de legislações anteriores, no
Estado do Espirito Santo, com o mesmo teor das normas ora impugnadas.
O registro é importante, haja vista a doutrina administrativista, ao
classificar os servidores públicos, assim lecionar quanto àqueles
contratados de maneira temporária:
“A última categoria é a dos servidores públicos
temporários, os quais, na verdade, se configuram como um
agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos
servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de
servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a
sua contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público. A
própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de
excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu
recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como
integrantes da categoria geral dos servidores públicos.”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 866)
Portanto, a mim parece que a necessidade por servidores
qualificados no sistema socioeducativo não é, de forma alguma,
transitória e, no caso sob exame, a situação de precarização das
contratações advém de longa data.
Ainda no tema da temporariedade, Carvalho Filho assevera:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
“Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função:
a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a
necessidade é permanente, o Estado deve processar o
recrutamento através dos demais regimes. Está, por isso,
descartada a admissão de servidores temporários para o
exercício de funções permanentes; se tal ocorrer, porém,
haverá indisfarçável simulação, e a admissão será
inteiramente
inválida.
Lamentavelmente,
algumas
Administrações, insensíveis (para dizer o mínimo) ao citado
pressuposto, tentam fazer contratações temporárias para
funções permanentes, em flagrante tentativa de fraudar a regra
constitucional. Tal conduta, além de dissimular a ilegalidade do
objetivo, não pode ter outro elemento mobilizador senão o de
favorecer a alguns apaniguados para ingressarem no serviço
público sem concurso, o que caracteriza inegável desvio de
finalidade.48 Caso a função seja permanente, a contratação
temporária só é legítima se a Administração comprovar
situação emergencial e transitória, com previsão de ser
posteriormente superada.”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 875)
Destaquei.
A perpetuação de situações não almejadas por normas que
franqueiam aos gestores públicos a contratação temporária foi igualmente
motivo de perplexidades na pena de Celso Antonio Bandeira de Mello:
“A razão do dispositivo constitucional em apreço,
obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria
atividade a ser desempenhada, requerida por razões
muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se
justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não
haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é
temporária, mas o excepcional interesse público demanda que
se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste
8
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ADI 5664 / ES
“Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função:
a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a
necessidade é permanente, o Estado deve processar o
recrutamento através dos demais regimes. Está, por isso,
descartada a admissão de servidores temporários para o
exercício de funções permanentes; se tal ocorrer, porém,
haverá indisfarçável simulação, e a admissão será
inteiramente
inválida.
Lamentavelmente,
algumas
Administrações, insensíveis (para dizer o mínimo) ao citado
pressuposto, tentam fazer contratações temporárias para
funções permanentes, em flagrante tentativa de fraudar a regra
constitucional. Tal conduta, além de dissimular a ilegalidade do
objetivo, não pode ter outro elemento mobilizador senão o de
favorecer a alguns apaniguados para ingressarem no serviço
público sem concurso, o que caracteriza inegável desvio de
finalidade.48 Caso a função seja permanente, a contratação
temporária só é legítima se a Administração comprovar
situação emergencial e transitória, com previsão de ser
posteriormente superada.”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 875)
Destaquei.
A perpetuação de situações não almejadas por normas que
franqueiam aos gestores públicos a contratação temporária foi igualmente
motivo de perplexidades na pena de Celso Antonio Bandeira de Mello:
“A razão do dispositivo constitucional em apreço,
obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria
atividade a ser desempenhada, requerida por razões
muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se
justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não
haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é
temporária, mas o excepcional interesse público demanda que
se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste
8
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Voto Vogal
ADI 5664 / ES
sentido, “necessidade temporária”), por não haver tempo hábil
para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido
o interesse incomum que se tem de acobertar.
Para que se faça uma ideia do escândalo em que se
constitui esta lei, mencione-se apenas que os contratos referidos
no art. 2º,VI, “g”, isto é, relativos a atividades desenvolvidas no
âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia -
SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, podem
ser prorrogados até completarem um período total de cinco
anos, a teor do art. 4º, parágrafo único, IV. Haja temporariedade
nisto! Aliás, o art. 76 da lei da ANP, o art. 34, § 2º, da lei da
ANEEL, o art. 36, § 1º, da lei da ANVISA e o art. 16 da lei da
ANA, como se disse, ao tratar das “agências reguladoras”,
autorizaram a admissão de pessoal técnico “em caráter
temporário”, por até 36 meses.”
(MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito
Administrativo. 30ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2013.)
Destaquei.
Retomando-se à situação concreta que motivou o ajuizamento da
presente ADI, a mim parece oportuno reverberar alguns aspectos fáticos
de relevo.
Isso porque, o amicus curiae SindiPúblicos noticia, em seu pedido de
ingresso (eDOC. 17), que a realização do último concurso público para os
cargos previstos nas normas questionadas ocorreu em 2010. Acrescenta
ainda, citando representação do Ministério Público de Contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), uma grande discrepância entre o
número de servidores efetivos e temporários ainda no ano de 2016,
reveladora, portanto, de inércia do Poder Público estadual na superação
definitiva da situação.
O cenário, acrescenta o SindiPúblicos, desconsidera Diretrizes do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), contraria o
Princípio Constitucional da Proteção Integral e, consequentemente,
ofende o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
A jurisprudência do STF, mesmo nos julgados que reconhecem a
9
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA48-2253-217B-8977 e senha 72C1-58C9-18B4-9922
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ADI 5664 / ES
sentido, “necessidade temporária”), por não haver tempo hábil
para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido
o interesse incomum que se tem de acobertar.
Para que se faça uma ideia do escândalo em que se
constitui esta lei, mencione-se apenas que os contratos referidos
no art. 2º,VI, “g”, isto é, relativos a atividades desenvolvidas no
âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia -
SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, podem
ser prorrogados até completarem um período total de cinco
anos, a teor do art. 4º, parágrafo único, IV. Haja temporariedade
nisto! Aliás, o art. 76 da lei da ANP, o art. 34, § 2º, da lei da
ANEEL, o art. 36, § 1º, da lei da ANVISA e o art. 16 da lei da
ANA, como se disse, ao tratar das “agências reguladoras”,
autorizaram a admissão de pessoal técnico “em caráter
temporário”, por até 36 meses.”
(MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito
Administrativo. 30ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2013.)
Destaquei.
Retomando-se à situação concreta que motivou o ajuizamento da
presente ADI, a mim parece oportuno reverberar alguns aspectos fáticos
de relevo.
Isso porque, o amicus curiae SindiPúblicos noticia, em seu pedido de
ingresso (eDOC. 17), que a realização do último concurso público para os
cargos previstos nas normas questionadas ocorreu em 2010. Acrescenta
ainda, citando representação do Ministério Público de Contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), uma grande discrepância entre o
número de servidores efetivos e temporários ainda no ano de 2016,
reveladora, portanto, de inércia do Poder Público estadual na superação
definitiva da situação.
O cenário, acrescenta o SindiPúblicos, desconsidera Diretrizes do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), contraria o
Princípio Constitucional da Proteção Integral e, consequentemente,
ofende o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
A jurisprudência do STF, mesmo nos julgados que reconhecem a
9
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Voto Vogal
ADI 5664 / ES
possibilidade de contratações temporárias para cargos de natureza
efetiva, não transitória, parecem ressalvar a temporariedade, ou seja, a
não perpetuação das contratações indefinidamente, senão vejamos:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL
CAPIXABA QUE DISCIPLINOU A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE
SAÚDE. POSSÍVEL EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO IX DO
ART. 37 DA LEI MAIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI
JULGADA PROCEDENTE. I - A contratação temporária de
servidores sem concurso público é exceção, e não regra na
Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do
ente federativo que assim disponha. II - Para que se efetue a
contratação temporária, é necessário que não apenas seja
estipulado o prazo de contratação em lei, mas,
principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do
caráter da temporariedade. III - O serviço público de saúde é
essencial, jamais pode-se caracterizar como temporário, razão
pela qual não assiste razão à Administração estadual capixaba
ao contratar temporariamente servidores para exercer tais
funções. IV - Prazo de contratação prorrogado por nova lei
complementar: inconstitucionalidade. V - É pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de não permitir
contratação temporária de servidores para a execução de
serviços meramente burocráticos. Ausência de relevância e
interesse social nesses casos. VI - Ação que se julga procedente.”
(ADI 3430, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2009)
EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. VII, DA LEI
6.915/1997 DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO
DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO.
INTERPRETAÇÃO
E
EFEITO
DAS
EXPRESSÕES
“NECESSIDADE TEMPORÁRIA” E “EXCEPCIONAL
INTERESSE
PÚBLICO”.
POSSIBILIDADE
DE
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA48-2253-217B-8977 e senha 72C1-58C9-18B4-9922
Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
possibilidade de contratações temporárias para cargos de natureza
efetiva, não transitória, parecem ressalvar a temporariedade, ou seja, a
não perpetuação das contratações indefinidamente, senão vejamos:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL
CAPIXABA QUE DISCIPLINOU A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE
SAÚDE. POSSÍVEL EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO IX DO
ART. 37 DA LEI MAIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI
JULGADA PROCEDENTE. I - A contratação temporária de
servidores sem concurso público é exceção, e não regra na
Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do
ente federativo que assim disponha. II - Para que se efetue a
contratação temporária, é necessário que não apenas seja
estipulado o prazo de contratação em lei, mas,
principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do
caráter da temporariedade. III - O serviço público de saúde é
essencial, jamais pode-se caracterizar como temporário, razão
pela qual não assiste razão à Administração estadual capixaba
ao contratar temporariamente servidores para exercer tais
funções. IV - Prazo de contratação prorrogado por nova lei
complementar: inconstitucionalidade. V - É pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de não permitir
contratação temporária de servidores para a execução de
serviços meramente burocráticos. Ausência de relevância e
interesse social nesses casos. VI - Ação que se julga procedente.”
(ADI 3430, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2009)
EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. VII, DA LEI
6.915/1997 DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO
DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO.
INTERPRETAÇÃO
E
EFEITO
DAS
EXPRESSÕES
“NECESSIDADE TEMPORÁRIA” E “EXCEPCIONAL
INTERESSE
PÚBLICO”.
POSSIBILIDADE
DE
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR ATIVIDADES
PÚBLICAS
DE
NATUREZA
PERMANENTE.
TRANSITORIEDADE
CARACTERIZADA.
PARCIAL
PROVIMENTO DA AÇÃO. 1. A natureza permanente de
algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas
da saúde, educação e segurança pública – não afasta, de plano,
a autorização constitucional para contratar servidores
destinados a suprir demanda eventual ou passageira.
Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse
público na prestação do serviço para o qual a contratação se
afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37,
inc. IX, da Constituição da República. 2. A contratação
destinada a atividade essencial e permanente do Estado não
conduz, por si, ao reconhecimento da alegada
inconstitucionalidade.
Necessidade de exame sobre a
transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do
interesse público que a justifica. 3. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar
interpretação conforme à Constituição .
(ADI 3247, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,
julgado em 26/03/2014)
Ainda no tema, vale destacar os seguintes julgados:
“EMENTA: Servidor público: contratação temporária
excepcional (CF, art. 37, IX): inconstitucionalidade de sua
aplicação para a admissão de servidores para funções
burocráticas ordinárias e permanentes.”
(ADI 2987, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal
Pleno, julgado em 19/02/2004) Destaquei.
“Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART.
37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.745/1993.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.
PROFESSORES
SUBSTITUTOS. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS.
PROGRAMAS SIVAM E SIPAM. AÇÃO JULGADA
11
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR ATIVIDADES
PÚBLICAS
DE
NATUREZA
PERMANENTE.
TRANSITORIEDADE
CARACTERIZADA.
PARCIAL
PROVIMENTO DA AÇÃO. 1. A natureza permanente de
algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas
da saúde, educação e segurança pública – não afasta, de plano,
a autorização constitucional para contratar servidores
destinados a suprir demanda eventual ou passageira.
Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse
público na prestação do serviço para o qual a contratação se
afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37,
inc. IX, da Constituição da República. 2. A contratação
destinada a atividade essencial e permanente do Estado não
conduz, por si, ao reconhecimento da alegada
inconstitucionalidade.
Necessidade de exame sobre a
transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do
interesse público que a justifica. 3. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar
interpretação conforme à Constituição .
(ADI 3247, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,
julgado em 26/03/2014)
Ainda no tema, vale destacar os seguintes julgados:
“EMENTA: Servidor público: contratação temporária
excepcional (CF, art. 37, IX): inconstitucionalidade de sua
aplicação para a admissão de servidores para funções
burocráticas ordinárias e permanentes.”
(ADI 2987, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal
Pleno, julgado em 19/02/2004) Destaquei.
“Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART.
37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.745/1993.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.
PROFESSORES
SUBSTITUTOS. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS.
PROGRAMAS SIVAM E SIPAM. AÇÃO JULGADA
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
PARCIALMENTE PROCEDENTE 1. Nos casos em que a
Constituição Federal atribui ao legislador o poder de dispor
sobre situações de relevância autorizadoras da contratação
temporária de servidores públicos, exige-se o ônus da
demonstração e da adequada limitação das hipóteses de
exceção ao preceito constitucional da obrigatoriedade do
concurso público. 2. O legislador, ao fixar os casos
autorizadores da contratação de professores substitutos,
atendeu à exigência constitucional de reserva qualificada de lei
formal para as contratações temporárias. Improcedência da
alegada inconstitucionalidade do inciso IV e do § 1º do art. art.
2º da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei 9.849/1999. 3.
Contudo, ao admitir genericamente a contratação temporária
em órgãos específicos, o legislador permitiu a continuidade
da situação excepcional, sem justificativa normativa
adequada. Conveniência da limitação dos efeitos da declaração
de inconstitucionalidade, reconhecida a peculiaridade das
atividades em questão. 4. Ação julgada parcialmente
procedente para dar interpretação conforme à Constituição às
alíneas "d" e "g" do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993, com a
redação dada pela Lei 9.849/1999, a fim de que as contratações
temporárias por elas permitidas para as atividades finalísticas
do Hospital das Forças Armadas e desenvolvidas no âmbito dos
projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia SIVAM e do
Sistema de proteção da Amazônia – SIPAM só possam ocorrer
em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição da
República, isto é, no sentido de que as contratações
temporárias a serem realizadas pela União nos referidos casos
apenas sejam permitidas excepcionalmente e para atender a
comprovada necessidade temporária de excepcional interesse
público nas funções legalmente previstas. A Corte limitou os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que só
incidam um ano após a publicação da decisão final desta ação
no Diário Oficial da União quanto à alínea "d" e, quanto à alínea
"g", após quatro anos.”
(ADI 3237, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal
12
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
PARCIALMENTE PROCEDENTE 1. Nos casos em que a
Constituição Federal atribui ao legislador o poder de dispor
sobre situações de relevância autorizadoras da contratação
temporária de servidores públicos, exige-se o ônus da
demonstração e da adequada limitação das hipóteses de
exceção ao preceito constitucional da obrigatoriedade do
concurso público. 2. O legislador, ao fixar os casos
autorizadores da contratação de professores substitutos,
atendeu à exigência constitucional de reserva qualificada de lei
formal para as contratações temporárias. Improcedência da
alegada inconstitucionalidade do inciso IV e do § 1º do art. art.
2º da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei 9.849/1999. 3.
Contudo, ao admitir genericamente a contratação temporária
em órgãos específicos, o legislador permitiu a continuidade
da situação excepcional, sem justificativa normativa
adequada. Conveniência da limitação dos efeitos da declaração
de inconstitucionalidade, reconhecida a peculiaridade das
atividades em questão. 4. Ação julgada parcialmente
procedente para dar interpretação conforme à Constituição às
alíneas "d" e "g" do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993, com a
redação dada pela Lei 9.849/1999, a fim de que as contratações
temporárias por elas permitidas para as atividades finalísticas
do Hospital das Forças Armadas e desenvolvidas no âmbito dos
projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia SIVAM e do
Sistema de proteção da Amazônia – SIPAM só possam ocorrer
em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição da
República, isto é, no sentido de que as contratações
temporárias a serem realizadas pela União nos referidos casos
apenas sejam permitidas excepcionalmente e para atender a
comprovada necessidade temporária de excepcional interesse
público nas funções legalmente previstas. A Corte limitou os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que só
incidam um ano após a publicação da decisão final desta ação
no Diário Oficial da União quanto à alínea "d" e, quanto à alínea
"g", após quatro anos.”
(ADI 3237, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
Pleno, julgado em 26/03/2014). Destaquei.
Dessa forma, penso que a perpetuação da situação fática, de
reiteradas contratações temporárias em seara a exigir uma atuação
permanente, constante, por parte do poder público (sistema
socioeducativo), conduziu à inconstitucionalidade das normas
questionadas.
Pondero, entretanto, dada a sensibilidade da temática envolvida, a
dialogar com os elevados interesses de crianças e adolescentes
submetidas ao sistema socioeducativo, que eventual prevalência da
declaração de inconstitucionalidade seja acompanhada da modulação de
seus efeitos.
A medida, penso eu, viabilizará a imediata realização de concursos
públicos e contratação de pessoal efetivo, sem descuidar, entretanto da
necessária continuidade da prestação de serviços tão sensíveis e
relevantes.
Dispositivo
Ante o exposto, julgo procedente a presente Ação Direta de
Inconstitucionalidade, e, nos termos do Art. 27 da Lei 9.868, de 1999,
modulo os efeitos, para que os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade só tenha eficácia a partir de 2 anos, contados da
publicação da ata deste julgamento.
É como voto.
13
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
Pleno, julgado em 26/03/2014). Destaquei.
Dessa forma, penso que a perpetuação da situação fática, de
reiteradas contratações temporárias em seara a exigir uma atuação
permanente, constante, por parte do poder público (sistema
socioeducativo), conduziu à inconstitucionalidade das normas
questionadas.
Pondero, entretanto, dada a sensibilidade da temática envolvida, a
dialogar com os elevados interesses de crianças e adolescentes
submetidas ao sistema socioeducativo, que eventual prevalência da
declaração de inconstitucionalidade seja acompanhada da modulação de
seus efeitos.
A medida, penso eu, viabilizará a imediata realização de concursos
públicos e contratação de pessoal efetivo, sem descuidar, entretanto da
necessária continuidade da prestação de serviços tão sensíveis e
relevantes.
Dispositivo
Ante o exposto, julgo procedente a presente Ação Direta de
Inconstitucionalidade, e, nos termos do Art. 27 da Lei 9.868, de 1999,
modulo os efeitos, para que os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade só tenha eficácia a partir de 2 anos, contados da
publicação da ata deste julgamento.
É como voto.
13
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 103
Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Boa tarde,
Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros!
Este realmente é um caso desafiador do ponto de vista dos próprios
fatos legislativos. Como já foi apontado, a LC nº 559, de 2010, dizia que:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato
administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para
admissão de 677 (seiscentos e setenta e sete) Agentes Socioeducativos (...),
em caráter temporário (...)"
As contratações previstas no art. 1º respeitariam o prazo de doze
meses. Depois veio a Lei nº 772, de 2014, que também tem lista de cargos
ou de funções e prevê a contratação de agentes socioeducativos, no total
de 578, em caráter temporário. Dizia que as contratações previstas no art.
1º respeitariam o prazo de doze meses, a contar da formalização do
contrato administrativo.
Feito todo esse exame, vou realmente poupar o Tribunal de maiores
considerações, tendo em vista o profícuo debate já ocorrido. Tendo em
vista, inclusive, a jurisprudência que desenvolvemos, tudo indica, parece-
me, que essa é a premissa da qual a maioria está partindo: há uma
perpetuação fática de reiteradas contratações temporárias, em seara a
exigir uma atuação de caráter, pelo menos, mais estável. Talvez esse seja
um ponto, inclusive, que se devesse discutir.
Temos uma ADI - já dialoguei com o Ministro Alexandre a propósito
-, acho que da relatoria da Ministra Cármen, em que se coloca a questão
da ruptura do regime único, de se ter, inclusive, um regime contratual de
caráter permanente para situações desse tipo, objeto de liminar lá atrás.
De fato, aqui estamos diante de situação que também induz - pelo menos
há uma certa percepção -a que, se já não houve a exaustão dessa norma, a
prática está levando a certa ultratividade. Isso é o que está sendo
indicado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Boa tarde,
Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros!
Este realmente é um caso desafiador do ponto de vista dos próprios
fatos legislativos. Como já foi apontado, a LC nº 559, de 2010, dizia que:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato
administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para
admissão de 677 (seiscentos e setenta e sete) Agentes Socioeducativos (...),
em caráter temporário (...)"
As contratações previstas no art. 1º respeitariam o prazo de doze
meses. Depois veio a Lei nº 772, de 2014, que também tem lista de cargos
ou de funções e prevê a contratação de agentes socioeducativos, no total
de 578, em caráter temporário. Dizia que as contratações previstas no art.
1º respeitariam o prazo de doze meses, a contar da formalização do
contrato administrativo.
Feito todo esse exame, vou realmente poupar o Tribunal de maiores
considerações, tendo em vista o profícuo debate já ocorrido. Tendo em
vista, inclusive, a jurisprudência que desenvolvemos, tudo indica, parece-
me, que essa é a premissa da qual a maioria está partindo: há uma
perpetuação fática de reiteradas contratações temporárias, em seara a
exigir uma atuação de caráter, pelo menos, mais estável. Talvez esse seja
um ponto, inclusive, que se devesse discutir.
Temos uma ADI - já dialoguei com o Ministro Alexandre a propósito
-, acho que da relatoria da Ministra Cármen, em que se coloca a questão
da ruptura do regime único, de se ter, inclusive, um regime contratual de
caráter permanente para situações desse tipo, objeto de liminar lá atrás.
De fato, aqui estamos diante de situação que também induz - pelo menos
há uma certa percepção -a que, se já não houve a exaustão dessa norma, a
prática está levando a certa ultratividade. Isso é o que está sendo
indicado.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 103
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5664 / ES
Não quero deixar de registrar, Presidente, que as observações do
Ministro Alexandre, de fato, mostram a importância dos fatos e
prognoses no âmbito do exame da questão de constitucionalidade. De
fato, temos que fazer o devido sopesamento, mas me parece, muito
provavelmente - pelo menos essa é a percepção -, que a norma já teria
exaurido seus efeitos.
Com base em que norma, então, o Estado do Espírito Santo estaria
contratando? Muito provavelmente fazendo uma interpretação extensiva,
atribuindo, portanto, ultratividade a essa norma, o que nos coloca em
situação bastante delicada, como já apontado aqui em vários
pronunciamentos.
Estou com voto no sentido de indicar a procedência da ação, já me
estava manifestando, mas vi que vários Colegas se reservaram a se
pronunciar sobre a segunda fase, a discussão sobre a modulação, a partir
do voto do Ministro Nunes Marques.
Tendo em vista exatamente os precedentes e delimitações que se
fazem em nossa jurisprudência em torno dessa contratação temporária,
estou entendendo que, ou se trata da própria norma, e aí ter-se-ia que,
talvez, assentar, pelo menos, sua ilegitimidade, ou de uma extensão, que
também, talvez, seria declarada inconstitucional. Por que com base em
quê o Estado estaria fazendo essas contratações? A não ser que faltem
elementos aqui nestes autos para uma conclusão mais...
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Permita-me um
pequeno, mínimo aparte?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor, Ministro
Nunes Marques.
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Talvez, para
esclarecer esse ponto, tive essa dúvida no início. Quando se remete às
contratações, a lei fala em prazo de validade das contratações por doze
meses, renovado por doze meses. A lei não tem validade, essas leis estão
em plena eficácia. Essa interpretação que estranhei.
As contratações é que têm validade. Ou seja, o Estado contrata por
doze meses, e esse contrato pode ser renovado por outros doze. A pessoa
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
Não quero deixar de registrar, Presidente, que as observações do
Ministro Alexandre, de fato, mostram a importância dos fatos e
prognoses no âmbito do exame da questão de constitucionalidade. De
fato, temos que fazer o devido sopesamento, mas me parece, muito
provavelmente - pelo menos essa é a percepção -, que a norma já teria
exaurido seus efeitos.
Com base em que norma, então, o Estado do Espírito Santo estaria
contratando? Muito provavelmente fazendo uma interpretação extensiva,
atribuindo, portanto, ultratividade a essa norma, o que nos coloca em
situação bastante delicada, como já apontado aqui em vários
pronunciamentos.
Estou com voto no sentido de indicar a procedência da ação, já me
estava manifestando, mas vi que vários Colegas se reservaram a se
pronunciar sobre a segunda fase, a discussão sobre a modulação, a partir
do voto do Ministro Nunes Marques.
Tendo em vista exatamente os precedentes e delimitações que se
fazem em nossa jurisprudência em torno dessa contratação temporária,
estou entendendo que, ou se trata da própria norma, e aí ter-se-ia que,
talvez, assentar, pelo menos, sua ilegitimidade, ou de uma extensão, que
também, talvez, seria declarada inconstitucional. Por que com base em
quê o Estado estaria fazendo essas contratações? A não ser que faltem
elementos aqui nestes autos para uma conclusão mais...
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Permita-me um
pequeno, mínimo aparte?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor, Ministro
Nunes Marques.
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Talvez, para
esclarecer esse ponto, tive essa dúvida no início. Quando se remete às
contratações, a lei fala em prazo de validade das contratações por doze
meses, renovado por doze meses. A lei não tem validade, essas leis estão
em plena eficácia. Essa interpretação que estranhei.
As contratações é que têm validade. Ou seja, o Estado contrata por
doze meses, e esse contrato pode ser renovado por outros doze. A pessoa
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 103
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5664 / ES
contratada sai, entra uma nova pessoa, contratada por doze meses e,
depois, esse contrato é renovado por doze meses. A lei, porém, não tem
limite. Não foi a lei que teve limite de doze meses, foi o contrato. Também
tive a dúvida de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas temos duas leis. A
LC nº 559, ao que tudo indica foi... ou esse número foi ampliado, na
verdade, são mil e tantos agentes socioeducativos. Essa é uma leitura,
então, que dá substância ao posicionamento já trazido pelo Ministro
Nunes Marques.
Portanto, Presidente, vou acompanhar o Relator no sentido da
procedência, mas já deixo, de antemão, assinalado que vou acompanhar
o Ministro Nunes Marques no que concerne à questão da modulação de
efeitos.
Este é um caso em que me parece que a modulação de efeitos não é
sequer uma escolha. Na verdade, não há outra alternativa, sob pena de se
ter como alternativa o caos, como já apontado no voto do Ministro
Alexandre de Moraes.
Queria só fazer essas considerações, tendo em vista realmente que o
caso se coloca em uma linha muito divisória, tendo em vista a questão de
ser política pública essencial, como o Ministro Alexandre demonstrou, e
isso pode provocar o colapso de um serviço fundamental.
A Corte Constitucional alemã se viu às voltas com a declaração de
inconstitucionalidade de uma lei que declarava inconstitucional os
regulamentos do sistema prisional. A Corte disse: não se pode declarar a
inconstitucionalidade, mas vou fazer um apelo ao legislador para que ele
venha fazer o suprimento e a regulação dessas leis em outro momento.
Aqui, hoje, temos a possibilidade de lançarmos mão do art. 27 da Lei
nº 9.868, para, de fato, fixarmos uma orientação mais segura. É um caso
em que, se pudéssemos invocar, talvez fazer uma diligência, valeria à
pena inclusive ter o pronunciamento do Estado do Espírito Santo diante
dessa perplexidade que se colocou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, Vossa
Excelência também julga procedente e modula, nos termos do voto do
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
contratada sai, entra uma nova pessoa, contratada por doze meses e,
depois, esse contrato é renovado por doze meses. A lei, porém, não tem
limite. Não foi a lei que teve limite de doze meses, foi o contrato. Também
tive a dúvida de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas temos duas leis. A
LC nº 559, ao que tudo indica foi... ou esse número foi ampliado, na
verdade, são mil e tantos agentes socioeducativos. Essa é uma leitura,
então, que dá substância ao posicionamento já trazido pelo Ministro
Nunes Marques.
Portanto, Presidente, vou acompanhar o Relator no sentido da
procedência, mas já deixo, de antemão, assinalado que vou acompanhar
o Ministro Nunes Marques no que concerne à questão da modulação de
efeitos.
Este é um caso em que me parece que a modulação de efeitos não é
sequer uma escolha. Na verdade, não há outra alternativa, sob pena de se
ter como alternativa o caos, como já apontado no voto do Ministro
Alexandre de Moraes.
Queria só fazer essas considerações, tendo em vista realmente que o
caso se coloca em uma linha muito divisória, tendo em vista a questão de
ser política pública essencial, como o Ministro Alexandre demonstrou, e
isso pode provocar o colapso de um serviço fundamental.
A Corte Constitucional alemã se viu às voltas com a declaração de
inconstitucionalidade de uma lei que declarava inconstitucional os
regulamentos do sistema prisional. A Corte disse: não se pode declarar a
inconstitucionalidade, mas vou fazer um apelo ao legislador para que ele
venha fazer o suprimento e a regulação dessas leis em outro momento.
Aqui, hoje, temos a possibilidade de lançarmos mão do art. 27 da Lei
nº 9.868, para, de fato, fixarmos uma orientação mais segura. É um caso
em que, se pudéssemos invocar, talvez fazer uma diligência, valeria à
pena inclusive ter o pronunciamento do Estado do Espírito Santo diante
dessa perplexidade que se colocou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, Vossa
Excelência também julga procedente e modula, nos termos do voto do
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 103
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5664 / ES
Ministro Nunes Marques. É isso, Ministro Gilmar?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É isso.
4
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
Ministro Nunes Marques. É isso, Ministro Gilmar?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É isso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 103
Voto - MIN. LUIZ FUX
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Senhores
Ministros, verifico que o Ministro Alexandre de Moraes tinha razão no
momento em que estabeleceu que, a priori, a lei que prevê contratação
temporária é contemplada pela Constituição Federal.
Entretanto, a Constituição Federal prevê essa contratação temporária
na pressuposição de que, posteriormente, será cumprido o postulado do
concurso público. E não é isso que se verifica na prática. Então, no meu
modo de ver, esse estado de fato tem de ser levado em consideração para
que possamos concluir o resultado desse julgamento.
Há uma regra de supradireito que se aplica ao magistrado no
momento em que ele vai decidir. Qual seja:
"Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,
modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito,
caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da
parte, no momento de proferir a decisão."
Creio que essa regra in procedendo é aplicável in casu, porque as
normas que foram instituídas no afã de estabelecer um trabalho
temporário produzem efeitos até hoje.
Tenho aqui alguns dados importantes, inclusive um acórdão muito
sugestivo do Ministro Ricardo Lewandowski na ADI 3.430, de 12/8/2009,
quando Sua Excelência, no seu voto vencedor no Plenário, estabeleceu o
seguinte:
"Dessa forma, não basta que a lei, seja ela federal, estadual,
distrital ou municipal, autorize a contratação de pessoal por prazo
limitado para conformar-se ao texto constitucional, eis que a
excepcionalidade das situações emergenciais afasta a possibilidade de
que elas, de transitórias, se transmudem em permanentes."
Supremo Tribunal Federal
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16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Senhores
Ministros, verifico que o Ministro Alexandre de Moraes tinha razão no
momento em que estabeleceu que, a priori, a lei que prevê contratação
temporária é contemplada pela Constituição Federal.
Entretanto, a Constituição Federal prevê essa contratação temporária
na pressuposição de que, posteriormente, será cumprido o postulado do
concurso público. E não é isso que se verifica na prática. Então, no meu
modo de ver, esse estado de fato tem de ser levado em consideração para
que possamos concluir o resultado desse julgamento.
Há uma regra de supradireito que se aplica ao magistrado no
momento em que ele vai decidir. Qual seja:
"Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,
modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito,
caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da
parte, no momento de proferir a decisão."
Creio que essa regra in procedendo é aplicável in casu, porque as
normas que foram instituídas no afã de estabelecer um trabalho
temporário produzem efeitos até hoje.
Tenho aqui alguns dados importantes, inclusive um acórdão muito
sugestivo do Ministro Ricardo Lewandowski na ADI 3.430, de 12/8/2009,
quando Sua Excelência, no seu voto vencedor no Plenário, estabeleceu o
seguinte:
"Dessa forma, não basta que a lei, seja ela federal, estadual,
distrital ou municipal, autorize a contratação de pessoal por prazo
limitado para conformar-se ao texto constitucional, eis que a
excepcionalidade das situações emergenciais afasta a possibilidade de
que elas, de transitórias, se transmudem em permanentes."
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 103
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5664 / ES
E foi exatamente o que aconteceu aqui. Daí a razão pela qual,
naquela oportunidade, ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei
Complementar nº 300, de 2004, do mesmo Estado do Espírito Santo. E
essa Lei nº 300/2004 é a lei antecedente a essas outras leis.
Então, anoto aqui, apenas para concluir o meu raciocínio, que
poderia ser sintetizado no fato de que essas leis acabaram gerando um
estado de coisas inconstitucional, que, em consulta ao sítio eletrônico da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, verifiquei que as
legislações impugnadas nesta ação permanecem em pleno vigor, a
despeito da novel legislação estadual complementar mencionada pela
Procuradoria do Estado do Espírito Santo.
Por outro lado, o princípio do concurso público é corolário do
Estado de Direito, rule of law, máxime os certames espelharem valores
republicanos isonômicos. De sorte que qualquer brasileiro pode lograr
êxito nessas provas e exercer o cargo no funcionalismo público brasileiro,
conforme lição do Professor José Afonso da Silva, no seu Curso de Direito
Constitucional Positivo, 2010, página 679.
Em sede meritória, verifico que, desde 2004, o Estado do Espírito
Santo permanece editando normas, que foi o detalhe que o Ministro
Barroso destacou, editando normas para preencher cargos públicos
técnicos e permanentes no âmbito do Iases, por meio de contratações
excepcionais, as quais deveriam ser temporárias, e não por via de
certames públicos, como manda a Constituição Federal.
Não por acaso, ainda no ano de 2004, a Lei Complementar capixaba
nº 300, que é antecedente dessas leis, a qual versava igualmente sobre a
contratação de servidores em caráter temporário, foi julgada
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. E eu destaquei este trecho:
"Não basta que a lei (...) autorize a contratação de pessoal por
prazo limitado para conformar-se ao Texto Constitucional, eis que a
excepcionalidade das situações emergenciais afasta a possibilidade de
que elas, de transitórias, transmudem-se em permanentes."
2
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ADI 5664 / ES
E foi exatamente o que aconteceu aqui. Daí a razão pela qual,
naquela oportunidade, ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei
Complementar nº 300, de 2004, do mesmo Estado do Espírito Santo. E
essa Lei nº 300/2004 é a lei antecedente a essas outras leis.
Então, anoto aqui, apenas para concluir o meu raciocínio, que
poderia ser sintetizado no fato de que essas leis acabaram gerando um
estado de coisas inconstitucional, que, em consulta ao sítio eletrônico da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, verifiquei que as
legislações impugnadas nesta ação permanecem em pleno vigor, a
despeito da novel legislação estadual complementar mencionada pela
Procuradoria do Estado do Espírito Santo.
Por outro lado, o princípio do concurso público é corolário do
Estado de Direito, rule of law, máxime os certames espelharem valores
republicanos isonômicos. De sorte que qualquer brasileiro pode lograr
êxito nessas provas e exercer o cargo no funcionalismo público brasileiro,
conforme lição do Professor José Afonso da Silva, no seu Curso de Direito
Constitucional Positivo, 2010, página 679.
Em sede meritória, verifico que, desde 2004, o Estado do Espírito
Santo permanece editando normas, que foi o detalhe que o Ministro
Barroso destacou, editando normas para preencher cargos públicos
técnicos e permanentes no âmbito do Iases, por meio de contratações
excepcionais, as quais deveriam ser temporárias, e não por via de
certames públicos, como manda a Constituição Federal.
Não por acaso, ainda no ano de 2004, a Lei Complementar capixaba
nº 300, que é antecedente dessas leis, a qual versava igualmente sobre a
contratação de servidores em caráter temporário, foi julgada
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. E eu destaquei este trecho:
"Não basta que a lei (...) autorize a contratação de pessoal por
prazo limitado para conformar-se ao Texto Constitucional, eis que a
excepcionalidade das situações emergenciais afasta a possibilidade de
que elas, de transitórias, transmudem-se em permanentes."
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 103
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5664 / ES
A nossa jurisprudência é clara no sentido de que o art. 37, IX, dispõe,
de forma genérica e abrangente, essas possibilidades de casos
emergenciais.
Ao julgar o paradigma da Repercussão Geral 658.026, o Plenário
ratificou esse entendimento, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli,
que a Lei, ao estabelecer os casos de contratação por tempo determinado,
deve regular de forma detalhada as hipóteses em que houver a
necessidade temporária excepcional de interesse público.
Deveras, a despeito de o Supremo admitir a contratação por tempo
determinado para suprir atividades públicas de natureza permanente, a
Suprema Corte brasileira exige a justificação pormenorizada e que não
haja esse prosseguimento, como se colhe no voto de Sua Excelência a
Ministra Cármen Lúcia, na ADI 3.247, de 2014.
No caso sob exame, a simples leitura das legislações impugnadas e a
reiterada recusa do Estado capixaba de realizar certames públicos
demonstram cabalmente a generalidade da norma e a inexistência do
caráter transitório da contratação dos servidores do Iases, a todo
momento contratados temporariamente. Razão pela qual o Ministério
Público de Contas e o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do
Espírito Santo realizaram uma denúncia contra ao flagrante cenário de
inconstitucionalidade instaurado no ente federativo.
A representação apresentada pelo Ministério Público de Contas pelo
Tribunal de Contas, juntada aos autos pelo Sindpúblicos, revela que, em
7/4/2016, o instituto contava com 27 cargos comissionados, 379 servidores
efetivos e 1.123 contratados por tempo determinado. Até então, o último
concurso público realizado pelo Iases para provimento de cargos efetivos
havia sido em 2010, como destacou aqui Sua Excelência o Vice-
Procurador-Geral da República. Nós estamos em 2021. O último concurso
tem onze anos, e continua a fazer contratações temporárias.
Como bem-assinalado pelo Sindpúblicos, a indevida utilização de
contratação temporária para suprir demanda de atendimento
socioeducativo vai bem contra o princípio do concurso público.
A importância dos serviços socioeducacionais demanda estabilidade
3
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
A nossa jurisprudência é clara no sentido de que o art. 37, IX, dispõe,
de forma genérica e abrangente, essas possibilidades de casos
emergenciais.
Ao julgar o paradigma da Repercussão Geral 658.026, o Plenário
ratificou esse entendimento, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli,
que a Lei, ao estabelecer os casos de contratação por tempo determinado,
deve regular de forma detalhada as hipóteses em que houver a
necessidade temporária excepcional de interesse público.
Deveras, a despeito de o Supremo admitir a contratação por tempo
determinado para suprir atividades públicas de natureza permanente, a
Suprema Corte brasileira exige a justificação pormenorizada e que não
haja esse prosseguimento, como se colhe no voto de Sua Excelência a
Ministra Cármen Lúcia, na ADI 3.247, de 2014.
No caso sob exame, a simples leitura das legislações impugnadas e a
reiterada recusa do Estado capixaba de realizar certames públicos
demonstram cabalmente a generalidade da norma e a inexistência do
caráter transitório da contratação dos servidores do Iases, a todo
momento contratados temporariamente. Razão pela qual o Ministério
Público de Contas e o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do
Espírito Santo realizaram uma denúncia contra ao flagrante cenário de
inconstitucionalidade instaurado no ente federativo.
A representação apresentada pelo Ministério Público de Contas pelo
Tribunal de Contas, juntada aos autos pelo Sindpúblicos, revela que, em
7/4/2016, o instituto contava com 27 cargos comissionados, 379 servidores
efetivos e 1.123 contratados por tempo determinado. Até então, o último
concurso público realizado pelo Iases para provimento de cargos efetivos
havia sido em 2010, como destacou aqui Sua Excelência o Vice-
Procurador-Geral da República. Nós estamos em 2021. O último concurso
tem onze anos, e continua a fazer contratações temporárias.
Como bem-assinalado pelo Sindpúblicos, a indevida utilização de
contratação temporária para suprir demanda de atendimento
socioeducativo vai bem contra o princípio do concurso público.
A importância dos serviços socioeducacionais demanda estabilidade
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 103
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5664 / ES
do quadro de contratação do instituto para fins de continuidade do
importante trabalho desenvolvido com adolescentes. A contratação
temporária deve ser limitada a casos excepcionais não demonstrados, e a
diferença do número de contratados por tempo determinado. E a
quantidade de servidores efetivos evidencia que a Administração vem
preferindo a contratação temporária à efetivação de esforços para a
realização de concurso público.
Por isso é que, nesse sentido, pela importância dos serviços
socioeducacionais, conheço da presente ação também e, no mérito, julgo
procedente in totum, acompanhando o Relator para declarar a
inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 559 e 772, do Espírito
Santo, por violação do princípio do concurso público, mas permito-me
aderir, exatamente pela importância do trabalho, à modulação que foi
suscitada e indicada no voto do Ministro Nunes Marques.
É assim que voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
do quadro de contratação do instituto para fins de continuidade do
importante trabalho desenvolvido com adolescentes. A contratação
temporária deve ser limitada a casos excepcionais não demonstrados, e a
diferença do número de contratados por tempo determinado. E a
quantidade de servidores efetivos evidencia que a Administração vem
preferindo a contratação temporária à efetivação de esforços para a
realização de concurso público.
Por isso é que, nesse sentido, pela importância dos serviços
socioeducacionais, conheço da presente ação também e, no mérito, julgo
procedente in totum, acompanhando o Relator para declarar a
inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 559 e 772, do Espírito
Santo, por violação do princípio do concurso público, mas permito-me
aderir, exatamente pela importância do trabalho, à modulação que foi
suscitada e indicada no voto do Ministro Nunes Marques.
É assim que voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 103
Esclarecimento
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, como Vossa Excelência me honrou, e também a Ministra Rosa
Weber, com a menção de um trecho de voto que proferi em situação
análoga, quero dizer que estou acompanhando o Ministro Alexandre de
Moraes, neste caso, porque se trata de uma ação direta de
inconstitucionalidade.
Não tenho, nos autos, as informações ventiladas por alguns
Ministros, no sentido da continuidade da contratação, não obstante o
prazo fixado nas leis agora impugnadas, mediante esta ADI. Por isso, não
pude manifestar-me, tal como os outros Ministros, no sentido de
desrespeito à Constituição e ultratividade da lei, então estou optando
pela remessa de peças ao Ministério Público capixaba, mas fico vencido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - As situações
eram diferentes, mas, como o voto de Vossa Excelência tinha substância
importante para a solução desse caso, foi citado ad exemplum, não para
manifestar nenhuma contradição, de forma alguma.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Fiquei
muito honrado, Presidente, muito obrigado!
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2454-59E2-4567-3EBC e senha 77E4-8197-9162-344F
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, como Vossa Excelência me honrou, e também a Ministra Rosa
Weber, com a menção de um trecho de voto que proferi em situação
análoga, quero dizer que estou acompanhando o Ministro Alexandre de
Moraes, neste caso, porque se trata de uma ação direta de
inconstitucionalidade.
Não tenho, nos autos, as informações ventiladas por alguns
Ministros, no sentido da continuidade da contratação, não obstante o
prazo fixado nas leis agora impugnadas, mediante esta ADI. Por isso, não
pude manifestar-me, tal como os outros Ministros, no sentido de
desrespeito à Constituição e ultratividade da lei, então estou optando
pela remessa de peças ao Ministério Público capixaba, mas fico vencido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - As situações
eram diferentes, mas, como o voto de Vossa Excelência tinha substância
importante para a solução desse caso, foi citado ad exemplum, não para
manifestar nenhuma contradição, de forma alguma.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Fiquei
muito honrado, Presidente, muito obrigado!
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 103
Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Agora eu
colher votos sobre se haverá ou não modulação.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Agora eu
colher votos sobre se haverá ou não modulação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 103
Voto s/ modulação
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente,
Vossa Excelência sabe muito bem o que penso, considerado conflito entre
ato normativo e a Constituição Federal. Ato normativo contrário à
Constituição Federal é natimorto, não tem nenhuma eficácia.
O caso é exemplar, de desprezo pela Lei Maior. Referi-me, no voto
que tentei resumir – voto de página apenas, é muito curto, não gastaria
vela com péssimo defunto –, a círculo vicioso. A prática vem de 2014 e
ainda se caminha para projetar no tempo, por dois anos, a declaração de
inconstitucionalidade! É estimular a prática que houve de, a cada ano, ter-
se edição de lei prevendo a contratação temporária por doze meses,
considerados cargos técnicos, cargos necessários à atuação do Estado em
atividade precípua.
Não modulo a decisão, Presidente.
Supremo Tribunal Federal
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16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente,
Vossa Excelência sabe muito bem o que penso, considerado conflito entre
ato normativo e a Constituição Federal. Ato normativo contrário à
Constituição Federal é natimorto, não tem nenhuma eficácia.
O caso é exemplar, de desprezo pela Lei Maior. Referi-me, no voto
que tentei resumir – voto de página apenas, é muito curto, não gastaria
vela com péssimo defunto –, a círculo vicioso. A prática vem de 2014 e
ainda se caminha para projetar no tempo, por dois anos, a declaração de
inconstitucionalidade! É estimular a prática que houve de, a cada ano, ter-
se edição de lei prevendo a contratação temporária por doze meses,
considerados cargos técnicos, cargos necessários à atuação do Estado em
atividade precípua.
Não modulo a decisão, Presidente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 103
Voto s/ modulação
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO SOBRE MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Senhor Presidente,
nesse caso, como pontuou o ministro Alexandre de Moraes e bem frisou o
ministro Gilmar Mendes, é caso de realmente instalar-se o caos. Digo isso
porque é toda a estrutura do sistema carcerário de adolescentes. Por
simetria, fala-se em agente penitenciário. Esse agente socioeducacional é
o agente penitenciário do menor; é toda a estrutura, enfermeiro,
nutricionista e agente que cuida. Retirando todo esse pessoal, instala-se
imediatamente o caos.
Em razão disso, modulo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAD7-7B24-69C6-70DC e senha D426-79B9-B1A6-F5DC
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO SOBRE MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Senhor Presidente,
nesse caso, como pontuou o ministro Alexandre de Moraes e bem frisou o
ministro Gilmar Mendes, é caso de realmente instalar-se o caos. Digo isso
porque é toda a estrutura do sistema carcerário de adolescentes. Por
simetria, fala-se em agente penitenciário. Esse agente socioeducacional é
o agente penitenciário do menor; é toda a estrutura, enfermeiro,
nutricionista e agente que cuida. Retirando todo esse pessoal, instala-se
imediatamente o caos.
Em razão disso, modulo.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 103
Voto s/ modulação
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO SOBRE MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
já houvera me manifestado pela não modulação e é como voto nesse
ponto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5A1C-ABB3-F88A-558F e senha D3FC-C1B6-E8DC-25C5
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO SOBRE MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
já houvera me manifestado pela não modulação e é como voto nesse
ponto.
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ modulação
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
desde meu voto original já me havia manifestado favoravelmente à
modulação. Não para legitimar a prorrogação de uma situação
inconstitucional, mas para impedir uma situação que, de fato, pode ser
gravosa à ordem pública e à própria proteção dos menores que se
encontram neste estabelecimento. De novo, aqui, e a modulação é isso, às
vezes a realidade fática se impõe sobre os efeitos jurídicos puramente
teóricos.
De modo que estou votando pela modulação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE99-1507-F05A-2A7F e senha 18B3-FE52-7BAD-BDB1
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
desde meu voto original já me havia manifestado favoravelmente à
modulação. Não para legitimar a prorrogação de uma situação
inconstitucional, mas para impedir uma situação que, de fato, pode ser
gravosa à ordem pública e à própria proteção dos menores que se
encontram neste estabelecimento. De novo, aqui, e a modulação é isso, às
vezes a realidade fática se impõe sobre os efeitos jurídicos puramente
teóricos.
De modo que estou votando pela modulação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE99-1507-F05A-2A7F e senha 18B3-FE52-7BAD-BDB1
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Voto s/ modulação
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, embora ache
triste que o Supremo Tribunal Federal venha afirmando a mesma coisa
desde a ADI 3.430/2004, da qual essa lei complementar foi objeto, às
vezes, os fatos gritam - argumento agora enfatizado pelo Ministro Luís
Roberto.
Como vou ficar, com todo respeito, com uma concepção teórica que,
na verdade, de fato, levaria ao caos? Então modulo, considerando ainda o
segundo argumento trazido. Já agimos assim em outros processos, com
questões similares.
Acompanho, nessa linha, a posição do Ministro Nunes Marques.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB32-B851-1A72-64B6 e senha E912-85C8-15A3-1593
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, embora ache
triste que o Supremo Tribunal Federal venha afirmando a mesma coisa
desde a ADI 3.430/2004, da qual essa lei complementar foi objeto, às
vezes, os fatos gritam - argumento agora enfatizado pelo Ministro Luís
Roberto.
Como vou ficar, com todo respeito, com uma concepção teórica que,
na verdade, de fato, levaria ao caos? Então modulo, considerando ainda o
segundo argumento trazido. Já agimos assim em outros processos, com
questões similares.
Acompanho, nessa linha, a posição do Ministro Nunes Marques.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 103
Voto s/ modulação
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Acompanho a modulação sugerida pelo Ministro Nunes Marques,
Senhor Presidente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECFD-BCF1-381B-9B2E e senha 69B9-FFE6-E3D7-674C
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Acompanho a modulação sugerida pelo Ministro Nunes Marques,
Senhor Presidente.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECFD-BCF1-381B-9B2E e senha 69B9-FFE6-E3D7-674C
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Voto s/ modulação
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acompanho
igualmente, Senhor Presidente, a modulação, em razão do interesse
público, que como exposto pelo Ministro Nunes Marques, prevaleceria
neste caso.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81A7-1AAB-7D34-4E8D e senha 6C79-AAB9-6FE1-5F5F
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acompanho
igualmente, Senhor Presidente, a modulação, em razão do interesse
público, que como exposto pelo Ministro Nunes Marques, prevaleceria
neste caso.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 103
Voto s/ modulação
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
V O T O
S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
-
Presidente, vou acompanhar a proposta de modulação do Ministro
Nunes Marques.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9645-5EEF-BAE5-F499 e senha 54FE-B73F-294C-1513
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
V O T O
S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
-
Presidente, vou acompanhar a proposta de modulação do Ministro
Nunes Marques.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 103
Voto s/ modulação
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -
Presidente, tenho a impressão, como já disse, de que esses são casos de
modulação praticamente imperativa, até porque a alternativa é o caos.
Lembro sempre um autor alemão, salvo engano,
Walter Leisner, que dizia que a gente às vezes se depara com essas
situações fáticas em que temos que encontrar a modulação sob pena de
instalarmos o caos, ou até o comprometimento do próprio sistema. Isso
ficou muito claro na exposição trazida pelo Ministro Alexandre e, agora,
enfatizada pelo Ministro Nunes Marques.
Não se trata apenas de um número de agentes
socioeducativos. Nós estamos falando de todo o sistema que dá estrutura
para o modelo de acompanhamento, contenção e eventual repressão de
menores nas instalações do Estado do Espírito Santo.
O exemplo que parece, assim, colocar uma aporia é
aquele em que uma lei eleitoral é declarada inconstitucional depois das
eleições, com todos os eleitos já nas suas funções. Então, se desfaz todo o
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -
Presidente, tenho a impressão, como já disse, de que esses são casos de
modulação praticamente imperativa, até porque a alternativa é o caos.
Lembro sempre um autor alemão, salvo engano,
Walter Leisner, que dizia que a gente às vezes se depara com essas
situações fáticas em que temos que encontrar a modulação sob pena de
instalarmos o caos, ou até o comprometimento do próprio sistema. Isso
ficou muito claro na exposição trazida pelo Ministro Alexandre e, agora,
enfatizada pelo Ministro Nunes Marques.
Não se trata apenas de um número de agentes
socioeducativos. Nós estamos falando de todo o sistema que dá estrutura
para o modelo de acompanhamento, contenção e eventual repressão de
menores nas instalações do Estado do Espírito Santo.
O exemplo que parece, assim, colocar uma aporia é
aquele em que uma lei eleitoral é declarada inconstitucional depois das
eleições, com todos os eleitos já nas suas funções. Então, se desfaz todo o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 103
Voto s/ modulação
ADI 5664 / ES
sistema pela nulidade com eficácia ex tunc. E aí pergunta-se: então, o que
se faz com os governantes que foram eleitos e com o parlamento que foi
eleito? Bom, desfaz-se tudo. E ao fim e ao cabo, então, se chega à
conclusão de que precisamos de uma nova lei. E quem vai votá-la? Então,
essa aporia responde ao questionamento sobre se é possível deixar de
modular.
Aqui, as consequências seriam outras. Uma nova lei
pode ser feita, mas quem vai guardar, a partir do dia seguinte, a decisão
do Supremo Tribunal Federal? Nesse sentido, acho que o Ministro Nunes
Marques trouxe uma boa solução para o caso.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
sistema pela nulidade com eficácia ex tunc. E aí pergunta-se: então, o que
se faz com os governantes que foram eleitos e com o parlamento que foi
eleito? Bom, desfaz-se tudo. E ao fim e ao cabo, então, se chega à
conclusão de que precisamos de uma nova lei. E quem vai votá-la? Então,
essa aporia responde ao questionamento sobre se é possível deixar de
modular.
Aqui, as consequências seriam outras. Uma nova lei
pode ser feita, mas quem vai guardar, a partir do dia seguinte, a decisão
do Supremo Tribunal Federal? Nesse sentido, acho que o Ministro Nunes
Marques trouxe uma boa solução para o caso.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDE2-F53E-35F5-E52F e senha 938C-3FDF-B269-5C5F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 103
Extrato de Ata - 16/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPÚBLICOS
ADV.(A/S) : MARCOS GOMES RIBEIRO (21094/ES)
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar inconstitucionais a Lei
Complementar nº 559, de 30 de junho de 2010, e a Lei Complementar
nº 772, de 4 de abril de 2014, ambas do Estado do Espírito Santo,
vencidos o Ministro Alexandre de Moraes, que julgava prejudicada a
ação e, vencido, julgava-a improcedente, e o Ministro Ricardo
Lewandowski, que julgava improcedente a ação, com a determinação
de envio dos autos ao Ministério Público do Estado do Espírito
Santo. Por maioria, modulou os efeitos da presente decisão,
garantindo a vigência das contratações temporárias, eventualmente
celebradas com base nas leis agora expungidas do ordenamento
jurídico, até que se expirem os prazos de duração originariamente
previstos, devendo o Poder Público capixaba prover meios para que
o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo
(IASES), no prazo de até 02 (dois) anos, a partir da publicação
desta sessão de julgamento, passe a se desincumbir de suas
atribuições em sintonia com a regra constitucional constante do
art. 37, inciso II, da Lei Maior, vencidos os Ministros Marco
Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Redigirá o acórdão o Ministro
Nunes Marques. Falou, pelo requerente, o Dr. Humberto Jacques de
Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Plenário, 16.06.2021 (Sessão realizada por
videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4141-B283-ADE8-7827 e senha B4FC-B147-486E-F970
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPÚBLICOS
ADV.(A/S) : MARCOS GOMES RIBEIRO (21094/ES)
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar inconstitucionais a Lei
Complementar nº 559, de 30 de junho de 2010, e a Lei Complementar
nº 772, de 4 de abril de 2014, ambas do Estado do Espírito Santo,
vencidos o Ministro Alexandre de Moraes, que julgava prejudicada a
ação e, vencido, julgava-a improcedente, e o Ministro Ricardo
Lewandowski, que julgava improcedente a ação, com a determinação
de envio dos autos ao Ministério Público do Estado do Espírito
Santo. Por maioria, modulou os efeitos da presente decisão,
garantindo a vigência das contratações temporárias, eventualmente
celebradas com base nas leis agora expungidas do ordenamento
jurídico, até que se expirem os prazos de duração originariamente
previstos, devendo o Poder Público capixaba prover meios para que
o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo
(IASES), no prazo de até 02 (dois) anos, a partir da publicação
desta sessão de julgamento, passe a se desincumbir de suas
atribuições em sintonia com a regra constitucional constante do
art. 37, inciso II, da Lei Maior, vencidos os Ministros Marco
Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Redigirá o acórdão o Ministro
Nunes Marques. Falou, pelo requerente, o Dr. Humberto Jacques de
Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Plenário, 16.06.2021 (Sessão realizada por
videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4141-B283-ADE8-7827 e senha B4FC-B147-486E-F970
Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 103
Extrato de Ata - 16/06/2021
Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de
Medeiros.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4141-B283-ADE8-7827 e senha B4FC-B147-486E-F970
Supremo Tribunal Federal
Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de
Medeiros.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4141-B283-ADE8-7827 e senha B4FC-B147-486E-F970
Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 103
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758738956
| 2021-06-16T00:00:00
| 2021-12-16T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais a Lei Complementar nº 559, de 30 de junho de 2010, e a Lei Complementar nº 772, de 4 de abril de 2014, ambas do Estado do Espírito Santo, vencidos o Ministro Alexandre de Moraes, que julgava prejudicada a ação e, vencido, julgava-a improcedente, e o Ministro Ricardo Lewandowski, que julgava improcedente a ação, com a determinação de envio dos autos ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Por maioria, modulou os efeitos da presente decisão, garantindo a vigência das contratações temporárias, eventualmente celebradas com base nas leis agora expungidas do ordenamento jurídico, até que se expirem os prazos de duração originariamente previstos, devendo o Poder Público capixaba prover meios para que o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES), no prazo de até 02 (dois) anos, a partir da publicação desta sessão de julgamento, passe a se desincumbir de suas atribuições em sintonia com a regra constitucional constante do art. 37, inciso II, da Lei Maior, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques. Falou, pelo requerente, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 16.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
|
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II). INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. É expletiva, além de insuficiente para implicar revogação automática de lei, a cláusula que evoca a revogação do que for contrário ao texto aprovado (LINDB, art. 2º, § 1º). Dispositivos da Lei Complementar n. 809/2015 do Estado do Espírito Santo validam contratações temporárias ocorridas antes de sua vigência, sob a égide de diplomas legislativos anteriores. Preliminar rejeitada.
2. A custódia de crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas é tarefa ordinária, permanente e previsível do Estado, e a ela devem corresponder cargos públicos de provimento efetivo, mediante a realização de prévio concurso público, atendidas a natureza e a complexidade (CF, art. 37, II).
3. A contratação temporária de agentes socioeducativos e técnicos de nível superior com a finalidade de atender necessidade educacional deve ser excepcional e voltada apenas a garantir a continuidade do serviço, até que a vacância de cargo público seja resolvida.
4. São eivadas de inconstitucionalidade as Leis Complementares n. 559/2010 e 772/2014 do Estado do Espírito Santo.
5. Tendo em vista os princípios da segurança jurídica e da continuidade do serviço público, é pertinente a modulação dos efeitos da decisão (Lei n. 9.868/1999, art. 27), garantindo-se a vigência das contratações temporárias celebradas com base nos citados diplomas, até que expirem os prazos de duração. Nesse ínterim, o Poder Público local deverá prover meios para que o Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) passe, em até dois anos, contados da publicação da ata de julgamento, a desincumbir-se de suas atribuições, em sintonia com a regra do art. 37, II, da Lei Maior.
|
sjur457635
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA)
ADI 890 (TP), ADI 2987 (TP), ADI 3210 (TP), ADI 3237 (TP), ADI 3247 (TP), ADI 3386 (TP), ADI 3430 (TP), ADI 3662 (TP), ADI 3721 (TP), RE 527109 (TP), RE 658026 (TP), ADI 5163 (TP).
- Veja RE 658026 (Tema 612), Pet 86437 do STF
Número de páginas: 103.
Análise: 08/11/2022, KBP.
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MARCO AURÉLIO
|
Tribunal Pleno
|
5664
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00002 INC-00009 ART-00039\n \"CAPUT\" ART-00227\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\n ART-00101 INC-00006 ART-00122\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n\n",
"LEG-FED LEI-012594 ANO-2012\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-004657 ANO-1942\n ART-00002 PAR-00001\n LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)\n\n",
"LEG-EST LCP-000300 ANO-2004\n LEI COMPLEMENTAR, ES\n\n",
"LEG-EST LCP-000349 ANO-2005\n LEI COMPLEMENTAR, ES\n\n",
"LEG-EST LCP-000387 ANO-2006\n LEI COMPLEMENTAR, ES\n\n",
"LEG-EST LCP-000405 ANO-2007\n LEI COMPLEMENTAR, ES\n\n",
"LEG-EST LCP-000559 ANO-2010\n ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004\n PAR-ÚNICO ART-00005 ART-00006 ART-00007\n ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n INC-00004 ART-00009 INC-00001 INC-00002\n INC-00003 INC-00004 ART-00010 ART-00011\n ART-00012 ART-00013\n LEI COMPLEMENTAR, ES\n\n",
"LEG-EST LCP-000772 ANO-2014\n ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004\n PAR-ÚNICO ART-00005 ART-00006 ART-00007\n ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n INC-00004 ART-00009 INC-00001 INC-00002\n INC-00003 INC-00004 ART-00010 ART-00011\n ART-00012\n LEI COMPLEMENTAR, ES\n\n",
"LEG-EST LCP-000809 ANO-2015\n ART-00001 ART-00002 ART-00016 \"CAPUT\"\n PAR-00001 PAR-00002 ART-00017 INC-00001\n INC-00002 ART-00020 ART-00021 ART-00022\n ART-00023\n LEI COMPLEMENTAR, ES\n\n",
"LEG-EST LEI-009868 ANO-1999\n ART-00012 ART-00027\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-EST DEC-003923 ANO-2016\n DECRETO, ES"
] |
ADI
|
acordaos
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ADI 5664
|
[
""
] |
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPÚBLICOS
ADV.(A/S) : MARCOS GOMES RIBEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
SINDIPÚBLICOS
ADV.(A/S)
:MARCOS GOMES RIBEIRO
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS
COMPLEMENTARES ESTADUAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR.
AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DO CONCURSO
PÚBLICO (Constituição Federal de 1988, ART. 37, II). INCONSTITUCIONALIDADE.
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. É expletiva, além de insuficiente para implicar revogação
automática de lei, a cláusula que evoca a revogação do que for contrário
ao texto aprovado (LINDB, art. 2..., § 1...). Dispositivos da Lei
Complementar n. 809/2015 do Estado do Espírito Santo validam
contratações temporárias ocorridas antes de sua vigência, sob a égide de
diplomas legislativos anteriores. Preliminar rejeitada.
2. A custódia de crianças e adolescentes que cumprem medidas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 103
Ementa e Acórdão
ADI 5664 / ES
socioeducativas é tarefa ordinária, permanente e previsível do Estado, e a
ela devem corresponder cargos públicos de provimento efetivo, mediante
a realização de prévio concurso público, atendidas a natureza e a
complexidade (Constituição Federal de 1988, art. 37, II).
3. A contratação temporária de agentes socioeducativos e técnicos de
nível superior com a finalidade de atender necessidade educacional deve
ser excepcional e voltada apenas a garantir a continuidade do serviço, até
que a vacância de cargo público seja resolvida.
4. São eivadas de inconstitucionalidade as Leis Complementares n.
559/2010 e 772/2014 do Estado do Espírito Santo.
5. Tendo em vista os princípios da segurança jurídica e da
continuidade do serviço público, é pertinente a modulação dos efeitos da
decisão (Lei n. 9.868/1999, art. 27), garantindo-se a vigência das
contratações temporárias celebradas com base nos citados diplomas, até
que expirem os prazos de duração. Nesse ínterim, o Poder Público local
deverá prover meios para que o Instituto de Atendimento Socioeducativo
(Iases) passe, em até dois anos, contados da publicação da ata de
julgamento, a desincumbir-se de suas atribuições, em sintonia com a
regra do art. 37, II, da Lei Maior.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 16 de junho de
2021, sob a Presidência do ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamentos, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na
ação direta para declarar inconstitucionais a Lei Complementar n. 559, de 30
de junho de 2010, e a Lei Complementar n. 772, de 4 de abril de 2014, ambas
2
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
socioeducativas é tarefa ordinária, permanente e previsível do Estado, e a
ela devem corresponder cargos públicos de provimento efetivo, mediante
a realização de prévio concurso público, atendidas a natureza e a
complexidade (Constituição Federal de 1988, art. 37, II).
3. A contratação temporária de agentes socioeducativos e técnicos de
nível superior com a finalidade de atender necessidade educacional deve
ser excepcional e voltada apenas a garantir a continuidade do serviço, até
que a vacância de cargo público seja resolvida.
4. São eivadas de inconstitucionalidade as Leis Complementares n.
559/2010 e 772/2014 do Estado do Espírito Santo.
5. Tendo em vista os princípios da segurança jurídica e da
continuidade do serviço público, é pertinente a modulação dos efeitos da
decisão (Lei n. 9.868/1999, art. 27), garantindo-se a vigência das
contratações temporárias celebradas com base nos citados diplomas, até
que expirem os prazos de duração. Nesse ínterim, o Poder Público local
deverá prover meios para que o Instituto de Atendimento Socioeducativo
(Iases) passe, em até dois anos, contados da publicação da ata de
julgamento, a desincumbir-se de suas atribuições, em sintonia com a
regra do art. 37, II, da Lei Maior.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 16 de junho de
2021, sob a Presidência do ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamentos, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na
ação direta para declarar inconstitucionais a Lei Complementar n. 559, de 30
de junho de 2010, e a Lei Complementar n. 772, de 4 de abril de 2014, ambas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 103
Ementa e Acórdão
ADI 5664 / ES
do Estado do Espírito Santo, vencidos os ministros Alexandre de Moraes, que
o julgava prejudicado e, vencido, improcedente, e Ricardo Lewandowski, que
o julgava improcedente, com a determinação de envio dos autos ao
Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Por maioria, modularam os
efeitos da decisão, garantindo a vigência das contratações temporárias
eventualmente celebradas com base nas leis ora expungidas do ordenamento
jurídico até que expirem os prazos de duração originariamente previstos,
devendo o Poder Público capixaba prover meios para que o Instituto de
Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), em até dois anos,
contados da publicação desta sessão de julgamento, passe a se desincumbir
de suas atribuições, em sintonia com a regra constitucional constante do art.
37, II, da Lei Maior, vencidos os ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson
Fachin. Redigirá o acórdão o ministro Nunes Marques. Falou, pelo
requerente, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da
República.
Brasília, 16 de junho de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Redator do acórdão
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
do Estado do Espírito Santo, vencidos os ministros Alexandre de Moraes, que
o julgava prejudicado e, vencido, improcedente, e Ricardo Lewandowski, que
o julgava improcedente, com a determinação de envio dos autos ao
Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Por maioria, modularam os
efeitos da decisão, garantindo a vigência das contratações temporárias
eventualmente celebradas com base nas leis ora expungidas do ordenamento
jurídico até que expirem os prazos de duração originariamente previstos,
devendo o Poder Público capixaba prover meios para que o Instituto de
Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), em até dois anos,
contados da publicação desta sessão de julgamento, passe a se desincumbir
de suas atribuições, em sintonia com a regra constitucional constante do art.
37, II, da Lei Maior, vencidos os ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson
Fachin. Redigirá o acórdão o ministro Nunes Marques. Falou, pelo
requerente, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da
República.
Brasília, 16 de junho de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Redator do acórdão
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 103
Relatório
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
SINDIPÚBLICOS
ADV.(A/S)
:MARCOS GOMES RIBEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Hazenclever Lopes Cançado
Júnior:
O Procurador-Geral da República ajuizou esta ação direta,
com pedido de liminar, buscando ver declarada a
incompatibilidade, com a Constituição Federal, das Leis
Complementares n 559, de 30 de junho de 2010, e 772, de 4 de
abril de 2014, ambas do Estado do Espírito Santo, a versarem
contratação temporária de agentes socioeducativos e técnicos de
nível superior do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo – Iases. Eis o teor:
Lei Complementar n 559/2010:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85A5-0198-6CA5-4A54 e senha 4925-12DA-679A-F3E4
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
SINDIPÚBLICOS
ADV.(A/S)
:MARCOS GOMES RIBEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Hazenclever Lopes Cançado
Júnior:
O Procurador-Geral da República ajuizou esta ação direta,
com pedido de liminar, buscando ver declarada a
incompatibilidade, com a Constituição Federal, das Leis
Complementares n 559, de 30 de junho de 2010, e 772, de 4 de
abril de 2014, ambas do Estado do Espírito Santo, a versarem
contratação temporária de agentes socioeducativos e técnicos de
nível superior do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo – Iases. Eis o teor:
Lei Complementar n 559/2010:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 103
Relatório
ADI 5664 / ES
Art. 1... Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 677 (seiscentos e setenta e
sete) Agentes Socioeducativos e 60 (sessenta) Técnicos de
Nível Superior, em caráter temporário, para atender às
necessidades emergenciais do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo – IASES.
Art. 2... As contratações previstas no artigo 1...
respeitarão o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da
data de formalização do contrato administrativo de
prestação de serviços, podendo ser prorrogadas por igual
período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da
administração.
Art. 3... É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4... É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta, da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do
contrato, a infração do disposto no caput deste artigo,
importará na responsabilidade da autoridade contratante
e do contratado, inclusive solidariedade quanto à
devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 5... Nas contratações, de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência 1, a que se refere o Anexo IV
da Lei Complementar n 503, de 05.11.2009, pagos aos
servidores efetivos dos cargos de Agente Socioeducativo e
de Técnico de Nível Superior, respectivamente, para a
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ADI 5664 / ES
Art. 1... Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 677 (seiscentos e setenta e
sete) Agentes Socioeducativos e 60 (sessenta) Técnicos de
Nível Superior, em caráter temporário, para atender às
necessidades emergenciais do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo – IASES.
Art. 2... As contratações previstas no artigo 1...
respeitarão o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da
data de formalização do contrato administrativo de
prestação de serviços, podendo ser prorrogadas por igual
período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da
administração.
Art. 3... É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4... É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta, da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do
contrato, a infração do disposto no caput deste artigo,
importará na responsabilidade da autoridade contratante
e do contratado, inclusive solidariedade quanto à
devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 5... Nas contratações, de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência 1, a que se refere o Anexo IV
da Lei Complementar n 503, de 05.11.2009, pagos aos
servidores efetivos dos cargos de Agente Socioeducativo e
de Técnico de Nível Superior, respectivamente, para a
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 103
Relatório
ADI 5664 / ES
Art. 6... Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei
Complementar n 46, de 31.01.1994, com suas alterações
posteriores.
Art. 7... As infrações disciplinares atribuídas ao
pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar
serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo
de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.
Art. 8... O contrato firmado de acordo com os termos
desta Lei Complementar extinguir-se-á sem direito à
indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta
disciplinar.
Art. 9... É assegurado aos contratados:
I – o 13... (décimo terceiro) salário, proporcional ao
tempo de serviço prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao
tempo de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de
serviço prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da
Constituição Federal.
3
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
Art. 6... Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei
Complementar n 46, de 31.01.1994, com suas alterações
posteriores.
Art. 7... As infrações disciplinares atribuídas ao
pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar
serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo
de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.
Art. 8... O contrato firmado de acordo com os termos
desta Lei Complementar extinguir-se-á sem direito à
indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta
disciplinar.
Art. 9... É assegurado aos contratados:
I – o 13... (décimo terceiro) salário, proporcional ao
tempo de serviço prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao
tempo de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de
serviço prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da
Constituição Federal.
3
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Relatório
ADI 5664 / ES
Art. 11. O quantitativo de vagas dos cargos de
provimento efetivo de Agente Socioeducativo e de Técnico
de Nível Superior, a que se refere o Anexo da Lei
Complementar n 503/09, passa a ser respectivamente de
1.109 (mil cento e nove) e 206 (duzentos e seis).
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Lei Complementar n 772/2014:
Art. 1... Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 30 (trinta) analistas de
suporte socioeducativos distribuídos nas áreas de
administração, contabilidade, direito, economia,
jornalismo; 1 (um) nutricionista socioeducativo; 21 (vinte e
um) pedagogos socioeducativos; 29 (vinte e nove)
psicólogos socioeducativos; 28 (vinte e oito) assistentes
sociais socioeducativos; 1 (um) terapeuta ocupacional
socioeducativo; 13 (treze) técnicos em enfermagem
socioeducativos; 4 (quatro) técnicos socioeducativos nas
áreas de segurança do trabalho e edificações; 37 (trinta e
sete) assistentes de suporte socioeducativos e 578
(quinhentos e setenta e oito) agentes socioeducativos,
totalizando 742 (setecentos e quarenta e dois) servidores,
em caráter temporário para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo
do Espírito Santo – IASES.
Art. 2... As contratações previstas no artigo 1...
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85A5-0198-6CA5-4A54 e senha 4925-12DA-679A-F3E4
Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
Art. 11. O quantitativo de vagas dos cargos de
provimento efetivo de Agente Socioeducativo e de Técnico
de Nível Superior, a que se refere o Anexo da Lei
Complementar n 503/09, passa a ser respectivamente de
1.109 (mil cento e nove) e 206 (duzentos e seis).
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Lei Complementar n 772/2014:
Art. 1... Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 30 (trinta) analistas de
suporte socioeducativos distribuídos nas áreas de
administração, contabilidade, direito, economia,
jornalismo; 1 (um) nutricionista socioeducativo; 21 (vinte e
um) pedagogos socioeducativos; 29 (vinte e nove)
psicólogos socioeducativos; 28 (vinte e oito) assistentes
sociais socioeducativos; 1 (um) terapeuta ocupacional
socioeducativo; 13 (treze) técnicos em enfermagem
socioeducativos; 4 (quatro) técnicos socioeducativos nas
áreas de segurança do trabalho e edificações; 37 (trinta e
sete) assistentes de suporte socioeducativos e 578
(quinhentos e setenta e oito) agentes socioeducativos,
totalizando 742 (setecentos e quarenta e dois) servidores,
em caráter temporário para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo
do Espírito Santo – IASES.
Art. 2... As contratações previstas no artigo 1...
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 103
Relatório
ADI 5664 / ES
respeitarão o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da
data de formalização do contrato administrativo de
prestação de serviços, podendo ser prorrogadas por igual
período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da
administração.
Art. 3... É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4... É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do
contrato, a infração do disposto no caput deste artigo,
importará na responsabilidade da autoridade contratante
e do contratado, inclusive solidariedade, quanto à
devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 5... Nas contratações de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência I, a que se refere o Anexo XIII
da Lei Complementar n 706, de 27.8.2013, pagos aos
servidores efetivos dos cargos de analista de suporte
socioeducativo, nutricionista socioeducativo; pedagogo
socioeducativo; psicólogo socioeducativo; assistente social
socioeducativo; terapeuta ocupacional socioeducativo;
técnico em enfermagem socioeducativo; técnico
socioeducativo nas áreas de segurança do trabalho e
edificações; assistente de suporte socioeducativo e agente
socioeducativo, para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, exceto aos servidores ocupantes do cargo de
agente socioeducativo, cuja jornada de trabalho é em
regime de escala de plantão de 12 (doze) horas de trabalho
e de 36 (trinta e seis) horas de descanso ou de 24 (vinte e
quatro) horas de trabalho e de 72 (setenta e duas) horas de
5
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ADI 5664 / ES
respeitarão o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da
data de formalização do contrato administrativo de
prestação de serviços, podendo ser prorrogadas por igual
período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da
administração.
Art. 3... É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4... É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do
contrato, a infração do disposto no caput deste artigo,
importará na responsabilidade da autoridade contratante
e do contratado, inclusive solidariedade, quanto à
devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 5... Nas contratações de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência I, a que se refere o Anexo XIII
da Lei Complementar n 706, de 27.8.2013, pagos aos
servidores efetivos dos cargos de analista de suporte
socioeducativo, nutricionista socioeducativo; pedagogo
socioeducativo; psicólogo socioeducativo; assistente social
socioeducativo; terapeuta ocupacional socioeducativo;
técnico em enfermagem socioeducativo; técnico
socioeducativo nas áreas de segurança do trabalho e
edificações; assistente de suporte socioeducativo e agente
socioeducativo, para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, exceto aos servidores ocupantes do cargo de
agente socioeducativo, cuja jornada de trabalho é em
regime de escala de plantão de 12 (doze) horas de trabalho
e de 36 (trinta e seis) horas de descanso ou de 24 (vinte e
quatro) horas de trabalho e de 72 (setenta e duas) horas de
5
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Relatório
ADI 5664 / ES
descanso, respeitado o limite máximo de 192 (cento e
noventa e duas) horas mensais.
Art. 6... Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei
Complementar n 46, de 31.01.1994, com suas alterações
posteriores.
Art. 7... As infrações disciplinares atribuídas ao
pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar
serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo
de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.
Art. 8... O contrato firmado de acordo com os termos
desta Lei Complementar extinguir-se-á sem direito a
indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta
disciplinar.
Art. 9... É assegurado aos contratados:
I – o 13... (décimo terceiro) salário, proporcional ao
tempo de serviço prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao
tempo de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de
serviço prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
6
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
descanso, respeitado o limite máximo de 192 (cento e
noventa e duas) horas mensais.
Art. 6... Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei
Complementar n 46, de 31.01.1994, com suas alterações
posteriores.
Art. 7... As infrações disciplinares atribuídas ao
pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar
serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo
de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.
Art. 8... O contrato firmado de acordo com os termos
desta Lei Complementar extinguir-se-á sem direito a
indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta
disciplinar.
Art. 9... É assegurado aos contratados:
I – o 13... (décimo terceiro) salário, proporcional ao
tempo de serviço prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao
tempo de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de
serviço prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
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Relatório
ADI 5664 / ES
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Narra autorizada a contratação de 2.057 empregados
temporários para atuação nas áreas de saúde e educação.
Elucida em jogo cargos de agente socioeducativo, técnico de
nível superior, analista de suporte socioeducativo, nutricionista
socioeducativo,
pedagogo
socioeducativo,
técnico
socioeducativo, assistente de suporte socioeducativo e agente
socioeducativo. Faz ver que, desde 2004, o Estado vem editando
leis complementares a versarem ocupação precária de cargos
técnicos, os quais, conforme sustenta, exigem provimento
efetivo, ausente realização de certame nesse período – Leis
Complementares n 300/2004, 349/2005, 378/2006, 405/2007,
559/2010 e 772/2014.
Aponta violados os artigos 37, incisos II e IX, e 39, cabeça,
da Constituição Federal. Assevera não demonstrada a
configuração dos requisitos de necessidade e excepcionalidade
a justificarem admissão de servidores na modalidade
temporária. Esclarece inexistir prazo para a contratação. Cita
doutrina.
Afirma inobservado entendimento do Supremo sobre o
tema. Remete ao julgamento da ação direta de n 3.430, relator
ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão publicado no
Diário da Justiça de 23 de outubro de 2009, na qual o Pleno
declarou inconstitucional a Lei Complementar n 300/2004 do
7
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Narra autorizada a contratação de 2.057 empregados
temporários para atuação nas áreas de saúde e educação.
Elucida em jogo cargos de agente socioeducativo, técnico de
nível superior, analista de suporte socioeducativo, nutricionista
socioeducativo,
pedagogo
socioeducativo,
técnico
socioeducativo, assistente de suporte socioeducativo e agente
socioeducativo. Faz ver que, desde 2004, o Estado vem editando
leis complementares a versarem ocupação precária de cargos
técnicos, os quais, conforme sustenta, exigem provimento
efetivo, ausente realização de certame nesse período – Leis
Complementares n 300/2004, 349/2005, 378/2006, 405/2007,
559/2010 e 772/2014.
Aponta violados os artigos 37, incisos II e IX, e 39, cabeça,
da Constituição Federal. Assevera não demonstrada a
configuração dos requisitos de necessidade e excepcionalidade
a justificarem admissão de servidores na modalidade
temporária. Esclarece inexistir prazo para a contratação. Cita
doutrina.
Afirma inobservado entendimento do Supremo sobre o
tema. Remete ao julgamento da ação direta de n 3.430, relator
ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão publicado no
Diário da Justiça de 23 de outubro de 2009, na qual o Pleno
declarou inconstitucional a Lei Complementar n 300/2004 do
7
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Relatório
ADI 5664 / ES
Estado do Espírito Santo, assentando não atendidas as
condições para vínculo precário.
Sob o ângulo do risco, menciona possibilidade de
provimento de cargos públicos sem observância das balizas
constitucionais.
Requer, em sede liminar, a suspensão da eficácia das Leis
Complementares n 559/2010 e 772/2014 do Estado do Espírito
Santo. Postula, alfim, a declaração de inconstitucionalidade.
Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 12 da Lei n
9.868/1999, determinando fossem providenciadas informações,
manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da
Procuradoria-Geral da República.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado ressalta
a higidez do processo legislativo que deu origem aos diplomas
impugnados. Diz editados objetivando suprir necessidade
excepcional e provisória quanto a serviços públicos essenciais,
ligados a segurança e bem-estar da população. Realça a
capacidade financeira da unidade federativa. Sustenta a
improcedência do pedido.
O Governador do Espírito Santo destaca excepcional
interesse público consideradas as atribuições do Estado
relativamente aos sistemas socioeducativo e de saúde pública.
Articula com proteção da criança e do adolescente – artigo 227
da Carta da República. Alega inexistir dano ao erário levando
em conta o exercício das atividades, com proveito para a
Administração, evitando riscos ao patrimônio público e à
continuidade dos serviços. Postula seja o pedido julgado
improcedente e, sucessivamente, modulados os efeitos da
declaração de inconstitucionalidade, com a finalidade de
manter válidas as admissões efetivadas.
8
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
Estado do Espírito Santo, assentando não atendidas as
condições para vínculo precário.
Sob o ângulo do risco, menciona possibilidade de
provimento de cargos públicos sem observância das balizas
constitucionais.
Requer, em sede liminar, a suspensão da eficácia das Leis
Complementares n 559/2010 e 772/2014 do Estado do Espírito
Santo. Postula, alfim, a declaração de inconstitucionalidade.
Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 12 da Lei n
9.868/1999, determinando fossem providenciadas informações,
manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da
Procuradoria-Geral da República.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado ressalta
a higidez do processo legislativo que deu origem aos diplomas
impugnados. Diz editados objetivando suprir necessidade
excepcional e provisória quanto a serviços públicos essenciais,
ligados a segurança e bem-estar da população. Realça a
capacidade financeira da unidade federativa. Sustenta a
improcedência do pedido.
O Governador do Espírito Santo destaca excepcional
interesse público consideradas as atribuições do Estado
relativamente aos sistemas socioeducativo e de saúde pública.
Articula com proteção da criança e do adolescente – artigo 227
da Carta da República. Alega inexistir dano ao erário levando
em conta o exercício das atividades, com proveito para a
Administração, evitando riscos ao patrimônio público e à
continuidade dos serviços. Postula seja o pedido julgado
improcedente e, sucessivamente, modulados os efeitos da
declaração de inconstitucionalidade, com a finalidade de
manter válidas as admissões efetivadas.
8
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Relatório
ADI 5664 / ES
A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela
improcedência da pretensão, nos seguintes termos:
Contratação excepcional sem concurso público. Leis
Complementares n 5592010 e 772/2014 do Estado do
Espírito Santo, que autorizam o Poder Executivo a realizar
contratação temporária de pessoal para atender às
necessidades emergenciais do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo - IASES. Ausência de
violação ao artigo 37, incisos II e IX da Constituição. As
hipóteses de contratação em exame estão disciplinadas em
lei editada pela unidade federada competente e possuem
balizas circunstanciais e temporais especificas, que
demonstram o caráter transitório de sua necessidade e a
excepcionalidade do interesse público subjacente.
Possibilidade de contratação temporária para o exercício
de atividades de caráter permanente. Precedentes desse
Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação ao
artigo 39, caput, da Constituição. Inaplicabilidade do
regime jurídico único aos prestadores de serviço púbico
temporários. Manifestação pela improcedência do pedido
formulado pelo requerente.
A Procuradoria-Geral da República preconiza o
acolhimento do que requerido, ante fundamentos assim
resumidos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEIS COMPLEMENTARES ns 559/2010 E 772/2014, DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INSTITUTO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO
SANTO – IASES. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA
DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA TRANSITORIEDADE DA
CONTRATAÇÃO NEM DA EXCEPCIONALIDADE DO
INTERESSE PÚBLICO.
9
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela
improcedência da pretensão, nos seguintes termos:
Contratação excepcional sem concurso público. Leis
Complementares n 5592010 e 772/2014 do Estado do
Espírito Santo, que autorizam o Poder Executivo a realizar
contratação temporária de pessoal para atender às
necessidades emergenciais do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo - IASES. Ausência de
violação ao artigo 37, incisos II e IX da Constituição. As
hipóteses de contratação em exame estão disciplinadas em
lei editada pela unidade federada competente e possuem
balizas circunstanciais e temporais especificas, que
demonstram o caráter transitório de sua necessidade e a
excepcionalidade do interesse público subjacente.
Possibilidade de contratação temporária para o exercício
de atividades de caráter permanente. Precedentes desse
Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação ao
artigo 39, caput, da Constituição. Inaplicabilidade do
regime jurídico único aos prestadores de serviço púbico
temporários. Manifestação pela improcedência do pedido
formulado pelo requerente.
A Procuradoria-Geral da República preconiza o
acolhimento do que requerido, ante fundamentos assim
resumidos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEIS COMPLEMENTARES ns 559/2010 E 772/2014, DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INSTITUTO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO
SANTO – IASES. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA
DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA TRANSITORIEDADE DA
CONTRATAÇÃO NEM DA EXCEPCIONALIDADE DO
INTERESSE PÚBLICO.
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Relatório
ADI 5664 / ES
- Para a contratação temporária, nos moldes do art.
37, IX, da Constituição Federal de 1988, é indispensável o exame da transitoriedade
da contratação e da excepcionalidade do interesse público
que a justifica. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Elementos não
demonstrados nas Leis Complementares ns 559/2010 e
772/2014, do Estado do Espírito Santo.
- Parecer pelo acolhimento do pedido, nos termos da
petição inicial.
Vossa Excelência admitiu, como terceiro interessado, o
Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito
Santo – Sindipúblicos.
10
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
- Para a contratação temporária, nos moldes do art.
37, IX, da Constituição Federal de 1988, é indispensável o exame da transitoriedade
da contratação e da excepcionalidade do interesse público
que a justifica. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Elementos não
demonstrados nas Leis Complementares ns 559/2010 e
772/2014, do Estado do Espírito Santo.
- Parecer pelo acolhimento do pedido, nos termos da
petição inicial.
Vossa Excelência admitiu, como terceiro interessado, o
Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito
Santo – Sindipúblicos.
10
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
CARGO OU EMPREGO PÚBLICO – OCUPAÇÃO. Cargo
público há de ser ocupado de forma permanente, realizando-se
concurso de provas ou de provas e títulos, atendidas a natureza
e complexidade, não cabendo generalizar a exceção revelada
por nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de
livre nomeação e exoneração – artigo 37, inciso II, da
Constituição Federal.
EDUCAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA –
IMPROPRIEDADE. Surge conflitante com a Constituição
Federal contratação temporária de agentes socioeducativos e
técnicos de nível superior visando atender necessidade
educacional. Inconstitucionalidade das Leis Complementares n
559/2010 e 772/2014 do Estado do Espírito Santo.
Há de atentar-se para a supremacia da Constituição Federal, Lei das
leis, que se encontra no ápice da pirâmide das normas jurídicas pátrias.
Tem-se, no artigo 37, inciso II, dela constante, preceito imperativo:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
II – a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8AD-42D0-730B-24E1 e senha D1C9-076E-657A-A5CA
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
CARGO OU EMPREGO PÚBLICO – OCUPAÇÃO. Cargo
público há de ser ocupado de forma permanente, realizando-se
concurso de provas ou de provas e títulos, atendidas a natureza
e complexidade, não cabendo generalizar a exceção revelada
por nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de
livre nomeação e exoneração – artigo 37, inciso II, da
Constituição Federal.
EDUCAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA –
IMPROPRIEDADE. Surge conflitante com a Constituição
Federal contratação temporária de agentes socioeducativos e
técnicos de nível superior visando atender necessidade
educacional. Inconstitucionalidade das Leis Complementares n
559/2010 e 772/2014 do Estado do Espírito Santo.
Há de atentar-se para a supremacia da Constituição Federal, Lei das
leis, que se encontra no ápice da pirâmide das normas jurídicas pátrias.
Tem-se, no artigo 37, inciso II, dela constante, preceito imperativo:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
II – a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 103
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ADI 5664 / ES
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
O acesso a cargo e emprego depende da feitura de concurso público.
Essa é a regra, confirmando-a a exceção, no que contempla cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Educação é um dos males existentes, em termos de ser deficitária.
Cumpre ao Estado – gênero – aparelhar-se, objetivando atender esse
direito básico do cidadão. Conforme ressaltado na petição inicial, tem-se,
no Espírito Santo, edição de sucessivas normas prevendo contratação
temporária de cargos técnicos, a exigirem provimento efetivo.
Nesta ação direta de inconstitucionalidade, são questionadas as Leis
Complementares n 559/2010 e 772/2014. Antes, houve diplomas
versando idêntica matéria, a saber: Leis Complementares n 300/2004,
349/2005, 387/2006, 405/2007. O círculo é vicioso, deixando-se de observar
o ditame constitucional sobre preenchimento definitivo de cargos em área
sensível que é o sistema socioeducativo.
O conflito, com o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, dos
atos normativos impugnados é de clareza solar.
Julgo procedente o pedido formulado, para declarar
inconstitucionais as Leis Complementares n 559/2010 e 772/2014 do
Estado do Espírito Santo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
O acesso a cargo e emprego depende da feitura de concurso público.
Essa é a regra, confirmando-a a exceção, no que contempla cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Educação é um dos males existentes, em termos de ser deficitária.
Cumpre ao Estado – gênero – aparelhar-se, objetivando atender esse
direito básico do cidadão. Conforme ressaltado na petição inicial, tem-se,
no Espírito Santo, edição de sucessivas normas prevendo contratação
temporária de cargos técnicos, a exigirem provimento efetivo.
Nesta ação direta de inconstitucionalidade, são questionadas as Leis
Complementares n 559/2010 e 772/2014. Antes, houve diplomas
versando idêntica matéria, a saber: Leis Complementares n 300/2004,
349/2005, 387/2006, 405/2007. O círculo é vicioso, deixando-se de observar
o ditame constitucional sobre preenchimento definitivo de cargos em área
sensível que é o sistema socioeducativo.
O conflito, com o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, dos
atos normativos impugnados é de clareza solar.
Julgo procedente o pedido formulado, para declarar
inconstitucionais as Leis Complementares n 559/2010 e 772/2014 do
Estado do Espírito Santo.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Procurador-Geral
da República ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com
pedido de medida cautelar, tendo por objeto a Lei Complementar n. 559,
de 30 de junho de 2010, e a Lei Complementar n. 772, de 4 de abril de
2014, ambas do Estado do Espírito Santo. Eis o teor das normas:
LEI COMPLEMENTAR n 559, DE 30 DE JUNHO DE
2010.
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação
temporária de Agente Socioeducativo e Técnico de Nível
Superior do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo – IASES e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1... Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 677 (seiscentos e setenta e sete)
Agentes Socioeducativos e 60 (sessenta) Técnicos de Nível
Superior, em caráter temporário, para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo – IASES.
Art. 2... As contratações previstas no artigo 1... respeitarão o
prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de formalização
do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo
ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer
tempo no interesse da administração.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Procurador-Geral
da República ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com
pedido de medida cautelar, tendo por objeto a Lei Complementar n. 559,
de 30 de junho de 2010, e a Lei Complementar n. 772, de 4 de abril de
2014, ambas do Estado do Espírito Santo. Eis o teor das normas:
LEI COMPLEMENTAR n 559, DE 30 DE JUNHO DE
2010.
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação
temporária de Agente Socioeducativo e Técnico de Nível
Superior do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo – IASES e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1... Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 677 (seiscentos e setenta e sete)
Agentes Socioeducativos e 60 (sessenta) Técnicos de Nível
Superior, em caráter temporário, para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo – IASES.
Art. 2... As contratações previstas no artigo 1... respeitarão o
prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de formalização
do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo
ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer
tempo no interesse da administração.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
Art. 3... É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4... É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta, da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto no caput deste artigo, importará na
responsabilidade da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado.
Art. 5... Nas contratações, de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência, a que se refere o Anexo IV da Lei
Complementar n 503, de 05.11.2009, pagos aos servidores
efetivos dos cargos de Agente Socioeducativo e de Técnico de
Nível Superior, respectivamente, para a jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6... Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar
n 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.
Art. 7... As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas
mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e
assegurada a ampla defesa.
Art. 8... O contrato firmado de acordo com os termos desta
Lei Complementar extinguir-se-á sem direito à indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
Art. 3... É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4... É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta, da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto no caput deste artigo, importará na
responsabilidade da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado.
Art. 5... Nas contratações, de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência, a que se refere o Anexo IV da Lei
Complementar n 503, de 05.11.2009, pagos aos servidores
efetivos dos cargos de Agente Socioeducativo e de Técnico de
Nível Superior, respectivamente, para a jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6... Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar
n 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.
Art. 7... As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas
mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e
assegurada a ampla defesa.
Art. 8... O contrato firmado de acordo com os termos desta
Lei Complementar extinguir-se-á sem direito à indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
2
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 9... É assegurado aos contratados:
I – o 13... (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo
de serviço prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao tempo
de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço
prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 11. O quantitativo de vagas dos cargos de provimento
efetivo de Agente Socioeducativo e de Técnico de Nível
Superior, a que se refere o Anexo I da Lei Complementar n
503/09, passa a ser respectivamente de 1.109 (mil cento e nove) e
206 (duzentos e seis).
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias que serão suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.”
LEI COMPLEMENTAR n 772, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação
temporária para atender às necessidades urgentes do Instituto
de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES e dá
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 9... É assegurado aos contratados:
I – o 13... (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo
de serviço prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao tempo
de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço
prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 11. O quantitativo de vagas dos cargos de provimento
efetivo de Agente Socioeducativo e de Técnico de Nível
Superior, a que se refere o Anexo I da Lei Complementar n
503/09, passa a ser respectivamente de 1.109 (mil cento e nove) e
206 (duzentos e seis).
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias que serão suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.”
LEI COMPLEMENTAR n 772, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação
temporária para atender às necessidades urgentes do Instituto
de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES e dá
3
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1... Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 30 (trinta) analistas de suporte
socioeducativos distribuídos nas áreas de administração,
contabilidade, direito, economia, jornalismo; 1 (um)
nutricionista socioeducativo; 21 (vinte e um) pedagogos
socioeducativos; 29 (vinte e nove) psicólogos socioeducativos;
28 (vinte e oito) assistentes sociais socioeducativos; 1 (um)
terapeuta ocupacional socioeducativo; 13 (treze) técnicos em
enfermagem
socioeducativos;
4
(quatro)
técnicos
socioeducativos nas áreas de segurança do trabalho e
edificações; 37 (trinta e sete) assistentes de suporte
socioeducativos e 578 (quinhentos e setenta e oito) agentes
socioeducativos, totalizando 742 (setecentos e quarenta e dois)
servidores, em caráter temporário para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo – IASES.
Art. 2... As contratações previstas no artigo 1... respeitarão o
prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de formalização
do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo
ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer
tempo no interesse da administração.
Art. 3... É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4... É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
4
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ADI 5664 / ES
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1... Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 30 (trinta) analistas de suporte
socioeducativos distribuídos nas áreas de administração,
contabilidade, direito, economia, jornalismo; 1 (um)
nutricionista socioeducativo; 21 (vinte e um) pedagogos
socioeducativos; 29 (vinte e nove) psicólogos socioeducativos;
28 (vinte e oito) assistentes sociais socioeducativos; 1 (um)
terapeuta ocupacional socioeducativo; 13 (treze) técnicos em
enfermagem
socioeducativos;
4
(quatro)
técnicos
socioeducativos nas áreas de segurança do trabalho e
edificações; 37 (trinta e sete) assistentes de suporte
socioeducativos e 578 (quinhentos e setenta e oito) agentes
socioeducativos, totalizando 742 (setecentos e quarenta e dois)
servidores, em caráter temporário para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo – IASES.
Art. 2... As contratações previstas no artigo 1... respeitarão o
prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de formalização
do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo
ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer
tempo no interesse da administração.
Art. 3... É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4... É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto no caput deste artigo, importará na
responsabilidade da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade, quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado.
Art. 5... Nas contratações de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência I, a que se refere o Anexo XIII da
Lei Complementar n 706, de 27.8.2013, pagos aos servidores
efetivos dos cargos de analista de suporte socioeducativo,
nutricionista socioeducativo; pedagogo socioeducativo;
psicólogo socioeducativo; assistente social socioeducativo;
terapeuta ocupacional socioeducativo; técnico em enfermagem
socioeducativo; técnico socioeducativo nas áreas de segurança
do trabalho e edificações; assistente de suporte socioeducativo e
agente socioeducativo, para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, exceto aos servidores ocupantes do cargo de agente
socioeducativo, cuja jornada de trabalho é em regime de escala
de plantão de 12 (doze) horas de trabalho e de 36 (trinta e seis)
horas de descanso ou de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho e
de 72 (setenta e duas) horas de descanso, respeitado o limite
máximo de 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.
Art. 6... Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar
n 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.
Art. 7... As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas
mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e
assegurada a ampla defesa.
5
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF15-4FEB-B61A-73EA e senha BA5D-6428-5C45-2E96
Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto no caput deste artigo, importará na
responsabilidade da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade, quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado.
Art. 5... Nas contratações de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência I, a que se refere o Anexo XIII da
Lei Complementar n 706, de 27.8.2013, pagos aos servidores
efetivos dos cargos de analista de suporte socioeducativo,
nutricionista socioeducativo; pedagogo socioeducativo;
psicólogo socioeducativo; assistente social socioeducativo;
terapeuta ocupacional socioeducativo; técnico em enfermagem
socioeducativo; técnico socioeducativo nas áreas de segurança
do trabalho e edificações; assistente de suporte socioeducativo e
agente socioeducativo, para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, exceto aos servidores ocupantes do cargo de agente
socioeducativo, cuja jornada de trabalho é em regime de escala
de plantão de 12 (doze) horas de trabalho e de 36 (trinta e seis)
horas de descanso ou de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho e
de 72 (setenta e duas) horas de descanso, respeitado o limite
máximo de 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.
Art. 6... Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar
n 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.
Art. 7... As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas
mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e
assegurada a ampla defesa.
5
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
Art. 8... O contrato firmado de acordo com os termos desta
Lei Complementar extinguir-se-á sem direito a indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 9... É assegurado aos contratados:
I – o 13... (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo
de serviço prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao tempo
de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço
prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.”
Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.
Em informações, o Governador do Estado do Espírito Santo
sustentou a improcedência do pedido.
O Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência do
pedido, mas defendeu que as contratações temporárias só devem
perdurar até as respectivas atribuições poderem ser realizadas por
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
Art. 8... O contrato firmado de acordo com os termos desta
Lei Complementar extinguir-se-á sem direito a indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 9... É assegurado aos contratados:
I – o 13... (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo
de serviço prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao tempo
de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço
prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.”
Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.
Em informações, o Governador do Estado do Espírito Santo
sustentou a improcedência do pedido.
O Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência do
pedido, mas defendeu que as contratações temporárias só devem
perdurar até as respectivas atribuições poderem ser realizadas por
6
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
servidores públicos efetivos, a serem recrutados por concurso público de
provas ou de provas e títulos, in verbis:
Ressalte-se, outrossim, que as contratações sob invectiva
somente podem ocorrer “para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espirito Santo – IASES” (artigo l da Lei Complementar n
559/2010 e artigo 1... da Lei Complementar n 772/2014), o que
afasta a possibilidade de sua válida aplicação quando o serviço
público puder ser desempenhado a contento com o quadro de
servidores permanentes, bem como impede a utilização do
referido instituto com a finalidade exclusiva de postergar a
realização de concurso público.
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, prestou
informações, afirmando a constitucionalidade das leis impugnadas.
O Procurador-Geral da República reiterou os termos da petição
inicial, opinando pela declaração de inconstitucionalidade dos diplomas
legais questionados.
O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do
Espírito Santo – Sindipúblicos foi admitido como amicus curiae.
Por último, tornou ao feito o Governador do Estado do Espírito
Santos, para comunicar a revogação das normas atacadas, o que
redundaria, segundo ponderou, na perda de objeto da ação, dando azo à
extinção sem julgamento do mérito.
Sobreveio decisão do Relator, ministro Marco Aurélio, na qual Sua
Excelência assentou: “Ausente revogação expressa, subsiste campo à
atuação do Supremo, desafiado o controle concentrado, uma vez
impugnados preceitos abstratos em plena vigência.”
7
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
servidores públicos efetivos, a serem recrutados por concurso público de
provas ou de provas e títulos, in verbis:
Ressalte-se, outrossim, que as contratações sob invectiva
somente podem ocorrer “para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espirito Santo – IASES” (artigo l da Lei Complementar n
559/2010 e artigo 1... da Lei Complementar n 772/2014), o que
afasta a possibilidade de sua válida aplicação quando o serviço
público puder ser desempenhado a contento com o quadro de
servidores permanentes, bem como impede a utilização do
referido instituto com a finalidade exclusiva de postergar a
realização de concurso público.
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, prestou
informações, afirmando a constitucionalidade das leis impugnadas.
O Procurador-Geral da República reiterou os termos da petição
inicial, opinando pela declaração de inconstitucionalidade dos diplomas
legais questionados.
O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do
Espírito Santo – Sindipúblicos foi admitido como amicus curiae.
Por último, tornou ao feito o Governador do Estado do Espírito
Santos, para comunicar a revogação das normas atacadas, o que
redundaria, segundo ponderou, na perda de objeto da ação, dando azo à
extinção sem julgamento do mérito.
Sobreveio decisão do Relator, ministro Marco Aurélio, na qual Sua
Excelência assentou: “Ausente revogação expressa, subsiste campo à
atuação do Supremo, desafiado o controle concentrado, uma vez
impugnados preceitos abstratos em plena vigência.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
É o contexto. Passo ao voto.
Preliminarmente, observo que a Lei Complementar n. 809, de
setembro de 2015, do Estado do Espírito Santo, a qual teria revogado os
diplomas ora impugnados, não o fez expressamente, como se pode
verificar da leitura do art. 23:
[…]
Art. 23. Ficam revogadas as Leis Complementares e as
Leis Ordinárias que tratarem de contratações temporárias,
naquilo que contrariar as disposições desta Lei Complementar.
A mera cláusula de estilo legislativo, que evoca a revogação de tudo
que for contrário ao novo texto aprovado, não é suficiente para
efetivamente retirar a vigência das normas questionadas. No mínimo,
surge duvidosa e passível de controvérsia a revogação.
De resto, esse tipo de cláusula é meramente expletivo, visto que, por
disposição legal de sobredireito (art. 2..., § 1..., da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro), a lei nova haverá sempre de revogar a
anterior, naquilo em que forem contrárias, in verbis:
Art. 2... […]
§ 1... A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou
quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei
anterior.
A identificação de dispositivos, nos dois diplomas atacados,
pretensamente revogados pela Lei Complementar estadual n. 809/2015,
exigiria confronto analítico entre a lei posterior e as anteriores. Não se
trata de retirada de efeitos expressa e automática, mas, sim, de algo que
demandaria esforço hermenêutico nada desprezível.
8
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ADI 5664 / ES
É o contexto. Passo ao voto.
Preliminarmente, observo que a Lei Complementar n. 809, de
setembro de 2015, do Estado do Espírito Santo, a qual teria revogado os
diplomas ora impugnados, não o fez expressamente, como se pode
verificar da leitura do art. 23:
[…]
Art. 23. Ficam revogadas as Leis Complementares e as
Leis Ordinárias que tratarem de contratações temporárias,
naquilo que contrariar as disposições desta Lei Complementar.
A mera cláusula de estilo legislativo, que evoca a revogação de tudo
que for contrário ao novo texto aprovado, não é suficiente para
efetivamente retirar a vigência das normas questionadas. No mínimo,
surge duvidosa e passível de controvérsia a revogação.
De resto, esse tipo de cláusula é meramente expletivo, visto que, por
disposição legal de sobredireito (art. 2..., § 1..., da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro), a lei nova haverá sempre de revogar a
anterior, naquilo em que forem contrárias, in verbis:
Art. 2... […]
§ 1... A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou
quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei
anterior.
A identificação de dispositivos, nos dois diplomas atacados,
pretensamente revogados pela Lei Complementar estadual n. 809/2015,
exigiria confronto analítico entre a lei posterior e as anteriores. Não se
trata de retirada de efeitos expressa e automática, mas, sim, de algo que
demandaria esforço hermenêutico nada desprezível.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
A propósito, acresça-se que, na Lei Complementar n. 809/2015 do
Estado do Espírito Santo, se encontram dispositivos a validar
contratações temporárias ocorridas antes de sua vigência, sob a égide de
diplomas legislativos anteriores. Bem se vê, portanto, que seu ingresso no
ordenamento jurídico capixaba não significou, por si só, revogação das
Leis Complementares n. 559/2010 e 772/2014.
Art.16. Todos os órgãos e entidades públicas deverão, no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrada em vigor desta
Lei Complementar, apresentar ao CPCT relatório completo de
todos os servidores a eles vinculados sob o regime de
contratação temporária, indicando, inclusive, se for o caso, o
respectivo enquadramento nos termos do art. 2... desta Lei
Complementar.
§ 1... O CPCT (Comissão Permanente de Contratações
Temporárias) validará ou não o enquadramento das
contratações temporárias nas hipóteses do art. 2... desta Lei
Complementar, comunicando sua decisão ao respectivo órgão
ou entidade pública para as providências administrativas
cabíveis.
§ 2... O CPCT (Comissão Permanente de Contratações
Temporárias) organizará a relação oficial do quantitativo de
contratações temporárias do Poder Executivo não enquadradas
nas hipóteses previstas no art. 2... desta Lei Complementar, com
discriminação por órgão e entidade pública.
Por tais razões, adiro às apresentadas pelo eminente Relator,
ministro Marco Aurélio. Rejeito, assim, a alegação de perda de objeto e
conheço da ação.
Avanço ao mérito.
Ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo
(Iases) cabe a custódia de adolescentes que tenham cometido atos
infracionais e estejam, por consequência disso, cumprindo medida de
9
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
A propósito, acresça-se que, na Lei Complementar n. 809/2015 do
Estado do Espírito Santo, se encontram dispositivos a validar
contratações temporárias ocorridas antes de sua vigência, sob a égide de
diplomas legislativos anteriores. Bem se vê, portanto, que seu ingresso no
ordenamento jurídico capixaba não significou, por si só, revogação das
Leis Complementares n. 559/2010 e 772/2014.
Art.16. Todos os órgãos e entidades públicas deverão, no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrada em vigor desta
Lei Complementar, apresentar ao CPCT relatório completo de
todos os servidores a eles vinculados sob o regime de
contratação temporária, indicando, inclusive, se for o caso, o
respectivo enquadramento nos termos do art. 2... desta Lei
Complementar.
§ 1... O CPCT (Comissão Permanente de Contratações
Temporárias) validará ou não o enquadramento das
contratações temporárias nas hipóteses do art. 2... desta Lei
Complementar, comunicando sua decisão ao respectivo órgão
ou entidade pública para as providências administrativas
cabíveis.
§ 2... O CPCT (Comissão Permanente de Contratações
Temporárias) organizará a relação oficial do quantitativo de
contratações temporárias do Poder Executivo não enquadradas
nas hipóteses previstas no art. 2... desta Lei Complementar, com
discriminação por órgão e entidade pública.
Por tais razões, adiro às apresentadas pelo eminente Relator,
ministro Marco Aurélio. Rejeito, assim, a alegação de perda de objeto e
conheço da ação.
Avanço ao mérito.
Ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo
(Iases) cabe a custódia de adolescentes que tenham cometido atos
infracionais e estejam, por consequência disso, cumprindo medida de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
internação em estabelecimento educacional (Lei federal n. 8.069, de 13 de
julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, art. 101, VI).
Trata-se, aqui, de medida socioeducativa privativa de liberdade, a
ser aplicada por autoridade judicial após o devido processo legal.
Os atos infracionais que justificam tais medidas geralmente são
aqueles praticados mediante grave ameaça ou violência à pessoa; ou
quando são reiterações de outras infrações graves ou o insistente
descumprimento de medidas menos gravosas, previamente impostas,
conforme o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
É curial que, durante o período de internação, ao adolescente
infrator sejam assegurados todos os seus direitos fundamentais não
atingidos pela medida socioeducativa (vida, integridade física, educação,
saúde etc.), de forma a reabilitá-lo à vida em sociedade.
Logicamente, para assegurar esses direitos e, ao mesmo tempo,
executar a medida socioeducativa, o Estado precisa estruturar um corpo
de agentes públicos capaz de cumprir a função pública correspondente a
essa tarefa.
Ora, tal incumbência não é transitória, nem precária, muito menos
imprevisível. A custódia de menores que cumprem medidas
socioeducativas é tarefa ordinária, permanente e previsível do Estado.
Por isso, a ela devem corresponder cargos públicos de provimento
efetivo, mediante a realização de prévio concurso público.
Não há nenhuma indicação, ademais, no caso do Espírito Santo, de
que o serviço público local apresentasse alguma peculiaridade transitória
a exigir a contratação excepcional, em regime jurídico precário, de
agentes públicos para a função estatal típica e permanente.
10
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
internação em estabelecimento educacional (Lei federal n. 8.069, de 13 de
julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, art. 101, VI).
Trata-se, aqui, de medida socioeducativa privativa de liberdade, a
ser aplicada por autoridade judicial após o devido processo legal.
Os atos infracionais que justificam tais medidas geralmente são
aqueles praticados mediante grave ameaça ou violência à pessoa; ou
quando são reiterações de outras infrações graves ou o insistente
descumprimento de medidas menos gravosas, previamente impostas,
conforme o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
É curial que, durante o período de internação, ao adolescente
infrator sejam assegurados todos os seus direitos fundamentais não
atingidos pela medida socioeducativa (vida, integridade física, educação,
saúde etc.), de forma a reabilitá-lo à vida em sociedade.
Logicamente, para assegurar esses direitos e, ao mesmo tempo,
executar a medida socioeducativa, o Estado precisa estruturar um corpo
de agentes públicos capaz de cumprir a função pública correspondente a
essa tarefa.
Ora, tal incumbência não é transitória, nem precária, muito menos
imprevisível. A custódia de menores que cumprem medidas
socioeducativas é tarefa ordinária, permanente e previsível do Estado.
Por isso, a ela devem corresponder cargos públicos de provimento
efetivo, mediante a realização de prévio concurso público.
Não há nenhuma indicação, ademais, no caso do Espírito Santo, de
que o serviço público local apresentasse alguma peculiaridade transitória
a exigir a contratação excepcional, em regime jurídico precário, de
agentes públicos para a função estatal típica e permanente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
Por essas razões, as contratações autorizadas nas leis estaduais
impugnadas, sem concurso público de provas ou de provas e títulos, não
correspondem à hipótese fática prevista pela Constituição Federal na
regra do art. 37, IX.
Viola manifestamente a exigência constitucional de prévio concurso
público para ingresso no serviço estatal a lei mediante a qual criados 677
postos precários de agentes socioeducativos para atuarem diretamente na
guarda e vigilância dos adolescentes infratores.
Sobre a exceção à regra geral do concurso público, constante do art.
37, IX, da Constituição Federal, assim leciona o Professor Marçal Justen
Filho:
[...]
Houve também discussão a respeito da extensão da
interpretação das cláusulas “necessidade temporária” e
“excepcional interesse público”. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no
sentido de que serviços essenciais, de natureza permanente,
jamais poderiam caracterizar-se como temporários, razão pela
qual descaberia a contratação segundo o regime da Lei
8.745/1993. Mas há julgado mais recente que adotou
interpretação diversa. Ficou consignado que a natureza
permanente de determinadas atividades não afasta, de plano, o
cabimento da contratação temporária.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
“1. A Constituição Federal é intransigente em relação
ao princípio do concurso público como requisito para o
provimento de cargos públicos (art. 37, II, da Constituição Federal de 1988). A
exceção prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 deve ser
interpretada restritivamente, cabendo ao legislador
infraconstitucional a observância dos requisitos da reserva
legal, da atualidade do excepcional interesse público
11
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
Por essas razões, as contratações autorizadas nas leis estaduais
impugnadas, sem concurso público de provas ou de provas e títulos, não
correspondem à hipótese fática prevista pela Constituição Federal na
regra do art. 37, IX.
Viola manifestamente a exigência constitucional de prévio concurso
público para ingresso no serviço estatal a lei mediante a qual criados 677
postos precários de agentes socioeducativos para atuarem diretamente na
guarda e vigilância dos adolescentes infratores.
Sobre a exceção à regra geral do concurso público, constante do art.
37, IX, da Constituição Federal, assim leciona o Professor Marçal Justen
Filho:
[...]
Houve também discussão a respeito da extensão da
interpretação das cláusulas “necessidade temporária” e
“excepcional interesse público”. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no
sentido de que serviços essenciais, de natureza permanente,
jamais poderiam caracterizar-se como temporários, razão pela
qual descaberia a contratação segundo o regime da Lei
8.745/1993. Mas há julgado mais recente que adotou
interpretação diversa. Ficou consignado que a natureza
permanente de determinadas atividades não afasta, de plano, o
cabimento da contratação temporária.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
“1. A Constituição Federal é intransigente em relação
ao princípio do concurso público como requisito para o
provimento de cargos públicos (art. 37, II, da Constituição Federal de 1988). A
exceção prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 deve ser
interpretada restritivamente, cabendo ao legislador
infraconstitucional a observância dos requisitos da reserva
legal, da atualidade do excepcional interesse público
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
justificador da contratação temporária e da
temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais.
2. A Lei Complementar 12/1992 do Estado do Mato
Grosso valeu-se de termos vagos e indeterminados para
deixar ao livre arbítrio do administrador a indicação da
presença de excepcional interesse público sobre
virtualmente qualquer atividade, admitindo ainda a
prorrogação dos vínculos temporários por tempo
indeterminado, em franca violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988”
(ADI 3.662, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão
Min. Alexandre de Moraes, j. 23.03.2017, DJe 25.04.2018).
“(...) 6) É inconstitucional a lei que, de forma vaga,
admite a contratação temporária para as atividades de
educação pública, saúde pública, sistema penitenciário e
assistência à infância e à adolescência, sem que haja
demonstração da necessidade temporária subjacente. 7) A
realização de contratação temporária pela Administração
Pública nem sempre é ofensiva à salutar exigência
constitucional do concurso público, máxime porque ela
poderá ocorrer em hipóteses em que não há qualquer
vacância de cargo efetivo e com o escopo, verbi gratia, de
atendimento de necessidades temporárias até que o
ocupante do cargo efetivo a ele retorne. Contudo, a
contratação destinada a suprir uma necessidade
temporária que exsurge da vacância do cargo efetivo há de
durar apenas o tempo necessário para a realização do
próximo concurso público, ressoando como razoável o
prazo de 12 meses. (...)” (ADI 3.649, Pleno, j. 28.05.2014,
rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.10.2014).
“(...) 1. Nos casos em que a Constituição Federal de 1988/1988 atribui ao
legislador o poder de dispor sobre situações de relevância
autorizadoras da contratação temporária de servidores
públicos, exige-se o ônus da demonstração e da adequada
limitação das hipóteses de exceção ao preceito
12
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ADI 5664 / ES
justificador da contratação temporária e da
temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais.
2. A Lei Complementar 12/1992 do Estado do Mato
Grosso valeu-se de termos vagos e indeterminados para
deixar ao livre arbítrio do administrador a indicação da
presença de excepcional interesse público sobre
virtualmente qualquer atividade, admitindo ainda a
prorrogação dos vínculos temporários por tempo
indeterminado, em franca violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988”
(ADI 3.662, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ acórdão
Min. Alexandre de Moraes, j. 23.03.2017, DJe 25.04.2018).
“(...) 6) É inconstitucional a lei que, de forma vaga,
admite a contratação temporária para as atividades de
educação pública, saúde pública, sistema penitenciário e
assistência à infância e à adolescência, sem que haja
demonstração da necessidade temporária subjacente. 7) A
realização de contratação temporária pela Administração
Pública nem sempre é ofensiva à salutar exigência
constitucional do concurso público, máxime porque ela
poderá ocorrer em hipóteses em que não há qualquer
vacância de cargo efetivo e com o escopo, verbi gratia, de
atendimento de necessidades temporárias até que o
ocupante do cargo efetivo a ele retorne. Contudo, a
contratação destinada a suprir uma necessidade
temporária que exsurge da vacância do cargo efetivo há de
durar apenas o tempo necessário para a realização do
próximo concurso público, ressoando como razoável o
prazo de 12 meses. (...)” (ADI 3.649, Pleno, j. 28.05.2014,
rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.10.2014).
“(...) 1. Nos casos em que a Constituição Federal de 1988/1988 atribui ao
legislador o poder de dispor sobre situações de relevância
autorizadoras da contratação temporária de servidores
públicos, exige-se o ônus da demonstração e da adequada
limitação das hipóteses de exceção ao preceito
12
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
constitucional da obrigatoriedade do concurso público. 2.
O legislador, ao fixar os casos autorizadores da
contratação de professores substitutos, atendeu à
exigência constitucional de reserva qualificada de lei
formal para as contratações temporárias. Improcedência
da alegada inconstitucionalidade do inc. IV e do § 1. do
art. art. 2. da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei
9.849/1999. 3. Contudo, ao admitir genericamente a
contratação temporária em órgãos específicos, o legislador
permitiu a continuidade da situação excepcional, sem
justificativa normativa adequada. Conveniência da
limitação
dos
efeitos
da
declaração
de
inconstitucionalidade, reconhecida a peculiaridade das
atividades em questão. 4. Ação julgada parcialmente
procedente para dar interpretação conforme à
Constituição às alíneas ‘d’ e ‘g’ do inc. VI do art. 2. da Lei
8.745/1993, com a redação dada pela Lei 9.849/1999, a fim
de que as contratações temporárias por elas permitidas
para as atividades finalísticas do Hospital das Forças
Armadas e desenvolvidas no âmbito dos projetos do
Sistema de Vigilância da Amazônia SIVAM e do Sistema
de proteção da Amazônia – SIPAM só possam ocorrer em
conformidade com o art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988/1988, isto é, no
sentido de que as contratações temporárias a serem
realizadas pela União nos referidos casos apenas sejam
permitidas excepcionalmente e para atender a
comprovada necessidade temporária de excepcional
interesse público nas funções legalmente previstas. A
Corte limitou os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade para que só incidam um ano após a
publicação da decisão final desta ação no Diário Oficial da
União quanto à alínea d e, quanto à alínea g, após quatro
anos” (ADI 3.237, Pleno, rel. Min. Joaquim Barbosa, j.
26.03.2014, DJe 19.08.2014).
“(...) 1. A natureza permanente de algumas
13
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
constitucional da obrigatoriedade do concurso público. 2.
O legislador, ao fixar os casos autorizadores da
contratação de professores substitutos, atendeu à
exigência constitucional de reserva qualificada de lei
formal para as contratações temporárias. Improcedência
da alegada inconstitucionalidade do inc. IV e do § 1. do
art. art. 2. da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei
9.849/1999. 3. Contudo, ao admitir genericamente a
contratação temporária em órgãos específicos, o legislador
permitiu a continuidade da situação excepcional, sem
justificativa normativa adequada. Conveniência da
limitação
dos
efeitos
da
declaração
de
inconstitucionalidade, reconhecida a peculiaridade das
atividades em questão. 4. Ação julgada parcialmente
procedente para dar interpretação conforme à
Constituição às alíneas ‘d’ e ‘g’ do inc. VI do art. 2. da Lei
8.745/1993, com a redação dada pela Lei 9.849/1999, a fim
de que as contratações temporárias por elas permitidas
para as atividades finalísticas do Hospital das Forças
Armadas e desenvolvidas no âmbito dos projetos do
Sistema de Vigilância da Amazônia SIVAM e do Sistema
de proteção da Amazônia – SIPAM só possam ocorrer em
conformidade com o art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988/1988, isto é, no
sentido de que as contratações temporárias a serem
realizadas pela União nos referidos casos apenas sejam
permitidas excepcionalmente e para atender a
comprovada necessidade temporária de excepcional
interesse público nas funções legalmente previstas. A
Corte limitou os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade para que só incidam um ano após a
publicação da decisão final desta ação no Diário Oficial da
União quanto à alínea d e, quanto à alínea g, após quatro
anos” (ADI 3.237, Pleno, rel. Min. Joaquim Barbosa, j.
26.03.2014, DJe 19.08.2014).
“(...) 1. A natureza permanente de algumas
13
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
atividades públicas – como as desenvolvidas nas áreas da
saúde, educação e segurança pública – não afasta, de
plano, a autorização constitucional para contratar
servidores destinados a suprir demanda eventual ou
passageira. Necessidade circunstancial agregada ao
excepcional interesse público na prestação do serviço para
o qual a contratação se afigura premente autoriza a
contratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988/1988. 2. A
contratação destinada a atividade essencial e permanente
do Estado não conduz, por si, ao reconhecimento da
alegada inconstitucionalidade. Necessidade de exame
sobre a transitoriedade da contratação e a
excepcionalidade do interesse público que a justifica. 3.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente
procedente para dar interpretação conforme à
Constituição” (ADI 3.247, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j.
26.03.2014, DJe 18.08.2014).
“Art. 2., inc. III, da Lei 8.745/1993: necessidade
temporária de excepcional interesse público, para fins de
contratação de pessoal; realização de recenseamentos e
outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE. 1. É de natureza permanente a atividade de
estatística e pesquisa desenvolvida pelo IBGE; sua
intensidade e o volume dessas pesquisas não são os
mesmos todo o tempo. 2. Possibilidade de contratação
temporária, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição
da República, para atender à necessidade temporária de
pessoal necessário à realização de trabalhos em
determinados períodos. Observância dos princípios da
eficiência e da moralidade. 3. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI 3.386,
Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14.04.2011, DJe
24.08.2011).
14
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
atividades públicas – como as desenvolvidas nas áreas da
saúde, educação e segurança pública – não afasta, de
plano, a autorização constitucional para contratar
servidores destinados a suprir demanda eventual ou
passageira. Necessidade circunstancial agregada ao
excepcional interesse público na prestação do serviço para
o qual a contratação se afigura premente autoriza a
contratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988/1988. 2. A
contratação destinada a atividade essencial e permanente
do Estado não conduz, por si, ao reconhecimento da
alegada inconstitucionalidade. Necessidade de exame
sobre a transitoriedade da contratação e a
excepcionalidade do interesse público que a justifica. 3.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente
procedente para dar interpretação conforme à
Constituição” (ADI 3.247, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j.
26.03.2014, DJe 18.08.2014).
“Art. 2., inc. III, da Lei 8.745/1993: necessidade
temporária de excepcional interesse público, para fins de
contratação de pessoal; realização de recenseamentos e
outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE. 1. É de natureza permanente a atividade de
estatística e pesquisa desenvolvida pelo IBGE; sua
intensidade e o volume dessas pesquisas não são os
mesmos todo o tempo. 2. Possibilidade de contratação
temporária, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição
da República, para atender à necessidade temporária de
pessoal necessário à realização de trabalhos em
determinados períodos. Observância dos princípios da
eficiência e da moralidade. 3. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI 3.386,
Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14.04.2011, DJe
24.08.2011).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
“(...) I – A contratação temporária de servidores sem
concurso público é exceção, e não regra na Administração
Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente
federativo que assim disponha. II – Para que se efetue a
contratação temporária, é necessário que não apenas seja
estipulado o prazo de contratação em lei, mas,
principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do
caráter da temporariedade. III – O serviço público de
saúde é essencial, jamais pode-se caracterizar como
temporário, razão pela qual não assiste razão à
Administração estadual capixaba ao contratar
temporariamente servidores para exercer tais funções. IV –
Prazo de contratação prorrogado por nova lei
complementar: inconstitucionalidade. V – É pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de não permitir
contratação temporária de servidores para a execução de
serviços meramente burocráticos. Ausência de relevância e
interesse social nesses casos. VI – Ação que se julga
procedente” (ADI 3.430, Pleno, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 12.08.2009, DJe 23.10.2009).
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
“1. A manutenção de contratos temporários para
suprir a demanda por Médicos Oftalmologistas,
demonstra a necessidade premente de pessoal para o
desempenho da atividade, revelando flagrante preterição
daqueles que, aprovados em concurso ainda válido,
estariam aptos a ocupar o cargo; circunstância que, a teor
da Jurisprudência desta Corte Superior, faz surgir o
direito subjetivo do candidato à nomeação” (AgRg no
REsp 1.124.373/RJ, 5. T., j. 21.06.2011, rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, DJe 01.07.2011).
[...]
De acordo com alguns dos precedentes desta Corte, até é possível,
15
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
“(...) I – A contratação temporária de servidores sem
concurso público é exceção, e não regra na Administração
Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente
federativo que assim disponha. II – Para que se efetue a
contratação temporária, é necessário que não apenas seja
estipulado o prazo de contratação em lei, mas,
principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do
caráter da temporariedade. III – O serviço público de
saúde é essencial, jamais pode-se caracterizar como
temporário, razão pela qual não assiste razão à
Administração estadual capixaba ao contratar
temporariamente servidores para exercer tais funções. IV –
Prazo de contratação prorrogado por nova lei
complementar: inconstitucionalidade. V – É pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de não permitir
contratação temporária de servidores para a execução de
serviços meramente burocráticos. Ausência de relevância e
interesse social nesses casos. VI – Ação que se julga
procedente” (ADI 3.430, Pleno, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 12.08.2009, DJe 23.10.2009).
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
“1. A manutenção de contratos temporários para
suprir a demanda por Médicos Oftalmologistas,
demonstra a necessidade premente de pessoal para o
desempenho da atividade, revelando flagrante preterição
daqueles que, aprovados em concurso ainda válido,
estariam aptos a ocupar o cargo; circunstância que, a teor
da Jurisprudência desta Corte Superior, faz surgir o
direito subjetivo do candidato à nomeação” (AgRg no
REsp 1.124.373/RJ, 5. T., j. 21.06.2011, rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, DJe 01.07.2011).
[...]
De acordo com alguns dos precedentes desta Corte, até é possível,
15
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
em situações excepcionais, a lei prever contratação temporária para o
desempenho de funções permanentes do Estado. Contudo, é preciso que
efetivamente exista e seja bem demonstrada a presença dessas
circunstâncias singulares, o que não ocorreu em relação às leis ora
impugnadas, por meio das quais criados os espaços para contratação
temporária no Iases.
Mesmo que se admitisse a contratação temporária para essa
finalidade, ela deveria vir conjugada com a previsão de concurso público
para cargos efetivos. Ou seja, tais contratações deveriam ter o objetivo de
apenas garantir a continuidade dos serviços, até que a vacância de
cargos efetivos fosse resolvida, com a investidura de candidatos
regularmente habilitados em concurso público. Nada disso, porém, foi
comprovado nos autos.
Em verdade, as leis capixabas objeto de impugnação nesta ação
direta abrem oportunidade para que parte da força de trabalho
imprescindível ao regular funcionamento do Iases seja recrutada
precariamente, sem vínculo permanente e ao arrepio da regra
constitucional a exigir aprovação prévia em concurso público, de provas
ou de provas e títulos, para ingresso nos quadros funcionais da
Administração Pública (Constituição Federal de 1988, art. 37, II).
Do exposto, acompanho o eminente Relator, ministro Marco
Aurélio, para julgar procedente o pedido e, assim, declarar
inconstitucionais a Lei Complementar n. 559, de 30 de junho de 2010, e
a Lei Complementar n. 772, de 4 de abril de 2014, ambas do Estado do
Espírito Santo.
Em homenagem ao postulado da segurança jurídica, e atento ao
princípio da continuidade do serviço público, proponho a modulação dos
efeitos da decisão, garantindo-se a vigência das contratações temporárias
eventualmente celebradas com base nas leis expungidas do ordenamento
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ADI 5664 / ES
em situações excepcionais, a lei prever contratação temporária para o
desempenho de funções permanentes do Estado. Contudo, é preciso que
efetivamente exista e seja bem demonstrada a presença dessas
circunstâncias singulares, o que não ocorreu em relação às leis ora
impugnadas, por meio das quais criados os espaços para contratação
temporária no Iases.
Mesmo que se admitisse a contratação temporária para essa
finalidade, ela deveria vir conjugada com a previsão de concurso público
para cargos efetivos. Ou seja, tais contratações deveriam ter o objetivo de
apenas garantir a continuidade dos serviços, até que a vacância de
cargos efetivos fosse resolvida, com a investidura de candidatos
regularmente habilitados em concurso público. Nada disso, porém, foi
comprovado nos autos.
Em verdade, as leis capixabas objeto de impugnação nesta ação
direta abrem oportunidade para que parte da força de trabalho
imprescindível ao regular funcionamento do Iases seja recrutada
precariamente, sem vínculo permanente e ao arrepio da regra
constitucional a exigir aprovação prévia em concurso público, de provas
ou de provas e títulos, para ingresso nos quadros funcionais da
Administração Pública (Constituição Federal de 1988, art. 37, II).
Do exposto, acompanho o eminente Relator, ministro Marco
Aurélio, para julgar procedente o pedido e, assim, declarar
inconstitucionais a Lei Complementar n. 559, de 30 de junho de 2010, e
a Lei Complementar n. 772, de 4 de abril de 2014, ambas do Estado do
Espírito Santo.
Em homenagem ao postulado da segurança jurídica, e atento ao
princípio da continuidade do serviço público, proponho a modulação dos
efeitos da decisão, garantindo-se a vigência das contratações temporárias
eventualmente celebradas com base nas leis expungidas do ordenamento
16
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 103
Voto - MIN. NUNES MARQUES
ADI 5664 / ES
jurídico, até que expirem os prazos de duração originariamente previstos.
Entrementes, o Poder Público do Estado do Espírito Santo haverá de
prover meios para que o Iases, no prazo de até dois anos, a contar da
publicação da ata desta sessão de julgamento, passe a se desincumbir de
suas atribuições, em sintonia com a regra encerrada no art. 37, II, da Lei
Maior.
É como voto.
17
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
jurídico, até que expirem os prazos de duração originariamente previstos.
Entrementes, o Poder Público do Estado do Espírito Santo haverá de
prover meios para que o Iases, no prazo de até dois anos, a contar da
publicação da ata desta sessão de julgamento, passe a se desincumbir de
suas atribuições, em sintonia com a regra encerrada no art. 37, II, da Lei
Maior.
É como voto.
17
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 103
Esclarecimento
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, Vossa
Excelência acompanha o Relator e propõe dois anos para que haja a
demissão daqueles que foram admitidos por essa lei declarada
inconstitucional. É isso?
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Isso, Presidente. A
preocupação é que a realização de concurso público demanda tempo
razoável, porque há de se exigir a aprovação de lei orçamentária, a
contratação de banca... É necessário lapso temporal razoável para que isso
se efetive.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É uma
segurança jurídica não só para o Estado, como também para aqueles que
serão demitidos.
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – [ininteligível] desses
adolescentes que necessitam dessa prestação de serviço.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B790-681B-97EC-03EE e senha 1102-40A9-A2D5-A4D0
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, Vossa
Excelência acompanha o Relator e propõe dois anos para que haja a
demissão daqueles que foram admitidos por essa lei declarada
inconstitucional. É isso?
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Isso, Presidente. A
preocupação é que a realização de concurso público demanda tempo
razoável, porque há de se exigir a aprovação de lei orçamentária, a
contratação de banca... É necessário lapso temporal razoável para que isso
se efetive.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É uma
segurança jurídica não só para o Estado, como também para aqueles que
serão demitidos.
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – [ininteligível] desses
adolescentes que necessitam dessa prestação de serviço.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 103
Voto - MIN. EDSON FACHIN
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente,
cumprimento Vossa Excelência, Ministro Luiz Fux, as eminentes
Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, os eminentes pares e, de modo
especial, o eminente Ministro Marco Aurélio, nosso Decano, Relator da
ação direta em julgamento.
Saúdo as sustentações orais que aqui aportaram, do Excelentíssimo
Senhor Procurador-Geral da República, e dos ilustres advogados e
advogadas que também sustentaram.
Senhor Presidente, consigno que adoto o Relatório lançado aos autos
pelo e. Ministro Marco Aurélio. Tal como consignou Sua Excelência o
Ministro Relator, trata-se de ação direta ajuizada pela Procuradoria-Geral
da República almejando declaração de incompatibilidade, com a
Constituição da República, das Leis Complementares n 559, de 30 de
junho de 2010, e 772, de 4 de abril de 2014, ambas do Estado do Espírito
Santo, que versam sobre contratação temporária de agentes
socioeducativos e técnicos de nível superior do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo – Iases.
A PGR argumenta pela violação dos artigos 37, incisos II e IX, e 39,
caput, da Constituição da República, já que não teriam sido demonstrados
os requisitos de necessidade e excepcionalidade a justificarem admissão
de servidores na modalidade temporária, nos termos em que autorizada a
contratação temporária pelas normas objeto da ADI.
Conforme noticia a PGR, as leis objurgadas autorizaram a
contratação de 2.057 empregados temporários para atuação nas áreas de
saúde e educação. Sublinha que, desde 2004, o Estado vinha editando leis
complementares a versarem ocupação precária de cargos técnicos, os
quais, conforme sustenta, exigem provimento efetivo, ausente realização
de certame nesse período – Leis Complementares n 300/2004, 349/2005,
378/2006, 405/2007, 559/2010 e 772/2014, todas do Espírito Santo.
Não há dúvida, Senhor Presidente, que a contratação temporária é
medida excepcional e que, em regra, os servidores públicos devem ser
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente,
cumprimento Vossa Excelência, Ministro Luiz Fux, as eminentes
Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, os eminentes pares e, de modo
especial, o eminente Ministro Marco Aurélio, nosso Decano, Relator da
ação direta em julgamento.
Saúdo as sustentações orais que aqui aportaram, do Excelentíssimo
Senhor Procurador-Geral da República, e dos ilustres advogados e
advogadas que também sustentaram.
Senhor Presidente, consigno que adoto o Relatório lançado aos autos
pelo e. Ministro Marco Aurélio. Tal como consignou Sua Excelência o
Ministro Relator, trata-se de ação direta ajuizada pela Procuradoria-Geral
da República almejando declaração de incompatibilidade, com a
Constituição da República, das Leis Complementares n 559, de 30 de
junho de 2010, e 772, de 4 de abril de 2014, ambas do Estado do Espírito
Santo, que versam sobre contratação temporária de agentes
socioeducativos e técnicos de nível superior do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo – Iases.
A PGR argumenta pela violação dos artigos 37, incisos II e IX, e 39,
caput, da Constituição da República, já que não teriam sido demonstrados
os requisitos de necessidade e excepcionalidade a justificarem admissão
de servidores na modalidade temporária, nos termos em que autorizada a
contratação temporária pelas normas objeto da ADI.
Conforme noticia a PGR, as leis objurgadas autorizaram a
contratação de 2.057 empregados temporários para atuação nas áreas de
saúde e educação. Sublinha que, desde 2004, o Estado vinha editando leis
complementares a versarem ocupação precária de cargos técnicos, os
quais, conforme sustenta, exigem provimento efetivo, ausente realização
de certame nesse período – Leis Complementares n 300/2004, 349/2005,
378/2006, 405/2007, 559/2010 e 772/2014, todas do Espírito Santo.
Não há dúvida, Senhor Presidente, que a contratação temporária é
medida excepcional e que, em regra, os servidores públicos devem ser
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 103
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 5664 / ES
recrutados por meio de concurso público.
Conforme noticiou o Governador do Estado do Espírito Santo, em
15.10.2020, mediante a petição/Supremo Tribunal Federal n 86.437/2020, houve revogação
expressa das normas objeto da presente ADI, nos termos do art. 23 da Lei
Complementar n 809/2015, que disciplinou a contratação temporária:
“Por constituir o “estatuto das contratações temporárias” e
regular inteiramente a matéria referente à contratação
temporária no âmbito do Estado do Espírito Santo, a Lei Complementar
809/2015 revogou todas as leis anteriores que versavam sobre o
tema, incluindo-se as impugnadas Leis Complementares
Estaduais de números 559/2010 e 772/2014. É o que se observa
do seu art. 23:
“Art. 23. Ficam revogadas as Leis Complementares e as
Leis Ordinárias que tratarem de contratações temporárias,
naquilo que contrariar as disposições desta Lei
Complementar”.”
Com efeito, os artigos 1... e 2... da Lei Complementar n. 809/2015
dispõem acerca dos requisitos para contratação temporária, limitando-a
ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público.
No entanto, tal como ressaltou em sustentação oral o eminente Vice-
Procurador Geral da República Dr. Humberto Jacques de Medeiros, a
norma revogadora autoriza a ultratividade da lei complementar objeto da
presente ação direta:
“Art. 17. Ficam os órgãos e entidades públicas do Poder
Executivo autorizados a celebrar novos contratos
administrativos de prestação de serviço, por prazo
determinado, para as funções discriminadas nas leis
complementares e ordinárias alcançadas pelo art. 23 desta Lei
Complementar, que não se enquadrem nas situações previstas
no art. 2... desta Lei Complementar.
2
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ADI 5664 / ES
recrutados por meio de concurso público.
Conforme noticiou o Governador do Estado do Espírito Santo, em
15.10.2020, mediante a petição/Supremo Tribunal Federal n 86.437/2020, houve revogação
expressa das normas objeto da presente ADI, nos termos do art. 23 da Lei
Complementar n 809/2015, que disciplinou a contratação temporária:
“Por constituir o “estatuto das contratações temporárias” e
regular inteiramente a matéria referente à contratação
temporária no âmbito do Estado do Espírito Santo, a Lei Complementar
809/2015 revogou todas as leis anteriores que versavam sobre o
tema, incluindo-se as impugnadas Leis Complementares
Estaduais de números 559/2010 e 772/2014. É o que se observa
do seu art. 23:
“Art. 23. Ficam revogadas as Leis Complementares e as
Leis Ordinárias que tratarem de contratações temporárias,
naquilo que contrariar as disposições desta Lei
Complementar”.”
Com efeito, os artigos 1... e 2... da Lei Complementar n. 809/2015
dispõem acerca dos requisitos para contratação temporária, limitando-a
ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público.
No entanto, tal como ressaltou em sustentação oral o eminente Vice-
Procurador Geral da República Dr. Humberto Jacques de Medeiros, a
norma revogadora autoriza a ultratividade da lei complementar objeto da
presente ação direta:
“Art. 17. Ficam os órgãos e entidades públicas do Poder
Executivo autorizados a celebrar novos contratos
administrativos de prestação de serviço, por prazo
determinado, para as funções discriminadas nas leis
complementares e ordinárias alcançadas pelo art. 23 desta Lei
Complementar, que não se enquadrem nas situações previstas
no art. 2... desta Lei Complementar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 103
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 5664 / ES
§ 1... Cada órgão ou entidade pública autorizado a
contratar na forma do caput deste artigo se responsabilizará
pela redução gradativa do quantitativo geral de servidores
contratados temporariamente, constante da relação oficial do §
2... do art. 16 desta Lei Complementar, na proporção
estabelecida em decreto regulamentar a ser editado no prazo de
60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei
Complementar.
§ 2... Os contratos celebrados nos termos do caput deste
artigo terão prazo máximo de vigência de 12 (doze) meses,
prorrogáveis por igual período.”
Ultrapassada a preliminar, entendo que, no mérito, deve prevalecer
a inconstitucionalidade arguida pela PGR.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é intransigente em relação ao princípio
do concurso público, como se vê:
“Ementa:
CONSTITUCIONAL.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDORES (ART. 37, IX, Constituição Federal de 1988). LEI
COMPLEMENTAR 12/1992 DO ESTADO DO MATO GROSSO.
INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.
A Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio
do concurso público como requisito para o provimento de
cargos públicos (art. 37, II, da Constituição Federal de 1988). A exceção prevista no inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretada restritivamente,
cabendo ao legislador infraconstitucional a observância dos
requisitos da reserva legal, da atualidade do excepcional
interesse público justificador da contratação temporária e da
temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais. 2. A
Lei Complementar 12/1992 do Estado do Mato Grosso valeu-se
de termos vagos e indeterminados para deixar ao livre arbítrio
do administrador a indicação da presença de excepcional
interesse publico sobre virtualmente qualquer atividade,
admitindo ainda a prorrogação dos vínculos temporários por
3
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ADI 5664 / ES
§ 1... Cada órgão ou entidade pública autorizado a
contratar na forma do caput deste artigo se responsabilizará
pela redução gradativa do quantitativo geral de servidores
contratados temporariamente, constante da relação oficial do §
2... do art. 16 desta Lei Complementar, na proporção
estabelecida em decreto regulamentar a ser editado no prazo de
60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei
Complementar.
§ 2... Os contratos celebrados nos termos do caput deste
artigo terão prazo máximo de vigência de 12 (doze) meses,
prorrogáveis por igual período.”
Ultrapassada a preliminar, entendo que, no mérito, deve prevalecer
a inconstitucionalidade arguida pela PGR.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é intransigente em relação ao princípio
do concurso público, como se vê:
“Ementa:
CONSTITUCIONAL.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDORES (ART. 37, IX, Constituição Federal de 1988). LEI
COMPLEMENTAR 12/1992 DO ESTADO DO MATO GROSSO.
INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.
A Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio
do concurso público como requisito para o provimento de
cargos públicos (art. 37, II, da Constituição Federal de 1988). A exceção prevista no inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretada restritivamente,
cabendo ao legislador infraconstitucional a observância dos
requisitos da reserva legal, da atualidade do excepcional
interesse público justificador da contratação temporária e da
temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais. 2. A
Lei Complementar 12/1992 do Estado do Mato Grosso valeu-se
de termos vagos e indeterminados para deixar ao livre arbítrio
do administrador a indicação da presença de excepcional
interesse publico sobre virtualmente qualquer atividade,
admitindo ainda a prorrogação dos vínculos temporários por
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 103
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ADI 5664 / ES
tempo indeterminado, em franca violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.
3. Ação direta julgada procedente, para declarar
inconstitucional o art. 264, inciso VI e § 1..., parte final, da Lei
Complementar 4/90, ambos com redação conferida pela Lei Complementar
12/92, com efeitos ex nunc, preservados os contratos em vigor
que tenham sido celebrados exclusivamente com fundamento
nos referidos dispositivos, por um prazo máximo de até 12
(doze) meses da publicação da ata deste julgamento. (ADI 3662,
Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em
23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-
2018 PUBLIC 25-04-2018)”
Como se observa da leitura do referido precedente, a interpretação
dada por esta Corte ao art. 37, IX, da Constituição Federal não alberga a
norma impugnada na presente ação direta. De fato, a possibilidade
genérica de extensão do prazo de contratação, a autorizar, em tese, sua
prorrogação indefinida, vai de encontro ao princípio do concurso público,
que admite a exceção apenas nas delimitadas hipóteses de contratação
temporária.
Pedindo vênia à divergência aberta pelo e. Ministro Alexandre de
Moraes, respeitosamente, consigno que eventual necessidade emergente
permite contratação temporária, respeitados os limites legais e
constitucionais, sem autorização de prorrogação indefinida das
contratações temporárias. Tais hipóteses são, contudo, absolutamente
inconstitucionais.
Desse modo, Senhor Presidente, acompanho o e. Relator e julgo
procedente a ação direta.
É como voto.
4
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ADI 5664 / ES
tempo indeterminado, em franca violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.
3. Ação direta julgada procedente, para declarar
inconstitucional o art. 264, inciso VI e § 1..., parte final, da Lei
Complementar 4/90, ambos com redação conferida pela Lei Complementar
12/92, com efeitos ex nunc, preservados os contratos em vigor
que tenham sido celebrados exclusivamente com fundamento
nos referidos dispositivos, por um prazo máximo de até 12
(doze) meses da publicação da ata deste julgamento. (ADI 3662,
Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em
23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-
2018 PUBLIC 25-04-2018)”
Como se observa da leitura do referido precedente, a interpretação
dada por esta Corte ao art. 37, IX, da Constituição Federal não alberga a
norma impugnada na presente ação direta. De fato, a possibilidade
genérica de extensão do prazo de contratação, a autorizar, em tese, sua
prorrogação indefinida, vai de encontro ao princípio do concurso público,
que admite a exceção apenas nas delimitadas hipóteses de contratação
temporária.
Pedindo vênia à divergência aberta pelo e. Ministro Alexandre de
Moraes, respeitosamente, consigno que eventual necessidade emergente
permite contratação temporária, respeitados os limites legais e
constitucionais, sem autorização de prorrogação indefinida das
contratações temporárias. Tais hipóteses são, contudo, absolutamente
inconstitucionais.
Desse modo, Senhor Presidente, acompanho o e. Relator e julgo
procedente a ação direta.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 103
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Boa tarde,
Presidente, Ministro Luiz Fux! Boa tarde, Ministra e Professora Cármen
Lúcia! Boa tarde, Ministra Rosa Weber, prezados Colegas, prezado Vice-
Procurador-Geral da República, Doutor Humberto Jacques, Doutora
Carmen Lilian.
Presidente, ouvi com muita atenção os votos e também as
considerações particulares do Ministro Alexandre de Moraes, mas há
alguma coisa estranha acontecendo aqui neste processo.
São duas leis impugnadas: uma é de 2010, e previa uma contratação
temporária por doze meses, prorrogáveis por mais doze, de modo que
este imbróglio deveria ter terminado em 2012. A lei subsequente é de
2014, e igualmente permite a contratação por doze meses, com
prorrogação por mais doze, então deveria ter acabado em 2016.
De modo que, se estamos discutindo esse ponto aqui - em rigor,
alegou-se até a revogação, mas não que elas ainda estivessem produzindo
efeitos -, se computássemos esses prazos que falei, a prorrogação
proposta pelo Ministro Nunes Marques não faria sentido, porque tudo já
teria terminado. Mas não parece ser assim. Essas leis, supostamente se
valendo do permissivo para contratação temporária do art. 37, IX, têm
servido repetidamente de fundamento para contratações temporárias.
Acho que temos que interpretar o Direito também à luz da normatividade
dos fatos, e não apenas em tese e em abstrato.
Se essas leis continuam a ser usadas para renovação de contratação
ou de novas contratações temporárias, a violação do preceito
constitucional é evidente. Além de - com todas as vênias e entendendo as
emergências a que se referiu o Ministro Alexandre de Moraes -
contratação temporária de 2.057 servidores, como aponta o Ministério
Público, ser uma coisa totalmente fora de padrão. Não surge subitamente
a necessidade temporária de se contratarem 2000 servidores.
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16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Boa tarde,
Presidente, Ministro Luiz Fux! Boa tarde, Ministra e Professora Cármen
Lúcia! Boa tarde, Ministra Rosa Weber, prezados Colegas, prezado Vice-
Procurador-Geral da República, Doutor Humberto Jacques, Doutora
Carmen Lilian.
Presidente, ouvi com muita atenção os votos e também as
considerações particulares do Ministro Alexandre de Moraes, mas há
alguma coisa estranha acontecendo aqui neste processo.
São duas leis impugnadas: uma é de 2010, e previa uma contratação
temporária por doze meses, prorrogáveis por mais doze, de modo que
este imbróglio deveria ter terminado em 2012. A lei subsequente é de
2014, e igualmente permite a contratação por doze meses, com
prorrogação por mais doze, então deveria ter acabado em 2016.
De modo que, se estamos discutindo esse ponto aqui - em rigor,
alegou-se até a revogação, mas não que elas ainda estivessem produzindo
efeitos -, se computássemos esses prazos que falei, a prorrogação
proposta pelo Ministro Nunes Marques não faria sentido, porque tudo já
teria terminado. Mas não parece ser assim. Essas leis, supostamente se
valendo do permissivo para contratação temporária do art. 37, IX, têm
servido repetidamente de fundamento para contratações temporárias.
Acho que temos que interpretar o Direito também à luz da normatividade
dos fatos, e não apenas em tese e em abstrato.
Se essas leis continuam a ser usadas para renovação de contratação
ou de novas contratações temporárias, a violação do preceito
constitucional é evidente. Além de - com todas as vênias e entendendo as
emergências a que se referiu o Ministro Alexandre de Moraes -
contratação temporária de 2.057 servidores, como aponta o Ministério
Público, ser uma coisa totalmente fora de padrão. Não surge subitamente
a necessidade temporária de se contratarem 2000 servidores.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 103
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5664 / ES
Estou convencido, embora examinando à distância, que essas leis
vêm sendo utilizadas para manipular a exigência constitucional do
concurso público, portanto não vou interpretá-las apenas em abstrato,
vou interpretá-las como vêm sendo concretizadas.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Luís
Roberto, me permite um aparte, só para contribuir? Na verdade, não são
tantos servidores assim, o número é alto - inclusive para reflexão,
qualquer que seja a posição, para que a decisão do Supremo não seja
inútil. Com certeza, não há mais nenhum contrato de trabalho temporário
com base na Lei Complementar n 559, que previu 667, por exemplo, agentes
socioeducativos, substituídos pelos 578 agentes socioeducativos da outra
lei. Não se soma, são contratos diferentes. Só para termos em mente: se
vamos declarar a inconstitucionalidade dessas duas leis, o efeito prático
será nada. Na verdade, as novas contratações estão sendo feitas com base
na nova lei, porque aquelas leis já se exauriram no tempo. Não é uma
renovação de contrato com base na lei anterior, cada lei permite doze por
mais doze. Talvez tivéssemos que pensar no arrastamento da nova lei.
Só essa observação. Obrigado e desculpe interromper.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Se me
permite, Ministro Luís Roberto Barroso, apenas para entender exatamente
a imbricação do Direito à realidade. É preciso esclarecer se, com base
nessas leis, as pessoas contratadas continuam a exercer suas funções no
serviço público, passado aquele prazo, como se efetivamente nada tivesse
acontecido. Isso é muito importante, porque é a única maneira que vamos
ter de podar esse excesso de contratação temporária, que já tem tantos
anos, de declarar a inconstitucionalidade e, eventualmente, até modular,
para não admitir que as pessoas que entraram sem concurso público
possam ser demitidas.
O que acho que chama a atenção aqui é que essas leis, se elas se
protraíram no tempo, criaram um estado de coisas inconstitucional, se a
pessoa foi contratada temporariamente, mas está lá trabalhando já há
mais de dez anos.
Acho que foi esse o ponto que o Procurador-Geral da República
2
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ADI 5664 / ES
Estou convencido, embora examinando à distância, que essas leis
vêm sendo utilizadas para manipular a exigência constitucional do
concurso público, portanto não vou interpretá-las apenas em abstrato,
vou interpretá-las como vêm sendo concretizadas.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Ministro Luís
Roberto, me permite um aparte, só para contribuir? Na verdade, não são
tantos servidores assim, o número é alto - inclusive para reflexão,
qualquer que seja a posição, para que a decisão do Supremo não seja
inútil. Com certeza, não há mais nenhum contrato de trabalho temporário
com base na Lei Complementar n 559, que previu 667, por exemplo, agentes
socioeducativos, substituídos pelos 578 agentes socioeducativos da outra
lei. Não se soma, são contratos diferentes. Só para termos em mente: se
vamos declarar a inconstitucionalidade dessas duas leis, o efeito prático
será nada. Na verdade, as novas contratações estão sendo feitas com base
na nova lei, porque aquelas leis já se exauriram no tempo. Não é uma
renovação de contrato com base na lei anterior, cada lei permite doze por
mais doze. Talvez tivéssemos que pensar no arrastamento da nova lei.
Só essa observação. Obrigado e desculpe interromper.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Se me
permite, Ministro Luís Roberto Barroso, apenas para entender exatamente
a imbricação do Direito à realidade. É preciso esclarecer se, com base
nessas leis, as pessoas contratadas continuam a exercer suas funções no
serviço público, passado aquele prazo, como se efetivamente nada tivesse
acontecido. Isso é muito importante, porque é a única maneira que vamos
ter de podar esse excesso de contratação temporária, que já tem tantos
anos, de declarar a inconstitucionalidade e, eventualmente, até modular,
para não admitir que as pessoas que entraram sem concurso público
possam ser demitidas.
O que acho que chama a atenção aqui é que essas leis, se elas se
protraíram no tempo, criaram um estado de coisas inconstitucional, se a
pessoa foi contratada temporariamente, mas está lá trabalhando já há
mais de dez anos.
Acho que foi esse o ponto que o Procurador-Geral da República
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5664 / ES
procurou destacar.
Obrigado, Ministro Barroso!
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Obrigado,
Ministro Luiz Fux!
Retomando aqui, a petição do Procurador-Geral da República
informa a realização da contratação de aproximadamente 2.057
contratações de natureza temporária. Esse é o número que consta da
petição inicial do Procurador-Geral da República, que tem fé pública.
Mas, ainda que tenhamos tido uma primeira lei permitindo e, depois, tido
a segunda lei permitindo a contratação temporária para o mesmo lugar,
fica evidenciado que se está utilizando o mecanismo da contratação
temporária em lugar da realização do concurso público.
Se duas leis, uma de 2010 e outra de 2014, permitem a contratação de
empregados e servidores temporários para vagas na instituição
socioeducativa, parece-me fora de dúvida que se está usando o artifício
da contratação temporária em lugar do concurso público. Depois ainda
sobreveio uma lei genérica, permitindo contratações temporárias.
Nenhum de nós aqui discute que o inciso IX do art. 37 da
Constituição permite contratação temporária. Em precedente do Ministro
Dias Toffoli, com o qual continuo de acordo, assentamos os requisitos da
contratação temporária, Tema 612 da repercussão geral. Quais são os
casos? Exige-se:
"a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o
prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja
temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a
necessidade de contratação seja indispensável […]."
Seria capaz de concordar que, uma primeira vez, para uma
contratação excepcional, para o instituto socioeducativo, faria sentido, em
uma emergência, como pontuou o Ministro Alexandre de Moraes. Mas,
na sequência, veio outra lei específica para a instituição socioeducativa e,
depois, uma lei genérica. Não me estou referindo a qualquer contratação
temporária no Espírito Santo, mas, no tocante ao instituto socioeducativo,
3
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ADI 5664 / ES
procurou destacar.
Obrigado, Ministro Barroso!
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Obrigado,
Ministro Luiz Fux!
Retomando aqui, a petição do Procurador-Geral da República
informa a realização da contratação de aproximadamente 2.057
contratações de natureza temporária. Esse é o número que consta da
petição inicial do Procurador-Geral da República, que tem fé pública.
Mas, ainda que tenhamos tido uma primeira lei permitindo e, depois, tido
a segunda lei permitindo a contratação temporária para o mesmo lugar,
fica evidenciado que se está utilizando o mecanismo da contratação
temporária em lugar da realização do concurso público.
Se duas leis, uma de 2010 e outra de 2014, permitem a contratação de
empregados e servidores temporários para vagas na instituição
socioeducativa, parece-me fora de dúvida que se está usando o artifício
da contratação temporária em lugar do concurso público. Depois ainda
sobreveio uma lei genérica, permitindo contratações temporárias.
Nenhum de nós aqui discute que o inciso IX do art. 37 da
Constituição permite contratação temporária. Em precedente do Ministro
Dias Toffoli, com o qual continuo de acordo, assentamos os requisitos da
contratação temporária, Tema 612 da repercussão geral. Quais são os
casos? Exige-se:
"a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o
prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja
temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a
necessidade de contratação seja indispensável […]."
Seria capaz de concordar que, uma primeira vez, para uma
contratação excepcional, para o instituto socioeducativo, faria sentido, em
uma emergência, como pontuou o Ministro Alexandre de Moraes. Mas,
na sequência, veio outra lei específica para a instituição socioeducativa e,
depois, uma lei genérica. Não me estou referindo a qualquer contratação
temporária no Espírito Santo, mas, no tocante ao instituto socioeducativo,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 103
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5664 / ES
estou convencido, pelas informações que temos aqui, de que está
havendo, sim, burla do princípio do concurso público.
Penso que é uma decisão que poderá produzir o bem, sem nenhum
risco de produzir o mal. Se declararmos inconstitucional e ela já não
estiver mais sendo aplicada, ótimo, não traz consequência nenhuma; se
declararmos inconstitucional, porque efetivamente está sendo aplicada,
como parece ser o caso, acho que a proposta de modulação do Ministro
Kassio Nunes Marques faz todo sentido.
De modo que penso que não há possibilidade de se produzir um
mau impacto sobre a realidade se declararmos a inconstitucionalidade
dessas duas normas, que, estou assumindo, vêm sendo utilizadas para
continuadamente serem feitas contratações temporárias para o instituto
socioeducativo.
Se essa minha premissa não for verdadeira, se eu estiver enganado, a
declaração de inconstitucionalidade de uma lei que já não está sendo
aplicada não vai produzir nenhum mal. Mas, se ela estiver sendo
aplicada, como suspeito, creio que tenha que ser declarada
inconstitucional mesmo. Porém, para atender o interesse público, como já
decidimos em precedentes, também modulo em dois anos para que se
possam repor esses servidores pela via do concurso público.
Pelo que percebi, a única distinção entre a posição do Ministro
Kassio e a do Ministro Marco Aurélio era a questão da modulação.
Ministro Kassio, há alguma outra divergência de Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Queria apenas
aproveitar a oportunidade e pedir um pequeno aparte.
Em meu voto, reportei-me a essa dúvida que Vossa Excelência
mencionou, mas o fiz de forma muito breve, quanto à perda de objeto das
leis anteriores. Posteriormente veio a Lei Complementar n. 809, e o que
ela fez? Criou uma comissão permanente de contratações temporárias,
que disse: os órgãos e entidades do Espírito Santo deveriam encaminhar
um relatório de todas as contratações temporárias efetivadas, sob a égide
das duas leis anteriores, para que fossem revalidadas.
Em minha compreensão, essas leis estavam em plena eficácia. Não
4
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ADI 5664 / ES
estou convencido, pelas informações que temos aqui, de que está
havendo, sim, burla do princípio do concurso público.
Penso que é uma decisão que poderá produzir o bem, sem nenhum
risco de produzir o mal. Se declararmos inconstitucional e ela já não
estiver mais sendo aplicada, ótimo, não traz consequência nenhuma; se
declararmos inconstitucional, porque efetivamente está sendo aplicada,
como parece ser o caso, acho que a proposta de modulação do Ministro
Kassio Nunes Marques faz todo sentido.
De modo que penso que não há possibilidade de se produzir um
mau impacto sobre a realidade se declararmos a inconstitucionalidade
dessas duas normas, que, estou assumindo, vêm sendo utilizadas para
continuadamente serem feitas contratações temporárias para o instituto
socioeducativo.
Se essa minha premissa não for verdadeira, se eu estiver enganado, a
declaração de inconstitucionalidade de uma lei que já não está sendo
aplicada não vai produzir nenhum mal. Mas, se ela estiver sendo
aplicada, como suspeito, creio que tenha que ser declarada
inconstitucional mesmo. Porém, para atender o interesse público, como já
decidimos em precedentes, também modulo em dois anos para que se
possam repor esses servidores pela via do concurso público.
Pelo que percebi, a única distinção entre a posição do Ministro
Kassio e a do Ministro Marco Aurélio era a questão da modulação.
Ministro Kassio, há alguma outra divergência de Vossa Excelência?
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Queria apenas
aproveitar a oportunidade e pedir um pequeno aparte.
Em meu voto, reportei-me a essa dúvida que Vossa Excelência
mencionou, mas o fiz de forma muito breve, quanto à perda de objeto das
leis anteriores. Posteriormente veio a Lei Complementar n. 809, e o que
ela fez? Criou uma comissão permanente de contratações temporárias,
que disse: os órgãos e entidades do Espírito Santo deveriam encaminhar
um relatório de todas as contratações temporárias efetivadas, sob a égide
das duas leis anteriores, para que fossem revalidadas.
Em minha compreensão, essas leis estavam em plena eficácia. Não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 103
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ADI 5664 / ES
houve revogação da norma, porque esses contratos foram revalidados e
permanecem vigentes até esta data. Apenas deu-se perpetuidade às
contratações anteriores, no art. 16, caput e § 1..., da Lei n. 809.
Respondendo a pergunta de Vossa Excelência, a divergência é tão
somente quanto à modulação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A
observação do Ministro Kassio Nunes Marques confirma minhas
suspeitas. Estava suspeitando, mas parece ser a realidade, eram
contratações temporárias perpetuadas no tempo. A burla ao princípio
constitucional é evidente.
Presidente, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro Alexandre
de Moraes, estou acompanhando a posição iniciada pelo Ministro Kassio
Nunes Marques, penso, acompanhada pelo Ministro Luiz Edson Fachin.
Ministro Fachin, Vossa Excelência modulou, não?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Não, Ministro Barroso,
acompanhei integralmente o Ministro-Relator.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ok. Estou
acompanhando o Ministro-Relator no sentido de julgar procedente o
pedido, mas, desde logo, proponho a modulação, também por dois anos,
e, portanto, nesse particular, acompanhando o Ministro Kassio Nunes
Marques. Apenas relembro que, em hipóteses anteriores, também
adotamos a linha de determinar a realização do concurso, mas deixando
um prazo de dois anos, prazo razoável para sua conclusão.
É como voto.
5
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ADI 5664 / ES
houve revogação da norma, porque esses contratos foram revalidados e
permanecem vigentes até esta data. Apenas deu-se perpetuidade às
contratações anteriores, no art. 16, caput e § 1..., da Lei n. 809.
Respondendo a pergunta de Vossa Excelência, a divergência é tão
somente quanto à modulação.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A
observação do Ministro Kassio Nunes Marques confirma minhas
suspeitas. Estava suspeitando, mas parece ser a realidade, eram
contratações temporárias perpetuadas no tempo. A burla ao princípio
constitucional é evidente.
Presidente, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro Alexandre
de Moraes, estou acompanhando a posição iniciada pelo Ministro Kassio
Nunes Marques, penso, acompanhada pelo Ministro Luiz Edson Fachin.
Ministro Fachin, Vossa Excelência modulou, não?
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Não, Ministro Barroso,
acompanhei integralmente o Ministro-Relator.
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ok. Estou
acompanhando o Ministro-Relator no sentido de julgar procedente o
pedido, mas, desde logo, proponho a modulação, também por dois anos,
e, portanto, nesse particular, acompanhando o Ministro Kassio Nunes
Marques. Apenas relembro que, em hipóteses anteriores, também
adotamos a linha de determinar a realização do concurso, mas deixando
um prazo de dois anos, prazo razoável para sua conclusão.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 103
Voto - MIN. ROSA WEBER
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo
Procurador-Geral da República contra as Leis Complementares n 559,
de 30.06.2010 e n 772, de 04.04.2014, ambas do Estado do Espírito Santo
– que autorizam o Poder Executivo a realizar contratação temporária “de
agentes socioeducativos e técnicos de nível superior do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo (IASES)” e “para atender a necessidades
urgentes do IASES”, respectivamente.
2. Sustenta-se a inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, por
afronta ao disposto nos arts. 37, II e IX, e 39, caput, da Constituição da
República, sob o fundamento que as leis complementares estaduais
preveem contratação temporária mediante contrato de prestação de
serviços, ao invés de prover cargos públicos por meio de concurso, sem
demonstrar “excepcional interesse público e necessidade premente do serviço”.
Aponta-se a “inexistência do caráter transitório da contratação, por
ausência de predeterminação de prazos e da excepcionalidade do serviço,
mediante as reiteradas edições de atos para novas contratações”. Aduz-se que os
atos normativos impugnados vão de encontro ao texto constitucional,
“segundo o qual contratação temporária somente deve ocorrer em situações
efêmeras”, atendendo a necessidades urgentes e com excepcionalidade.
3. A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a eficácia
dos atos normativos atacados até o julgamento final da ação, tem por
fundamentos a plausibilidade jurídica da tese esposada (fumus boni juris)
– haja vista os argumentos apresentados pela petição inicial e a
jurisprudência desta Corte – e o perigo da demora na prestação
jurisdicional (periculum in mora), dado dano de “provimento de postos de
trabalho no poder público incompatíveis com preenchimento do que deveriam ser
cargos públicos por empregos públicos temporários, sem a devida
excepcionalidade e necessidade que o justifique”.
4. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei
Supremo Tribunal Federal
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16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo
Procurador-Geral da República contra as Leis Complementares n 559,
de 30.06.2010 e n 772, de 04.04.2014, ambas do Estado do Espírito Santo
– que autorizam o Poder Executivo a realizar contratação temporária “de
agentes socioeducativos e técnicos de nível superior do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo (IASES)” e “para atender a necessidades
urgentes do IASES”, respectivamente.
2. Sustenta-se a inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, por
afronta ao disposto nos arts. 37, II e IX, e 39, caput, da Constituição da
República, sob o fundamento que as leis complementares estaduais
preveem contratação temporária mediante contrato de prestação de
serviços, ao invés de prover cargos públicos por meio de concurso, sem
demonstrar “excepcional interesse público e necessidade premente do serviço”.
Aponta-se a “inexistência do caráter transitório da contratação, por
ausência de predeterminação de prazos e da excepcionalidade do serviço,
mediante as reiteradas edições de atos para novas contratações”. Aduz-se que os
atos normativos impugnados vão de encontro ao texto constitucional,
“segundo o qual contratação temporária somente deve ocorrer em situações
efêmeras”, atendendo a necessidades urgentes e com excepcionalidade.
3. A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a eficácia
dos atos normativos atacados até o julgamento final da ação, tem por
fundamentos a plausibilidade jurídica da tese esposada (fumus boni juris)
– haja vista os argumentos apresentados pela petição inicial e a
jurisprudência desta Corte – e o perigo da demora na prestação
jurisdicional (periculum in mora), dado dano de “provimento de postos de
trabalho no poder público incompatíveis com preenchimento do que deveriam ser
cargos públicos por empregos públicos temporários, sem a devida
excepcionalidade e necessidade que o justifique”.
4. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 103
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
Complementar 559, de 30 de junho de 2010, e da Lei Complementar 772,
de 4 de abril de 2014, ambas do Estado do Espírito Santo.
5. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n 9.868/1999.
6. O Governador do Estado do Espírito Santo defende a
constitucionalidade dos atos normativos impugnados, à alegação de que
o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988/88 dispõe genericamente sobre contratação temporária
e não indica os casos específicos de necessidade e excepcional interesse
público. Ressalta, ainda, que a elaboração das leis complementares
impugnadas ocorreu no contexto do “estado de necessidade em que se
encontra o atendimento socioeducativo do Estado do Espírito Santo”, e buscou
“a continuidade da prestação de serviços públicos referentes à educação, à saúde,
à segurança pública e à proteção da criança e do adolescente”.
7. Por sua vez, a Advocacia-Geral da União manifesta-se pela
improcedência do pedido formulado pelo requerente. Aduz a ausência de
violação do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, pois avalia
que as leis impugnadas: (i) especificam “as hipóteses de contratação
temporária, estabelecendo as espécies de atividades que necessitam de
atendimento imediato para atender às necessidades emergenciais do Instituto de
Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES”, e; (ii) fixam “balizas
circunstanciais e temporais específicas, que demonstram o caráter transitório de
sua necessidade e a excepcionalidade do interesse público subjacente”.
Afirma, ainda, que não houve a violação do artigo 39, caput, da
Carta Magna, uma vez que “a temporariedade que caracteriza essa modalidade
de contratação permite a adoção de um regime jurídico distinto daquele que rege
a investidura de servidores em cargos de provimento efetivo da administração
pública”.
8. A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo vindica a
inexistência da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, uma vez
que o “Estado atende provisoriamente a determinadas situações de risco social
presente, de acordo com sua capacidade financeira, não tendo assim estrutura e
condições de incorporar tais políticas à Administração”, de modo que as
“contratações provisórias visam justamente assegurar ao Estado a possibilidade
de contratar pessoal exclusivamente quando tem condições financeiras para
2
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ADI 5664 / ES
Complementar 559, de 30 de junho de 2010, e da Lei Complementar 772,
de 4 de abril de 2014, ambas do Estado do Espírito Santo.
5. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n 9.868/1999.
6. O Governador do Estado do Espírito Santo defende a
constitucionalidade dos atos normativos impugnados, à alegação de que
o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988/88 dispõe genericamente sobre contratação temporária
e não indica os casos específicos de necessidade e excepcional interesse
público. Ressalta, ainda, que a elaboração das leis complementares
impugnadas ocorreu no contexto do “estado de necessidade em que se
encontra o atendimento socioeducativo do Estado do Espírito Santo”, e buscou
“a continuidade da prestação de serviços públicos referentes à educação, à saúde,
à segurança pública e à proteção da criança e do adolescente”.
7. Por sua vez, a Advocacia-Geral da União manifesta-se pela
improcedência do pedido formulado pelo requerente. Aduz a ausência de
violação do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, pois avalia
que as leis impugnadas: (i) especificam “as hipóteses de contratação
temporária, estabelecendo as espécies de atividades que necessitam de
atendimento imediato para atender às necessidades emergenciais do Instituto de
Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES”, e; (ii) fixam “balizas
circunstanciais e temporais específicas, que demonstram o caráter transitório de
sua necessidade e a excepcionalidade do interesse público subjacente”.
Afirma, ainda, que não houve a violação do artigo 39, caput, da
Carta Magna, uma vez que “a temporariedade que caracteriza essa modalidade
de contratação permite a adoção de um regime jurídico distinto daquele que rege
a investidura de servidores em cargos de provimento efetivo da administração
pública”.
8. A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo vindica a
inexistência da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, uma vez
que o “Estado atende provisoriamente a determinadas situações de risco social
presente, de acordo com sua capacidade financeira, não tendo assim estrutura e
condições de incorporar tais políticas à Administração”, de modo que as
“contratações provisórias visam justamente assegurar ao Estado a possibilidade
de contratar pessoal exclusivamente quando tem condições financeiras para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 103
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
tanto, de acordo com as demandas sociais”.
9. Deferido o pedido de admissão no feito, na qualidade de amicus
curiae, o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito
Santo – SINDIPÚBLICOS.
10. A Procuradoria-Geral da República apresenta parecer assim
ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS
COMPLEMENTARES ns 559/2010 E 772/2014, DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO. INSTITUTO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES.
CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAL EM
CARÁTER TEMPORÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
TRANSITORIEDADE DA CONTRATAÇÃO NEM DA
EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. - Para a
contratação temporária, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, é
indispensável o exame da transitoriedade da contratação e da
excepcionalidade do interesse público que a justifica.
Precedente do Supremo Tribunal Federal. Elementos não demonstrados nas Leis
Complementares ns 559/2010 e 772/2014, do Estado do Espírito
Santo. - Parecer pelo acolhimento do pedido, nos termos da
petição inicial”.
11. Em 05.10.2020, o processo foi liberado para apreciação no
Plenário Virtual, com a proposta da seguinte ementa:
“CARGO OU EMPREGO PÚBLICO – OCUPAÇÃO.
Cargo público há de ser ocupado de forma permanente,
realizando-se concurso de provas ou de provas e títulos,
atendidas a natureza e complexidade, não cabendo generalizar
a exceção revelada por nomeação para cargo em comissão,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração – artigo 37,
inciso II, da Constituição Federal.
EDUCAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA –
IMPROPRIEDADE. Surge conflitante com a Constituição
Federal contratação temporária de agentes socioeducativos e
3
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ADI 5664 / ES
tanto, de acordo com as demandas sociais”.
9. Deferido o pedido de admissão no feito, na qualidade de amicus
curiae, o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito
Santo – SINDIPÚBLICOS.
10. A Procuradoria-Geral da República apresenta parecer assim
ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS
COMPLEMENTARES ns 559/2010 E 772/2014, DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO. INSTITUTO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES.
CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAL EM
CARÁTER TEMPORÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
TRANSITORIEDADE DA CONTRATAÇÃO NEM DA
EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. - Para a
contratação temporária, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, é
indispensável o exame da transitoriedade da contratação e da
excepcionalidade do interesse público que a justifica.
Precedente do Supremo Tribunal Federal. Elementos não demonstrados nas Leis
Complementares ns 559/2010 e 772/2014, do Estado do Espírito
Santo. - Parecer pelo acolhimento do pedido, nos termos da
petição inicial”.
11. Em 05.10.2020, o processo foi liberado para apreciação no
Plenário Virtual, com a proposta da seguinte ementa:
“CARGO OU EMPREGO PÚBLICO – OCUPAÇÃO.
Cargo público há de ser ocupado de forma permanente,
realizando-se concurso de provas ou de provas e títulos,
atendidas a natureza e complexidade, não cabendo generalizar
a exceção revelada por nomeação para cargo em comissão,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração – artigo 37,
inciso II, da Constituição Federal.
EDUCAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA –
IMPROPRIEDADE. Surge conflitante com a Constituição
Federal contratação temporária de agentes socioeducativos e
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ADI 5664 / ES
técnicos de nível superior visando atender necessidade
educacional. Inconstitucionalidade das Leis Complementares n
559/2010 e 772/2014 do Estado do Espírito Santo”.
12. Destaque do ambiente virtual formulado pelo Ministro
Alexandre de Moraes.
13. O Governador do Estado do Espírito Santo requer a extinção da
presente ação por perda de objeto, tendo em vista a revogação das leis
impugnadas. Aponta a vigência da Lei Complementar n 809/2015, que
disciplina as contratações temporárias e revoga, em seu art. 23, as leis
complementares e ordinárias que dispõem sobre a matéria.
14. Indeferido, em 19.10.2020, o pedido de extinção do processo. Em
face da ausência de revogação expressa das leis questionadas, entendeu o
Ministro Marco Aurélio que: “A superveniência de regra geral atinente ao
tema considerada a Administração direta e indireta não torna insubsistentes as
normas atacadas, mostrando-se impróprio o exame de circunstância a encerrar
eventual crise de legalidade”.
É o breve relatório.
15. Inicialmente, afasto a tese do Estado do Espírito Santo quanto à
alegada perda do objeto.
A Lei 809/2015 dispõe que “Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual, e dá
outras providências”:
“Art. 1... Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, os órgãos da administração
direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder
Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei
Complementar.
(...)
Art. 20. Aplica-se à Administração Estadual, em específico
4
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educacional. Inconstitucionalidade das Leis Complementares n
559/2010 e 772/2014 do Estado do Espírito Santo”.
12. Destaque do ambiente virtual formulado pelo Ministro
Alexandre de Moraes.
13. O Governador do Estado do Espírito Santo requer a extinção da
presente ação por perda de objeto, tendo em vista a revogação das leis
impugnadas. Aponta a vigência da Lei Complementar n 809/2015, que
disciplina as contratações temporárias e revoga, em seu art. 23, as leis
complementares e ordinárias que dispõem sobre a matéria.
14. Indeferido, em 19.10.2020, o pedido de extinção do processo. Em
face da ausência de revogação expressa das leis questionadas, entendeu o
Ministro Marco Aurélio que: “A superveniência de regra geral atinente ao
tema considerada a Administração direta e indireta não torna insubsistentes as
normas atacadas, mostrando-se impróprio o exame de circunstância a encerrar
eventual crise de legalidade”.
É o breve relatório.
15. Inicialmente, afasto a tese do Estado do Espírito Santo quanto à
alegada perda do objeto.
A Lei 809/2015 dispõe que “Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado pelo Estado do Espírito Santo para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual, e dá
outras providências”:
“Art. 1... Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, os órgãos da administração
direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder
Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei
Complementar.
(...)
Art. 20. Aplica-se à Administração Estadual, em específico
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 103
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
aos contratos administrativos, no que couber, as disposições
contidas na Lei Federal n 8.745, de 09.12.1993, e suas alterações.
Art. 21. As disposições desta Lei Complementar não se
aplicam aos profissionais que exerçam suas funções nas
atividades das Polícias Civil e Militar.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 23. Ficam revogadas as Leis Complementares e as
Leis Ordinárias que tratarem de contratações temporárias,
naquilo que contrariar as disposições desta Lei
Complementar”.
Entendo que não houve revogação das leis complementares objeto
deste processo objetivo de constitucionalidade, uma vez que não há
contrariedade com a nova norma editada em 2015. Em verdade, as Leis
Complementares n 559/2010 e n 772/2014 continuaram a ser utilizadas
como fundamento para contratações temporárias no âmbito do Instituto
de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES.
Conheço, pois, da ação direta, e passo ao exame do mérito.
16. Para a melhor compreensão da controvérsia, transcrevo as leis
impugnadas na presente ação direta:
“Lei Complementar 559/2010:
Art. 1... Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 677 ([...]) Agentes
Socioeducativos e 60 ([...]) Técnicos de Nível Superior, em
caráter temporário, para atender às necessidades emergenciais
do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo –
IASES.
Art. 2... As contratações previstas no artigo 1... respeitarão o
prazo de até 12 ([...]) meses, a contar da data de formalização do
contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser
prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer tempo
no interesse da administração.
5
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
aos contratos administrativos, no que couber, as disposições
contidas na Lei Federal n 8.745, de 09.12.1993, e suas alterações.
Art. 21. As disposições desta Lei Complementar não se
aplicam aos profissionais que exerçam suas funções nas
atividades das Polícias Civil e Militar.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 23. Ficam revogadas as Leis Complementares e as
Leis Ordinárias que tratarem de contratações temporárias,
naquilo que contrariar as disposições desta Lei
Complementar”.
Entendo que não houve revogação das leis complementares objeto
deste processo objetivo de constitucionalidade, uma vez que não há
contrariedade com a nova norma editada em 2015. Em verdade, as Leis
Complementares n 559/2010 e n 772/2014 continuaram a ser utilizadas
como fundamento para contratações temporárias no âmbito do Instituto
de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES.
Conheço, pois, da ação direta, e passo ao exame do mérito.
16. Para a melhor compreensão da controvérsia, transcrevo as leis
impugnadas na presente ação direta:
“Lei Complementar 559/2010:
Art. 1... Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 677 ([...]) Agentes
Socioeducativos e 60 ([...]) Técnicos de Nível Superior, em
caráter temporário, para atender às necessidades emergenciais
do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo –
IASES.
Art. 2... As contratações previstas no artigo 1... respeitarão o
prazo de até 12 ([...]) meses, a contar da data de formalização do
contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser
prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer tempo
no interesse da administração.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 103
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
Art. 3... É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4... É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta, da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto no caput deste artigo, importará na
responsabilidade da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado.
Art. 5... Nas contratações, de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência 1, a que se refere o Anexo IV da Lei
Complementar n 503, de 05.11.2009, pagos aos servidores
efetivos dos cargos de Agente Socioeducativo e de Técnico de
Nível Superior, respectivamente, para a jornada de trabalho de
40 ([...]) horas semanais.
Art. 6... Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar
n 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.
Art. 7... As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas
mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 ([...]) dias e
assegurada a ampla defesa.
Art. 8... O contrato firmado de acordo com os termos desta
Lei Complementar extinguir-se-á sem direito à indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 9... É assegurado aos contratados:
I – o 13... ([...]) salário, proporcional ao tempo de serviço
prestado nessa condição;
6
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ADI 5664 / ES
Art. 3... É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4... É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta, da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto no caput deste artigo, importará na
responsabilidade da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado.
Art. 5... Nas contratações, de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência 1, a que se refere o Anexo IV da Lei
Complementar n 503, de 05.11.2009, pagos aos servidores
efetivos dos cargos de Agente Socioeducativo e de Técnico de
Nível Superior, respectivamente, para a jornada de trabalho de
40 ([...]) horas semanais.
Art. 6... Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar
n 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.
Art. 7... As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas
mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 ([...]) dias e
assegurada a ampla defesa.
Art. 8... O contrato firmado de acordo com os termos desta
Lei Complementar extinguir-se-á sem direito à indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 9... É assegurado aos contratados:
I – o 13... ([...]) salário, proporcional ao tempo de serviço
prestado nessa condição;
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 103
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
II – a indenização de férias proporcionalmente ao tempo
de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço
prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 11. O quantitativo de vagas dos cargos de provimento
efetivo de Agente Socioeducativo e de Técnico de Nível
Superior, a que se refere o Anexo I da Lei Complementar n
503/09, passa a ser respectivamente de 1.109 ([...]) e 206 ([...]).
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias que serão suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Lei Complementar 772/2014:
Art. 1... Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 30 ([...]) analistas de suporte
socioeducativos distribuídos nas áreas de administração,
contabilidade, direito, economia, jornalismo; 1 ([...])
nutricionista
socioeducativo;
21
([...])
pedagogos
socioeducativos; 29 ([...]) psicólogos socioeducativos; 28 ([...])
assistentes sociais socioeducativos; 1 ([...]) terapeuta
ocupacional socioeducativo; 13 ([...]) técnicos em enfermagem
socioeducativos; 4 ([...]) técnicos socioeducativos nas áreas de
segurança do trabalho e edificações; 37 ([...]) assistentes de
suporte socioeducativos e 578 ([...]) agentes socioeducativos,
totalizando 742 ([...]) servidores, em caráter temporário para
atender às necessidades emergenciais do Instituto de
Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES.
Art. 2... As contratações previstas no artigo 1... respeitarão o
7
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ADI 5664 / ES
II – a indenização de férias proporcionalmente ao tempo
de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço
prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 11. O quantitativo de vagas dos cargos de provimento
efetivo de Agente Socioeducativo e de Técnico de Nível
Superior, a que se refere o Anexo I da Lei Complementar n
503/09, passa a ser respectivamente de 1.109 ([...]) e 206 ([...]).
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias que serão suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Lei Complementar 772/2014:
Art. 1... Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 30 ([...]) analistas de suporte
socioeducativos distribuídos nas áreas de administração,
contabilidade, direito, economia, jornalismo; 1 ([...])
nutricionista
socioeducativo;
21
([...])
pedagogos
socioeducativos; 29 ([...]) psicólogos socioeducativos; 28 ([...])
assistentes sociais socioeducativos; 1 ([...]) terapeuta
ocupacional socioeducativo; 13 ([...]) técnicos em enfermagem
socioeducativos; 4 ([...]) técnicos socioeducativos nas áreas de
segurança do trabalho e edificações; 37 ([...]) assistentes de
suporte socioeducativos e 578 ([...]) agentes socioeducativos,
totalizando 742 ([...]) servidores, em caráter temporário para
atender às necessidades emergenciais do Instituto de
Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo – IASES.
Art. 2... As contratações previstas no artigo 1... respeitarão o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 103
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
prazo de até 12 ([...]) meses, a contar da data de formalização do
contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser
prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer tempo
no interesse da administração.
Art. 3... É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4... É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto no caput deste artigo, importará na
responsabilidade da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade, quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado.
Art. 5... Nas contratações de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência I, a que se refere o Anexo XIII da
Lei Complementar n 706, de 27.8.2013, pagos aos servidores
efetivos dos cargos de analista de suporte socioeducativo,
nutricionista socioeducativo; pedagogo socioeducativo;
psicólogo socioeducativo; assistente social socioeducativo;
terapeuta ocupacional socioeducativo; técnico em enfermagem
socioeducativo; técnico socioeducativo nas áreas de segurança
do trabalho e edificações; assistente de suporte socioeducativo e
agente socioeducativo, para a jornada de 40 ([...]) horas
semanais, exceto aos servidores ocupantes do cargo de agente
socioeducativo, cuja jornada de trabalho é em regime de escala
de plantão de 12 ([...]) horas de trabalho e de 36 ([...]) horas de
descanso ou de 24 ([...]) horas de trabalho e de 72 ([...]) horas de
descanso, respeitado o limite máximo de 192 ([...]) horas
mensais.
Art. 6... Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar
8
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ADI 5664 / ES
prazo de até 12 ([...]) meses, a contar da data de formalização do
contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser
prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer tempo
no interesse da administração.
Art. 3... É proibido o desvio de função do pessoal
contratado na forma desta Lei Complementar.
Art. 4... É proibida a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e
indireta da União, do Estado e dos Municípios, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração do disposto no caput deste artigo, importará na
responsabilidade da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade, quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado.
Art. 5... Nas contratações de que trata esta Lei
Complementar, serão observados os valores da Tabela de
Subsídio, classe I, referência I, a que se refere o Anexo XIII da
Lei Complementar n 706, de 27.8.2013, pagos aos servidores
efetivos dos cargos de analista de suporte socioeducativo,
nutricionista socioeducativo; pedagogo socioeducativo;
psicólogo socioeducativo; assistente social socioeducativo;
terapeuta ocupacional socioeducativo; técnico em enfermagem
socioeducativo; técnico socioeducativo nas áreas de segurança
do trabalho e edificações; assistente de suporte socioeducativo e
agente socioeducativo, para a jornada de 40 ([...]) horas
semanais, exceto aos servidores ocupantes do cargo de agente
socioeducativo, cuja jornada de trabalho é em regime de escala
de plantão de 12 ([...]) horas de trabalho e de 36 ([...]) horas de
descanso ou de 24 ([...]) horas de trabalho e de 72 ([...]) horas de
descanso, respeitado o limite máximo de 192 ([...]) horas
mensais.
Art. 6... Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos
deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos, integrantes do órgão a que forem
subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar
8
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 103
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
n 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.
Art. 7... As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas
mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 ([...]) dias e
assegurada a ampla defesa.
Art. 8... O contrato firmado de acordo com os termos desta
Lei Complementar extinguir-se-á sem direito a indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 9... É assegurado aos contratados:
I – o 13... ([...]) salário, proporcional ao tempo de serviço
prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao tempo
de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço
prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação”.
17. Como parâmetros de controle, invocam-se:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
9
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
n 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.
Art. 7... As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas
mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 ([...]) dias e
assegurada a ampla defesa.
Art. 8... O contrato firmado de acordo com os termos desta
Lei Complementar extinguir-se-á sem direito a indenização:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 9... É assegurado aos contratados:
I – o 13... ([...]) salário, proporcional ao tempo de serviço
prestado nessa condição;
II – a indenização de férias proporcionalmente ao tempo
de serviço prestado;
III – o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço
prestado;
IV – o vale-transporte.
Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei
Complementar, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social, conforme § 13 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação”.
17. Como parâmetros de controle, invocam-se:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC85-5F40-2CF5-E598 e senha 9A6F-4296-F17D-B089
Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 103
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
[...]
II – a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;
[...]
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
[…].
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime
jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas”.
18. O problema constitucional posto envolve perquirir se as Leis
Complementares estaduais que autorizam o respectivo Poder Executivo a
realizar contratação temporária de agentes socioeducativos e técnicos de
nível superior do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito
Santo (IASES) atendem o requisito da necessidade temporária em virtude
da excepcionalidade do atendimento ao interesse público.
Rememoro o voto liberado pelo eminente Relator no Olenário
Virtual:
“O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR)
– Há de atentar-se para a supremacia da Constituição Federal,
Lei das leis, que se encontra no ápice da pirâmide das normas
jurídicas pátrias. Tem-se, no artigo 37, inciso II, dela constante,
preceito imperativo:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
10
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ADI 5664 / ES
[...]
II – a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;
[...]
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
[…].
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime
jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas”.
18. O problema constitucional posto envolve perquirir se as Leis
Complementares estaduais que autorizam o respectivo Poder Executivo a
realizar contratação temporária de agentes socioeducativos e técnicos de
nível superior do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito
Santo (IASES) atendem o requisito da necessidade temporária em virtude
da excepcionalidade do atendimento ao interesse público.
Rememoro o voto liberado pelo eminente Relator no Olenário
Virtual:
“O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR)
– Há de atentar-se para a supremacia da Constituição Federal,
Lei das leis, que se encontra no ápice da pirâmide das normas
jurídicas pátrias. Tem-se, no artigo 37, inciso II, dela constante,
preceito imperativo:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
10
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ADI 5664 / ES
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
II – a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
O acesso a cargo e emprego depende da feitura de
concurso público. Essa é a regra, confirmando-a a exceção, no
que contempla cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
Educação é um dos males existentes, em termos de ser
deficitária. Cumpre ao Estado – gênero – aparelhar-se,
objetivando atender esse direito básico do cidadão. Conforme
ressaltado na petição inicial, tem-se, no Espírito Santo, edição
de sucessivas normas prevendo contratação temporária de
cargos técnicos, a exigirem provimento efetivo.
Nesta ação direta de inconstitucionalidade, são
questionadas as Leis Complementares n 559/2010 e 772/2014.
Antes, houve diplomas versando idêntica matéria, a saber: Leis
Complementares n 300/2004, 349/2005, 387/2006, 405/2007. O
círculo é vicioso, deixando-se de observar o ditame
constitucional sobre preenchimento definitivo de cargos em
área sensível que é o sistema socioeducativo.
O conflito, com o inciso II do artigo 37 da Constituição
Federal, dos atos normativos impugnados é de clareza solar.
Julgo procedente o pedido formulado, para declarar
inconstitucionais as Leis Complementares n 559/2010 e
772/2014 do Estado do Espírito Santo”.
Também eu não vislumbro o excepcional interesse público a
informar as leis impugnadas, editadas no encadeamento de outros atos
11
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
II – a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
O acesso a cargo e emprego depende da feitura de
concurso público. Essa é a regra, confirmando-a a exceção, no
que contempla cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
Educação é um dos males existentes, em termos de ser
deficitária. Cumpre ao Estado – gênero – aparelhar-se,
objetivando atender esse direito básico do cidadão. Conforme
ressaltado na petição inicial, tem-se, no Espírito Santo, edição
de sucessivas normas prevendo contratação temporária de
cargos técnicos, a exigirem provimento efetivo.
Nesta ação direta de inconstitucionalidade, são
questionadas as Leis Complementares n 559/2010 e 772/2014.
Antes, houve diplomas versando idêntica matéria, a saber: Leis
Complementares n 300/2004, 349/2005, 387/2006, 405/2007. O
círculo é vicioso, deixando-se de observar o ditame
constitucional sobre preenchimento definitivo de cargos em
área sensível que é o sistema socioeducativo.
O conflito, com o inciso II do artigo 37 da Constituição
Federal, dos atos normativos impugnados é de clareza solar.
Julgo procedente o pedido formulado, para declarar
inconstitucionais as Leis Complementares n 559/2010 e
772/2014 do Estado do Espírito Santo”.
Também eu não vislumbro o excepcional interesse público a
informar as leis impugnadas, editadas no encadeamento de outros atos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 103
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
normativos elaborados para permitir a contratação temporária em setores
essenciais, como a saúde, objeto da Lei Complementar n 300/2004,
declarada inconstitucional por esta Suprema Corte ao julgamento da ADI
3430. Transcrevo o teor da ementa do acórdão:
“CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL CAPIXABA QUE
DISCIPLINOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. POSSÍVEL
EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 37 DA LEI
MAIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI JULGADA
PROCEDENTE. I - A contratação temporária de servidores sem
concurso público é exceção, e não regra na Administração
Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo
que assim disponha. II - Para que se efetue a contratação
temporária, é necessário que não apenas seja estipulado o
prazo de contratação em lei, mas, principalmente, que o
serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade.
III - O serviço público de saúde é essencial, jamais pode-se
caracterizar como temporário, razão pela qual não assiste
razão à Administração estadual capixaba ao contratar
temporariamente servidores para exercer tais funções. IV -
Prazo de contratação prorrogado por nova lei complementar:
inconstitucionalidade. V - É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de não permitir contratação temporária de
servidores para a execução de serviços meramente burocráticos.
Ausência de relevância e interesse social nesses casos. VI - Ação
que se julga procedente”.(ADI 3430, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2009, DJe-
200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-
02379-02 PP-00255, destaquei)
A profusão legislativa sugere prática tendente a desnaturar a
excepcionalidade constitucionalmente prevista.
No caso em exame o Estado do Espírito Santo, em verdade, busca,
sob o manto da contratação temporária excepcional, admitir uma vasta
12
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
normativos elaborados para permitir a contratação temporária em setores
essenciais, como a saúde, objeto da Lei Complementar n 300/2004,
declarada inconstitucional por esta Suprema Corte ao julgamento da ADI
3430. Transcrevo o teor da ementa do acórdão:
“CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL CAPIXABA QUE
DISCIPLINOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. POSSÍVEL
EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 37 DA LEI
MAIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI JULGADA
PROCEDENTE. I - A contratação temporária de servidores sem
concurso público é exceção, e não regra na Administração
Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo
que assim disponha. II - Para que se efetue a contratação
temporária, é necessário que não apenas seja estipulado o
prazo de contratação em lei, mas, principalmente, que o
serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade.
III - O serviço público de saúde é essencial, jamais pode-se
caracterizar como temporário, razão pela qual não assiste
razão à Administração estadual capixaba ao contratar
temporariamente servidores para exercer tais funções. IV -
Prazo de contratação prorrogado por nova lei complementar:
inconstitucionalidade. V - É pacífica a jurisprudência desta
Corte no sentido de não permitir contratação temporária de
servidores para a execução de serviços meramente burocráticos.
Ausência de relevância e interesse social nesses casos. VI - Ação
que se julga procedente”.(ADI 3430, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2009, DJe-
200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-
02379-02 PP-00255, destaquei)
A profusão legislativa sugere prática tendente a desnaturar a
excepcionalidade constitucionalmente prevista.
No caso em exame o Estado do Espírito Santo, em verdade, busca,
sob o manto da contratação temporária excepcional, admitir uma vasta
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
gama de profissionais – como elencado no artigo 1... da Lei
Complementar 772/2014 – para uma expressiva quantidade de vagas –
“677 ([...]) Agentes Socioeducativos e 60 ([...]) Técnicos de Nível Superior”. Tal
postura denota que se trata do suprimento da demanda de um real
aparelhamento do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito
Santo, sem a observância do concurso público, porém.
Há, no Estado, uma área essencial, a socioeducativa, cujo serviço
prestado refere-se a direito fundamental social de imprescindível
implementação governamental por meio de uma estruturação estável,
duradoura e eficiente, a exigir a contratação mediante concurso público.
Afastada, portanto, a temporariedade imprescindível para a efetivação
da contratação excepcional. Ao valer-se dessa espécie de contratação, o
Estado deixa de imprimir eficiência ao serviço, em manifesta
desobediência ao comando do artigo 37, caput, da Carta Magna.
A isso acresce que da leitura das duas leis combatidas não se observa
nenhuma justificativa fática a delinear uma situação de emergência na
contratação. Inexiste, então, a excepcionalidade do interesse público.
A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, bem sintetiza o
problema jurídico posto:
“A importância dos serviços socioeducacionais demanda
estabilidade no quadro de contratação do instituto, para fins de
continuidade do importante trabalho desenvolvido com
adolescentes.
A contratação temporária deve ser limitada a casos de
excepcional transitoriedade, não demonstrada na espécie. A
diferença entre o número de contratados por tempo
determinado e a quantidade de servidores efetivos no quadro
do IASES evidencia que a Administração vem preferindo a
contratação temporária à efetivação de esforços para a
realização de concurso público“.
Não caracterizado, por conseguinte, o excepcional interesse público
para a execução da contratação temporária em tela.
13
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ADI 5664 / ES
gama de profissionais – como elencado no artigo 1... da Lei
Complementar 772/2014 – para uma expressiva quantidade de vagas –
“677 ([...]) Agentes Socioeducativos e 60 ([...]) Técnicos de Nível Superior”. Tal
postura denota que se trata do suprimento da demanda de um real
aparelhamento do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito
Santo, sem a observância do concurso público, porém.
Há, no Estado, uma área essencial, a socioeducativa, cujo serviço
prestado refere-se a direito fundamental social de imprescindível
implementação governamental por meio de uma estruturação estável,
duradoura e eficiente, a exigir a contratação mediante concurso público.
Afastada, portanto, a temporariedade imprescindível para a efetivação
da contratação excepcional. Ao valer-se dessa espécie de contratação, o
Estado deixa de imprimir eficiência ao serviço, em manifesta
desobediência ao comando do artigo 37, caput, da Carta Magna.
A isso acresce que da leitura das duas leis combatidas não se observa
nenhuma justificativa fática a delinear uma situação de emergência na
contratação. Inexiste, então, a excepcionalidade do interesse público.
A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, bem sintetiza o
problema jurídico posto:
“A importância dos serviços socioeducacionais demanda
estabilidade no quadro de contratação do instituto, para fins de
continuidade do importante trabalho desenvolvido com
adolescentes.
A contratação temporária deve ser limitada a casos de
excepcional transitoriedade, não demonstrada na espécie. A
diferença entre o número de contratados por tempo
determinado e a quantidade de servidores efetivos no quadro
do IASES evidencia que a Administração vem preferindo a
contratação temporária à efetivação de esforços para a
realização de concurso público“.
Não caracterizado, por conseguinte, o excepcional interesse público
para a execução da contratação temporária em tela.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
Rememoro que a Constituição estabeleceu um ponto de partida para
o ingresso no serviço público, sob a regra da realização de concurso
público, efetivado mediante critérios prévia e objetivamente
estabelecidos. Como exceção, possibilitou a contratação para suprir
necessidade temporária de excepcional interesse público, desvirtuada, in
casu, pelo Estado do Espírito Santo.
Ao assim agir, o legislador estadual infringiu também a igualdade.
Com efeito, esclarece Robert Catherine que o concurso público
implementa o princípio da igualdade, por exigir equivalência de
qualificações técnicas no certame e reduzir ao mínimo os elementos
subjetivos de apreciação1.
Nessa linha de raciocínio jurídico, as Leis Complementares
capixabas n 559/2010 e 772/2014 afrontaram os ditames constitucionais
relativos ao concurso público, à eficiência e à igualdade.
19. Sobre o tema, colho precedentes desta Suprema Corte:
“CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE SERVIDORES (ART. 37, IX, Constituição Federal de 1988). LEI COMPLEMENTAR
12/1992
DO
ESTADO
DO
MATO
GROSSO.
INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.
A Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio
do concurso público como requisito para o provimento de
cargos públicos (art. 37, II, da Constituição Federal de 1988). A exceção prevista no
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretada
restritivamente, cabendo ao legislador infraconstitucional a
observância dos requisitos da reserva legal, da atualidade do
excepcional interesse público justificador da contratação
temporária e da temporariedade e precariedade dos vínculos
contratuais. 2. A Lei Complementar 12/1992 do Estado do
Mato Grosso valeu-se de termos vagos e indeterminados para
deixar ao livre arbítrio do administrador a indicação da
1
No original: “Le concours a précisément pour objet d’assurer cette égalité technique de
départ, en réduisant au minimum les élements subjectifs d’appréciation”. CATHERINE, Robert. Le
Fonctionnaire français: Introduction à une déontologie de la fonction publique. Paris:
Éditions Sirey, 1973, p. 64-65.
14
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ADI 5664 / ES
Rememoro que a Constituição estabeleceu um ponto de partida para
o ingresso no serviço público, sob a regra da realização de concurso
público, efetivado mediante critérios prévia e objetivamente
estabelecidos. Como exceção, possibilitou a contratação para suprir
necessidade temporária de excepcional interesse público, desvirtuada, in
casu, pelo Estado do Espírito Santo.
Ao assim agir, o legislador estadual infringiu também a igualdade.
Com efeito, esclarece Robert Catherine que o concurso público
implementa o princípio da igualdade, por exigir equivalência de
qualificações técnicas no certame e reduzir ao mínimo os elementos
subjetivos de apreciação1.
Nessa linha de raciocínio jurídico, as Leis Complementares
capixabas n 559/2010 e 772/2014 afrontaram os ditames constitucionais
relativos ao concurso público, à eficiência e à igualdade.
19. Sobre o tema, colho precedentes desta Suprema Corte:
“CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE SERVIDORES (ART. 37, IX, Constituição Federal de 1988). LEI COMPLEMENTAR
12/1992
DO
ESTADO
DO
MATO
GROSSO.
INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.
A Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio
do concurso público como requisito para o provimento de
cargos públicos (art. 37, II, da Constituição Federal de 1988). A exceção prevista no
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretada
restritivamente, cabendo ao legislador infraconstitucional a
observância dos requisitos da reserva legal, da atualidade do
excepcional interesse público justificador da contratação
temporária e da temporariedade e precariedade dos vínculos
contratuais. 2. A Lei Complementar 12/1992 do Estado do
Mato Grosso valeu-se de termos vagos e indeterminados para
deixar ao livre arbítrio do administrador a indicação da
1
No original: “Le concours a précisément pour objet d’assurer cette égalité technique de
départ, en réduisant au minimum les élements subjectifs d’appréciation”. CATHERINE, Robert. Le
Fonctionnaire français: Introduction à une déontologie de la fonction publique. Paris:
Éditions Sirey, 1973, p. 64-65.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
presença de excepcional interesse publico sobre virtualmente
qualquer atividade, admitindo ainda a prorrogação dos
vínculos temporários por tempo indeterminado, em franca
violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988. 3. Ação direta julgada procedente,
para declarar inconstitucional o art. 264, inciso VI e § 1..., parte
final, da Lei Complementar 4/90, ambos com redação conferida
pela Lei Complementar 12/92, com efeitos ex nunc, preservados os contratos em
vigor que tenham sido celebrados exclusivamente com
fundamento nos referidos dispositivos, por um prazo máximo
de até 12 (doze) meses da publicação da ata deste julgamento”.
(ADI 3662, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/
Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado
em 23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-
04-2018 PUBLIC 25-04-2018, destaquei)
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
LEI
COMPLEMENTAR 22/2000, DO ESTADO DO CEARÁ.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DO
ENSINO
BÁSICO.
CASOS
DE
LICENÇA.
TRANSITORIEDADE DEMONSTRADA. CONFORMAÇÃO
LEGAL IDÔNEA, SALVO QUANTO A DUAS HIPÓTESES: EM
QUAISQUER CASOS DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO
(ALÍNEA “F” DO ART. 3...). PRECEITO GENÉRICO.
IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE ERRADICAÇÃO DO
ANALFABETISMO E OUTROS (§ ÚNICO DO ART. 3...). METAS
CONTINUAMENTE EXIGÍVEIS. 1. O artigo 37, IX, da
Constituição exige complementação normativa criteriosa
quanto aos casos de “necessidade temporária de excepcional
interesse público” que ensejam contratações sem concurso.
Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em
tese, mesmo para atividades permanentes da Administração,
fica o legislador sujeito ao ônus de especificar, em cada caso,
os traços de emergencialidade que justificam a medida
atípica. 2. A Lei Complementar 22/2000, do Estado do Ceará,
autorizou a contratação temporária de professores nas situações
de “a) licença para tratamento de saúde; b) licença gestante; c)
15
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
presença de excepcional interesse publico sobre virtualmente
qualquer atividade, admitindo ainda a prorrogação dos
vínculos temporários por tempo indeterminado, em franca
violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988. 3. Ação direta julgada procedente,
para declarar inconstitucional o art. 264, inciso VI e § 1..., parte
final, da Lei Complementar 4/90, ambos com redação conferida
pela Lei Complementar 12/92, com efeitos ex nunc, preservados os contratos em
vigor que tenham sido celebrados exclusivamente com
fundamento nos referidos dispositivos, por um prazo máximo
de até 12 (doze) meses da publicação da ata deste julgamento”.
(ADI 3662, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/
Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado
em 23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-
04-2018 PUBLIC 25-04-2018, destaquei)
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
LEI
COMPLEMENTAR 22/2000, DO ESTADO DO CEARÁ.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DO
ENSINO
BÁSICO.
CASOS
DE
LICENÇA.
TRANSITORIEDADE DEMONSTRADA. CONFORMAÇÃO
LEGAL IDÔNEA, SALVO QUANTO A DUAS HIPÓTESES: EM
QUAISQUER CASOS DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO
(ALÍNEA “F” DO ART. 3...). PRECEITO GENÉRICO.
IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE ERRADICAÇÃO DO
ANALFABETISMO E OUTROS (§ ÚNICO DO ART. 3...). METAS
CONTINUAMENTE EXIGÍVEIS. 1. O artigo 37, IX, da
Constituição exige complementação normativa criteriosa
quanto aos casos de “necessidade temporária de excepcional
interesse público” que ensejam contratações sem concurso.
Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em
tese, mesmo para atividades permanentes da Administração,
fica o legislador sujeito ao ônus de especificar, em cada caso,
os traços de emergencialidade que justificam a medida
atípica. 2. A Lei Complementar 22/2000, do Estado do Ceará,
autorizou a contratação temporária de professores nas situações
de “a) licença para tratamento de saúde; b) licença gestante; c)
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
licença por motivo de doença de pessoa da família; d) licença
para trato de interesses particulares; e ) cursos de capacitação; e
f) e outros afastamentos que repercutam em carência de
natureza temporária”; e para “fins de implementação de
projetos educacionais, com vistas à erradicação do
analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da
população cearense” (art. 3..., § único). 3. As hipóteses descritas
entre as alíneas “a” e “e” indicam ocorrências alheias ao
controle da Administração Pública cuja superveniência pode
resultar em desaparelhamento transitório do corpo docente,
permitindo reconhecer que a emergencialidade está
suficientemente demonstrada. O mesmo não se pode dizer,
contudo, da hipótese prevista na alínea “f” do art. 3... da lei
atacada, que padece de generalidade manifesta, e cuja
declaração de inconstitucionalidade se impõe. 4. Os projetos
educacionais previstos no § único do artigo 3... da Lei Complementar 22/00
correspondem a objetivos corriqueiros das políticas públicas
de educação praticadas no território nacional. Diante da
continuada imprescindibilidade de ações desse tipo, não
podem elas ficar à mercê de projetos de governo casuísticos,
implementados por meio de contratos episódicos, sobretudo
quando a lei não tratou de designar qualquer contingência
especial a ser atendida. 5. Ação julgada parcialmente
procedente para declarar inconstitucionais a alínea “f” e o §
único do art. 3... da Lei Complementar 22/00, do Estado do
Ceará, com efeitos modulados para surtir um ano após a data
da publicação da ata de julgamento”. (ADI 3721, Relator(a):
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2016,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 12-08-2016
PUBLIC 15-08-2016, destaquei)
“CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI n 17.882/2012 DO
ESTADO DE GOIÁS. SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR
VOLUNTÁRIO (SIMVE). INOBSERVÂNCIA DA REGRA
CONSTITUCIONAL IMPOSITIVA DO CONCURSO
16
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ADI 5664 / ES
licença por motivo de doença de pessoa da família; d) licença
para trato de interesses particulares; e ) cursos de capacitação; e
f) e outros afastamentos que repercutam em carência de
natureza temporária”; e para “fins de implementação de
projetos educacionais, com vistas à erradicação do
analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da
população cearense” (art. 3..., § único). 3. As hipóteses descritas
entre as alíneas “a” e “e” indicam ocorrências alheias ao
controle da Administração Pública cuja superveniência pode
resultar em desaparelhamento transitório do corpo docente,
permitindo reconhecer que a emergencialidade está
suficientemente demonstrada. O mesmo não se pode dizer,
contudo, da hipótese prevista na alínea “f” do art. 3... da lei
atacada, que padece de generalidade manifesta, e cuja
declaração de inconstitucionalidade se impõe. 4. Os projetos
educacionais previstos no § único do artigo 3... da Lei Complementar 22/00
correspondem a objetivos corriqueiros das políticas públicas
de educação praticadas no território nacional. Diante da
continuada imprescindibilidade de ações desse tipo, não
podem elas ficar à mercê de projetos de governo casuísticos,
implementados por meio de contratos episódicos, sobretudo
quando a lei não tratou de designar qualquer contingência
especial a ser atendida. 5. Ação julgada parcialmente
procedente para declarar inconstitucionais a alínea “f” e o §
único do art. 3... da Lei Complementar 22/00, do Estado do
Ceará, com efeitos modulados para surtir um ano após a data
da publicação da ata de julgamento”. (ADI 3721, Relator(a):
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2016,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 12-08-2016
PUBLIC 15-08-2016, destaquei)
“CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI n 17.882/2012 DO
ESTADO DE GOIÁS. SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR
VOLUNTÁRIO (SIMVE). INOBSERVÂNCIA DA REGRA
CONSTITUCIONAL IMPOSITIVA DO CONCURSO
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ART. 37, II, E 144, § 5..., DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVISÃO GENÉRICA E
ABRANGENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA:
OFENSA AOS ARTS. 37, II, IX, E 144, CAPUT, DA CRFB/88.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ESTADUAL
QUE CONTRARIA NORMAS GERAIS EDITADAS PELA
UNIÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O postulado do
concurso público traduz-se na necessidade essencial de o
Estado conferir efetividade a diversos princípios
constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de
que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza (CRFB/88, art. 5..., caput). 2. A Polícia Militar e o Corpo
de Bombeiros Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, conquanto instituições públicas, pressupõem o
ingresso na carreira por meio de concurso público (CRFB/88,
art. 37, II), ressalvadas as funções administrativas para
trabalhos voluntários (Lei n 10.029/2000), restando
inconstitucional qualquer outra forma divergente de
provimento. 3. À luz do conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX,
da Constituição da República e da jurisprudência firmada por
esta Suprema Corte em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 658.026,
Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2014), a
contratação temporária reclama os seguintes requisitos para
sua validade: (i) os casos excepcionais devem estar previstos
em lei; (ii) o prazo de contratação precisa ser predeterminado;
(iii) a necessidade deve ser temporária; (iv) o interesse público
deve ser excepcional; (iv) a necessidade de contratação há de
ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços
ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o
espectro das contingências normais da Administração,
mormente na ausência de uma necessidade temporária. 4. No
caso sub examine, não há qualquer evidência de necessidade
provisória que legitime a contratação de policiais temporários
para o munus da segurança pública, mercê de a lei revelar-se
abrangente, não respeitando os pressupostos básicos de
norma que almeja justificar a sua excepcionalidade frente à
17
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ART. 37, II, E 144, § 5..., DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVISÃO GENÉRICA E
ABRANGENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA:
OFENSA AOS ARTS. 37, II, IX, E 144, CAPUT, DA CRFB/88.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ESTADUAL
QUE CONTRARIA NORMAS GERAIS EDITADAS PELA
UNIÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O postulado do
concurso público traduz-se na necessidade essencial de o
Estado conferir efetividade a diversos princípios
constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de
que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza (CRFB/88, art. 5..., caput). 2. A Polícia Militar e o Corpo
de Bombeiros Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, conquanto instituições públicas, pressupõem o
ingresso na carreira por meio de concurso público (CRFB/88,
art. 37, II), ressalvadas as funções administrativas para
trabalhos voluntários (Lei n 10.029/2000), restando
inconstitucional qualquer outra forma divergente de
provimento. 3. À luz do conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX,
da Constituição da República e da jurisprudência firmada por
esta Suprema Corte em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 658.026,
Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2014), a
contratação temporária reclama os seguintes requisitos para
sua validade: (i) os casos excepcionais devem estar previstos
em lei; (ii) o prazo de contratação precisa ser predeterminado;
(iii) a necessidade deve ser temporária; (iv) o interesse público
deve ser excepcional; (iv) a necessidade de contratação há de
ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços
ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o
espectro das contingências normais da Administração,
mormente na ausência de uma necessidade temporária. 4. No
caso sub examine, não há qualquer evidência de necessidade
provisória que legitime a contratação de policiais temporários
para o munus da segurança pública, mercê de a lei revelar-se
abrangente, não respeitando os pressupostos básicos de
norma que almeja justificar a sua excepcionalidade frente à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 103
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
regra da Carta Magna (CRFB/88, art. 37, II e IX). 5. A
competência legislativa concorrente entre a União e os
Estados-membros (CRFB/88, art. 24), nos casos em que cabe
àquela estabelecer normas gerais (§ 1...) e a estes normas
suplementares (§ 2...), submete-se ao exame de
constitucionalidade em sede de fiscalização normativa
abstrata quando configurada inconstitucionalidade direta,
imediata e frontal. Precedentes do Plenário:; ADI 1366 AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 20-09-2012; ADI
2656/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ
01.08.2003; ADI 311 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal
Pleno, DJ 14-09-1990. 6. É que afronta o texto maior lei estadual
que regule fora das peculiaridades locais e de sua competência
suplementar, atentando contra as normas gerais de competência
da União em manifesta usurpação de competência (CRFB/88,
arts. 22, XXI, e 24, § 2...). 7. É inconstitucional, por vício formal,
lei estadual que inaugura relação jurídica contraposta à
legislação federal que regula normas gerais sobre o tema,
substituindo os critérios mínimos estabelecidos pela norma
competente. 8. In casu, a Lei n 17.882, de 27 de dezembro de
2012, do Estado do Goiás, ao instituir o Serviço de Interesse
Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, instituiu uma
classe de policiais temporários, cujos integrantes, sem o
indispensável concurso público de provas e títulos, passam a
ocupar, após seleção interna, função de natureza policial militar
de maneira evidentemente inconstitucional. 9. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente. 10. Proposta a
modulação temporal pelo Relator, não se obteve, no Plenário, o
quorum necessário para a sua aprovação”. (ADI 5163,
Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2015,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015
PUBLIC 18-05-2015)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.
18
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
regra da Carta Magna (CRFB/88, art. 37, II e IX). 5. A
competência legislativa concorrente entre a União e os
Estados-membros (CRFB/88, art. 24), nos casos em que cabe
àquela estabelecer normas gerais (§ 1...) e a estes normas
suplementares (§ 2...), submete-se ao exame de
constitucionalidade em sede de fiscalização normativa
abstrata quando configurada inconstitucionalidade direta,
imediata e frontal. Precedentes do Plenário:; ADI 1366 AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 20-09-2012; ADI
2656/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ
01.08.2003; ADI 311 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal
Pleno, DJ 14-09-1990. 6. É que afronta o texto maior lei estadual
que regule fora das peculiaridades locais e de sua competência
suplementar, atentando contra as normas gerais de competência
da União em manifesta usurpação de competência (CRFB/88,
arts. 22, XXI, e 24, § 2...). 7. É inconstitucional, por vício formal,
lei estadual que inaugura relação jurídica contraposta à
legislação federal que regula normas gerais sobre o tema,
substituindo os critérios mínimos estabelecidos pela norma
competente. 8. In casu, a Lei n 17.882, de 27 de dezembro de
2012, do Estado do Goiás, ao instituir o Serviço de Interesse
Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, instituiu uma
classe de policiais temporários, cujos integrantes, sem o
indispensável concurso público de provas e títulos, passam a
ocupar, após seleção interna, função de natureza policial militar
de maneira evidentemente inconstitucional. 9. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente. 10. Proposta a
modulação temporal pelo Relator, não se obteve, no Plenário, o
quorum necessário para a sua aprovação”. (ADI 5163,
Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2015,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015
PUBLIC 18-05-2015)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 103
Voto - MIN. ROSA WEBER
ADI 5664 / ES
1.120/2003 DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG. 1)
NECESSIDADE
TEMPORÁRIA
E
EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. 2)
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS, DENTISTAS,
ENFERMEIROS,
TÉCNICOS
EM
ENFERMAGEM,
BIOQUÍMICO, TÉCNICOS EM RX, AUXILIARES DE
ENFERMAGEM E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
AUXILIARES
ADMINISTRATIVOS,
PROFESSORES,
OPERÁRIOS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
OPERADORES DE MÁQUINAS, PEDREIROS, PINTORES,
ELETRICISTAS,
ENCANADORES,
AUXILIARES
DE
PEDREIROS, TÉCNICO AGRIMENSOR E MESTRE DE
OBRAS, MERENDEIRAS E SERVIÇAIS, MAGAREFE E
MONITOR DE ESPORTES. 3) CONTRARIEDADE AO ART.
37, INC. II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. . 4)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR
A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2..., 3... E 4... DA LEI
COMPLEMENTAR N. 1.120/2003 DO MUNICÍPIO DE
CONGONHAL/MG”. (Recurso Extraordinário 527109, Relator(a): CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-
2014)
20. Ante o exposto, conheço da ação direta e, acompanhando o
eminente Relator, julgo procedente o pedido.
É como voto.
19
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ADI 5664 / ES
1.120/2003 DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG. 1)
NECESSIDADE
TEMPORÁRIA
E
EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. 2)
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS, DENTISTAS,
ENFERMEIROS,
TÉCNICOS
EM
ENFERMAGEM,
BIOQUÍMICO, TÉCNICOS EM RX, AUXILIARES DE
ENFERMAGEM E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
AUXILIARES
ADMINISTRATIVOS,
PROFESSORES,
OPERÁRIOS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
OPERADORES DE MÁQUINAS, PEDREIROS, PINTORES,
ELETRICISTAS,
ENCANADORES,
AUXILIARES
DE
PEDREIROS, TÉCNICO AGRIMENSOR E MESTRE DE
OBRAS, MERENDEIRAS E SERVIÇAIS, MAGAREFE E
MONITOR DE ESPORTES. 3) CONTRARIEDADE AO ART.
37, INC. II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. . 4)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR
A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2..., 3... E 4... DA LEI
COMPLEMENTAR N. 1.120/2003 DO MUNICÍPIO DE
CONGONHAL/MG”. (Recurso Extraordinário 527109, Relator(a): CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-
2014)
20. Ante o exposto, conheço da ação direta e, acompanhando o
eminente Relator, julgo procedente o pedido.
É como voto.
19
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor
Presidente, Senhores Ministros, cumprimento o Ministro Marco Aurélio,
Relator; a Senhora Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente; o Doutor
Humberto Jacques.
Senhor Presidente, não tenho a menor dúvida de que
as observações do Ministro Alexandre de Moraes são extremamente
pertinentes e dizem respeito à forma de administrar que, muitas vezes - e
é por isso mesmo que a Constituição abre a exceção -, permite a
contratação temporária. Várias vezes, em muitos julgados, esse Supremo
Tribunal Federal tem reafirmado a possibilidade, cumpridos os requisitos
para interpretar o inciso IX do art. 37, de contratação temporária.
Entretanto, neste caso, o que se vê é uma continuidade
de legislação no que se pode ter como lei cortina de fumaça: contrata-se e
recontrata-se e segue-se. Uma lei vem depois para, como disse o Ministro
Edson Fachin, dotar de ultratividade uma norma que já não poderia, por
Supremo Tribunal Federal
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16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor
Presidente, Senhores Ministros, cumprimento o Ministro Marco Aurélio,
Relator; a Senhora Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente; o Doutor
Humberto Jacques.
Senhor Presidente, não tenho a menor dúvida de que
as observações do Ministro Alexandre de Moraes são extremamente
pertinentes e dizem respeito à forma de administrar que, muitas vezes - e
é por isso mesmo que a Constituição abre a exceção -, permite a
contratação temporária. Várias vezes, em muitos julgados, esse Supremo
Tribunal Federal tem reafirmado a possibilidade, cumpridos os requisitos
para interpretar o inciso IX do art. 37, de contratação temporária.
Entretanto, neste caso, o que se vê é uma continuidade
de legislação no que se pode ter como lei cortina de fumaça: contrata-se e
recontrata-se e segue-se. Uma lei vem depois para, como disse o Ministro
Edson Fachin, dotar de ultratividade uma norma que já não poderia, por
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 103
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 5664 / ES
ser contrária à Constituição, ter a sua eficácia prorrogada.
No caso do Espírito Santo, o Ministro Roberto Barroso
fez uma referência acompanhada pelo esclarecimento que também foi
ponderado pelo Ministro Nunes Marques sobre, ao que tudo indica, uma
possibilidade que essas leis têm oferecido de continuidade dessas
contratações temporárias em desrespeito flagrante e frontal à regra do
concurso público que a Constituição estabelece.
Por uma pura curiosidade, verificando o que esta Lei
n 809, que está em vigor agora e que o Ministro Alexandre alerta que
teria revogado as normas anteriores, mas que vem da mesma toada,
portanto permitindo a contratação, foi regulamentada, no Espírito Santo,
por um decreto, o Decreto n 3.923. Eu tive só uma curiosidade mesmo
intelectual de verificar.
Ali se estabelece que os órgãos da administração
deveriam reduzir, de forma gradativa, o quantitativo geral de servidores
contratados temporariamente na administração capixaba e dar os
percentuais. Só seriam extintas as contratações temporárias, ou só serão,
nos termos deste decreto do governador, em 2025.
Portanto, tem toda a pertinência, não apenas a
2
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
ser contrária à Constituição, ter a sua eficácia prorrogada.
No caso do Espírito Santo, o Ministro Roberto Barroso
fez uma referência acompanhada pelo esclarecimento que também foi
ponderado pelo Ministro Nunes Marques sobre, ao que tudo indica, uma
possibilidade que essas leis têm oferecido de continuidade dessas
contratações temporárias em desrespeito flagrante e frontal à regra do
concurso público que a Constituição estabelece.
Por uma pura curiosidade, verificando o que esta Lei
n 809, que está em vigor agora e que o Ministro Alexandre alerta que
teria revogado as normas anteriores, mas que vem da mesma toada,
portanto permitindo a contratação, foi regulamentada, no Espírito Santo,
por um decreto, o Decreto n 3.923. Eu tive só uma curiosidade mesmo
intelectual de verificar.
Ali se estabelece que os órgãos da administração
deveriam reduzir, de forma gradativa, o quantitativo geral de servidores
contratados temporariamente na administração capixaba e dar os
percentuais. Só seriam extintas as contratações temporárias, ou só serão,
nos termos deste decreto do governador, em 2025.
Portanto, tem toda a pertinência, não apenas a
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 5664 / ES
declaração de inconstitucionalidade, como a proposta do Ministro Nunes
Marques de modulação, porque o sistema socioeducativo é extremamente
sensível e depende mesmo da presença permanente de servidores.
Acho que é um tema, Ministro Alexandre, que, depois,
merece até um refazimento, até porque sabemos que há muitos outros
problemas nesse sistema. Por exemplo, nesses institutos, não se pode
manter pessoas por longo tempo no mesmo lugar. Não só porque se
acostumam. Algumas até embrutecem pela dificuldade do trabalho, pela
sensibilidade, pela dureza, pela amargura de tudo aquilo. Esse modelo
precisa ser repensado. Não pode ocorrer a contratação para um lugar e
em uma lotação só, e tudo isso não independe de concurso público.
Nesse caso, o número já é suficiente para demonstrar
que realmente se tem uma burla ao princípio do concurso público. Fosse
pouco, a superveniência dessa Lei Complementar n 809, de que se dá
notícia nessa ação direta, e, mais, essa regulamentação na Administração
Pública capixaba continuará, até 2025, com percentuais anuais, a diminuir
a contratação, tem-se, portanto, o testemunho de que ali encontra-se uma
permanente burla ao princípio, à regra do concurso público.
Razão pela qual, Senhor Presidente, considerando, sem
3
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
declaração de inconstitucionalidade, como a proposta do Ministro Nunes
Marques de modulação, porque o sistema socioeducativo é extremamente
sensível e depende mesmo da presença permanente de servidores.
Acho que é um tema, Ministro Alexandre, que, depois,
merece até um refazimento, até porque sabemos que há muitos outros
problemas nesse sistema. Por exemplo, nesses institutos, não se pode
manter pessoas por longo tempo no mesmo lugar. Não só porque se
acostumam. Algumas até embrutecem pela dificuldade do trabalho, pela
sensibilidade, pela dureza, pela amargura de tudo aquilo. Esse modelo
precisa ser repensado. Não pode ocorrer a contratação para um lugar e
em uma lotação só, e tudo isso não independe de concurso público.
Nesse caso, o número já é suficiente para demonstrar
que realmente se tem uma burla ao princípio do concurso público. Fosse
pouco, a superveniência dessa Lei Complementar n 809, de que se dá
notícia nessa ação direta, e, mais, essa regulamentação na Administração
Pública capixaba continuará, até 2025, com percentuais anuais, a diminuir
a contratação, tem-se, portanto, o testemunho de que ali encontra-se uma
permanente burla ao princípio, à regra do concurso público.
Razão pela qual, Senhor Presidente, considerando, sem
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ADI 5664 / ES
afirmar - e não afirmo nenhum momento - a necessidade de se retirar da
Constituição a possibilidade de contratação temporária, necessária nos
casos e com os requisitos que este Supremo mais de uma vez reafirmou,
mas que neste caso não são cumpridos, na minha compreensão, estou
acompanhando o Ministro-Relator para julgar procedente a ação.
É como voto, Senhor Presidente. Agradeço a palavra.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
4
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ADI 5664 / ES
afirmar - e não afirmo nenhum momento - a necessidade de se retirar da
Constituição a possibilidade de contratação temporária, necessária nos
casos e com os requisitos que este Supremo mais de uma vez reafirmou,
mas que neste caso não são cumpridos, na minha compreensão, estou
acompanhando o Ministro-Relator para julgar procedente a ação.
É como voto, Senhor Presidente. Agradeço a palavra.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Boa tarde, Senhor Presidente, Senhoras Ministras; Senhores
Ministros; Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Humberto
Jacques; Senhoras Advogadas e Senhores Advogados e todos que nos
acompanham.
Senhor Presidente, também julgo procedente a ação, na linha dos
votos já proferidos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7AF6-6FA4-35AA-E005 e senha BCE6-EB4E-5A00-6942
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Boa tarde, Senhor Presidente, Senhoras Ministras; Senhores
Ministros; Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Humberto
Jacques; Senhoras Advogadas e Senhores Advogados e todos que nos
acompanham.
Senhor Presidente, também julgo procedente a ação, na linha dos
votos já proferidos.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 103
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Boa tarde,
Senhor Presidente! Cumprimento todos na pessoa de Vossa Excelência.
Presidente, nós estamos em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, examinando uma lei em abstrato e não fatos.
Estamos examinando justamente as leis capixabas à luz do que se contém
no art. 37, IX, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido
de entender que a contratação por tempo indeterminado para atender a
necessidade temporária e excepcional de interesse público exige, para o
preenchimento dos requisitos constitucionais, o seguinte: previsão dos
casos legalmente estabelecidos, tempo determinado e necessidade
temporária e excepcional do interesse público. Cito como exemplo a ADI
3.210.
Ademais, até numa evolução jurisprudencial, a Corte decidiu nas
ADIs 890 e 2987 que a Constituição Federal autoriza sim a contratação
por tempo determinado, tanto para o desempenho de atividades de
natureza eventual quanto para o exercício de atividade de caráter regular
e permanente, esse tipo de contratação excepcional. Então, tanto para os
cargos permanentes quanto para aqueles cargos eventuais.
Nesse aspecto, Senhor Presidente, quero crer, e com o devido
respeito àqueles que pensam diferentemente, que as leis capixabas estão
sim em conformidade com a Constituição. Agora, se o Governo do Estado
está burlando a Constituição e a própria lei, é um caso que deverá ser
examinado pelo Ministério Público.
Nós não estamos, aqui, examinando uma ação civil pública. Eu
conheço o instituto da fungibilidade dos recursos, mas não conheço o
instituto da fungibilidade das ações originárias que aportam no Supremo
Tribunal Federal. Quer dizer, nós estamos examinando uma ação direta
de inconstitucionalidade e, nesse aspecto, data venia, estou entendendo
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Boa tarde,
Senhor Presidente! Cumprimento todos na pessoa de Vossa Excelência.
Presidente, nós estamos em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, examinando uma lei em abstrato e não fatos.
Estamos examinando justamente as leis capixabas à luz do que se contém
no art. 37, IX, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido
de entender que a contratação por tempo indeterminado para atender a
necessidade temporária e excepcional de interesse público exige, para o
preenchimento dos requisitos constitucionais, o seguinte: previsão dos
casos legalmente estabelecidos, tempo determinado e necessidade
temporária e excepcional do interesse público. Cito como exemplo a ADI
3.210.
Ademais, até numa evolução jurisprudencial, a Corte decidiu nas
ADIs 890 e 2987 que a Constituição Federal autoriza sim a contratação
por tempo determinado, tanto para o desempenho de atividades de
natureza eventual quanto para o exercício de atividade de caráter regular
e permanente, esse tipo de contratação excepcional. Então, tanto para os
cargos permanentes quanto para aqueles cargos eventuais.
Nesse aspecto, Senhor Presidente, quero crer, e com o devido
respeito àqueles que pensam diferentemente, que as leis capixabas estão
sim em conformidade com a Constituição. Agora, se o Governo do Estado
está burlando a Constituição e a própria lei, é um caso que deverá ser
examinado pelo Ministério Público.
Nós não estamos, aqui, examinando uma ação civil pública. Eu
conheço o instituto da fungibilidade dos recursos, mas não conheço o
instituto da fungibilidade das ações originárias que aportam no Supremo
Tribunal Federal. Quer dizer, nós estamos examinando uma ação direta
de inconstitucionalidade e, nesse aspecto, data venia, estou entendendo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 103
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ADI 5664 / ES
que elas estão compatíveis com a Constituição. Se houve burla, é uma
questão que não podemos examinar nesta sede, no Plenário do Supremo
Tribunal Federal.
Então, Senhor Presidente, eu vou pedir todas as vênias ao relator e
àqueles que o seguiram e vou acompanhar a divergência aberta pelo
Ministro Alexandre de Moraes, para julgar improcedente a ação, mas com
a determinação de que os autos sejam enviados ao Ministério Público do
Espírito Santo para as providências necessárias ou que julgar
convenientes.
É como voto, Senhor Presidente.
2
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
que elas estão compatíveis com a Constituição. Se houve burla, é uma
questão que não podemos examinar nesta sede, no Plenário do Supremo
Tribunal Federal.
Então, Senhor Presidente, eu vou pedir todas as vênias ao relator e
àqueles que o seguiram e vou acompanhar a divergência aberta pelo
Ministro Alexandre de Moraes, para julgar improcedente a ação, mas com
a determinação de que os autos sejam enviados ao Ministério Público do
Espírito Santo para as providências necessárias ou que julgar
convenientes.
É como voto, Senhor Presidente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 103
Voto Vogal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
SINDIPÚBLICOS
ADV.(A/S)
:MARCOS GOMES RIBEIRO
V O T O - V O G A L
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de Ação Direta de
Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República,
com pedido de liminar, buscando ver declarada a incompatibilidade das
Leis Complementares 559, de 30 de junho de 2010, e 772, de 4 de abril de
2014, ambas do Estado do Espírito Santo, com a Constituição Federal de
1988.
As normas questionadas versam sobre a contratação temporária de
agentes socioeducativos e técnicos de nível superior do Instituto de
Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo IASES.
Convém transcrever, ainda que parcialmente, os textos legais, para
que tenhamos uma visão mais abrangente do problema que se nos
apresenta:
Lei Complementar 559/2010 (ES)
“Art. 1... Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA48-2253-217B-8977 e senha 72C1-58C9-18B4-9922
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
:SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
SINDIPÚBLICOS
ADV.(A/S)
:MARCOS GOMES RIBEIRO
V O T O - V O G A L
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de Ação Direta de
Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República,
com pedido de liminar, buscando ver declarada a incompatibilidade das
Leis Complementares 559, de 30 de junho de 2010, e 772, de 4 de abril de
2014, ambas do Estado do Espírito Santo, com a Constituição Federal de
1988.
As normas questionadas versam sobre a contratação temporária de
agentes socioeducativos e técnicos de nível superior do Instituto de
Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo IASES.
Convém transcrever, ainda que parcialmente, os textos legais, para
que tenhamos uma visão mais abrangente do problema que se nos
apresenta:
Lei Complementar 559/2010 (ES)
“Art. 1... Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA48-2253-217B-8977 e senha 72C1-58C9-18B4-9922
Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 677 (seiscentos e setenta e sete)
Agentes Socioeducativos e 60 (sessenta) Técnicos de Nível
Superior, em caráter temporário, para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo - IASES.
Art. 2... As contratações previstas no artigo 1... respeitarão o
prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de formalização
do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo
ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer
tempo no interesse da administração.
[...]”
Lei Complementar 772/2014 (ES)
“Art. 1... Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 30 (trinta) analistas de suporte
socioeducativos distribuídos nas áreas de administração,
contabilidade, direito, economia, jornalismo; 1 (um)
nutricionista socioeducativo; 21 (vinte e um) pedagogos
socioeducativos; 29 (vinte e nove) psicólogos socioeducativos;
28 (vinte e oito) assistentes sociais socioeducativos; 1 (um)
terapeuta ocupacional socioeducativo; 13 (treze) técnicos em
enfermagem
socioeducativos;
4
(quatro)
técnicos
socioeducativos nas áreas de segurança do trabalho e
edificações; 37 (trinta e sete) assistentes de suporte
socioeducativos e 578 (quinhentos e setenta e oito) agentes
socioeducativos, totalizando 742 (setecentos e quarenta e dois)
servidores,
em
caráter temporário
para atender às
necessidades emergenciais do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo – IASES.
Art. 2... As contratações previstas no artigo 1... respeitarão o
prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de formalização
do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo
ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer
tempo no interesse da administração.”
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 677 (seiscentos e setenta e sete)
Agentes Socioeducativos e 60 (sessenta) Técnicos de Nível
Superior, em caráter temporário, para atender às necessidades
emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo do
Espírito Santo - IASES.
Art. 2... As contratações previstas no artigo 1... respeitarão o
prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de formalização
do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo
ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer
tempo no interesse da administração.
[...]”
Lei Complementar 772/2014 (ES)
“Art. 1... Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo
determinado, para admissão de 30 (trinta) analistas de suporte
socioeducativos distribuídos nas áreas de administração,
contabilidade, direito, economia, jornalismo; 1 (um)
nutricionista socioeducativo; 21 (vinte e um) pedagogos
socioeducativos; 29 (vinte e nove) psicólogos socioeducativos;
28 (vinte e oito) assistentes sociais socioeducativos; 1 (um)
terapeuta ocupacional socioeducativo; 13 (treze) técnicos em
enfermagem
socioeducativos;
4
(quatro)
técnicos
socioeducativos nas áreas de segurança do trabalho e
edificações; 37 (trinta e sete) assistentes de suporte
socioeducativos e 578 (quinhentos e setenta e oito) agentes
socioeducativos, totalizando 742 (setecentos e quarenta e dois)
servidores,
em
caráter temporário
para atender às
necessidades emergenciais do Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo – IASES.
Art. 2... As contratações previstas no artigo 1... respeitarão o
prazo de até 12 (doze) meses, a contar da data de formalização
do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo
ser prorrogadas por igual período e rescindidas a qualquer
tempo no interesse da administração.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
A Assembleia Legislativa do Espirito Santo, em sua manifestação
(eDOC. 24), destaca o objetivo da norma, qual seja: suprir necessidade
excepcional e provisória quanto a serviços públicos essenciais, ligados à
segurança e ao bem-estar da população (sistema socioeducativo).
O presidente da Casa Legislativa Estadual ressalta ainda a reduzida
capacidade financeira da unidade federativa e pugna pela improcedência
do pedido.
O Governador do Estado (eDOC. 11) salienta o excepcional interesse
público da norma, considerando-se as atribuições do Estado
relativamente aos sistemas socioeducativo e de saúde pública, dialogando
com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (Art. 227 da
Constituição Federal de 1988/88).
Pleiteia o julgamento do pedido como improcedente e,
sucessivamente, sejam modulados os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, a fim de manter válidas as admissões efetivadas.
A Advocacia-Geral da União (eDOC. 15) se manifesta pela
improcedência da ADI, ressaltando que as hipóteses de contratação em
exame estão disciplinadas em lei editada pela unidade federada
competente e que possuem balizas circunstanciais e temporais específicas,
que demonstram o caráter transitório de sua necessidade e a
excepcionalidade do interesse público subjacente. Afirma ainda, citando
precedentes da Corte, ser possível a contratação temporária, mesmo para
o exercício de atividades de caráter permanente.
Por sua vez, a Procuradoria-Geral República (eDOC. 51) reitera os
argumentos da petição inicial da ADI e defende, para a contratação
temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, ser indispensável o exame da
transitoriedade da contratação e da excepcionalidade do interesse público
que a justifica, elementos estes não demonstrados nas Leis
Complementares 559/2010 e 772/2014, do Estado do Espírito Santo.
Sua Excelência, o Ministro Marco Aurélio, em voto disponibilizado
quando da inclusão do processo em plenário virtual, situou que esta ADI
questiona as Leis Complementares n 559/2010 e 772/2014. O eminente
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA48-2253-217B-8977 e senha 72C1-58C9-18B4-9922
Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
A Assembleia Legislativa do Espirito Santo, em sua manifestação
(eDOC. 24), destaca o objetivo da norma, qual seja: suprir necessidade
excepcional e provisória quanto a serviços públicos essenciais, ligados à
segurança e ao bem-estar da população (sistema socioeducativo).
O presidente da Casa Legislativa Estadual ressalta ainda a reduzida
capacidade financeira da unidade federativa e pugna pela improcedência
do pedido.
O Governador do Estado (eDOC. 11) salienta o excepcional interesse
público da norma, considerando-se as atribuições do Estado
relativamente aos sistemas socioeducativo e de saúde pública, dialogando
com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (Art. 227 da
Constituição Federal de 1988/88).
Pleiteia o julgamento do pedido como improcedente e,
sucessivamente, sejam modulados os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, a fim de manter válidas as admissões efetivadas.
A Advocacia-Geral da União (eDOC. 15) se manifesta pela
improcedência da ADI, ressaltando que as hipóteses de contratação em
exame estão disciplinadas em lei editada pela unidade federada
competente e que possuem balizas circunstanciais e temporais específicas,
que demonstram o caráter transitório de sua necessidade e a
excepcionalidade do interesse público subjacente. Afirma ainda, citando
precedentes da Corte, ser possível a contratação temporária, mesmo para
o exercício de atividades de caráter permanente.
Por sua vez, a Procuradoria-Geral República (eDOC. 51) reitera os
argumentos da petição inicial da ADI e defende, para a contratação
temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, ser indispensável o exame da
transitoriedade da contratação e da excepcionalidade do interesse público
que a justifica, elementos estes não demonstrados nas Leis
Complementares 559/2010 e 772/2014, do Estado do Espírito Santo.
Sua Excelência, o Ministro Marco Aurélio, em voto disponibilizado
quando da inclusão do processo em plenário virtual, situou que esta ADI
questiona as Leis Complementares n 559/2010 e 772/2014. O eminente
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA48-2253-217B-8977 e senha 72C1-58C9-18B4-9922
Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
Relator fez notar, entretanto, ter havido outros diplomas legais anteriores,
igualmente do Espirito Santo, a versar sobre idêntica matéria (Leis
Complementares n 300/2004, 349/2005, 387/2006, 405/2007).
Sua Excelência julgou procedente a ADI, na compreensão de haver,
no caso, verdadeiro círculo vicioso, deixando-se de observar o ditame
constitucional sobre preenchimento definitivo de cargos em área sensível,
qual seja: o sistema socioeducativo.
O julgamento da presente Ação Direita de Inconstitucionalidade foi
então objeto de destaque pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes
para julgamento presencial, que ora se retoma.
É breve o relatório.
Decido.
Cumpre inicialmente destacar a importância do tema de fundo que
se apresenta. Ao fazê-lo, reporto-me à ilustrativo e diligente levantamento
realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, conduzido ao tempo da
presidência do eminente Ministro Dias Toffoli.
O estudo buscou diagnosticar, a partir de dados extraídos do
Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), as
reentradas e reiterações infracionais no sistema socioeducativo.
Transcrevo pequeno trecho das conclusões do estudo, de forma a
situar a importância de políticas públicas voltadas à redução de
desigualdades socioeconômicas, bem como para ressaltar o destaque e a
perenidade da atenção a ser dispensada ao sistema socioeducativo, verbis:
“Outrossim, a pesquisa apontou, ainda, que adolescentes
ingressam no sistema socioeducativo principalmente pela
prática de atos infracionais equiparados aos crimes de porte de
arma, roubo, furto e tráfico de drogas. Igual tendência foi
encontrada no âmbito do sistema prisional. À exceção do
primeiro, todos os demais atos estão diretamente relacionados
a vulnerabilidades socioeconômicas, indicando, por um lado,
a seletividade de ambos os sistemas quanto ao público sobre
o qual incidem e, por outro, a necessidade de serem
4
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
Relator fez notar, entretanto, ter havido outros diplomas legais anteriores,
igualmente do Espirito Santo, a versar sobre idêntica matéria (Leis
Complementares n 300/2004, 349/2005, 387/2006, 405/2007).
Sua Excelência julgou procedente a ADI, na compreensão de haver,
no caso, verdadeiro círculo vicioso, deixando-se de observar o ditame
constitucional sobre preenchimento definitivo de cargos em área sensível,
qual seja: o sistema socioeducativo.
O julgamento da presente Ação Direita de Inconstitucionalidade foi
então objeto de destaque pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes
para julgamento presencial, que ora se retoma.
É breve o relatório.
Decido.
Cumpre inicialmente destacar a importância do tema de fundo que
se apresenta. Ao fazê-lo, reporto-me à ilustrativo e diligente levantamento
realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, conduzido ao tempo da
presidência do eminente Ministro Dias Toffoli.
O estudo buscou diagnosticar, a partir de dados extraídos do
Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), as
reentradas e reiterações infracionais no sistema socioeducativo.
Transcrevo pequeno trecho das conclusões do estudo, de forma a
situar a importância de políticas públicas voltadas à redução de
desigualdades socioeconômicas, bem como para ressaltar o destaque e a
perenidade da atenção a ser dispensada ao sistema socioeducativo, verbis:
“Outrossim, a pesquisa apontou, ainda, que adolescentes
ingressam no sistema socioeducativo principalmente pela
prática de atos infracionais equiparados aos crimes de porte de
arma, roubo, furto e tráfico de drogas. Igual tendência foi
encontrada no âmbito do sistema prisional. À exceção do
primeiro, todos os demais atos estão diretamente relacionados
a vulnerabilidades socioeconômicas, indicando, por um lado,
a seletividade de ambos os sistemas quanto ao público sobre
o qual incidem e, por outro, a necessidade de serem
4
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA48-2253-217B-8977 e senha 72C1-58C9-18B4-9922
Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
aprimoradas as políticas públicas que visem à redução das
desigualdades socioeconômicas como estratégia para a
diminuição dos ilegalismos.”
(Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Reentradas e
reinterações infracionais: um olhar sobre os sistemas
socioeducativo e prisional brasileiros/ Conselho Nacional de
Justiça – Brasília: CNJ, 2019)
Parece-me adequada a conclusão que a atenção e o investimento no
sistema socioeducativo em muito contribui para a redução da reiteração
infracional e a consequente reentrada da criança ou do adolescente no
sistema socioeducativo. Em última análise, rompe-se mesmo um círculo
vicioso que, não raro, impacta alhures no sistema prisional.
A partir das manifestações, tanto da Assembleia Legislativa quanto
do Governador do Estado do Espirito Santo, não deixo de perceber um
aparente descompasso entre a fundamentalidade e importância atribuídas
por aquelas autoridades constituídas ao sistema socioeducativo, quando
comparadas ao tratamento historicamente dispensado a ponto central do
sistema: os profissionais que nele atuam.
Em outras palavras, a importância destacada não representou uma
desejável e adequada conformação e estruturação do sistema
socioeducativo.
Percebe-se com clareza que o fornecimento de meios para um
adequado desenvolvimento das crianças e adolescentes passa pela
centralidade da educação no sistema socioeducativo, encontrando nos
seus profissionais o instrumento precípuo e fundamental.
Tais aspectos não passam despercebidos a Giovana Mazzarolo
Foppa, ao lecionar sobre a mudança paradigmática e cultural decorrente
da substituição do Código de Menores pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente:
“O Estatuto, em consonância com tal doutrina, rompeu
com as velhas concepções trazidas pela Doutrina da Situação
Irregular, presente no revogado CM, estabelecendo que crianças
5
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
aprimoradas as políticas públicas que visem à redução das
desigualdades socioeconômicas como estratégia para a
diminuição dos ilegalismos.”
(Brasil. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Reentradas e
reinterações infracionais: um olhar sobre os sistemas
socioeducativo e prisional brasileiros/ Conselho Nacional de
Justiça – Brasília: CNJ, 2019)
Parece-me adequada a conclusão que a atenção e o investimento no
sistema socioeducativo em muito contribui para a redução da reiteração
infracional e a consequente reentrada da criança ou do adolescente no
sistema socioeducativo. Em última análise, rompe-se mesmo um círculo
vicioso que, não raro, impacta alhures no sistema prisional.
A partir das manifestações, tanto da Assembleia Legislativa quanto
do Governador do Estado do Espirito Santo, não deixo de perceber um
aparente descompasso entre a fundamentalidade e importância atribuídas
por aquelas autoridades constituídas ao sistema socioeducativo, quando
comparadas ao tratamento historicamente dispensado a ponto central do
sistema: os profissionais que nele atuam.
Em outras palavras, a importância destacada não representou uma
desejável e adequada conformação e estruturação do sistema
socioeducativo.
Percebe-se com clareza que o fornecimento de meios para um
adequado desenvolvimento das crianças e adolescentes passa pela
centralidade da educação no sistema socioeducativo, encontrando nos
seus profissionais o instrumento precípuo e fundamental.
Tais aspectos não passam despercebidos a Giovana Mazzarolo
Foppa, ao lecionar sobre a mudança paradigmática e cultural decorrente
da substituição do Código de Menores pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente:
“O Estatuto, em consonância com tal doutrina, rompeu
com as velhas concepções trazidas pela Doutrina da Situação
Irregular, presente no revogado CM, estabelecendo que crianças
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
e adolescentes são sujeitos de direitos, reconhecendo sua
peculiar condição de pessoas em desenvolvimento, tomando-os
merecedores de proteção total por parte da família, da
sociedade e do Estado. E tornou obrigatório o fornecimento de
todos os meios para o seu pleno crescimento, seja físico, mental,
moral, espiritual ou social.
Com a Doutrina da Proteção Integral se rompe com a ideia
de "atos generosos" ou "caridade", exigindo-se, agora,
compromisso na realização de políticas públicas que visem à
inclusão social.
[…]
O SINASE foi pensado para integrar os diferentes sistemas
e as diferentes políticas, exigindo atuação dos executores tanto
na questão da "responsabilização" como na satisfação de
direitos dos adolescentes. Na condição de sistema integrado,
procura articular os três níveis de governo no atendimento
socioeducativo, levando em consideração a intersetorialidade e
a corresponsabilização entre família, Estado e sociedade.
Reforçando a fundamental importância do trabalho em rede,
que atue nas diferentes áreas: educação; saúde; trabalho;
previdência social; assistência social; cultura; esporte; lazer;
segurança pública.”
(FOPPA, Giovana Mazzarolo. Adolescente egresso: o
desafio do atendimento socioeducativo. Porto Alegre: Nuria
Fabris, 2013. p.16) Destaquei.
Para se desincumbir de suas atribuições constitucionais quanto à
proteção integral às crianças e aos adolescentes do sistema socioeducativo,
o Estado do Espirito Santo, por meio das normas ora impugnadas, buscou
amparo no seguinte permissivo constitucional:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
6
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
e adolescentes são sujeitos de direitos, reconhecendo sua
peculiar condição de pessoas em desenvolvimento, tomando-os
merecedores de proteção total por parte da família, da
sociedade e do Estado. E tornou obrigatório o fornecimento de
todos os meios para o seu pleno crescimento, seja físico, mental,
moral, espiritual ou social.
Com a Doutrina da Proteção Integral se rompe com a ideia
de "atos generosos" ou "caridade", exigindo-se, agora,
compromisso na realização de políticas públicas que visem à
inclusão social.
[…]
O SINASE foi pensado para integrar os diferentes sistemas
e as diferentes políticas, exigindo atuação dos executores tanto
na questão da "responsabilização" como na satisfação de
direitos dos adolescentes. Na condição de sistema integrado,
procura articular os três níveis de governo no atendimento
socioeducativo, levando em consideração a intersetorialidade e
a corresponsabilização entre família, Estado e sociedade.
Reforçando a fundamental importância do trabalho em rede,
que atue nas diferentes áreas: educação; saúde; trabalho;
previdência social; assistência social; cultura; esporte; lazer;
segurança pública.”
(FOPPA, Giovana Mazzarolo. Adolescente egresso: o
desafio do atendimento socioeducativo. Porto Alegre: Nuria
Fabris, 2013. p.16) Destaquei.
Para se desincumbir de suas atribuições constitucionais quanto à
proteção integral às crianças e aos adolescentes do sistema socioeducativo,
o Estado do Espirito Santo, por meio das normas ora impugnadas, buscou
amparo no seguinte permissivo constitucional:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
[…]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;”
Como já pontuei anteriormente, a necessidade de profissionais
capacitados e adequados ao cumprimento dos objetivos do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei
12.594, de 2012, é constante e premente.
Deveras oportuna, nesse sentido, a percepção do eminente Relator,
Ministro Marco Aurélio, acerca da existência de legislações anteriores, no
Estado do Espirito Santo, com o mesmo teor das normas ora impugnadas.
O registro é importante, haja vista a doutrina administrativista, ao
classificar os servidores públicos, assim lecionar quanto àqueles
contratados de maneira temporária:
“A última categoria é a dos servidores públicos
temporários, os quais, na verdade, se configuram como um
agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos
servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de
servidores está contemplada no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, que admite a
sua contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público. A
própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de
excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu
recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como
integrantes da categoria geral dos servidores públicos.”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 866)
Portanto, a mim parece que a necessidade por servidores
qualificados no sistema socioeducativo não é, de forma alguma,
transitória e, no caso sob exame, a situação de precarização das
contratações advém de longa data.
Ainda no tema da temporariedade, Carvalho Filho assevera:
7
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
[…]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;”
Como já pontuei anteriormente, a necessidade de profissionais
capacitados e adequados ao cumprimento dos objetivos do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei
12.594, de 2012, é constante e premente.
Deveras oportuna, nesse sentido, a percepção do eminente Relator,
Ministro Marco Aurélio, acerca da existência de legislações anteriores, no
Estado do Espirito Santo, com o mesmo teor das normas ora impugnadas.
O registro é importante, haja vista a doutrina administrativista, ao
classificar os servidores públicos, assim lecionar quanto àqueles
contratados de maneira temporária:
“A última categoria é a dos servidores públicos
temporários, os quais, na verdade, se configuram como um
agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos
servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de
servidores está contemplada no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, que admite a
sua contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público. A
própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de
excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu
recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como
integrantes da categoria geral dos servidores públicos.”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 866)
Portanto, a mim parece que a necessidade por servidores
qualificados no sistema socioeducativo não é, de forma alguma,
transitória e, no caso sob exame, a situação de precarização das
contratações advém de longa data.
Ainda no tema da temporariedade, Carvalho Filho assevera:
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
“Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função:
a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a
necessidade é permanente, o Estado deve processar o
recrutamento através dos demais regimes. Está, por isso,
descartada a admissão de servidores temporários para o
exercício de funções permanentes; se tal ocorrer, porém,
haverá indisfarçável simulação, e a admissão será
inteiramente
inválida.
Lamentavelmente,
algumas
Administrações, insensíveis (para dizer o mínimo) ao citado
pressuposto, tentam fazer contratações temporárias para
funções permanentes, em flagrante tentativa de fraudar a regra
constitucional. Tal conduta, além de dissimular a ilegalidade do
objetivo, não pode ter outro elemento mobilizador senão o de
favorecer a alguns apaniguados para ingressarem no serviço
público sem concurso, o que caracteriza inegável desvio de
finalidade.48 Caso a função seja permanente, a contratação
temporária só é legítima se a Administração comprovar
situação emergencial e transitória, com previsão de ser
posteriormente superada.”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 875)
Destaquei.
A perpetuação de situações não almejadas por normas que
franqueiam aos gestores públicos a contratação temporária foi igualmente
motivo de perplexidades na pena de Celso Antonio Bandeira de Mello:
“A razão do dispositivo constitucional em apreço,
obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria
atividade a ser desempenhada, requerida por razões
muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se
justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não
haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é
temporária, mas o excepcional interesse público demanda que
se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
“Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função:
a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a
necessidade é permanente, o Estado deve processar o
recrutamento através dos demais regimes. Está, por isso,
descartada a admissão de servidores temporários para o
exercício de funções permanentes; se tal ocorrer, porém,
haverá indisfarçável simulação, e a admissão será
inteiramente
inválida.
Lamentavelmente,
algumas
Administrações, insensíveis (para dizer o mínimo) ao citado
pressuposto, tentam fazer contratações temporárias para
funções permanentes, em flagrante tentativa de fraudar a regra
constitucional. Tal conduta, além de dissimular a ilegalidade do
objetivo, não pode ter outro elemento mobilizador senão o de
favorecer a alguns apaniguados para ingressarem no serviço
público sem concurso, o que caracteriza inegável desvio de
finalidade.48 Caso a função seja permanente, a contratação
temporária só é legítima se a Administração comprovar
situação emergencial e transitória, com previsão de ser
posteriormente superada.”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 875)
Destaquei.
A perpetuação de situações não almejadas por normas que
franqueiam aos gestores públicos a contratação temporária foi igualmente
motivo de perplexidades na pena de Celso Antonio Bandeira de Mello:
“A razão do dispositivo constitucional em apreço,
obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria
atividade a ser desempenhada, requerida por razões
muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se
justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não
haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é
temporária, mas o excepcional interesse público demanda que
se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
sentido, “necessidade temporária”), por não haver tempo hábil
para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido
o interesse incomum que se tem de acobertar.
Para que se faça uma ideia do escândalo em que se
constitui esta lei, mencione-se apenas que os contratos referidos
no art. 2...,VI, “g”, isto é, relativos a atividades desenvolvidas no
âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia -
SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, podem
ser prorrogados até completarem um período total de cinco
anos, a teor do art. 4..., parágrafo único, IV. Haja temporariedade
nisto! Aliás, o art. 76 da lei da ANP, o art. 34, § 2..., da lei da
ANEEL, o art. 36, § 1..., da lei da ANVISA e o art. 16 da lei da
ANA, como se disse, ao tratar das “agências reguladoras”,
autorizaram a admissão de pessoal técnico “em caráter
temporário”, por até 36 meses.”
(MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito
Administrativo. 30... Edição. São Paulo: Malheiros, 2013.)
Destaquei.
Retomando-se à situação concreta que motivou o ajuizamento da
presente ADI, a mim parece oportuno reverberar alguns aspectos fáticos
de relevo.
Isso porque, o amicus curiae SindiPúblicos noticia, em seu pedido de
ingresso (eDOC. 17), que a realização do último concurso público para os
cargos previstos nas normas questionadas ocorreu em 2010. Acrescenta
ainda, citando representação do Ministério Público de Contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), uma grande discrepância entre o
número de servidores efetivos e temporários ainda no ano de 2016,
reveladora, portanto, de inércia do Poder Público estadual na superação
definitiva da situação.
O cenário, acrescenta o SindiPúblicos, desconsidera Diretrizes do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), contraria o
Princípio Constitucional da Proteção Integral e, consequentemente,
ofende o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo nos julgados que reconhecem a
9
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA48-2253-217B-8977 e senha 72C1-58C9-18B4-9922
Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
sentido, “necessidade temporária”), por não haver tempo hábil
para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido
o interesse incomum que se tem de acobertar.
Para que se faça uma ideia do escândalo em que se
constitui esta lei, mencione-se apenas que os contratos referidos
no art. 2...,VI, “g”, isto é, relativos a atividades desenvolvidas no
âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia -
SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, podem
ser prorrogados até completarem um período total de cinco
anos, a teor do art. 4..., parágrafo único, IV. Haja temporariedade
nisto! Aliás, o art. 76 da lei da ANP, o art. 34, § 2..., da lei da
ANEEL, o art. 36, § 1..., da lei da ANVISA e o art. 16 da lei da
ANA, como se disse, ao tratar das “agências reguladoras”,
autorizaram a admissão de pessoal técnico “em caráter
temporário”, por até 36 meses.”
(MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito
Administrativo. 30... Edição. São Paulo: Malheiros, 2013.)
Destaquei.
Retomando-se à situação concreta que motivou o ajuizamento da
presente ADI, a mim parece oportuno reverberar alguns aspectos fáticos
de relevo.
Isso porque, o amicus curiae SindiPúblicos noticia, em seu pedido de
ingresso (eDOC. 17), que a realização do último concurso público para os
cargos previstos nas normas questionadas ocorreu em 2010. Acrescenta
ainda, citando representação do Ministério Público de Contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), uma grande discrepância entre o
número de servidores efetivos e temporários ainda no ano de 2016,
reveladora, portanto, de inércia do Poder Público estadual na superação
definitiva da situação.
O cenário, acrescenta o SindiPúblicos, desconsidera Diretrizes do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), contraria o
Princípio Constitucional da Proteção Integral e, consequentemente,
ofende o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo nos julgados que reconhecem a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
possibilidade de contratações temporárias para cargos de natureza
efetiva, não transitória, parecem ressalvar a temporariedade, ou seja, a
não perpetuação das contratações indefinidamente, senão vejamos:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL
CAPIXABA QUE DISCIPLINOU A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE
SAÚDE. POSSÍVEL EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO IX DO
ART. 37 DA LEI MAIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI
JULGADA PROCEDENTE. I - A contratação temporária de
servidores sem concurso público é exceção, e não regra na
Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do
ente federativo que assim disponha. II - Para que se efetue a
contratação temporária, é necessário que não apenas seja
estipulado o prazo de contratação em lei, mas,
principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do
caráter da temporariedade. III - O serviço público de saúde é
essencial, jamais pode-se caracterizar como temporário, razão
pela qual não assiste razão à Administração estadual capixaba
ao contratar temporariamente servidores para exercer tais
funções. IV - Prazo de contratação prorrogado por nova lei
complementar: inconstitucionalidade. V - É pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de não permitir
contratação temporária de servidores para a execução de
serviços meramente burocráticos. Ausência de relevância e
interesse social nesses casos. VI - Ação que se julga procedente.”
(ADI 3430, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2009)
EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2..., INC. VII, DA LEI
6.915/1997 DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO
DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO.
INTERPRETAÇÃO
E
EFEITO
DAS
EXPRESSÕES
“NECESSIDADE TEMPORÁRIA” E “EXCEPCIONAL
INTERESSE
PÚBLICO”.
POSSIBILIDADE
DE
10
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ADI 5664 / ES
possibilidade de contratações temporárias para cargos de natureza
efetiva, não transitória, parecem ressalvar a temporariedade, ou seja, a
não perpetuação das contratações indefinidamente, senão vejamos:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL
CAPIXABA QUE DISCIPLINOU A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE
SAÚDE. POSSÍVEL EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO IX DO
ART. 37 DA LEI MAIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI
JULGADA PROCEDENTE. I - A contratação temporária de
servidores sem concurso público é exceção, e não regra na
Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do
ente federativo que assim disponha. II - Para que se efetue a
contratação temporária, é necessário que não apenas seja
estipulado o prazo de contratação em lei, mas,
principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do
caráter da temporariedade. III - O serviço público de saúde é
essencial, jamais pode-se caracterizar como temporário, razão
pela qual não assiste razão à Administração estadual capixaba
ao contratar temporariamente servidores para exercer tais
funções. IV - Prazo de contratação prorrogado por nova lei
complementar: inconstitucionalidade. V - É pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de não permitir
contratação temporária de servidores para a execução de
serviços meramente burocráticos. Ausência de relevância e
interesse social nesses casos. VI - Ação que se julga procedente.”
(ADI 3430, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2009)
EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2..., INC. VII, DA LEI
6.915/1997 DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO
DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO.
INTERPRETAÇÃO
E
EFEITO
DAS
EXPRESSÕES
“NECESSIDADE TEMPORÁRIA” E “EXCEPCIONAL
INTERESSE
PÚBLICO”.
POSSIBILIDADE
DE
10
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ADI 5664 / ES
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR ATIVIDADES
PÚBLICAS
DE
NATUREZA
PERMANENTE.
TRANSITORIEDADE
CARACTERIZADA.
PARCIAL
PROVIMENTO DA AÇÃO. 1. A natureza permanente de
algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas
da saúde, educação e segurança pública – não afasta, de plano,
a autorização constitucional para contratar servidores
destinados a suprir demanda eventual ou passageira.
Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse
público na prestação do serviço para o qual a contratação se
afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37,
inc. IX, da Constituição da República. 2. A contratação
destinada a atividade essencial e permanente do Estado não
conduz, por si, ao reconhecimento da alegada
inconstitucionalidade.
Necessidade de exame sobre a
transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do
interesse público que a justifica. 3. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar
interpretação conforme à Constituição .
(ADI 3247, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,
julgado em 26/03/2014)
Ainda no tema, vale destacar os seguintes julgados:
“EMENTA: Servidor público: contratação temporária
excepcional (Constituição Federal de 1988, art. 37, IX): inconstitucionalidade de sua
aplicação para a admissão de servidores para funções
burocráticas ordinárias e permanentes.”
(ADI 2987, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal
Pleno, julgado em 19/02/2004) Destaquei.
“Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART.
37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.745/1993.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.
PROFESSORES
SUBSTITUTOS. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS.
PROGRAMAS SIVAM E SIPAM. AÇÃO JULGADA
11
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CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR ATIVIDADES
PÚBLICAS
DE
NATUREZA
PERMANENTE.
TRANSITORIEDADE
CARACTERIZADA.
PARCIAL
PROVIMENTO DA AÇÃO. 1. A natureza permanente de
algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas
da saúde, educação e segurança pública – não afasta, de plano,
a autorização constitucional para contratar servidores
destinados a suprir demanda eventual ou passageira.
Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse
público na prestação do serviço para o qual a contratação se
afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37,
inc. IX, da Constituição da República. 2. A contratação
destinada a atividade essencial e permanente do Estado não
conduz, por si, ao reconhecimento da alegada
inconstitucionalidade.
Necessidade de exame sobre a
transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do
interesse público que a justifica. 3. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar
interpretação conforme à Constituição .
(ADI 3247, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,
julgado em 26/03/2014)
Ainda no tema, vale destacar os seguintes julgados:
“EMENTA: Servidor público: contratação temporária
excepcional (Constituição Federal de 1988, art. 37, IX): inconstitucionalidade de sua
aplicação para a admissão de servidores para funções
burocráticas ordinárias e permanentes.”
(ADI 2987, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal
Pleno, julgado em 19/02/2004) Destaquei.
“Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART.
37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.745/1993.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.
PROFESSORES
SUBSTITUTOS. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS.
PROGRAMAS SIVAM E SIPAM. AÇÃO JULGADA
11
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
PARCIALMENTE PROCEDENTE 1. Nos casos em que a
Constituição Federal atribui ao legislador o poder de dispor
sobre situações de relevância autorizadoras da contratação
temporária de servidores públicos, exige-se o ônus da
demonstração e da adequada limitação das hipóteses de
exceção ao preceito constitucional da obrigatoriedade do
concurso público. 2. O legislador, ao fixar os casos
autorizadores da contratação de professores substitutos,
atendeu à exigência constitucional de reserva qualificada de lei
formal para as contratações temporárias. Improcedência da
alegada inconstitucionalidade do inciso IV e do § 1... do art. art.
2... da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei 9.849/1999. 3.
Contudo, ao admitir genericamente a contratação temporária
em órgãos específicos, o legislador permitiu a continuidade
da situação excepcional, sem justificativa normativa
adequada. Conveniência da limitação dos efeitos da declaração
de inconstitucionalidade, reconhecida a peculiaridade das
atividades em questão. 4. Ação julgada parcialmente
procedente para dar interpretação conforme à Constituição às
alíneas "d" e "g" do inciso VI do art. 2... da Lei 8.745/1993, com a
redação dada pela Lei 9.849/1999, a fim de que as contratações
temporárias por elas permitidas para as atividades finalísticas
do Hospital das Forças Armadas e desenvolvidas no âmbito dos
projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia SIVAM e do
Sistema de proteção da Amazônia – SIPAM só possam ocorrer
em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição da
República, isto é, no sentido de que as contratações
temporárias a serem realizadas pela União nos referidos casos
apenas sejam permitidas excepcionalmente e para atender a
comprovada necessidade temporária de excepcional interesse
público nas funções legalmente previstas. A Corte limitou os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que só
incidam um ano após a publicação da decisão final desta ação
no Diário Oficial da União quanto à alínea "d" e, quanto à alínea
"g", após quatro anos.”
(ADI 3237, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal
12
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
PARCIALMENTE PROCEDENTE 1. Nos casos em que a
Constituição Federal atribui ao legislador o poder de dispor
sobre situações de relevância autorizadoras da contratação
temporária de servidores públicos, exige-se o ônus da
demonstração e da adequada limitação das hipóteses de
exceção ao preceito constitucional da obrigatoriedade do
concurso público. 2. O legislador, ao fixar os casos
autorizadores da contratação de professores substitutos,
atendeu à exigência constitucional de reserva qualificada de lei
formal para as contratações temporárias. Improcedência da
alegada inconstitucionalidade do inciso IV e do § 1... do art. art.
2... da Lei 8.745/1993, com a redação dada pela Lei 9.849/1999. 3.
Contudo, ao admitir genericamente a contratação temporária
em órgãos específicos, o legislador permitiu a continuidade
da situação excepcional, sem justificativa normativa
adequada. Conveniência da limitação dos efeitos da declaração
de inconstitucionalidade, reconhecida a peculiaridade das
atividades em questão. 4. Ação julgada parcialmente
procedente para dar interpretação conforme à Constituição às
alíneas "d" e "g" do inciso VI do art. 2... da Lei 8.745/1993, com a
redação dada pela Lei 9.849/1999, a fim de que as contratações
temporárias por elas permitidas para as atividades finalísticas
do Hospital das Forças Armadas e desenvolvidas no âmbito dos
projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia SIVAM e do
Sistema de proteção da Amazônia – SIPAM só possam ocorrer
em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição da
República, isto é, no sentido de que as contratações
temporárias a serem realizadas pela União nos referidos casos
apenas sejam permitidas excepcionalmente e para atender a
comprovada necessidade temporária de excepcional interesse
público nas funções legalmente previstas. A Corte limitou os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que só
incidam um ano após a publicação da decisão final desta ação
no Diário Oficial da União quanto à alínea "d" e, quanto à alínea
"g", após quatro anos.”
(ADI 3237, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal
12
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 103
Voto Vogal
ADI 5664 / ES
Pleno, julgado em 26/03/2014). Destaquei.
Dessa forma, penso que a perpetuação da situação fática, de
reiteradas contratações temporárias em seara a exigir uma atuação
permanente, constante, por parte do poder público (sistema
socioeducativo), conduziu à inconstitucionalidade das normas
questionadas.
Pondero, entretanto, dada a sensibilidade da temática envolvida, a
dialogar com os elevados interesses de crianças e adolescentes
submetidas ao sistema socioeducativo, que eventual prevalência da
declaração de inconstitucionalidade seja acompanhada da modulação de
seus efeitos.
A medida, penso eu, viabilizará a imediata realização de concursos
públicos e contratação de pessoal efetivo, sem descuidar, entretanto da
necessária continuidade da prestação de serviços tão sensíveis e
relevantes.
Dispositivo
Ante o exposto, julgo procedente a presente Ação Direta de
Inconstitucionalidade, e, nos termos do Art. 27 da Lei 9.868, de 1999,
modulo os efeitos, para que os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade só tenha eficácia a partir de 2 anos, contados da
publicação da ata deste julgamento.
É como voto.
13
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
Pleno, julgado em 26/03/2014). Destaquei.
Dessa forma, penso que a perpetuação da situação fática, de
reiteradas contratações temporárias em seara a exigir uma atuação
permanente, constante, por parte do poder público (sistema
socioeducativo), conduziu à inconstitucionalidade das normas
questionadas.
Pondero, entretanto, dada a sensibilidade da temática envolvida, a
dialogar com os elevados interesses de crianças e adolescentes
submetidas ao sistema socioeducativo, que eventual prevalência da
declaração de inconstitucionalidade seja acompanhada da modulação de
seus efeitos.
A medida, penso eu, viabilizará a imediata realização de concursos
públicos e contratação de pessoal efetivo, sem descuidar, entretanto da
necessária continuidade da prestação de serviços tão sensíveis e
relevantes.
Dispositivo
Ante o exposto, julgo procedente a presente Ação Direta de
Inconstitucionalidade, e, nos termos do Art. 27 da Lei 9.868, de 1999,
modulo os efeitos, para que os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade só tenha eficácia a partir de 2 anos, contados da
publicação da ata deste julgamento.
É como voto.
13
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 103
Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Boa tarde,
Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros!
Este realmente é um caso desafiador do ponto de vista dos próprios
fatos legislativos. Como já foi apontado, a Lei Complementar n 559, de 2010, dizia que:
"Art. 1... Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato
administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para
admissão de 677 (seiscentos e setenta e sete) Agentes Socioeducativos (...),
em caráter temporário (...)"
As contratações previstas no art. 1... respeitariam o prazo de doze
meses. Depois veio a Lei n 772, de 2014, que também tem lista de cargos
ou de funções e prevê a contratação de agentes socioeducativos, no total
de 578, em caráter temporário. Dizia que as contratações previstas no art.
1... respeitariam o prazo de doze meses, a contar da formalização do
contrato administrativo.
Feito todo esse exame, vou realmente poupar o Tribunal de maiores
considerações, tendo em vista o profícuo debate já ocorrido. Tendo em
vista, inclusive, a jurisprudência que desenvolvemos, tudo indica, parece-
me, que essa é a premissa da qual a maioria está partindo: há uma
perpetuação fática de reiteradas contratações temporárias, em seara a
exigir uma atuação de caráter, pelo menos, mais estável. Talvez esse seja
um ponto, inclusive, que se devesse discutir.
Temos uma ADI - já dialoguei com o Ministro Alexandre a propósito
-, acho que da relatoria da Ministra Cármen, em que se coloca a questão
da ruptura do regime único, de se ter, inclusive, um regime contratual de
caráter permanente para situações desse tipo, objeto de liminar lá atrás.
De fato, aqui estamos diante de situação que também induz - pelo menos
há uma certa percepção -a que, se já não houve a exaustão dessa norma, a
prática está levando a certa ultratividade. Isso é o que está sendo
indicado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Boa tarde,
Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros!
Este realmente é um caso desafiador do ponto de vista dos próprios
fatos legislativos. Como já foi apontado, a Lei Complementar n 559, de 2010, dizia que:
"Art. 1... Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato
administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para
admissão de 677 (seiscentos e setenta e sete) Agentes Socioeducativos (...),
em caráter temporário (...)"
As contratações previstas no art. 1... respeitariam o prazo de doze
meses. Depois veio a Lei n 772, de 2014, que também tem lista de cargos
ou de funções e prevê a contratação de agentes socioeducativos, no total
de 578, em caráter temporário. Dizia que as contratações previstas no art.
1... respeitariam o prazo de doze meses, a contar da formalização do
contrato administrativo.
Feito todo esse exame, vou realmente poupar o Tribunal de maiores
considerações, tendo em vista o profícuo debate já ocorrido. Tendo em
vista, inclusive, a jurisprudência que desenvolvemos, tudo indica, parece-
me, que essa é a premissa da qual a maioria está partindo: há uma
perpetuação fática de reiteradas contratações temporárias, em seara a
exigir uma atuação de caráter, pelo menos, mais estável. Talvez esse seja
um ponto, inclusive, que se devesse discutir.
Temos uma ADI - já dialoguei com o Ministro Alexandre a propósito
-, acho que da relatoria da Ministra Cármen, em que se coloca a questão
da ruptura do regime único, de se ter, inclusive, um regime contratual de
caráter permanente para situações desse tipo, objeto de liminar lá atrás.
De fato, aqui estamos diante de situação que também induz - pelo menos
há uma certa percepção -a que, se já não houve a exaustão dessa norma, a
prática está levando a certa ultratividade. Isso é o que está sendo
indicado.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 103
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5664 / ES
Não quero deixar de registrar, Presidente, que as observações do
Ministro Alexandre, de fato, mostram a importância dos fatos e
prognoses no âmbito do exame da questão de constitucionalidade. De
fato, temos que fazer o devido sopesamento, mas me parece, muito
provavelmente - pelo menos essa é a percepção -, que a norma já teria
exaurido seus efeitos.
Com base em que norma, então, o Estado do Espírito Santo estaria
contratando? Muito provavelmente fazendo uma interpretação extensiva,
atribuindo, portanto, ultratividade a essa norma, o que nos coloca em
situação bastante delicada, como já apontado aqui em vários
pronunciamentos.
Estou com voto no sentido de indicar a procedência da ação, já me
estava manifestando, mas vi que vários Colegas se reservaram a se
pronunciar sobre a segunda fase, a discussão sobre a modulação, a partir
do voto do Ministro Nunes Marques.
Tendo em vista exatamente os precedentes e delimitações que se
fazem em nossa jurisprudência em torno dessa contratação temporária,
estou entendendo que, ou se trata da própria norma, e aí ter-se-ia que,
talvez, assentar, pelo menos, sua ilegitimidade, ou de uma extensão, que
também, talvez, seria declarada inconstitucional. Por que com base em
quê o Estado estaria fazendo essas contratações? A não ser que faltem
elementos aqui nestes autos para uma conclusão mais...
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Permita-me um
pequeno, mínimo aparte?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor, Ministro
Nunes Marques.
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Talvez, para
esclarecer esse ponto, tive essa dúvida no início. Quando se remete às
contratações, a lei fala em prazo de validade das contratações por doze
meses, renovado por doze meses. A lei não tem validade, essas leis estão
em plena eficácia. Essa interpretação que estranhei.
As contratações é que têm validade. Ou seja, o Estado contrata por
doze meses, e esse contrato pode ser renovado por outros doze. A pessoa
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
Não quero deixar de registrar, Presidente, que as observações do
Ministro Alexandre, de fato, mostram a importância dos fatos e
prognoses no âmbito do exame da questão de constitucionalidade. De
fato, temos que fazer o devido sopesamento, mas me parece, muito
provavelmente - pelo menos essa é a percepção -, que a norma já teria
exaurido seus efeitos.
Com base em que norma, então, o Estado do Espírito Santo estaria
contratando? Muito provavelmente fazendo uma interpretação extensiva,
atribuindo, portanto, ultratividade a essa norma, o que nos coloca em
situação bastante delicada, como já apontado aqui em vários
pronunciamentos.
Estou com voto no sentido de indicar a procedência da ação, já me
estava manifestando, mas vi que vários Colegas se reservaram a se
pronunciar sobre a segunda fase, a discussão sobre a modulação, a partir
do voto do Ministro Nunes Marques.
Tendo em vista exatamente os precedentes e delimitações que se
fazem em nossa jurisprudência em torno dessa contratação temporária,
estou entendendo que, ou se trata da própria norma, e aí ter-se-ia que,
talvez, assentar, pelo menos, sua ilegitimidade, ou de uma extensão, que
também, talvez, seria declarada inconstitucional. Por que com base em
quê o Estado estaria fazendo essas contratações? A não ser que faltem
elementos aqui nestes autos para uma conclusão mais...
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Permita-me um
pequeno, mínimo aparte?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Por favor, Ministro
Nunes Marques.
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Talvez, para
esclarecer esse ponto, tive essa dúvida no início. Quando se remete às
contratações, a lei fala em prazo de validade das contratações por doze
meses, renovado por doze meses. A lei não tem validade, essas leis estão
em plena eficácia. Essa interpretação que estranhei.
As contratações é que têm validade. Ou seja, o Estado contrata por
doze meses, e esse contrato pode ser renovado por outros doze. A pessoa
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 103
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5664 / ES
contratada sai, entra uma nova pessoa, contratada por doze meses e,
depois, esse contrato é renovado por doze meses. A lei, porém, não tem
limite. Não foi a lei que teve limite de doze meses, foi o contrato. Também
tive a dúvida de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas temos duas leis. A
Lei Complementar n 559, ao que tudo indica foi... ou esse número foi ampliado, na
verdade, são mil e tantos agentes socioeducativos. Essa é uma leitura,
então, que dá substância ao posicionamento já trazido pelo Ministro
Nunes Marques.
Portanto, Presidente, vou acompanhar o Relator no sentido da
procedência, mas já deixo, de antemão, assinalado que vou acompanhar
o Ministro Nunes Marques no que concerne à questão da modulação de
efeitos.
Este é um caso em que me parece que a modulação de efeitos não é
sequer uma escolha. Na verdade, não há outra alternativa, sob pena de se
ter como alternativa o caos, como já apontado no voto do Ministro
Alexandre de Moraes.
Queria só fazer essas considerações, tendo em vista realmente que o
caso se coloca em uma linha muito divisória, tendo em vista a questão de
ser política pública essencial, como o Ministro Alexandre demonstrou, e
isso pode provocar o colapso de um serviço fundamental.
A Corte Constitucional alemã se viu às voltas com a declaração de
inconstitucionalidade de uma lei que declarava inconstitucional os
regulamentos do sistema prisional. A Corte disse: não se pode declarar a
inconstitucionalidade, mas vou fazer um apelo ao legislador para que ele
venha fazer o suprimento e a regulação dessas leis em outro momento.
Aqui, hoje, temos a possibilidade de lançarmos mão do art. 27 da Lei
n 9.868, para, de fato, fixarmos uma orientação mais segura. É um caso
em que, se pudéssemos invocar, talvez fazer uma diligência, valeria à
pena inclusive ter o pronunciamento do Estado do Espírito Santo diante
dessa perplexidade que se colocou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, Vossa
Excelência também julga procedente e modula, nos termos do voto do
3
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
contratada sai, entra uma nova pessoa, contratada por doze meses e,
depois, esse contrato é renovado por doze meses. A lei, porém, não tem
limite. Não foi a lei que teve limite de doze meses, foi o contrato. Também
tive a dúvida de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas temos duas leis. A
Lei Complementar n 559, ao que tudo indica foi... ou esse número foi ampliado, na
verdade, são mil e tantos agentes socioeducativos. Essa é uma leitura,
então, que dá substância ao posicionamento já trazido pelo Ministro
Nunes Marques.
Portanto, Presidente, vou acompanhar o Relator no sentido da
procedência, mas já deixo, de antemão, assinalado que vou acompanhar
o Ministro Nunes Marques no que concerne à questão da modulação de
efeitos.
Este é um caso em que me parece que a modulação de efeitos não é
sequer uma escolha. Na verdade, não há outra alternativa, sob pena de se
ter como alternativa o caos, como já apontado no voto do Ministro
Alexandre de Moraes.
Queria só fazer essas considerações, tendo em vista realmente que o
caso se coloca em uma linha muito divisória, tendo em vista a questão de
ser política pública essencial, como o Ministro Alexandre demonstrou, e
isso pode provocar o colapso de um serviço fundamental.
A Corte Constitucional alemã se viu às voltas com a declaração de
inconstitucionalidade de uma lei que declarava inconstitucional os
regulamentos do sistema prisional. A Corte disse: não se pode declarar a
inconstitucionalidade, mas vou fazer um apelo ao legislador para que ele
venha fazer o suprimento e a regulação dessas leis em outro momento.
Aqui, hoje, temos a possibilidade de lançarmos mão do art. 27 da Lei
n 9.868, para, de fato, fixarmos uma orientação mais segura. É um caso
em que, se pudéssemos invocar, talvez fazer uma diligência, valeria à
pena inclusive ter o pronunciamento do Estado do Espírito Santo diante
dessa perplexidade que se colocou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Então, Vossa
Excelência também julga procedente e modula, nos termos do voto do
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 103
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ADI 5664 / ES
Ministro Nunes Marques. É isso, Ministro Gilmar?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É isso.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
Ministro Nunes Marques. É isso, Ministro Gilmar?
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É isso.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 103
Voto - MIN. LUIZ FUX
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Senhores
Ministros, verifico que o Ministro Alexandre de Moraes tinha razão no
momento em que estabeleceu que, a priori, a lei que prevê contratação
temporária é contemplada pela Constituição Federal.
Entretanto, a Constituição Federal prevê essa contratação temporária
na pressuposição de que, posteriormente, será cumprido o postulado do
concurso público. E não é isso que se verifica na prática. Então, no meu
modo de ver, esse estado de fato tem de ser levado em consideração para
que possamos concluir o resultado desse julgamento.
Há uma regra de supradireito que se aplica ao magistrado no
momento em que ele vai decidir. Qual seja:
"Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,
modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito,
caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da
parte, no momento de proferir a decisão."
Creio que essa regra in procedendo é aplicável in casu, porque as
normas que foram instituídas no afã de estabelecer um trabalho
temporário produzem efeitos até hoje.
Tenho aqui alguns dados importantes, inclusive um acórdão muito
sugestivo do Ministro Ricardo Lewandowski na ADI 3.430, de 12/8/2009,
quando Sua Excelência, no seu voto vencedor no Plenário, estabeleceu o
seguinte:
"Dessa forma, não basta que a lei, seja ela federal, estadual,
distrital ou municipal, autorize a contratação de pessoal por prazo
limitado para conformar-se ao texto constitucional, eis que a
excepcionalidade das situações emergenciais afasta a possibilidade de
que elas, de transitórias, se transmudem em permanentes."
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Senhores
Ministros, verifico que o Ministro Alexandre de Moraes tinha razão no
momento em que estabeleceu que, a priori, a lei que prevê contratação
temporária é contemplada pela Constituição Federal.
Entretanto, a Constituição Federal prevê essa contratação temporária
na pressuposição de que, posteriormente, será cumprido o postulado do
concurso público. E não é isso que se verifica na prática. Então, no meu
modo de ver, esse estado de fato tem de ser levado em consideração para
que possamos concluir o resultado desse julgamento.
Há uma regra de supradireito que se aplica ao magistrado no
momento em que ele vai decidir. Qual seja:
"Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,
modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito,
caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da
parte, no momento de proferir a decisão."
Creio que essa regra in procedendo é aplicável in casu, porque as
normas que foram instituídas no afã de estabelecer um trabalho
temporário produzem efeitos até hoje.
Tenho aqui alguns dados importantes, inclusive um acórdão muito
sugestivo do Ministro Ricardo Lewandowski na ADI 3.430, de 12/8/2009,
quando Sua Excelência, no seu voto vencedor no Plenário, estabeleceu o
seguinte:
"Dessa forma, não basta que a lei, seja ela federal, estadual,
distrital ou municipal, autorize a contratação de pessoal por prazo
limitado para conformar-se ao texto constitucional, eis que a
excepcionalidade das situações emergenciais afasta a possibilidade de
que elas, de transitórias, se transmudem em permanentes."
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 103
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5664 / ES
E foi exatamente o que aconteceu aqui. Daí a razão pela qual,
naquela oportunidade, ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei
Complementar n 300, de 2004, do mesmo Estado do Espírito Santo. E
essa Lei n 300/2004 é a lei antecedente a essas outras leis.
Então, anoto aqui, apenas para concluir o meu raciocínio, que
poderia ser sintetizado no fato de que essas leis acabaram gerando um
estado de coisas inconstitucional, que, em consulta ao sítio eletrônico da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, verifiquei que as
legislações impugnadas nesta ação permanecem em pleno vigor, a
despeito da novel legislação estadual complementar mencionada pela
Procuradoria do Estado do Espírito Santo.
Por outro lado, o princípio do concurso público é corolário do
Estado de Direito, rule of law, máxime os certames espelharem valores
republicanos isonômicos. De sorte que qualquer brasileiro pode lograr
êxito nessas provas e exercer o cargo no funcionalismo público brasileiro,
conforme lição do Professor José Afonso da Silva, no seu Curso de Direito
Constitucional Positivo, 2010, página 679.
Em sede meritória, verifico que, desde 2004, o Estado do Espírito
Santo permanece editando normas, que foi o detalhe que o Ministro
Barroso destacou, editando normas para preencher cargos públicos
técnicos e permanentes no âmbito do Iases, por meio de contratações
excepcionais, as quais deveriam ser temporárias, e não por via de
certames públicos, como manda a Constituição Federal.
Não por acaso, ainda no ano de 2004, a Lei Complementar capixaba
n 300, que é antecedente dessas leis, a qual versava igualmente sobre a
contratação de servidores em caráter temporário, foi julgada
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. E eu destaquei este trecho:
"Não basta que a lei (...) autorize a contratação de pessoal por
prazo limitado para conformar-se ao Texto Constitucional, eis que a
excepcionalidade das situações emergenciais afasta a possibilidade de
que elas, de transitórias, transmudem-se em permanentes."
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
E foi exatamente o que aconteceu aqui. Daí a razão pela qual,
naquela oportunidade, ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei
Complementar n 300, de 2004, do mesmo Estado do Espírito Santo. E
essa Lei n 300/2004 é a lei antecedente a essas outras leis.
Então, anoto aqui, apenas para concluir o meu raciocínio, que
poderia ser sintetizado no fato de que essas leis acabaram gerando um
estado de coisas inconstitucional, que, em consulta ao sítio eletrônico da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, verifiquei que as
legislações impugnadas nesta ação permanecem em pleno vigor, a
despeito da novel legislação estadual complementar mencionada pela
Procuradoria do Estado do Espírito Santo.
Por outro lado, o princípio do concurso público é corolário do
Estado de Direito, rule of law, máxime os certames espelharem valores
republicanos isonômicos. De sorte que qualquer brasileiro pode lograr
êxito nessas provas e exercer o cargo no funcionalismo público brasileiro,
conforme lição do Professor José Afonso da Silva, no seu Curso de Direito
Constitucional Positivo, 2010, página 679.
Em sede meritória, verifico que, desde 2004, o Estado do Espírito
Santo permanece editando normas, que foi o detalhe que o Ministro
Barroso destacou, editando normas para preencher cargos públicos
técnicos e permanentes no âmbito do Iases, por meio de contratações
excepcionais, as quais deveriam ser temporárias, e não por via de
certames públicos, como manda a Constituição Federal.
Não por acaso, ainda no ano de 2004, a Lei Complementar capixaba
n 300, que é antecedente dessas leis, a qual versava igualmente sobre a
contratação de servidores em caráter temporário, foi julgada
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. E eu destaquei este trecho:
"Não basta que a lei (...) autorize a contratação de pessoal por
prazo limitado para conformar-se ao Texto Constitucional, eis que a
excepcionalidade das situações emergenciais afasta a possibilidade de
que elas, de transitórias, transmudem-se em permanentes."
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 103
Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5664 / ES
A nossa jurisprudência é clara no sentido de que o art. 37, IX, dispõe,
de forma genérica e abrangente, essas possibilidades de casos
emergenciais.
Ao julgar o paradigma da Repercussão Geral 658.026, o Plenário
ratificou esse entendimento, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli,
que a Lei, ao estabelecer os casos de contratação por tempo determinado,
deve regular de forma detalhada as hipóteses em que houver a
necessidade temporária excepcional de interesse público.
Deveras, a despeito de o Supremo admitir a contratação por tempo
determinado para suprir atividades públicas de natureza permanente, a
Suprema Corte brasileira exige a justificação pormenorizada e que não
haja esse prosseguimento, como se colhe no voto de Sua Excelência a
Ministra Cármen Lúcia, na ADI 3.247, de 2014.
No caso sob exame, a simples leitura das legislações impugnadas e a
reiterada recusa do Estado capixaba de realizar certames públicos
demonstram cabalmente a generalidade da norma e a inexistência do
caráter transitório da contratação dos servidores do Iases, a todo
momento contratados temporariamente. Razão pela qual o Ministério
Público de Contas e o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do
Espírito Santo realizaram uma denúncia contra ao flagrante cenário de
inconstitucionalidade instaurado no ente federativo.
A representação apresentada pelo Ministério Público de Contas pelo
Tribunal de Contas, juntada aos autos pelo Sindpúblicos, revela que, em
7/4/2016, o instituto contava com 27 cargos comissionados, 379 servidores
efetivos e 1.123 contratados por tempo determinado. Até então, o último
concurso público realizado pelo Iases para provimento de cargos efetivos
havia sido em 2010, como destacou aqui Sua Excelência o Vice-
Procurador-Geral da República. Nós estamos em 2021. O último concurso
tem onze anos, e continua a fazer contratações temporárias.
Como bem-assinalado pelo Sindpúblicos, a indevida utilização de
contratação temporária para suprir demanda de atendimento
socioeducativo vai bem contra o princípio do concurso público.
A importância dos serviços socioeducacionais demanda estabilidade
3
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
A nossa jurisprudência é clara no sentido de que o art. 37, IX, dispõe,
de forma genérica e abrangente, essas possibilidades de casos
emergenciais.
Ao julgar o paradigma da Repercussão Geral 658.026, o Plenário
ratificou esse entendimento, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli,
que a Lei, ao estabelecer os casos de contratação por tempo determinado,
deve regular de forma detalhada as hipóteses em que houver a
necessidade temporária excepcional de interesse público.
Deveras, a despeito de o Supremo admitir a contratação por tempo
determinado para suprir atividades públicas de natureza permanente, a
Suprema Corte brasileira exige a justificação pormenorizada e que não
haja esse prosseguimento, como se colhe no voto de Sua Excelência a
Ministra Cármen Lúcia, na ADI 3.247, de 2014.
No caso sob exame, a simples leitura das legislações impugnadas e a
reiterada recusa do Estado capixaba de realizar certames públicos
demonstram cabalmente a generalidade da norma e a inexistência do
caráter transitório da contratação dos servidores do Iases, a todo
momento contratados temporariamente. Razão pela qual o Ministério
Público de Contas e o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do
Espírito Santo realizaram uma denúncia contra ao flagrante cenário de
inconstitucionalidade instaurado no ente federativo.
A representação apresentada pelo Ministério Público de Contas pelo
Tribunal de Contas, juntada aos autos pelo Sindpúblicos, revela que, em
7/4/2016, o instituto contava com 27 cargos comissionados, 379 servidores
efetivos e 1.123 contratados por tempo determinado. Até então, o último
concurso público realizado pelo Iases para provimento de cargos efetivos
havia sido em 2010, como destacou aqui Sua Excelência o Vice-
Procurador-Geral da República. Nós estamos em 2021. O último concurso
tem onze anos, e continua a fazer contratações temporárias.
Como bem-assinalado pelo Sindpúblicos, a indevida utilização de
contratação temporária para suprir demanda de atendimento
socioeducativo vai bem contra o princípio do concurso público.
A importância dos serviços socioeducacionais demanda estabilidade
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ADI 5664 / ES
do quadro de contratação do instituto para fins de continuidade do
importante trabalho desenvolvido com adolescentes. A contratação
temporária deve ser limitada a casos excepcionais não demonstrados, e a
diferença do número de contratados por tempo determinado. E a
quantidade de servidores efetivos evidencia que a Administração vem
preferindo a contratação temporária à efetivação de esforços para a
realização de concurso público.
Por isso é que, nesse sentido, pela importância dos serviços
socioeducacionais, conheço da presente ação também e, no mérito, julgo
procedente in totum, acompanhando o Relator para declarar a
inconstitucionalidade das Leis Complementares n 559 e 772, do Espírito
Santo, por violação do princípio do concurso público, mas permito-me
aderir, exatamente pela importância do trabalho, à modulação que foi
suscitada e indicada no voto do Ministro Nunes Marques.
É assim que voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ADI 5664 / ES
do quadro de contratação do instituto para fins de continuidade do
importante trabalho desenvolvido com adolescentes. A contratação
temporária deve ser limitada a casos excepcionais não demonstrados, e a
diferença do número de contratados por tempo determinado. E a
quantidade de servidores efetivos evidencia que a Administração vem
preferindo a contratação temporária à efetivação de esforços para a
realização de concurso público.
Por isso é que, nesse sentido, pela importância dos serviços
socioeducacionais, conheço da presente ação também e, no mérito, julgo
procedente in totum, acompanhando o Relator para declarar a
inconstitucionalidade das Leis Complementares n 559 e 772, do Espírito
Santo, por violação do princípio do concurso público, mas permito-me
aderir, exatamente pela importância do trabalho, à modulação que foi
suscitada e indicada no voto do Ministro Nunes Marques.
É assim que voto.
4
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Esclarecimento
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, como Vossa Excelência me honrou, e também a Ministra Rosa
Weber, com a menção de um trecho de voto que proferi em situação
análoga, quero dizer que estou acompanhando o Ministro Alexandre de
Moraes, neste caso, porque se trata de uma ação direta de
inconstitucionalidade.
Não tenho, nos autos, as informações ventiladas por alguns
Ministros, no sentido da continuidade da contratação, não obstante o
prazo fixado nas leis agora impugnadas, mediante esta ADI. Por isso, não
pude manifestar-me, tal como os outros Ministros, no sentido de
desrespeito à Constituição e ultratividade da lei, então estou optando
pela remessa de peças ao Ministério Público capixaba, mas fico vencido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - As situações
eram diferentes, mas, como o voto de Vossa Excelência tinha substância
importante para a solução desse caso, foi citado ad exemplum, não para
manifestar nenhuma contradição, de forma alguma.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Fiquei
muito honrado, Presidente, muito obrigado!
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor
Presidente, como Vossa Excelência me honrou, e também a Ministra Rosa
Weber, com a menção de um trecho de voto que proferi em situação
análoga, quero dizer que estou acompanhando o Ministro Alexandre de
Moraes, neste caso, porque se trata de uma ação direta de
inconstitucionalidade.
Não tenho, nos autos, as informações ventiladas por alguns
Ministros, no sentido da continuidade da contratação, não obstante o
prazo fixado nas leis agora impugnadas, mediante esta ADI. Por isso, não
pude manifestar-me, tal como os outros Ministros, no sentido de
desrespeito à Constituição e ultratividade da lei, então estou optando
pela remessa de peças ao Ministério Público capixaba, mas fico vencido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - As situações
eram diferentes, mas, como o voto de Vossa Excelência tinha substância
importante para a solução desse caso, foi citado ad exemplum, não para
manifestar nenhuma contradição, de forma alguma.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Fiquei
muito honrado, Presidente, muito obrigado!
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 103
Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Agora eu
colher votos sobre se haverá ou não modulação.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Agora eu
colher votos sobre se haverá ou não modulação.
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Voto s/ modulação
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente,
Vossa Excelência sabe muito bem o que penso, considerado conflito entre
ato normativo e a Constituição Federal. Ato normativo contrário à
Constituição Federal é natimorto, não tem nenhuma eficácia.
O caso é exemplar, de desprezo pela Lei Maior. Referi-me, no voto
que tentei resumir – voto de página apenas, é muito curto, não gastaria
vela com péssimo defunto –, a círculo vicioso. A prática vem de 2014 e
ainda se caminha para projetar no tempo, por dois anos, a declaração de
inconstitucionalidade! É estimular a prática que houve de, a cada ano, ter-
se edição de lei prevendo a contratação temporária por doze meses,
considerados cargos técnicos, cargos necessários à atuação do Estado em
atividade precípua.
Não modulo a decisão, Presidente.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente,
Vossa Excelência sabe muito bem o que penso, considerado conflito entre
ato normativo e a Constituição Federal. Ato normativo contrário à
Constituição Federal é natimorto, não tem nenhuma eficácia.
O caso é exemplar, de desprezo pela Lei Maior. Referi-me, no voto
que tentei resumir – voto de página apenas, é muito curto, não gastaria
vela com péssimo defunto –, a círculo vicioso. A prática vem de 2014 e
ainda se caminha para projetar no tempo, por dois anos, a declaração de
inconstitucionalidade! É estimular a prática que houve de, a cada ano, ter-
se edição de lei prevendo a contratação temporária por doze meses,
considerados cargos técnicos, cargos necessários à atuação do Estado em
atividade precípua.
Não modulo a decisão, Presidente.
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Voto s/ modulação
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO SOBRE MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Senhor Presidente,
nesse caso, como pontuou o ministro Alexandre de Moraes e bem frisou o
ministro Gilmar Mendes, é caso de realmente instalar-se o caos. Digo isso
porque é toda a estrutura do sistema carcerário de adolescentes. Por
simetria, fala-se em agente penitenciário. Esse agente socioeducacional é
o agente penitenciário do menor; é toda a estrutura, enfermeiro,
nutricionista e agente que cuida. Retirando todo esse pessoal, instala-se
imediatamente o caos.
Em razão disso, modulo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO SOBRE MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES – Senhor Presidente,
nesse caso, como pontuou o ministro Alexandre de Moraes e bem frisou o
ministro Gilmar Mendes, é caso de realmente instalar-se o caos. Digo isso
porque é toda a estrutura do sistema carcerário de adolescentes. Por
simetria, fala-se em agente penitenciário. Esse agente socioeducacional é
o agente penitenciário do menor; é toda a estrutura, enfermeiro,
nutricionista e agente que cuida. Retirando todo esse pessoal, instala-se
imediatamente o caos.
Em razão disso, modulo.
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Voto s/ modulação
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO SOBRE MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
já houvera me manifestado pela não modulação e é como voto nesse
ponto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO SOBRE MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eu
já houvera me manifestado pela não modulação e é como voto nesse
ponto.
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Voto s/ modulação
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
desde meu voto original já me havia manifestado favoravelmente à
modulação. Não para legitimar a prorrogação de uma situação
inconstitucional, mas para impedir uma situação que, de fato, pode ser
gravosa à ordem pública e à própria proteção dos menores que se
encontram neste estabelecimento. De novo, aqui, e a modulação é isso, às
vezes a realidade fática se impõe sobre os efeitos jurídicos puramente
teóricos.
De modo que estou votando pela modulação.
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
desde meu voto original já me havia manifestado favoravelmente à
modulação. Não para legitimar a prorrogação de uma situação
inconstitucional, mas para impedir uma situação que, de fato, pode ser
gravosa à ordem pública e à própria proteção dos menores que se
encontram neste estabelecimento. De novo, aqui, e a modulação é isso, às
vezes a realidade fática se impõe sobre os efeitos jurídicos puramente
teóricos.
De modo que estou votando pela modulação.
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Voto s/ modulação
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, embora ache
triste que o Supremo Tribunal Federal venha afirmando a mesma coisa
desde a ADI 3.430/2004, da qual essa lei complementar foi objeto, às
vezes, os fatos gritam - argumento agora enfatizado pelo Ministro Luís
Roberto.
Como vou ficar, com todo respeito, com uma concepção teórica que,
na verdade, de fato, levaria ao caos? Então modulo, considerando ainda o
segundo argumento trazido. Já agimos assim em outros processos, com
questões similares.
Acompanho, nessa linha, a posição do Ministro Nunes Marques.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB32-B851-1A72-64B6 e senha E912-85C8-15A3-1593
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, embora ache
triste que o Supremo Tribunal Federal venha afirmando a mesma coisa
desde a ADI 3.430/2004, da qual essa lei complementar foi objeto, às
vezes, os fatos gritam - argumento agora enfatizado pelo Ministro Luís
Roberto.
Como vou ficar, com todo respeito, com uma concepção teórica que,
na verdade, de fato, levaria ao caos? Então modulo, considerando ainda o
segundo argumento trazido. Já agimos assim em outros processos, com
questões similares.
Acompanho, nessa linha, a posição do Ministro Nunes Marques.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB32-B851-1A72-64B6 e senha E912-85C8-15A3-1593
Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 103
Voto s/ modulação
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Acompanho a modulação sugerida pelo Ministro Nunes Marques,
Senhor Presidente.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECFD-BCF1-381B-9B2E e senha 69B9-FFE6-E3D7-674C
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Acompanho a modulação sugerida pelo Ministro Nunes Marques,
Senhor Presidente.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ECFD-BCF1-381B-9B2E e senha 69B9-FFE6-E3D7-674C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 103
Voto s/ modulação
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acompanho
igualmente, Senhor Presidente, a modulação, em razão do interesse
público, que como exposto pelo Ministro Nunes Marques, prevaleceria
neste caso.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81A7-1AAB-7D34-4E8D e senha 6C79-AAB9-6FE1-5F5F
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acompanho
igualmente, Senhor Presidente, a modulação, em razão do interesse
público, que como exposto pelo Ministro Nunes Marques, prevaleceria
neste caso.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 81A7-1AAB-7D34-4E8D e senha 6C79-AAB9-6FE1-5F5F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 103
Voto s/ modulação
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
V O T O
S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
-
Presidente, vou acompanhar a proposta de modulação do Ministro
Nunes Marques.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9645-5EEF-BAE5-F499 e senha 54FE-B73F-294C-1513
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
V O T O
S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
-
Presidente, vou acompanhar a proposta de modulação do Ministro
Nunes Marques.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9645-5EEF-BAE5-F499 e senha 54FE-B73F-294C-1513
Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 103
Voto s/ modulação
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -
Presidente, tenho a impressão, como já disse, de que esses são casos de
modulação praticamente imperativa, até porque a alternativa é o caos.
Lembro sempre um autor alemão, salvo engano,
Walter Leisner, que dizia que a gente às vezes se depara com essas
situações fáticas em que temos que encontrar a modulação sob pena de
instalarmos o caos, ou até o comprometimento do próprio sistema. Isso
ficou muito claro na exposição trazida pelo Ministro Alexandre e, agora,
enfatizada pelo Ministro Nunes Marques.
Não se trata apenas de um número de agentes
socioeducativos. Nós estamos falando de todo o sistema que dá estrutura
para o modelo de acompanhamento, contenção e eventual repressão de
menores nas instalações do Estado do Espírito Santo.
O exemplo que parece, assim, colocar uma aporia é
aquele em que uma lei eleitoral é declarada inconstitucional depois das
eleições, com todos os eleitos já nas suas funções. Então, se desfaz todo o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDE2-F53E-35F5-E52F e senha 938C-3FDF-B269-5C5F
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 ESPÍRITO SANTO
VOTO S/ MODULAÇÃO
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES -
Presidente, tenho a impressão, como já disse, de que esses são casos de
modulação praticamente imperativa, até porque a alternativa é o caos.
Lembro sempre um autor alemão, salvo engano,
Walter Leisner, que dizia que a gente às vezes se depara com essas
situações fáticas em que temos que encontrar a modulação sob pena de
instalarmos o caos, ou até o comprometimento do próprio sistema. Isso
ficou muito claro na exposição trazida pelo Ministro Alexandre e, agora,
enfatizada pelo Ministro Nunes Marques.
Não se trata apenas de um número de agentes
socioeducativos. Nós estamos falando de todo o sistema que dá estrutura
para o modelo de acompanhamento, contenção e eventual repressão de
menores nas instalações do Estado do Espírito Santo.
O exemplo que parece, assim, colocar uma aporia é
aquele em que uma lei eleitoral é declarada inconstitucional depois das
eleições, com todos os eleitos já nas suas funções. Então, se desfaz todo o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDE2-F53E-35F5-E52F e senha 938C-3FDF-B269-5C5F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 103
Voto s/ modulação
ADI 5664 / ES
sistema pela nulidade com eficácia ex tunc. E aí pergunta-se: então, o que
se faz com os governantes que foram eleitos e com o parlamento que foi
eleito? Bom, desfaz-se tudo. E ao fim e ao cabo, então, se chega à
conclusão de que precisamos de uma nova lei. E quem vai votá-la? Então,
essa aporia responde ao questionamento sobre se é possível deixar de
modular.
Aqui, as consequências seriam outras. Uma nova lei
pode ser feita, mas quem vai guardar, a partir do dia seguinte, a decisão
do Supremo Tribunal Federal? Nesse sentido, acho que o Ministro Nunes
Marques trouxe uma boa solução para o caso.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDE2-F53E-35F5-E52F e senha 938C-3FDF-B269-5C5F
Supremo Tribunal Federal
ADI 5664 / ES
sistema pela nulidade com eficácia ex tunc. E aí pergunta-se: então, o que
se faz com os governantes que foram eleitos e com o parlamento que foi
eleito? Bom, desfaz-se tudo. E ao fim e ao cabo, então, se chega à
conclusão de que precisamos de uma nova lei. E quem vai votá-la? Então,
essa aporia responde ao questionamento sobre se é possível deixar de
modular.
Aqui, as consequências seriam outras. Uma nova lei
pode ser feita, mas quem vai guardar, a partir do dia seguinte, a decisão
do Supremo Tribunal Federal? Nesse sentido, acho que o Ministro Nunes
Marques trouxe uma boa solução para o caso.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDE2-F53E-35F5-E52F e senha 938C-3FDF-B269-5C5F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 103
Extrato de Ata - 16/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPÚBLICOS
ADV.(A/S) : MARCOS GOMES RIBEIRO (21094/ES)
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar inconstitucionais a Lei
Complementar n 559, de 30 de junho de 2010, e a Lei Complementar
n 772, de 4 de abril de 2014, ambas do Estado do Espírito Santo,
vencidos o Ministro Alexandre de Moraes, que julgava prejudicada a
ação e, vencido, julgava-a improcedente, e o Ministro Ricardo
Lewandowski, que julgava improcedente a ação, com a determinação
de envio dos autos ao Ministério Público do Estado do Espírito
Santo. Por maioria, modulou os efeitos da presente decisão,
garantindo a vigência das contratações temporárias, eventualmente
celebradas com base nas leis agora expungidas do ordenamento
jurídico, até que se expirem os prazos de duração originariamente
previstos, devendo o Poder Público capixaba prover meios para que
o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo
(IASES), no prazo de até 02 (dois) anos, a partir da publicação
desta sessão de julgamento, passe a se desincumbir de suas
atribuições em sintonia com a regra constitucional constante do
art. 37, inciso II, da Lei Maior, vencidos os Ministros Marco
Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Redigirá o acórdão o Ministro
Nunes Marques. Falou, pelo requerente, o Dr. Humberto Jacques de
Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Plenário, 16.06.2021 (Sessão realizada por
videoconferência - Resolução 672/2020/Supremo Tribunal Federal).
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4141-B283-ADE8-7827 e senha B4FC-B147-486E-F970
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. NUNES MARQUES
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPÚBLICOS
ADV.(A/S) : MARCOS GOMES RIBEIRO (21094/ES)
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido
formulado na ação direta para declarar inconstitucionais a Lei
Complementar n 559, de 30 de junho de 2010, e a Lei Complementar
n 772, de 4 de abril de 2014, ambas do Estado do Espírito Santo,
vencidos o Ministro Alexandre de Moraes, que julgava prejudicada a
ação e, vencido, julgava-a improcedente, e o Ministro Ricardo
Lewandowski, que julgava improcedente a ação, com a determinação
de envio dos autos ao Ministério Público do Estado do Espírito
Santo. Por maioria, modulou os efeitos da presente decisão,
garantindo a vigência das contratações temporárias, eventualmente
celebradas com base nas leis agora expungidas do ordenamento
jurídico, até que se expirem os prazos de duração originariamente
previstos, devendo o Poder Público capixaba prover meios para que
o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo
(IASES), no prazo de até 02 (dois) anos, a partir da publicação
desta sessão de julgamento, passe a se desincumbir de suas
atribuições em sintonia com a regra constitucional constante do
art. 37, inciso II, da Lei Maior, vencidos os Ministros Marco
Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Redigirá o acórdão o Ministro
Nunes Marques. Falou, pelo requerente, o Dr. Humberto Jacques de
Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Plenário, 16.06.2021 (Sessão realizada por
videoconferência - Resolução 672/2020/Supremo Tribunal Federal).
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4141-B283-ADE8-7827 e senha B4FC-B147-486E-F970
Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 103
Extrato de Ata - 16/06/2021
Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de
Medeiros.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4141-B283-ADE8-7827 e senha B4FC-B147-486E-F970
Supremo Tribunal Federal
Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de
Medeiros.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4141-B283-ADE8-7827 e senha B4FC-B147-486E-F970
Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 103
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 664",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
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"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 664",
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"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
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"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
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"ação direta de n 3 . 430",
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"ação direta de n 3 . 430",
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"ADI 5664 / ES",
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"ADI 3 . 430",
"AgRg no REsp 1 . 124 . 373 / RJ",
"ADI 5664 / ES",
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"AgRg no REsp 1 . 124 . 373 / RJ",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
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"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 664",
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"Recurso Extraordinário 658 . 026",
"ADI 5664 / ES",
"Recurso Extraordinário 658 . 026",
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"ADI 1366 AgR",
"ADI 2656 / SP",
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"Recurso Extraordinário 527109",
"ADI 5664 / ES 1 . 120 / 2003",
"Recurso Extraordinário 527109",
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"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
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"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 664",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 664",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 664",
"ADI 3 . 210",
"ADIs 890",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 664",
"ADI 3 . 210",
"ADIs 890",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 664",
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"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 /",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
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"ADI 5664 / ES",
"ADI 3430",
"ADI 5664 / ES",
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"ADI 2987",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 3247",
"ADI 2987",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 3237",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 3237",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 664",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 664",
"ADI 3 . 430",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5",
"ADI 3 . 430",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 3 . 247",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 3 . 247",
"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 664",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 664",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 664",
"AÇÃO",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 664",
"AÇÃO",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 664",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 664",
"ADI 3 . 430 / 2004",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 664",
"ADI 3 . 430 / 2004",
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"AÇÃO",
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"ADI 5664 / ES",
"ADI 5664 / ES",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 . 664",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 , ART . 37 , II",
"LINDB , art . 2 . . . , § 1 .",
"Lei Complementar n . 809 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , II",
"Leis Complementares n . 559 / 2010",
"772",
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"2014",
"Lei n . 9 . 868 / 1999 , art . 27",
"Lei Maior",
"Lei Complementar n . 559",
"Lei Complementar n . 772",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , II",
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"772",
"/",
"2014",
"Lei n . 9 . 868 / 1999 , art . 27",
"Lei Maior",
"Lei Complementar n . 559",
"Lei Complementar n . 772",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Leis Complementares n 559",
"772",
"Lei Complementar n 559 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Leis Complementares n 559",
"772",
"Complementar n 559 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Anexo IV da Lei Complementar n 503",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Anexo IV da Lei Complementar n 503",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"§",
"13 do artigo 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 46",
"§ 13 do artigo 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"772",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Anexo XIII da Lei Complementar n 706",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Anexo XIII da Lei Complementar n 706",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 46",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"13 do artigo 40 da Constituição Federal",
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"Complementares n 300 / 2004",
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"artigos 37 , incisos II e IX , e 39 , cabeça , da Constituição Federal",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 13 do artigo 40 da Constituição Federal",
"Leis",
"Complementares n 300 / 2004",
"349",
"/",
"2005",
"378",
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"405",
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"2007",
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"artigos 37 , incisos II e IX , e 39 , cabeça , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 300 / 2004",
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"2014",
"do",
"Estado do Espírito Santo",
"artigo 12 da Lei n 9 . 868 / 1999",
"artigo 227 da Carta da República",
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"artigo 37 , incisos II e IX da Constituição",
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"772",
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"2014",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Constituição Federal",
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"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"772",
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"349",
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"2005",
"387",
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"2007",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 13 do artigo 40 da Constituição Federal",
"Anexo I da Lei Complementar n 503 / 09",
"LEI COMPLEMENTAR n 772",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 13 do artigo 40 da Constituição Federal",
"Anexo I da Lei Complementar n 503 / 09",
"LEI COMPLEMENTAR n 772",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Anexo XIII da Lei Complementar n 706",
"Lei Complementar n 46",
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"13 do artigo 40 da Constituição Federal",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"art . 12 da Lei n . 9 . 868 / 1999",
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"Lei Complementar estadual n . 809 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 809 / 2015 do Estado do Espírito Santo",
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"772",
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"2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei federal n . 8 . 069",
"Estatuto da Criança e do Adolescente – , art . 101 , VI",
"art . 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei federal n . 8 . 069",
"Estatuto da Criança e do",
"art . 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 .",
"Constituição Federal",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"Lei 8 . 745 / 1993",
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"Constituição Federal de 1988 / 1988",
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"artigos 37 , incisos II e IX , e 39 , caput , da Constituição da República",
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"/",
"2005",
"378",
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"405",
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"art . 23 da Lei Complementar n 809 / 2015",
"Lei Complementar 809 / 2015",
"Leis Complementares Estaduais de números 559 / 2010",
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"2014",
"artigos",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 809",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 16 , caput e § 1 . . . , da Lei n . 809",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares n 559",
"n 772",
"arts . 37 , II e IX , e 39 , caput , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Complementar",
"Lei Complementar 772",
"art . 12 da Lei n 9 . 868 / 1999",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 37 , incisos II e IX , da Constituição Federal",
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"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 37 , incisos II e IX , da Constituição Federal",
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"Lei 809 / 2015",
"inciso IX do art . 37 da Constituição Federal",
"inciso IX do art . 32 da Constituição Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares n 559 / 2010",
"772",
"/",
"2014",
"Lei Complementar n 809 / 2015",
"Lei 809 / 2015",
"inciso IX do art . 37 da Constituição Federal",
"inciso IX do art . 32 da Constituição Estadual",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal n 8 . 745",
"Leis Complementares n 559 / 2010",
"n 772 / 2014",
"Lei Complementar 559 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Federal n 8 . 745",
"Leis Complementares n 559 / 2010",
"n 772 / 2014",
"Lei Complementar 559 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Anexo IV da Lei Complementar n 503",
"Lei Complementar n 46",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Anexo IV da Lei Complementar n 503",
"Lei Complementar n 46",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"13 do artigo 40 da Constituição Federal",
"Anexo I da Lei Complementar n 503 / 09",
"Lei Complementar 772 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 13 do artigo 40 da Constituição Federal",
"Anexo I da Lei Complementar n 503 / 09",
"Lei Complementar 772 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Anexo XIII da",
"Lei Complementar n 706",
"Lei Complementar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Anexo XIII da Lei Complementar n 706",
"Lei Complementar 8",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 13 do artigo 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 13 do artigo 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares n 559 / 2010",
"772",
"/",
"2014",
"Leis Complementares n 300 / 2004",
"349",
"/",
"2005",
"387",
"/",
"2006",
"405",
"/",
"2007",
"inciso II do artigo 37 da Constituição Federal",
"Leis Complementares n 559 / 2010",
"772",
"/",
"2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares n 559 / 2010",
"772",
"/",
"2014",
"Leis Complementares n 300 / 2004",
"349",
"/",
"2005",
"387",
"/",
"2006",
"405",
"/",
"2007",
"inciso II do artigo 37 da Constituição Federal",
"Leis Complementares n 559 / 2010",
"772",
"/",
"2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 300 / 2004",
"LEI ESTADUAL CAPIXABA",
"INCISO IX DO ART . 37 DA LEI MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 300",
"LEI ESTADUAL CAPIXABA",
"INCISO IX DO ART . 37 DA LEI MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . da Lei Complementar 772 / 2014",
"artigo 37 , caput , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . da Lei Complementar 772 / 2014",
"artigo 37 , caput , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Leis Complementares capixabas n 559 / 2010",
"772",
"/",
"2014",
"ART . 37 , IX , Constituição Federal de 1988",
"LEI COMPLEMENTAR 12 / 1992",
"Constituição Federal",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988",
"inciso IX do art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar 12 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Leis Complementares capixabas n 559 / 2010",
"772",
"/",
"2014",
"ART . 37 , IX , Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988",
"inciso IX do art . 37 da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar 12 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar 4 / 90",
"Lei Complementar 12 / 92",
"LEI COMPLEMENTAR 22 / 2000",
"artigo 37 , IX , da Constituição",
"Lei Complementar 22 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"art . 264 , inciso VI e § 1 . . . , parte final , da Lei Complementar 4 / 90",
"Lei Complementar 12 / 92",
"LEI COMPLEMENTAR 22 / 2000",
"artigo 37 , IX , da Constituição",
"Lei Complementar 22 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ único do artigo 3 . . . da Lei Complementar 22 / 00",
"alínea",
"LEI n 17 . 882 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 22 / 00",
"LEI n 17 . 882 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , II , E 144 , § 5 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ARTS . 37 , II , IX , E 144 , CAPUT , DA CRFB / 88",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 5 . . . , caput",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 37 , II",
"Lei n 10 . 029 / 2000",
"art . 37 , inciso IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , II , E 144 , § 5 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ARTS",
"144 , CAPUT , DA CRFB / 88",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 5 . . . , caput",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 37 , II",
"Lei n 10 . 029 / 2000",
"art . 37 , inciso IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"CRFB",
"/",
"88 ,",
"CRFB",
"/",
"88 , art",
"CRFB",
"/",
"88 , arts . 22 , XXI , e 24 , § 2 . . .",
"Lei n 17 . 882",
"LEI COMPLEMENTAR N . 18 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 37 , II e IX",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 24",
"CRFB",
"/",
"88 , arts . 22 , XXI , e 24 , § 2 . . .",
"Lei n 17 . 882",
"LEI COMPLEMENTAR N . 18",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , INC . II E IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ARTS",
"LEI COMPLEMENTAR N . 1 . 120 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 1 . 120 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n 809",
"Decreto n 3 . 923",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n 809",
"Decreto n 3 . 923",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 809",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 809",
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"Constituição",
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"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares 559",
"772",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar 559 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares 559",
"772",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar 559 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 227 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988",
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"772",
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"2014",
"Leis Complementares n 559 / 2010",
"772",
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"2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 227 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Leis Complementares 559 / 2010",
"772",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares n 300 / 2004",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares n 300 / 2004",
"349",
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"2005",
"387",
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"2006",
"405",
"/",
"2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Menores",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Menores",
"Estatuto da Criança e do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 594",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 594",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 76 da lei da ANP",
"art . 34 , § 2 . . . , da lei da ANEEL",
"art . 36 , § 1 . . . , da lei da ANVISA",
"art . 16 da lei da ANA",
"Artigo 227 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 76 da lei da ANP",
"art . 34 , § 2 . . . , da lei da ANEEL",
"art . 36 , § 1 . . . , da lei da ANVISA",
"art . 16 da lei da ANA",
"Artigo 227 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL CAPIXABA",
"INCISO IX DO ART . 37 DA LEI MAIOR",
"ART . 2 . . . , INC . VII , DA LEI 6 . 915 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL CAPIXABA",
"INCISO IX DO ART . 37 DA LEI MAIOR",
"ART . 2 . . . , INC . VII , DA LEI 6 . 915 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , IX",
"ART . 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI 8 . 745 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , IX",
"ART . 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI 8 . 745 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso IV e do § 1 . . . do art . art . 2 . . . da Lei 8 . 745 / 1993",
"Lei 9 . 849 / 1999",
"Constituição",
"Lei 9 . 849 / 1999",
"art . 37 , inciso IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso IV e do",
"Lei 9 . 849 / 1999",
"Constituição",
"alíneas \" d \" e \" g \" do inciso VI do art . 2 . . . da Lei 8 . 745 / 1993",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Art . 27 da Lei 9 . 868",
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"Constituição Federal",
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"Constituição Federal",
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"Constituição Federal",
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"Lei Complementar capixaba n 300",
"Texto Constitucional",
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"Leis Complementares n 559",
"772",
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"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
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"Constituição Federal",
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"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
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"/",
"2001",
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".",
"12",
".",
"1993",
"2015",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"2009",
"31",
".",
"01",
".",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"2009",
"31",
".",
"01",
".",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
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"/",
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"/",
"2001",
"27",
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"8",
".",
"2013",
"24",
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"31",
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".",
"1994",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"01",
".",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"22",
"-",
"10",
"-",
"2009",
"23",
"-",
"10",
"-",
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"24",
"/",
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"/",
"2001",
"2004",
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"/",
"08",
"/",
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"22",
"-",
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"-",
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"23",
"-",
"10",
"-",
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"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
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"/",
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"/",
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"1973",
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"/",
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"/",
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"23",
"/",
"03",
"/",
"2017",
"24",
"-",
"04",
"-",
"2018",
"25",
"-",
"04",
"-",
"2018",
"24",
"/",
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"/",
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"/",
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"-",
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"-",
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"-",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"12",
"-",
"08",
"-",
"2016",
"15",
"-",
"08",
"-",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"31",
".",
"10",
".",
"2014",
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"/",
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".",
"08",
".",
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"-",
"1990",
"27 de dezembro de 2012",
"08",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"15",
"-",
"05",
"-",
"2015",
"18",
"-",
"05",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"01",
".",
"08",
".",
"2003",
"14",
"-",
"09",
"-",
"1990",
"27 de dezembro de 2012",
"08",
"/",
"04",
"/",
"2015",
"15",
"-",
"05",
"-",
"2015",
"18",
"-",
"05",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
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"2014",
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"-",
"2014",
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"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"04",
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"2014",
"29",
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"10",
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"2014",
"30",
"-",
"10",
"-",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"16",
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"2025",
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"2025",
"24",
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"08",
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"2001",
"2025",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"16",
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"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
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"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"30 de junho de 2010",
"4 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"30 de junho de 2010",
"4 de abril de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"2019",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"2010",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"2010",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"03",
"/",
"2014",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"2010",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"2010",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"12",
"/",
"8",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"12",
"/",
"8",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"2010",
"2004",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"2010",
"2004",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"7",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"2010",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"7",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"2010",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"30 de",
"junho de 2010",
"4 de abril de 2014",
"16",
".",
"06",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de junho de 2010",
"4 de abril de 2014",
"16",
".",
"06",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.286.960 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:D.F.N.A.
ADV.(A/S)
:JOAO JOSE MELLO PIONER
ADV.(A/S)
:FABIO SOUZA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Concurso público. Exame psicotécnico. Substituição da
banca examinadora por perícia judicial. Judiciário ultrapassou o controle
de legalidade do ato. Impossibilidade. Violação à separação de poderes.
4. Incidência do entendimento firmado no tema 485 da sistemática da
repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D50-7B4F-AA4D-FEE6 e senha 0038-E288-66A9-9B58
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.286.960
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : D.F.N.A.
ADV.(A/S) : JOAO JOSE MELLO PIONER (28064/SC)
ADV.(A/S) : FABIO SOUZA (23651/SC)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DF8-4B1D-28FE-D93F e senha 6127-BF00-1B8B-F800
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.286.960
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : D.F.N.A.
ADV.(A/S) : JOAO JOSE MELLO PIONER (28064/SC)
ADV.(A/S) : FABIO SOUZA (23651/SC)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DF8-4B1D-28FE-D93F e senha 6127-BF00-1B8B-F800
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756601639
| 2021-06-28T00:00:00
| 2021-07-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Exame psicotécnico. Substituição da banca examinadora por perícia judicial. Judiciário ultrapassou o controle de legalidade do ato. Impossibilidade. Violação à separação de poderes. 4. Incidência do entendimento firmado no tema 485 da sistemática da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
|
sjur450289
|
Número de páginas: 2.
Análise: 11/01/2022, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1286960
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1286960 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : D.F.N.A.
ADV.(A/S) : JOAO JOSE MELLO PIONER
ADV.(A/S) : FABIO SOUZA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.286.960 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:D.F.N.A.
ADV.(A/S)
:JOAO JOSE MELLO PIONER
ADV.(A/S)
:FABIO SOUZA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Administrativo. 3. Concurso público. Exame psicotécnico. Substituição da
banca examinadora por perícia judicial. Judiciário ultrapassou o controle
de legalidade do ato. Impossibilidade. Violação à separação de poderes.
4. Incidência do entendimento firmado no tema 485 da sistemática da
repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D50-7B4F-AA4D-FEE6 e senha 0038-E288-66A9-9B58
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 28/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.286.960
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : D.F.N.A.
ADV.(A/S) : JOAO JOSE MELLO PIONER (28064/SC)
ADV.(A/S) : FABIO SOUZA (23651/SC)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DF8-4B1D-28FE-D93F e senha 6127-BF00-1B8B-F800
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.286.960
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : D.F.N.A.
ADV.(A/S) : JOAO JOSE MELLO PIONER (28064/SC)
ADV.(A/S) : FABIO SOUZA (23651/SC)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E
OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DF8-4B1D-28FE-D93F e senha 6127-BF00-1B8B-F800
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 286 . 960",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 286 . 960",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOAO JOSE MELLO PIONER",
"FABIO SOUZA",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"F",
"JOAO JOSE MELLO PIONER",
"FABIO SOUZA",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck",
"GILMAR MENDES",
"JOAO JOSE MELLO PIONER",
"FABIO SOUZA",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
EMENTA
Recurso extraordinário. Direito Constitucional. Processual.
Administrativo. Tema nº 606 da sistemática da Repercussão Geral.
Competência da Justiça Federal. Reintegração de empregados públicos.
Empresa de Correios e Telégrafos. (ECT). Dispensa em razão de
aposentadoria voluntária. Extinção do vínculo. EC nº 103, de 2019.
Cumulação. Proventos e vencimentos. Recurso ordinário não provido.
1. Trata-se, in casu, de empregado público da Empresa de Correios e
Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face de ato
mediante o qual o Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de
Empresas Estatais e do Presidente da ECT determinou o desligamento
dos empregados aposentados que se mantinham na ativa, nos termos da
MP nº 1523/1996.
2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação cujo objeto seja a
reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de
aposentadoria espontânea, bem como a cumulatividade de proventos
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 90
Ementa e Acórdão
RE 655283 / DF
com vencimentos, o que difere, em essência, da discussão acerca da
relação de trabalho entre os empregados e a empresa pública, afastando-
se a competência da Justiça do Trabalho.
3. Segundo o disposto no art. 37, § 14, da CF (incluído pela EC nº
103, de 2019), a aposentadoria faz cessar o vínculo ao cargo, emprego ou
função pública cujo tempo de contribuição houver embasado a passagem
do servidor/empregado público para a inatividade, inclusive quando feita
sob o Regime Geral de Previdência Social.
4. A mencionada EC nº 103/19, contudo, em seu art. 6º, excluiu da
incidência da regra insculpida no § 14 do art. 37 da Constituição Federal
as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
até a data de sua entrada em vigor, sendo essa a hipótese versada nos
autos.
5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A natureza do ato
de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não
trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a
questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da
CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.”
6. Recursos extraordinários não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da
Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente, na conformidade da ata do
julgamento e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, redator do
acórdão, apreciando o Tema nº 606 da Repercussão Geral, por maioria de
votos, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Alexandre de
Moraes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso, que davam parcial provimento
aos recursos, em negar provimento aos recursos extraordinários.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
com vencimentos, o que difere, em essência, da discussão acerca da
relação de trabalho entre os empregados e a empresa pública, afastando-
se a competência da Justiça do Trabalho.
3. Segundo o disposto no art. 37, § 14, da CF (incluído pela EC nº
103, de 2019), a aposentadoria faz cessar o vínculo ao cargo, emprego ou
função pública cujo tempo de contribuição houver embasado a passagem
do servidor/empregado público para a inatividade, inclusive quando feita
sob o Regime Geral de Previdência Social.
4. A mencionada EC nº 103/19, contudo, em seu art. 6º, excluiu da
incidência da regra insculpida no § 14 do art. 37 da Constituição Federal
as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
até a data de sua entrada em vigor, sendo essa a hipótese versada nos
autos.
5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A natureza do ato
de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não
trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a
questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da
CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.”
6. Recursos extraordinários não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da
Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente, na conformidade da ata do
julgamento e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, redator do
acórdão, apreciando o Tema nº 606 da Repercussão Geral, por maioria de
votos, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Alexandre de
Moraes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso, que davam parcial provimento
aos recursos, em negar provimento aos recursos extraordinários.
2
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Ementa e Acórdão
RE 655283 / DF
Acordam, ademais, os Ministros, por maioria de votos, vencidos o
Ministro Marco Aurélio, Relator, e, em parte, a Ministra Rosa Weber, em
fixar a seguinte tese: "A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no
emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as
aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a
data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/09, nos
termos do que dispõe seu art. 6º". Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux,
Presidente. Sessão realizada por videoconferência - Resolução nº 672/2020
– STF.
Brasília, 16 de junho de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Redator do acórdão
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
Acordam, ademais, os Ministros, por maioria de votos, vencidos o
Ministro Marco Aurélio, Relator, e, em parte, a Ministra Rosa Weber, em
fixar a seguinte tese: "A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no
emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as
aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a
data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/09, nos
termos do que dispõe seu art. 6º". Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux,
Presidente. Sessão realizada por videoconferência - Resolução nº 672/2020
– STF.
Brasília, 16 de junho de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Redator do acórdão
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 90
Relatório
18/08/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor David Laerte Vieira:
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, no julgamento de apelação em mandado de segurança,
assentou a competência da Justiça Federal, considerado ato de
autoridade respaldado em orientação de outra,
hierarquicamente superior, consistente em ordem de demissão
formalizada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos – ECT, alicerçada em Ofício Circular expedido pelo
Secretário Executivo do Conselho de Coordenação e Controle
das Empresas Estatais, pertencente à estrutura do Ministério do
Planejamento e Orçamento, com base no Parecer GQ 132 da
Advocacia-Geral da União.
Determinou a reintegração de membros da Federação das
Associações de Aposentados dos Correios – FAACO, desligados
sem que houvesse pagamento das parcelas rescisórias,
reportando-se a precedentes nos quais o Supremo entendeu não
ser a aposentadoria voluntária causa automática de extinção de
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A42-F92D-626A-89A4 e senha 799B-2070-54D0-460E
Supremo Tribunal Federal
18/08/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor David Laerte Vieira:
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, no julgamento de apelação em mandado de segurança,
assentou a competência da Justiça Federal, considerado ato de
autoridade respaldado em orientação de outra,
hierarquicamente superior, consistente em ordem de demissão
formalizada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos – ECT, alicerçada em Ofício Circular expedido pelo
Secretário Executivo do Conselho de Coordenação e Controle
das Empresas Estatais, pertencente à estrutura do Ministério do
Planejamento e Orçamento, com base no Parecer GQ 132 da
Advocacia-Geral da União.
Determinou a reintegração de membros da Federação das
Associações de Aposentados dos Correios – FAACO, desligados
sem que houvesse pagamento das parcelas rescisórias,
reportando-se a precedentes nos quais o Supremo entendeu não
ser a aposentadoria voluntária causa automática de extinção de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A42-F92D-626A-89A4 e senha 799B-2070-54D0-460E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 90
Relatório
RE 655283 / DF
vínculo empregatício.
Interpostos embargos de declaração, foram desprovidos.
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e União
protocolaram recursos extraordinários, com alegada base na
alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT
assevera violados os artigos 5º, inciso XXXVI, 37, cabeça, incisos
I, II, XVI, XVII e § 10, 40, § 6º, 41, 114 e 173, § 1º, da Carta da
República. Diz alterada a competência em razão da matéria
após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004.
Argui existência de coisa julgada relativamente a ex-
empregados com ações autônomas apreciadas. Salienta ter o
Tribunal de origem olvidado entendimento do Supremo,
adotado nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 1.770 e
1.721, no recurso extraordinário nº 589.998 e, em sede liminar,
nas reclamações nº 5.679, 8.168 e 8.408, enfatizando possuir o
direito de dispensar os empregados, por meio da denominada
“despedida imotivada”, pagando as verbas rescisórias, não
cabendo reintegração. Acentua que, nada obstante a
aposentadoria espontânea não pôr termo, automaticamente, ao
contrato de trabalho, a extinção do vínculo decorreu da
impossibilidade de acumulação de proventos e vencimentos.
Realça contrariado o ato jurídico perfeito, tendo ocorrido o
término dos contratos de trabalho quando vigente a redação
anterior do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, o
qual não continha os parágrafos 1º e 2º, declarados
inconstitucionais. Sublinha a não retroatividade, à data da
resolução dos contratos de trabalho, dos efeitos econômicos.
A União sustenta contrariedade aos artigos 5º, inciso
XXXVI, 37, incisos I, II, XVI, XVII e § 10, 40, § 6º, 41, 114 e 173, §
1º, da Lei Maior. Frisa ser a Justiça do Trabalho competente para
analisar a controvérsia, de natureza trabalhista. Observa que o
Supremo, no julgamento das ações diretas de
inconstitucionalidade nº 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, concluiu pela
impossibilidade de reintegração de funcionários dispensados
em razão de aposentadoria espontânea, não sendo possível
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
vínculo empregatício.
Interpostos embargos de declaração, foram desprovidos.
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e União
protocolaram recursos extraordinários, com alegada base na
alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT
assevera violados os artigos 5º, inciso XXXVI, 37, cabeça, incisos
I, II, XVI, XVII e § 10, 40, § 6º, 41, 114 e 173, § 1º, da Carta da
República. Diz alterada a competência em razão da matéria
após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004.
Argui existência de coisa julgada relativamente a ex-
empregados com ações autônomas apreciadas. Salienta ter o
Tribunal de origem olvidado entendimento do Supremo,
adotado nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 1.770 e
1.721, no recurso extraordinário nº 589.998 e, em sede liminar,
nas reclamações nº 5.679, 8.168 e 8.408, enfatizando possuir o
direito de dispensar os empregados, por meio da denominada
“despedida imotivada”, pagando as verbas rescisórias, não
cabendo reintegração. Acentua que, nada obstante a
aposentadoria espontânea não pôr termo, automaticamente, ao
contrato de trabalho, a extinção do vínculo decorreu da
impossibilidade de acumulação de proventos e vencimentos.
Realça contrariado o ato jurídico perfeito, tendo ocorrido o
término dos contratos de trabalho quando vigente a redação
anterior do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, o
qual não continha os parágrafos 1º e 2º, declarados
inconstitucionais. Sublinha a não retroatividade, à data da
resolução dos contratos de trabalho, dos efeitos econômicos.
A União sustenta contrariedade aos artigos 5º, inciso
XXXVI, 37, incisos I, II, XVI, XVII e § 10, 40, § 6º, 41, 114 e 173, §
1º, da Lei Maior. Frisa ser a Justiça do Trabalho competente para
analisar a controvérsia, de natureza trabalhista. Observa que o
Supremo, no julgamento das ações diretas de
inconstitucionalidade nº 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, concluiu pela
impossibilidade de reintegração de funcionários dispensados
em razão de aposentadoria espontânea, não sendo possível
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 90
Relatório
RE 655283 / DF
cumulação de proventos e vencimentos. Afirma estar sob a
proteção do ato jurídico perfeito o término dos contratos de
trabalho.
A Federação das Associações de Aposentados dos
Correios – FAACO, nas contrarrazões, assevera inexistir
prequestionamento, repercussão geral da matéria e afronta
direta à Constituição. Aponta deficiência na fundamentação dos
recursos. Ressalta infraconstitucional o debate acerca da
definição de competência. Diz da harmonia, com o
entendimento do Supremo, do acórdão atacado, discorrendo
sobre a ilegalidade do ato de demissão, o qual, não envolvido o
pagamento de verbas rescisórias, implicou reintegração.
Sustenta permitida a continuidade do contrato de trabalho após
a aposentação, considerada a ausência de vedação de
cumulação de benefício previdenciário e salário. Realça não
haver ofensa a ato jurídico perfeito e destaca suspensos os
parágrafos do artigo 453 ante o exame das ações diretas de
inconstitucionalidade ajuizadas posteriormente à impetração
do mandado de segurança. Salienta que a Advocacia-Geral da
União aprovou novo parecer em sentido contrário ao anterior,
manifestando-se a favor da manutenção dos contratos.
O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu os
extraordinários.
Em 26 de outubro de 2012, o Pleno reconheceu a
repercussão maior da questão constitucional, em acórdão assim
ementado:
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA
DO TRABALHO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO –
APOSENTADORIA – EFEITOS – PROVENTOS E
SALÁRIOS
–
ACUMULAÇÃO
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia
relativa à reintegração de empregados públicos
dispensados em decorrência da concessão de
aposentadoria espontânea, à consequente possibilidade de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
cumulação de proventos e vencimentos. Afirma estar sob a
proteção do ato jurídico perfeito o término dos contratos de
trabalho.
A Federação das Associações de Aposentados dos
Correios – FAACO, nas contrarrazões, assevera inexistir
prequestionamento, repercussão geral da matéria e afronta
direta à Constituição. Aponta deficiência na fundamentação dos
recursos. Ressalta infraconstitucional o debate acerca da
definição de competência. Diz da harmonia, com o
entendimento do Supremo, do acórdão atacado, discorrendo
sobre a ilegalidade do ato de demissão, o qual, não envolvido o
pagamento de verbas rescisórias, implicou reintegração.
Sustenta permitida a continuidade do contrato de trabalho após
a aposentação, considerada a ausência de vedação de
cumulação de benefício previdenciário e salário. Realça não
haver ofensa a ato jurídico perfeito e destaca suspensos os
parágrafos do artigo 453 ante o exame das ações diretas de
inconstitucionalidade ajuizadas posteriormente à impetração
do mandado de segurança. Salienta que a Advocacia-Geral da
União aprovou novo parecer em sentido contrário ao anterior,
manifestando-se a favor da manutenção dos contratos.
O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu os
extraordinários.
Em 26 de outubro de 2012, o Pleno reconheceu a
repercussão maior da questão constitucional, em acórdão assim
ementado:
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA
DO TRABALHO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO –
APOSENTADORIA – EFEITOS – PROVENTOS E
SALÁRIOS
–
ACUMULAÇÃO
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia
relativa à reintegração de empregados públicos
dispensados em decorrência da concessão de
aposentadoria espontânea, à consequente possibilidade de
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 90
Relatório
RE 655283 / DF
acumulação de proventos com vencimentos, bem como à
competência para processar e julgar a lide correspondente.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento dos recursos.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
acumulação de proventos com vencimentos, bem como à
competência para processar e julgar a lide correspondente.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento dos recursos.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 90
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/08/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
COMPETÊNCIA – ATO DE AUTORIDADE FEDERAL –
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 – SENTENÇA
ANTERIOR – JUSTIÇA FEDERAL – VÍNCULO
EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – PROVENTOS E
SALÁRIO – ACUMULAÇÃO – EMPREGADO – DISPENSA –
MOTIVO INSUBSISTENTE – REINTEGRAÇÃO. A Justiça
Federal é competente para apreciar mandado de segurança, em
jogo direito a resultar de relação de emprego, quando
reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo
do desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e
salário, presente o Regime Geral de Previdência.
Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. As peças,
subscritas por advogados regularmente constituídos e por Advogada da
União, foram protocoladas no prazo legal.
O Plenário Virtual declarou, à unanimidade, constitucional a questão
e reconheceu a repercussão geral. Improcedem as preliminares nas quais
arguidas ausentes.
Não há falar em deficiência na fundamentação dos recursos, ante o
acórdão e as razões recursais.
Acolho a preliminar de falta de prequestionamento, no que
apontada coisa julgada quanto aos substituídos integrantes da chamada
“sexta lista”, não ocorridos, sobre a matéria, debate e decisão prévios.
Inexiste interesse de agir na via recursal relativamente à
retroatividade, considerada a data da resolução do contrato de trabalho,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/08/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
COMPETÊNCIA – ATO DE AUTORIDADE FEDERAL –
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 – SENTENÇA
ANTERIOR – JUSTIÇA FEDERAL – VÍNCULO
EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – PROVENTOS E
SALÁRIO – ACUMULAÇÃO – EMPREGADO – DISPENSA –
MOTIVO INSUBSISTENTE – REINTEGRAÇÃO. A Justiça
Federal é competente para apreciar mandado de segurança, em
jogo direito a resultar de relação de emprego, quando
reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo
do desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e
salário, presente o Regime Geral de Previdência.
Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. As peças,
subscritas por advogados regularmente constituídos e por Advogada da
União, foram protocoladas no prazo legal.
O Plenário Virtual declarou, à unanimidade, constitucional a questão
e reconheceu a repercussão geral. Improcedem as preliminares nas quais
arguidas ausentes.
Não há falar em deficiência na fundamentação dos recursos, ante o
acórdão e as razões recursais.
Acolho a preliminar de falta de prequestionamento, no que
apontada coisa julgada quanto aos substituídos integrantes da chamada
“sexta lista”, não ocorridos, sobre a matéria, debate e decisão prévios.
Inexiste interesse de agir na via recursal relativamente à
retroatividade, considerada a data da resolução do contrato de trabalho,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 90
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 655283 / DF
dos efeitos econômicos. Consta do acórdão serem as parcelas devidas a
partir da impetração do mandado de segurança.
Surge equivocado o argumento no sentido do caráter
infraconstitucional da discussão sobre a alteração de competência. Esta se
revela absoluta e é regida pela Constituição Federal. A causa de pedir,
presentes direitos resultantes do rompimento de vínculo entre
trabalhador e empresa, sob a regência do Decreto-Lei nº 5.452/1943, não
se revela suficiente ao deslocamento do processo à Justiça do Trabalho,
como pretendem os recorrentes, tendo em conta o reconhecimento, na
origem, do envolvimento de ato de autoridade federal, a atrair a
competência da Justiça Federal – artigo 109, inciso VIII, do Diploma
Básico.
Importa destacar ser posterior à Emenda Constitucional nº 45/2004 o
julgamento do agravo interno no recurso extraordinário com agravo nº
1.015.362, Segunda Turma, relator ministro Luiz Edson Fachin – em que
se buscou, via mandado de segurança, ante preterição, a convocação de
candidata aprovada em concurso promovido pela Transportadora
Gasoduto Bolívia Brasil –, tendo sido assentada a competência da Justiça
do Trabalho para dirimir controvérsias instauradas, ainda que na fase
pré-contratual, entre empregados e pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da Administração indireta. Além disso, inexistiu
reconhecimento, na origem, de ato de autoridade federal, ao contrário do
ocorrido neste processo.
A Emenda de nº 45/2004 incluiu o inciso IV ao artigo 114 da Lei
Maior, a prever ser da competência da Justiça do Trabalho o
processamento e julgamento de mandado de segurança “quando o ato
questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição”. A aplicação da lei
no tempo revela segurança e tem como regra geral a irretroatividade. É o
preço que se paga por se viver em um Estado Democrático de Direito.
Ainda que envolvida competência em razão da matéria, quando da
promulgação da emenda constitucional, já havia sido proferida sentença
de mérito – 1º de outubro de 1999 –, a justificar, considerada a
inexistência de correlação nos sistemas recursais, a permanência do
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
dos efeitos econômicos. Consta do acórdão serem as parcelas devidas a
partir da impetração do mandado de segurança.
Surge equivocado o argumento no sentido do caráter
infraconstitucional da discussão sobre a alteração de competência. Esta se
revela absoluta e é regida pela Constituição Federal. A causa de pedir,
presentes direitos resultantes do rompimento de vínculo entre
trabalhador e empresa, sob a regência do Decreto-Lei nº 5.452/1943, não
se revela suficiente ao deslocamento do processo à Justiça do Trabalho,
como pretendem os recorrentes, tendo em conta o reconhecimento, na
origem, do envolvimento de ato de autoridade federal, a atrair a
competência da Justiça Federal – artigo 109, inciso VIII, do Diploma
Básico.
Importa destacar ser posterior à Emenda Constitucional nº 45/2004 o
julgamento do agravo interno no recurso extraordinário com agravo nº
1.015.362, Segunda Turma, relator ministro Luiz Edson Fachin – em que
se buscou, via mandado de segurança, ante preterição, a convocação de
candidata aprovada em concurso promovido pela Transportadora
Gasoduto Bolívia Brasil –, tendo sido assentada a competência da Justiça
do Trabalho para dirimir controvérsias instauradas, ainda que na fase
pré-contratual, entre empregados e pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da Administração indireta. Além disso, inexistiu
reconhecimento, na origem, de ato de autoridade federal, ao contrário do
ocorrido neste processo.
A Emenda de nº 45/2004 incluiu o inciso IV ao artigo 114 da Lei
Maior, a prever ser da competência da Justiça do Trabalho o
processamento e julgamento de mandado de segurança “quando o ato
questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição”. A aplicação da lei
no tempo revela segurança e tem como regra geral a irretroatividade. É o
preço que se paga por se viver em um Estado Democrático de Direito.
Ainda que envolvida competência em razão da matéria, quando da
promulgação da emenda constitucional, já havia sido proferida sentença
de mérito – 1º de outubro de 1999 –, a justificar, considerada a
inexistência de correlação nos sistemas recursais, a permanência do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 90
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 655283 / DF
processo na Justiça Federal.
Assim decidiu o Tribunal por ocasião do julgamento do conflito de
competência nº 7.204 – um dos precedentes nos quais embasado o
enunciado nº 22 da Súmula Vinculante –, relator ministro Carlos Ayres
Britto, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 9 de dezembro de
2005, tendo por matéria danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho. Reconheceu a modificação da competência, no
tocante a processos nos quais ausente sentença de mérito, quando da
promulgação da Emenda de nº 45/2004.
Surgem improcedentes as alegações de contrariedade ao artigo 5º,
inciso XXXVI, da Constituição Federal, no que versada preservação de ato
de vontade, a inibir, formalizado o ato, a incidência de lei nova. Houve
reconhecimento da declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º
e 2º acrescidos ao artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, não o
afastamento no acórdão recorrido, mediante aplicação de lei
superveniente, de ato jurídico perfeito e acabado.
Consolidou-se óptica segundo a qual a aposentação não põe fim ao
vínculo trabalhista, possibilitada a cumulação de salário e proventos
decorrentes do regime geral. Quando da análise do recurso
extraordinário nº 387.269 , fiz ver:
O Município confere à norma apontada como infringida,
ou seja, ao § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, alcance
que o dispositivo não tem. Como consta em bom vernáculo no
texto constitucional, “é vedada a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts.
42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta
Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. Vale dizer
que, consoante bem decidiu o Tribunal de origem, a glosa diz
respeito à acumulação de proventos decorrentes da
aposentadoria como servidor público, considerado o regime
específico e remuneração do novo cargo. A recorrida
aposentou-se pelo regime geral de previdência social, não
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
processo na Justiça Federal.
Assim decidiu o Tribunal por ocasião do julgamento do conflito de
competência nº 7.204 – um dos precedentes nos quais embasado o
enunciado nº 22 da Súmula Vinculante –, relator ministro Carlos Ayres
Britto, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 9 de dezembro de
2005, tendo por matéria danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho. Reconheceu a modificação da competência, no
tocante a processos nos quais ausente sentença de mérito, quando da
promulgação da Emenda de nº 45/2004.
Surgem improcedentes as alegações de contrariedade ao artigo 5º,
inciso XXXVI, da Constituição Federal, no que versada preservação de ato
de vontade, a inibir, formalizado o ato, a incidência de lei nova. Houve
reconhecimento da declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º
e 2º acrescidos ao artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, não o
afastamento no acórdão recorrido, mediante aplicação de lei
superveniente, de ato jurídico perfeito e acabado.
Consolidou-se óptica segundo a qual a aposentação não põe fim ao
vínculo trabalhista, possibilitada a cumulação de salário e proventos
decorrentes do regime geral. Quando da análise do recurso
extraordinário nº 387.269 , fiz ver:
O Município confere à norma apontada como infringida,
ou seja, ao § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, alcance
que o dispositivo não tem. Como consta em bom vernáculo no
texto constitucional, “é vedada a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts.
42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta
Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. Vale dizer
que, consoante bem decidiu o Tribunal de origem, a glosa diz
respeito à acumulação de proventos decorrentes da
aposentadoria como servidor público, considerado o regime
específico e remuneração do novo cargo. A recorrida
aposentou-se pelo regime geral de previdência social, não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 90
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 655283 / DF
havendo, assim, a impossibilidade de assumir o novo cargo.
Pouco importa que haja sido servidora do Município. À luz do
texto constitucional, cumpre perquirir a fonte dos proventos,
que, iniludivelmente, não está nos cofres públicos. (Decisão
publicada em 17 de dezembro de 2004.)
No mesmo sentido:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO
PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1.721/DF E 1.770/DF. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo
Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.770/DF,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres
Britto, declarou inconstitucionais o § 1º e o § 2º do art. 453 da
CLT, sob o fundamento de que a mera concessão da
aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito
extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de
emprego. II – A contrario sensu, pode-se afirmar, então, que é
permitido ao empregado público requerer a aposentadoria
voluntária no Regime Geral de Previdenciária Social e
continuar trabalhando e, consequentemente, recebendo a
respectiva remuneração. Isso porque em tais situações não há
acumulação vedada pela Constituição Federal. III – Agravo
regimental a que se nega provimento.
(Agravo regimental na reclamação nº 9762, Plenário,
relator ministro Ricardo Lewandowski, acórdão publicado no
Diário da Justiça eletrônico de 31 de maio de 2013.)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR REGIDO
PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO –
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – NÃO EXTINÇÃO DO
VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CONSEQUÊNCIAS. A
aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício,
pelo que, tendo o servidor regido pela Consolidação das Leis do
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 655283 / DF
havendo, assim, a impossibilidade de assumir o novo cargo.
Pouco importa que haja sido servidora do Município. À luz do
texto constitucional, cumpre perquirir a fonte dos proventos,
que, iniludivelmente, não está nos cofres públicos. (Decisão
publicada em 17 de dezembro de 2004.)
No mesmo sentido:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO
PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1.721/DF E 1.770/DF. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo
Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.770/DF,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres
Britto, declarou inconstitucionais o § 1º e o § 2º do art. 453 da
CLT, sob o fundamento de que a mera concessão da
aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito
extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de
emprego. II – A contrario sensu, pode-se afirmar, então, que é
permitido ao empregado público requerer a aposentadoria
voluntária no Regime Geral de Previdenciária Social e
continuar trabalhando e, consequentemente, recebendo a
respectiva remuneração. Isso porque em tais situações não há
acumulação vedada pela Constituição Federal. III – Agravo
regimental a que se nega provimento.
(Agravo regimental na reclamação nº 9762, Plenário,
relator ministro Ricardo Lewandowski, acórdão publicado no
Diário da Justiça eletrônico de 31 de maio de 2013.)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR REGIDO
PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO –
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – NÃO EXTINÇÃO DO
VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CONSEQUÊNCIAS. A
aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício,
pelo que, tendo o servidor regido pela Consolidação das Leis do
4
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 655283 / DF
Trabalho sido demitido em consequência do pedido de
aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias.
(Agravo regimental no agravo de instrumento nº 737.279,
Primeira Turma, de minha relatoria, acórdão veiculado no
Diário da Justiça eletrônico do dia 22 de agosto de 2013.)
No que concerne à reintegração, eis o proclamado na decisão
recorrida:
[…] a reintegração ora determinada não se traduz em
estabilidade para os empregados reintegrados, a não ser em
relação àqueles que possuam tal benefício por força de expressa
determinação legal, daí porque poderá a ECT, segundo sua
conveniência e oportunidade, promover ulterior desligamento
de tais empregados, desde que efetue o devido pagamento de
todas as verbas rescisórias devidas.
Sendo o rompimento automático do vínculo resultado
exclusivamente da aposentadoria espontânea, surge cabível a
reintegração, considerada a insubsistência – que se reduz à ausência – do
motivo em que fundada a demissão. Não foi outra a conclusão do
Supremo, sob a sistemática da repercussão geral, quando do exame dos
embargos de declaração1 no recurso extraordinário nº 589.998, relator
ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado em 5 de dezembro de
2018, do qual resultou a seguinte tese: “A Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a
demissão de seus empregados”.
Desprovejo os extraordinários. Eis a tese: “A Justiça Federal é
competente para apreciar mandado de segurança, em jogo direito a
resultar de relação de emprego, quando reconhecido, na decisão atacada,
envolvimento de ato de autoridade federal e formalizada a sentença de
mérito antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de aposentadoria
1
Embargos providos, em parte, para fixar a tese da repercussão geral.
5
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RE 655283 / DF
Trabalho sido demitido em consequência do pedido de
aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias.
(Agravo regimental no agravo de instrumento nº 737.279,
Primeira Turma, de minha relatoria, acórdão veiculado no
Diário da Justiça eletrônico do dia 22 de agosto de 2013.)
No que concerne à reintegração, eis o proclamado na decisão
recorrida:
[…] a reintegração ora determinada não se traduz em
estabilidade para os empregados reintegrados, a não ser em
relação àqueles que possuam tal benefício por força de expressa
determinação legal, daí porque poderá a ECT, segundo sua
conveniência e oportunidade, promover ulterior desligamento
de tais empregados, desde que efetue o devido pagamento de
todas as verbas rescisórias devidas.
Sendo o rompimento automático do vínculo resultado
exclusivamente da aposentadoria espontânea, surge cabível a
reintegração, considerada a insubsistência – que se reduz à ausência – do
motivo em que fundada a demissão. Não foi outra a conclusão do
Supremo, sob a sistemática da repercussão geral, quando do exame dos
embargos de declaração1 no recurso extraordinário nº 589.998, relator
ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado em 5 de dezembro de
2018, do qual resultou a seguinte tese: “A Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a
demissão de seus empregados”.
Desprovejo os extraordinários. Eis a tese: “A Justiça Federal é
competente para apreciar mandado de segurança, em jogo direito a
resultar de relação de emprego, quando reconhecido, na decisão atacada,
envolvimento de ato de autoridade federal e formalizada a sentença de
mérito antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de aposentadoria
1
Embargos providos, em parte, para fixar a tese da repercussão geral.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 90
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 655283 / DF
espontânea considerado insubsistente o motivo do desligamento. Inexiste
óbice à cumulação de proventos e salário, presente o Regime Geral de
Previdência”.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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RE 655283 / DF
espontânea considerado insubsistente o motivo do desligamento. Inexiste
óbice à cumulação de proventos e salário, presente o Regime Geral de
Previdência”.
É como voto.
6
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Voto Vogal
18/08/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Saúdo o bem lançado
relatório proferido pelo e. Ministro Relator Marco Aurélio. Apenas para
rememorar as premissas que conduziram às minhas conclusões na
matéria, permito-me consignar que se trata do Tema 606 da Repercussão
Geral em que está em causa i) a competência para processar e julgar a
ação em que se discute a reintegração de empregados públicos
dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e ii) a
consequente possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos.
Em primeiro lugar, manifesto minha aderência à conclusão esposada
pelo i. Relator Ministro Marco Aurélio, no que se refere ao primeiro item
em julgamento. Tal como Sua Excelência, também compreendo que é da
Justiça Comum a competência para deslinde de demanda que discute a
possibilidade de reintegração de empregado público que obtém
aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
À evidência, verifica-se que a o interessado não busca discutir sua
relação de trabalho com a empresa pública, mas, tão somente, a
possibilidade de reintegração ao emprego público na eventualidade de
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18/08/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Saúdo o bem lançado
relatório proferido pelo e. Ministro Relator Marco Aurélio. Apenas para
rememorar as premissas que conduziram às minhas conclusões na
matéria, permito-me consignar que se trata do Tema 606 da Repercussão
Geral em que está em causa i) a competência para processar e julgar a
ação em que se discute a reintegração de empregados públicos
dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e ii) a
consequente possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos.
Em primeiro lugar, manifesto minha aderência à conclusão esposada
pelo i. Relator Ministro Marco Aurélio, no que se refere ao primeiro item
em julgamento. Tal como Sua Excelência, também compreendo que é da
Justiça Comum a competência para deslinde de demanda que discute a
possibilidade de reintegração de empregado público que obtém
aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
À evidência, verifica-se que a o interessado não busca discutir sua
relação de trabalho com a empresa pública, mas, tão somente, a
possibilidade de reintegração ao emprego público na eventualidade de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 90
Voto Vogal
RE 655283 / DF
obter aposentadoria administrada pelo Instituto Nacional do Seguro
Social. Na hipótese dos autos, trata-se de empregado público da Empresa
de Correios e Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em
face de ato do Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de
Empresas Estatais e do Presidente da ECT, em razão do ato que
determinou o desligamento dos empregados aposentados que se
mantinham na ativa, nos termos da MP n.º 1523/1996.
O entendimento adotado, ademais, está em consonância com a
jurisprudência desta Corte. Confira-se, a propósito, o seguinte
precedente:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EMPREGADO
PÚBLICO.
EXONERAÇÃO.
ATO
ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
PRECEDENTES. 1. A natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-administrativa e não
trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega
provimento.” (ARE 809.482-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 29.03.2017).
No mesmo sentido, apontam-se as decisões monocráticas proferidas
nos autos de RE 1.055.597, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe
02.08.2017, e no ARE 1.064.917, de relatoria do Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 16.08.2017.
Assentada a competência da Justiça Comum, resta saber se a
reintegração é possível, com a consequente acumulação de proventos com
vencimentos. Neste segundo ponto, peço vênia, respeitosamente, para
divergir das conclusões do i. Relator.
Há duas razões para concluir pela impossibilidade. Em primeiro
lugar, porque a reintegração de empregado público após obtenção de
aposentadoria pelo RGPS, ao mesmo vínculo que ensejou a aposentadoria
representa burla ao princípio do concurso público, inscrito no art. 37, II,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RE 655283 / DF
obter aposentadoria administrada pelo Instituto Nacional do Seguro
Social. Na hipótese dos autos, trata-se de empregado público da Empresa
de Correios e Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em
face de ato do Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de
Empresas Estatais e do Presidente da ECT, em razão do ato que
determinou o desligamento dos empregados aposentados que se
mantinham na ativa, nos termos da MP n.º 1523/1996.
O entendimento adotado, ademais, está em consonância com a
jurisprudência desta Corte. Confira-se, a propósito, o seguinte
precedente:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EMPREGADO
PÚBLICO.
EXONERAÇÃO.
ATO
ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
PRECEDENTES. 1. A natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-administrativa e não
trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega
provimento.” (ARE 809.482-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 29.03.2017).
No mesmo sentido, apontam-se as decisões monocráticas proferidas
nos autos de RE 1.055.597, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe
02.08.2017, e no ARE 1.064.917, de relatoria do Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 16.08.2017.
Assentada a competência da Justiça Comum, resta saber se a
reintegração é possível, com a consequente acumulação de proventos com
vencimentos. Neste segundo ponto, peço vênia, respeitosamente, para
divergir das conclusões do i. Relator.
Há duas razões para concluir pela impossibilidade. Em primeiro
lugar, porque a reintegração de empregado público após obtenção de
aposentadoria pelo RGPS, ao mesmo vínculo que ensejou a aposentadoria
representa burla ao princípio do concurso público, inscrito no art. 37, II,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 90
Voto Vogal
RE 655283 / DF
CRFB.
Em segundo lugar, porque, não fosse a violação ao art. 37, II, a
Emenda Constitucional n.º 103/2019 acresceu regra explícita de vedação
da hipótese, no § 14 do art. 37, cuja redação reproduzo:
“§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de
tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função
pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido
tempo de contribuição”
Com efeito, como se pode haurir da redação do art. 37, § 14, a
aposentadoria obtida pelo RGPS enseja vacância do cargo, ou seja,
rompe-se o vínculo que liga o servidor ao emprego público, de modo que
não se pode admitir a reintegração sem prévia aprovação em concurso.
A respeito do § 14 do art. 37, lê-se no parecer da Comissão Especial
da Câmara dos Deputados que a Proposta de Emenda Constitucional n.º
6, de 2019, que originou a Emenda Constitucional n.º 103/2019:
“Quanto ao § 14 que o substitutivo acresce ao art. 37 da
Constituição, há explicação razoável e consistente para a
alteração implementada em relação ao texto original. A
proposição encaminhada pelo Executivo, ao sugerir nova
redação para o § 10 do mesmo dispositivo, não resolvia o
problema visado e ainda suscitava questionamentos acerca de
suas aplicações imediatas, na medida em que as situações
decorrentes não se encontravam devidamente esclarecidas.
O que se pretendia, em verdade, com a apresentação da
proposta, era impedir que um servidor ou empregado público
vinculado ao RGPS permanecesse no exercício do cargo do
qual decorreu a aposentadoria, o que resultava na percepção
simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração
do cargo ou emprego. A redação atribuída ao substitutivo leva
a que a situação se resolva de modo uniforme, qualquer que
seja o regime previdenciário do servidor, na medida em que se
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
CRFB.
Em segundo lugar, porque, não fosse a violação ao art. 37, II, a
Emenda Constitucional n.º 103/2019 acresceu regra explícita de vedação
da hipótese, no § 14 do art. 37, cuja redação reproduzo:
“§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de
tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função
pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido
tempo de contribuição”
Com efeito, como se pode haurir da redação do art. 37, § 14, a
aposentadoria obtida pelo RGPS enseja vacância do cargo, ou seja,
rompe-se o vínculo que liga o servidor ao emprego público, de modo que
não se pode admitir a reintegração sem prévia aprovação em concurso.
A respeito do § 14 do art. 37, lê-se no parecer da Comissão Especial
da Câmara dos Deputados que a Proposta de Emenda Constitucional n.º
6, de 2019, que originou a Emenda Constitucional n.º 103/2019:
“Quanto ao § 14 que o substitutivo acresce ao art. 37 da
Constituição, há explicação razoável e consistente para a
alteração implementada em relação ao texto original. A
proposição encaminhada pelo Executivo, ao sugerir nova
redação para o § 10 do mesmo dispositivo, não resolvia o
problema visado e ainda suscitava questionamentos acerca de
suas aplicações imediatas, na medida em que as situações
decorrentes não se encontravam devidamente esclarecidas.
O que se pretendia, em verdade, com a apresentação da
proposta, era impedir que um servidor ou empregado público
vinculado ao RGPS permanecesse no exercício do cargo do
qual decorreu a aposentadoria, o que resultava na percepção
simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração
do cargo ou emprego. A redação atribuída ao substitutivo leva
a que a situação se resolva de modo uniforme, qualquer que
seja o regime previdenciário do servidor, na medida em que se
3
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Voto Vogal
RE 655283 / DF
determina o rompimento automático do vínculo, se for
aproveitado para a concessão da aposentadoria tempo de
contribuição decorrente do cargo ou emprego ocupado “
A intenção, portanto, do legislador reformador constituinte foi de
explicitar a vacância do cargo ou emprego público decorrente da
obtenção de aposentadoria para a qual o tempo de exercício foi
contabilizado.
A Constituição da República, ademais, no § 10 do art. 37, veda a
percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração
de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses
constitucionais de cumulação de cargos. O reingresso do empregado
público teria que se dar respeitando a seleção mediante concurso público.
Assim, diante da redação do art. 37, § 14, nos termos da EC 103/2019,
não há que se falar em permanência do servidor no vínculo, o que leva à
conclusão de que está correta a solução preconizada pela Primeira Turma
deste STF ao apreciar o segundo agravo regimental no caso em análise.
Diante do exposto, dou parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art. 37, §
14, da CRFB.
Proposta de tese: “A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da
Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos
empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 655283 / DF
determina o rompimento automático do vínculo, se for
aproveitado para a concessão da aposentadoria tempo de
contribuição decorrente do cargo ou emprego ocupado “
A intenção, portanto, do legislador reformador constituinte foi de
explicitar a vacância do cargo ou emprego público decorrente da
obtenção de aposentadoria para a qual o tempo de exercício foi
contabilizado.
A Constituição da República, ademais, no § 10 do art. 37, veda a
percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração
de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses
constitucionais de cumulação de cargos. O reingresso do empregado
público teria que se dar respeitando a seleção mediante concurso público.
Assim, diante da redação do art. 37, § 14, nos termos da EC 103/2019,
não há que se falar em permanência do servidor no vínculo, o que leva à
conclusão de que está correta a solução preconizada pela Primeira Turma
deste STF ao apreciar o segundo agravo regimental no caso em análise.
Diante do exposto, dou parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art. 37, §
14, da CRFB.
Proposta de tese: “A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da
Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos
empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 18/08/2020
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : NATÁLIA KARINE PEREIRA (35096/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (0028724/DF)
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS
CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT (721A/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (33953/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que
negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a seguinte
tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência”; e do voto do Ministro
Edson Fachin, que dava parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e
não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares Janot.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de
7.8.2020 a 17.8.2020.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : NATÁLIA KARINE PEREIRA (35096/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (0028724/DF)
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS
CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT (721A/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (33953/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que
negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a seguinte
tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência”; e do voto do Ministro
Edson Fachin, que dava parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e
não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares Janot.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de
7.8.2020 a 17.8.2020.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 90
Extrato de Ata - 18/08/2020
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Voto Vista
28/09/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
V O T O VISTA
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, coloca-se para exame o seguinte tema, submetido
à sistemática da Repercussão Geral:
606 - a) reintegração de empregados públicos dispensados
em face da concessão de aposentadoria espontânea e
consequente possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em
que se discute a reintegração de empregados públicos
dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea
e consequente possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos.
Na origem, a Federação das Associações dos Aposentados dos
Correios FAACO impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do
Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais
(SEST Ministério do Planejamento e Orçamento) e do Presidente da
Empresa de Correios e Telégrafos ECT que, embasado no Parecer QS
132/97, emitido pela Advocacia-Geral da União e aprovado pelo
Presidente da República, e na Circular 593/97, determinou o desligamento
de todos os empregados aposentados voluntariamente e que ainda
estavam em exercício na ECT.
Em síntese, narrou a impetrante que:
I) A ECT [...] partiu do pressuposto de que foram feitos
contratos novos quando da aposentadoria e que nulos são esses
novos contratos. Como esses contratos novos não foram feitos
(os que existem são os anteriores à aposentadoria) segue-se que
a pretensa nulidade de um ato inexistente também inexiste.
II) Os servidores da ECT ora demitidos, são quase todos
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Supremo Tribunal Federal
28/09/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
V O T O VISTA
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, coloca-se para exame o seguinte tema, submetido
à sistemática da Repercussão Geral:
606 - a) reintegração de empregados públicos dispensados
em face da concessão de aposentadoria espontânea e
consequente possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em
que se discute a reintegração de empregados públicos
dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea
e consequente possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos.
Na origem, a Federação das Associações dos Aposentados dos
Correios FAACO impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do
Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais
(SEST Ministério do Planejamento e Orçamento) e do Presidente da
Empresa de Correios e Telégrafos ECT que, embasado no Parecer QS
132/97, emitido pela Advocacia-Geral da União e aprovado pelo
Presidente da República, e na Circular 593/97, determinou o desligamento
de todos os empregados aposentados voluntariamente e que ainda
estavam em exercício na ECT.
Em síntese, narrou a impetrante que:
I) A ECT [...] partiu do pressuposto de que foram feitos
contratos novos quando da aposentadoria e que nulos são esses
novos contratos. Como esses contratos novos não foram feitos
(os que existem são os anteriores à aposentadoria) segue-se que
a pretensa nulidade de um ato inexistente também inexiste.
II) Os servidores da ECT ora demitidos, são quase todos
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Voto Vista
RE 655283 / DF
ex-servidores público estatuários, originários do Regime
Jurídico da Lei 1711/52, que também dispõem da chamada
Estabilidade "própria" pois decorrente de Lei Específica, in casu,
o Dec. nº 68.785, de 21 de julho de 1971.
III) Alguns empregados da ECT são ex-servidores públicos
ou celetistas, mas ambos os grupos foram aposentados nos
termos dos arts. 49 e 54 da Lei 8213/1991, os quais ensejam a
concessão de aposentadoria sem romper o vínculo, de maneira
que o contrato de trabalho manteve-se íntegro antes e depois da
aposentadoria, pois o diploma acima referido, à nitidez,
possibilita a aposentadoria sem o desligamento do emprego, ao
contrário do que dispunha o art. 453 da CLT, com a nova
redação dada pela Lei nº 6.204/75, que previa a extinção do
contrato de trabalho com aposentadoria espontânea, conforme
a doutrina dominante até então.
Ao final, postulou a concessão da segurança, reconhecendo-se a
ilegalidade do ato, uma vez que amparado em parecer ilegal e superado
nos termos da legislação vigente.
O Presidente da ECT suscitou a incompetência da Justiça Federal,
aduzindo ser a Justiça do Trabalho o órgão jurisdicional legitimado para
julgar a demanda entre empregados e empregadores, derivada de relação
de emprego; asseverando, quanto ao mérito, que há a extinção do vínculo
empregatício decorrente da aposentadoria, estando correto o
entendimento entabulado no parecer emitido pela AGU.
A sentença afastou a preliminar de incompetência e, no mérito,
concedeu a segurança, declarando o direito dos associados da Impetrante
à reintegração nos seus cargos. (e-Doc. 15).
Interpostas apelações, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região
dirimiu a questão nos termos da seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
ex-servidores público estatuários, originários do Regime
Jurídico da Lei 1711/52, que também dispõem da chamada
Estabilidade "própria" pois decorrente de Lei Específica, in casu,
o Dec. nº 68.785, de 21 de julho de 1971.
III) Alguns empregados da ECT são ex-servidores públicos
ou celetistas, mas ambos os grupos foram aposentados nos
termos dos arts. 49 e 54 da Lei 8213/1991, os quais ensejam a
concessão de aposentadoria sem romper o vínculo, de maneira
que o contrato de trabalho manteve-se íntegro antes e depois da
aposentadoria, pois o diploma acima referido, à nitidez,
possibilita a aposentadoria sem o desligamento do emprego, ao
contrário do que dispunha o art. 453 da CLT, com a nova
redação dada pela Lei nº 6.204/75, que previa a extinção do
contrato de trabalho com aposentadoria espontânea, conforme
a doutrina dominante até então.
Ao final, postulou a concessão da segurança, reconhecendo-se a
ilegalidade do ato, uma vez que amparado em parecer ilegal e superado
nos termos da legislação vigente.
O Presidente da ECT suscitou a incompetência da Justiça Federal,
aduzindo ser a Justiça do Trabalho o órgão jurisdicional legitimado para
julgar a demanda entre empregados e empregadores, derivada de relação
de emprego; asseverando, quanto ao mérito, que há a extinção do vínculo
empregatício decorrente da aposentadoria, estando correto o
entendimento entabulado no parecer emitido pela AGU.
A sentença afastou a preliminar de incompetência e, no mérito,
concedeu a segurança, declarando o direito dos associados da Impetrante
à reintegração nos seus cargos. (e-Doc. 15).
Interpostas apelações, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região
dirimiu a questão nos termos da seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 90
Voto Vista
RE 655283 / DF
DE
SEGURANÇA.
ANULAÇÃO
DE
ATOS
ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
FEDERAL. LEI Nº 9.528/97. PERDA DO OBJETO.
INOCORRÊNCIA.
LEGITIMIDADE
PASSIVA
DAS
AUTORIDADES IMPETRADAS. CORREÇÃO DA VIA
PROCESSUAL ELEITA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA PROPOSTO PELA ECT. PERDA DO OBJETO
QUANTO
AOS
RESPECTIVOS
ACORDANTES.
EMPREGADOS DA ECT. APOSENTADORIA. ANULAÇÃO
DOS CONTRATOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STF. REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS
QUE OCUPAVAM. POSSIBILIDADE.
Após o desprovimento dos embargos declaratórios, a ECT e a União
interpuseram recursos extraordinários, com base no art. 102, III, a, da
CARTA MAGNA, articulando violação aos seguintes artigos
constitucionais: 5º, XXXVI, 37, caput, I, II, XVI, XVII, e § 10, 40, § 6º, 41,
114 e 173, § 1º.
Sustentam, em síntese, que:
(a) a Justiça do Trabalho é competente para julgar a causa,
conforme Emenda Constitucional 45/2004;
(b) o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em seus
precedentes (v.g., ADI 1.770-4, ADI 1.721-3, RE 589.998), firmou
entendimento no sentido de ser inviável a reintegração de
funcionários dispensados em virtude de aposentadoria
espontânea, sendo inadequado cumular proventos e
vencimentos, e
(c) possuem o direito de dispensar empregados com fulcro
na despedida imotivada.
Admitido o apelo extremo na origem, esta CORTE reconheceu a
repercussão geral da questão. Segue a ementa (DJe de 2/5/2013):
COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA DO
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
DE
SEGURANÇA.
ANULAÇÃO
DE
ATOS
ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
FEDERAL. LEI Nº 9.528/97. PERDA DO OBJETO.
INOCORRÊNCIA.
LEGITIMIDADE
PASSIVA
DAS
AUTORIDADES IMPETRADAS. CORREÇÃO DA VIA
PROCESSUAL ELEITA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA PROPOSTO PELA ECT. PERDA DO OBJETO
QUANTO
AOS
RESPECTIVOS
ACORDANTES.
EMPREGADOS DA ECT. APOSENTADORIA. ANULAÇÃO
DOS CONTRATOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STF. REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS
QUE OCUPAVAM. POSSIBILIDADE.
Após o desprovimento dos embargos declaratórios, a ECT e a União
interpuseram recursos extraordinários, com base no art. 102, III, a, da
CARTA MAGNA, articulando violação aos seguintes artigos
constitucionais: 5º, XXXVI, 37, caput, I, II, XVI, XVII, e § 10, 40, § 6º, 41,
114 e 173, § 1º.
Sustentam, em síntese, que:
(a) a Justiça do Trabalho é competente para julgar a causa,
conforme Emenda Constitucional 45/2004;
(b) o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em seus
precedentes (v.g., ADI 1.770-4, ADI 1.721-3, RE 589.998), firmou
entendimento no sentido de ser inviável a reintegração de
funcionários dispensados em virtude de aposentadoria
espontânea, sendo inadequado cumular proventos e
vencimentos, e
(c) possuem o direito de dispensar empregados com fulcro
na despedida imotivada.
Admitido o apelo extremo na origem, esta CORTE reconheceu a
repercussão geral da questão. Segue a ementa (DJe de 2/5/2013):
COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA DO
3
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Voto Vista
RE 655283 / DF
TRABALHO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APOSENTADORIA
EFEITOS PROVENTOS E SALÁRIOS ACUMULAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia
relativa à reintegração de empregados públicos dispensados em
decorrência da concessão de aposentadoria espontânea, à
consequente possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos, bem como à competência para processar e julgar a
lide correspondente.
Em sessão de julgamento no Plenário virtual, iniciada em 7/8/2020, o
i. MARCO AURÉLIO apresentou voto negando provimento aos apelos
extraordinários. Propôs, ao final, a seguinte tese: A Justiça Federal é
competente para apreciar mandado de segurança, em jogo direito a resultar de
relação de emprego, quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato
de autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do advento da
Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à reintegração alcança empregados
dispensados em razão de aposentadoria espontânea considerado insubsistente o
motivo do desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência.
Por sua vez, o i. Ministro EDSON FACHIN deu parcial provimento
aos recursos extraordinários, reconhecendo a competência da Justiça do
Trabalho para julgar a causa e divergiu do Relator acentuando a
impossibilidade de reintegração dos empregados públicos aposentados.
Como tese, apresentou a seguinte redação: A natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai
a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego,
nos termos do art. 37, § 14, da CRFB.
Pedi vista dos autos.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
TRABALHO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APOSENTADORIA
EFEITOS PROVENTOS E SALÁRIOS ACUMULAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia
relativa à reintegração de empregados públicos dispensados em
decorrência da concessão de aposentadoria espontânea, à
consequente possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos, bem como à competência para processar e julgar a
lide correspondente.
Em sessão de julgamento no Plenário virtual, iniciada em 7/8/2020, o
i. MARCO AURÉLIO apresentou voto negando provimento aos apelos
extraordinários. Propôs, ao final, a seguinte tese: A Justiça Federal é
competente para apreciar mandado de segurança, em jogo direito a resultar de
relação de emprego, quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato
de autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do advento da
Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à reintegração alcança empregados
dispensados em razão de aposentadoria espontânea considerado insubsistente o
motivo do desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência.
Por sua vez, o i. Ministro EDSON FACHIN deu parcial provimento
aos recursos extraordinários, reconhecendo a competência da Justiça do
Trabalho para julgar a causa e divergiu do Relator acentuando a
impossibilidade de reintegração dos empregados públicos aposentados.
Como tese, apresentou a seguinte redação: A natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai
a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego,
nos termos do art. 37, § 14, da CRFB.
Pedi vista dos autos.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 90
Voto Vista
RE 655283 / DF
Senhor Presidente, há duas questões dotadas de repercussão geral a
ser apreciadas neste caso paradigma, a saber:
a) a que órgão judiciário compete julgar a causa; e
b) a possibilidade de reintegração aos quadros funcionais
da ECT de empregados públicos aposentados voluntariamente,
com direito à cumulação de proventos e vencimentos.
Quanto ao item “a”, (competência para o processamento e
julgamento da controvérsia), entendo correto a decisão do Tribunal “a
quo”.
O mandado de segurança impetrado na origem tem como cerne a
impugnação de ato jurídico que não se origina de relação de trabalho. Se
tal estivesse presente, então caberia a atuação da justiça especializada,
pois dotada de órgãos que se debruçam cotidianamente sobre os fatos
atinentes à relação de emprego (muitas vezes quanto à própria existência
dela) e que por isso mesmo detêm melhores condições para apreciar toda
a trama dos delicados aspectos objetivos e subjetivos que permeiam a
relação de emprego bem como as correspondentes controvérsias que se
instauram entre trabalhadores e empregadores (CC 7.204, Rel. Min.
AYRES BRITTO, DJ de 9/12/2005).
Na hipótese, entretanto, evidencia-se a competência da Justiça
Federal para o julgamento da causa (ratione personae), eis que o ato
impugnado emana de autoridade federal e se dirige ao comando
gerencial de empresa estatal federal, presente que empresas públicas e
sociedades de economia mista federais vinculam-se à União Federal, que
exerce controle sobre elas. (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO.
Manual de Direito Administrativo. 33ª ed. São Paulo. Atlas, 2019, p. 546).
Dessa maneira, as questões concernentes à relação jurídica material
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
Senhor Presidente, há duas questões dotadas de repercussão geral a
ser apreciadas neste caso paradigma, a saber:
a) a que órgão judiciário compete julgar a causa; e
b) a possibilidade de reintegração aos quadros funcionais
da ECT de empregados públicos aposentados voluntariamente,
com direito à cumulação de proventos e vencimentos.
Quanto ao item “a”, (competência para o processamento e
julgamento da controvérsia), entendo correto a decisão do Tribunal “a
quo”.
O mandado de segurança impetrado na origem tem como cerne a
impugnação de ato jurídico que não se origina de relação de trabalho. Se
tal estivesse presente, então caberia a atuação da justiça especializada,
pois dotada de órgãos que se debruçam cotidianamente sobre os fatos
atinentes à relação de emprego (muitas vezes quanto à própria existência
dela) e que por isso mesmo detêm melhores condições para apreciar toda
a trama dos delicados aspectos objetivos e subjetivos que permeiam a
relação de emprego bem como as correspondentes controvérsias que se
instauram entre trabalhadores e empregadores (CC 7.204, Rel. Min.
AYRES BRITTO, DJ de 9/12/2005).
Na hipótese, entretanto, evidencia-se a competência da Justiça
Federal para o julgamento da causa (ratione personae), eis que o ato
impugnado emana de autoridade federal e se dirige ao comando
gerencial de empresa estatal federal, presente que empresas públicas e
sociedades de economia mista federais vinculam-se à União Federal, que
exerce controle sobre elas. (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO.
Manual de Direito Administrativo. 33ª ed. São Paulo. Atlas, 2019, p. 546).
Dessa maneira, as questões concernentes à relação jurídica material
5
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Voto Vista
RE 655283 / DF
subjacente ao que se debate nestes autos, estabelecida entre a ECT e seus
empregados, não são hábeis a deslocar a competência para a justiça
trabalhista.
De todo modo, como destacado pelo eminente Relator, ainda que a
Justiça do Trabalho emergisse como o órgão jurisdicional competente,
com base na atual redação do art. 114, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
não haveria qualquer nulidade a ser declarada neste caso concreto.
Com efeito, até o advento da Emenda Constitucional 45/2004,
somente se admitia a impetração de mandado de segurança na Justiça
Trabalhista em face de ato judicial praticado por magistrado do Trabalho.
Após a emenda, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho.
Desde então, a todo trabalhador, seja qual for o regime contratual a que
esteja submetido (mesmo que não seja empregatício o vínculo e mesmo
que não haja contemplação na CLT do tipo de contrato de trabalho em
questão, e ainda que não seja aplicável a CLT), passa a ser franqueada a
via da Justiça do Trabalho para a solução de seus conflitos, desde que
decorrentes dessa relação, de forma que a Justiça do Trabalho torna-se
responsável pela apreciação de todos os litígios oriundos das relações de
trabalho no sentido mais amplo que a expressão admite (trabalhador
como prestador de serviço, independentemente de subordinação), leciona
ANDRÉ RAMOS TAVARES (Curso de Direito Constitucional. 17ª ed. São
Paulo. Saraiva, 2019).
Desta feita, passou a Justiça do Trabalho a ter competência para
julgar mandados de segurança quando o ato questionado envolver
matéria sujeita à sua jurisdição, consoante o citado art. 114, IV, da CARTA
MAGNA.
Na hipótese em tela, como a sentença data de outubro de 1999 -
anterior, portanto, à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 -,
6
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RE 655283 / DF
subjacente ao que se debate nestes autos, estabelecida entre a ECT e seus
empregados, não são hábeis a deslocar a competência para a justiça
trabalhista.
De todo modo, como destacado pelo eminente Relator, ainda que a
Justiça do Trabalho emergisse como o órgão jurisdicional competente,
com base na atual redação do art. 114, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
não haveria qualquer nulidade a ser declarada neste caso concreto.
Com efeito, até o advento da Emenda Constitucional 45/2004,
somente se admitia a impetração de mandado de segurança na Justiça
Trabalhista em face de ato judicial praticado por magistrado do Trabalho.
Após a emenda, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho.
Desde então, a todo trabalhador, seja qual for o regime contratual a que
esteja submetido (mesmo que não seja empregatício o vínculo e mesmo
que não haja contemplação na CLT do tipo de contrato de trabalho em
questão, e ainda que não seja aplicável a CLT), passa a ser franqueada a
via da Justiça do Trabalho para a solução de seus conflitos, desde que
decorrentes dessa relação, de forma que a Justiça do Trabalho torna-se
responsável pela apreciação de todos os litígios oriundos das relações de
trabalho no sentido mais amplo que a expressão admite (trabalhador
como prestador de serviço, independentemente de subordinação), leciona
ANDRÉ RAMOS TAVARES (Curso de Direito Constitucional. 17ª ed. São
Paulo. Saraiva, 2019).
Desta feita, passou a Justiça do Trabalho a ter competência para
julgar mandados de segurança quando o ato questionado envolver
matéria sujeita à sua jurisdição, consoante o citado art. 114, IV, da CARTA
MAGNA.
Na hipótese em tela, como a sentença data de outubro de 1999 -
anterior, portanto, à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 -,
6
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RE 655283 / DF
devem-se observar as diretrizes firmadas pela SUPREMA CORTE, no
sentido de que a sentença proferida pela Justiça comum constitui marco
temporal, que obsta o deslocamento do processo para a Justiça do
Trabalho (CC 7.221, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 25/8/2006).
Evidente, portanto, a competência da Justiça Federal para processar
e julgar a causa.
No que diz respeito ao item “b” (possibilidade de reintegração aos
quadros funcionais da ECT de empregados públicos aposentados
voluntariamente, com direito à cumulação de proventos e salários), trago
as seguintes ponderações.
Em se tratando de emprego público, penso ser incogitável dissociar a
reintegração de empregados públicos aposentados voluntariamente dos
preceitos constitucionais atinentes ao acesso aos cargos públicos,
notadamente do art. 37, II, da CF/1988, cuja regra determina a prévia
aprovação em concurso público para fins de investidura em cargos e
empregos públicos.
À luz desse importante normativo, uma vez concedida a
aposentadoria voluntária, ou seja, derivada de pedido do empregado
público com vínculo celetista, esse fato jurídico não pode passar
desapercebido diante do Estado-empregador, ainda que os reflexos
econômicos sejam circunscritos à relação estabelecida entre o segurado e
o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, tendo em conta que a
“aposentadoria, no âmbito da Administração Pública, é o direito
constitucional de remuneração aos servidores que deixam de exercer
atividades nos órgãos e nas entidades administrativas, após o
preenchimento dos requisitos elencados no ordenamento jurídico”,
sublinha RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (Curso de direito
administrativo. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. 2016, p.
715) (grifamos).
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2026-F43A-E27C-116E e senha 7276-F4CF-F0C6-ACF3
Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
devem-se observar as diretrizes firmadas pela SUPREMA CORTE, no
sentido de que a sentença proferida pela Justiça comum constitui marco
temporal, que obsta o deslocamento do processo para a Justiça do
Trabalho (CC 7.221, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 25/8/2006).
Evidente, portanto, a competência da Justiça Federal para processar
e julgar a causa.
No que diz respeito ao item “b” (possibilidade de reintegração aos
quadros funcionais da ECT de empregados públicos aposentados
voluntariamente, com direito à cumulação de proventos e salários), trago
as seguintes ponderações.
Em se tratando de emprego público, penso ser incogitável dissociar a
reintegração de empregados públicos aposentados voluntariamente dos
preceitos constitucionais atinentes ao acesso aos cargos públicos,
notadamente do art. 37, II, da CF/1988, cuja regra determina a prévia
aprovação em concurso público para fins de investidura em cargos e
empregos públicos.
À luz desse importante normativo, uma vez concedida a
aposentadoria voluntária, ou seja, derivada de pedido do empregado
público com vínculo celetista, esse fato jurídico não pode passar
desapercebido diante do Estado-empregador, ainda que os reflexos
econômicos sejam circunscritos à relação estabelecida entre o segurado e
o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, tendo em conta que a
“aposentadoria, no âmbito da Administração Pública, é o direito
constitucional de remuneração aos servidores que deixam de exercer
atividades nos órgãos e nas entidades administrativas, após o
preenchimento dos requisitos elencados no ordenamento jurídico”,
sublinha RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (Curso de direito
administrativo. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. 2016, p.
715) (grifamos).
7
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Voto Vista
RE 655283 / DF
Por sua vez, afirmei no ARE 1.231.507, de minha relatoria, (DJe de
11/12/2019), que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
há muito já assentou que qualquer ato de reingresso ou readmissão em
cargo e emprego público somente pode ocorrer após prévia aprovação em
concurso público. Nesse sentido:
CARGOS e EMPREGOS PUBLICOS. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, INDIRETA e FUNDACIONAL.
ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. A acessibilidade
aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e
mediante concurso público e princípio constitucional explicito,
desde 1934, art. 168. Embora cronicamente sofismado, mercê de
expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado
pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos
públicos, art. 37, I e II. Pela vigente ordem constitucional, em
regra, o acesso aos empregos público opera-se mediante
concurso público, que pode não ser de igual conteúdo, mas há
de ser público. As autarquias, empresas públicas ou sociedades
de economia mista estão sujeitas a regra, que envolve a
administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar
atividade econômica esta igualmente sujeita a esse princípio,
que não colide com o expresso no art. 173, PAR. 1.. Exceções ao
princípio, se existem, estão na própria Constituição. (MS 21.322,
Rel. Min. PAULO BROSSARD, Tribunal Pleno, DJ de 23/4/1993)
Da doutrina de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Manual de
Direito Administrativo. 33ª ed. São Paulo: Atlas. 2019, p. 668), colho a
seguinte passagem:
“Ainda sobre a readmissão, é oportuno tecer breve
comentário sobre o art. 453, § 1º, da CLT – Consolidação das
Leis do Trabalho. O dispositivo foi declarado inconstitucional
pelo STF ao argumento de que, incluídos tais empregados na
vedação do art. 37, XVI, da CF, a lei estaria admitindo a
8
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RE 655283 / DF
Por sua vez, afirmei no ARE 1.231.507, de minha relatoria, (DJe de
11/12/2019), que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
há muito já assentou que qualquer ato de reingresso ou readmissão em
cargo e emprego público somente pode ocorrer após prévia aprovação em
concurso público. Nesse sentido:
CARGOS e EMPREGOS PUBLICOS. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, INDIRETA e FUNDACIONAL.
ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. A acessibilidade
aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e
mediante concurso público e princípio constitucional explicito,
desde 1934, art. 168. Embora cronicamente sofismado, mercê de
expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado
pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos
públicos, art. 37, I e II. Pela vigente ordem constitucional, em
regra, o acesso aos empregos público opera-se mediante
concurso público, que pode não ser de igual conteúdo, mas há
de ser público. As autarquias, empresas públicas ou sociedades
de economia mista estão sujeitas a regra, que envolve a
administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar
atividade econômica esta igualmente sujeita a esse princípio,
que não colide com o expresso no art. 173, PAR. 1.. Exceções ao
princípio, se existem, estão na própria Constituição. (MS 21.322,
Rel. Min. PAULO BROSSARD, Tribunal Pleno, DJ de 23/4/1993)
Da doutrina de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Manual de
Direito Administrativo. 33ª ed. São Paulo: Atlas. 2019, p. 668), colho a
seguinte passagem:
“Ainda sobre a readmissão, é oportuno tecer breve
comentário sobre o art. 453, § 1º, da CLT – Consolidação das
Leis do Trabalho. O dispositivo foi declarado inconstitucional
pelo STF ao argumento de que, incluídos tais empregados na
vedação do art. 37, XVI, da CF, a lei estaria admitindo a
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Voto Vista
RE 655283 / DF
cumulação de vencimentos e proventos em qualquer caso, o
que ofende o art. 37, § 10, da CF. Averbou, ainda, o eminente
Relator que, mesmo que se entenda que os empregados estão
fora da proibição daquele mandamento, a aposentadoria
espontânea estaria ensejando a extinção do vínculo
empregatício, com o que estaria o empregado sujeito à
despedida arbitrária (ou sem justa causa), sem indenização.”
Ressalte-se que, com o advento da Emenda Constitucional 103/2019,
a necessidade de aprovação em concurso público em tais contextos ficou
ainda mais evidente, com inserção do art. 37, § 14, no texto da CARTA
MAGNA. Vejamos:
“A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de
contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública,
inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o
rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de
contribuição”
Correto, portanto, o Parecer AGU Nº GQ-132, de 23 de outubro de
1997, assim ementado, o qual fundamenta o ato questionado na origem:
“A aposentadoria espontânea é causa extintiva do contrato
de trabalho - A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre as relações do
segurado com a previdência oficial, não regulamenta as
relações de trabalho - A continuidade da prestação de serviços
por empregado aposentado em empresa pública ou sociedade
de economia mista, caracteriza novo contrato de trabalho, que,
por não vir precedido de aprovação em concurso público, é
nulo por ofensa ao Art. 37, II, da Constituição Federal, e ao
parágrafo único do art. 453 da CLT, com a redação dada pela
Medida Provisória nº 1.523-3, de 09.01.97, e suas reedições - A
interrupção das atividades do empregado aposentado,
decorrente da decretação da nulidade do contrato de trabalho,
apenas assegura ao servidor o direito ao salário do período
trabalhado, sem quaisquer efeitos futuros. - Inexiste direito ao
9
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cumulação de vencimentos e proventos em qualquer caso, o
que ofende o art. 37, § 10, da CF. Averbou, ainda, o eminente
Relator que, mesmo que se entenda que os empregados estão
fora da proibição daquele mandamento, a aposentadoria
espontânea estaria ensejando a extinção do vínculo
empregatício, com o que estaria o empregado sujeito à
despedida arbitrária (ou sem justa causa), sem indenização.”
Ressalte-se que, com o advento da Emenda Constitucional 103/2019,
a necessidade de aprovação em concurso público em tais contextos ficou
ainda mais evidente, com inserção do art. 37, § 14, no texto da CARTA
MAGNA. Vejamos:
“A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de
contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública,
inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o
rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de
contribuição”
Correto, portanto, o Parecer AGU Nº GQ-132, de 23 de outubro de
1997, assim ementado, o qual fundamenta o ato questionado na origem:
“A aposentadoria espontânea é causa extintiva do contrato
de trabalho - A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre as relações do
segurado com a previdência oficial, não regulamenta as
relações de trabalho - A continuidade da prestação de serviços
por empregado aposentado em empresa pública ou sociedade
de economia mista, caracteriza novo contrato de trabalho, que,
por não vir precedido de aprovação em concurso público, é
nulo por ofensa ao Art. 37, II, da Constituição Federal, e ao
parágrafo único do art. 453 da CLT, com a redação dada pela
Medida Provisória nº 1.523-3, de 09.01.97, e suas reedições - A
interrupção das atividades do empregado aposentado,
decorrente da decretação da nulidade do contrato de trabalho,
apenas assegura ao servidor o direito ao salário do período
trabalhado, sem quaisquer efeitos futuros. - Inexiste direito ao
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Voto Vista
RE 655283 / DF
levantamento do saldo de depósitos do FGTS ou ao
recebimento do valor da multa de 40% sobre aquele valor, por
não se verificarem, no caso, as hipóteses da Lei nº 8.036/90.”
Assim, nos termos da fundamentação supra, conclui-se haver
motivação idônea para o ato de desligamento, a coadunar com o
entendimento edificado por esta SUPREMA CORTE no RE 589.998-RG
(Tema 131). Nesse julgado, frisou o eminente Relator, Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI:
“[...] no caso da motivação dos atos demissórios das
estatais, não se está a falar de uma justificativa qualquer,
simplesmente pro forma. Ela precisa deixar clara não apenas a
sua legalidade extrínseca como a sua validade material
intrínseca, sempre à luz do ordenamento legal em vigor. Nas
palavras de um ilustre doutrinador, o dever formal tem de ser
compreendido no contexto jurídico-constitucional em que se
desenvolvem as funções da administração.
Não se pode confundir, assim, a garantia da estabilidade
com o dever de motivar os atos de dispensa, tampouco
imaginar que, com isso, os empregados teriam, como supõem
alguns, uma dupla garantia contra a dispensa imotivada, eis
que, concretizada a demissão, eles farão jus, tão somente, às
verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista.”
Diante do exposto, pedindo vênia ao eminente Ministro MARCO
AURÉLIO, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos Extraordinários
e endosso a tese proposta pelo eminente Ministro EDSON FACHIN.
É como voto.
10
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Supremo Tribunal Federal
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levantamento do saldo de depósitos do FGTS ou ao
recebimento do valor da multa de 40% sobre aquele valor, por
não se verificarem, no caso, as hipóteses da Lei nº 8.036/90.”
Assim, nos termos da fundamentação supra, conclui-se haver
motivação idônea para o ato de desligamento, a coadunar com o
entendimento edificado por esta SUPREMA CORTE no RE 589.998-RG
(Tema 131). Nesse julgado, frisou o eminente Relator, Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI:
“[...] no caso da motivação dos atos demissórios das
estatais, não se está a falar de uma justificativa qualquer,
simplesmente pro forma. Ela precisa deixar clara não apenas a
sua legalidade extrínseca como a sua validade material
intrínseca, sempre à luz do ordenamento legal em vigor. Nas
palavras de um ilustre doutrinador, o dever formal tem de ser
compreendido no contexto jurídico-constitucional em que se
desenvolvem as funções da administração.
Não se pode confundir, assim, a garantia da estabilidade
com o dever de motivar os atos de dispensa, tampouco
imaginar que, com isso, os empregados teriam, como supõem
alguns, uma dupla garantia contra a dispensa imotivada, eis
que, concretizada a demissão, eles farão jus, tão somente, às
verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista.”
Diante do exposto, pedindo vênia ao eminente Ministro MARCO
AURÉLIO, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos Extraordinários
e endosso a tese proposta pelo eminente Ministro EDSON FACHIN.
É como voto.
10
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Voto Vogal
28/09/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Adoto o bem elaborado relatório do eminente Ministro Marco
Aurélio.
Está em causa o Tema 606 da sistemática da Repercussão Geral, para
se definir: i) a competência para processar e julgar a ação em que se
discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da
concessão de aposentadoria espontânea e ii) a consequente possibilidade
de acumulação de proventos com vencimentos.
Saliento, de início, que me ponho de acordo com o Relator quanto à
competência da Justiça Federal para processar o feito de origem.
Considero relevantes, quanto ao ponto, as considerações do Ministro
Edson Fachin quanto à natureza da lide posta à apreciação na origem.
Foram suas palavras:
“À evidência, verifica-se que o interessado não busca
discutir sua relação de trabalho com a empresa pública, mas,
tão somente, a possibilidade de reintegração ao emprego
público na eventualidade de obter aposentadoria administrada
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Supremo Tribunal Federal
28/09/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Adoto o bem elaborado relatório do eminente Ministro Marco
Aurélio.
Está em causa o Tema 606 da sistemática da Repercussão Geral, para
se definir: i) a competência para processar e julgar a ação em que se
discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da
concessão de aposentadoria espontânea e ii) a consequente possibilidade
de acumulação de proventos com vencimentos.
Saliento, de início, que me ponho de acordo com o Relator quanto à
competência da Justiça Federal para processar o feito de origem.
Considero relevantes, quanto ao ponto, as considerações do Ministro
Edson Fachin quanto à natureza da lide posta à apreciação na origem.
Foram suas palavras:
“À evidência, verifica-se que o interessado não busca
discutir sua relação de trabalho com a empresa pública, mas,
tão somente, a possibilidade de reintegração ao emprego
público na eventualidade de obter aposentadoria administrada
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Voto Vogal
RE 655283 / DF
pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Na hipótese dos autos,
trata-se de empregado público da Empresa de Correios e
Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face
de ato do Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de
Empresas Estatais e do Presidente da ECT, em razão do ato que
determinou o desligamento dos empregados aposentados que
se mantinham na ativa, nos termos da MP n.º 1523/1996.”
Nenhuma divergência guardo, portanto, quanto a esse tópico.
Quanto à possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos de empregados públicos aposentados espontaneamente,
considero pertinente realizar breve contextualização dos entendimentos
até aqui apresentados, tendo em vista que, sob dada extensão,
acompanho cada um dos votos já lançados, acrescendo-lhes, porém,
pontual ressalva.
O eminente Relator parte, em síntese, da consideração de que o
advento da aposentadoria não põe fim ao vínculo trabalhista, sendo
possível, portanto, a acumulação do salário com os proventos da
aposentadoria decorrentes do Regime Geral de Previdência Social.
Sustenta sua fundamentação nos precedentes firmados no RE nº
387.269/SP, na Rcl nº 9.762/SC e no AI nº 737.279/SP-AgR.
Admitida a cumulação, julga, então, o caso concreto no sentido da
possibilidade de reintegração dos empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e propõe, no mesmo
passo, a seguinte tese (que aqui destaco na parte de particular interesse à
presente análise):
“A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato
de autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes
do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo
do desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e
2
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RE 655283 / DF
pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Na hipótese dos autos,
trata-se de empregado público da Empresa de Correios e
Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face
de ato do Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de
Empresas Estatais e do Presidente da ECT, em razão do ato que
determinou o desligamento dos empregados aposentados que
se mantinham na ativa, nos termos da MP n.º 1523/1996.”
Nenhuma divergência guardo, portanto, quanto a esse tópico.
Quanto à possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos de empregados públicos aposentados espontaneamente,
considero pertinente realizar breve contextualização dos entendimentos
até aqui apresentados, tendo em vista que, sob dada extensão,
acompanho cada um dos votos já lançados, acrescendo-lhes, porém,
pontual ressalva.
O eminente Relator parte, em síntese, da consideração de que o
advento da aposentadoria não põe fim ao vínculo trabalhista, sendo
possível, portanto, a acumulação do salário com os proventos da
aposentadoria decorrentes do Regime Geral de Previdência Social.
Sustenta sua fundamentação nos precedentes firmados no RE nº
387.269/SP, na Rcl nº 9.762/SC e no AI nº 737.279/SP-AgR.
Admitida a cumulação, julga, então, o caso concreto no sentido da
possibilidade de reintegração dos empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e propõe, no mesmo
passo, a seguinte tese (que aqui destaco na parte de particular interesse à
presente análise):
“A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato
de autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes
do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo
do desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e
2
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Voto Vogal
RE 655283 / DF
salário, presente o Regime Geral de Previdência.”
O Ministro Edson Fachin, no ponto, inaugura a divergência. Em sua
visão, a reintegração de empregado público aposentado pelo RGPS
representa burla ao princípio do concurso público, conforme inteligência
do art. 37, II da CF/88.
Aponta, ademais, que a EC nº 103/19 incluiu no art. 37 da CF/88
regra explícita que veda tal reintegração, qual seja:
“§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de
tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função
pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido
tempo de contribuição.”
Argui, então, que a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria com a remuneração do cargo só pode ocorrer nos casos
autorizados expressamente pela Constituição, consoante teleologia do art.
37, § 10 da CF/88.
Em sua compreensão, portanto, o art. 37, II, § 14 (incluído pela EC nº
103/19), combinado com o art. 37, § 10, todos da CF/88 impedem a
reintegração dos empregados públicos sem aprovação em novo concurso
público. Sua Excelência dá, em seu voto, parcial provimento aos recursos
extraordinários, propondo a seguinte tese:
“A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §
14, da CRFB.”
Em 8/9/20, o Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para
a continuação do julgamento em ambiente virtual, acompanhando a
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
salário, presente o Regime Geral de Previdência.”
O Ministro Edson Fachin, no ponto, inaugura a divergência. Em sua
visão, a reintegração de empregado público aposentado pelo RGPS
representa burla ao princípio do concurso público, conforme inteligência
do art. 37, II da CF/88.
Aponta, ademais, que a EC nº 103/19 incluiu no art. 37 da CF/88
regra explícita que veda tal reintegração, qual seja:
“§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de
tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função
pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido
tempo de contribuição.”
Argui, então, que a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria com a remuneração do cargo só pode ocorrer nos casos
autorizados expressamente pela Constituição, consoante teleologia do art.
37, § 10 da CF/88.
Em sua compreensão, portanto, o art. 37, II, § 14 (incluído pela EC nº
103/19), combinado com o art. 37, § 10, todos da CF/88 impedem a
reintegração dos empregados públicos sem aprovação em novo concurso
público. Sua Excelência dá, em seu voto, parcial provimento aos recursos
extraordinários, propondo a seguinte tese:
“A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §
14, da CRFB.”
Em 8/9/20, o Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para
a continuação do julgamento em ambiente virtual, acompanhando a
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Voto Vogal
RE 655283 / DF
parcial divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin.
Em seu voto, o Ministro também se utiliza do art. 37, II da CF/88
para fundamentar seu voto:
“Em se tratando de emprego público, penso ser
incogitável dissociar a reintegração de empregados públicos
aposentados voluntariamente dos preceitos constitucionais
atinentes ao acesso aos cargos públicos, notadamente do art. 37,
II, da CF/1988, cuja regra determina a prévia aprovação em
concurso público para fins de investidura em cargos e
empregos públicos.”
Cita, ainda, o ARE nº 1.231.507, de sua relatoria (DJe de 11/12/19), no
qual se assentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal “há muito já
assentou que qualquer ato de reingresso ou readmissão em cargo e
emprego público somente pode ocorrer após prévia aprovação em
concurso público”. Aponta, ademais, que “com o advento da Emenda
Constitucional 103/2019, a necessidade de aprovação em concurso público
em tais contextos ficou ainda mais evidente”.
Por fim, para o Ministro Vistor, a decretação de nulidade do contrato
de trabalho em virtude de violação da regra constitucional do concurso
público constitui motivação idônea para a demissão do trabalhador, a
qual se harmonizaria, assim, com a tese fixada no RE nº 589.998-RG –
Tema 131 (“A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o
dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus
empregados”).
Com base nessa fundamentação, o Ministro Alexandre deu parcial
provimento aos recursos extraordinários e endossou a tese apresentada
pelo Ministro Edson Fachin.
Tenho, de início, ser relevante a consideração da divergência quanto
ao art. 37, II, § 14 (incluído pela EC nº 103/19), dado que, após sua
inserção, de modo expresso, a Constituição Federal definiu que a
aposentadoria faz cessar o vínculo ao cargo, emprego ou função pública
cujo tempo de contribuição houver embasado a passagem do
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parcial divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin.
Em seu voto, o Ministro também se utiliza do art. 37, II da CF/88
para fundamentar seu voto:
“Em se tratando de emprego público, penso ser
incogitável dissociar a reintegração de empregados públicos
aposentados voluntariamente dos preceitos constitucionais
atinentes ao acesso aos cargos públicos, notadamente do art. 37,
II, da CF/1988, cuja regra determina a prévia aprovação em
concurso público para fins de investidura em cargos e
empregos públicos.”
Cita, ainda, o ARE nº 1.231.507, de sua relatoria (DJe de 11/12/19), no
qual se assentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal “há muito já
assentou que qualquer ato de reingresso ou readmissão em cargo e
emprego público somente pode ocorrer após prévia aprovação em
concurso público”. Aponta, ademais, que “com o advento da Emenda
Constitucional 103/2019, a necessidade de aprovação em concurso público
em tais contextos ficou ainda mais evidente”.
Por fim, para o Ministro Vistor, a decretação de nulidade do contrato
de trabalho em virtude de violação da regra constitucional do concurso
público constitui motivação idônea para a demissão do trabalhador, a
qual se harmonizaria, assim, com a tese fixada no RE nº 589.998-RG –
Tema 131 (“A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o
dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus
empregados”).
Com base nessa fundamentação, o Ministro Alexandre deu parcial
provimento aos recursos extraordinários e endossou a tese apresentada
pelo Ministro Edson Fachin.
Tenho, de início, ser relevante a consideração da divergência quanto
ao art. 37, II, § 14 (incluído pela EC nº 103/19), dado que, após sua
inserção, de modo expresso, a Constituição Federal definiu que a
aposentadoria faz cessar o vínculo ao cargo, emprego ou função pública
cujo tempo de contribuição houver embasado a passagem do
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Voto Vogal
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servidor/empregado público para a inatividade, inclusive quando feita
sob o Regime Geral de Previdência Social.
Não obstante, tenho que o entendimento defendido pelo Ministro
Marco Aurélio, apesar de se basear em precedentes firmados
anteriormente à entrada em vigor da EC nº 103/19, deve prevalecer no
caso concreto.
Isso porque é preciso considerar o conjunto normativo da EC nº
103/19, que, em seu art. 6º, determinou:
“Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição
Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional.”
A norma em tela eximiu, portanto, da observância ao § 14 do art. 37
da Constituição Federal as aposentadorias que já houvessem sido
concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada
em vigor da Emenda.
O caso dos autos se refere a aposentadorias concedidas pelo RGPS
antes da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Sendo
assim, com base no art. 6º da EC nº 103/19, inviável a aplicação da regra
contida no art. 37, § 14 da CF/88 a este caso específico.
Com isso, entendo ser aplicável o entendimento já firmado por esta
Suprema Corte antes da entrada em vigor da regra contida no art. 37, §
14, da CF/88. Destaco, por oportuno, que participei do julgamento da
Reclamação nº 9.762/SC (Plenário, DJ de 31/5/13), citada pelo Ministro
Marco Aurélio, ocasião em que acompanhei o voto do Relator, Ministro
Ricardo Lewandowski, que assentou o seguinte:
“(...) pode-se afirmar, então, que é permitido ao
empregado público requerer a aposentadoria voluntária no
Regime Geral de Previdenciária Social e continuar trabalhando
e, consequentemente, recebendo a respectiva remuneração.”
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RE 655283 / DF
servidor/empregado público para a inatividade, inclusive quando feita
sob o Regime Geral de Previdência Social.
Não obstante, tenho que o entendimento defendido pelo Ministro
Marco Aurélio, apesar de se basear em precedentes firmados
anteriormente à entrada em vigor da EC nº 103/19, deve prevalecer no
caso concreto.
Isso porque é preciso considerar o conjunto normativo da EC nº
103/19, que, em seu art. 6º, determinou:
“Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição
Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional.”
A norma em tela eximiu, portanto, da observância ao § 14 do art. 37
da Constituição Federal as aposentadorias que já houvessem sido
concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada
em vigor da Emenda.
O caso dos autos se refere a aposentadorias concedidas pelo RGPS
antes da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Sendo
assim, com base no art. 6º da EC nº 103/19, inviável a aplicação da regra
contida no art. 37, § 14 da CF/88 a este caso específico.
Com isso, entendo ser aplicável o entendimento já firmado por esta
Suprema Corte antes da entrada em vigor da regra contida no art. 37, §
14, da CF/88. Destaco, por oportuno, que participei do julgamento da
Reclamação nº 9.762/SC (Plenário, DJ de 31/5/13), citada pelo Ministro
Marco Aurélio, ocasião em que acompanhei o voto do Relator, Ministro
Ricardo Lewandowski, que assentou o seguinte:
“(...) pode-se afirmar, então, que é permitido ao
empregado público requerer a aposentadoria voluntária no
Regime Geral de Previdenciária Social e continuar trabalhando
e, consequentemente, recebendo a respectiva remuneração.”
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Voto Vogal
RE 655283 / DF
Sua Excelência assim se manifestou porque, até então, não havia
acumulação vedada pela Constituição Federal, dado que a hipótese não
se insere dentre as elencadas no art. 37, § 10, da Constituição. Vide:
“§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados
os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração” (grifei).
Por tal razão, naqueles autos, explicitou Sua Excelência, pensamento
em tudo extensível ao presente caso:
“Ora, o benefício previdenciário percebido pelo Regime
Geral de Previdência tem embasamento no art. 201, § 7º, do
Texto Constitucional, não havendo cumulação indevida com o
percebimento de remuneração de emprego público.”
Desse modo, tendo em vista a regra de transição prevista no art. 6º
da EC nº 103/19, entendo inaplicável, ao caso concreto, a regra contida no
art. 37, § 14 da CF/88.
Sendo assim, a demissão realizada com base na alegada proibição
constitucional de cumulação da aposentadoria pelo RGPS com os
vencimentos do emprego público se mostrou, em verdade,
inconstitucional, sendo cabível a reintegração pretendida na origem. Por
essa razão, nego provimento, tal qual o Relator, aos recursos, embora o
faça sob fundamento distinto, qual seja, a inaplicabilidade do art. 37, § 14,
da CF/88 por força do art. 6º da EC nº 103/19.
Para efeitos de tese, apresento, ainda, nova proposta, que parte da
lançada pela divergência (já que estruturada sobre o art. 37, § 14, da
CF/88), mas com os acréscimos atinentes à disposição constante do art. 6º
da EC nº 103/19. Peço, assim, licença ao Ministro Edson Fachin para me
utilizar do texto por ele proposto, em deferência à boa construção textual
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RE 655283 / DF
Sua Excelência assim se manifestou porque, até então, não havia
acumulação vedada pela Constituição Federal, dado que a hipótese não
se insere dentre as elencadas no art. 37, § 10, da Constituição. Vide:
“§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados
os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração” (grifei).
Por tal razão, naqueles autos, explicitou Sua Excelência, pensamento
em tudo extensível ao presente caso:
“Ora, o benefício previdenciário percebido pelo Regime
Geral de Previdência tem embasamento no art. 201, § 7º, do
Texto Constitucional, não havendo cumulação indevida com o
percebimento de remuneração de emprego público.”
Desse modo, tendo em vista a regra de transição prevista no art. 6º
da EC nº 103/19, entendo inaplicável, ao caso concreto, a regra contida no
art. 37, § 14 da CF/88.
Sendo assim, a demissão realizada com base na alegada proibição
constitucional de cumulação da aposentadoria pelo RGPS com os
vencimentos do emprego público se mostrou, em verdade,
inconstitucional, sendo cabível a reintegração pretendida na origem. Por
essa razão, nego provimento, tal qual o Relator, aos recursos, embora o
faça sob fundamento distinto, qual seja, a inaplicabilidade do art. 37, § 14,
da CF/88 por força do art. 6º da EC nº 103/19.
Para efeitos de tese, apresento, ainda, nova proposta, que parte da
lançada pela divergência (já que estruturada sobre o art. 37, § 14, da
CF/88), mas com os acréscimos atinentes à disposição constante do art. 6º
da EC nº 103/19. Peço, assim, licença ao Ministro Edson Fachin para me
utilizar do texto por ele proposto, em deferência à boa construção textual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 90
Voto Vogal
RE 655283 / DF
e normativa por Sua Excelência desenhada, para propor a inclusão, ao
final da tese, da expressão “salvo para as aposentadorias concedidas pelo
Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º”.
É então a tese proposta:
“A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §
14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo
Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em
vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que
dispõe seu art. 6º.”
Voto, portanto, pelo não provimento dos recursos extraordinários no
caso concreto, propondo a adoção da tese acima citada.
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e normativa por Sua Excelência desenhada, para propor a inclusão, ao
final da tese, da expressão “salvo para as aposentadorias concedidas pelo
Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º”.
É então a tese proposta:
“A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §
14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo
Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em
vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que
dispõe seu art. 6º.”
Voto, portanto, pelo não provimento dos recursos extraordinários no
caso concreto, propondo a adoção da tese acima citada.
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Extrato de Ata - 28/09/2020
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : NATÁLIA KARINE PEREIRA (35096/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (0028724/DF)
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS
CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT (721A/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (33953/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que
negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a seguinte
tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência”; e do voto do Ministro
Edson Fachin, que dava parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e
não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares Janot.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de
7.8.2020 a 17.8.2020.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e
do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhavam a divergência
do Ministro Edson Fachin para dar parcial provimento aos recursos
extraordinários; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que negava
provimento aos recursos por fundamento autônomo distinto, qual
seja, a inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da CF/88 por força do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C716-9D46-F56D-FEF3 e senha 2337-FE69-C6D4-30AE
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : NATÁLIA KARINE PEREIRA (35096/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (0028724/DF)
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS
CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT (721A/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (33953/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que
negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a seguinte
tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência”; e do voto do Ministro
Edson Fachin, que dava parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e
não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares Janot.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de
7.8.2020 a 17.8.2020.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e
do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhavam a divergência
do Ministro Edson Fachin para dar parcial provimento aos recursos
extraordinários; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que negava
provimento aos recursos por fundamento autônomo distinto, qual
seja, a inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da CF/88 por força do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 28/09/2020
art. 6º da EC nº 103/2019, e fixava a seguinte tese (tema 606 da
repercussão geral): “A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que
atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB,
salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6º",
no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista
dos autos a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luiz
Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a
25.9.2020.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
art. 6º da EC nº 103/2019, e fixava a seguinte tese (tema 606 da
repercussão geral): “A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que
atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB,
salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6º",
no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista
dos autos a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luiz
Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a
25.9.2020.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Voto Vista
15/03/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Em julgamento o RE nº 655.283,
paradigma do tema nº 606 da repercussão geral, que aborda:
“a) reintegração de empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente
possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b)
competência para processar e julgar a ação em que se discute a
reintegração de empregados públicos dispensados em face da
concessão de aposentadoria espontânea e consequente
possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos.”
No intuito de analisar com maior verticalidade as questões em
debate, bem assim como as diferentes posições até aqui defendidas, pedi
vista dos presentes autos, em que em exame, sob a sistemática da
repercussão geral, recursos extraordinários interpostos pela União e pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra acórdão
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da
apelação em mandado de segurança nº 1997.34.00.033871-3 (numeração
única: 0033728-57.1997.4.01.3400).
Cuida-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado
pela Federação das Associações de Aposentados dos Correios – FAACO
contra ato imputado ao Secretário Executivo do Conselho de
Coordenação de Empresas Estatais – SEST e ao Presidente da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, consubstanciado em ordem de
desligamento de empregados da mencionada empresa pública federal
que, muito embora já voluntariamente aposentados, continuaram a
trabalhar e a perceber, concomitantemente, proventos de aposentadoria e
salários.
Serviu como premissa justificadora dessa determinação parecer da
Advocacia-Geral da União (Parecer nº GQ – 132, de 06 de novembro de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/03/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Em julgamento o RE nº 655.283,
paradigma do tema nº 606 da repercussão geral, que aborda:
“a) reintegração de empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente
possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b)
competência para processar e julgar a ação em que se discute a
reintegração de empregados públicos dispensados em face da
concessão de aposentadoria espontânea e consequente
possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos.”
No intuito de analisar com maior verticalidade as questões em
debate, bem assim como as diferentes posições até aqui defendidas, pedi
vista dos presentes autos, em que em exame, sob a sistemática da
repercussão geral, recursos extraordinários interpostos pela União e pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra acórdão
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da
apelação em mandado de segurança nº 1997.34.00.033871-3 (numeração
única: 0033728-57.1997.4.01.3400).
Cuida-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado
pela Federação das Associações de Aposentados dos Correios – FAACO
contra ato imputado ao Secretário Executivo do Conselho de
Coordenação de Empresas Estatais – SEST e ao Presidente da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, consubstanciado em ordem de
desligamento de empregados da mencionada empresa pública federal
que, muito embora já voluntariamente aposentados, continuaram a
trabalhar e a perceber, concomitantemente, proventos de aposentadoria e
salários.
Serviu como premissa justificadora dessa determinação parecer da
Advocacia-Geral da União (Parecer nº GQ – 132, de 06 de novembro de
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vista
RE 655283 / DF
1997, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de novembro de
1997), aprovado pelo Presidente da República, nos termos do art. 40, § 1º,
da Lei Complementar nº 73/1993, no sentido de reputar a aposentadoria
espontânea como causa extintiva do contrato de trabalho, a exigir, assim,
aprovação em novo concurso público, para a readmissão de empregado
público aposentado.
O Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal,
confirmando liminar anteriormente deferida, concedeu a ordem (volume
07, fls. 1.767-1.777), para, em sintonia com o decidido por esta Casa, nas
medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1721 e
1770, declarar “o direito dos associados da impetrante à reintegração nos seus
cargos”.
Na sequência, contra acórdão, emanado do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, que negou provimento às apelações e, em reexame
necessário, manteve a sentença concessiva da ordem, sobreveio a
interposição, pela União e pela ECT, dos recursos extraordinários ora em
análise.
Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o julgamento
do mérito dos recursos extraordinários da União e da ECT teve início na
sessão virtual plenária de 07.8.2020 a 17.8.2020, nos termos da ata adiante
transcrita:
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator),
que negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a
seguinte tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar
mandado de segurança, em jogo direito a resultar de relação de
emprego, quando reconhecido, na decisão atacada,
envolvimento de ato de autoridade federal e formalizada a
sentença de mérito antes do advento da Emenda Constitucional
nº 45/2004. O direito à reintegração alcança empregados
dispensados em razão de aposentadoria espontânea
considerado insubsistente o motivo do desligamento. Inexiste
óbice à cumulação de proventos e salário, presente o Regime
Geral de Previdência”; e do voto do Ministro Edson Fachin, que
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
1997, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de novembro de
1997), aprovado pelo Presidente da República, nos termos do art. 40, § 1º,
da Lei Complementar nº 73/1993, no sentido de reputar a aposentadoria
espontânea como causa extintiva do contrato de trabalho, a exigir, assim,
aprovação em novo concurso público, para a readmissão de empregado
público aposentado.
O Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal,
confirmando liminar anteriormente deferida, concedeu a ordem (volume
07, fls. 1.767-1.777), para, em sintonia com o decidido por esta Casa, nas
medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1721 e
1770, declarar “o direito dos associados da impetrante à reintegração nos seus
cargos”.
Na sequência, contra acórdão, emanado do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, que negou provimento às apelações e, em reexame
necessário, manteve a sentença concessiva da ordem, sobreveio a
interposição, pela União e pela ECT, dos recursos extraordinários ora em
análise.
Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o julgamento
do mérito dos recursos extraordinários da União e da ECT teve início na
sessão virtual plenária de 07.8.2020 a 17.8.2020, nos termos da ata adiante
transcrita:
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator),
que negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a
seguinte tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar
mandado de segurança, em jogo direito a resultar de relação de
emprego, quando reconhecido, na decisão atacada,
envolvimento de ato de autoridade federal e formalizada a
sentença de mérito antes do advento da Emenda Constitucional
nº 45/2004. O direito à reintegração alcança empregados
dispensados em razão de aposentadoria espontânea
considerado insubsistente o motivo do desligamento. Inexiste
óbice à cumulação de proventos e salário, presente o Regime
Geral de Previdência”; e do voto do Ministro Edson Fachin, que
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 90
Voto Vista
RE 655283 / DF
dava parcial provimento aos recursos extraordinários para
reconhecer a competência da Justiça Comum, na hipótese e
rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos
do art. 37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza
do ato de demissão de empregado público é constitucional-
administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da
Justiça comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da
CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.
Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares
Janot. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão
Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
O julgamento foi retomado na sessão virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020,
com o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e os votos dos
Ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, após os quais
pedi vista, tudo conforme registrado na correspondente ata, reproduzida
abaixo:
“Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de
Moraes e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que
acompanhavam a divergência do Ministro Edson Fachin para
dar parcial provimento aos recursos extraordinários; e do voto
do Ministro Dias Toffoli, que negava provimento aos recursos
por fundamento autônomo distinto, qual seja, a
inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da CF/88 por força do art. 6º
da EC nº 103/2019, e fixava a seguinte tese (tema 606 da
repercussão geral): “A natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-administrativa e não
trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do
art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas
3
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RE 655283 / DF
dava parcial provimento aos recursos extraordinários para
reconhecer a competência da Justiça Comum, na hipótese e
rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos
do art. 37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza
do ato de demissão de empregado público é constitucional-
administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da
Justiça comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da
CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.
Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares
Janot. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão
Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
O julgamento foi retomado na sessão virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020,
com o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e os votos dos
Ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, após os quais
pedi vista, tudo conforme registrado na correspondente ata, reproduzida
abaixo:
“Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de
Moraes e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que
acompanhavam a divergência do Ministro Edson Fachin para
dar parcial provimento aos recursos extraordinários; e do voto
do Ministro Dias Toffoli, que negava provimento aos recursos
por fundamento autônomo distinto, qual seja, a
inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da CF/88 por força do art. 6º
da EC nº 103/2019, e fixava a seguinte tese (tema 606 da
repercussão geral): “A natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-administrativa e não
trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do
art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas
3
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Voto Vista
RE 655283 / DF
pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada
em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do
que dispõe seu art. 6º", no que foi acompanhado pelo Ministro
Gilmar Mendes, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.”
Até o momento, portanto, embora não haja dissenso sobre a
competência da Justiça Comum para processar e julgar a causa,
instaurou-se divergência quanto aos fundamentos ensejadores dessa
conclusão.
O Relator, Ministro Marco Aurélio, em posição até agora solitária,
entende que a competência é da Justiça Federal, porque se trata de
mandado de segurança, impetrado antes da EC nº 45/2004, contra ato
imputado a autoridade federal, e cuja sentença de mérito foi proferida
também antes da mencionada Emenda. Já as posições capitaneadas pelos
Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli defendem que a natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não
trabalhista, o que atrairia a competência da Justiça Comum para julgar a
demanda.
Pedindo vênia aos que entendem de modo diverso, acompanho, no
ponto, a posição do Ministro Marco Aurélio. Na espécie, afigura-se, a
meu juízo, competente para processar e julgar o feito a Justiça Federal, e
não a especializada Justiça do Trabalho, mas isso unicamente pelo fato de
que se trata, na origem, de mandado de segurança impetrado antes da
Emenda Constitucional nº 45/2004, contra ato imputado a autoridade
federal, com sentença de mérito igualmente proferida antes da referida
Emenda.
A competência, na espécie, é fixada à luz da regra do art. 109, VIII,
da Magna Carta, dispositivo com redação preservada desde o texto
constitucional originário, reproduzida adiante:
“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(…)
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 655283 / DF
pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada
em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do
que dispõe seu art. 6º", no que foi acompanhado pelo Ministro
Gilmar Mendes, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.”
Até o momento, portanto, embora não haja dissenso sobre a
competência da Justiça Comum para processar e julgar a causa,
instaurou-se divergência quanto aos fundamentos ensejadores dessa
conclusão.
O Relator, Ministro Marco Aurélio, em posição até agora solitária,
entende que a competência é da Justiça Federal, porque se trata de
mandado de segurança, impetrado antes da EC nº 45/2004, contra ato
imputado a autoridade federal, e cuja sentença de mérito foi proferida
também antes da mencionada Emenda. Já as posições capitaneadas pelos
Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli defendem que a natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não
trabalhista, o que atrairia a competência da Justiça Comum para julgar a
demanda.
Pedindo vênia aos que entendem de modo diverso, acompanho, no
ponto, a posição do Ministro Marco Aurélio. Na espécie, afigura-se, a
meu juízo, competente para processar e julgar o feito a Justiça Federal, e
não a especializada Justiça do Trabalho, mas isso unicamente pelo fato de
que se trata, na origem, de mandado de segurança impetrado antes da
Emenda Constitucional nº 45/2004, contra ato imputado a autoridade
federal, com sentença de mérito igualmente proferida antes da referida
Emenda.
A competência, na espécie, é fixada à luz da regra do art. 109, VIII,
da Magna Carta, dispositivo com redação preservada desde o texto
constitucional originário, reproduzida adiante:
“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(…)
4
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Voto Vista
RE 655283 / DF
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato
de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos
tribunais federais;”
Com efeito, em 26 de novembro de 1997 (volume 01, fl. 02), quando
foi impetrado o mandado de segurança, e em 1º de outubro de 1999,
momento em que prolatada a sentença concessiva da ordem, pelo Juízo
da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ainda não
estava em vigor o art. 114, IV, da Lei Maior, incluído pela EC nº 45/2004,
cuja redação transcrevo:
“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar:
(…)
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data,
quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição;”
Houvesse sido a presente impetração ajuizada após a entrada em
vigor da EC nº 45/2004, a competência para seu processamento e
julgamento seria, portanto, da Justiça do Trabalho, por força do art. 114,
IV, da Magna Carta. O mesmo ocorreria na hipótese de ajuizamento
anterior do mandado de segurança, mas com prolação de sentença, pela
Justiça Comum Federal, somente depois da entrada em vigor da referida
Emenda.
Reputo, ainda, embora com o registro de renovadas vênias, incorreta
a ideia de que a demissão de empregado público configure matéria
constitucional-administrativa. Controvérsia jurídica a envolver a validade
da manutenção de vínculo empregatício constitui matéria marcadamente
trabalhista, a atrair a competência da especializada Justiça do Trabalho.
Com efeito, embora o empregado de empresa pública ou sociedade de
economia mista seja contratado por meio de prévia aprovação em
concurso, em atendimento a comando constitucional, todas as questões
relacionadas ao vínculo empregatício (CF, at. 173, § 1º, II) formado com a
5
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RE 655283 / DF
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato
de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos
tribunais federais;”
Com efeito, em 26 de novembro de 1997 (volume 01, fl. 02), quando
foi impetrado o mandado de segurança, e em 1º de outubro de 1999,
momento em que prolatada a sentença concessiva da ordem, pelo Juízo
da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ainda não
estava em vigor o art. 114, IV, da Lei Maior, incluído pela EC nº 45/2004,
cuja redação transcrevo:
“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar:
(…)
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data,
quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição;”
Houvesse sido a presente impetração ajuizada após a entrada em
vigor da EC nº 45/2004, a competência para seu processamento e
julgamento seria, portanto, da Justiça do Trabalho, por força do art. 114,
IV, da Magna Carta. O mesmo ocorreria na hipótese de ajuizamento
anterior do mandado de segurança, mas com prolação de sentença, pela
Justiça Comum Federal, somente depois da entrada em vigor da referida
Emenda.
Reputo, ainda, embora com o registro de renovadas vênias, incorreta
a ideia de que a demissão de empregado público configure matéria
constitucional-administrativa. Controvérsia jurídica a envolver a validade
da manutenção de vínculo empregatício constitui matéria marcadamente
trabalhista, a atrair a competência da especializada Justiça do Trabalho.
Com efeito, embora o empregado de empresa pública ou sociedade de
economia mista seja contratado por meio de prévia aprovação em
concurso, em atendimento a comando constitucional, todas as questões
relacionadas ao vínculo empregatício (CF, at. 173, § 1º, II) formado com a
5
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Voto Vista
RE 655283 / DF
empresa estatal, desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho,
configuram matéria submetida à competência da Justiça Laboral. Sobre
esse específico aspecto, aliás, não há, a meu juízo, até o momento,
qualquer desafio robusto na cadeia de precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
É igualmente competente a especializada Justiça do Trabalho para
processar e julgar demandas a envolver servidores admitidos sem
concurso público, pelo regime celetista, antes do advento da Constituição
de 1988. Nesse sentido, recordo a ementa do acórdão prolatado pelo
Plenário desta Suprema Corte, ao exame do recurso extraordinário com
agravo nº 906.491, paradigma do tema nº 853 da repercussão geral
(destaques acrescidos):
Ementa:
CONSTITUCIONAL.
TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM
CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO
ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA
VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA
RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de
repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência
da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a
obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra
órgãos da Administração Pública por servidores que
ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do
advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos
precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR
PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2.
Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso
extraordinário. (ARE 906491 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 01/10/2015, PROCESSO
6
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RE 655283 / DF
empresa estatal, desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho,
configuram matéria submetida à competência da Justiça Laboral. Sobre
esse específico aspecto, aliás, não há, a meu juízo, até o momento,
qualquer desafio robusto na cadeia de precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
É igualmente competente a especializada Justiça do Trabalho para
processar e julgar demandas a envolver servidores admitidos sem
concurso público, pelo regime celetista, antes do advento da Constituição
de 1988. Nesse sentido, recordo a ementa do acórdão prolatado pelo
Plenário desta Suprema Corte, ao exame do recurso extraordinário com
agravo nº 906.491, paradigma do tema nº 853 da repercussão geral
(destaques acrescidos):
Ementa:
CONSTITUCIONAL.
TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM
CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO
ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA
VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA
RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de
repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência
da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a
obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra
órgãos da Administração Pública por servidores que
ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do
advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos
precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR
PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2.
Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso
extraordinário. (ARE 906491 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 01/10/2015, PROCESSO
6
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RE 655283 / DF
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201
DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015)
Rememoro, ainda, que, por ocasião do julgamento do ARE nº
1.001.075, paradigma do tema nº 928 da repercussão geral (“Competência
da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas
trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a
empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.“),
esta Casa prolatou acórdão cujos fundamentos estão sintetizados na
ementa abaixo transcrita (destaques acrescidos):
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2.
Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime
jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas
trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas
trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha
vínculo celetista com a Administração, antes da transposição
para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação
de jurisprudência.” (ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/12/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017
DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)
Registro, em acréscimo, que, em sede de reclamação, esta Suprema
Corte rechaça a invocação de aderência com o decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 3395, quando o ato reclamado consiste em
julgado que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar causas envolvendo servidores públicos regidos pela
CLT. Nesse rumo:
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO
PÚBLICO ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1969, SOB O REGIME CELETISTA, SEM
7
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ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201
DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015)
Rememoro, ainda, que, por ocasião do julgamento do ARE nº
1.001.075, paradigma do tema nº 928 da repercussão geral (“Competência
da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas
trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a
empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.“),
esta Casa prolatou acórdão cujos fundamentos estão sintetizados na
ementa abaixo transcrita (destaques acrescidos):
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2.
Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime
jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas
trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas
trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha
vínculo celetista com a Administração, antes da transposição
para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação
de jurisprudência.” (ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/12/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017
DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)
Registro, em acréscimo, que, em sede de reclamação, esta Suprema
Corte rechaça a invocação de aderência com o decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 3395, quando o ato reclamado consiste em
julgado que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar causas envolvendo servidores públicos regidos pela
CLT. Nesse rumo:
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO
PÚBLICO ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1969, SOB O REGIME CELETISTA, SEM
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Voto Vista
RE 655283 / DF
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO
AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O
ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO
PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395.
INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A fixação da competência da Justiça Comum ou da Justiça do
Trabalho, em casos envolvendo o Poder Público, demanda a
análise da natureza do vínculo jurídico existente entre o
trabalhador - termo aqui tomado em sua acepção ampla - e o
órgão patronal. 2. In casu, a decisão reclamada assentou a
competência da Justiça Laboral sob o fundamento de que o
vínculo firmado entre o servidor e o poder público ocorreu
antes do advento da Constituição Federal de 1988, sob o
regime jurídico celetista, razão pela qual, inaplicável o que
decidido na ADI 3.395/MC, ante a inexistência de vínculo
jurídico-administrativo. 3. Com efeito, o fato de o processo
originário envolver vínculo firmado entre o servidor e o poder
público antes do advento da Constituição Federal de 1988, sob o
regime jurídico celetista, descaracteriza, por completo, a
competência da Justiça Comum para análise do feito.
Precedentes: Reclamação 15.211-AgR, rel. min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe de 30/09/2014; Reclamação 14.158-AgR, rel.
min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13/03/2017; Rcl 21.103
AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.11.2015.
4. O cotejo analítico entre o paradigma e caso concreto consiste
em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória
nessas hipóteses, de sorte que a ausência de demonstração de
conflito entre eles representa óbice intransponível ao
seguimento da reclamação. 5. Agravo interno desprovido. (Rcl
26238 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 09-10-
2019 PUBLIC 10-10-2019)
8
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APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO
AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O
ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO
PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395.
INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A fixação da competência da Justiça Comum ou da Justiça do
Trabalho, em casos envolvendo o Poder Público, demanda a
análise da natureza do vínculo jurídico existente entre o
trabalhador - termo aqui tomado em sua acepção ampla - e o
órgão patronal. 2. In casu, a decisão reclamada assentou a
competência da Justiça Laboral sob o fundamento de que o
vínculo firmado entre o servidor e o poder público ocorreu
antes do advento da Constituição Federal de 1988, sob o
regime jurídico celetista, razão pela qual, inaplicável o que
decidido na ADI 3.395/MC, ante a inexistência de vínculo
jurídico-administrativo. 3. Com efeito, o fato de o processo
originário envolver vínculo firmado entre o servidor e o poder
público antes do advento da Constituição Federal de 1988, sob o
regime jurídico celetista, descaracteriza, por completo, a
competência da Justiça Comum para análise do feito.
Precedentes: Reclamação 15.211-AgR, rel. min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe de 30/09/2014; Reclamação 14.158-AgR, rel.
min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13/03/2017; Rcl 21.103
AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.11.2015.
4. O cotejo analítico entre o paradigma e caso concreto consiste
em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória
nessas hipóteses, de sorte que a ausência de demonstração de
conflito entre eles representa óbice intransponível ao
seguimento da reclamação. 5. Agravo interno desprovido. (Rcl
26238 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 09-10-
2019 PUBLIC 10-10-2019)
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RE 655283 / DF
Ora, se a jurisprudência desta Casa reconhece competir à Justiça do
Trabalho o processamento e o julgamento de demandas que envolvam o
vínculo entre servidores regidos pela CLT e entes dotados de
personalidade jurídica de direito público, entendo que, com muito mais
razão, inclusive por força do precitado art. 173, § 1º, II, da Magna Carta,
deve reconhecer a competência daquela Especializada para o
processamento e o julgamento de demandas em que se discuta a validade
da manutenção de contrato de trabalho havido entre empregado e
empresa pública ou sociedade de economia mista, após a aposentadoria
espontânea do trabalhador.
Na espécie, entretanto, repito, tendo em vista a impetração de
mandado de segurança, para questionar ato de autoridade federal, antes
da entrada em vigor da EC nº 45/2004, ainda que se trate de matéria
trabalhista, incide regra específica, o art. 109, I, da Magna Carta, a
justificar o processamento e julgamento do mandado de segurança pela
Justiça Comum Federal, situação que se consolidou com a prolação da
sentença de mérito concessiva da ordem, também antes da entrada em
vigor da referida Emenda.
Em resumo, portanto, no tocante à competência, alinho-me à
posição defendida pelo Ministro Marco Aurélio.
Superada a discussão em torno da competência para processar e
julgar o presente mandado de segurança, cabe examinar o tema de fundo,
que diz com a higidez do ato que reputou inválida a manutenção do
vínculo laboral dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT que, já aposentados espontaneamente, continuavam a
trabalhar e a perceber, concomitantemente, proventos de jubilação e
salários.
No aspecto, o voto do Ministro Dias Toffoli, seguido pelo Ministro
Gilmar Mendes, essencialmente converge com o do Relator, Ministro
Marco Aurélio, na consideração de que, no caso concreto, a aposentadoria
não poderia ser tida como causa de extinção do contrato de trabalho.
Quanto à tese, contudo, reputo mais completa a formulação proposta
pelo Ministro Dias Toffoli, no sentido de que, como decorrência do art. 37,
9
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RE 655283 / DF
Ora, se a jurisprudência desta Casa reconhece competir à Justiça do
Trabalho o processamento e o julgamento de demandas que envolvam o
vínculo entre servidores regidos pela CLT e entes dotados de
personalidade jurídica de direito público, entendo que, com muito mais
razão, inclusive por força do precitado art. 173, § 1º, II, da Magna Carta,
deve reconhecer a competência daquela Especializada para o
processamento e o julgamento de demandas em que se discuta a validade
da manutenção de contrato de trabalho havido entre empregado e
empresa pública ou sociedade de economia mista, após a aposentadoria
espontânea do trabalhador.
Na espécie, entretanto, repito, tendo em vista a impetração de
mandado de segurança, para questionar ato de autoridade federal, antes
da entrada em vigor da EC nº 45/2004, ainda que se trate de matéria
trabalhista, incide regra específica, o art. 109, I, da Magna Carta, a
justificar o processamento e julgamento do mandado de segurança pela
Justiça Comum Federal, situação que se consolidou com a prolação da
sentença de mérito concessiva da ordem, também antes da entrada em
vigor da referida Emenda.
Em resumo, portanto, no tocante à competência, alinho-me à
posição defendida pelo Ministro Marco Aurélio.
Superada a discussão em torno da competência para processar e
julgar o presente mandado de segurança, cabe examinar o tema de fundo,
que diz com a higidez do ato que reputou inválida a manutenção do
vínculo laboral dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT que, já aposentados espontaneamente, continuavam a
trabalhar e a perceber, concomitantemente, proventos de jubilação e
salários.
No aspecto, o voto do Ministro Dias Toffoli, seguido pelo Ministro
Gilmar Mendes, essencialmente converge com o do Relator, Ministro
Marco Aurélio, na consideração de que, no caso concreto, a aposentadoria
não poderia ser tida como causa de extinção do contrato de trabalho.
Quanto à tese, contudo, reputo mais completa a formulação proposta
pelo Ministro Dias Toffoli, no sentido de que, como decorrência do art. 37,
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RE 655283 / DF
§ 14, incluído pela EC nº 103/2019, houve mudança do quadro jurídico,
passando-se a admitir a aposentadoria como causa extintiva do contrato
de trabalho, no tocante a empregados públicos.
Antes da EC nº 103/2019, não havia dispositivo constitucional que
impedisse a preservação de vínculo de empregado de empresa estatal que
voluntariamente viesse a se aposentar, no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social. Ausente solução de continuidade, não havia, ipso facto,
falar em recontratação, tampouco, por consectário, na necessidade de
nova aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Lei
Maior.
Observo que o art. 37, § 10, da Magna Carta, incluído pela Emenda
Constitucional nº 20/1998, veda apenas “a percepção simultânea de proventos
de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração
do cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na
forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados
em lei de livre nomeação e exoneração”. Vale dizer que o mencionado
dispositivo constitucional obsta exclusivamente a percepção cumulada de
remuneração de emprego público com proventos de aposentadoria
concedida no âmbito de regimes próprios de servidores civis e de
militares. Assim, esse dispositivo constitucional não representa entrave à
percepção simultânea de proventos de aposentadoria voluntária
concedida no âmbito do regime geral de previdência social com a
remuneração de emprego público.
Somente com a entrada em vigor da EC nº 103/2019 se erigiu regra
constitucional impeditiva da preservação de contrato de trabalho, quando
o empregado público se aposenta voluntariamente, valendo-se de tempo
de contribuição decorrente do emprego público. A propósito, na linha do
voto do Ministro Dias Toffoli, recordo que o art. 37, § 14, da Magna Carta,
incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estatui:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
10
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RE 655283 / DF
§ 14, incluído pela EC nº 103/2019, houve mudança do quadro jurídico,
passando-se a admitir a aposentadoria como causa extintiva do contrato
de trabalho, no tocante a empregados públicos.
Antes da EC nº 103/2019, não havia dispositivo constitucional que
impedisse a preservação de vínculo de empregado de empresa estatal que
voluntariamente viesse a se aposentar, no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social. Ausente solução de continuidade, não havia, ipso facto,
falar em recontratação, tampouco, por consectário, na necessidade de
nova aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Lei
Maior.
Observo que o art. 37, § 10, da Magna Carta, incluído pela Emenda
Constitucional nº 20/1998, veda apenas “a percepção simultânea de proventos
de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração
do cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na
forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados
em lei de livre nomeação e exoneração”. Vale dizer que o mencionado
dispositivo constitucional obsta exclusivamente a percepção cumulada de
remuneração de emprego público com proventos de aposentadoria
concedida no âmbito de regimes próprios de servidores civis e de
militares. Assim, esse dispositivo constitucional não representa entrave à
percepção simultânea de proventos de aposentadoria voluntária
concedida no âmbito do regime geral de previdência social com a
remuneração de emprego público.
Somente com a entrada em vigor da EC nº 103/2019 se erigiu regra
constitucional impeditiva da preservação de contrato de trabalho, quando
o empregado público se aposenta voluntariamente, valendo-se de tempo
de contribuição decorrente do emprego público. A propósito, na linha do
voto do Ministro Dias Toffoli, recordo que o art. 37, § 14, da Magna Carta,
incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estatui:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
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RE 655283 / DF
eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de
tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função
pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido
tempo de contribuição.”
Destaco que tal preceito não tem aplicação para as aposentadorias
concedidas no âmbito do RGPS até 13.11.2019, data da entrada em vigor
da Emenda Constitucional nº 103/2019. A propósito, como também
registrado no voto do Ministro Dias Toffoli, o art. 6º da referida Emenda
estabelece:
“Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição
Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional.”
No tocante às aposentadorias voluntárias concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103/2019, como é o caso das abarcadas pelo ato
questionado nesta impetração, estas não importam na extinção do vínculo
de emprego, como evidenciam os seguintes precedentes desta Suprema
Corte (destaquei):
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O
FGTS. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA
DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A
aposentadoria espontânea não extingue, por si só, o contrato
de trabalho. Havendo continuidade do trabalho mesmo após a
aposentadoria voluntária, não há que falar em ruptura do
11
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eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de
tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função
pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido
tempo de contribuição.”
Destaco que tal preceito não tem aplicação para as aposentadorias
concedidas no âmbito do RGPS até 13.11.2019, data da entrada em vigor
da Emenda Constitucional nº 103/2019. A propósito, como também
registrado no voto do Ministro Dias Toffoli, o art. 6º da referida Emenda
estabelece:
“Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição
Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional.”
No tocante às aposentadorias voluntárias concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103/2019, como é o caso das abarcadas pelo ato
questionado nesta impetração, estas não importam na extinção do vínculo
de emprego, como evidenciam os seguintes precedentes desta Suprema
Corte (destaquei):
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O
FGTS. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA
DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A
aposentadoria espontânea não extingue, por si só, o contrato
de trabalho. Havendo continuidade do trabalho mesmo após a
aposentadoria voluntária, não há que falar em ruptura do
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vínculo empregatício. 2. O acórdão recorrido está em
conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no
sentido de que tem direito à multa de 40% sobre o FGTS, nos
casos de aposentadoria espontânea, se o empregado permanece
prestando serviços ao empregador após a jubilação. 3. Agravo
regimental, interposto em 1º.08.2016, a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15.
Quanto à majoração dos honorários, prevista no artigo 85, §11,
do CPC/15, verifica-se, que não se aplica ao caso dos autos uma
vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais
pela Corte de origem. (ARE 931326 AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-
2016)
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho.
Aposentadoria espontânea e extinção do vínculo trabalhista.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.721, rel. Min. Ayres
Britto. A aposentadoria voluntária do trabalhador não tem por
efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o vínculo de
emprego. 3. Pedido de reintegração. Ausência de identidade de
objeto entre o ato impugnado e a decisão-paradigma indicada.
Pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento. (Rcl 11568 AgR,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
20/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 11-10-
2012 PUBLIC 15-10-2012)
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Trabalhista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato
de trabalho. Não ocorrência. Inconstitucionalidade do art. 453,
§ 2º, da CLT. Retorno dos autos ao TST. Precedentes. 1. O art.
453, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a
dispensa automática do trabalhador em decorrência de sua
aposentadoria voluntária, teve sua inconstitucionalidade
declarada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 83F3-913D-6130-0B55 e senha BA7C-7FFA-EB5D-B25C
Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
vínculo empregatício. 2. O acórdão recorrido está em
conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no
sentido de que tem direito à multa de 40% sobre o FGTS, nos
casos de aposentadoria espontânea, se o empregado permanece
prestando serviços ao empregador após a jubilação. 3. Agravo
regimental, interposto em 1º.08.2016, a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15.
Quanto à majoração dos honorários, prevista no artigo 85, §11,
do CPC/15, verifica-se, que não se aplica ao caso dos autos uma
vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais
pela Corte de origem. (ARE 931326 AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-
2016)
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho.
Aposentadoria espontânea e extinção do vínculo trabalhista.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.721, rel. Min. Ayres
Britto. A aposentadoria voluntária do trabalhador não tem por
efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o vínculo de
emprego. 3. Pedido de reintegração. Ausência de identidade de
objeto entre o ato impugnado e a decisão-paradigma indicada.
Pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento. (Rcl 11568 AgR,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
20/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 11-10-
2012 PUBLIC 15-10-2012)
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Trabalhista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato
de trabalho. Não ocorrência. Inconstitucionalidade do art. 453,
§ 2º, da CLT. Retorno dos autos ao TST. Precedentes. 1. O art.
453, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a
dispensa automática do trabalhador em decorrência de sua
aposentadoria voluntária, teve sua inconstitucionalidade
declarada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº
12
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Voto Vista
RE 655283 / DF
1.721/DF. 2. Correta a decisão agravada, que determinou o
retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para que,
afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea implica
necessariamente a extinção do contrato de trabalho, prossiga no
exame do recurso, como de direito. 3. Agravo regimental não
provido. (AI 656971 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-078 DIVULG 27-04-2011
PUBLIC 28-04-2011 EMENT VOL-02510-02 PP-00316)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. APOSENTADORIA
ESPONTÂNEA: NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO PARA NOVO JULGAMENTO
DO FEITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 487734 AgR, Relator(a):
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe-
213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-
02382-04 PP-00632)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
APOSENTADORIA
ESPONTÂNEA.
CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - A aposentadoria espontânea não extingue, por si só, o
contrato de trabalho. Havendo continuidade do trabalho
mesmo após a aposentadoria voluntária, não há que falar em
ruptura do vínculo empregatício. II - Agravo regimental
improvido. (AI 653100 AgR, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2007, DJe-
082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007
PP-00048 EMENT VOL-02285-18 PP-03694)
EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº
9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA
13
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
1.721/DF. 2. Correta a decisão agravada, que determinou o
retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para que,
afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea implica
necessariamente a extinção do contrato de trabalho, prossiga no
exame do recurso, como de direito. 3. Agravo regimental não
provido. (AI 656971 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-078 DIVULG 27-04-2011
PUBLIC 28-04-2011 EMENT VOL-02510-02 PP-00316)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. APOSENTADORIA
ESPONTÂNEA: NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO PARA NOVO JULGAMENTO
DO FEITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 487734 AgR, Relator(a):
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe-
213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-
02382-04 PP-00632)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
APOSENTADORIA
ESPONTÂNEA.
CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - A aposentadoria espontânea não extingue, por si só, o
contrato de trabalho. Havendo continuidade do trabalho
mesmo após a aposentadoria voluntária, não há que falar em
ruptura do vínculo empregatício. II - Agravo regimental
improvido. (AI 653100 AgR, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2007, DJe-
082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007
PP-00048 EMENT VOL-02285-18 PP-03694)
EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº
9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA
13
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Voto Vista
RE 655283 / DF
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM
SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO
EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO. 1. A conversão da medida provisória em lei prejudica o
debate jurisdicional acerca da "relevância e urgência" dessa
espécie de ato normativo. 2. Os valores sociais do trabalho
constituem: a) fundamento da República Federativa do Brasil
(inciso IV do artigo 1º da CF); b) alicerce da Ordem Econômica,
que tem por finalidade assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, e, por um dos seus
princípios, a busca do pleno emprego (artigo 170, caput e inciso
VIII); c) base de toda a Ordem Social (artigo 193). Esse
arcabouço principiológico, densificado em regras como a do
inciso I do artigo 7º da Magna Carta e as do artigo 10 do
ADCT/88, desvela um mandamento constitucional que
perpassa toda relação de emprego, no sentido de sua desejada
continuidade. 3. A Constituição Federal versa a aposentadoria
como um benefício que se dá mediante o exercício regular de
um direito. E o certo é que o regular exercício de um direito não
é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de
efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do
cometimento de uma falta grave (sabido que, nesse caso, a
ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente).
4. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez
objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação
jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o
Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de
um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto
mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador. 5. O
Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador
ordinário a criar modalidade de rompimento automático do
vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação
em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria
espontânea, sem cometer deslize algum. 6. A mera concessão
da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito
14
Supremo Tribunal Federal
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RE 655283 / DF
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM
SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO
EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO. 1. A conversão da medida provisória em lei prejudica o
debate jurisdicional acerca da "relevância e urgência" dessa
espécie de ato normativo. 2. Os valores sociais do trabalho
constituem: a) fundamento da República Federativa do Brasil
(inciso IV do artigo 1º da CF); b) alicerce da Ordem Econômica,
que tem por finalidade assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, e, por um dos seus
princípios, a busca do pleno emprego (artigo 170, caput e inciso
VIII); c) base de toda a Ordem Social (artigo 193). Esse
arcabouço principiológico, densificado em regras como a do
inciso I do artigo 7º da Magna Carta e as do artigo 10 do
ADCT/88, desvela um mandamento constitucional que
perpassa toda relação de emprego, no sentido de sua desejada
continuidade. 3. A Constituição Federal versa a aposentadoria
como um benefício que se dá mediante o exercício regular de
um direito. E o certo é que o regular exercício de um direito não
é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de
efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do
cometimento de uma falta grave (sabido que, nesse caso, a
ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente).
4. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez
objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação
jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o
Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de
um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto
mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador. 5. O
Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador
ordinário a criar modalidade de rompimento automático do
vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação
em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria
espontânea, sem cometer deslize algum. 6. A mera concessão
da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito
14
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Voto Vista
RE 655283 / DF
extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de
emprego. 7. Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da
Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº
9.528/97. (ADI 1721, Relator(a): CARLOS BRITTO, Tribunal
Pleno, julgado em 11/10/2006, DJe-047 DIVULG 28-06-2007
PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00020 EMENT VOL-
02282-01 PP-00084 RTJ VOL-00201-03 PP-00885 LEXSTF v. 29, n.
345, 2007, p. 35-52 RLTR v. 71, n. 9, 2007, p. 1130-1134)
Ante o exposto, nego provimento, tal qual o Relator, Ministro Marco
Aurélio, aos recursos extraordinários da União e da ECT, mas, em mescla
da posição defendida por Sua Excelência, quanto à competência da
Justiça Federal, com a albergada pelo Ministro Dias Toffoli, em relação ao
tema de fundo, proponho a fixação das seguintes teses de repercussão
geral:
1) “A Justiça Federal é competente para apreciar mandado
de segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato
de autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes
do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004.” (proposta
do Ministro Marco Aurélio);
2) “A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do
art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas
pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada
em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do
que dispõe seu art. 6º." (proposta do Ministro Dias Toffoli).
É como voto.
15
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de
emprego. 7. Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da
Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº
9.528/97. (ADI 1721, Relator(a): CARLOS BRITTO, Tribunal
Pleno, julgado em 11/10/2006, DJe-047 DIVULG 28-06-2007
PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00020 EMENT VOL-
02282-01 PP-00084 RTJ VOL-00201-03 PP-00885 LEXSTF v. 29, n.
345, 2007, p. 35-52 RLTR v. 71, n. 9, 2007, p. 1130-1134)
Ante o exposto, nego provimento, tal qual o Relator, Ministro Marco
Aurélio, aos recursos extraordinários da União e da ECT, mas, em mescla
da posição defendida por Sua Excelência, quanto à competência da
Justiça Federal, com a albergada pelo Ministro Dias Toffoli, em relação ao
tema de fundo, proponho a fixação das seguintes teses de repercussão
geral:
1) “A Justiça Federal é competente para apreciar mandado
de segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato
de autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes
do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004.” (proposta
do Ministro Marco Aurélio);
2) “A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do
art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas
pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada
em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do
que dispõe seu art. 6º." (proposta do Ministro Dias Toffoli).
É como voto.
15
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
15/03/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE
EMPREGADOS PÚBLICOS DISPENSADOS
EM FACE DE CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA
1. Trata-se de recursos extraordinários em
que se discutem os efeitos da aposentadoria
espontânea sobre o vínculo empregatício
dos empregados públicos.
2. A natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-
administrativa e não trabalhista, o que atrai
a competência da Justiça comum.
3. A Emenda Constitucional nº 103/2019
declarou que a aposentadoria extingue o
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Supremo Tribunal Federal
15/03/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE
EMPREGADOS PÚBLICOS DISPENSADOS
EM FACE DE CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA
1. Trata-se de recursos extraordinários em
que se discutem os efeitos da aposentadoria
espontânea sobre o vínculo empregatício
dos empregados públicos.
2. A natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-
administrativa e não trabalhista, o que atrai
a competência da Justiça comum.
3. A Emenda Constitucional nº 103/2019
declarou que a aposentadoria extingue o
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Voto Vogal
RE 655283 / DF
vínculo empregatício dos empregados
públicos, e estabeleceu regra de transição
que exclui de sua aplicação as
aposentadorias concedidas antes da sua
entrada em vigor.
4. O acórdão recorrido baseou-se em
precedentes do Supremo Tribunal Federal,
nos quais teria se estabelecido que a
aposentadoria espontânea não rompe o
vínculo empregatício dos empregados
públicos.
5. O julgamento do RE 589998 esclareceu,
entretanto, que o Supremo Tribunal Federal
jamais se manifestou sobre o tema, e a
validade ou não de dispensas embasadas
em
aposentadoria
espontânea
de
empregado público permaneceu em aberto
na Corte.
6. A situação jurídica dos empregados
públicos que tiveram seus vínculos extintos
em razão da aposentadoria antes de 2019 é
distinta daqueles que, por ocasião da
promulgação da EC nº 103, permaneciam
trabalhando após a aposentadoria. Diante
da controvérsia jurídica que cercava o tema,
entendo que não há direito à reintegração
dos empregados aos quais foi aplicado
entendimento administrativo anteriormente
válido.
7. Dou parcial provimento aos recursos
extraordinários e proponho a seguinte tese:
“A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
vínculo empregatício dos empregados
públicos, e estabeleceu regra de transição
que exclui de sua aplicação as
aposentadorias concedidas antes da sua
entrada em vigor.
4. O acórdão recorrido baseou-se em
precedentes do Supremo Tribunal Federal,
nos quais teria se estabelecido que a
aposentadoria espontânea não rompe o
vínculo empregatício dos empregados
públicos.
5. O julgamento do RE 589998 esclareceu,
entretanto, que o Supremo Tribunal Federal
jamais se manifestou sobre o tema, e a
validade ou não de dispensas embasadas
em
aposentadoria
espontânea
de
empregado público permaneceu em aberto
na Corte.
6. A situação jurídica dos empregados
públicos que tiveram seus vínculos extintos
em razão da aposentadoria antes de 2019 é
distinta daqueles que, por ocasião da
promulgação da EC nº 103, permaneciam
trabalhando após a aposentadoria. Diante
da controvérsia jurídica que cercava o tema,
entendo que não há direito à reintegração
dos empregados aos quais foi aplicado
entendimento administrativo anteriormente
válido.
7. Dou parcial provimento aos recursos
extraordinários e proponho a seguinte tese:
“A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não
2
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Voto Vogal
RE 655283 / DF
trabalhista, o que atrai a competência da Justiça
comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos
termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as
aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em
vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos
termos do que dispõe seu art. 6º. Os empregados
públicos que tenham sido dispensados em razão
de aposentadoria espontânea antes da
promulgação da Emenda não têm direito à
reintegração”.
1.
Adoto o bem lançado relatório do eminente Relator,
Ministro Marco Aurélio. Volto a explicitar apenas que se trata do Tema
606 da sistemática da repercussão geral, em que se discutem as seguintes
questões:
a) reintegração de empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente
possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos;
b) competência para processar e julgar a ação em que se
discute a reintegração de empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente
possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos.
2.
Quanto o segundo ponto, assim como os demais Ministros,
não possuo qualquer divergência com o Relator, e entendo ser da Justiça
Federal a competência para processar e julgar o feito.
3.
Quanto à “reintegração de empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea”, tenho por relevante, mais
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
trabalhista, o que atrai a competência da Justiça
comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos
termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as
aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em
vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos
termos do que dispõe seu art. 6º. Os empregados
públicos que tenham sido dispensados em razão
de aposentadoria espontânea antes da
promulgação da Emenda não têm direito à
reintegração”.
1.
Adoto o bem lançado relatório do eminente Relator,
Ministro Marco Aurélio. Volto a explicitar apenas que se trata do Tema
606 da sistemática da repercussão geral, em que se discutem as seguintes
questões:
a) reintegração de empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente
possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos;
b) competência para processar e julgar a ação em que se
discute a reintegração de empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente
possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos.
2.
Quanto o segundo ponto, assim como os demais Ministros,
não possuo qualquer divergência com o Relator, e entendo ser da Justiça
Federal a competência para processar e julgar o feito.
3.
Quanto à “reintegração de empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea”, tenho por relevante, mais
3
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Voto Vogal
RE 655283 / DF
uma vez, rememorar os votos já proferidos.
5.
O Relator, Ministro Marco Aurélio, nega provimento aos
recursos extraordinários por entender devida a reintegração dos
empregados públicos dispensados em face da concessão de
aposentadoria espontânea. No ponto relevante, propõe a seguinte tese:
“O direito à reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do desligamento.
Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário, presente o Regime Geral de
Previdência”. Acompanhou SuaExcelência a Ministra Rosa Weber.
6.
O Ministro Edson Fachin inaugura divergência, dando
parcial provimento aos recursos extraordinários, sob o entendimento de
que o art. 37, II, § 14 (incluído pela EC nº 103/2019), combinado com o art.
37, § 10, da CF/88, impede a reintegração dos empregados públicos sem
aprovação em novo concurso. Propõe, nesse ponto, a seguinte tese: “A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência
no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB”. Acompanharam sua
excelência os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
7.
Por fim, o Ministro Dias Toffoli abriu uma segunda linha
de divergência, julgando improcedentes os recursos extraordinários por
motivação distinta da exposta pelo eminente Relator. Aduz Sua
Excelência que a EC nº 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 37, II, da
Constituição, em seu art. 6º, determinou que não se aplicaria a
determinação de rompimento do vínculo empregatício às
“aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até
a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional”. Concluiu que
“a demissão realizada com base na alegada proibição constitucional de
cumulação da aposentadoria pelo RGPS com os vencimentos do emprego
público se mostrou, em verdade, inconstitucional, sendo cabível a
reintegração pretendida na origem”. Propôs a seguinte tese: “A concessão
de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego,
4
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uma vez, rememorar os votos já proferidos.
5.
O Relator, Ministro Marco Aurélio, nega provimento aos
recursos extraordinários por entender devida a reintegração dos
empregados públicos dispensados em face da concessão de
aposentadoria espontânea. No ponto relevante, propõe a seguinte tese:
“O direito à reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do desligamento.
Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário, presente o Regime Geral de
Previdência”. Acompanhou SuaExcelência a Ministra Rosa Weber.
6.
O Ministro Edson Fachin inaugura divergência, dando
parcial provimento aos recursos extraordinários, sob o entendimento de
que o art. 37, II, § 14 (incluído pela EC nº 103/2019), combinado com o art.
37, § 10, da CF/88, impede a reintegração dos empregados públicos sem
aprovação em novo concurso. Propõe, nesse ponto, a seguinte tese: “A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência
no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB”. Acompanharam sua
excelência os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
7.
Por fim, o Ministro Dias Toffoli abriu uma segunda linha
de divergência, julgando improcedentes os recursos extraordinários por
motivação distinta da exposta pelo eminente Relator. Aduz Sua
Excelência que a EC nº 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 37, II, da
Constituição, em seu art. 6º, determinou que não se aplicaria a
determinação de rompimento do vínculo empregatício às
“aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até
a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional”. Concluiu que
“a demissão realizada com base na alegada proibição constitucional de
cumulação da aposentadoria pelo RGPS com os vencimentos do emprego
público se mostrou, em verdade, inconstitucional, sendo cabível a
reintegração pretendida na origem”. Propôs a seguinte tese: “A concessão
de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego,
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nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas
pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º”.
Acompanharam sua excelência os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski e Nunes Marques.
8.
Tendo o Ministro Luiz Fux afirmado suspeição, cabe a
mim lançar o voto derradeiro. Adianto que coaduno, em parte, com as
razões expostas pelo Ministro Dias Toffoli. Entendo que a Emenda
Constitucional nº 103/2019 procurou pôr fim ao debate jurídico que por
décadas pairou sobre a questão dos empregados públicos que, uma vez
aposentados, desejavam manter seus vínculos empregatícios e continuar
percebendo salários. Observo, como fez Sua Excelência, que a referida
Emenda estabeleceu regra de transição que exclui de sua aplicação as
aposentadorias concedidas antes de 2019. No entanto, entendo necessário
tecer algumas considerações acerca dos efeitos de tal regra de transição
sobre situações jurídicas configuradas nas décadas anteriores à sua
entrada em vigor.
9.
Relembro que os recorridos impetraram mandado de
segurança em face de ato que determinou seu desligamento da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em 1997, e consubstanciado por
Parecer vinculante produzido pela Advocacia-Geral da União, no qual se
concluía que a aposentadoria seria causa extintiva do contrato de
trabalho.
10.
O acórdão recorrido, que reconheceu a um pequeno
número de empregados o direito à reintegração, tendo a ampla maioria
dos impetrantes originais aderido a um programa de demissão voluntária
que resultou em sua exclusão da lide, baseou-se em dois precedentes
proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, as ADIs 1770 e 1721, nos quais
teria este Tribunal estabelecido que a aposentadoria espontânea não
rompe o vínculo empregatício.
5
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nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas
pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º”.
Acompanharam sua excelência os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski e Nunes Marques.
8.
Tendo o Ministro Luiz Fux afirmado suspeição, cabe a
mim lançar o voto derradeiro. Adianto que coaduno, em parte, com as
razões expostas pelo Ministro Dias Toffoli. Entendo que a Emenda
Constitucional nº 103/2019 procurou pôr fim ao debate jurídico que por
décadas pairou sobre a questão dos empregados públicos que, uma vez
aposentados, desejavam manter seus vínculos empregatícios e continuar
percebendo salários. Observo, como fez Sua Excelência, que a referida
Emenda estabeleceu regra de transição que exclui de sua aplicação as
aposentadorias concedidas antes de 2019. No entanto, entendo necessário
tecer algumas considerações acerca dos efeitos de tal regra de transição
sobre situações jurídicas configuradas nas décadas anteriores à sua
entrada em vigor.
9.
Relembro que os recorridos impetraram mandado de
segurança em face de ato que determinou seu desligamento da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em 1997, e consubstanciado por
Parecer vinculante produzido pela Advocacia-Geral da União, no qual se
concluía que a aposentadoria seria causa extintiva do contrato de
trabalho.
10.
O acórdão recorrido, que reconheceu a um pequeno
número de empregados o direito à reintegração, tendo a ampla maioria
dos impetrantes originais aderido a um programa de demissão voluntária
que resultou em sua exclusão da lide, baseou-se em dois precedentes
proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, as ADIs 1770 e 1721, nos quais
teria este Tribunal estabelecido que a aposentadoria espontânea não
rompe o vínculo empregatício.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 90
Voto Vogal
RE 655283 / DF
11.
Ocorre que os referidos precedentes não definiram a
situação jurídica dos recorridos. Em ambas as ações o Supremo analisou a
constitucionalidade de dispositivos da CLT que determinavam o
rompimento do vínculo empregatício em razão da aposentadoria. As
declarações de inconstitucionalidade desses dispositivos levaram à
conclusão de que também no caso dos empregados públicos a
continuidade do vínculo empregatício seria possível após a
aposentadoria.
12.
Esse entendimento proliferou-se não apenas em parte da
própria Administração Pública, mas em precedentes pontuais do
Supremo Tribunal Federal, a exemplo da Rcl 9165, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski. Naquela ocasião declarou o Relator, em relação ao
decidido na ADI 1721, que “(...) o Plenário desta Corte, naquele julgado,
firmou o entendimento de que o contrato de trabalho celebrado entre empresas
públicas e sociedades de economia mista com seus empregados também não pode
ser automaticamente extinto com a aposentadoria espontânea por idade requerida
por eles”. No mesmo sentido a Rcl 9762, também da relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, citada pelos Ministros Dias Toffoli e Marco
Aurélio: “(...) pode-se afirmar, então, que é permitido ao empregado público
requerer a aposentadoria voluntária no Regime Geral de Previdenciária Social e
continuar trabalhando e, consequentemente, recebendo a respectiva
remuneração”.
13.
No entanto, entendimento diverso foi adotado pelo
Plenário por ocasião do julgamento do RE 589998, cujo acórdão dos
embargos de declaração foi por mim relatado. Julgava-se, então, o dever
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de motivar os atos de
dispensa sem justa causa de seus empregados. O leading case então
apreciado tratava justamente de dispensa praticada em razão da
aposentadoria espontânea do empregado. Acerca da dispensa praticada
pelos Correios nessas circunstâncias, assim me manifestei: “(...) a
6
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11.
Ocorre que os referidos precedentes não definiram a
situação jurídica dos recorridos. Em ambas as ações o Supremo analisou a
constitucionalidade de dispositivos da CLT que determinavam o
rompimento do vínculo empregatício em razão da aposentadoria. As
declarações de inconstitucionalidade desses dispositivos levaram à
conclusão de que também no caso dos empregados públicos a
continuidade do vínculo empregatício seria possível após a
aposentadoria.
12.
Esse entendimento proliferou-se não apenas em parte da
própria Administração Pública, mas em precedentes pontuais do
Supremo Tribunal Federal, a exemplo da Rcl 9165, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski. Naquela ocasião declarou o Relator, em relação ao
decidido na ADI 1721, que “(...) o Plenário desta Corte, naquele julgado,
firmou o entendimento de que o contrato de trabalho celebrado entre empresas
públicas e sociedades de economia mista com seus empregados também não pode
ser automaticamente extinto com a aposentadoria espontânea por idade requerida
por eles”. No mesmo sentido a Rcl 9762, também da relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, citada pelos Ministros Dias Toffoli e Marco
Aurélio: “(...) pode-se afirmar, então, que é permitido ao empregado público
requerer a aposentadoria voluntária no Regime Geral de Previdenciária Social e
continuar trabalhando e, consequentemente, recebendo a respectiva
remuneração”.
13.
No entanto, entendimento diverso foi adotado pelo
Plenário por ocasião do julgamento do RE 589998, cujo acórdão dos
embargos de declaração foi por mim relatado. Julgava-se, então, o dever
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de motivar os atos de
dispensa sem justa causa de seus empregados. O leading case então
apreciado tratava justamente de dispensa praticada em razão da
aposentadoria espontânea do empregado. Acerca da dispensa praticada
pelos Correios nessas circunstâncias, assim me manifestei: “(...) a
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controvérsia a respeito desse tema não foi resolvida pelo STF sob o regime da
repercussão geral no RE 589998. O que se fixou no julgamento ora embargado
foi somente a necessidade de motivação dos atos de dispensa. Assim, a validade
ou não de dispensas embasadas em aposentadoria espontânea de empregado
público permaneceria em aberto na Corte, devendo ser analisada no RE 655283
(Rel. Min. Marco Aurélio), cuja repercussão geral já foi, inclusive, reconhecida”.
14.
Nos debates do julgamento do mérito, em 2013, já estava
claro que a Corte não se debruçaria sobre a validade da dispensa
motivada pela aposentadoria, não porque a questão já estivesse resolvida
em precedentes pretéritos, mas justamente porque se tratava do tema do
presente recurso extraordinário, ocasião em que o Supremo Tribunal
Federal se manifestaria, pela primeira vez e de forma definitiva, acerca
dos efeitos da aposentadoria espontânea sobre o vínculo empregatício
dos empregados públicos.
15.
Considero, portanto, a afirmação de que esse Tribunal se
manifestara pela inconstitucionalidade da dispensa motivada pela
aposentadoria no caso dos empregados públicos antes do presente
julgamento equivocada. Não fosse pela posterior promulgação da
Emenda nº 103/2019, esse fato seria suficiente para julgar os presentes
recursos extraordinários.
16.
Todavia, faz-se necessário analisar, ainda, se a regra de
transição contida na Emenda Constitucional nº 103/2019 confere a todos
os empregados públicos dispensados em razão da aposentadoria
espontânea antes da sua entrada em vigor o direito à reintegração. Creio
que a resposta é negativa.
17.
O tema do efeito da aposentadoria sobre o vínculo
trabalhista dos empregados públicos era, até a promulgação da emenda,
controverso no mundo jurídico. Os empregados públicos configuram
categoria mista, que não se equipara nem aos funcionários públicos e nem
7
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controvérsia a respeito desse tema não foi resolvida pelo STF sob o regime da
repercussão geral no RE 589998. O que se fixou no julgamento ora embargado
foi somente a necessidade de motivação dos atos de dispensa. Assim, a validade
ou não de dispensas embasadas em aposentadoria espontânea de empregado
público permaneceria em aberto na Corte, devendo ser analisada no RE 655283
(Rel. Min. Marco Aurélio), cuja repercussão geral já foi, inclusive, reconhecida”.
14.
Nos debates do julgamento do mérito, em 2013, já estava
claro que a Corte não se debruçaria sobre a validade da dispensa
motivada pela aposentadoria, não porque a questão já estivesse resolvida
em precedentes pretéritos, mas justamente porque se tratava do tema do
presente recurso extraordinário, ocasião em que o Supremo Tribunal
Federal se manifestaria, pela primeira vez e de forma definitiva, acerca
dos efeitos da aposentadoria espontânea sobre o vínculo empregatício
dos empregados públicos.
15.
Considero, portanto, a afirmação de que esse Tribunal se
manifestara pela inconstitucionalidade da dispensa motivada pela
aposentadoria no caso dos empregados públicos antes do presente
julgamento equivocada. Não fosse pela posterior promulgação da
Emenda nº 103/2019, esse fato seria suficiente para julgar os presentes
recursos extraordinários.
16.
Todavia, faz-se necessário analisar, ainda, se a regra de
transição contida na Emenda Constitucional nº 103/2019 confere a todos
os empregados públicos dispensados em razão da aposentadoria
espontânea antes da sua entrada em vigor o direito à reintegração. Creio
que a resposta é negativa.
17.
O tema do efeito da aposentadoria sobre o vínculo
trabalhista dos empregados públicos era, até a promulgação da emenda,
controverso no mundo jurídico. Os empregados públicos configuram
categoria mista, que não se equipara nem aos funcionários públicos e nem
7
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RE 655283 / DF
aos trabalhadores da iniciativa privada, sendo inaplicáveis as soluções
existentes para aqueles grupos, no que se refere aos efeitos da
aposentadoria sobre o vínculo de trabalho. Na ausência de um
pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal ou do legislador
constitucional ou ordinário sobre o tema, a Administração Pública adotou
diferentes entendimentos ao longo do tempo, por vezes entendendo
possível a manutenção do vínculo empregatício após a aposentadoria,
por vezes determinando a sua extinção em razão dela.
18.
A situação jurídica daqueles empregados públicos que
tiveram seus vínculos extintos em razão da aposentadoria antes de 2019 é
distinta daqueles que, por ocasião da promulgação da EC nº 103,
permaneciam empregados e aposentados simultaneamente. Quanto a
esses últimos, não tenho dúvidas de que a regra de transição garantiu-
lhes o direito de continuar percebendo salário e benefício previdenciário.
19.
Não coaduno, por outro lado, com o entendimento de que
a regra de transição contida na EC nº 103/2019 confere a todos os
empregados públicos dispensados em razão da aposentadoria antes de
sua entrada em vigor o direito à reintegração. Rememoro que, no caso
concreto, estamos tratando de uma quantidade mínima de empregados
da ECT, a grande maioria já falecidos, e reintegrados por força de decisão
judicial em 2009. A tese de repercussão geral aprovada pela Corte, por
outro lado, atingirá um número muito maior de pessoas, com impactos
desconhecidos para a Administração Pública.
20.
No caso concreto, portanto, me uno à divergência
inaugurada pelo Ministro Edson Fachin e dou parcial provimento aos
recursos extraordinários, entendendo incabível o direito à reintegração
reconhecido pelo acórdão recorrido. Na tese, me filio em parte ao
enunciado proposto pelo Ministro Dias Toffoli, e proponho a inclusão da
frase: “Os empregados públicos que tenham sido dispensados em razão de
aposentadoria espontânea antes da promulgação da Emenda não têm direito à
8
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aos trabalhadores da iniciativa privada, sendo inaplicáveis as soluções
existentes para aqueles grupos, no que se refere aos efeitos da
aposentadoria sobre o vínculo de trabalho. Na ausência de um
pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal ou do legislador
constitucional ou ordinário sobre o tema, a Administração Pública adotou
diferentes entendimentos ao longo do tempo, por vezes entendendo
possível a manutenção do vínculo empregatício após a aposentadoria,
por vezes determinando a sua extinção em razão dela.
18.
A situação jurídica daqueles empregados públicos que
tiveram seus vínculos extintos em razão da aposentadoria antes de 2019 é
distinta daqueles que, por ocasião da promulgação da EC nº 103,
permaneciam empregados e aposentados simultaneamente. Quanto a
esses últimos, não tenho dúvidas de que a regra de transição garantiu-
lhes o direito de continuar percebendo salário e benefício previdenciário.
19.
Não coaduno, por outro lado, com o entendimento de que
a regra de transição contida na EC nº 103/2019 confere a todos os
empregados públicos dispensados em razão da aposentadoria antes de
sua entrada em vigor o direito à reintegração. Rememoro que, no caso
concreto, estamos tratando de uma quantidade mínima de empregados
da ECT, a grande maioria já falecidos, e reintegrados por força de decisão
judicial em 2009. A tese de repercussão geral aprovada pela Corte, por
outro lado, atingirá um número muito maior de pessoas, com impactos
desconhecidos para a Administração Pública.
20.
No caso concreto, portanto, me uno à divergência
inaugurada pelo Ministro Edson Fachin e dou parcial provimento aos
recursos extraordinários, entendendo incabível o direito à reintegração
reconhecido pelo acórdão recorrido. Na tese, me filio em parte ao
enunciado proposto pelo Ministro Dias Toffoli, e proponho a inclusão da
frase: “Os empregados públicos que tenham sido dispensados em razão de
aposentadoria espontânea antes da promulgação da Emenda não têm direito à
8
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Voto Vogal
RE 655283 / DF
reintegração”. A tese proposta é, portanto:
“A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no
emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as
aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19,
nos termos do que dispõe seu art. 6º. Os empregados públicos que
tenham sido dispensados em razão de aposentadoria espontânea antes
da promulgação da Emenda não têm direito à reintegração”.
21.
É como voto.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B25E-A3CB-452A-C572 e senha 7E59-965C-6229-6622
Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
reintegração”. A tese proposta é, portanto:
“A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no
emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as
aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19,
nos termos do que dispõe seu art. 6º. Os empregados públicos que
tenham sido dispensados em razão de aposentadoria espontânea antes
da promulgação da Emenda não têm direito à reintegração”.
21.
É como voto.
9
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B25E-A3CB-452A-C572 e senha 7E59-965C-6229-6622
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Extrato de Ata - 15/03/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : NATÁLIA KARINE PEREIRA (35096/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (0028724/DF)
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS
CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT (721A/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (33953/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que
negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a seguinte
tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência”; e do voto do Ministro
Edson Fachin, que dava parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e
não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares Janot.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de
7.8.2020 a 17.8.2020.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e
do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhavam a divergência
do Ministro Edson Fachin para dar parcial provimento aos recursos
extraordinários; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que negava
provimento aos recursos por fundamento autônomo distinto, qual
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EC12-38AE-C819-737A e senha EDA8-C4DF-6614-3F93
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : NATÁLIA KARINE PEREIRA (35096/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (0028724/DF)
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS
CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT (721A/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (33953/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que
negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a seguinte
tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência”; e do voto do Ministro
Edson Fachin, que dava parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e
não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares Janot.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de
7.8.2020 a 17.8.2020.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e
do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhavam a divergência
do Ministro Edson Fachin para dar parcial provimento aos recursos
extraordinários; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que negava
provimento aos recursos por fundamento autônomo distinto, qual
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Extrato de Ata - 15/03/2021
seja, a inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da CF/88 por força do
art. 6º da EC nº 103/2019, e fixava a seguinte tese (tema 606 da
repercussão geral): “A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que
atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB,
salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6º",
no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista
dos autos a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luiz
Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a
25.9.2020.
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 606 da
repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários,
vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Alexandre de
Moraes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso, que davam parcial
provimento aos recursos. Em seguida, o julgamento foi suspenso
para deliberação da tese de repercussão geral em assentada
posterior. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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seja, a inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da CF/88 por força do
art. 6º da EC nº 103/2019, e fixava a seguinte tese (tema 606 da
repercussão geral): “A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que
atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB,
salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6º",
no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista
dos autos a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luiz
Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a
25.9.2020.
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 606 da
repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários,
vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Alexandre de
Moraes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso, que davam parcial
provimento aos recursos. Em seguida, o julgamento foi suspenso
para deliberação da tese de repercussão geral em assentada
posterior. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO
(RELATOR) - Em processo objetivo, observo as balizas do processo. E
tenho liberdade maior quanto à causa de pedir. Não tenho quanto ao
pedido, porque estamos vinculados ao contido na inicial.
Em processo subjetivo, observo os parâmetros
objetivos e subjetivos e não decido fora da controvérsia. Desprovi,
preconizei desprovimento do recurso e vejo que fui - isso é raro -
acompanhado pela ilustrada maioria.
Fiz uma tese do meu voto, que certamente não será,
pelo visto, a tese do Plenário. Qual é o teor da tese que fiz para o meu
voto, não para o Colegiado? Não me atrevo a imaginar tese do Colegiado.
Vence, em Colegiado, sempre, porque é um órgão democrático, por
excelência, a maioria. Meu voto se tornou público, já que eu penso que
esse processo foi deslocado da sessão virtual para a sessão por
videoconferência, e não foi, creio, a pedido da parte, porque, se a parte
me pedisse, eu não deferiria, já que o Supremo, o Plenário, não consegue
otimizar o tempo. Eu consignei que:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO
(RELATOR) - Em processo objetivo, observo as balizas do processo. E
tenho liberdade maior quanto à causa de pedir. Não tenho quanto ao
pedido, porque estamos vinculados ao contido na inicial.
Em processo subjetivo, observo os parâmetros
objetivos e subjetivos e não decido fora da controvérsia. Desprovi,
preconizei desprovimento do recurso e vejo que fui - isso é raro -
acompanhado pela ilustrada maioria.
Fiz uma tese do meu voto, que certamente não será,
pelo visto, a tese do Plenário. Qual é o teor da tese que fiz para o meu
voto, não para o Colegiado? Não me atrevo a imaginar tese do Colegiado.
Vence, em Colegiado, sempre, porque é um órgão democrático, por
excelência, a maioria. Meu voto se tornou público, já que eu penso que
esse processo foi deslocado da sessão virtual para a sessão por
videoconferência, e não foi, creio, a pedido da parte, porque, se a parte
me pedisse, eu não deferiria, já que o Supremo, o Plenário, não consegue
otimizar o tempo. Eu consignei que:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 90
Proposta
RE 655283 / DF
A Justiça Federal é competente para apreciar
mandado de segurança, em jogo direito a resultar de
relação de emprego, quando reconhecido, na decisão
atacada, envolvimento de ato de autoridade federal, e
formalizada a sentença de mérito antes do advento da
Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em
razão de aposentadoria espontânea, considerado
insubsistente o motivo do desligamento - por ele ter se
aposentado, houve desligamento apenas por isso.
Inexiste óbice à acumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência.
Foi a tese que eu fiz, como ressaltei, para o meu voto. E
permaneço com ela, Presidente.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
A Justiça Federal é competente para apreciar
mandado de segurança, em jogo direito a resultar de
relação de emprego, quando reconhecido, na decisão
atacada, envolvimento de ato de autoridade federal, e
formalizada a sentença de mérito antes do advento da
Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em
razão de aposentadoria espontânea, considerado
insubsistente o motivo do desligamento - por ele ter se
aposentado, houve desligamento apenas por isso.
Inexiste óbice à acumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência.
Foi a tese que eu fiz, como ressaltei, para o meu voto. E
permaneço com ela, Presidente.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 90
Proposta
RE 655283 / DF
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 90
Observação
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
OBSERVAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Obrigada,
ministro Marco Aurélio.
Na verdade, embora tenha havido seis votos no
sentido da negativa do provimento dos recursos extraordinários, como
eram dois temas envolvidos, no caso, a competência da Justiça Federal ou
da Justiça do Trabalho e a questão da reintegração, houve alguma
dispersão dos fundamentos. Por essa razão a necessidade do debate da
tese.
Como os julgamentos ocorreram no Plenário Virtual e
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4329-539A-35E0-CFC6 e senha CC2E-B491-A879-6D0C
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
OBSERVAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Obrigada,
ministro Marco Aurélio.
Na verdade, embora tenha havido seis votos no
sentido da negativa do provimento dos recursos extraordinários, como
eram dois temas envolvidos, no caso, a competência da Justiça Federal ou
da Justiça do Trabalho e a questão da reintegração, houve alguma
dispersão dos fundamentos. Por essa razão a necessidade do debate da
tese.
Como os julgamentos ocorreram no Plenário Virtual e
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 90
Observação
RE 655283 / DF
houve vários pedidos de vista, os Ministros apresentaram voto escrito e já
com uma formulação de tese.
Na minha leitura, a tese que foi apresentada pelo
Ministro Dias Toffoli, na verdade, congrega o pensamento dos demais
Ministros que estavam dispersos, em termos de maioria. Por isso, passarei
a palavra, se me permitirem e não houver a oposição dos Colegas, ao
Ministro Dias Toffoli.
Depois, deliberaremos a respeito e eu colherei os
votos.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
houve vários pedidos de vista, os Ministros apresentaram voto escrito e já
com uma formulação de tese.
Na minha leitura, a tese que foi apresentada pelo
Ministro Dias Toffoli, na verdade, congrega o pensamento dos demais
Ministros que estavam dispersos, em termos de maioria. Por isso, passarei
a palavra, se me permitirem e não houver a oposição dos Colegas, ao
Ministro Dias Toffoli.
Depois, deliberaremos a respeito e eu colherei os
votos.
2
Supremo Tribunal Federal
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Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Obrigado, Senhora Presidente, Ministra Rosa Weber.
Essa nova sistemática nos leva a essas situações. Quando estive na
Presidência, houve também um ou dois casos como este, em que ocorreu
de a tese ficar para o julgamento presencial, haja vista que, ao lançarmos
os votos no Plenário Virtual, nós o fizemos quanto às preliminares,
quanto ao mérito e quanto à tese. Evidentemente, uma vez liquidada a
questão, caso seja a preliminar eventualmente, por exemplo, de não
conhecimento, o voto proferido quanto ao mérito se prejudica, e tanto
assim ocorrerá quanto à respectiva tese.
Houve maioria absoluta de seis votos pela negativa de provimento e
quatro votos pelo parcial provimento. Um Colega se declarou impedido
de participar, exatamente nosso querido Presidente, Ministro Luiz Fux,
sendo contabilizados dez votos. Só que, houve divergência quanto à tese,
inclusive, entre aqueles que votavam pela negativa de provimento.
Por isso, se me permitirem, eu gostaria de rememorar um pouco as
razões da proposta da tese que fiz em voto no Plenário Virtual.
A causa e o Tema nº 606 da repercussão geral - sobre cuja tese
estamos agora a deliberar - trouxeram dois tópicos. O primeiro, a
competência para processar e julgar ação em que se discute a reintegração
de empregados públicos dispensados em face da concessão de
aposentadoria espontânea. O segundo tópico trata da consequente
possibilidade ou não de acumulação de proventos com vencimentos, bem
como da competência para julgamento dessa questão.
Votei negando provimento, acompanhando o Relator, quanto à
competência da Justiça Federal para processar o feito de origem. Todavia,
considero relevantes, quanto ao ponto, as considerações que foram
apresentadas no voto parcialmente divergente do Ministro Edson Fachin
quanto à natureza da lide posta à apreciação do juízo de origem. Cito
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Obrigado, Senhora Presidente, Ministra Rosa Weber.
Essa nova sistemática nos leva a essas situações. Quando estive na
Presidência, houve também um ou dois casos como este, em que ocorreu
de a tese ficar para o julgamento presencial, haja vista que, ao lançarmos
os votos no Plenário Virtual, nós o fizemos quanto às preliminares,
quanto ao mérito e quanto à tese. Evidentemente, uma vez liquidada a
questão, caso seja a preliminar eventualmente, por exemplo, de não
conhecimento, o voto proferido quanto ao mérito se prejudica, e tanto
assim ocorrerá quanto à respectiva tese.
Houve maioria absoluta de seis votos pela negativa de provimento e
quatro votos pelo parcial provimento. Um Colega se declarou impedido
de participar, exatamente nosso querido Presidente, Ministro Luiz Fux,
sendo contabilizados dez votos. Só que, houve divergência quanto à tese,
inclusive, entre aqueles que votavam pela negativa de provimento.
Por isso, se me permitirem, eu gostaria de rememorar um pouco as
razões da proposta da tese que fiz em voto no Plenário Virtual.
A causa e o Tema nº 606 da repercussão geral - sobre cuja tese
estamos agora a deliberar - trouxeram dois tópicos. O primeiro, a
competência para processar e julgar ação em que se discute a reintegração
de empregados públicos dispensados em face da concessão de
aposentadoria espontânea. O segundo tópico trata da consequente
possibilidade ou não de acumulação de proventos com vencimentos, bem
como da competência para julgamento dessa questão.
Votei negando provimento, acompanhando o Relator, quanto à
competência da Justiça Federal para processar o feito de origem. Todavia,
considero relevantes, quanto ao ponto, as considerações que foram
apresentadas no voto parcialmente divergente do Ministro Edson Fachin
quanto à natureza da lide posta à apreciação do juízo de origem. Cito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 90
Proposta
RE 655283 / DF
trecho do voto do Ministro Edson Fachin:
"À evidência, verifica-se que o interessado não busca
discutir sua relação de trabalho com a empresa pública, mas tão
somente a possibilidade de reintegração ao emprego público na
eventualidade de obter aposentadoria administrativa pelo
Instituto Nacional do Seguro Social. Na hipótese dos autos,
trata-se de empregado público da Empresa de Correios e
Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face
de ato do Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de
Empresas Estatais e do Presidente da ECT, em razão do ato que
determinou o desligamento dos empregados aposentados que
se mantinham na ativa, nos termos da MP nº 1523/1996."
Nenhuma divergência guardei quanto a esse tópico do voto do
Ministro Edson Fachin.
Quanto à possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos por empregados públicos aposentados espontaneamente,
considero pertinente realizar breve contextualização dos entendimentos
até aqui apresentados, tendo em vista que, em dada extensão, acompanho
cada um dos votos já lançados, acrescendo a eles, porém, pontual
ressalva.
Abrindo um parêntese no voto que estou a rememorar, a tese que
propus agrega posições adotadas nos votos proferidos em sessões
virtuais, porque, embora não possamos nos ver nem conversar por
ocasião do lançamento desses votos, nada impede que haja debates. Aqui
também se demonstra, Senhora Presidente, a riqueza que há no Plenário
Virtual, já que, mesmo não estando juntos, dialogamos por meio dos
votos proferidos ao longo da semana, sem prejuízo da possibilidade de
haver uma conclusão conjunta ou de diálogo entre os Ministros, como
agora ocorre.
Desde logo, parabenizo Vossa Excelência, Ministra Rosa Weber, que
preside este julgamento, e o Presidente, Ministro Luiz Fux, que
suspendeu a proclamação da tese em razão das diferentes ópticas que
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
trecho do voto do Ministro Edson Fachin:
"À evidência, verifica-se que o interessado não busca
discutir sua relação de trabalho com a empresa pública, mas tão
somente a possibilidade de reintegração ao emprego público na
eventualidade de obter aposentadoria administrativa pelo
Instituto Nacional do Seguro Social. Na hipótese dos autos,
trata-se de empregado público da Empresa de Correios e
Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face
de ato do Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de
Empresas Estatais e do Presidente da ECT, em razão do ato que
determinou o desligamento dos empregados aposentados que
se mantinham na ativa, nos termos da MP nº 1523/1996."
Nenhuma divergência guardei quanto a esse tópico do voto do
Ministro Edson Fachin.
Quanto à possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos por empregados públicos aposentados espontaneamente,
considero pertinente realizar breve contextualização dos entendimentos
até aqui apresentados, tendo em vista que, em dada extensão, acompanho
cada um dos votos já lançados, acrescendo a eles, porém, pontual
ressalva.
Abrindo um parêntese no voto que estou a rememorar, a tese que
propus agrega posições adotadas nos votos proferidos em sessões
virtuais, porque, embora não possamos nos ver nem conversar por
ocasião do lançamento desses votos, nada impede que haja debates. Aqui
também se demonstra, Senhora Presidente, a riqueza que há no Plenário
Virtual, já que, mesmo não estando juntos, dialogamos por meio dos
votos proferidos ao longo da semana, sem prejuízo da possibilidade de
haver uma conclusão conjunta ou de diálogo entre os Ministros, como
agora ocorre.
Desde logo, parabenizo Vossa Excelência, Ministra Rosa Weber, que
preside este julgamento, e o Presidente, Ministro Luiz Fux, que
suspendeu a proclamação da tese em razão das diferentes ópticas que
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Proposta
RE 655283 / DF
foram adotadas nos votos lançados no Plenário Virtual. Na verdade,
muitas vezes os debates se enriquecem, porque temos seis dias úteis para
refletir sobre os votos, para dialogar sobre eles e, caso seja necessário,
trazer o processo para o julgamento por videoconferência e, quiçá, em
breve, já com todos vacinados, para o julgamento presencial na sede do
Supremo Tribunal Federal.
Retorno ao ponto, Senhora Presidente. O Relator, nosso Decano, o
Ministro Marco Aurélio, parte da consideração de que o advento da
aposentadoria não põe fim ao vínculo trabalhista, sendo, portanto,
possível a acumulação do salário com os proventos do RGPS, o Regime
Geral de Previdência Social. Para tanto, Sua Excelência sustenta-se em
precedentes: RE nº 387.269, Rcl nº 9.762, AI nº 737.279. Portanto, admitida
a acumulação, Sua Excelência julgou o caso concreto no sentido da
possibilidade de reintegração dos empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e propôs a seguinte tese,
que destaco no ponto particular de interesse para a análise:
"A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego, quando
reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de autoridade
federal e formalizada a sentença de mérito antes do advento da Emenda
Constitucional nº 45/2004."
Continuou Sua Excelência em sua tese:
"O direito à reintegração alcança empregados dispensados em razão
de aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento."
E acrescentou o seguinte:
"Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário, presente o
Regime Geral de Previdência."
Pois bem, agora digo que o Ministro Edson Fachin, no ponto,
inaugurou divergência em seu voto, mas Sua Excelência ficou vencido.
Na visão do Ministro, a reintegração de empregado público aposentado
pelo RGPS representa burla ao princípio do concurso público, conforme
inteligência do art. 37, II, da Constituição Federal. Aponta, por outro lado,
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foram adotadas nos votos lançados no Plenário Virtual. Na verdade,
muitas vezes os debates se enriquecem, porque temos seis dias úteis para
refletir sobre os votos, para dialogar sobre eles e, caso seja necessário,
trazer o processo para o julgamento por videoconferência e, quiçá, em
breve, já com todos vacinados, para o julgamento presencial na sede do
Supremo Tribunal Federal.
Retorno ao ponto, Senhora Presidente. O Relator, nosso Decano, o
Ministro Marco Aurélio, parte da consideração de que o advento da
aposentadoria não põe fim ao vínculo trabalhista, sendo, portanto,
possível a acumulação do salário com os proventos do RGPS, o Regime
Geral de Previdência Social. Para tanto, Sua Excelência sustenta-se em
precedentes: RE nº 387.269, Rcl nº 9.762, AI nº 737.279. Portanto, admitida
a acumulação, Sua Excelência julgou o caso concreto no sentido da
possibilidade de reintegração dos empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e propôs a seguinte tese,
que destaco no ponto particular de interesse para a análise:
"A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego, quando
reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de autoridade
federal e formalizada a sentença de mérito antes do advento da Emenda
Constitucional nº 45/2004."
Continuou Sua Excelência em sua tese:
"O direito à reintegração alcança empregados dispensados em razão
de aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento."
E acrescentou o seguinte:
"Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário, presente o
Regime Geral de Previdência."
Pois bem, agora digo que o Ministro Edson Fachin, no ponto,
inaugurou divergência em seu voto, mas Sua Excelência ficou vencido.
Na visão do Ministro, a reintegração de empregado público aposentado
pelo RGPS representa burla ao princípio do concurso público, conforme
inteligência do art. 37, II, da Constituição Federal. Aponta, por outro lado,
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RE 655283 / DF
que a Emenda Constitucional nº 103/2019 incluiu o § 14 no art. 37, o qual
prevê, a seguinte regra:
"§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de
contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive
do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do
vínculo que gerou o referido tempo de contribuição."
Então, Sua Excelência arguiu que a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria e de remuneração do cargo só pode ocorrer
nos casos autorizados expressamente pela Constituição, consoante
teleologia do art. 37, § 10. Na compreensão do Ministro, portanto, o art.
37, II, § 14, incluído pela Emenda de 2019, combinado com o art. 37, § 10,
da Constituição, impede a reintegração dos empregados públicos sem
aprovação em novo concurso público. Portanto, Sua Excelência votou
pelo parcial provimento dos recursos extraordinários.
Entretanto, é importante a leitura da tese que foi sugerida por Sua
Excelência, o Ministro Edson Fachin, mesmo vencido. Propôs o Ministro
em seu voto:
"A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência
da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria
aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos
termos do art. 37, § 14, da CRFB."
Pois bem. Já em 8 de setembro de 2020, o Ministro Alexandre de
Moraes devolveu os autos para continuação de julgamento, ainda no
ambiente virtual, acompanhando a parcial divergência inaugurada pelo
Ministro Edson Fachin. O Ministro Alexandre de Moraes também alude
ao art. 37, II, da Constituição Federal na fundamentação de seu voto:
"Em se tratando de emprego público, penso ser incogitável
dissociar a reintegração de empregados públicos aposentados
voluntariamente dos preceitos constitucionais atinentes ao
acesso aos cargos públicos, notadamente do art. 37, II, da
CF/1988, cuja regra determina a prévia aprovação em concurso
público para fins de investidura em cargos e empregos
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que a Emenda Constitucional nº 103/2019 incluiu o § 14 no art. 37, o qual
prevê, a seguinte regra:
"§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de
contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive
do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do
vínculo que gerou o referido tempo de contribuição."
Então, Sua Excelência arguiu que a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria e de remuneração do cargo só pode ocorrer
nos casos autorizados expressamente pela Constituição, consoante
teleologia do art. 37, § 10. Na compreensão do Ministro, portanto, o art.
37, II, § 14, incluído pela Emenda de 2019, combinado com o art. 37, § 10,
da Constituição, impede a reintegração dos empregados públicos sem
aprovação em novo concurso público. Portanto, Sua Excelência votou
pelo parcial provimento dos recursos extraordinários.
Entretanto, é importante a leitura da tese que foi sugerida por Sua
Excelência, o Ministro Edson Fachin, mesmo vencido. Propôs o Ministro
em seu voto:
"A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência
da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria
aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos
termos do art. 37, § 14, da CRFB."
Pois bem. Já em 8 de setembro de 2020, o Ministro Alexandre de
Moraes devolveu os autos para continuação de julgamento, ainda no
ambiente virtual, acompanhando a parcial divergência inaugurada pelo
Ministro Edson Fachin. O Ministro Alexandre de Moraes também alude
ao art. 37, II, da Constituição Federal na fundamentação de seu voto:
"Em se tratando de emprego público, penso ser incogitável
dissociar a reintegração de empregados públicos aposentados
voluntariamente dos preceitos constitucionais atinentes ao
acesso aos cargos públicos, notadamente do art. 37, II, da
CF/1988, cuja regra determina a prévia aprovação em concurso
público para fins de investidura em cargos e empregos
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RE 655283 / DF
públicos."
Citou, ainda, o Ministro Alexandre de Moraes o ARE nº 1.231.507,
no qual se assentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há
muito já estabeleceu que qualquer tipo de reingresso ou readmissão em
cargo ou emprego público somente pode ocorrer após prévia aprovação
em concurso público.
Aponta Sua Excelência que, com o advento da Emenda nº 103/2019,
a necessidade de aprovação em concurso público em tais contextos ficou
ainda mais evidente.
Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, ao qual foi concedido o
pedido de vista do processo, estabeleceu, em seu voto, que a decretação
de nulidade do contrato de trabalho em virtude da violação da regra
constitucional do concurso público constitui motivação idônea para a
demissão do empregado público, a qual se harmonizaria com a tese
fixada fixada no RE nº 589.998, paradigma do Tema nº 131 da
Repercussão Geral: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus
empregados".
Pois bem, com base em tal fundamentação, o Ministro Alexandre de
Moraes deu parcial provimento aos recursos extraordinários e endossou
a tese apresentada pelo Ministro Edson Fachin.
Tenho, de início, que é relevante analisarmos a divergência quanto
ao art. 37, II, § 14 (incluído pela EC nº 103/19), dado que, com a inserção
desse dispositivo na Constituição Federal, a aposentadoria faz cessar o
vínculo com o cargo, emprego ou função pública cujo tempo de
contribuição houver embasado a passagem do servidor/empregado
público para inatividade, inclusive quando feita sob o Regime Geral da
Previdência Social.
Não obstante as valiosas análises feitas nos votos vencidos, tenho
que o entendimento defendido pelo Ministro Marco Aurélio, apesar de se
basear em precedentes firmados anteriormente à entrada em vigor da
Emenda nº 103/2009, deveria prevalecer no caso concreto, porque é
preciso considerar o conjunto normativo da Emenda Constitucional nº
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públicos."
Citou, ainda, o Ministro Alexandre de Moraes o ARE nº 1.231.507,
no qual se assentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há
muito já estabeleceu que qualquer tipo de reingresso ou readmissão em
cargo ou emprego público somente pode ocorrer após prévia aprovação
em concurso público.
Aponta Sua Excelência que, com o advento da Emenda nº 103/2019,
a necessidade de aprovação em concurso público em tais contextos ficou
ainda mais evidente.
Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, ao qual foi concedido o
pedido de vista do processo, estabeleceu, em seu voto, que a decretação
de nulidade do contrato de trabalho em virtude da violação da regra
constitucional do concurso público constitui motivação idônea para a
demissão do empregado público, a qual se harmonizaria com a tese
fixada fixada no RE nº 589.998, paradigma do Tema nº 131 da
Repercussão Geral: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus
empregados".
Pois bem, com base em tal fundamentação, o Ministro Alexandre de
Moraes deu parcial provimento aos recursos extraordinários e endossou
a tese apresentada pelo Ministro Edson Fachin.
Tenho, de início, que é relevante analisarmos a divergência quanto
ao art. 37, II, § 14 (incluído pela EC nº 103/19), dado que, com a inserção
desse dispositivo na Constituição Federal, a aposentadoria faz cessar o
vínculo com o cargo, emprego ou função pública cujo tempo de
contribuição houver embasado a passagem do servidor/empregado
público para inatividade, inclusive quando feita sob o Regime Geral da
Previdência Social.
Não obstante as valiosas análises feitas nos votos vencidos, tenho
que o entendimento defendido pelo Ministro Marco Aurélio, apesar de se
basear em precedentes firmados anteriormente à entrada em vigor da
Emenda nº 103/2009, deveria prevalecer no caso concreto, porque é
preciso considerar o conjunto normativo da Emenda Constitucional nº
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 90
Proposta
RE 655283 / DF
103, a qual, em seu art. 6º, determinou:
"Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se
aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência
Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional."
A norma em tela eximiu, portanto, da observância do novel § 14 do
art. 37 da Constituição - trazida pela Emenda nº 103/2019 – as
aposentadorias que já houvessem sido concedidas pelo RGPS até a data
de entrada em vigor da emenda - a teor do próprio art. 6º da mesma
Emenda nº 103.
O caso dos autos se refere a aposentadorias concedidas pelo RGPS
antes da entrada em vigor da referida emenda constitucional. Sendo
assim, com base no art. 6º da própria Emenda nº 103/2019, é inviável, no
caso concreto, a aplicação da regra contida no art. 37, § 14, da
Constituição.
Com isso, entendi ser aplicável, ao caso concreto, o entendimento já
firmado por essa Corte antes da entrada em vigor da regra do § 14 do art.
37 da Constituição Federal. Destaco que participei do julgamento da
Reclamação nº 9.762/SC em 2013, citada pelo Ministro Marco Aurélio, no
qual acompanhei o voto do então Relator, meu professor de sempre, o
Ministro Ricardo Lewandowski, que assim disse:
"(...) [P]ode-se afirmar, então, que é permitido ao
empregado público requerer a aposentadoria voluntária no
Regime Geral de Previdenciária Social e continuar trabalhando
e, consequentemente, recebendo a respectiva remuneração."
Sua Excelência assim se manifestou porque, até então, não havia sido
vedada pela Constituição Federal a acumulação de remuneração por
exercício de cargo, função ou emprego público e proventos oriundos de
contribuição ao RGPS, dado que a hipótese não se inseria entre as
elencadas no art. 37, § 10, da Constituição. Permitam que eu leia a norma:
"§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a
6
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RE 655283 / DF
103, a qual, em seu art. 6º, determinou:
"Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se
aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência
Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional."
A norma em tela eximiu, portanto, da observância do novel § 14 do
art. 37 da Constituição - trazida pela Emenda nº 103/2019 – as
aposentadorias que já houvessem sido concedidas pelo RGPS até a data
de entrada em vigor da emenda - a teor do próprio art. 6º da mesma
Emenda nº 103.
O caso dos autos se refere a aposentadorias concedidas pelo RGPS
antes da entrada em vigor da referida emenda constitucional. Sendo
assim, com base no art. 6º da própria Emenda nº 103/2019, é inviável, no
caso concreto, a aplicação da regra contida no art. 37, § 14, da
Constituição.
Com isso, entendi ser aplicável, ao caso concreto, o entendimento já
firmado por essa Corte antes da entrada em vigor da regra do § 14 do art.
37 da Constituição Federal. Destaco que participei do julgamento da
Reclamação nº 9.762/SC em 2013, citada pelo Ministro Marco Aurélio, no
qual acompanhei o voto do então Relator, meu professor de sempre, o
Ministro Ricardo Lewandowski, que assim disse:
"(...) [P]ode-se afirmar, então, que é permitido ao
empregado público requerer a aposentadoria voluntária no
Regime Geral de Previdenciária Social e continuar trabalhando
e, consequentemente, recebendo a respectiva remuneração."
Sua Excelência assim se manifestou porque, até então, não havia sido
vedada pela Constituição Federal a acumulação de remuneração por
exercício de cargo, função ou emprego público e proventos oriundos de
contribuição ao RGPS, dado que a hipótese não se inseria entre as
elencadas no art. 37, § 10, da Constituição. Permitam que eu leia a norma:
"§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 90
Proposta
RE 655283 / DF
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados
os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração."
Pois bem, naqueles autos, explicitou Sua Excelência, o Ministro
Ricardo Lewandowski - perdoem-me se eu estiver equivocado quanto à
extensão do entendimento do Ministro ao presente caso:
"Ora, o benefício previdenciário percebido pelo Regime
Geral de Previdência tem embasamento no art. 201, § 7º, do
Texto Constitucional, não havendo cumulação indevida com o
percebimento de remuneração de emprego público."
Vejam, pela leitura do Texto Constitucional então vigente, citado por
Sua Excelência, não há no § 10 nenhuma vedação de acumulação entre
proventos oriundos de contribuição ao RGPS e remuneração por exercício
de cargo, emprego ou função pública. Assim o disse e acompanhei o
Ministro Ricardo Lewandowski lá em 2013.
A partir dessas premissas, eu disse, em meu voto, que a regra de
transição prevista no art. 6º da Emenda nº 103/2019 era inaplicável ao caso
concreto. Como consequência, entendi ser inaplicável ao caso concreto a
novel regra do art. 37, § 14.
Assim, entendi que a demissão realizada com base na alegação, ou
na alegada proibição constitucional de cumulação de proventos oriundos
de contribuição ao Regime Geral de Previdência Pública com os
vencimentos do emprego público se mostrou, em verdade,
inconstitucional, sendo, no caso concreto, cabível a reintegração do
emprego público pretendida na origem.
Por essa razão, votei tal qual o Relator no dispositivo, negando
provimento aos recursos, embora o fazendo sob distinto fundamento,
qual seja, e repito, a inaplicabilidade ao caso concreto do art. 37, § 14, da
Constituição Federal de 1988, por força da regra de transição contida no
art. 6º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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RE 655283 / DF
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados
os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração."
Pois bem, naqueles autos, explicitou Sua Excelência, o Ministro
Ricardo Lewandowski - perdoem-me se eu estiver equivocado quanto à
extensão do entendimento do Ministro ao presente caso:
"Ora, o benefício previdenciário percebido pelo Regime
Geral de Previdência tem embasamento no art. 201, § 7º, do
Texto Constitucional, não havendo cumulação indevida com o
percebimento de remuneração de emprego público."
Vejam, pela leitura do Texto Constitucional então vigente, citado por
Sua Excelência, não há no § 10 nenhuma vedação de acumulação entre
proventos oriundos de contribuição ao RGPS e remuneração por exercício
de cargo, emprego ou função pública. Assim o disse e acompanhei o
Ministro Ricardo Lewandowski lá em 2013.
A partir dessas premissas, eu disse, em meu voto, que a regra de
transição prevista no art. 6º da Emenda nº 103/2019 era inaplicável ao caso
concreto. Como consequência, entendi ser inaplicável ao caso concreto a
novel regra do art. 37, § 14.
Assim, entendi que a demissão realizada com base na alegação, ou
na alegada proibição constitucional de cumulação de proventos oriundos
de contribuição ao Regime Geral de Previdência Pública com os
vencimentos do emprego público se mostrou, em verdade,
inconstitucional, sendo, no caso concreto, cabível a reintegração do
emprego público pretendida na origem.
Por essa razão, votei tal qual o Relator no dispositivo, negando
provimento aos recursos, embora o fazendo sob distinto fundamento,
qual seja, e repito, a inaplicabilidade ao caso concreto do art. 37, § 14, da
Constituição Federal de 1988, por força da regra de transição contida no
art. 6º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
7
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Proposta
RE 655283 / DF
Assim, e por tais razões, não pude concordar com a tese apresentada
pelo Relator. Dessa forma, fiz uma nova proposição de tese. Na nova
proposição de tese, evidentemente, pedi licença ao Ministro Edson
Fachin para me utilizar - embora dele divergindo no caso concreto - de
texto por ele proposto, em deferência a sua exímia construção textual e
normativa. Disse em meu voto, que propunha a inclusão ao final do texto
da tese do trecho "salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, nos termos do que dispõe seu art. 6º".
Assim, Senhora Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros,
pedindo escusas pelo tempo que tomei - penso que isso só vai valorizar o
próprio Plenário Virtual e vai permitir a continuidade dos debates,
mesmo que pela via de votos lançados no sistema -, propus, em meu
voto, o qual acompanhou, por motivo diverso, o dispositivo do voto do
eminente Relator, nosso Decano, Ministro Marco Aurélio, tese distinta,
que passo a ler:
“A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão.A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §
14, da Constituição da República Federativa do Brasil, salvo
para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103/2019, nos termos do que dispõe seu art.
6º.”
Então, essa é a tese que acabo de enunciar, pedindo escusas, Senhora
Presidente, por ter de rememorar as razões pelas quais a ela cheguei.
8
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
Assim, e por tais razões, não pude concordar com a tese apresentada
pelo Relator. Dessa forma, fiz uma nova proposição de tese. Na nova
proposição de tese, evidentemente, pedi licença ao Ministro Edson
Fachin para me utilizar - embora dele divergindo no caso concreto - de
texto por ele proposto, em deferência a sua exímia construção textual e
normativa. Disse em meu voto, que propunha a inclusão ao final do texto
da tese do trecho "salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, nos termos do que dispõe seu art. 6º".
Assim, Senhora Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros,
pedindo escusas pelo tempo que tomei - penso que isso só vai valorizar o
próprio Plenário Virtual e vai permitir a continuidade dos debates,
mesmo que pela via de votos lançados no sistema -, propus, em meu
voto, o qual acompanhou, por motivo diverso, o dispositivo do voto do
eminente Relator, nosso Decano, Ministro Marco Aurélio, tese distinta,
que passo a ler:
“A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão.A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §
14, da Constituição da República Federativa do Brasil, salvo
para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103/2019, nos termos do que dispõe seu art.
6º.”
Então, essa é a tese que acabo de enunciar, pedindo escusas, Senhora
Presidente, por ter de rememorar as razões pelas quais a ela cheguei.
8
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Observação
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
OBSERVAÇÃO
A
SENHORA
MINISTRA
ROSA
WEBER
(PRESIDENTE) - Muito obrigada, Ministro Dias Toffoli!
Verifico que o voto de Vossa Excelência foi
acompanhado, no Plenário Virtual, pelos Ministros Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, na íntegra, inclusive em relação
à tese.
Em meu voto, acompanhei o Ministro Marco Aurélio
com relação ao primeiro tema, mas acompanhei Vossa Excelência, na
fundamentação, quanto ao segundo tema.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
OBSERVAÇÃO
A
SENHORA
MINISTRA
ROSA
WEBER
(PRESIDENTE) - Muito obrigada, Ministro Dias Toffoli!
Verifico que o voto de Vossa Excelência foi
acompanhado, no Plenário Virtual, pelos Ministros Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, na íntegra, inclusive em relação
à tese.
Em meu voto, acompanhei o Ministro Marco Aurélio
com relação ao primeiro tema, mas acompanhei Vossa Excelência, na
fundamentação, quanto ao segundo tema.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 90
Observação
RE 655283 / DF
O Ministro Edson Fachin, o Ministro Alexandre de
Moraes e a Ministra Cármen Lúcia, no Plenário Virtual, ficaram vencidos
em parte, junto com o Ministro Luís Roberto Barroso, porque todos
davam parcial provimento aos recursos extraordinários, não
reconhecendo o direito à reintegração. Todavia, com relação à primeira
parte da tese, os quatro acompanharam a formulação de Vossas
Excelências, com alguma variação de palavras, mas o sentido é
exatamente o mesmo. Já no caso do Ministro Luís Roberto e meu, como,
com relação ao meu voto, havia explicitado, na segunda tese, com relação
à reintegração, acompanhamos Vossa Excelência.
De qualquer sorte, parece-me então que temos duas
teses a submeter à votação dos eminentes Pares, mas consulto se a
Senhora Ministra ou os Senhores Ministros têm ainda alguma outra
formulação a apresentar. Não havendo, então, passo a colher os votos,
com relação às duas teses, do eminente Relator e, agora, a relembrada
pelo Ministro Dias Toffoli.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 655283 / DF
O Ministro Edson Fachin, o Ministro Alexandre de
Moraes e a Ministra Cármen Lúcia, no Plenário Virtual, ficaram vencidos
em parte, junto com o Ministro Luís Roberto Barroso, porque todos
davam parcial provimento aos recursos extraordinários, não
reconhecendo o direito à reintegração. Todavia, com relação à primeira
parte da tese, os quatro acompanharam a formulação de Vossas
Excelências, com alguma variação de palavras, mas o sentido é
exatamente o mesmo. Já no caso do Ministro Luís Roberto e meu, como,
com relação ao meu voto, havia explicitado, na segunda tese, com relação
à reintegração, acompanhamos Vossa Excelência.
De qualquer sorte, parece-me então que temos duas
teses a submeter à votação dos eminentes Pares, mas consulto se a
Senhora Ministra ou os Senhores Ministros têm ainda alguma outra
formulação a apresentar. Não havendo, então, passo a colher os votos,
com relação às duas teses, do eminente Relator e, agora, a relembrada
pelo Ministro Dias Toffoli.
2
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Voto s/ Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Presidente, peço
vênia ao eminente Relator e me filio à tese apresentada pelo ministro Dias
Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Presidente, peço
vênia ao eminente Relator e me filio à tese apresentada pelo ministro Dias
Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
como Vossa Excelência detalhou, fiquei vencido na segunda questão. Na
primeira questão, sobre a competência da Justiça comum, não trabalhista,
acompanhei a maioria; em relação à segunda questão, a tese proposta era
que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego nos termos do art. 37.
Agora, vencido, parece-me que a tese que mais se aproxima das
discussões em Plenário é a tese dada pelo eminente Ministro Dias Toffoli,
voto com Sua Excelência, pedindo vênia ao eminente Ministro-Relator.
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
como Vossa Excelência detalhou, fiquei vencido na segunda questão. Na
primeira questão, sobre a competência da Justiça comum, não trabalhista,
acompanhei a maioria; em relação à segunda questão, a tese proposta era
que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego nos termos do art. 37.
Agora, vencido, parece-me que a tese que mais se aproxima das
discussões em Plenário é a tese dada pelo eminente Ministro Dias Toffoli,
voto com Sua Excelência, pedindo vênia ao eminente Ministro-Relator.
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Voto s/ Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente,
cumprimento Vossa Excelência no exercício da Presidência deste
Supremo Tribunal Federal.
Quanto à tese, Senhora Presidente, acompanho a tese formulada
pelo eminente Ministro Dias Toffoli, enaltecendo o percurso coerente que
Sua Excelência fez do transcurso do julgamento. Gostaria também de
subscrever as referências que Sua Excelência fez aos julgamentos do
Plenário Virtual, eis que Sua Excelência foi um dos pioneiros, em sua
gestão, a levar em frente esta matéria.
Portanto, acompanho a tese do eminente Ministro Dias Toffoli,
congratulando Sua Excelência por essa tessitura consolidada na proposta
que veio aqui apresentar, dando o alto sentido de um juízo colegiado.
É como voto, Presidente.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente,
cumprimento Vossa Excelência no exercício da Presidência deste
Supremo Tribunal Federal.
Quanto à tese, Senhora Presidente, acompanho a tese formulada
pelo eminente Ministro Dias Toffoli, enaltecendo o percurso coerente que
Sua Excelência fez do transcurso do julgamento. Gostaria também de
subscrever as referências que Sua Excelência fez aos julgamentos do
Plenário Virtual, eis que Sua Excelência foi um dos pioneiros, em sua
gestão, a levar em frente esta matéria.
Portanto, acompanho a tese do eminente Ministro Dias Toffoli,
congratulando Sua Excelência por essa tessitura consolidada na proposta
que veio aqui apresentar, dando o alto sentido de um juízo colegiado.
É como voto, Presidente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto s/ Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora
Presidente, Ministra Rosa, é sempre um prazer estar sob sua Presidência.
A tese proposta pelo Ministro Dias Toffoli corresponde à minha
própria tese, nos dois primeiros itens. Havia votado com a maioria na
questão da competência da Justiça comum e na questão de que a
concessão da aposentadoria inviabilizava a permanência no emprego.
O único ponto divergente era quanto à reintegração dos que se
haviam aposentado espontaneamente antes da emenda, em que não me
pareceu que houvesse direito subjetivo ali. Portanto, a minha tese era
igual à do Ministro Dias Toffoli, com esse acréscimo. Como esse terceiro
item não teve maioria, acompanho a tese do Ministro Dias Toffoli como
expressão do denominador comum que se produziu no Plenário Virtual.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3014-363E-CFDF-2AC1 e senha 929A-DB2A-CD7A-EDB6
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora
Presidente, Ministra Rosa, é sempre um prazer estar sob sua Presidência.
A tese proposta pelo Ministro Dias Toffoli corresponde à minha
própria tese, nos dois primeiros itens. Havia votado com a maioria na
questão da competência da Justiça comum e na questão de que a
concessão da aposentadoria inviabilizava a permanência no emprego.
O único ponto divergente era quanto à reintegração dos que se
haviam aposentado espontaneamente antes da emenda, em que não me
pareceu que houvesse direito subjetivo ali. Portanto, a minha tese era
igual à do Ministro Dias Toffoli, com esse acréscimo. Como esse terceiro
item não teve maioria, acompanho a tese do Ministro Dias Toffoli como
expressão do denominador comum que se produziu no Plenário Virtual.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
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16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhora Ministra
que preside esta Sessão, Senhores Ministros.
Também, Senhora Presidente, como Vossa Excelência já anunciou,
fiquei parcialmente vencida, acompanhando, portanto, os Ministros
Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Entretanto, cumprimentando o
Ministro Dias Toffoli por essa formulação, que conseguiu compilar todos
os votos e fez uma exposição do que se passou, e também
cumprimentando o Relator, mas pedindo vênia a Sua Excelência, estou
acompanhando a tese apresentada pelo Ministro Dias Toffoli, que me
parece ser aquela coerente com o resultado da maioria formulada neste
julgamento.
É como voto, Senhora Presidente.
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Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
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16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhora Ministra
que preside esta Sessão, Senhores Ministros.
Também, Senhora Presidente, como Vossa Excelência já anunciou,
fiquei parcialmente vencida, acompanhando, portanto, os Ministros
Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Entretanto, cumprimentando o
Ministro Dias Toffoli por essa formulação, que conseguiu compilar todos
os votos e fez uma exposição do que se passou, e também
cumprimentando o Relator, mas pedindo vênia a Sua Excelência, estou
acompanhando a tese apresentada pelo Ministro Dias Toffoli, que me
parece ser aquela coerente com o resultado da maioria formulada neste
julgamento.
É como voto, Senhora Presidente.
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Voto s/ Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
V O T O
(S/ PROPOSTA)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
-
Cumprimento a todos novamente e manifesto minha satisfação pessoal
de estar sob a Presidência de Vossa Excelência, Ministra Rosa Weber.
Quero também cumprimentar especialmente o Ministro Dias Toffoli, pela
forma objetiva e logicamente encadeada com que apresentou este iter
complicado, complexo, do julgamento virtual dessa questão.
Quero dizer que acompanho integralmente a sugestão de Sua
Excelência, cumprimentando-o mais uma vez, inclusive, pela forma
muito concreta e muito clara com que expôs esta tese, à qual adiro
integralmente.
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
V O T O
(S/ PROPOSTA)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
-
Cumprimento a todos novamente e manifesto minha satisfação pessoal
de estar sob a Presidência de Vossa Excelência, Ministra Rosa Weber.
Quero também cumprimentar especialmente o Ministro Dias Toffoli, pela
forma objetiva e logicamente encadeada com que apresentou este iter
complicado, complexo, do julgamento virtual dessa questão.
Quero dizer que acompanho integralmente a sugestão de Sua
Excelência, cumprimentando-o mais uma vez, inclusive, pela forma
muito concreta e muito clara com que expôs esta tese, à qual adiro
integralmente.
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Voto s/ Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também
gostaria de cumprimentá-la pela Presidência e dizer que também
acompanho integralmente o voto do Ministro Dias Toffoli.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 909D-04EF-C8CA-0225 e senha 93D2-A878-0C7C-9A90
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também
gostaria de cumprimentá-la pela Presidência e dizer que também
acompanho integralmente o voto do Ministro Dias Toffoli.
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Voto s/ Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA
A
SENHORA
MINISTRA
ROSA
WEBER
(PRESIDENTE) - Reconheço que a tese do Ministro Toffoli abrange, com
maestria, aquele voto médio em relação aos diferentes temas suscitados.
Só vou-me lançar vencida, em parte, em função de uma afirmação,
sobretudo, muito mais pelo olhar externo.
A tese afirma que a natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-administrativa, e não trabalhista.
Com o maior respeito, só com relação a este ponto, lanço-me vencida.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA
A
SENHORA
MINISTRA
ROSA
WEBER
(PRESIDENTE) - Reconheço que a tese do Ministro Toffoli abrange, com
maestria, aquele voto médio em relação aos diferentes temas suscitados.
Só vou-me lançar vencida, em parte, em função de uma afirmação,
sobretudo, muito mais pelo olhar externo.
A tese afirma que a natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-administrativa, e não trabalhista.
Com o maior respeito, só com relação a este ponto, lanço-me vencida.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 16/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : NATÁLIA KARINE PEREIRA (35096/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (0028724/DF)
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS
CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT (721A/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (33953/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que
negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a seguinte
tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência”; e do voto do Ministro
Edson Fachin, que dava parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e
não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares Janot.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de
7.8.2020 a 17.8.2020.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e
do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhavam a divergência
do Ministro Edson Fachin para dar parcial provimento aos recursos
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : NATÁLIA KARINE PEREIRA (35096/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (0028724/DF)
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS
CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT (721A/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (33953/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que
negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a seguinte
tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência”; e do voto do Ministro
Edson Fachin, que dava parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e
não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares Janot.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de
7.8.2020 a 17.8.2020.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e
do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhavam a divergência
do Ministro Edson Fachin para dar parcial provimento aos recursos
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Extrato de Ata - 16/06/2021
extraordinários; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que negava
provimento aos recursos por fundamento autônomo distinto, qual
seja, a inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da CF/88 por força do
art. 6º da EC nº 103/2019, e fixava a seguinte tese (tema 606 da
repercussão geral): “A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que
atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB,
salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6º",
no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista
dos autos a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luiz
Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a
25.9.2020.
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 606 da
repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários,
vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Alexandre de
Moraes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso, que davam parcial
provimento aos recursos. Em seguida, o julgamento foi suspenso
para deliberação da tese de repercussão geral em assentada
posterior. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por
maioria, fixou a seguinte tese (tema 606 da repercussão geral): "A
natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-
administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da
Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria
aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos
termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias
concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do
que dispõe seu art. 6º", nos termos do voto do Ministro Dias
Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Marco Aurélio
(Relator) e, em parte, a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o
Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 16.06.2021 (Sessão
realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto
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Supremo Tribunal Federal
extraordinários; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que negava
provimento aos recursos por fundamento autônomo distinto, qual
seja, a inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da CF/88 por força do
art. 6º da EC nº 103/2019, e fixava a seguinte tese (tema 606 da
repercussão geral): “A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que
atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB,
salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6º",
no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista
dos autos a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luiz
Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a
25.9.2020.
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 606 da
repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários,
vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Alexandre de
Moraes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso, que davam parcial
provimento aos recursos. Em seguida, o julgamento foi suspenso
para deliberação da tese de repercussão geral em assentada
posterior. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por
maioria, fixou a seguinte tese (tema 606 da repercussão geral): "A
natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-
administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da
Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria
aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos
termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias
concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do
que dispõe seu art. 6º", nos termos do voto do Ministro Dias
Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Marco Aurélio
(Relator) e, em parte, a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o
Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 16.06.2021 (Sessão
realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 90
Extrato de Ata - 16/06/2021
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.
Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de
Medeiros.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.
Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de
Medeiros.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 90
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758489458
| 2021-06-16T00:00:00
| 2021-12-02T00:00:00
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Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a seguinte tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego, quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O direito à reintegração alcança empregados dispensados em razão de aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário, presente o Regime Geral de Previdência”; e do voto do Ministro Edson Fachin, que dava parcial provimento aos recursos extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pela recorrida Federação das Associações de Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares Janot. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhavam a divergência do Ministro Edson Fachin para dar parcial provimento aos recursos extraordinários; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que negava provimento aos recursos por fundamento autônomo distinto, qual seja, a inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da CF/88 por força do art. 6º da EC nº 103/2019, e fixava a seguinte tese (tema 606 da repercussão geral): “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6º", no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 606 da repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso, que davam parcial provimento aos recursos. Em seguida, o julgamento foi suspenso para deliberação da tese de repercussão geral em assentada posterior. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese (tema 606 da repercussão geral): "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º", nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Marco Aurélio (Relator) e, em parte, a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 16.06.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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EMENTA
Recurso extraordinário. Direito Constitucional. Processual. Administrativo. Tema nº 606 da sistemática da Repercussão Geral. Competência da Justiça Federal. Reintegração de empregados públicos. Empresa de Correios e Telégrafos. (ECT). Dispensa em razão de aposentadoria voluntária. Extinção do vínculo. EC nº 103, de 2019. Cumulação. Proventos e vencimentos. Recurso ordinário não provido.
1. Trata-se, in casu, de empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face de ato mediante o qual o Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais e do Presidente da ECT determinou o desligamento dos empregados aposentados que se mantinham na ativa, nos termos da MP nº 1523/1996.
2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação cujo objeto seja a reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de aposentadoria espontânea, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos, o que difere, em essência, da discussão acerca da relação de trabalho entre os empregados e a empresa pública, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho.
3. Segundo o disposto no art. 37, § 14, da CF (incluído pela EC nº 103, de 2019), a aposentadoria faz cessar o vínculo ao cargo, emprego ou função pública cujo tempo de contribuição houver embasado a passagem do servidor/empregado público para a inatividade, inclusive quando feita sob o Regime Geral de Previdência Social.
4. A mencionada EC nº 103/19, contudo, em seu art. 6º, excluiu da incidência da regra insculpida no § 14 do art. 37 da Constituição Federal as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de sua entrada em vigor, sendo essa a hipótese versada nos autos.
5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.”
6. Recursos extraordinários não providos.
|
sjur444979
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- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTROVÉRSIA, EMPREGADO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
ARE 1015362 AgR (2ªT).
(EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ACIDENTE DO TRABALHO)
CC 7204 (TP).
(APOSENTADORIA, ACUMULAÇÃO, SALÁRIO, PROVENTO, RGPS)
AI 737279 AgR (1ªT), Rcl 9762 AgR (TP).
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, EMPREGADO PÚBLICO)
ARE 809482 AgR (1ªT).
(ECT, DEVER, MOTIVAÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO)
RE 589998 (TP), RE 589998 RG (TP).
(SENTENÇA, JUSTIÇA COMUM, MARCO TEMPORAL, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA)
CC 7221 (TP).
(REINGRESSO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO)
ARE 1231507 AgR (1ªT), MS 21322 (TP).
(REINTEGRAÇÃO, EMPREGADO PÚBLICO)
ADI 1721 MC (TP), ADI 1770 MC (TP).
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME CELETISTA, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
ADI 3395 (TP), Rcl 26238 AgR (1ªT), ARE 906491 RG (TP), ARE 1001075 RG (TP).
(APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, MANUTENÇÃO, VÍNCULO DE EMPREGO, MOMENTO ANTERIOR, EC 103/2019)
ADI 1721 (TP), AI 653100 AgR (1ªT), RE 487734 AgR (1ªT), AI 656971 AgR (1ªT), Rcl 9165 AgR (TP), Rcl 11568 AgR (TP), Rcl 9762 AgR (TP), ARE 931326 AgR (1ªT).
(ECT, DEMISSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA)
RE 589998 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(APOSENTADORIA, ACUMULAÇÃO, SALÁRIO, PROVENTO, RGPS)
RE 387269.
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, EMPREGADO PÚBLICO)
RE 1055597, ARE 1064917.
Número de páginas: 90.
Análise: 20/09/2022, JSF.
|
MARCO AURÉLIO
|
Tribunal Pleno
|
655283
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00037 \"CAPUT\"\n INC-00001 INC-00002 INC-00016 INC-00017\n PAR-00010 PAR-00014 ART-00040 PAR-00006\n ART-00041 ART-00102 INC-00003 LET-A\n ART-00109 INC-00001 INC-00008 ART-00114\n INC-00004 ART-00173 PAR-00001 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000103 ANO-2019\n ART-00006\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000073 ANO-1993\n ART-00040 PAR-00001\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\n ART-00453 PAR-00001 PAR-00002\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n\n",
"LEG-FED MPR-001523 ANO-1996\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n",
"LEG-FED RES-000672 ANO-2020\n RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED PEC-000006 ANO-2019\n PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED SUV-000022\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED PRC-000132 ANO-1997\n PARECER DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU"
] |
RE
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acordaos
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RE 655283
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] |
RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO TAVARES MARTINS
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APONSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S) : JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E OUTRO(A/S)
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] |
Ementa e Acórdão
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
EMENTA
Recurso extraordinário. Direito Constitucional. Processual.
Administrativo. Tema n 606 da sistemática da Repercussão Geral.
Competência da Justiça Federal. Reintegração de empregados públicos.
Empresa de Correios e Telégrafos. (ECT). Dispensa em razão de
aposentadoria voluntária. Extinção do vínculo. EC n 103, de 2019.
Cumulação. Proventos e vencimentos. Recurso ordinário não provido.
1. Trata-se, in casu, de empregado público da Empresa de Correios e
Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face de ato
mediante o qual o Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de
Empresas Estatais e do Presidente da ECT determinou o desligamento
dos empregados aposentados que se mantinham na ativa, nos termos da
Medida Provisória n 1523/1996.
2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação cujo objeto seja a
reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de
aposentadoria espontânea, bem como a cumulatividade de proventos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A579-7EC2-75AA-5A2D e senha 6C1B-8610-8BFA-4D3C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 90
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 655283 / DF
com vencimentos, o que difere, em essência, da discussão acerca da
relação de trabalho entre os empregados e a empresa pública, afastando-
se a competência da Justiça do Trabalho.
3. Segundo o disposto no art. 37, § 14, da Constituição Federal de 1988 (incluído pela EC n
103, de 2019), a aposentadoria faz cessar o vínculo ao cargo, emprego ou
função pública cujo tempo de contribuição houver embasado a passagem
do servidor/empregado público para a inatividade, inclusive quando feita
sob o Regime Geral de Previdência Social.
4. A mencionada EC n 103/19, contudo, em seu art. 6..., excluiu da
incidência da regra insculpida no § 14 do art. 37 da Constituição Federal
as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
até a data de sua entrada em vigor, sendo essa a hipótese versada nos
autos.
5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A natureza do ato
de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não
trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a
questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da
CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional n 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6....”
6. Recursos extraordinários não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da
Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente, na conformidade da ata do
julgamento e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, redator do
acórdão, apreciando o Tema n 606 da Repercussão Geral, por maioria de
votos, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Alexandre de
Moraes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso, que davam parcial provimento
aos recursos, em negar provimento aos recursos extraordinários.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
com vencimentos, o que difere, em essência, da discussão acerca da
relação de trabalho entre os empregados e a empresa pública, afastando-
se a competência da Justiça do Trabalho.
3. Segundo o disposto no art. 37, § 14, da Constituição Federal de 1988 (incluído pela EC n
103, de 2019), a aposentadoria faz cessar o vínculo ao cargo, emprego ou
função pública cujo tempo de contribuição houver embasado a passagem
do servidor/empregado público para a inatividade, inclusive quando feita
sob o Regime Geral de Previdência Social.
4. A mencionada EC n 103/19, contudo, em seu art. 6..., excluiu da
incidência da regra insculpida no § 14 do art. 37 da Constituição Federal
as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
até a data de sua entrada em vigor, sendo essa a hipótese versada nos
autos.
5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A natureza do ato
de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não
trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a
questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da
CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional n 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6....”
6. Recursos extraordinários não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da
Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente, na conformidade da ata do
julgamento e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, redator do
acórdão, apreciando o Tema n 606 da Repercussão Geral, por maioria de
votos, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Alexandre de
Moraes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso, que davam parcial provimento
aos recursos, em negar provimento aos recursos extraordinários.
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 655283 / DF
Acordam, ademais, os Ministros, por maioria de votos, vencidos o
Ministro Marco Aurélio, Relator, e, em parte, a Ministra Rosa Weber, em
fixar a seguinte tese: "A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no
emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as
aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a
data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n 103/09, nos
termos do que dispõe seu art. 6...". Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux,
Presidente. Sessão realizada por videoconferência - Resolução n 672/2020
– Supremo Tribunal Federal.
Brasília, 16 de junho de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Redator do acórdão
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
Acordam, ademais, os Ministros, por maioria de votos, vencidos o
Ministro Marco Aurélio, Relator, e, em parte, a Ministra Rosa Weber, em
fixar a seguinte tese: "A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no
emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as
aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a
data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n 103/09, nos
termos do que dispõe seu art. 6...". Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux,
Presidente. Sessão realizada por videoconferência - Resolução n 672/2020
– Supremo Tribunal Federal.
Brasília, 16 de junho de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Redator do acórdão
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 90
Relatório
18/08/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor David Laerte Vieira:
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1...
Região, no julgamento de apelação em mandado de segurança,
assentou a competência da Justiça Federal, considerado ato de
autoridade respaldado em orientação de outra,
hierarquicamente superior, consistente em ordem de demissão
formalizada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos – ECT, alicerçada em Ofício Circular expedido pelo
Secretário Executivo do Conselho de Coordenação e Controle
das Empresas Estatais, pertencente à estrutura do Ministério do
Planejamento e Orçamento, com base no Parecer GQ 132 da
Advocacia-Geral da União.
Determinou a reintegração de membros da Federação das
Associações de Aposentados dos Correios – FAACO, desligados
sem que houvesse pagamento das parcelas rescisórias,
reportando-se a precedentes nos quais o Supremo entendeu não
ser a aposentadoria voluntária causa automática de extinção de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
18/08/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor David Laerte Vieira:
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1...
Região, no julgamento de apelação em mandado de segurança,
assentou a competência da Justiça Federal, considerado ato de
autoridade respaldado em orientação de outra,
hierarquicamente superior, consistente em ordem de demissão
formalizada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos – ECT, alicerçada em Ofício Circular expedido pelo
Secretário Executivo do Conselho de Coordenação e Controle
das Empresas Estatais, pertencente à estrutura do Ministério do
Planejamento e Orçamento, com base no Parecer GQ 132 da
Advocacia-Geral da União.
Determinou a reintegração de membros da Federação das
Associações de Aposentados dos Correios – FAACO, desligados
sem que houvesse pagamento das parcelas rescisórias,
reportando-se a precedentes nos quais o Supremo entendeu não
ser a aposentadoria voluntária causa automática de extinção de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 90
Relatório
Recurso Extraordinário 655283 / DF
vínculo empregatício.
Interpostos embargos de declaração, foram desprovidos.
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e União
protocolaram recursos extraordinários, com alegada base na
alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT
assevera violados os artigos 5..., inciso XXXVI, 37, cabeça, incisos
I, II, XVI, XVII e § 10, 40, § 6..., 41, 114 e 173, § 1..., da Carta da
República. Diz alterada a competência em razão da matéria
após a promulgação da Emenda Constitucional n 45/2004.
Argui existência de coisa julgada relativamente a ex-
empregados com ações autônomas apreciadas. Salienta ter o
Tribunal de origem olvidado entendimento do Supremo,
adotado nas ações diretas de inconstitucionalidade n 1.770 e
1.721, no recurso extraordinário n 589.998 e, em sede liminar,
nas reclamações n 5.679, 8.168 e 8.408, enfatizando possuir o
direito de dispensar os empregados, por meio da denominada
“despedida imotivada”, pagando as verbas rescisórias, não
cabendo reintegração. Acentua que, nada obstante a
aposentadoria espontânea não pôr termo, automaticamente, ao
contrato de trabalho, a extinção do vínculo decorreu da
impossibilidade de acumulação de proventos e vencimentos.
Realça contrariado o ato jurídico perfeito, tendo ocorrido o
término dos contratos de trabalho quando vigente a redação
anterior do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, o
qual não continha os parágrafos 1... e 2..., declarados
inconstitucionais. Sublinha a não retroatividade, à data da
resolução dos contratos de trabalho, dos efeitos econômicos.
A União sustenta contrariedade aos artigos 5..., inciso
XXXVI, 37, incisos I, II, XVI, XVII e § 10, 40, § 6..., 41, 114 e 173, §
1..., da Lei Maior. Frisa ser a Justiça do Trabalho competente para
analisar a controvérsia, de natureza trabalhista. Observa que o
Supremo, no julgamento das ações diretas de
inconstitucionalidade n 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, concluiu pela
impossibilidade de reintegração de funcionários dispensados
em razão de aposentadoria espontânea, não sendo possível
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
vínculo empregatício.
Interpostos embargos de declaração, foram desprovidos.
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e União
protocolaram recursos extraordinários, com alegada base na
alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT
assevera violados os artigos 5..., inciso XXXVI, 37, cabeça, incisos
I, II, XVI, XVII e § 10, 40, § 6..., 41, 114 e 173, § 1..., da Carta da
República. Diz alterada a competência em razão da matéria
após a promulgação da Emenda Constitucional n 45/2004.
Argui existência de coisa julgada relativamente a ex-
empregados com ações autônomas apreciadas. Salienta ter o
Tribunal de origem olvidado entendimento do Supremo,
adotado nas ações diretas de inconstitucionalidade n 1.770 e
1.721, no recurso extraordinário n 589.998 e, em sede liminar,
nas reclamações n 5.679, 8.168 e 8.408, enfatizando possuir o
direito de dispensar os empregados, por meio da denominada
“despedida imotivada”, pagando as verbas rescisórias, não
cabendo reintegração. Acentua que, nada obstante a
aposentadoria espontânea não pôr termo, automaticamente, ao
contrato de trabalho, a extinção do vínculo decorreu da
impossibilidade de acumulação de proventos e vencimentos.
Realça contrariado o ato jurídico perfeito, tendo ocorrido o
término dos contratos de trabalho quando vigente a redação
anterior do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, o
qual não continha os parágrafos 1... e 2..., declarados
inconstitucionais. Sublinha a não retroatividade, à data da
resolução dos contratos de trabalho, dos efeitos econômicos.
A União sustenta contrariedade aos artigos 5..., inciso
XXXVI, 37, incisos I, II, XVI, XVII e § 10, 40, § 6..., 41, 114 e 173, §
1..., da Lei Maior. Frisa ser a Justiça do Trabalho competente para
analisar a controvérsia, de natureza trabalhista. Observa que o
Supremo, no julgamento das ações diretas de
inconstitucionalidade n 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, concluiu pela
impossibilidade de reintegração de funcionários dispensados
em razão de aposentadoria espontânea, não sendo possível
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 90
Relatório
Recurso Extraordinário 655283 / DF
cumulação de proventos e vencimentos. Afirma estar sob a
proteção do ato jurídico perfeito o término dos contratos de
trabalho.
A Federação das Associações de Aposentados dos
Correios – FAACO, nas contrarrazões, assevera inexistir
prequestionamento, repercussão geral da matéria e afronta
direta à Constituição. Aponta deficiência na fundamentação dos
recursos. Ressalta infraconstitucional o debate acerca da
definição de competência. Diz da harmonia, com o
entendimento do Supremo, do acórdão atacado, discorrendo
sobre a ilegalidade do ato de demissão, o qual, não envolvido o
pagamento de verbas rescisórias, implicou reintegração.
Sustenta permitida a continuidade do contrato de trabalho após
a aposentação, considerada a ausência de vedação de
cumulação de benefício previdenciário e salário. Realça não
haver ofensa a ato jurídico perfeito e destaca suspensos os
parágrafos do artigo 453 ante o exame das ações diretas de
inconstitucionalidade ajuizadas posteriormente à impetração
do mandado de segurança. Salienta que a Advocacia-Geral da
União aprovou novo parecer em sentido contrário ao anterior,
manifestando-se a favor da manutenção dos contratos.
O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu os
extraordinários.
Em 26 de outubro de 2012, o Pleno reconheceu a
repercussão maior da questão constitucional, em acórdão assim
ementado:
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA
DO TRABALHO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO –
APOSENTADORIA – EFEITOS – PROVENTOS E
SALÁRIOS
–
ACUMULAÇÃO
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia
relativa à reintegração de empregados públicos
dispensados em decorrência da concessão de
aposentadoria espontânea, à consequente possibilidade de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
cumulação de proventos e vencimentos. Afirma estar sob a
proteção do ato jurídico perfeito o término dos contratos de
trabalho.
A Federação das Associações de Aposentados dos
Correios – FAACO, nas contrarrazões, assevera inexistir
prequestionamento, repercussão geral da matéria e afronta
direta à Constituição. Aponta deficiência na fundamentação dos
recursos. Ressalta infraconstitucional o debate acerca da
definição de competência. Diz da harmonia, com o
entendimento do Supremo, do acórdão atacado, discorrendo
sobre a ilegalidade do ato de demissão, o qual, não envolvido o
pagamento de verbas rescisórias, implicou reintegração.
Sustenta permitida a continuidade do contrato de trabalho após
a aposentação, considerada a ausência de vedação de
cumulação de benefício previdenciário e salário. Realça não
haver ofensa a ato jurídico perfeito e destaca suspensos os
parágrafos do artigo 453 ante o exame das ações diretas de
inconstitucionalidade ajuizadas posteriormente à impetração
do mandado de segurança. Salienta que a Advocacia-Geral da
União aprovou novo parecer em sentido contrário ao anterior,
manifestando-se a favor da manutenção dos contratos.
O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu os
extraordinários.
Em 26 de outubro de 2012, o Pleno reconheceu a
repercussão maior da questão constitucional, em acórdão assim
ementado:
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA
DO TRABALHO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO –
APOSENTADORIA – EFEITOS – PROVENTOS E
SALÁRIOS
–
ACUMULAÇÃO
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia
relativa à reintegração de empregados públicos
dispensados em decorrência da concessão de
aposentadoria espontânea, à consequente possibilidade de
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 90
Relatório
Recurso Extraordinário 655283 / DF
acumulação de proventos com vencimentos, bem como à
competência para processar e julgar a lide correspondente.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento dos recursos.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
acumulação de proventos com vencimentos, bem como à
competência para processar e julgar a lide correspondente.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento dos recursos.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/08/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
COMPETÊNCIA – ATO DE AUTORIDADE FEDERAL –
EMENDA CONSTITUCIONAL n 45/2004 – SENTENÇA
ANTERIOR – JUSTIÇA FEDERAL – VÍNCULO
EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – PROVENTOS E
SALÁRIO – ACUMULAÇÃO – EMPREGADO – DISPENSA –
MOTIVO INSUBSISTENTE – REINTEGRAÇÃO. A Justiça
Federal é competente para apreciar mandado de segurança, em
jogo direito a resultar de relação de emprego, quando
reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional n 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo
do desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e
salário, presente o Regime Geral de Previdência.
Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. As peças,
subscritas por advogados regularmente constituídos e por Advogada da
União, foram protocoladas no prazo legal.
O Plenário Virtual declarou, à unanimidade, constitucional a questão
e reconheceu a repercussão geral. Improcedem as preliminares nas quais
arguidas ausentes.
Não há falar em deficiência na fundamentação dos recursos, ante o
acórdão e as razões recursais.
Acolho a preliminar de falta de prequestionamento, no que
apontada coisa julgada quanto aos substituídos integrantes da chamada
“sexta lista”, não ocorridos, sobre a matéria, debate e decisão prévios.
Inexiste interesse de agir na via recursal relativamente à
retroatividade, considerada a data da resolução do contrato de trabalho,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
18/08/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
COMPETÊNCIA – ATO DE AUTORIDADE FEDERAL –
EMENDA CONSTITUCIONAL n 45/2004 – SENTENÇA
ANTERIOR – JUSTIÇA FEDERAL – VÍNCULO
EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – PROVENTOS E
SALÁRIO – ACUMULAÇÃO – EMPREGADO – DISPENSA –
MOTIVO INSUBSISTENTE – REINTEGRAÇÃO. A Justiça
Federal é competente para apreciar mandado de segurança, em
jogo direito a resultar de relação de emprego, quando
reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional n 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo
do desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e
salário, presente o Regime Geral de Previdência.
Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. As peças,
subscritas por advogados regularmente constituídos e por Advogada da
União, foram protocoladas no prazo legal.
O Plenário Virtual declarou, à unanimidade, constitucional a questão
e reconheceu a repercussão geral. Improcedem as preliminares nas quais
arguidas ausentes.
Não há falar em deficiência na fundamentação dos recursos, ante o
acórdão e as razões recursais.
Acolho a preliminar de falta de prequestionamento, no que
apontada coisa julgada quanto aos substituídos integrantes da chamada
“sexta lista”, não ocorridos, sobre a matéria, debate e decisão prévios.
Inexiste interesse de agir na via recursal relativamente à
retroatividade, considerada a data da resolução do contrato de trabalho,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 90
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 655283 / DF
dos efeitos econômicos. Consta do acórdão serem as parcelas devidas a
partir da impetração do mandado de segurança.
Surge equivocado o argumento no sentido do caráter
infraconstitucional da discussão sobre a alteração de competência. Esta se
revela absoluta e é regida pela Constituição Federal. A causa de pedir,
presentes direitos resultantes do rompimento de vínculo entre
trabalhador e empresa, sob a regência do Decreto-Lei n 5.452/1943, não
se revela suficiente ao deslocamento do processo à Justiça do Trabalho,
como pretendem os recorrentes, tendo em conta o reconhecimento, na
origem, do envolvimento de ato de autoridade federal, a atrair a
competência da Justiça Federal – artigo 109, inciso VIII, do Diploma
Básico.
Importa destacar ser posterior à Emenda Constitucional n 45/2004 o
julgamento do agravo interno no recurso extraordinário com agravo n
1.015.362, Segunda Turma, relator ministro Luiz Edson Fachin – em que
se buscou, via mandado de segurança, ante preterição, a convocação de
candidata aprovada em concurso promovido pela Transportadora
Gasoduto Bolívia Brasil –, tendo sido assentada a competência da Justiça
do Trabalho para dirimir controvérsias instauradas, ainda que na fase
pré-contratual, entre empregados e pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da Administração indireta. Além disso, inexistiu
reconhecimento, na origem, de ato de autoridade federal, ao contrário do
ocorrido neste processo.
A Emenda de n 45/2004 incluiu o inciso IV ao artigo 114 da Lei
Maior, a prever ser da competência da Justiça do Trabalho o
processamento e julgamento de mandado de segurança “quando o ato
questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição”. A aplicação da lei
no tempo revela segurança e tem como regra geral a irretroatividade. É o
preço que se paga por se viver em um Estado Democrático de Direito.
Ainda que envolvida competência em razão da matéria, quando da
promulgação da emenda constitucional, já havia sido proferida sentença
de mérito – 1... de outubro de 1999 –, a justificar, considerada a
inexistência de correlação nos sistemas recursais, a permanência do
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
dos efeitos econômicos. Consta do acórdão serem as parcelas devidas a
partir da impetração do mandado de segurança.
Surge equivocado o argumento no sentido do caráter
infraconstitucional da discussão sobre a alteração de competência. Esta se
revela absoluta e é regida pela Constituição Federal. A causa de pedir,
presentes direitos resultantes do rompimento de vínculo entre
trabalhador e empresa, sob a regência do Decreto-Lei n 5.452/1943, não
se revela suficiente ao deslocamento do processo à Justiça do Trabalho,
como pretendem os recorrentes, tendo em conta o reconhecimento, na
origem, do envolvimento de ato de autoridade federal, a atrair a
competência da Justiça Federal – artigo 109, inciso VIII, do Diploma
Básico.
Importa destacar ser posterior à Emenda Constitucional n 45/2004 o
julgamento do agravo interno no recurso extraordinário com agravo n
1.015.362, Segunda Turma, relator ministro Luiz Edson Fachin – em que
se buscou, via mandado de segurança, ante preterição, a convocação de
candidata aprovada em concurso promovido pela Transportadora
Gasoduto Bolívia Brasil –, tendo sido assentada a competência da Justiça
do Trabalho para dirimir controvérsias instauradas, ainda que na fase
pré-contratual, entre empregados e pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da Administração indireta. Além disso, inexistiu
reconhecimento, na origem, de ato de autoridade federal, ao contrário do
ocorrido neste processo.
A Emenda de n 45/2004 incluiu o inciso IV ao artigo 114 da Lei
Maior, a prever ser da competência da Justiça do Trabalho o
processamento e julgamento de mandado de segurança “quando o ato
questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição”. A aplicação da lei
no tempo revela segurança e tem como regra geral a irretroatividade. É o
preço que se paga por se viver em um Estado Democrático de Direito.
Ainda que envolvida competência em razão da matéria, quando da
promulgação da emenda constitucional, já havia sido proferida sentença
de mérito – 1... de outubro de 1999 –, a justificar, considerada a
inexistência de correlação nos sistemas recursais, a permanência do
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 655283 / DF
processo na Justiça Federal.
Assim decidiu o Tribunal por ocasião do julgamento do conflito de
competência n 7.204 – um dos precedentes nos quais embasado o
enunciado n 22 da Súmula Vinculante –, relator ministro Carlos Ayres
Britto, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 9 de dezembro de
2005, tendo por matéria danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho. Reconheceu a modificação da competência, no
tocante a processos nos quais ausente sentença de mérito, quando da
promulgação da Emenda de n 45/2004.
Surgem improcedentes as alegações de contrariedade ao artigo 5...,
inciso XXXVI, da Constituição Federal, no que versada preservação de ato
de vontade, a inibir, formalizado o ato, a incidência de lei nova. Houve
reconhecimento da declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1...
e 2... acrescidos ao artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, não o
afastamento no acórdão recorrido, mediante aplicação de lei
superveniente, de ato jurídico perfeito e acabado.
Consolidou-se óptica segundo a qual a aposentação não põe fim ao
vínculo trabalhista, possibilitada a cumulação de salário e proventos
decorrentes do regime geral. Quando da análise do recurso
extraordinário n 387.269 , fiz ver:
O Município confere à norma apontada como infringida,
ou seja, ao § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, alcance
que o dispositivo não tem. Como consta em bom vernáculo no
texto constitucional, “é vedada a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts.
42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta
Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. Vale dizer
que, consoante bem decidiu o Tribunal de origem, a glosa diz
respeito à acumulação de proventos decorrentes da
aposentadoria como servidor público, considerado o regime
específico e remuneração do novo cargo. A recorrida
aposentou-se pelo regime geral de previdência social, não
3
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
processo na Justiça Federal.
Assim decidiu o Tribunal por ocasião do julgamento do conflito de
competência n 7.204 – um dos precedentes nos quais embasado o
enunciado n 22 da Súmula Vinculante –, relator ministro Carlos Ayres
Britto, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 9 de dezembro de
2005, tendo por matéria danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho. Reconheceu a modificação da competência, no
tocante a processos nos quais ausente sentença de mérito, quando da
promulgação da Emenda de n 45/2004.
Surgem improcedentes as alegações de contrariedade ao artigo 5...,
inciso XXXVI, da Constituição Federal, no que versada preservação de ato
de vontade, a inibir, formalizado o ato, a incidência de lei nova. Houve
reconhecimento da declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1...
e 2... acrescidos ao artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, não o
afastamento no acórdão recorrido, mediante aplicação de lei
superveniente, de ato jurídico perfeito e acabado.
Consolidou-se óptica segundo a qual a aposentação não põe fim ao
vínculo trabalhista, possibilitada a cumulação de salário e proventos
decorrentes do regime geral. Quando da análise do recurso
extraordinário n 387.269 , fiz ver:
O Município confere à norma apontada como infringida,
ou seja, ao § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, alcance
que o dispositivo não tem. Como consta em bom vernáculo no
texto constitucional, “é vedada a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts.
42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta
Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. Vale dizer
que, consoante bem decidiu o Tribunal de origem, a glosa diz
respeito à acumulação de proventos decorrentes da
aposentadoria como servidor público, considerado o regime
específico e remuneração do novo cargo. A recorrida
aposentou-se pelo regime geral de previdência social, não
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 655283 / DF
havendo, assim, a impossibilidade de assumir o novo cargo.
Pouco importa que haja sido servidora do Município. À luz do
texto constitucional, cumpre perquirir a fonte dos proventos,
que, iniludivelmente, não está nos cofres públicos. (Decisão
publicada em 17 de dezembro de 2004.)
No mesmo sentido:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO
PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1.721/DF E 1.770/DF. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo
Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.770/DF,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres
Britto, declarou inconstitucionais o § 1... e o § 2... do art. 453 da
Consolidação das Leis do Trabalho, sob o fundamento de que a mera concessão da
aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito
extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de
emprego. II – A contrario sensu, pode-se afirmar, então, que é
permitido ao empregado público requerer a aposentadoria
voluntária no Regime Geral de Previdenciária Social e
continuar trabalhando e, consequentemente, recebendo a
respectiva remuneração. Isso porque em tais situações não há
acumulação vedada pela Constituição Federal. III – Agravo
regimental a que se nega provimento.
(Agravo regimental na reclamação n 9762, Plenário,
relator ministro Ricardo Lewandowski, acórdão publicado no
Diário da Justiça eletrônico de 31 de maio de 2013.)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR REGIDO
PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO –
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – NÃO EXTINÇÃO DO
VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CONSEQUÊNCIAS. A
aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício,
pelo que, tendo o servidor regido pela Consolidação das Leis do
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
havendo, assim, a impossibilidade de assumir o novo cargo.
Pouco importa que haja sido servidora do Município. À luz do
texto constitucional, cumpre perquirir a fonte dos proventos,
que, iniludivelmente, não está nos cofres públicos. (Decisão
publicada em 17 de dezembro de 2004.)
No mesmo sentido:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO
PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1.721/DF E 1.770/DF. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo
Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.770/DF,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres
Britto, declarou inconstitucionais o § 1... e o § 2... do art. 453 da
Consolidação das Leis do Trabalho, sob o fundamento de que a mera concessão da
aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito
extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de
emprego. II – A contrario sensu, pode-se afirmar, então, que é
permitido ao empregado público requerer a aposentadoria
voluntária no Regime Geral de Previdenciária Social e
continuar trabalhando e, consequentemente, recebendo a
respectiva remuneração. Isso porque em tais situações não há
acumulação vedada pela Constituição Federal. III – Agravo
regimental a que se nega provimento.
(Agravo regimental na reclamação n 9762, Plenário,
relator ministro Ricardo Lewandowski, acórdão publicado no
Diário da Justiça eletrônico de 31 de maio de 2013.)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR REGIDO
PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO –
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – NÃO EXTINÇÃO DO
VÍNCULO EMPREGATÍCIO – CONSEQUÊNCIAS. A
aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício,
pelo que, tendo o servidor regido pela Consolidação das Leis do
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 655283 / DF
Trabalho sido demitido em consequência do pedido de
aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias.
(Agravo regimental no agravo de instrumento n 737.279,
Primeira Turma, de minha relatoria, acórdão veiculado no
Diário da Justiça eletrônico do dia 22 de agosto de 2013.)
No que concerne à reintegração, eis o proclamado na decisão
recorrida:
[…] a reintegração ora determinada não se traduz em
estabilidade para os empregados reintegrados, a não ser em
relação àqueles que possuam tal benefício por força de expressa
determinação legal, daí porque poderá a ECT, segundo sua
conveniência e oportunidade, promover ulterior desligamento
de tais empregados, desde que efetue o devido pagamento de
todas as verbas rescisórias devidas.
Sendo o rompimento automático do vínculo resultado
exclusivamente da aposentadoria espontânea, surge cabível a
reintegração, considerada a insubsistência – que se reduz à ausência – do
motivo em que fundada a demissão. Não foi outra a conclusão do
Supremo, sob a sistemática da repercussão geral, quando do exame dos
embargos de declaração1 no recurso extraordinário n 589.998, relator
ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado em 5 de dezembro de
2018, do qual resultou a seguinte tese: “A Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a
demissão de seus empregados”.
Desprovejo os extraordinários. Eis a tese: “A Justiça Federal é
competente para apreciar mandado de segurança, em jogo direito a
resultar de relação de emprego, quando reconhecido, na decisão atacada,
envolvimento de ato de autoridade federal e formalizada a sentença de
mérito antes do advento da Emenda Constitucional n 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de aposentadoria
1
Embargos providos, em parte, para fixar a tese da repercussão geral.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
Trabalho sido demitido em consequência do pedido de
aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias.
(Agravo regimental no agravo de instrumento n 737.279,
Primeira Turma, de minha relatoria, acórdão veiculado no
Diário da Justiça eletrônico do dia 22 de agosto de 2013.)
No que concerne à reintegração, eis o proclamado na decisão
recorrida:
[…] a reintegração ora determinada não se traduz em
estabilidade para os empregados reintegrados, a não ser em
relação àqueles que possuam tal benefício por força de expressa
determinação legal, daí porque poderá a ECT, segundo sua
conveniência e oportunidade, promover ulterior desligamento
de tais empregados, desde que efetue o devido pagamento de
todas as verbas rescisórias devidas.
Sendo o rompimento automático do vínculo resultado
exclusivamente da aposentadoria espontânea, surge cabível a
reintegração, considerada a insubsistência – que se reduz à ausência – do
motivo em que fundada a demissão. Não foi outra a conclusão do
Supremo, sob a sistemática da repercussão geral, quando do exame dos
embargos de declaração1 no recurso extraordinário n 589.998, relator
ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado em 5 de dezembro de
2018, do qual resultou a seguinte tese: “A Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a
demissão de seus empregados”.
Desprovejo os extraordinários. Eis a tese: “A Justiça Federal é
competente para apreciar mandado de segurança, em jogo direito a
resultar de relação de emprego, quando reconhecido, na decisão atacada,
envolvimento de ato de autoridade federal e formalizada a sentença de
mérito antes do advento da Emenda Constitucional n 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de aposentadoria
1
Embargos providos, em parte, para fixar a tese da repercussão geral.
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
espontânea considerado insubsistente o motivo do desligamento. Inexiste
óbice à cumulação de proventos e salário, presente o Regime Geral de
Previdência”.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
espontânea considerado insubsistente o motivo do desligamento. Inexiste
óbice à cumulação de proventos e salário, presente o Regime Geral de
Previdência”.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B02-0846-6F19-D18F e senha 74EF-91C5-8306-6B5C
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Voto Vogal
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PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Saúdo o bem lançado
relatório proferido pelo e. Ministro Relator Marco Aurélio. Apenas para
rememorar as premissas que conduziram às minhas conclusões na
matéria, permito-me consignar que se trata do Tema 606 da Repercussão
Geral em que está em causa i) a competência para processar e julgar a
ação em que se discute a reintegração de empregados públicos
dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e ii) a
consequente possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos.
Em primeiro lugar, manifesto minha aderência à conclusão esposada
pelo i. Relator Ministro Marco Aurélio, no que se refere ao primeiro item
em julgamento. Tal como Sua Excelência, também compreendo que é da
Justiça Comum a competência para deslinde de demanda que discute a
possibilidade de reintegração de empregado público que obtém
aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
À evidência, verifica-se que a o interessado não busca discutir sua
relação de trabalho com a empresa pública, mas, tão somente, a
possibilidade de reintegração ao emprego público na eventualidade de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/08/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Saúdo o bem lançado
relatório proferido pelo e. Ministro Relator Marco Aurélio. Apenas para
rememorar as premissas que conduziram às minhas conclusões na
matéria, permito-me consignar que se trata do Tema 606 da Repercussão
Geral em que está em causa i) a competência para processar e julgar a
ação em que se discute a reintegração de empregados públicos
dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e ii) a
consequente possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos.
Em primeiro lugar, manifesto minha aderência à conclusão esposada
pelo i. Relator Ministro Marco Aurélio, no que se refere ao primeiro item
em julgamento. Tal como Sua Excelência, também compreendo que é da
Justiça Comum a competência para deslinde de demanda que discute a
possibilidade de reintegração de empregado público que obtém
aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
À evidência, verifica-se que a o interessado não busca discutir sua
relação de trabalho com a empresa pública, mas, tão somente, a
possibilidade de reintegração ao emprego público na eventualidade de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 90
Voto Vogal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
obter aposentadoria administrada pelo Instituto Nacional do Seguro
Social. Na hipótese dos autos, trata-se de empregado público da Empresa
de Correios e Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em
face de ato do Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de
Empresas Estatais e do Presidente da ECT, em razão do ato que
determinou o desligamento dos empregados aposentados que se
mantinham na ativa, nos termos da Medida Provisória n. 1523/1996.
O entendimento adotado, ademais, está em consonância com a
jurisprudência desta Corte. Confira-se, a propósito, o seguinte
precedente:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EMPREGADO
PÚBLICO.
EXONERAÇÃO.
ATO
ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
PRECEDENTES. 1. A natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-administrativa e não
trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega
provimento.” (ARE 809.482-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 29.03.2017).
No mesmo sentido, apontam-se as decisões monocráticas proferidas
nos autos de Recurso Extraordinário 1.055.597, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe
02.08.2017, e no ARE 1.064.917, de relatoria do Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 16.08.2017.
Assentada a competência da Justiça Comum, resta saber se a
reintegração é possível, com a consequente acumulação de proventos com
vencimentos. Neste segundo ponto, peço vênia, respeitosamente, para
divergir das conclusões do i. Relator.
Há duas razões para concluir pela impossibilidade. Em primeiro
lugar, porque a reintegração de empregado público após obtenção de
aposentadoria pelo RGPS, ao mesmo vínculo que ensejou a aposentadoria
representa burla ao princípio do concurso público, inscrito no art. 37, II,
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
obter aposentadoria administrada pelo Instituto Nacional do Seguro
Social. Na hipótese dos autos, trata-se de empregado público da Empresa
de Correios e Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em
face de ato do Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de
Empresas Estatais e do Presidente da ECT, em razão do ato que
determinou o desligamento dos empregados aposentados que se
mantinham na ativa, nos termos da Medida Provisória n. 1523/1996.
O entendimento adotado, ademais, está em consonância com a
jurisprudência desta Corte. Confira-se, a propósito, o seguinte
precedente:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EMPREGADO
PÚBLICO.
EXONERAÇÃO.
ATO
ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
PRECEDENTES. 1. A natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-administrativa e não
trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega
provimento.” (ARE 809.482-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 29.03.2017).
No mesmo sentido, apontam-se as decisões monocráticas proferidas
nos autos de Recurso Extraordinário 1.055.597, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe
02.08.2017, e no ARE 1.064.917, de relatoria do Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 16.08.2017.
Assentada a competência da Justiça Comum, resta saber se a
reintegração é possível, com a consequente acumulação de proventos com
vencimentos. Neste segundo ponto, peço vênia, respeitosamente, para
divergir das conclusões do i. Relator.
Há duas razões para concluir pela impossibilidade. Em primeiro
lugar, porque a reintegração de empregado público após obtenção de
aposentadoria pelo RGPS, ao mesmo vínculo que ensejou a aposentadoria
representa burla ao princípio do concurso público, inscrito no art. 37, II,
2
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Voto Vogal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
CRFB.
Em segundo lugar, porque, não fosse a violação ao art. 37, II, a
Emenda Constitucional n. 103/2019 acresceu regra explícita de vedação
da hipótese, no § 14 do art. 37, cuja redação reproduzo:
“§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de
tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função
pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido
tempo de contribuição”
Com efeito, como se pode haurir da redação do art. 37, § 14, a
aposentadoria obtida pelo RGPS enseja vacância do cargo, ou seja,
rompe-se o vínculo que liga o servidor ao emprego público, de modo que
não se pode admitir a reintegração sem prévia aprovação em concurso.
A respeito do § 14 do art. 37, lê-se no parecer da Comissão Especial
da Câmara dos Deputados que a Proposta de Emenda Constitucional n.
6, de 2019, que originou a Emenda Constitucional n. 103/2019:
“Quanto ao § 14 que o substitutivo acresce ao art. 37 da
Constituição, há explicação razoável e consistente para a
alteração implementada em relação ao texto original. A
proposição encaminhada pelo Executivo, ao sugerir nova
redação para o § 10 do mesmo dispositivo, não resolvia o
problema visado e ainda suscitava questionamentos acerca de
suas aplicações imediatas, na medida em que as situações
decorrentes não se encontravam devidamente esclarecidas.
O que se pretendia, em verdade, com a apresentação da
proposta, era impedir que um servidor ou empregado público
vinculado ao RGPS permanecesse no exercício do cargo do
qual decorreu a aposentadoria, o que resultava na percepção
simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração
do cargo ou emprego. A redação atribuída ao substitutivo leva
a que a situação se resolva de modo uniforme, qualquer que
seja o regime previdenciário do servidor, na medida em que se
3
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
CRFB.
Em segundo lugar, porque, não fosse a violação ao art. 37, II, a
Emenda Constitucional n. 103/2019 acresceu regra explícita de vedação
da hipótese, no § 14 do art. 37, cuja redação reproduzo:
“§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de
tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função
pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido
tempo de contribuição”
Com efeito, como se pode haurir da redação do art. 37, § 14, a
aposentadoria obtida pelo RGPS enseja vacância do cargo, ou seja,
rompe-se o vínculo que liga o servidor ao emprego público, de modo que
não se pode admitir a reintegração sem prévia aprovação em concurso.
A respeito do § 14 do art. 37, lê-se no parecer da Comissão Especial
da Câmara dos Deputados que a Proposta de Emenda Constitucional n.
6, de 2019, que originou a Emenda Constitucional n. 103/2019:
“Quanto ao § 14 que o substitutivo acresce ao art. 37 da
Constituição, há explicação razoável e consistente para a
alteração implementada em relação ao texto original. A
proposição encaminhada pelo Executivo, ao sugerir nova
redação para o § 10 do mesmo dispositivo, não resolvia o
problema visado e ainda suscitava questionamentos acerca de
suas aplicações imediatas, na medida em que as situações
decorrentes não se encontravam devidamente esclarecidas.
O que se pretendia, em verdade, com a apresentação da
proposta, era impedir que um servidor ou empregado público
vinculado ao RGPS permanecesse no exercício do cargo do
qual decorreu a aposentadoria, o que resultava na percepção
simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração
do cargo ou emprego. A redação atribuída ao substitutivo leva
a que a situação se resolva de modo uniforme, qualquer que
seja o regime previdenciário do servidor, na medida em que se
3
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Voto Vogal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
determina o rompimento automático do vínculo, se for
aproveitado para a concessão da aposentadoria tempo de
contribuição decorrente do cargo ou emprego ocupado “
A intenção, portanto, do legislador reformador constituinte foi de
explicitar a vacância do cargo ou emprego público decorrente da
obtenção de aposentadoria para a qual o tempo de exercício foi
contabilizado.
A Constituição da República, ademais, no § 10 do art. 37, veda a
percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração
de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses
constitucionais de cumulação de cargos. O reingresso do empregado
público teria que se dar respeitando a seleção mediante concurso público.
Assim, diante da redação do art. 37, § 14, nos termos da EC 103/2019,
não há que se falar em permanência do servidor no vínculo, o que leva à
conclusão de que está correta a solução preconizada pela Primeira Turma
deste Supremo Tribunal Federal ao apreciar o segundo agravo regimental no caso em análise.
Diante do exposto, dou parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art. 37, §
14, da CRFB.
Proposta de tese: “A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da
Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos
empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
determina o rompimento automático do vínculo, se for
aproveitado para a concessão da aposentadoria tempo de
contribuição decorrente do cargo ou emprego ocupado “
A intenção, portanto, do legislador reformador constituinte foi de
explicitar a vacância do cargo ou emprego público decorrente da
obtenção de aposentadoria para a qual o tempo de exercício foi
contabilizado.
A Constituição da República, ademais, no § 10 do art. 37, veda a
percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração
de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses
constitucionais de cumulação de cargos. O reingresso do empregado
público teria que se dar respeitando a seleção mediante concurso público.
Assim, diante da redação do art. 37, § 14, nos termos da EC 103/2019,
não há que se falar em permanência do servidor no vínculo, o que leva à
conclusão de que está correta a solução preconizada pela Primeira Turma
deste Supremo Tribunal Federal ao apreciar o segundo agravo regimental no caso em análise.
Diante do exposto, dou parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art. 37, §
14, da CRFB.
Proposta de tese: “A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da
Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos
empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 18/08/2020
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : NATÁLIA KARINE PEREIRA (35096/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (0028724/DF)
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS
CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT (721A/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (33953/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que
negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a seguinte
tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional n 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência”; e do voto do Ministro
Edson Fachin, que dava parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e
não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares Janot.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de
7.8.2020 a 17.8.2020.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : NATÁLIA KARINE PEREIRA (35096/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (0028724/DF)
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS
CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT (721A/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (33953/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que
negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a seguinte
tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional n 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência”; e do voto do Ministro
Edson Fachin, que dava parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e
não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares Janot.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de
7.8.2020 a 17.8.2020.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
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Extrato de Ata - 18/08/2020
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Voto Vista
28/09/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
V O T O VISTA
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, coloca-se para exame o seguinte tema, submetido
à sistemática da Repercussão Geral:
606 - a) reintegração de empregados públicos dispensados
em face da concessão de aposentadoria espontânea e
consequente possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em
que se discute a reintegração de empregados públicos
dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea
e consequente possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos.
Na origem, a Federação das Associações dos Aposentados dos
Correios FAACO impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do
Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais
(SEST Ministério do Planejamento e Orçamento) e do Presidente da
Empresa de Correios e Telégrafos ECT que, embasado no Parecer QS
132/97, emitido pela Advocacia-Geral da União e aprovado pelo
Presidente da República, e na Circular 593/97, determinou o desligamento
de todos os empregados aposentados voluntariamente e que ainda
estavam em exercício na ECT.
Em síntese, narrou a impetrante que:
I) A ECT [...] partiu do pressuposto de que foram feitos
contratos novos quando da aposentadoria e que nulos são esses
novos contratos. Como esses contratos novos não foram feitos
(os que existem são os anteriores à aposentadoria) segue-se que
a pretensa nulidade de um ato inexistente também inexiste.
II) Os servidores da ECT ora demitidos, são quase todos
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2026-F43A-E27C-116E e senha 7276-F4CF-F0C6-ACF3
Supremo Tribunal Federal
28/09/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
V O T O VISTA
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, coloca-se para exame o seguinte tema, submetido
à sistemática da Repercussão Geral:
606 - a) reintegração de empregados públicos dispensados
em face da concessão de aposentadoria espontânea e
consequente possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em
que se discute a reintegração de empregados públicos
dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea
e consequente possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos.
Na origem, a Federação das Associações dos Aposentados dos
Correios FAACO impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do
Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais
(SEST Ministério do Planejamento e Orçamento) e do Presidente da
Empresa de Correios e Telégrafos ECT que, embasado no Parecer QS
132/97, emitido pela Advocacia-Geral da União e aprovado pelo
Presidente da República, e na Circular 593/97, determinou o desligamento
de todos os empregados aposentados voluntariamente e que ainda
estavam em exercício na ECT.
Em síntese, narrou a impetrante que:
I) A ECT [...] partiu do pressuposto de que foram feitos
contratos novos quando da aposentadoria e que nulos são esses
novos contratos. Como esses contratos novos não foram feitos
(os que existem são os anteriores à aposentadoria) segue-se que
a pretensa nulidade de um ato inexistente também inexiste.
II) Os servidores da ECT ora demitidos, são quase todos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 90
Voto Vista
Recurso Extraordinário 655283 / DF
ex-servidores público estatuários, originários do Regime
Jurídico da Lei 1711/52, que também dispõem da chamada
Estabilidade "própria" pois decorrente de Lei Específica, in casu,
o Dec. n 68.785, de 21 de julho de 1971.
III) Alguns empregados da ECT são ex-servidores públicos
ou celetistas, mas ambos os grupos foram aposentados nos
termos dos arts. 49 e 54 da Lei 8213/1991, os quais ensejam a
concessão de aposentadoria sem romper o vínculo, de maneira
que o contrato de trabalho manteve-se íntegro antes e depois da
aposentadoria, pois o diploma acima referido, à nitidez,
possibilita a aposentadoria sem o desligamento do emprego, ao
contrário do que dispunha o art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova
redação dada pela Lei n 6.204/75, que previa a extinção do
contrato de trabalho com aposentadoria espontânea, conforme
a doutrina dominante até então.
Ao final, postulou a concessão da segurança, reconhecendo-se a
ilegalidade do ato, uma vez que amparado em parecer ilegal e superado
nos termos da legislação vigente.
O Presidente da ECT suscitou a incompetência da Justiça Federal,
aduzindo ser a Justiça do Trabalho o órgão jurisdicional legitimado para
julgar a demanda entre empregados e empregadores, derivada de relação
de emprego; asseverando, quanto ao mérito, que há a extinção do vínculo
empregatício decorrente da aposentadoria, estando correto o
entendimento entabulado no parecer emitido pela AGU.
A sentença afastou a preliminar de incompetência e, no mérito,
concedeu a segurança, declarando o direito dos associados da Impetrante
à reintegração nos seus cargos. (e-Doc. 15).
Interpostas apelações, o Tribunal Regional Federal da 1... Região
dirimiu a questão nos termos da seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
ex-servidores público estatuários, originários do Regime
Jurídico da Lei 1711/52, que também dispõem da chamada
Estabilidade "própria" pois decorrente de Lei Específica, in casu,
o Dec. n 68.785, de 21 de julho de 1971.
III) Alguns empregados da ECT são ex-servidores públicos
ou celetistas, mas ambos os grupos foram aposentados nos
termos dos arts. 49 e 54 da Lei 8213/1991, os quais ensejam a
concessão de aposentadoria sem romper o vínculo, de maneira
que o contrato de trabalho manteve-se íntegro antes e depois da
aposentadoria, pois o diploma acima referido, à nitidez,
possibilita a aposentadoria sem o desligamento do emprego, ao
contrário do que dispunha o art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova
redação dada pela Lei n 6.204/75, que previa a extinção do
contrato de trabalho com aposentadoria espontânea, conforme
a doutrina dominante até então.
Ao final, postulou a concessão da segurança, reconhecendo-se a
ilegalidade do ato, uma vez que amparado em parecer ilegal e superado
nos termos da legislação vigente.
O Presidente da ECT suscitou a incompetência da Justiça Federal,
aduzindo ser a Justiça do Trabalho o órgão jurisdicional legitimado para
julgar a demanda entre empregados e empregadores, derivada de relação
de emprego; asseverando, quanto ao mérito, que há a extinção do vínculo
empregatício decorrente da aposentadoria, estando correto o
entendimento entabulado no parecer emitido pela AGU.
A sentença afastou a preliminar de incompetência e, no mérito,
concedeu a segurança, declarando o direito dos associados da Impetrante
à reintegração nos seus cargos. (e-Doc. 15).
Interpostas apelações, o Tribunal Regional Federal da 1... Região
dirimiu a questão nos termos da seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
2
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Voto Vista
Recurso Extraordinário 655283 / DF
DE
SEGURANÇA.
ANULAÇÃO
DE
ATOS
ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
FEDERAL. LEI n 9.528/97. PERDA DO OBJETO.
INOCORRÊNCIA.
LEGITIMIDADE
PASSIVA
DAS
AUTORIDADES IMPETRADAS. CORREÇÃO DA VIA
PROCESSUAL ELEITA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA PROPOSTO PELA ECT. PERDA DO OBJETO
QUANTO
AOS
RESPECTIVOS
ACORDANTES.
EMPREGADOS DA ECT. APOSENTADORIA. ANULAÇÃO
DOS CONTRATOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal. REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS
QUE OCUPAVAM. POSSIBILIDADE.
Após o desprovimento dos embargos declaratórios, a ECT e a União
interpuseram recursos extraordinários, com base no art. 102, III, a, da
CARTA MAGNA, articulando violação aos seguintes artigos
constitucionais: 5..., XXXVI, 37, caput, I, II, XVI, XVII, e § 10, 40, § 6..., 41,
114 e 173, § 1....
Sustentam, em síntese, que:
(a) a Justiça do Trabalho é competente para julgar a causa,
conforme Emenda Constitucional 45/2004;
(b) o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em seus
precedentes (v.g., ADI 1.770-4, ADI 1.721-3, Recurso Extraordinário 589.998), firmou
entendimento no sentido de ser inviável a reintegração de
funcionários dispensados em virtude de aposentadoria
espontânea, sendo inadequado cumular proventos e
vencimentos, e
(c) possuem o direito de dispensar empregados com fulcro
na despedida imotivada.
Admitido o apelo extremo na origem, esta CORTE reconheceu a
repercussão geral da questão. Segue a ementa (DJe de 2/5/2013):
COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA DO
3
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
DE
SEGURANÇA.
ANULAÇÃO
DE
ATOS
ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
FEDERAL. LEI n 9.528/97. PERDA DO OBJETO.
INOCORRÊNCIA.
LEGITIMIDADE
PASSIVA
DAS
AUTORIDADES IMPETRADAS. CORREÇÃO DA VIA
PROCESSUAL ELEITA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA PROPOSTO PELA ECT. PERDA DO OBJETO
QUANTO
AOS
RESPECTIVOS
ACORDANTES.
EMPREGADOS DA ECT. APOSENTADORIA. ANULAÇÃO
DOS CONTRATOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal. REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS
QUE OCUPAVAM. POSSIBILIDADE.
Após o desprovimento dos embargos declaratórios, a ECT e a União
interpuseram recursos extraordinários, com base no art. 102, III, a, da
CARTA MAGNA, articulando violação aos seguintes artigos
constitucionais: 5..., XXXVI, 37, caput, I, II, XVI, XVII, e § 10, 40, § 6..., 41,
114 e 173, § 1....
Sustentam, em síntese, que:
(a) a Justiça do Trabalho é competente para julgar a causa,
conforme Emenda Constitucional 45/2004;
(b) o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em seus
precedentes (v.g., ADI 1.770-4, ADI 1.721-3, Recurso Extraordinário 589.998), firmou
entendimento no sentido de ser inviável a reintegração de
funcionários dispensados em virtude de aposentadoria
espontânea, sendo inadequado cumular proventos e
vencimentos, e
(c) possuem o direito de dispensar empregados com fulcro
na despedida imotivada.
Admitido o apelo extremo na origem, esta CORTE reconheceu a
repercussão geral da questão. Segue a ementa (DJe de 2/5/2013):
COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA DO
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 90
Voto Vista
Recurso Extraordinário 655283 / DF
TRABALHO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APOSENTADORIA
EFEITOS PROVENTOS E SALÁRIOS ACUMULAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia
relativa à reintegração de empregados públicos dispensados em
decorrência da concessão de aposentadoria espontânea, à
consequente possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos, bem como à competência para processar e julgar a
lide correspondente.
Em sessão de julgamento no Plenário virtual, iniciada em 7/8/2020, o
i. MARCO AURÉLIO apresentou voto negando provimento aos apelos
extraordinários. Propôs, ao final, a seguinte tese: A Justiça Federal é
competente para apreciar mandado de segurança, em jogo direito a resultar de
relação de emprego, quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato
de autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do advento da
Emenda Constitucional n 45/2004. O direito à reintegração alcança empregados
dispensados em razão de aposentadoria espontânea considerado insubsistente o
motivo do desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência.
Por sua vez, o i. Ministro EDSON FACHIN deu parcial provimento
aos recursos extraordinários, reconhecendo a competência da Justiça do
Trabalho para julgar a causa e divergiu do Relator acentuando a
impossibilidade de reintegração dos empregados públicos aposentados.
Como tese, apresentou a seguinte redação: A natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai
a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego,
nos termos do art. 37, § 14, da CRFB.
Pedi vista dos autos.
É o relatório.
4
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
TRABALHO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APOSENTADORIA
EFEITOS PROVENTOS E SALÁRIOS ACUMULAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia
relativa à reintegração de empregados públicos dispensados em
decorrência da concessão de aposentadoria espontânea, à
consequente possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos, bem como à competência para processar e julgar a
lide correspondente.
Em sessão de julgamento no Plenário virtual, iniciada em 7/8/2020, o
i. MARCO AURÉLIO apresentou voto negando provimento aos apelos
extraordinários. Propôs, ao final, a seguinte tese: A Justiça Federal é
competente para apreciar mandado de segurança, em jogo direito a resultar de
relação de emprego, quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato
de autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do advento da
Emenda Constitucional n 45/2004. O direito à reintegração alcança empregados
dispensados em razão de aposentadoria espontânea considerado insubsistente o
motivo do desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência.
Por sua vez, o i. Ministro EDSON FACHIN deu parcial provimento
aos recursos extraordinários, reconhecendo a competência da Justiça do
Trabalho para julgar a causa e divergiu do Relator acentuando a
impossibilidade de reintegração dos empregados públicos aposentados.
Como tese, apresentou a seguinte redação: A natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai
a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego,
nos termos do art. 37, § 14, da CRFB.
Pedi vista dos autos.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 90
Voto Vista
Recurso Extraordinário 655283 / DF
Senhor Presidente, há duas questões dotadas de repercussão geral a
ser apreciadas neste caso paradigma, a saber:
a) a que órgão judiciário compete julgar a causa; e
b) a possibilidade de reintegração aos quadros funcionais
da ECT de empregados públicos aposentados voluntariamente,
com direito à cumulação de proventos e vencimentos.
Quanto ao item “a”, (competência para o processamento e
julgamento da controvérsia), entendo correto a decisão do Tribunal “a
quo”.
O mandado de segurança impetrado na origem tem como cerne a
impugnação de ato jurídico que não se origina de relação de trabalho. Se
tal estivesse presente, então caberia a atuação da justiça especializada,
pois dotada de órgãos que se debruçam cotidianamente sobre os fatos
atinentes à relação de emprego (muitas vezes quanto à própria existência
dela) e que por isso mesmo detêm melhores condições para apreciar toda
a trama dos delicados aspectos objetivos e subjetivos que permeiam a
relação de emprego bem como as correspondentes controvérsias que se
instauram entre trabalhadores e empregadores (Código Civil Brasileiro 7.204, Rel. Min.
AYRES BRITTO, DJ de 9/12/2005).
Na hipótese, entretanto, evidencia-se a competência da Justiça
Federal para o julgamento da causa (ratione personae), eis que o ato
impugnado emana de autoridade federal e se dirige ao comando
gerencial de empresa estatal federal, presente que empresas públicas e
sociedades de economia mista federais vinculam-se à União Federal, que
exerce controle sobre elas. (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO.
Manual de Direito Administrativo. 33... ed. São Paulo. Atlas, 2019, p. 546).
Dessa maneira, as questões concernentes à relação jurídica material
5
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
Senhor Presidente, há duas questões dotadas de repercussão geral a
ser apreciadas neste caso paradigma, a saber:
a) a que órgão judiciário compete julgar a causa; e
b) a possibilidade de reintegração aos quadros funcionais
da ECT de empregados públicos aposentados voluntariamente,
com direito à cumulação de proventos e vencimentos.
Quanto ao item “a”, (competência para o processamento e
julgamento da controvérsia), entendo correto a decisão do Tribunal “a
quo”.
O mandado de segurança impetrado na origem tem como cerne a
impugnação de ato jurídico que não se origina de relação de trabalho. Se
tal estivesse presente, então caberia a atuação da justiça especializada,
pois dotada de órgãos que se debruçam cotidianamente sobre os fatos
atinentes à relação de emprego (muitas vezes quanto à própria existência
dela) e que por isso mesmo detêm melhores condições para apreciar toda
a trama dos delicados aspectos objetivos e subjetivos que permeiam a
relação de emprego bem como as correspondentes controvérsias que se
instauram entre trabalhadores e empregadores (Código Civil Brasileiro 7.204, Rel. Min.
AYRES BRITTO, DJ de 9/12/2005).
Na hipótese, entretanto, evidencia-se a competência da Justiça
Federal para o julgamento da causa (ratione personae), eis que o ato
impugnado emana de autoridade federal e se dirige ao comando
gerencial de empresa estatal federal, presente que empresas públicas e
sociedades de economia mista federais vinculam-se à União Federal, que
exerce controle sobre elas. (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO.
Manual de Direito Administrativo. 33... ed. São Paulo. Atlas, 2019, p. 546).
Dessa maneira, as questões concernentes à relação jurídica material
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 90
Voto Vista
Recurso Extraordinário 655283 / DF
subjacente ao que se debate nestes autos, estabelecida entre a ECT e seus
empregados, não são hábeis a deslocar a competência para a justiça
trabalhista.
De todo modo, como destacado pelo eminente Relator, ainda que a
Justiça do Trabalho emergisse como o órgão jurisdicional competente,
com base na atual redação do art. 114, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
não haveria qualquer nulidade a ser declarada neste caso concreto.
Com efeito, até o advento da Emenda Constitucional 45/2004,
somente se admitia a impetração de mandado de segurança na Justiça
Trabalhista em face de ato judicial praticado por magistrado do Trabalho.
Após a emenda, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho.
Desde então, a todo trabalhador, seja qual for o regime contratual a que
esteja submetido (mesmo que não seja empregatício o vínculo e mesmo
que não haja contemplação na Consolidação das Leis do Trabalho do tipo de contrato de trabalho em
questão, e ainda que não seja aplicável a Consolidação das Leis do Trabalho), passa a ser franqueada a
via da Justiça do Trabalho para a solução de seus conflitos, desde que
decorrentes dessa relação, de forma que a Justiça do Trabalho torna-se
responsável pela apreciação de todos os litígios oriundos das relações de
trabalho no sentido mais amplo que a expressão admite (trabalhador
como prestador de serviço, independentemente de subordinação), leciona
ANDRÉ RAMOS TAVARES (Curso de Direito Constitucional. 17... ed. São
Paulo. Saraiva, 2019).
Desta feita, passou a Justiça do Trabalho a ter competência para
julgar mandados de segurança quando o ato questionado envolver
matéria sujeita à sua jurisdição, consoante o citado art. 114, IV, da CARTA
MAGNA.
Na hipótese em tela, como a sentença data de outubro de 1999 -
anterior, portanto, à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 -,
6
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
subjacente ao que se debate nestes autos, estabelecida entre a ECT e seus
empregados, não são hábeis a deslocar a competência para a justiça
trabalhista.
De todo modo, como destacado pelo eminente Relator, ainda que a
Justiça do Trabalho emergisse como o órgão jurisdicional competente,
com base na atual redação do art. 114, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
não haveria qualquer nulidade a ser declarada neste caso concreto.
Com efeito, até o advento da Emenda Constitucional 45/2004,
somente se admitia a impetração de mandado de segurança na Justiça
Trabalhista em face de ato judicial praticado por magistrado do Trabalho.
Após a emenda, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho.
Desde então, a todo trabalhador, seja qual for o regime contratual a que
esteja submetido (mesmo que não seja empregatício o vínculo e mesmo
que não haja contemplação na Consolidação das Leis do Trabalho do tipo de contrato de trabalho em
questão, e ainda que não seja aplicável a Consolidação das Leis do Trabalho), passa a ser franqueada a
via da Justiça do Trabalho para a solução de seus conflitos, desde que
decorrentes dessa relação, de forma que a Justiça do Trabalho torna-se
responsável pela apreciação de todos os litígios oriundos das relações de
trabalho no sentido mais amplo que a expressão admite (trabalhador
como prestador de serviço, independentemente de subordinação), leciona
ANDRÉ RAMOS TAVARES (Curso de Direito Constitucional. 17... ed. São
Paulo. Saraiva, 2019).
Desta feita, passou a Justiça do Trabalho a ter competência para
julgar mandados de segurança quando o ato questionado envolver
matéria sujeita à sua jurisdição, consoante o citado art. 114, IV, da CARTA
MAGNA.
Na hipótese em tela, como a sentença data de outubro de 1999 -
anterior, portanto, à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 -,
6
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
devem-se observar as diretrizes firmadas pela SUPREMA CORTE, no
sentido de que a sentença proferida pela Justiça comum constitui marco
temporal, que obsta o deslocamento do processo para a Justiça do
Trabalho (Código Civil Brasileiro 7.221, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 25/8/2006).
Evidente, portanto, a competência da Justiça Federal para processar
e julgar a causa.
No que diz respeito ao item “b” (possibilidade de reintegração aos
quadros funcionais da ECT de empregados públicos aposentados
voluntariamente, com direito à cumulação de proventos e salários), trago
as seguintes ponderações.
Em se tratando de emprego público, penso ser incogitável dissociar a
reintegração de empregados públicos aposentados voluntariamente dos
preceitos constitucionais atinentes ao acesso aos cargos públicos,
notadamente do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988/1988, cuja regra determina a prévia
aprovação em concurso público para fins de investidura em cargos e
empregos públicos.
À luz desse importante normativo, uma vez concedida a
aposentadoria voluntária, ou seja, derivada de pedido do empregado
público com vínculo celetista, esse fato jurídico não pode passar
desapercebido diante do Estado-empregador, ainda que os reflexos
econômicos sejam circunscritos à relação estabelecida entre o segurado e
o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, tendo em conta que a
“aposentadoria, no âmbito da Administração Pública, é o direito
constitucional de remuneração aos servidores que deixam de exercer
atividades nos órgãos e nas entidades administrativas, após o
preenchimento dos requisitos elencados no ordenamento jurídico”,
sublinha RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (Curso de direito
administrativo. 4... ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. 2016, p.
715) (grifamos).
7
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
devem-se observar as diretrizes firmadas pela SUPREMA CORTE, no
sentido de que a sentença proferida pela Justiça comum constitui marco
temporal, que obsta o deslocamento do processo para a Justiça do
Trabalho (Código Civil Brasileiro 7.221, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 25/8/2006).
Evidente, portanto, a competência da Justiça Federal para processar
e julgar a causa.
No que diz respeito ao item “b” (possibilidade de reintegração aos
quadros funcionais da ECT de empregados públicos aposentados
voluntariamente, com direito à cumulação de proventos e salários), trago
as seguintes ponderações.
Em se tratando de emprego público, penso ser incogitável dissociar a
reintegração de empregados públicos aposentados voluntariamente dos
preceitos constitucionais atinentes ao acesso aos cargos públicos,
notadamente do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988/1988, cuja regra determina a prévia
aprovação em concurso público para fins de investidura em cargos e
empregos públicos.
À luz desse importante normativo, uma vez concedida a
aposentadoria voluntária, ou seja, derivada de pedido do empregado
público com vínculo celetista, esse fato jurídico não pode passar
desapercebido diante do Estado-empregador, ainda que os reflexos
econômicos sejam circunscritos à relação estabelecida entre o segurado e
o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, tendo em conta que a
“aposentadoria, no âmbito da Administração Pública, é o direito
constitucional de remuneração aos servidores que deixam de exercer
atividades nos órgãos e nas entidades administrativas, após o
preenchimento dos requisitos elencados no ordenamento jurídico”,
sublinha RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (Curso de direito
administrativo. 4... ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. 2016, p.
715) (grifamos).
7
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Voto Vista
Recurso Extraordinário 655283 / DF
Por sua vez, afirmei no ARE 1.231.507, de minha relatoria, (DJe de
11/12/2019), que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
há muito já assentou que qualquer ato de reingresso ou readmissão em
cargo e emprego público somente pode ocorrer após prévia aprovação em
concurso público. Nesse sentido:
CARGOS e EMPREGOS PUBLICOS. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, INDIRETA e FUNDACIONAL.
ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. A acessibilidade
aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e
mediante concurso público e princípio constitucional explicito,
desde 1934, art. 168. Embora cronicamente sofismado, mercê de
expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado
pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos
públicos, art. 37, I e II. Pela vigente ordem constitucional, em
regra, o acesso aos empregos público opera-se mediante
concurso público, que pode não ser de igual conteúdo, mas há
de ser público. As autarquias, empresas públicas ou sociedades
de economia mista estão sujeitas a regra, que envolve a
administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar
atividade econômica esta igualmente sujeita a esse princípio,
que não colide com o expresso no art. 173, PAR. 1.. Exceções ao
princípio, se existem, estão na própria Constituição. (MS 21.322,
Rel. Min. PAULO BROSSARD, Tribunal Pleno, DJ de 23/4/1993)
Da doutrina de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Manual de
Direito Administrativo. 33... ed. São Paulo: Atlas. 2019, p. 668), colho a
seguinte passagem:
“Ainda sobre a readmissão, é oportuno tecer breve
comentário sobre o art. 453, § 1..., da Consolidação das Leis do Trabalho – Consolidação das
Leis do Trabalho. O dispositivo foi declarado inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal ao argumento de que, incluídos tais empregados na
vedação do art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988, a lei estaria admitindo a
8
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
Por sua vez, afirmei no ARE 1.231.507, de minha relatoria, (DJe de
11/12/2019), que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
há muito já assentou que qualquer ato de reingresso ou readmissão em
cargo e emprego público somente pode ocorrer após prévia aprovação em
concurso público. Nesse sentido:
CARGOS e EMPREGOS PUBLICOS. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, INDIRETA e FUNDACIONAL.
ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. A acessibilidade
aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e
mediante concurso público e princípio constitucional explicito,
desde 1934, art. 168. Embora cronicamente sofismado, mercê de
expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado
pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos
públicos, art. 37, I e II. Pela vigente ordem constitucional, em
regra, o acesso aos empregos público opera-se mediante
concurso público, que pode não ser de igual conteúdo, mas há
de ser público. As autarquias, empresas públicas ou sociedades
de economia mista estão sujeitas a regra, que envolve a
administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar
atividade econômica esta igualmente sujeita a esse princípio,
que não colide com o expresso no art. 173, PAR. 1.. Exceções ao
princípio, se existem, estão na própria Constituição. (MS 21.322,
Rel. Min. PAULO BROSSARD, Tribunal Pleno, DJ de 23/4/1993)
Da doutrina de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Manual de
Direito Administrativo. 33... ed. São Paulo: Atlas. 2019, p. 668), colho a
seguinte passagem:
“Ainda sobre a readmissão, é oportuno tecer breve
comentário sobre o art. 453, § 1..., da Consolidação das Leis do Trabalho – Consolidação das
Leis do Trabalho. O dispositivo foi declarado inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal ao argumento de que, incluídos tais empregados na
vedação do art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988, a lei estaria admitindo a
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Voto Vista
Recurso Extraordinário 655283 / DF
cumulação de vencimentos e proventos em qualquer caso, o
que ofende o art. 37, § 10, da Constituição Federal de 1988. Averbou, ainda, o eminente
Relator que, mesmo que se entenda que os empregados estão
fora da proibição daquele mandamento, a aposentadoria
espontânea estaria ensejando a extinção do vínculo
empregatício, com o que estaria o empregado sujeito à
despedida arbitrária (ou sem justa causa), sem indenização.”
Ressalte-se que, com o advento da Emenda Constitucional 103/2019,
a necessidade de aprovação em concurso público em tais contextos ficou
ainda mais evidente, com inserção do art. 37, § 14, no texto da CARTA
MAGNA. Vejamos:
“A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de
contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública,
inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o
rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de
contribuição”
Correto, portanto, o Parecer AGU n GQ-132, de 23 de outubro de
1997, assim ementado, o qual fundamenta o ato questionado na origem:
“A aposentadoria espontânea é causa extintiva do contrato
de trabalho - A Lei n 8.213/91, que dispõe sobre as relações do
segurado com a previdência oficial, não regulamenta as
relações de trabalho - A continuidade da prestação de serviços
por empregado aposentado em empresa pública ou sociedade
de economia mista, caracteriza novo contrato de trabalho, que,
por não vir precedido de aprovação em concurso público, é
nulo por ofensa ao Art. 37, II, da Constituição Federal, e ao
parágrafo único do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela
Medida Provisória n 1.523-3, de 09.01.97, e suas reedições - A
interrupção das atividades do empregado aposentado,
decorrente da decretação da nulidade do contrato de trabalho,
apenas assegura ao servidor o direito ao salário do período
trabalhado, sem quaisquer efeitos futuros. - Inexiste direito ao
9
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cumulação de vencimentos e proventos em qualquer caso, o
que ofende o art. 37, § 10, da Constituição Federal de 1988. Averbou, ainda, o eminente
Relator que, mesmo que se entenda que os empregados estão
fora da proibição daquele mandamento, a aposentadoria
espontânea estaria ensejando a extinção do vínculo
empregatício, com o que estaria o empregado sujeito à
despedida arbitrária (ou sem justa causa), sem indenização.”
Ressalte-se que, com o advento da Emenda Constitucional 103/2019,
a necessidade de aprovação em concurso público em tais contextos ficou
ainda mais evidente, com inserção do art. 37, § 14, no texto da CARTA
MAGNA. Vejamos:
“A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de
contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública,
inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o
rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de
contribuição”
Correto, portanto, o Parecer AGU n GQ-132, de 23 de outubro de
1997, assim ementado, o qual fundamenta o ato questionado na origem:
“A aposentadoria espontânea é causa extintiva do contrato
de trabalho - A Lei n 8.213/91, que dispõe sobre as relações do
segurado com a previdência oficial, não regulamenta as
relações de trabalho - A continuidade da prestação de serviços
por empregado aposentado em empresa pública ou sociedade
de economia mista, caracteriza novo contrato de trabalho, que,
por não vir precedido de aprovação em concurso público, é
nulo por ofensa ao Art. 37, II, da Constituição Federal, e ao
parágrafo único do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela
Medida Provisória n 1.523-3, de 09.01.97, e suas reedições - A
interrupção das atividades do empregado aposentado,
decorrente da decretação da nulidade do contrato de trabalho,
apenas assegura ao servidor o direito ao salário do período
trabalhado, sem quaisquer efeitos futuros. - Inexiste direito ao
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Voto Vista
Recurso Extraordinário 655283 / DF
levantamento do saldo de depósitos do FGTS ou ao
recebimento do valor da multa de 40% sobre aquele valor, por
não se verificarem, no caso, as hipóteses da Lei n 8.036/90.”
Assim, nos termos da fundamentação supra, conclui-se haver
motivação idônea para o ato de desligamento, a coadunar com o
entendimento edificado por esta SUPREMA CORTE no Recurso Extraordinário 589.998-RG
(Tema 131). Nesse julgado, frisou o eminente Relator, Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI:
“[...] no caso da motivação dos atos demissórios das
estatais, não se está a falar de uma justificativa qualquer,
simplesmente pro forma. Ela precisa deixar clara não apenas a
sua legalidade extrínseca como a sua validade material
intrínseca, sempre à luz do ordenamento legal em vigor. Nas
palavras de um ilustre doutrinador, o dever formal tem de ser
compreendido no contexto jurídico-constitucional em que se
desenvolvem as funções da administração.
Não se pode confundir, assim, a garantia da estabilidade
com o dever de motivar os atos de dispensa, tampouco
imaginar que, com isso, os empregados teriam, como supõem
alguns, uma dupla garantia contra a dispensa imotivada, eis
que, concretizada a demissão, eles farão jus, tão somente, às
verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista.”
Diante do exposto, pedindo vênia ao eminente Ministro MARCO
AURÉLIO, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos Extraordinários
e endosso a tese proposta pelo eminente Ministro EDSON FACHIN.
É como voto.
10
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levantamento do saldo de depósitos do FGTS ou ao
recebimento do valor da multa de 40% sobre aquele valor, por
não se verificarem, no caso, as hipóteses da Lei n 8.036/90.”
Assim, nos termos da fundamentação supra, conclui-se haver
motivação idônea para o ato de desligamento, a coadunar com o
entendimento edificado por esta SUPREMA CORTE no Recurso Extraordinário 589.998-RG
(Tema 131). Nesse julgado, frisou o eminente Relator, Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI:
“[...] no caso da motivação dos atos demissórios das
estatais, não se está a falar de uma justificativa qualquer,
simplesmente pro forma. Ela precisa deixar clara não apenas a
sua legalidade extrínseca como a sua validade material
intrínseca, sempre à luz do ordenamento legal em vigor. Nas
palavras de um ilustre doutrinador, o dever formal tem de ser
compreendido no contexto jurídico-constitucional em que se
desenvolvem as funções da administração.
Não se pode confundir, assim, a garantia da estabilidade
com o dever de motivar os atos de dispensa, tampouco
imaginar que, com isso, os empregados teriam, como supõem
alguns, uma dupla garantia contra a dispensa imotivada, eis
que, concretizada a demissão, eles farão jus, tão somente, às
verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista.”
Diante do exposto, pedindo vênia ao eminente Ministro MARCO
AURÉLIO, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos Extraordinários
e endosso a tese proposta pelo eminente Ministro EDSON FACHIN.
É como voto.
10
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Voto Vogal
28/09/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Adoto o bem elaborado relatório do eminente Ministro Marco
Aurélio.
Está em causa o Tema 606 da sistemática da Repercussão Geral, para
se definir: i) a competência para processar e julgar a ação em que se
discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da
concessão de aposentadoria espontânea e ii) a consequente possibilidade
de acumulação de proventos com vencimentos.
Saliento, de início, que me ponho de acordo com o Relator quanto à
competência da Justiça Federal para processar o feito de origem.
Considero relevantes, quanto ao ponto, as considerações do Ministro
Edson Fachin quanto à natureza da lide posta à apreciação na origem.
Foram suas palavras:
“À evidência, verifica-se que o interessado não busca
discutir sua relação de trabalho com a empresa pública, mas,
tão somente, a possibilidade de reintegração ao emprego
público na eventualidade de obter aposentadoria administrada
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Supremo Tribunal Federal
28/09/2020
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Adoto o bem elaborado relatório do eminente Ministro Marco
Aurélio.
Está em causa o Tema 606 da sistemática da Repercussão Geral, para
se definir: i) a competência para processar e julgar a ação em que se
discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da
concessão de aposentadoria espontânea e ii) a consequente possibilidade
de acumulação de proventos com vencimentos.
Saliento, de início, que me ponho de acordo com o Relator quanto à
competência da Justiça Federal para processar o feito de origem.
Considero relevantes, quanto ao ponto, as considerações do Ministro
Edson Fachin quanto à natureza da lide posta à apreciação na origem.
Foram suas palavras:
“À evidência, verifica-se que o interessado não busca
discutir sua relação de trabalho com a empresa pública, mas,
tão somente, a possibilidade de reintegração ao emprego
público na eventualidade de obter aposentadoria administrada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 90
Voto Vogal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Na hipótese dos autos,
trata-se de empregado público da Empresa de Correios e
Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face
de ato do Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de
Empresas Estatais e do Presidente da ECT, em razão do ato que
determinou o desligamento dos empregados aposentados que
se mantinham na ativa, nos termos da Medida Provisória n. 1523/1996.”
Nenhuma divergência guardo, portanto, quanto a esse tópico.
Quanto à possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos de empregados públicos aposentados espontaneamente,
considero pertinente realizar breve contextualização dos entendimentos
até aqui apresentados, tendo em vista que, sob dada extensão,
acompanho cada um dos votos já lançados, acrescendo-lhes, porém,
pontual ressalva.
O eminente Relator parte, em síntese, da consideração de que o
advento da aposentadoria não põe fim ao vínculo trabalhista, sendo
possível, portanto, a acumulação do salário com os proventos da
aposentadoria decorrentes do Regime Geral de Previdência Social.
Sustenta sua fundamentação nos precedentes firmados no Recurso Extraordinário n
387.269/SP, na Rcl n 9.762/SC e no AI n 737.279/SP-AgR.
Admitida a cumulação, julga, então, o caso concreto no sentido da
possibilidade de reintegração dos empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e propõe, no mesmo
passo, a seguinte tese (que aqui destaco na parte de particular interesse à
presente análise):
“A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato
de autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes
do advento da Emenda Constitucional n 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo
do desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e
2
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Na hipótese dos autos,
trata-se de empregado público da Empresa de Correios e
Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face
de ato do Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de
Empresas Estatais e do Presidente da ECT, em razão do ato que
determinou o desligamento dos empregados aposentados que
se mantinham na ativa, nos termos da Medida Provisória n. 1523/1996.”
Nenhuma divergência guardo, portanto, quanto a esse tópico.
Quanto à possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos de empregados públicos aposentados espontaneamente,
considero pertinente realizar breve contextualização dos entendimentos
até aqui apresentados, tendo em vista que, sob dada extensão,
acompanho cada um dos votos já lançados, acrescendo-lhes, porém,
pontual ressalva.
O eminente Relator parte, em síntese, da consideração de que o
advento da aposentadoria não põe fim ao vínculo trabalhista, sendo
possível, portanto, a acumulação do salário com os proventos da
aposentadoria decorrentes do Regime Geral de Previdência Social.
Sustenta sua fundamentação nos precedentes firmados no Recurso Extraordinário n
387.269/SP, na Rcl n 9.762/SC e no AI n 737.279/SP-AgR.
Admitida a cumulação, julga, então, o caso concreto no sentido da
possibilidade de reintegração dos empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e propõe, no mesmo
passo, a seguinte tese (que aqui destaco na parte de particular interesse à
presente análise):
“A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato
de autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes
do advento da Emenda Constitucional n 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo
do desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 90
Voto Vogal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
salário, presente o Regime Geral de Previdência.”
O Ministro Edson Fachin, no ponto, inaugura a divergência. Em sua
visão, a reintegração de empregado público aposentado pelo RGPS
representa burla ao princípio do concurso público, conforme inteligência
do art. 37, II da Constituição Federal de 1988/88.
Aponta, ademais, que a EC n 103/19 incluiu no art. 37 da Constituição Federal de 1988/88
regra explícita que veda tal reintegração, qual seja:
“§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de
tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função
pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido
tempo de contribuição.”
Argui, então, que a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria com a remuneração do cargo só pode ocorrer nos casos
autorizados expressamente pela Constituição, consoante teleologia do art.
37, § 10 da Constituição Federal de 1988/88.
Em sua compreensão, portanto, o art. 37, II, § 14 (incluído pela EC n
103/19), combinado com o art. 37, § 10, todos da Constituição Federal de 1988/88 impedem a
reintegração dos empregados públicos sem aprovação em novo concurso
público. Sua Excelência dá, em seu voto, parcial provimento aos recursos
extraordinários, propondo a seguinte tese:
“A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §
14, da CRFB.”
Em 8/9/20, o Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para
a continuação do julgamento em ambiente virtual, acompanhando a
3
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salário, presente o Regime Geral de Previdência.”
O Ministro Edson Fachin, no ponto, inaugura a divergência. Em sua
visão, a reintegração de empregado público aposentado pelo RGPS
representa burla ao princípio do concurso público, conforme inteligência
do art. 37, II da Constituição Federal de 1988/88.
Aponta, ademais, que a EC n 103/19 incluiu no art. 37 da Constituição Federal de 1988/88
regra explícita que veda tal reintegração, qual seja:
“§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de
tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função
pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido
tempo de contribuição.”
Argui, então, que a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria com a remuneração do cargo só pode ocorrer nos casos
autorizados expressamente pela Constituição, consoante teleologia do art.
37, § 10 da Constituição Federal de 1988/88.
Em sua compreensão, portanto, o art. 37, II, § 14 (incluído pela EC n
103/19), combinado com o art. 37, § 10, todos da Constituição Federal de 1988/88 impedem a
reintegração dos empregados públicos sem aprovação em novo concurso
público. Sua Excelência dá, em seu voto, parcial provimento aos recursos
extraordinários, propondo a seguinte tese:
“A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §
14, da CRFB.”
Em 8/9/20, o Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para
a continuação do julgamento em ambiente virtual, acompanhando a
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parcial divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin.
Em seu voto, o Ministro também se utiliza do art. 37, II da Constituição Federal de 1988/88
para fundamentar seu voto:
“Em se tratando de emprego público, penso ser
incogitável dissociar a reintegração de empregados públicos
aposentados voluntariamente dos preceitos constitucionais
atinentes ao acesso aos cargos públicos, notadamente do art. 37,
II, da Constituição Federal de 1988/1988, cuja regra determina a prévia aprovação em
concurso público para fins de investidura em cargos e
empregos públicos.”
Cita, ainda, o ARE n 1.231.507, de sua relatoria (DJe de 11/12/19), no
qual se assentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal “há muito já
assentou que qualquer ato de reingresso ou readmissão em cargo e
emprego público somente pode ocorrer após prévia aprovação em
concurso público”. Aponta, ademais, que “com o advento da Emenda
Constitucional 103/2019, a necessidade de aprovação em concurso público
em tais contextos ficou ainda mais evidente”.
Por fim, para o Ministro Vistor, a decretação de nulidade do contrato
de trabalho em virtude de violação da regra constitucional do concurso
público constitui motivação idônea para a demissão do trabalhador, a
qual se harmonizaria, assim, com a tese fixada no Recurso Extraordinário n 589.998-RG –
Tema 131 (“A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o
dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus
empregados”).
Com base nessa fundamentação, o Ministro Alexandre deu parcial
provimento aos recursos extraordinários e endossou a tese apresentada
pelo Ministro Edson Fachin.
Tenho, de início, ser relevante a consideração da divergência quanto
ao art. 37, II, § 14 (incluído pela EC n 103/19), dado que, após sua
inserção, de modo expresso, a Constituição Federal definiu que a
aposentadoria faz cessar o vínculo ao cargo, emprego ou função pública
cujo tempo de contribuição houver embasado a passagem do
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
parcial divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin.
Em seu voto, o Ministro também se utiliza do art. 37, II da Constituição Federal de 1988/88
para fundamentar seu voto:
“Em se tratando de emprego público, penso ser
incogitável dissociar a reintegração de empregados públicos
aposentados voluntariamente dos preceitos constitucionais
atinentes ao acesso aos cargos públicos, notadamente do art. 37,
II, da Constituição Federal de 1988/1988, cuja regra determina a prévia aprovação em
concurso público para fins de investidura em cargos e
empregos públicos.”
Cita, ainda, o ARE n 1.231.507, de sua relatoria (DJe de 11/12/19), no
qual se assentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal “há muito já
assentou que qualquer ato de reingresso ou readmissão em cargo e
emprego público somente pode ocorrer após prévia aprovação em
concurso público”. Aponta, ademais, que “com o advento da Emenda
Constitucional 103/2019, a necessidade de aprovação em concurso público
em tais contextos ficou ainda mais evidente”.
Por fim, para o Ministro Vistor, a decretação de nulidade do contrato
de trabalho em virtude de violação da regra constitucional do concurso
público constitui motivação idônea para a demissão do trabalhador, a
qual se harmonizaria, assim, com a tese fixada no Recurso Extraordinário n 589.998-RG –
Tema 131 (“A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o
dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus
empregados”).
Com base nessa fundamentação, o Ministro Alexandre deu parcial
provimento aos recursos extraordinários e endossou a tese apresentada
pelo Ministro Edson Fachin.
Tenho, de início, ser relevante a consideração da divergência quanto
ao art. 37, II, § 14 (incluído pela EC n 103/19), dado que, após sua
inserção, de modo expresso, a Constituição Federal definiu que a
aposentadoria faz cessar o vínculo ao cargo, emprego ou função pública
cujo tempo de contribuição houver embasado a passagem do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 90
Voto Vogal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
servidor/empregado público para a inatividade, inclusive quando feita
sob o Regime Geral de Previdência Social.
Não obstante, tenho que o entendimento defendido pelo Ministro
Marco Aurélio, apesar de se basear em precedentes firmados
anteriormente à entrada em vigor da EC n 103/19, deve prevalecer no
caso concreto.
Isso porque é preciso considerar o conjunto normativo da EC n
103/19, que, em seu art. 6..., determinou:
“Art. 6... O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição
Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional.”
A norma em tela eximiu, portanto, da observância ao § 14 do art. 37
da Constituição Federal as aposentadorias que já houvessem sido
concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada
em vigor da Emenda.
O caso dos autos se refere a aposentadorias concedidas pelo RGPS
antes da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Sendo
assim, com base no art. 6... da EC n 103/19, inviável a aplicação da regra
contida no art. 37, § 14 da Constituição Federal de 1988/88 a este caso específico.
Com isso, entendo ser aplicável o entendimento já firmado por esta
Suprema Corte antes da entrada em vigor da regra contida no art. 37, §
14, da Constituição Federal de 1988/88. Destaco, por oportuno, que participei do julgamento da
Reclamação n 9.762/SC (Plenário, DJ de 31/5/13), citada pelo Ministro
Marco Aurélio, ocasião em que acompanhei o voto do Relator, Ministro
Ricardo Lewandowski, que assentou o seguinte:
“(...) pode-se afirmar, então, que é permitido ao
empregado público requerer a aposentadoria voluntária no
Regime Geral de Previdenciária Social e continuar trabalhando
e, consequentemente, recebendo a respectiva remuneração.”
5
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servidor/empregado público para a inatividade, inclusive quando feita
sob o Regime Geral de Previdência Social.
Não obstante, tenho que o entendimento defendido pelo Ministro
Marco Aurélio, apesar de se basear em precedentes firmados
anteriormente à entrada em vigor da EC n 103/19, deve prevalecer no
caso concreto.
Isso porque é preciso considerar o conjunto normativo da EC n
103/19, que, em seu art. 6..., determinou:
“Art. 6... O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição
Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional.”
A norma em tela eximiu, portanto, da observância ao § 14 do art. 37
da Constituição Federal as aposentadorias que já houvessem sido
concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada
em vigor da Emenda.
O caso dos autos se refere a aposentadorias concedidas pelo RGPS
antes da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Sendo
assim, com base no art. 6... da EC n 103/19, inviável a aplicação da regra
contida no art. 37, § 14 da Constituição Federal de 1988/88 a este caso específico.
Com isso, entendo ser aplicável o entendimento já firmado por esta
Suprema Corte antes da entrada em vigor da regra contida no art. 37, §
14, da Constituição Federal de 1988/88. Destaco, por oportuno, que participei do julgamento da
Reclamação n 9.762/SC (Plenário, DJ de 31/5/13), citada pelo Ministro
Marco Aurélio, ocasião em que acompanhei o voto do Relator, Ministro
Ricardo Lewandowski, que assentou o seguinte:
“(...) pode-se afirmar, então, que é permitido ao
empregado público requerer a aposentadoria voluntária no
Regime Geral de Previdenciária Social e continuar trabalhando
e, consequentemente, recebendo a respectiva remuneração.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 90
Voto Vogal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
Sua Excelência assim se manifestou porque, até então, não havia
acumulação vedada pela Constituição Federal, dado que a hipótese não
se insere dentre as elencadas no art. 37, § 10, da Constituição. Vide:
“§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados
os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração” (grifei).
Por tal razão, naqueles autos, explicitou Sua Excelência, pensamento
em tudo extensível ao presente caso:
“Ora, o benefício previdenciário percebido pelo Regime
Geral de Previdência tem embasamento no art. 201, § 7..., do
Texto Constitucional, não havendo cumulação indevida com o
percebimento de remuneração de emprego público.”
Desse modo, tendo em vista a regra de transição prevista no art. 6...
da EC n 103/19, entendo inaplicável, ao caso concreto, a regra contida no
art. 37, § 14 da Constituição Federal de 1988/88.
Sendo assim, a demissão realizada com base na alegada proibição
constitucional de cumulação da aposentadoria pelo RGPS com os
vencimentos do emprego público se mostrou, em verdade,
inconstitucional, sendo cabível a reintegração pretendida na origem. Por
essa razão, nego provimento, tal qual o Relator, aos recursos, embora o
faça sob fundamento distinto, qual seja, a inaplicabilidade do art. 37, § 14,
da Constituição Federal de 1988/88 por força do art. 6... da EC n 103/19.
Para efeitos de tese, apresento, ainda, nova proposta, que parte da
lançada pela divergência (já que estruturada sobre o art. 37, § 14, da
Constituição Federal de 1988/88), mas com os acréscimos atinentes à disposição constante do art. 6...
da EC n 103/19. Peço, assim, licença ao Ministro Edson Fachin para me
utilizar do texto por ele proposto, em deferência à boa construção textual
6
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
Sua Excelência assim se manifestou porque, até então, não havia
acumulação vedada pela Constituição Federal, dado que a hipótese não
se insere dentre as elencadas no art. 37, § 10, da Constituição. Vide:
“§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados
os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração” (grifei).
Por tal razão, naqueles autos, explicitou Sua Excelência, pensamento
em tudo extensível ao presente caso:
“Ora, o benefício previdenciário percebido pelo Regime
Geral de Previdência tem embasamento no art. 201, § 7..., do
Texto Constitucional, não havendo cumulação indevida com o
percebimento de remuneração de emprego público.”
Desse modo, tendo em vista a regra de transição prevista no art. 6...
da EC n 103/19, entendo inaplicável, ao caso concreto, a regra contida no
art. 37, § 14 da Constituição Federal de 1988/88.
Sendo assim, a demissão realizada com base na alegada proibição
constitucional de cumulação da aposentadoria pelo RGPS com os
vencimentos do emprego público se mostrou, em verdade,
inconstitucional, sendo cabível a reintegração pretendida na origem. Por
essa razão, nego provimento, tal qual o Relator, aos recursos, embora o
faça sob fundamento distinto, qual seja, a inaplicabilidade do art. 37, § 14,
da Constituição Federal de 1988/88 por força do art. 6... da EC n 103/19.
Para efeitos de tese, apresento, ainda, nova proposta, que parte da
lançada pela divergência (já que estruturada sobre o art. 37, § 14, da
Constituição Federal de 1988/88), mas com os acréscimos atinentes à disposição constante do art. 6...
da EC n 103/19. Peço, assim, licença ao Ministro Edson Fachin para me
utilizar do texto por ele proposto, em deferência à boa construção textual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 90
Voto Vogal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
e normativa por Sua Excelência desenhada, para propor a inclusão, ao
final da tese, da expressão “salvo para as aposentadorias concedidas pelo
Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional n 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6...”.
É então a tese proposta:
“A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §
14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo
Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em
vigor da Emenda Constitucional n 103/19, nos termos do que
dispõe seu art. 6....”
Voto, portanto, pelo não provimento dos recursos extraordinários no
caso concreto, propondo a adoção da tese acima citada.
7
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
e normativa por Sua Excelência desenhada, para propor a inclusão, ao
final da tese, da expressão “salvo para as aposentadorias concedidas pelo
Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional n 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6...”.
É então a tese proposta:
“A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §
14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo
Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em
vigor da Emenda Constitucional n 103/19, nos termos do que
dispõe seu art. 6....”
Voto, portanto, pelo não provimento dos recursos extraordinários no
caso concreto, propondo a adoção da tese acima citada.
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Extrato de Ata - 28/09/2020
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : NATÁLIA KARINE PEREIRA (35096/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (0028724/DF)
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS
CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT (721A/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (33953/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que
negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a seguinte
tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional n 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência”; e do voto do Ministro
Edson Fachin, que dava parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e
não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares Janot.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de
7.8.2020 a 17.8.2020.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e
do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhavam a divergência
do Ministro Edson Fachin para dar parcial provimento aos recursos
extraordinários; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que negava
provimento aos recursos por fundamento autônomo distinto, qual
seja, a inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da Constituição Federal de 1988/88 por força do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : NATÁLIA KARINE PEREIRA (35096/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (0028724/DF)
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS
CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT (721A/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (33953/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que
negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a seguinte
tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional n 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência”; e do voto do Ministro
Edson Fachin, que dava parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e
não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares Janot.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de
7.8.2020 a 17.8.2020.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e
do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhavam a divergência
do Ministro Edson Fachin para dar parcial provimento aos recursos
extraordinários; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que negava
provimento aos recursos por fundamento autônomo distinto, qual
seja, a inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da Constituição Federal de 1988/88 por força do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 28/09/2020
art. 6... da EC n 103/2019, e fixava a seguinte tese (tema 606 da
repercussão geral): “A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que
atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB,
salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional n 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6...",
no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista
dos autos a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luiz
Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a
25.9.2020.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
art. 6... da EC n 103/2019, e fixava a seguinte tese (tema 606 da
repercussão geral): “A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que
atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB,
salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional n 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6...",
no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista
dos autos a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luiz
Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a
25.9.2020.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia,
Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Voto Vista
15/03/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Em julgamento o Recurso Extraordinário n 655.283,
paradigma do tema n 606 da repercussão geral, que aborda:
“a) reintegração de empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente
possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b)
competência para processar e julgar a ação em que se discute a
reintegração de empregados públicos dispensados em face da
concessão de aposentadoria espontânea e consequente
possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos.”
No intuito de analisar com maior verticalidade as questões em
debate, bem assim como as diferentes posições até aqui defendidas, pedi
vista dos presentes autos, em que em exame, sob a sistemática da
repercussão geral, recursos extraordinários interpostos pela União e pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra acórdão
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região, nos autos da
apelação em mandado de segurança n 1997.34.00.033871-3 (numeração
única: 0033728-57.1997.4.01.3400).
Cuida-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado
pela Federação das Associações de Aposentados dos Correios – FAACO
contra ato imputado ao Secretário Executivo do Conselho de
Coordenação de Empresas Estatais – SEST e ao Presidente da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, consubstanciado em ordem de
desligamento de empregados da mencionada empresa pública federal
que, muito embora já voluntariamente aposentados, continuaram a
trabalhar e a perceber, concomitantemente, proventos de aposentadoria e
salários.
Serviu como premissa justificadora dessa determinação parecer da
Advocacia-Geral da União (Parecer n GQ – 132, de 06 de novembro de
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15/03/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO VISTA
A Senhora Ministra Rosa Weber: Em julgamento o Recurso Extraordinário n 655.283,
paradigma do tema n 606 da repercussão geral, que aborda:
“a) reintegração de empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente
possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b)
competência para processar e julgar a ação em que se discute a
reintegração de empregados públicos dispensados em face da
concessão de aposentadoria espontânea e consequente
possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos.”
No intuito de analisar com maior verticalidade as questões em
debate, bem assim como as diferentes posições até aqui defendidas, pedi
vista dos presentes autos, em que em exame, sob a sistemática da
repercussão geral, recursos extraordinários interpostos pela União e pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra acórdão
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região, nos autos da
apelação em mandado de segurança n 1997.34.00.033871-3 (numeração
única: 0033728-57.1997.4.01.3400).
Cuida-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado
pela Federação das Associações de Aposentados dos Correios – FAACO
contra ato imputado ao Secretário Executivo do Conselho de
Coordenação de Empresas Estatais – SEST e ao Presidente da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, consubstanciado em ordem de
desligamento de empregados da mencionada empresa pública federal
que, muito embora já voluntariamente aposentados, continuaram a
trabalhar e a perceber, concomitantemente, proventos de aposentadoria e
salários.
Serviu como premissa justificadora dessa determinação parecer da
Advocacia-Geral da União (Parecer n GQ – 132, de 06 de novembro de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 90
Voto Vista
Recurso Extraordinário 655283 / DF
1997, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de novembro de
1997), aprovado pelo Presidente da República, nos termos do art. 40, § 1...,
da Lei Complementar n 73/1993, no sentido de reputar a aposentadoria
espontânea como causa extintiva do contrato de trabalho, a exigir, assim,
aprovação em novo concurso público, para a readmissão de empregado
público aposentado.
O Juízo da 20... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal,
confirmando liminar anteriormente deferida, concedeu a ordem (volume
07, fls. 1.767-1.777), para, em sintonia com o decidido por esta Casa, nas
medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns 1721 e
1770, declarar “o direito dos associados da impetrante à reintegração nos seus
cargos”.
Na sequência, contra acórdão, emanado do Tribunal Regional
Federal da 1... Região, que negou provimento às apelações e, em reexame
necessário, manteve a sentença concessiva da ordem, sobreveio a
interposição, pela União e pela ECT, dos recursos extraordinários ora em
análise.
Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o julgamento
do mérito dos recursos extraordinários da União e da ECT teve início na
sessão virtual plenária de 07.8.2020 a 17.8.2020, nos termos da ata adiante
transcrita:
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator),
que negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a
seguinte tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar
mandado de segurança, em jogo direito a resultar de relação de
emprego, quando reconhecido, na decisão atacada,
envolvimento de ato de autoridade federal e formalizada a
sentença de mérito antes do advento da Emenda Constitucional
n 45/2004. O direito à reintegração alcança empregados
dispensados em razão de aposentadoria espontânea
considerado insubsistente o motivo do desligamento. Inexiste
óbice à cumulação de proventos e salário, presente o Regime
Geral de Previdência”; e do voto do Ministro Edson Fachin, que
2
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
1997, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de novembro de
1997), aprovado pelo Presidente da República, nos termos do art. 40, § 1...,
da Lei Complementar n 73/1993, no sentido de reputar a aposentadoria
espontânea como causa extintiva do contrato de trabalho, a exigir, assim,
aprovação em novo concurso público, para a readmissão de empregado
público aposentado.
O Juízo da 20... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal,
confirmando liminar anteriormente deferida, concedeu a ordem (volume
07, fls. 1.767-1.777), para, em sintonia com o decidido por esta Casa, nas
medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns 1721 e
1770, declarar “o direito dos associados da impetrante à reintegração nos seus
cargos”.
Na sequência, contra acórdão, emanado do Tribunal Regional
Federal da 1... Região, que negou provimento às apelações e, em reexame
necessário, manteve a sentença concessiva da ordem, sobreveio a
interposição, pela União e pela ECT, dos recursos extraordinários ora em
análise.
Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o julgamento
do mérito dos recursos extraordinários da União e da ECT teve início na
sessão virtual plenária de 07.8.2020 a 17.8.2020, nos termos da ata adiante
transcrita:
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator),
que negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a
seguinte tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar
mandado de segurança, em jogo direito a resultar de relação de
emprego, quando reconhecido, na decisão atacada,
envolvimento de ato de autoridade federal e formalizada a
sentença de mérito antes do advento da Emenda Constitucional
n 45/2004. O direito à reintegração alcança empregados
dispensados em razão de aposentadoria espontânea
considerado insubsistente o motivo do desligamento. Inexiste
óbice à cumulação de proventos e salário, presente o Regime
Geral de Previdência”; e do voto do Ministro Edson Fachin, que
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Voto Vista
Recurso Extraordinário 655283 / DF
dava parcial provimento aos recursos extraordinários para
reconhecer a competência da Justiça Comum, na hipótese e
rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos
do art. 37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza
do ato de demissão de empregado público é constitucional-
administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da
Justiça comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da
CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.
Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares
Janot. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão
Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
O julgamento foi retomado na sessão virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020,
com o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e os votos dos
Ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, após os quais
pedi vista, tudo conforme registrado na correspondente ata, reproduzida
abaixo:
“Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de
Moraes e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que
acompanhavam a divergência do Ministro Edson Fachin para
dar parcial provimento aos recursos extraordinários; e do voto
do Ministro Dias Toffoli, que negava provimento aos recursos
por fundamento autônomo distinto, qual seja, a
inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da Constituição Federal de 1988/88 por força do art. 6...
da EC n 103/2019, e fixava a seguinte tese (tema 606 da
repercussão geral): “A natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-administrativa e não
trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do
art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas
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dava parcial provimento aos recursos extraordinários para
reconhecer a competência da Justiça Comum, na hipótese e
rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos
do art. 37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza
do ato de demissão de empregado público é constitucional-
administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da
Justiça comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da
CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.
Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares
Janot. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão
Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
O julgamento foi retomado na sessão virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020,
com o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e os votos dos
Ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, após os quais
pedi vista, tudo conforme registrado na correspondente ata, reproduzida
abaixo:
“Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de
Moraes e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que
acompanhavam a divergência do Ministro Edson Fachin para
dar parcial provimento aos recursos extraordinários; e do voto
do Ministro Dias Toffoli, que negava provimento aos recursos
por fundamento autônomo distinto, qual seja, a
inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da Constituição Federal de 1988/88 por força do art. 6...
da EC n 103/2019, e fixava a seguinte tese (tema 606 da
repercussão geral): “A natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-administrativa e não
trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do
art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas
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Voto Vista
Recurso Extraordinário 655283 / DF
pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada
em vigor da Emenda Constitucional n 103/19, nos termos do
que dispõe seu art. 6...", no que foi acompanhado pelo Ministro
Gilmar Mendes, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.”
Até o momento, portanto, embora não haja dissenso sobre a
competência da Justiça Comum para processar e julgar a causa,
instaurou-se divergência quanto aos fundamentos ensejadores dessa
conclusão.
O Relator, Ministro Marco Aurélio, em posição até agora solitária,
entende que a competência é da Justiça Federal, porque se trata de
mandado de segurança, impetrado antes da EC n 45/2004, contra ato
imputado a autoridade federal, e cuja sentença de mérito foi proferida
também antes da mencionada Emenda. Já as posições capitaneadas pelos
Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli defendem que a natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não
trabalhista, o que atrairia a competência da Justiça Comum para julgar a
demanda.
Pedindo vênia aos que entendem de modo diverso, acompanho, no
ponto, a posição do Ministro Marco Aurélio. Na espécie, afigura-se, a
meu juízo, competente para processar e julgar o feito a Justiça Federal, e
não a especializada Justiça do Trabalho, mas isso unicamente pelo fato de
que se trata, na origem, de mandado de segurança impetrado antes da
Emenda Constitucional n 45/2004, contra ato imputado a autoridade
federal, com sentença de mérito igualmente proferida antes da referida
Emenda.
A competência, na espécie, é fixada à luz da regra do art. 109, VIII,
da Magna Carta, dispositivo com redação preservada desde o texto
constitucional originário, reproduzida adiante:
“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(…)
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada
em vigor da Emenda Constitucional n 103/19, nos termos do
que dispõe seu art. 6...", no que foi acompanhado pelo Ministro
Gilmar Mendes, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.”
Até o momento, portanto, embora não haja dissenso sobre a
competência da Justiça Comum para processar e julgar a causa,
instaurou-se divergência quanto aos fundamentos ensejadores dessa
conclusão.
O Relator, Ministro Marco Aurélio, em posição até agora solitária,
entende que a competência é da Justiça Federal, porque se trata de
mandado de segurança, impetrado antes da EC n 45/2004, contra ato
imputado a autoridade federal, e cuja sentença de mérito foi proferida
também antes da mencionada Emenda. Já as posições capitaneadas pelos
Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli defendem que a natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não
trabalhista, o que atrairia a competência da Justiça Comum para julgar a
demanda.
Pedindo vênia aos que entendem de modo diverso, acompanho, no
ponto, a posição do Ministro Marco Aurélio. Na espécie, afigura-se, a
meu juízo, competente para processar e julgar o feito a Justiça Federal, e
não a especializada Justiça do Trabalho, mas isso unicamente pelo fato de
que se trata, na origem, de mandado de segurança impetrado antes da
Emenda Constitucional n 45/2004, contra ato imputado a autoridade
federal, com sentença de mérito igualmente proferida antes da referida
Emenda.
A competência, na espécie, é fixada à luz da regra do art. 109, VIII,
da Magna Carta, dispositivo com redação preservada desde o texto
constitucional originário, reproduzida adiante:
“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(…)
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Voto Vista
Recurso Extraordinário 655283 / DF
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato
de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos
tribunais federais;”
Com efeito, em 26 de novembro de 1997 (volume 01, fl. 02), quando
foi impetrado o mandado de segurança, e em 1... de outubro de 1999,
momento em que prolatada a sentença concessiva da ordem, pelo Juízo
da 20... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ainda não
estava em vigor o art. 114, IV, da Lei Maior, incluído pela EC n 45/2004,
cuja redação transcrevo:
“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar:
(…)
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data,
quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição;”
Houvesse sido a presente impetração ajuizada após a entrada em
vigor da EC n 45/2004, a competência para seu processamento e
julgamento seria, portanto, da Justiça do Trabalho, por força do art. 114,
IV, da Magna Carta. O mesmo ocorreria na hipótese de ajuizamento
anterior do mandado de segurança, mas com prolação de sentença, pela
Justiça Comum Federal, somente depois da entrada em vigor da referida
Emenda.
Reputo, ainda, embora com o registro de renovadas vênias, incorreta
a ideia de que a demissão de empregado público configure matéria
constitucional-administrativa. Controvérsia jurídica a envolver a validade
da manutenção de vínculo empregatício constitui matéria marcadamente
trabalhista, a atrair a competência da especializada Justiça do Trabalho.
Com efeito, embora o empregado de empresa pública ou sociedade de
economia mista seja contratado por meio de prévia aprovação em
concurso, em atendimento a comando constitucional, todas as questões
relacionadas ao vínculo empregatício (Constituição Federal de 1988, at. 173, § 1..., II) formado com a
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato
de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos
tribunais federais;”
Com efeito, em 26 de novembro de 1997 (volume 01, fl. 02), quando
foi impetrado o mandado de segurança, e em 1... de outubro de 1999,
momento em que prolatada a sentença concessiva da ordem, pelo Juízo
da 20... Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ainda não
estava em vigor o art. 114, IV, da Lei Maior, incluído pela EC n 45/2004,
cuja redação transcrevo:
“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar:
(…)
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data,
quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição;”
Houvesse sido a presente impetração ajuizada após a entrada em
vigor da EC n 45/2004, a competência para seu processamento e
julgamento seria, portanto, da Justiça do Trabalho, por força do art. 114,
IV, da Magna Carta. O mesmo ocorreria na hipótese de ajuizamento
anterior do mandado de segurança, mas com prolação de sentença, pela
Justiça Comum Federal, somente depois da entrada em vigor da referida
Emenda.
Reputo, ainda, embora com o registro de renovadas vênias, incorreta
a ideia de que a demissão de empregado público configure matéria
constitucional-administrativa. Controvérsia jurídica a envolver a validade
da manutenção de vínculo empregatício constitui matéria marcadamente
trabalhista, a atrair a competência da especializada Justiça do Trabalho.
Com efeito, embora o empregado de empresa pública ou sociedade de
economia mista seja contratado por meio de prévia aprovação em
concurso, em atendimento a comando constitucional, todas as questões
relacionadas ao vínculo empregatício (Constituição Federal de 1988, at. 173, § 1..., II) formado com a
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Voto Vista
Recurso Extraordinário 655283 / DF
empresa estatal, desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho,
configuram matéria submetida à competência da Justiça Laboral. Sobre
esse específico aspecto, aliás, não há, a meu juízo, até o momento,
qualquer desafio robusto na cadeia de precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
É igualmente competente a especializada Justiça do Trabalho para
processar e julgar demandas a envolver servidores admitidos sem
concurso público, pelo regime celetista, antes do advento da Constituição
de 1988. Nesse sentido, recordo a ementa do acórdão prolatado pelo
Plenário desta Suprema Corte, ao exame do recurso extraordinário com
agravo n 906.491, paradigma do tema n 853 da repercussão geral
(destaques acrescidos):
Ementa:
CONSTITUCIONAL.
TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM
CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA Consolidação das Leis do Trabalho, ANTES DO
ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA
VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA
RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de
repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência
da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a
obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra
órgãos da Administração Pública por servidores que
ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do
advento da Constituição Federal de 1988/88, sob regime da Consolidação das Leis do
Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho. Inaplicabilidade, em casos tais, dos
precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR
PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no Recurso Extraordinário 573.202 (Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2.
Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso
extraordinário. (ARE 906491 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 01/10/2015, PROCESSO
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empresa estatal, desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho,
configuram matéria submetida à competência da Justiça Laboral. Sobre
esse específico aspecto, aliás, não há, a meu juízo, até o momento,
qualquer desafio robusto na cadeia de precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
É igualmente competente a especializada Justiça do Trabalho para
processar e julgar demandas a envolver servidores admitidos sem
concurso público, pelo regime celetista, antes do advento da Constituição
de 1988. Nesse sentido, recordo a ementa do acórdão prolatado pelo
Plenário desta Suprema Corte, ao exame do recurso extraordinário com
agravo n 906.491, paradigma do tema n 853 da repercussão geral
(destaques acrescidos):
Ementa:
CONSTITUCIONAL.
TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM
CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA Consolidação das Leis do Trabalho, ANTES DO
ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA
VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA
RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de
repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência
da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a
obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra
órgãos da Administração Pública por servidores que
ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do
advento da Constituição Federal de 1988/88, sob regime da Consolidação das Leis do
Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho. Inaplicabilidade, em casos tais, dos
precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR
PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no Recurso Extraordinário 573.202 (Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2.
Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso
extraordinário. (ARE 906491 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI,
Tribunal Pleno, julgado em 01/10/2015, PROCESSO
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Voto Vista
Recurso Extraordinário 655283 / DF
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201
DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015)
Rememoro, ainda, que, por ocasião do julgamento do ARE n
1.001.075, paradigma do tema n 928 da repercussão geral (“Competência
da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas
trabalhistas, referentes a período regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, supostamente devidas a
empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.“),
esta Casa prolatou acórdão cujos fundamentos estão sintetizados na
ementa abaixo transcrita (destaques acrescidos):
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2.
Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime
jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas
trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas
trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha
vínculo celetista com a Administração, antes da transposição
para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação
de jurisprudência.” (ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/12/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017
DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)
Registro, em acréscimo, que, em sede de reclamação, esta Suprema
Corte rechaça a invocação de aderência com o decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 3395, quando o ato reclamado consiste em
julgado que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar causas envolvendo servidores públicos regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse rumo:
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO
PÚBLICO ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1969, SOB O REGIME CELETISTA, SEM
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201
DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015)
Rememoro, ainda, que, por ocasião do julgamento do ARE n
1.001.075, paradigma do tema n 928 da repercussão geral (“Competência
da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas
trabalhistas, referentes a período regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, supostamente devidas a
empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.“),
esta Casa prolatou acórdão cujos fundamentos estão sintetizados na
ementa abaixo transcrita (destaques acrescidos):
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2.
Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime
jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas
trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas
trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha
vínculo celetista com a Administração, antes da transposição
para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação
de jurisprudência.” (ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/12/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017
DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)
Registro, em acréscimo, que, em sede de reclamação, esta Suprema
Corte rechaça a invocação de aderência com o decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 3395, quando o ato reclamado consiste em
julgado que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar causas envolvendo servidores públicos regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse rumo:
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO
PÚBLICO ADMITIDO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1969, SOB O REGIME CELETISTA, SEM
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 90
Voto Vista
Recurso Extraordinário 655283 / DF
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO
AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O
ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO
PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395.
INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A fixação da competência da Justiça Comum ou da Justiça do
Trabalho, em casos envolvendo o Poder Público, demanda a
análise da natureza do vínculo jurídico existente entre o
trabalhador - termo aqui tomado em sua acepção ampla - e o
órgão patronal. 2. In casu, a decisão reclamada assentou a
competência da Justiça Laboral sob o fundamento de que o
vínculo firmado entre o servidor e o poder público ocorreu
antes do advento da Constituição Federal de 1988, sob o
regime jurídico celetista, razão pela qual, inaplicável o que
decidido na ADI 3.395/MC, ante a inexistência de vínculo
jurídico-administrativo. 3. Com efeito, o fato de o processo
originário envolver vínculo firmado entre o servidor e o poder
público antes do advento da Constituição Federal de 1988, sob o
regime jurídico celetista, descaracteriza, por completo, a
competência da Justiça Comum para análise do feito.
Precedentes: Reclamação 15.211-AgR, rel. min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe de 30/09/2014; Reclamação 14.158-AgR, rel.
min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13/03/2017; Rcl 21.103
AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.11.2015.
4. O cotejo analítico entre o paradigma e caso concreto consiste
em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória
nessas hipóteses, de sorte que a ausência de demonstração de
conflito entre eles representa óbice intransponível ao
seguimento da reclamação. 5. Agravo interno desprovido. (Rcl
26238 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 09-10-
2019 PUBLIC 10-10-2019)
8
Supremo Tribunal Federal
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APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO
AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O
ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ACÓRDÃO
PROFERIDO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395.
INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A fixação da competência da Justiça Comum ou da Justiça do
Trabalho, em casos envolvendo o Poder Público, demanda a
análise da natureza do vínculo jurídico existente entre o
trabalhador - termo aqui tomado em sua acepção ampla - e o
órgão patronal. 2. In casu, a decisão reclamada assentou a
competência da Justiça Laboral sob o fundamento de que o
vínculo firmado entre o servidor e o poder público ocorreu
antes do advento da Constituição Federal de 1988, sob o
regime jurídico celetista, razão pela qual, inaplicável o que
decidido na ADI 3.395/MC, ante a inexistência de vínculo
jurídico-administrativo. 3. Com efeito, o fato de o processo
originário envolver vínculo firmado entre o servidor e o poder
público antes do advento da Constituição Federal de 1988, sob o
regime jurídico celetista, descaracteriza, por completo, a
competência da Justiça Comum para análise do feito.
Precedentes: Reclamação 15.211-AgR, rel. min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe de 30/09/2014; Reclamação 14.158-AgR, rel.
min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13/03/2017; Rcl 21.103
AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 16.11.2015.
4. O cotejo analítico entre o paradigma e caso concreto consiste
em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória
nessas hipóteses, de sorte que a ausência de demonstração de
conflito entre eles representa óbice intransponível ao
seguimento da reclamação. 5. Agravo interno desprovido. (Rcl
26238 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 09-10-
2019 PUBLIC 10-10-2019)
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Voto Vista
Recurso Extraordinário 655283 / DF
Ora, se a jurisprudência desta Casa reconhece competir à Justiça do
Trabalho o processamento e o julgamento de demandas que envolvam o
vínculo entre servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e entes dotados de
personalidade jurídica de direito público, entendo que, com muito mais
razão, inclusive por força do precitado art. 173, § 1..., II, da Magna Carta,
deve reconhecer a competência daquela Especializada para o
processamento e o julgamento de demandas em que se discuta a validade
da manutenção de contrato de trabalho havido entre empregado e
empresa pública ou sociedade de economia mista, após a aposentadoria
espontânea do trabalhador.
Na espécie, entretanto, repito, tendo em vista a impetração de
mandado de segurança, para questionar ato de autoridade federal, antes
da entrada em vigor da EC n 45/2004, ainda que se trate de matéria
trabalhista, incide regra específica, o art. 109, I, da Magna Carta, a
justificar o processamento e julgamento do mandado de segurança pela
Justiça Comum Federal, situação que se consolidou com a prolação da
sentença de mérito concessiva da ordem, também antes da entrada em
vigor da referida Emenda.
Em resumo, portanto, no tocante à competência, alinho-me à
posição defendida pelo Ministro Marco Aurélio.
Superada a discussão em torno da competência para processar e
julgar o presente mandado de segurança, cabe examinar o tema de fundo,
que diz com a higidez do ato que reputou inválida a manutenção do
vínculo laboral dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT que, já aposentados espontaneamente, continuavam a
trabalhar e a perceber, concomitantemente, proventos de jubilação e
salários.
No aspecto, o voto do Ministro Dias Toffoli, seguido pelo Ministro
Gilmar Mendes, essencialmente converge com o do Relator, Ministro
Marco Aurélio, na consideração de que, no caso concreto, a aposentadoria
não poderia ser tida como causa de extinção do contrato de trabalho.
Quanto à tese, contudo, reputo mais completa a formulação proposta
pelo Ministro Dias Toffoli, no sentido de que, como decorrência do art. 37,
9
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Ora, se a jurisprudência desta Casa reconhece competir à Justiça do
Trabalho o processamento e o julgamento de demandas que envolvam o
vínculo entre servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e entes dotados de
personalidade jurídica de direito público, entendo que, com muito mais
razão, inclusive por força do precitado art. 173, § 1..., II, da Magna Carta,
deve reconhecer a competência daquela Especializada para o
processamento e o julgamento de demandas em que se discuta a validade
da manutenção de contrato de trabalho havido entre empregado e
empresa pública ou sociedade de economia mista, após a aposentadoria
espontânea do trabalhador.
Na espécie, entretanto, repito, tendo em vista a impetração de
mandado de segurança, para questionar ato de autoridade federal, antes
da entrada em vigor da EC n 45/2004, ainda que se trate de matéria
trabalhista, incide regra específica, o art. 109, I, da Magna Carta, a
justificar o processamento e julgamento do mandado de segurança pela
Justiça Comum Federal, situação que se consolidou com a prolação da
sentença de mérito concessiva da ordem, também antes da entrada em
vigor da referida Emenda.
Em resumo, portanto, no tocante à competência, alinho-me à
posição defendida pelo Ministro Marco Aurélio.
Superada a discussão em torno da competência para processar e
julgar o presente mandado de segurança, cabe examinar o tema de fundo,
que diz com a higidez do ato que reputou inválida a manutenção do
vínculo laboral dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT que, já aposentados espontaneamente, continuavam a
trabalhar e a perceber, concomitantemente, proventos de jubilação e
salários.
No aspecto, o voto do Ministro Dias Toffoli, seguido pelo Ministro
Gilmar Mendes, essencialmente converge com o do Relator, Ministro
Marco Aurélio, na consideração de que, no caso concreto, a aposentadoria
não poderia ser tida como causa de extinção do contrato de trabalho.
Quanto à tese, contudo, reputo mais completa a formulação proposta
pelo Ministro Dias Toffoli, no sentido de que, como decorrência do art. 37,
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Voto Vista
Recurso Extraordinário 655283 / DF
§ 14, incluído pela EC n 103/2019, houve mudança do quadro jurídico,
passando-se a admitir a aposentadoria como causa extintiva do contrato
de trabalho, no tocante a empregados públicos.
Antes da EC n 103/2019, não havia dispositivo constitucional que
impedisse a preservação de vínculo de empregado de empresa estatal que
voluntariamente viesse a se aposentar, no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social. Ausente solução de continuidade, não havia, ipso facto,
falar em recontratação, tampouco, por consectário, na necessidade de
nova aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Lei
Maior.
Observo que o art. 37, § 10, da Magna Carta, incluído pela Emenda
Constitucional n 20/1998, veda apenas “a percepção simultânea de proventos
de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração
do cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na
forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados
em lei de livre nomeação e exoneração”. Vale dizer que o mencionado
dispositivo constitucional obsta exclusivamente a percepção cumulada de
remuneração de emprego público com proventos de aposentadoria
concedida no âmbito de regimes próprios de servidores civis e de
militares. Assim, esse dispositivo constitucional não representa entrave à
percepção simultânea de proventos de aposentadoria voluntária
concedida no âmbito do regime geral de previdência social com a
remuneração de emprego público.
Somente com a entrada em vigor da EC n 103/2019 se erigiu regra
constitucional impeditiva da preservação de contrato de trabalho, quando
o empregado público se aposenta voluntariamente, valendo-se de tempo
de contribuição decorrente do emprego público. A propósito, na linha do
voto do Ministro Dias Toffoli, recordo que o art. 37, § 14, da Magna Carta,
incluído pela Emenda Constitucional n 103/2019, estatui:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
10
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
§ 14, incluído pela EC n 103/2019, houve mudança do quadro jurídico,
passando-se a admitir a aposentadoria como causa extintiva do contrato
de trabalho, no tocante a empregados públicos.
Antes da EC n 103/2019, não havia dispositivo constitucional que
impedisse a preservação de vínculo de empregado de empresa estatal que
voluntariamente viesse a se aposentar, no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social. Ausente solução de continuidade, não havia, ipso facto,
falar em recontratação, tampouco, por consectário, na necessidade de
nova aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Lei
Maior.
Observo que o art. 37, § 10, da Magna Carta, incluído pela Emenda
Constitucional n 20/1998, veda apenas “a percepção simultânea de proventos
de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração
do cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na
forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados
em lei de livre nomeação e exoneração”. Vale dizer que o mencionado
dispositivo constitucional obsta exclusivamente a percepção cumulada de
remuneração de emprego público com proventos de aposentadoria
concedida no âmbito de regimes próprios de servidores civis e de
militares. Assim, esse dispositivo constitucional não representa entrave à
percepção simultânea de proventos de aposentadoria voluntária
concedida no âmbito do regime geral de previdência social com a
remuneração de emprego público.
Somente com a entrada em vigor da EC n 103/2019 se erigiu regra
constitucional impeditiva da preservação de contrato de trabalho, quando
o empregado público se aposenta voluntariamente, valendo-se de tempo
de contribuição decorrente do emprego público. A propósito, na linha do
voto do Ministro Dias Toffoli, recordo que o art. 37, § 14, da Magna Carta,
incluído pela Emenda Constitucional n 103/2019, estatui:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 90
Voto Vista
Recurso Extraordinário 655283 / DF
eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de
tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função
pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido
tempo de contribuição.”
Destaco que tal preceito não tem aplicação para as aposentadorias
concedidas no âmbito do RGPS até 13.11.2019, data da entrada em vigor
da Emenda Constitucional n 103/2019. A propósito, como também
registrado no voto do Ministro Dias Toffoli, o art. 6... da referida Emenda
estabelece:
“Art. 6... O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição
Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional.”
No tocante às aposentadorias voluntárias concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da Emenda
Constitucional n 103/2019, como é o caso das abarcadas pelo ato
questionado nesta impetração, estas não importam na extinção do vínculo
de emprego, como evidenciam os seguintes precedentes desta Suprema
Corte (destaquei):
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O
FGTS. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA
DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A
aposentadoria espontânea não extingue, por si só, o contrato
de trabalho. Havendo continuidade do trabalho mesmo após a
aposentadoria voluntária, não há que falar em ruptura do
11
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eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de
tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função
pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido
tempo de contribuição.”
Destaco que tal preceito não tem aplicação para as aposentadorias
concedidas no âmbito do RGPS até 13.11.2019, data da entrada em vigor
da Emenda Constitucional n 103/2019. A propósito, como também
registrado no voto do Ministro Dias Toffoli, o art. 6... da referida Emenda
estabelece:
“Art. 6... O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição
Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional.”
No tocante às aposentadorias voluntárias concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da Emenda
Constitucional n 103/2019, como é o caso das abarcadas pelo ato
questionado nesta impetração, estas não importam na extinção do vínculo
de emprego, como evidenciam os seguintes precedentes desta Suprema
Corte (destaquei):
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O
FGTS. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA
DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A
aposentadoria espontânea não extingue, por si só, o contrato
de trabalho. Havendo continuidade do trabalho mesmo após a
aposentadoria voluntária, não há que falar em ruptura do
11
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
vínculo empregatício. 2. O acórdão recorrido está em
conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no
sentido de que tem direito à multa de 40% sobre o FGTS, nos
casos de aposentadoria espontânea, se o empregado permanece
prestando serviços ao empregador após a jubilação. 3. Agravo
regimental, interposto em 1....08.2016, a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil/15.
Quanto à majoração dos honorários, prevista no artigo 85, §11,
do Código de Processo Civil/15, verifica-se, que não se aplica ao caso dos autos uma
vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais
pela Corte de origem. (ARE 931326 AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-
2016)
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho.
Aposentadoria espontânea e extinção do vínculo trabalhista.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.721, rel. Min. Ayres
Britto. A aposentadoria voluntária do trabalhador não tem por
efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o vínculo de
emprego. 3. Pedido de reintegração. Ausência de identidade de
objeto entre o ato impugnado e a decisão-paradigma indicada.
Pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento. (Rcl 11568 AgR,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
20/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 11-10-
2012 PUBLIC 15-10-2012)
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Trabalhista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato
de trabalho. Não ocorrência. Inconstitucionalidade do art. 453,
§ 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. 1. O art.
453, § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a
dispensa automática do trabalhador em decorrência de sua
aposentadoria voluntária, teve sua inconstitucionalidade
declarada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI n
12
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
vínculo empregatício. 2. O acórdão recorrido está em
conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no
sentido de que tem direito à multa de 40% sobre o FGTS, nos
casos de aposentadoria espontânea, se o empregado permanece
prestando serviços ao empregador após a jubilação. 3. Agravo
regimental, interposto em 1....08.2016, a que se nega provimento,
com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil/15.
Quanto à majoração dos honorários, prevista no artigo 85, §11,
do Código de Processo Civil/15, verifica-se, que não se aplica ao caso dos autos uma
vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais
pela Corte de origem. (ARE 931326 AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-
2016)
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho.
Aposentadoria espontânea e extinção do vínculo trabalhista.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.721, rel. Min. Ayres
Britto. A aposentadoria voluntária do trabalhador não tem por
efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o vínculo de
emprego. 3. Pedido de reintegração. Ausência de identidade de
objeto entre o ato impugnado e a decisão-paradigma indicada.
Pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento. (Rcl 11568 AgR,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
20/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 11-10-
2012 PUBLIC 15-10-2012)
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Trabalhista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato
de trabalho. Não ocorrência. Inconstitucionalidade do art. 453,
§ 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. 1. O art.
453, § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a
dispensa automática do trabalhador em decorrência de sua
aposentadoria voluntária, teve sua inconstitucionalidade
declarada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI n
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
1.721/DF. 2. Correta a decisão agravada, que determinou o
retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para que,
afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea implica
necessariamente a extinção do contrato de trabalho, prossiga no
exame do recurso, como de direito. 3. Agravo regimental não
provido. (AI 656971 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-078 DIVULG 27-04-2011
PUBLIC 28-04-2011 EMENT VOL-02510-02 PP-00316)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. APOSENTADORIA
ESPONTÂNEA: NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO PARA NOVO JULGAMENTO
DO FEITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário 487734 AgR, Relator(a):
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe-
213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-
02382-04 PP-00632)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
APOSENTADORIA
ESPONTÂNEA.
CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - A aposentadoria espontânea não extingue, por si só, o
contrato de trabalho. Havendo continuidade do trabalho
mesmo após a aposentadoria voluntária, não há que falar em
ruptura do vínculo empregatício. II - Agravo regimental
improvido. (AI 653100 AgR, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2007, DJe-
082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007
PP-00048 EMENT VOL-02285-18 PP-03694)
EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3... DA MEDIDA
PROVISÓRIA n 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI n
9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA
13
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1.721/DF. 2. Correta a decisão agravada, que determinou o
retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para que,
afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea implica
necessariamente a extinção do contrato de trabalho, prossiga no
exame do recurso, como de direito. 3. Agravo regimental não
provido. (AI 656971 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-078 DIVULG 27-04-2011
PUBLIC 28-04-2011 EMENT VOL-02510-02 PP-00316)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. APOSENTADORIA
ESPONTÂNEA: NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO PARA NOVO JULGAMENTO
DO FEITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário 487734 AgR, Relator(a):
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13/10/2009, DJe-
213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-
02382-04 PP-00632)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
APOSENTADORIA
ESPONTÂNEA.
CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - A aposentadoria espontânea não extingue, por si só, o
contrato de trabalho. Havendo continuidade do trabalho
mesmo após a aposentadoria voluntária, não há que falar em
ruptura do vínculo empregatício. II - Agravo regimental
improvido. (AI 653100 AgR, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2007, DJe-
082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007
PP-00048 EMENT VOL-02285-18 PP-03694)
EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3... DA MEDIDA
PROVISÓRIA n 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI n
9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM
SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO
EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO. 1. A conversão da medida provisória em lei prejudica o
debate jurisdicional acerca da "relevância e urgência" dessa
espécie de ato normativo. 2. Os valores sociais do trabalho
constituem: a) fundamento da República Federativa do Brasil
(inciso IV do artigo 1... da Constituição Federal de 1988); b) alicerce da Ordem Econômica,
que tem por finalidade assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, e, por um dos seus
princípios, a busca do pleno emprego (artigo 170, caput e inciso
VIII); c) base de toda a Ordem Social (artigo 193). Esse
arcabouço principiológico, densificado em regras como a do
inciso I do artigo 7... da Magna Carta e as do artigo 10 do
ADCT/88, desvela um mandamento constitucional que
perpassa toda relação de emprego, no sentido de sua desejada
continuidade. 3. A Constituição Federal versa a aposentadoria
como um benefício que se dá mediante o exercício regular de
um direito. E o certo é que o regular exercício de um direito não
é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de
efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do
cometimento de uma falta grave (sabido que, nesse caso, a
ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente).
4. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez
objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação
jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o
Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de
um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto
mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador. 5. O
Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador
ordinário a criar modalidade de rompimento automático do
vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação
em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria
espontânea, sem cometer deslize algum. 6. A mera concessão
da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito
14
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM
SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO
EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO. 1. A conversão da medida provisória em lei prejudica o
debate jurisdicional acerca da "relevância e urgência" dessa
espécie de ato normativo. 2. Os valores sociais do trabalho
constituem: a) fundamento da República Federativa do Brasil
(inciso IV do artigo 1... da Constituição Federal de 1988); b) alicerce da Ordem Econômica,
que tem por finalidade assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, e, por um dos seus
princípios, a busca do pleno emprego (artigo 170, caput e inciso
VIII); c) base de toda a Ordem Social (artigo 193). Esse
arcabouço principiológico, densificado em regras como a do
inciso I do artigo 7... da Magna Carta e as do artigo 10 do
ADCT/88, desvela um mandamento constitucional que
perpassa toda relação de emprego, no sentido de sua desejada
continuidade. 3. A Constituição Federal versa a aposentadoria
como um benefício que se dá mediante o exercício regular de
um direito. E o certo é que o regular exercício de um direito não
é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de
efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do
cometimento de uma falta grave (sabido que, nesse caso, a
ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente).
4. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez
objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação
jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o
Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de
um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto
mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador. 5. O
Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador
ordinário a criar modalidade de rompimento automático do
vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação
em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria
espontânea, sem cometer deslize algum. 6. A mera concessão
da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito
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Voto Vista
Recurso Extraordinário 655283 / DF
extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de
emprego. 7. Inconstitucionalidade do § 2... do artigo 453 da
Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei n
9.528/97. (ADI 1721, Relator(a): CARLOS BRITTO, Tribunal
Pleno, julgado em 11/10/2006, DJe-047 DIVULG 28-06-2007
PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00020 EMENT VOL-
02282-01 PP-00084 RTJ VOL-00201-03 PP-00885 LEXSTF v. 29, n.
345, 2007, p. 35-52 RLTR v. 71, n. 9, 2007, p. 1130-1134)
Ante o exposto, nego provimento, tal qual o Relator, Ministro Marco
Aurélio, aos recursos extraordinários da União e da ECT, mas, em mescla
da posição defendida por Sua Excelência, quanto à competência da
Justiça Federal, com a albergada pelo Ministro Dias Toffoli, em relação ao
tema de fundo, proponho a fixação das seguintes teses de repercussão
geral:
1) “A Justiça Federal é competente para apreciar mandado
de segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato
de autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes
do advento da Emenda Constitucional n 45/2004.” (proposta
do Ministro Marco Aurélio);
2) “A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do
art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas
pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada
em vigor da Emenda Constitucional n 103/2019, nos termos do
que dispõe seu art. 6...." (proposta do Ministro Dias Toffoli).
É como voto.
15
Supremo Tribunal Federal
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extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de
emprego. 7. Inconstitucionalidade do § 2... do artigo 453 da
Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei n
9.528/97. (ADI 1721, Relator(a): CARLOS BRITTO, Tribunal
Pleno, julgado em 11/10/2006, DJe-047 DIVULG 28-06-2007
PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00020 EMENT VOL-
02282-01 PP-00084 RTJ VOL-00201-03 PP-00885 LEXSTF v. 29, n.
345, 2007, p. 35-52 RLTR v. 71, n. 9, 2007, p. 1130-1134)
Ante o exposto, nego provimento, tal qual o Relator, Ministro Marco
Aurélio, aos recursos extraordinários da União e da ECT, mas, em mescla
da posição defendida por Sua Excelência, quanto à competência da
Justiça Federal, com a albergada pelo Ministro Dias Toffoli, em relação ao
tema de fundo, proponho a fixação das seguintes teses de repercussão
geral:
1) “A Justiça Federal é competente para apreciar mandado
de segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato
de autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes
do advento da Emenda Constitucional n 45/2004.” (proposta
do Ministro Marco Aurélio);
2) “A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do
art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas
pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada
em vigor da Emenda Constitucional n 103/2019, nos termos do
que dispõe seu art. 6...." (proposta do Ministro Dias Toffoli).
É como voto.
15
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Voto Vogal
15/03/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE
EMPREGADOS PÚBLICOS DISPENSADOS
EM FACE DE CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA
1. Trata-se de recursos extraordinários em
que se discutem os efeitos da aposentadoria
espontânea sobre o vínculo empregatício
dos empregados públicos.
2. A natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-
administrativa e não trabalhista, o que atrai
a competência da Justiça comum.
3. A Emenda Constitucional n 103/2019
declarou que a aposentadoria extingue o
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15/03/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE
EMPREGADOS PÚBLICOS DISPENSADOS
EM FACE DE CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA
1. Trata-se de recursos extraordinários em
que se discutem os efeitos da aposentadoria
espontânea sobre o vínculo empregatício
dos empregados públicos.
2. A natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-
administrativa e não trabalhista, o que atrai
a competência da Justiça comum.
3. A Emenda Constitucional n 103/2019
declarou que a aposentadoria extingue o
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Voto Vogal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
vínculo empregatício dos empregados
públicos, e estabeleceu regra de transição
que exclui de sua aplicação as
aposentadorias concedidas antes da sua
entrada em vigor.
4. O acórdão recorrido baseou-se em
precedentes do Supremo Tribunal Federal,
nos quais teria se estabelecido que a
aposentadoria espontânea não rompe o
vínculo empregatício dos empregados
públicos.
5. O julgamento do Recurso Extraordinário 589998 esclareceu,
entretanto, que o Supremo Tribunal Federal
jamais se manifestou sobre o tema, e a
validade ou não de dispensas embasadas
em
aposentadoria
espontânea
de
empregado público permaneceu em aberto
na Corte.
6. A situação jurídica dos empregados
públicos que tiveram seus vínculos extintos
em razão da aposentadoria antes de 2019 é
distinta daqueles que, por ocasião da
promulgação da EC n 103, permaneciam
trabalhando após a aposentadoria. Diante
da controvérsia jurídica que cercava o tema,
entendo que não há direito à reintegração
dos empregados aos quais foi aplicado
entendimento administrativo anteriormente
válido.
7. Dou parcial provimento aos recursos
extraordinários e proponho a seguinte tese:
“A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não
2
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
vínculo empregatício dos empregados
públicos, e estabeleceu regra de transição
que exclui de sua aplicação as
aposentadorias concedidas antes da sua
entrada em vigor.
4. O acórdão recorrido baseou-se em
precedentes do Supremo Tribunal Federal,
nos quais teria se estabelecido que a
aposentadoria espontânea não rompe o
vínculo empregatício dos empregados
públicos.
5. O julgamento do Recurso Extraordinário 589998 esclareceu,
entretanto, que o Supremo Tribunal Federal
jamais se manifestou sobre o tema, e a
validade ou não de dispensas embasadas
em
aposentadoria
espontânea
de
empregado público permaneceu em aberto
na Corte.
6. A situação jurídica dos empregados
públicos que tiveram seus vínculos extintos
em razão da aposentadoria antes de 2019 é
distinta daqueles que, por ocasião da
promulgação da EC n 103, permaneciam
trabalhando após a aposentadoria. Diante
da controvérsia jurídica que cercava o tema,
entendo que não há direito à reintegração
dos empregados aos quais foi aplicado
entendimento administrativo anteriormente
válido.
7. Dou parcial provimento aos recursos
extraordinários e proponho a seguinte tese:
“A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não
2
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Voto Vogal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
trabalhista, o que atrai a competência da Justiça
comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos
termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as
aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em
vigor da Emenda Constitucional n 103/19, nos
termos do que dispõe seu art. 6.... Os empregados
públicos que tenham sido dispensados em razão
de aposentadoria espontânea antes da
promulgação da Emenda não têm direito à
reintegração”.
1.
Adoto o bem lançado relatório do eminente Relator,
Ministro Marco Aurélio. Volto a explicitar apenas que se trata do Tema
606 da sistemática da repercussão geral, em que se discutem as seguintes
questões:
a) reintegração de empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente
possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos;
b) competência para processar e julgar a ação em que se
discute a reintegração de empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente
possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos.
2.
Quanto o segundo ponto, assim como os demais Ministros,
não possuo qualquer divergência com o Relator, e entendo ser da Justiça
Federal a competência para processar e julgar o feito.
3.
Quanto à “reintegração de empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea”, tenho por relevante, mais
3
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trabalhista, o que atrai a competência da Justiça
comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos
termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as
aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em
vigor da Emenda Constitucional n 103/19, nos
termos do que dispõe seu art. 6.... Os empregados
públicos que tenham sido dispensados em razão
de aposentadoria espontânea antes da
promulgação da Emenda não têm direito à
reintegração”.
1.
Adoto o bem lançado relatório do eminente Relator,
Ministro Marco Aurélio. Volto a explicitar apenas que se trata do Tema
606 da sistemática da repercussão geral, em que se discutem as seguintes
questões:
a) reintegração de empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente
possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos;
b) competência para processar e julgar a ação em que se
discute a reintegração de empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente
possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos.
2.
Quanto o segundo ponto, assim como os demais Ministros,
não possuo qualquer divergência com o Relator, e entendo ser da Justiça
Federal a competência para processar e julgar o feito.
3.
Quanto à “reintegração de empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea”, tenho por relevante, mais
3
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uma vez, rememorar os votos já proferidos.
5.
O Relator, Ministro Marco Aurélio, nega provimento aos
recursos extraordinários por entender devida a reintegração dos
empregados públicos dispensados em face da concessão de
aposentadoria espontânea. No ponto relevante, propõe a seguinte tese:
“O direito à reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do desligamento.
Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário, presente o Regime Geral de
Previdência”. Acompanhou SuaExcelência a Ministra Rosa Weber.
6.
O Ministro Edson Fachin inaugura divergência, dando
parcial provimento aos recursos extraordinários, sob o entendimento de
que o art. 37, II, § 14 (incluído pela EC n 103/2019), combinado com o art.
37, § 10, da Constituição Federal de 1988/88, impede a reintegração dos empregados públicos sem
aprovação em novo concurso. Propõe, nesse ponto, a seguinte tese: “A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência
no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB”. Acompanharam sua
excelência os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
7.
Por fim, o Ministro Dias Toffoli abriu uma segunda linha
de divergência, julgando improcedentes os recursos extraordinários por
motivação distinta da exposta pelo eminente Relator. Aduz Sua
Excelência que a EC n 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 37, II, da
Constituição, em seu art. 6..., determinou que não se aplicaria a
determinação de rompimento do vínculo empregatício às
“aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até
a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional”. Concluiu que
“a demissão realizada com base na alegada proibição constitucional de
cumulação da aposentadoria pelo RGPS com os vencimentos do emprego
público se mostrou, em verdade, inconstitucional, sendo cabível a
reintegração pretendida na origem”. Propôs a seguinte tese: “A concessão
de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego,
4
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uma vez, rememorar os votos já proferidos.
5.
O Relator, Ministro Marco Aurélio, nega provimento aos
recursos extraordinários por entender devida a reintegração dos
empregados públicos dispensados em face da concessão de
aposentadoria espontânea. No ponto relevante, propõe a seguinte tese:
“O direito à reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do desligamento.
Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário, presente o Regime Geral de
Previdência”. Acompanhou SuaExcelência a Ministra Rosa Weber.
6.
O Ministro Edson Fachin inaugura divergência, dando
parcial provimento aos recursos extraordinários, sob o entendimento de
que o art. 37, II, § 14 (incluído pela EC n 103/2019), combinado com o art.
37, § 10, da Constituição Federal de 1988/88, impede a reintegração dos empregados públicos sem
aprovação em novo concurso. Propõe, nesse ponto, a seguinte tese: “A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência
no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB”. Acompanharam sua
excelência os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
7.
Por fim, o Ministro Dias Toffoli abriu uma segunda linha
de divergência, julgando improcedentes os recursos extraordinários por
motivação distinta da exposta pelo eminente Relator. Aduz Sua
Excelência que a EC n 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 37, II, da
Constituição, em seu art. 6..., determinou que não se aplicaria a
determinação de rompimento do vínculo empregatício às
“aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até
a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional”. Concluiu que
“a demissão realizada com base na alegada proibição constitucional de
cumulação da aposentadoria pelo RGPS com os vencimentos do emprego
público se mostrou, em verdade, inconstitucional, sendo cabível a
reintegração pretendida na origem”. Propôs a seguinte tese: “A concessão
de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego,
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nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas
pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional n 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6...”.
Acompanharam sua excelência os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski e Nunes Marques.
8.
Tendo o Ministro Luiz Fux afirmado suspeição, cabe a
mim lançar o voto derradeiro. Adianto que coaduno, em parte, com as
razões expostas pelo Ministro Dias Toffoli. Entendo que a Emenda
Constitucional n 103/2019 procurou pôr fim ao debate jurídico que por
décadas pairou sobre a questão dos empregados públicos que, uma vez
aposentados, desejavam manter seus vínculos empregatícios e continuar
percebendo salários. Observo, como fez Sua Excelência, que a referida
Emenda estabeleceu regra de transição que exclui de sua aplicação as
aposentadorias concedidas antes de 2019. No entanto, entendo necessário
tecer algumas considerações acerca dos efeitos de tal regra de transição
sobre situações jurídicas configuradas nas décadas anteriores à sua
entrada em vigor.
9.
Relembro que os recorridos impetraram mandado de
segurança em face de ato que determinou seu desligamento da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em 1997, e consubstanciado por
Parecer vinculante produzido pela Advocacia-Geral da União, no qual se
concluía que a aposentadoria seria causa extintiva do contrato de
trabalho.
10.
O acórdão recorrido, que reconheceu a um pequeno
número de empregados o direito à reintegração, tendo a ampla maioria
dos impetrantes originais aderido a um programa de demissão voluntária
que resultou em sua exclusão da lide, baseou-se em dois precedentes
proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, as ADIs 1770 e 1721, nos quais
teria este Tribunal estabelecido que a aposentadoria espontânea não
rompe o vínculo empregatício.
5
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nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas
pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional n 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6...”.
Acompanharam sua excelência os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski e Nunes Marques.
8.
Tendo o Ministro Luiz Fux afirmado suspeição, cabe a
mim lançar o voto derradeiro. Adianto que coaduno, em parte, com as
razões expostas pelo Ministro Dias Toffoli. Entendo que a Emenda
Constitucional n 103/2019 procurou pôr fim ao debate jurídico que por
décadas pairou sobre a questão dos empregados públicos que, uma vez
aposentados, desejavam manter seus vínculos empregatícios e continuar
percebendo salários. Observo, como fez Sua Excelência, que a referida
Emenda estabeleceu regra de transição que exclui de sua aplicação as
aposentadorias concedidas antes de 2019. No entanto, entendo necessário
tecer algumas considerações acerca dos efeitos de tal regra de transição
sobre situações jurídicas configuradas nas décadas anteriores à sua
entrada em vigor.
9.
Relembro que os recorridos impetraram mandado de
segurança em face de ato que determinou seu desligamento da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em 1997, e consubstanciado por
Parecer vinculante produzido pela Advocacia-Geral da União, no qual se
concluía que a aposentadoria seria causa extintiva do contrato de
trabalho.
10.
O acórdão recorrido, que reconheceu a um pequeno
número de empregados o direito à reintegração, tendo a ampla maioria
dos impetrantes originais aderido a um programa de demissão voluntária
que resultou em sua exclusão da lide, baseou-se em dois precedentes
proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, as ADIs 1770 e 1721, nos quais
teria este Tribunal estabelecido que a aposentadoria espontânea não
rompe o vínculo empregatício.
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11.
Ocorre que os referidos precedentes não definiram a
situação jurídica dos recorridos. Em ambas as ações o Supremo analisou a
constitucionalidade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que determinavam o
rompimento do vínculo empregatício em razão da aposentadoria. As
declarações de inconstitucionalidade desses dispositivos levaram à
conclusão de que também no caso dos empregados públicos a
continuidade do vínculo empregatício seria possível após a
aposentadoria.
12.
Esse entendimento proliferou-se não apenas em parte da
própria Administração Pública, mas em precedentes pontuais do
Supremo Tribunal Federal, a exemplo da Rcl 9165, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski. Naquela ocasião declarou o Relator, em relação ao
decidido na ADI 1721, que “(...) o Plenário desta Corte, naquele julgado,
firmou o entendimento de que o contrato de trabalho celebrado entre empresas
públicas e sociedades de economia mista com seus empregados também não pode
ser automaticamente extinto com a aposentadoria espontânea por idade requerida
por eles”. No mesmo sentido a Rcl 9762, também da relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, citada pelos Ministros Dias Toffoli e Marco
Aurélio: “(...) pode-se afirmar, então, que é permitido ao empregado público
requerer a aposentadoria voluntária no Regime Geral de Previdenciária Social e
continuar trabalhando e, consequentemente, recebendo a respectiva
remuneração”.
13.
No entanto, entendimento diverso foi adotado pelo
Plenário por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 589998, cujo acórdão dos
embargos de declaração foi por mim relatado. Julgava-se, então, o dever
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de motivar os atos de
dispensa sem justa causa de seus empregados. O leading case então
apreciado tratava justamente de dispensa praticada em razão da
aposentadoria espontânea do empregado. Acerca da dispensa praticada
pelos Correios nessas circunstâncias, assim me manifestei: “(...) a
6
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11.
Ocorre que os referidos precedentes não definiram a
situação jurídica dos recorridos. Em ambas as ações o Supremo analisou a
constitucionalidade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que determinavam o
rompimento do vínculo empregatício em razão da aposentadoria. As
declarações de inconstitucionalidade desses dispositivos levaram à
conclusão de que também no caso dos empregados públicos a
continuidade do vínculo empregatício seria possível após a
aposentadoria.
12.
Esse entendimento proliferou-se não apenas em parte da
própria Administração Pública, mas em precedentes pontuais do
Supremo Tribunal Federal, a exemplo da Rcl 9165, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski. Naquela ocasião declarou o Relator, em relação ao
decidido na ADI 1721, que “(...) o Plenário desta Corte, naquele julgado,
firmou o entendimento de que o contrato de trabalho celebrado entre empresas
públicas e sociedades de economia mista com seus empregados também não pode
ser automaticamente extinto com a aposentadoria espontânea por idade requerida
por eles”. No mesmo sentido a Rcl 9762, também da relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski, citada pelos Ministros Dias Toffoli e Marco
Aurélio: “(...) pode-se afirmar, então, que é permitido ao empregado público
requerer a aposentadoria voluntária no Regime Geral de Previdenciária Social e
continuar trabalhando e, consequentemente, recebendo a respectiva
remuneração”.
13.
No entanto, entendimento diverso foi adotado pelo
Plenário por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 589998, cujo acórdão dos
embargos de declaração foi por mim relatado. Julgava-se, então, o dever
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de motivar os atos de
dispensa sem justa causa de seus empregados. O leading case então
apreciado tratava justamente de dispensa praticada em razão da
aposentadoria espontânea do empregado. Acerca da dispensa praticada
pelos Correios nessas circunstâncias, assim me manifestei: “(...) a
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controvérsia a respeito desse tema não foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da
repercussão geral no Recurso Extraordinário 589998. O que se fixou no julgamento ora embargado
foi somente a necessidade de motivação dos atos de dispensa. Assim, a validade
ou não de dispensas embasadas em aposentadoria espontânea de empregado
público permaneceria em aberto na Corte, devendo ser analisada no Recurso Extraordinário 655283
(Rel. Min. Marco Aurélio), cuja repercussão geral já foi, inclusive, reconhecida”.
14.
Nos debates do julgamento do mérito, em 2013, já estava
claro que a Corte não se debruçaria sobre a validade da dispensa
motivada pela aposentadoria, não porque a questão já estivesse resolvida
em precedentes pretéritos, mas justamente porque se tratava do tema do
presente recurso extraordinário, ocasião em que o Supremo Tribunal
Federal se manifestaria, pela primeira vez e de forma definitiva, acerca
dos efeitos da aposentadoria espontânea sobre o vínculo empregatício
dos empregados públicos.
15.
Considero, portanto, a afirmação de que esse Tribunal se
manifestara pela inconstitucionalidade da dispensa motivada pela
aposentadoria no caso dos empregados públicos antes do presente
julgamento equivocada. Não fosse pela posterior promulgação da
Emenda n 103/2019, esse fato seria suficiente para julgar os presentes
recursos extraordinários.
16.
Todavia, faz-se necessário analisar, ainda, se a regra de
transição contida na Emenda Constitucional n 103/2019 confere a todos
os empregados públicos dispensados em razão da aposentadoria
espontânea antes da sua entrada em vigor o direito à reintegração. Creio
que a resposta é negativa.
17.
O tema do efeito da aposentadoria sobre o vínculo
trabalhista dos empregados públicos era, até a promulgação da emenda,
controverso no mundo jurídico. Os empregados públicos configuram
categoria mista, que não se equipara nem aos funcionários públicos e nem
7
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controvérsia a respeito desse tema não foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da
repercussão geral no Recurso Extraordinário 589998. O que se fixou no julgamento ora embargado
foi somente a necessidade de motivação dos atos de dispensa. Assim, a validade
ou não de dispensas embasadas em aposentadoria espontânea de empregado
público permaneceria em aberto na Corte, devendo ser analisada no Recurso Extraordinário 655283
(Rel. Min. Marco Aurélio), cuja repercussão geral já foi, inclusive, reconhecida”.
14.
Nos debates do julgamento do mérito, em 2013, já estava
claro que a Corte não se debruçaria sobre a validade da dispensa
motivada pela aposentadoria, não porque a questão já estivesse resolvida
em precedentes pretéritos, mas justamente porque se tratava do tema do
presente recurso extraordinário, ocasião em que o Supremo Tribunal
Federal se manifestaria, pela primeira vez e de forma definitiva, acerca
dos efeitos da aposentadoria espontânea sobre o vínculo empregatício
dos empregados públicos.
15.
Considero, portanto, a afirmação de que esse Tribunal se
manifestara pela inconstitucionalidade da dispensa motivada pela
aposentadoria no caso dos empregados públicos antes do presente
julgamento equivocada. Não fosse pela posterior promulgação da
Emenda n 103/2019, esse fato seria suficiente para julgar os presentes
recursos extraordinários.
16.
Todavia, faz-se necessário analisar, ainda, se a regra de
transição contida na Emenda Constitucional n 103/2019 confere a todos
os empregados públicos dispensados em razão da aposentadoria
espontânea antes da sua entrada em vigor o direito à reintegração. Creio
que a resposta é negativa.
17.
O tema do efeito da aposentadoria sobre o vínculo
trabalhista dos empregados públicos era, até a promulgação da emenda,
controverso no mundo jurídico. Os empregados públicos configuram
categoria mista, que não se equipara nem aos funcionários públicos e nem
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aos trabalhadores da iniciativa privada, sendo inaplicáveis as soluções
existentes para aqueles grupos, no que se refere aos efeitos da
aposentadoria sobre o vínculo de trabalho. Na ausência de um
pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal ou do legislador
constitucional ou ordinário sobre o tema, a Administração Pública adotou
diferentes entendimentos ao longo do tempo, por vezes entendendo
possível a manutenção do vínculo empregatício após a aposentadoria,
por vezes determinando a sua extinção em razão dela.
18.
A situação jurídica daqueles empregados públicos que
tiveram seus vínculos extintos em razão da aposentadoria antes de 2019 é
distinta daqueles que, por ocasião da promulgação da EC n 103,
permaneciam empregados e aposentados simultaneamente. Quanto a
esses últimos, não tenho dúvidas de que a regra de transição garantiu-
lhes o direito de continuar percebendo salário e benefício previdenciário.
19.
Não coaduno, por outro lado, com o entendimento de que
a regra de transição contida na EC n 103/2019 confere a todos os
empregados públicos dispensados em razão da aposentadoria antes de
sua entrada em vigor o direito à reintegração. Rememoro que, no caso
concreto, estamos tratando de uma quantidade mínima de empregados
da ECT, a grande maioria já falecidos, e reintegrados por força de decisão
judicial em 2009. A tese de repercussão geral aprovada pela Corte, por
outro lado, atingirá um número muito maior de pessoas, com impactos
desconhecidos para a Administração Pública.
20.
No caso concreto, portanto, me uno à divergência
inaugurada pelo Ministro Edson Fachin e dou parcial provimento aos
recursos extraordinários, entendendo incabível o direito à reintegração
reconhecido pelo acórdão recorrido. Na tese, me filio em parte ao
enunciado proposto pelo Ministro Dias Toffoli, e proponho a inclusão da
frase: “Os empregados públicos que tenham sido dispensados em razão de
aposentadoria espontânea antes da promulgação da Emenda não têm direito à
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aos trabalhadores da iniciativa privada, sendo inaplicáveis as soluções
existentes para aqueles grupos, no que se refere aos efeitos da
aposentadoria sobre o vínculo de trabalho. Na ausência de um
pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal ou do legislador
constitucional ou ordinário sobre o tema, a Administração Pública adotou
diferentes entendimentos ao longo do tempo, por vezes entendendo
possível a manutenção do vínculo empregatício após a aposentadoria,
por vezes determinando a sua extinção em razão dela.
18.
A situação jurídica daqueles empregados públicos que
tiveram seus vínculos extintos em razão da aposentadoria antes de 2019 é
distinta daqueles que, por ocasião da promulgação da EC n 103,
permaneciam empregados e aposentados simultaneamente. Quanto a
esses últimos, não tenho dúvidas de que a regra de transição garantiu-
lhes o direito de continuar percebendo salário e benefício previdenciário.
19.
Não coaduno, por outro lado, com o entendimento de que
a regra de transição contida na EC n 103/2019 confere a todos os
empregados públicos dispensados em razão da aposentadoria antes de
sua entrada em vigor o direito à reintegração. Rememoro que, no caso
concreto, estamos tratando de uma quantidade mínima de empregados
da ECT, a grande maioria já falecidos, e reintegrados por força de decisão
judicial em 2009. A tese de repercussão geral aprovada pela Corte, por
outro lado, atingirá um número muito maior de pessoas, com impactos
desconhecidos para a Administração Pública.
20.
No caso concreto, portanto, me uno à divergência
inaugurada pelo Ministro Edson Fachin e dou parcial provimento aos
recursos extraordinários, entendendo incabível o direito à reintegração
reconhecido pelo acórdão recorrido. Na tese, me filio em parte ao
enunciado proposto pelo Ministro Dias Toffoli, e proponho a inclusão da
frase: “Os empregados públicos que tenham sido dispensados em razão de
aposentadoria espontânea antes da promulgação da Emenda não têm direito à
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reintegração”. A tese proposta é, portanto:
“A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no
emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as
aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n 103/19,
nos termos do que dispõe seu art. 6.... Os empregados públicos que
tenham sido dispensados em razão de aposentadoria espontânea antes
da promulgação da Emenda não têm direito à reintegração”.
21.
É como voto.
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reintegração”. A tese proposta é, portanto:
“A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de
aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no
emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as
aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n 103/19,
nos termos do que dispõe seu art. 6.... Os empregados públicos que
tenham sido dispensados em razão de aposentadoria espontânea antes
da promulgação da Emenda não têm direito à reintegração”.
21.
É como voto.
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 90
Extrato de Ata - 15/03/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : NATÁLIA KARINE PEREIRA (35096/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (0028724/DF)
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS
CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT (721A/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (33953/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que
negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a seguinte
tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional n 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência”; e do voto do Ministro
Edson Fachin, que dava parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e
não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares Janot.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de
7.8.2020 a 17.8.2020.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e
do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhavam a divergência
do Ministro Edson Fachin para dar parcial provimento aos recursos
extraordinários; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que negava
provimento aos recursos por fundamento autônomo distinto, qual
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : NATÁLIA KARINE PEREIRA (35096/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (0028724/DF)
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS
CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT (721A/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (33953/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que
negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a seguinte
tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional n 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência”; e do voto do Ministro
Edson Fachin, que dava parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e
não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares Janot.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de
7.8.2020 a 17.8.2020.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e
do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhavam a divergência
do Ministro Edson Fachin para dar parcial provimento aos recursos
extraordinários; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que negava
provimento aos recursos por fundamento autônomo distinto, qual
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Extrato de Ata - 15/03/2021
seja, a inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da Constituição Federal de 1988/88 por força do
art. 6... da EC n 103/2019, e fixava a seguinte tese (tema 606 da
repercussão geral): “A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que
atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB,
salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional n 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6...",
no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista
dos autos a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luiz
Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a
25.9.2020.
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 606 da
repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários,
vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Alexandre de
Moraes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso, que davam parcial
provimento aos recursos. Em seguida, o julgamento foi suspenso
para deliberação da tese de repercussão geral em assentada
posterior. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
seja, a inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da Constituição Federal de 1988/88 por força do
art. 6... da EC n 103/2019, e fixava a seguinte tese (tema 606 da
repercussão geral): “A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que
atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB,
salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional n 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6...",
no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista
dos autos a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luiz
Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a
25.9.2020.
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 606 da
repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários,
vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Alexandre de
Moraes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso, que davam parcial
provimento aos recursos. Em seguida, o julgamento foi suspenso
para deliberação da tese de repercussão geral em assentada
posterior. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO
(RELATOR) - Em processo objetivo, observo as balizas do processo. E
tenho liberdade maior quanto à causa de pedir. Não tenho quanto ao
pedido, porque estamos vinculados ao contido na inicial.
Em processo subjetivo, observo os parâmetros
objetivos e subjetivos e não decido fora da controvérsia. Desprovi,
preconizei desprovimento do recurso e vejo que fui - isso é raro -
acompanhado pela ilustrada maioria.
Fiz uma tese do meu voto, que certamente não será,
pelo visto, a tese do Plenário. Qual é o teor da tese que fiz para o meu
voto, não para o Colegiado? Não me atrevo a imaginar tese do Colegiado.
Vence, em Colegiado, sempre, porque é um órgão democrático, por
excelência, a maioria. Meu voto se tornou público, já que eu penso que
esse processo foi deslocado da sessão virtual para a sessão por
videoconferência, e não foi, creio, a pedido da parte, porque, se a parte
me pedisse, eu não deferiria, já que o Supremo, o Plenário, não consegue
otimizar o tempo. Eu consignei que:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO
(RELATOR) - Em processo objetivo, observo as balizas do processo. E
tenho liberdade maior quanto à causa de pedir. Não tenho quanto ao
pedido, porque estamos vinculados ao contido na inicial.
Em processo subjetivo, observo os parâmetros
objetivos e subjetivos e não decido fora da controvérsia. Desprovi,
preconizei desprovimento do recurso e vejo que fui - isso é raro -
acompanhado pela ilustrada maioria.
Fiz uma tese do meu voto, que certamente não será,
pelo visto, a tese do Plenário. Qual é o teor da tese que fiz para o meu
voto, não para o Colegiado? Não me atrevo a imaginar tese do Colegiado.
Vence, em Colegiado, sempre, porque é um órgão democrático, por
excelência, a maioria. Meu voto se tornou público, já que eu penso que
esse processo foi deslocado da sessão virtual para a sessão por
videoconferência, e não foi, creio, a pedido da parte, porque, se a parte
me pedisse, eu não deferiria, já que o Supremo, o Plenário, não consegue
otimizar o tempo. Eu consignei que:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 90
Proposta
Recurso Extraordinário 655283 / DF
A Justiça Federal é competente para apreciar
mandado de segurança, em jogo direito a resultar de
relação de emprego, quando reconhecido, na decisão
atacada, envolvimento de ato de autoridade federal, e
formalizada a sentença de mérito antes do advento da
Emenda Constitucional n 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em
razão de aposentadoria espontânea, considerado
insubsistente o motivo do desligamento - por ele ter se
aposentado, houve desligamento apenas por isso.
Inexiste óbice à acumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência.
Foi a tese que eu fiz, como ressaltei, para o meu voto. E
permaneço com ela, Presidente.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
A Justiça Federal é competente para apreciar
mandado de segurança, em jogo direito a resultar de
relação de emprego, quando reconhecido, na decisão
atacada, envolvimento de ato de autoridade federal, e
formalizada a sentença de mérito antes do advento da
Emenda Constitucional n 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em
razão de aposentadoria espontânea, considerado
insubsistente o motivo do desligamento - por ele ter se
aposentado, houve desligamento apenas por isso.
Inexiste óbice à acumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência.
Foi a tese que eu fiz, como ressaltei, para o meu voto. E
permaneço com ela, Presidente.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 90
Proposta
Recurso Extraordinário 655283 / DF
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 90
Observação
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
OBSERVAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Obrigada,
ministro Marco Aurélio.
Na verdade, embora tenha havido seis votos no
sentido da negativa do provimento dos recursos extraordinários, como
eram dois temas envolvidos, no caso, a competência da Justiça Federal ou
da Justiça do Trabalho e a questão da reintegração, houve alguma
dispersão dos fundamentos. Por essa razão a necessidade do debate da
tese.
Como os julgamentos ocorreram no Plenário Virtual e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
OBSERVAÇÃO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Obrigada,
ministro Marco Aurélio.
Na verdade, embora tenha havido seis votos no
sentido da negativa do provimento dos recursos extraordinários, como
eram dois temas envolvidos, no caso, a competência da Justiça Federal ou
da Justiça do Trabalho e a questão da reintegração, houve alguma
dispersão dos fundamentos. Por essa razão a necessidade do debate da
tese.
Como os julgamentos ocorreram no Plenário Virtual e
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 90
Observação
Recurso Extraordinário 655283 / DF
houve vários pedidos de vista, os Ministros apresentaram voto escrito e já
com uma formulação de tese.
Na minha leitura, a tese que foi apresentada pelo
Ministro Dias Toffoli, na verdade, congrega o pensamento dos demais
Ministros que estavam dispersos, em termos de maioria. Por isso, passarei
a palavra, se me permitirem e não houver a oposição dos Colegas, ao
Ministro Dias Toffoli.
Depois, deliberaremos a respeito e eu colherei os
votos.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
houve vários pedidos de vista, os Ministros apresentaram voto escrito e já
com uma formulação de tese.
Na minha leitura, a tese que foi apresentada pelo
Ministro Dias Toffoli, na verdade, congrega o pensamento dos demais
Ministros que estavam dispersos, em termos de maioria. Por isso, passarei
a palavra, se me permitirem e não houver a oposição dos Colegas, ao
Ministro Dias Toffoli.
Depois, deliberaremos a respeito e eu colherei os
votos.
2
Supremo Tribunal Federal
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Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Obrigado, Senhora Presidente, Ministra Rosa Weber.
Essa nova sistemática nos leva a essas situações. Quando estive na
Presidência, houve também um ou dois casos como este, em que ocorreu
de a tese ficar para o julgamento presencial, haja vista que, ao lançarmos
os votos no Plenário Virtual, nós o fizemos quanto às preliminares,
quanto ao mérito e quanto à tese. Evidentemente, uma vez liquidada a
questão, caso seja a preliminar eventualmente, por exemplo, de não
conhecimento, o voto proferido quanto ao mérito se prejudica, e tanto
assim ocorrerá quanto à respectiva tese.
Houve maioria absoluta de seis votos pela negativa de provimento e
quatro votos pelo parcial provimento. Um Colega se declarou impedido
de participar, exatamente nosso querido Presidente, Ministro Luiz Fux,
sendo contabilizados dez votos. Só que, houve divergência quanto à tese,
inclusive, entre aqueles que votavam pela negativa de provimento.
Por isso, se me permitirem, eu gostaria de rememorar um pouco as
razões da proposta da tese que fiz em voto no Plenário Virtual.
A causa e o Tema n 606 da repercussão geral - sobre cuja tese
estamos agora a deliberar - trouxeram dois tópicos. O primeiro, a
competência para processar e julgar ação em que se discute a reintegração
de empregados públicos dispensados em face da concessão de
aposentadoria espontânea. O segundo tópico trata da consequente
possibilidade ou não de acumulação de proventos com vencimentos, bem
como da competência para julgamento dessa questão.
Votei negando provimento, acompanhando o Relator, quanto à
competência da Justiça Federal para processar o feito de origem. Todavia,
considero relevantes, quanto ao ponto, as considerações que foram
apresentadas no voto parcialmente divergente do Ministro Edson Fachin
quanto à natureza da lide posta à apreciação do juízo de origem. Cito
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Obrigado, Senhora Presidente, Ministra Rosa Weber.
Essa nova sistemática nos leva a essas situações. Quando estive na
Presidência, houve também um ou dois casos como este, em que ocorreu
de a tese ficar para o julgamento presencial, haja vista que, ao lançarmos
os votos no Plenário Virtual, nós o fizemos quanto às preliminares,
quanto ao mérito e quanto à tese. Evidentemente, uma vez liquidada a
questão, caso seja a preliminar eventualmente, por exemplo, de não
conhecimento, o voto proferido quanto ao mérito se prejudica, e tanto
assim ocorrerá quanto à respectiva tese.
Houve maioria absoluta de seis votos pela negativa de provimento e
quatro votos pelo parcial provimento. Um Colega se declarou impedido
de participar, exatamente nosso querido Presidente, Ministro Luiz Fux,
sendo contabilizados dez votos. Só que, houve divergência quanto à tese,
inclusive, entre aqueles que votavam pela negativa de provimento.
Por isso, se me permitirem, eu gostaria de rememorar um pouco as
razões da proposta da tese que fiz em voto no Plenário Virtual.
A causa e o Tema n 606 da repercussão geral - sobre cuja tese
estamos agora a deliberar - trouxeram dois tópicos. O primeiro, a
competência para processar e julgar ação em que se discute a reintegração
de empregados públicos dispensados em face da concessão de
aposentadoria espontânea. O segundo tópico trata da consequente
possibilidade ou não de acumulação de proventos com vencimentos, bem
como da competência para julgamento dessa questão.
Votei negando provimento, acompanhando o Relator, quanto à
competência da Justiça Federal para processar o feito de origem. Todavia,
considero relevantes, quanto ao ponto, as considerações que foram
apresentadas no voto parcialmente divergente do Ministro Edson Fachin
quanto à natureza da lide posta à apreciação do juízo de origem. Cito
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Proposta
Recurso Extraordinário 655283 / DF
trecho do voto do Ministro Edson Fachin:
"À evidência, verifica-se que o interessado não busca
discutir sua relação de trabalho com a empresa pública, mas tão
somente a possibilidade de reintegração ao emprego público na
eventualidade de obter aposentadoria administrativa pelo
Instituto Nacional do Seguro Social. Na hipótese dos autos,
trata-se de empregado público da Empresa de Correios e
Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face
de ato do Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de
Empresas Estatais e do Presidente da ECT, em razão do ato que
determinou o desligamento dos empregados aposentados que
se mantinham na ativa, nos termos da Medida Provisória n 1523/1996."
Nenhuma divergência guardei quanto a esse tópico do voto do
Ministro Edson Fachin.
Quanto à possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos por empregados públicos aposentados espontaneamente,
considero pertinente realizar breve contextualização dos entendimentos
até aqui apresentados, tendo em vista que, em dada extensão, acompanho
cada um dos votos já lançados, acrescendo a eles, porém, pontual
ressalva.
Abrindo um parêntese no voto que estou a rememorar, a tese que
propus agrega posições adotadas nos votos proferidos em sessões
virtuais, porque, embora não possamos nos ver nem conversar por
ocasião do lançamento desses votos, nada impede que haja debates. Aqui
também se demonstra, Senhora Presidente, a riqueza que há no Plenário
Virtual, já que, mesmo não estando juntos, dialogamos por meio dos
votos proferidos ao longo da semana, sem prejuízo da possibilidade de
haver uma conclusão conjunta ou de diálogo entre os Ministros, como
agora ocorre.
Desde logo, parabenizo Vossa Excelência, Ministra Rosa Weber, que
preside este julgamento, e o Presidente, Ministro Luiz Fux, que
suspendeu a proclamação da tese em razão das diferentes ópticas que
2
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trecho do voto do Ministro Edson Fachin:
"À evidência, verifica-se que o interessado não busca
discutir sua relação de trabalho com a empresa pública, mas tão
somente a possibilidade de reintegração ao emprego público na
eventualidade de obter aposentadoria administrativa pelo
Instituto Nacional do Seguro Social. Na hipótese dos autos,
trata-se de empregado público da Empresa de Correios e
Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face
de ato do Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de
Empresas Estatais e do Presidente da ECT, em razão do ato que
determinou o desligamento dos empregados aposentados que
se mantinham na ativa, nos termos da Medida Provisória n 1523/1996."
Nenhuma divergência guardei quanto a esse tópico do voto do
Ministro Edson Fachin.
Quanto à possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos por empregados públicos aposentados espontaneamente,
considero pertinente realizar breve contextualização dos entendimentos
até aqui apresentados, tendo em vista que, em dada extensão, acompanho
cada um dos votos já lançados, acrescendo a eles, porém, pontual
ressalva.
Abrindo um parêntese no voto que estou a rememorar, a tese que
propus agrega posições adotadas nos votos proferidos em sessões
virtuais, porque, embora não possamos nos ver nem conversar por
ocasião do lançamento desses votos, nada impede que haja debates. Aqui
também se demonstra, Senhora Presidente, a riqueza que há no Plenário
Virtual, já que, mesmo não estando juntos, dialogamos por meio dos
votos proferidos ao longo da semana, sem prejuízo da possibilidade de
haver uma conclusão conjunta ou de diálogo entre os Ministros, como
agora ocorre.
Desde logo, parabenizo Vossa Excelência, Ministra Rosa Weber, que
preside este julgamento, e o Presidente, Ministro Luiz Fux, que
suspendeu a proclamação da tese em razão das diferentes ópticas que
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foram adotadas nos votos lançados no Plenário Virtual. Na verdade,
muitas vezes os debates se enriquecem, porque temos seis dias úteis para
refletir sobre os votos, para dialogar sobre eles e, caso seja necessário,
trazer o processo para o julgamento por videoconferência e, quiçá, em
breve, já com todos vacinados, para o julgamento presencial na sede do
Supremo Tribunal Federal.
Retorno ao ponto, Senhora Presidente. O Relator, nosso Decano, o
Ministro Marco Aurélio, parte da consideração de que o advento da
aposentadoria não põe fim ao vínculo trabalhista, sendo, portanto,
possível a acumulação do salário com os proventos do RGPS, o Regime
Geral de Previdência Social. Para tanto, Sua Excelência sustenta-se em
precedentes: Recurso Extraordinário n 387.269, Rcl n 9.762, AI n 737.279. Portanto, admitida
a acumulação, Sua Excelência julgou o caso concreto no sentido da
possibilidade de reintegração dos empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e propôs a seguinte tese,
que destaco no ponto particular de interesse para a análise:
"A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego, quando
reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de autoridade
federal e formalizada a sentença de mérito antes do advento da Emenda
Constitucional n 45/2004."
Continuou Sua Excelência em sua tese:
"O direito à reintegração alcança empregados dispensados em razão
de aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento."
E acrescentou o seguinte:
"Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário, presente o
Regime Geral de Previdência."
Pois bem, agora digo que o Ministro Edson Fachin, no ponto,
inaugurou divergência em seu voto, mas Sua Excelência ficou vencido.
Na visão do Ministro, a reintegração de empregado público aposentado
pelo RGPS representa burla ao princípio do concurso público, conforme
inteligência do art. 37, II, da Constituição Federal. Aponta, por outro lado,
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foram adotadas nos votos lançados no Plenário Virtual. Na verdade,
muitas vezes os debates se enriquecem, porque temos seis dias úteis para
refletir sobre os votos, para dialogar sobre eles e, caso seja necessário,
trazer o processo para o julgamento por videoconferência e, quiçá, em
breve, já com todos vacinados, para o julgamento presencial na sede do
Supremo Tribunal Federal.
Retorno ao ponto, Senhora Presidente. O Relator, nosso Decano, o
Ministro Marco Aurélio, parte da consideração de que o advento da
aposentadoria não põe fim ao vínculo trabalhista, sendo, portanto,
possível a acumulação do salário com os proventos do RGPS, o Regime
Geral de Previdência Social. Para tanto, Sua Excelência sustenta-se em
precedentes: Recurso Extraordinário n 387.269, Rcl n 9.762, AI n 737.279. Portanto, admitida
a acumulação, Sua Excelência julgou o caso concreto no sentido da
possibilidade de reintegração dos empregados públicos dispensados em
face da concessão de aposentadoria espontânea e propôs a seguinte tese,
que destaco no ponto particular de interesse para a análise:
"A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego, quando
reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de autoridade
federal e formalizada a sentença de mérito antes do advento da Emenda
Constitucional n 45/2004."
Continuou Sua Excelência em sua tese:
"O direito à reintegração alcança empregados dispensados em razão
de aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento."
E acrescentou o seguinte:
"Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário, presente o
Regime Geral de Previdência."
Pois bem, agora digo que o Ministro Edson Fachin, no ponto,
inaugurou divergência em seu voto, mas Sua Excelência ficou vencido.
Na visão do Ministro, a reintegração de empregado público aposentado
pelo RGPS representa burla ao princípio do concurso público, conforme
inteligência do art. 37, II, da Constituição Federal. Aponta, por outro lado,
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
que a Emenda Constitucional n 103/2019 incluiu o § 14 no art. 37, o qual
prevê, a seguinte regra:
"§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de
contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive
do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do
vínculo que gerou o referido tempo de contribuição."
Então, Sua Excelência arguiu que a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria e de remuneração do cargo só pode ocorrer
nos casos autorizados expressamente pela Constituição, consoante
teleologia do art. 37, § 10. Na compreensão do Ministro, portanto, o art.
37, II, § 14, incluído pela Emenda de 2019, combinado com o art. 37, § 10,
da Constituição, impede a reintegração dos empregados públicos sem
aprovação em novo concurso público. Portanto, Sua Excelência votou
pelo parcial provimento dos recursos extraordinários.
Entretanto, é importante a leitura da tese que foi sugerida por Sua
Excelência, o Ministro Edson Fachin, mesmo vencido. Propôs o Ministro
em seu voto:
"A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência
da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria
aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos
termos do art. 37, § 14, da CRFB."
Pois bem. Já em 8 de setembro de 2020, o Ministro Alexandre de
Moraes devolveu os autos para continuação de julgamento, ainda no
ambiente virtual, acompanhando a parcial divergência inaugurada pelo
Ministro Edson Fachin. O Ministro Alexandre de Moraes também alude
ao art. 37, II, da Constituição Federal na fundamentação de seu voto:
"Em se tratando de emprego público, penso ser incogitável
dissociar a reintegração de empregados públicos aposentados
voluntariamente dos preceitos constitucionais atinentes ao
acesso aos cargos públicos, notadamente do art. 37, II, da
Constituição Federal de 1988/1988, cuja regra determina a prévia aprovação em concurso
público para fins de investidura em cargos e empregos
4
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que a Emenda Constitucional n 103/2019 incluiu o § 14 no art. 37, o qual
prevê, a seguinte regra:
"§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de
contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive
do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do
vínculo que gerou o referido tempo de contribuição."
Então, Sua Excelência arguiu que a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria e de remuneração do cargo só pode ocorrer
nos casos autorizados expressamente pela Constituição, consoante
teleologia do art. 37, § 10. Na compreensão do Ministro, portanto, o art.
37, II, § 14, incluído pela Emenda de 2019, combinado com o art. 37, § 10,
da Constituição, impede a reintegração dos empregados públicos sem
aprovação em novo concurso público. Portanto, Sua Excelência votou
pelo parcial provimento dos recursos extraordinários.
Entretanto, é importante a leitura da tese que foi sugerida por Sua
Excelência, o Ministro Edson Fachin, mesmo vencido. Propôs o Ministro
em seu voto:
"A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência
da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria
aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos
termos do art. 37, § 14, da CRFB."
Pois bem. Já em 8 de setembro de 2020, o Ministro Alexandre de
Moraes devolveu os autos para continuação de julgamento, ainda no
ambiente virtual, acompanhando a parcial divergência inaugurada pelo
Ministro Edson Fachin. O Ministro Alexandre de Moraes também alude
ao art. 37, II, da Constituição Federal na fundamentação de seu voto:
"Em se tratando de emprego público, penso ser incogitável
dissociar a reintegração de empregados públicos aposentados
voluntariamente dos preceitos constitucionais atinentes ao
acesso aos cargos públicos, notadamente do art. 37, II, da
Constituição Federal de 1988/1988, cuja regra determina a prévia aprovação em concurso
público para fins de investidura em cargos e empregos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 90
Proposta
Recurso Extraordinário 655283 / DF
públicos."
Citou, ainda, o Ministro Alexandre de Moraes o ARE n 1.231.507,
no qual se assentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há
muito já estabeleceu que qualquer tipo de reingresso ou readmissão em
cargo ou emprego público somente pode ocorrer após prévia aprovação
em concurso público.
Aponta Sua Excelência que, com o advento da Emenda n 103/2019,
a necessidade de aprovação em concurso público em tais contextos ficou
ainda mais evidente.
Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, ao qual foi concedido o
pedido de vista do processo, estabeleceu, em seu voto, que a decretação
de nulidade do contrato de trabalho em virtude da violação da regra
constitucional do concurso público constitui motivação idônea para a
demissão do empregado público, a qual se harmonizaria com a tese
fixada fixada no Recurso Extraordinário n 589.998, paradigma do Tema n 131 da
Repercussão Geral: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus
empregados".
Pois bem, com base em tal fundamentação, o Ministro Alexandre de
Moraes deu parcial provimento aos recursos extraordinários e endossou
a tese apresentada pelo Ministro Edson Fachin.
Tenho, de início, que é relevante analisarmos a divergência quanto
ao art. 37, II, § 14 (incluído pela EC n 103/19), dado que, com a inserção
desse dispositivo na Constituição Federal, a aposentadoria faz cessar o
vínculo com o cargo, emprego ou função pública cujo tempo de
contribuição houver embasado a passagem do servidor/empregado
público para inatividade, inclusive quando feita sob o Regime Geral da
Previdência Social.
Não obstante as valiosas análises feitas nos votos vencidos, tenho
que o entendimento defendido pelo Ministro Marco Aurélio, apesar de se
basear em precedentes firmados anteriormente à entrada em vigor da
Emenda n 103/2009, deveria prevalecer no caso concreto, porque é
preciso considerar o conjunto normativo da Emenda Constitucional n
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
públicos."
Citou, ainda, o Ministro Alexandre de Moraes o ARE n 1.231.507,
no qual se assentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há
muito já estabeleceu que qualquer tipo de reingresso ou readmissão em
cargo ou emprego público somente pode ocorrer após prévia aprovação
em concurso público.
Aponta Sua Excelência que, com o advento da Emenda n 103/2019,
a necessidade de aprovação em concurso público em tais contextos ficou
ainda mais evidente.
Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, ao qual foi concedido o
pedido de vista do processo, estabeleceu, em seu voto, que a decretação
de nulidade do contrato de trabalho em virtude da violação da regra
constitucional do concurso público constitui motivação idônea para a
demissão do empregado público, a qual se harmonizaria com a tese
fixada fixada no Recurso Extraordinário n 589.998, paradigma do Tema n 131 da
Repercussão Geral: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus
empregados".
Pois bem, com base em tal fundamentação, o Ministro Alexandre de
Moraes deu parcial provimento aos recursos extraordinários e endossou
a tese apresentada pelo Ministro Edson Fachin.
Tenho, de início, que é relevante analisarmos a divergência quanto
ao art. 37, II, § 14 (incluído pela EC n 103/19), dado que, com a inserção
desse dispositivo na Constituição Federal, a aposentadoria faz cessar o
vínculo com o cargo, emprego ou função pública cujo tempo de
contribuição houver embasado a passagem do servidor/empregado
público para inatividade, inclusive quando feita sob o Regime Geral da
Previdência Social.
Não obstante as valiosas análises feitas nos votos vencidos, tenho
que o entendimento defendido pelo Ministro Marco Aurélio, apesar de se
basear em precedentes firmados anteriormente à entrada em vigor da
Emenda n 103/2009, deveria prevalecer no caso concreto, porque é
preciso considerar o conjunto normativo da Emenda Constitucional n
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 90
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
103, a qual, em seu art. 6..., determinou:
"Art. 6... O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se
aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência
Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional."
A norma em tela eximiu, portanto, da observância do novel § 14 do
art. 37 da Constituição - trazida pela Emenda n 103/2019 – as
aposentadorias que já houvessem sido concedidas pelo RGPS até a data
de entrada em vigor da emenda - a teor do próprio art. 6... da mesma
Emenda n 103.
O caso dos autos se refere a aposentadorias concedidas pelo RGPS
antes da entrada em vigor da referida emenda constitucional. Sendo
assim, com base no art. 6... da própria Emenda n 103/2019, é inviável, no
caso concreto, a aplicação da regra contida no art. 37, § 14, da
Constituição.
Com isso, entendi ser aplicável, ao caso concreto, o entendimento já
firmado por essa Corte antes da entrada em vigor da regra do § 14 do art.
37 da Constituição Federal. Destaco que participei do julgamento da
Reclamação n 9.762/SC em 2013, citada pelo Ministro Marco Aurélio, no
qual acompanhei o voto do então Relator, meu professor de sempre, o
Ministro Ricardo Lewandowski, que assim disse:
"(...) [P]ode-se afirmar, então, que é permitido ao
empregado público requerer a aposentadoria voluntária no
Regime Geral de Previdenciária Social e continuar trabalhando
e, consequentemente, recebendo a respectiva remuneração."
Sua Excelência assim se manifestou porque, até então, não havia sido
vedada pela Constituição Federal a acumulação de remuneração por
exercício de cargo, função ou emprego público e proventos oriundos de
contribuição ao RGPS, dado que a hipótese não se inseria entre as
elencadas no art. 37, § 10, da Constituição. Permitam que eu leia a norma:
"§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a
6
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103, a qual, em seu art. 6..., determinou:
"Art. 6... O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se
aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência
Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional."
A norma em tela eximiu, portanto, da observância do novel § 14 do
art. 37 da Constituição - trazida pela Emenda n 103/2019 – as
aposentadorias que já houvessem sido concedidas pelo RGPS até a data
de entrada em vigor da emenda - a teor do próprio art. 6... da mesma
Emenda n 103.
O caso dos autos se refere a aposentadorias concedidas pelo RGPS
antes da entrada em vigor da referida emenda constitucional. Sendo
assim, com base no art. 6... da própria Emenda n 103/2019, é inviável, no
caso concreto, a aplicação da regra contida no art. 37, § 14, da
Constituição.
Com isso, entendi ser aplicável, ao caso concreto, o entendimento já
firmado por essa Corte antes da entrada em vigor da regra do § 14 do art.
37 da Constituição Federal. Destaco que participei do julgamento da
Reclamação n 9.762/SC em 2013, citada pelo Ministro Marco Aurélio, no
qual acompanhei o voto do então Relator, meu professor de sempre, o
Ministro Ricardo Lewandowski, que assim disse:
"(...) [P]ode-se afirmar, então, que é permitido ao
empregado público requerer a aposentadoria voluntária no
Regime Geral de Previdenciária Social e continuar trabalhando
e, consequentemente, recebendo a respectiva remuneração."
Sua Excelência assim se manifestou porque, até então, não havia sido
vedada pela Constituição Federal a acumulação de remuneração por
exercício de cargo, função ou emprego público e proventos oriundos de
contribuição ao RGPS, dado que a hipótese não se inseria entre as
elencadas no art. 37, § 10, da Constituição. Permitam que eu leia a norma:
"§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a
6
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Recurso Extraordinário 655283 / DF
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados
os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração."
Pois bem, naqueles autos, explicitou Sua Excelência, o Ministro
Ricardo Lewandowski - perdoem-me se eu estiver equivocado quanto à
extensão do entendimento do Ministro ao presente caso:
"Ora, o benefício previdenciário percebido pelo Regime
Geral de Previdência tem embasamento no art. 201, § 7..., do
Texto Constitucional, não havendo cumulação indevida com o
percebimento de remuneração de emprego público."
Vejam, pela leitura do Texto Constitucional então vigente, citado por
Sua Excelência, não há no § 10 nenhuma vedação de acumulação entre
proventos oriundos de contribuição ao RGPS e remuneração por exercício
de cargo, emprego ou função pública. Assim o disse e acompanhei o
Ministro Ricardo Lewandowski lá em 2013.
A partir dessas premissas, eu disse, em meu voto, que a regra de
transição prevista no art. 6... da Emenda n 103/2019 era inaplicável ao caso
concreto. Como consequência, entendi ser inaplicável ao caso concreto a
novel regra do art. 37, § 14.
Assim, entendi que a demissão realizada com base na alegação, ou
na alegada proibição constitucional de cumulação de proventos oriundos
de contribuição ao Regime Geral de Previdência Pública com os
vencimentos do emprego público se mostrou, em verdade,
inconstitucional, sendo, no caso concreto, cabível a reintegração do
emprego público pretendida na origem.
Por essa razão, votei tal qual o Relator no dispositivo, negando
provimento aos recursos, embora o fazendo sob distinto fundamento,
qual seja, e repito, a inaplicabilidade ao caso concreto do art. 37, § 14, da
Constituição Federal de 1988, por força da regra de transição contida no
art. 6... da Emenda Constitucional n 103, de 2019.
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remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados
os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração."
Pois bem, naqueles autos, explicitou Sua Excelência, o Ministro
Ricardo Lewandowski - perdoem-me se eu estiver equivocado quanto à
extensão do entendimento do Ministro ao presente caso:
"Ora, o benefício previdenciário percebido pelo Regime
Geral de Previdência tem embasamento no art. 201, § 7..., do
Texto Constitucional, não havendo cumulação indevida com o
percebimento de remuneração de emprego público."
Vejam, pela leitura do Texto Constitucional então vigente, citado por
Sua Excelência, não há no § 10 nenhuma vedação de acumulação entre
proventos oriundos de contribuição ao RGPS e remuneração por exercício
de cargo, emprego ou função pública. Assim o disse e acompanhei o
Ministro Ricardo Lewandowski lá em 2013.
A partir dessas premissas, eu disse, em meu voto, que a regra de
transição prevista no art. 6... da Emenda n 103/2019 era inaplicável ao caso
concreto. Como consequência, entendi ser inaplicável ao caso concreto a
novel regra do art. 37, § 14.
Assim, entendi que a demissão realizada com base na alegação, ou
na alegada proibição constitucional de cumulação de proventos oriundos
de contribuição ao Regime Geral de Previdência Pública com os
vencimentos do emprego público se mostrou, em verdade,
inconstitucional, sendo, no caso concreto, cabível a reintegração do
emprego público pretendida na origem.
Por essa razão, votei tal qual o Relator no dispositivo, negando
provimento aos recursos, embora o fazendo sob distinto fundamento,
qual seja, e repito, a inaplicabilidade ao caso concreto do art. 37, § 14, da
Constituição Federal de 1988, por força da regra de transição contida no
art. 6... da Emenda Constitucional n 103, de 2019.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 90
Proposta
Recurso Extraordinário 655283 / DF
Assim, e por tais razões, não pude concordar com a tese apresentada
pelo Relator. Dessa forma, fiz uma nova proposição de tese. Na nova
proposição de tese, evidentemente, pedi licença ao Ministro Edson
Fachin para me utilizar - embora dele divergindo no caso concreto - de
texto por ele proposto, em deferência a sua exímia construção textual e
normativa. Disse em meu voto, que propunha a inclusão ao final do texto
da tese do trecho "salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional n 103, de 2019, nos termos do que dispõe seu art. 6...".
Assim, Senhora Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros,
pedindo escusas pelo tempo que tomei - penso que isso só vai valorizar o
próprio Plenário Virtual e vai permitir a continuidade dos debates,
mesmo que pela via de votos lançados no sistema -, propus, em meu
voto, o qual acompanhou, por motivo diverso, o dispositivo do voto do
eminente Relator, nosso Decano, Ministro Marco Aurélio, tese distinta,
que passo a ler:
“A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão.A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §
14, da Constituição da República Federativa do Brasil, salvo
para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional n 103/2019, nos termos do que dispõe seu art.
6....”
Então, essa é a tese que acabo de enunciar, pedindo escusas, Senhora
Presidente, por ter de rememorar as razões pelas quais a ela cheguei.
8
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
Assim, e por tais razões, não pude concordar com a tese apresentada
pelo Relator. Dessa forma, fiz uma nova proposição de tese. Na nova
proposição de tese, evidentemente, pedi licença ao Ministro Edson
Fachin para me utilizar - embora dele divergindo no caso concreto - de
texto por ele proposto, em deferência a sua exímia construção textual e
normativa. Disse em meu voto, que propunha a inclusão ao final do texto
da tese do trecho "salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional n 103, de 2019, nos termos do que dispõe seu art. 6...".
Assim, Senhora Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros,
pedindo escusas pelo tempo que tomei - penso que isso só vai valorizar o
próprio Plenário Virtual e vai permitir a continuidade dos debates,
mesmo que pela via de votos lançados no sistema -, propus, em meu
voto, o qual acompanhou, por motivo diverso, o dispositivo do voto do
eminente Relator, nosso Decano, Ministro Marco Aurélio, tese distinta,
que passo a ler:
“A natureza do ato de demissão de empregado público é
constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a
competência da Justiça comum para julgar a questão.A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos
inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, §
14, da Constituição da República Federativa do Brasil, salvo
para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional n 103/2019, nos termos do que dispõe seu art.
6....”
Então, essa é a tese que acabo de enunciar, pedindo escusas, Senhora
Presidente, por ter de rememorar as razões pelas quais a ela cheguei.
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Observação
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
OBSERVAÇÃO
A
SENHORA
MINISTRA
ROSA
WEBER
(PRESIDENTE) - Muito obrigada, Ministro Dias Toffoli!
Verifico que o voto de Vossa Excelência foi
acompanhado, no Plenário Virtual, pelos Ministros Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, na íntegra, inclusive em relação
à tese.
Em meu voto, acompanhei o Ministro Marco Aurélio
com relação ao primeiro tema, mas acompanhei Vossa Excelência, na
fundamentação, quanto ao segundo tema.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S)
:NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO ARAUJO LOUREIRO
RECDO.(A/S)
:OS MESMOS
RECDO.(A/S)
:FEDERAÇÃO
DAS
ASSOCIAÇÕES
DE
APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S)
:LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO
OBSERVAÇÃO
A
SENHORA
MINISTRA
ROSA
WEBER
(PRESIDENTE) - Muito obrigada, Ministro Dias Toffoli!
Verifico que o voto de Vossa Excelência foi
acompanhado, no Plenário Virtual, pelos Ministros Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, na íntegra, inclusive em relação
à tese.
Em meu voto, acompanhei o Ministro Marco Aurélio
com relação ao primeiro tema, mas acompanhei Vossa Excelência, na
fundamentação, quanto ao segundo tema.
Supremo Tribunal Federal
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Observação
Recurso Extraordinário 655283 / DF
O Ministro Edson Fachin, o Ministro Alexandre de
Moraes e a Ministra Cármen Lúcia, no Plenário Virtual, ficaram vencidos
em parte, junto com o Ministro Luís Roberto Barroso, porque todos
davam parcial provimento aos recursos extraordinários, não
reconhecendo o direito à reintegração. Todavia, com relação à primeira
parte da tese, os quatro acompanharam a formulação de Vossas
Excelências, com alguma variação de palavras, mas o sentido é
exatamente o mesmo. Já no caso do Ministro Luís Roberto e meu, como,
com relação ao meu voto, havia explicitado, na segunda tese, com relação
à reintegração, acompanhamos Vossa Excelência.
De qualquer sorte, parece-me então que temos duas
teses a submeter à votação dos eminentes Pares, mas consulto se a
Senhora Ministra ou os Senhores Ministros têm ainda alguma outra
formulação a apresentar. Não havendo, então, passo a colher os votos,
com relação às duas teses, do eminente Relator e, agora, a relembrada
pelo Ministro Dias Toffoli.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 655283 / DF
O Ministro Edson Fachin, o Ministro Alexandre de
Moraes e a Ministra Cármen Lúcia, no Plenário Virtual, ficaram vencidos
em parte, junto com o Ministro Luís Roberto Barroso, porque todos
davam parcial provimento aos recursos extraordinários, não
reconhecendo o direito à reintegração. Todavia, com relação à primeira
parte da tese, os quatro acompanharam a formulação de Vossas
Excelências, com alguma variação de palavras, mas o sentido é
exatamente o mesmo. Já no caso do Ministro Luís Roberto e meu, como,
com relação ao meu voto, havia explicitado, na segunda tese, com relação
à reintegração, acompanhamos Vossa Excelência.
De qualquer sorte, parece-me então que temos duas
teses a submeter à votação dos eminentes Pares, mas consulto se a
Senhora Ministra ou os Senhores Ministros têm ainda alguma outra
formulação a apresentar. Não havendo, então, passo a colher os votos,
com relação às duas teses, do eminente Relator e, agora, a relembrada
pelo Ministro Dias Toffoli.
2
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Voto s/ Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Presidente, peço
vênia ao eminente Relator e me filio à tese apresentada pelo ministro Dias
Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Presidente, peço
vênia ao eminente Relator e me filio à tese apresentada pelo ministro Dias
Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
como Vossa Excelência detalhou, fiquei vencido na segunda questão. Na
primeira questão, sobre a competência da Justiça comum, não trabalhista,
acompanhei a maioria; em relação à segunda questão, a tese proposta era
que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego nos termos do art. 37.
Agora, vencido, parece-me que a tese que mais se aproxima das
discussões em Plenário é a tese dada pelo eminente Ministro Dias Toffoli,
voto com Sua Excelência, pedindo vênia ao eminente Ministro-Relator.
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente,
como Vossa Excelência detalhou, fiquei vencido na segunda questão. Na
primeira questão, sobre a competência da Justiça comum, não trabalhista,
acompanhei a maioria; em relação à segunda questão, a tese proposta era
que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego nos termos do art. 37.
Agora, vencido, parece-me que a tese que mais se aproxima das
discussões em Plenário é a tese dada pelo eminente Ministro Dias Toffoli,
voto com Sua Excelência, pedindo vênia ao eminente Ministro-Relator.
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Voto s/ Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente,
cumprimento Vossa Excelência no exercício da Presidência deste
Supremo Tribunal Federal.
Quanto à tese, Senhora Presidente, acompanho a tese formulada
pelo eminente Ministro Dias Toffoli, enaltecendo o percurso coerente que
Sua Excelência fez do transcurso do julgamento. Gostaria também de
subscrever as referências que Sua Excelência fez aos julgamentos do
Plenário Virtual, eis que Sua Excelência foi um dos pioneiros, em sua
gestão, a levar em frente esta matéria.
Portanto, acompanho a tese do eminente Ministro Dias Toffoli,
congratulando Sua Excelência por essa tessitura consolidada na proposta
que veio aqui apresentar, dando o alto sentido de um juízo colegiado.
É como voto, Presidente.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO SOBRE PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente,
cumprimento Vossa Excelência no exercício da Presidência deste
Supremo Tribunal Federal.
Quanto à tese, Senhora Presidente, acompanho a tese formulada
pelo eminente Ministro Dias Toffoli, enaltecendo o percurso coerente que
Sua Excelência fez do transcurso do julgamento. Gostaria também de
subscrever as referências que Sua Excelência fez aos julgamentos do
Plenário Virtual, eis que Sua Excelência foi um dos pioneiros, em sua
gestão, a levar em frente esta matéria.
Portanto, acompanho a tese do eminente Ministro Dias Toffoli,
congratulando Sua Excelência por essa tessitura consolidada na proposta
que veio aqui apresentar, dando o alto sentido de um juízo colegiado.
É como voto, Presidente.
Supremo Tribunal Federal
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Voto s/ Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora
Presidente, Ministra Rosa, é sempre um prazer estar sob sua Presidência.
A tese proposta pelo Ministro Dias Toffoli corresponde à minha
própria tese, nos dois primeiros itens. Havia votado com a maioria na
questão da competência da Justiça comum e na questão de que a
concessão da aposentadoria inviabilizava a permanência no emprego.
O único ponto divergente era quanto à reintegração dos que se
haviam aposentado espontaneamente antes da emenda, em que não me
pareceu que houvesse direito subjetivo ali. Portanto, a minha tese era
igual à do Ministro Dias Toffoli, com esse acréscimo. Como esse terceiro
item não teve maioria, acompanho a tese do Ministro Dias Toffoli como
expressão do denominador comum que se produziu no Plenário Virtual.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3014-363E-CFDF-2AC1 e senha 929A-DB2A-CD7A-EDB6
Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhora
Presidente, Ministra Rosa, é sempre um prazer estar sob sua Presidência.
A tese proposta pelo Ministro Dias Toffoli corresponde à minha
própria tese, nos dois primeiros itens. Havia votado com a maioria na
questão da competência da Justiça comum e na questão de que a
concessão da aposentadoria inviabilizava a permanência no emprego.
O único ponto divergente era quanto à reintegração dos que se
haviam aposentado espontaneamente antes da emenda, em que não me
pareceu que houvesse direito subjetivo ali. Portanto, a minha tese era
igual à do Ministro Dias Toffoli, com esse acréscimo. Como esse terceiro
item não teve maioria, acompanho a tese do Ministro Dias Toffoli como
expressão do denominador comum que se produziu no Plenário Virtual.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Roberto Barroso, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhora Ministra
que preside esta Sessão, Senhores Ministros.
Também, Senhora Presidente, como Vossa Excelência já anunciou,
fiquei parcialmente vencida, acompanhando, portanto, os Ministros
Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Entretanto, cumprimentando o
Ministro Dias Toffoli por essa formulação, que conseguiu compilar todos
os votos e fez uma exposição do que se passou, e também
cumprimentando o Relator, mas pedindo vênia a Sua Excelência, estou
acompanhando a tese apresentada pelo Ministro Dias Toffoli, que me
parece ser aquela coerente com o resultado da maioria formulada neste
julgamento.
É como voto, Senhora Presidente.
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhora Ministra
que preside esta Sessão, Senhores Ministros.
Também, Senhora Presidente, como Vossa Excelência já anunciou,
fiquei parcialmente vencida, acompanhando, portanto, os Ministros
Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Entretanto, cumprimentando o
Ministro Dias Toffoli por essa formulação, que conseguiu compilar todos
os votos e fez uma exposição do que se passou, e também
cumprimentando o Relator, mas pedindo vênia a Sua Excelência, estou
acompanhando a tese apresentada pelo Ministro Dias Toffoli, que me
parece ser aquela coerente com o resultado da maioria formulada neste
julgamento.
É como voto, Senhora Presidente.
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Voto s/ Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
V O T O
(S/ PROPOSTA)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
-
Cumprimento a todos novamente e manifesto minha satisfação pessoal
de estar sob a Presidência de Vossa Excelência, Ministra Rosa Weber.
Quero também cumprimentar especialmente o Ministro Dias Toffoli, pela
forma objetiva e logicamente encadeada com que apresentou este iter
complicado, complexo, do julgamento virtual dessa questão.
Quero dizer que acompanho integralmente a sugestão de Sua
Excelência, cumprimentando-o mais uma vez, inclusive, pela forma
muito concreta e muito clara com que expôs esta tese, à qual adiro
integralmente.
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
V O T O
(S/ PROPOSTA)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
-
Cumprimento a todos novamente e manifesto minha satisfação pessoal
de estar sob a Presidência de Vossa Excelência, Ministra Rosa Weber.
Quero também cumprimentar especialmente o Ministro Dias Toffoli, pela
forma objetiva e logicamente encadeada com que apresentou este iter
complicado, complexo, do julgamento virtual dessa questão.
Quero dizer que acompanho integralmente a sugestão de Sua
Excelência, cumprimentando-o mais uma vez, inclusive, pela forma
muito concreta e muito clara com que expôs esta tese, à qual adiro
integralmente.
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Voto s/ Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também
gostaria de cumprimentá-la pela Presidência e dizer que também
acompanho integralmente o voto do Ministro Dias Toffoli.
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, também
gostaria de cumprimentá-la pela Presidência e dizer que também
acompanho integralmente o voto do Ministro Dias Toffoli.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 90
Voto s/ Proposta
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA
A
SENHORA
MINISTRA
ROSA
WEBER
(PRESIDENTE) - Reconheço que a tese do Ministro Toffoli abrange, com
maestria, aquele voto médio em relação aos diferentes temas suscitados.
Só vou-me lançar vencida, em parte, em função de uma afirmação,
sobretudo, muito mais pelo olhar externo.
A tese afirma que a natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-administrativa, e não trabalhista.
Com o maior respeito, só com relação a este ponto, lanço-me vencida.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/06/2021
PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283 DISTRITO FEDERAL
VOTO S/ PROPOSTA
A
SENHORA
MINISTRA
ROSA
WEBER
(PRESIDENTE) - Reconheço que a tese do Ministro Toffoli abrange, com
maestria, aquele voto médio em relação aos diferentes temas suscitados.
Só vou-me lançar vencida, em parte, em função de uma afirmação,
sobretudo, muito mais pelo olhar externo.
A tese afirma que a natureza do ato de demissão de
empregado público é constitucional-administrativa, e não trabalhista.
Com o maior respeito, só com relação a este ponto, lanço-me vencida.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 16/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : NATÁLIA KARINE PEREIRA (35096/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (0028724/DF)
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS
CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT (721A/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (33953/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que
negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a seguinte
tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional n 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência”; e do voto do Ministro
Edson Fachin, que dava parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e
não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares Janot.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de
7.8.2020 a 17.8.2020.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e
do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhavam a divergência
do Ministro Edson Fachin para dar parcial provimento aos recursos
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655.283
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S) : NATÁLIA KARINE PEREIRA (35096/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO (0028724/DF)
RECDO.(A/S) : OS MESMOS
RECDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS
CORREIOS - FAACO
ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT (721A/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (33953/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que
negava provimento aos recursos extraordinários e fixava a seguinte
tese: "A Justiça Federal é competente para apreciar mandado de
segurança, em jogo direito a resultar de relação de emprego,
quando reconhecido, na decisão atacada, envolvimento de ato de
autoridade federal e formalizada a sentença de mérito antes do
advento da Emenda Constitucional n 45/2004. O direito à
reintegração alcança empregados dispensados em razão de
aposentadoria espontânea considerado insubsistente o motivo do
desligamento. Inexiste óbice à cumulação de proventos e salário,
presente o Regime Geral de Previdência”; e do voto do Ministro
Edson Fachin, que dava parcial provimento aos recursos
extraordinários para reconhecer a competência da Justiça Comum, na
hipótese e rechaçar a possibilidade de reintegração dos empregados
públicos sem submissão a novo concurso público, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB, propondo a seguinte tese: “A natureza do ato de
demissão de empregado público é constitucional-administrativa e
não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para
julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados
públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.
37, § 14, da CRFB.”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre
de Moraes. Falou, pela recorrida Federação das Associações de
Aposentados dos Correios - FAACO, a Dra. Leda Maria Soares Janot.
Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de
7.8.2020 a 17.8.2020.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e
do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhavam a divergência
do Ministro Edson Fachin para dar parcial provimento aos recursos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 90
Extrato de Ata - 16/06/2021
extraordinários; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que negava
provimento aos recursos por fundamento autônomo distinto, qual
seja, a inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da Constituição Federal de 1988/88 por força do
art. 6... da EC n 103/2019, e fixava a seguinte tese (tema 606 da
repercussão geral): “A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que
atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB,
salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional n 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6...",
no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista
dos autos a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luiz
Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a
25.9.2020.
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 606 da
repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários,
vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Alexandre de
Moraes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso, que davam parcial
provimento aos recursos. Em seguida, o julgamento foi suspenso
para deliberação da tese de repercussão geral em assentada
posterior. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por
maioria, fixou a seguinte tese (tema 606 da repercussão geral): "A
natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-
administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da
Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria
aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos
termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias
concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional n 103/19, nos termos do
que dispõe seu art. 6...", nos termos do voto do Ministro Dias
Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Marco Aurélio
(Relator) e, em parte, a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o
Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 16.06.2021 (Sessão
realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/Supremo Tribunal Federal).
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto
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Supremo Tribunal Federal
extraordinários; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que negava
provimento aos recursos por fundamento autônomo distinto, qual
seja, a inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da Constituição Federal de 1988/88 por força do
art. 6... da EC n 103/2019, e fixava a seguinte tese (tema 606 da
repercussão geral): “A natureza do ato de demissão de empregado
público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que
atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A
concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a
permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB,
salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de
Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional n 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6...",
no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, pediu vista
dos autos a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Luiz
Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a
25.9.2020.
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 606 da
repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários,
vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Alexandre de
Moraes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso, que davam parcial
provimento aos recursos. Em seguida, o julgamento foi suspenso
para deliberação da tese de repercussão geral em assentada
posterior. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente).
Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.
Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por
maioria, fixou a seguinte tese (tema 606 da repercussão geral): "A
natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-
administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da
Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria
aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos
termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias
concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional n 103/19, nos termos do
que dispõe seu art. 6...", nos termos do voto do Ministro Dias
Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Marco Aurélio
(Relator) e, em parte, a Ministra Rosa Weber. Afirmou suspeição o
Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 16.06.2021 (Sessão
realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/Supremo Tribunal Federal).
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 90
Extrato de Ata - 16/06/2021
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.
Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de
Medeiros.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F1E-1839-E23B-53AB e senha E98B-72DC-83CA-3B4F
Supremo Tribunal Federal
Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.
Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de
Medeiros.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 90
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Parecer GQ 132 da Advocacia - Geral da União",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"Parecer GQ 132 da Advocacia - Geral da União",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ações diretas de inconstitucionalidade n 1 . 770",
"recurso extraordinário n 589 . 998",
"reclamações n 5 . 679",
"ações diretas",
".",
"-",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ações diretas de inconstitucionalidade n 1 . 770",
"recurso extraordinário n 589 . 998",
"reclamações n 5 . 679",
"ações diretas de inconstitucionalidade n 1 . 770 - 4 / DF",
".",
"-",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"recurso extraordinário com agravo n 1 . 015 . 362",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"enunciado n 22 da Súmula Vinculante",
"recurso extraordinário n 387 . 269",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"enunciado n 22 da Súmula Vinculante",
"recurso extraordinário n 387 . 269",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"1",
".",
"770",
"DF",
"ADI 1 . 770 / DF",
"ADI 1 . 721 / DF",
"Agravo regimental na reclamação n 9762",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ADI 1 . 770 / DF",
"ADI 1 . 721 / DF",
"Agravo regimental na reclamação n 9762",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Agravo regimental no agravo de instrumento n 737 . 279",
"589",
".",
"998",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Agravo regimental no agravo de instrumento n 737 . 279",
"recurso extraordinário n 589 . 998",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ARE 809 . 482 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 055 . 597",
"ARE 1 . 064 . 917",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ARE 809 . 482 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 055 . 597",
"ARE 1 . 064 . 917",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ADI 1 . 770 - 4",
"ADI 1 . 721 - 3",
"Recurso Extraordinário 589 . 998",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ADI 1 . 770 - 4",
"ADI 1 . 721 - 3",
"Recurso Extraordinário 589 . 998",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ARE 1 . 231 . 507",
"MS 21 . 322",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ARE 1 . 231 . 507",
"MS 21 . 322",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 589 . 998 - RG",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 589 . 998 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário n 387 . 269 / SP",
"Rcl n 9 . 762 / SC",
"AI n 737 . 279 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário n 387 . 269 / SP",
"Rcl n 9 . 762 / SC",
"AI n 737 . 279 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ARE n 1 . 231 . 507",
"Recurso Extraordinário n 589 . 998 - RG",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ARE n 1 . 231 . 507",
"Recurso Extraordinário n 589 . 998 - RG",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Reclamação n 9 . 762 / SC",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Reclamação n 9 . 762 / SC",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"Recurso Extraordinário n 655 . 283",
"mandado de segurança n 1997 . 34 . 00 . 033871 - 3",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"Recurso Extraordinário n 655 . 283",
"mandado",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF 1997",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns 1721",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF 1997",
"Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns 1721",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ADI 3 . 395 - MC",
"Recurso Extraordinário 573 . 202",
"ARE 906491 RG",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"agravo n 906 . 491",
"ADI 3 . 395 - MC",
"Recurso Extraordinário 573 . 202",
"ARE 906491 RG",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ARE n 1 . 001 . 075",
"ARE 1001075 RG",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3395",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ARE n 1 . 001 . 075",
"ARE 1001075 RG",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3395",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ADI 3 . 395 / MC",
"Reclamação 15 . 211 - AgR",
"Reclamação 14 . 158 - AgR",
"Rcl 21 . 103 AgR",
"Rcl 26238 AgR",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ADI 3 . 395 / MC",
"Reclamação 15 . 211 - AgR",
"Reclamação 14 . 158 - AgR",
"Rcl 21 . 103 AgR",
"Rcl 26238 AgR",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF §",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF § 14",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ARE 931326 AgR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 1 . 721",
"Rcl 11568",
"ADI n 12 Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ARE 931326 AgR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 1 . 721",
"Rcl 11568 AgR",
"ADI n 12 Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF 1 . 721 / DF",
"AI 656971 AgR",
"Recurso Extraordinário 487734 AgR",
"AI 653100 AgR",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF 1 . 721 / DF",
"AI 656971 AgR",
"Recurso Extraordinário 487734 AgR",
"AI 653100 AgR",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ADI 1721",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ADI 1721",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 589998",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 589998",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ADIs 1770",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ADIs 1770",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Rcl 9165",
"ADI 1721",
"Rcl 9762",
"Recurso Extraordinário 589998",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Rcl 9165",
"ADI 1721",
"Rcl 9762",
"Recurso Extraordinário 589998",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 589998",
"Recurso Extraordinário 655283",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 589998",
"Recurso Extraordinário 655283",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário n 387 . 269",
"Rcl n 9 . 762",
"AI n 737 . 279",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário n 387 . 269",
"Rcl n 9 . 762",
"AI n 737 . 279",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ARE n 1 . 231 . 507",
"Recurso Extraordinário n 589 . 998",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"ARE n 1 . 231 . 507",
"Recurso Extraordinário n 589 . 998",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF 103",
"Reclamação n 9 . 762 / SC",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF 103",
"Reclamação n 9 . 762 / SC",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"Recurso Extraordinário 655283 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 655 . 283"
],
"LEGISLACAO": [
"EC n 103",
"Medida Provisória n 1523",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 14 , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 103",
"EC n 103 / 19",
"§ 14 do art . 37 da Constituição Federal",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 14 , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 103",
"EC n 103 / 19",
"§ 14 do art . 37 da Constituição Federal",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 5",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigos 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Carta da República",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 45 / 2004",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Decreto",
"-",
"Lei n 5 . 452 / 1943",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Emenda de n 45 / 2004",
"artigo 114 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Decreto",
"-",
"Lei n 5 . 452 / 1943",
"artigo 109 , inciso VIII , do Diploma Básico",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Emenda de n 45 / 2004",
"artigo 114 da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda de n 45 / 2004",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"§ 10 do artigo 37 da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda de n 45 / 2004",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"§ 10 do artigo 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"§",
"Constituição Federal",
"Consolidação das Leis do 4",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 453 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal",
"LEIS DO TRABALHO",
"Consolidação das Leis do 4",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n . 1523 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n . 1523 / 1996",
"art . 37 , II , 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda",
"Constitucional n . 103 / 2019",
"Proposta de Emenda Constitucional n . 6",
"Emenda Constitucional n . 103 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Emenda",
"Constitucional n . 103 / 2019",
"Proposta de Emenda Constitucional n . 6",
"Emenda Constitucional n . 103 / 2019",
"art . 37 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"EC 103 / 2019",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"art . 37 , § 14 , da CRFB .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"EC 103 / 2019",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"art . 37 , § 14 , da CRFB .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1711 / 52",
"Dec . n 68 . 785",
"arts . 49 e 54 da Lei 8213 / 1991",
"art . 453 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei n 6 . 204 / 75",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1711 / 52",
"Dec",
". n 68 . 785",
"arts . 49 e 54 da Lei 8213 / 1991",
"art . 453 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei n 6 . 204 / 75",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 528 / 97",
"art . 102 , III , a , da CARTA MAGNA",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 9 . 528 / 97",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7 . 204",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7 . 204",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 114 , IV , da CARTA MAGNA",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7 . 221",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 7 . 221",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 453 , § 1 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 37 , XVI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 453 , § 1 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 37 , XVI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 10 , da Constituição Federal de 1988",
"Emenda Constitucional 103 / 2019",
"Lei n 8 . 213 / 91",
"Art . 37 , II , da Constituição Federal",
"art . 453 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 1 . 523 - 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 10 , da Constituição Federal de 1988",
"Emenda Constitucional 103 / 2019",
"Lei n 8 . 213 / 91",
"Art . 37 , II , da Constituição Federal",
"parágrafo único do art . 453 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 1 . 523 - 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n . 1523 / 1996",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n . 1523 / 1996",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC n 103 / 19",
"art . 37 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"art . 37 , § 10 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC n 103 / 19",
"art . 37 , § 10 , todos da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , § 14 , da CRFB .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC n 103 / 19",
"art . 37 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"art . 37 , § 10 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC n 103 / 19",
"art . 37 , § 10 , todos da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , § 14 , da CRFB .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II da Constituição Federal",
"de",
"1988",
"/",
"88",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Emenda Constitucional 103 / 2019",
"EC n 103 / 19",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Emenda Constitucional 103 / 2019",
"EC n 103 / 19",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 103 / 19",
"EC n 103 / 19",
"§ 14 do art . 37 da Constituição Federal",
"§ 14 do art . 37 da Constituição Federal",
"art",
"EC n 103 / 19",
"art . 37 , § 14 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , § 14 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 103 / 19",
"EC n 103 / 19",
"§ 14 do art . 37 da Constituição Federal",
"§ 14 do art . 37 da Constituição Federal",
"art",
"EC n 103 / 19",
"art . 37 , § 14 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , § 14 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 37 , § 10 , da Constituição",
"Constituição",
"art . 201 , § 7 . . . , do",
"Texto Constitucional",
"art . 6 . . . da EC n 103 / 19",
"art . 37 , § 14 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , § 14 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 6 . . . da EC n 103 / 19",
"art . 37 , § 14 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
"EC n 103 / 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art",
"Constituição",
"art . 201 , § 7 . . . , do Texto Constitucional",
"art . 6 . . . da EC n 103",
"art . 37 , § 14 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , § 14 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC n 103 / 19",
"art . 37 , § 14 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 6 . . . da EC n 103 / 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 103 / 19",
"14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 103 / 19",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"artigo 37 , § 14 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"artigo 37 , § 14 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da EC n 103 / 2019",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 103 / 2019",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 1 . . . , da Lei Complementar n 73 / 1993",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 1 . . . , da Lei Complementar n 73 / 1993",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"artigo 37 , § 14 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 6 . . . da EC n 103 / 2019",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"artigo 37 , § 14 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 103 / 19",
"EC n 45 / 2004",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 109 , VIII , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 103 / 19",
"EC n 45 / 2004",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 109 , VIII , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 , IV , da Lei Maior",
"EC n 45 / 2004",
"EC n 45 / 2004",
"art . 114 , IV , da Magna Carta",
"Constituição Federal de 1988 , at . 173 , § 1 . . . , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 114 , IV , da Lei Maior",
"EC n 45 / 2004",
"EC n 45 / 2004",
"art . 114 , IV , da Magna Carta",
"Constituição Federal de 1988 , at . 173 , § 1 . . . , II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"CONSTITUIÇÃO DE 1988",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"CONSTITUIÇÃO",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 173 , § 1 . . . , II , da Magna Carta",
"EC n 45 / 2004",
"art . 109 , I , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 173 , § 1 . . . , II , da Magna Carta",
"EC n 45 / 2004",
"art . 109 , I , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 103 / 2019",
"EC n 103 / 2019",
"art . 37 , II , da Lei Maior",
"art",
"Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"Constituição",
"EC n 103 / 2019",
"art . 37 , § 14 , da Magna Carta",
"Emenda Constitucional n 103 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 103 / 2019",
"EC n 103 / 2019",
"art . 37 , II , da Lei Maior",
"art . 37 , § 10 , da Magna Carta",
"Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"Constituição",
"EC n 103 / 2019",
"art . 37 , § 14 , da Magna Carta",
"Emenda Constitucional n 103 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 103 / 2019",
"§ 14 do art . 37 da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 103 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 103 / 2019",
"§ 14 do art . 37 da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 103 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil / 15",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"art . 453 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 453 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil / 15",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 15",
"art . 453 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 453 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"MEDIDA PROVISÓRIA n 1 . 596 - 14 / 97",
"LEI n 9 . 528 / 97",
"ARTIGO 453 DA 13 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"MEDIDA PROVISÓRIA n 1 . 596 - 14 / 97",
"LEI n 9 . 528 / 97",
"ARTIGO 453 DA 13 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS DO TRABALHO",
"inciso IV do artigo 1 . . . da Constituição Federal de 1988",
"inciso I do artigo 7 . . . da Magna Carta",
"artigo 10 do ADCT / 88",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IV do artigo 1 . . . da Constituição Federal de 1988",
"artigo 10 do ADCT / 88",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei n 9 . 528 / 97",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei n 9",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004 .",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 103 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 103 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 103",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 103",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 19",
"Medida Provisória n 2",
"EC n 103 / 2019",
"art . 37 , § 10 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"EC n 103 / 2019",
"§ 14 ao art . 37 , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , § 14",
"EC n 103 / 2019",
"art . 37 , § 10 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"EC n 103 / 2019",
"§ 14 ao art . 37 , II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 19",
"Emenda Constitucional n 103 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 19",
"Emenda Constitucional n 103 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda n 103 / 2019",
"Emenda Constitucional n 103 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda n 103 / 2019",
"Emenda Constitucional n 103 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 103",
"EC n 103 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 103",
"EC n 103 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , § 14 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 6 . . . da EC n 103 / 2019",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , § 14 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 6 . . . da EC n 103 / 2019",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 1523 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 1523 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 37 , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 37 , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 103 / 2019",
"Constituição",
"art",
"Emenda de 2019",
"art . 37 , § 10 , da Constituição",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"art . 37 , II , da Constituição Federal",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 103 / 2019",
"Constituição",
"Emenda de 2019",
"art . 37 , § 10 , da Constituição",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"art . 37 , II , da Constituição Federal",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda n 103 / 2019",
"EC n 103 / 19",
"Constituição Federal",
"Emenda n 103 / 2009",
"Emenda Constitucional n 5",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda n 103 / 2019",
"EC n 103 / 19",
"Constituição Federal",
"Emenda n 103 / 2009",
"Emenda Constitucional n 5",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"novel",
"§ 14 do art . 37 da Constituição",
"Emenda n 103 / 2019",
"Emenda n 103 / 2019",
"art . 37 , § 14 , da Constituição",
"§ 14 do art . 37 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 37 , § 10 , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 14 do art . 37 da Constituição Federal",
"novel",
"§ 14 do art . 37 da Constituição",
"Emenda n 103 / 2019",
"Emenda",
"Emenda n 103 / 2019",
"art . 37 , § 14 , da Constituição",
"§ 14 do art . 37 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 37 , § 10 , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 201 , § 7 . . . , do Texto Constitucional",
"Texto",
"Constitucional",
"art . 6 . . . da Emenda n 103 / 2019",
"art . 37 , § 14 , da Constituição Federal de 1988",
"art . 6 . . . da Emenda Constitucional n 103",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 201 , § 7 . . . , do Texto Constitucional",
"Texto",
"art . 6 . . . da Emenda n 103 / 2019",
"art . 37 , § 14 , da Constituição Federal de 1988",
"art . 6 . . . da Emenda Constitucional n 103",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 103",
"Constituição da República Federativa do Brasil",
"Emenda Constitucional n 103 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 103",
"art . 37 , § 14 , da Constituição da República Federativa do Brasil",
"Emenda Constitucional n 103 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 45 / 2004",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , § 14 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 6 . . . da EC n 103 / 2019",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 09",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , § 14 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 6 . . . da EC n 103 / 2019",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 09",
"art . 37 , § 14 , da CRFB",
"Emenda Constitucional n 103 / 19",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"ECT",
"FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS CORREIOS",
"FAACO",
"Empresa de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Empresa de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Conselho de Coordenação de Empresas Estatais",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"ECT",
"FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS CORREIOS",
"FAACO",
"Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Conselho",
"Ministério do Planejamento e Orçamento",
"Federação das Associações de Aposentados dos Correios",
"FAACO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"ECT",
"FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS CORREIOS",
"FAACO",
"Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais",
"Ministério do Planejamento e Orçamento",
"Federação das Associações de Aposentados dos Correios",
"FAACO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"União",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Supremo",
"União",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"União",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Supremo",
"União",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Federação das Associações de Aposentados dos Correios",
"FAACO",
"Supremo",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Federação das Associações de Aposentados dos Correios",
"FAACO",
"Supremo",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Transportadora Gasoduto Bolívia Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Transportadora Gasoduto Bolívia Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"ECT",
"Supremo",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"ECT",
"Supremo",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS",
"ECT",
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"2014",
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".",
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"-",
"2019",
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"-",
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"24",
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"24",
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"24",
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"2001",
"24",
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"11",
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"2019",
"24",
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"13",
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"24",
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"2016",
"28",
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"17",
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"-",
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"20",
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"2012",
"11",
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".",
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".",
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"2016",
"16",
"-",
"11",
"-",
"2016",
"17",
"-",
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"-",
"2016",
"20",
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"06",
"/",
"2012",
"11",
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"10",
"-",
"2012",
"15",
"-",
"10",
"-",
"2012",
"24",
"/",
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"-",
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"2007",
"17",
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"-",
"2007",
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"24",
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"28",
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"2009",
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"2009",
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"2009",
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"-",
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"28",
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"2007",
"2007",
"24",
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"2006",
"28",
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"2007",
"29",
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"06",
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"2007",
"29",
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"2007",
"2007",
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"2001",
"15",
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"03",
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"2001",
"24",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2019",
"1997",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2019",
"2009",
"24",
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"08",
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"2001",
"2019",
"2009",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"15",
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"03",
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"2021",
"7",
".",
"8",
".",
"2020",
"17",
".",
"8",
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"2020",
"24",
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"08",
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"2001",
"7",
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"8",
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"2020",
"17",
".",
"8",
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"2020",
"24",
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"08",
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"2001",
"15",
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"03",
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"2021",
"18",
".",
"9",
".",
"2020",
"25",
".",
"9",
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"2020",
"5",
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"3",
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"2021",
"12",
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"3",
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"2021",
"24",
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"08",
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"2001",
"18",
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"9",
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"2020",
"25",
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"9",
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"2020",
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"3",
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"2021",
"12",
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"3",
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"2021",
"24",
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"08",
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"16",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"8 de setembro de 2020",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"8 de setembro de 2020",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"2013",
"2019",
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"2001",
"2013",
"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"2019",
"24",
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"2001",
"2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"16",
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"2021",
"24",
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"2001",
"16",
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"2021",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"2001",
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"2001",
"16",
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"06",
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"24",
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"06",
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"24",
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"08",
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"2001",
"16",
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"06",
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"2021",
"24",
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"16",
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"06",
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"24",
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"24",
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"16",
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"24",
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"2001",
"16",
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"06",
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"2021",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"16",
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"06",
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"2021",
"16",
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"2021",
"16",
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"2021",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"16",
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"06",
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"2021",
"24",
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"08",
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"2001",
"16",
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"06",
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"24",
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"16",
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"24",
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"08",
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"2001",
"16",
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"24",
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"16",
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"2021",
"7",
".",
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"2020",
"17",
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"08",
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"7",
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"8",
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"2021",
"12",
".",
"3",
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"2021",
"16",
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"06",
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"2021",
"24",
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"2001",
"18",
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"2021",
"12",
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"3",
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"16",
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"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.875
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É dever do recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão
atacada em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sob pena de
não conhecimento do pleito. Precedentes.
2. Recurso de agravo a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A8E-DA74-5C37-BD4B e senha 6F1F-3A36-6040-6E17
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.875
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra a decisão monocrática que não
conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança sob o
fundamento de que a parte recorrente não impugnou os fundamentos do
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
A parte agravante sustenta que “o móvel do Agravo Interno é
exatamente a revisão dos motivos que foram alinhados no bojo de suas razões
para afastar a alegação de omissão dos pressupostos de sua interpretação, ou seja,
a falta de alusão aos fundamentos do Resp. A matéria examinada circunscreve-se
a denegação da segurança, cuja impetração visou combater ato teratológico,
coator, que impôs uma multa injusta e ilegal à ora agravante e ali impetrante”.
Aduz que “em conclusão, está bem claro que só havia razão para se
combater no Recurso Ordinário os fundamentos que levaram a autoridade a
denegar a segurança pleiteada. Não poderia haver manifestação sobre as razões
que levaram a Corte Superior a acolher ou não o Resp., mas sim aplicar a multa
arbitrária, ponto único teratológico arguido e bem motivado”.
Requer, ao final, “seja reconsiderada a decisão e provido o Agravo para
conceder a segurança e afastar a decisão que aplicou a injusta multa à
agravante”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13F4-59C9-B14A-B632 e senha 8FC7-40BC-CB00-15BA
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.875
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra a decisão monocrática que não
conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança sob o
fundamento de que a parte recorrente não impugnou os fundamentos do
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
A parte agravante sustenta que “o móvel do Agravo Interno é
exatamente a revisão dos motivos que foram alinhados no bojo de suas razões
para afastar a alegação de omissão dos pressupostos de sua interpretação, ou seja,
a falta de alusão aos fundamentos do Resp. A matéria examinada circunscreve-se
a denegação da segurança, cuja impetração visou combater ato teratológico,
coator, que impôs uma multa injusta e ilegal à ora agravante e ali impetrante”.
Aduz que “em conclusão, está bem claro que só havia razão para se
combater no Recurso Ordinário os fundamentos que levaram a autoridade a
denegar a segurança pleiteada. Não poderia haver manifestação sobre as razões
que levaram a Corte Superior a acolher ou não o Resp., mas sim aplicar a multa
arbitrária, ponto único teratológico arguido e bem motivado”.
Requer, ao final, “seja reconsiderada a decisão e provido o Agravo para
conceder a segurança e afastar a decisão que aplicou a injusta multa à
agravante”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13F4-59C9-B14A-B632 e senha 8FC7-40BC-CB00-15BA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.875
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o teor
da decisão agravada:
“Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança interposto contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, que não conheceu do agravo interno de decisão
prolatada nos autos do Mandado de Segurança 28.866. O
acórdão possui a seguinte ementa:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVADA. 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica aos
fundamentos da decisão agravada impõe o não
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.”
A parte recorrente alega, em síntese, que “na petição inicial
do writ a recorrente apontou a teratologia produzida pela ímpia
aplicadora da multa processual injusta além de taxar a petição inicial
de inepta, sem razões jurídicas plausíveis. Está visível a olho nu o
absurdo não comportando a prolação de mais duas tetralogias
encetadas pela autoridade coatora, o iminente Ministro Bendito
Gonçalves e acolhida pelo Colegiado.”
Aduz, ainda, que “não se cuidou aí, em nenhuma linha sequer
nos dois acórdãos, de analisar as razões da impetração, que recaíram
sobre a teratologia da decisão judicial. Esse provimento considerou
uma petição recursal inepta apenas lhe imputando a sigla que define o
defeito; e, ainda, aplicou à recorrente uma multa totalmente descabida,
ilegal, sem nenhuma conotação jurídica. Daí as razões suficientes para
que esse egrégio Supremo Tribunal Federal recepcione este recurso
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48B9-B539-22BA-CBF2 e senha 1F09-4279-3FC3-EC71
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.875
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o teor
da decisão agravada:
“Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança interposto contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, que não conheceu do agravo interno de decisão
prolatada nos autos do Mandado de Segurança 28.866. O
acórdão possui a seguinte ementa:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVADA. 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica aos
fundamentos da decisão agravada impõe o não
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.”
A parte recorrente alega, em síntese, que “na petição inicial
do writ a recorrente apontou a teratologia produzida pela ímpia
aplicadora da multa processual injusta além de taxar a petição inicial
de inepta, sem razões jurídicas plausíveis. Está visível a olho nu o
absurdo não comportando a prolação de mais duas tetralogias
encetadas pela autoridade coatora, o iminente Ministro Bendito
Gonçalves e acolhida pelo Colegiado.”
Aduz, ainda, que “não se cuidou aí, em nenhuma linha sequer
nos dois acórdãos, de analisar as razões da impetração, que recaíram
sobre a teratologia da decisão judicial. Esse provimento considerou
uma petição recursal inepta apenas lhe imputando a sigla que define o
defeito; e, ainda, aplicou à recorrente uma multa totalmente descabida,
ilegal, sem nenhuma conotação jurídica. Daí as razões suficientes para
que esse egrégio Supremo Tribunal Federal recepcione este recurso
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RMS 37875 AGR / DF
ordinário e reforme a decisão teratológica que: tachando a petição
recursal de inepta aplicou de graça sobre a recorrente a multa prevista
para agravos repetitivos e infundados.”
Requer, ao final, “seja admitido o recurso ordinário pelo
princípio devolutivo amplo e a ele seja dado provimento para conceder
a segurança como fora pleiteada na instância inferior, tudo em
homenagem ao direito e à justiça”.
É o breve relato do essencial. Decido.
O presente Recurso Ordinário não comporta
conhecimento.
No caso sob exame, o acórdão da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça limitou-se ao não conhecimento do
recurso de agravo, ante a ausência de impugnação específica de
todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de fazer
qualquer consideração sobre o mérito da impetração. Observo,
contudo, que o presente Recurso Ordinário em momento algum
ataca tal fundamentação, cingindo-se a repisar as alegações
sobre a possibilidade da concessão da segurança.
Conforme reiterados precedentes desta CORTE, é dever
do recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão
atacada em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sob
pena de não conhecimento do pleito. Nesse sentido, cito
decisões de ambas as Turmas do STF:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE
CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO-PROVIMENTO.
Declaração de inépcia da petição do mandado de
segurança. Recurso ordinário que não se insurge contra a
decisão recorrida. Consequência: não-conhecimento do
recurso, por estar deficiente de fundamentação.
Apreciação do mérito do mandado de segurança.
Impossibilidade. O acórdão impugnado se limitou à
preliminar de conhecimento do writ, sem expender
quaisquer considerações a respeito do objeto da
impetração e de sua causa de pedir.
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Supremo Tribunal Federal
RMS 37875 AGR / DF
ordinário e reforme a decisão teratológica que: tachando a petição
recursal de inepta aplicou de graça sobre a recorrente a multa prevista
para agravos repetitivos e infundados.”
Requer, ao final, “seja admitido o recurso ordinário pelo
princípio devolutivo amplo e a ele seja dado provimento para conceder
a segurança como fora pleiteada na instância inferior, tudo em
homenagem ao direito e à justiça”.
É o breve relato do essencial. Decido.
O presente Recurso Ordinário não comporta
conhecimento.
No caso sob exame, o acórdão da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça limitou-se ao não conhecimento do
recurso de agravo, ante a ausência de impugnação específica de
todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de fazer
qualquer consideração sobre o mérito da impetração. Observo,
contudo, que o presente Recurso Ordinário em momento algum
ataca tal fundamentação, cingindo-se a repisar as alegações
sobre a possibilidade da concessão da segurança.
Conforme reiterados precedentes desta CORTE, é dever
do recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão
atacada em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sob
pena de não conhecimento do pleito. Nesse sentido, cito
decisões de ambas as Turmas do STF:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE
CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO-PROVIMENTO.
Declaração de inépcia da petição do mandado de
segurança. Recurso ordinário que não se insurge contra a
decisão recorrida. Consequência: não-conhecimento do
recurso, por estar deficiente de fundamentação.
Apreciação do mérito do mandado de segurança.
Impossibilidade. O acórdão impugnado se limitou à
preliminar de conhecimento do writ, sem expender
quaisquer considerações a respeito do objeto da
impetração e de sua causa de pedir.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RMS 37875 AGR / DF
Recurso ordinário desprovido.” (RMS 24.390, Rel.
Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de
13/6/2003)
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE
REVISÃO DE ANISTIA: FASE PRELIMINAR DE
APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS
30.973, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe
de 29/3/2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
PORTARIA
399/2009.
MAJORAÇÃO
DO
QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ANALISTA
ADMINISTRATIVO VINCULADO À ÁREA DE
CONCENTRAÇÃO ESPECÍFICA. PROCESSO CIVIL.
FALTA INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 287 DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A regra tempus regit actum determina que o
presente agravo regimental seja analisado com base na
disciplina jurídica encartada no Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o acórdão agravado foi
publicado após a vigência da Lei 13.105/2015.
2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de
direito suficientes à reforma da decisão objurgada,
trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos
os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob
pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a
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RMS 37875 AGR / DF
Recurso ordinário desprovido.” (RMS 24.390, Rel.
Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de
13/6/2003)
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE
REVISÃO DE ANISTIA: FASE PRELIMINAR DE
APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS
30.973, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe
de 29/3/2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
PORTARIA
399/2009.
MAJORAÇÃO
DO
QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ANALISTA
ADMINISTRATIVO VINCULADO À ÁREA DE
CONCENTRAÇÃO ESPECÍFICA. PROCESSO CIVIL.
FALTA INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 287 DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A regra tempus regit actum determina que o
presente agravo regimental seja analisado com base na
disciplina jurídica encartada no Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o acórdão agravado foi
publicado após a vigência da Lei 13.105/2015.
2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de
direito suficientes à reforma da decisão objurgada,
trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos
os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob
pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RMS 37875 AGR / DF
teor do que dispõem as Súmulas 284 e 287 do STF.
3. In casu, o acórdão recorrido denegou a segurança
sob o argumento de ausência de interesse processual do
impetrante, enquanto as razões do recurso ordinário
limitam-se à suposta ilegalidade da edição da Portaria
399/2009 pelo Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - MPOG.
4. Consectariamente, o impetrante não logrou êxito
em demonstrar, no recurso ordinário interposto, em qual
medida a declaração da nulidade da Portaria 399/2009 o
beneficiaria, nem mesmo elucidou qual o direito líquido e
certo que teria assegurado caso houvesse a nulidade desse
ato, de sorte a permitir eventual reforma da decisão
recorrida.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RMS 30.842-
AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
13/3/2017)
“Agravo regimental no recurso ordinário em
mandado de segurança. 2. Direito Processual Civil e
Administrativo. 3. Inépcia da inicial. Inviabilidade
do recurso. Deficiência da fundamentação. Dissociação de
suas razões com a matéria versada no acórdão recorrido.
4. Processo Administrativo Disciplinar contra policial
federal. Alegada desobediência de decisão judicial pela
autoridade coatora. Insubsistência da sentença que
determinou sua reintegração. Reforma em sede de
apelação, com trânsito em julgado. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RMS
35.061-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 21/5/2018)
Assim, diante da não impugnação ao motivo principal do
desprovimento do Agravo Interno em Mandado de Segurança,
no sentido de que “a falta de impugnação específica aos
fundamentos da decisão agravada acarreta o não conhecimento do
recurso, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ”, não há como
4
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RMS 37875 AGR / DF
teor do que dispõem as Súmulas 284 e 287 do STF.
3. In casu, o acórdão recorrido denegou a segurança
sob o argumento de ausência de interesse processual do
impetrante, enquanto as razões do recurso ordinário
limitam-se à suposta ilegalidade da edição da Portaria
399/2009 pelo Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - MPOG.
4. Consectariamente, o impetrante não logrou êxito
em demonstrar, no recurso ordinário interposto, em qual
medida a declaração da nulidade da Portaria 399/2009 o
beneficiaria, nem mesmo elucidou qual o direito líquido e
certo que teria assegurado caso houvesse a nulidade desse
ato, de sorte a permitir eventual reforma da decisão
recorrida.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RMS 30.842-
AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
13/3/2017)
“Agravo regimental no recurso ordinário em
mandado de segurança. 2. Direito Processual Civil e
Administrativo. 3. Inépcia da inicial. Inviabilidade
do recurso. Deficiência da fundamentação. Dissociação de
suas razões com a matéria versada no acórdão recorrido.
4. Processo Administrativo Disciplinar contra policial
federal. Alegada desobediência de decisão judicial pela
autoridade coatora. Insubsistência da sentença que
determinou sua reintegração. Reforma em sede de
apelação, com trânsito em julgado. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RMS
35.061-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 21/5/2018)
Assim, diante da não impugnação ao motivo principal do
desprovimento do Agravo Interno em Mandado de Segurança,
no sentido de que “a falta de impugnação específica aos
fundamentos da decisão agravada acarreta o não conhecimento do
recurso, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ”, não há como
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RMS 37875 AGR / DF
conhecer do presente recurso.
Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, do CPC,
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança.”
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive a oportunidade de enfatizar na decisão agravada, a
agravante não impugnou o fundamento do acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça, o qual, ao negar provimento ao Agravo
Interno em Mandado de Segurança, assentou que “a falta de impugnação
específica aos fundamentos da decisão agravada acarreta o não conhecimento do
recurso, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ”.
A autora cingiu-se a repisar as alegações sobre a possibilidade da
concessão da segurança, vício esse, também repisado nas fundamentações
do agravo interno ora em análise, no qual foi afirmado que “está bem claro
que só havia razão para se combater no Recurso Ordinário os fundamentos que
levaram a autoridade a denegar a segurança pleiteada”.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6º
c/c art. 9º do CPC/2015).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo.
É como voto.
5
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RMS 37875 AGR / DF
conhecer do presente recurso.
Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, do CPC,
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança.”
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive a oportunidade de enfatizar na decisão agravada, a
agravante não impugnou o fundamento do acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça, o qual, ao negar provimento ao Agravo
Interno em Mandado de Segurança, assentou que “a falta de impugnação
específica aos fundamentos da decisão agravada acarreta o não conhecimento do
recurso, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ”.
A autora cingiu-se a repisar as alegações sobre a possibilidade da
concessão da segurança, vício esse, também repisado nas fundamentações
do agravo interno ora em análise, no qual foi afirmado que “está bem claro
que só havia razão para se combater no Recurso Ordinário os fundamentos que
levaram a autoridade a denegar a segurança pleiteada”.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6º
c/c art. 9º do CPC/2015).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo.
É como voto.
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Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.875
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (2030/O/MT) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0ED-DA1A-D625-8DE9 e senha BC77-7AEA-4677-F686
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.875
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (2030/O/MT) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0ED-DA1A-D625-8DE9 e senha BC77-7AEA-4677-F686
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756372062
| 2021-06-28T00:00:00
| 2021-07-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É dever do recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão atacada em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sob pena de não conhecimento do pleito. Precedentes.
2. Recurso de agravo a que se nega provimento.
|
sjur449837
|
Número de páginas: 8.
Análise: 25/01/2022, ABO.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
37875
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RMS-AgR
|
acordaos
|
RMS 37875 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.875
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É dever do recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão
atacada em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sob pena de
não conhecimento do pleito. Precedentes.
2. Recurso de agravo a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8A8E-DA74-5C37-BD4B e senha 6F1F-3A36-6040-6E17
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.875
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra a decisão monocrática que não
conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança sob o
fundamento de que a parte recorrente não impugnou os fundamentos do
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
A parte agravante sustenta que “o móvel do Agravo Interno é
exatamente a revisão dos motivos que foram alinhados no bojo de suas razões
para afastar a alegação de omissão dos pressupostos de sua interpretação, ou seja,
a falta de alusão aos fundamentos do Resp. A matéria examinada circunscreve-se
a denegação da segurança, cuja impetração visou combater ato teratológico,
coator, que impôs uma multa injusta e ilegal à ora agravante e ali impetrante”.
Aduz que “em conclusão, está bem claro que só havia razão para se
combater no Recurso Ordinário os fundamentos que levaram a autoridade a
denegar a segurança pleiteada. Não poderia haver manifestação sobre as razões
que levaram a Corte Superior a acolher ou não o Resp., mas sim aplicar a multa
arbitrária, ponto único teratológico arguido e bem motivado”.
Requer, ao final, “seja reconsiderada a decisão e provido o Agravo para
conceder a segurança e afastar a decisão que aplicou a injusta multa à
agravante”.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.875
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra a decisão monocrática que não
conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança sob o
fundamento de que a parte recorrente não impugnou os fundamentos do
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
A parte agravante sustenta que “o móvel do Agravo Interno é
exatamente a revisão dos motivos que foram alinhados no bojo de suas razões
para afastar a alegação de omissão dos pressupostos de sua interpretação, ou seja,
a falta de alusão aos fundamentos do Resp. A matéria examinada circunscreve-se
a denegação da segurança, cuja impetração visou combater ato teratológico,
coator, que impôs uma multa injusta e ilegal à ora agravante e ali impetrante”.
Aduz que “em conclusão, está bem claro que só havia razão para se
combater no Recurso Ordinário os fundamentos que levaram a autoridade a
denegar a segurança pleiteada. Não poderia haver manifestação sobre as razões
que levaram a Corte Superior a acolher ou não o Resp., mas sim aplicar a multa
arbitrária, ponto único teratológico arguido e bem motivado”.
Requer, ao final, “seja reconsiderada a decisão e provido o Agravo para
conceder a segurança e afastar a decisão que aplicou a injusta multa à
agravante”.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13F4-59C9-B14A-B632 e senha 8FC7-40BC-CB00-15BA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.875
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o teor
da decisão agravada:
“Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança interposto contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, que não conheceu do agravo interno de decisão
prolatada nos autos do Mandado de Segurança 28.866. O
acórdão possui a seguinte ementa:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVADA. 182/Superior Tribunal de Justiça.
1. A ausência de impugnação específica aos
fundamentos da decisão agravada impõe o não
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não conhecido.”
A parte recorrente alega, em síntese, que “na petição inicial
do writ a recorrente apontou a teratologia produzida pela ímpia
aplicadora da multa processual injusta além de taxar a petição inicial
de inepta, sem razões jurídicas plausíveis. Está visível a olho nu o
absurdo não comportando a prolação de mais duas tetralogias
encetadas pela autoridade coatora, o iminente Ministro Bendito
Gonçalves e acolhida pelo Colegiado.”
Aduz, ainda, que “não se cuidou aí, em nenhuma linha sequer
nos dois acórdãos, de analisar as razões da impetração, que recaíram
sobre a teratologia da decisão judicial. Esse provimento considerou
uma petição recursal inepta apenas lhe imputando a sigla que define o
defeito; e, ainda, aplicou à recorrente uma multa totalmente descabida,
ilegal, sem nenhuma conotação jurídica. Daí as razões suficientes para
que esse egrégio Supremo Tribunal Federal recepcione este recurso
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48B9-B539-22BA-CBF2 e senha 1F09-4279-3FC3-EC71
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.875
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis o teor
da decisão agravada:
“Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança interposto contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, que não conheceu do agravo interno de decisão
prolatada nos autos do Mandado de Segurança 28.866. O
acórdão possui a seguinte ementa:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVADA. 182/Superior Tribunal de Justiça.
1. A ausência de impugnação específica aos
fundamentos da decisão agravada impõe o não
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não conhecido.”
A parte recorrente alega, em síntese, que “na petição inicial
do writ a recorrente apontou a teratologia produzida pela ímpia
aplicadora da multa processual injusta além de taxar a petição inicial
de inepta, sem razões jurídicas plausíveis. Está visível a olho nu o
absurdo não comportando a prolação de mais duas tetralogias
encetadas pela autoridade coatora, o iminente Ministro Bendito
Gonçalves e acolhida pelo Colegiado.”
Aduz, ainda, que “não se cuidou aí, em nenhuma linha sequer
nos dois acórdãos, de analisar as razões da impetração, que recaíram
sobre a teratologia da decisão judicial. Esse provimento considerou
uma petição recursal inepta apenas lhe imputando a sigla que define o
defeito; e, ainda, aplicou à recorrente uma multa totalmente descabida,
ilegal, sem nenhuma conotação jurídica. Daí as razões suficientes para
que esse egrégio Supremo Tribunal Federal recepcione este recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RMS 37875 AGR / DF
ordinário e reforme a decisão teratológica que: tachando a petição
recursal de inepta aplicou de graça sobre a recorrente a multa prevista
para agravos repetitivos e infundados.”
Requer, ao final, “seja admitido o recurso ordinário pelo
princípio devolutivo amplo e a ele seja dado provimento para conceder
a segurança como fora pleiteada na instância inferior, tudo em
homenagem ao direito e à justiça”.
É o breve relato do essencial. Decido.
O presente Recurso Ordinário não comporta
conhecimento.
No caso sob exame, o acórdão da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça limitou-se ao não conhecimento do
recurso de agravo, ante a ausência de impugnação específica de
todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de fazer
qualquer consideração sobre o mérito da impetração. Observo,
contudo, que o presente Recurso Ordinário em momento algum
ataca tal fundamentação, cingindo-se a repisar as alegações
sobre a possibilidade da concessão da segurança.
Conforme reiterados precedentes desta CORTE, é dever
do recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão
atacada em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sob
pena de não conhecimento do pleito. Nesse sentido, cito
decisões de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE
CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO-PROVIMENTO.
Declaração de inépcia da petição do mandado de
segurança. Recurso ordinário que não se insurge contra a
decisão recorrida. Consequência: não-conhecimento do
recurso, por estar deficiente de fundamentação.
Apreciação do mérito do mandado de segurança.
Impossibilidade. O acórdão impugnado se limitou à
preliminar de conhecimento do writ, sem expender
quaisquer considerações a respeito do objeto da
impetração e de sua causa de pedir.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RMS 37875 AGR / DF
ordinário e reforme a decisão teratológica que: tachando a petição
recursal de inepta aplicou de graça sobre a recorrente a multa prevista
para agravos repetitivos e infundados.”
Requer, ao final, “seja admitido o recurso ordinário pelo
princípio devolutivo amplo e a ele seja dado provimento para conceder
a segurança como fora pleiteada na instância inferior, tudo em
homenagem ao direito e à justiça”.
É o breve relato do essencial. Decido.
O presente Recurso Ordinário não comporta
conhecimento.
No caso sob exame, o acórdão da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça limitou-se ao não conhecimento do
recurso de agravo, ante a ausência de impugnação específica de
todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de fazer
qualquer consideração sobre o mérito da impetração. Observo,
contudo, que o presente Recurso Ordinário em momento algum
ataca tal fundamentação, cingindo-se a repisar as alegações
sobre a possibilidade da concessão da segurança.
Conforme reiterados precedentes desta CORTE, é dever
do recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão
atacada em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sob
pena de não conhecimento do pleito. Nesse sentido, cito
decisões de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE
CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. NÃO-PROVIMENTO.
Declaração de inépcia da petição do mandado de
segurança. Recurso ordinário que não se insurge contra a
decisão recorrida. Consequência: não-conhecimento do
recurso, por estar deficiente de fundamentação.
Apreciação do mérito do mandado de segurança.
Impossibilidade. O acórdão impugnado se limitou à
preliminar de conhecimento do writ, sem expender
quaisquer considerações a respeito do objeto da
impetração e de sua causa de pedir.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48B9-B539-22BA-CBF2 e senha 1F09-4279-3FC3-EC71
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RMS 37875 AGR / DF
Recurso ordinário desprovido.” (RMS 24.390, Rel.
Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de
13/6/2003)
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE
REVISÃO DE ANISTIA: FASE PRELIMINAR DE
APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS
30.973, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe
de 29/3/2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
PORTARIA
399/2009.
MAJORAÇÃO
DO
QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ANALISTA
ADMINISTRATIVO VINCULADO À ÁREA DE
CONCENTRAÇÃO ESPECÍFICA. PROCESSO CIVIL.
FALTA INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 287 DO
Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A regra tempus regit actum determina que o
presente agravo regimental seja analisado com base na
disciplina jurídica encartada no Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o acórdão agravado foi
publicado após a vigência da Lei 13.105/2015.
2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de
direito suficientes à reforma da decisão objurgada,
trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos
os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob
pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a
3
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Supremo Tribunal Federal
RMS 37875 AGR / DF
Recurso ordinário desprovido.” (RMS 24.390, Rel.
Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de
13/6/2003)
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE
REVISÃO DE ANISTIA: FASE PRELIMINAR DE
APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RMS
30.973, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe
de 29/3/2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
PORTARIA
399/2009.
MAJORAÇÃO
DO
QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ANALISTA
ADMINISTRATIVO VINCULADO À ÁREA DE
CONCENTRAÇÃO ESPECÍFICA. PROCESSO CIVIL.
FALTA INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 287 DO
Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A regra tempus regit actum determina que o
presente agravo regimental seja analisado com base na
disciplina jurídica encartada no Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o acórdão agravado foi
publicado após a vigência da Lei 13.105/2015.
2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de
direito suficientes à reforma da decisão objurgada,
trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos
os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob
pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RMS 37875 AGR / DF
teor do que dispõem as Súmulas 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal.
3. In casu, o acórdão recorrido denegou a segurança
sob o argumento de ausência de interesse processual do
impetrante, enquanto as razões do recurso ordinário
limitam-se à suposta ilegalidade da edição da Portaria
399/2009 pelo Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - MPOG.
4. Consectariamente, o impetrante não logrou êxito
em demonstrar, no recurso ordinário interposto, em qual
medida a declaração da nulidade da Portaria 399/2009 o
beneficiaria, nem mesmo elucidou qual o direito líquido e
certo que teria assegurado caso houvesse a nulidade desse
ato, de sorte a permitir eventual reforma da decisão
recorrida.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RMS 30.842-
AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
13/3/2017)
“Agravo regimental no recurso ordinário em
mandado de segurança. 2. Direito Processual Civil e
Administrativo. 3. Inépcia da inicial. Inviabilidade
do recurso. Deficiência da fundamentação. Dissociação de
suas razões com a matéria versada no acórdão recorrido.
4. Processo Administrativo Disciplinar contra policial
federal. Alegada desobediência de decisão judicial pela
autoridade coatora. Insubsistência da sentença que
determinou sua reintegração. Reforma em sede de
apelação, com trânsito em julgado. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RMS
35.061-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 21/5/2018)
Assim, diante da não impugnação ao motivo principal do
desprovimento do Agravo Interno em Mandado de Segurança,
no sentido de que “a falta de impugnação específica aos
fundamentos da decisão agravada acarreta o não conhecimento do
recurso, incidindo o óbice da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça”, não há como
4
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Supremo Tribunal Federal
RMS 37875 AGR / DF
teor do que dispõem as Súmulas 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal.
3. In casu, o acórdão recorrido denegou a segurança
sob o argumento de ausência de interesse processual do
impetrante, enquanto as razões do recurso ordinário
limitam-se à suposta ilegalidade da edição da Portaria
399/2009 pelo Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - MPOG.
4. Consectariamente, o impetrante não logrou êxito
em demonstrar, no recurso ordinário interposto, em qual
medida a declaração da nulidade da Portaria 399/2009 o
beneficiaria, nem mesmo elucidou qual o direito líquido e
certo que teria assegurado caso houvesse a nulidade desse
ato, de sorte a permitir eventual reforma da decisão
recorrida.
5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (RMS 30.842-
AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
13/3/2017)
“Agravo regimental no recurso ordinário em
mandado de segurança. 2. Direito Processual Civil e
Administrativo. 3. Inépcia da inicial. Inviabilidade
do recurso. Deficiência da fundamentação. Dissociação de
suas razões com a matéria versada no acórdão recorrido.
4. Processo Administrativo Disciplinar contra policial
federal. Alegada desobediência de decisão judicial pela
autoridade coatora. Insubsistência da sentença que
determinou sua reintegração. Reforma em sede de
apelação, com trânsito em julgado. 5. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RMS
35.061-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe de 21/5/2018)
Assim, diante da não impugnação ao motivo principal do
desprovimento do Agravo Interno em Mandado de Segurança,
no sentido de que “a falta de impugnação específica aos
fundamentos da decisão agravada acarreta o não conhecimento do
recurso, incidindo o óbice da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça”, não há como
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RMS 37875 AGR / DF
conhecer do presente recurso.
Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil,
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança.”
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive a oportunidade de enfatizar na decisão agravada, a
agravante não impugnou o fundamento do acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça, o qual, ao negar provimento ao Agravo
Interno em Mandado de Segurança, assentou que “a falta de impugnação
específica aos fundamentos da decisão agravada acarreta o não conhecimento do
recurso, incidindo o óbice da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça”.
A autora cingiu-se a repisar as alegações sobre a possibilidade da
concessão da segurança, vício esse, também repisado nas fundamentações
do agravo interno ora em análise, no qual foi afirmado que “está bem claro
que só havia razão para se combater no Recurso Ordinário os fundamentos que
levaram a autoridade a denegar a segurança pleiteada”.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6...
c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RMS 37875 AGR / DF
conhecer do presente recurso.
Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil,
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança.”
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive a oportunidade de enfatizar na decisão agravada, a
agravante não impugnou o fundamento do acórdão proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça, o qual, ao negar provimento ao Agravo
Interno em Mandado de Segurança, assentou que “a falta de impugnação
específica aos fundamentos da decisão agravada acarreta o não conhecimento do
recurso, incidindo o óbice da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça”.
A autora cingiu-se a repisar as alegações sobre a possibilidade da
concessão da segurança, vício esse, também repisado nas fundamentações
do agravo interno ora em análise, no qual foi afirmado que “está bem claro
que só havia razão para se combater no Recurso Ordinário os fundamentos que
levaram a autoridade a denegar a segurança pleiteada”.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (art. 6...
c/c art. 9... do Código de Processo Civil/2015).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.875
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (2030/O/MT) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0ED-DA1A-D625-8DE9 e senha BC77-7AEA-4677-F686
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.875
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (2030/O/MT) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0ED-DA1A-D625-8DE9 e senha BC77-7AEA-4677-F686
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORD . EM MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 875",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"RECURSO",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"RMS 37875 AGR",
"RMS 37875 AGR / DF",
"RMS 37875 AGR / DF",
"RMS 24 . 390",
"RMS 30 . 973",
"SÚMULAS 284",
"RMS 37875 AGR / DF",
"RMS 24 . 390",
"RMS 30 . 973",
"SÚMULAS 284 E 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"RMS 37875 AGR / DF",
"Súmulas 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal",
"RMS 30 . 842 - AgR",
"RMS 35 . 061 - AgR",
"Súmula 182 / Superior Tribunal de Justiça ”",
"RMS 37875 AGR / DF",
"Súmulas 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal",
"RMS 30 . 842 - AgR",
"RMS 35 . 061 - AgR",
"Súmula 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"RMS 37875 AGR / DF",
"Súmula 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"RMS 37875",
"Súmula 182 / Superior Tribunal de Justiça"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL N . 134 / 2011",
"PORTARIA 399 / 2009",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Lei 13 . 105 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL N . 134 / 2011",
"PORTARIA 399 / 2009",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Lei 13 . 105 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria 399 / 2009",
"Portaria 399 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria 399 / 2009",
"Portaria 399 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 932 , III , do Código de Processo Civil",
"art . 6 . . . c / c art . 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 932 , III , do Código de Processo Civil",
"art . 6 . . . c / c art . 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"182",
"/",
"Superior Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"182",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"MPOG",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPOG",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA",
"MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA",
"MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA",
"MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Bendito Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Bendito Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA",
"MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA",
"MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"6",
"/",
"2003",
"29",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"6",
"/",
"2003",
"29",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.564 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MERTEN ADVOCACIA
ADV.(A/S)
:LUCAS VASQUES NEDEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.037. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
1.
Reclamação ajuizada em face de decisão que afastou o
pedido de incidência de juros de mora após a expedição do RPV,
assinalando que os valores do requisitório foram pagos dentro do período
constitucional.
2.
O órgão reclamado decidiu o caso atento à diretriz fixada
no julgamento do Tema 1.037 (RE 1.169.289-RG, Red. p/o acordão o Min.
Alexandre de Moraes), qual seja: o “enunciado da Súmula Vinculante 17
não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009,
de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do
art. 100 da Constituição”; havendo “o inadimplemento pelo ente público
devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça’”.
3.
Ausente teratologia na aplicação da sistemática da
repercussão geral, a reclamação é inviável.
4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D9C-D460-F044-0885 e senha C8E4-055F-F379-2C65
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 45564 AGR / RS
1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45564 AGR / RS
1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D9C-D460-F044-0885 e senha C8E4-055F-F379-2C65
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Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.564 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MERTEN ADVOCACIA
ADV.(A/S)
:LUCAS VASQUES NEDEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática pela
qual neguei seguimento à reclamação, sob o fundamento de ausência de
teratologia na aplicação do Tema 1.037 da repercussão geral.
2.
A parte agravante reitera os argumentos apresentados na
inicial, afirmando, em suma, o seguinte:
[...]“se os juros de mora devidos entre a data da conta e a
expedição da requisição não foram quitados com a requisição
original, por certo que, quanto a essa parcela específica do
crédito da Reclamante, não foi observado o prazo previsto no
art. 100, § 5º, da Constituição Federal (“período de graça”),
razão pela qual, conforme estabelecido na aludida tese, há
inegável mora do ente público devedor, sendo exigíveis,
portanto, os respectivos juros”.
3.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada
ou, caso assim não entenda, o encaminhamento do recurso ao órgão
colegiado competente para julgamento e provimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD03-35BE-096D-5F01 e senha DD53-25F9-FF5E-6FA8
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.564 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MERTEN ADVOCACIA
ADV.(A/S)
:LUCAS VASQUES NEDEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática pela
qual neguei seguimento à reclamação, sob o fundamento de ausência de
teratologia na aplicação do Tema 1.037 da repercussão geral.
2.
A parte agravante reitera os argumentos apresentados na
inicial, afirmando, em suma, o seguinte:
[...]“se os juros de mora devidos entre a data da conta e a
expedição da requisição não foram quitados com a requisição
original, por certo que, quanto a essa parcela específica do
crédito da Reclamante, não foi observado o prazo previsto no
art. 100, § 5º, da Constituição Federal (“período de graça”),
razão pela qual, conforme estabelecido na aludida tese, há
inegável mora do ente público devedor, sendo exigíveis,
portanto, os respectivos juros”.
3.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada
ou, caso assim não entenda, o encaminhamento do recurso ao órgão
colegiado competente para julgamento e provimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD03-35BE-096D-5F01 e senha DD53-25F9-FF5E-6FA8
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Relatório
RCL 45564 AGR / RS
4.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD03-35BE-096D-5F01 e senha DD53-25F9-FF5E-6FA8
Supremo Tribunal Federal
RCL 45564 AGR / RS
4.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD03-35BE-096D-5F01 e senha DD53-25F9-FF5E-6FA8
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.564 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Conheço do agravo, mas lhe nego provimento.
2.
Conforme assentado na decisão reclamada, colhe-se dos
autos que a parte ora agravante executou sentença condenatória em face
da União (Fazenda Nacional) e que, regularmente processado o feito,
recebeu o pagamento das verbas honorárias por meio da RPV.
Posteriormente, no entanto, pleitou o prosseguimento da execução, sob a
alegação de existência de saldo remanescente.
3.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em juízo de
retratação (no agravo de instrumento interposto nos autos da execução),
julgou parcialmente procedente o pedido de incidência de juros
moratórios entre a data da apresentação da conta exequenda até a
inscrição do requisitório no TRF e, após, até o efetivo pagamento do
crédito, reconhecendo, apenas, a incidência no período compreendido
entre a data da realização dos cálculos e a da requisição, com base no
Tema 96 – STF. Transcrevo a ementa do julgado:
“JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CONTA E DA
REQUISIÇÃO. INCIDÊNCIA.
Incidem os juros de mora no período compreendido entre
a data da elaboração dos cálculos e a da requisição ou do
precatório - tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE
579.431 (Tema nº 96).”
4.
No recurso extraordinário interposto contra essa decisão, a
parte ora agravante insistiu na tese de que, não adimplido completamente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D142-B839-56A3-A5B7 e senha 55AA-E081-5F70-7AF1
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.564 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Conheço do agravo, mas lhe nego provimento.
2.
Conforme assentado na decisão reclamada, colhe-se dos
autos que a parte ora agravante executou sentença condenatória em face
da União (Fazenda Nacional) e que, regularmente processado o feito,
recebeu o pagamento das verbas honorárias por meio da RPV.
Posteriormente, no entanto, pleitou o prosseguimento da execução, sob a
alegação de existência de saldo remanescente.
3.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em juízo de
retratação (no agravo de instrumento interposto nos autos da execução),
julgou parcialmente procedente o pedido de incidência de juros
moratórios entre a data da apresentação da conta exequenda até a
inscrição do requisitório no TRF e, após, até o efetivo pagamento do
crédito, reconhecendo, apenas, a incidência no período compreendido
entre a data da realização dos cálculos e a da requisição, com base no
Tema 96 – STF. Transcrevo a ementa do julgado:
“JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CONTA E DA
REQUISIÇÃO. INCIDÊNCIA.
Incidem os juros de mora no período compreendido entre
a data da elaboração dos cálculos e a da requisição ou do
precatório - tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE
579.431 (Tema nº 96).”
4.
No recurso extraordinário interposto contra essa decisão, a
parte ora agravante insistiu na tese de que, não adimplido completamente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D142-B839-56A3-A5B7 e senha 55AA-E081-5F70-7AF1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 45564 AGR / RS
o valor devido, teria sido descumprido o prazo constitucional do art. 100,
§ 1º, atual § 5º, e § 12, da Constituição Federal (EC nº 62/09), sendo devida
a incidência de juros moratório a partir do vencimento do prazo até o
efetivo pagamento da RPV. O RE teve o seu seguimento negado com base
no Tema 1.037 da repercussão geral.
5.
Recebidos os subsequentes embargos de declaração como
agravo interno, o órgão reclamado afastou o pedido de incidência de
juros de mora após a expedição do RPV, assinalando que os valores do
requisitório foram pagos dentro do período constitucional, de modo que
a pretensão recursal esbarra na tese firmada no Tema 1.037/STF. Veja-se
trecho pertinente da decisão reclamada:
“Da análise do voto condutor do Colegiado, extrai-se
fundamentação no sentido de que não incidem juros de mora
no período de tramitação do precatório/RPV - entre a data da
sua inscrição e o término do prazo constitucional para o seu
pagamento - Tema nº 147 (RE 591.085) e Súmula Vinculante nº
17. Relativamente a este tópico, portanto, o agravo resta
improvido.
Conquanto as razões adotadas pelo Colegiado, dizem com
a aplicação de precedente firmado à luz da anterior redação
Constitucional, não se pode deixar de referir que, ao apreciar a
questão, sob o égide da EC 62/2009, o egrégio Supremo Tribunal
Federal manteve o entendimento de que, durante o prazo
constitucional para pagamento dos débitos da Fazenda Pública,
não incidem juros de mora.
De aí, considerando que os valores foram pagos dentro do
período constitucional, a pretensão recursal esbarra na tese
firmada no Tema 1037- STF.
Ante o exposto, voto por receber os embargos de
declaração como agravo interno, negando-lhes provimento.”
6.
Os dispositivos constitucionais suscitados no recurso
extraordinário se referem ao pagamento da verba constante do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D142-B839-56A3-A5B7 e senha 55AA-E081-5F70-7AF1
Supremo Tribunal Federal
RCL 45564 AGR / RS
o valor devido, teria sido descumprido o prazo constitucional do art. 100,
§ 1º, atual § 5º, e § 12, da Constituição Federal (EC nº 62/09), sendo devida
a incidência de juros moratório a partir do vencimento do prazo até o
efetivo pagamento da RPV. O RE teve o seu seguimento negado com base
no Tema 1.037 da repercussão geral.
5.
Recebidos os subsequentes embargos de declaração como
agravo interno, o órgão reclamado afastou o pedido de incidência de
juros de mora após a expedição do RPV, assinalando que os valores do
requisitório foram pagos dentro do período constitucional, de modo que
a pretensão recursal esbarra na tese firmada no Tema 1.037/STF. Veja-se
trecho pertinente da decisão reclamada:
“Da análise do voto condutor do Colegiado, extrai-se
fundamentação no sentido de que não incidem juros de mora
no período de tramitação do precatório/RPV - entre a data da
sua inscrição e o término do prazo constitucional para o seu
pagamento - Tema nº 147 (RE 591.085) e Súmula Vinculante nº
17. Relativamente a este tópico, portanto, o agravo resta
improvido.
Conquanto as razões adotadas pelo Colegiado, dizem com
a aplicação de precedente firmado à luz da anterior redação
Constitucional, não se pode deixar de referir que, ao apreciar a
questão, sob o égide da EC 62/2009, o egrégio Supremo Tribunal
Federal manteve o entendimento de que, durante o prazo
constitucional para pagamento dos débitos da Fazenda Pública,
não incidem juros de mora.
De aí, considerando que os valores foram pagos dentro do
período constitucional, a pretensão recursal esbarra na tese
firmada no Tema 1037- STF.
Ante o exposto, voto por receber os embargos de
declaração como agravo interno, negando-lhes provimento.”
6.
Os dispositivos constitucionais suscitados no recurso
extraordinário se referem ao pagamento da verba constante do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D142-B839-56A3-A5B7 e senha 55AA-E081-5F70-7AF1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 45564 AGR / RS
requisitório/precatório expedido: (i) “§ 5º É obrigatória a inclusão, no
orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao
pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de
julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando
terão seus valores atualizados monetariamente”; e (ii) “§ 12. A partir da
promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de
requisitórios,
após sua expedição,
até o efetivo pagamento,
independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de
compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de
juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a
incidência de juros compensatórios” (ambos do art. 100 da CF/88, grifei) –
a respeito, veja-se, ainda, o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425.
7.
Desse modo, firmada a premissa de que não houve o
descumprimento do prazo constitucional, o órgão reclamado decidiu o
caso atento à diretriz fixada no julgamento do Tema 1.037 (RE 1.169.289-
RG, Red. p/o acordão o Min. Alexandre de Moraes), qual seja: o
“enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência
da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de
mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição”;
havendo “o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos
juros inicia-se após o 'período de graça’”.
8.
No mesmo sentido, cito as Rcls 47.000 e 47.528, Rel. Min.
Alexandre de Moraes; e a Rcl 46.993, Rel. Min. Edson Fachin.
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplico à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D142-B839-56A3-A5B7 e senha 55AA-E081-5F70-7AF1
Supremo Tribunal Federal
RCL 45564 AGR / RS
requisitório/precatório expedido: (i) “§ 5º É obrigatória a inclusão, no
orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao
pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de
julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando
terão seus valores atualizados monetariamente”; e (ii) “§ 12. A partir da
promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de
requisitórios,
após sua expedição,
até o efetivo pagamento,
independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de
compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de
juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a
incidência de juros compensatórios” (ambos do art. 100 da CF/88, grifei) –
a respeito, veja-se, ainda, o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425.
7.
Desse modo, firmada a premissa de que não houve o
descumprimento do prazo constitucional, o órgão reclamado decidiu o
caso atento à diretriz fixada no julgamento do Tema 1.037 (RE 1.169.289-
RG, Red. p/o acordão o Min. Alexandre de Moraes), qual seja: o
“enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência
da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de
mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição”;
havendo “o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos
juros inicia-se após o 'período de graça’”.
8.
No mesmo sentido, cito as Rcls 47.000 e 47.528, Rel. Min.
Alexandre de Moraes; e a Rcl 46.993, Rel. Min. Edson Fachin.
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplico à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 45564 AGR / RS
10.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45564 AGR / RS
10.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.564
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MERTEN ADVOCACIA
ADV.(A/S) : LUCAS VASQUES NEDEL (76166/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C88D-A19D-1C38-1F24 e senha 39A2-C99E-C98E-4D8C
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.564
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MERTEN ADVOCACIA
ADV.(A/S) : LUCAS VASQUES NEDEL (76166/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756641938
| 2021-06-28T00:00:00
| 2021-08-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.037. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
1. Reclamação ajuizada em face de decisão que afastou o pedido de incidência de juros de mora após a expedição do RPV, assinalando que os valores do requisitório foram pagos dentro do período constitucional.
2. O órgão reclamado decidiu o caso atento à diretriz fixada no julgamento do Tema 1.037 (RE 1.169.289-RG, Red. p/o acordão o Min. Alexandre de Moraes), qual seja: o “enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição”; havendo “o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça’”.
3. Ausente teratologia na aplicação da sistemática da repercussão geral, a reclamação é inviável.
4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur450423
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO, PAGAMENTO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA, JUROS DE MORA)
RE 1169289 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(PRAZO, PAGAMENTO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA, JUROS DE MORA)
Rcl 46993, Rcl 47528.
Número de páginas: 9.
Análise: 27/01/2022, ABO.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
45564
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 PAR-00001 PAR-00005 PAR-00012\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000062 ANO-2009\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 45564 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MERTEN ADVOCACIA
ADV.(A/S) : LUCAS VASQUES NEDEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.564 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MERTEN ADVOCACIA
ADV.(A/S)
:LUCAS VASQUES NEDEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4... REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.037. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
1.
Reclamação ajuizada em face de decisão que afastou o
pedido de incidência de juros de mora após a expedição do RPV,
assinalando que os valores do requisitório foram pagos dentro do período
constitucional.
2.
O órgão reclamado decidiu o caso atento à diretriz fixada
no julgamento do Tema 1.037 (Recurso Extraordinário 1.169.289-RG, Red. p/o acordão o Min.
Alexandre de Moraes), qual seja: o “enunciado da Súmula Vinculante 17
não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009,
de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5... do
art. 100 da Constituição”; havendo “o inadimplemento pelo ente público
devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça’”.
3.
Ausente teratologia na aplicação da sistemática da
repercussão geral, a reclamação é inviável.
4.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D9C-D460-F044-0885 e senha C8E4-055F-F379-2C65
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 45564 AGR / RS
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45564 AGR / RS
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D9C-D460-F044-0885 e senha C8E4-055F-F379-2C65
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Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.564 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MERTEN ADVOCACIA
ADV.(A/S)
:LUCAS VASQUES NEDEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4... REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática pela
qual neguei seguimento à reclamação, sob o fundamento de ausência de
teratologia na aplicação do Tema 1.037 da repercussão geral.
2.
A parte agravante reitera os argumentos apresentados na
inicial, afirmando, em suma, o seguinte:
[...]“se os juros de mora devidos entre a data da conta e a
expedição da requisição não foram quitados com a requisição
original, por certo que, quanto a essa parcela específica do
crédito da Reclamante, não foi observado o prazo previsto no
art. 100, § 5..., da Constituição Federal (“período de graça”),
razão pela qual, conforme estabelecido na aludida tese, há
inegável mora do ente público devedor, sendo exigíveis,
portanto, os respectivos juros”.
3.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada
ou, caso assim não entenda, o encaminhamento do recurso ao órgão
colegiado competente para julgamento e provimento.
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.564 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MERTEN ADVOCACIA
ADV.(A/S)
:LUCAS VASQUES NEDEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4... REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática pela
qual neguei seguimento à reclamação, sob o fundamento de ausência de
teratologia na aplicação do Tema 1.037 da repercussão geral.
2.
A parte agravante reitera os argumentos apresentados na
inicial, afirmando, em suma, o seguinte:
[...]“se os juros de mora devidos entre a data da conta e a
expedição da requisição não foram quitados com a requisição
original, por certo que, quanto a essa parcela específica do
crédito da Reclamante, não foi observado o prazo previsto no
art. 100, § 5..., da Constituição Federal (“período de graça”),
razão pela qual, conforme estabelecido na aludida tese, há
inegável mora do ente público devedor, sendo exigíveis,
portanto, os respectivos juros”.
3.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada
ou, caso assim não entenda, o encaminhamento do recurso ao órgão
colegiado competente para julgamento e provimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD03-35BE-096D-5F01 e senha DD53-25F9-FF5E-6FA8
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Relatório
RCL 45564 AGR / RS
4.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45564 AGR / RS
4.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.564 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Conheço do agravo, mas lhe nego provimento.
2.
Conforme assentado na decisão reclamada, colhe-se dos
autos que a parte ora agravante executou sentença condenatória em face
da União (Fazenda Nacional) e que, regularmente processado o feito,
recebeu o pagamento das verbas honorárias por meio da RPV.
Posteriormente, no entanto, pleitou o prosseguimento da execução, sob a
alegação de existência de saldo remanescente.
3.
O Tribunal Regional Federal da 4... Região, em juízo de
retratação (no agravo de instrumento interposto nos autos da execução),
julgou parcialmente procedente o pedido de incidência de juros
moratórios entre a data da apresentação da conta exequenda até a
inscrição do requisitório no TRF e, após, até o efetivo pagamento do
crédito, reconhecendo, apenas, a incidência no período compreendido
entre a data da realização dos cálculos e a da requisição, com base no
Tema 96 – Supremo Tribunal Federal. Transcrevo a ementa do julgado:
“JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CONTA E DA
REQUISIÇÃO. INCIDÊNCIA.
Incidem os juros de mora no período compreendido entre
a data da elaboração dos cálculos e a da requisição ou do
precatório - tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
579.431 (Tema n 96).”
4.
No recurso extraordinário interposto contra essa decisão, a
parte ora agravante insistiu na tese de que, não adimplido completamente
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.564 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Conheço do agravo, mas lhe nego provimento.
2.
Conforme assentado na decisão reclamada, colhe-se dos
autos que a parte ora agravante executou sentença condenatória em face
da União (Fazenda Nacional) e que, regularmente processado o feito,
recebeu o pagamento das verbas honorárias por meio da RPV.
Posteriormente, no entanto, pleitou o prosseguimento da execução, sob a
alegação de existência de saldo remanescente.
3.
O Tribunal Regional Federal da 4... Região, em juízo de
retratação (no agravo de instrumento interposto nos autos da execução),
julgou parcialmente procedente o pedido de incidência de juros
moratórios entre a data da apresentação da conta exequenda até a
inscrição do requisitório no TRF e, após, até o efetivo pagamento do
crédito, reconhecendo, apenas, a incidência no período compreendido
entre a data da realização dos cálculos e a da requisição, com base no
Tema 96 – Supremo Tribunal Federal. Transcrevo a ementa do julgado:
“JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CONTA E DA
REQUISIÇÃO. INCIDÊNCIA.
Incidem os juros de mora no período compreendido entre
a data da elaboração dos cálculos e a da requisição ou do
precatório - tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
579.431 (Tema n 96).”
4.
No recurso extraordinário interposto contra essa decisão, a
parte ora agravante insistiu na tese de que, não adimplido completamente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 45564 AGR / RS
o valor devido, teria sido descumprido o prazo constitucional do art. 100,
§ 1..., atual § 5..., e § 12, da Constituição Federal (EC n 62/09), sendo devida
a incidência de juros moratório a partir do vencimento do prazo até o
efetivo pagamento da RPV. O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base
no Tema 1.037 da repercussão geral.
5.
Recebidos os subsequentes embargos de declaração como
agravo interno, o órgão reclamado afastou o pedido de incidência de
juros de mora após a expedição do RPV, assinalando que os valores do
requisitório foram pagos dentro do período constitucional, de modo que
a pretensão recursal esbarra na tese firmada no Tema 1.037/Supremo Tribunal Federal. Veja-se
trecho pertinente da decisão reclamada:
“Da análise do voto condutor do Colegiado, extrai-se
fundamentação no sentido de que não incidem juros de mora
no período de tramitação do precatório/RPV - entre a data da
sua inscrição e o término do prazo constitucional para o seu
pagamento - Tema n 147 (Recurso Extraordinário 591.085) e Súmula Vinculante n
17. Relativamente a este tópico, portanto, o agravo resta
improvido.
Conquanto as razões adotadas pelo Colegiado, dizem com
a aplicação de precedente firmado à luz da anterior redação
Constitucional, não se pode deixar de referir que, ao apreciar a
questão, sob o égide da EC 62/2009, o egrégio Supremo Tribunal
Federal manteve o entendimento de que, durante o prazo
constitucional para pagamento dos débitos da Fazenda Pública,
não incidem juros de mora.
De aí, considerando que os valores foram pagos dentro do
período constitucional, a pretensão recursal esbarra na tese
firmada no Tema 1037- Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, voto por receber os embargos de
declaração como agravo interno, negando-lhes provimento.”
6.
Os dispositivos constitucionais suscitados no recurso
extraordinário se referem ao pagamento da verba constante do
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45564 AGR / RS
o valor devido, teria sido descumprido o prazo constitucional do art. 100,
§ 1..., atual § 5..., e § 12, da Constituição Federal (EC n 62/09), sendo devida
a incidência de juros moratório a partir do vencimento do prazo até o
efetivo pagamento da RPV. O Recurso Extraordinário teve o seu seguimento negado com base
no Tema 1.037 da repercussão geral.
5.
Recebidos os subsequentes embargos de declaração como
agravo interno, o órgão reclamado afastou o pedido de incidência de
juros de mora após a expedição do RPV, assinalando que os valores do
requisitório foram pagos dentro do período constitucional, de modo que
a pretensão recursal esbarra na tese firmada no Tema 1.037/Supremo Tribunal Federal. Veja-se
trecho pertinente da decisão reclamada:
“Da análise do voto condutor do Colegiado, extrai-se
fundamentação no sentido de que não incidem juros de mora
no período de tramitação do precatório/RPV - entre a data da
sua inscrição e o término do prazo constitucional para o seu
pagamento - Tema n 147 (Recurso Extraordinário 591.085) e Súmula Vinculante n
17. Relativamente a este tópico, portanto, o agravo resta
improvido.
Conquanto as razões adotadas pelo Colegiado, dizem com
a aplicação de precedente firmado à luz da anterior redação
Constitucional, não se pode deixar de referir que, ao apreciar a
questão, sob o égide da EC 62/2009, o egrégio Supremo Tribunal
Federal manteve o entendimento de que, durante o prazo
constitucional para pagamento dos débitos da Fazenda Pública,
não incidem juros de mora.
De aí, considerando que os valores foram pagos dentro do
período constitucional, a pretensão recursal esbarra na tese
firmada no Tema 1037- Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, voto por receber os embargos de
declaração como agravo interno, negando-lhes provimento.”
6.
Os dispositivos constitucionais suscitados no recurso
extraordinário se referem ao pagamento da verba constante do
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 45564 AGR / RS
requisitório/precatório expedido: (i) “§ 5... É obrigatória a inclusão, no
orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao
pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1... de
julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando
terão seus valores atualizados monetariamente”; e (ii) “§ 12. A partir da
promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de
requisitórios,
após sua expedição,
até o efetivo pagamento,
independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de
compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de
juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a
incidência de juros compensatórios” (ambos do art. 100 da Constituição Federal de 1988/88, grifei) –
a respeito, veja-se, ainda, o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425.
7.
Desse modo, firmada a premissa de que não houve o
descumprimento do prazo constitucional, o órgão reclamado decidiu o
caso atento à diretriz fixada no julgamento do Tema 1.037 (Recurso Extraordinário 1.169.289-
RG, Red. p/o acordão o Min. Alexandre de Moraes), qual seja: o
“enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência
da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de
mora no período de que trata o § 5... do art. 100 da Constituição”;
havendo “o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos
juros inicia-se após o 'período de graça’”.
8.
No mesmo sentido, cito as Rcls 47.000 e 47.528, Rel. Min.
Alexandre de Moraes; e a Rcl 46.993, Rel. Min. Edson Fachin.
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplico à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
3
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Supremo Tribunal Federal
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requisitório/precatório expedido: (i) “§ 5... É obrigatória a inclusão, no
orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao
pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1... de
julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando
terão seus valores atualizados monetariamente”; e (ii) “§ 12. A partir da
promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de
requisitórios,
após sua expedição,
até o efetivo pagamento,
independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de
compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de
juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a
incidência de juros compensatórios” (ambos do art. 100 da Constituição Federal de 1988/88, grifei) –
a respeito, veja-se, ainda, o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425.
7.
Desse modo, firmada a premissa de que não houve o
descumprimento do prazo constitucional, o órgão reclamado decidiu o
caso atento à diretriz fixada no julgamento do Tema 1.037 (Recurso Extraordinário 1.169.289-
RG, Red. p/o acordão o Min. Alexandre de Moraes), qual seja: o
“enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência
da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de
mora no período de que trata o § 5... do art. 100 da Constituição”;
havendo “o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos
juros inicia-se após o 'período de graça’”.
8.
No mesmo sentido, cito as Rcls 47.000 e 47.528, Rel. Min.
Alexandre de Moraes; e a Rcl 46.993, Rel. Min. Edson Fachin.
9.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplico à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 45564 AGR / RS
10.
É como voto.
4
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RCL 45564 AGR / RS
10.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.564
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MERTEN ADVOCACIA
ADV.(A/S) : LUCAS VASQUES NEDEL (76166/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.564
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MERTEN ADVOCACIA
ADV.(A/S) : LUCAS VASQUES NEDEL (76166/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 1 . 169 . 289 - RG",
"RECLAMAÇÃO 45 . 564",
"Recurso Extraordinário 579 . 431",
"RECLAMAÇÃO 45 . 564",
"Recurso Extraordinário 579 . 431",
"RCL 45564 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 591 . 085",
"Súmula Vinculante n 17",
"Recurso Extraordinário 591 . 085",
"Súmula Vinculante n 17",
"RCL",
"ADIs 4 . 357",
"4",
".",
"425 . 7",
"Recurso Extraordinário 1 . 169 . 289 - RG",
"Súmula Vinculante 17",
"Rcls 47 . 000",
"Rcl 46 . 993",
"RCL 45564",
"ADIs 4 . 357",
"4",
".",
"425",
".",
"Recurso Extraordinário 1 . 169 . 289 - RG",
"Súmula Vinculante 17",
"Rcls 47 . 000",
"Rcl 46 . 993",
"RCL"
],
"LEGISLACAO": [
"Emenda Constitucional 62 / 2009",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , § 1 . . . , atual § 5 . . . , e § 12 , da Constituição Federal",
"EC n 62 / 09",
"EC 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , § 1 . . . , atual § 5 . . . , e § 12 , da Constituição Federal",
"EC n 62 / 09",
"EC 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Emenda Constitucional 62 / 2009",
"art . 100 da Constituição ”",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Emenda Constitucional 62 / 2009",
"§ 5 . . . do art . 100 da Constituição ”",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MERTEN",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 . .",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MERTEN",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 . . . REGIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Fazenda Nacional",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"TRF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Fazenda Nacional",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"TRF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 . .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"LUCAS VASQUES NEDEL",
"Alexandre de Moraes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MERTEN ADVOCACIA",
"LUCAS VASQUES NEDEL",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUCAS VASQUES NEDEL",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MERTEN",
"LUCAS VASQUES NEDEL",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"ROBERTO BARROSO",
"MERTEN",
"LUCAS VASQUES NEDEL",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 a 25 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 a 25 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de julho",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de julho",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:EGIDIO FIGUEIROA NETO
ADV.(A/S)
:LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO
E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO –
AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito
da impetração.
TEMPO DE SERVIÇO FICTO – LEI EM SENTIDO FORMAL E
MATERIAL – EXIGÊNCIA. A consideração de tempo de serviço ficto
pressupõe lei em sentido formal e material.
POLICIAL FEDERAL – TEMPO DE SERVIÇO ESPECÍFICO. Com a
Lei Complementar nº 51/1985, o período para concessão de aposentadoria
especial foi alterado de 25 para 30 anos de serviço, 20 dos quais prestados
em atividade de natureza estritamente policial.
APOSENTADORIA ESPECIAL – POLÍCIA FEDERAL – TEMPO DE
SERVIÇO. A majoração decorrente da Lei Complementar nº 51/1985 – de
25 para 30 anos de serviço – não é passível de ser compensada mediante
atuação administrativa, criando-se 20% de tempo de serviço ficto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
MS 33545 / DF
revogar a tutela de urgência implementada, nos termos do voto do relator
e por unanimidade, em sessão realizada por videoconferência, em 15 de
junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da
ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 15 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 33545 / DF
revogar a tutela de urgência implementada, nos termos do voto do relator
e por unanimidade, em sessão realizada por videoconferência, em 15 de
junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da
ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 15 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:EGIDIO FIGUEIROA NETO
ADV.(A/S)
:LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO
E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Isabela Leão Monteiro:
Egídio Figueiroa Neto insurge-se contra o acórdão nº
529/2014, formalizado pelo Tribunal de Contas da União, por
meio do qual negado registro à aposentadoria, ante
impertinência do cômputo do tempo de serviço prestado na
vigência da Lei nº 3.313/1957, de forma proporcional ao
acréscimo versado na Lei Complementar nº 51/1985.
Afirma aplicável direito intertemporal, a garantir
contagem ficta de período. Evoca precedente do Supremo. Diz
adequado o cálculo de licença-prêmio em dobro. Articula com a
desproporcionalidade do pronunciamento, porquanto
determinado o retorno às funções após oito anos da passagem à
inatividade.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato. No mérito, busca a declaração de nulidade,
reconhecendo-se os requisitos para a aposentadoria e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7F78-CAE0-FDFB-6688 e senha 0DF0-F5C1-B673-CDB3
Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:EGIDIO FIGUEIROA NETO
ADV.(A/S)
:LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO
E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Isabela Leão Monteiro:
Egídio Figueiroa Neto insurge-se contra o acórdão nº
529/2014, formalizado pelo Tribunal de Contas da União, por
meio do qual negado registro à aposentadoria, ante
impertinência do cômputo do tempo de serviço prestado na
vigência da Lei nº 3.313/1957, de forma proporcional ao
acréscimo versado na Lei Complementar nº 51/1985.
Afirma aplicável direito intertemporal, a garantir
contagem ficta de período. Evoca precedente do Supremo. Diz
adequado o cálculo de licença-prêmio em dobro. Articula com a
desproporcionalidade do pronunciamento, porquanto
determinado o retorno às funções após oito anos da passagem à
inatividade.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato. No mérito, busca a declaração de nulidade,
reconhecendo-se os requisitos para a aposentadoria e
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
MS 33545 / DF
restabelecendo-se o pagamento do benefício retroativamente à
data da interrupção, com atualização monetária e juros.
Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora. Acolheu
pedido de ingresso da União.
O Tribunal de Contas da União prestou informações. Diz
impróprio o manuseio de ação mandamental como de cobrança.
A União interpôs agravo. Não foi apresentada
contraminuta.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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MS 33545 / DF
restabelecendo-se o pagamento do benefício retroativamente à
data da interrupção, com atualização monetária e juros.
Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora. Acolheu
pedido de ingresso da União.
O Tribunal de Contas da União prestou informações. Diz
impróprio o manuseio de ação mandamental como de cobrança.
A União interpôs agravo. Não foi apresentada
contraminuta.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O direito
líquido e certo é, a um só tempo, condição primeira e mérito do mandado
de segurança.
Conforme explicitado no ato do Tribunal de Contas da União, a Lei
nº 3.313/1957 exigia o cumprimento de 25 anos de serviço como requisito
ao benefício da aposentadoria especial, considerado policial. O diploma
subsequente – nº 4.878/1965 – não alterou essa previsão, limitando-se à
questão etária para ter-se a aposentadoria compulsória. Com a Lei
Complementar nº 51/1985, o período exigido para aposentadoria especial
foi alterado de 25 para 30 anos de serviço, sendo 20 de atividade de
natureza policial. O que houve então? O Departamento de Polícia
Federal, para compensar a alteração, criou acréscimo de 20% sobre o
tempo total de serviço, desde o ingresso do servidor no Órgão até a data
da revogação da Lei nº 3.313/1957.
A contagem de tempo de serviço ficto pressupõe norma em sentido
abstrato e autônomo. Não cabia, conforme ressaltado pelo Tribunal de
Contas, atuar no campo administrativo e criar, sob tal ângulo, acréscimo
de 20% visando compensar a majoração decorrente da Lei Complementar
nº 51/1985.
Ante o contexto, não se tem direito líquido e certo ao acréscimo
previsto no campo administrativo.
Indefiro a ordem, revogando a tutela de urgência implementada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA10-FC33-E10A-F8AE e senha 087B-1889-D013-0510
Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O direito
líquido e certo é, a um só tempo, condição primeira e mérito do mandado
de segurança.
Conforme explicitado no ato do Tribunal de Contas da União, a Lei
nº 3.313/1957 exigia o cumprimento de 25 anos de serviço como requisito
ao benefício da aposentadoria especial, considerado policial. O diploma
subsequente – nº 4.878/1965 – não alterou essa previsão, limitando-se à
questão etária para ter-se a aposentadoria compulsória. Com a Lei
Complementar nº 51/1985, o período exigido para aposentadoria especial
foi alterado de 25 para 30 anos de serviço, sendo 20 de atividade de
natureza policial. O que houve então? O Departamento de Polícia
Federal, para compensar a alteração, criou acréscimo de 20% sobre o
tempo total de serviço, desde o ingresso do servidor no Órgão até a data
da revogação da Lei nº 3.313/1957.
A contagem de tempo de serviço ficto pressupõe norma em sentido
abstrato e autônomo. Não cabia, conforme ressaltado pelo Tribunal de
Contas, atuar no campo administrativo e criar, sob tal ângulo, acréscimo
de 20% visando compensar a majoração decorrente da Lei Complementar
nº 51/1985.
Ante o contexto, não se tem direito líquido e certo ao acréscimo
previsto no campo administrativo.
Indefiro a ordem, revogando a tutela de urgência implementada.
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:EGIDIO FIGUEIROA NETO
ADV.(A/S)
:LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO
E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Sr. Presidente, os
autos tratam de mandado de segurança impetrado por Egídio Figueiroa
Neto em face de ato do Tribunal de Contas da União que negou registro à
aposentadoria do impetrante.
A presente ação foi assim relatada pelo Ministro MARCO AURÉLIO;
“Adoto, como relatório, as informações prestadas pela
assessora Isabela Leão Monteiro:
Egídio Figueiroa Neto insurge-se contra o acórdão nº
529/2014, formalizado pelo Tribunal de Contas da União, por
meio do qual negado registro à aposentadoria, ante
impertinência do cômputo do tempo de serviço prestado na
vigência da Lei nº 3.313/1957, de forma proporcional ao
acréscimo versado na Lei Complementar nº 51/1985.
Afirma aplicável direito intertemporal, a garantir
contagem ficta de período. Evoca precedente do Supremo. Diz
adequado o cálculo de licença-prêmio em dobro. Articula com a
desproporcionalidade do pronunciamento, não usar
determinado o retorno às funções após oito anos da passagem à
inatividade.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato. No mérito, busca a declaração de nulidade,
reconhecendo-se os requisitos para a aposentadoria e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19FC-149C-0A2D-7125 e senha E0E7-3924-883B-B215
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MANDADO DE SEGURANÇA 33.545 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:EGIDIO FIGUEIROA NETO
ADV.(A/S)
:LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO
E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Sr. Presidente, os
autos tratam de mandado de segurança impetrado por Egídio Figueiroa
Neto em face de ato do Tribunal de Contas da União que negou registro à
aposentadoria do impetrante.
A presente ação foi assim relatada pelo Ministro MARCO AURÉLIO;
“Adoto, como relatório, as informações prestadas pela
assessora Isabela Leão Monteiro:
Egídio Figueiroa Neto insurge-se contra o acórdão nº
529/2014, formalizado pelo Tribunal de Contas da União, por
meio do qual negado registro à aposentadoria, ante
impertinência do cômputo do tempo de serviço prestado na
vigência da Lei nº 3.313/1957, de forma proporcional ao
acréscimo versado na Lei Complementar nº 51/1985.
Afirma aplicável direito intertemporal, a garantir
contagem ficta de período. Evoca precedente do Supremo. Diz
adequado o cálculo de licença-prêmio em dobro. Articula com a
desproporcionalidade do pronunciamento, não usar
determinado o retorno às funções após oito anos da passagem à
inatividade.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato. No mérito, busca a declaração de nulidade,
reconhecendo-se os requisitos para a aposentadoria e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto Vogal
MS 33545 / DF
restabelecendo-se o pagamento do benefício retroativamente à
data da interrupção, com atualização monetária e juros.
Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora. Acolheu
pedido de ingresso da União.
O Tribunal de Contas da União prestou informações. Diz
impróprio o manuseio de ação mandamental como de cobrança.
A União interpôs agravo. Não foi apresentada
contraminuta.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.”
O Relator, Min. MARCO AURÉLIO, em Sessão virtual que iniciou
em 07/05/2021, apresentou voto pela denegação da segurança, com a
seguinte proposta de ementa:
“MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO LÍQUIDO E
CERTO AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo,
condição e mérito da impetração. TEMPO DE SERVIÇO FICTO
LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL EXIGÊNCIA. A
consideração de tempo de serviço ficto pressupõe lei em sentido
formal e material. POLICIAL FEDERAL TEMPO DE SERVIÇO
ESPECÍFICO. Com a Lei Complementar nº 51/1985, o período
para concessão de aposentadoria especial foi alterado de 25
para 30 anos de serviço, 20 dos quais prestados em atividade de
natureza estritamente policial. APOSENTADORIA ESPECIAL
POLÍCIA FEDERAL TEMPO DE SERVIÇO. A majoração
decorrente da Lei Complementar nº 51/1985 de 25 para 30 anos
de serviço não é passível de ser compensada mediante atuação
administrativa, criando-se 20% de tempo de serviço ficto.”
Na ocasião, pedi destaque do julgamento para melhor apreciação da
matéria.
É o Relatório. Decido.
De início, já antecipo que vou acompanhar o Relator na denegação
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19FC-149C-0A2D-7125 e senha E0E7-3924-883B-B215
Supremo Tribunal Federal
MS 33545 / DF
restabelecendo-se o pagamento do benefício retroativamente à
data da interrupção, com atualização monetária e juros.
Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora. Acolheu
pedido de ingresso da União.
O Tribunal de Contas da União prestou informações. Diz
impróprio o manuseio de ação mandamental como de cobrança.
A União interpôs agravo. Não foi apresentada
contraminuta.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.”
O Relator, Min. MARCO AURÉLIO, em Sessão virtual que iniciou
em 07/05/2021, apresentou voto pela denegação da segurança, com a
seguinte proposta de ementa:
“MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO LÍQUIDO E
CERTO AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo,
condição e mérito da impetração. TEMPO DE SERVIÇO FICTO
LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL EXIGÊNCIA. A
consideração de tempo de serviço ficto pressupõe lei em sentido
formal e material. POLICIAL FEDERAL TEMPO DE SERVIÇO
ESPECÍFICO. Com a Lei Complementar nº 51/1985, o período
para concessão de aposentadoria especial foi alterado de 25
para 30 anos de serviço, 20 dos quais prestados em atividade de
natureza estritamente policial. APOSENTADORIA ESPECIAL
POLÍCIA FEDERAL TEMPO DE SERVIÇO. A majoração
decorrente da Lei Complementar nº 51/1985 de 25 para 30 anos
de serviço não é passível de ser compensada mediante atuação
administrativa, criando-se 20% de tempo de serviço ficto.”
Na ocasião, pedi destaque do julgamento para melhor apreciação da
matéria.
É o Relatório. Decido.
De início, já antecipo que vou acompanhar o Relator na denegação
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19FC-149C-0A2D-7125 e senha E0E7-3924-883B-B215
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto Vogal
MS 33545 / DF
da ordem. Explico.
Importante frisar, desde já, os fundamentos apresentados quando da
impetração do mandado de segurança. O impetrante fundamentou a
ilegalidade do ato coator em basicamente três pontos: 1) a possibilidade
de aplicação de norma de direito intertemporal, no caso, a Lei 3.313/1957
e a LC 51/1985; 2) a ausência de informação, em números, do cômputo de
licença prêmio em dobro, sem que tenha ocorrido a apreciação
individualizada do tempo pelo ato coator, não sendo possível aferir o
reflexo no período de contribuição faltante; e 3) a ausência de
proporcionalidade na decisão proferida pelo TCU, tendo em vista o
decurso de mais de 8 anos da aposentadoria do servidor.
Destaco esses fundamentos para ressaltar que em nenhum momento
houve a alegação de que o ato coator feriu eventual coisa julgada. Esse
dado é relevante para distinguir o presente caso de outros precedentes da
CORTE, nos quais, em sede de mandado de segurança, foi concedida a
ordem para declarar nulo ato do Tribunal de Contas da União que não
observou a res judicata.
Feita essa ressalva, observo que, no que concerne a possibilidade de
contagem do tempo de serviço com acréscimo de 20% sobre o período
trabalhado em atividade policial sob a égide da Lei 3.313/1957, assim
dispôs o ato impugnado:
“20. A partir dessas três leis, verifica‐se que, desde 1957
(com a Lei 3.313/57), exigia‐se o cumprimento de 25 anos de
serviço para que o policial pudesse ser beneficiado com
aposentadoria especial. A Lei 4.878/65 não alterou esse quadro,
eis que essa lei alterou apenas a idade de aposentadoria
compulsória, sem nada falar acerca da aposentadoria especial
por tempo de serviço. Significa dizer que as novas regras da Lei
4.878/65 não entraram em contradição com a Lei 3.313/57 (no
que diz respeito ao tempo de serviço para aposentadoria
especial) e, por isso, não as revogaram.
21. Por fim, com a edição da LC 51/85, o prazo para
concessão de aposentadoria especial foi alterado de 25 anos de
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 33545 / DF
da ordem. Explico.
Importante frisar, desde já, os fundamentos apresentados quando da
impetração do mandado de segurança. O impetrante fundamentou a
ilegalidade do ato coator em basicamente três pontos: 1) a possibilidade
de aplicação de norma de direito intertemporal, no caso, a Lei 3.313/1957
e a LC 51/1985; 2) a ausência de informação, em números, do cômputo de
licença prêmio em dobro, sem que tenha ocorrido a apreciação
individualizada do tempo pelo ato coator, não sendo possível aferir o
reflexo no período de contribuição faltante; e 3) a ausência de
proporcionalidade na decisão proferida pelo TCU, tendo em vista o
decurso de mais de 8 anos da aposentadoria do servidor.
Destaco esses fundamentos para ressaltar que em nenhum momento
houve a alegação de que o ato coator feriu eventual coisa julgada. Esse
dado é relevante para distinguir o presente caso de outros precedentes da
CORTE, nos quais, em sede de mandado de segurança, foi concedida a
ordem para declarar nulo ato do Tribunal de Contas da União que não
observou a res judicata.
Feita essa ressalva, observo que, no que concerne a possibilidade de
contagem do tempo de serviço com acréscimo de 20% sobre o período
trabalhado em atividade policial sob a égide da Lei 3.313/1957, assim
dispôs o ato impugnado:
“20. A partir dessas três leis, verifica‐se que, desde 1957
(com a Lei 3.313/57), exigia‐se o cumprimento de 25 anos de
serviço para que o policial pudesse ser beneficiado com
aposentadoria especial. A Lei 4.878/65 não alterou esse quadro,
eis que essa lei alterou apenas a idade de aposentadoria
compulsória, sem nada falar acerca da aposentadoria especial
por tempo de serviço. Significa dizer que as novas regras da Lei
4.878/65 não entraram em contradição com a Lei 3.313/57 (no
que diz respeito ao tempo de serviço para aposentadoria
especial) e, por isso, não as revogaram.
21. Por fim, com a edição da LC 51/85, o prazo para
concessão de aposentadoria especial foi alterado de 25 anos de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto Vogal
MS 33545 / DF
serviço para 30 anos de serviço, sendo que, desses, 20 tinham
que ser prestados em atividade de natureza efetivamente
policial. Neste caso, resta claro que a Lei 3.313/57 foi
tacitamente revogada pela LC 51/85 nesse ponto.
22. Apesar de ter aumentado o tempo de serviço exigido
para a aposentadoria especial (de 25 para 30 anos), a LC 51/85
não trouxe nenhuma regra de transição que pudesse ser
aplicada àqueles policiais que já estivessem na carreira antes do
advento da nova lei, mas que ainda não houvessem cumprido
os 25 anos previstos na lei revogada.
23. Entretanto, o Departamento de Polícia Federal passou
a computar no tempo de serviço para fins de aposentadoria um
acréscimo de 20% sobre o tempo total de serviço desde o
ingresso do servidor no órgão até a data da revogação da Lei
3.313/1957, como forma de compensação do aumento do tempo
mínimo de aposentadoria.”
Nesse ponto, entendo que razão assiste ao relator ao assentar que
“não cabia, conforme ressaltado pelo Tribunal de Contas, atuar no campo
administrativo e criar, sob tal ângulo, acréscimo de 20% visando compensar a
majoração decorrente da Lei Complementar nº 51/1985”. Essa CORTE já
firmou entendimento no sentido de que a EC 20/1998 estabeleceu vedação
expressa à contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria, ficando
vedada, portanto, a possibilidade de o legislador instituir tempo de
contribuição fictício. Nesse sentido:
“EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
E
AGRAVO
REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
ESPECIAL.
CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM
COMUM.
IMPOSSIBILIDADE.
SERVIDORES
COM
DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI 142/2013 ATÉ QUE
SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE
REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O
Supremo firmou entendimento vedando a conversão de
tempo de serviço especial em comum para fins de
4
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serviço para 30 anos de serviço, sendo que, desses, 20 tinham
que ser prestados em atividade de natureza efetivamente
policial. Neste caso, resta claro que a Lei 3.313/57 foi
tacitamente revogada pela LC 51/85 nesse ponto.
22. Apesar de ter aumentado o tempo de serviço exigido
para a aposentadoria especial (de 25 para 30 anos), a LC 51/85
não trouxe nenhuma regra de transição que pudesse ser
aplicada àqueles policiais que já estivessem na carreira antes do
advento da nova lei, mas que ainda não houvessem cumprido
os 25 anos previstos na lei revogada.
23. Entretanto, o Departamento de Polícia Federal passou
a computar no tempo de serviço para fins de aposentadoria um
acréscimo de 20% sobre o tempo total de serviço desde o
ingresso do servidor no órgão até a data da revogação da Lei
3.313/1957, como forma de compensação do aumento do tempo
mínimo de aposentadoria.”
Nesse ponto, entendo que razão assiste ao relator ao assentar que
“não cabia, conforme ressaltado pelo Tribunal de Contas, atuar no campo
administrativo e criar, sob tal ângulo, acréscimo de 20% visando compensar a
majoração decorrente da Lei Complementar nº 51/1985”. Essa CORTE já
firmou entendimento no sentido de que a EC 20/1998 estabeleceu vedação
expressa à contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria, ficando
vedada, portanto, a possibilidade de o legislador instituir tempo de
contribuição fictício. Nesse sentido:
“EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
E
AGRAVO
REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
ESPECIAL.
CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM
COMUM.
IMPOSSIBILIDADE.
SERVIDORES
COM
DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI 142/2013 ATÉ QUE
SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE
REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O
Supremo firmou entendimento vedando a conversão de
tempo de serviço especial em comum para fins de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19FC-149C-0A2D-7125 e senha E0E7-3924-883B-B215
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto Vogal
MS 33545 / DF
aposentadoria de servidor público, a teor do disposto nos §§
4º e 10 do artigo 40 da Constituição Federal, diante da
impossibilidade legal de contagem de tempo ficto. 2. A
aposentadoria especial de servidor público portador de
deficiência é assegurada mediante a aplicação da Lei
Complementar 142/2013, até que editada a lei complementar
exigida pelo art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal. 3. Embargos
de declaração da Impetrante rejeitados. 4. Agravo Regimental
da União parcialmente provido” (MI nº 1474 ED, Relator
Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, Dje de 22/2/16)
Além disso, como bem consignado pela União em sua manifestação
“se o servidor implementou as condições exigidas para a aposentadoria apenas na
vigência da LC n° 51/85, como ocorreu no caso dos autos, esse é o diploma legal
que irá regular ,1 sua aposentadoria, não sendo possível conjugá-lo com
dispositivos de duas outras leis que não mais estão em vIgor”. Esse é
exatamente o posicionamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos
termos da Súmula 359 que dispõe: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os
proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar,
ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”.
Da mesma forma, no que concerne à contagem de período referente
a fração de Licença Prêmio por assiduidade não gozada, não há que se
falar em desrespeito a pronunciamentos judiciais sobre o tema. Embora o
autor não identifique o julgado transcrito na petição inicial, é possível
verificar que, em referida ação, foi assegurada a contagem das licenças
não gozadas e já adquiridas, não se garantindo a possibilidade de
contagem proporcional de interstício ainda não completado, conforme se
verifica do seguinte trecho da ementa colacionada “os servidores
públicos que adquiriram o direito à conversão da licença‐prêmio em
tempo de serviço para efeitos da aposentadoria, antes da Emenda
Constitucional nº 20 de 1998, possuem direito adquirido à referida
contagem”.
Diante do exposto, acompanho o Relator e voto pela DENEGAÇÃO
da segurança.
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 33545 / DF
aposentadoria de servidor público, a teor do disposto nos §§
4º e 10 do artigo 40 da Constituição Federal, diante da
impossibilidade legal de contagem de tempo ficto. 2. A
aposentadoria especial de servidor público portador de
deficiência é assegurada mediante a aplicação da Lei
Complementar 142/2013, até que editada a lei complementar
exigida pelo art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal. 3. Embargos
de declaração da Impetrante rejeitados. 4. Agravo Regimental
da União parcialmente provido” (MI nº 1474 ED, Relator
Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, Dje de 22/2/16)
Além disso, como bem consignado pela União em sua manifestação
“se o servidor implementou as condições exigidas para a aposentadoria apenas na
vigência da LC n° 51/85, como ocorreu no caso dos autos, esse é o diploma legal
que irá regular ,1 sua aposentadoria, não sendo possível conjugá-lo com
dispositivos de duas outras leis que não mais estão em vIgor”. Esse é
exatamente o posicionamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos
termos da Súmula 359 que dispõe: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os
proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar,
ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”.
Da mesma forma, no que concerne à contagem de período referente
a fração de Licença Prêmio por assiduidade não gozada, não há que se
falar em desrespeito a pronunciamentos judiciais sobre o tema. Embora o
autor não identifique o julgado transcrito na petição inicial, é possível
verificar que, em referida ação, foi assegurada a contagem das licenças
não gozadas e já adquiridas, não se garantindo a possibilidade de
contagem proporcional de interstício ainda não completado, conforme se
verifica do seguinte trecho da ementa colacionada “os servidores
públicos que adquiriram o direito à conversão da licença‐prêmio em
tempo de serviço para efeitos da aposentadoria, antes da Emenda
Constitucional nº 20 de 1998, possuem direito adquirido à referida
contagem”.
Diante do exposto, acompanho o Relator e voto pela DENEGAÇÃO
da segurança.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
a matéria já está bem posta.
Estou plenamente de acordo com o voto do eminente Relator.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 80F5-54BA-4F11-0A67 e senha DA32-7E4E-8884-2887
Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
a matéria já está bem posta.
Estou plenamente de acordo com o voto do eminente Relator.
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Extrato de Ata - 15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : EGIDIO FIGUEIROA NETO
ADV.(A/S) : LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO (2985/SE/) E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem e revogou
a tutela de urgência implementada, nos termos do voto do Relator.
Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 15.6.2021.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís
Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : EGIDIO FIGUEIROA NETO
ADV.(A/S) : LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO (2985/SE/) E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem e revogou
a tutela de urgência implementada, nos termos do voto do Relator.
Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 15.6.2021.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís
Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757512514
| 2021-06-15T00:00:00
| 2021-09-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem e revogou a tutela de urgência implementada, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 15.6.2021.
|
MANDADO DE SEGURANÇA
|
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração.
TEMPO DE SERVIÇO FICTO – LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL – EXIGÊNCIA. A consideração de tempo de serviço ficto pressupõe lei em sentido formal e material.
POLICIAL FEDERAL – TEMPO DE SERVIÇO ESPECÍFICO. Com a Lei Complementar nº 51/1985, o período para concessão de aposentadoria especial foi alterado de 25 para 30 anos de serviço, 20 dos quais prestados em atividade de natureza estritamente policial.
APOSENTADORIA ESPECIAL – POLÍCIA FEDERAL – TEMPO DE SERVIÇO. A majoração decorrente da Lei Complementar nº 51/1985 – de 25 para 30 anos de serviço – não é passível de ser compensada mediante atuação administrativa, criando-se 20% de tempo de serviço ficto.
|
sjur453575
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TEMPO DE SERVIÇO FICTÍCIO)
MI 1474 ED (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 08/07/2022, KBP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
33545
|
[
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000051 ANO-1985\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-003313 ANO-1957\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-004878 ANO-1965\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000359\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
MS
|
acordaos
|
MS 33545
|
[
""
] |
IMPTE.(S) : EGIDIO FIGUEIROA NETO
ADV.(A/S) : LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:EGIDIO FIGUEIROA NETO
ADV.(A/S)
:LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO
E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO –
AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito
da impetração.
TEMPO DE SERVIÇO FICTO – LEI EM SENTIDO FORMAL E
MATERIAL – EXIGÊNCIA. A consideração de tempo de serviço ficto
pressupõe lei em sentido formal e material.
POLICIAL FEDERAL – TEMPO DE SERVIÇO ESPECÍFICO. Com a
Lei Complementar n 51/1985, o período para concessão de aposentadoria
especial foi alterado de 25 para 30 anos de serviço, 20 dos quais prestados
em atividade de natureza estritamente policial.
APOSENTADORIA ESPECIAL – POLÍCIA FEDERAL – TEMPO DE
SERVIÇO. A majoração decorrente da Lei Complementar n 51/1985 – de
25 para 30 anos de serviço – não é passível de ser compensada mediante
atuação administrativa, criando-se 20% de tempo de serviço ficto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem e
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
MS 33545 / DF
revogar a tutela de urgência implementada, nos termos do voto do relator
e por unanimidade, em sessão realizada por videoconferência, em 15 de
junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da
ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 15 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 33545 / DF
revogar a tutela de urgência implementada, nos termos do voto do relator
e por unanimidade, em sessão realizada por videoconferência, em 15 de
junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da
ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 15 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:EGIDIO FIGUEIROA NETO
ADV.(A/S)
:LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO
E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Isabela Leão Monteiro:
Egídio Figueiroa Neto insurge-se contra o acórdão n
529/2014, formalizado pelo Tribunal de Contas da União, por
meio do qual negado registro à aposentadoria, ante
impertinência do cômputo do tempo de serviço prestado na
vigência da Lei n 3.313/1957, de forma proporcional ao
acréscimo versado na Lei Complementar n 51/1985.
Afirma aplicável direito intertemporal, a garantir
contagem ficta de período. Evoca precedente do Supremo. Diz
adequado o cálculo de licença-prêmio em dobro. Articula com a
desproporcionalidade do pronunciamento, porquanto
determinado o retorno às funções após oito anos da passagem à
inatividade.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato. No mérito, busca a declaração de nulidade,
reconhecendo-se os requisitos para a aposentadoria e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:EGIDIO FIGUEIROA NETO
ADV.(A/S)
:LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO
E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Isabela Leão Monteiro:
Egídio Figueiroa Neto insurge-se contra o acórdão n
529/2014, formalizado pelo Tribunal de Contas da União, por
meio do qual negado registro à aposentadoria, ante
impertinência do cômputo do tempo de serviço prestado na
vigência da Lei n 3.313/1957, de forma proporcional ao
acréscimo versado na Lei Complementar n 51/1985.
Afirma aplicável direito intertemporal, a garantir
contagem ficta de período. Evoca precedente do Supremo. Diz
adequado o cálculo de licença-prêmio em dobro. Articula com a
desproporcionalidade do pronunciamento, porquanto
determinado o retorno às funções após oito anos da passagem à
inatividade.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato. No mérito, busca a declaração de nulidade,
reconhecendo-se os requisitos para a aposentadoria e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
MS 33545 / DF
restabelecendo-se o pagamento do benefício retroativamente à
data da interrupção, com atualização monetária e juros.
Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora. Acolheu
pedido de ingresso da União.
O Tribunal de Contas da União prestou informações. Diz
impróprio o manuseio de ação mandamental como de cobrança.
A União interpôs agravo. Não foi apresentada
contraminuta.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 33545 / DF
restabelecendo-se o pagamento do benefício retroativamente à
data da interrupção, com atualização monetária e juros.
Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora. Acolheu
pedido de ingresso da União.
O Tribunal de Contas da União prestou informações. Diz
impróprio o manuseio de ação mandamental como de cobrança.
A União interpôs agravo. Não foi apresentada
contraminuta.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O direito
líquido e certo é, a um só tempo, condição primeira e mérito do mandado
de segurança.
Conforme explicitado no ato do Tribunal de Contas da União, a Lei
n 3.313/1957 exigia o cumprimento de 25 anos de serviço como requisito
ao benefício da aposentadoria especial, considerado policial. O diploma
subsequente – n 4.878/1965 – não alterou essa previsão, limitando-se à
questão etária para ter-se a aposentadoria compulsória. Com a Lei
Complementar n 51/1985, o período exigido para aposentadoria especial
foi alterado de 25 para 30 anos de serviço, sendo 20 de atividade de
natureza policial. O que houve então? O Departamento de Polícia
Federal, para compensar a alteração, criou acréscimo de 20% sobre o
tempo total de serviço, desde o ingresso do servidor no Órgão até a data
da revogação da Lei n 3.313/1957.
A contagem de tempo de serviço ficto pressupõe norma em sentido
abstrato e autônomo. Não cabia, conforme ressaltado pelo Tribunal de
Contas, atuar no campo administrativo e criar, sob tal ângulo, acréscimo
de 20% visando compensar a majoração decorrente da Lei Complementar
n 51/1985.
Ante o contexto, não se tem direito líquido e certo ao acréscimo
previsto no campo administrativo.
Indefiro a ordem, revogando a tutela de urgência implementada.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA10-FC33-E10A-F8AE e senha 087B-1889-D013-0510
Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O direito
líquido e certo é, a um só tempo, condição primeira e mérito do mandado
de segurança.
Conforme explicitado no ato do Tribunal de Contas da União, a Lei
n 3.313/1957 exigia o cumprimento de 25 anos de serviço como requisito
ao benefício da aposentadoria especial, considerado policial. O diploma
subsequente – n 4.878/1965 – não alterou essa previsão, limitando-se à
questão etária para ter-se a aposentadoria compulsória. Com a Lei
Complementar n 51/1985, o período exigido para aposentadoria especial
foi alterado de 25 para 30 anos de serviço, sendo 20 de atividade de
natureza policial. O que houve então? O Departamento de Polícia
Federal, para compensar a alteração, criou acréscimo de 20% sobre o
tempo total de serviço, desde o ingresso do servidor no Órgão até a data
da revogação da Lei n 3.313/1957.
A contagem de tempo de serviço ficto pressupõe norma em sentido
abstrato e autônomo. Não cabia, conforme ressaltado pelo Tribunal de
Contas, atuar no campo administrativo e criar, sob tal ângulo, acréscimo
de 20% visando compensar a majoração decorrente da Lei Complementar
n 51/1985.
Ante o contexto, não se tem direito líquido e certo ao acréscimo
previsto no campo administrativo.
Indefiro a ordem, revogando a tutela de urgência implementada.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AA10-FC33-E10A-F8AE e senha 087B-1889-D013-0510
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Voto Vogal
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:EGIDIO FIGUEIROA NETO
ADV.(A/S)
:LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO
E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Sr. Presidente, os
autos tratam de mandado de segurança impetrado por Egídio Figueiroa
Neto em face de ato do Tribunal de Contas da União que negou registro à
aposentadoria do impetrante.
A presente ação foi assim relatada pelo Ministro MARCO AURÉLIO;
“Adoto, como relatório, as informações prestadas pela
assessora Isabela Leão Monteiro:
Egídio Figueiroa Neto insurge-se contra o acórdão n
529/2014, formalizado pelo Tribunal de Contas da União, por
meio do qual negado registro à aposentadoria, ante
impertinência do cômputo do tempo de serviço prestado na
vigência da Lei n 3.313/1957, de forma proporcional ao
acréscimo versado na Lei Complementar n 51/1985.
Afirma aplicável direito intertemporal, a garantir
contagem ficta de período. Evoca precedente do Supremo. Diz
adequado o cálculo de licença-prêmio em dobro. Articula com a
desproporcionalidade do pronunciamento, não usar
determinado o retorno às funções após oito anos da passagem à
inatividade.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato. No mérito, busca a declaração de nulidade,
reconhecendo-se os requisitos para a aposentadoria e
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19FC-149C-0A2D-7125 e senha E0E7-3924-883B-B215
Supremo Tribunal Federal
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:EGIDIO FIGUEIROA NETO
ADV.(A/S)
:LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO
E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DA
UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Sr. Presidente, os
autos tratam de mandado de segurança impetrado por Egídio Figueiroa
Neto em face de ato do Tribunal de Contas da União que negou registro à
aposentadoria do impetrante.
A presente ação foi assim relatada pelo Ministro MARCO AURÉLIO;
“Adoto, como relatório, as informações prestadas pela
assessora Isabela Leão Monteiro:
Egídio Figueiroa Neto insurge-se contra o acórdão n
529/2014, formalizado pelo Tribunal de Contas da União, por
meio do qual negado registro à aposentadoria, ante
impertinência do cômputo do tempo de serviço prestado na
vigência da Lei n 3.313/1957, de forma proporcional ao
acréscimo versado na Lei Complementar n 51/1985.
Afirma aplicável direito intertemporal, a garantir
contagem ficta de período. Evoca precedente do Supremo. Diz
adequado o cálculo de licença-prêmio em dobro. Articula com a
desproporcionalidade do pronunciamento, não usar
determinado o retorno às funções após oito anos da passagem à
inatividade.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato. No mérito, busca a declaração de nulidade,
reconhecendo-se os requisitos para a aposentadoria e
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MS 33545 / DF
restabelecendo-se o pagamento do benefício retroativamente à
data da interrupção, com atualização monetária e juros.
Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora. Acolheu
pedido de ingresso da União.
O Tribunal de Contas da União prestou informações. Diz
impróprio o manuseio de ação mandamental como de cobrança.
A União interpôs agravo. Não foi apresentada
contraminuta.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.”
O Relator, Min. MARCO AURÉLIO, em Sessão virtual que iniciou
em 07/05/2021, apresentou voto pela denegação da segurança, com a
seguinte proposta de ementa:
“MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO LÍQUIDO E
CERTO AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo,
condição e mérito da impetração. TEMPO DE SERVIÇO FICTO
LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL EXIGÊNCIA. A
consideração de tempo de serviço ficto pressupõe lei em sentido
formal e material. POLICIAL FEDERAL TEMPO DE SERVIÇO
ESPECÍFICO. Com a Lei Complementar n 51/1985, o período
para concessão de aposentadoria especial foi alterado de 25
para 30 anos de serviço, 20 dos quais prestados em atividade de
natureza estritamente policial. APOSENTADORIA ESPECIAL
POLÍCIA FEDERAL TEMPO DE SERVIÇO. A majoração
decorrente da Lei Complementar n 51/1985 de 25 para 30 anos
de serviço não é passível de ser compensada mediante atuação
administrativa, criando-se 20% de tempo de serviço ficto.”
Na ocasião, pedi destaque do julgamento para melhor apreciação da
matéria.
É o Relatório. Decido.
De início, já antecipo que vou acompanhar o Relator na denegação
2
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MS 33545 / DF
restabelecendo-se o pagamento do benefício retroativamente à
data da interrupção, com atualização monetária e juros.
Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora. Acolheu
pedido de ingresso da União.
O Tribunal de Contas da União prestou informações. Diz
impróprio o manuseio de ação mandamental como de cobrança.
A União interpôs agravo. Não foi apresentada
contraminuta.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.”
O Relator, Min. MARCO AURÉLIO, em Sessão virtual que iniciou
em 07/05/2021, apresentou voto pela denegação da segurança, com a
seguinte proposta de ementa:
“MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO LÍQUIDO E
CERTO AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo,
condição e mérito da impetração. TEMPO DE SERVIÇO FICTO
LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL EXIGÊNCIA. A
consideração de tempo de serviço ficto pressupõe lei em sentido
formal e material. POLICIAL FEDERAL TEMPO DE SERVIÇO
ESPECÍFICO. Com a Lei Complementar n 51/1985, o período
para concessão de aposentadoria especial foi alterado de 25
para 30 anos de serviço, 20 dos quais prestados em atividade de
natureza estritamente policial. APOSENTADORIA ESPECIAL
POLÍCIA FEDERAL TEMPO DE SERVIÇO. A majoração
decorrente da Lei Complementar n 51/1985 de 25 para 30 anos
de serviço não é passível de ser compensada mediante atuação
administrativa, criando-se 20% de tempo de serviço ficto.”
Na ocasião, pedi destaque do julgamento para melhor apreciação da
matéria.
É o Relatório. Decido.
De início, já antecipo que vou acompanhar o Relator na denegação
2
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da ordem. Explico.
Importante frisar, desde já, os fundamentos apresentados quando da
impetração do mandado de segurança. O impetrante fundamentou a
ilegalidade do ato coator em basicamente três pontos: 1) a possibilidade
de aplicação de norma de direito intertemporal, no caso, a Lei 3.313/1957
e a Lei Complementar 51/1985; 2) a ausência de informação, em números, do cômputo de
licença prêmio em dobro, sem que tenha ocorrido a apreciação
individualizada do tempo pelo ato coator, não sendo possível aferir o
reflexo no período de contribuição faltante; e 3) a ausência de
proporcionalidade na decisão proferida pelo TCU, tendo em vista o
decurso de mais de 8 anos da aposentadoria do servidor.
Destaco esses fundamentos para ressaltar que em nenhum momento
houve a alegação de que o ato coator feriu eventual coisa julgada. Esse
dado é relevante para distinguir o presente caso de outros precedentes da
CORTE, nos quais, em sede de mandado de segurança, foi concedida a
ordem para declarar nulo ato do Tribunal de Contas da União que não
observou a res judicata.
Feita essa ressalva, observo que, no que concerne a possibilidade de
contagem do tempo de serviço com acréscimo de 20% sobre o período
trabalhado em atividade policial sob a égide da Lei 3.313/1957, assim
dispôs o ato impugnado:
“20. A partir dessas três leis, verifica‐se que, desde 1957
(com a Lei 3.313/57), exigia‐se o cumprimento de 25 anos de
serviço para que o policial pudesse ser beneficiado com
aposentadoria especial. A Lei 4.878/65 não alterou esse quadro,
eis que essa lei alterou apenas a idade de aposentadoria
compulsória, sem nada falar acerca da aposentadoria especial
por tempo de serviço. Significa dizer que as novas regras da Lei
4.878/65 não entraram em contradição com a Lei 3.313/57 (no
que diz respeito ao tempo de serviço para aposentadoria
especial) e, por isso, não as revogaram.
21. Por fim, com a edição da Lei Complementar 51/85, o prazo para
concessão de aposentadoria especial foi alterado de 25 anos de
3
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da ordem. Explico.
Importante frisar, desde já, os fundamentos apresentados quando da
impetração do mandado de segurança. O impetrante fundamentou a
ilegalidade do ato coator em basicamente três pontos: 1) a possibilidade
de aplicação de norma de direito intertemporal, no caso, a Lei 3.313/1957
e a Lei Complementar 51/1985; 2) a ausência de informação, em números, do cômputo de
licença prêmio em dobro, sem que tenha ocorrido a apreciação
individualizada do tempo pelo ato coator, não sendo possível aferir o
reflexo no período de contribuição faltante; e 3) a ausência de
proporcionalidade na decisão proferida pelo TCU, tendo em vista o
decurso de mais de 8 anos da aposentadoria do servidor.
Destaco esses fundamentos para ressaltar que em nenhum momento
houve a alegação de que o ato coator feriu eventual coisa julgada. Esse
dado é relevante para distinguir o presente caso de outros precedentes da
CORTE, nos quais, em sede de mandado de segurança, foi concedida a
ordem para declarar nulo ato do Tribunal de Contas da União que não
observou a res judicata.
Feita essa ressalva, observo que, no que concerne a possibilidade de
contagem do tempo de serviço com acréscimo de 20% sobre o período
trabalhado em atividade policial sob a égide da Lei 3.313/1957, assim
dispôs o ato impugnado:
“20. A partir dessas três leis, verifica‐se que, desde 1957
(com a Lei 3.313/57), exigia‐se o cumprimento de 25 anos de
serviço para que o policial pudesse ser beneficiado com
aposentadoria especial. A Lei 4.878/65 não alterou esse quadro,
eis que essa lei alterou apenas a idade de aposentadoria
compulsória, sem nada falar acerca da aposentadoria especial
por tempo de serviço. Significa dizer que as novas regras da Lei
4.878/65 não entraram em contradição com a Lei 3.313/57 (no
que diz respeito ao tempo de serviço para aposentadoria
especial) e, por isso, não as revogaram.
21. Por fim, com a edição da Lei Complementar 51/85, o prazo para
concessão de aposentadoria especial foi alterado de 25 anos de
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serviço para 30 anos de serviço, sendo que, desses, 20 tinham
que ser prestados em atividade de natureza efetivamente
policial. Neste caso, resta claro que a Lei 3.313/57 foi
tacitamente revogada pela Lei Complementar 51/85 nesse ponto.
22. Apesar de ter aumentado o tempo de serviço exigido
para a aposentadoria especial (de 25 para 30 anos), a Lei Complementar 51/85
não trouxe nenhuma regra de transição que pudesse ser
aplicada àqueles policiais que já estivessem na carreira antes do
advento da nova lei, mas que ainda não houvessem cumprido
os 25 anos previstos na lei revogada.
23. Entretanto, o Departamento de Polícia Federal passou
a computar no tempo de serviço para fins de aposentadoria um
acréscimo de 20% sobre o tempo total de serviço desde o
ingresso do servidor no órgão até a data da revogação da Lei
3.313/1957, como forma de compensação do aumento do tempo
mínimo de aposentadoria.”
Nesse ponto, entendo que razão assiste ao relator ao assentar que
“não cabia, conforme ressaltado pelo Tribunal de Contas, atuar no campo
administrativo e criar, sob tal ângulo, acréscimo de 20% visando compensar a
majoração decorrente da Lei Complementar n 51/1985”. Essa CORTE já
firmou entendimento no sentido de que a EC 20/1998 estabeleceu vedação
expressa à contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria, ficando
vedada, portanto, a possibilidade de o legislador instituir tempo de
contribuição fictício. Nesse sentido:
“EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
E
AGRAVO
REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
ESPECIAL.
CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM
COMUM.
IMPOSSIBILIDADE.
SERVIDORES
COM
DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI 142/2013 ATÉ QUE
SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE
REGULAMENTEM O ART. 40, § 4..., DA CONSTITUIÇÃO. 1. O
Supremo firmou entendimento vedando a conversão de
tempo de serviço especial em comum para fins de
4
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serviço para 30 anos de serviço, sendo que, desses, 20 tinham
que ser prestados em atividade de natureza efetivamente
policial. Neste caso, resta claro que a Lei 3.313/57 foi
tacitamente revogada pela Lei Complementar 51/85 nesse ponto.
22. Apesar de ter aumentado o tempo de serviço exigido
para a aposentadoria especial (de 25 para 30 anos), a Lei Complementar 51/85
não trouxe nenhuma regra de transição que pudesse ser
aplicada àqueles policiais que já estivessem na carreira antes do
advento da nova lei, mas que ainda não houvessem cumprido
os 25 anos previstos na lei revogada.
23. Entretanto, o Departamento de Polícia Federal passou
a computar no tempo de serviço para fins de aposentadoria um
acréscimo de 20% sobre o tempo total de serviço desde o
ingresso do servidor no órgão até a data da revogação da Lei
3.313/1957, como forma de compensação do aumento do tempo
mínimo de aposentadoria.”
Nesse ponto, entendo que razão assiste ao relator ao assentar que
“não cabia, conforme ressaltado pelo Tribunal de Contas, atuar no campo
administrativo e criar, sob tal ângulo, acréscimo de 20% visando compensar a
majoração decorrente da Lei Complementar n 51/1985”. Essa CORTE já
firmou entendimento no sentido de que a EC 20/1998 estabeleceu vedação
expressa à contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria, ficando
vedada, portanto, a possibilidade de o legislador instituir tempo de
contribuição fictício. Nesse sentido:
“EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
E
AGRAVO
REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
ESPECIAL.
CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM
COMUM.
IMPOSSIBILIDADE.
SERVIDORES
COM
DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI 142/2013 ATÉ QUE
SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE
REGULAMENTEM O ART. 40, § 4..., DA CONSTITUIÇÃO. 1. O
Supremo firmou entendimento vedando a conversão de
tempo de serviço especial em comum para fins de
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aposentadoria de servidor público, a teor do disposto nos §§
4... e 10 do artigo 40 da Constituição Federal, diante da
impossibilidade legal de contagem de tempo ficto. 2. A
aposentadoria especial de servidor público portador de
deficiência é assegurada mediante a aplicação da Lei
Complementar 142/2013, até que editada a lei complementar
exigida pelo art. 40, § 4..., I, da Constituição Federal. 3. Embargos
de declaração da Impetrante rejeitados. 4. Agravo Regimental
da União parcialmente provido” (MI n 1474 ED, Relator
Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, Dje de 22/2/16)
Além disso, como bem consignado pela União em sua manifestação
“se o servidor implementou as condições exigidas para a aposentadoria apenas na
vigência da Lei Complementar n 51/85, como ocorreu no caso dos autos, esse é o diploma legal
que irá regular ,1 sua aposentadoria, não sendo possível conjugá-lo com
dispositivos de duas outras leis que não mais estão em vIgor”. Esse é
exatamente o posicionamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos
termos da Súmula 359 que dispõe: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os
proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar,
ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”.
Da mesma forma, no que concerne à contagem de período referente
a fração de Licença Prêmio por assiduidade não gozada, não há que se
falar em desrespeito a pronunciamentos judiciais sobre o tema. Embora o
autor não identifique o julgado transcrito na petição inicial, é possível
verificar que, em referida ação, foi assegurada a contagem das licenças
não gozadas e já adquiridas, não se garantindo a possibilidade de
contagem proporcional de interstício ainda não completado, conforme se
verifica do seguinte trecho da ementa colacionada “os servidores
públicos que adquiriram o direito à conversão da licença‐prêmio em
tempo de serviço para efeitos da aposentadoria, antes da Emenda
Constitucional n 20 de 1998, possuem direito adquirido à referida
contagem”.
Diante do exposto, acompanho o Relator e voto pela DENEGAÇÃO
da segurança.
5
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aposentadoria de servidor público, a teor do disposto nos §§
4... e 10 do artigo 40 da Constituição Federal, diante da
impossibilidade legal de contagem de tempo ficto. 2. A
aposentadoria especial de servidor público portador de
deficiência é assegurada mediante a aplicação da Lei
Complementar 142/2013, até que editada a lei complementar
exigida pelo art. 40, § 4..., I, da Constituição Federal. 3. Embargos
de declaração da Impetrante rejeitados. 4. Agravo Regimental
da União parcialmente provido” (MI n 1474 ED, Relator
Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, Dje de 22/2/16)
Além disso, como bem consignado pela União em sua manifestação
“se o servidor implementou as condições exigidas para a aposentadoria apenas na
vigência da Lei Complementar n 51/85, como ocorreu no caso dos autos, esse é o diploma legal
que irá regular ,1 sua aposentadoria, não sendo possível conjugá-lo com
dispositivos de duas outras leis que não mais estão em vIgor”. Esse é
exatamente o posicionamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos
termos da Súmula 359 que dispõe: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os
proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar,
ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”.
Da mesma forma, no que concerne à contagem de período referente
a fração de Licença Prêmio por assiduidade não gozada, não há que se
falar em desrespeito a pronunciamentos judiciais sobre o tema. Embora o
autor não identifique o julgado transcrito na petição inicial, é possível
verificar que, em referida ação, foi assegurada a contagem das licenças
não gozadas e já adquiridas, não se garantindo a possibilidade de
contagem proporcional de interstício ainda não completado, conforme se
verifica do seguinte trecho da ementa colacionada “os servidores
públicos que adquiriram o direito à conversão da licença‐prêmio em
tempo de serviço para efeitos da aposentadoria, antes da Emenda
Constitucional n 20 de 1998, possuem direito adquirido à referida
contagem”.
Diante do exposto, acompanho o Relator e voto pela DENEGAÇÃO
da segurança.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
a matéria já está bem posta.
Estou plenamente de acordo com o voto do eminente Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 80F5-54BA-4F11-0A67 e senha DA32-7E4E-8884-2887
Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
a matéria já está bem posta.
Estou plenamente de acordo com o voto do eminente Relator.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : EGIDIO FIGUEIROA NETO
ADV.(A/S) : LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO (2985/SE/) E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem e revogou
a tutela de urgência implementada, nos termos do voto do Relator.
Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 15.6.2021.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís
Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A376-12F2-C500-C8B4 e senha E33F-534C-7D39-5058
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.545
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : EGIDIO FIGUEIROA NETO
ADV.(A/S) : LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO (2985/SE/) E
OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem e revogou
a tutela de urgência implementada, nos termos do voto do Relator.
Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 15.6.2021.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís
Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A376-12F2-C500-C8B4 e senha E33F-534C-7D39-5058
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 545",
"MS 33545 / DF",
"MS 33545 / DF",
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 545",
"acórdão n 529 / 2014",
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 545",
"acórdão n 529 / 2014",
"MS 33545 / DF",
"MS 33545 / DF",
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 545",
"acórdão n 529 / 2014",
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 545",
"acórdão n 529 / 2014",
"MS 33545 / DF",
"MS 33545 / DF",
"MS 33545 / DF",
"MS 33545 / DF",
"MS 33545 / DF",
"MS 33545 / DF",
"MS 33545 / DF",
"MI n 1474 ED",
"MS 33545 / DF",
"MI n 1474 ED"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 313 / 1957",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 313 / 1957",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 313 / 1957",
"n 4 . 878 / 1965",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Lei n 3 . 313 / 1957",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 313 / 1957",
"n 4 . 878 / 1965",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Lei n 3 . 313 / 1957",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 313 / 1957",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 313 / 1957",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 313 / 1957",
"Lei Complementar 51 / 1985",
"Lei 3 . 313 / 1957",
"Lei 3 . 313 / 57",
"Lei 4 . 878 / 65",
"Lei 4 . 878 / 65",
"Lei 3 . 313 / 57",
"Lei Complementar 51 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 313 / 1957",
"Lei Complementar 51 / 1985",
"Lei 3 . 313 / 1957",
"Lei 3 . 313 / 57",
"Lei 4 . 878 / 65",
"Lei 4 . 878 / 65",
"Lei 3 . 313 / 57",
"Lei Complementar 51 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 313 / 57",
"Lei Complementar 51 / 85",
"Lei Complementar 51 / 85",
"Lei 3 . 313 / 1957",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"EC 20 / 1998",
"LEI 142 / 2013",
"ART . 40 , § 4 . . . , DA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 313 / 57",
"Lei Complementar 51 / 85",
"Lei Complementar 51 / 85",
"Lei 3 . 313 / 1957",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"EC 20 / 1998",
"LEI 142 / 2013",
"ART . 40 , § 4 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 4 . . . e 10 do artigo 40 da Constituição Federal",
"Lei Complementar 142 / 2013",
"art . 40 , § 4 . . . , I , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 51 / 85",
"Emenda Constitucional n 20 de 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 4 . . . e 10 do artigo 40 da Constituição Federal",
"Lei Complementar 142 / 2013",
"art . 40 , § 4 . . . , I , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 51 / 85",
"Emenda Constitucional n 20 de 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Contas da União",
"Departamento de Polícia Federal",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Contas da União",
"Departamento de Polícia Federal",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"APOSENTADORIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"APOSENTADORIA ESPECIAL",
"POLÍCIA FEDERAL",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Departamento de Polícia Federal",
"Tribunal de Contas",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Departamento de Polícia Federal",
"Tribunal de Contas",
"Supremo",
"União",
"Tribunal Pleno",
"União",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Pleno",
"União",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"EGIDIO FIGUEIROA NETO",
"LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EGIDIO FIGUEIROA NETO",
"LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO",
"MARCO AURÉLIO",
"Isabela Leão Monteiro",
"Egídio Figueiroa Neto",
"MARCO AURÉLIO",
"EGIDIO FIGUEIROA NETO",
"LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO",
"MARCO AURÉLIO",
"Isabela Leão Monteiro",
"Egídio Figueiroa Neto",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EGIDIO FIGUEIROA NETO",
"LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Egídio Figueiroa Neto",
"MARCO AURÉLIO",
"Isabela Leão Monteiro",
"Egídio Figueiroa Neto",
"MARCO AURÉLIO",
"EGIDIO FIGUEIROA NETO",
"LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Egídio Figueiroa Neto",
"MARCO AURÉLIO",
"Isabela Leão Monteiro",
"Egídio Figueiroa Neto",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"EGIDIO FIGUEIROA NETO",
"LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"EGIDIO FIGUEIROA NETO",
"LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Paulo Gustavo Gonet",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de junho de 2021",
"15 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de junho de 2021",
"15 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1957",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1957",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"2",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"2",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"15",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.219 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA REGIONAL
DE ABASTECIMENTO
INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA
ADV.(A/S)
:ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO
ADV.(A/S)
:RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA E
DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1.
Reclamação ajuizada sob a alegação de usurpação da
competência do STF, de inaplicabilidade do Tema 181 e de violação à
autoridade das decisões proferidas nas ADPFs 437, 387 e 275; na ADI
1.642; e no RE 599.628, paradigma do Tema 253.
2.
O recurso extraordinário foi inadmitido em razão da
deficiência na impugnação recursal (Súmula 182/STJ). Na decisão
reclamada, assinalou-se que, “não tendo o acórdão recorrido
ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral,
consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação dos
artigos da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário”.
3.
A controvérsia dos autos está restrita ao âmbito
infraconstitucional, o que torna inviável o seguimento do recurso
extraordinário. Desse modo, não está configurada a usurpação da
competência desta Corte.
4.
Não há aderência estrita entre o ato reclamado e as
decisões proferidas nas ADPFs 437, 387 e 275; na ADI 1.642; e no RE
599.628, paradigma do Tema 253.
5.
Condenação da parte reclamante ao pagamento de multa
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D631-E2AF-FD29-1151 e senha 2AD7-0F63-BC45-7237
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 45219 AGR / SP
por litigância de má-fé (art. 80, VI, CPC), pois, mesmo advertida,
insistiu, interpondo recurso de forma protelatória.
6.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D631-E2AF-FD29-1151 e senha 2AD7-0F63-BC45-7237
Supremo Tribunal Federal
RCL 45219 AGR / SP
por litigância de má-fé (art. 80, VI, CPC), pois, mesmo advertida,
insistiu, interpondo recurso de forma protelatória.
6.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D631-E2AF-FD29-1151 e senha 2AD7-0F63-BC45-7237
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.219 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA REGIONAL
DE ABASTECIMENTO
INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA
ADV.(A/S)
:ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO
ADV.(A/S)
:RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Agravo interno interposto em face de decisão pela qual
neguei seguimento à reclamação pelos seguintes fundamentos:
“1.
Trata-se de reclamação ajuizada pela Companhia
Regional de Abastecimento Integrado de Santo André
(CRAISA) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
proferida nos Autos nº 1026020- 76.2015.8.26.0554 (AREsp
1.458.468/SP), que negou seguimento a recurso extraordinário,
com base no Tema 181 da repercussão geral.
2.
A parte reclamante sustenta a inaplicabilidade do
Tema 181, sob a alegação de que, para não conhecer dos
recursos (questão processual), foi imprescindível analisar o
mérito da contenda, qual seja, se aplica ou não as prerrogativas
da Fazenda Pública à reclamante, empresa pública prestadora
de serviço público, em ambiente não concorrencial, não sendo
uma decisão processual, mas sim cognitiva e de mérito.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3975-7371-308B-7398 e senha A9E7-E036-8ECC-3D4E
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.219 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA REGIONAL
DE ABASTECIMENTO
INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA
ADV.(A/S)
:ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO
ADV.(A/S)
:RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Agravo interno interposto em face de decisão pela qual
neguei seguimento à reclamação pelos seguintes fundamentos:
“1.
Trata-se de reclamação ajuizada pela Companhia
Regional de Abastecimento Integrado de Santo André
(CRAISA) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
proferida nos Autos nº 1026020- 76.2015.8.26.0554 (AREsp
1.458.468/SP), que negou seguimento a recurso extraordinário,
com base no Tema 181 da repercussão geral.
2.
A parte reclamante sustenta a inaplicabilidade do
Tema 181, sob a alegação de que, para não conhecer dos
recursos (questão processual), foi imprescindível analisar o
mérito da contenda, qual seja, se aplica ou não as prerrogativas
da Fazenda Pública à reclamante, empresa pública prestadora
de serviço público, em ambiente não concorrencial, não sendo
uma decisão processual, mas sim cognitiva e de mérito.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3975-7371-308B-7398 e senha A9E7-E036-8ECC-3D4E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RCL 45219 AGR / SP
3.
Afirma que a aplicação do Tema 181 impediu a
análise do ponto fulcral do caso, qual seja, a incidência das
prerrogativas da Fazenda Pública às entidades da
Administração Indireta às empresas públicas prestadoras de
serviço público essencial. Sustenta, assim, afronta à autoridade
das decisões do Supremo Tribunal Federal proferida nas ADPFs
437, 387 e 275; na ADI 1.642; e no RE 599.628, paradigma do
Tema 253. Alega que, nos julgados paradigmas, esta Corte teria
afirmado a impenhorabilidade dos bens das sociedades de
economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço
público essencial em regime não concorrencial, de modo que o
pagamento de seus títulos executivos judiciais estaria
submetido ao regime constitucional de precatórios. Salienta,
ademais, que atua em regime de monopólio e não distribuiu
qualquer espécie de lucros entre seus acionistas. Aduz que é a
única responsável no Município de Santo André pelas
atividades de alimentação escolar (merenda) e alimentação dos
hospitais, bem como da refeição do servidor público (refeitórios
e restaurantes municipais); e que a execução das políticas
públicas de abastecimento e segurança alimentar configura
serviço público essencial.
4.
É o relatório. Decido.
5.
Dispenso as informações, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do
caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único).
Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da
decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do
pedido.
6.
Compete aos órgãos jurisdicionais de origem o
exame preliminar da viabilidade de recurso extraordinário. Não
há que se falar, a princípio, em usurpação da competência do
STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do acórdão proferido na
Rcl 32.405-AgR:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3975-7371-308B-7398 e senha A9E7-E036-8ECC-3D4E
Supremo Tribunal Federal
RCL 45219 AGR / SP
3.
Afirma que a aplicação do Tema 181 impediu a
análise do ponto fulcral do caso, qual seja, a incidência das
prerrogativas da Fazenda Pública às entidades da
Administração Indireta às empresas públicas prestadoras de
serviço público essencial. Sustenta, assim, afronta à autoridade
das decisões do Supremo Tribunal Federal proferida nas ADPFs
437, 387 e 275; na ADI 1.642; e no RE 599.628, paradigma do
Tema 253. Alega que, nos julgados paradigmas, esta Corte teria
afirmado a impenhorabilidade dos bens das sociedades de
economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço
público essencial em regime não concorrencial, de modo que o
pagamento de seus títulos executivos judiciais estaria
submetido ao regime constitucional de precatórios. Salienta,
ademais, que atua em regime de monopólio e não distribuiu
qualquer espécie de lucros entre seus acionistas. Aduz que é a
única responsável no Município de Santo André pelas
atividades de alimentação escolar (merenda) e alimentação dos
hospitais, bem como da refeição do servidor público (refeitórios
e restaurantes municipais); e que a execução das políticas
públicas de abastecimento e segurança alimentar configura
serviço público essencial.
4.
É o relatório. Decido.
5.
Dispenso as informações, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do
caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único).
Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da
decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do
pedido.
6.
Compete aos órgãos jurisdicionais de origem o
exame preliminar da viabilidade de recurso extraordinário. Não
há que se falar, a princípio, em usurpação da competência do
STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do acórdão proferido na
Rcl 32.405-AgR:
2
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Relatório
RCL 45219 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. CABIMENTO
DO AGRAVO
INTERNO.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A reclamação
versa alegada usurpação da competência desta Suprema
Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso
extraordinário em que se discute requisito de
admissibilidade de recuso de revista previsto no art. 896, §
1º, A, I, da CLT por inexistente repercussão geral (Tema
181). Contra decisão em que negado seguimento a recurso
extraordinário com fundamento na sistemática da
repercussão geral cabível agravo interno a teor do art.
1.030, § 2º, do CPC/2015. Usurpação da competência desta
Suprema Corte não demonstrada. Agravo regimental
conhecido e desprovido.” (Rcl 32.405 AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma)
7.
Nessa linha, confiram-se a Rcl. 30.426, Rel. Min.
Alexandre de Moraes; e a Rcl. 31.059, Rel. Min. Dias Toffoli.
8.
Na presente hipótese, o recurso extraordinário foi
inadmitido em virtude da deficiência de impugnação recursal
que não refutou os fundamentos da decisão recorrida,
esbarrando na Súmula 182/STJ. A autoridade reclamada
pontuou que, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o
juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o
Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação dos artigos
da Constituição Federal aventadas no recurso extraordinário
(Doc. 9, p. 230/231).
9.
Nesse contexto, tal como assentado na decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário, a controvérsia está
restrita ao âmbito infraconstitucional, o que torna inviável o
seguimento do recurso extraordinário, de modo que não há que
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45219 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. CABIMENTO
DO AGRAVO
INTERNO.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A reclamação
versa alegada usurpação da competência desta Suprema
Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso
extraordinário em que se discute requisito de
admissibilidade de recuso de revista previsto no art. 896, §
1º, A, I, da CLT por inexistente repercussão geral (Tema
181). Contra decisão em que negado seguimento a recurso
extraordinário com fundamento na sistemática da
repercussão geral cabível agravo interno a teor do art.
1.030, § 2º, do CPC/2015. Usurpação da competência desta
Suprema Corte não demonstrada. Agravo regimental
conhecido e desprovido.” (Rcl 32.405 AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma)
7.
Nessa linha, confiram-se a Rcl. 30.426, Rel. Min.
Alexandre de Moraes; e a Rcl. 31.059, Rel. Min. Dias Toffoli.
8.
Na presente hipótese, o recurso extraordinário foi
inadmitido em virtude da deficiência de impugnação recursal
que não refutou os fundamentos da decisão recorrida,
esbarrando na Súmula 182/STJ. A autoridade reclamada
pontuou que, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o
juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o
Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação dos artigos
da Constituição Federal aventadas no recurso extraordinário
(Doc. 9, p. 230/231).
9.
Nesse contexto, tal como assentado na decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário, a controvérsia está
restrita ao âmbito infraconstitucional, o que torna inviável o
seguimento do recurso extraordinário, de modo que não há que
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Relatório
RCL 45219 AGR / SP
se falar em usurpação da competência deste Supremo Tribunal
Federal.
10.
O autor parece pretender utilizar a via estreita da
reclamação como sucedâneo recursal, para postular uma nova
apreciação de requisitos formais que transcorreu na origem de
forma regular, o que não é admitido pelo STF. Advirto, por fim,
que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis
gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e
recursos escassos desta Corte. Desse modo, eventual recurso
apresentado com base nos mesmos fundamentos da inicial
implicará a imposição de multa por litigância de má-fé, nos
termos do art. 80 e seguintes do CPC/2015.
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do
RI/STF, nego seguimento à reclamação. Sem honorários,
porquanto não citada a parte beneficiária do ato reclamado.”
2.
A parte agravante reitera os argumentos da inicial, assim
como enfatiza que a decisão reclamada aplicou erroneamente o Tema 181
da repercussão geral ao caso, tendo em vista que para, não conhecer dos
recursos (questão processual), foi imprescindível analisar o mérito da
controvérsia, qual seja, se aplica ou não as prerrogativas da Fazenda
Pública à reclamante, empresa pública prestadora de serviço público, em
ambiente não concorrencial.
3 .
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45219 AGR / SP
se falar em usurpação da competência deste Supremo Tribunal
Federal.
10.
O autor parece pretender utilizar a via estreita da
reclamação como sucedâneo recursal, para postular uma nova
apreciação de requisitos formais que transcorreu na origem de
forma regular, o que não é admitido pelo STF. Advirto, por fim,
que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis
gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e
recursos escassos desta Corte. Desse modo, eventual recurso
apresentado com base nos mesmos fundamentos da inicial
implicará a imposição de multa por litigância de má-fé, nos
termos do art. 80 e seguintes do CPC/2015.
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do
RI/STF, nego seguimento à reclamação. Sem honorários,
porquanto não citada a parte beneficiária do ato reclamado.”
2.
A parte agravante reitera os argumentos da inicial, assim
como enfatiza que a decisão reclamada aplicou erroneamente o Tema 181
da repercussão geral ao caso, tendo em vista que para, não conhecer dos
recursos (questão processual), foi imprescindível analisar o mérito da
controvérsia, qual seja, se aplica ou não as prerrogativas da Fazenda
Pública à reclamante, empresa pública prestadora de serviço público, em
ambiente não concorrencial.
3 .
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.219 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Conheço do agravo, mas lhe nego provimento.
2.
Tal como consignado na decisão agravada, o recurso
extraordinário foi inadmitido em razão da deficiência na impugnação
recursal que não refutou os fundamentos da decisão recorrida,
esbarrando na Súmula 182/STJ. Na decisão reclamada, assinalou-se que,
“não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade,
não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a
análise da violação dos artigos da Constituição Federal aventada no
recurso extraordinário”.
3.
A controvérsia está, assim, restrita ao âmbito
infraconstitucional, o que torna inviável o seguimento do recurso
extraordinário, de modo que não há que se falar em usurpação da
competência deste Supremo Tribunal Federal.
4.
Ademais, a decisão reclamada não analisou a matéria
objeto das ADPFs 437, 387 e 275; da ADI 1.642; e do RE 599.628,
paradigma do Tema 253, invocados pela reclamante, os quais, em geral,
tratam da incidência das prerrogativas da Fazenda Pública às entidades
da Administração Indireta às empresas públicas prestadoras de serviço
público essencial. Nesse cenário, não há a necessária relação de aderência
estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas invocados, tornando
inviável o prosseguimento da reclamação. Nesse sentido, cito as Rcl 6.040
ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl
21.409, sob a minha relatoria; e Rcl 39.872, Rel. Min. Alexandre de Moraes.
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28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.219 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Conheço do agravo, mas lhe nego provimento.
2.
Tal como consignado na decisão agravada, o recurso
extraordinário foi inadmitido em razão da deficiência na impugnação
recursal que não refutou os fundamentos da decisão recorrida,
esbarrando na Súmula 182/STJ. Na decisão reclamada, assinalou-se que,
“não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade,
não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a
análise da violação dos artigos da Constituição Federal aventada no
recurso extraordinário”.
3.
A controvérsia está, assim, restrita ao âmbito
infraconstitucional, o que torna inviável o seguimento do recurso
extraordinário, de modo que não há que se falar em usurpação da
competência deste Supremo Tribunal Federal.
4.
Ademais, a decisão reclamada não analisou a matéria
objeto das ADPFs 437, 387 e 275; da ADI 1.642; e do RE 599.628,
paradigma do Tema 253, invocados pela reclamante, os quais, em geral,
tratam da incidência das prerrogativas da Fazenda Pública às entidades
da Administração Indireta às empresas públicas prestadoras de serviço
público essencial. Nesse cenário, não há a necessária relação de aderência
estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas invocados, tornando
inviável o prosseguimento da reclamação. Nesse sentido, cito as Rcl 6.040
ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl
21.409, sob a minha relatoria; e Rcl 39.872, Rel. Min. Alexandre de Moraes.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 45219 AGR / SP
Ressalta, ainda, que também trazem situação diversa da analisa nestes
autos as reclamações citadas pela agravante na Petição nº 57.091/2021.
5.
O uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis
gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos
escassos do STF, causando, ainda, prejuízos à parte contrária. Advertida,
a parte insistiu, interpondo recurso dirigido à Primeira Turma.
6.
De modo que condeno a parte reclamante ao pagamento
de multa por litigância de má-fé (art. 80, VI, CPC), no valor de 8% do
valor da causa abaixo fixado, cuja execução pela parte interessada deverá
ser realizada no juízo de origem.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais) e aplico à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
8.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45219 AGR / SP
Ressalta, ainda, que também trazem situação diversa da analisa nestes
autos as reclamações citadas pela agravante na Petição nº 57.091/2021.
5.
O uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis
gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos
escassos do STF, causando, ainda, prejuízos à parte contrária. Advertida,
a parte insistiu, interpondo recurso dirigido à Primeira Turma.
6.
De modo que condeno a parte reclamante ao pagamento
de multa por litigância de má-fé (art. 80, VI, CPC), no valor de 8% do
valor da causa abaixo fixado, cuja execução pela parte interessada deverá
ser realizada no juízo de origem.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais) e aplico à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
8.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.219
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO
ANDRÉ - CRAISA
ADV.(A/S) : ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (138277/SP)
ADV.(A/S) : RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (307169/SP)
AGDO.(A/S) : NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.219
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO
ANDRÉ - CRAISA
ADV.(A/S) : ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (138277/SP)
ADV.(A/S) : RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (307169/SP)
AGDO.(A/S) : NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B774-5F84-E045-DD2A e senha 45C4-C701-AABB-2BC1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756641884
| 2021-06-28T00:00:00
| 2021-08-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. Reclamação ajuizada sob a alegação de usurpação da competência do STF, de inaplicabilidade do Tema 181 e de violação à autoridade das decisões proferidas nas ADPFs 437, 387 e 275; na ADI 1.642; e no RE 599.628, paradigma do Tema 253.
2. O recurso extraordinário foi inadmitido em razão da deficiência na impugnação recursal (Súmula 182/STJ). Na decisão reclamada, assinalou-se que, “não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação dos artigos da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário”.
3. A controvérsia dos autos está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que torna inviável o seguimento do recurso extraordinário. Desse modo, não está configurada a usurpação da competência desta Corte.
4. Não há aderência estrita entre o ato reclamado e as decisões proferidas nas ADPFs 437, 387 e 275; na ADI 1.642; e no RE 599.628, paradigma do Tema 253.
5. Condenação da parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80, VI, CPC), pois, mesmo advertida, insistiu, interpondo recurso de forma protelatória.
6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur450372
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 11246 AgR (TP), Rcl 6040 ED (TP), Rcl 21409 (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 39872.
- Veja ADPF 437, ADPF 387, ADPF 275 do STF.
- Veja ADI 1642 do STF.
- Veja RE 598365 (Tema 181) e RE 599628 (Tema 253) do STF.
Número de páginas: 9.
Análise: 27/01/2022, ABO.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
45219
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00080 INC-00006 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTJ-000182\n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 45219 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA
ADV.(A/S) : ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO
ADV.(A/S) : RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO
AGDO.(A/S) : NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.219 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA REGIONAL
DE ABASTECIMENTO
INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA
ADV.(A/S)
:ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO
ADV.(A/S)
:RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA E
DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1.
Reclamação ajuizada sob a alegação de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal, de inaplicabilidade do Tema 181 e de violação à
autoridade das decisões proferidas nas ADPFs 437, 387 e 275; na ADI
1.642; e no Recurso Extraordinário 599.628, paradigma do Tema 253.
2.
O recurso extraordinário foi inadmitido em razão da
deficiência na impugnação recursal (Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça). Na decisão
reclamada, assinalou-se que, “não tendo o acórdão recorrido
ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral,
consoante o Tema 181/Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a análise da violação dos
artigos da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário”.
3.
A controvérsia dos autos está restrita ao âmbito
infraconstitucional, o que torna inviável o seguimento do recurso
extraordinário. Desse modo, não está configurada a usurpação da
competência desta Corte.
4.
Não há aderência estrita entre o ato reclamado e as
decisões proferidas nas ADPFs 437, 387 e 275; na ADI 1.642; e no Recurso Extraordinário
599.628, paradigma do Tema 253.
5.
Condenação da parte reclamante ao pagamento de multa
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D631-E2AF-FD29-1151 e senha 2AD7-0F63-BC45-7237
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 45219 AGR / SP
por litigância de má-fé (art. 80, VI, Código de Processo Civil), pois, mesmo advertida,
insistiu, interpondo recurso de forma protelatória.
6.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45219 AGR / SP
por litigância de má-fé (art. 80, VI, Código de Processo Civil), pois, mesmo advertida,
insistiu, interpondo recurso de forma protelatória.
6.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.219 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA REGIONAL
DE ABASTECIMENTO
INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA
ADV.(A/S)
:ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO
ADV.(A/S)
:RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Agravo interno interposto em face de decisão pela qual
neguei seguimento à reclamação pelos seguintes fundamentos:
“1.
Trata-se de reclamação ajuizada pela Companhia
Regional de Abastecimento Integrado de Santo André
(CRAISA) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça),
proferida nos Autos n 1026020- 76.2015.8.26.0554 (AREsp
1.458.468/SP), que negou seguimento a recurso extraordinário,
com base no Tema 181 da repercussão geral.
2.
A parte reclamante sustenta a inaplicabilidade do
Tema 181, sob a alegação de que, para não conhecer dos
recursos (questão processual), foi imprescindível analisar o
mérito da contenda, qual seja, se aplica ou não as prerrogativas
da Fazenda Pública à reclamante, empresa pública prestadora
de serviço público, em ambiente não concorrencial, não sendo
uma decisão processual, mas sim cognitiva e de mérito.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3975-7371-308B-7398 e senha A9E7-E036-8ECC-3D4E
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.219 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:COMPANHIA REGIONAL
DE ABASTECIMENTO
INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA
ADV.(A/S)
:ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO
ADV.(A/S)
:RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Agravo interno interposto em face de decisão pela qual
neguei seguimento à reclamação pelos seguintes fundamentos:
“1.
Trata-se de reclamação ajuizada pela Companhia
Regional de Abastecimento Integrado de Santo André
(CRAISA) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça),
proferida nos Autos n 1026020- 76.2015.8.26.0554 (AREsp
1.458.468/SP), que negou seguimento a recurso extraordinário,
com base no Tema 181 da repercussão geral.
2.
A parte reclamante sustenta a inaplicabilidade do
Tema 181, sob a alegação de que, para não conhecer dos
recursos (questão processual), foi imprescindível analisar o
mérito da contenda, qual seja, se aplica ou não as prerrogativas
da Fazenda Pública à reclamante, empresa pública prestadora
de serviço público, em ambiente não concorrencial, não sendo
uma decisão processual, mas sim cognitiva e de mérito.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RCL 45219 AGR / SP
3.
Afirma que a aplicação do Tema 181 impediu a
análise do ponto fulcral do caso, qual seja, a incidência das
prerrogativas da Fazenda Pública às entidades da
Administração Indireta às empresas públicas prestadoras de
serviço público essencial. Sustenta, assim, afronta à autoridade
das decisões do Supremo Tribunal Federal proferida nas ADPFs
437, 387 e 275; na ADI 1.642; e no Recurso Extraordinário 599.628, paradigma do
Tema 253. Alega que, nos julgados paradigmas, esta Corte teria
afirmado a impenhorabilidade dos bens das sociedades de
economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço
público essencial em regime não concorrencial, de modo que o
pagamento de seus títulos executivos judiciais estaria
submetido ao regime constitucional de precatórios. Salienta,
ademais, que atua em regime de monopólio e não distribuiu
qualquer espécie de lucros entre seus acionistas. Aduz que é a
única responsável no Município de Santo André pelas
atividades de alimentação escolar (merenda) e alimentação dos
hospitais, bem como da refeição do servidor público (refeitórios
e restaurantes municipais); e que a execução das políticas
públicas de abastecimento e segurança alimentar configura
serviço público essencial.
4.
É o relatório. Decido.
5.
Dispenso as informações, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do
caráter reiterado da matéria (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52, parágrafo único).
Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da
decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do
pedido.
6.
Compete aos órgãos jurisdicionais de origem o
exame preliminar da viabilidade de recurso extraordinário. Não
há que se falar, a princípio, em usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, veja-se a ementa do acórdão proferido na
Rcl 32.405-AgR:
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45219 AGR / SP
3.
Afirma que a aplicação do Tema 181 impediu a
análise do ponto fulcral do caso, qual seja, a incidência das
prerrogativas da Fazenda Pública às entidades da
Administração Indireta às empresas públicas prestadoras de
serviço público essencial. Sustenta, assim, afronta à autoridade
das decisões do Supremo Tribunal Federal proferida nas ADPFs
437, 387 e 275; na ADI 1.642; e no Recurso Extraordinário 599.628, paradigma do
Tema 253. Alega que, nos julgados paradigmas, esta Corte teria
afirmado a impenhorabilidade dos bens das sociedades de
economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço
público essencial em regime não concorrencial, de modo que o
pagamento de seus títulos executivos judiciais estaria
submetido ao regime constitucional de precatórios. Salienta,
ademais, que atua em regime de monopólio e não distribuiu
qualquer espécie de lucros entre seus acionistas. Aduz que é a
única responsável no Município de Santo André pelas
atividades de alimentação escolar (merenda) e alimentação dos
hospitais, bem como da refeição do servidor público (refeitórios
e restaurantes municipais); e que a execução das políticas
públicas de abastecimento e segurança alimentar configura
serviço público essencial.
4.
É o relatório. Decido.
5.
Dispenso as informações, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do
caráter reiterado da matéria (RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52, parágrafo único).
Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da
decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do
pedido.
6.
Compete aos órgãos jurisdicionais de origem o
exame preliminar da viabilidade de recurso extraordinário. Não
há que se falar, a princípio, em usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, veja-se a ementa do acórdão proferido na
Rcl 32.405-AgR:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RCL 45219 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. CABIMENTO
DO AGRAVO
INTERNO.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A reclamação
versa alegada usurpação da competência desta Suprema
Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso
extraordinário em que se discute requisito de
admissibilidade de recuso de revista previsto no art. 896, §
1..., A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho por inexistente repercussão geral (Tema
181). Contra decisão em que negado seguimento a recurso
extraordinário com fundamento na sistemática da
repercussão geral cabível agravo interno a teor do art.
1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015. Usurpação da competência desta
Suprema Corte não demonstrada. Agravo regimental
conhecido e desprovido.” (Rcl 32.405 AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma)
7.
Nessa linha, confiram-se a Rcl. 30.426, Rel. Min.
Alexandre de Moraes; e a Rcl. 31.059, Rel. Min. Dias Toffoli.
8.
Na presente hipótese, o recurso extraordinário foi
inadmitido em virtude da deficiência de impugnação recursal
que não refutou os fundamentos da decisão recorrida,
esbarrando na Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça. A autoridade reclamada
pontuou que, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o
juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o
Tema 181/Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a análise da violação dos artigos
da Constituição Federal aventadas no recurso extraordinário
(Doc. 9, p. 230/231).
9.
Nesse contexto, tal como assentado na decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário, a controvérsia está
restrita ao âmbito infraconstitucional, o que torna inviável o
seguimento do recurso extraordinário, de modo que não há que
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45219 AGR / SP
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. CABIMENTO
DO AGRAVO
INTERNO.
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A reclamação
versa alegada usurpação da competência desta Suprema
Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso
extraordinário em que se discute requisito de
admissibilidade de recuso de revista previsto no art. 896, §
1..., A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho por inexistente repercussão geral (Tema
181). Contra decisão em que negado seguimento a recurso
extraordinário com fundamento na sistemática da
repercussão geral cabível agravo interno a teor do art.
1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015. Usurpação da competência desta
Suprema Corte não demonstrada. Agravo regimental
conhecido e desprovido.” (Rcl 32.405 AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma)
7.
Nessa linha, confiram-se a Rcl. 30.426, Rel. Min.
Alexandre de Moraes; e a Rcl. 31.059, Rel. Min. Dias Toffoli.
8.
Na presente hipótese, o recurso extraordinário foi
inadmitido em virtude da deficiência de impugnação recursal
que não refutou os fundamentos da decisão recorrida,
esbarrando na Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça. A autoridade reclamada
pontuou que, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o
juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o
Tema 181/Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a análise da violação dos artigos
da Constituição Federal aventadas no recurso extraordinário
(Doc. 9, p. 230/231).
9.
Nesse contexto, tal como assentado na decisão de
inadmissibilidade do recurso extraordinário, a controvérsia está
restrita ao âmbito infraconstitucional, o que torna inviável o
seguimento do recurso extraordinário, de modo que não há que
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
RCL 45219 AGR / SP
se falar em usurpação da competência deste Supremo Tribunal
Federal.
10.
O autor parece pretender utilizar a via estreita da
reclamação como sucedâneo recursal, para postular uma nova
apreciação de requisitos formais que transcorreu na origem de
forma regular, o que não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal. Advirto, por fim,
que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis
gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e
recursos escassos desta Corte. Desse modo, eventual recurso
apresentado com base nos mesmos fundamentos da inicial
implicará a imposição de multa por litigância de má-fé, nos
termos do art. 80 e seguintes do Código de Processo Civil/2015.
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação. Sem honorários,
porquanto não citada a parte beneficiária do ato reclamado.”
2.
A parte agravante reitera os argumentos da inicial, assim
como enfatiza que a decisão reclamada aplicou erroneamente o Tema 181
da repercussão geral ao caso, tendo em vista que para, não conhecer dos
recursos (questão processual), foi imprescindível analisar o mérito da
controvérsia, qual seja, se aplica ou não as prerrogativas da Fazenda
Pública à reclamante, empresa pública prestadora de serviço público, em
ambiente não concorrencial.
3 .
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45219 AGR / SP
se falar em usurpação da competência deste Supremo Tribunal
Federal.
10.
O autor parece pretender utilizar a via estreita da
reclamação como sucedâneo recursal, para postular uma nova
apreciação de requisitos formais que transcorreu na origem de
forma regular, o que não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal. Advirto, por fim,
que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis
gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e
recursos escassos desta Corte. Desse modo, eventual recurso
apresentado com base nos mesmos fundamentos da inicial
implicará a imposição de multa por litigância de má-fé, nos
termos do art. 80 e seguintes do Código de Processo Civil/2015.
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação. Sem honorários,
porquanto não citada a parte beneficiária do ato reclamado.”
2.
A parte agravante reitera os argumentos da inicial, assim
como enfatiza que a decisão reclamada aplicou erroneamente o Tema 181
da repercussão geral ao caso, tendo em vista que para, não conhecer dos
recursos (questão processual), foi imprescindível analisar o mérito da
controvérsia, qual seja, se aplica ou não as prerrogativas da Fazenda
Pública à reclamante, empresa pública prestadora de serviço público, em
ambiente não concorrencial.
3 .
É o relatório.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.219 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Conheço do agravo, mas lhe nego provimento.
2.
Tal como consignado na decisão agravada, o recurso
extraordinário foi inadmitido em razão da deficiência na impugnação
recursal que não refutou os fundamentos da decisão recorrida,
esbarrando na Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça. Na decisão reclamada, assinalou-se que,
“não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade,
não há repercussão geral, consoante o Tema 181/Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a
análise da violação dos artigos da Constituição Federal aventada no
recurso extraordinário”.
3.
A controvérsia está, assim, restrita ao âmbito
infraconstitucional, o que torna inviável o seguimento do recurso
extraordinário, de modo que não há que se falar em usurpação da
competência deste Supremo Tribunal Federal.
4.
Ademais, a decisão reclamada não analisou a matéria
objeto das ADPFs 437, 387 e 275; da ADI 1.642; e do Recurso Extraordinário 599.628,
paradigma do Tema 253, invocados pela reclamante, os quais, em geral,
tratam da incidência das prerrogativas da Fazenda Pública às entidades
da Administração Indireta às empresas públicas prestadoras de serviço
público essencial. Nesse cenário, não há a necessária relação de aderência
estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas invocados, tornando
inviável o prosseguimento da reclamação. Nesse sentido, cito as Rcl 6.040
ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl
21.409, sob a minha relatoria; e Rcl 39.872, Rel. Min. Alexandre de Moraes.
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.219 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Conheço do agravo, mas lhe nego provimento.
2.
Tal como consignado na decisão agravada, o recurso
extraordinário foi inadmitido em razão da deficiência na impugnação
recursal que não refutou os fundamentos da decisão recorrida,
esbarrando na Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça. Na decisão reclamada, assinalou-se que,
“não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade,
não há repercussão geral, consoante o Tema 181/Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a
análise da violação dos artigos da Constituição Federal aventada no
recurso extraordinário”.
3.
A controvérsia está, assim, restrita ao âmbito
infraconstitucional, o que torna inviável o seguimento do recurso
extraordinário, de modo que não há que se falar em usurpação da
competência deste Supremo Tribunal Federal.
4.
Ademais, a decisão reclamada não analisou a matéria
objeto das ADPFs 437, 387 e 275; da ADI 1.642; e do Recurso Extraordinário 599.628,
paradigma do Tema 253, invocados pela reclamante, os quais, em geral,
tratam da incidência das prerrogativas da Fazenda Pública às entidades
da Administração Indireta às empresas públicas prestadoras de serviço
público essencial. Nesse cenário, não há a necessária relação de aderência
estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas invocados, tornando
inviável o prosseguimento da reclamação. Nesse sentido, cito as Rcl 6.040
ED, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl
21.409, sob a minha relatoria; e Rcl 39.872, Rel. Min. Alexandre de Moraes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 45219 AGR / SP
Ressalta, ainda, que também trazem situação diversa da analisa nestes
autos as reclamações citadas pela agravante na Petição n 57.091/2021.
5.
O uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis
gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos
escassos do Supremo Tribunal Federal, causando, ainda, prejuízos à parte contrária. Advertida,
a parte insistiu, interpondo recurso dirigido à Primeira Turma.
6.
De modo que condeno a parte reclamante ao pagamento
de multa por litigância de má-fé (art. 80, VI, Código de Processo Civil), no valor de 8% do
valor da causa abaixo fixado, cuja execução pela parte interessada deverá
ser realizada no juízo de origem.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais) e aplico à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
8.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45219 AGR / SP
Ressalta, ainda, que também trazem situação diversa da analisa nestes
autos as reclamações citadas pela agravante na Petição n 57.091/2021.
5.
O uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis
gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos
escassos do Supremo Tribunal Federal, causando, ainda, prejuízos à parte contrária. Advertida,
a parte insistiu, interpondo recurso dirigido à Primeira Turma.
6.
De modo que condeno a parte reclamante ao pagamento
de multa por litigância de má-fé (art. 80, VI, Código de Processo Civil), no valor de 8% do
valor da causa abaixo fixado, cuja execução pela parte interessada deverá
ser realizada no juízo de origem.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais) e aplico à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão.
8.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.219
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO
ANDRÉ - CRAISA
ADV.(A/S) : ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (138277/SP)
ADV.(A/S) : RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (307169/SP)
AGDO.(A/S) : NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.219
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO
ANDRÉ - CRAISA
ADV.(A/S) : ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO (138277/SP)
ADV.(A/S) : RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO (307169/SP)
AGDO.(A/S) : NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPFs 437",
"ADI 1 . 642",
"Recurso Extraordinário 599 . 628",
"Súmula 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"ADPFs 437",
"ADI 1 . 642",
"Recurso Extraordinário 599 . 628",
"Autos n 1026020 - 76 . 2015 . 8 . 26 . 0554",
"AREsp 1 . 458 . 468 / SP",
"RECLAMAÇÃO 45 . 219",
"Autos n 1026020 - 76 . 2015 . 8 . 26 . 0554",
"AREsp 1 . 458 . 468 / SP",
"RCL 45219 AGR / SP",
"ADPFs 437 , 387",
"ADI 1 . 642",
"Recurso Extraordinário 599 . 628",
"Rcl 32 . 405 - AgR",
"ADPFs 437",
"ADI 1 . 642",
"Recurso Extraordinário 599 . 628",
"Rcl 32 . 405 - AgR",
"RCL 45219 AGR",
"Rcl 32 . 405 AgR",
"Rcl",
"Rcl . 31 . 059",
"Súmula 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"RCL 45219 AGR / SP",
"Rcl 32 . 405 AgR",
"Rcl . 30 . 426",
"Rcl . 31 . 059",
"Súmula 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"RCL 45219 AGR / SP",
"RECLAMAÇÃO 45 . 219",
"Súmula 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"ADPFs 437",
"ADI 1 . 642",
"Recurso Extraordinário 599 . 628",
"Rcl 6 . 040 ED",
"Rcl 11 . 246 AgR",
"Rcl 21 . 409",
"Rcl 39 . 872",
"RECLAMAÇÃO 45 . 219",
"Súmula 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"ADPFs 437",
"ADI 1 . 642",
"Recurso Extraordinário 599 . 628",
"Rcl 6 . 040 ED",
"Rcl 11 . 246 AgR",
"Rcl 21 . 409",
"Rcl 39 . 872",
"RCL 45219",
"Petição n 57 . 091 / 2021 .",
"Petição n 57 . 091 / 2021"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 80 , VI , Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 80 , VI , Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 896 , § 1 . . . , A , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 896 , § 1 . . . , A , I , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 80 e seguintes do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 80 e seguintes do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 80 , VI , Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 80 , VI , Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Município de Santo André",
"Município de Santo André",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ",
"CRAISA",
"NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO",
"NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André",
"CRAISA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ",
"CRAISA",
"NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André",
"CRAISA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA",
"NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ",
"NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO",
"RENAN BRUNO BARROS GUMIERI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO",
"RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO",
"RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO",
"RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"ROBERTO BARROSO",
"ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO",
"RENAN BRUNO BARROS GUMIERI RIBEIRO",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 a 25 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 a 25 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.510 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO
ADV.(A/S)
:WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em ação originária. Ação ordinária inicialmente
distribuída em vara federal de primeira instância. Remessa dos autos ao
STF. Competência da Suprema Corte para sua apreciação, nos termos do
art. 102, inciso I, f, da Constituição Federal. Resolução CNJ nº 228/2016.
Apostilamento de documentos estrangeiros. Papel seguro emitido pela
Casa da Moeda do Brasil. Exclusividade. Uniformização e segurança.
Agravo regimental a que se nega provimento.
1. Compete à Suprema Corte apreciar e julgar a presente ação
originária, nos termos do art. 102, inciso I, f, da Constituição Federal,
tendo em vista recente decisão do Tribunal Pleno.
2. A ação questiona a obrigatoriedade, determinada pelo Resolução
CNJ nº 228/2016, da utilização exclusiva do papel fornecido pela Casa da
Moeda do Brasil para o apostilamento dos documentos estrangeiros no
Brasil.
3. O Conselho Nacional de Justiça, ao determinar que, para a
impressão da apostila, as serventias extrajudiciais deveriam utilizar
apenas o papel fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, buscou a
uniformização necessária para garantir a segurança a todos aqueles que
se utilizam dos serviços de apostilamento dos documentos estrangeiros.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
AO 2510 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 18 a 25/6/21,
na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 2510 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 18 a 25/6/21,
na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Relatório
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.510 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO
ADV.(A/S)
:WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental em ação originária interposto por Mc
Arthur Di Andrade Camargo contra decisão monocrática por meio da
qual julguei improcedente a ação, com os seguintes fundamentos:
“(...)
Observo, de início, ser esta Suprema Corte competente
para apreciar e julgar a presente ação originária, nos termos do
art. 102, inc. I, al. “f”, da Constituição Federal.
Isso porque o Plenário deste STF, em recentíssima
discussão acerca da questão, nos autos da Pet nº 4.770/DF-AgR,
julgada em conjunto com a ADI nº 4.412/DF e com a Rcl nº
33.459/PE-AgR, resolveu fixar a seguinte tese:
‘Nos termos do artigo 102, inciso I, r, da Constituição
Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações
ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça
e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas
no exercício de suas competências constitucionais,
respectivamente, previstas nos artigos 103-B, § 4º, e 130-A,
§ 2º, da Constituição Federal’ (DJe de 8/1/21).
Portanto, sendo o ato questionado uma resolução pela
qual o Conselho Nacional de Justiça regulamenta o
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.510 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO
ADV.(A/S)
:WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental em ação originária interposto por Mc
Arthur Di Andrade Camargo contra decisão monocrática por meio da
qual julguei improcedente a ação, com os seguintes fundamentos:
“(...)
Observo, de início, ser esta Suprema Corte competente
para apreciar e julgar a presente ação originária, nos termos do
art. 102, inc. I, al. “f”, da Constituição Federal.
Isso porque o Plenário deste STF, em recentíssima
discussão acerca da questão, nos autos da Pet nº 4.770/DF-AgR,
julgada em conjunto com a ADI nº 4.412/DF e com a Rcl nº
33.459/PE-AgR, resolveu fixar a seguinte tese:
‘Nos termos do artigo 102, inciso I, r, da Constituição
Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações
ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça
e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas
no exercício de suas competências constitucionais,
respectivamente, previstas nos artigos 103-B, § 4º, e 130-A,
§ 2º, da Constituição Federal’ (DJe de 8/1/21).
Portanto, sendo o ato questionado uma resolução pela
qual o Conselho Nacional de Justiça regulamenta o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 335D-44C8-BB9F-BF3A e senha 2C09-0CFC-78B1-82F6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
AO 2510 AGR / DF
apostilamento de documentos estrangeiros no âmbito das
serventias extrajudiciais, em escala nacional, patente estar tal
atuação inserida em suas competências constitucionais, o que
legitima a atuação deste Supremo Tribunal Federal, na hipótese.
Quanto ao mérito, tem-se que a presente ação se volta
contra dispositivo de resolução editada pelo CNJ, que impôs a
obrigatoriedade de utilização exclusiva de “papel seguro”,
fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, para o apostilamento
dos documentos estrangeiros.
O dispositivo questionado, art. 8º, § 3º da Resolução CNJ
nº 228/2016, assim dispõe, in verbis:
‘Art. 8º. (…)
§ 3º Devidamente emitida nos termos do caput deste
artigo e do art. 7º, a apostila deverá ser impressa em papel
seguro fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e de
acordo com o Anexo III desta Resolução, aposta ao
documento ao qual faz referência, carimbada (conforme
Anexo II desta Resolução) e rubricada em campo próprio
pela autoridade competente’.
O Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº
228/2016, apresentou a seguinte justificativa:
‘CONSIDERANDO a economia, a celeridade e a
eficiência propiciadas pelos benefícios da simplificação e
da desburocratização, decorrentes da eliminação da
exigência de legalização diplomática ou consular de
documentos determinada pela Convenção da Apostila;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, em
todo o território nacional, os procedimentos relativos à
aplicação da Convenção da Apostila, inclusive quanto ao
uso de sistema eletrônico para aposição de apostila em
documentos e para certificação da autenticidade do
referido ato’
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 335D-44C8-BB9F-BF3A e senha 2C09-0CFC-78B1-82F6
Supremo Tribunal Federal
AO 2510 AGR / DF
apostilamento de documentos estrangeiros no âmbito das
serventias extrajudiciais, em escala nacional, patente estar tal
atuação inserida em suas competências constitucionais, o que
legitima a atuação deste Supremo Tribunal Federal, na hipótese.
Quanto ao mérito, tem-se que a presente ação se volta
contra dispositivo de resolução editada pelo CNJ, que impôs a
obrigatoriedade de utilização exclusiva de “papel seguro”,
fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, para o apostilamento
dos documentos estrangeiros.
O dispositivo questionado, art. 8º, § 3º da Resolução CNJ
nº 228/2016, assim dispõe, in verbis:
‘Art. 8º. (…)
§ 3º Devidamente emitida nos termos do caput deste
artigo e do art. 7º, a apostila deverá ser impressa em papel
seguro fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e de
acordo com o Anexo III desta Resolução, aposta ao
documento ao qual faz referência, carimbada (conforme
Anexo II desta Resolução) e rubricada em campo próprio
pela autoridade competente’.
O Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº
228/2016, apresentou a seguinte justificativa:
‘CONSIDERANDO a economia, a celeridade e a
eficiência propiciadas pelos benefícios da simplificação e
da desburocratização, decorrentes da eliminação da
exigência de legalização diplomática ou consular de
documentos determinada pela Convenção da Apostila;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, em
todo o território nacional, os procedimentos relativos à
aplicação da Convenção da Apostila, inclusive quanto ao
uso de sistema eletrônico para aposição de apostila em
documentos e para certificação da autenticidade do
referido ato’
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
AO 2510 AGR / DF
Em complemento, constou do Anexo III, da referida
resolução:
‘1) O papel para impressão da Apostila atenderá
requisitos de segurança, bem como a sua produção será
centralizada a nível nacional, a fim de coibir fraudes
documentais e proporcionar o controle da produção’.
Por outro lado, extrai-se do sítio eletrônico da Casa da
Moeda do Brasil, que sua função é a de
‘de dar segurança à sociedade brasileira, a qual lida
no seu cotidiano com inúmeros produtos e serviços
oferecidos pela Casa da Moeda’.
Resta claro, destarte, que o Conselho Nacional de Justiça,
ao determinar que, para a impressão da apostila, as serventias
extrajudiciais deveriam utilizar apenas o papel fornecido pela
Casa da Moeda do Brasil, buscou a uniformização necessária a
garantir a segurança para todos aqueles que se utilizam dos
serviços de apostilamento dos documentos estrangeiros.
Ademais, das informações juntadas aos autos sobre a
emissão do papel seguro pela Casa da Moeda, verifica-se que as
situações descritas pela autora da demanda, que informam sua
descontinuidade, já foram resolvidas por aquele órgão.
Conforme consta da contestação:
‘Em relação à alegação de óbice da prestação de
serviço público essencial como fundamento da
antecipação de tutela requerida, é preciso mencionar que.
conforme decisão proferida no PP n. 0003357-
56.2016.2.00.0000 (Id 1988351), em 30/08/2016, foi realizada
reunião entre os representantes da Corregedoria Nacional
de Justiça, da Casa da Moeda, da Anoerg/BR e o
Conselheiro Luiz Cláudio Allemand, onde firmou-se
compromisso de normalização do fornecimento de papel
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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AO 2510 AGR / DF
Em complemento, constou do Anexo III, da referida
resolução:
‘1) O papel para impressão da Apostila atenderá
requisitos de segurança, bem como a sua produção será
centralizada a nível nacional, a fim de coibir fraudes
documentais e proporcionar o controle da produção’.
Por outro lado, extrai-se do sítio eletrônico da Casa da
Moeda do Brasil, que sua função é a de
‘de dar segurança à sociedade brasileira, a qual lida
no seu cotidiano com inúmeros produtos e serviços
oferecidos pela Casa da Moeda’.
Resta claro, destarte, que o Conselho Nacional de Justiça,
ao determinar que, para a impressão da apostila, as serventias
extrajudiciais deveriam utilizar apenas o papel fornecido pela
Casa da Moeda do Brasil, buscou a uniformização necessária a
garantir a segurança para todos aqueles que se utilizam dos
serviços de apostilamento dos documentos estrangeiros.
Ademais, das informações juntadas aos autos sobre a
emissão do papel seguro pela Casa da Moeda, verifica-se que as
situações descritas pela autora da demanda, que informam sua
descontinuidade, já foram resolvidas por aquele órgão.
Conforme consta da contestação:
‘Em relação à alegação de óbice da prestação de
serviço público essencial como fundamento da
antecipação de tutela requerida, é preciso mencionar que.
conforme decisão proferida no PP n. 0003357-
56.2016.2.00.0000 (Id 1988351), em 30/08/2016, foi realizada
reunião entre os representantes da Corregedoria Nacional
de Justiça, da Casa da Moeda, da Anoerg/BR e o
Conselheiro Luiz Cláudio Allemand, onde firmou-se
compromisso de normalização do fornecimento de papel
3
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Relatório
AO 2510 AGR / DF
moeda para emissão de apostilas (25 mil por dia). Por esse
motivo, falhas pontuais no fornecimento do papel seguro
pela Casa da Moeda já foram supridas, em obediência ao
disposto na Resolução n. 228/2016-CNJ.
Além disso, relevante o teor do Ofício
OF.DIPlM/038/2016 (em anexo) da Casa da Moeda do
Brasil encaminhado ao CNJ informando que aquela
empresa pública "visado a garantir a totalidade no
atendimento da demanda das autoridades apostilantes. já
comprou de forma emergencial, 800.000 papéis de
segurança que já estão em produção e estamos em fase
final de conclusão da ata de registro de preço referente à
7.000.000 de unidades’ (fl. 157 – doc. eletrônico n. 1).
Assim, tenho que não há falar em qualquer desrespeito
aos princípios constitucionais da continuidade do serviço
público, da eficiência e da dignidade da pessoa humana.
Por fim, retiro do parecer emitido pela Procuradoria-Geral
da República, as seguintes considerações, as quais também
adoto como razões de decidir:
‘No mérito, o CNJ já proferiu novo provimento
tratando da uniformização dos procedimentos para a
aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da
Convenção de Haia: Provimento 62, de 14.11.2017, no qual
expressamente previu em seu art. 7º: ‘As autoridades
apostilantes deverão contratar diretamente com a Casa da
Moeda do Brasil a aquisição do papel-moeda de modo a manter
estoques para viabilizar a continuidade do serviço’.
Conquanto não tenha sido revogado o dispositivo
impugnado da Resolução 28/2016 do CNJ com a edição do
Provimento 62/2017, não prejudicando o objeto da
presente demanda, verifica-se não prosperar a alegação do
autor no sentido de que a obrigatoriedade de impressão
da apostila em papel seguro fornecido exclusivamente
pela Casa da Moeda do Brasil é uma formalidade
4
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moeda para emissão de apostilas (25 mil por dia). Por esse
motivo, falhas pontuais no fornecimento do papel seguro
pela Casa da Moeda já foram supridas, em obediência ao
disposto na Resolução n. 228/2016-CNJ.
Além disso, relevante o teor do Ofício
OF.DIPlM/038/2016 (em anexo) da Casa da Moeda do
Brasil encaminhado ao CNJ informando que aquela
empresa pública "visado a garantir a totalidade no
atendimento da demanda das autoridades apostilantes. já
comprou de forma emergencial, 800.000 papéis de
segurança que já estão em produção e estamos em fase
final de conclusão da ata de registro de preço referente à
7.000.000 de unidades’ (fl. 157 – doc. eletrônico n. 1).
Assim, tenho que não há falar em qualquer desrespeito
aos princípios constitucionais da continuidade do serviço
público, da eficiência e da dignidade da pessoa humana.
Por fim, retiro do parecer emitido pela Procuradoria-Geral
da República, as seguintes considerações, as quais também
adoto como razões de decidir:
‘No mérito, o CNJ já proferiu novo provimento
tratando da uniformização dos procedimentos para a
aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da
Convenção de Haia: Provimento 62, de 14.11.2017, no qual
expressamente previu em seu art. 7º: ‘As autoridades
apostilantes deverão contratar diretamente com a Casa da
Moeda do Brasil a aquisição do papel-moeda de modo a manter
estoques para viabilizar a continuidade do serviço’.
Conquanto não tenha sido revogado o dispositivo
impugnado da Resolução 28/2016 do CNJ com a edição do
Provimento 62/2017, não prejudicando o objeto da
presente demanda, verifica-se não prosperar a alegação do
autor no sentido de que a obrigatoriedade de impressão
da apostila em papel seguro fornecido exclusivamente
pela Casa da Moeda do Brasil é uma formalidade
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Relatório
AO 2510 AGR / DF
administrativa desproporcional e ineficiente.
Isso porque se mostra imprescindível a padronização
do papel seguro por órgão público confiável para a
credibilidade do documento apostilado pelo Brasil no
plano internacional, evitando-se fraudes; além disso, a
prestação do serviço de fornecimento de papel seguro
para apostilamentos pela Casa da Moeda do Brasil já foi
normalizado ainda no ano de 2016, segundo informações
prestadas pela autoridade coatora às fls. 163/165 e pela
própria Casa da Moeda Nacional à fl. 197.
A Corregedoria do CNJ entende que a apostila deve
ser obrigatoriamente impressa em papel emitido
exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil para ter
valor jurídico, e que o descumprimento das disposições da
Resolução 228/2016 do CNJ e do Provimento 62/2017 pelas
autoridades apostilantes enseja a instauração de
procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo da
responsabilização cível e criminal’.
Postas essas premissas, tenho que o alegado pelo autor
não merece guarida.
Ante o exposto, julgo improcedente a ação, cassando-se a
liminar deferida pela 4ª Vara Federal de Brasília. Condeno o
autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que
arbitro em 15% sobre valor atualizado da causa.”
Nas razões de seu inconformismo, alegou o agravante,
preliminarmente, a nulidade da decisão agravada, por violação do
procedimento determinado pelo Regimento Interno desta Suprema Corte.
Nesse tocante, aduziu que, após o parecer da Procuradoria-Geral da
República, deveriam as partes ser intimadas a arrazoarem a manifestação
ministerial, devendo o feito, logo após, ter sido julgado pelo órgão
colegiado competente. Argumentou o agravante o seguinte:
“23. O não-cumprimento das etapas do RISTF inibiu o
Agravante de reforçar, antes do julgamento do mérito da
5
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administrativa desproporcional e ineficiente.
Isso porque se mostra imprescindível a padronização
do papel seguro por órgão público confiável para a
credibilidade do documento apostilado pelo Brasil no
plano internacional, evitando-se fraudes; além disso, a
prestação do serviço de fornecimento de papel seguro
para apostilamentos pela Casa da Moeda do Brasil já foi
normalizado ainda no ano de 2016, segundo informações
prestadas pela autoridade coatora às fls. 163/165 e pela
própria Casa da Moeda Nacional à fl. 197.
A Corregedoria do CNJ entende que a apostila deve
ser obrigatoriamente impressa em papel emitido
exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil para ter
valor jurídico, e que o descumprimento das disposições da
Resolução 228/2016 do CNJ e do Provimento 62/2017 pelas
autoridades apostilantes enseja a instauração de
procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo da
responsabilização cível e criminal’.
Postas essas premissas, tenho que o alegado pelo autor
não merece guarida.
Ante o exposto, julgo improcedente a ação, cassando-se a
liminar deferida pela 4ª Vara Federal de Brasília. Condeno o
autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que
arbitro em 15% sobre valor atualizado da causa.”
Nas razões de seu inconformismo, alegou o agravante,
preliminarmente, a nulidade da decisão agravada, por violação do
procedimento determinado pelo Regimento Interno desta Suprema Corte.
Nesse tocante, aduziu que, após o parecer da Procuradoria-Geral da
República, deveriam as partes ser intimadas a arrazoarem a manifestação
ministerial, devendo o feito, logo após, ter sido julgado pelo órgão
colegiado competente. Argumentou o agravante o seguinte:
“23. O não-cumprimento das etapas do RISTF inibiu o
Agravante de reforçar, antes do julgamento do mérito da
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AO 2510 AGR / DF
questão, os fundamentos que sustentam esta Ação, seja de
forma escrita (art. 249 do RISTF), seja pela via da sustentação
oral (art. 250 do RISTF).
24. Ademais, ao examinar o mérito da Ação logo após o
parecer da PGR, sem abrir vista às partes, a decisão recorrida
não permitiu ao Agravante demonstrar a insubsistência do
entendimento do Parquet (cujo teor foi utilizado para julgar a
Ação improcedente). Dessa forma, o pronunciamento
guerreado violou o princípio da Não Surpresa (art. 10 do
CPC/157 ).”
No mérito, defendeu o agravante que o Conselho Nacional de
Justiça, ao determinar a exclusividade da utilização de papel seguro
fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, teria criado verdadeiro
monopólio em prol da CMB, extrapolando suas competências definidas
constitucionalmente.
Asseverou, ainda, que a determinação inibiria a concorrência entre
os agentes econômicos:
“37. Fora das exclusividades legais, a CMB concorre em pé
de igualdade com outros fornecedores de bens e serviços que
detenham
know how, expertise e estrutura similares,
notadamente no campo gráfico.
38. A afirmação acima é relevante porque, no caso
concreto, uma grande gama de papeis seguros ofertados no
mercado são consideravelmente MAIS BARATOS que o
ofertado pela CMB, o que atinge frontalmente a modicidade
dos serviços notariais.”
Ademais, rebateu o agravante a afirmação da Procuradoria-Geral da
República de que a exclusividade de fornecimentos de papel pela CMB
impediria o risco de falsificações nos apostilamentos. Em complemento,
aduziu:
“55. A presente medida judicial já demonstrou (de modo
6
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questão, os fundamentos que sustentam esta Ação, seja de
forma escrita (art. 249 do RISTF), seja pela via da sustentação
oral (art. 250 do RISTF).
24. Ademais, ao examinar o mérito da Ação logo após o
parecer da PGR, sem abrir vista às partes, a decisão recorrida
não permitiu ao Agravante demonstrar a insubsistência do
entendimento do Parquet (cujo teor foi utilizado para julgar a
Ação improcedente). Dessa forma, o pronunciamento
guerreado violou o princípio da Não Surpresa (art. 10 do
CPC/157 ).”
No mérito, defendeu o agravante que o Conselho Nacional de
Justiça, ao determinar a exclusividade da utilização de papel seguro
fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, teria criado verdadeiro
monopólio em prol da CMB, extrapolando suas competências definidas
constitucionalmente.
Asseverou, ainda, que a determinação inibiria a concorrência entre
os agentes econômicos:
“37. Fora das exclusividades legais, a CMB concorre em pé
de igualdade com outros fornecedores de bens e serviços que
detenham
know how, expertise e estrutura similares,
notadamente no campo gráfico.
38. A afirmação acima é relevante porque, no caso
concreto, uma grande gama de papeis seguros ofertados no
mercado são consideravelmente MAIS BARATOS que o
ofertado pela CMB, o que atinge frontalmente a modicidade
dos serviços notariais.”
Ademais, rebateu o agravante a afirmação da Procuradoria-Geral da
República de que a exclusividade de fornecimentos de papel pela CMB
impediria o risco de falsificações nos apostilamentos. Em complemento,
aduziu:
“55. A presente medida judicial já demonstrou (de modo
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Relatório
AO 2510 AGR / DF
incontrovertido – porque não contraposto pela parte Ré, cf. art.
374, III, do CPC) que há, no mercado, uma diversidade de
papéis com igual (ou até melhor) marcas de segurança contra
falsificações.
(…)
59. O Agravante é legalmente responsável pelos atos
(omissivos ou comissivos, inclusive os que eventualmente
causem danos a terceiros) que pratica na serventia extrajudicial
e declara, com as forças legais de sua manifestação, que o papel
seguro fornecido no mercado – desde que atenda às exigências
do anexo que acompanhou a resolução do CNJ – oferece os
mesmos (senão maiores) mecanismos contra fraude que o papel
fornecido pela CMB”.
Por fim, teceu argumentos sobre a Convenção da Apostila de Haia, a
qual não impôs como formalidade para validar documento público
estrangeiro o apostilamento em papel seguro fornecido por órgão
público, defendendo que “[o] requisito do CNJ – apostilamento em papel
unicamente emitido pela Casa da Moeda – carece de previsão no tratado
e restringe a própria aplicação do diploma internacional, pois não seria
possível o apostilamento no próprio documento”.
Concluiu o agravante o seguinte:
“93. O apostilamento é uma atividade de interesse
coletivo, prestada pelo Estado em regime de direito público ao
cidadão, sem a qual não há validação de documentos
estrangeiros no Brasil (art. 1º e 2º da Convenção). Trata-se de
serviço público essencial.
94. Nesse contexto, apesar de a Casa da Moeda ter sanado,
naquela época, os defeitos na distribuição do papel seguro, o
serviço de apostilamento não pode depender de uma empresa
pública que já apresentou vários momentos de ineficiência.”
Postulou, assim, a reconsideração da decisão atacada ou o
julgamento deste recurso pelo Plenário da Corte.
7
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incontrovertido – porque não contraposto pela parte Ré, cf. art.
374, III, do CPC) que há, no mercado, uma diversidade de
papéis com igual (ou até melhor) marcas de segurança contra
falsificações.
(…)
59. O Agravante é legalmente responsável pelos atos
(omissivos ou comissivos, inclusive os que eventualmente
causem danos a terceiros) que pratica na serventia extrajudicial
e declara, com as forças legais de sua manifestação, que o papel
seguro fornecido no mercado – desde que atenda às exigências
do anexo que acompanhou a resolução do CNJ – oferece os
mesmos (senão maiores) mecanismos contra fraude que o papel
fornecido pela CMB”.
Por fim, teceu argumentos sobre a Convenção da Apostila de Haia, a
qual não impôs como formalidade para validar documento público
estrangeiro o apostilamento em papel seguro fornecido por órgão
público, defendendo que “[o] requisito do CNJ – apostilamento em papel
unicamente emitido pela Casa da Moeda – carece de previsão no tratado
e restringe a própria aplicação do diploma internacional, pois não seria
possível o apostilamento no próprio documento”.
Concluiu o agravante o seguinte:
“93. O apostilamento é uma atividade de interesse
coletivo, prestada pelo Estado em regime de direito público ao
cidadão, sem a qual não há validação de documentos
estrangeiros no Brasil (art. 1º e 2º da Convenção). Trata-se de
serviço público essencial.
94. Nesse contexto, apesar de a Casa da Moeda ter sanado,
naquela época, os defeitos na distribuição do papel seguro, o
serviço de apostilamento não pode depender de uma empresa
pública que já apresentou vários momentos de ineficiência.”
Postulou, assim, a reconsideração da decisão atacada ou o
julgamento deste recurso pelo Plenário da Corte.
7
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É o relatório.
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É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.510 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal permite ao Relator negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com
súmula ou com jurisprudência predominante no Tribunal.
Também é certo que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.021,
prevê a possibilidade de interposição de agravo interno contra as decisões
monocráticas do relator.
Ademais, o Regimento Interno desta Corte não obriga a abertura de
vistas às partes após a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
como se depreende da leitura do art. 249 do RISTF.
Desse modo, não há falar em nulidade da decisão ou mesmo em
ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido, registre-se:
“Agravo interno na ação originária. 2. Direito Processual
Civil e Constitucional. 3. Possibilidade de julgamento
monocrático da demanda. Inteligência do art. 21, § 1º, do RISTF.
Princípio da colegialidade respeitado. 4. Pedido de sustentação
oral. Inadmissibilidade no agravo interno. Hipóteses taxativas
previstas no art. 937 do CPC. 5. Interesse peculiar da
magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal (art.
102, inciso I, alínea n, da Constituição). 6. Alegação de
inconstitucionalidade da EC 20/1998. Violação ao art. 60, § 2º, da
CF e aos arts. 314, II, e 363 do RISF. Inocorrência. 7. Excesso do
Poder Legislativo. Desvio de finalidade. Afronta ao art. 37,
caput, CF. Inexistência. 8. Aposentadoria especial. Magistratura
como atividade de risco. Ausência de periculosidade inerente
ao exercício do cargo. 9. Agravo interno não provido. 10.
Votação, caso unânime, multa de cinco por cento do valor
atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC). 11. Majoração
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.510 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal permite ao Relator negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com
súmula ou com jurisprudência predominante no Tribunal.
Também é certo que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.021,
prevê a possibilidade de interposição de agravo interno contra as decisões
monocráticas do relator.
Ademais, o Regimento Interno desta Corte não obriga a abertura de
vistas às partes após a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
como se depreende da leitura do art. 249 do RISTF.
Desse modo, não há falar em nulidade da decisão ou mesmo em
ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido, registre-se:
“Agravo interno na ação originária. 2. Direito Processual
Civil e Constitucional. 3. Possibilidade de julgamento
monocrático da demanda. Inteligência do art. 21, § 1º, do RISTF.
Princípio da colegialidade respeitado. 4. Pedido de sustentação
oral. Inadmissibilidade no agravo interno. Hipóteses taxativas
previstas no art. 937 do CPC. 5. Interesse peculiar da
magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal (art.
102, inciso I, alínea n, da Constituição). 6. Alegação de
inconstitucionalidade da EC 20/1998. Violação ao art. 60, § 2º, da
CF e aos arts. 314, II, e 363 do RISF. Inocorrência. 7. Excesso do
Poder Legislativo. Desvio de finalidade. Afronta ao art. 37,
caput, CF. Inexistência. 8. Aposentadoria especial. Magistratura
como atividade de risco. Ausência de periculosidade inerente
ao exercício do cargo. 9. Agravo interno não provido. 10.
Votação, caso unânime, multa de cinco por cento do valor
atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC). 11. Majoração
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC)” (AO nº
2.330/SC-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
de 17/10/19).
Ressalte-se, por fim, que a apreciação singular da ação, além de não
ferir a colegialidade, constitui ferramenta para a garantia dos princípios
da efetividade e da duração razoável do processo, razão pela qual se faz,
na hipótese, não apenas legal e recomendável, mas desejável, seguindo os
próprios ditames do Código de Processo Civil de 2015.
Assim, demonstrada a ausência de qualquer nulidade do julgamento
monocrático de mérito, passo à análise das razões deste recurso interno.
A apostila de documentos estrangeiros é “um certificado de
autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, que
é aposto em um documento público para atestar sua origem (assinatura,
cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição)” (informação
retirada do site do Conselho Nacional de Justiça –
https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-
da-haia/perguntas-frequentes-5
https://www.cnj.jus.br/poder-
judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/perguntas-frequentes-
5 https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-
da-haia/perguntas-frequentes-5
) ) .
Em complemento, consta no sítio eletrônico do Ministério das
Relações Exteriores que
“[o] Brasil, desde 14 de agosto de 2016, é parte da
Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos
Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como
"Convenção da Apostila". Documentos estrangeiros emitidos no
território dos países signatários destinados ao Brasil deverão ser
apostilados
no
Exterior”
(http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/legalizacao-de-
documentos/documentos-emitidos-no-
http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/legalizacao-de-
documentos/documentos-emitidos-no-exterior
2
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dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC)” (AO nº
2.330/SC-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
de 17/10/19).
Ressalte-se, por fim, que a apreciação singular da ação, além de não
ferir a colegialidade, constitui ferramenta para a garantia dos princípios
da efetividade e da duração razoável do processo, razão pela qual se faz,
na hipótese, não apenas legal e recomendável, mas desejável, seguindo os
próprios ditames do Código de Processo Civil de 2015.
Assim, demonstrada a ausência de qualquer nulidade do julgamento
monocrático de mérito, passo à análise das razões deste recurso interno.
A apostila de documentos estrangeiros é “um certificado de
autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, que
é aposto em um documento público para atestar sua origem (assinatura,
cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição)” (informação
retirada do site do Conselho Nacional de Justiça –
https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-
da-haia/perguntas-frequentes-5
https://www.cnj.jus.br/poder-
judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/perguntas-frequentes-
5 https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-
da-haia/perguntas-frequentes-5
) ) .
Em complemento, consta no sítio eletrônico do Ministério das
Relações Exteriores que
“[o] Brasil, desde 14 de agosto de 2016, é parte da
Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos
Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como
"Convenção da Apostila". Documentos estrangeiros emitidos no
território dos países signatários destinados ao Brasil deverão ser
apostilados
no
Exterior”
(http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/legalizacao-de-
documentos/documentos-emitidos-no-
http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/legalizacao-de-
documentos/documentos-emitidos-no-exterior
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AO 2510 AGR / DF
A Convenção da Haia, ou Convenção da Apostila, foi firmada entre
os países signatários, tendo como objetivo
“suprimir a exigência da legalização diplomática ou
consular
dos
actos
públicos
estrangeiros”
(https://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-4725-
9419
https://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-4725-9419
.
Tenho que, ao serem definidas normas relativas à supressão da
legalização diplomática ou consular de atos estrangeiros, a Convenção da
Haia não tratou dos documentos que deveriam ser utilizados por cada
país para viabilizar essa supressão. Veja que a formalidade contida na
Convenção da Apostila foi assim definida em seu art. 2º:
“a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou
consulares do país sobre cujo território o acto deve produzir os
seus efeitos reconhecem a assinatura, a qualidade em que o
signatário do acto actuou e, sendo caso disso, a autenticidade
do selo ou do carimbo que constam do acto”
(https://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-4725-9419-
ddb2f9470dd3.pdf
https://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-
4725-9419-ddb2f9470dd3.pdf.
Com efeito, a Convenção da Apostila refere-se apenas à supressão de
formalidades no reconhecimento de assinaturas, de qualidade do
signatário do ato e de autenticidade de selos e carimbos. O art. 3º da
referida convenção, ao dispor que a única formalidade seria a aposição da
apostila, nada disse sobre o documento que seria utilizado para viabilizar
esse apostilamento.
Sendo assim, entendo que cabe ao país signatário a disposição de
normas que melhor cumpram o convencionado.
No Brasil, cabe ao Conselho Nacional de Justiça a gestão do sistema
de apostilamento dos documentos estrangeiros, competência que se
insere perfeitamente naquelas que lhe são constitucionalmente
3
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A Convenção da Haia, ou Convenção da Apostila, foi firmada entre
os países signatários, tendo como objetivo
“suprimir a exigência da legalização diplomática ou
consular
dos
actos
públicos
estrangeiros”
(https://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-4725-
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https://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-4725-9419
.
Tenho que, ao serem definidas normas relativas à supressão da
legalização diplomática ou consular de atos estrangeiros, a Convenção da
Haia não tratou dos documentos que deveriam ser utilizados por cada
país para viabilizar essa supressão. Veja que a formalidade contida na
Convenção da Apostila foi assim definida em seu art. 2º:
“a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou
consulares do país sobre cujo território o acto deve produzir os
seus efeitos reconhecem a assinatura, a qualidade em que o
signatário do acto actuou e, sendo caso disso, a autenticidade
do selo ou do carimbo que constam do acto”
(https://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-4725-9419-
ddb2f9470dd3.pdf
https://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-
4725-9419-ddb2f9470dd3.pdf.
Com efeito, a Convenção da Apostila refere-se apenas à supressão de
formalidades no reconhecimento de assinaturas, de qualidade do
signatário do ato e de autenticidade de selos e carimbos. O art. 3º da
referida convenção, ao dispor que a única formalidade seria a aposição da
apostila, nada disse sobre o documento que seria utilizado para viabilizar
esse apostilamento.
Sendo assim, entendo que cabe ao país signatário a disposição de
normas que melhor cumpram o convencionado.
No Brasil, cabe ao Conselho Nacional de Justiça a gestão do sistema
de apostilamento dos documentos estrangeiros, competência que se
insere perfeitamente naquelas que lhe são constitucionalmente
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AO 2510 AGR / DF
determinadas pelo § 4º do art. 103-B.
Nesse diapasão, as normas trazidas na Resolução nº 228/2016 do
Conselho Nacional de Justiça não conflitam com o disposto na Convenção
da Apostila. Conforme foi consignado na decisão agravada,
“[o] Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº
228/2016, apresentou a seguinte justificativa:
‘CONSIDERANDO a economia, a celeridade e a
eficiência propiciadas pelos benefícios da simplificação e
da desburocratização, decorrentes da eliminação da
exigência de legalização diplomática ou consular de
documentos determinada pela Convenção da Apostila;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, em
todo o território nacional, os procedimentos relativos à
aplicação da Convenção da Apostila, inclusive quanto ao
uso de sistema eletrônico para aposição de apostila em
documentos e para certificação da autenticidade do
referido ato’”.
No tocante ao papel utilizado para o apostilamento, rememoro o
exposto no juízo monocrático:
“Em complemento, constou do Anexo III, da referida
resolução:
1) O papel para impressão da Apostila atenderá
requisitos de segurança, bem como a sua produção será
centralizada a nível nacional, a fim de coibir fraudes
documentais e proporcionar o controle da produção.”
Portanto, reafirmo minha conclusão, quando do julgamento singular,
de que o Conselho Nacional de Justiça, ao determinar que, para a
impressão da apostila, as serventias extrajudiciais deveriam utilizar
apenas o papel fornecido pela Casa da Moeda do Brasil (CMB), buscou a
uniformização necessária para garantir a segurança a todos aqueles que
4
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determinadas pelo § 4º do art. 103-B.
Nesse diapasão, as normas trazidas na Resolução nº 228/2016 do
Conselho Nacional de Justiça não conflitam com o disposto na Convenção
da Apostila. Conforme foi consignado na decisão agravada,
“[o] Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº
228/2016, apresentou a seguinte justificativa:
‘CONSIDERANDO a economia, a celeridade e a
eficiência propiciadas pelos benefícios da simplificação e
da desburocratização, decorrentes da eliminação da
exigência de legalização diplomática ou consular de
documentos determinada pela Convenção da Apostila;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, em
todo o território nacional, os procedimentos relativos à
aplicação da Convenção da Apostila, inclusive quanto ao
uso de sistema eletrônico para aposição de apostila em
documentos e para certificação da autenticidade do
referido ato’”.
No tocante ao papel utilizado para o apostilamento, rememoro o
exposto no juízo monocrático:
“Em complemento, constou do Anexo III, da referida
resolução:
1) O papel para impressão da Apostila atenderá
requisitos de segurança, bem como a sua produção será
centralizada a nível nacional, a fim de coibir fraudes
documentais e proporcionar o controle da produção.”
Portanto, reafirmo minha conclusão, quando do julgamento singular,
de que o Conselho Nacional de Justiça, ao determinar que, para a
impressão da apostila, as serventias extrajudiciais deveriam utilizar
apenas o papel fornecido pela Casa da Moeda do Brasil (CMB), buscou a
uniformização necessária para garantir a segurança a todos aqueles que
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se utilizam dos serviços de apostilamento dos documentos estrangeiros,
dentro da qualidade que lhe é conferida, de gestor do sistema de
apostilamento no Brasil.
No que tange à alegada concessão, pelo CNJ, de monopólio à Casa
da Moeda do Brasil, vide que a Lei nº 5.895/73 dispõe o seguinte em seu
art. 2º:
Art. 2º A Casa da Moeda do Brasil terá por finalidade, em
caráter de exclusividade, a fabricação de papel moeda e moeda
metálica e a impressão de selos postais e fiscais federais e títulos
da dívida pública federal.”
Por sua vez, reza o § 2º da referida norma:
§ 2º Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Casa da
Moeda do Brasil poderá exercer outras atividades compatíveis
com suas atividades industriais, bem como a comercialização
de moedas comemorativas nas quantidades autorizadas pelo
Banco Central do Brasil.
Destarte, depreende-se da leitura dos dispositivos acima que a
legislação não engessou as atividades exercidas pela Casa da Moeda do
Brasil. Além daquelas previstas no caput do art. 2º, outras podem ser
desempenhadas, desde que compatíveis com suas atividades industriais.
Ao contrário do asseverado pelo agravante, a exclusividade de
emissão do papel seguro destinado ao apostilamento dos documentos
estrangeiros pela Casa da Moeda do Brasil não se traduz em monopólio
para o órgão, tampouco representa ofensa ao princípio da livre
concorrência, servindo para padronizar os documentos e evitar
falsificações que podem comprometer a lisura do sistema de
apostilamento brasileiro.
Por fim, reitero as razões da decisão ora agravada:
“Ademais, das informações juntadas aos autos sobre a
5
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se utilizam dos serviços de apostilamento dos documentos estrangeiros,
dentro da qualidade que lhe é conferida, de gestor do sistema de
apostilamento no Brasil.
No que tange à alegada concessão, pelo CNJ, de monopólio à Casa
da Moeda do Brasil, vide que a Lei nº 5.895/73 dispõe o seguinte em seu
art. 2º:
Art. 2º A Casa da Moeda do Brasil terá por finalidade, em
caráter de exclusividade, a fabricação de papel moeda e moeda
metálica e a impressão de selos postais e fiscais federais e títulos
da dívida pública federal.”
Por sua vez, reza o § 2º da referida norma:
§ 2º Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Casa da
Moeda do Brasil poderá exercer outras atividades compatíveis
com suas atividades industriais, bem como a comercialização
de moedas comemorativas nas quantidades autorizadas pelo
Banco Central do Brasil.
Destarte, depreende-se da leitura dos dispositivos acima que a
legislação não engessou as atividades exercidas pela Casa da Moeda do
Brasil. Além daquelas previstas no caput do art. 2º, outras podem ser
desempenhadas, desde que compatíveis com suas atividades industriais.
Ao contrário do asseverado pelo agravante, a exclusividade de
emissão do papel seguro destinado ao apostilamento dos documentos
estrangeiros pela Casa da Moeda do Brasil não se traduz em monopólio
para o órgão, tampouco representa ofensa ao princípio da livre
concorrência, servindo para padronizar os documentos e evitar
falsificações que podem comprometer a lisura do sistema de
apostilamento brasileiro.
Por fim, reitero as razões da decisão ora agravada:
“Ademais, das informações juntadas aos autos sobre a
5
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emissão do papel seguro pela Casa da Moeda, verifica-se que as
situações descritas pela autora da demanda, que informam sua
descontinuidade, já foram resolvidas por aquele órgão.
Conforme consta da contestação:
‘Em relação à alegação de óbice da prestação de
serviço público essencial como fundamento da
antecipação de tutela requerida, é preciso mencionar que.
conforme decisão proferida no PP n. 0003357-
56.2016.2.00.0000 (Id 1988351), em 30/08/2016, foi realizada
reunião entre os representantes da Corregedoria Nacional
de Justiça, da Casa da Moeda, da Anoerg/BR e o
Conselheiro Luiz Cláudio Allemand, onde firmou-se
compromisso de normalização do fornecimento de papel
moeda para emissão de apostilas (25 mil por dia). Por esse
motivo, falhas pontuais no fornecimento do papel seguro
pela Casa da Moeda já foram supridas, em obediência ao
disposto na Resolução n. 228/2016-CNJ.
Além disso, relevante o teor do Ofício
OF.DIPlM/038/2016 (em anexo) da Casa da Moeda do
Brasil encaminhado ao CNJ informando que aquela
empresa pública "visado a garantir a totalidade no
atendimento da demanda das autoridades apostilantes. já
comprou de forma emergencial, 800.000 papéis de
segurança que já estão em produção e estamos em fase
final de conclusão da ata de registro de preço referente à
7.000.000 de unidades’ (fl. 157 – doc. eletrônico n. 1).
Assim, tenho que não há falar em qualquer desrespeito
aos princípios constitucionais da continuidade do serviço
público, da eficiência e da dignidade da pessoa humana.
Por fim, retiro do parecer emitido pela Procuradoria-Geral
da República, as seguintes considerações, as quais também
adoto como razões de decidir:
‘No mérito, o CNJ já proferiu novo provimento
6
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emissão do papel seguro pela Casa da Moeda, verifica-se que as
situações descritas pela autora da demanda, que informam sua
descontinuidade, já foram resolvidas por aquele órgão.
Conforme consta da contestação:
‘Em relação à alegação de óbice da prestação de
serviço público essencial como fundamento da
antecipação de tutela requerida, é preciso mencionar que.
conforme decisão proferida no PP n. 0003357-
56.2016.2.00.0000 (Id 1988351), em 30/08/2016, foi realizada
reunião entre os representantes da Corregedoria Nacional
de Justiça, da Casa da Moeda, da Anoerg/BR e o
Conselheiro Luiz Cláudio Allemand, onde firmou-se
compromisso de normalização do fornecimento de papel
moeda para emissão de apostilas (25 mil por dia). Por esse
motivo, falhas pontuais no fornecimento do papel seguro
pela Casa da Moeda já foram supridas, em obediência ao
disposto na Resolução n. 228/2016-CNJ.
Além disso, relevante o teor do Ofício
OF.DIPlM/038/2016 (em anexo) da Casa da Moeda do
Brasil encaminhado ao CNJ informando que aquela
empresa pública "visado a garantir a totalidade no
atendimento da demanda das autoridades apostilantes. já
comprou de forma emergencial, 800.000 papéis de
segurança que já estão em produção e estamos em fase
final de conclusão da ata de registro de preço referente à
7.000.000 de unidades’ (fl. 157 – doc. eletrônico n. 1).
Assim, tenho que não há falar em qualquer desrespeito
aos princípios constitucionais da continuidade do serviço
público, da eficiência e da dignidade da pessoa humana.
Por fim, retiro do parecer emitido pela Procuradoria-Geral
da República, as seguintes considerações, as quais também
adoto como razões de decidir:
‘No mérito, o CNJ já proferiu novo provimento
6
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AO 2510 AGR / DF
tratando da uniformização dos procedimentos para a
aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da
Convenção de Haia: Provimento 62, de 14.11.2017, no qual
expressamente previu em seu art. 7º: ‘As autoridades
apostilantes deverão contratar diretamente com a Casa da
Moeda do Brasil a aquisição do papel-moeda de modo a manter
estoques para viabilizar a continuidade do serviço’.
Conquanto não tenha sido revogado o dispositivo
impugnado da Resolução 28/2016 do CNJ com a edição do
Provimento 62/2017, não prejudicando o objeto da
presente demanda, verifica-se não prosperar a alegação do
autor no sentido de que a obrigatoriedade de impressão
da apostila em papel seguro fornecido exclusivamente
pela Casa da Moeda do Brasil é uma formalidade
administrativa desproporcional e ineficiente.
Isso porque se mostra imprescindível a padronização
do papel seguro por órgão público confiável para a
credibilidade do documento apostilado pelo Brasil no
plano internacional, evitando-se fraudes; além disso, a
prestação do serviço de fornecimento de papel seguro
para apostilamentos pela Casa da Moeda do Brasil já foi
normalizado ainda no ano de 2016, segundo informações
prestadas pela autoridade coatora às fls. 163/165 e pela
própria Casa da Moeda Nacional à fl. 197.
A Corregedoria do CNJ entende que a apostila deve
ser obrigatoriamente impressa em papel emitido
exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil para ter
valor jurídico, e que o descumprimento das disposições da
Resolução 228/2016 do CNJ e do Provimento 62/2017 pelas
autoridades apostilantes enseja a instauração de
procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo da
responsabilização cível e criminal’.”
Mantenho, dessa forma, o entendimento firmado na decisão
singular.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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Supremo Tribunal Federal
AO 2510 AGR / DF
tratando da uniformização dos procedimentos para a
aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da
Convenção de Haia: Provimento 62, de 14.11.2017, no qual
expressamente previu em seu art. 7º: ‘As autoridades
apostilantes deverão contratar diretamente com a Casa da
Moeda do Brasil a aquisição do papel-moeda de modo a manter
estoques para viabilizar a continuidade do serviço’.
Conquanto não tenha sido revogado o dispositivo
impugnado da Resolução 28/2016 do CNJ com a edição do
Provimento 62/2017, não prejudicando o objeto da
presente demanda, verifica-se não prosperar a alegação do
autor no sentido de que a obrigatoriedade de impressão
da apostila em papel seguro fornecido exclusivamente
pela Casa da Moeda do Brasil é uma formalidade
administrativa desproporcional e ineficiente.
Isso porque se mostra imprescindível a padronização
do papel seguro por órgão público confiável para a
credibilidade do documento apostilado pelo Brasil no
plano internacional, evitando-se fraudes; além disso, a
prestação do serviço de fornecimento de papel seguro
para apostilamentos pela Casa da Moeda do Brasil já foi
normalizado ainda no ano de 2016, segundo informações
prestadas pela autoridade coatora às fls. 163/165 e pela
própria Casa da Moeda Nacional à fl. 197.
A Corregedoria do CNJ entende que a apostila deve
ser obrigatoriamente impressa em papel emitido
exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil para ter
valor jurídico, e que o descumprimento das disposições da
Resolução 228/2016 do CNJ e do Provimento 62/2017 pelas
autoridades apostilantes enseja a instauração de
procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo da
responsabilização cível e criminal’.”
Mantenho, dessa forma, o entendimento firmado na decisão
singular.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 2510 AGR / DF
É como voto.
8
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Supremo Tribunal Federal
AO 2510 AGR / DF
É como voto.
8
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Extrato de Ata - 28/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.510
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO
ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6BEE-81AB-6E97-ACBB e senha 87B1-77B8-F2FB-92DD
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.510
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO
ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756807963
| 2021-06-28T00:00:00
| 2021-08-18T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
|
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA
|
EMENTA
Agravo regimental em ação originária. Ação ordinária inicialmente distribuída em vara federal de primeira instância. Remessa dos autos ao STF. Competência da Suprema Corte para sua apreciação, nos termos do art. 102, inciso I, f, da Constituição Federal. Resolução CNJ nº 228/2016. Apostilamento de documentos estrangeiros. Papel seguro emitido pela Casa da Moeda do Brasil. Exclusividade. Uniformização e segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. Compete à Suprema Corte apreciar e julgar a presente ação originária, nos termos do art. 102, inciso I, f, da Constituição Federal, tendo em vista recente decisão do Tribunal Pleno.
2. A ação questiona a obrigatoriedade, determinada pelo Resolução CNJ nº 228/2016, da utilização exclusiva do papel fornecido pela Casa da Moeda do Brasil para o apostilamento dos documentos estrangeiros no Brasil.
3. O Conselho Nacional de Justiça, ao determinar que, para a impressão da apostila, as serventias extrajudiciais deveriam utilizar apenas o papel fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, buscou a uniformização necessária para garantir a segurança a todos aqueles que se utilizam dos serviços de apostilamento dos documentos estrangeiros.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur451068
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, POSSIBILIDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA)
AO 2330 AgR (TP).
- Legislação estrangeira citada: art.2, §2, da Convenção de Haia.
Número de páginas: 19.
Análise: 28/04/2022, MAV.
|
DIAS TOFFOLI
|
Tribunal Pleno
|
2510
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-F ART-03-B\n PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEC-008660 ANO-2016\n DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961\n\n",
"LEG-FED RES-000228 ANO-2016\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001 ART-00249\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
AO-AgR
|
acordaos
|
AO 2510 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO
ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.510 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO
ADV.(A/S)
:WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental em ação originária. Ação ordinária inicialmente
distribuída em vara federal de primeira instância. Remessa dos autos ao
Supremo Tribunal Federal. Competência da Suprema Corte para sua apreciação, nos termos do
art. 102, inciso I, f, da Constituição Federal. Resolução CNJ n 228/2016.
Apostilamento de documentos estrangeiros. Papel seguro emitido pela
Casa da Moeda do Brasil. Exclusividade. Uniformização e segurança.
Agravo regimental a que se nega provimento.
1. Compete à Suprema Corte apreciar e julgar a presente ação
originária, nos termos do art. 102, inciso I, f, da Constituição Federal,
tendo em vista recente decisão do Tribunal Pleno.
2. A ação questiona a obrigatoriedade, determinada pelo Resolução
CNJ n 228/2016, da utilização exclusiva do papel fornecido pela Casa da
Moeda do Brasil para o apostilamento dos documentos estrangeiros no
Brasil.
3. O Conselho Nacional de Justiça, ao determinar que, para a
impressão da apostila, as serventias extrajudiciais deveriam utilizar
apenas o papel fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, buscou a
uniformização necessária para garantir a segurança a todos aqueles que
se utilizam dos serviços de apostilamento dos documentos estrangeiros.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
AO 2510 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 18 a 25/6/21,
na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 2510 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 18 a 25/6/21,
na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro Dias Toffoli
Relator
2
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Relatório
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.510 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO
ADV.(A/S)
:WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental em ação originária interposto por Mc
Arthur Di Andrade Camargo contra decisão monocrática por meio da
qual julguei improcedente a ação, com os seguintes fundamentos:
“(...)
Observo, de início, ser esta Suprema Corte competente
para apreciar e julgar a presente ação originária, nos termos do
art. 102, inc. I, al. “f”, da Constituição Federal.
Isso porque o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em recentíssima
discussão acerca da questão, nos autos da Pet n 4.770/DF-AgR,
julgada em conjunto com a ADI n 4.412/DF e com a Rcl n
33.459/PE-AgR, resolveu fixar a seguinte tese:
‘Nos termos do artigo 102, inciso I, r, da Constituição
Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações
ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça
e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas
no exercício de suas competências constitucionais,
respectivamente, previstas nos artigos 103-B, § 4..., e 130-A,
§ 2..., da Constituição Federal’ (DJe de 8/1/21).
Portanto, sendo o ato questionado uma resolução pela
qual o Conselho Nacional de Justiça regulamenta o
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.510 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO
ADV.(A/S)
:WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental em ação originária interposto por Mc
Arthur Di Andrade Camargo contra decisão monocrática por meio da
qual julguei improcedente a ação, com os seguintes fundamentos:
“(...)
Observo, de início, ser esta Suprema Corte competente
para apreciar e julgar a presente ação originária, nos termos do
art. 102, inc. I, al. “f”, da Constituição Federal.
Isso porque o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em recentíssima
discussão acerca da questão, nos autos da Pet n 4.770/DF-AgR,
julgada em conjunto com a ADI n 4.412/DF e com a Rcl n
33.459/PE-AgR, resolveu fixar a seguinte tese:
‘Nos termos do artigo 102, inciso I, r, da Constituição
Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações
ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça
e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas
no exercício de suas competências constitucionais,
respectivamente, previstas nos artigos 103-B, § 4..., e 130-A,
§ 2..., da Constituição Federal’ (DJe de 8/1/21).
Portanto, sendo o ato questionado uma resolução pela
qual o Conselho Nacional de Justiça regulamenta o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
AO 2510 AGR / DF
apostilamento de documentos estrangeiros no âmbito das
serventias extrajudiciais, em escala nacional, patente estar tal
atuação inserida em suas competências constitucionais, o que
legitima a atuação deste Supremo Tribunal Federal, na hipótese.
Quanto ao mérito, tem-se que a presente ação se volta
contra dispositivo de resolução editada pelo CNJ, que impôs a
obrigatoriedade de utilização exclusiva de “papel seguro”,
fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, para o apostilamento
dos documentos estrangeiros.
O dispositivo questionado, art. 8..., § 3... da Resolução CNJ
n 228/2016, assim dispõe, in verbis:
‘Art. 8.... (…)
§ 3... Devidamente emitida nos termos do caput deste
artigo e do art. 7..., a apostila deverá ser impressa em papel
seguro fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e de
acordo com o Anexo III desta Resolução, aposta ao
documento ao qual faz referência, carimbada (conforme
Anexo II desta Resolução) e rubricada em campo próprio
pela autoridade competente’.
O Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução n
228/2016, apresentou a seguinte justificativa:
‘CONSIDERANDO a economia, a celeridade e a
eficiência propiciadas pelos benefícios da simplificação e
da desburocratização, decorrentes da eliminação da
exigência de legalização diplomática ou consular de
documentos determinada pela Convenção da Apostila;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, em
todo o território nacional, os procedimentos relativos à
aplicação da Convenção da Apostila, inclusive quanto ao
uso de sistema eletrônico para aposição de apostila em
documentos e para certificação da autenticidade do
referido ato’
2
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Supremo Tribunal Federal
AO 2510 AGR / DF
apostilamento de documentos estrangeiros no âmbito das
serventias extrajudiciais, em escala nacional, patente estar tal
atuação inserida em suas competências constitucionais, o que
legitima a atuação deste Supremo Tribunal Federal, na hipótese.
Quanto ao mérito, tem-se que a presente ação se volta
contra dispositivo de resolução editada pelo CNJ, que impôs a
obrigatoriedade de utilização exclusiva de “papel seguro”,
fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, para o apostilamento
dos documentos estrangeiros.
O dispositivo questionado, art. 8..., § 3... da Resolução CNJ
n 228/2016, assim dispõe, in verbis:
‘Art. 8.... (…)
§ 3... Devidamente emitida nos termos do caput deste
artigo e do art. 7..., a apostila deverá ser impressa em papel
seguro fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e de
acordo com o Anexo III desta Resolução, aposta ao
documento ao qual faz referência, carimbada (conforme
Anexo II desta Resolução) e rubricada em campo próprio
pela autoridade competente’.
O Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução n
228/2016, apresentou a seguinte justificativa:
‘CONSIDERANDO a economia, a celeridade e a
eficiência propiciadas pelos benefícios da simplificação e
da desburocratização, decorrentes da eliminação da
exigência de legalização diplomática ou consular de
documentos determinada pela Convenção da Apostila;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, em
todo o território nacional, os procedimentos relativos à
aplicação da Convenção da Apostila, inclusive quanto ao
uso de sistema eletrônico para aposição de apostila em
documentos e para certificação da autenticidade do
referido ato’
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
AO 2510 AGR / DF
Em complemento, constou do Anexo III, da referida
resolução:
‘1) O papel para impressão da Apostila atenderá
requisitos de segurança, bem como a sua produção será
centralizada a nível nacional, a fim de coibir fraudes
documentais e proporcionar o controle da produção’.
Por outro lado, extrai-se do sítio eletrônico da Casa da
Moeda do Brasil, que sua função é a de
‘de dar segurança à sociedade brasileira, a qual lida
no seu cotidiano com inúmeros produtos e serviços
oferecidos pela Casa da Moeda’.
Resta claro, destarte, que o Conselho Nacional de Justiça,
ao determinar que, para a impressão da apostila, as serventias
extrajudiciais deveriam utilizar apenas o papel fornecido pela
Casa da Moeda do Brasil, buscou a uniformização necessária a
garantir a segurança para todos aqueles que se utilizam dos
serviços de apostilamento dos documentos estrangeiros.
Ademais, das informações juntadas aos autos sobre a
emissão do papel seguro pela Casa da Moeda, verifica-se que as
situações descritas pela autora da demanda, que informam sua
descontinuidade, já foram resolvidas por aquele órgão.
Conforme consta da contestação:
‘Em relação à alegação de óbice da prestação de
serviço público essencial como fundamento da
antecipação de tutela requerida, é preciso mencionar que.
conforme decisão proferida no PP n. 0003357-
56.2016.2.00.0000 (Id 1988351), em 30/08/2016, foi realizada
reunião entre os representantes da Corregedoria Nacional
de Justiça, da Casa da Moeda, da Anoerg/BR e o
Conselheiro Luiz Cláudio Allemand, onde firmou-se
compromisso de normalização do fornecimento de papel
3
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Supremo Tribunal Federal
AO 2510 AGR / DF
Em complemento, constou do Anexo III, da referida
resolução:
‘1) O papel para impressão da Apostila atenderá
requisitos de segurança, bem como a sua produção será
centralizada a nível nacional, a fim de coibir fraudes
documentais e proporcionar o controle da produção’.
Por outro lado, extrai-se do sítio eletrônico da Casa da
Moeda do Brasil, que sua função é a de
‘de dar segurança à sociedade brasileira, a qual lida
no seu cotidiano com inúmeros produtos e serviços
oferecidos pela Casa da Moeda’.
Resta claro, destarte, que o Conselho Nacional de Justiça,
ao determinar que, para a impressão da apostila, as serventias
extrajudiciais deveriam utilizar apenas o papel fornecido pela
Casa da Moeda do Brasil, buscou a uniformização necessária a
garantir a segurança para todos aqueles que se utilizam dos
serviços de apostilamento dos documentos estrangeiros.
Ademais, das informações juntadas aos autos sobre a
emissão do papel seguro pela Casa da Moeda, verifica-se que as
situações descritas pela autora da demanda, que informam sua
descontinuidade, já foram resolvidas por aquele órgão.
Conforme consta da contestação:
‘Em relação à alegação de óbice da prestação de
serviço público essencial como fundamento da
antecipação de tutela requerida, é preciso mencionar que.
conforme decisão proferida no PP n. 0003357-
56.2016.2.00.0000 (Id 1988351), em 30/08/2016, foi realizada
reunião entre os representantes da Corregedoria Nacional
de Justiça, da Casa da Moeda, da Anoerg/BR e o
Conselheiro Luiz Cláudio Allemand, onde firmou-se
compromisso de normalização do fornecimento de papel
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Relatório
AO 2510 AGR / DF
moeda para emissão de apostilas (25 mil por dia). Por esse
motivo, falhas pontuais no fornecimento do papel seguro
pela Casa da Moeda já foram supridas, em obediência ao
disposto na Resolução n. 228/2016-CNJ.
Além disso, relevante o teor do Ofício
OF.DIPlM/038/2016 (em anexo) da Casa da Moeda do
Brasil encaminhado ao CNJ informando que aquela
empresa pública "visado a garantir a totalidade no
atendimento da demanda das autoridades apostilantes. já
comprou de forma emergencial, 800.000 papéis de
segurança que já estão em produção e estamos em fase
final de conclusão da ata de registro de preço referente à
7.000.000 de unidades’ (fl. 157 – doc. eletrônico n. 1).
Assim, tenho que não há falar em qualquer desrespeito
aos princípios constitucionais da continuidade do serviço
público, da eficiência e da dignidade da pessoa humana.
Por fim, retiro do parecer emitido pela Procuradoria-Geral
da República, as seguintes considerações, as quais também
adoto como razões de decidir:
‘No mérito, o CNJ já proferiu novo provimento
tratando da uniformização dos procedimentos para a
aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da
Convenção de Haia: Provimento 62, de 14.11.2017, no qual
expressamente previu em seu art. 7...: ‘As autoridades
apostilantes deverão contratar diretamente com a Casa da
Moeda do Brasil a aquisição do papel-moeda de modo a manter
estoques para viabilizar a continuidade do serviço’.
Conquanto não tenha sido revogado o dispositivo
impugnado da Resolução 28/2016 do CNJ com a edição do
Provimento 62/2017, não prejudicando o objeto da
presente demanda, verifica-se não prosperar a alegação do
autor no sentido de que a obrigatoriedade de impressão
da apostila em papel seguro fornecido exclusivamente
pela Casa da Moeda do Brasil é uma formalidade
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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AO 2510 AGR / DF
moeda para emissão de apostilas (25 mil por dia). Por esse
motivo, falhas pontuais no fornecimento do papel seguro
pela Casa da Moeda já foram supridas, em obediência ao
disposto na Resolução n. 228/2016-CNJ.
Além disso, relevante o teor do Ofício
OF.DIPlM/038/2016 (em anexo) da Casa da Moeda do
Brasil encaminhado ao CNJ informando que aquela
empresa pública "visado a garantir a totalidade no
atendimento da demanda das autoridades apostilantes. já
comprou de forma emergencial, 800.000 papéis de
segurança que já estão em produção e estamos em fase
final de conclusão da ata de registro de preço referente à
7.000.000 de unidades’ (fl. 157 – doc. eletrônico n. 1).
Assim, tenho que não há falar em qualquer desrespeito
aos princípios constitucionais da continuidade do serviço
público, da eficiência e da dignidade da pessoa humana.
Por fim, retiro do parecer emitido pela Procuradoria-Geral
da República, as seguintes considerações, as quais também
adoto como razões de decidir:
‘No mérito, o CNJ já proferiu novo provimento
tratando da uniformização dos procedimentos para a
aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da
Convenção de Haia: Provimento 62, de 14.11.2017, no qual
expressamente previu em seu art. 7...: ‘As autoridades
apostilantes deverão contratar diretamente com a Casa da
Moeda do Brasil a aquisição do papel-moeda de modo a manter
estoques para viabilizar a continuidade do serviço’.
Conquanto não tenha sido revogado o dispositivo
impugnado da Resolução 28/2016 do CNJ com a edição do
Provimento 62/2017, não prejudicando o objeto da
presente demanda, verifica-se não prosperar a alegação do
autor no sentido de que a obrigatoriedade de impressão
da apostila em papel seguro fornecido exclusivamente
pela Casa da Moeda do Brasil é uma formalidade
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
AO 2510 AGR / DF
administrativa desproporcional e ineficiente.
Isso porque se mostra imprescindível a padronização
do papel seguro por órgão público confiável para a
credibilidade do documento apostilado pelo Brasil no
plano internacional, evitando-se fraudes; além disso, a
prestação do serviço de fornecimento de papel seguro
para apostilamentos pela Casa da Moeda do Brasil já foi
normalizado ainda no ano de 2016, segundo informações
prestadas pela autoridade coatora às fls. 163/165 e pela
própria Casa da Moeda Nacional à fl. 197.
A Corregedoria do CNJ entende que a apostila deve
ser obrigatoriamente impressa em papel emitido
exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil para ter
valor jurídico, e que o descumprimento das disposições da
Resolução 228/2016 do CNJ e do Provimento 62/2017 pelas
autoridades apostilantes enseja a instauração de
procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo da
responsabilização cível e criminal’.
Postas essas premissas, tenho que o alegado pelo autor
não merece guarida.
Ante o exposto, julgo improcedente a ação, cassando-se a
liminar deferida pela 4... Vara Federal de Brasília. Condeno o
autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que
arbitro em 15% sobre valor atualizado da causa.”
Nas razões de seu inconformismo, alegou o agravante,
preliminarmente, a nulidade da decisão agravada, por violação do
procedimento determinado pelo Regimento Interno desta Suprema Corte.
Nesse tocante, aduziu que, após o parecer da Procuradoria-Geral da
República, deveriam as partes ser intimadas a arrazoarem a manifestação
ministerial, devendo o feito, logo após, ter sido julgado pelo órgão
colegiado competente. Argumentou o agravante o seguinte:
“23. O não-cumprimento das etapas do RISTF inibiu o
Agravante de reforçar, antes do julgamento do mérito da
5
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administrativa desproporcional e ineficiente.
Isso porque se mostra imprescindível a padronização
do papel seguro por órgão público confiável para a
credibilidade do documento apostilado pelo Brasil no
plano internacional, evitando-se fraudes; além disso, a
prestação do serviço de fornecimento de papel seguro
para apostilamentos pela Casa da Moeda do Brasil já foi
normalizado ainda no ano de 2016, segundo informações
prestadas pela autoridade coatora às fls. 163/165 e pela
própria Casa da Moeda Nacional à fl. 197.
A Corregedoria do CNJ entende que a apostila deve
ser obrigatoriamente impressa em papel emitido
exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil para ter
valor jurídico, e que o descumprimento das disposições da
Resolução 228/2016 do CNJ e do Provimento 62/2017 pelas
autoridades apostilantes enseja a instauração de
procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo da
responsabilização cível e criminal’.
Postas essas premissas, tenho que o alegado pelo autor
não merece guarida.
Ante o exposto, julgo improcedente a ação, cassando-se a
liminar deferida pela 4... Vara Federal de Brasília. Condeno o
autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que
arbitro em 15% sobre valor atualizado da causa.”
Nas razões de seu inconformismo, alegou o agravante,
preliminarmente, a nulidade da decisão agravada, por violação do
procedimento determinado pelo Regimento Interno desta Suprema Corte.
Nesse tocante, aduziu que, após o parecer da Procuradoria-Geral da
República, deveriam as partes ser intimadas a arrazoarem a manifestação
ministerial, devendo o feito, logo após, ter sido julgado pelo órgão
colegiado competente. Argumentou o agravante o seguinte:
“23. O não-cumprimento das etapas do RISTF inibiu o
Agravante de reforçar, antes do julgamento do mérito da
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AO 2510 AGR / DF
questão, os fundamentos que sustentam esta Ação, seja de
forma escrita (art. 249 do RISTF), seja pela via da sustentação
oral (art. 250 do RISTF).
24. Ademais, ao examinar o mérito da Ação logo após o
parecer da PGR, sem abrir vista às partes, a decisão recorrida
não permitiu ao Agravante demonstrar a insubsistência do
entendimento do Parquet (cujo teor foi utilizado para julgar a
Ação improcedente). Dessa forma, o pronunciamento
guerreado violou o princípio da Não Surpresa (art. 10 do
Código de Processo Civil/157 ).”
No mérito, defendeu o agravante que o Conselho Nacional de
Justiça, ao determinar a exclusividade da utilização de papel seguro
fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, teria criado verdadeiro
monopólio em prol da CMB, extrapolando suas competências definidas
constitucionalmente.
Asseverou, ainda, que a determinação inibiria a concorrência entre
os agentes econômicos:
“37. Fora das exclusividades legais, a CMB concorre em pé
de igualdade com outros fornecedores de bens e serviços que
detenham
know how, expertise e estrutura similares,
notadamente no campo gráfico.
38. A afirmação acima é relevante porque, no caso
concreto, uma grande gama de papeis seguros ofertados no
mercado são consideravelmente MAIS BARATOS que o
ofertado pela CMB, o que atinge frontalmente a modicidade
dos serviços notariais.”
Ademais, rebateu o agravante a afirmação da Procuradoria-Geral da
República de que a exclusividade de fornecimentos de papel pela CMB
impediria o risco de falsificações nos apostilamentos. Em complemento,
aduziu:
“55. A presente medida judicial já demonstrou (de modo
6
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questão, os fundamentos que sustentam esta Ação, seja de
forma escrita (art. 249 do RISTF), seja pela via da sustentação
oral (art. 250 do RISTF).
24. Ademais, ao examinar o mérito da Ação logo após o
parecer da PGR, sem abrir vista às partes, a decisão recorrida
não permitiu ao Agravante demonstrar a insubsistência do
entendimento do Parquet (cujo teor foi utilizado para julgar a
Ação improcedente). Dessa forma, o pronunciamento
guerreado violou o princípio da Não Surpresa (art. 10 do
Código de Processo Civil/157 ).”
No mérito, defendeu o agravante que o Conselho Nacional de
Justiça, ao determinar a exclusividade da utilização de papel seguro
fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, teria criado verdadeiro
monopólio em prol da CMB, extrapolando suas competências definidas
constitucionalmente.
Asseverou, ainda, que a determinação inibiria a concorrência entre
os agentes econômicos:
“37. Fora das exclusividades legais, a CMB concorre em pé
de igualdade com outros fornecedores de bens e serviços que
detenham
know how, expertise e estrutura similares,
notadamente no campo gráfico.
38. A afirmação acima é relevante porque, no caso
concreto, uma grande gama de papeis seguros ofertados no
mercado são consideravelmente MAIS BARATOS que o
ofertado pela CMB, o que atinge frontalmente a modicidade
dos serviços notariais.”
Ademais, rebateu o agravante a afirmação da Procuradoria-Geral da
República de que a exclusividade de fornecimentos de papel pela CMB
impediria o risco de falsificações nos apostilamentos. Em complemento,
aduziu:
“55. A presente medida judicial já demonstrou (de modo
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Relatório
AO 2510 AGR / DF
incontrovertido – porque não contraposto pela parte Ré, cf. art.
374, III, do Código de Processo Civil) que há, no mercado, uma diversidade de
papéis com igual (ou até melhor) marcas de segurança contra
falsificações.
(…)
59. O Agravante é legalmente responsável pelos atos
(omissivos ou comissivos, inclusive os que eventualmente
causem danos a terceiros) que pratica na serventia extrajudicial
e declara, com as forças legais de sua manifestação, que o papel
seguro fornecido no mercado – desde que atenda às exigências
do anexo que acompanhou a resolução do CNJ – oferece os
mesmos (senão maiores) mecanismos contra fraude que o papel
fornecido pela CMB”.
Por fim, teceu argumentos sobre a Convenção da Apostila de Haia, a
qual não impôs como formalidade para validar documento público
estrangeiro o apostilamento em papel seguro fornecido por órgão
público, defendendo que “[o] requisito do CNJ – apostilamento em papel
unicamente emitido pela Casa da Moeda – carece de previsão no tratado
e restringe a própria aplicação do diploma internacional, pois não seria
possível o apostilamento no próprio documento”.
Concluiu o agravante o seguinte:
“93. O apostilamento é uma atividade de interesse
coletivo, prestada pelo Estado em regime de direito público ao
cidadão, sem a qual não há validação de documentos
estrangeiros no Brasil (art. 1... e 2... da Convenção). Trata-se de
serviço público essencial.
94. Nesse contexto, apesar de a Casa da Moeda ter sanado,
naquela época, os defeitos na distribuição do papel seguro, o
serviço de apostilamento não pode depender de uma empresa
pública que já apresentou vários momentos de ineficiência.”
Postulou, assim, a reconsideração da decisão atacada ou o
julgamento deste recurso pelo Plenário da Corte.
7
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incontrovertido – porque não contraposto pela parte Ré, cf. art.
374, III, do Código de Processo Civil) que há, no mercado, uma diversidade de
papéis com igual (ou até melhor) marcas de segurança contra
falsificações.
(…)
59. O Agravante é legalmente responsável pelos atos
(omissivos ou comissivos, inclusive os que eventualmente
causem danos a terceiros) que pratica na serventia extrajudicial
e declara, com as forças legais de sua manifestação, que o papel
seguro fornecido no mercado – desde que atenda às exigências
do anexo que acompanhou a resolução do CNJ – oferece os
mesmos (senão maiores) mecanismos contra fraude que o papel
fornecido pela CMB”.
Por fim, teceu argumentos sobre a Convenção da Apostila de Haia, a
qual não impôs como formalidade para validar documento público
estrangeiro o apostilamento em papel seguro fornecido por órgão
público, defendendo que “[o] requisito do CNJ – apostilamento em papel
unicamente emitido pela Casa da Moeda – carece de previsão no tratado
e restringe a própria aplicação do diploma internacional, pois não seria
possível o apostilamento no próprio documento”.
Concluiu o agravante o seguinte:
“93. O apostilamento é uma atividade de interesse
coletivo, prestada pelo Estado em regime de direito público ao
cidadão, sem a qual não há validação de documentos
estrangeiros no Brasil (art. 1... e 2... da Convenção). Trata-se de
serviço público essencial.
94. Nesse contexto, apesar de a Casa da Moeda ter sanado,
naquela época, os defeitos na distribuição do papel seguro, o
serviço de apostilamento não pode depender de uma empresa
pública que já apresentou vários momentos de ineficiência.”
Postulou, assim, a reconsideração da decisão atacada ou o
julgamento deste recurso pelo Plenário da Corte.
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Relatório
AO 2510 AGR / DF
É o relatório.
8
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AO 2510 AGR / DF
É o relatório.
8
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.510 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que o art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal permite ao Relator negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com
súmula ou com jurisprudência predominante no Tribunal.
Também é certo que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.021,
prevê a possibilidade de interposição de agravo interno contra as decisões
monocráticas do relator.
Ademais, o Regimento Interno desta Corte não obriga a abertura de
vistas às partes após a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
como se depreende da leitura do art. 249 do RISTF.
Desse modo, não há falar em nulidade da decisão ou mesmo em
ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido, registre-se:
“Agravo interno na ação originária. 2. Direito Processual
Civil e Constitucional. 3. Possibilidade de julgamento
monocrático da demanda. Inteligência do art. 21, § 1..., do RISTF.
Princípio da colegialidade respeitado. 4. Pedido de sustentação
oral. Inadmissibilidade no agravo interno. Hipóteses taxativas
previstas no art. 937 do Código de Processo Civil. 5. Interesse peculiar da
magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal (art.
102, inciso I, alínea n, da Constituição). 6. Alegação de
inconstitucionalidade da EC 20/1998. Violação ao art. 60, § 2..., da
Constituição Federal de 1988 e aos arts. 314, II, e 363 do RISF. Inocorrência. 7. Excesso do
Poder Legislativo. Desvio de finalidade. Afronta ao art. 37,
caput, Constituição Federal de 1988. Inexistência. 8. Aposentadoria especial. Magistratura
como atividade de risco. Ausência de periculosidade inerente
ao exercício do cargo. 9. Agravo interno não provido. 10.
Votação, caso unânime, multa de cinco por cento do valor
atualizado da causa (§ 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil). 11. Majoração
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.510 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Anote-se, inicialmente, que o art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal permite ao Relator negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com
súmula ou com jurisprudência predominante no Tribunal.
Também é certo que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.021,
prevê a possibilidade de interposição de agravo interno contra as decisões
monocráticas do relator.
Ademais, o Regimento Interno desta Corte não obriga a abertura de
vistas às partes após a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
como se depreende da leitura do art. 249 do RISTF.
Desse modo, não há falar em nulidade da decisão ou mesmo em
ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido, registre-se:
“Agravo interno na ação originária. 2. Direito Processual
Civil e Constitucional. 3. Possibilidade de julgamento
monocrático da demanda. Inteligência do art. 21, § 1..., do RISTF.
Princípio da colegialidade respeitado. 4. Pedido de sustentação
oral. Inadmissibilidade no agravo interno. Hipóteses taxativas
previstas no art. 937 do Código de Processo Civil. 5. Interesse peculiar da
magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal (art.
102, inciso I, alínea n, da Constituição). 6. Alegação de
inconstitucionalidade da EC 20/1998. Violação ao art. 60, § 2..., da
Constituição Federal de 1988 e aos arts. 314, II, e 363 do RISF. Inocorrência. 7. Excesso do
Poder Legislativo. Desvio de finalidade. Afronta ao art. 37,
caput, Constituição Federal de 1988. Inexistência. 8. Aposentadoria especial. Magistratura
como atividade de risco. Ausência de periculosidade inerente
ao exercício do cargo. 9. Agravo interno não provido. 10.
Votação, caso unânime, multa de cinco por cento do valor
atualizado da causa (§ 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil). 11. Majoração
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 2510 AGR / DF
dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil)” (AO n
2.330/SC-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
de 17/10/19).
Ressalte-se, por fim, que a apreciação singular da ação, além de não
ferir a colegialidade, constitui ferramenta para a garantia dos princípios
da efetividade e da duração razoável do processo, razão pela qual se faz,
na hipótese, não apenas legal e recomendável, mas desejável, seguindo os
próprios ditames do Código de Processo Civil de 2015.
Assim, demonstrada a ausência de qualquer nulidade do julgamento
monocrático de mérito, passo à análise das razões deste recurso interno.
A apostila de documentos estrangeiros é “um certificado de
autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, que
é aposto em um documento público para atestar sua origem (assinatura,
cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição)” (informação
retirada do site do Conselho Nacional de Justiça –
https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-
da-haia/perguntas-frequentes-5
https://www.cnj.jus.br/poder-
judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/perguntas-frequentes-
5 https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-
da-haia/perguntas-frequentes-5
) ) .
Em complemento, consta no sítio eletrônico do Ministério das
Relações Exteriores que
“[o] Brasil, desde 14 de agosto de 2016, é parte da
Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos
Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como
"Convenção da Apostila". Documentos estrangeiros emitidos no
território dos países signatários destinados ao Brasil deverão ser
apostilados
no
Exterior”
(http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/legalizacao-de-
documentos/documentos-emitidos-no-
http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/legalizacao-de-
documentos/documentos-emitidos-no-exterior
2
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dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil)” (AO n
2.330/SC-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
de 17/10/19).
Ressalte-se, por fim, que a apreciação singular da ação, além de não
ferir a colegialidade, constitui ferramenta para a garantia dos princípios
da efetividade e da duração razoável do processo, razão pela qual se faz,
na hipótese, não apenas legal e recomendável, mas desejável, seguindo os
próprios ditames do Código de Processo Civil de 2015.
Assim, demonstrada a ausência de qualquer nulidade do julgamento
monocrático de mérito, passo à análise das razões deste recurso interno.
A apostila de documentos estrangeiros é “um certificado de
autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, que
é aposto em um documento público para atestar sua origem (assinatura,
cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição)” (informação
retirada do site do Conselho Nacional de Justiça –
https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-
da-haia/perguntas-frequentes-5
https://www.cnj.jus.br/poder-
judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/perguntas-frequentes-
5 https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-
da-haia/perguntas-frequentes-5
) ) .
Em complemento, consta no sítio eletrônico do Ministério das
Relações Exteriores que
“[o] Brasil, desde 14 de agosto de 2016, é parte da
Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos
Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como
"Convenção da Apostila". Documentos estrangeiros emitidos no
território dos países signatários destinados ao Brasil deverão ser
apostilados
no
Exterior”
(http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/legalizacao-de-
documentos/documentos-emitidos-no-
http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/legalizacao-de-
documentos/documentos-emitidos-no-exterior
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 2510 AGR / DF
A Convenção da Haia, ou Convenção da Apostila, foi firmada entre
os países signatários, tendo como objetivo
“suprimir a exigência da legalização diplomática ou
consular
dos
actos
públicos
estrangeiros”
(https://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-4725-
9419
https://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-4725-9419
.
Tenho que, ao serem definidas normas relativas à supressão da
legalização diplomática ou consular de atos estrangeiros, a Convenção da
Haia não tratou dos documentos que deveriam ser utilizados por cada
país para viabilizar essa supressão. Veja que a formalidade contida na
Convenção da Apostila foi assim definida em seu art. 2...:
“a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou
consulares do país sobre cujo território o acto deve produzir os
seus efeitos reconhecem a assinatura, a qualidade em que o
signatário do acto actuou e, sendo caso disso, a autenticidade
do selo ou do carimbo que constam do acto”
(https://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-4725-9419-
ddb2f9470dd3.pdf
https://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-
4725-9419-ddb2f9470dd3.pdf.
Com efeito, a Convenção da Apostila refere-se apenas à supressão de
formalidades no reconhecimento de assinaturas, de qualidade do
signatário do ato e de autenticidade de selos e carimbos. O art. 3... da
referida convenção, ao dispor que a única formalidade seria a aposição da
apostila, nada disse sobre o documento que seria utilizado para viabilizar
esse apostilamento.
Sendo assim, entendo que cabe ao país signatário a disposição de
normas que melhor cumpram o convencionado.
No Brasil, cabe ao Conselho Nacional de Justiça a gestão do sistema
de apostilamento dos documentos estrangeiros, competência que se
insere perfeitamente naquelas que lhe são constitucionalmente
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96D8-1CE6-FC3A-1124 e senha 2477-F23D-77E3-CC7A
Supremo Tribunal Federal
AO 2510 AGR / DF
A Convenção da Haia, ou Convenção da Apostila, foi firmada entre
os países signatários, tendo como objetivo
“suprimir a exigência da legalização diplomática ou
consular
dos
actos
públicos
estrangeiros”
(https://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-4725-
9419
https://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-4725-9419
.
Tenho que, ao serem definidas normas relativas à supressão da
legalização diplomática ou consular de atos estrangeiros, a Convenção da
Haia não tratou dos documentos que deveriam ser utilizados por cada
país para viabilizar essa supressão. Veja que a formalidade contida na
Convenção da Apostila foi assim definida em seu art. 2...:
“a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou
consulares do país sobre cujo território o acto deve produzir os
seus efeitos reconhecem a assinatura, a qualidade em que o
signatário do acto actuou e, sendo caso disso, a autenticidade
do selo ou do carimbo que constam do acto”
(https://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-4725-9419-
ddb2f9470dd3.pdf
https://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-
4725-9419-ddb2f9470dd3.pdf.
Com efeito, a Convenção da Apostila refere-se apenas à supressão de
formalidades no reconhecimento de assinaturas, de qualidade do
signatário do ato e de autenticidade de selos e carimbos. O art. 3... da
referida convenção, ao dispor que a única formalidade seria a aposição da
apostila, nada disse sobre o documento que seria utilizado para viabilizar
esse apostilamento.
Sendo assim, entendo que cabe ao país signatário a disposição de
normas que melhor cumpram o convencionado.
No Brasil, cabe ao Conselho Nacional de Justiça a gestão do sistema
de apostilamento dos documentos estrangeiros, competência que se
insere perfeitamente naquelas que lhe são constitucionalmente
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 2510 AGR / DF
determinadas pelo § 4... do art. 103-B.
Nesse diapasão, as normas trazidas na Resolução n 228/2016 do
Conselho Nacional de Justiça não conflitam com o disposto na Convenção
da Apostila. Conforme foi consignado na decisão agravada,
“[o] Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução n
228/2016, apresentou a seguinte justificativa:
‘CONSIDERANDO a economia, a celeridade e a
eficiência propiciadas pelos benefícios da simplificação e
da desburocratização, decorrentes da eliminação da
exigência de legalização diplomática ou consular de
documentos determinada pela Convenção da Apostila;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, em
todo o território nacional, os procedimentos relativos à
aplicação da Convenção da Apostila, inclusive quanto ao
uso de sistema eletrônico para aposição de apostila em
documentos e para certificação da autenticidade do
referido ato’”.
No tocante ao papel utilizado para o apostilamento, rememoro o
exposto no juízo monocrático:
“Em complemento, constou do Anexo III, da referida
resolução:
1) O papel para impressão da Apostila atenderá
requisitos de segurança, bem como a sua produção será
centralizada a nível nacional, a fim de coibir fraudes
documentais e proporcionar o controle da produção.”
Portanto, reafirmo minha conclusão, quando do julgamento singular,
de que o Conselho Nacional de Justiça, ao determinar que, para a
impressão da apostila, as serventias extrajudiciais deveriam utilizar
apenas o papel fornecido pela Casa da Moeda do Brasil (CMB), buscou a
uniformização necessária para garantir a segurança a todos aqueles que
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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AO 2510 AGR / DF
determinadas pelo § 4... do art. 103-B.
Nesse diapasão, as normas trazidas na Resolução n 228/2016 do
Conselho Nacional de Justiça não conflitam com o disposto na Convenção
da Apostila. Conforme foi consignado na decisão agravada,
“[o] Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução n
228/2016, apresentou a seguinte justificativa:
‘CONSIDERANDO a economia, a celeridade e a
eficiência propiciadas pelos benefícios da simplificação e
da desburocratização, decorrentes da eliminação da
exigência de legalização diplomática ou consular de
documentos determinada pela Convenção da Apostila;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, em
todo o território nacional, os procedimentos relativos à
aplicação da Convenção da Apostila, inclusive quanto ao
uso de sistema eletrônico para aposição de apostila em
documentos e para certificação da autenticidade do
referido ato’”.
No tocante ao papel utilizado para o apostilamento, rememoro o
exposto no juízo monocrático:
“Em complemento, constou do Anexo III, da referida
resolução:
1) O papel para impressão da Apostila atenderá
requisitos de segurança, bem como a sua produção será
centralizada a nível nacional, a fim de coibir fraudes
documentais e proporcionar o controle da produção.”
Portanto, reafirmo minha conclusão, quando do julgamento singular,
de que o Conselho Nacional de Justiça, ao determinar que, para a
impressão da apostila, as serventias extrajudiciais deveriam utilizar
apenas o papel fornecido pela Casa da Moeda do Brasil (CMB), buscou a
uniformização necessária para garantir a segurança a todos aqueles que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
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se utilizam dos serviços de apostilamento dos documentos estrangeiros,
dentro da qualidade que lhe é conferida, de gestor do sistema de
apostilamento no Brasil.
No que tange à alegada concessão, pelo CNJ, de monopólio à Casa
da Moeda do Brasil, vide que a Lei n 5.895/73 dispõe o seguinte em seu
art. 2...:
Art. 2... A Casa da Moeda do Brasil terá por finalidade, em
caráter de exclusividade, a fabricação de papel moeda e moeda
metálica e a impressão de selos postais e fiscais federais e títulos
da dívida pública federal.”
Por sua vez, reza o § 2... da referida norma:
§ 2... Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Casa da
Moeda do Brasil poderá exercer outras atividades compatíveis
com suas atividades industriais, bem como a comercialização
de moedas comemorativas nas quantidades autorizadas pelo
Banco Central do Brasil.
Destarte, depreende-se da leitura dos dispositivos acima que a
legislação não engessou as atividades exercidas pela Casa da Moeda do
Brasil. Além daquelas previstas no caput do art. 2..., outras podem ser
desempenhadas, desde que compatíveis com suas atividades industriais.
Ao contrário do asseverado pelo agravante, a exclusividade de
emissão do papel seguro destinado ao apostilamento dos documentos
estrangeiros pela Casa da Moeda do Brasil não se traduz em monopólio
para o órgão, tampouco representa ofensa ao princípio da livre
concorrência, servindo para padronizar os documentos e evitar
falsificações que podem comprometer a lisura do sistema de
apostilamento brasileiro.
Por fim, reitero as razões da decisão ora agravada:
“Ademais, das informações juntadas aos autos sobre a
5
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se utilizam dos serviços de apostilamento dos documentos estrangeiros,
dentro da qualidade que lhe é conferida, de gestor do sistema de
apostilamento no Brasil.
No que tange à alegada concessão, pelo CNJ, de monopólio à Casa
da Moeda do Brasil, vide que a Lei n 5.895/73 dispõe o seguinte em seu
art. 2...:
Art. 2... A Casa da Moeda do Brasil terá por finalidade, em
caráter de exclusividade, a fabricação de papel moeda e moeda
metálica e a impressão de selos postais e fiscais federais e títulos
da dívida pública federal.”
Por sua vez, reza o § 2... da referida norma:
§ 2... Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Casa da
Moeda do Brasil poderá exercer outras atividades compatíveis
com suas atividades industriais, bem como a comercialização
de moedas comemorativas nas quantidades autorizadas pelo
Banco Central do Brasil.
Destarte, depreende-se da leitura dos dispositivos acima que a
legislação não engessou as atividades exercidas pela Casa da Moeda do
Brasil. Além daquelas previstas no caput do art. 2..., outras podem ser
desempenhadas, desde que compatíveis com suas atividades industriais.
Ao contrário do asseverado pelo agravante, a exclusividade de
emissão do papel seguro destinado ao apostilamento dos documentos
estrangeiros pela Casa da Moeda do Brasil não se traduz em monopólio
para o órgão, tampouco representa ofensa ao princípio da livre
concorrência, servindo para padronizar os documentos e evitar
falsificações que podem comprometer a lisura do sistema de
apostilamento brasileiro.
Por fim, reitero as razões da decisão ora agravada:
“Ademais, das informações juntadas aos autos sobre a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 2510 AGR / DF
emissão do papel seguro pela Casa da Moeda, verifica-se que as
situações descritas pela autora da demanda, que informam sua
descontinuidade, já foram resolvidas por aquele órgão.
Conforme consta da contestação:
‘Em relação à alegação de óbice da prestação de
serviço público essencial como fundamento da
antecipação de tutela requerida, é preciso mencionar que.
conforme decisão proferida no PP n. 0003357-
56.2016.2.00.0000 (Id 1988351), em 30/08/2016, foi realizada
reunião entre os representantes da Corregedoria Nacional
de Justiça, da Casa da Moeda, da Anoerg/BR e o
Conselheiro Luiz Cláudio Allemand, onde firmou-se
compromisso de normalização do fornecimento de papel
moeda para emissão de apostilas (25 mil por dia). Por esse
motivo, falhas pontuais no fornecimento do papel seguro
pela Casa da Moeda já foram supridas, em obediência ao
disposto na Resolução n. 228/2016-CNJ.
Além disso, relevante o teor do Ofício
OF.DIPlM/038/2016 (em anexo) da Casa da Moeda do
Brasil encaminhado ao CNJ informando que aquela
empresa pública "visado a garantir a totalidade no
atendimento da demanda das autoridades apostilantes. já
comprou de forma emergencial, 800.000 papéis de
segurança que já estão em produção e estamos em fase
final de conclusão da ata de registro de preço referente à
7.000.000 de unidades’ (fl. 157 – doc. eletrônico n. 1).
Assim, tenho que não há falar em qualquer desrespeito
aos princípios constitucionais da continuidade do serviço
público, da eficiência e da dignidade da pessoa humana.
Por fim, retiro do parecer emitido pela Procuradoria-Geral
da República, as seguintes considerações, as quais também
adoto como razões de decidir:
‘No mérito, o CNJ já proferiu novo provimento
6
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AO 2510 AGR / DF
emissão do papel seguro pela Casa da Moeda, verifica-se que as
situações descritas pela autora da demanda, que informam sua
descontinuidade, já foram resolvidas por aquele órgão.
Conforme consta da contestação:
‘Em relação à alegação de óbice da prestação de
serviço público essencial como fundamento da
antecipação de tutela requerida, é preciso mencionar que.
conforme decisão proferida no PP n. 0003357-
56.2016.2.00.0000 (Id 1988351), em 30/08/2016, foi realizada
reunião entre os representantes da Corregedoria Nacional
de Justiça, da Casa da Moeda, da Anoerg/BR e o
Conselheiro Luiz Cláudio Allemand, onde firmou-se
compromisso de normalização do fornecimento de papel
moeda para emissão de apostilas (25 mil por dia). Por esse
motivo, falhas pontuais no fornecimento do papel seguro
pela Casa da Moeda já foram supridas, em obediência ao
disposto na Resolução n. 228/2016-CNJ.
Além disso, relevante o teor do Ofício
OF.DIPlM/038/2016 (em anexo) da Casa da Moeda do
Brasil encaminhado ao CNJ informando que aquela
empresa pública "visado a garantir a totalidade no
atendimento da demanda das autoridades apostilantes. já
comprou de forma emergencial, 800.000 papéis de
segurança que já estão em produção e estamos em fase
final de conclusão da ata de registro de preço referente à
7.000.000 de unidades’ (fl. 157 – doc. eletrônico n. 1).
Assim, tenho que não há falar em qualquer desrespeito
aos princípios constitucionais da continuidade do serviço
público, da eficiência e da dignidade da pessoa humana.
Por fim, retiro do parecer emitido pela Procuradoria-Geral
da República, as seguintes considerações, as quais também
adoto como razões de decidir:
‘No mérito, o CNJ já proferiu novo provimento
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 2510 AGR / DF
tratando da uniformização dos procedimentos para a
aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da
Convenção de Haia: Provimento 62, de 14.11.2017, no qual
expressamente previu em seu art. 7...: ‘As autoridades
apostilantes deverão contratar diretamente com a Casa da
Moeda do Brasil a aquisição do papel-moeda de modo a manter
estoques para viabilizar a continuidade do serviço’.
Conquanto não tenha sido revogado o dispositivo
impugnado da Resolução 28/2016 do CNJ com a edição do
Provimento 62/2017, não prejudicando o objeto da
presente demanda, verifica-se não prosperar a alegação do
autor no sentido de que a obrigatoriedade de impressão
da apostila em papel seguro fornecido exclusivamente
pela Casa da Moeda do Brasil é uma formalidade
administrativa desproporcional e ineficiente.
Isso porque se mostra imprescindível a padronização
do papel seguro por órgão público confiável para a
credibilidade do documento apostilado pelo Brasil no
plano internacional, evitando-se fraudes; além disso, a
prestação do serviço de fornecimento de papel seguro
para apostilamentos pela Casa da Moeda do Brasil já foi
normalizado ainda no ano de 2016, segundo informações
prestadas pela autoridade coatora às fls. 163/165 e pela
própria Casa da Moeda Nacional à fl. 197.
A Corregedoria do CNJ entende que a apostila deve
ser obrigatoriamente impressa em papel emitido
exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil para ter
valor jurídico, e que o descumprimento das disposições da
Resolução 228/2016 do CNJ e do Provimento 62/2017 pelas
autoridades apostilantes enseja a instauração de
procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo da
responsabilização cível e criminal’.”
Mantenho, dessa forma, o entendimento firmado na decisão
singular.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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AO 2510 AGR / DF
tratando da uniformização dos procedimentos para a
aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da
Convenção de Haia: Provimento 62, de 14.11.2017, no qual
expressamente previu em seu art. 7...: ‘As autoridades
apostilantes deverão contratar diretamente com a Casa da
Moeda do Brasil a aquisição do papel-moeda de modo a manter
estoques para viabilizar a continuidade do serviço’.
Conquanto não tenha sido revogado o dispositivo
impugnado da Resolução 28/2016 do CNJ com a edição do
Provimento 62/2017, não prejudicando o objeto da
presente demanda, verifica-se não prosperar a alegação do
autor no sentido de que a obrigatoriedade de impressão
da apostila em papel seguro fornecido exclusivamente
pela Casa da Moeda do Brasil é uma formalidade
administrativa desproporcional e ineficiente.
Isso porque se mostra imprescindível a padronização
do papel seguro por órgão público confiável para a
credibilidade do documento apostilado pelo Brasil no
plano internacional, evitando-se fraudes; além disso, a
prestação do serviço de fornecimento de papel seguro
para apostilamentos pela Casa da Moeda do Brasil já foi
normalizado ainda no ano de 2016, segundo informações
prestadas pela autoridade coatora às fls. 163/165 e pela
própria Casa da Moeda Nacional à fl. 197.
A Corregedoria do CNJ entende que a apostila deve
ser obrigatoriamente impressa em papel emitido
exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil para ter
valor jurídico, e que o descumprimento das disposições da
Resolução 228/2016 do CNJ e do Provimento 62/2017 pelas
autoridades apostilantes enseja a instauração de
procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo da
responsabilização cível e criminal’.”
Mantenho, dessa forma, o entendimento firmado na decisão
singular.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AO 2510 AGR / DF
É como voto.
8
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AO 2510 AGR / DF
É como voto.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Extrato de Ata - 28/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.510
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO
ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6BEE-81AB-6E97-ACBB e senha 87B1-77B8-F2FB-92DD
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.510
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO
ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 510",
"AO 2510 AGR / DF",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 510",
"Pet n 4 . 770 / DF - AgR",
"ADI n 4 . 412 / DF",
"Rcl n 33 . 459 / PE - AgR",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 510",
"Pet n 4 . 770 / DF - AgR",
"ADI n 4 . 412 / DF",
"Rcl n 33 . 459 / PE - AgR",
"PP n . 0003357 - 56 . 2016 . 2 . 00 . 0000",
"PP n . 0003357 - 56 . 2016 . 2 . 00 . 0000",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 510",
"AO n 2 . 330 / SC - AgR",
"AO n 2 . 330 / SC - AgR",
"PP n",
"PP n . 0003357 - 56 . 2016 . 2 . 00 . 0000",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 510",
"AÇÃO ORIGINÁRIA 2 . 510"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , inciso I , f , da Constituição Federal",
"Resolução",
"art . 102 , inciso I , f , da Constituição Federal",
"Resolução CNJ n 228 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inc . I , al . “ f ” , da Constituição Federal",
"artigo 102 , inciso I , r , da Constituição Federal",
"artigos 103 - B , § 4 . . . , e 130 - A , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inc . I , al . “ f ” , da Constituição Federal",
"artigo 102 , inciso I , r , da Constituição Federal",
"artigos 103 - B , § 4 . . . , e 130 - A , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução CNJ n 228 / 2016",
"Resolução n 228 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Resolução n . 228 / 2016",
"Resolução 28 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n . 228 / 2016",
"Resolução 28 / 2016 do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução 228 / 2016 do CNJ",
"Provimento 62 / 2017",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução 228 / 2016 do CNJ",
"Provimento 62 / 2017",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 do Código de Processo Civil / 157",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 10 do Código de Processo Civil / 157",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 374 , III , do Código de Processo Civil",
"Convenção da Apostila de Haia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 374 , III , do Código de Processo Civil",
"Convenção da Apostila de Haia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Código de Processo Civil",
"art . 249 do RISTF",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 937 do Código de Processo Civil",
"art . 102 , inciso I , alínea n , da Constituição",
"EC 20 / 1998",
"art . 60 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"arts . 314 , II , e 363 do RISF",
"art . 37 , caput , Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Código de Processo Civil",
"art",
"art . 937 do Código de Processo Civil",
"EC 20 / 1998",
"art . 60 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"arts . 314 , II , e 363 do RISF",
"art . 37 , caput , Constituição Federal de 1988",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Convenção",
"Convenção sobre a",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 228 / 2016 do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 228 / 2016 do Conselho Nacional de Justiça",
"Resolução n 228 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 5 . 895 / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 5 . 895 / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n . 228 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n . 228 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção",
"Resolução 28 / 2016",
"Provimento",
"Resolução 228 / 2016 do CNJ",
"Provimento 62 / 2017",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução 28 / 2016 do CNJ",
"Resolução 228 / 2016 do CNJ",
"Provimento 62 / 2017",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"CNJ",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Suprema Corte",
"Tribunal Pleno",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"AO",
"2510",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"AG",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Suprema Corte",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho",
"Nacional do Ministério Público",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Casa da Moeda do Brasil",
"CNJ",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Casa da Moeda",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Casa da Moeda",
"Corregedoria Nacional de Justiça",
"Casa da Moeda",
"Anoerg",
"/",
"BR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Casa da Moeda",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Casa da Moeda",
"Corregedoria Nacional de Justiça",
"Casa da Moeda",
"Anoerg",
"/",
"BR",
"Casa da Moeda",
"CNJ",
"Casa da Moeda do Brasil",
"CNJ",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"CNJ",
"Casa da Moeda do Brasil",
"CNJ",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Casa da Moeda",
"CNJ",
"Casa da Moeda do Brasil",
"CNJ",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"CNJ",
"Casa da Moeda do Brasil",
"CNJ",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Brasil",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Casa da Moeda Nacional",
"Corregedoria",
"CNJ",
"Casa da Moeda do Brasil",
"4",
".",
".",
".",
"Vara Federal de Brasília",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da",
"Supremo Tribunal Federal",
"AO",
"AGR",
"/",
"DF",
"Brasil",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Casa da Moeda Nacional",
"Corregedoria do CNJ",
"Casa da Moeda do Brasil",
"4",
".",
".",
".",
"Vara Federal de Brasília",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"PGR",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Casa da Moeda do Brasil",
"CMB",
"CMB",
"CMB",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"CMB",
"Supremo Tribunal Federal",
"PGR",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Casa da Moeda do Brasil",
"CMB",
"CMB",
"CMB",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"CMB",
"/",
"CNJ",
"CMB",
"CNJ",
"Casa da Moeda",
"Casa da Moeda",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"CNJ",
"CMB",
"CNJ",
"Casa da Moeda",
"Casa da Moeda",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Ministério das Relações Exteriores",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Ministério das Relações Exteriores",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Casa da Moeda do Brasil",
"CMB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Casa da Moeda do Brasil",
"CMB",
"/",
"CNJ",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Banco Central do Brasil",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Banco Central do Brasil",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Casa da Moeda do",
"Casa da Moeda",
"Corregedoria Nacional de Justiça",
"Casa da Moeda",
"Anoerg",
"/",
"BR",
"Casa da Moeda",
"CNJ",
"Casa da Moeda do Brasil",
"CNJ",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Casa da Moeda",
"Corregedoria Nacional de Justiça",
"Casa da Moeda",
"Anoerg",
"/",
"BR",
"Casa da Moeda",
"CNJ",
"Casa da Moeda do Brasil",
"CNJ",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"CNJ",
"2510",
"Casa da Moeda do Brasil",
"CNJ",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Casa da Moeda Nacional",
"Corregedoria do CNJ",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Casa da Moeda Nacional",
"Corregedoria do CNJ",
"Casa da Moeda do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO",
"WALTER JOSE FAIAD DE MOURA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO",
"WALTER JOSE FAIAD DE MOURA",
"DIAS TOFFOLI",
"Mc",
"Arthur Di Andrade Camargo",
"DIAS TOFFOLI",
"ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO",
"WALTER JOSE FAIAD DE MOURA",
"DIAS TOFFOLI",
"Arthur Di Andrade Camargo",
"Luiz Cláudio Allemand",
"Luiz Cláudio Allemand",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Cláudio Allemand",
"Luiz Cláudio Allemand",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO",
"WALTER JOSE FAIAD DE MOURA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO",
"WALTER JOSE FAIAD DE MOURA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"25",
"/",
"6",
"/",
"21",
"28 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"25",
"/",
"6",
"/",
"21",
"28 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"8",
"/",
"1",
"/",
"21",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"8",
"/",
"1",
"/",
"21",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"19",
"14 de agosto de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"19",
"14 de agosto de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"11",
".",
"2017",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"11",
".",
"2017",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.495
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
ADV.(A/S)
:GIOVANNI CAMARA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:KASSIM SCHNEIDER RASLAN
ADV.(A/S)
:CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA
DELEGATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO
OBRIGATÓRIO E EXCLUSIVO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CF/1988.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta CORTE SUPREMA é firme no sentido da
extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CF/1988 às
empresas públicas e sociedades de economia delegatárias de serviços
públicos de fornecimento obrigatório e exclusivo do Estado,
independentemente da cobrança de tarifas como contraprestação pelos
serviços públicos prestados.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EB1-E8CD-DE51-C524 e senha 7B67-57D0-3176-636F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RE 1311495 ED-AGR / MG
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro MARCO AURÉLIO.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EB1-E8CD-DE51-C524 e senha 7B67-57D0-3176-636F
Supremo Tribunal Federal
RE 1311495 ED-AGR / MG
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro MARCO AURÉLIO.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EB1-E8CD-DE51-C524 e senha 7B67-57D0-3176-636F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.495
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
ADV.(A/S)
:GIOVANNI CAMARA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:KASSIM SCHNEIDER RASLAN
ADV.(A/S)
:CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, assentando ser inaplicável ao caso o Tema 508 da
repercussão geral.
Sustenta a parte agravante, em suma, a incidência do Tema 508 na
espécie, pois (a) “em relação aos bens particulares da concessionária, ainda que
afetados, enquanto não revertidos ao Poder Público não adquirem a condição de
bens públicos, não havendo que se falar em imunidade, (…) tendo-se em vista
que a natureza jurídica do patrimônio da sociedade de economia mista é privada,
não há que se falar em bem de público de uso especial (fl. 3, Doc. 12); e (b) “a
sociedade de economia mista não se beneficia de imunidade tributária quando,
apesar da destinação socialmente relevante, como fornecimento de energia
elétrica, é exercente de atividade econômica com fins lucrativos (fl. 6, Doc. 12).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.495
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
ADV.(A/S)
:GIOVANNI CAMARA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:KASSIM SCHNEIDER RASLAN
ADV.(A/S)
:CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, assentando ser inaplicável ao caso o Tema 508 da
repercussão geral.
Sustenta a parte agravante, em suma, a incidência do Tema 508 na
espécie, pois (a) “em relação aos bens particulares da concessionária, ainda que
afetados, enquanto não revertidos ao Poder Público não adquirem a condição de
bens públicos, não havendo que se falar em imunidade, (…) tendo-se em vista
que a natureza jurídica do patrimônio da sociedade de economia mista é privada,
não há que se falar em bem de público de uso especial (fl. 3, Doc. 12); e (b) “a
sociedade de economia mista não se beneficia de imunidade tributária quando,
apesar da destinação socialmente relevante, como fornecimento de energia
elétrica, é exercente de atividade econômica com fins lucrativos (fl. 6, Doc. 12).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.495
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, assim ementado (fl. 114, Vol. 1):
APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO EMBARGOS À
EXECUÇÃO IPTU E CCSIP CEMIG SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA IMUNIDADADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA ART. 150, VI, A DA CR APLICABILIDADE
ENTENDIMENTO DO STF CCSIP PAGAMENTO
DEVIDO.
- Na esteira da jurisprudência do STF, deve ser
estendida à CEMIG a imunidade tributária recíproca,
prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
- A CEMIG enquadra-se na definição de contribuinte
da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CCSIP, nos termos da Lei Municipal n.
10.364/2004, tendo em vista que possui a propriedade de
imóveis localizados no Município de Juiz de Fora e que se
enquadram na hipótese de incidência do tributo.
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fl.
156, Vol. 1).
No apelo extremo (fl. 162, Vol. 1), interposto com amparo
no art. 102, III, a, a parte recorrente alega violação aos artigos
150, VI, a; 173, II; e 173, § 2° da Constituição da República.
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.495
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, assim ementado (fl. 114, Vol. 1):
APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO EMBARGOS À
EXECUÇÃO IPTU E CCSIP CEMIG SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA IMUNIDADADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA ART. 150, VI, A DA CR APLICABILIDADE
ENTENDIMENTO DO STF CCSIP PAGAMENTO
DEVIDO.
- Na esteira da jurisprudência do STF, deve ser
estendida à CEMIG a imunidade tributária recíproca,
prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
- A CEMIG enquadra-se na definição de contribuinte
da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CCSIP, nos termos da Lei Municipal n.
10.364/2004, tendo em vista que possui a propriedade de
imóveis localizados no Município de Juiz de Fora e que se
enquadram na hipótese de incidência do tributo.
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fl.
156, Vol. 1).
No apelo extremo (fl. 162, Vol. 1), interposto com amparo
no art. 102, III, a, a parte recorrente alega violação aos artigos
150, VI, a; 173, II; e 173, § 2° da Constituição da República.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1311495 ED-AGR / MG
Em suma, defende a impossibilidade de extensão da
imunidade tributária recíproca às Sociedades de Economia
Mista, as quais, embora ligadas à Administração Indireta,
encontram-se regradas por normas de Direito Privado.
Aduz que o serviço prestado pela CEMIG é realizado a
título oneroso, razão por que tal entidade não é alcançada pela
imunidade pretendida.
Assevera que a recorrida não presta atividade totalmente
em regime de monopólio, o que afasta a aplicação da
imunidade recíproca (fl. 173, Vol. 1). Além disso, destaca que a
CEMIG é uma empresa de economia mista, com capital aberto a
negociações nas Bolsas de Valores de São Paulo, Nova York e
Madri, segundo informações do próprio site (fl. 174, Vol. 1).
Inicialmente, o RE foi sobrestado até o deslinde do Tema
508 (RE 600.867-RG) (fl. 185, Vol. 1).
Após o julgamento de mérito do referido precedente
paradigma, o Tribunal de origem admitiu o RE, à consideração
de que (fl. 226, Vol. 1):
O recurso se encontrava sobrestado até o julgamento
do Tema nº 508 (RE nº 600.867-RG/SP), em observância à
orientação do Supremo Tribunal Federal, que, em várias
oportunidades, ordenou a devolução de feitos a esta Corte
por entender que a matéria tratada nestes autos seria
abrangida no julgamento do Tema nº 508, em que
reconhecida a repercussão geral da questão constitucional
relativa à imunidade tributária recíproca para sociedade
de economia mista com participação acionária em bolsa de
valores (cf. RE nº 1.176.778 ED/MG, Rel. Min. Edson
Fachin, DJe de 01/10/2019; RE nº 1.101.248/MG, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe de 23/02/2018; RE nº 964.643/MG, Rel. Min.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1311495 ED-AGR / MG
Em suma, defende a impossibilidade de extensão da
imunidade tributária recíproca às Sociedades de Economia
Mista, as quais, embora ligadas à Administração Indireta,
encontram-se regradas por normas de Direito Privado.
Aduz que o serviço prestado pela CEMIG é realizado a
título oneroso, razão por que tal entidade não é alcançada pela
imunidade pretendida.
Assevera que a recorrida não presta atividade totalmente
em regime de monopólio, o que afasta a aplicação da
imunidade recíproca (fl. 173, Vol. 1). Além disso, destaca que a
CEMIG é uma empresa de economia mista, com capital aberto a
negociações nas Bolsas de Valores de São Paulo, Nova York e
Madri, segundo informações do próprio site (fl. 174, Vol. 1).
Inicialmente, o RE foi sobrestado até o deslinde do Tema
508 (RE 600.867-RG) (fl. 185, Vol. 1).
Após o julgamento de mérito do referido precedente
paradigma, o Tribunal de origem admitiu o RE, à consideração
de que (fl. 226, Vol. 1):
O recurso se encontrava sobrestado até o julgamento
do Tema nº 508 (RE nº 600.867-RG/SP), em observância à
orientação do Supremo Tribunal Federal, que, em várias
oportunidades, ordenou a devolução de feitos a esta Corte
por entender que a matéria tratada nestes autos seria
abrangida no julgamento do Tema nº 508, em que
reconhecida a repercussão geral da questão constitucional
relativa à imunidade tributária recíproca para sociedade
de economia mista com participação acionária em bolsa de
valores (cf. RE nº 1.176.778 ED/MG, Rel. Min. Edson
Fachin, DJe de 01/10/2019; RE nº 1.101.248/MG, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe de 23/02/2018; RE nº 964.643/MG, Rel. Min.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1311495 ED-AGR / MG
Dias Toffoli, DJe de 07/06/2016, entre outros).
O referido tema foi julgado pelo Supremo Tribunal
Federal, em decisão já transitada em julgado, tendo sido
fixada a tese de que sociedade de economia mista, cuja
participação acionária é negociada em bolsas de valores, e
que, inequivocamente, está voltada à remuneração do
capital de seus controladores ou acionistas, não está
abrangida pela regra da imunidade tributária prevista no
artigo 150, VI, a, da Constituição da República,
unicamente em razão das atividades desempenhadas.
(…)
Contudo, da leitura do inteiro teor do paradigma em
questão, observa-se que, em diversos momentos do
julgamento, os Ministros do Supremo Tribunal Federal
afirmaram que as particularidades fáticas e jurídicas da
matéria em debate, por vezes, inviabilizam a definição de
parâmetros a serem considerados para o deslinde da
controvérsia de forma mais ampla e abrangente, o que
sem dúvida dificultou a produção da tese a ser aplicada
para além da solução do caso concreto.
(…)
Relativamente ao caso dos autos, ou seja, se a Cemig,
enquanto sociedade de economia mista com participação
acionária em bolsa de valores, faz jus à imunidade
prevista na alínea a do inciso VI do artigo 150 da
Constituição da República, cumpre salientar que o
Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de
analisar a questão em várias ocasiões, tendo aquela Corte
assentado sua jurisprudência no sentido de reconhecer
que a mencionada concessionária de energia elétrica
possui os elementos necessários para se enquadrar como
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1311495 ED-AGR / MG
Dias Toffoli, DJe de 07/06/2016, entre outros).
O referido tema foi julgado pelo Supremo Tribunal
Federal, em decisão já transitada em julgado, tendo sido
fixada a tese de que sociedade de economia mista, cuja
participação acionária é negociada em bolsas de valores, e
que, inequivocamente, está voltada à remuneração do
capital de seus controladores ou acionistas, não está
abrangida pela regra da imunidade tributária prevista no
artigo 150, VI, a, da Constituição da República,
unicamente em razão das atividades desempenhadas.
(…)
Contudo, da leitura do inteiro teor do paradigma em
questão, observa-se que, em diversos momentos do
julgamento, os Ministros do Supremo Tribunal Federal
afirmaram que as particularidades fáticas e jurídicas da
matéria em debate, por vezes, inviabilizam a definição de
parâmetros a serem considerados para o deslinde da
controvérsia de forma mais ampla e abrangente, o que
sem dúvida dificultou a produção da tese a ser aplicada
para além da solução do caso concreto.
(…)
Relativamente ao caso dos autos, ou seja, se a Cemig,
enquanto sociedade de economia mista com participação
acionária em bolsa de valores, faz jus à imunidade
prevista na alínea a do inciso VI do artigo 150 da
Constituição da República, cumpre salientar que o
Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de
analisar a questão em várias ocasiões, tendo aquela Corte
assentado sua jurisprudência no sentido de reconhecer
que a mencionada concessionária de energia elétrica
possui os elementos necessários para se enquadrar como
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1311495 ED-AGR / MG
beneficiária da imunidade tributária recíproca quanto ao
IPTU cobrado por municípios mineiros.
(…)
Acresça-se a isso o fato de haver decisão do Supremo
Tribunal Federal proferida após o julgamento do RE nº
600.687/SP (Tema nº 508), figurando a Cemig como parte,
na qual em razão da natureza essencial do serviço público
que presta, sob regime não concorrencial e com caráter
geral (princípio da universalidade) é reafirmado o
entendimento de que o alcance da imunidade tributária
prevista na alínea a do inciso VI do artigo 150 da
Constituição da República em relação à concessionária
recorrida reflete a jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal. A propósito, confira-se:
(…)
Diante das circunstâncias acima mencionadas e da
incerteza quanto ao real alcance da tese fixada no
julgamento do Tema nº 508, esta Vice-Presidência entende
ser temerário proceder ao imediato juízo de conformidade
da questão, nos termos do artigo 1.030, I e II, do Código de
Processo Civil, como seria de rigor, a fim de enquadrar o
caso concreto ao que foi decidido em sede de repercussão
geral pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, tendo em
vista que o presente recurso preenche os pressupostos de
admissibilidade recursal e tratando-se de matéria
relevante, cujas peculiaridades que a norteiam não
conferem a esta Vice-Presidência a segurança jurídica
necessária para aplicação, de pronto, da sistemática da
repercussão geral, mostrase prudente conferir trânsito ao
recurso extraordinário a fim de que o Supremo Tribunal
Federal, considerando o decidido no julgamento do RE nº
600.867/SP (Tema nº 508), manifeste-se sobre a questão
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1311495 ED-AGR / MG
beneficiária da imunidade tributária recíproca quanto ao
IPTU cobrado por municípios mineiros.
(…)
Acresça-se a isso o fato de haver decisão do Supremo
Tribunal Federal proferida após o julgamento do RE nº
600.687/SP (Tema nº 508), figurando a Cemig como parte,
na qual em razão da natureza essencial do serviço público
que presta, sob regime não concorrencial e com caráter
geral (princípio da universalidade) é reafirmado o
entendimento de que o alcance da imunidade tributária
prevista na alínea a do inciso VI do artigo 150 da
Constituição da República em relação à concessionária
recorrida reflete a jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal. A propósito, confira-se:
(…)
Diante das circunstâncias acima mencionadas e da
incerteza quanto ao real alcance da tese fixada no
julgamento do Tema nº 508, esta Vice-Presidência entende
ser temerário proceder ao imediato juízo de conformidade
da questão, nos termos do artigo 1.030, I e II, do Código de
Processo Civil, como seria de rigor, a fim de enquadrar o
caso concreto ao que foi decidido em sede de repercussão
geral pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, tendo em
vista que o presente recurso preenche os pressupostos de
admissibilidade recursal e tratando-se de matéria
relevante, cujas peculiaridades que a norteiam não
conferem a esta Vice-Presidência a segurança jurídica
necessária para aplicação, de pronto, da sistemática da
repercussão geral, mostrase prudente conferir trânsito ao
recurso extraordinário a fim de que o Supremo Tribunal
Federal, considerando o decidido no julgamento do RE nº
600.867/SP (Tema nº 508), manifeste-se sobre a questão
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1311495 ED-AGR / MG
acerca da imunidade tributária da Cemig quanto ao IPTU,
definindo a controvérsia com sua autoridade exclusiva.
Ante o exposto, admito o recurso.
É o relatório. Decido.
Em que pese a controvérsia suscitada na origem, acerca da
aplicação do Tema 508/STF, a jurisprudência desta CORTE
SUPREMA é firme no sentido da extensão da imunidade
tributária prevista no art. 150, VI, a, da CF/1988 às empresas e
sociedades de economia delegatárias de serviços públicos de
fornecimento obrigatório e exclusivo do Estado,
independentemente da cobrança de tarifas como
contraprestação pelos serviços públicos prestados. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA.
SOCIEDADE
DE
ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se
consolidou no sentido de que as empresas públicas e
sociedades de economia mista delegatárias de serviços
públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado
são beneficiárias da imunidade tributária recíproca
prevista no art. 150, VI, a , da Constituição Federal.
Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015,
uma vez que não houve fixação de honorários
advocatícios contra o recorrente. 3. Agravo interno a que
se nega provimento. (RE 905.900-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14/12/2020)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: EXTENSÃO
ÀS
SOCIEDADES
DE
ECONOMIA
MISTA
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 1311495 ED-AGR / MG
acerca da imunidade tributária da Cemig quanto ao IPTU,
definindo a controvérsia com sua autoridade exclusiva.
Ante o exposto, admito o recurso.
É o relatório. Decido.
Em que pese a controvérsia suscitada na origem, acerca da
aplicação do Tema 508/STF, a jurisprudência desta CORTE
SUPREMA é firme no sentido da extensão da imunidade
tributária prevista no art. 150, VI, a, da CF/1988 às empresas e
sociedades de economia delegatárias de serviços públicos de
fornecimento obrigatório e exclusivo do Estado,
independentemente da cobrança de tarifas como
contraprestação pelos serviços públicos prestados. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA.
SOCIEDADE
DE
ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se
consolidou no sentido de que as empresas públicas e
sociedades de economia mista delegatárias de serviços
públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado
são beneficiárias da imunidade tributária recíproca
prevista no art. 150, VI, a , da Constituição Federal.
Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015,
uma vez que não houve fixação de honorários
advocatícios contra o recorrente. 3. Agravo interno a que
se nega provimento. (RE 905.900-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14/12/2020)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: EXTENSÃO
ÀS
SOCIEDADES
DE
ECONOMIA
MISTA
5
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1311495 ED-AGR / MG
DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE
SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE
1.188.668-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 16/8/2019)
No mesmo sentido, citem-se as seguintes decisões
monocráticas, nas quais a CEMIG também figurou como parte:
RE 1.311.508/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
de 16/3/2021; RE 872.265-AgR/MG, Rel. Min. ROSA WEBER,
DJe de 22/10/2019; RE 905.900/MG, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, DJe de 5/5/2020; RE 1.188.668/MG, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 11/3/2019, esse último assim
ementado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
TRIBUTÁRIO.
IPTU.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO
ÀS
SOCIEDADES
DE
ECONOMIA
MISTA
DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGADO
RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Atente-se que, no RE 1311491 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
julgado em 17/5/2021, a Primeira Turma negou provimento ao agravo
interno em caso idêntico ao presente, para confirmar a decisão do Relator,
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 1311495 ED-AGR / MG
DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE
SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE
1.188.668-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 16/8/2019)
No mesmo sentido, citem-se as seguintes decisões
monocráticas, nas quais a CEMIG também figurou como parte:
RE 1.311.508/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
de 16/3/2021; RE 872.265-AgR/MG, Rel. Min. ROSA WEBER,
DJe de 22/10/2019; RE 905.900/MG, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, DJe de 5/5/2020; RE 1.188.668/MG, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 11/3/2019, esse último assim
ementado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
TRIBUTÁRIO.
IPTU.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO
ÀS
SOCIEDADES
DE
ECONOMIA
MISTA
DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGADO
RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Atente-se que, no RE 1311491 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
julgado em 17/5/2021, a Primeira Turma negou provimento ao agravo
interno em caso idêntico ao presente, para confirmar a decisão do Relator,
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7969-1F7D-46A0-99A7 e senha BA4E-AF63-04F1-F06F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1311495 ED-AGR / MG
proferida no seguinte sentido:
“Decido.
A irresignação não merece prosperar.
A decisão proferida pelo Tribunal a quo está em sintonia
com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual, as
sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos,
de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, são beneficiárias
da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da
Constituição Federal, no que se refere aos bens afetados ao
serviço público.
Ademais, de acordo com a orientação da Corte a cobrança
de tarifas como contraprestação do serviço público não
descaracteriza o beneplácito constitucional. Nesse sentido, são
os acórdãos abaixo:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR
MONOCRATICAMENTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA . APLICABILIDADE.
COBRANÇA
DE
TARIFAS
COMO
CONTRAPRESTAÇÃO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO
DESCARACTERIZA A IMUNIDADE. 1. O art. 557, caput,
do Código de Processo Civil de 1973 permitia ao Relator
negar seguimento ao recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com a súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior. 2. As empresas públicas e sociedades de
economia mista delegatárias de serviços públicos de
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 1311495 ED-AGR / MG
proferida no seguinte sentido:
“Decido.
A irresignação não merece prosperar.
A decisão proferida pelo Tribunal a quo está em sintonia
com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual, as
sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos,
de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, são beneficiárias
da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da
Constituição Federal, no que se refere aos bens afetados ao
serviço público.
Ademais, de acordo com a orientação da Corte a cobrança
de tarifas como contraprestação do serviço público não
descaracteriza o beneplácito constitucional. Nesse sentido, são
os acórdãos abaixo:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR
MONOCRATICAMENTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA . APLICABILIDADE.
COBRANÇA
DE
TARIFAS
COMO
CONTRAPRESTAÇÃO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO
DESCARACTERIZA A IMUNIDADE. 1. O art. 557, caput,
do Código de Processo Civil de 1973 permitia ao Relator
negar seguimento ao recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com a súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior. 2. As empresas públicas e sociedades de
economia mista delegatárias de serviços públicos de
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1311495 ED-AGR / MG
prestação obrigatória e exclusiva do Estado são
beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista
no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 3. A exigência
de contraprestação pelos serviços públicos prestados,
mediante o pagamento de tarifas, não constitui óbice à
incidência da imunidade recíproca sobre determinada
sociedade de economia mista. 4. Nos termos do art. 85,
§11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno
a que se nega provimento. (RE nº 897.104/MG AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , Dje de
11/12/17)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: EXTENSÃO
ÀS
SOCIEDADES
DE
ECONOMIA
MISTA
DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE
SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE
1188668 AgR, Segunda Turma, Min. Rel. Cármen Lúcia,
Dje 16/08/2019).
Ainda no mesmo sentido: RE nº 872.265/MG, Rel. Min.
Rosa Weber , Dje de 22/10/19; RE nº 905.900/MG, Rel. Min.
Roberto Barros o, Dje de 5/5/20; RE nº 1.311.494/MG, Rel. Min.
Edson Fachin , Dje de 18/3/21.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
8
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Supremo Tribunal Federal
RE 1311495 ED-AGR / MG
prestação obrigatória e exclusiva do Estado são
beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista
no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 3. A exigência
de contraprestação pelos serviços públicos prestados,
mediante o pagamento de tarifas, não constitui óbice à
incidência da imunidade recíproca sobre determinada
sociedade de economia mista. 4. Nos termos do art. 85,
§11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno
a que se nega provimento. (RE nº 897.104/MG AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , Dje de
11/12/17)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: EXTENSÃO
ÀS
SOCIEDADES
DE
ECONOMIA
MISTA
DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE
SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE
1188668 AgR, Segunda Turma, Min. Rel. Cármen Lúcia,
Dje 16/08/2019).
Ainda no mesmo sentido: RE nº 872.265/MG, Rel. Min.
Rosa Weber , Dje de 22/10/19; RE nº 905.900/MG, Rel. Min.
Roberto Barros o, Dje de 5/5/20; RE nº 1.311.494/MG, Rel. Min.
Edson Fachin , Dje de 18/3/21.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1311495 ED-AGR / MG
seguimento ao recurso. Com majoração da verba honorária
fixada pela origem, em 10% (dez por cento), em desfavor da
parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir a
decisão agravada.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
9
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Supremo Tribunal Federal
RE 1311495 ED-AGR / MG
seguimento ao recurso. Com majoração da verba honorária
fixada pela origem, em 10% (dez por cento), em desfavor da
parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir a
decisão agravada.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
9
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Voto Vogal
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.495
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
ADV.(A/S)
:GIOVANNI CAMARA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:KASSIM SCHNEIDER RASLAN
ADV.(A/S)
:CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Continuo convencido
de sociedade de economia mista não gozar da imunidade recíproca da
alínea "a" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, mesmo
porque não pode impor tributo a quem quer que seja.
Divirjo do Relator, para prover o agravo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.495
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
ADV.(A/S)
:GIOVANNI CAMARA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:KASSIM SCHNEIDER RASLAN
ADV.(A/S)
:CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Continuo convencido
de sociedade de economia mista não gozar da imunidade recíproca da
alínea "a" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, mesmo
porque não pode impor tributo a quem quer que seja.
Divirjo do Relator, para prover o agravo.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.495
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (54245/DF, 60300A/GO,
102533/MG)
ADV.(A/S) : THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO (157048/MG, 420356/SP)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
ADV.(A/S) : GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (57514/DF, 44116/GO,
77618/MG)
ADV.(A/S) : KASSIM SCHNEIDER RASLAN (44117/GO, 80722/MG, 25918-
A/MS, 28876/A/MT)
ADV.(A/S) : CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA (57510/DF, 44118/GO,
96415/MG)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B9B-406F-A91D-6C4C e senha E0E1-5601-191A-2736
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.495
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (54245/DF, 60300A/GO,
102533/MG)
ADV.(A/S) : THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO (157048/MG, 420356/SP)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
ADV.(A/S) : GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (57514/DF, 44116/GO,
77618/MG)
ADV.(A/S) : KASSIM SCHNEIDER RASLAN (44117/GO, 80722/MG, 25918-
A/MS, 28876/A/MT)
ADV.(A/S) : CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA (57510/DF, 44118/GO,
96415/MG)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756394182
| 2021-06-28T00:00:00
| 2021-07-02T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA DELEGATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO E EXCLUSIVO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CF/1988. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta CORTE SUPREMA é firme no sentido da extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CF/1988 às empresas públicas e sociedades de economia delegatárias de serviços públicos de fornecimento obrigatório e exclusivo do Estado, independentemente da cobrança de tarifas como contraprestação pelos serviços públicos prestados.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur449958
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, EXCLUSIVIDADE, ESTADO BRASILEIRO)
RE 1311491 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 28/01/2022, LPC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1311495
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 INC-00006 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-ED-AgR
|
acordaos
|
RE 1311495 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
ADV.(A/S) : THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
ADV.(A/S) : GIOVANNI CAMARA DE MORAIS
ADV.(A/S) : KASSIM SCHNEIDER RASLAN
ADV.(A/S) : CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.495
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
ADV.(A/S)
:GIOVANNI CAMARA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:KASSIM SCHNEIDER RASLAN
ADV.(A/S)
:CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA
DELEGATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO
OBRIGATÓRIO E EXCLUSIVO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA Constituição Federal de 1988/1988.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta CORTE SUPREMA é firme no sentido da
extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988/1988 às
empresas públicas e sociedades de economia delegatárias de serviços
públicos de fornecimento obrigatório e exclusivo do Estado,
independentemente da cobrança de tarifas como contraprestação pelos
serviços públicos prestados.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1311495 ED-AGR / MG
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro MARCO AURÉLIO.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1311495 ED-AGR / MG
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro MARCO AURÉLIO.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.495
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
ADV.(A/S)
:GIOVANNI CAMARA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:KASSIM SCHNEIDER RASLAN
ADV.(A/S)
:CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, assentando ser inaplicável ao caso o Tema 508 da
repercussão geral.
Sustenta a parte agravante, em suma, a incidência do Tema 508 na
espécie, pois (a) “em relação aos bens particulares da concessionária, ainda que
afetados, enquanto não revertidos ao Poder Público não adquirem a condição de
bens públicos, não havendo que se falar em imunidade, (…) tendo-se em vista
que a natureza jurídica do patrimônio da sociedade de economia mista é privada,
não há que se falar em bem de público de uso especial (fl. 3, Doc. 12); e (b) “a
sociedade de economia mista não se beneficia de imunidade tributária quando,
apesar da destinação socialmente relevante, como fornecimento de energia
elétrica, é exercente de atividade econômica com fins lucrativos (fl. 6, Doc. 12).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB49-8308-E703-FC4F e senha 9E32-C5B3-D74A-325A
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.495
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
ADV.(A/S)
:GIOVANNI CAMARA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:KASSIM SCHNEIDER RASLAN
ADV.(A/S)
:CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário, assentando ser inaplicável ao caso o Tema 508 da
repercussão geral.
Sustenta a parte agravante, em suma, a incidência do Tema 508 na
espécie, pois (a) “em relação aos bens particulares da concessionária, ainda que
afetados, enquanto não revertidos ao Poder Público não adquirem a condição de
bens públicos, não havendo que se falar em imunidade, (…) tendo-se em vista
que a natureza jurídica do patrimônio da sociedade de economia mista é privada,
não há que se falar em bem de público de uso especial (fl. 3, Doc. 12); e (b) “a
sociedade de economia mista não se beneficia de imunidade tributária quando,
apesar da destinação socialmente relevante, como fornecimento de energia
elétrica, é exercente de atividade econômica com fins lucrativos (fl. 6, Doc. 12).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.495
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, assim ementado (fl. 114, Vol. 1):
APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO EMBARGOS À
EXECUÇÃO IPTU E CCSIP CEMIG SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA IMUNIDADADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA ART. 150, VI, A DA CR APLICABILIDADE
ENTENDIMENTO DO Supremo Tribunal Federal CCSIP PAGAMENTO
DEVIDO.
- Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve ser
estendida à CEMIG a imunidade tributária recíproca,
prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
- A CEMIG enquadra-se na definição de contribuinte
da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CCSIP, nos termos da Lei Municipal n.
10.364/2004, tendo em vista que possui a propriedade de
imóveis localizados no Município de Juiz de Fora e que se
enquadram na hipótese de incidência do tributo.
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fl.
156, Vol. 1).
No apelo extremo (fl. 162, Vol. 1), interposto com amparo
no art. 102, III, a, a parte recorrente alega violação aos artigos
150, VI, a; 173, II; e 173, § 2... da Constituição da República.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7969-1F7D-46A0-99A7 e senha BA4E-AF63-04F1-F06F
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.495
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, assim ementado (fl. 114, Vol. 1):
APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO EMBARGOS À
EXECUÇÃO IPTU E CCSIP CEMIG SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA IMUNIDADADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA ART. 150, VI, A DA CR APLICABILIDADE
ENTENDIMENTO DO Supremo Tribunal Federal CCSIP PAGAMENTO
DEVIDO.
- Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve ser
estendida à CEMIG a imunidade tributária recíproca,
prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
- A CEMIG enquadra-se na definição de contribuinte
da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CCSIP, nos termos da Lei Municipal n.
10.364/2004, tendo em vista que possui a propriedade de
imóveis localizados no Município de Juiz de Fora e que se
enquadram na hipótese de incidência do tributo.
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fl.
156, Vol. 1).
No apelo extremo (fl. 162, Vol. 1), interposto com amparo
no art. 102, III, a, a parte recorrente alega violação aos artigos
150, VI, a; 173, II; e 173, § 2... da Constituição da República.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1311495 ED-AGR / MG
Em suma, defende a impossibilidade de extensão da
imunidade tributária recíproca às Sociedades de Economia
Mista, as quais, embora ligadas à Administração Indireta,
encontram-se regradas por normas de Direito Privado.
Aduz que o serviço prestado pela CEMIG é realizado a
título oneroso, razão por que tal entidade não é alcançada pela
imunidade pretendida.
Assevera que a recorrida não presta atividade totalmente
em regime de monopólio, o que afasta a aplicação da
imunidade recíproca (fl. 173, Vol. 1). Além disso, destaca que a
CEMIG é uma empresa de economia mista, com capital aberto a
negociações nas Bolsas de Valores de São Paulo, Nova York e
Madri, segundo informações do próprio site (fl. 174, Vol. 1).
Inicialmente, o Recurso Extraordinário foi sobrestado até o deslinde do Tema
508 (Recurso Extraordinário 600.867-RG) (fl. 185, Vol. 1).
Após o julgamento de mérito do referido precedente
paradigma, o Tribunal de origem admitiu o Recurso Extraordinário, à consideração
de que (fl. 226, Vol. 1):
O recurso se encontrava sobrestado até o julgamento
do Tema n 508 (Recurso Extraordinário n 600.867-RG/SP), em observância à
orientação do Supremo Tribunal Federal, que, em várias
oportunidades, ordenou a devolução de feitos a esta Corte
por entender que a matéria tratada nestes autos seria
abrangida no julgamento do Tema n 508, em que
reconhecida a repercussão geral da questão constitucional
relativa à imunidade tributária recíproca para sociedade
de economia mista com participação acionária em bolsa de
valores (cf. Recurso Extraordinário n 1.176.778 ED/MG, Rel. Min. Edson
Fachin, DJe de 01/10/2019; Recurso Extraordinário n 1.101.248/MG, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe de 23/02/2018; Recurso Extraordinário n 964.643/MG, Rel. Min.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1311495 ED-AGR / MG
Em suma, defende a impossibilidade de extensão da
imunidade tributária recíproca às Sociedades de Economia
Mista, as quais, embora ligadas à Administração Indireta,
encontram-se regradas por normas de Direito Privado.
Aduz que o serviço prestado pela CEMIG é realizado a
título oneroso, razão por que tal entidade não é alcançada pela
imunidade pretendida.
Assevera que a recorrida não presta atividade totalmente
em regime de monopólio, o que afasta a aplicação da
imunidade recíproca (fl. 173, Vol. 1). Além disso, destaca que a
CEMIG é uma empresa de economia mista, com capital aberto a
negociações nas Bolsas de Valores de São Paulo, Nova York e
Madri, segundo informações do próprio site (fl. 174, Vol. 1).
Inicialmente, o Recurso Extraordinário foi sobrestado até o deslinde do Tema
508 (Recurso Extraordinário 600.867-RG) (fl. 185, Vol. 1).
Após o julgamento de mérito do referido precedente
paradigma, o Tribunal de origem admitiu o Recurso Extraordinário, à consideração
de que (fl. 226, Vol. 1):
O recurso se encontrava sobrestado até o julgamento
do Tema n 508 (Recurso Extraordinário n 600.867-RG/SP), em observância à
orientação do Supremo Tribunal Federal, que, em várias
oportunidades, ordenou a devolução de feitos a esta Corte
por entender que a matéria tratada nestes autos seria
abrangida no julgamento do Tema n 508, em que
reconhecida a repercussão geral da questão constitucional
relativa à imunidade tributária recíproca para sociedade
de economia mista com participação acionária em bolsa de
valores (cf. Recurso Extraordinário n 1.176.778 ED/MG, Rel. Min. Edson
Fachin, DJe de 01/10/2019; Recurso Extraordinário n 1.101.248/MG, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe de 23/02/2018; Recurso Extraordinário n 964.643/MG, Rel. Min.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1311495 ED-AGR / MG
Dias Toffoli, DJe de 07/06/2016, entre outros).
O referido tema foi julgado pelo Supremo Tribunal
Federal, em decisão já transitada em julgado, tendo sido
fixada a tese de que sociedade de economia mista, cuja
participação acionária é negociada em bolsas de valores, e
que, inequivocamente, está voltada à remuneração do
capital de seus controladores ou acionistas, não está
abrangida pela regra da imunidade tributária prevista no
artigo 150, VI, a, da Constituição da República,
unicamente em razão das atividades desempenhadas.
(…)
Contudo, da leitura do inteiro teor do paradigma em
questão, observa-se que, em diversos momentos do
julgamento, os Ministros do Supremo Tribunal Federal
afirmaram que as particularidades fáticas e jurídicas da
matéria em debate, por vezes, inviabilizam a definição de
parâmetros a serem considerados para o deslinde da
controvérsia de forma mais ampla e abrangente, o que
sem dúvida dificultou a produção da tese a ser aplicada
para além da solução do caso concreto.
(…)
Relativamente ao caso dos autos, ou seja, se a Cemig,
enquanto sociedade de economia mista com participação
acionária em bolsa de valores, faz jus à imunidade
prevista na alínea a do inciso VI do artigo 150 da
Constituição da República, cumpre salientar que o
Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de
analisar a questão em várias ocasiões, tendo aquela Corte
assentado sua jurisprudência no sentido de reconhecer
que a mencionada concessionária de energia elétrica
possui os elementos necessários para se enquadrar como
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1311495 ED-AGR / MG
Dias Toffoli, DJe de 07/06/2016, entre outros).
O referido tema foi julgado pelo Supremo Tribunal
Federal, em decisão já transitada em julgado, tendo sido
fixada a tese de que sociedade de economia mista, cuja
participação acionária é negociada em bolsas de valores, e
que, inequivocamente, está voltada à remuneração do
capital de seus controladores ou acionistas, não está
abrangida pela regra da imunidade tributária prevista no
artigo 150, VI, a, da Constituição da República,
unicamente em razão das atividades desempenhadas.
(…)
Contudo, da leitura do inteiro teor do paradigma em
questão, observa-se que, em diversos momentos do
julgamento, os Ministros do Supremo Tribunal Federal
afirmaram que as particularidades fáticas e jurídicas da
matéria em debate, por vezes, inviabilizam a definição de
parâmetros a serem considerados para o deslinde da
controvérsia de forma mais ampla e abrangente, o que
sem dúvida dificultou a produção da tese a ser aplicada
para além da solução do caso concreto.
(…)
Relativamente ao caso dos autos, ou seja, se a Cemig,
enquanto sociedade de economia mista com participação
acionária em bolsa de valores, faz jus à imunidade
prevista na alínea a do inciso VI do artigo 150 da
Constituição da República, cumpre salientar que o
Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de
analisar a questão em várias ocasiões, tendo aquela Corte
assentado sua jurisprudência no sentido de reconhecer
que a mencionada concessionária de energia elétrica
possui os elementos necessários para se enquadrar como
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1311495 ED-AGR / MG
beneficiária da imunidade tributária recíproca quanto ao
IPTU cobrado por municípios mineiros.
(…)
Acresça-se a isso o fato de haver decisão do Supremo
Tribunal Federal proferida após o julgamento do Recurso Extraordinário n
600.687/SP (Tema n 508), figurando a Cemig como parte,
na qual em razão da natureza essencial do serviço público
que presta, sob regime não concorrencial e com caráter
geral (princípio da universalidade) é reafirmado o
entendimento de que o alcance da imunidade tributária
prevista na alínea a do inciso VI do artigo 150 da
Constituição da República em relação à concessionária
recorrida reflete a jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal. A propósito, confira-se:
(…)
Diante das circunstâncias acima mencionadas e da
incerteza quanto ao real alcance da tese fixada no
julgamento do Tema n 508, esta Vice-Presidência entende
ser temerário proceder ao imediato juízo de conformidade
da questão, nos termos do artigo 1.030, I e II, do Código de
Processo Civil, como seria de rigor, a fim de enquadrar o
caso concreto ao que foi decidido em sede de repercussão
geral pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, tendo em
vista que o presente recurso preenche os pressupostos de
admissibilidade recursal e tratando-se de matéria
relevante, cujas peculiaridades que a norteiam não
conferem a esta Vice-Presidência a segurança jurídica
necessária para aplicação, de pronto, da sistemática da
repercussão geral, mostrase prudente conferir trânsito ao
recurso extraordinário a fim de que o Supremo Tribunal
Federal, considerando o decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n
600.867/SP (Tema n 508), manifeste-se sobre a questão
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1311495 ED-AGR / MG
beneficiária da imunidade tributária recíproca quanto ao
IPTU cobrado por municípios mineiros.
(…)
Acresça-se a isso o fato de haver decisão do Supremo
Tribunal Federal proferida após o julgamento do Recurso Extraordinário n
600.687/SP (Tema n 508), figurando a Cemig como parte,
na qual em razão da natureza essencial do serviço público
que presta, sob regime não concorrencial e com caráter
geral (princípio da universalidade) é reafirmado o
entendimento de que o alcance da imunidade tributária
prevista na alínea a do inciso VI do artigo 150 da
Constituição da República em relação à concessionária
recorrida reflete a jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal. A propósito, confira-se:
(…)
Diante das circunstâncias acima mencionadas e da
incerteza quanto ao real alcance da tese fixada no
julgamento do Tema n 508, esta Vice-Presidência entende
ser temerário proceder ao imediato juízo de conformidade
da questão, nos termos do artigo 1.030, I e II, do Código de
Processo Civil, como seria de rigor, a fim de enquadrar o
caso concreto ao que foi decidido em sede de repercussão
geral pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, tendo em
vista que o presente recurso preenche os pressupostos de
admissibilidade recursal e tratando-se de matéria
relevante, cujas peculiaridades que a norteiam não
conferem a esta Vice-Presidência a segurança jurídica
necessária para aplicação, de pronto, da sistemática da
repercussão geral, mostrase prudente conferir trânsito ao
recurso extraordinário a fim de que o Supremo Tribunal
Federal, considerando o decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n
600.867/SP (Tema n 508), manifeste-se sobre a questão
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1311495 ED-AGR / MG
acerca da imunidade tributária da Cemig quanto ao IPTU,
definindo a controvérsia com sua autoridade exclusiva.
Ante o exposto, admito o recurso.
É o relatório. Decido.
Em que pese a controvérsia suscitada na origem, acerca da
aplicação do Tema 508/Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta CORTE
SUPREMA é firme no sentido da extensão da imunidade
tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988/1988 às empresas e
sociedades de economia delegatárias de serviços públicos de
fornecimento obrigatório e exclusivo do Estado,
independentemente da cobrança de tarifas como
contraprestação pelos serviços públicos prestados. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA.
SOCIEDADE
DE
ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se
consolidou no sentido de que as empresas públicas e
sociedades de economia mista delegatárias de serviços
públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado
são beneficiárias da imunidade tributária recíproca
prevista no art. 150, VI, a , da Constituição Federal.
Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015,
uma vez que não houve fixação de honorários
advocatícios contra o recorrente. 3. Agravo interno a que
se nega provimento. (Recurso Extraordinário 905.900-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14/12/2020)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: EXTENSÃO
ÀS
SOCIEDADES
DE
ECONOMIA
MISTA
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1311495 ED-AGR / MG
acerca da imunidade tributária da Cemig quanto ao IPTU,
definindo a controvérsia com sua autoridade exclusiva.
Ante o exposto, admito o recurso.
É o relatório. Decido.
Em que pese a controvérsia suscitada na origem, acerca da
aplicação do Tema 508/Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta CORTE
SUPREMA é firme no sentido da extensão da imunidade
tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988/1988 às empresas e
sociedades de economia delegatárias de serviços públicos de
fornecimento obrigatório e exclusivo do Estado,
independentemente da cobrança de tarifas como
contraprestação pelos serviços públicos prestados. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA.
SOCIEDADE
DE
ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se
consolidou no sentido de que as empresas públicas e
sociedades de economia mista delegatárias de serviços
públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado
são beneficiárias da imunidade tributária recíproca
prevista no art. 150, VI, a , da Constituição Federal.
Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015,
uma vez que não houve fixação de honorários
advocatícios contra o recorrente. 3. Agravo interno a que
se nega provimento. (Recurso Extraordinário 905.900-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14/12/2020)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: EXTENSÃO
ÀS
SOCIEDADES
DE
ECONOMIA
MISTA
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1311495 ED-AGR / MG
DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE
SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário
1.188.668-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 16/8/2019)
No mesmo sentido, citem-se as seguintes decisões
monocráticas, nas quais a CEMIG também figurou como parte:
Recurso Extraordinário 1.311.508/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
de 16/3/2021; Recurso Extraordinário 872.265-AgR/MG, Rel. Min. ROSA WEBER,
DJe de 22/10/2019; Recurso Extraordinário 905.900/MG, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, DJe de 5/5/2020; Recurso Extraordinário 1.188.668/MG, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 11/3/2019, esse último assim
ementado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
TRIBUTÁRIO.
IPTU.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO
ÀS
SOCIEDADES
DE
ECONOMIA
MISTA
DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGADO
RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Atente-se que, no Recurso Extraordinário 1311491 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
julgado em 17/5/2021, a Primeira Turma negou provimento ao agravo
interno em caso idêntico ao presente, para confirmar a decisão do Relator,
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7969-1F7D-46A0-99A7 e senha BA4E-AF63-04F1-F06F
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1311495 ED-AGR / MG
DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE
SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário
1.188.668-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 16/8/2019)
No mesmo sentido, citem-se as seguintes decisões
monocráticas, nas quais a CEMIG também figurou como parte:
Recurso Extraordinário 1.311.508/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe
de 16/3/2021; Recurso Extraordinário 872.265-AgR/MG, Rel. Min. ROSA WEBER,
DJe de 22/10/2019; Recurso Extraordinário 905.900/MG, Rel. Min. ROBERTO
BARROSO, DJe de 5/5/2020; Recurso Extraordinário 1.188.668/MG, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 11/3/2019, esse último assim
ementado:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
TRIBUTÁRIO.
IPTU.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO
ÀS
SOCIEDADES
DE
ECONOMIA
MISTA
DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGADO
RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Atente-se que, no Recurso Extraordinário 1311491 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
julgado em 17/5/2021, a Primeira Turma negou provimento ao agravo
interno em caso idêntico ao presente, para confirmar a decisão do Relator,
6
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1311495 ED-AGR / MG
proferida no seguinte sentido:
“Decido.
A irresignação não merece prosperar.
A decisão proferida pelo Tribunal a quo está em sintonia
com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual, as
sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos,
de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, são beneficiárias
da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da
Constituição Federal, no que se refere aos bens afetados ao
serviço público.
Ademais, de acordo com a orientação da Corte a cobrança
de tarifas como contraprestação do serviço público não
descaracteriza o beneplácito constitucional. Nesse sentido, são
os acórdãos abaixo:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR
MONOCRATICAMENTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA . APLICABILIDADE.
COBRANÇA
DE
TARIFAS
COMO
CONTRAPRESTAÇÃO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO
DESCARACTERIZA A IMUNIDADE. 1. O art. 557, caput,
do Código de Processo Civil de 1973 permitia ao Relator
negar seguimento ao recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com a súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior. 2. As empresas públicas e sociedades de
economia mista delegatárias de serviços públicos de
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1311495 ED-AGR / MG
proferida no seguinte sentido:
“Decido.
A irresignação não merece prosperar.
A decisão proferida pelo Tribunal a quo está em sintonia
com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual, as
sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos,
de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, são beneficiárias
da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da
Constituição Federal, no que se refere aos bens afetados ao
serviço público.
Ademais, de acordo com a orientação da Corte a cobrança
de tarifas como contraprestação do serviço público não
descaracteriza o beneplácito constitucional. Nesse sentido, são
os acórdãos abaixo:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR
MONOCRATICAMENTE CONTROVÉRSIA JURÍDICA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA . APLICABILIDADE.
COBRANÇA
DE
TARIFAS
COMO
CONTRAPRESTAÇÃO. FATO IRRELEVANTE QUE NÃO
DESCARACTERIZA A IMUNIDADE. 1. O art. 557, caput,
do Código de Processo Civil de 1973 permitia ao Relator
negar seguimento ao recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com a súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior. 2. As empresas públicas e sociedades de
economia mista delegatárias de serviços públicos de
7
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1311495 ED-AGR / MG
prestação obrigatória e exclusiva do Estado são
beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista
no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 3. A exigência
de contraprestação pelos serviços públicos prestados,
mediante o pagamento de tarifas, não constitui óbice à
incidência da imunidade recíproca sobre determinada
sociedade de economia mista. 4. Nos termos do art. 85,
§11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo interno
a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário n 897.104/MG AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , Dje de
11/12/17)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: EXTENSÃO
ÀS
SOCIEDADES
DE
ECONOMIA
MISTA
DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE
SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário
1188668 AgR, Segunda Turma, Min. Rel. Cármen Lúcia,
Dje 16/08/2019).
Ainda no mesmo sentido: Recurso Extraordinário n 872.265/MG, Rel. Min.
Rosa Weber , Dje de 22/10/19; Recurso Extraordinário n 905.900/MG, Rel. Min.
Roberto Barros o, Dje de 5/5/20; Recurso Extraordinário n 1.311.494/MG, Rel. Min.
Edson Fachin , Dje de 18/3/21.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
8
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1311495 ED-AGR / MG
prestação obrigatória e exclusiva do Estado são
beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista
no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 3. A exigência
de contraprestação pelos serviços públicos prestados,
mediante o pagamento de tarifas, não constitui óbice à
incidência da imunidade recíproca sobre determinada
sociedade de economia mista. 4. Nos termos do art. 85,
§11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites
legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo interno
a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário n 897.104/MG AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , Dje de
11/12/17)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: EXTENSÃO
ÀS
SOCIEDADES
DE
ECONOMIA
MISTA
DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. VERBA
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE
SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART.
1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Extraordinário
1188668 AgR, Segunda Turma, Min. Rel. Cármen Lúcia,
Dje 16/08/2019).
Ainda no mesmo sentido: Recurso Extraordinário n 872.265/MG, Rel. Min.
Rosa Weber , Dje de 22/10/19; Recurso Extraordinário n 905.900/MG, Rel. Min.
Roberto Barros o, Dje de 5/5/20; Recurso Extraordinário n 1.311.494/MG, Rel. Min.
Edson Fachin , Dje de 18/3/21.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
8
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1311495 ED-AGR / MG
seguimento ao recurso. Com majoração da verba honorária
fixada pela origem, em 10% (dez por cento), em desfavor da
parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observado os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir a
decisão agravada.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
9
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1311495 ED-AGR / MG
seguimento ao recurso. Com majoração da verba honorária
fixada pela origem, em 10% (dez por cento), em desfavor da
parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observado os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir a
decisão agravada.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
9
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Voto Vogal
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.495
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
ADV.(A/S)
:GIOVANNI CAMARA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:KASSIM SCHNEIDER RASLAN
ADV.(A/S)
:CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Continuo convencido
de sociedade de economia mista não gozar da imunidade recíproca da
alínea "a" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, mesmo
porque não pode impor tributo a quem quer que seja.
Divirjo do Relator, para prover o agravo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.495
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S)
:WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
ADV.(A/S)
:THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG
ADV.(A/S)
:GIOVANNI CAMARA DE MORAIS
ADV.(A/S)
:KASSIM SCHNEIDER RASLAN
ADV.(A/S)
:CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Continuo convencido
de sociedade de economia mista não gozar da imunidade recíproca da
alínea "a" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, mesmo
porque não pode impor tributo a quem quer que seja.
Divirjo do Relator, para prover o agravo.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.495
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (54245/DF, 60300A/GO,
102533/MG)
ADV.(A/S) : THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO (157048/MG, 420356/SP)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
ADV.(A/S) : GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (57514/DF, 44116/GO,
77618/MG)
ADV.(A/S) : KASSIM SCHNEIDER RASLAN (44117/GO, 80722/MG, 25918-
A/MS, 28876/A/MT)
ADV.(A/S) : CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA (57510/DF, 44118/GO,
96415/MG)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B9B-406F-A91D-6C4C e senha E0E1-5601-191A-2736
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.311.495
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (54245/DF, 60300A/GO,
102533/MG)
ADV.(A/S) : THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO (157048/MG, 420356/SP)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
ADV.(A/S) : GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (57514/DF, 44116/GO,
77618/MG)
ADV.(A/S) : KASSIM SCHNEIDER RASLAN (44117/GO, 80722/MG, 25918-
A/MS, 28876/A/MT)
ADV.(A/S) : CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA (57510/DF, 44118/GO,
96415/MG)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B9B-406F-A91D-6C4C e senha E0E1-5601-191A-2736
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 495",
"Recurso Extraordinário 1311495 ED -",
"Recurso Extraordinário 1311495 ED -",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 495",
"Recurso Extraordinário 1311495 ED - AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 600 . 867 - RG",
"Recurso Extraordinário n 600 . 867 - RG / SP",
"Recurso Extraordinário n 1 . 176 . 778 ED / MG",
"Recurso Extraordinário n 1 . 101 . 248 / MG",
"Recurso Extraordinário n 964 . 643 / MG",
"Recurso Extraordinário 1311495 ED - AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 600 . 867 - RG",
"Recurso Extraordinário n 600 . 867 - RG / SP",
"Recurso Extraordinário n 1 . 176 . 778 ED / MG",
"Recurso Extraordinário n 964 . 643 / MG",
"Recurso Extraordinário 1311495 ED - AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1311495 ED - AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1311495 ED - AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 600 . 687 / SP",
"Recurso Extraordinário n 600 . 867 / SP",
"Recurso Extraordinário 1311495 ED - AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 600 . 687 / SP",
"Recurso Extraordinário n 600 . 867 / SP",
"Recurso Extraordinário 1311495 ED - AGR / MG",
"Tema 508 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 905 . 900 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1311495 ED - AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 905 . 900 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 188 . 668 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 311 . 508 / MG",
"Recurso Extraordinário 872 . 265 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 905 . 900 / MG",
"Recurso Extraordinário 1 . 188 . 668 / MG",
"Recurso Extraordinário 1311491 AgR",
"Recurso Extraordinário 1311495 ED - AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1 . 188 . 668 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 311 . 508 / MG",
"Recurso Extraordinário 872 . 265 - AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 905 . 900 / MG",
"Recurso Extraordinário 1 . 188 . 668 / MG",
"Recurso Extraordinário 1311491 AgR",
"Recurso Extraordinário 1311495 ED - AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1311495 ED - AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 897 . 104 / MG AgR",
"Recurso Extraordinário 1188668 AgR",
"Recurso Extraordinário n 872 . 265 / MG",
"Recurso Extraordinário n 905 . 900 / MG",
"Recurso Extraordinário n 1 . 311 . 494 / MG",
"Recurso Extraordinário 1311495 ED - AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 897 . 104 / MG AgR",
"Recurso Extraordinário 1188668 AgR",
"Recurso Extraordinário n 872 . 265 / MG",
"Recurso Extraordinário n 905 . 900 / MG",
"Recurso Extraordinário n 1 . 311 . 494 / MG",
"Recurso Extraordinário 1311495 ED - AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1311495 ED - AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 495",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 311 . 495"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 150 , VI , A , DA Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 150 , VI , A DA CR",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal",
"Lei Municipal n . 10 . 364 / 2004",
"artigos 150 , VI , a ; 173 , II ; e 173 , § 2 . . . da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 150 , VI , A DA CR",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal",
"Lei Municipal n . 10 . 364 / 2004",
"artigos 150 , VI , a ; 173 , II ; e 173 , § 2 . . . da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , VI , a , da Constituição da República",
"alínea a do inciso VI do artigo 150 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , VI , a , da Constituição da República",
"alínea a do inciso VI do artigo 150 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso VI do artigo 150 da Constituição da República",
"artigo 1 . 030 , I e II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso VI do artigo 150 da Constituição da República",
"artigo 1 . 030 , I e II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"11 DO ART . 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"§",
"§",
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea \" a \" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea \" a \" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"Minas Gerais",
"Município de Juiz de Fora",
"Município de Juiz de Fora",
"Bolsas de",
"Nova York",
"Madri",
"Bolsas",
"São Paulo",
"Nova York",
"Madri",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA",
"MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS",
"CEMIG",
"CAMARA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS",
"CEMIG",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS",
"CEMIG",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de",
"CEMIG SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CEMIG",
"CEMIG",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"CEMIG",
"SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CEMIG",
"CEMIG",
"CEMIG",
"CEMIG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CEMIG",
"CEMIG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Cemig",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Cemig",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Cemig",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Cemig",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Cemig",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Cemig",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"CEMIG",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"CEMIG",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS",
"CEMIG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS",
"CEMIG",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS",
"CEMIG",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS",
"CEMIG",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WEDERSON",
"THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO",
"GIOVANNI",
"KASSIM SCHNEIDER RASLAN",
"CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA",
"THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO",
"GIOVANNI CAMARA DE MORAIS",
"KASSIM SCHNEIDER RASLAN",
"CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA",
"THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO",
"GIOVANNI CAMARA DE MORAIS",
"KASSIM SCHNEIDER RASLAN",
"CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Roberto Barros o",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Roberto Barros o",
"Edson Fachin",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WEDERSON",
"THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO",
"GIOVANNI CAMARA DE MORAIS",
"KASSIM SCHNEIDER RASLAN",
"CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA",
"THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO",
"GIOVANNI CAMARA DE MORAIS",
"KASSIM SCHNEIDER RASLAN",
"CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA",
"THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO",
"GIOVANNI CAMARA DE MORAIS",
"KASSIM SCHNEIDER RASLAN",
"CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA",
"THAYNA MACHADO BARBOSA FRANCO",
"GIOVANNI CAMARA DE MORAIS",
"KASSIM SCHNEIDER RASLAN",
"CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
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"06",
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"2021",
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"08",
"/",
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"/",
"2021",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
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"2021",
"24",
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"08",
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"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"10",
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"23",
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"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"07",
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"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
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"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
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"/",
"2020",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"8",
"/",
"2019",
"16",
"/",
"3",
"/",
"2021",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2019",
"5",
"/",
"5",
"/",
"2020",
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"/",
"3",
"/",
"2019",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"8",
"/",
"2019",
"16",
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"3",
"/",
"2021",
"22",
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"2019",
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"/",
"5",
"/",
"2020",
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"3",
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"2019",
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"5",
"/",
"2021",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"12",
"/",
"17",
"16",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"22",
"/",
"10",
"/",
"19",
"5",
"/",
"5",
"/",
"20",
"18",
"/",
"3",
"/",
"21",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"12",
"/",
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"08",
"/",
"2019",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO
TRANSITADA
EM
JULGADO. INADEQUAÇÃO
DA
VIA
ELEITA. RÉU
MULTIREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (STF).
1.
A orientação do STF é no sentido de que o “habeas corpus
não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório
transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
Precedentes.
2.
O Plenário do STF tem entendimento consolidado no
sentido de que o princípio da insignificância incide quando presentes,
cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima
ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da
ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (iv)
inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a
contumácia na prática delitiva impede a aplicação do princípio.
3.
Na hipótese, embora se trate de paciente condenado pelo
furto de um carrinho de mão, avaliado em R$ 120,00, as peculiaridades da
causa impossibilitam o reconhecimento da atipicidade da conduta. Seja
porque o fato envolveu invasão de domicílio, seja porque o recorrente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBF5-5A95-3CC8-D01F e senha 32D5-D83B-CEB8-E662
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RHC 201102 AGR / SC
ostenta nada menos do que outras 7 condenações, inclusive por crimes
patrimoniais, transitadas em julgado, o que impossibilita a adoção do
princípio da insignificância.
4.
A discussão acerca do regime inicial de cumprimento de
pena não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Fato esse que
impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob
pena de supressão de instância.
5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com
ressalvas da Ministra Rosa Weber, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBF5-5A95-3CC8-D01F e senha 32D5-D83B-CEB8-E662
Supremo Tribunal Federal
RHC 201102 AGR / SC
ostenta nada menos do que outras 7 condenações, inclusive por crimes
patrimoniais, transitadas em julgado, o que impossibilita a adoção do
princípio da insignificância.
4.
A discussão acerca do regime inicial de cumprimento de
pena não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Fato esse que
impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob
pena de supressão de instância.
5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com
ressalvas da Ministra Rosa Weber, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBF5-5A95-3CC8-D01F e senha 32D5-D83B-CEB8-E662
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312,
ambos do RI/STF, negou provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
2.
A parte agravante reitera os argumentos trazidos no
recurso ordinário. Aduz que “os fatos imputados ao agravante, como já
demonstrado nos autos, carecem de tipicidade material, em razão da
incidência do princípio da bagatela”. Sustenta que “o valor da res furtiva
representava à época dos fatos pouco mais de 10% do valor do salário
mínimo. A conduta é sem dúvida reprovável e imoral, contudo, distante
da incidência do Direito Penal”. Alega que “a reincidência, por si só, não
é suficiente para afastar o princípio da insignificância”.
3.
Requer ainda a defesa a realização de sustentação oral.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC6B-30F7-8235-464E e senha A47C-7C4C-305C-9EBD
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312,
ambos do RI/STF, negou provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
2.
A parte agravante reitera os argumentos trazidos no
recurso ordinário. Aduz que “os fatos imputados ao agravante, como já
demonstrado nos autos, carecem de tipicidade material, em razão da
incidência do princípio da bagatela”. Sustenta que “o valor da res furtiva
representava à época dos fatos pouco mais de 10% do valor do salário
mínimo. A conduta é sem dúvida reprovável e imoral, contudo, distante
da incidência do Direito Penal”. Alega que “a reincidência, por si só, não
é suficiente para afastar o princípio da insignificância”.
3.
Requer ainda a defesa a realização de sustentação oral.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC6B-30F7-8235-464E e senha A47C-7C4C-305C-9EBD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RHC 201102 AGR / SC
4.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 201102 AGR / SC
4.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102 SANTA
CATARINA
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido.
2.
De início, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF),
ao examinar feitos de natureza penal, já consignou o entendimento de
que “não cabe sustentação oral, em sede de agravo regimental,
considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede
(RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi
expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal” (Pet 2.820-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
3.
No mais, a parte recorrente não trouxe novos argumentos
suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida
pelos seus próprios fundamentos:
“[...]
1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa é a
seguinte:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES.
APLICAÇÃO DO PRINCIÍDO DA INSIGNIFICÂNCIA.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VALOR DO BEM
SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO.
IMPOSSBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REGIME
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102 SANTA
CATARINA
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido.
2.
De início, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF),
ao examinar feitos de natureza penal, já consignou o entendimento de
que “não cabe sustentação oral, em sede de agravo regimental,
considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede
(RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi
expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal” (Pet 2.820-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
3.
No mais, a parte recorrente não trouxe novos argumentos
suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida
pelos seus próprios fundamentos:
“[...]
1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa é a
seguinte:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES.
APLICAÇÃO DO PRINCIÍDO DA INSIGNIFICÂNCIA.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VALOR DO BEM
SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO.
IMPOSSBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REGIME
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 201102 AGR / SC
PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A reincidência específica do réu, nos termos do
posicionamento desta Corte Especial, afasta a aplicação do
princípio, por não restarem demonstrados os critérios de
mínima ofensividade da conduta e ausência de
periculosidade social da ação
2. No caso concreto, o valor do bem subtraído
também ultrapassa o parâmetro utilizado neste Sodalício
para reconhecimento da insignificância por se constituir
de valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época
de cometimento do delito.
3. A matéria referente ao regime inicial prisional trata
de inovação recursal, não podendo ser analisada
diretamente por esta Corte Especial, sob pena de
caracterizar indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.”
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do crime previsto no art. 155, c/c o 61, I, e
65, III, d, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs
apelação, ao qual o Tribunal estadual negou provimento.
3.
Na sequência houve a impetração de habeas corpus
no STJ. O Relator do HC 644.632, Min. Joel Ilan Paciornik,
indeferiu a liminar e, posteriormente, não conheceu do writ.
Interposto agravo regimental, o recurso foi desprovido.
4.
Neste recurso ordinário, a defesa alega:
(i) “[é] judicioso (...) concluir-se que o furto de um
carrinho de mão, avaliado em R$120,00, não faz presumir a
expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, a ponto de
afastar, por si só, o princípio da insignificância”;
(ii) “a irrelevância da conduta é patente e não deve ser
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 201102 AGR / SC
PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A reincidência específica do réu, nos termos do
posicionamento desta Corte Especial, afasta a aplicação do
princípio, por não restarem demonstrados os critérios de
mínima ofensividade da conduta e ausência de
periculosidade social da ação
2. No caso concreto, o valor do bem subtraído
também ultrapassa o parâmetro utilizado neste Sodalício
para reconhecimento da insignificância por se constituir
de valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época
de cometimento do delito.
3. A matéria referente ao regime inicial prisional trata
de inovação recursal, não podendo ser analisada
diretamente por esta Corte Especial, sob pena de
caracterizar indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.”
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do crime previsto no art. 155, c/c o 61, I, e
65, III, d, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs
apelação, ao qual o Tribunal estadual negou provimento.
3.
Na sequência houve a impetração de habeas corpus
no STJ. O Relator do HC 644.632, Min. Joel Ilan Paciornik,
indeferiu a liminar e, posteriormente, não conheceu do writ.
Interposto agravo regimental, o recurso foi desprovido.
4.
Neste recurso ordinário, a defesa alega:
(i) “[é] judicioso (...) concluir-se que o furto de um
carrinho de mão, avaliado em R$120,00, não faz presumir a
expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, a ponto de
afastar, por si só, o princípio da insignificância”;
(ii) “a irrelevância da conduta é patente e não deve ser
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 201102 AGR / SC
aferida em relação ao salário mínimo da época dos fatos, mas,
sim, ante a mínima extensão da lesão produzida”;
(iii) “a reincidência somente se revela pressuposto
contrário à incidência do princípio da insignificância caso se
observe fundamento concreto pelo magistrado no sentido de
que o reconhecimento da bagatela não é recomendável, e, por
outro lado, necessária a aplicação de pena”;
(iv) “o Superior Tribunal de Justiça assentou que “a
matéria referente ao regime inicial prisional trata de inovação
recursal, não podendo ser analisada diretamente por esta Corte
Especial, sob pena de caracterizar indevida supressão de
instância”;
(v) “um juízo razoável não autorizaria o cumprimento da
pena em regime fechado a réu condenado a pena de 01 ano, 02
meses e 12 dias de reclusão, considerando-se apenas uma
circunstância judicial negativa (maus antecedentes – fl. 314)”.
5.
Com essa argumentação, a defesa requer “o
cumprimento da pena do paciente em regime inicial aberto, nos
termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal”, bem como seja
“reconhecido o direito do Paciente à incidência do princípio da
Insignificância, com a consequente absolvição, nos termos do
artigo 386, III, do Código de Processo Penal”.
6.
Decido.
7.
O recurso não deve ser conhecido.
8.
A orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é
no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento
idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em
julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Confiram-se,
nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC 128.840-AgR,
de minha Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; HC 117.762, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 91.711,
Relª. Minª. Cármen Lúcia. No caso, a página oficial do Tribunal
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 201102 AGR / SC
aferida em relação ao salário mínimo da época dos fatos, mas,
sim, ante a mínima extensão da lesão produzida”;
(iii) “a reincidência somente se revela pressuposto
contrário à incidência do princípio da insignificância caso se
observe fundamento concreto pelo magistrado no sentido de
que o reconhecimento da bagatela não é recomendável, e, por
outro lado, necessária a aplicação de pena”;
(iv) “o Superior Tribunal de Justiça assentou que “a
matéria referente ao regime inicial prisional trata de inovação
recursal, não podendo ser analisada diretamente por esta Corte
Especial, sob pena de caracterizar indevida supressão de
instância”;
(v) “um juízo razoável não autorizaria o cumprimento da
pena em regime fechado a réu condenado a pena de 01 ano, 02
meses e 12 dias de reclusão, considerando-se apenas uma
circunstância judicial negativa (maus antecedentes – fl. 314)”.
5.
Com essa argumentação, a defesa requer “o
cumprimento da pena do paciente em regime inicial aberto, nos
termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal”, bem como seja
“reconhecido o direito do Paciente à incidência do princípio da
Insignificância, com a consequente absolvição, nos termos do
artigo 386, III, do Código de Processo Penal”.
6.
Decido.
7.
O recurso não deve ser conhecido.
8.
A orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é
no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento
idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em
julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Confiram-se,
nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC 128.840-AgR,
de minha Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; HC 117.762, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 91.711,
Relª. Minª. Cármen Lúcia. No caso, a página oficial do Tribunal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 201102 AGR / SC
de Justiça do Estado de Santa Catarina na internet informa que
a condenação transitou em julgado em 25.03.2021. De modo que
não há como deixar de reconhecer a inadequação da via eleita.
9.
Não é caso de concessão da ordem de ofício.
10.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem
entendimento consolidado, no sentido de que o princípio da
insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as
seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da
conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação,
(iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (iv)
inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando,
ainda, que a contumácia na prática delitiva impede a aplicação
do princípio.
11.
Na hipótese, embora se trate de paciente
condenado pelo furto de um carrinho de mão, avaliado em R$
120,00, as peculiaridades da causa impossibilitam o
reconhecimento da atipicidade da conduta. Seja porque o fato
envolveu invasão de domicílio, seja porque o recorrente ostenta
nada menos do que outras 7 condenações, inclusive por crimes
patrimoniais, transitadas em julgado, o que impossibilita a
adoção do princípio da insignificância, assim como a fixação
(per saltum) do regime prisional aberto. Para confirmar esse
juízo, reproduzo as seguintes passagens do acórdão do Tribunal
estadual que não me parecem configurar situação de
teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder:
“[...]
No caso em tela, verifica-se que o acusado
protagonizou a subtração de 01 (um) carrinho de mão,
bem avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais) (fl. 10 do
Evento 01 dos autos de primeiro grau) - pouco mais de
10% do valor do salário mínimo de R$ 937,00 (novecentos
e trinta e sete reais) vigente à época do fato -, quantia que
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 201102 AGR / SC
de Justiça do Estado de Santa Catarina na internet informa que
a condenação transitou em julgado em 25.03.2021. De modo que
não há como deixar de reconhecer a inadequação da via eleita.
9.
Não é caso de concessão da ordem de ofício.
10.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem
entendimento consolidado, no sentido de que o princípio da
insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as
seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da
conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação,
(iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (iv)
inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando,
ainda, que a contumácia na prática delitiva impede a aplicação
do princípio.
11.
Na hipótese, embora se trate de paciente
condenado pelo furto de um carrinho de mão, avaliado em R$
120,00, as peculiaridades da causa impossibilitam o
reconhecimento da atipicidade da conduta. Seja porque o fato
envolveu invasão de domicílio, seja porque o recorrente ostenta
nada menos do que outras 7 condenações, inclusive por crimes
patrimoniais, transitadas em julgado, o que impossibilita a
adoção do princípio da insignificância, assim como a fixação
(per saltum) do regime prisional aberto. Para confirmar esse
juízo, reproduzo as seguintes passagens do acórdão do Tribunal
estadual que não me parecem configurar situação de
teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder:
“[...]
No caso em tela, verifica-se que o acusado
protagonizou a subtração de 01 (um) carrinho de mão,
bem avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais) (fl. 10 do
Evento 01 dos autos de primeiro grau) - pouco mais de
10% do valor do salário mínimo de R$ 937,00 (novecentos
e trinta e sete reais) vigente à época do fato -, quantia que
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 201102 AGR / SC
não pode ser reputada desprezível, não ao ponto de tornar
atípica a conduta e justificar a abstenção da intervenção do
direito penal à hipótese.
Outrossim, vislumbra-se, por meio de consulta às
certidões constantes nos Eventos 4/10 dos autos de
primeiro grau, que se está diante de indivíduo com
histórico em crimes patrimoniais, sendo considerado
reincidente específico. Tal fato, por demonstrar a
periculosidade social e o alto grau de reprovabilidade da
ação, constitui, por si só, fator impeditivo para a aplicação
do princípio da bagatela à hipótese.
Repise-se, por necessário, que o princípio da
insignificância deve ser empregado com copiosa cautela,
evitando-se, dessa forma, a ampliação disparatada do que
se tem como lesão inexpressiva a bem jurídico e à ordem
social. Somente quando a potencialidade lesiva da
conduta for manifestamente irrelevante, pois, é que estará
excluída sua tipicidade material.
Cabe salientar, ainda, que a restituição do bem
previamente subtraído à vítima não é capaz de ocasionar a
aplicação do almejado princípio ou de isentar o agente da
responsabilidade, seja porque o crime já havia se
consumado com a retirada da res furtiva da esfera de
disponibilidade da vítima, seja porque a devolução só foi
possível graças a detenção do acusado por populares, até a
chegada da Polícia Militar.
[…]
Da mesma forma, não há se falar em abrandamento
do regime prisional inicial, corretamente fixado na origem
no fechado, haja vista o vasto rol de condenações
pretéritas pela prática de crimes patrimoniais, hábeis a
configurar não somente maus antecedentes como a
reincidência do réu, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do
Código Penal.
Tal cenário, sem dúvida, indica o regime fechado
como o que melhor se adequa à hipótese, exatamente
5
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RHC 201102 AGR / SC
não pode ser reputada desprezível, não ao ponto de tornar
atípica a conduta e justificar a abstenção da intervenção do
direito penal à hipótese.
Outrossim, vislumbra-se, por meio de consulta às
certidões constantes nos Eventos 4/10 dos autos de
primeiro grau, que se está diante de indivíduo com
histórico em crimes patrimoniais, sendo considerado
reincidente específico. Tal fato, por demonstrar a
periculosidade social e o alto grau de reprovabilidade da
ação, constitui, por si só, fator impeditivo para a aplicação
do princípio da bagatela à hipótese.
Repise-se, por necessário, que o princípio da
insignificância deve ser empregado com copiosa cautela,
evitando-se, dessa forma, a ampliação disparatada do que
se tem como lesão inexpressiva a bem jurídico e à ordem
social. Somente quando a potencialidade lesiva da
conduta for manifestamente irrelevante, pois, é que estará
excluída sua tipicidade material.
Cabe salientar, ainda, que a restituição do bem
previamente subtraído à vítima não é capaz de ocasionar a
aplicação do almejado princípio ou de isentar o agente da
responsabilidade, seja porque o crime já havia se
consumado com a retirada da res furtiva da esfera de
disponibilidade da vítima, seja porque a devolução só foi
possível graças a detenção do acusado por populares, até a
chegada da Polícia Militar.
[…]
Da mesma forma, não há se falar em abrandamento
do regime prisional inicial, corretamente fixado na origem
no fechado, haja vista o vasto rol de condenações
pretéritas pela prática de crimes patrimoniais, hábeis a
configurar não somente maus antecedentes como a
reincidência do réu, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do
Código Penal.
Tal cenário, sem dúvida, indica o regime fechado
como o que melhor se adequa à hipótese, exatamente
5
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RHC 201102 AGR / SC
conforme fixado sentencialmente. O abrandamento do
regime prisional, a meu sentir, mostrar-se-ia incompatível
com a repressão que o crime em questão merece.
[...]”.
12.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do
RI/STF, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
[...]”.
4.
Reitero que a orientação do STF é no sentido de que o
“habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto
condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux). Confiram-se, nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC
128.840-AgR, de minha Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; HC 117.762, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 91.711, Relª. Minª.
Cármen Lúcia. No caso, a página oficial do Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina na internet informa que a condenação transitou em
julgado em 25.03.2021. De modo que não há como deixar de reconhecer a
inadequação da via eleita.
5.
Não é caso de concessão da ordem de ofício. O Plenário do
STF tem entendimento consolidado, no sentido de que o princípio da
insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes
condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii)
nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de
reprovabilidade do comportamento, e (iv) inexpressividade da lesão
jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática
delitiva impede a aplicação do princípio.
6.
Na hipótese, tal como consta na decisão agravada, embora
se trate de paciente condenado pelo furto de um carrinho de mão,
avaliado em R$ 120,00, as peculiaridades da causa impossibilitam o
reconhecimento da atipicidade da conduta. Seja porque o fato envolveu
invasão de domicílio, seja porque o recorrente ostenta nada menos do que
6
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RHC 201102 AGR / SC
conforme fixado sentencialmente. O abrandamento do
regime prisional, a meu sentir, mostrar-se-ia incompatível
com a repressão que o crime em questão merece.
[...]”.
12.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do
RI/STF, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
[...]”.
4.
Reitero que a orientação do STF é no sentido de que o
“habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto
condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux). Confiram-se, nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC
128.840-AgR, de minha Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; HC 117.762, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 91.711, Relª. Minª.
Cármen Lúcia. No caso, a página oficial do Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina na internet informa que a condenação transitou em
julgado em 25.03.2021. De modo que não há como deixar de reconhecer a
inadequação da via eleita.
5.
Não é caso de concessão da ordem de ofício. O Plenário do
STF tem entendimento consolidado, no sentido de que o princípio da
insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes
condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii)
nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de
reprovabilidade do comportamento, e (iv) inexpressividade da lesão
jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática
delitiva impede a aplicação do princípio.
6.
Na hipótese, tal como consta na decisão agravada, embora
se trate de paciente condenado pelo furto de um carrinho de mão,
avaliado em R$ 120,00, as peculiaridades da causa impossibilitam o
reconhecimento da atipicidade da conduta. Seja porque o fato envolveu
invasão de domicílio, seja porque o recorrente ostenta nada menos do que
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 201102 AGR / SC
outras 7 condenações, inclusive por crimes patrimoniais, transitadas em
julgado, o que impossibilita a adoção do princípio da insignificância,
assim como a fixação (per saltum) do regime prisional aberto.
7.
Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe
novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9.
É como voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
RHC 201102 AGR / SC
outras 7 condenações, inclusive por crimes patrimoniais, transitadas em
julgado, o que impossibilita a adoção do princípio da insignificância,
assim como a fixação (per saltum) do regime prisional aberto.
7.
Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe
novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9.
É como voto.
7
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Voto Vogal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator,
ressalvado, contudo, meu entendimento diverso com relação ao princípio
da insignificância.
É o voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator,
ressalvado, contudo, meu entendimento diverso com relação ao princípio
da insignificância.
É o voto.
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo da Relator. O
fato de a decisão impugnada desafiar, em tese, recurso ou revisão
criminal, não torna inadequada a impetração.
Revelando parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –,
o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa
beneficiá-la, com as cautelas próprias.
Provejo o agravo para que o recurso em habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo da Relator. O
fato de a decisão impugnada desafiar, em tese, recurso ou revisão
criminal, não torna inadequada a impetração.
Revelando parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –,
o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa
beneficiá-la, com as cautelas próprias.
Provejo o agravo para que o recurso em habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da
Ministra Rosa Weber, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da
Ministra Rosa Weber, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756394175
| 2021-06-28T00:00:00
| 2021-07-02T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Rosa Weber, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA: Penal. Agravo regimental em Recurso ordinário em Habeas Corpus. Furto mediante invasão de domicílio. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Réu multireincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime inicial. Supressão de instância. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
1. A orientação do STF é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes.
2. O Plenário do STF tem entendimento consolidado no sentido de que o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede a aplicação do princípio.
3. Na hipótese, embora se trate de paciente condenado pelo furto de um carrinho de mão, avaliado em R$ 120,00, as peculiaridades da causa impossibilitam o reconhecimento da atipicidade da conduta. Seja porque o fato envolveu invasão de domicílio, seja porque o recorrente ostenta nada menos do que outras 7 condenações, inclusive por crimes patrimoniais, transitadas em julgado, o que impossibilita a adoção do princípio da insignificância.
4. A discussão acerca do regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Fato esse que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur449952
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO)
HC 91711 (2ªT), RHC 116108 (2ªT), HC 117762 (1ªT), HC 118292 AgR (1ªT), HC 128840 AgR (1ªT).
(DESCABIMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL, AGRAVO REGIMENTAL)
Pet 2820 AgR (TP).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 118292 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 08/06/2022, DAP.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
201102
| null |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 201102 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO
TRANSITADA
EM
JULGADO. INADEQUAÇÃO
DA
VIA
ELEITA. RÉU
MULTIREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (Supremo Tribunal Federal).
1.
A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “habeas corpus
não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório
transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
Precedentes.
2.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no
sentido de que o princípio da insignificância incide quando presentes,
cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima
ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da
ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (iv)
inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a
contumácia na prática delitiva impede a aplicação do princípio.
3.
Na hipótese, embora se trate de paciente condenado pelo
furto de um carrinho de mão, avaliado em R$ 120,00, as peculiaridades da
causa impossibilitam o reconhecimento da atipicidade da conduta. Seja
porque o fato envolveu invasão de domicílio, seja porque o recorrente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RHC 201102 AGR / SC
ostenta nada menos do que outras 7 condenações, inclusive por crimes
patrimoniais, transitadas em julgado, o que impossibilita a adoção do
princípio da insignificância.
4.
A discussão acerca do regime inicial de cumprimento de
pena não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Fato esse que
impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob
pena de supressão de instância.
5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com
ressalvas da Ministra Rosa Weber, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 201102 AGR / SC
ostenta nada menos do que outras 7 condenações, inclusive por crimes
patrimoniais, transitadas em julgado, o que impossibilita a adoção do
princípio da insignificância.
4.
A discussão acerca do regime inicial de cumprimento de
pena não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Fato esse que
impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob
pena de supressão de instância.
5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com
ressalvas da Ministra Rosa Weber, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
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Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312,
ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
2.
A parte agravante reitera os argumentos trazidos no
recurso ordinário. Aduz que “os fatos imputados ao agravante, como já
demonstrado nos autos, carecem de tipicidade material, em razão da
incidência do princípio da bagatela”. Sustenta que “o valor da res furtiva
representava à época dos fatos pouco mais de 10% do valor do salário
mínimo. A conduta é sem dúvida reprovável e imoral, contudo, distante
da incidência do Direito Penal”. Alega que “a reincidência, por si só, não
é suficiente para afastar o princípio da insignificância”.
3.
Requer ainda a defesa a realização de sustentação oral.
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra que, com base no art. 192, c/c o art. 312,
ambos do RI/Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
2.
A parte agravante reitera os argumentos trazidos no
recurso ordinário. Aduz que “os fatos imputados ao agravante, como já
demonstrado nos autos, carecem de tipicidade material, em razão da
incidência do princípio da bagatela”. Sustenta que “o valor da res furtiva
representava à época dos fatos pouco mais de 10% do valor do salário
mínimo. A conduta é sem dúvida reprovável e imoral, contudo, distante
da incidência do Direito Penal”. Alega que “a reincidência, por si só, não
é suficiente para afastar o princípio da insignificância”.
3.
Requer ainda a defesa a realização de sustentação oral.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RHC 201102 AGR / SC
4.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 201102 AGR / SC
4.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AC6B-30F7-8235-464E e senha A47C-7C4C-305C-9EBD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102 SANTA
CATARINA
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido.
2.
De início, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal),
ao examinar feitos de natureza penal, já consignou o entendimento de
que “não cabe sustentação oral, em sede de agravo regimental,
considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede
(RISTF, art. 131, § 2...), fundada em norma cuja constitucionalidade foi
expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal” (Pet 2.820-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
3.
No mais, a parte recorrente não trouxe novos argumentos
suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida
pelos seus próprios fundamentos:
“[...]
1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa é a
seguinte:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES.
APLICAÇÃO DO PRINCIÍDO DA INSIGNIFICÂNCIA.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VALOR DO BEM
SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO.
IMPOSSBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REGIME
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102 SANTA
CATARINA
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O recurso não deve ser provido.
2.
De início, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal),
ao examinar feitos de natureza penal, já consignou o entendimento de
que “não cabe sustentação oral, em sede de agravo regimental,
considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede
(RISTF, art. 131, § 2...), fundada em norma cuja constitucionalidade foi
expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal” (Pet 2.820-
AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
3.
No mais, a parte recorrente não trouxe novos argumentos
suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida
pelos seus próprios fundamentos:
“[...]
1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
com pedido liminar, interposto contra acórdão unânime da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa é a
seguinte:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES.
APLICAÇÃO DO PRINCIÍDO DA INSIGNIFICÂNCIA.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VALOR DO BEM
SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO.
IMPOSSBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REGIME
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 201102 AGR / SC
PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A reincidência específica do réu, nos termos do
posicionamento desta Corte Especial, afasta a aplicação do
princípio, por não restarem demonstrados os critérios de
mínima ofensividade da conduta e ausência de
periculosidade social da ação
2. No caso concreto, o valor do bem subtraído
também ultrapassa o parâmetro utilizado neste Sodalício
para reconhecimento da insignificância por se constituir
de valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época
de cometimento do delito.
3. A matéria referente ao regime inicial prisional trata
de inovação recursal, não podendo ser analisada
diretamente por esta Corte Especial, sob pena de
caracterizar indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.”
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do crime previsto no art. 155, c/c o 61, I, e
65, III, d, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs
apelação, ao qual o Tribunal estadual negou provimento.
3.
Na sequência houve a impetração de habeas corpus
no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 644.632, Min. Joel Ilan Paciornik,
indeferiu a liminar e, posteriormente, não conheceu do writ.
Interposto agravo regimental, o recurso foi desprovido.
4.
Neste recurso ordinário, a defesa alega:
(i) “[é] judicioso (...) concluir-se que o furto de um
carrinho de mão, avaliado em R$120,00, não faz presumir a
expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, a ponto de
afastar, por si só, o princípio da insignificância”;
(ii) “a irrelevância da conduta é patente e não deve ser
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 201102 AGR / SC
PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A reincidência específica do réu, nos termos do
posicionamento desta Corte Especial, afasta a aplicação do
princípio, por não restarem demonstrados os critérios de
mínima ofensividade da conduta e ausência de
periculosidade social da ação
2. No caso concreto, o valor do bem subtraído
também ultrapassa o parâmetro utilizado neste Sodalício
para reconhecimento da insignificância por se constituir
de valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época
de cometimento do delito.
3. A matéria referente ao regime inicial prisional trata
de inovação recursal, não podendo ser analisada
diretamente por esta Corte Especial, sob pena de
caracterizar indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.”
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do crime previsto no art. 155, c/c o 61, I, e
65, III, d, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs
apelação, ao qual o Tribunal estadual negou provimento.
3.
Na sequência houve a impetração de habeas corpus
no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 644.632, Min. Joel Ilan Paciornik,
indeferiu a liminar e, posteriormente, não conheceu do writ.
Interposto agravo regimental, o recurso foi desprovido.
4.
Neste recurso ordinário, a defesa alega:
(i) “[é] judicioso (...) concluir-se que o furto de um
carrinho de mão, avaliado em R$120,00, não faz presumir a
expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, a ponto de
afastar, por si só, o princípio da insignificância”;
(ii) “a irrelevância da conduta é patente e não deve ser
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 201102 AGR / SC
aferida em relação ao salário mínimo da época dos fatos, mas,
sim, ante a mínima extensão da lesão produzida”;
(iii) “a reincidência somente se revela pressuposto
contrário à incidência do princípio da insignificância caso se
observe fundamento concreto pelo magistrado no sentido de
que o reconhecimento da bagatela não é recomendável, e, por
outro lado, necessária a aplicação de pena”;
(iv) “o Superior Tribunal de Justiça assentou que “a
matéria referente ao regime inicial prisional trata de inovação
recursal, não podendo ser analisada diretamente por esta Corte
Especial, sob pena de caracterizar indevida supressão de
instância”;
(v) “um juízo razoável não autorizaria o cumprimento da
pena em regime fechado a réu condenado a pena de 01 ano, 02
meses e 12 dias de reclusão, considerando-se apenas uma
circunstância judicial negativa (maus antecedentes – fl. 314)”.
5.
Com essa argumentação, a defesa requer “o
cumprimento da pena do paciente em regime inicial aberto, nos
termos do art. 33, § 2..., c, do Código Penal”, bem como seja
“reconhecido o direito do Paciente à incidência do princípio da
Insignificância, com a consequente absolvição, nos termos do
artigo 386, III, do Código de Processo Penal”.
6.
Decido.
7.
O recurso não deve ser conhecido.
8.
A orientação do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é
no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento
idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em
julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Confiram-se,
nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC 128.840-AgR,
de minha Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; HC 117.762, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 91.711,
Rel. Min. Cármen Lúcia. No caso, a página oficial do Tribunal
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 201102 AGR / SC
aferida em relação ao salário mínimo da época dos fatos, mas,
sim, ante a mínima extensão da lesão produzida”;
(iii) “a reincidência somente se revela pressuposto
contrário à incidência do princípio da insignificância caso se
observe fundamento concreto pelo magistrado no sentido de
que o reconhecimento da bagatela não é recomendável, e, por
outro lado, necessária a aplicação de pena”;
(iv) “o Superior Tribunal de Justiça assentou que “a
matéria referente ao regime inicial prisional trata de inovação
recursal, não podendo ser analisada diretamente por esta Corte
Especial, sob pena de caracterizar indevida supressão de
instância”;
(v) “um juízo razoável não autorizaria o cumprimento da
pena em regime fechado a réu condenado a pena de 01 ano, 02
meses e 12 dias de reclusão, considerando-se apenas uma
circunstância judicial negativa (maus antecedentes – fl. 314)”.
5.
Com essa argumentação, a defesa requer “o
cumprimento da pena do paciente em regime inicial aberto, nos
termos do art. 33, § 2..., c, do Código Penal”, bem como seja
“reconhecido o direito do Paciente à incidência do princípio da
Insignificância, com a consequente absolvição, nos termos do
artigo 386, III, do Código de Processo Penal”.
6.
Decido.
7.
O recurso não deve ser conhecido.
8.
A orientação do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é
no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento
idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em
julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Confiram-se,
nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC 128.840-AgR,
de minha Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; HC 117.762, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 91.711,
Rel. Min. Cármen Lúcia. No caso, a página oficial do Tribunal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 201102 AGR / SC
de Justiça do Estado de Santa Catarina na internet informa que
a condenação transitou em julgado em 25.03.2021. De modo que
não há como deixar de reconhecer a inadequação da via eleita.
9.
Não é caso de concessão da ordem de ofício.
10.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem
entendimento consolidado, no sentido de que o princípio da
insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as
seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da
conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação,
(iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (iv)
inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando,
ainda, que a contumácia na prática delitiva impede a aplicação
do princípio.
11.
Na hipótese, embora se trate de paciente
condenado pelo furto de um carrinho de mão, avaliado em R$
120,00, as peculiaridades da causa impossibilitam o
reconhecimento da atipicidade da conduta. Seja porque o fato
envolveu invasão de domicílio, seja porque o recorrente ostenta
nada menos do que outras 7 condenações, inclusive por crimes
patrimoniais, transitadas em julgado, o que impossibilita a
adoção do princípio da insignificância, assim como a fixação
(per saltum) do regime prisional aberto. Para confirmar esse
juízo, reproduzo as seguintes passagens do acórdão do Tribunal
estadual que não me parecem configurar situação de
teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder:
“[...]
No caso em tela, verifica-se que o acusado
protagonizou a subtração de 01 (um) carrinho de mão,
bem avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais) (fl. 10 do
Evento 01 dos autos de primeiro grau) - pouco mais de
10% do valor do salário mínimo de R$ 937,00 (novecentos
e trinta e sete reais) vigente à época do fato -, quantia que
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 201102 AGR / SC
de Justiça do Estado de Santa Catarina na internet informa que
a condenação transitou em julgado em 25.03.2021. De modo que
não há como deixar de reconhecer a inadequação da via eleita.
9.
Não é caso de concessão da ordem de ofício.
10.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem
entendimento consolidado, no sentido de que o princípio da
insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as
seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da
conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação,
(iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (iv)
inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando,
ainda, que a contumácia na prática delitiva impede a aplicação
do princípio.
11.
Na hipótese, embora se trate de paciente
condenado pelo furto de um carrinho de mão, avaliado em R$
120,00, as peculiaridades da causa impossibilitam o
reconhecimento da atipicidade da conduta. Seja porque o fato
envolveu invasão de domicílio, seja porque o recorrente ostenta
nada menos do que outras 7 condenações, inclusive por crimes
patrimoniais, transitadas em julgado, o que impossibilita a
adoção do princípio da insignificância, assim como a fixação
(per saltum) do regime prisional aberto. Para confirmar esse
juízo, reproduzo as seguintes passagens do acórdão do Tribunal
estadual que não me parecem configurar situação de
teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder:
“[...]
No caso em tela, verifica-se que o acusado
protagonizou a subtração de 01 (um) carrinho de mão,
bem avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais) (fl. 10 do
Evento 01 dos autos de primeiro grau) - pouco mais de
10% do valor do salário mínimo de R$ 937,00 (novecentos
e trinta e sete reais) vigente à época do fato -, quantia que
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 201102 AGR / SC
não pode ser reputada desprezível, não ao ponto de tornar
atípica a conduta e justificar a abstenção da intervenção do
direito penal à hipótese.
Outrossim, vislumbra-se, por meio de consulta às
certidões constantes nos Eventos 4/10 dos autos de
primeiro grau, que se está diante de indivíduo com
histórico em crimes patrimoniais, sendo considerado
reincidente específico. Tal fato, por demonstrar a
periculosidade social e o alto grau de reprovabilidade da
ação, constitui, por si só, fator impeditivo para a aplicação
do princípio da bagatela à hipótese.
Repise-se, por necessário, que o princípio da
insignificância deve ser empregado com copiosa cautela,
evitando-se, dessa forma, a ampliação disparatada do que
se tem como lesão inexpressiva a bem jurídico e à ordem
social. Somente quando a potencialidade lesiva da
conduta for manifestamente irrelevante, pois, é que estará
excluída sua tipicidade material.
Cabe salientar, ainda, que a restituição do bem
previamente subtraído à vítima não é capaz de ocasionar a
aplicação do almejado princípio ou de isentar o agente da
responsabilidade, seja porque o crime já havia se
consumado com a retirada da res furtiva da esfera de
disponibilidade da vítima, seja porque a devolução só foi
possível graças a detenção do acusado por populares, até a
chegada da Polícia Militar.
[…]
Da mesma forma, não há se falar em abrandamento
do regime prisional inicial, corretamente fixado na origem
no fechado, haja vista o vasto rol de condenações
pretéritas pela prática de crimes patrimoniais, hábeis a
configurar não somente maus antecedentes como a
reincidência do réu, nos termos do art. 33, §§ 2... e 3..., do
Código Penal.
Tal cenário, sem dúvida, indica o regime fechado
como o que melhor se adequa à hipótese, exatamente
5
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Supremo Tribunal Federal
RHC 201102 AGR / SC
não pode ser reputada desprezível, não ao ponto de tornar
atípica a conduta e justificar a abstenção da intervenção do
direito penal à hipótese.
Outrossim, vislumbra-se, por meio de consulta às
certidões constantes nos Eventos 4/10 dos autos de
primeiro grau, que se está diante de indivíduo com
histórico em crimes patrimoniais, sendo considerado
reincidente específico. Tal fato, por demonstrar a
periculosidade social e o alto grau de reprovabilidade da
ação, constitui, por si só, fator impeditivo para a aplicação
do princípio da bagatela à hipótese.
Repise-se, por necessário, que o princípio da
insignificância deve ser empregado com copiosa cautela,
evitando-se, dessa forma, a ampliação disparatada do que
se tem como lesão inexpressiva a bem jurídico e à ordem
social. Somente quando a potencialidade lesiva da
conduta for manifestamente irrelevante, pois, é que estará
excluída sua tipicidade material.
Cabe salientar, ainda, que a restituição do bem
previamente subtraído à vítima não é capaz de ocasionar a
aplicação do almejado princípio ou de isentar o agente da
responsabilidade, seja porque o crime já havia se
consumado com a retirada da res furtiva da esfera de
disponibilidade da vítima, seja porque a devolução só foi
possível graças a detenção do acusado por populares, até a
chegada da Polícia Militar.
[…]
Da mesma forma, não há se falar em abrandamento
do regime prisional inicial, corretamente fixado na origem
no fechado, haja vista o vasto rol de condenações
pretéritas pela prática de crimes patrimoniais, hábeis a
configurar não somente maus antecedentes como a
reincidência do réu, nos termos do art. 33, §§ 2... e 3..., do
Código Penal.
Tal cenário, sem dúvida, indica o regime fechado
como o que melhor se adequa à hipótese, exatamente
5
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RHC 201102 AGR / SC
conforme fixado sentencialmente. O abrandamento do
regime prisional, a meu sentir, mostrar-se-ia incompatível
com a repressão que o crime em questão merece.
[...]”.
12.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
[...]”.
4.
Reitero que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
“habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto
condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux). Confiram-se, nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC
128.840-AgR, de minha Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; HC 117.762, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 91.711, Rel. Min.
Cármen Lúcia. No caso, a página oficial do Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina na internet informa que a condenação transitou em
julgado em 25.03.2021. De modo que não há como deixar de reconhecer a
inadequação da via eleita.
5.
Não é caso de concessão da ordem de ofício. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado, no sentido de que o princípio da
insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes
condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii)
nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de
reprovabilidade do comportamento, e (iv) inexpressividade da lesão
jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática
delitiva impede a aplicação do princípio.
6.
Na hipótese, tal como consta na decisão agravada, embora
se trate de paciente condenado pelo furto de um carrinho de mão,
avaliado em R$ 120,00, as peculiaridades da causa impossibilitam o
reconhecimento da atipicidade da conduta. Seja porque o fato envolveu
invasão de domicílio, seja porque o recorrente ostenta nada menos do que
6
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RHC 201102 AGR / SC
conforme fixado sentencialmente. O abrandamento do
regime prisional, a meu sentir, mostrar-se-ia incompatível
com a repressão que o crime em questão merece.
[...]”.
12.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
[...]”.
4.
Reitero que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
“habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto
condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux). Confiram-se, nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC
128.840-AgR, de minha Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; HC 117.762, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 91.711, Rel. Min.
Cármen Lúcia. No caso, a página oficial do Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina na internet informa que a condenação transitou em
julgado em 25.03.2021. De modo que não há como deixar de reconhecer a
inadequação da via eleita.
5.
Não é caso de concessão da ordem de ofício. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado, no sentido de que o princípio da
insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes
condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii)
nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de
reprovabilidade do comportamento, e (iv) inexpressividade da lesão
jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática
delitiva impede a aplicação do princípio.
6.
Na hipótese, tal como consta na decisão agravada, embora
se trate de paciente condenado pelo furto de um carrinho de mão,
avaliado em R$ 120,00, as peculiaridades da causa impossibilitam o
reconhecimento da atipicidade da conduta. Seja porque o fato envolveu
invasão de domicílio, seja porque o recorrente ostenta nada menos do que
6
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 201102 AGR / SC
outras 7 condenações, inclusive por crimes patrimoniais, transitadas em
julgado, o que impossibilita a adoção do princípio da insignificância,
assim como a fixação (per saltum) do regime prisional aberto.
7.
Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe
novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9.
É como voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
RHC 201102 AGR / SC
outras 7 condenações, inclusive por crimes patrimoniais, transitadas em
julgado, o que impossibilita a adoção do princípio da insignificância,
assim como a fixação (per saltum) do regime prisional aberto.
7.
Verifica-se, portanto, que a parte recorrente não trouxe
novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9.
É como voto.
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto Vogal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator,
ressalvado, contudo, meu entendimento diverso com relação ao princípio
da insignificância.
É o voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB32-E358-4AE6-C566 e senha 82E9-7F7A-3CB5-4AF6
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator,
ressalvado, contudo, meu entendimento diverso com relação ao princípio
da insignificância.
É o voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB32-E358-4AE6-C566 e senha 82E9-7F7A-3CB5-4AF6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo da Relator. O
fato de a decisão impugnada desafiar, em tese, recurso ou revisão
criminal, não torna inadequada a impetração.
Revelando parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –,
o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa
beneficiá-la, com as cautelas próprias.
Provejo o agravo para que o recurso em habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1AB-CBBD-5C4C-C730 e senha 808F-9F8A-2F65-B98E
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo da Relator. O
fato de a decisão impugnada desafiar, em tese, recurso ou revisão
criminal, não torna inadequada a impetração.
Revelando parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –,
o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa
beneficiá-la, com as cautelas próprias.
Provejo o agravo para que o recurso em habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1AB-CBBD-5C4C-C730 e senha 808F-9F8A-2F65-B98E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da
Ministra Rosa Weber, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B88-81B4-3B40-1A92 e senha 5FF1-5852-4B97-CA82
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.102
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da
Ministra Rosa Weber, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B88-81B4-3B40-1A92 e senha 5FF1-5852-4B97-CA82
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HC 118 . 292 - AgR",
"RHC 201102 AGR / SC",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201 . 102",
"Pet 2 . 820 - AgR",
"Pet 2 . 820 - AgR",
"HC 644 . 632",
"HC 644 . 632",
"HC 118 . 292 - AgR",
"HC 128 . 840 - AgR",
"RHC 116 . 108",
"HC 117 . 762",
"HC 91 . 711",
"HC 118 . 292 - AgR",
"HC 128 . 840 - AgR",
"RHC 116 . 108",
"HC 117 . 762",
"HC 91 . 711",
"RHC 201102",
"HC 118 . 292 - AgR",
"HC 128 . 840 - AgR",
"RHC 116 . 108",
"HC 117 . 762",
"HC 91 . 711",
"RHC 201102 AGR",
"HC 118 . 292 - AgR",
"HC 128 . 840 - AgR",
"RHC 116 . 108",
"HC 117 . 762",
"HC 91 . 711",
"RHC 201102",
"HABEAS CORPUS 201 . 102",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 192 , c / c o art . 312 , ambos do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RISTF , art . 131 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RISTF , art . 131 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , c / c o 61 , I , e 65 , III , d , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , c / c o 61 , I , e 65 , III , d , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , c , do Código Penal ”",
"artigo 386 , III , do Código de Processo Penal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , c , do Código Penal ”",
"artigo 386 , III , do Código de Processo Penal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"/",
"SC",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"/",
"SC",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"201102",
"AGR",
"/",
"SC",
"Estado",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Estado de Santa",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"201102",
"AGR",
"/",
"SC",
"Polícia",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"/",
"SC",
"Polícia Militar",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"AGR",
"/",
"SC",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES",
"ROBERTO BARROSO",
"AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"SANTA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"Joel Ilan Paciornik",
"Joel Ilan Paciornik",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"ROBERTO BARROSO",
"AQUILINO RIBEIRO ALVES CHAVES",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"25 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 a 25 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"03",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:HUMBERTO FALCAO MARTINS
ADV.(A/S)
:JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA
ADV.(A/S)
:THIAGO LOPES FERRAZ DONNINI
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO
MONOCRÁTICA DA SEGURANÇA. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DO
RELATOR. ANÁLISE COLEGIADA DO AGRAVO. REJEIÇÃO DE
CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE
COMPROVADO PREJUÍZO.
PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM HARMONIA
COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata
de julgamento, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e
Ricardo Lewandowski.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD97-4EAC-DF2B-3460 e senha 0BF4-DE52-9FBF-917F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 82
Ementa e Acórdão
MS 35883 ED-AGR / DF
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD97-4EAC-DF2B-3460 e senha 0BF4-DE52-9FBF-917F
Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD97-4EAC-DF2B-3460 e senha 0BF4-DE52-9FBF-917F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 82
Relatório
06/03/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:HUMBERTO FALCAO MARTINS
ADV.(A/S)
:JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA
ADV.(A/S)
:THIAGO LOPES FERRAZ DONNINI
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 11.10.2019, rejeitei embargos de declaração opostos contra a
denegação da ordem no mandado de segurança e assentei a ausência de
contrariedade, omissão ou obscuridade no julgado (e-doc. 66).
Na decisão impugnada, tem-se o seguinte:
“4. Razão jurídica não assiste ao embargante.
5. Ausente omissão ou contradição na decisão embargada.
O indeferimento do mandado de segurança deu-se por duplo
fundamento: ausência de demonstração de efetivo prejuízo à ampla
defesa e ao contraditório do impetrante (“pas de nullité sans grief”) e
suficiente motivação das decisões do Tribunal de Contas da União,
proferidas com fundamento em súmula daquele órgão administrativo e
em precedentes deste Supremo Tribunal.
Hely Lopes Meirelles ensina que “o objeto do mandado de
segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E9A1-413C-297C-CB53 e senha 3D80-EA59-24FE-C5E3
Supremo Tribunal Federal
06/03/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:HUMBERTO FALCAO MARTINS
ADV.(A/S)
:JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA
ADV.(A/S)
:THIAGO LOPES FERRAZ DONNINI
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 11.10.2019, rejeitei embargos de declaração opostos contra a
denegação da ordem no mandado de segurança e assentei a ausência de
contrariedade, omissão ou obscuridade no julgado (e-doc. 66).
Na decisão impugnada, tem-se o seguinte:
“4. Razão jurídica não assiste ao embargante.
5. Ausente omissão ou contradição na decisão embargada.
O indeferimento do mandado de segurança deu-se por duplo
fundamento: ausência de demonstração de efetivo prejuízo à ampla
defesa e ao contraditório do impetrante (“pas de nullité sans grief”) e
suficiente motivação das decisões do Tribunal de Contas da União,
proferidas com fundamento em súmula daquele órgão administrativo e
em precedentes deste Supremo Tribunal.
Hely Lopes Meirelles ensina que “o objeto do mandado de
segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 82
Relatório
MS 35883 ED-AGR / DF
desde que ilegal e ofensivo a direito líquido e certo do impetrante”
(Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 34. ed. Malheiros,
2012. p. 39). Compete ao impetrante a produção de prova inequívoca,
no momento da impetração, quanto à ilegalidade suscitada, na espécie
de ter suportado efetivo prejuízo na ampla defesa e no contraditório no
decorrer de processo em tomada de contas federal.
Na decisão embargada, pela qual analisada a cadeia recursal
utilizada pelo impetrante em todas as tomadas de contas instauradas
naquele órgão fiscalizador, assentou-se:
“(...) o impetrante não comprova eventual prejuízo decorrente
da ausência de sua citação inicial na Tomada de Contas Simplificada
n. 008.754/2004-9, dado que integrou o processo posteriormente tendo
todas as suas teses de defesa apreciadas pelo Tribunal de Contas da
União.
Nesse quadro não se há cogitar de nulidade (pas de nullité sans
grief) a ser sanada nem direito líquido e certo do impetrante que
precisasse ser assegurado. Tampouco se há acatar a tese de ter havido
ilegalidade ou abuso de poder a tisnar direito do impetrante.
Reitere-se: na documentação acostada aos autos se revela efetiva
produção de defesa, em alongado trâmite processual, pela interposição
de pedido de reconsideração, embargos declaratórios, tendo sido
produzido material probatório, assegurado o contraditório e a ampla
defesa contra os fatos imputados, sendo esses os únicos levados em
consideração para a rejeição de contas do impetrante, ainda que
contrariamente a suas teses defensivas.
Essa a situação fática da qual havia amplamente se defendido,
lançando mão também de pedido de reconsideração e embargos
declaratórios, desde a Tomada de Contas n. 010.462/2004-1” (fl. 20, e-
doc. 58).
Descabe cogitar-se de omissão ou contradição quanto ao alegado
“descumprimento pela autoridade coatora da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas da União e da Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”
(fl. 5, e-doc. 62).
2
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MS 35883 ED-AGR / DF
desde que ilegal e ofensivo a direito líquido e certo do impetrante”
(Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 34. ed. Malheiros,
2012. p. 39). Compete ao impetrante a produção de prova inequívoca,
no momento da impetração, quanto à ilegalidade suscitada, na espécie
de ter suportado efetivo prejuízo na ampla defesa e no contraditório no
decorrer de processo em tomada de contas federal.
Na decisão embargada, pela qual analisada a cadeia recursal
utilizada pelo impetrante em todas as tomadas de contas instauradas
naquele órgão fiscalizador, assentou-se:
“(...) o impetrante não comprova eventual prejuízo decorrente
da ausência de sua citação inicial na Tomada de Contas Simplificada
n. 008.754/2004-9, dado que integrou o processo posteriormente tendo
todas as suas teses de defesa apreciadas pelo Tribunal de Contas da
União.
Nesse quadro não se há cogitar de nulidade (pas de nullité sans
grief) a ser sanada nem direito líquido e certo do impetrante que
precisasse ser assegurado. Tampouco se há acatar a tese de ter havido
ilegalidade ou abuso de poder a tisnar direito do impetrante.
Reitere-se: na documentação acostada aos autos se revela efetiva
produção de defesa, em alongado trâmite processual, pela interposição
de pedido de reconsideração, embargos declaratórios, tendo sido
produzido material probatório, assegurado o contraditório e a ampla
defesa contra os fatos imputados, sendo esses os únicos levados em
consideração para a rejeição de contas do impetrante, ainda que
contrariamente a suas teses defensivas.
Essa a situação fática da qual havia amplamente se defendido,
lançando mão também de pedido de reconsideração e embargos
declaratórios, desde a Tomada de Contas n. 010.462/2004-1” (fl. 20, e-
doc. 58).
Descabe cogitar-se de omissão ou contradição quanto ao alegado
“descumprimento pela autoridade coatora da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas da União e da Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”
(fl. 5, e-doc. 62).
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Relatório
MS 35883 ED-AGR / DF
A decisão embargada também respalda-se em precedente da
Primeira Turma deste Supremo Tribunal, de minha relatoria (MS n.
30.322, DJe 25.11.2011), no qual examinada alegação de cerceamento
de defesa decorrente da utilização pelo Tribunal de Contas da União de
elementos fáticos apurados em processos distintos, sem renovação
formal de intimação da defesa, efetivamente produzida em um deles.
Com base na legislação vigente e com fundamento na
jurisprudência deste Supremo Tribunal, concluiu-se, naquele julgado,
pela desnecessidade de nova citação para apresentação de
justificativas, pois “a sanção não teve suporte em fatos ou imputações
novas sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário,
respaldou-se apenas nos fatos que já haviam sido exaustivamente
analisados e discutidos em processos anteriores, cujas conclusões não
poderiam mais ser desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de
irregularidades praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a
inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo ou função
pública por cinco anos” (decisão embargada, fl. 15, e-doc. 58).
6. Ademais, como fundamentado na decisão embargada, em
ambas as tomadas de contas (Tomada de Contas n. 010.462/2004-1 e
Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9), houve
“interposição de pedido de reconsideração, embargos declaratórios,
tendo sido produzido material probatório, assegurado o contraditório e
a ampla defesa contra os fatos imputados, sendo esses os únicos
levados em consideração para a rejeição de contas do impetrante, ainda
que contrariamente a suas teses defensivas” (decisão embargada, fl.
20, e-doc. 58).
Essas teses foram analisadas e rejeitadas item por item pelo
Tribunal de Contas da União no acórdão condenatório.
Como exposto na decisão embargada, esses elementos atenderam
às exigências dos arts. 31 e 53 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas
3
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A decisão embargada também respalda-se em precedente da
Primeira Turma deste Supremo Tribunal, de minha relatoria (MS n.
30.322, DJe 25.11.2011), no qual examinada alegação de cerceamento
de defesa decorrente da utilização pelo Tribunal de Contas da União de
elementos fáticos apurados em processos distintos, sem renovação
formal de intimação da defesa, efetivamente produzida em um deles.
Com base na legislação vigente e com fundamento na
jurisprudência deste Supremo Tribunal, concluiu-se, naquele julgado,
pela desnecessidade de nova citação para apresentação de
justificativas, pois “a sanção não teve suporte em fatos ou imputações
novas sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário,
respaldou-se apenas nos fatos que já haviam sido exaustivamente
analisados e discutidos em processos anteriores, cujas conclusões não
poderiam mais ser desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de
irregularidades praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a
inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo ou função
pública por cinco anos” (decisão embargada, fl. 15, e-doc. 58).
6. Ademais, como fundamentado na decisão embargada, em
ambas as tomadas de contas (Tomada de Contas n. 010.462/2004-1 e
Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9), houve
“interposição de pedido de reconsideração, embargos declaratórios,
tendo sido produzido material probatório, assegurado o contraditório e
a ampla defesa contra os fatos imputados, sendo esses os únicos
levados em consideração para a rejeição de contas do impetrante, ainda
que contrariamente a suas teses defensivas” (decisão embargada, fl.
20, e-doc. 58).
Essas teses foram analisadas e rejeitadas item por item pelo
Tribunal de Contas da União no acórdão condenatório.
Como exposto na decisão embargada, esses elementos atenderam
às exigências dos arts. 31 e 53 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 82
Relatório
MS 35883 ED-AGR / DF
da União (Lei n. 9.784/1999), a garantiram aos administrados a
“ciência da tramitação dos processos” e o direito de “formular
alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão
objeto de consideração pelo órgão competente”.
Nos termos da Súmula n. 288 do Tribunal de Contas da União,
“o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou
extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de
irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em
outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado
débito".
Na espécie, o impetrante não somente teve plena ciência dos
processos de tomada de contas como deles participou intensamente,
esgotando todos os recursos possíveis, nos quais os argumentos
apresentados foram detidamente apreciados e recusados pelo órgão
administrativo de controle de regularidade das contas.
Estes os termos da decisão embargada, em que analisada a
questão indevidamente havida como omissa e contraditória:
“Como enfatizado no Acórdão TCU n. 1.298, ‘a garantia do
contraditório e da ampla defesa deve ser observada em relação a fatos
imputados aos jurisdicionados, não se encontrando vinculada a um
processo específico. Pouco importa se a matéria vai ser tratada em
processo de contas anual, em tomada de contas especial ou em
representação’ (fl. 17, e-doc. 39).
11. Nesse mesmo sentido, decidi, na Primeira Turma deste
Supremo Tribunal, o Mandado de Segurança n. 30.322, de minha
relatoria, em que igualmente analisada alegação de cerceamento de
defesa de impetrante, em desfavor do qual o Tribunal de Contas da
União se utilizara de elementos fáticos apurados em processos
distintos, ultimados naquele órgão de controle:
‘Ao examinar as Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-
4 e 012.633/2005-8, o Tribunal de Contas da União rejeitou as
justificativas e as alegações da defesa apresentadas pelo Impetrante e
4
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da União (Lei n. 9.784/1999), a garantiram aos administrados a
“ciência da tramitação dos processos” e o direito de “formular
alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão
objeto de consideração pelo órgão competente”.
Nos termos da Súmula n. 288 do Tribunal de Contas da União,
“o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou
extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de
irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em
outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado
débito".
Na espécie, o impetrante não somente teve plena ciência dos
processos de tomada de contas como deles participou intensamente,
esgotando todos os recursos possíveis, nos quais os argumentos
apresentados foram detidamente apreciados e recusados pelo órgão
administrativo de controle de regularidade das contas.
Estes os termos da decisão embargada, em que analisada a
questão indevidamente havida como omissa e contraditória:
“Como enfatizado no Acórdão TCU n. 1.298, ‘a garantia do
contraditório e da ampla defesa deve ser observada em relação a fatos
imputados aos jurisdicionados, não se encontrando vinculada a um
processo específico. Pouco importa se a matéria vai ser tratada em
processo de contas anual, em tomada de contas especial ou em
representação’ (fl. 17, e-doc. 39).
11. Nesse mesmo sentido, decidi, na Primeira Turma deste
Supremo Tribunal, o Mandado de Segurança n. 30.322, de minha
relatoria, em que igualmente analisada alegação de cerceamento de
defesa de impetrante, em desfavor do qual o Tribunal de Contas da
União se utilizara de elementos fáticos apurados em processos
distintos, ultimados naquele órgão de controle:
‘Ao examinar as Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-
4 e 012.633/2005-8, o Tribunal de Contas da União rejeitou as
justificativas e as alegações da defesa apresentadas pelo Impetrante e
4
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Relatório
MS 35883 ED-AGR / DF
por outros ex-gestores da Dataprev e, em razão das irregularidades
constatadas, aplicou-lhes multas que totalizaram R$ 30.000,00 (trinta
mil reais).
Ao analisar o Processo TC n. 009.880/2004-9, cujo objeto não se
limitava aos fatos específicos examinados naquelas tomadas de contas,
mas se referia ao conjunto de todos os atos praticados pelos ex-gestores
no exercício de 2003, a autoridade apontada como coatora decidiu que
a sucessão de irregularidades constatadas no período exigia a
inabilitação dos gestores responsáveis.
Embora as irregularidades inicialmente apuradas nas Tomadas
de Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8 fossem,
isoladamente, insuficientes para a aplicação de uma sanção mais
severa que a imposição de multa, o conjunto dessas irregularidades, no
entendimento do Tribunal de Contas da União, foi suficiente para
macular a gestão da Dataprev no período e ensejar a inabilitação de
seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas
sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais
do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas
nos fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos
em processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco
anos.
Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da República destacou:
‘Com efeito, as Tomadas de Contas Especiais 004.020/2004-4 e
12.633/2005-8 destinaram-se a apurar fatos específicos praticados pelo
impetrante no exercício de 2003, os quais foram considerados
irregulares e serviram de base para o julgamento o conjunto dos atos
praticados no desempenho na gestão pública na prestação de contas
relativas ao mesmo ano - TC 009.880/2004-9.
Assim, uma vez que as ocorrências que justificaram a aplicação
das multas, ao impetrante, nas Tomadas de Contas Especiais, estavam
contidas na gestão pública do mesmo exercício (2003) (fls. 741/755 e
757/758), julgada ilegal, antieconômica e contrária às normas legais e
5
Supremo Tribunal Federal
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MS 35883 ED-AGR / DF
por outros ex-gestores da Dataprev e, em razão das irregularidades
constatadas, aplicou-lhes multas que totalizaram R$ 30.000,00 (trinta
mil reais).
Ao analisar o Processo TC n. 009.880/2004-9, cujo objeto não se
limitava aos fatos específicos examinados naquelas tomadas de contas,
mas se referia ao conjunto de todos os atos praticados pelos ex-gestores
no exercício de 2003, a autoridade apontada como coatora decidiu que
a sucessão de irregularidades constatadas no período exigia a
inabilitação dos gestores responsáveis.
Embora as irregularidades inicialmente apuradas nas Tomadas
de Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8 fossem,
isoladamente, insuficientes para a aplicação de uma sanção mais
severa que a imposição de multa, o conjunto dessas irregularidades, no
entendimento do Tribunal de Contas da União, foi suficiente para
macular a gestão da Dataprev no período e ensejar a inabilitação de
seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas
sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais
do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas
nos fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos
em processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco
anos.
Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da República destacou:
‘Com efeito, as Tomadas de Contas Especiais 004.020/2004-4 e
12.633/2005-8 destinaram-se a apurar fatos específicos praticados pelo
impetrante no exercício de 2003, os quais foram considerados
irregulares e serviram de base para o julgamento o conjunto dos atos
praticados no desempenho na gestão pública na prestação de contas
relativas ao mesmo ano - TC 009.880/2004-9.
Assim, uma vez que as ocorrências que justificaram a aplicação
das multas, ao impetrante, nas Tomadas de Contas Especiais, estavam
contidas na gestão pública do mesmo exercício (2003) (fls. 741/755 e
757/758), julgada ilegal, antieconômica e contrária às normas legais e
5
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Relatório
MS 35883 ED-AGR / DF
regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial, na Prestação de Contas 009.880/2004-9,
tornou-se despicienda a intimação, nestes autos, para apresentação de
justificativas, que não poderiam ser diferentes das já apresentadas nas
TCEs, inclusive, em razão do trânsito em julgado ocorrido nestes
processos. (...)
Portanto, se nas TCEs foram examinadas todas as
irregularidades e as justificativas apresentadas, desnecessária a citação
em processo conexo, que examinou o conjunto destas mesmas
irregularidades, sob pena de mácula ao princípio da razoável duração
do feito’ (...).
Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao contraditório e à
ampla defesa, pois não poderia o Impetrante rediscutir os fatos e as
irregularidades constatadas no julgamento das Tomadas de Contas
Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, cujas decisões não
eram mais passíveis de impugnação. (...)
6. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança” (voto
condutor por mim proferido no MS n. 30.322, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 25.11.2011).
De se realçar, que, naquela assentada, o voto proferido pelo
Ministro Luiz Fux, em reforço à possibilidade de aproveitamento da
defesa produzida em outros processos de controle de contas:
‘O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente,
anoto ainda que o impetrante teve a oportunidade de se manifestar em
processos conexos sobre as irregularidades pelas quais foi condenado e
sem prejuízos sobre a doutrina no sentido de que a anulação, nesses
casos, na decisão do Tribunal de Contas, configuraria um profundo
desprestígio ao princípio da moralidade administrativa, mercê da
ausência de argumentos que evidenciam algum equívoco da sanção
imposta. Acompanho Vossa Excelência’ (voto do Ministro Luiz Fux
no MS n. 30.322, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
25.11.2011).
12. Ressalto que a alegada ausência de citação inicial do
impetrante para integrar o polo passivo da Tomada de Contas
Simplificada n. 008.754/2004-9 foi suprimida pela sua efetiva
participação no processo, inclusive pela interposição de pedido de
6
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regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial, na Prestação de Contas 009.880/2004-9,
tornou-se despicienda a intimação, nestes autos, para apresentação de
justificativas, que não poderiam ser diferentes das já apresentadas nas
TCEs, inclusive, em razão do trânsito em julgado ocorrido nestes
processos. (...)
Portanto, se nas TCEs foram examinadas todas as
irregularidades e as justificativas apresentadas, desnecessária a citação
em processo conexo, que examinou o conjunto destas mesmas
irregularidades, sob pena de mácula ao princípio da razoável duração
do feito’ (...).
Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao contraditório e à
ampla defesa, pois não poderia o Impetrante rediscutir os fatos e as
irregularidades constatadas no julgamento das Tomadas de Contas
Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, cujas decisões não
eram mais passíveis de impugnação. (...)
6. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança” (voto
condutor por mim proferido no MS n. 30.322, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 25.11.2011).
De se realçar, que, naquela assentada, o voto proferido pelo
Ministro Luiz Fux, em reforço à possibilidade de aproveitamento da
defesa produzida em outros processos de controle de contas:
‘O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente,
anoto ainda que o impetrante teve a oportunidade de se manifestar em
processos conexos sobre as irregularidades pelas quais foi condenado e
sem prejuízos sobre a doutrina no sentido de que a anulação, nesses
casos, na decisão do Tribunal de Contas, configuraria um profundo
desprestígio ao princípio da moralidade administrativa, mercê da
ausência de argumentos que evidenciam algum equívoco da sanção
imposta. Acompanho Vossa Excelência’ (voto do Ministro Luiz Fux
no MS n. 30.322, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
25.11.2011).
12. Ressalto que a alegada ausência de citação inicial do
impetrante para integrar o polo passivo da Tomada de Contas
Simplificada n. 008.754/2004-9 foi suprimida pela sua efetiva
participação no processo, inclusive pela interposição de pedido de
6
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MS 35883 ED-AGR / DF
reconsideração e subsequentes embargos declaratórios, contrários ao
Acórdão n. 1.289/2016.
O Tribunal de Contas da União apreciou cada item das
alegações do impetrante tanto na Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9 quanto na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, em
que analisados os mesmos fatos e decididos na linha de entendimento
sumulado naquele órgão de controle (Súmula TCU n. 288):
“10. No recurso de reconsideração, o Sr. Humberto Falcão
Martins alega a nulidade da decisão recorrida ante a suposta violação
aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal. Isso porque, nos presentes autos, antes da
prolação do acórdão guerreado, não lhe foi facultada a apresentação de
defesa. No mérito, aduz que a irregularidade de suas contas mostra-se
desproporcional, tendo em vista a impossibilidade de a falha apurada
na representação macular integralmente a gestão dele no exercício de
2003.
11. A Secretaria de Recursos e o Ministério Público junto ao
TCU manifestaram-se de forma unânime para que o Tribunal negue
provimento ao apelo, mantendo, em seus exatos termos, a decisão
recorrida. Antecipo que acompanharei os pareceres precedentes, cujos
fundamentos incorporo como razões de decidir, sem prejuízo das
considerações que passo a fazer.
12. De início, gostaria de ressaltar que, na última década,
consolidou-se o entendimento acerca da desnecessidade de novo
contraditório nos processos de contas anuais quando, em outros autos,
já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos
mesmos fatos. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 5.116/2014-1ª Câmara,
2.146/2014-1ª Câmara, 7.573/2012-2ª Câmara, 525/2011-2ª Câmara,
1.669/2014-Plenário, 2.326/2013-Plenário, dentre muitos outros. Por
se tratar de tema reiterado que já se encontra pacificado neste
Tribunal, houve, inclusive, a edição da Súmula TCU 288, que tem a
seguinte redação:
“O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou
extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de
irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em
outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado
7
Supremo Tribunal Federal
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reconsideração e subsequentes embargos declaratórios, contrários ao
Acórdão n. 1.289/2016.
O Tribunal de Contas da União apreciou cada item das
alegações do impetrante tanto na Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9 quanto na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, em
que analisados os mesmos fatos e decididos na linha de entendimento
sumulado naquele órgão de controle (Súmula TCU n. 288):
“10. No recurso de reconsideração, o Sr. Humberto Falcão
Martins alega a nulidade da decisão recorrida ante a suposta violação
aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal. Isso porque, nos presentes autos, antes da
prolação do acórdão guerreado, não lhe foi facultada a apresentação de
defesa. No mérito, aduz que a irregularidade de suas contas mostra-se
desproporcional, tendo em vista a impossibilidade de a falha apurada
na representação macular integralmente a gestão dele no exercício de
2003.
11. A Secretaria de Recursos e o Ministério Público junto ao
TCU manifestaram-se de forma unânime para que o Tribunal negue
provimento ao apelo, mantendo, em seus exatos termos, a decisão
recorrida. Antecipo que acompanharei os pareceres precedentes, cujos
fundamentos incorporo como razões de decidir, sem prejuízo das
considerações que passo a fazer.
12. De início, gostaria de ressaltar que, na última década,
consolidou-se o entendimento acerca da desnecessidade de novo
contraditório nos processos de contas anuais quando, em outros autos,
já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos
mesmos fatos. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 5.116/2014-1ª Câmara,
2.146/2014-1ª Câmara, 7.573/2012-2ª Câmara, 525/2011-2ª Câmara,
1.669/2014-Plenário, 2.326/2013-Plenário, dentre muitos outros. Por
se tratar de tema reiterado que já se encontra pacificado neste
Tribunal, houve, inclusive, a edição da Súmula TCU 288, que tem a
seguinte redação:
“O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou
extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de
irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em
outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado
7
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débito.”
13. A súmula corresponde exatamente ao caso prático ora em
apreciação. O recorrente foi ouvido em audiência no TC
010.462/2004-1 em razão do preço excessivo pago na primeira fase dos
processos de otimização, bem como em decorrência da simplicidade e
superficialidade dos elementos produzidos. Esse mesmo fato – e só ele
– foi utilizado no acórdão recorrido para fundamentar a irregularidade
das contas do gestor.
14. Esse entendimento consolidado tem uma razão de ser. A
garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser observada em
relação a fatos imputados aos jurisdicionados, não se encontrando
vinculada a um processo específico. Pouco importa se a matéria vai ser
tratada em processo de contas anual, em tomada de contas especial ou
em representação.
15. Tese semelhante foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento do Mandado de Segurança 30.322/DF, Rel. Min.
Cármen Lúcia. Tratava-se de um caso em que o gestor já havia sido
multado pelo TCU em duas tomadas de contas especiais e, no processo
de contas, com fundamento nos mesmos fatos, esta Corte decidiu
inabilitar, sem a oferta de novo contraditório, por cinco anos, o
servidor para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública. Transcrevo trecho do voto da
relatora, que bem resume a tese aqui defendida:
“(...) o conjunto dessas irregularidades, no entendimento do
Tribunal de Contas da União, foi suficiente para macular a gestão da
Dataprev no período e ensejar a inabilitação de seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas
sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais
do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas
nos fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos
em processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco
anos”.
16. À luz dessas considerações, rejeito a preliminar de que teria
8
Supremo Tribunal Federal
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débito.”
13. A súmula corresponde exatamente ao caso prático ora em
apreciação. O recorrente foi ouvido em audiência no TC
010.462/2004-1 em razão do preço excessivo pago na primeira fase dos
processos de otimização, bem como em decorrência da simplicidade e
superficialidade dos elementos produzidos. Esse mesmo fato – e só ele
– foi utilizado no acórdão recorrido para fundamentar a irregularidade
das contas do gestor.
14. Esse entendimento consolidado tem uma razão de ser. A
garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser observada em
relação a fatos imputados aos jurisdicionados, não se encontrando
vinculada a um processo específico. Pouco importa se a matéria vai ser
tratada em processo de contas anual, em tomada de contas especial ou
em representação.
15. Tese semelhante foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento do Mandado de Segurança 30.322/DF, Rel. Min.
Cármen Lúcia. Tratava-se de um caso em que o gestor já havia sido
multado pelo TCU em duas tomadas de contas especiais e, no processo
de contas, com fundamento nos mesmos fatos, esta Corte decidiu
inabilitar, sem a oferta de novo contraditório, por cinco anos, o
servidor para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública. Transcrevo trecho do voto da
relatora, que bem resume a tese aqui defendida:
“(...) o conjunto dessas irregularidades, no entendimento do
Tribunal de Contas da União, foi suficiente para macular a gestão da
Dataprev no período e ensejar a inabilitação de seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas
sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais
do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas
nos fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos
em processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco
anos”.
16. À luz dessas considerações, rejeito a preliminar de que teria
8
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ocorrido violação do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal’ (voto do Relator no pedido de reconsideração no
Acórdão TCU n. 1.496/2018)” (fls. 14-19, e-doc. 58).
7. Tampouco há omissão quanto à alegada prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, matéria decidida
não com fundamento em prazo regimental para cumprimento de
diligências naquele órgão, mas na Lei nacional n. 9.873/1999, em cujo
inc. II do art. 2º se prevê: “’interrompe-se a prescrição da ação
punitiva por qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato’,
consubstanciados, na espécie, pelos subsequentes acórdãos
condenatórios proferidos na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
posteriormente carreados pela Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9”:
“10. A Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9 ficou
sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão
n. 1.289/2016), porque dependia da apuração definitiva dos fatos
consubstanciados na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
transcorrida sem a consumação de quaisquer prescrições
intercorrentes.
Daquela Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, participou
ativamente o impetante, inclusive com o oferecimento de sucessivos
recursos que levaram à prolação de reiterados acórdãos: n. 2.060/2010,
na tomada de contas; n. 1.178/2014, no pedido de reconsideração; e n.
1.780/2015, nos embargos declaratórios.
Em todas aquelas decisões ficou caracterizada sua
responsabilidade na “fixação de preço elevado para os produtos (…)
relativos, respectivamente, à primeira fase dos processos de
Otimização da Manutenção e Restaurações das Rodovias Federais, do
Programa Nacional do Livro Didático e da Infraestrutura de
Comunicação dos Ministérios, em face da simplicidade dos produtos
apresentados pelo MBC” (Acórdão TCU n. 2.060/2010). É o que se
tem demonstrado nas informações, e-doc. 36:
“Os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, data da
contratação, não precedida de licitação, realizada pela Secretaria de
Gestão do MPOG com uma OSCIP (Movimento Brasil
9
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ocorrido violação do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal’ (voto do Relator no pedido de reconsideração no
Acórdão TCU n. 1.496/2018)” (fls. 14-19, e-doc. 58).
7. Tampouco há omissão quanto à alegada prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, matéria decidida
não com fundamento em prazo regimental para cumprimento de
diligências naquele órgão, mas na Lei nacional n. 9.873/1999, em cujo
inc. II do art. 2º se prevê: “’interrompe-se a prescrição da ação
punitiva por qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato’,
consubstanciados, na espécie, pelos subsequentes acórdãos
condenatórios proferidos na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
posteriormente carreados pela Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9”:
“10. A Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9 ficou
sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão
n. 1.289/2016), porque dependia da apuração definitiva dos fatos
consubstanciados na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
transcorrida sem a consumação de quaisquer prescrições
intercorrentes.
Daquela Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, participou
ativamente o impetante, inclusive com o oferecimento de sucessivos
recursos que levaram à prolação de reiterados acórdãos: n. 2.060/2010,
na tomada de contas; n. 1.178/2014, no pedido de reconsideração; e n.
1.780/2015, nos embargos declaratórios.
Em todas aquelas decisões ficou caracterizada sua
responsabilidade na “fixação de preço elevado para os produtos (…)
relativos, respectivamente, à primeira fase dos processos de
Otimização da Manutenção e Restaurações das Rodovias Federais, do
Programa Nacional do Livro Didático e da Infraestrutura de
Comunicação dos Ministérios, em face da simplicidade dos produtos
apresentados pelo MBC” (Acórdão TCU n. 2.060/2010). É o que se
tem demonstrado nas informações, e-doc. 36:
“Os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, data da
contratação, não precedida de licitação, realizada pela Secretaria de
Gestão do MPOG com uma OSCIP (Movimento Brasil
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Competitivo/MBC), ou seja, à luz do Código Civil de 2002, que
estabelece o prazo decenal para a prescrição, contado da data da
prática dos atos.
19. Por outro lado, a tomada de contas especial que deu origem
ao Acórdão 1.289/2016-TCU-1ª Câmara, ora impugnado, foi autuada
em 15/06/2004 (doc. 07).
20. Não se pode olvidar, ainda, que a prescrição é interrompida,
dentre outros motivos, pelo despacho que ordena a notificação do
responsável, a qual efetivamente ocorreu em 17/06/2005 (doc. 08).
O citado Acórdão n. 1.441/2016-TCU-Plenário reforçou esse
entendimento e esclareceu que a interrupção se dá pelo ato que
ordenar a citação.
23. Posteriormente, a prescrição foi novamente interrompida
com o exercício do poder punitivo ocorrido em 18/08/2010, data da
prolação do Acórdão 2.060/2010-TCU-Plenário (doc. 04), que
condenou o impetrante pelas irregularidades verificadas, tendo sido
ainda julgados recursos por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-
Plenário e Acórdão 1.780/2015-TCU-Plenário.
24. Somente a partir desse momento é que o TCU pôde passar à
análise e julgamento das contas do impetrante, o que ocorreu em 2016,
por meio do Acórdão 1.289/2016-TCU-1ª Câmara.
25. Ante o exposto, não há que se cogitar na ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que a condenação
imposta ao Impetrante pelo TCU se deu antes da fluência de dez anos
a contar da prática do ato ilícito, consideradas as causas de
interrupção descritas” (fls. 12-13, e-doc. 36).
Ainda que considerado o prazo prescricional mais exíguo, de
cinco anos, previsto no art. 1º da Lei n. 9.873/1999, não se verifica seu
decurso entre os eventos processuais.
Nos termos do inc. II do art. 2º da Lei n. 9.873/1999,
“interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato
inequívoco que importe a apuração do fato”, consubstanciados, na
espécie, pelos subsequentes acórdãos condenatórios proferidos na
Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, posteriormente carreados pela
Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9” (decisão
embargada, fls. 12-14, e-doc. 58).
10
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Competitivo/MBC), ou seja, à luz do Código Civil de 2002, que
estabelece o prazo decenal para a prescrição, contado da data da
prática dos atos.
19. Por outro lado, a tomada de contas especial que deu origem
ao Acórdão 1.289/2016-TCU-1ª Câmara, ora impugnado, foi autuada
em 15/06/2004 (doc. 07).
20. Não se pode olvidar, ainda, que a prescrição é interrompida,
dentre outros motivos, pelo despacho que ordena a notificação do
responsável, a qual efetivamente ocorreu em 17/06/2005 (doc. 08).
O citado Acórdão n. 1.441/2016-TCU-Plenário reforçou esse
entendimento e esclareceu que a interrupção se dá pelo ato que
ordenar a citação.
23. Posteriormente, a prescrição foi novamente interrompida
com o exercício do poder punitivo ocorrido em 18/08/2010, data da
prolação do Acórdão 2.060/2010-TCU-Plenário (doc. 04), que
condenou o impetrante pelas irregularidades verificadas, tendo sido
ainda julgados recursos por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-
Plenário e Acórdão 1.780/2015-TCU-Plenário.
24. Somente a partir desse momento é que o TCU pôde passar à
análise e julgamento das contas do impetrante, o que ocorreu em 2016,
por meio do Acórdão 1.289/2016-TCU-1ª Câmara.
25. Ante o exposto, não há que se cogitar na ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que a condenação
imposta ao Impetrante pelo TCU se deu antes da fluência de dez anos
a contar da prática do ato ilícito, consideradas as causas de
interrupção descritas” (fls. 12-13, e-doc. 36).
Ainda que considerado o prazo prescricional mais exíguo, de
cinco anos, previsto no art. 1º da Lei n. 9.873/1999, não se verifica seu
decurso entre os eventos processuais.
Nos termos do inc. II do art. 2º da Lei n. 9.873/1999,
“interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato
inequívoco que importe a apuração do fato”, consubstanciados, na
espécie, pelos subsequentes acórdãos condenatórios proferidos na
Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, posteriormente carreados pela
Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9” (decisão
embargada, fls. 12-14, e-doc. 58).
10
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8. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal quanto ao
não cabimento dos embargos de declaração para a rediscussão de
mérito da decisão embargada, prestando-se apenas a esclarecer ponto
em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir
erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Como demonstrado, não há, na espécie, quaisquer das omissões
ou contradições suscitadas pelo embargante.
9. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (§ 2º do art.
1.024 do Código de Processo Civil)” (e-doc. 66).
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2019, o agravante interpõe
agravo regimental tempestivamente (e-doc. 69).
3. O agravante alega não estar “nas atribuições do Relator o julgamento
monocrático de Mandado de Segurança interposto contra ato de Ministro do
Tribunal de Contas da União. A competência é exclusiva das Turmas” (fl. 2, e-
doc. 69).
Assevera que “as decisões impugnadas NADA trouxeram nesse sentido, e
se não há jurisprudência predominante neste Tribunal sobre a forma de contagem
da prescrição, seja ela intercorrente ou não, sobre a possibilidade de um processo
administrativo ficar paralisado por mais de dez anos, a solução ao Mandado de
Segurança somente poderia ser dada pela Turma, o que comprova a violação e
usurpação de competência” (fl. 4, e-doc. 69).
Reitera as razões suscitadas nos embargos de declaração
asseverando que “a lei de Mandado de Segurança não impõe que o prejuízo seja
demonstrado para concessão da ordem, mas sim a comprovação da violação ao
direito líquido e certo. O que, à toda evidência, se verificou no caso porque não
lhe foi oportunizado o exercício do direito de defesa, antes de prolatada decisão”
(fl. 6, e-doc. 69).
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8. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal quanto ao
não cabimento dos embargos de declaração para a rediscussão de
mérito da decisão embargada, prestando-se apenas a esclarecer ponto
em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir
erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Como demonstrado, não há, na espécie, quaisquer das omissões
ou contradições suscitadas pelo embargante.
9. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (§ 2º do art.
1.024 do Código de Processo Civil)” (e-doc. 66).
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2019, o agravante interpõe
agravo regimental tempestivamente (e-doc. 69).
3. O agravante alega não estar “nas atribuições do Relator o julgamento
monocrático de Mandado de Segurança interposto contra ato de Ministro do
Tribunal de Contas da União. A competência é exclusiva das Turmas” (fl. 2, e-
doc. 69).
Assevera que “as decisões impugnadas NADA trouxeram nesse sentido, e
se não há jurisprudência predominante neste Tribunal sobre a forma de contagem
da prescrição, seja ela intercorrente ou não, sobre a possibilidade de um processo
administrativo ficar paralisado por mais de dez anos, a solução ao Mandado de
Segurança somente poderia ser dada pela Turma, o que comprova a violação e
usurpação de competência” (fl. 4, e-doc. 69).
Reitera as razões suscitadas nos embargos de declaração
asseverando que “a lei de Mandado de Segurança não impõe que o prejuízo seja
demonstrado para concessão da ordem, mas sim a comprovação da violação ao
direito líquido e certo. O que, à toda evidência, se verificou no caso porque não
lhe foi oportunizado o exercício do direito de defesa, antes de prolatada decisão”
(fl. 6, e-doc. 69).
11
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Relatório
MS 35883 ED-AGR / DF
Salienta que “o Processo nº 008.754/2004-9 tramitou sem que o
peticionário ou quaisquer dos interessados, em nenhum instante, fossem citados
ou intimados a integrar o polo passivo desse processo administrativo. Nem se
alegue que as violações às garantias legal e constitucional não foram violadas,
porque teria respondido no Processo nº 010.462/2004-1, que se limitou a analisar
exclusivamente o processo de contratação direta do Movimento Brasil
Competitivo. E em nenhum momento apurou as contas de todo o exercício de
2003, porque nunca compreendeu a totalidade de despesas do exercício discutido
na TCS nº 008.754/2004-9, cuja monta envolvida supera em quase 06 (seis)
vezes o seu valor” (fls. 8-9, e-doc. 69).
Insiste ter havido “omissão em relação a qual seria o fundamento jurídico,
redação de lei ou qualquer outro princípio de nosso ordenamento, que preveja a
possibilidade de paralisação de um procedimento administrativo por mais de dez
anos, considerado que a regra do §1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999 é taxativa
e não exclui os casos de processos sobrestados” (fl. 10, e-doc. 69).
Afirma que, “se for considerado que o prazo seria até a apreciação do
Processo nº 010.462/2004-1 (Representação, ocorrida em 2010, e considerando a
nova instrução somente ocorreu em 2015, também se estará diante da ocorrência
de prescrição, ainda que intercorrente”.
Aponta a previsão do § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, pelo qual
“incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três
anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício
ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração de
responsabilidade funcional decorrente de paralisação, se for o caso”.
Sustenta ser “incontroverso que o processo iniciou em 2004, permaneceu
12 (doze) anos sem nenhuma providência apuratória, sendo julgado em decisão
definitiva após 14 (quatorze) anos de tramitação. O processo tido como
“referência” foi julgado em 2010, sendo que os recursos interpostos não eram
12
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Salienta que “o Processo nº 008.754/2004-9 tramitou sem que o
peticionário ou quaisquer dos interessados, em nenhum instante, fossem citados
ou intimados a integrar o polo passivo desse processo administrativo. Nem se
alegue que as violações às garantias legal e constitucional não foram violadas,
porque teria respondido no Processo nº 010.462/2004-1, que se limitou a analisar
exclusivamente o processo de contratação direta do Movimento Brasil
Competitivo. E em nenhum momento apurou as contas de todo o exercício de
2003, porque nunca compreendeu a totalidade de despesas do exercício discutido
na TCS nº 008.754/2004-9, cuja monta envolvida supera em quase 06 (seis)
vezes o seu valor” (fls. 8-9, e-doc. 69).
Insiste ter havido “omissão em relação a qual seria o fundamento jurídico,
redação de lei ou qualquer outro princípio de nosso ordenamento, que preveja a
possibilidade de paralisação de um procedimento administrativo por mais de dez
anos, considerado que a regra do §1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999 é taxativa
e não exclui os casos de processos sobrestados” (fl. 10, e-doc. 69).
Afirma que, “se for considerado que o prazo seria até a apreciação do
Processo nº 010.462/2004-1 (Representação, ocorrida em 2010, e considerando a
nova instrução somente ocorreu em 2015, também se estará diante da ocorrência
de prescrição, ainda que intercorrente”.
Aponta a previsão do § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, pelo qual
“incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três
anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício
ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração de
responsabilidade funcional decorrente de paralisação, se for o caso”.
Sustenta ser “incontroverso que o processo iniciou em 2004, permaneceu
12 (doze) anos sem nenhuma providência apuratória, sendo julgado em decisão
definitiva após 14 (quatorze) anos de tramitação. O processo tido como
“referência” foi julgado em 2010, sendo que os recursos interpostos não eram
12
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Relatório
MS 35883 ED-AGR / DF
dotados de efeito suspensivo, sendo plenamente viável que o ilegal e imoral
sobrestamento de DEZ anos acabasse. Porém, isso somente ocorreu em 2016”.
Conclui merecer “reforma as decisões impugnadas, para que seja
concedida a ordem do Mandamus para declarar NULOS os acórdãos
1289/2016, 1496/2018 e 2786/2018, ante a violação ao contraditório e à ampla
defesa, ou mesmo pelo reconhecimento da prescrição punitiva do Processo nº
008.754/2004-9” (fl. 11, e-doc. 69).
4. A União apresentou contrarrazões (e-doc. 75), pleiteando a
manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Ressalta a previsão de julgamento monocrático do mandado de
segurança, pelo Relator, nos termos do Código de Processo Civil e do § 1º
do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cabível a
interposição de agravo interno.
Assevera que, “ao contrário do que argumenta o agravante [a decisão
agravada] não se limitou a indicar dispositivos legais ou fazer paráfrases destes,
pelo contrário, incursionou na análise dos argumentos do impetrante, mormente
acerca da ocorrência de prescrição” (fl. 6, e-doc. 75).
Quanto à alegada afronta às garantias do contraditório e da ampla
defesa no Processo n. 008.754/2004-9, salienta que “a decisão objurgada foi
minudente na análise da referida alegação, afastando, de forma fundamentada, o
argumento de violação ao contraditório e ampla defesa, conforme se depreende do
trecho”, transcrito à fl. 9 (e-doc. 75).
Afirma que “o recorrente não concorda com a tese, respaldada em
jurisprudência dessa Suprema Corte, de que o exercício do contraditório e ampla
defesa, no âmbito do TCU, pode se verificar em processo distinto, desde que se
refira aos mesmos fatos apurados, como expressamente constante dos acórdãos
apontados como atos coatores bem como nas informações prestadas pela Corte de
13
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dotados de efeito suspensivo, sendo plenamente viável que o ilegal e imoral
sobrestamento de DEZ anos acabasse. Porém, isso somente ocorreu em 2016”.
Conclui merecer “reforma as decisões impugnadas, para que seja
concedida a ordem do Mandamus para declarar NULOS os acórdãos
1289/2016, 1496/2018 e 2786/2018, ante a violação ao contraditório e à ampla
defesa, ou mesmo pelo reconhecimento da prescrição punitiva do Processo nº
008.754/2004-9” (fl. 11, e-doc. 69).
4. A União apresentou contrarrazões (e-doc. 75), pleiteando a
manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Ressalta a previsão de julgamento monocrático do mandado de
segurança, pelo Relator, nos termos do Código de Processo Civil e do § 1º
do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cabível a
interposição de agravo interno.
Assevera que, “ao contrário do que argumenta o agravante [a decisão
agravada] não se limitou a indicar dispositivos legais ou fazer paráfrases destes,
pelo contrário, incursionou na análise dos argumentos do impetrante, mormente
acerca da ocorrência de prescrição” (fl. 6, e-doc. 75).
Quanto à alegada afronta às garantias do contraditório e da ampla
defesa no Processo n. 008.754/2004-9, salienta que “a decisão objurgada foi
minudente na análise da referida alegação, afastando, de forma fundamentada, o
argumento de violação ao contraditório e ampla defesa, conforme se depreende do
trecho”, transcrito à fl. 9 (e-doc. 75).
Afirma que “o recorrente não concorda com a tese, respaldada em
jurisprudência dessa Suprema Corte, de que o exercício do contraditório e ampla
defesa, no âmbito do TCU, pode se verificar em processo distinto, desde que se
refira aos mesmos fatos apurados, como expressamente constante dos acórdãos
apontados como atos coatores bem como nas informações prestadas pela Corte de
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Relatório
MS 35883 ED-AGR / DF
Contas e, via de consequência, adotadas como razões de decidir na decisão
agravada, tese esta corroborada pelos precedentes desse STF colacionados na
decisão” (fls. 10-11, e-doc. 75).
Assevera serem improcedentes as “alegações de que teria havido
‘relativização da aplicação da lei’, ‘sem apontar o fundamento legal ou jurídico’,
tendo presente que a decisão expressamente consignou a aplicação ao caso do
inciso II, do art. 2º, da Lei nº 9.873/1999. Ora, se o inciso II, do art. 2º, da Lei n
9.783/99 é claro no sentido de que ‘qualquer ato inequívoco que importe apuração
do fato” interrompe a prescrição’, e houve instrução regular realizada pela Corte
de Contas no TC n. 010.462/2004-1, sendo assim, não há que se falar em
ocorrência de prescrição” (fl. 11, e-doc. 75).
Afirma que “os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, a
Tomada de contas que ensejou o Acórdão nº 1.289/2016-TCU-1ªCâmara, foi
autuada em 15/06/2004, o despacho ordenando a notificação do responsável se
deu em 17/06/2005, tendo sido prolatado o Acórdão nº 2.060/2010-TCUPlenário,
que ‘condenou o impetrante pelas irregularidades verificadas, tendo sido ainda
julgados recursos por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-Plenário e Acórdão
1.780/2015-TCU-Plenário’” (fl. 13, e-doc. 75).
Salienta que “tão somente após concluído o Processo de Tomada de Contas
Simplificado, com a prolação do Acórdão 1.780/2015-TCU, Plenário, é que pôde
a Corte de Contas ‘passar a análise e julgamento das contas do impetrante, o que
ocorreu em 2016, por meio do Acórdão nº 1.289/2016-TCU-1ª – Câmara.
Destarte, como constante na decisão agravada, ao se reportar às informações da
Corte de Contas” (fl. 13, e-doc. 75).
Conclui “não haver razões para a reforma da decisão agravada que,
corretamente, afastou a existência de violação aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, bem como afastou, com fundamentos que permanecem hígidos, a
alegação de prescrição, tendo presente que os marcos interruptivos disciplinados
na Lei nº 9.873/99” (fl. 14, e-doc. 69).
14
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Contas e, via de consequência, adotadas como razões de decidir na decisão
agravada, tese esta corroborada pelos precedentes desse STF colacionados na
decisão” (fls. 10-11, e-doc. 75).
Assevera serem improcedentes as “alegações de que teria havido
‘relativização da aplicação da lei’, ‘sem apontar o fundamento legal ou jurídico’,
tendo presente que a decisão expressamente consignou a aplicação ao caso do
inciso II, do art. 2º, da Lei nº 9.873/1999. Ora, se o inciso II, do art. 2º, da Lei n
9.783/99 é claro no sentido de que ‘qualquer ato inequívoco que importe apuração
do fato” interrompe a prescrição’, e houve instrução regular realizada pela Corte
de Contas no TC n. 010.462/2004-1, sendo assim, não há que se falar em
ocorrência de prescrição” (fl. 11, e-doc. 75).
Afirma que “os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, a
Tomada de contas que ensejou o Acórdão nº 1.289/2016-TCU-1ªCâmara, foi
autuada em 15/06/2004, o despacho ordenando a notificação do responsável se
deu em 17/06/2005, tendo sido prolatado o Acórdão nº 2.060/2010-TCUPlenário,
que ‘condenou o impetrante pelas irregularidades verificadas, tendo sido ainda
julgados recursos por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-Plenário e Acórdão
1.780/2015-TCU-Plenário’” (fl. 13, e-doc. 75).
Salienta que “tão somente após concluído o Processo de Tomada de Contas
Simplificado, com a prolação do Acórdão 1.780/2015-TCU, Plenário, é que pôde
a Corte de Contas ‘passar a análise e julgamento das contas do impetrante, o que
ocorreu em 2016, por meio do Acórdão nº 1.289/2016-TCU-1ª – Câmara.
Destarte, como constante na decisão agravada, ao se reportar às informações da
Corte de Contas” (fl. 13, e-doc. 75).
Conclui “não haver razões para a reforma da decisão agravada que,
corretamente, afastou a existência de violação aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, bem como afastou, com fundamentos que permanecem hígidos, a
alegação de prescrição, tendo presente que os marcos interruptivos disciplinados
na Lei nº 9.873/99” (fl. 14, e-doc. 69).
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Relatório
MS 35883 ED-AGR / DF
É o relatório.
15
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
É o relatório.
15
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/03/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Nos termos do § 1º do art. 21 do Regimento Interno deste
Supremo Tribunal, compete ao Relator, monocraticamente, negar
seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a súmula do
Supremo Tribunal Federal.
Na espécie, a questão de fundo foi analisada com respaldo em
decisão colegiada da Primeira Turma deste Supremo Tribunal, de minha
relatoria (Mandado de Segurança n. 30.322, DJe 25.11.2011), além de em
diversos outros precedentes: Mandado de Segurança n. 27.751 ED-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.11.2016,
Mandado de Segurança n. 33.063, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
6.3.2019.
Como firmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal,
assegura-se à parte a impugnação do que monocraticamente decidido
pela interposição do agravo interno para “forçar o pronunciamento do
colegiado” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.232.326 AgR, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe 25.11.2019), como se tem na presente
análise, não se havendo cogitar de usurpação de competência das
Turmas.
3. Conforme assentado na decisão agravada, o indeferimento do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/03/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Nos termos do § 1º do art. 21 do Regimento Interno deste
Supremo Tribunal, compete ao Relator, monocraticamente, negar
seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a súmula do
Supremo Tribunal Federal.
Na espécie, a questão de fundo foi analisada com respaldo em
decisão colegiada da Primeira Turma deste Supremo Tribunal, de minha
relatoria (Mandado de Segurança n. 30.322, DJe 25.11.2011), além de em
diversos outros precedentes: Mandado de Segurança n. 27.751 ED-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.11.2016,
Mandado de Segurança n. 33.063, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
6.3.2019.
Como firmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal,
assegura-se à parte a impugnação do que monocraticamente decidido
pela interposição do agravo interno para “forçar o pronunciamento do
colegiado” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.232.326 AgR, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe 25.11.2019), como se tem na presente
análise, não se havendo cogitar de usurpação de competência das
Turmas.
3. Conforme assentado na decisão agravada, o indeferimento do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 82
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 35883 ED-AGR / DF
mandado de segurança deu-se por duplo fundamento: ausência de
demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do
impetrante (“pas de nullité sans grief”) e suficiente motivação das decisões
do Tribunal de Contas da União, proferidas com fundamento em súmula
daquele órgão administrativo e em precedentes deste Supremo Tribunal.
Na espécie, a demonstração do prejuízo vincula-se à necessidade da
produção de prova inequívoca quanto à ilegalidade ou abusividade do
ato reputado coator, o que não se perfez quanto ao alegado cerceamento
ao contraditório e à ampla defesa.
Tem-se comprovado no processo que o agravante participou
intensamente de “todas as tomadas de contas instauradas”, interpondo
inúmeros recursos e produzindo defesa de mérito contra os fatos que lhe
foram imputados, “dado que integrou o processo posteriormente tendo todas as
suas teses de defesa apreciadas pelo Tribunal de Contas da União”:
“Hely Lopes Meirelles ensina que ‘o objeto do mandado de
segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade,
desde que ilegal e ofensivo a direito líquido e certo do impetrante’
(Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 34. ed. Malheiros,
2012. p. 39). Compete ao impetrante a produção de prova inequívoca,
no momento da impetração, quanto à ilegalidade suscitada, na espécie
de ter suportado efetivo prejuízo na ampla defesa e no contraditório no
decorrer de processo em tomada de contas federal.
Na decisão embargada, pela qual analisada a cadeia recursal
utilizada pelo impetrante em todas as tomadas de contas instauradas
naquele órgão fiscalizador, assentou-se:
‘(...) o impetrante não comprova eventual prejuízo decorrente da
ausência de sua citação inicial na Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9, dado que integrou o processo posteriormente tendo
todas as suas teses de defesa apreciadas pelo Tribunal de Contas da
União.
Nesse quadro não se há cogitar de nulidade (pas de nullité sans
2
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mandado de segurança deu-se por duplo fundamento: ausência de
demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do
impetrante (“pas de nullité sans grief”) e suficiente motivação das decisões
do Tribunal de Contas da União, proferidas com fundamento em súmula
daquele órgão administrativo e em precedentes deste Supremo Tribunal.
Na espécie, a demonstração do prejuízo vincula-se à necessidade da
produção de prova inequívoca quanto à ilegalidade ou abusividade do
ato reputado coator, o que não se perfez quanto ao alegado cerceamento
ao contraditório e à ampla defesa.
Tem-se comprovado no processo que o agravante participou
intensamente de “todas as tomadas de contas instauradas”, interpondo
inúmeros recursos e produzindo defesa de mérito contra os fatos que lhe
foram imputados, “dado que integrou o processo posteriormente tendo todas as
suas teses de defesa apreciadas pelo Tribunal de Contas da União”:
“Hely Lopes Meirelles ensina que ‘o objeto do mandado de
segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade,
desde que ilegal e ofensivo a direito líquido e certo do impetrante’
(Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 34. ed. Malheiros,
2012. p. 39). Compete ao impetrante a produção de prova inequívoca,
no momento da impetração, quanto à ilegalidade suscitada, na espécie
de ter suportado efetivo prejuízo na ampla defesa e no contraditório no
decorrer de processo em tomada de contas federal.
Na decisão embargada, pela qual analisada a cadeia recursal
utilizada pelo impetrante em todas as tomadas de contas instauradas
naquele órgão fiscalizador, assentou-se:
‘(...) o impetrante não comprova eventual prejuízo decorrente da
ausência de sua citação inicial na Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9, dado que integrou o processo posteriormente tendo
todas as suas teses de defesa apreciadas pelo Tribunal de Contas da
União.
Nesse quadro não se há cogitar de nulidade (pas de nullité sans
2
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MS 35883 ED-AGR / DF
grief) a ser sanada nem direito líquido e certo do impetrante que
precisasse ser assegurado. Tampouco se há acatar a tese de ter havido
ilegalidade ou abuso de poder a tisnar direito do impetrante.
Reitere-se: na documentação acostada aos autos se revela efetiva
produção de defesa, em alongado trâmite processual, pela interposição
de pedido de reconsideração, embargos declaratórios, tendo sido
produzido material probatório, assegurado o contraditório e a ampla
defesa contra os fatos imputados, sendo esses os únicos levados em
consideração para a rejeição de contas do impetrante, ainda que
contrariamente a suas teses defensivas.
Essa a situação fática da qual havia amplamente se defendido,
lançando mão também de pedido de reconsideração e embargos
declaratórios, desde a Tomada de Contas n. 010.462/2004-1” (fl. 20, e-
doc. 58).
Asseverou a Advocacia-Geral da União:
“A decisão [agravada], ao contrário do que argumenta o
agravante não se limitou a indicar dispositivos legais ou fazer
paráfrases destes, pelo contrário, incursionou na análise dos
argumentos do impetrante, mormente acerca da ocorrência de
prescrição. Confira-se:
10. A Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9 ficou
sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão
n. 1.289/2016), porque dependia da apuração definitiva dos fatos
consubstanciados na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
transcorrida sem a consumação de quaisquer prescrições
intercorrentes.
Daquela Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, participou
ativamente o impetrante, inclusive com o oferecimento de sucessivos
recursos que levaram à prolação de reiterados acórdãos: n. 2.060/2010,
na tomada de contas; n. 1.178/2014, no pedido de reconsideração; e n.
1.780/2015, nos embargos declaratórios.
Em todas aquelas decisões ficou caracterizada sua
responsabilidade na “fixação de preço elevado para os produtos (…)
relativos, respectivamente, à primeira fase dos processos de
3
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grief) a ser sanada nem direito líquido e certo do impetrante que
precisasse ser assegurado. Tampouco se há acatar a tese de ter havido
ilegalidade ou abuso de poder a tisnar direito do impetrante.
Reitere-se: na documentação acostada aos autos se revela efetiva
produção de defesa, em alongado trâmite processual, pela interposição
de pedido de reconsideração, embargos declaratórios, tendo sido
produzido material probatório, assegurado o contraditório e a ampla
defesa contra os fatos imputados, sendo esses os únicos levados em
consideração para a rejeição de contas do impetrante, ainda que
contrariamente a suas teses defensivas.
Essa a situação fática da qual havia amplamente se defendido,
lançando mão também de pedido de reconsideração e embargos
declaratórios, desde a Tomada de Contas n. 010.462/2004-1” (fl. 20, e-
doc. 58).
Asseverou a Advocacia-Geral da União:
“A decisão [agravada], ao contrário do que argumenta o
agravante não se limitou a indicar dispositivos legais ou fazer
paráfrases destes, pelo contrário, incursionou na análise dos
argumentos do impetrante, mormente acerca da ocorrência de
prescrição. Confira-se:
10. A Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9 ficou
sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão
n. 1.289/2016), porque dependia da apuração definitiva dos fatos
consubstanciados na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
transcorrida sem a consumação de quaisquer prescrições
intercorrentes.
Daquela Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, participou
ativamente o impetrante, inclusive com o oferecimento de sucessivos
recursos que levaram à prolação de reiterados acórdãos: n. 2.060/2010,
na tomada de contas; n. 1.178/2014, no pedido de reconsideração; e n.
1.780/2015, nos embargos declaratórios.
Em todas aquelas decisões ficou caracterizada sua
responsabilidade na “fixação de preço elevado para os produtos (…)
relativos, respectivamente, à primeira fase dos processos de
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Otimização da Manutenção e Restaurações das Rodovias Federais, do
Programa Nacional do Livro Didático e da Infraestrutura de
Comunicação dos Ministérios, em face da simplicidade dos produtos
apresentados pelo MBC” (Acórdão TCU n. 2.060/2010). É o que se
tem demonstrado nos informações, e-doc. 36” (fls. 6-7, e-doc. 75).
Enfatizado desde a decisão monocrática que a Tomada de Contas
Simplificada n. 008.754/2004-9 foi sobrestada para que se aguardasse o
julgamento da Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, instaurada por
representação do Ministério Público para “apurar eventuais irregularidades
em contratação, não precedida de licitação, realizada pela Secretaria de Gestão do
MPOG, com uma OSCIP (Movimento Brasil Competitivo/MBC) em 13/09/2003
de valor global de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). A
apuração tinha por objetivo avaliar a veracidade das informações, bem como
identificar e responsabilizar, se o caso, os agentes por eventuais prejuízos ao
erário” (fls. 3-4, e-doc. 1).
Foram apenas estes os fatos que levaram à rejeição das contas do
impetrante naquela Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9. O
Acórdão TCU n. 1289, agora impugnado, foi proferido em 23.2.2016,
menos de um ano depois do julgamento definitivo da Tomada de Contas
n. 010.462/2004-1, consubstanciado no Acórdão TCU n. 1.780, de
22.7.2015:
“Voto
A presente tomada de contas simplificada da Secretaria de
Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
relativa ao exercício de 2003, obteve do controle interno opinião pela
regularidade com ressalva das contas dos responsáveis, em face das
ocorrências elencadas no item 2 do relatório precedente, apontadas em
auditoria de gestão realizada pela Controladoria-Geral da União
(CGU).
2.
Neste Tribunal, o julgamento do processo foi sobrestado
em virtude da necessidade de se aguardar a apreciação da
representação objeto do TC 010.462/2004-1, cujo desenvolvimento
poderia ter influência sobre o juízo de mérito das contas.
4
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Otimização da Manutenção e Restaurações das Rodovias Federais, do
Programa Nacional do Livro Didático e da Infraestrutura de
Comunicação dos Ministérios, em face da simplicidade dos produtos
apresentados pelo MBC” (Acórdão TCU n. 2.060/2010). É o que se
tem demonstrado nos informações, e-doc. 36” (fls. 6-7, e-doc. 75).
Enfatizado desde a decisão monocrática que a Tomada de Contas
Simplificada n. 008.754/2004-9 foi sobrestada para que se aguardasse o
julgamento da Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, instaurada por
representação do Ministério Público para “apurar eventuais irregularidades
em contratação, não precedida de licitação, realizada pela Secretaria de Gestão do
MPOG, com uma OSCIP (Movimento Brasil Competitivo/MBC) em 13/09/2003
de valor global de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). A
apuração tinha por objetivo avaliar a veracidade das informações, bem como
identificar e responsabilizar, se o caso, os agentes por eventuais prejuízos ao
erário” (fls. 3-4, e-doc. 1).
Foram apenas estes os fatos que levaram à rejeição das contas do
impetrante naquela Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9. O
Acórdão TCU n. 1289, agora impugnado, foi proferido em 23.2.2016,
menos de um ano depois do julgamento definitivo da Tomada de Contas
n. 010.462/2004-1, consubstanciado no Acórdão TCU n. 1.780, de
22.7.2015:
“Voto
A presente tomada de contas simplificada da Secretaria de
Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
relativa ao exercício de 2003, obteve do controle interno opinião pela
regularidade com ressalva das contas dos responsáveis, em face das
ocorrências elencadas no item 2 do relatório precedente, apontadas em
auditoria de gestão realizada pela Controladoria-Geral da União
(CGU).
2.
Neste Tribunal, o julgamento do processo foi sobrestado
em virtude da necessidade de se aguardar a apreciação da
representação objeto do TC 010.462/2004-1, cujo desenvolvimento
poderia ter influência sobre o juízo de mérito das contas.
4
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MS 35883 ED-AGR / DF
3.
O referido TC 010.462/2004-1 foi julgado nos termos
do Acórdão 2.060/2010-TCU-P, concernente ao mérito da
representação, bem como dos Acórdãos 1.178/2014-TCU-P, atinente a
pedido de reexame interposto pelos responsáveis contra aquela
deliberação, e 1.780/2015-TCU-P, relativo a embargos de declaração
opostos contra essa última, nos quais o Tribunal considerou
procedente a representação e rejeitou as razões de justificativa
apresentadas pelo responsável Humberto Falcão Martins acerca de
uma das ocorrências que lhe foram imputadas naquele processo,
aplicando-lhe multa de R$ 10.000,00, por ato antieconômico” (voto
condutor no Acórdão TCU n. 1.289, sessão 23.2.2016).
Daí a constatação de ter havido a plena produção de defesa e
contraditório na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, fundamento para a
rejeição das contas, como também enfatizado no Acórdão TCU n. 1.289
impugnado:
“Como bem ressaltou o próprio recorrente, a única
irregularidade que deu ensejo ao julgamento das contas dele relativas
ao exercício de 2003 na Seges do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, decorreu dos fatos tratados no TC 010.462/2004-
1.
5.4. Na ocasião, o recorrente teve ampla possibilidade de defesa
antes da prolação do Acórdão 2.060/2010 – Plenário, relatado pelo
Ministro José Múcio, tendo a parte, após, inclusive, apresentado
pedido de reexame ao Tribunal, julgado improcedente pelo Acórdão
1.178/2014 – Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz” (fl. 5,
e-doc. 36).
4. Reitere-se que “a tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9
ficou sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão n.
1.289/2016), porque dependia da apuração definitiva dos fatos consubstanciados
na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, transcorrida sem a consumação de
quaisquer prescrições intercorrentes”.
Daquela Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, participou ativamente
5
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3.
O referido TC 010.462/2004-1 foi julgado nos termos
do Acórdão 2.060/2010-TCU-P, concernente ao mérito da
representação, bem como dos Acórdãos 1.178/2014-TCU-P, atinente a
pedido de reexame interposto pelos responsáveis contra aquela
deliberação, e 1.780/2015-TCU-P, relativo a embargos de declaração
opostos contra essa última, nos quais o Tribunal considerou
procedente a representação e rejeitou as razões de justificativa
apresentadas pelo responsável Humberto Falcão Martins acerca de
uma das ocorrências que lhe foram imputadas naquele processo,
aplicando-lhe multa de R$ 10.000,00, por ato antieconômico” (voto
condutor no Acórdão TCU n. 1.289, sessão 23.2.2016).
Daí a constatação de ter havido a plena produção de defesa e
contraditório na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, fundamento para a
rejeição das contas, como também enfatizado no Acórdão TCU n. 1.289
impugnado:
“Como bem ressaltou o próprio recorrente, a única
irregularidade que deu ensejo ao julgamento das contas dele relativas
ao exercício de 2003 na Seges do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, decorreu dos fatos tratados no TC 010.462/2004-
1.
5.4. Na ocasião, o recorrente teve ampla possibilidade de defesa
antes da prolação do Acórdão 2.060/2010 – Plenário, relatado pelo
Ministro José Múcio, tendo a parte, após, inclusive, apresentado
pedido de reexame ao Tribunal, julgado improcedente pelo Acórdão
1.178/2014 – Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz” (fl. 5,
e-doc. 36).
4. Reitere-se que “a tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9
ficou sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão n.
1.289/2016), porque dependia da apuração definitiva dos fatos consubstanciados
na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, transcorrida sem a consumação de
quaisquer prescrições intercorrentes”.
Daquela Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, participou ativamente
5
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o impetante, inclusive com o oferecimento de sucessivos recursos que
levaram à prolação de reiterados acórdãos: n. 2.060/2010, na tomada de
contas; n. 1.178/2014, no pedido de reconsideração; e n. 1.780/2015, nos
embargos declaratórios.
Nos diversos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União,
resultantes dos sucessivos recursos apresentados pelo agravante, ficou
caraterizada sua responsabilidade na “fixação de preço elevado para os
produtos (…) relativos, respectivamente, à primeira fase dos processos de
Otimização da Manutenção e Restaurações das Rodovias Federais, do Programa
Nacional do Livro Didático e da Infraestrutura de Comunicação dos Ministérios,
em face da simplicidade dos produtos apresentados pelo MBC” (Acórdão TCU
n. 2.060/2010). Retomo o teor das informações, e-doc. 36:
“Os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, data da
contratação, não precedida de licitação, realizada pela Secretaria de
Gestão do MPOG com uma OSCIP (Movimento Brasil
Competitivo/MBC), ou seja, à luz do Código Civil de 2002, que
estabelece o prazo decenal para a prescrição, contado da data da
prática dos atos.
19. Por outro lado, a tomada de contas especial que deu origem
ao Acórdão 1.289/2016-TCU-1ª Câmara, ora impugnado, foi autuada
em 15/06/2004 (doc. 07).
20. Não se pode olvidar, ainda, que a prescrição é interrompida,
dentre outros motivos, pelo despacho que ordena a notificação do
responsável, a qual efetivamente ocorreu em 17/06/2005 (doc. 08).
O citado Acórdão n. 1.441/2016-TCU-Plenário reforçou esse
entendimento e esclareceu que a interrupção se dá pelo ato que
ordenar a citação.
23. Posteriormente, a prescrição foi novamente interrompida
com o exercício do poder punitivo ocorrido em 18/08/2010, data da
prolação do Acórdão 2.060/2010-TCU-Plenário (doc. 04), que
condenou o impetrante pelas irregularidades verificadas, tendo sido
ainda julgados recursos por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-
Plenário e Acórdão 1.780/2015-TCU-Plenário.
6
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o impetante, inclusive com o oferecimento de sucessivos recursos que
levaram à prolação de reiterados acórdãos: n. 2.060/2010, na tomada de
contas; n. 1.178/2014, no pedido de reconsideração; e n. 1.780/2015, nos
embargos declaratórios.
Nos diversos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União,
resultantes dos sucessivos recursos apresentados pelo agravante, ficou
caraterizada sua responsabilidade na “fixação de preço elevado para os
produtos (…) relativos, respectivamente, à primeira fase dos processos de
Otimização da Manutenção e Restaurações das Rodovias Federais, do Programa
Nacional do Livro Didático e da Infraestrutura de Comunicação dos Ministérios,
em face da simplicidade dos produtos apresentados pelo MBC” (Acórdão TCU
n. 2.060/2010). Retomo o teor das informações, e-doc. 36:
“Os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, data da
contratação, não precedida de licitação, realizada pela Secretaria de
Gestão do MPOG com uma OSCIP (Movimento Brasil
Competitivo/MBC), ou seja, à luz do Código Civil de 2002, que
estabelece o prazo decenal para a prescrição, contado da data da
prática dos atos.
19. Por outro lado, a tomada de contas especial que deu origem
ao Acórdão 1.289/2016-TCU-1ª Câmara, ora impugnado, foi autuada
em 15/06/2004 (doc. 07).
20. Não se pode olvidar, ainda, que a prescrição é interrompida,
dentre outros motivos, pelo despacho que ordena a notificação do
responsável, a qual efetivamente ocorreu em 17/06/2005 (doc. 08).
O citado Acórdão n. 1.441/2016-TCU-Plenário reforçou esse
entendimento e esclareceu que a interrupção se dá pelo ato que
ordenar a citação.
23. Posteriormente, a prescrição foi novamente interrompida
com o exercício do poder punitivo ocorrido em 18/08/2010, data da
prolação do Acórdão 2.060/2010-TCU-Plenário (doc. 04), que
condenou o impetrante pelas irregularidades verificadas, tendo sido
ainda julgados recursos por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-
Plenário e Acórdão 1.780/2015-TCU-Plenário.
6
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24. Somente a partir desse momento é que o TCU pôde passar à
análise e julgamento das contas do impetrante, o que ocorreu em 2016,
por meio do Acórdão 1.289/2016-TCU-1ª Câmara.
25. Ante o exposto, não há que se cogitar na ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que a condenação
imposta ao Impetrante pelo TCU se deu antes da fluência de dez anos
a contar da prática do ato ilícito, consideradas as causas de
interrupção descritas” (fls. 12-13, e-doc. 36).
O Tribunal de Contas da União no Acórdão TCU n. 1.298 decidiu
que “a garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser observada em relação
a fatos imputados aos jurisdicionados, não se encontrando vinculada a um
processo específico. Pouco importa se a matéria vai ser tratada em processo de
contas anual, em tomada de contas especial ou em representação” (fl. 17, e-doc.
39).
Nesse mesmo sentido a decisão colegiada proferida pela Primeira
Turma deste Supremo Tribunal, no Mandado de Segurança n. 30.322, de
minha relatoria, no qual igualmente analisada alegação de cerceamento
de defesa de impetrante, em desfavor do qual o Tribunal de Contas da
União se utilizara de elementos fáticos apurados em processos distintos,
ultimados naquele órgão de controle:
“Ao examinar as Tomadas de Contas Especiais n.
004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, o Tribunal de Contas da União
rejeitou as justificativas e as alegações da defesa apresentadas pelo
Impetrante e por outros ex-gestores da Dataprev e, em razão das
irregularidades constatadas, aplicou-lhes multas que totalizaram R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Ao analisar o Processo TC n. 009.880/2004-9, cujo objeto não se
limitava aos fatos específicos examinados naquelas tomadas de contas,
mas se referia ao conjunto de todos os atos praticados pelos ex-gestores
no exercício de 2003, a autoridade apontada como coatora decidiu que
a sucessão de irregularidades constatadas no período exigia a
inabilitação dos gestores responsáveis.
Embora as irregularidades inicialmente apuradas nas Tomadas
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24. Somente a partir desse momento é que o TCU pôde passar à
análise e julgamento das contas do impetrante, o que ocorreu em 2016,
por meio do Acórdão 1.289/2016-TCU-1ª Câmara.
25. Ante o exposto, não há que se cogitar na ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que a condenação
imposta ao Impetrante pelo TCU se deu antes da fluência de dez anos
a contar da prática do ato ilícito, consideradas as causas de
interrupção descritas” (fls. 12-13, e-doc. 36).
O Tribunal de Contas da União no Acórdão TCU n. 1.298 decidiu
que “a garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser observada em relação
a fatos imputados aos jurisdicionados, não se encontrando vinculada a um
processo específico. Pouco importa se a matéria vai ser tratada em processo de
contas anual, em tomada de contas especial ou em representação” (fl. 17, e-doc.
39).
Nesse mesmo sentido a decisão colegiada proferida pela Primeira
Turma deste Supremo Tribunal, no Mandado de Segurança n. 30.322, de
minha relatoria, no qual igualmente analisada alegação de cerceamento
de defesa de impetrante, em desfavor do qual o Tribunal de Contas da
União se utilizara de elementos fáticos apurados em processos distintos,
ultimados naquele órgão de controle:
“Ao examinar as Tomadas de Contas Especiais n.
004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, o Tribunal de Contas da União
rejeitou as justificativas e as alegações da defesa apresentadas pelo
Impetrante e por outros ex-gestores da Dataprev e, em razão das
irregularidades constatadas, aplicou-lhes multas que totalizaram R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Ao analisar o Processo TC n. 009.880/2004-9, cujo objeto não se
limitava aos fatos específicos examinados naquelas tomadas de contas,
mas se referia ao conjunto de todos os atos praticados pelos ex-gestores
no exercício de 2003, a autoridade apontada como coatora decidiu que
a sucessão de irregularidades constatadas no período exigia a
inabilitação dos gestores responsáveis.
Embora as irregularidades inicialmente apuradas nas Tomadas
7
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 35883 ED-AGR / DF
de Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8 fossem,
isoladamente, insuficientes para a aplicação de uma sanção mais
severa que a imposição de multa, o conjunto dessas irregularidades, no
entendimento do Tribunal de Contas da União, foi suficiente para
macular a gestão da Dataprev no período e ensejar a inabilitação de
seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas
sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais
do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas
nos fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos
em processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco
anos.
Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da República destacou:
“Com efeito, as Tomadas de Contas Especiais 004.020/2004-4 e
12.633/2005-8 destinaram-se a apurar fatos específicos praticados pelo
impetrante no exercício de 2003, os quais foram considerados
irregulares e serviram de base para o julgamento o conjunto dos atos
praticados no desempenho na gestão pública na prestação de contas
relativas ao mesmo ano - TC 009.880/2004-9.
Assim, uma vez que as ocorrências que justificaram a aplicação
das multas, ao impetrante, nas Tomadas de Contas Especiais, estavam
contidas na gestão pública do mesmo exercício (2003) (fls. 741/755 e
757/758), julgada ilegal, antieconômica e contrária às normas legais e
regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial, na Prestação de Contas 009.880/2004-9,
tornou-se despicienda a intimação, nestes autos, para apresentação de
justificativas, que não poderiam ser diferentes das já apresentadas nas
TCEs, inclusive, em razão do trânsito em julgado ocorrido nestes
processos. (...)
Portanto, se nas TCEs foram examinadas todas as
irregularidades e as justificativas apresentadas, desnecessária a citação
em processo conexo, que examinou o conjunto destas mesmas
irregularidades, sob pena de mácula ao princípio da razoável duração
8
Supremo Tribunal Federal
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de Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8 fossem,
isoladamente, insuficientes para a aplicação de uma sanção mais
severa que a imposição de multa, o conjunto dessas irregularidades, no
entendimento do Tribunal de Contas da União, foi suficiente para
macular a gestão da Dataprev no período e ensejar a inabilitação de
seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas
sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais
do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas
nos fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos
em processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco
anos.
Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da República destacou:
“Com efeito, as Tomadas de Contas Especiais 004.020/2004-4 e
12.633/2005-8 destinaram-se a apurar fatos específicos praticados pelo
impetrante no exercício de 2003, os quais foram considerados
irregulares e serviram de base para o julgamento o conjunto dos atos
praticados no desempenho na gestão pública na prestação de contas
relativas ao mesmo ano - TC 009.880/2004-9.
Assim, uma vez que as ocorrências que justificaram a aplicação
das multas, ao impetrante, nas Tomadas de Contas Especiais, estavam
contidas na gestão pública do mesmo exercício (2003) (fls. 741/755 e
757/758), julgada ilegal, antieconômica e contrária às normas legais e
regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial, na Prestação de Contas 009.880/2004-9,
tornou-se despicienda a intimação, nestes autos, para apresentação de
justificativas, que não poderiam ser diferentes das já apresentadas nas
TCEs, inclusive, em razão do trânsito em julgado ocorrido nestes
processos. (...)
Portanto, se nas TCEs foram examinadas todas as
irregularidades e as justificativas apresentadas, desnecessária a citação
em processo conexo, que examinou o conjunto destas mesmas
irregularidades, sob pena de mácula ao princípio da razoável duração
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 82
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 35883 ED-AGR / DF
do feito” (grifos nossos).
Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao contraditório e à
ampla defesa, pois não poderia o Impetrante rediscutir os fatos e as
irregularidades constatadas no julgamento das Tomadas de Contas
Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, cujas decisões não
eram mais passíveis de impugnação.
5. Não procede, de igual modo, o argumento segundo o qual as
penas de multa aplicadas nessas tomadas de contas especiais
impediriam a aplicação de nova pena no julgamento do Processo TC n.
009.880/2004-9. Isso porque o objeto de exame desses processos foi
distinto.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União esclareceu:
“as tomadas de contas especiais (…) destinaram-se à apuração
de fatos específicos, de forma isolada, (…) já o processo de prestação de
contas (…) foi autuado com o objetivo de avaliar e julgar o
desempenho e a conformidade da gestão (...), ou seja, aprecia-se o
conjunto dos atos de gestão praticados pelos administradores em
determinado exercício.
Assim, enquanto nos processos de tomadas de contas especiais
(…) os atos que lhe deram origem foram apreciados isoladamente, no
processo de prestação de contas tais atos (já reputados irregulares) são
examinados em conjunto e em confronto com os demais atos de gestão
a ele atribuídos, com vistas à formação do juízo de mérito sobre a
gestão do responsável (…), a qual é julgada irregulares, regulares ou
regulares com ressalva (...)
Ou seja, verifica-se se o apurado nas tomadas de contas especiais
tem o condão de macular o conjunto da gestão do responsável” (grifos
nossos).
O Processo TC n. 009.880/2004-9 teve como objeto a
prestação de contas da Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social – Dataprev no exercício de 2003 e, portanto, o
exame de todos os atos praticados no período por seus ex-gestores. Em
razão das diversas falhas constatadas naquelas tomadas de contas
especias, que apuravam fatos pontuais, o Tribunal de Contas da União
julgou irregulares as contas apresentadas e decidiu inabilitar o
Impetrante para o exercício de cargo em comissão ou função
9
Supremo Tribunal Federal
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MS 35883 ED-AGR / DF
do feito” (grifos nossos).
Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao contraditório e à
ampla defesa, pois não poderia o Impetrante rediscutir os fatos e as
irregularidades constatadas no julgamento das Tomadas de Contas
Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, cujas decisões não
eram mais passíveis de impugnação.
5. Não procede, de igual modo, o argumento segundo o qual as
penas de multa aplicadas nessas tomadas de contas especiais
impediriam a aplicação de nova pena no julgamento do Processo TC n.
009.880/2004-9. Isso porque o objeto de exame desses processos foi
distinto.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União esclareceu:
“as tomadas de contas especiais (…) destinaram-se à apuração
de fatos específicos, de forma isolada, (…) já o processo de prestação de
contas (…) foi autuado com o objetivo de avaliar e julgar o
desempenho e a conformidade da gestão (...), ou seja, aprecia-se o
conjunto dos atos de gestão praticados pelos administradores em
determinado exercício.
Assim, enquanto nos processos de tomadas de contas especiais
(…) os atos que lhe deram origem foram apreciados isoladamente, no
processo de prestação de contas tais atos (já reputados irregulares) são
examinados em conjunto e em confronto com os demais atos de gestão
a ele atribuídos, com vistas à formação do juízo de mérito sobre a
gestão do responsável (…), a qual é julgada irregulares, regulares ou
regulares com ressalva (...)
Ou seja, verifica-se se o apurado nas tomadas de contas especiais
tem o condão de macular o conjunto da gestão do responsável” (grifos
nossos).
O Processo TC n. 009.880/2004-9 teve como objeto a
prestação de contas da Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social – Dataprev no exercício de 2003 e, portanto, o
exame de todos os atos praticados no período por seus ex-gestores. Em
razão das diversas falhas constatadas naquelas tomadas de contas
especias, que apuravam fatos pontuais, o Tribunal de Contas da União
julgou irregulares as contas apresentadas e decidiu inabilitar o
Impetrante para o exercício de cargo em comissão ou função
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 35883 ED-AGR / DF
comissionada, nos termos da Lei n. 8.443/1992, que dispõe:
“Art. 60. Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e
das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades
competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas
da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros,
considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado,
por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública” (grifos nossos).
Assim, diante da distinção entre os objetos dos processos em foco
e a independência das sansões neles aplicadas, não se há reconhecer
qualquer ilegalidade no ato apontado como coator.
6. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança” (voto
condutor por mim proferido no MS n. 30.322, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 25.11.2011).
Na decisão agravada, realcei o pronunciamento do Ministro Luiz
Fux, cujo voto reforçou a possibilidade de aproveitamento da defesa
produzida em outros processos de controle de contas:
“O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente,
anoto ainda que o impetrante teve a oportunidade de se manifestar em
processos conexos sobre as irregularidades pelas quais foi condenado e
sem prejuízos sobre a doutrina no sentido de que a anulação, nesses
casos, na decisão do Tribunal de Contas, configuraria um profundo
desprestígio ao princípio da moralidade administrativa, mercê da
ausência de argumentos que evidenciam algum equívoco da sanção
imposta. Acompanho Vossa Excelência” (voto do Ministro Luiz Fux
no MS n. 30.322, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
25.11.2011).
5. De se reafirmar que
“a alegada ausência de citação inicial do impetrante para
integrar o polo passivo da Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9 foi suprimida pela sua efetiva participação no
10
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MS 35883 ED-AGR / DF
comissionada, nos termos da Lei n. 8.443/1992, que dispõe:
“Art. 60. Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e
das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades
competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas
da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros,
considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado,
por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública” (grifos nossos).
Assim, diante da distinção entre os objetos dos processos em foco
e a independência das sansões neles aplicadas, não se há reconhecer
qualquer ilegalidade no ato apontado como coator.
6. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança” (voto
condutor por mim proferido no MS n. 30.322, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 25.11.2011).
Na decisão agravada, realcei o pronunciamento do Ministro Luiz
Fux, cujo voto reforçou a possibilidade de aproveitamento da defesa
produzida em outros processos de controle de contas:
“O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente,
anoto ainda que o impetrante teve a oportunidade de se manifestar em
processos conexos sobre as irregularidades pelas quais foi condenado e
sem prejuízos sobre a doutrina no sentido de que a anulação, nesses
casos, na decisão do Tribunal de Contas, configuraria um profundo
desprestígio ao princípio da moralidade administrativa, mercê da
ausência de argumentos que evidenciam algum equívoco da sanção
imposta. Acompanho Vossa Excelência” (voto do Ministro Luiz Fux
no MS n. 30.322, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
25.11.2011).
5. De se reafirmar que
“a alegada ausência de citação inicial do impetrante para
integrar o polo passivo da Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9 foi suprimida pela sua efetiva participação no
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 82
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 35883 ED-AGR / DF
processo, inclusive pela interposição de pedido de reconsideração e
subsequentes embargos declaratórios, contrários ao Acórdão n.
1.289/2016.
O Tribunal de Contas da União apreciou cada item das
alegações do impetrante tanto na Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9 quanto na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, em
que analisados os mesmos fatos e decididos na linha de entendimento
sumulado naquele órgão de controle (Súmula TCU n. 288):
“10. No recurso de reconsideração, o Sr. Humberto Falcão
Martins alega a nulidade da decisão recorrida ante a suposta violação
aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal. Isso porque, nos presentes autos, antes da
prolação do acórdão guerreado, não lhe foi facultada a apresentação de
defesa. No mérito, aduz que a irregularidade de suas contas mostra-se
desproporcional, tendo em vista a impossibilidade de a falha apurada
na representação macular integralmente a gestão dele no exercício de
2003.
11.
A Secretaria de Recursos e o Ministério Público junto
ao TCU manifestaram-se de forma unânime para que o Tribunal
negue provimento ao apelo, mantendo, em seus exatos termos, a
decisão recorrida. Antecipo que acompanharei os pareceres
precedentes, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, sem
prejuízo das considerações que passo a fazer.
12.
De início, gostaria de ressaltar que, na última década,
consolidou-se o entendimento acerca da desnecessidade de novo
contraditório nos processos de contas anuais quando, em outros autos,
já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos
mesmos fatos. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 5.116/2014-1ª Câmara,
2.146/2014-1ª Câmara, 7.573/2012-2ª Câmara, 525/2011-2ª Câmara,
1.669/2014-Plenário, 2.326/2013-Plenário, dentre muitos outros. Por
se tratar de tema reiterado que já se encontra pacificado neste
Tribunal, houve, inclusive, a edição da Súmula TCU 288, que tem a
seguinte redação:
“O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou
extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de
irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em
11
Supremo Tribunal Federal
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MS 35883 ED-AGR / DF
processo, inclusive pela interposição de pedido de reconsideração e
subsequentes embargos declaratórios, contrários ao Acórdão n.
1.289/2016.
O Tribunal de Contas da União apreciou cada item das
alegações do impetrante tanto na Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9 quanto na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, em
que analisados os mesmos fatos e decididos na linha de entendimento
sumulado naquele órgão de controle (Súmula TCU n. 288):
“10. No recurso de reconsideração, o Sr. Humberto Falcão
Martins alega a nulidade da decisão recorrida ante a suposta violação
aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal. Isso porque, nos presentes autos, antes da
prolação do acórdão guerreado, não lhe foi facultada a apresentação de
defesa. No mérito, aduz que a irregularidade de suas contas mostra-se
desproporcional, tendo em vista a impossibilidade de a falha apurada
na representação macular integralmente a gestão dele no exercício de
2003.
11.
A Secretaria de Recursos e o Ministério Público junto
ao TCU manifestaram-se de forma unânime para que o Tribunal
negue provimento ao apelo, mantendo, em seus exatos termos, a
decisão recorrida. Antecipo que acompanharei os pareceres
precedentes, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, sem
prejuízo das considerações que passo a fazer.
12.
De início, gostaria de ressaltar que, na última década,
consolidou-se o entendimento acerca da desnecessidade de novo
contraditório nos processos de contas anuais quando, em outros autos,
já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos
mesmos fatos. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 5.116/2014-1ª Câmara,
2.146/2014-1ª Câmara, 7.573/2012-2ª Câmara, 525/2011-2ª Câmara,
1.669/2014-Plenário, 2.326/2013-Plenário, dentre muitos outros. Por
se tratar de tema reiterado que já se encontra pacificado neste
Tribunal, houve, inclusive, a edição da Súmula TCU 288, que tem a
seguinte redação:
“O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou
extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de
irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em
11
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 35883 ED-AGR / DF
outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado
débito.”
13.
A súmula corresponde exatamente ao caso prático ora
em apreciação. O recorrente foi ouvido em audiência no TC
010.462/2004-1 em razão do preço excessivo pago na primeira fase dos
processos de otimização, bem como em decorrência da simplicidade e
superficialidade dos elementos produzidos. Esse mesmo fato – e só ele
– foi utilizado no acórdão recorrido para fundamentar a irregularidade
das contas do gestor.
14.
Esse entendimento consolidado tem uma razão de ser. A
garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser observada em
relação a fatos imputados aos jurisdicionados, não se encontrando
vinculada a um processo específico. Pouco importa se a matéria vai ser
tratada em processo de contas anual, em tomada de contas especial ou
em representação.
15.
Tese semelhante foi ratificada pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do Mandado de Segurança 30.322/DF, Rel.
Min. Cármen Lúcia. Tratava-se de um caso em que o gestor já havia
sido multado pelo TCU em duas tomadas de contas especiais e, no
processo de contas, com fundamento nos mesmos fatos, esta Corte
decidiu inabilitar, sem a oferta de novo contraditório, por cinco anos, o
servidor para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública. Transcrevo trecho do voto da
relatora, que bem resume a tese aqui defendida:
“ (...) o conjunto dessas irregularidades, no entendimento do
Tribunal de Contas da União, foi suficiente para macular a gestão da
Dataprev no período e ensejar a inabilitação de seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas
sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais
do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas
nos fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos
em processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco
anos”.
12
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outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado
débito.”
13.
A súmula corresponde exatamente ao caso prático ora
em apreciação. O recorrente foi ouvido em audiência no TC
010.462/2004-1 em razão do preço excessivo pago na primeira fase dos
processos de otimização, bem como em decorrência da simplicidade e
superficialidade dos elementos produzidos. Esse mesmo fato – e só ele
– foi utilizado no acórdão recorrido para fundamentar a irregularidade
das contas do gestor.
14.
Esse entendimento consolidado tem uma razão de ser. A
garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser observada em
relação a fatos imputados aos jurisdicionados, não se encontrando
vinculada a um processo específico. Pouco importa se a matéria vai ser
tratada em processo de contas anual, em tomada de contas especial ou
em representação.
15.
Tese semelhante foi ratificada pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do Mandado de Segurança 30.322/DF, Rel.
Min. Cármen Lúcia. Tratava-se de um caso em que o gestor já havia
sido multado pelo TCU em duas tomadas de contas especiais e, no
processo de contas, com fundamento nos mesmos fatos, esta Corte
decidiu inabilitar, sem a oferta de novo contraditório, por cinco anos, o
servidor para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública. Transcrevo trecho do voto da
relatora, que bem resume a tese aqui defendida:
“ (...) o conjunto dessas irregularidades, no entendimento do
Tribunal de Contas da União, foi suficiente para macular a gestão da
Dataprev no período e ensejar a inabilitação de seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas
sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais
do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas
nos fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos
em processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco
anos”.
12
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 35883 ED-AGR / DF
16.
À luz dessas considerações, rejeito a preliminar de que
teria ocorrido violação do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal” (voto do Relator no pedido de reconsideração no
Acórdão TCU n. 1.496/2018).
Na espécie, o impetrante não comprova eventual prejuízo
decorrente da ausência de sua citação inicial na Tomada de Contas
Simplificada n. 008.754/2004-9, dado que integrou o processo
posteriormente tendo todas as suas teses de defesa apreciadas pelo
Tribunal de Contas da União. Nesse quadro não se há cogitar de
nulidade (pas de nullité sans grief) a ser sanada nem direito líquido e
certo do impetrante que precisasse ser assegurado. Tampouco se há
acatar a tese de ter havido ilegalidade ou abuso de poder a tisnar
direito do impetrante.
Reitere-se: na documentação acostada aos autos se revela efetiva
produção de defesa, em alongado trâmite processual, pela interposição
de pedido de reconsideração, embargos declaratórios, tendo sido
produzido material probatório, assegurado o contraditório e a ampla
defesa contra os fatos imputados, sendo esses os únicos levados em
consideração para a rejeição de contas do impetrante, ainda que
contrariamente a suas teses defensivas.
Essa a situação fática da qual havia amplamente se defendido,
lançando mão também de pedido de reconsideração e embargos
declaratórios, desde a Tomada de Contas n. 010.462/2004-1”
(decisão monocrática, e-doc. 58).
6. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, colacionada
nas decisões impugnadas,
“atenta à viabilidade operacional dos órgãos de controle
(Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça,
Conselho Nacional do Ministério Público etc.), e à acertada
delimitação das garantias constitucionais de natureza procedimental,
firma-se no sentido de que, na hipótese de a atuação de instituições
13
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16.
À luz dessas considerações, rejeito a preliminar de que
teria ocorrido violação do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal” (voto do Relator no pedido de reconsideração no
Acórdão TCU n. 1.496/2018).
Na espécie, o impetrante não comprova eventual prejuízo
decorrente da ausência de sua citação inicial na Tomada de Contas
Simplificada n. 008.754/2004-9, dado que integrou o processo
posteriormente tendo todas as suas teses de defesa apreciadas pelo
Tribunal de Contas da União. Nesse quadro não se há cogitar de
nulidade (pas de nullité sans grief) a ser sanada nem direito líquido e
certo do impetrante que precisasse ser assegurado. Tampouco se há
acatar a tese de ter havido ilegalidade ou abuso de poder a tisnar
direito do impetrante.
Reitere-se: na documentação acostada aos autos se revela efetiva
produção de defesa, em alongado trâmite processual, pela interposição
de pedido de reconsideração, embargos declaratórios, tendo sido
produzido material probatório, assegurado o contraditório e a ampla
defesa contra os fatos imputados, sendo esses os únicos levados em
consideração para a rejeição de contas do impetrante, ainda que
contrariamente a suas teses defensivas.
Essa a situação fática da qual havia amplamente se defendido,
lançando mão também de pedido de reconsideração e embargos
declaratórios, desde a Tomada de Contas n. 010.462/2004-1”
(decisão monocrática, e-doc. 58).
6. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, colacionada
nas decisões impugnadas,
“atenta à viabilidade operacional dos órgãos de controle
(Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça,
Conselho Nacional do Ministério Público etc.), e à acertada
delimitação das garantias constitucionais de natureza procedimental,
firma-se no sentido de que, na hipótese de a atuação de instituições
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fiscalizatórias envolver apuração de espectro amplo, voltada à
promoção de ajuste da conduta de entes ou órgãos fiscalizados aos
ditames legais, sem deliberação imediata sobre situações específicas,
não há necessidade de intimação, no âmbito interno do órgão de
controle, de cada um dos potenciais interessados nos desdobramentos
da decisão administrativa genérica a ser proferida. (…)
Ainda que se reputasse devida a prévia intimação pessoal do
agravante no PCA em tela, forçoso seria concluir, presente a diretriz
traçada no brocardo “pas de nullité sans grief”, que a decretação de
nulidade por cerceamento de defesa exigiria demonstração de prejuízo
concreto, o que não ocorreu, quer ante a existência de manifestação do
impetrante no mencionado procedimento de controle administrativo,
quer ante a natureza genérica da decisão proferida pelo CNJ, limitada
a determinar a observância, pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, autoridade delegante, da exigência constitucional de
concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro,
sem redundar em imediata desconstituição de delegações específicas,
providência deixada a cargo da Corte estadual capixaba, após exame
individualizado de cada situação” (MS n. 27.751 ED-AgR, Relatora
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.11.2016).
No mesmo sentido:
“Quanto à alegada violação aos princípios do devido processo
legal e do contraditório, registre-se que esta Corte já firmou orientação
no sentido de que não viola os referidos postulados, a ausência de
intimação de cada um dos possíveis interessados nos desdobramentos
de decisão a ser proferida em processos de fiscalização, como é o caso
das representações, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da
União.
Desse modo, não há necessidade de intervenção dos
interessados nos processos de representação conduzidos pelo TCU. É
que nesta hipótese, a relação processual estabelecida envolve apenas o
órgão fiscalizador e a parte que está sendo fiscalizada.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
CONTRADITÓRIO – TRIBUNAL DE CONTAS – CONTROLE
EXTERNO – INEXIGIBILIDADE. O contraditório pressupõe a
14
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fiscalizatórias envolver apuração de espectro amplo, voltada à
promoção de ajuste da conduta de entes ou órgãos fiscalizados aos
ditames legais, sem deliberação imediata sobre situações específicas,
não há necessidade de intimação, no âmbito interno do órgão de
controle, de cada um dos potenciais interessados nos desdobramentos
da decisão administrativa genérica a ser proferida. (…)
Ainda que se reputasse devida a prévia intimação pessoal do
agravante no PCA em tela, forçoso seria concluir, presente a diretriz
traçada no brocardo “pas de nullité sans grief”, que a decretação de
nulidade por cerceamento de defesa exigiria demonstração de prejuízo
concreto, o que não ocorreu, quer ante a existência de manifestação do
impetrante no mencionado procedimento de controle administrativo,
quer ante a natureza genérica da decisão proferida pelo CNJ, limitada
a determinar a observância, pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, autoridade delegante, da exigência constitucional de
concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro,
sem redundar em imediata desconstituição de delegações específicas,
providência deixada a cargo da Corte estadual capixaba, após exame
individualizado de cada situação” (MS n. 27.751 ED-AgR, Relatora
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.11.2016).
No mesmo sentido:
“Quanto à alegada violação aos princípios do devido processo
legal e do contraditório, registre-se que esta Corte já firmou orientação
no sentido de que não viola os referidos postulados, a ausência de
intimação de cada um dos possíveis interessados nos desdobramentos
de decisão a ser proferida em processos de fiscalização, como é o caso
das representações, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da
União.
Desse modo, não há necessidade de intervenção dos
interessados nos processos de representação conduzidos pelo TCU. É
que nesta hipótese, a relação processual estabelecida envolve apenas o
órgão fiscalizador e a parte que está sendo fiscalizada.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
CONTRADITÓRIO – TRIBUNAL DE CONTAS – CONTROLE
EXTERNO – INEXIGIBILIDADE. O contraditório pressupõe a
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MS 35883 ED-AGR / DF
existência de litigantes ou acusados, o que não ocorre quando o
Tribunal de Contas atua no campo da fiscalização de órgãos e entes
administrativos. CONTROLE ABSTRATO – DECADÊNCIA –
INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 não
se aplica a processos de controle abstrato, em que não há exame de ato
específico do qual decorra efeito favorável ao administrado.” (MS
34224, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 27.11.2017)”
(MS n. 33.063, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 6.3.2019).
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE
CONTAS POR PARTIDO POLÍTICO. REPROVAÇÃO.
RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES. TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL. FASES. COMUNICAÇÕES. VALIDADE.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.
PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO. PREJUÍZO.
NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. São mitigadas as exigências de
contraditório na fase interna da tomada de contas especial, pois não
existe um processo que tem por finalidade julgar a regularidade das
condutas e a responsabilidade dos agentes, mas há apenas um
procedimento investigatório da Administração Pública para
resguardar a legalidade e a economicidade na aplicação dos recursos
públicos. Precedentes” (MS-AgR n. 34.690, Relator o Ministro
Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 5.10.2018).
“Mandado de Segurança. 2. Decisão do Presidente da República
que, em processo administrativo, indeferiu recurso hierárquico e, por
consequência, manteve decisão que declarou a caducidade da
concessão outorgada à Transbrasil S.A Linhas Aéreas para a prestação
de serviço de transporte aéreo. 3. Alegada violação aos princípios da
ampla defesa e do contraditório, assim como a dispositivos da Lei n°
9.784/99, pois a impetrante não teria sido comunicada da instauração
do processo administrativo ou de qualquer ato nele praticado, não lhe
tendo sido concedida oportunidade de proferir defesa de forma
adequada. 4. Os documentos juntados aos autos pela própria
15
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existência de litigantes ou acusados, o que não ocorre quando o
Tribunal de Contas atua no campo da fiscalização de órgãos e entes
administrativos. CONTROLE ABSTRATO – DECADÊNCIA –
INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 não
se aplica a processos de controle abstrato, em que não há exame de ato
específico do qual decorra efeito favorável ao administrado.” (MS
34224, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 27.11.2017)”
(MS n. 33.063, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 6.3.2019).
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE
CONTAS POR PARTIDO POLÍTICO. REPROVAÇÃO.
RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES. TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL. FASES. COMUNICAÇÕES. VALIDADE.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.
PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO. PREJUÍZO.
NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. São mitigadas as exigências de
contraditório na fase interna da tomada de contas especial, pois não
existe um processo que tem por finalidade julgar a regularidade das
condutas e a responsabilidade dos agentes, mas há apenas um
procedimento investigatório da Administração Pública para
resguardar a legalidade e a economicidade na aplicação dos recursos
públicos. Precedentes” (MS-AgR n. 34.690, Relator o Ministro
Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 5.10.2018).
“Mandado de Segurança. 2. Decisão do Presidente da República
que, em processo administrativo, indeferiu recurso hierárquico e, por
consequência, manteve decisão que declarou a caducidade da
concessão outorgada à Transbrasil S.A Linhas Aéreas para a prestação
de serviço de transporte aéreo. 3. Alegada violação aos princípios da
ampla defesa e do contraditório, assim como a dispositivos da Lei n°
9.784/99, pois a impetrante não teria sido comunicada da instauração
do processo administrativo ou de qualquer ato nele praticado, não lhe
tendo sido concedida oportunidade de proferir defesa de forma
adequada. 4. Os documentos juntados aos autos pela própria
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impetrante, porém, demonstram cabalmente que lhe foram
asseguradas todas as garantias da ampla defesa e do contraditório,
como os direitos de informação sobre os atos produzidos no processo,
de manifestação sobre seu conteúdo e de ter seus argumentos
devidamente considerados pela autoridade administrativa. 5.
Mandado de Segurança indeferido” (MS n. 25.787, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 14.9.2007).
Conclui-se, portanto, à vista da documentação acostada ao processo,
“não ter havido, na espécie, a alegada afronta ao princípio do contraditório e da
ampla defesa na Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9, tampouco
flagrante ilegalidade ou abuso nos acórdãos impugnados”
(decisão
monocrática, e-doc. 58).
7. Quanto à alegada prescrição intercorrente dos procedimentos
administrativos, estes os fundamentos para a denegação da segurança:
“A Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9 ficou
sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão
n. 1.289/2016), porque dependia da apuração definitiva dos fatos
consubstanciados na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
transcorrida sem a consumação de quaisquer prescrições
intercorrentes.
Daquela Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, participou
ativamente o impetante, inclusive com o oferecimento de sucessivos
recursos que levaram à prolação de reiterados acórdãos: n. 2.060/2010,
na tomada de contas; n. 1.178/2014, no pedido de reconsideração; e n.
1.780/2015, nos embargos declaratórios.
Em todas aquelas decisões ficou caracterizada sua
responsabilidade na “fixação de preço elevado para os produtos (…)
relativos, respectivamente, à primeira fase dos processos de
Otimização da Manutenção e Restaurações das Rodovias Federais, do
Programa Nacional do Livro Didático e da Infraestrutura de
Comunicação dos Ministérios, em face da simplicidade dos produtos
apresentados pelo MBC” (Acórdão TCU n. 2.060/2010). É o que se
tem demonstrado nas informações, e-doc. 36:
“Os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, data da
16
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impetrante, porém, demonstram cabalmente que lhe foram
asseguradas todas as garantias da ampla defesa e do contraditório,
como os direitos de informação sobre os atos produzidos no processo,
de manifestação sobre seu conteúdo e de ter seus argumentos
devidamente considerados pela autoridade administrativa. 5.
Mandado de Segurança indeferido” (MS n. 25.787, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 14.9.2007).
Conclui-se, portanto, à vista da documentação acostada ao processo,
“não ter havido, na espécie, a alegada afronta ao princípio do contraditório e da
ampla defesa na Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9, tampouco
flagrante ilegalidade ou abuso nos acórdãos impugnados”
(decisão
monocrática, e-doc. 58).
7. Quanto à alegada prescrição intercorrente dos procedimentos
administrativos, estes os fundamentos para a denegação da segurança:
“A Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9 ficou
sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão
n. 1.289/2016), porque dependia da apuração definitiva dos fatos
consubstanciados na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
transcorrida sem a consumação de quaisquer prescrições
intercorrentes.
Daquela Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, participou
ativamente o impetante, inclusive com o oferecimento de sucessivos
recursos que levaram à prolação de reiterados acórdãos: n. 2.060/2010,
na tomada de contas; n. 1.178/2014, no pedido de reconsideração; e n.
1.780/2015, nos embargos declaratórios.
Em todas aquelas decisões ficou caracterizada sua
responsabilidade na “fixação de preço elevado para os produtos (…)
relativos, respectivamente, à primeira fase dos processos de
Otimização da Manutenção e Restaurações das Rodovias Federais, do
Programa Nacional do Livro Didático e da Infraestrutura de
Comunicação dos Ministérios, em face da simplicidade dos produtos
apresentados pelo MBC” (Acórdão TCU n. 2.060/2010). É o que se
tem demonstrado nas informações, e-doc. 36:
“Os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, data da
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contratação, não precedida de licitação, realizada pela Secretaria de
Gestão do MPOG com uma OSCIP (Movimento Brasil
Competitivo/MBC), ou seja, à luz do Código Civil de 2002, que
estabelece o prazo decenal para a prescrição, contado da data da
prática dos atos.
19. Por outro lado, a tomada de contas especial que deu origem
ao Acórdão 1.289/2016-TCU-1ª Câmara, ora impugnado, foi autuada
em 15/06/2004 (doc. 07).
20. Não se pode olvidar, ainda, que a prescrição é interrompida,
dentre outros motivos, pelo despacho que ordena a notificação do
responsável, a qual efetivamente ocorreu em 17/06/2005 (doc. 08).
O citado Acórdão n. 1.441/2016-TCU-Plenário reforçou esse
entendimento e esclareceu que a interrupção se dá pelo ato que
ordenar a citação.
23. Posteriormente, a prescrição foi novamente interrompida
com o exercício do poder punitivo ocorrido em 18/08/2010, data da
prolação do Acórdão 2.060/2010-TCU-Plenário (doc. 04), que
condenou o impetrante pelas irregularidades verificadas, tendo sido
ainda julgados recursos por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-
Plenário e Acórdão 1.780/2015-TCU-Plenário.
24. Somente a partir desse momento é que o TCU pôde passar à
análise e julgamento das contas do impetrante, o que ocorreu em 2016,
por meio do Acórdão 1.289/2016-TCU-1ª Câmara.
25. Ante o exposto, não há que se cogitar na ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que a condenação
imposta ao Impetrante pelo TCU se deu antes da fluência de dez anos
a contar da prática do ato ilícito, consideradas as causas de
interrupção descritas” (fls. 12-13, e-doc. 36).
Ainda que considerado o prazo prescricional mais exíguo, de
cinco anos, previsto no art. 1º da Lei n. 9.873/1999, não se verifica seu
decurso entre os eventos processuais.
Nos termos do inc. II do art. 2º da Lei n. 9.873/1999,
“interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato
inequívoco que importe a apuração do fato”, consubstanciados, na
espécie, pelos subsequentes acórdãos condenatórios proferidos na
Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, posteriormente carreados pela
17
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contratação, não precedida de licitação, realizada pela Secretaria de
Gestão do MPOG com uma OSCIP (Movimento Brasil
Competitivo/MBC), ou seja, à luz do Código Civil de 2002, que
estabelece o prazo decenal para a prescrição, contado da data da
prática dos atos.
19. Por outro lado, a tomada de contas especial que deu origem
ao Acórdão 1.289/2016-TCU-1ª Câmara, ora impugnado, foi autuada
em 15/06/2004 (doc. 07).
20. Não se pode olvidar, ainda, que a prescrição é interrompida,
dentre outros motivos, pelo despacho que ordena a notificação do
responsável, a qual efetivamente ocorreu em 17/06/2005 (doc. 08).
O citado Acórdão n. 1.441/2016-TCU-Plenário reforçou esse
entendimento e esclareceu que a interrupção se dá pelo ato que
ordenar a citação.
23. Posteriormente, a prescrição foi novamente interrompida
com o exercício do poder punitivo ocorrido em 18/08/2010, data da
prolação do Acórdão 2.060/2010-TCU-Plenário (doc. 04), que
condenou o impetrante pelas irregularidades verificadas, tendo sido
ainda julgados recursos por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-
Plenário e Acórdão 1.780/2015-TCU-Plenário.
24. Somente a partir desse momento é que o TCU pôde passar à
análise e julgamento das contas do impetrante, o que ocorreu em 2016,
por meio do Acórdão 1.289/2016-TCU-1ª Câmara.
25. Ante o exposto, não há que se cogitar na ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que a condenação
imposta ao Impetrante pelo TCU se deu antes da fluência de dez anos
a contar da prática do ato ilícito, consideradas as causas de
interrupção descritas” (fls. 12-13, e-doc. 36).
Ainda que considerado o prazo prescricional mais exíguo, de
cinco anos, previsto no art. 1º da Lei n. 9.873/1999, não se verifica seu
decurso entre os eventos processuais.
Nos termos do inc. II do art. 2º da Lei n. 9.873/1999,
“interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato
inequívoco que importe a apuração do fato”, consubstanciados, na
espécie, pelos subsequentes acórdãos condenatórios proferidos na
Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, posteriormente carreados pela
17
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Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9” (decisão
monocrática, e-doc. 58).
Reiterados, quando da rejeição dos embargos:
“Tampouco há omissão quanto à alegada prescrição da pretensão
punitiva do Tribunal de Contas da União, matéria decidida não com
fundamento em prazo regimental para cumprimento de diligências
naquele órgão, mas na Lei nacional n. 9.873/1999, em cujo inc. II do
art. 2º se prevê: “’interrompe-se a prescrição da ação punitiva por
qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato’,
consubstanciados, na espécie, pelos subsequentes acórdãos
condenatórios proferidos na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
posteriormente carreados pela Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9” (e-doc. 66).
8. Também no ponto, os argumentos do agravante são insuficientes
para modificar a decisão agravada. Como salientou a Advocacia-Geral da
União:
“se o inciso II, do art. 2º, da Lei n 9.783/99 é claro no sentido de
que “qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato”
interrompe a prescrição”, e houve instrução regular realizada pela
Corte de Contas no TC n. 010.462/2004-1, sendo assim, não há que se
falar em ocorrência de prescrição. (...)
Assim, não há como tomar isoladamente o argumento de que
teria transcorrido prazo maior que 10 anos para a análise da Tomada
de Contas Simplificada nº 008.754/2004-9, visto que:
“10. A Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9 ficou
sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão
n. 1.289/2016) porque dependia da apuração definitiva dos fatos
consubstanciados na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
transcorrida sem a consumação de quaisquer prescrições
intercorrentes.”
Nessa esteira, não prospera a alegação de que seria
‘incontroverso que o processo iniciou em 2004, permaneceu 12 ( doze)
anos sem nenhuma providência apuratória, sendo julgado em decisão
18
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE2E-A233-F0E2-AA91 e senha 50AC-007F-5015-8321
Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9” (decisão
monocrática, e-doc. 58).
Reiterados, quando da rejeição dos embargos:
“Tampouco há omissão quanto à alegada prescrição da pretensão
punitiva do Tribunal de Contas da União, matéria decidida não com
fundamento em prazo regimental para cumprimento de diligências
naquele órgão, mas na Lei nacional n. 9.873/1999, em cujo inc. II do
art. 2º se prevê: “’interrompe-se a prescrição da ação punitiva por
qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato’,
consubstanciados, na espécie, pelos subsequentes acórdãos
condenatórios proferidos na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
posteriormente carreados pela Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9” (e-doc. 66).
8. Também no ponto, os argumentos do agravante são insuficientes
para modificar a decisão agravada. Como salientou a Advocacia-Geral da
União:
“se o inciso II, do art. 2º, da Lei n 9.783/99 é claro no sentido de
que “qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato”
interrompe a prescrição”, e houve instrução regular realizada pela
Corte de Contas no TC n. 010.462/2004-1, sendo assim, não há que se
falar em ocorrência de prescrição. (...)
Assim, não há como tomar isoladamente o argumento de que
teria transcorrido prazo maior que 10 anos para a análise da Tomada
de Contas Simplificada nº 008.754/2004-9, visto que:
“10. A Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9 ficou
sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão
n. 1.289/2016) porque dependia da apuração definitiva dos fatos
consubstanciados na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
transcorrida sem a consumação de quaisquer prescrições
intercorrentes.”
Nessa esteira, não prospera a alegação de que seria
‘incontroverso que o processo iniciou em 2004, permaneceu 12 ( doze)
anos sem nenhuma providência apuratória, sendo julgado em decisão
18
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 82
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 35883 ED-AGR / DF
definitiva após 14 ( quatorze) anos de tramitação.’, porque o
recorrente passa ao largo da constatação de que o processo nº
008.754/2004-9 permaneceu suspenso em razão das apurações que
estavam sendo levadas à cabo no processo de Tomada de Contas n.
010.462/2004-1, do qual, como bem assentado na decisão agravada,
‘participou ativamente o impetrante, inclusive com o oferecimento de
sucessivos recursos que levaram à prolação de reiterados acórdãos: n.
2.060/2010, na tomada de contas; n. 1.178/2014, no pedido de
reconsideração; e n. 1.780/2015, nos embargos declaratórios.’ ( grifos
nossos).
Vale dizer, os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003,
a Tomada de contas que ensejou o Acórdão nº 1.289/2016-TCU-
1ªCâmara, foi autuada em 15/06/2004, o despacho ordenando a
notificação do responsável se deu em 17/06/2005, tendo sido prolatado
o Acórdão nº 2.060/2010-TCUPlenário, que ‘condenou o impetrante
pelas irregularidades verificadas, tendo sido ainda julgados recursos
por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-Plenário e Acórdão
1.780/2015-TCU-Plenário’.
Ou seja, tão somente após concluído o Processo de Tomada de
Contas Simplificado, com a prolação do Acórdão 1.780/2015-TCU,
Plenário, é que pôde a Corte de Contas “passa a análise e julgamento
das contas do impetrante, o que ocorreu em 2016, por meio do
Acórdão nº 1.289/2016-TCU-1ª – Câmara. Destarte, como constante
na decisão agravada, ao se reportar às informações da Corte de Contas:
‘25. Ante o exposto, não há que se cogitar na ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que a condenação
imposta ao Impetrante pelo TCU se deu antes da fluência de dez anos
a contar da prática do ato ilícito, consideradas as causas de
interrupção descritas’ (fls. 12-13, e-doc. 36). Ainda que considerado o
prazo prescricional mais exíguo, de cinco anos, previsto no art. 1º da
Lei n. 9.873/1999, não se verifica seu decurso entre os eventos
processuais. Nos termos do inc. II do art. 2º da Lei n. 9.873/1999,
‘interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato
inequívoco que importe a demonstram apenas inconformismo e
resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento
da eficiente prestação jurisdicional apuração do fato’,
19
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
definitiva após 14 ( quatorze) anos de tramitação.’, porque o
recorrente passa ao largo da constatação de que o processo nº
008.754/2004-9 permaneceu suspenso em razão das apurações que
estavam sendo levadas à cabo no processo de Tomada de Contas n.
010.462/2004-1, do qual, como bem assentado na decisão agravada,
‘participou ativamente o impetrante, inclusive com o oferecimento de
sucessivos recursos que levaram à prolação de reiterados acórdãos: n.
2.060/2010, na tomada de contas; n. 1.178/2014, no pedido de
reconsideração; e n. 1.780/2015, nos embargos declaratórios.’ ( grifos
nossos).
Vale dizer, os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003,
a Tomada de contas que ensejou o Acórdão nº 1.289/2016-TCU-
1ªCâmara, foi autuada em 15/06/2004, o despacho ordenando a
notificação do responsável se deu em 17/06/2005, tendo sido prolatado
o Acórdão nº 2.060/2010-TCUPlenário, que ‘condenou o impetrante
pelas irregularidades verificadas, tendo sido ainda julgados recursos
por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-Plenário e Acórdão
1.780/2015-TCU-Plenário’.
Ou seja, tão somente após concluído o Processo de Tomada de
Contas Simplificado, com a prolação do Acórdão 1.780/2015-TCU,
Plenário, é que pôde a Corte de Contas “passa a análise e julgamento
das contas do impetrante, o que ocorreu em 2016, por meio do
Acórdão nº 1.289/2016-TCU-1ª – Câmara. Destarte, como constante
na decisão agravada, ao se reportar às informações da Corte de Contas:
‘25. Ante o exposto, não há que se cogitar na ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que a condenação
imposta ao Impetrante pelo TCU se deu antes da fluência de dez anos
a contar da prática do ato ilícito, consideradas as causas de
interrupção descritas’ (fls. 12-13, e-doc. 36). Ainda que considerado o
prazo prescricional mais exíguo, de cinco anos, previsto no art. 1º da
Lei n. 9.873/1999, não se verifica seu decurso entre os eventos
processuais. Nos termos do inc. II do art. 2º da Lei n. 9.873/1999,
‘interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato
inequívoco que importe a demonstram apenas inconformismo e
resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento
da eficiente prestação jurisdicional apuração do fato’,
19
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 35883 ED-AGR / DF
consubstanciados, na espécie, pelos subsequentes acórdãos
condenatórios proferidos na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
posteriormente carreados pela Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9’ (decisão recorrida, fls. 12-14, e-doc. 58).
Conclui-se, portanto, não haver razões para a reforma da decisão
agravada que, corretamente, afastou a existência de violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como afastou, com
fundamentos que permanecem hígidos, a alegação de prescrição, tendo
presente que os marcos interruptivos disciplinados na Lei nº
9.873/99” (fls. 13-14, e-doc. 75)..
9. Os argumentos do agravante, insuficientes para infirmar a decisão
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr
termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional.
10. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
20
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
consubstanciados, na espécie, pelos subsequentes acórdãos
condenatórios proferidos na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
posteriormente carreados pela Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9’ (decisão recorrida, fls. 12-14, e-doc. 58).
Conclui-se, portanto, não haver razões para a reforma da decisão
agravada que, corretamente, afastou a existência de violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como afastou, com
fundamentos que permanecem hígidos, a alegação de prescrição, tendo
presente que os marcos interruptivos disciplinados na Lei nº
9.873/99” (fls. 13-14, e-doc. 75)..
9. Os argumentos do agravante, insuficientes para infirmar a decisão
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr
termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional.
10. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
20
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 82
Extrato de Ata - 06/03/2020
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : HUMBERTO FALCAO MARTINS
ADV.(A/S) : JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA (286610/SP)
ADV.(A/S) : THIAGO LOPES FERRAZ DONNINI (235247/SP)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que negava
provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Gilmar
Mendes. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença
médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 28.2.2020 a 5.3.2020.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC62-A6BA-86C0-2B45 e senha E877-F9D5-9E85-C866
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : HUMBERTO FALCAO MARTINS
ADV.(A/S) : JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA (286610/SP)
ADV.(A/S) : THIAGO LOPES FERRAZ DONNINI (235247/SP)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que negava
provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Gilmar
Mendes. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença
médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 28.2.2020 a 5.3.2020.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 82
Voto Vista
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
V O T O - V I S T A
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Cuida-se de mandado de
segurança, com pedido de liminar, impetrado por Humberto Falcão
Martins, em face de decisões do Tribunal de Contas da União, que, em
sede de tomada de contas simplificada, julgaram irregulares as contas do
impetrante, na condição de titular da Secretaria de Gestão do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O impetrante sustenta que os atos impugnados são manifestamente
ilegais, na medida em que (i) o Tribunal de Contas da União não lhe
assegurou o exercício da ampla defesa e do contraditório no âmbito da
tomada de contas simplificada (TCSP 008.754/2004-9); e (ii) a pretensão
punitiva da Administração Pública já se encontrava prescrita por ocasião
do julgamento das contas anuais, já que os autos permaneceram
sobrestados pelo período de dez anos. Requer a concessão de medida
liminar para que seja determinada “a suspensão dos Acórdãos 1289/2016,
1496/2018 e 2786/2018, porquanto nulos e flagrantemente incompatíveis com os
direitos e garantias fundamentais do Impetrante, nos termos do artigo 7º, III, da
Lei nº 12.016/2009”. No mérito, postula “seja concedida a ordem do
mandamus para declarar nulos os acórdãos 1289/2016, 1496/2018 e 2786/2018,
ante a violação ao contraditório e à ampla defesa, ou mesmo pelo reconhecimento
da prescrição punitiva do Processo nº 008.754/2004-9” (fls. 15/16 – eDOC 1).
Ao apreciar o pedido liminar, o eminente Ministro Dias Toffoli
entendeu “ser o caso de suspensão dos efeitos das decisões combatidas até
ulterior julgamento de mérito deste mandamus”. Na ocasião, afirmou não ser
possível “suprimir do responsável pelas contas que estão sendo apreciadas no
âmbito do Tribunal de Contas da União o legítimo exercício do direito
constitucional ao contraditório e à ampla defesa”. Fez referência, ainda, ao teor
do art. 12 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A7E-5FAE-BF1F-E532 e senha 81D9-5049-4500-6060
Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
V O T O - V I S T A
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Cuida-se de mandado de
segurança, com pedido de liminar, impetrado por Humberto Falcão
Martins, em face de decisões do Tribunal de Contas da União, que, em
sede de tomada de contas simplificada, julgaram irregulares as contas do
impetrante, na condição de titular da Secretaria de Gestão do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O impetrante sustenta que os atos impugnados são manifestamente
ilegais, na medida em que (i) o Tribunal de Contas da União não lhe
assegurou o exercício da ampla defesa e do contraditório no âmbito da
tomada de contas simplificada (TCSP 008.754/2004-9); e (ii) a pretensão
punitiva da Administração Pública já se encontrava prescrita por ocasião
do julgamento das contas anuais, já que os autos permaneceram
sobrestados pelo período de dez anos. Requer a concessão de medida
liminar para que seja determinada “a suspensão dos Acórdãos 1289/2016,
1496/2018 e 2786/2018, porquanto nulos e flagrantemente incompatíveis com os
direitos e garantias fundamentais do Impetrante, nos termos do artigo 7º, III, da
Lei nº 12.016/2009”. No mérito, postula “seja concedida a ordem do
mandamus para declarar nulos os acórdãos 1289/2016, 1496/2018 e 2786/2018,
ante a violação ao contraditório e à ampla defesa, ou mesmo pelo reconhecimento
da prescrição punitiva do Processo nº 008.754/2004-9” (fls. 15/16 – eDOC 1).
Ao apreciar o pedido liminar, o eminente Ministro Dias Toffoli
entendeu “ser o caso de suspensão dos efeitos das decisões combatidas até
ulterior julgamento de mérito deste mandamus”. Na ocasião, afirmou não ser
possível “suprimir do responsável pelas contas que estão sendo apreciadas no
âmbito do Tribunal de Contas da União o legítimo exercício do direito
constitucional ao contraditório e à ampla defesa”. Fez referência, ainda, ao teor
do art. 12 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 82
Voto Vista
MS 35883 ED-AGR / DF
8.443/1992), que prevê a necessidade de oitiva do responsável antes do
julgamento das contas. Ao final, afirmou não ser possível “elidir o exercício
do contraditório e da ampla defesa pelo simples fato de já ter sido ofertado ao
gestor, ora impetrante, o usufruto da garantia da plenitude de defesa em autos
diversos (TC n. 010.462/2001-1), ainda que se tenha apurado, nesses autos,
irregularidade que guarda pertinência com o mérito da tomada de contas
simplificada em questão (n. 008.754/2004-9)”.
O Tribunal de Contas da União, em informações, sustenta a
necessidade de “revisão da liminar concedida”. No mérito, defende a
“denegação da segurança pretendida”. Informa que o “procedimento adotado
pelo TCU no TC 008.754/2004-9 observou plenamente os princípios da ampla
defesa, do contraditório e do devido processo legal, haja vista que o impetrante
não só teve, no âmbito do TCU, ampla oportunidade de oferecer defesa, o que
ocorreu no TC 010.462/2004-1, processo onde foram apurados os fatos que
levaram ao julgamento pela irregularidade das contas, como ainda pôde
apresentar todos os recursos cabíveis”.
A União interpôs agravo interno contra a decisão de deferimento da
medida liminar, asseverando, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula
Vinculante 3 “no que toca aos procedimentos de tomada de contas especiais, por
considerar que estes se destinam à verificação, pelo Tribunal de Contas, da
regularidade da utilização das verbas públicas pelos responsáveis. Ou seja, este
procedimento não envolve a anulação ou a revogação de um ato administrativo
que beneficia o administrador público, enquanto a Súmula Vinculante nº 3 se
dirige, exclusivamente, às decisões do Tribunal de Contas da União que anulem
ou revoguem atos administrativos que beneficiem algum interessado”.
Em 4 de setembro de 2019, a eminente relatora, Ministra Cármen
Lúcia, acolheu os argumentos deduzidos pela União e denegou o
mandado de segurança. Sua Excelência aponta não ter havido violação
aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que essas
garantias devem ser observadas em relação a fatos imputados aos
jurisdicionados, não se encontrando vinculadas a um processo específico.
Ademais, afirma que “a alegada ausência de citação inicial do impetrante para
integrar o polo passivo da Tomada de Contas Simplificada nº 008.754/2004-9 foi
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A7E-5FAE-BF1F-E532 e senha 81D9-5049-4500-6060
Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
8.443/1992), que prevê a necessidade de oitiva do responsável antes do
julgamento das contas. Ao final, afirmou não ser possível “elidir o exercício
do contraditório e da ampla defesa pelo simples fato de já ter sido ofertado ao
gestor, ora impetrante, o usufruto da garantia da plenitude de defesa em autos
diversos (TC n. 010.462/2001-1), ainda que se tenha apurado, nesses autos,
irregularidade que guarda pertinência com o mérito da tomada de contas
simplificada em questão (n. 008.754/2004-9)”.
O Tribunal de Contas da União, em informações, sustenta a
necessidade de “revisão da liminar concedida”. No mérito, defende a
“denegação da segurança pretendida”. Informa que o “procedimento adotado
pelo TCU no TC 008.754/2004-9 observou plenamente os princípios da ampla
defesa, do contraditório e do devido processo legal, haja vista que o impetrante
não só teve, no âmbito do TCU, ampla oportunidade de oferecer defesa, o que
ocorreu no TC 010.462/2004-1, processo onde foram apurados os fatos que
levaram ao julgamento pela irregularidade das contas, como ainda pôde
apresentar todos os recursos cabíveis”.
A União interpôs agravo interno contra a decisão de deferimento da
medida liminar, asseverando, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula
Vinculante 3 “no que toca aos procedimentos de tomada de contas especiais, por
considerar que estes se destinam à verificação, pelo Tribunal de Contas, da
regularidade da utilização das verbas públicas pelos responsáveis. Ou seja, este
procedimento não envolve a anulação ou a revogação de um ato administrativo
que beneficia o administrador público, enquanto a Súmula Vinculante nº 3 se
dirige, exclusivamente, às decisões do Tribunal de Contas da União que anulem
ou revoguem atos administrativos que beneficiem algum interessado”.
Em 4 de setembro de 2019, a eminente relatora, Ministra Cármen
Lúcia, acolheu os argumentos deduzidos pela União e denegou o
mandado de segurança. Sua Excelência aponta não ter havido violação
aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que essas
garantias devem ser observadas em relação a fatos imputados aos
jurisdicionados, não se encontrando vinculadas a um processo específico.
Ademais, afirma que “a alegada ausência de citação inicial do impetrante para
integrar o polo passivo da Tomada de Contas Simplificada nº 008.754/2004-9 foi
2
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suprida pela sua efetiva participação no processo, inclusive pela interposição de
pedido de reconsideração e subsequentes embargos declaratórios, contrários ao
Acórdão nº 1.289/2016”.
Quanto à tese subsidiária, assenta que o prazo prescricional foi
interrompido pelo despacho que ordenou a notificação do impetrante, em
17.6.2005, e, posteriormente, com o efetivo exercício do poder punitivo,
ocorrido em 18.8.2010, data da prolação do acórdão que condenou o
impetrante pelas irregularidades verificadas. Firme nessas premissas,
consigna que a pretensão punitiva não foi fulminada pela passagem do
tempo.
O impetrante opôs embargos de declaração, os quais a relatora, com
fundamento no art. 1024, §2º, do Código de Processo Civil, rejeitou.
Ato contínuo, o impetrante interpôs agravo interno, pleiteando que a
matéria fosse submetida à deliberação do colegiado (eDOC 69).
Iniciado o julgamento no ambiente virtual, a Ministra Cármen Lúcia
encaminhou voto pela manutenção da decisão agravada.
Pedi vista dos autos para melhor me debruçar sobre a temática
debatida no recurso extraordinário. E, nesta oportunidade, após exame
detido do feito, pedindo as mais respeitosas vênias à eminente relatora,
encaminho-me no sentido de conceder a segurança pleiteada pelo
impetrante.
Concluo dessa forma, essencialmente, por entender ilegais os atos do
Tribunal de Contas da União que, na contramão do que dispõe o art. 12,
incisos II e III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, julgaram irregulares as
contas do impetrante sem lhe garantir o exercício do direito de defesa.
1. Introdução
Inicialmente, para permitir uma análise dinâmica e vertical da
controvérsia deduzida no mandado de segurança, faço breves
considerações acerca do andamento dos processos instaurados em
desfavor do impetrante no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Extrai-se dos documentos anexados aos autos que, em 6 de julho de
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suprida pela sua efetiva participação no processo, inclusive pela interposição de
pedido de reconsideração e subsequentes embargos declaratórios, contrários ao
Acórdão nº 1.289/2016”.
Quanto à tese subsidiária, assenta que o prazo prescricional foi
interrompido pelo despacho que ordenou a notificação do impetrante, em
17.6.2005, e, posteriormente, com o efetivo exercício do poder punitivo,
ocorrido em 18.8.2010, data da prolação do acórdão que condenou o
impetrante pelas irregularidades verificadas. Firme nessas premissas,
consigna que a pretensão punitiva não foi fulminada pela passagem do
tempo.
O impetrante opôs embargos de declaração, os quais a relatora, com
fundamento no art. 1024, §2º, do Código de Processo Civil, rejeitou.
Ato contínuo, o impetrante interpôs agravo interno, pleiteando que a
matéria fosse submetida à deliberação do colegiado (eDOC 69).
Iniciado o julgamento no ambiente virtual, a Ministra Cármen Lúcia
encaminhou voto pela manutenção da decisão agravada.
Pedi vista dos autos para melhor me debruçar sobre a temática
debatida no recurso extraordinário. E, nesta oportunidade, após exame
detido do feito, pedindo as mais respeitosas vênias à eminente relatora,
encaminho-me no sentido de conceder a segurança pleiteada pelo
impetrante.
Concluo dessa forma, essencialmente, por entender ilegais os atos do
Tribunal de Contas da União que, na contramão do que dispõe o art. 12,
incisos II e III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, julgaram irregulares as
contas do impetrante sem lhe garantir o exercício do direito de defesa.
1. Introdução
Inicialmente, para permitir uma análise dinâmica e vertical da
controvérsia deduzida no mandado de segurança, faço breves
considerações acerca do andamento dos processos instaurados em
desfavor do impetrante no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Extrai-se dos documentos anexados aos autos que, em 6 de julho de
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2004, o TCU instaurou a Representação (TC 010.462/2004-1), com o
objetivo de apurar supostas irregularidades em contratação realizada pela
Secretaria de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, órgão do qual o impetrante foi titular no período de 10.3.2003 a
13.2.2004. O mérito da Representação foi julgado pelo Plenário do TCU
(Acórdão 2.060/2010, posteriormente confirmado pelos Acórdãos
1.178/2014 e 1.780/2015), e o órgão concluiu pela prática de ato
antieconômico. Por consequência, aplicou-lhe multa no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Paralelamente a essa apuração específica, tramitava, na Primeira
Câmara do TCU, a tomada de contas simplificada 008.754/2004-9,
instaurada especificamente para apreciação das contas da Secretaria de
Gestão (Seges), referentes ao exercício de 2003. Para evitar decisões
conflitantes e considerando que o resultado do TC 010.462/2004-1 poderia
repercutir negativamente no julgamento das contas daquele exercício
financeiro, a Primeira Câmara sobrestou o julgamento da tomada de
contas simplificada até que o Plenário resolvesse definitivamente o mérito
da Representação.
A tomada de contas simplificada somente voltou a tramitar no ano
de 2015, após o julgamento definitivo da Representação (TC 010.462/2004-
1). Na oportunidade, a Primeira Câmara deu prosseguimento à tomada
de contas simplificada e, sem garantir o exercício do direito de defesa,
julgou irregulares as contas do impetrante, na condição de responsável
pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
Conforme consta dos acórdãos prolatados pela Primeira Câmara do
TCU, a supressão do direito de defesa ocorreu em função da necessidade
de assegurar maior eficiência na condução e apreciação da tomada de
contas simplificada. Entendeu o órgão de controle externo que, como o
responsável foi ouvido sobre as irregularidades nos autos da
Representação, seria dispensável nova oitiva do impetrante antes do
julgamento das contas ordinárias de 2003.
A esse respeito, para trazer maior clareza à controvérsia deduzida
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2004, o TCU instaurou a Representação (TC 010.462/2004-1), com o
objetivo de apurar supostas irregularidades em contratação realizada pela
Secretaria de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, órgão do qual o impetrante foi titular no período de 10.3.2003 a
13.2.2004. O mérito da Representação foi julgado pelo Plenário do TCU
(Acórdão 2.060/2010, posteriormente confirmado pelos Acórdãos
1.178/2014 e 1.780/2015), e o órgão concluiu pela prática de ato
antieconômico. Por consequência, aplicou-lhe multa no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Paralelamente a essa apuração específica, tramitava, na Primeira
Câmara do TCU, a tomada de contas simplificada 008.754/2004-9,
instaurada especificamente para apreciação das contas da Secretaria de
Gestão (Seges), referentes ao exercício de 2003. Para evitar decisões
conflitantes e considerando que o resultado do TC 010.462/2004-1 poderia
repercutir negativamente no julgamento das contas daquele exercício
financeiro, a Primeira Câmara sobrestou o julgamento da tomada de
contas simplificada até que o Plenário resolvesse definitivamente o mérito
da Representação.
A tomada de contas simplificada somente voltou a tramitar no ano
de 2015, após o julgamento definitivo da Representação (TC 010.462/2004-
1). Na oportunidade, a Primeira Câmara deu prosseguimento à tomada
de contas simplificada e, sem garantir o exercício do direito de defesa,
julgou irregulares as contas do impetrante, na condição de responsável
pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
Conforme consta dos acórdãos prolatados pela Primeira Câmara do
TCU, a supressão do direito de defesa ocorreu em função da necessidade
de assegurar maior eficiência na condução e apreciação da tomada de
contas simplificada. Entendeu o órgão de controle externo que, como o
responsável foi ouvido sobre as irregularidades nos autos da
Representação, seria dispensável nova oitiva do impetrante antes do
julgamento das contas ordinárias de 2003.
A esse respeito, para trazer maior clareza à controvérsia deduzida
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nos autos, transcrevo os trechos do Acórdão 1.496/2018, que, com
fundamento na Súmula 288 do Tribunal de Contas da União, negou
provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo impetrante:
“Os argumentos do recorrente não merecem prosperar. De
acordo com o enunciado 288 da Súmula do Tribunal de Contas
da União, o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias
ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em
face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido
ouvido em outro processo, no qual lhe tenha sido aplicada
multa ou imputado débito.
Como bem ressaltou o próprio recorrente, a única
irregularidade que deu ensejo ao julgamento das contas dele
relativas ao exercício de 2003 na Seges do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, decorreu dos fatos tratados
no TC 010.462/2004-1.
Na ocasião, o recorrente teve ampla possibilidade de
defesa antes da prolação do Acórdão 2.060/2010 – Plenário,
relatado pelo Ministro José Múcio, tendo a parte, após,
inclusive, apresentado pedido de reexame ao Tribunal, julgado
improcedente pelo Acórdão 1.178/2014 – Plenário, da relatoria
do Ministro Aroldo Cedraz.
Assim, tendo em vista que as condutas apuradas no TC
010.462/2004-1 já foram objeto de regular sanção ao gestor, com
trânsito em julgado da deliberação, não haveria sentido ouvir
novamente a parte, haja vista a imutabilidade do decidido
anteriormente. A multa aplicada ao recorrente, no referido
processo, inclusive, já foi paga pelo responsável, tendo o
Tribunal lhe dado quitação, por meio do Acórdão 1.271/2016 –
Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler. 5.6. Em
decorrência disso, após vasta jurisprudência, tem entendido o
Tribunal que pode o julgador analisar apenas se aqueles
mesmos fatos julgados irregulares teriam o condão de macular
a gestão como um todo, não havendo, portanto, necessidade de
nova defesa. Na espécie, foi o que ocorreu, como se
demonstrará no próximo tópico.
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nos autos, transcrevo os trechos do Acórdão 1.496/2018, que, com
fundamento na Súmula 288 do Tribunal de Contas da União, negou
provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo impetrante:
“Os argumentos do recorrente não merecem prosperar. De
acordo com o enunciado 288 da Súmula do Tribunal de Contas
da União, o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias
ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em
face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido
ouvido em outro processo, no qual lhe tenha sido aplicada
multa ou imputado débito.
Como bem ressaltou o próprio recorrente, a única
irregularidade que deu ensejo ao julgamento das contas dele
relativas ao exercício de 2003 na Seges do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, decorreu dos fatos tratados
no TC 010.462/2004-1.
Na ocasião, o recorrente teve ampla possibilidade de
defesa antes da prolação do Acórdão 2.060/2010 – Plenário,
relatado pelo Ministro José Múcio, tendo a parte, após,
inclusive, apresentado pedido de reexame ao Tribunal, julgado
improcedente pelo Acórdão 1.178/2014 – Plenário, da relatoria
do Ministro Aroldo Cedraz.
Assim, tendo em vista que as condutas apuradas no TC
010.462/2004-1 já foram objeto de regular sanção ao gestor, com
trânsito em julgado da deliberação, não haveria sentido ouvir
novamente a parte, haja vista a imutabilidade do decidido
anteriormente. A multa aplicada ao recorrente, no referido
processo, inclusive, já foi paga pelo responsável, tendo o
Tribunal lhe dado quitação, por meio do Acórdão 1.271/2016 –
Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler. 5.6. Em
decorrência disso, após vasta jurisprudência, tem entendido o
Tribunal que pode o julgador analisar apenas se aqueles
mesmos fatos julgados irregulares teriam o condão de macular
a gestão como um todo, não havendo, portanto, necessidade de
nova defesa. Na espécie, foi o que ocorreu, como se
demonstrará no próximo tópico.
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Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao
contraditório e à ampla defesa, pois não poderia o Impetrante
rediscutir os fatos e as irregularidades constatadas no
julgamento das Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-4
e 012.633/2005-8, cujas decisões não eram mais passíveis de
impugnação. (...) Assim, diante da distinção entre os objetos dos
processos em foco e a independência das sanções neles
aplicadas, não se há reconhecer qualquer ilegalidade no ato
apontado como coator”.
São esses, essencialmente, os contornos fáticos do mandado de
segurança impetrado por Humberto Falcão Martins e que, em boa hora,
franquearão uma rica oportunidade para a Suprema Corte se debruçar
sobre a extensão, a profundidade e os limites da ampla defesa no
julgamento de contas pelo TCU.
Convém salientar, ainda, a relevância ímpar e a transcendência da
controvérsia veiculada nos autos do presente processo, que recomenda
cautela, serenidade e zelo por parte do Tribunal.
Como se nota dos atos impugnados, a supressão do direito de defesa
do impetrante baseou-se em enunciado de jurisprudência dominante do
Tribunal de Contas da União (Súmula 288). Dessa forma, embora se cuide
de processo individual, é certo que a decisão deste mandado de
segurança projetará reflexos transversais no âmbito dos órgãos de
controle externo, de modo a reafirmar ou a esvaziar, a depender do
resultado, a garantia da ampla defesa nos processos de prestação de
contas.
2. Violação às garantias da ampla defesa e do devido processo
legal. Julgamento de contas sem a oitiva do responsável. Legítimo
direito de resistência contra atos estatais que possam repercutir na
órbita moral e patrimonial do cidadão.
De início, destaco que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não
são poucos tampouco isolados os precedentes em que os Ministros
6
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Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao
contraditório e à ampla defesa, pois não poderia o Impetrante
rediscutir os fatos e as irregularidades constatadas no
julgamento das Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-4
e 012.633/2005-8, cujas decisões não eram mais passíveis de
impugnação. (...) Assim, diante da distinção entre os objetos dos
processos em foco e a independência das sanções neles
aplicadas, não se há reconhecer qualquer ilegalidade no ato
apontado como coator”.
São esses, essencialmente, os contornos fáticos do mandado de
segurança impetrado por Humberto Falcão Martins e que, em boa hora,
franquearão uma rica oportunidade para a Suprema Corte se debruçar
sobre a extensão, a profundidade e os limites da ampla defesa no
julgamento de contas pelo TCU.
Convém salientar, ainda, a relevância ímpar e a transcendência da
controvérsia veiculada nos autos do presente processo, que recomenda
cautela, serenidade e zelo por parte do Tribunal.
Como se nota dos atos impugnados, a supressão do direito de defesa
do impetrante baseou-se em enunciado de jurisprudência dominante do
Tribunal de Contas da União (Súmula 288). Dessa forma, embora se cuide
de processo individual, é certo que a decisão deste mandado de
segurança projetará reflexos transversais no âmbito dos órgãos de
controle externo, de modo a reafirmar ou a esvaziar, a depender do
resultado, a garantia da ampla defesa nos processos de prestação de
contas.
2. Violação às garantias da ampla defesa e do devido processo
legal. Julgamento de contas sem a oitiva do responsável. Legítimo
direito de resistência contra atos estatais que possam repercutir na
órbita moral e patrimonial do cidadão.
De início, destaco que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não
são poucos tampouco isolados os precedentes em que os Ministros
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examinaram, pelas mais diversas perspectivas, os limites do escrutínio
judicial de processos administrativos conduzidos pelo Tribunal de Contas
da União.
Há, atualmente, certo consenso em torno da necessidade de
preservação do espaço legítimo de atuação dos órgãos de fiscalização e
controle externo. Nota-se, a rigor, profunda preocupação dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de resguardar os
meios necessários ao desempenho das relevantes missões que a
Constituição da República confiou à Corte de Contas, especialmente (i) o
controle da transparência na gestão pública, (ii) a fiscalização da
qualidade na execução do orçamento e (iii) o controle da execução das
políticas públicas criadas e implementadas pelas instâncias políticas.
A essencialidade do Tribunal de Contas da União pode ser extraída
da generosa latitude das atribuições que o texto constitucional lhe
outorgou. De acordo com o art. 71 da Constituição Federal, cabe ao órgão
atuar na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e
patrimonial da Administração Pública, o que alcança os administradores
e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, além das
pessoas físicas ou jurídicas que, mediante convênios ou outros
instrumentos, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo
Poder Público. Trata-se, assim, de órgão vital para a preservação do
Estado Democrático de Direito e do regime republicano, que pressupõem
transparência e integridade no trato da coisa pública.
Como forma de garantir o exercício desembaraçado dessa relevante
missão constitucional, o Supremo Tribunal Federal tem adotado uma
orientação mais restritiva no que toca ao controle judicial de atos
praticados pelo Tribunal de Contas da União. Isso, contudo, não pode ser
confundido com uma postura meramente contemplativa em face de
lesões concretas a direitos reconhecidos no texto constitucional.
Tampouco pode conduzir à tergiversação quanto às relevantes missões
que a ordem jurídica confiou ao Tribunal, especialmente no que diz
respeito à tutela dos direitos fundamentais e das liberdades públicas.
Essa distinção assume grande importância para casos como o
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examinaram, pelas mais diversas perspectivas, os limites do escrutínio
judicial de processos administrativos conduzidos pelo Tribunal de Contas
da União.
Há, atualmente, certo consenso em torno da necessidade de
preservação do espaço legítimo de atuação dos órgãos de fiscalização e
controle externo. Nota-se, a rigor, profunda preocupação dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de resguardar os
meios necessários ao desempenho das relevantes missões que a
Constituição da República confiou à Corte de Contas, especialmente (i) o
controle da transparência na gestão pública, (ii) a fiscalização da
qualidade na execução do orçamento e (iii) o controle da execução das
políticas públicas criadas e implementadas pelas instâncias políticas.
A essencialidade do Tribunal de Contas da União pode ser extraída
da generosa latitude das atribuições que o texto constitucional lhe
outorgou. De acordo com o art. 71 da Constituição Federal, cabe ao órgão
atuar na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e
patrimonial da Administração Pública, o que alcança os administradores
e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, além das
pessoas físicas ou jurídicas que, mediante convênios ou outros
instrumentos, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo
Poder Público. Trata-se, assim, de órgão vital para a preservação do
Estado Democrático de Direito e do regime republicano, que pressupõem
transparência e integridade no trato da coisa pública.
Como forma de garantir o exercício desembaraçado dessa relevante
missão constitucional, o Supremo Tribunal Federal tem adotado uma
orientação mais restritiva no que toca ao controle judicial de atos
praticados pelo Tribunal de Contas da União. Isso, contudo, não pode ser
confundido com uma postura meramente contemplativa em face de
lesões concretas a direitos reconhecidos no texto constitucional.
Tampouco pode conduzir à tergiversação quanto às relevantes missões
que a ordem jurídica confiou ao Tribunal, especialmente no que diz
respeito à tutela dos direitos fundamentais e das liberdades públicas.
Essa distinção assume grande importância para casos como o
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presente, no qual o Tribunal se depara, a meu ver, com manifesto
cerceamento a direitos fundamentais assegurados pela Constituição
Federal. Evidentemente, em se tratando de atos administrativos
praticados ao arrepio da ampla defesa e do contraditório, não há espaço
para deferência judicial, devendo o Poder Judiciário restabelecer
prontamente os direitos negligenciados na esfera administrativa.
No caso retratado neste mandado de segurança, a autoridade
coatora, desconsiderando a literalidade do art. 12, incisos II e III, da Lei
8.443/92, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União,
dispensou a citação do responsável em processo de tomadas de contas,
ao fundamento de que o direito de audiência já teria sido assegurado
em processo conexo. E o que é mais grave, isso ocorreu com fundamento
em enunciado de jurisprudência dominante do Tribunal de Contas, a
demonstrar que não se trata de um evento isolado, mas de sistemática
transgressão ao direito de defesa.
Cuida-se de postura que, com a devida vênia, além de esvaziar
garantias de envergadura constitucional, relacionadas ao devido processo
legal e à ampla defesa, afronta a literalidade do mencionado art. 12,
incisos II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, cujo teor
assim dispõe:
“Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou
o Tribunal:
I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo
ato de gestão inquinado;
II - se houver débito, ordenará a citação do responsável
para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar
defesa ou recolher a quantia devida;
III - se não houver débito, determinará a audiência do
responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno,
apresentar razões de justificativa;”
No mesmo sentido os incisos II e III do art. 202 do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, os quais dispõem que, diante de
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presente, no qual o Tribunal se depara, a meu ver, com manifesto
cerceamento a direitos fundamentais assegurados pela Constituição
Federal. Evidentemente, em se tratando de atos administrativos
praticados ao arrepio da ampla defesa e do contraditório, não há espaço
para deferência judicial, devendo o Poder Judiciário restabelecer
prontamente os direitos negligenciados na esfera administrativa.
No caso retratado neste mandado de segurança, a autoridade
coatora, desconsiderando a literalidade do art. 12, incisos II e III, da Lei
8.443/92, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União,
dispensou a citação do responsável em processo de tomadas de contas,
ao fundamento de que o direito de audiência já teria sido assegurado
em processo conexo. E o que é mais grave, isso ocorreu com fundamento
em enunciado de jurisprudência dominante do Tribunal de Contas, a
demonstrar que não se trata de um evento isolado, mas de sistemática
transgressão ao direito de defesa.
Cuida-se de postura que, com a devida vênia, além de esvaziar
garantias de envergadura constitucional, relacionadas ao devido processo
legal e à ampla defesa, afronta a literalidade do mencionado art. 12,
incisos II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, cujo teor
assim dispõe:
“Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou
o Tribunal:
I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo
ato de gestão inquinado;
II - se houver débito, ordenará a citação do responsável
para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar
defesa ou recolher a quantia devida;
III - se não houver débito, determinará a audiência do
responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno,
apresentar razões de justificativa;”
No mesmo sentido os incisos II e III do art. 202 do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, os quais dispõem que, diante de
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indícios de irregularidades nas contas, o relator deverá promover a
citação ou a audiência do responsável, para, no prazo de 15 dias,
apresentar razões de defesa.
Não há dúvida, portanto, seja pela perspectiva constitucional, seja
pela eloquência dos dispositivos legais e regimentais que disciplinam a
matéria, que o Tribunal de Contas da União deve oferecer ampla
oportunidade de defesa antes de decidir acerca da regularidade contábil e
financeira das contas prestadas anualmente por gestores públicos.
Isso não ocorre por razões abstratas ou por mero apego à forma. A
rigor, a decisão do Tribunal de Contas da União que aponta
irregularidades na prestação de contas produz efeitos nocivos na órbita
moral e patrimonial do responsável, podendo acarretar: i) o
reconhecimento do dever de ressarcimento ao erário (art. 19 da Lei
8.443/92); ii) a aplicação de multas pessoais (art. 58); (iii) a inscrição na
lista dos gestores que tiveram as contas julgadas irregulares; e, iv) no
limite, a limitação da capacidade eleitoral passiva do cidadão, em razão
da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, alínea g, da Lei
Complementar 64/90.
Em face das consequências nocivas da decisão que conclui pela
irregularidade das contas, não há espaço para dúvida ou hesitação acerca
da necessidade de garantir o direito de defesa nos julgamentos
conduzidos pelos órgãos de controle externo. Evidentemente, o respeito
absoluto ao direito de defesa constitui, nessa e em qualquer outra
hipótese de responsabilização patrimonial, fator de legitimação da função
judicante do TCU, sem o qual o legítimo exercício de atribuições públicas
se convola em pura violência estatal.
Sob a Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento de que a ampla defesa é assegurada no âmbito do TCU
com a mesma intensidade e alcance com que se impõe na esfera
jurisdicional. No MS 23.550/DF, redator do acórdão Ministro Sepúlveda
Pertence, o Tribunal Pleno entendeu que, mesmo nos casos em que a Lei
Orgânica do TCU não estabelece o dever de audiência dos interessados,
a prolação de decisões que podem repercutir no campo de interesses
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Supremo Tribunal Federal
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indícios de irregularidades nas contas, o relator deverá promover a
citação ou a audiência do responsável, para, no prazo de 15 dias,
apresentar razões de defesa.
Não há dúvida, portanto, seja pela perspectiva constitucional, seja
pela eloquência dos dispositivos legais e regimentais que disciplinam a
matéria, que o Tribunal de Contas da União deve oferecer ampla
oportunidade de defesa antes de decidir acerca da regularidade contábil e
financeira das contas prestadas anualmente por gestores públicos.
Isso não ocorre por razões abstratas ou por mero apego à forma. A
rigor, a decisão do Tribunal de Contas da União que aponta
irregularidades na prestação de contas produz efeitos nocivos na órbita
moral e patrimonial do responsável, podendo acarretar: i) o
reconhecimento do dever de ressarcimento ao erário (art. 19 da Lei
8.443/92); ii) a aplicação de multas pessoais (art. 58); (iii) a inscrição na
lista dos gestores que tiveram as contas julgadas irregulares; e, iv) no
limite, a limitação da capacidade eleitoral passiva do cidadão, em razão
da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, alínea g, da Lei
Complementar 64/90.
Em face das consequências nocivas da decisão que conclui pela
irregularidade das contas, não há espaço para dúvida ou hesitação acerca
da necessidade de garantir o direito de defesa nos julgamentos
conduzidos pelos órgãos de controle externo. Evidentemente, o respeito
absoluto ao direito de defesa constitui, nessa e em qualquer outra
hipótese de responsabilização patrimonial, fator de legitimação da função
judicante do TCU, sem o qual o legítimo exercício de atribuições públicas
se convola em pura violência estatal.
Sob a Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento de que a ampla defesa é assegurada no âmbito do TCU
com a mesma intensidade e alcance com que se impõe na esfera
jurisdicional. No MS 23.550/DF, redator do acórdão Ministro Sepúlveda
Pertence, o Tribunal Pleno entendeu que, mesmo nos casos em que a Lei
Orgânica do TCU não estabelece o dever de audiência dos interessados,
a prolação de decisões que podem repercutir no campo de interesses
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individuais pressupõe incondicional observância do direito de defesa.
É o que se depreende da seguinte passagem do voto condutor do
acórdão lavrado pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence:
“De outro lado, se se impõe a garantia do devido processo
legal aos procedimentos administrativos comuns, a fortiori, é
irrecusável que a ela há de submeter-se o desempenho de todas
as funções de controle do Tribunal de Contas, de colorido
quase-jurisdicional.
De todo irrelevante a circunstância – a que se apegam as
informações – de não haver previsão expressa da audiência dos
interessados na Lei Orgânica do TCU, salvo nos processos de
tomada ou prestação de contas, dada a incidência direta, na
hipótese, das garantias constitucionais do devido processo.
De qualquer modo, se se pretende insistir no mau vezo
das autoridades brasileiras de inversão da pirâmide normativa
do ordenamento, de modo a acreditar menos na Constituição
do que na lei ordinária, nem aí teria salvação o processo: nada
exclui os procedimentos do Tribunal de Contas da União da
aplicação subsidiária da lei geral do processo administrativo
federal, a Lei 9.784/99, já em vigor ao tempo dos fatos.
Nela, explicitamente, se prescreve a legitimação, como
‘interessados no processo administrativo’, de todos ‘aqueles
que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses
que possam ser afetados pela decisão a ser adotada’ (art. 9º, II).”
O Tribunal concluiu, portanto, que o art. 5º, LV, da Constituição da
República incide diretamente sobre os processos conduzidos pelo
Tribunal de Contas da União, independentemente da existência de
previsão legal ou regimental quanto à necessidade de audiência prévia
dos jurisdicionados.
No mandado de segurança em discussão, há razões ainda mais
sólidas para se sustentar a inadmissibilidade de cerceamento do direito
de defesa. Aqui, insisto, tanto o Regimento Interno quanto a Lei Orgânica
do TCU foram expressos ao garantir aos responsáveis a oportunidade de
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individuais pressupõe incondicional observância do direito de defesa.
É o que se depreende da seguinte passagem do voto condutor do
acórdão lavrado pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence:
“De outro lado, se se impõe a garantia do devido processo
legal aos procedimentos administrativos comuns, a fortiori, é
irrecusável que a ela há de submeter-se o desempenho de todas
as funções de controle do Tribunal de Contas, de colorido
quase-jurisdicional.
De todo irrelevante a circunstância – a que se apegam as
informações – de não haver previsão expressa da audiência dos
interessados na Lei Orgânica do TCU, salvo nos processos de
tomada ou prestação de contas, dada a incidência direta, na
hipótese, das garantias constitucionais do devido processo.
De qualquer modo, se se pretende insistir no mau vezo
das autoridades brasileiras de inversão da pirâmide normativa
do ordenamento, de modo a acreditar menos na Constituição
do que na lei ordinária, nem aí teria salvação o processo: nada
exclui os procedimentos do Tribunal de Contas da União da
aplicação subsidiária da lei geral do processo administrativo
federal, a Lei 9.784/99, já em vigor ao tempo dos fatos.
Nela, explicitamente, se prescreve a legitimação, como
‘interessados no processo administrativo’, de todos ‘aqueles
que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses
que possam ser afetados pela decisão a ser adotada’ (art. 9º, II).”
O Tribunal concluiu, portanto, que o art. 5º, LV, da Constituição da
República incide diretamente sobre os processos conduzidos pelo
Tribunal de Contas da União, independentemente da existência de
previsão legal ou regimental quanto à necessidade de audiência prévia
dos jurisdicionados.
No mandado de segurança em discussão, há razões ainda mais
sólidas para se sustentar a inadmissibilidade de cerceamento do direito
de defesa. Aqui, insisto, tanto o Regimento Interno quanto a Lei Orgânica
do TCU foram expressos ao garantir aos responsáveis a oportunidade de
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apresentar justificativa antes do julgamento definitivo da prestação de
contas.
Esse maior cuidado do legislador é absolutamente compreensível.
Em se tratando de julgamentos sensíveis, que podem conduzir ao dever
de indenizar, macular a imagem do gestor público e, em situações
extremas, limitar sua capacidade eleitoral passiva, o mínimo que se pode
pretender é o oferecimento de oportunidade de defesa ao jurisdicionado.
Caso contrário, estaremos diante de decisões ilegítimas, fulcradas no mais
puro arbítrio estatal, o que seguramente nos distanciará de um patamar
civilizatório mínimo.
Prosseguindo na análise da demanda, faço algumas considerações
acerca das justificativas utilizadas pelo Tribunal de Contas para supressão
do direito de defesa no processo de contas.
Entendeu a Primeira Câmara do TCU, em síntese, que a simples
circunstância de o impetrante ter se manifestado sobre as irregularidades
no processo conexo, deflagrado por Representação do Ministério Público,
seria motivo suficiente para suprimir o direito de defesa na tomada de
contas simplificada. Ou seja, partindo da premissa de que as contas
seriam avaliadas exclusivamente à luz das irregularidades identificadas
no processo anterior, concluiu-se pela desnecessidade de renovação do
direito de audiência.
Peço vênia para apontar equívocos nesse raciocínio, que desafia a
lógica, o Regimento Interno e a própria jurisprudência do Tribunal de
Contas da União.
Inicio destacando que a simples circunstância de o impetrante ter se
defendido em processo conexo não é motivo suficiente para dispensar o
exercício da ampla defesa e do contraditório na tomada de contas
simplificada.
Há que se ter em mente que os instrumentos da representação e da
tomada de contas simplificada atendem a finalidades distintas. A
primeira serve, fundamentalmente, para fiscalizar atos específicos
praticados pelos gestores sujeitos à jurisdição do TCU, podendo, ao final,
resultar na (i) sustação do ato impugnado (art. 45, I, da Lei 8.443/95); e (ii)
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apresentar justificativa antes do julgamento definitivo da prestação de
contas.
Esse maior cuidado do legislador é absolutamente compreensível.
Em se tratando de julgamentos sensíveis, que podem conduzir ao dever
de indenizar, macular a imagem do gestor público e, em situações
extremas, limitar sua capacidade eleitoral passiva, o mínimo que se pode
pretender é o oferecimento de oportunidade de defesa ao jurisdicionado.
Caso contrário, estaremos diante de decisões ilegítimas, fulcradas no mais
puro arbítrio estatal, o que seguramente nos distanciará de um patamar
civilizatório mínimo.
Prosseguindo na análise da demanda, faço algumas considerações
acerca das justificativas utilizadas pelo Tribunal de Contas para supressão
do direito de defesa no processo de contas.
Entendeu a Primeira Câmara do TCU, em síntese, que a simples
circunstância de o impetrante ter se manifestado sobre as irregularidades
no processo conexo, deflagrado por Representação do Ministério Público,
seria motivo suficiente para suprimir o direito de defesa na tomada de
contas simplificada. Ou seja, partindo da premissa de que as contas
seriam avaliadas exclusivamente à luz das irregularidades identificadas
no processo anterior, concluiu-se pela desnecessidade de renovação do
direito de audiência.
Peço vênia para apontar equívocos nesse raciocínio, que desafia a
lógica, o Regimento Interno e a própria jurisprudência do Tribunal de
Contas da União.
Inicio destacando que a simples circunstância de o impetrante ter se
defendido em processo conexo não é motivo suficiente para dispensar o
exercício da ampla defesa e do contraditório na tomada de contas
simplificada.
Há que se ter em mente que os instrumentos da representação e da
tomada de contas simplificada atendem a finalidades distintas. A
primeira serve, fundamentalmente, para fiscalizar atos específicos
praticados pelos gestores sujeitos à jurisdição do TCU, podendo, ao final,
resultar na (i) sustação do ato impugnado (art. 45, I, da Lei 8.443/95); e (ii)
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aplicação de multa ao agente público responsável (art. 45, III). A tomada
de contas simplificada, por sua vez, é espécie do gênero processo de
contas. Por ela, o Tribunal de Contas aprecia, por uma perspectiva
holística, os atos de gestão praticados pelo gestor público em
determinado exercício financeiro, pelo prisma da legalidade, legitimidade
e economicidade. Compreende, em síntese, o julgamento das contas dos
responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos e, ao final, pode
acarretar (i) a definição da responsabilidade individual ou solidária pelo
ato de gestão inquinado (art. 12, I, da Lei 8.443/95); (ii) a imputação de
débito ao agente público que causou dano ao erário (art. 12, II); e (iii) caso
constatadas irregularidades insanáveis que configurem ato de
improbidade administrativa, a limitação tópica da capacidade eleitoral
passiva do cidadão, à vista da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º,
alínea g, da Lei Complementar 64/90.
Dessa forma, considerando que esses instrumentos atendem a
propósitos distintos, podendo culminar em
sanções jurídicas
autônomas, e que cada um tramita por rito próprio, parece-me
equivocado sustentar que o oferecimento de direito de audiência no
processo de Representação possa conduzir a uma automática e irrefletida
dispensa do direito de defesa no processo de contas.
A rigor, o entendimento consagrado na Súmula 288 do Tribunal de
Contas da União somente seria legítimo em dois cenários hipotéticos: 1)
se a identificação de irregularidades no processo de Representação
conduzisse a uma necessária e automática rejeição das contas do gestor
público; ou 2) se o exercício do direito de defesa na tomada de contas
tivesse como escopo exclusivo a rediscussão dos fatos identificados na
Representação deflagrada a pedido do Ministério Público.
Ocorre que nem um nem outro são verdadeiros. Em primeiro lugar,
porque o reconhecimento de irregularidades específicas não é motivo
suficiente para macular a totalidade dos atos de gestão do exercício
financeiro, conduzindo a uma automática rejeição das contas do
administrador público. Essa possibilidade, destaco, é rechaçada
expressamente pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas da União,
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aplicação de multa ao agente público responsável (art. 45, III). A tomada
de contas simplificada, por sua vez, é espécie do gênero processo de
contas. Por ela, o Tribunal de Contas aprecia, por uma perspectiva
holística, os atos de gestão praticados pelo gestor público em
determinado exercício financeiro, pelo prisma da legalidade, legitimidade
e economicidade. Compreende, em síntese, o julgamento das contas dos
responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos e, ao final, pode
acarretar (i) a definição da responsabilidade individual ou solidária pelo
ato de gestão inquinado (art. 12, I, da Lei 8.443/95); (ii) a imputação de
débito ao agente público que causou dano ao erário (art. 12, II); e (iii) caso
constatadas irregularidades insanáveis que configurem ato de
improbidade administrativa, a limitação tópica da capacidade eleitoral
passiva do cidadão, à vista da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º,
alínea g, da Lei Complementar 64/90.
Dessa forma, considerando que esses instrumentos atendem a
propósitos distintos, podendo culminar em
sanções jurídicas
autônomas, e que cada um tramita por rito próprio, parece-me
equivocado sustentar que o oferecimento de direito de audiência no
processo de Representação possa conduzir a uma automática e irrefletida
dispensa do direito de defesa no processo de contas.
A rigor, o entendimento consagrado na Súmula 288 do Tribunal de
Contas da União somente seria legítimo em dois cenários hipotéticos: 1)
se a identificação de irregularidades no processo de Representação
conduzisse a uma necessária e automática rejeição das contas do gestor
público; ou 2) se o exercício do direito de defesa na tomada de contas
tivesse como escopo exclusivo a rediscussão dos fatos identificados na
Representação deflagrada a pedido do Ministério Público.
Ocorre que nem um nem outro são verdadeiros. Em primeiro lugar,
porque o reconhecimento de irregularidades específicas não é motivo
suficiente para macular a totalidade dos atos de gestão do exercício
financeiro, conduzindo a uma automática rejeição das contas do
administrador público. Essa possibilidade, destaco, é rechaçada
expressamente pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas da União,
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cujo art. 250, §5º, dispõe que “a aplicação de multa em processo de fiscalização
não implicará prejulgamento
das contas ordinárias da unidade
jurisdicionada, devendo o fato ser considerado no contexto dos demais atos de
gestão do período envolvido”.
Essa sutileza tem sido prestigiada pela jurisprudência do Tribunal de
Contas da União, que, não raras vezes, tem decidido que o cometimento
de falhas pontuais não é razão suficiente para concluir pela
irregularidade das contas, sobretudo se não forem identificados outros
fatos desabonadores no contexto geral dos atos praticados no exercício
financeiro. Nesse sentido, o acórdão a seguir transcrito, de lavra do
eminente Ministro Raimundo Carreiro:
“O fato de o gestor ter sido multado em processo de fiscalização
não implica, necessariamente, no julgamento pela irregularidade de
suas contas ordinárias. A ausência de irregularidades graves o
suficiente para macular a gestão do responsável possibilita ao TCU
formar o juízo pela regularidade com ressalva” (Acórdão
11445/2011, Rel. Min. Raimundo Carreiro, Segunda Câmara).
No caso, ao aplicar o enunciado 288 da jurisprudência dominante do
TCU, a autoridade coatora rechaçou o direito de audiência no processo de
contas, impedindo que, por meio de manifestação escrita, o impetrante
contribuísse com o convencimento do órgão colegiado.
Não lhe foi assegurada oportunidade, assim, de deduzir teses
legítimas e relevantes de defesa, tendentes a demonstrar, por exemplo,
que as irregularidades constituíram eventos isolados no contexto global
dos atos de gestão. Foi impedido, também, de invocar razões de
proporcionalidade, no sentido de que mera circunstância de ter sido
condenado ao pagamento de multa leve, em decorrência de
irregularidades pontuais, não seria motivo suficiente para macular todos
os demais atos, projetos e políticas públicas que foram desempenhados
pela Secretaria de Gestão.
E aqui, saliento, não se está a avaliar o mérito das possíveis teses de
defesa do impetrante. Não é disso que se trata. Afirma-se, apenas, que o
13
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cujo art. 250, §5º, dispõe que “a aplicação de multa em processo de fiscalização
não implicará prejulgamento
das contas ordinárias da unidade
jurisdicionada, devendo o fato ser considerado no contexto dos demais atos de
gestão do período envolvido”.
Essa sutileza tem sido prestigiada pela jurisprudência do Tribunal de
Contas da União, que, não raras vezes, tem decidido que o cometimento
de falhas pontuais não é razão suficiente para concluir pela
irregularidade das contas, sobretudo se não forem identificados outros
fatos desabonadores no contexto geral dos atos praticados no exercício
financeiro. Nesse sentido, o acórdão a seguir transcrito, de lavra do
eminente Ministro Raimundo Carreiro:
“O fato de o gestor ter sido multado em processo de fiscalização
não implica, necessariamente, no julgamento pela irregularidade de
suas contas ordinárias. A ausência de irregularidades graves o
suficiente para macular a gestão do responsável possibilita ao TCU
formar o juízo pela regularidade com ressalva” (Acórdão
11445/2011, Rel. Min. Raimundo Carreiro, Segunda Câmara).
No caso, ao aplicar o enunciado 288 da jurisprudência dominante do
TCU, a autoridade coatora rechaçou o direito de audiência no processo de
contas, impedindo que, por meio de manifestação escrita, o impetrante
contribuísse com o convencimento do órgão colegiado.
Não lhe foi assegurada oportunidade, assim, de deduzir teses
legítimas e relevantes de defesa, tendentes a demonstrar, por exemplo,
que as irregularidades constituíram eventos isolados no contexto global
dos atos de gestão. Foi impedido, também, de invocar razões de
proporcionalidade, no sentido de que mera circunstância de ter sido
condenado ao pagamento de multa leve, em decorrência de
irregularidades pontuais, não seria motivo suficiente para macular todos
os demais atos, projetos e políticas públicas que foram desempenhados
pela Secretaria de Gestão.
E aqui, saliento, não se está a avaliar o mérito das possíveis teses de
defesa do impetrante. Não é disso que se trata. Afirma-se, apenas, que o
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Tribunal de Contas da União, a pretexto de assegurar eficiência e
celeridade ao processo de contas, silenciou o cidadão, cerceando o direito
básico de invocar teses de defesa que, em casos similares, foram
integralmente acolhidas pelo órgão de controle.
Em segundo lugar, há atualmente, no Supremo Tribunal Federal, um
certo consenso em torno da abrangência e do escopo do direito de defesa
em processos de controle externo. Embora os precedentes inicialmente
afirmassem que a garantia da ampla defesa se restringia a questões de
fato – conforme se extrai do voto proferido pelo Ministro Velloso no RE
158.543/RS –, parece claro que o texto constitucional nunca autorizou
semelhante redução teleológica. Em boa hora, essa orientação foi
superada no julgamento do MS 24.268/MG, em que figurei como redator
do acórdão, no qual se entendeu que direito de audiência no Tribunal de
Contas da União não se limita à matéria fática, mas implica a
possibilidade de ser ouvido também acerca de matéria jurídica. Confira-
se a ementa do acórdão:
“Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão
especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de
comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado.
Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado
com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla
todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se
resume a um simples direito de manifestação no processo. 4.
Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica
que envolve não só o direito de manifestação e de informação,
mas também o direito de ver seus argumentos contemplados
pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da
ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a
todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno
do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna
e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser
ouvido também em matéria jurídica (...)” (MS 24.268, Relatora
Min. ELLEN GRACIE, Redator do acórdão Min. GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5.2.2004, DJ 17.9.2004 PP-
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Tribunal de Contas da União, a pretexto de assegurar eficiência e
celeridade ao processo de contas, silenciou o cidadão, cerceando o direito
básico de invocar teses de defesa que, em casos similares, foram
integralmente acolhidas pelo órgão de controle.
Em segundo lugar, há atualmente, no Supremo Tribunal Federal, um
certo consenso em torno da abrangência e do escopo do direito de defesa
em processos de controle externo. Embora os precedentes inicialmente
afirmassem que a garantia da ampla defesa se restringia a questões de
fato – conforme se extrai do voto proferido pelo Ministro Velloso no RE
158.543/RS –, parece claro que o texto constitucional nunca autorizou
semelhante redução teleológica. Em boa hora, essa orientação foi
superada no julgamento do MS 24.268/MG, em que figurei como redator
do acórdão, no qual se entendeu que direito de audiência no Tribunal de
Contas da União não se limita à matéria fática, mas implica a
possibilidade de ser ouvido também acerca de matéria jurídica. Confira-
se a ementa do acórdão:
“Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão
especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de
comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado.
Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado
com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla
todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se
resume a um simples direito de manifestação no processo. 4.
Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica
que envolve não só o direito de manifestação e de informação,
mas também o direito de ver seus argumentos contemplados
pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da
ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a
todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno
do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna
e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser
ouvido também em matéria jurídica (...)” (MS 24.268, Relatora
Min. ELLEN GRACIE, Redator do acórdão Min. GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5.2.2004, DJ 17.9.2004 PP-
14
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 82
Voto Vista
MS 35883 ED-AGR / DF
00081 EMENT VOL-02164-01 PP-00154 RDDP 23, 2005, p. 133-
151 RTJ VOL-00191-03 PP-00922)
Tema análogo já foi contemplado em artigo de autoria do
Desembargador Néviton Guedes, publicado no site Consultor Jurídico
(Conjur). Segundo o renomado professor,
“(...) o acusado tenderá defender-se não apenas dos fatos
puros, mas dos fatos como foram qualificados pelo autor. Aliás,
em processo judicial e no âmbito do direito, não existem fatos
puros, mas fatos qualificados por uma ou outra norma.
O autor não imputa “fatos puros” ao acusado.
Diversamente, são-lhe imputados fatos previamente destacados
da realidade à luz da abstrata consideração ou qualificação
normativa. Descrição de fatos no direito é, em primeiro lugar,
descrição ou imputação jurídica de fatos” (Néviton Guedes,
Quem só pode se defender dos fatos acaba sendo atingido pelo Direito,
Consultor Jurídico, 23.09.2014).
À vista dessas considerações, mesmo que se pudesse cogitar da
imutabilidade dos efeitos da decisão proferida no processo anterior ou da
impossibilidade de rediscussão dos fatos nele constatados, não seria o
caso de restringir o exercício da ampla defesa na tomada de contas
simplificada. E isso por um motivo simples: considerando que os
instrumentos da representação e da tomada de contas simplificada
servem a propósitos distintos, seguindo regras próprias, é legítimo que o
responsável pretenda demonstrar que as irregularidades constatadas no
processo anterior não são graves o suficientes para, no contexto global
dos atos de gestão, conferir um timbre de irregularidade às contas do
exercício. Ou seja, mesmo sem negar a existência das irregularidades, a
defesa pode se propor a comprovar que elas são insignificantes e que
não devem repercutir negativamente no conjunto de projetos, atos e
políticas públicas que foram executadas pela unidade administrativa.
Essa mesma posição já foi externada por Elísio de Azevedo Freitas
no site Migalhas, em artigo publicado no dia 1º de junho de 2021.
15
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
00081 EMENT VOL-02164-01 PP-00154 RDDP 23, 2005, p. 133-
151 RTJ VOL-00191-03 PP-00922)
Tema análogo já foi contemplado em artigo de autoria do
Desembargador Néviton Guedes, publicado no site Consultor Jurídico
(Conjur). Segundo o renomado professor,
“(...) o acusado tenderá defender-se não apenas dos fatos
puros, mas dos fatos como foram qualificados pelo autor. Aliás,
em processo judicial e no âmbito do direito, não existem fatos
puros, mas fatos qualificados por uma ou outra norma.
O autor não imputa “fatos puros” ao acusado.
Diversamente, são-lhe imputados fatos previamente destacados
da realidade à luz da abstrata consideração ou qualificação
normativa. Descrição de fatos no direito é, em primeiro lugar,
descrição ou imputação jurídica de fatos” (Néviton Guedes,
Quem só pode se defender dos fatos acaba sendo atingido pelo Direito,
Consultor Jurídico, 23.09.2014).
À vista dessas considerações, mesmo que se pudesse cogitar da
imutabilidade dos efeitos da decisão proferida no processo anterior ou da
impossibilidade de rediscussão dos fatos nele constatados, não seria o
caso de restringir o exercício da ampla defesa na tomada de contas
simplificada. E isso por um motivo simples: considerando que os
instrumentos da representação e da tomada de contas simplificada
servem a propósitos distintos, seguindo regras próprias, é legítimo que o
responsável pretenda demonstrar que as irregularidades constatadas no
processo anterior não são graves o suficientes para, no contexto global
dos atos de gestão, conferir um timbre de irregularidade às contas do
exercício. Ou seja, mesmo sem negar a existência das irregularidades, a
defesa pode se propor a comprovar que elas são insignificantes e que
não devem repercutir negativamente no conjunto de projetos, atos e
políticas públicas que foram executadas pela unidade administrativa.
Essa mesma posição já foi externada por Elísio de Azevedo Freitas
no site Migalhas, em artigo publicado no dia 1º de junho de 2021.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 82
Voto Vista
MS 35883 ED-AGR / DF
Transcrevo trechos do texto, no que importa:
Acontece que é prática no TCU não citar responsáveis à
defesa em processos de contas anuais que estavam sobrestados,
porquanto numa representação, por exemplo, a eles já se
franquearam oportunidades para tanto quanto às
irregularidades suscitadas. Assim, sem citá-los, a Corte de
Contas parte diretamente para o julgamento pela irregularidade
das contas dos gestores.
Entendemos que essa praxe é ilegal, pois fere claramente
os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido
processo legal.
Ora, o fato de existir sanção em processo de fiscalização
referente a atos de gestão daquele ano não conduz,
necessariamente, ao julgamento pela irregularidade das contas.
Assim, o responsável precisaria ter oportunidade de se
defender e demonstrar que aquele julgamento não
comprometeu sua gestão anual e, em confronto com os demais
atos e até mesmo com a extensão dos recursos geridos, tentar
demonstrar que suas contas deveriam ser julgadas regulares
com ressalva.
Além de ferir os princípios constitucionais ligados à
defesa e os muito bem lançados fundamentos da decisão do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citados alhures, e que
também se aplicam perfeitamente a esta outra hipótese, é certo
que o procedimento em tela ainda desrespeita normativos
internos do TCU.
Nos termos do 5º do artigo 250 de seu Regimento Interno,
a aplicação de multa não implica o prejulgamento das contas
ordinárias, devendo ser analisado todo o contexto da gestão
anual para que aquelas sejam crivadas (O Controle do STF sobre o
Exercício das Competências Constitucionais e dos Poderes do TCU,
publicado no site Migalhas, em 01.07.21).
Além disso, sabe-se que a rejeição das contas do administrador
público pode produzir efeitos mais nocivos do que o apontamento de
16
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
Transcrevo trechos do texto, no que importa:
Acontece que é prática no TCU não citar responsáveis à
defesa em processos de contas anuais que estavam sobrestados,
porquanto numa representação, por exemplo, a eles já se
franquearam oportunidades para tanto quanto às
irregularidades suscitadas. Assim, sem citá-los, a Corte de
Contas parte diretamente para o julgamento pela irregularidade
das contas dos gestores.
Entendemos que essa praxe é ilegal, pois fere claramente
os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido
processo legal.
Ora, o fato de existir sanção em processo de fiscalização
referente a atos de gestão daquele ano não conduz,
necessariamente, ao julgamento pela irregularidade das contas.
Assim, o responsável precisaria ter oportunidade de se
defender e demonstrar que aquele julgamento não
comprometeu sua gestão anual e, em confronto com os demais
atos e até mesmo com a extensão dos recursos geridos, tentar
demonstrar que suas contas deveriam ser julgadas regulares
com ressalva.
Além de ferir os princípios constitucionais ligados à
defesa e os muito bem lançados fundamentos da decisão do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citados alhures, e que
também se aplicam perfeitamente a esta outra hipótese, é certo
que o procedimento em tela ainda desrespeita normativos
internos do TCU.
Nos termos do 5º do artigo 250 de seu Regimento Interno,
a aplicação de multa não implica o prejulgamento das contas
ordinárias, devendo ser analisado todo o contexto da gestão
anual para que aquelas sejam crivadas (O Controle do STF sobre o
Exercício das Competências Constitucionais e dos Poderes do TCU,
publicado no site Migalhas, em 01.07.21).
Além disso, sabe-se que a rejeição das contas do administrador
público pode produzir efeitos mais nocivos do que o apontamento de
16
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 82
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irregularidades em processo de fiscalização específico. Como visto, a
conclusão pelas irregularidades das contas pode implicar, a depender da
capitulação jurídica das impropriedades identificadas, a limitação da
capacidade eleitoral passiva do gestor público.
Nesse sentido, entende o Tribunal Superior Eleitoral que a incidência
da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90
pressupõe decisão irrecorrível proferida por órgão competente; detecção de
irregularidade insanável; e configuração de ato doloso de improbidade
administrativa (Recurso Ordinário 060062021, Rel. Min. Og Fernandes,
julgado em 20.11.2018).
Sobre a necessidade de deferência às capitulações jurídicas
realizadas pelos órgãos de controle, já decidiu o Tribunal Superior
Eleitoral que “ainda que esta Justiça Especializada possa extrair das decisões
judiciais e administrativas elementos que venham a atrair ou afastar a
inelegibilidade, descabe reenquadrar os fatos e tampouco proceder a juízo
de valor sobre a deliberação dos órgãos competentes”. (AgR-REspe
060022456, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7.4.2021). Nesse
mesmo sentido, dispõe a Súmula 41 do Tribunal Superior Eleitoral que
“não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões
proferidas por órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem
causa de inelegibilidade”.
Dessa forma, considerando que o conteúdo do acórdão que conclui
pela irregularidade das contas exerce grande influência sobre a decisão
da Justiça Eleitoral, é no mínimo compreensível a pretensão do
impetrante de se defender antes do julgamento pelo Tribunal de Contas
da União. E isso, insisto, pode ocorrer mesmo sem o propósito de negar a
existência dos fatos, mas apenas para afastar capitulações jurídicas que
lhe sejam prejudiciais, a exemplo da insanabilidade das irregularidades
e da caracterização de ato doloso de improbidade administrativa.
Peço as mais respeitosas vênias, ainda, para divergir da eminente
Ministra Relatora no que toca ao reconhecimento de efetivo prejuízo ao
inculpado (pas de nulitté sans grief). Primeiro porque os danos causados
são evidentes, na medida em que o órgão de fiscalização julgou
17
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irregularidades em processo de fiscalização específico. Como visto, a
conclusão pelas irregularidades das contas pode implicar, a depender da
capitulação jurídica das impropriedades identificadas, a limitação da
capacidade eleitoral passiva do gestor público.
Nesse sentido, entende o Tribunal Superior Eleitoral que a incidência
da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64/90
pressupõe decisão irrecorrível proferida por órgão competente; detecção de
irregularidade insanável; e configuração de ato doloso de improbidade
administrativa (Recurso Ordinário 060062021, Rel. Min. Og Fernandes,
julgado em 20.11.2018).
Sobre a necessidade de deferência às capitulações jurídicas
realizadas pelos órgãos de controle, já decidiu o Tribunal Superior
Eleitoral que “ainda que esta Justiça Especializada possa extrair das decisões
judiciais e administrativas elementos que venham a atrair ou afastar a
inelegibilidade, descabe reenquadrar os fatos e tampouco proceder a juízo
de valor sobre a deliberação dos órgãos competentes”. (AgR-REspe
060022456, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7.4.2021). Nesse
mesmo sentido, dispõe a Súmula 41 do Tribunal Superior Eleitoral que
“não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões
proferidas por órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem
causa de inelegibilidade”.
Dessa forma, considerando que o conteúdo do acórdão que conclui
pela irregularidade das contas exerce grande influência sobre a decisão
da Justiça Eleitoral, é no mínimo compreensível a pretensão do
impetrante de se defender antes do julgamento pelo Tribunal de Contas
da União. E isso, insisto, pode ocorrer mesmo sem o propósito de negar a
existência dos fatos, mas apenas para afastar capitulações jurídicas que
lhe sejam prejudiciais, a exemplo da insanabilidade das irregularidades
e da caracterização de ato doloso de improbidade administrativa.
Peço as mais respeitosas vênias, ainda, para divergir da eminente
Ministra Relatora no que toca ao reconhecimento de efetivo prejuízo ao
inculpado (pas de nulitté sans grief). Primeiro porque os danos causados
são evidentes, na medida em que o órgão de fiscalização julgou
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Voto Vista
MS 35883 ED-AGR / DF
irregulares as contas do impetrante, o que acarretou na inscrição de seu
nome na lista de responsáveis com contas irregulares do Tribunal de
Contas da União.
Depois porque reputo que a simples circunstância de o impetrante
ter se defendido após o julgamento das contas, mediante interposição
dos recursos cabíveis, não é capaz de suprir as graves falhas cometidas
pelo órgão de controle externo. Sustentar o contrário inviabilizaria todo e
qualquer reconhecimento de violação à ampla defesa, pois bastaria que o
cidadão exercesse o legítimo exercício do direito recursal para que as
falhas cometidas pela Corte de Contas fossem automaticamente saneadas,
com afastamento das nulidades processuais.
O que se pretende afirmar com isso é que o direito de defesa deve
ser prévio e efetivo, e não meramente simbólico. Não é outra a avaliação
do tema no direito constitucional comparado. Apreciando o chamado
“Anspruch auf rechtliches gehör” (pretensão à tutela jurídica) no direito
alemão, assinala o Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve
não só o direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto
do processo, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados
pelo órgão incumbido de julgar.
Daí afirmar-se, corretamente, que a pretensão à tutela jurídica, que
corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5º, LV, da
Constituição, contém os seguintes direitos: 1) direito de informação
(Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar às partes os
atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; 2)
direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura a
possibilidade de manifestação, oralmente ou por escrito, sobre os
elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; e 3) direito de ver
seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung), que exige do
julgador capacidade de apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit
und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas.
O direito de participar efetivamente na formação do convencimento
do julgador e de reagir previamente às pretensões que lhe são
desfavoráveis ecoou na legislação infraconstitucional, particularmente na
18
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irregulares as contas do impetrante, o que acarretou na inscrição de seu
nome na lista de responsáveis com contas irregulares do Tribunal de
Contas da União.
Depois porque reputo que a simples circunstância de o impetrante
ter se defendido após o julgamento das contas, mediante interposição
dos recursos cabíveis, não é capaz de suprir as graves falhas cometidas
pelo órgão de controle externo. Sustentar o contrário inviabilizaria todo e
qualquer reconhecimento de violação à ampla defesa, pois bastaria que o
cidadão exercesse o legítimo exercício do direito recursal para que as
falhas cometidas pela Corte de Contas fossem automaticamente saneadas,
com afastamento das nulidades processuais.
O que se pretende afirmar com isso é que o direito de defesa deve
ser prévio e efetivo, e não meramente simbólico. Não é outra a avaliação
do tema no direito constitucional comparado. Apreciando o chamado
“Anspruch auf rechtliches gehör” (pretensão à tutela jurídica) no direito
alemão, assinala o Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve
não só o direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto
do processo, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados
pelo órgão incumbido de julgar.
Daí afirmar-se, corretamente, que a pretensão à tutela jurídica, que
corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5º, LV, da
Constituição, contém os seguintes direitos: 1) direito de informação
(Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar às partes os
atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; 2)
direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura a
possibilidade de manifestação, oralmente ou por escrito, sobre os
elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; e 3) direito de ver
seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung), que exige do
julgador capacidade de apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit
und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas.
O direito de participar efetivamente na formação do convencimento
do julgador e de reagir previamente às pretensões que lhe são
desfavoráveis ecoou na legislação infraconstitucional, particularmente na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 82
Voto Vista
MS 35883 ED-AGR / DF
Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Com clareza e objetividade, dispôs o
legislador que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar
documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo
órgão competente (art. 3º, inciso III).
Firme nessas premissas, tenho para mim que a prática adotada pelo
Tribunal de Contas da União viola o substrato ético da Constituição
Federal, na medida em que silencia o jurisdicionado no curso de
julgamento sensível, que tem a potencialidade de repercutir em sua órbita
moral, patrimonial e, no limite, restringir direitos fundamentais
relacionados à cidadania.
3. Da prescrição
Por fim, especificamente no que diz respeito à prescrição da
pretensão punitiva, acompanho as substanciosas conclusões da eminente
Ministra Relatora.
Verifico que, embora o processo de contas, individualmente
considerado, tenha permanecido sobrestado por anos a fio, não houve
propriamente inércia da autoridade coatora no que toca à apuração das
irregularidades imputadas ao impetrante.
Extrai-se dos autos que as áreas técnicas e os órgãos deliberativos do
Tribunal de Contas da União apuraram diligentemente os fatos que
interessavam tanto ao processo de contas (TCSP 008.754/2004-9) quanto à
Representação deflagrada a pedido do Ministério Público (TC
010.462/2001-1).
A esse respeito, destaco as informações prestadas pela Consultoria
Jurídica do TCU (eDOC 37), que comprovam a prática de inúmeros atos
processuais dirigidos à elucidação das supostas irregularidades. Não há
como sustentar, portanto, que, à época da impetração do mandamus, a
pretensão punitiva do TCU encontrava-se fulminada pelo efeito deletério
do tempo.
Por óbvio que, caso o presente voto venha a prevalecer, caberá ao
19
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Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Com clareza e objetividade, dispôs o
legislador que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar
documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo
órgão competente (art. 3º, inciso III).
Firme nessas premissas, tenho para mim que a prática adotada pelo
Tribunal de Contas da União viola o substrato ético da Constituição
Federal, na medida em que silencia o jurisdicionado no curso de
julgamento sensível, que tem a potencialidade de repercutir em sua órbita
moral, patrimonial e, no limite, restringir direitos fundamentais
relacionados à cidadania.
3. Da prescrição
Por fim, especificamente no que diz respeito à prescrição da
pretensão punitiva, acompanho as substanciosas conclusões da eminente
Ministra Relatora.
Verifico que, embora o processo de contas, individualmente
considerado, tenha permanecido sobrestado por anos a fio, não houve
propriamente inércia da autoridade coatora no que toca à apuração das
irregularidades imputadas ao impetrante.
Extrai-se dos autos que as áreas técnicas e os órgãos deliberativos do
Tribunal de Contas da União apuraram diligentemente os fatos que
interessavam tanto ao processo de contas (TCSP 008.754/2004-9) quanto à
Representação deflagrada a pedido do Ministério Público (TC
010.462/2001-1).
A esse respeito, destaco as informações prestadas pela Consultoria
Jurídica do TCU (eDOC 37), que comprovam a prática de inúmeros atos
processuais dirigidos à elucidação das supostas irregularidades. Não há
como sustentar, portanto, que, à época da impetração do mandamus, a
pretensão punitiva do TCU encontrava-se fulminada pelo efeito deletério
do tempo.
Por óbvio que, caso o presente voto venha a prevalecer, caberá ao
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Tribunal de Contas da União revisitar a tese de prescrição à luz da
anulação dos Acórdãos 1289/2016, 1496/2018 e 2786/2018. E deverá fazê-
lo, claro, considerando o entendimento consagrado no Supremo Tribunal
Federal, segundo o qual a prescrição da pretensão punitiva no âmbito do
TCU rege-se pelo prazo quinquenal, na forma da Lei 9.873/99 (MS 35.940,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.7.2020; MS 32.201, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.8.2017; e MS 35.512-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 21.6.2019).
4. Voto
Ante o exposto, pedindo as mais respeitosas vênias à eminente
Relatora, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental e,
desde já, concedo parcialmente a segurança para reconhecer a nulidade
dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União na tomada de
contas simplificada 008.754/2004-9 (Acórdãos 1289/2016, 1496/2018 e
2786/2018), assegurando ao impetrante, consequentemente, o direito de
audiência previsto no art. 13, inciso III, da Lei 8.443/92.
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Tribunal de Contas da União revisitar a tese de prescrição à luz da
anulação dos Acórdãos 1289/2016, 1496/2018 e 2786/2018. E deverá fazê-
lo, claro, considerando o entendimento consagrado no Supremo Tribunal
Federal, segundo o qual a prescrição da pretensão punitiva no âmbito do
TCU rege-se pelo prazo quinquenal, na forma da Lei 9.873/99 (MS 35.940,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.7.2020; MS 32.201, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.8.2017; e MS 35.512-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 21.6.2019).
4. Voto
Ante o exposto, pedindo as mais respeitosas vênias à eminente
Relatora, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental e,
desde já, concedo parcialmente a segurança para reconhecer a nulidade
dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União na tomada de
contas simplificada 008.754/2004-9 (Acórdãos 1289/2016, 1496/2018 e
2786/2018), assegurando ao impetrante, consequentemente, o direito de
audiência previsto no art. 13, inciso III, da Lei 8.443/92.
20
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A7E-5FAE-BF1F-E532 e senha 81D9-5049-4500-6060
Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 82
Confirmação de Voto
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Senhor Presidente, Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro
Edson Fachin, Ministro Nunes Marques, Doutor Luiz Augusto, a quem
também cumprimento - o Ministro-Presidente já cumprimentou em nome
de todos nós -, e Senhores Servidores, os quais cumprimento na pessoa da
Senhora Secretária.
Senhor Presidente, rapidissimamente, queria enfatizar apenas alguns
pontos, porque estamos de acordo quanto ao direito de defesa e à sua
extensão. Apenas a análise de sua incidência, no caso, foi um pouco
diferente. Por isso, gostaria de realçar alguns pontos que me levaram a
denegar a ordem e, posteriormente, a votar no sentido do desprovimento
do agravo.
Vossa Excelência, na parte da prescrição, conduziu-se no mesmo
sentido para o qual eu havia me direcionado inicialmente, mas, na parte
do contraditório, diverge. Apenas para realçar.
Antes disso, Senhor Presidente, não quero deixar, conforme fiz
ontem na sessão, de cumprimentar Vossa Excelência pela audiência
pública, pela importância do tema, pelo compromisso que Vossa
Excelência tem, como todos os Ministros, mas de uma forma muito
especial, com essa tragédia brasileira da questão penitenciária e com a
proposta de superarmos esse estado de coisas inconstitucional de uma
maneira mais efetiva e propositiva, nesse drama que não é só do Poder
Judiciário, é da sociedade brasileira.
Porém, o drama é maior. Conforme enfatizado por Vossa Excelência
ontem, na abertura, nós temos um problema do Poder Judiciário, mas
também um problema do Poder Executivo. É preciso que o juiz brasileiro,
ao julgar, tenha o cuidado e comece a saber efetivamente para onde está
indo aquele cuja prisão ele decrete. Acho que, nesse sentido, as escolas da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
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15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Senhor Presidente, Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro
Edson Fachin, Ministro Nunes Marques, Doutor Luiz Augusto, a quem
também cumprimento - o Ministro-Presidente já cumprimentou em nome
de todos nós -, e Senhores Servidores, os quais cumprimento na pessoa da
Senhora Secretária.
Senhor Presidente, rapidissimamente, queria enfatizar apenas alguns
pontos, porque estamos de acordo quanto ao direito de defesa e à sua
extensão. Apenas a análise de sua incidência, no caso, foi um pouco
diferente. Por isso, gostaria de realçar alguns pontos que me levaram a
denegar a ordem e, posteriormente, a votar no sentido do desprovimento
do agravo.
Vossa Excelência, na parte da prescrição, conduziu-se no mesmo
sentido para o qual eu havia me direcionado inicialmente, mas, na parte
do contraditório, diverge. Apenas para realçar.
Antes disso, Senhor Presidente, não quero deixar, conforme fiz
ontem na sessão, de cumprimentar Vossa Excelência pela audiência
pública, pela importância do tema, pelo compromisso que Vossa
Excelência tem, como todos os Ministros, mas de uma forma muito
especial, com essa tragédia brasileira da questão penitenciária e com a
proposta de superarmos esse estado de coisas inconstitucional de uma
maneira mais efetiva e propositiva, nesse drama que não é só do Poder
Judiciário, é da sociedade brasileira.
Porém, o drama é maior. Conforme enfatizado por Vossa Excelência
ontem, na abertura, nós temos um problema do Poder Judiciário, mas
também um problema do Poder Executivo. É preciso que o juiz brasileiro,
ao julgar, tenha o cuidado e comece a saber efetivamente para onde está
indo aquele cuja prisão ele decrete. Acho que, nesse sentido, as escolas da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 82
Confirmação de Voto
MS 35883 ED-AGR / DF
Magistratura têm um enorme papel a desempenhar, porque fica fácil,
talvez, ou, pelo menos, menos penoso, decretar uma prisão sem ter que
pensar muito para onde está se conduzindo aquela pessoa.
Então tenho só a cumprimentar Vossa Excelência pelo trabalho
realizado desde sempre, pelo que foi a condução da audiência pública e -
tenho certeza - as proposições que dali sairão.
No caso específico deste mandado de segurança, comungo com
Vossa Excelência tudo quanto foi dito sobre o direito de defesa e ao
contraditório. Apenas me pareceu que seria conveniente enfatizar as
razões que me levaram à conclusão a que cheguei.
Esse mandado de segurança foi impetrado por Humberto Falcão
Martins, em 2018 - eu herdei a relatoria do Ministro Dias Toffoli -, contra
dois acórdãos do Tribunal de Contas, os acórdãos 1.289/2016, Tomada de
Contas Simplificada, e o 1.496/2018, no Recurso de Reconsideração 2.786
nos Embargos de Declaração, que foram prolatados pela Primeira Turma
do Tribunal de Contas da União.
Nos autos do processo de Tomada de Contas Simplificada 008.754,
Vossa Excelência hoje já fez referência em seu voto, foram julgadas
irregulares as contas do impetrante, que foi secretário da Secretaria de
Gestão do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. A conclusão
do Tribunal de Contas foi que teria havido um ato antieconômico
caracterizado na Tomada de Contas 010.462, ou seja, teve uma tomada de
contas simplificada a respeito de um ato que tinha sido objeto e
caracterizado na Tomada de Contas 010.462.
O impetrante, então, afirma que, em 2004, foi aberta no Tribunal de
Contas essa Tomada de Contas Simplificada 008.754 para análise das
contas de responsabilidade do impetrante no exercício de 2003.
Paralelamente a essa tomada de contas simplificada - é ele que relata na
impetração -, no dia 6 de julho daquele mesmo ano, por representação do
Ministério Público do Tribunal de Contas, houve, então, a instauração da
Tomada de Contas 010.462 para:
"(...) apurar eventuais irregularidades em contratação, não precedida de
licitação, realizada pela Secretaria de Gestão" - no período titularizado pelo
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 35883 ED-AGR / DF
Magistratura têm um enorme papel a desempenhar, porque fica fácil,
talvez, ou, pelo menos, menos penoso, decretar uma prisão sem ter que
pensar muito para onde está se conduzindo aquela pessoa.
Então tenho só a cumprimentar Vossa Excelência pelo trabalho
realizado desde sempre, pelo que foi a condução da audiência pública e -
tenho certeza - as proposições que dali sairão.
No caso específico deste mandado de segurança, comungo com
Vossa Excelência tudo quanto foi dito sobre o direito de defesa e ao
contraditório. Apenas me pareceu que seria conveniente enfatizar as
razões que me levaram à conclusão a que cheguei.
Esse mandado de segurança foi impetrado por Humberto Falcão
Martins, em 2018 - eu herdei a relatoria do Ministro Dias Toffoli -, contra
dois acórdãos do Tribunal de Contas, os acórdãos 1.289/2016, Tomada de
Contas Simplificada, e o 1.496/2018, no Recurso de Reconsideração 2.786
nos Embargos de Declaração, que foram prolatados pela Primeira Turma
do Tribunal de Contas da União.
Nos autos do processo de Tomada de Contas Simplificada 008.754,
Vossa Excelência hoje já fez referência em seu voto, foram julgadas
irregulares as contas do impetrante, que foi secretário da Secretaria de
Gestão do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. A conclusão
do Tribunal de Contas foi que teria havido um ato antieconômico
caracterizado na Tomada de Contas 010.462, ou seja, teve uma tomada de
contas simplificada a respeito de um ato que tinha sido objeto e
caracterizado na Tomada de Contas 010.462.
O impetrante, então, afirma que, em 2004, foi aberta no Tribunal de
Contas essa Tomada de Contas Simplificada 008.754 para análise das
contas de responsabilidade do impetrante no exercício de 2003.
Paralelamente a essa tomada de contas simplificada - é ele que relata na
impetração -, no dia 6 de julho daquele mesmo ano, por representação do
Ministério Público do Tribunal de Contas, houve, então, a instauração da
Tomada de Contas 010.462 para:
"(...) apurar eventuais irregularidades em contratação, não precedida de
licitação, realizada pela Secretaria de Gestão" - no período titularizado pelo
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Confirmação de Voto
MS 35883 ED-AGR / DF
impetrante - "do MPOG, com uma OSCIP (Movimento Brasil
Competitivo/MBC) em 13/09/2003 de valor global de R$1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais). A apuração tinha por objetivo avaliar a
veracidade das informações," que estavam naquela tomada de contas
simplificada.
Então, na Tomada de Contas Simplificada 008.754, foram emitidos
pareceres com ressalva das contas do exercício de 2003. Recomendou-se,
no Tribunal de Contas, o sobrestamento dessa Tomada de Contas
Simplificada 008.754 até o julgamento da Tomada de Contas 010.462, o
que foi acolhido pelo Ministro Marcos Vilaça, Relator, em 2006.
Nesse julgamento da Tomada de Contas 010.462, ele foi
responsabilizado, nos termos dos dois acórdãos, 2.060 e 1.178, e
condenado ao pagamento da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ele afirma, então, que, neste mandado de segurança, ele não está
questionando este aqui, mas que, dez anos depois de determinado o
sobrestamento daquela Tomada de Contas Simplificada 008.754, com o
término - e só terminou em 2016 - do julgamento da Tomada de Contas
010.462, o Tribunal de Contas da União, em sessão de julgamento
realizada em 23 de fevereiro de 2016, decidiu o processo dessa tomada de
contas simplificada. Ele afirma que:
"(...) somente tomou conhecimento do julgamento em 10/10/2016, ocasião
em que foi interposto Recurso de Reconsideração, que teve seu processamento
admitido, mas desprovido."
Ele, então, opôs embargos de declaração nessa tomada de contas
simplificada, em que ele afirma que não teria tido o direito ao
contraditório. Portanto, houve o recurso de reconsideração e os embargos
de declaração.
Para o impetrante, essas decisões, tanto a primeira, o desprovimento
do pedido de reconsideração, quanto a rejeição dos embargos de
declaração seriam ilegais e abusivas porque teriam sido proferidas sem a
garantia do regular exercício do direito de defesa. Ele afirma, como o
Ministro Gilmar hoje lembrou em seu douto voto, que teria tido
cerceamento do direito de defesa e que o Ministro-Relator da tomada de
3
Supremo Tribunal Federal
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MS 35883 ED-AGR / DF
impetrante - "do MPOG, com uma OSCIP (Movimento Brasil
Competitivo/MBC) em 13/09/2003 de valor global de R$1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais). A apuração tinha por objetivo avaliar a
veracidade das informações," que estavam naquela tomada de contas
simplificada.
Então, na Tomada de Contas Simplificada 008.754, foram emitidos
pareceres com ressalva das contas do exercício de 2003. Recomendou-se,
no Tribunal de Contas, o sobrestamento dessa Tomada de Contas
Simplificada 008.754 até o julgamento da Tomada de Contas 010.462, o
que foi acolhido pelo Ministro Marcos Vilaça, Relator, em 2006.
Nesse julgamento da Tomada de Contas 010.462, ele foi
responsabilizado, nos termos dos dois acórdãos, 2.060 e 1.178, e
condenado ao pagamento da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ele afirma, então, que, neste mandado de segurança, ele não está
questionando este aqui, mas que, dez anos depois de determinado o
sobrestamento daquela Tomada de Contas Simplificada 008.754, com o
término - e só terminou em 2016 - do julgamento da Tomada de Contas
010.462, o Tribunal de Contas da União, em sessão de julgamento
realizada em 23 de fevereiro de 2016, decidiu o processo dessa tomada de
contas simplificada. Ele afirma que:
"(...) somente tomou conhecimento do julgamento em 10/10/2016, ocasião
em que foi interposto Recurso de Reconsideração, que teve seu processamento
admitido, mas desprovido."
Ele, então, opôs embargos de declaração nessa tomada de contas
simplificada, em que ele afirma que não teria tido o direito ao
contraditório. Portanto, houve o recurso de reconsideração e os embargos
de declaração.
Para o impetrante, essas decisões, tanto a primeira, o desprovimento
do pedido de reconsideração, quanto a rejeição dos embargos de
declaração seriam ilegais e abusivas porque teriam sido proferidas sem a
garantia do regular exercício do direito de defesa. Ele afirma, como o
Ministro Gilmar hoje lembrou em seu douto voto, que teria tido
cerceamento do direito de defesa e que o Ministro-Relator da tomada de
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Confirmação de Voto
MS 35883 ED-AGR / DF
contas simplificada teria afirmado, quando foi pedida a oitiva do
impetrante, que seria dispensável porque, na outra tomada de contas, a
010.462, sobre o mesmo fato, teria sido proporcionado ao responsável o
exercício - e foi exercido, ele realmente não questiona isso - da ampla
defesa e do contraditório. Naquela 010.462 foi aplicada também sanção de
multa, pelo que o Relator no Tribunal de Contas considerou
desnecessário repetir esse ato neste caso. Nesse sentido é que, na Tomada
de Contas 010.462, ele afirma que não foi suficiente porque ele se limitou
a analisar o processo de contratação direta do Movimento Brasil
Competitivo e não todas as contas do exercício de 2003.
Requereu medida liminar, que foi deferida pelo Ministro Dias
Toffoli. O Tribunal de Contas prestou informações, realçando mais uma
vez que julgara irregulares as contas na mesma condição na Tomada de
Contas 010.462 e, portanto, não haveria ilegalidade no aproveitamento do
que foi feito, incluído quanto à defesa. A União também recorreu.
O que interessa realçar aqui, por que cheguei à conclusão que
cheguei, agora com a divergência do eminente Ministro Gilmar Mendes,
Vistor, é que analisei que a Tomada de Contas 008.754 foi sobrestada,
exatamente como disse o Tribunal de Contas, para aguardar o julgamento
da Tomada de Contas 010.462, que foi instaurada por representação do
Ministério Público, para apurar as irregularidades em contratação não
procedida de licitação realizada pela secretaria de gestão titularizada pelo
agora impetrante. A apuração tinha por objetivo avaliar a veracidade das
informações bem como identificar e responsabilizar se, no caso, os
agentes seriam responsáveis por eventuais prejuízos ao erário.
São esses os fatos que levaram à rejeição das contas do impetrante na
tomada de contas simplificada, que foi objeto da impugnação menos de
um ano depois do julgamento definitivo da Tomada de Contas 010.462.
Ou seja, ele não questiona a Tomada de Contas 010.462, na qual ele teve
ampla participação e que se refere aos fatos que foram recortados, mas
repetidos em relação a ele, na condição de secretário, na tomada de contas
simplificada. Nesse caso, portanto, é que o Tribunal de Contas considerou
que, como as contas teriam sido objeto da impugnação nessa Tomada de
4
Supremo Tribunal Federal
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MS 35883 ED-AGR / DF
contas simplificada teria afirmado, quando foi pedida a oitiva do
impetrante, que seria dispensável porque, na outra tomada de contas, a
010.462, sobre o mesmo fato, teria sido proporcionado ao responsável o
exercício - e foi exercido, ele realmente não questiona isso - da ampla
defesa e do contraditório. Naquela 010.462 foi aplicada também sanção de
multa, pelo que o Relator no Tribunal de Contas considerou
desnecessário repetir esse ato neste caso. Nesse sentido é que, na Tomada
de Contas 010.462, ele afirma que não foi suficiente porque ele se limitou
a analisar o processo de contratação direta do Movimento Brasil
Competitivo e não todas as contas do exercício de 2003.
Requereu medida liminar, que foi deferida pelo Ministro Dias
Toffoli. O Tribunal de Contas prestou informações, realçando mais uma
vez que julgara irregulares as contas na mesma condição na Tomada de
Contas 010.462 e, portanto, não haveria ilegalidade no aproveitamento do
que foi feito, incluído quanto à defesa. A União também recorreu.
O que interessa realçar aqui, por que cheguei à conclusão que
cheguei, agora com a divergência do eminente Ministro Gilmar Mendes,
Vistor, é que analisei que a Tomada de Contas 008.754 foi sobrestada,
exatamente como disse o Tribunal de Contas, para aguardar o julgamento
da Tomada de Contas 010.462, que foi instaurada por representação do
Ministério Público, para apurar as irregularidades em contratação não
procedida de licitação realizada pela secretaria de gestão titularizada pelo
agora impetrante. A apuração tinha por objetivo avaliar a veracidade das
informações bem como identificar e responsabilizar se, no caso, os
agentes seriam responsáveis por eventuais prejuízos ao erário.
São esses os fatos que levaram à rejeição das contas do impetrante na
tomada de contas simplificada, que foi objeto da impugnação menos de
um ano depois do julgamento definitivo da Tomada de Contas 010.462.
Ou seja, ele não questiona a Tomada de Contas 010.462, na qual ele teve
ampla participação e que se refere aos fatos que foram recortados, mas
repetidos em relação a ele, na condição de secretário, na tomada de contas
simplificada. Nesse caso, portanto, é que o Tribunal de Contas considerou
que, como as contas teriam sido objeto da impugnação nessa Tomada de
4
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Confirmação de Voto
MS 35883 ED-AGR / DF
Contas Simplificada 008.754, que é o objeto do questionamento neste
mandado de segurança, ele exerceu o seu direito com o pedido de
reconsideração, com o recurso e, depois, com os embargos que foram
processados - foram desprovidos e rejeitados, respectivamente, mas
processados -, é que a tomadas de contas, que ficou sobrestada de 2006 a
2016, quando foi prolatado o acórdão questionado, porque dependia da
apuração dos fatos consubstanciados na Tomada de Contas 010.462, da
qual o próprio impetrante afirma que participou ativamente, que exerceu
o seu direito, e por isso mesmo é que ele ofereceu sucessivos recursos que
foram prolatados e que levaram ao questionamento neste mandado de
segurança é que considerei que não havia ilegalidade ou abuso de poder
por parte do Tribunal de Contas.
Não vou tecer maiores considerações sobre a questão da prescrição,
mas o resultado é que não questiono, em nenhum momento, nem
poderia, por óbvio, porque é de comezinho conhecimento, o realce dado
no Estado de Direito e no Estado Democrático ao direito de defesa.
Apenas considerei que os dados que foram aproveitados pelo Tribunal de
Contas e fundamentados ao negar ilegalidade que foi afirmada pelo
impetrante pareceram-me consentâneos com o que estava nos autos. É
esta razão basicamente.
O Tribunal de Contas apreciou cada um dos itens das alegações do
impetrante na Tomada de Contas 008.754. Na Tomada de Contas 010.462,
foram analisados os mesmos fatos, foram decididos nos termos, como
Ministro Gilmar enfatizou, de uma súmula que, eventualmente, pode não
ser considerada suficiente para o que se tem como necessidade
imperativa de observação do direito de defesa.
Por essas razões é que eu fiz questão de então enfatizar mais uma
vez que o que foi posto pelo Tribunal de Contas pareceu-me não
demonstrar uma ilegalidade ou abuso de poder para os fins de
caracterizar o que, na compreensão e na análise do Ministro Gilmar
Mendes, leva à conclusão no sentido de que teria, sim, havido o
cerceamento ao direito de defesa.
Apenas para realce desses pontos, Senhor Presidente, eu gostaria de
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
Contas Simplificada 008.754, que é o objeto do questionamento neste
mandado de segurança, ele exerceu o seu direito com o pedido de
reconsideração, com o recurso e, depois, com os embargos que foram
processados - foram desprovidos e rejeitados, respectivamente, mas
processados -, é que a tomadas de contas, que ficou sobrestada de 2006 a
2016, quando foi prolatado o acórdão questionado, porque dependia da
apuração dos fatos consubstanciados na Tomada de Contas 010.462, da
qual o próprio impetrante afirma que participou ativamente, que exerceu
o seu direito, e por isso mesmo é que ele ofereceu sucessivos recursos que
foram prolatados e que levaram ao questionamento neste mandado de
segurança é que considerei que não havia ilegalidade ou abuso de poder
por parte do Tribunal de Contas.
Não vou tecer maiores considerações sobre a questão da prescrição,
mas o resultado é que não questiono, em nenhum momento, nem
poderia, por óbvio, porque é de comezinho conhecimento, o realce dado
no Estado de Direito e no Estado Democrático ao direito de defesa.
Apenas considerei que os dados que foram aproveitados pelo Tribunal de
Contas e fundamentados ao negar ilegalidade que foi afirmada pelo
impetrante pareceram-me consentâneos com o que estava nos autos. É
esta razão basicamente.
O Tribunal de Contas apreciou cada um dos itens das alegações do
impetrante na Tomada de Contas 008.754. Na Tomada de Contas 010.462,
foram analisados os mesmos fatos, foram decididos nos termos, como
Ministro Gilmar enfatizou, de uma súmula que, eventualmente, pode não
ser considerada suficiente para o que se tem como necessidade
imperativa de observação do direito de defesa.
Por essas razões é que eu fiz questão de então enfatizar mais uma
vez que o que foi posto pelo Tribunal de Contas pareceu-me não
demonstrar uma ilegalidade ou abuso de poder para os fins de
caracterizar o que, na compreensão e na análise do Ministro Gilmar
Mendes, leva à conclusão no sentido de que teria, sim, havido o
cerceamento ao direito de defesa.
Apenas para realce desses pontos, Senhor Presidente, eu gostaria de
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MS 35883 ED-AGR / DF
ter tido a palavra e agradeço a Vossa Excelência.
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ter tido a palavra e agradeço a Vossa Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 82
Voto - MIN. NUNES MARQUES
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
VOTO-VOGAL
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Humberto Falcão
Martins interpôs agravo interno contra decisão da ministra Cármen
Lúcia, que denegou a ordem mediante a qual o impetrante pretendia
assegurar a suspensão dos efeitos dos acórdãos n. 1.289/2016, 1.496/2018 e
2.786/2018, prolatados pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da
União e que implicaram sanções administrativas e pecuniárias, no âmbito
de tomada de contas simplificada voltada a apurar irregularidades na
contratação, não precedida de licitação, pela Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), de
Organização da Sociedade Civil de interesse público (Oscip).
O agravante alega, em síntese:
1) violação do art. 9º, I, “d”, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal (impossibilidade de denegação da segurança por decisão
monocrática de ministro relator);
2) infringência dos arts. 489, § 1º, I e II, e 1.022 do Código de
Processo Civil (afastamento da ocorrência da prescrição sem a devida
fundamentação);
3) descumprimento do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, do art. 5º, LIV e
LV, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da
União (desnecessidade de demonstração de prejuízo ao contraditório e à
ampla defesa); e
4) inobservância do disposto nos arts. 1º, § 1º, e 2º da Lei n.
9.873/1999 (ocorrência da prescrição em razão da ausência de ato
interruptivo).
É o sucinto relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
VOTO-VOGAL
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Humberto Falcão
Martins interpôs agravo interno contra decisão da ministra Cármen
Lúcia, que denegou a ordem mediante a qual o impetrante pretendia
assegurar a suspensão dos efeitos dos acórdãos n. 1.289/2016, 1.496/2018 e
2.786/2018, prolatados pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da
União e que implicaram sanções administrativas e pecuniárias, no âmbito
de tomada de contas simplificada voltada a apurar irregularidades na
contratação, não precedida de licitação, pela Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), de
Organização da Sociedade Civil de interesse público (Oscip).
O agravante alega, em síntese:
1) violação do art. 9º, I, “d”, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal (impossibilidade de denegação da segurança por decisão
monocrática de ministro relator);
2) infringência dos arts. 489, § 1º, I e II, e 1.022 do Código de
Processo Civil (afastamento da ocorrência da prescrição sem a devida
fundamentação);
3) descumprimento do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, do art. 5º, LIV e
LV, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da
União (desnecessidade de demonstração de prejuízo ao contraditório e à
ampla defesa); e
4) inobservância do disposto nos arts. 1º, § 1º, e 2º da Lei n.
9.873/1999 (ocorrência da prescrição em razão da ausência de ato
interruptivo).
É o sucinto relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 82
Voto - MIN. NUNES MARQUES
MS 35883 ED-AGR / DF
Entendo que a decisão recorrida deve ser mantida.
A uma, por não ter sido desrespeitado o princípio da colegialidade,
na medida em que o Regimento Interno (arts. 205 e 21, § 1º) autoriza o
Relator a julgar monocraticamente mandado de segurança que versar
matéria objeto de jurisprudência do Tribunal, bem como a negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente (MS 34.792, Relator o
ministro Dias Toffoli, e ARE 1.232.326 AgR, Relator o ministro Roberto
Barroso).
A duas, por não haver falar em ausência de fundamentação para
afastar o que alegado quanto à ocorrência da prescrição. A decisão
impugnada, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não se limitou a
apontar dispositivo legal ou a empregar conceitos indeterminados sem
explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
Consta da decisão agravada (i) que o sobrestamento da TC n.
008.754/2004-4, de 22 de fevereiro de 2006 a 23 de fevereiro de 2016, se
deu em razão da necessidade de se apurarem fatos e apreciá-los na TC n.
010.462/2004-1; e (ii) que deste último procedimento o impetrante
participou ativamente, tendo apresentado, inclusive, todos os recursos
cabíveis (pedido de reexame e embargos de declaração), circunstância
que deu ensejo à prolação dos acórdãos n. 2.060/2010, 1.178/2014 e
1.780/2015.
Se a prescrição intercorrente é aquela que se consuma pela
superveniência do curso do lapso temporal em razão da inércia, após a
interrupção ou suspensão do processo, ela não ocorreu no caso dos autos,
por ter sido praticada uma sucessão de atos tanto pelo Tribunal de Contas
da União, como pelo impetrante (pedido de reexame e embargos de
declaração, entre outros), seja desde o início na TC n. 010.462/2004-1, seja
após a suspensão do feito na TC n. 008.754/2004-4.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
Entendo que a decisão recorrida deve ser mantida.
A uma, por não ter sido desrespeitado o princípio da colegialidade,
na medida em que o Regimento Interno (arts. 205 e 21, § 1º) autoriza o
Relator a julgar monocraticamente mandado de segurança que versar
matéria objeto de jurisprudência do Tribunal, bem como a negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente (MS 34.792, Relator o
ministro Dias Toffoli, e ARE 1.232.326 AgR, Relator o ministro Roberto
Barroso).
A duas, por não haver falar em ausência de fundamentação para
afastar o que alegado quanto à ocorrência da prescrição. A decisão
impugnada, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não se limitou a
apontar dispositivo legal ou a empregar conceitos indeterminados sem
explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
Consta da decisão agravada (i) que o sobrestamento da TC n.
008.754/2004-4, de 22 de fevereiro de 2006 a 23 de fevereiro de 2016, se
deu em razão da necessidade de se apurarem fatos e apreciá-los na TC n.
010.462/2004-1; e (ii) que deste último procedimento o impetrante
participou ativamente, tendo apresentado, inclusive, todos os recursos
cabíveis (pedido de reexame e embargos de declaração), circunstância
que deu ensejo à prolação dos acórdãos n. 2.060/2010, 1.178/2014 e
1.780/2015.
Se a prescrição intercorrente é aquela que se consuma pela
superveniência do curso do lapso temporal em razão da inércia, após a
interrupção ou suspensão do processo, ela não ocorreu no caso dos autos,
por ter sido praticada uma sucessão de atos tanto pelo Tribunal de Contas
da União, como pelo impetrante (pedido de reexame e embargos de
declaração, entre outros), seja desde o início na TC n. 010.462/2004-1, seja
após a suspensão do feito na TC n. 008.754/2004-4.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 82
Voto - MIN. NUNES MARQUES
MS 35883 ED-AGR / DF
Então, somente após o julgamento da TC n. 010.462/2004-1 teve
início a regular tramitação da TC n. 008.754/2004-4, que culminou na
prolação do ato impugnado.
A três, ante a inexistência de descumprimento do art. 1º da Lei n.
12.016/2009, do art. 5º, LIV e LV, da Constituição de 1988 e da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas da União (ausência de demonstração de
efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do impetrante).
Nesse ponto, deve ser ressaltado que “O indeferimento do
mandado de segurança deu-se por duplo fundamento: ausência de
demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do
impetrante (‘pas de nullité sans grief’) e suficiente motivação das decisões
do Tribunal de Contas da União, proferidas com fundamento em súmula
daquele órgão administrativo e em precedentes deste Supremo Tribunal.”
(grifei).
Portanto, o ato de contratação irregular objeto do julgamento das
contas prestadas pelo impetrante referentes ao ano de 2003 (TC n.
008.754/2004-4) é o mesmo daquele apurado na TC n. 010.462/2004-1,
processo em que o impetrante exerceu o contraditório e a ampla defesa,
com os recursos inerentes ao procedimento.
Assim, parece-me razoável o entendimento da decisão impugnada,
no que denegada a segurança ao fundamento da ausência de
demonstração de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.
Além disso, a decisão monocrática formalizada pela eminente
Relatora se amparou no entendimento, consolidado neste Tribunal, no
sentido de que o exercício da ampla defesa e do contraditório no âmbito
da Corte de Contas pode se dar em processos distintos, desde que se trate
dos mesmos fatos, o que é caso dos autos, conforme se vê da transcrição a
3
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MS 35883 ED-AGR / DF
Então, somente após o julgamento da TC n. 010.462/2004-1 teve
início a regular tramitação da TC n. 008.754/2004-4, que culminou na
prolação do ato impugnado.
A três, ante a inexistência de descumprimento do art. 1º da Lei n.
12.016/2009, do art. 5º, LIV e LV, da Constituição de 1988 e da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas da União (ausência de demonstração de
efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do impetrante).
Nesse ponto, deve ser ressaltado que “O indeferimento do
mandado de segurança deu-se por duplo fundamento: ausência de
demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do
impetrante (‘pas de nullité sans grief’) e suficiente motivação das decisões
do Tribunal de Contas da União, proferidas com fundamento em súmula
daquele órgão administrativo e em precedentes deste Supremo Tribunal.”
(grifei).
Portanto, o ato de contratação irregular objeto do julgamento das
contas prestadas pelo impetrante referentes ao ano de 2003 (TC n.
008.754/2004-4) é o mesmo daquele apurado na TC n. 010.462/2004-1,
processo em que o impetrante exerceu o contraditório e a ampla defesa,
com os recursos inerentes ao procedimento.
Assim, parece-me razoável o entendimento da decisão impugnada,
no que denegada a segurança ao fundamento da ausência de
demonstração de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.
Além disso, a decisão monocrática formalizada pela eminente
Relatora se amparou no entendimento, consolidado neste Tribunal, no
sentido de que o exercício da ampla defesa e do contraditório no âmbito
da Corte de Contas pode se dar em processos distintos, desde que se trate
dos mesmos fatos, o que é caso dos autos, conforme se vê da transcrição a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 82
Voto - MIN. NUNES MARQUES
MS 35883 ED-AGR / DF
seguir:
Como enfatizado no Acórdão TCU n. 1.298, “a garantia do
contraditório e da ampla defesa deve ser observada em
relação a fatos imputados aos jurisdicionados, não se
encontrando vinculada a um processo específico. Pouco
importa se a matéria vai ser tratada em processo de contas
anual, em tomada de contas especial ou em representação” (fl.
17, e-doc. 39).
11. Nesse mesmo sentido, decidi, na Primeira Turma deste
Supremo Tribunal, o Mandado de Segurança n. 30.322, de
minha relatoria, em que igualmente analisada alegação de
cerceamento de defesa de impetrante, em desfavor do qual o
Tribunal de Contas da União se utilizara de elementos fáticos
apurados em processos distintos, ultimados naquele órgão de
controle:
Ao examinar as Tomadas de Contas Especiais n.
004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, o Tribunal de Contas da União
rejeitou as justificativas e as alegações da defesa apresentadas
pelo Impetrante e por outros ex-gestores da Dataprev e, em
razão das irregularidades constatadas, aplicou-lhes multas que
totalizaram R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Ao analisar o Processo TC n. 009.880/2004-9, cujo objeto
não se limitava aos fatos específicos examinados naquelas
tomadas de contas, mas se referia ao conjunto de todos os atos
praticados pelos ex-gestores no exercício de 2003, a autoridade
apontada como coatora decidiu que a sucessão de
irregularidades constatadas no período exigia a inabilitação dos
gestores responsáveis.
Embora as irregularidades inicialmente apuradas nas
Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8
fossem isoladamente insuficientes para a aplicação de uma
sanção mais severa que a imposição de multa, o conjunto dessas
irregularidades, no entendimento do Tribunal de Contas da
União, foi suficiente para macular a gestão da Dataprev no
período e ensejar a inabilitação de seus ex-gestores.
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
seguir:
Como enfatizado no Acórdão TCU n. 1.298, “a garantia do
contraditório e da ampla defesa deve ser observada em
relação a fatos imputados aos jurisdicionados, não se
encontrando vinculada a um processo específico. Pouco
importa se a matéria vai ser tratada em processo de contas
anual, em tomada de contas especial ou em representação” (fl.
17, e-doc. 39).
11. Nesse mesmo sentido, decidi, na Primeira Turma deste
Supremo Tribunal, o Mandado de Segurança n. 30.322, de
minha relatoria, em que igualmente analisada alegação de
cerceamento de defesa de impetrante, em desfavor do qual o
Tribunal de Contas da União se utilizara de elementos fáticos
apurados em processos distintos, ultimados naquele órgão de
controle:
Ao examinar as Tomadas de Contas Especiais n.
004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, o Tribunal de Contas da União
rejeitou as justificativas e as alegações da defesa apresentadas
pelo Impetrante e por outros ex-gestores da Dataprev e, em
razão das irregularidades constatadas, aplicou-lhes multas que
totalizaram R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Ao analisar o Processo TC n. 009.880/2004-9, cujo objeto
não se limitava aos fatos específicos examinados naquelas
tomadas de contas, mas se referia ao conjunto de todos os atos
praticados pelos ex-gestores no exercício de 2003, a autoridade
apontada como coatora decidiu que a sucessão de
irregularidades constatadas no período exigia a inabilitação dos
gestores responsáveis.
Embora as irregularidades inicialmente apuradas nas
Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8
fossem isoladamente insuficientes para a aplicação de uma
sanção mais severa que a imposição de multa, o conjunto dessas
irregularidades, no entendimento do Tribunal de Contas da
União, foi suficiente para macular a gestão da Dataprev no
período e ensejar a inabilitação de seus ex-gestores.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 82
Voto - MIN. NUNES MARQUES
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4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações
novas sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao
contrário, respaldou-se apenas nos fatos que já haviam sido
exaustivamente analisados e discutidos em processos
anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a
inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo ou
função pública por cinco anos.
[...]
Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao
contraditório e à ampla defesa, pois não poderia o Impetrante
rediscutir os fatos e as irregularidades constatadas no
julgamento das Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-4
e 012.633/2005-8, cujas decisões não eram mais passíveis de
impugnação.
5. Não procede, de igual modo, o argumento segundo o
qual as penas de multa aplicadas nessas tomadas de contas
especiais impediriam a aplicação de nova pena no julgamento
do Processo TC n. 009.880/2004-9. Isso porque o objeto de
exame desses processos foi distinto.
A quatro, por ser incabível o argumento segundo o qual, uma vez
prestadas as contas no ano de 2003, os acórdãos n. 1.289/2016, 1.496/2018
e 2.786/2018 teriam sido prolatados mais de treze anos depois da
ocorrência dos fatos, dada a alegada ausência de interrupção da
prescrição.
A decisão recorrida ressaltou a aplicação, no caso, do art. 2º, II, da
Lei n. 9.873/1999, que prevê a interrupção da prescrição por “qualquer ato
inequívoco que importe apuração do fato”.
Na hipótese, houve a instrução regular da TC n. 010.462/2004-1 um
ano após os fatos tidos por irregulares, conforme se vê do item 7 da
5
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4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações
novas sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao
contrário, respaldou-se apenas nos fatos que já haviam sido
exaustivamente analisados e discutidos em processos
anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a
inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo ou
função pública por cinco anos.
[...]
Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao
contraditório e à ampla defesa, pois não poderia o Impetrante
rediscutir os fatos e as irregularidades constatadas no
julgamento das Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-4
e 012.633/2005-8, cujas decisões não eram mais passíveis de
impugnação.
5. Não procede, de igual modo, o argumento segundo o
qual as penas de multa aplicadas nessas tomadas de contas
especiais impediriam a aplicação de nova pena no julgamento
do Processo TC n. 009.880/2004-9. Isso porque o objeto de
exame desses processos foi distinto.
A quatro, por ser incabível o argumento segundo o qual, uma vez
prestadas as contas no ano de 2003, os acórdãos n. 1.289/2016, 1.496/2018
e 2.786/2018 teriam sido prolatados mais de treze anos depois da
ocorrência dos fatos, dada a alegada ausência de interrupção da
prescrição.
A decisão recorrida ressaltou a aplicação, no caso, do art. 2º, II, da
Lei n. 9.873/1999, que prevê a interrupção da prescrição por “qualquer ato
inequívoco que importe apuração do fato”.
Na hipótese, houve a instrução regular da TC n. 010.462/2004-1 um
ano após os fatos tidos por irregulares, conforme se vê do item 7 da
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
MS 35883 ED-AGR / DF
decisão proferida nos embargos de declaração, que integra aquele
pronunciamento denegatório da ordem:
7. Tampouco há omissão quanto à alegada prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, matéria
decidida não com fundamento em prazo regimental para
cumprimento de diligências naquele órgão, mas na Lei
Nacional 9.873/1999, em cujo inc. II do art. 2º se prevê:
“interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato
inequívoco que importe a apuração do fato”, consubstanciados,
na espécie, pelos subsequentes acórdãos condenatórios
proferidos na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
posteriormente carreados pela Tomada de Contas
Simplificada n. 008.754/2004-9:
[...]
Os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, data
da contratação, não precedida de licitação, realizada pela
Secretaria de Gestão do MPOG com uma OSCIP (Movimento
Brasil Competitivo/MBC), ou seja, à luz do Código Civil de
2002, que estabelece o prazo decenal para a prescrição, contado
da data da prática dos atos.
19. Por outro lado, a tomada de contas especial que deu
origem ao Acórdão 1.289/2016-TCU-1ª Câmara, ora impugnado,
foi autuada em 15/06/2004 (doc. 07).
20. Não se pode olvidar, ainda, que a prescrição é
interrompida, dentre outros motivos, pelo despacho que ordena
a notificação do responsável, a qual efetivamente ocorreu em
17/06/2005 (doc. 08).
O citado Acórdão n. 1.441/2016-TCU-Plenário reforçou
esse entendimento e esclareceu que a interrupção se dá pelo ato
que ordenar a citação.
23. Posteriormente, a prescrição foi novamente
interrompida com o exercício do poder punitivo ocorrido em
18/08/2010, data da prolação do Acórdão 2.060/2010-TCU-
Plenário (doc. 04), que condenou o impetrante pelas
irregularidades verificadas, tendo sido ainda julgados recursos
6
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decisão proferida nos embargos de declaração, que integra aquele
pronunciamento denegatório da ordem:
7. Tampouco há omissão quanto à alegada prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, matéria
decidida não com fundamento em prazo regimental para
cumprimento de diligências naquele órgão, mas na Lei
Nacional 9.873/1999, em cujo inc. II do art. 2º se prevê:
“interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato
inequívoco que importe a apuração do fato”, consubstanciados,
na espécie, pelos subsequentes acórdãos condenatórios
proferidos na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
posteriormente carreados pela Tomada de Contas
Simplificada n. 008.754/2004-9:
[...]
Os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, data
da contratação, não precedida de licitação, realizada pela
Secretaria de Gestão do MPOG com uma OSCIP (Movimento
Brasil Competitivo/MBC), ou seja, à luz do Código Civil de
2002, que estabelece o prazo decenal para a prescrição, contado
da data da prática dos atos.
19. Por outro lado, a tomada de contas especial que deu
origem ao Acórdão 1.289/2016-TCU-1ª Câmara, ora impugnado,
foi autuada em 15/06/2004 (doc. 07).
20. Não se pode olvidar, ainda, que a prescrição é
interrompida, dentre outros motivos, pelo despacho que ordena
a notificação do responsável, a qual efetivamente ocorreu em
17/06/2005 (doc. 08).
O citado Acórdão n. 1.441/2016-TCU-Plenário reforçou
esse entendimento e esclareceu que a interrupção se dá pelo ato
que ordenar a citação.
23. Posteriormente, a prescrição foi novamente
interrompida com o exercício do poder punitivo ocorrido em
18/08/2010, data da prolação do Acórdão 2.060/2010-TCU-
Plenário (doc. 04), que condenou o impetrante pelas
irregularidades verificadas, tendo sido ainda julgados recursos
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 82
Voto - MIN. NUNES MARQUES
MS 35883 ED-AGR / DF
por meio do Acórdão 1.178/2014-TCUPlenário e Acórdão
1.780/2015-TCU-Plenário.
24. Somente a partir desse momento é que o TCU pôde
passar à análise e julgamento das contas do impetrante, o que
ocorreu em 2016, por meio do Acórdão 1.289/2016-TCU-1ª
Câmara.
Portanto, estavam em tramitação no Tribunal de Contas da União a
TC n. 010.462/2004-1 e a TC n. 008.754/2004-4. Os autos correspondentes à
última delas foram sobrestados de 22 de fevereiro de 2006 a 23 de
fevereiro de 2016, pois sua análise dependia da apuração de fato
constante do primeiro processo e que ocorrera no ano de 2003
(contratação sem licitação de entidade).
Analisada a TC n. 010.462/2004-1, imediatamente e sem que se
ultrapassasse o prazo de prescrição, retomou-se o exame da TC n.
008.754/2004-4 (apreciação das contas do ano de 2003), que levou em
conta a análise de ato ocorrido 2003 (contratação sem licitação de
entidade) e que culminou na prolação do ato impugnado.
Em face do exposto, acompanhando a Relatora no voto proferido,
nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
por meio do Acórdão 1.178/2014-TCUPlenário e Acórdão
1.780/2015-TCU-Plenário.
24. Somente a partir desse momento é que o TCU pôde
passar à análise e julgamento das contas do impetrante, o que
ocorreu em 2016, por meio do Acórdão 1.289/2016-TCU-1ª
Câmara.
Portanto, estavam em tramitação no Tribunal de Contas da União a
TC n. 010.462/2004-1 e a TC n. 008.754/2004-4. Os autos correspondentes à
última delas foram sobrestados de 22 de fevereiro de 2006 a 23 de
fevereiro de 2016, pois sua análise dependia da apuração de fato
constante do primeiro processo e que ocorrera no ano de 2003
(contratação sem licitação de entidade).
Analisada a TC n. 010.462/2004-1, imediatamente e sem que se
ultrapassasse o prazo de prescrição, retomou-se o exame da TC n.
008.754/2004-4 (apreciação das contas do ano de 2003), que levou em
conta a análise de ato ocorrido 2003 (contratação sem licitação de
entidade) e que culminou na prolação do ato impugnado.
Em face do exposto, acompanhando a Relatora no voto proferido,
nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN
- Presidente,
cumprimento Vossa Excelência, a eminente Ministra-Relatora e os
eminentes Pares.
Creio que a matéria já está muito bem delimitada, quer pelo voto,
hoje reiterado, da eminente Ministra Cármen Lúcia, quer pelo também
substancioso voto que abre divergência.
Como se percebeu, a divergência não está no que concerne à alegada
prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos - aqui, o
eminente Ministro Gilmar Mendes acompanha a eminente Ministra
Cármen Lúcia. A dissonância está na compreensão concreta da incidência
do princípio e não em abstrato da observância do princípio do
contraditório e da ampla defesa, ou seja, está na projeção, neste caso
especificamente, desse princípio.
Das teses aqui vertidas, Senhor Presidente e eminentes Pares, restou
a minha convicção firmada no sentido de pedir vênia à divergência para
acompanhar o voto de Sua Excelência a eminente Ministra-Relatora.
É como voto, Senhor Presidente.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN
- Presidente,
cumprimento Vossa Excelência, a eminente Ministra-Relatora e os
eminentes Pares.
Creio que a matéria já está muito bem delimitada, quer pelo voto,
hoje reiterado, da eminente Ministra Cármen Lúcia, quer pelo também
substancioso voto que abre divergência.
Como se percebeu, a divergência não está no que concerne à alegada
prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos - aqui, o
eminente Ministro Gilmar Mendes acompanha a eminente Ministra
Cármen Lúcia. A dissonância está na compreensão concreta da incidência
do princípio e não em abstrato da observância do princípio do
contraditório e da ampla defesa, ou seja, está na projeção, neste caso
especificamente, desse princípio.
Das teses aqui vertidas, Senhor Presidente e eminentes Pares, restou
a minha convicção firmada no sentido de pedir vênia à divergência para
acompanhar o voto de Sua Excelência a eminente Ministra-Relatora.
É como voto, Senhor Presidente.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 82
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Bem examinados
os autos da impetração, observo que seu objeto diz respeito aos acórdãos
1.289/2016, 1.496/2018 e 2.786/2018 do Tribunal de Contas da União, por
meio dos quais foram julgadas irregulares as contas de Humberto Falcão
Martins, ora impetrante, por atos praticados no cargo de Secretário de
Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em
decorrência de prática de ato antieconômico caracterizado no âmbito do
Tomada de Contas Especial 010.462/2004-1.
A Corte de Contas, portanto, julgou - no âmbito do Tomada de
Contas Simplificada 008.754/2004-9 - irregulares as contas do impetrante
(na condição de Secretário da Seges), no que toca ao exercício de 2003, em
decorrência de supostas irregularidades na contratação do Movimento
Brasil Competitivo – MBC (Projeto BRA 97/034-PNUD), apuradas no TC
010.462/2001-1, sem ter proporcionado, a meu sentir, o regular exercício
do contraditório e da ampla defesa ao impetrante, sob justificativa de que
o exercício de tais premissas já teria sido a ele oportunizado quando do
julgamento do acima aludido TC 010.462/2001-1.
Para melhor exame da controvérsia, transcrevo a ementa do acórdão
1.289/2016, que tratou da questão de mérito, verbis:
“VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de
contas simplificada referente ao exercício de 2003 da Secretaria
de Gestão, vinculada ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão. ACORDAM os Ministros do Tribunal de
Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das
razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Bem examinados
os autos da impetração, observo que seu objeto diz respeito aos acórdãos
1.289/2016, 1.496/2018 e 2.786/2018 do Tribunal de Contas da União, por
meio dos quais foram julgadas irregulares as contas de Humberto Falcão
Martins, ora impetrante, por atos praticados no cargo de Secretário de
Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em
decorrência de prática de ato antieconômico caracterizado no âmbito do
Tomada de Contas Especial 010.462/2004-1.
A Corte de Contas, portanto, julgou - no âmbito do Tomada de
Contas Simplificada 008.754/2004-9 - irregulares as contas do impetrante
(na condição de Secretário da Seges), no que toca ao exercício de 2003, em
decorrência de supostas irregularidades na contratação do Movimento
Brasil Competitivo – MBC (Projeto BRA 97/034-PNUD), apuradas no TC
010.462/2001-1, sem ter proporcionado, a meu sentir, o regular exercício
do contraditório e da ampla defesa ao impetrante, sob justificativa de que
o exercício de tais premissas já teria sido a ele oportunizado quando do
julgamento do acima aludido TC 010.462/2001-1.
Para melhor exame da controvérsia, transcrevo a ementa do acórdão
1.289/2016, que tratou da questão de mérito, verbis:
“VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de
contas simplificada referente ao exercício de 2003 da Secretaria
de Gestão, vinculada ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão. ACORDAM os Ministros do Tribunal de
Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das
razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 82
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 35883 ED-AGR / DF
inciso I; 16, incisos I, II e III, alínea ‘b’; 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992 e arts. 1º, inciso I; 207; 208; 209, inciso II; e 214,
incisos I e II, do Regimento Interno, em:
9.1. levantar o sobrestamento dos presentes autos, em
razão da existência de decisão definitiva no âmbito do TC
010.462/2004-1;
[...]
9.4. julgar irregulares as contas de Humberto Falcão
Martins, na condição de Secretário da Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em face de
ato antieconômico devidamente caracterizado no âmbito do
TC 010.462/2004-1; e
9.5. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e
do voto que o fundamentam, à Secretaria de Gestão Pública
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (doc.
eletrônico 9, grifei)
O voto condutor, da lavra do Ministro José Múcio Monteiro,
assentou o seguinte:
“1. A presente tomada de contas simplificada da Secretaria
de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, relativa ao exercício de 2003, obteve do controle interno
opinião pela regularidade com ressalva das contas dos
responsáveis, em face das ocorrências elencadas no item 2 do
relatório precedente, apontadas em auditoria de gestão
realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU): ‘2. O
controle interno opinou pela regularidade com ressalva das
contas dos responsáveis, em face das seguintes constatações
apontadas no relatório de auditoria de gestão produzido pela
Controladoria-Geral da União (CGU) (Relatório de Auditoria
140869 - peças 1, pp. 49/52, e 2, pp. 1-21): a) falta de
economicidade na administração de sistema de informação; b)
falta de indicadores que permitam medir a eficiência, eficácia e
economicidade; c) execução dos programas de modo
excessivamente autônomo e fragmentado, apresentando falhas
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
inciso I; 16, incisos I, II e III, alínea ‘b’; 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992 e arts. 1º, inciso I; 207; 208; 209, inciso II; e 214,
incisos I e II, do Regimento Interno, em:
9.1. levantar o sobrestamento dos presentes autos, em
razão da existência de decisão definitiva no âmbito do TC
010.462/2004-1;
[...]
9.4. julgar irregulares as contas de Humberto Falcão
Martins, na condição de Secretário da Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em face de
ato antieconômico devidamente caracterizado no âmbito do
TC 010.462/2004-1; e
9.5. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e
do voto que o fundamentam, à Secretaria de Gestão Pública
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (doc.
eletrônico 9, grifei)
O voto condutor, da lavra do Ministro José Múcio Monteiro,
assentou o seguinte:
“1. A presente tomada de contas simplificada da Secretaria
de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, relativa ao exercício de 2003, obteve do controle interno
opinião pela regularidade com ressalva das contas dos
responsáveis, em face das ocorrências elencadas no item 2 do
relatório precedente, apontadas em auditoria de gestão
realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU): ‘2. O
controle interno opinou pela regularidade com ressalva das
contas dos responsáveis, em face das seguintes constatações
apontadas no relatório de auditoria de gestão produzido pela
Controladoria-Geral da União (CGU) (Relatório de Auditoria
140869 - peças 1, pp. 49/52, e 2, pp. 1-21): a) falta de
economicidade na administração de sistema de informação; b)
falta de indicadores que permitam medir a eficiência, eficácia e
economicidade; c) execução dos programas de modo
excessivamente autônomo e fragmentado, apresentando falhas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 82
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 35883 ED-AGR / DF
de gerenciamento; d) impropriedades na execução do Programa
de Modernização do Poder Executivo Federal – PMPEF
(BRA/97/034); e) subutilização de produto adquirido; f)
impropriedades no pagamento de diárias; g) impropriedades
na contratação de instituição por dispensa de licitação; e h) falta
de registro no Sistema Integrado de Administração Financeira
(Siafi) de convênio celebrado e ausência de efetiva emissão de
termos aditivos’.
2.Neste Tribunal, o julgamento do processo foi sobrestado
em virtude da necessidade de se aguardar a apreciação da
representação objeto do TC 010.462/2004-1, cujo
desenvolvimento poderia ter influência sobre o juízo de mérito
das contas.
3. O referido TC 010.462/2004-1 foi julgado nos termos do
Acórdão 2.060/2010-TCU-P, concernente ao mérito da
representação, bem como dos Acórdãos 1.178/2014-TCU-P,
atinente a pedido de reexame interposto pelos responsáveis
contra aquela deliberação, e 1.780/2015-TCU-P, relativo a
embargos de declaração opostos contra essa última, nos quais o
Tribunal considerou procedente a representação e rejeitou as
razões de justificativa apresentadas pelo responsável Humberto
Falcão Martins acerca de uma das ocorrências que lhe foram
imputadas naquele processo, aplicando-lhe multa de R$
10.000,00, por ato antieconômico.
4. Diante disso, a SecexFazenda apresenta instrução em
que propõe, com a concordância do MP/TCU, em suma: ‘[…]
4.5. ante os desdobramentos do TC 010.462/2004-1, julgar
irregulares as contas de Humberto Falcão Martins. 5. Concordo
na íntegra com o encaminhamento proposto. 6. A propósito do
TC 010.462/2004-1, anoto que trata de representação formulada
pelo Ministério Público junto ao TCU acerca de irregularidades
na contratação do Movimento Brasil Competitivo – MBC, sem
licitação, no âmbito do Projeto BRA 97/034-PNUD (Contrato
03/47-695), para otimização de processos de interesse do
Governo Federal, no valor de R$ 1.500.000,00, em setembro de
2003.’
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
de gerenciamento; d) impropriedades na execução do Programa
de Modernização do Poder Executivo Federal – PMPEF
(BRA/97/034); e) subutilização de produto adquirido; f)
impropriedades no pagamento de diárias; g) impropriedades
na contratação de instituição por dispensa de licitação; e h) falta
de registro no Sistema Integrado de Administração Financeira
(Siafi) de convênio celebrado e ausência de efetiva emissão de
termos aditivos’.
2.Neste Tribunal, o julgamento do processo foi sobrestado
em virtude da necessidade de se aguardar a apreciação da
representação objeto do TC 010.462/2004-1, cujo
desenvolvimento poderia ter influência sobre o juízo de mérito
das contas.
3. O referido TC 010.462/2004-1 foi julgado nos termos do
Acórdão 2.060/2010-TCU-P, concernente ao mérito da
representação, bem como dos Acórdãos 1.178/2014-TCU-P,
atinente a pedido de reexame interposto pelos responsáveis
contra aquela deliberação, e 1.780/2015-TCU-P, relativo a
embargos de declaração opostos contra essa última, nos quais o
Tribunal considerou procedente a representação e rejeitou as
razões de justificativa apresentadas pelo responsável Humberto
Falcão Martins acerca de uma das ocorrências que lhe foram
imputadas naquele processo, aplicando-lhe multa de R$
10.000,00, por ato antieconômico.
4. Diante disso, a SecexFazenda apresenta instrução em
que propõe, com a concordância do MP/TCU, em suma: ‘[…]
4.5. ante os desdobramentos do TC 010.462/2004-1, julgar
irregulares as contas de Humberto Falcão Martins. 5. Concordo
na íntegra com o encaminhamento proposto. 6. A propósito do
TC 010.462/2004-1, anoto que trata de representação formulada
pelo Ministério Público junto ao TCU acerca de irregularidades
na contratação do Movimento Brasil Competitivo – MBC, sem
licitação, no âmbito do Projeto BRA 97/034-PNUD (Contrato
03/47-695), para otimização de processos de interesse do
Governo Federal, no valor de R$ 1.500.000,00, em setembro de
2003.’
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 82
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 35883 ED-AGR / DF
[…]
10. Convém assinalar que o contrato em questão, de valor
igual a R$ 1.500.000,00, caso fosse integralmente executado,
deve ser visto como de relativa materialidade no contexto de
toda a gestão da Seges no ano de 2003, não apenas sob o aspecto
de atingimento de metas e objetivos institucionais, mas também
financeiro, já que as despesas da unidade no exercício
montaram a R$ 8.655.345,00. Desse modo, a ocorrência apurada
no TC 010.462/2004-1 pode ser considerada bastante para
macular as contas do gestor.
11. Por fim, lembro que no TC 010.462/2004-1 já foi
proporcionado ao responsável o exercício da ampla defesa e do
contraditório, bem como que lhe foi aplicada sanção de multa,
pelo que se tornam desnecessárias a adoção de tais medidas,
para a mesma irregularidade, no presente processo” (doc.
eletrônico 9).
Pois bem. O art. 5º, LV, da Constituição Federal, estatui que todo
litigante em processo judicial ou administrativo tem o direito de obter
informações, manifestar-se nos autos e ter suas razões consideradas, além
de poder contrapor qualquer prova produzida contra a sua pessoa.
De seu lado, a Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) consigna o
seguinte:
“Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou
o Tribunal:
I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo
ato de gestão inquinado;
II - se houver débito, ordenará a citação do responsável
para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar
defesa ou recolher a quantia devida;
III - se não houver débito, determinará a audiência do
responsável para, no prazo estabelecido no Regimento
Interno, apresentar razões de justificativa;
IV - adotará outras medidas cabíveis” (grifei)
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
[…]
10. Convém assinalar que o contrato em questão, de valor
igual a R$ 1.500.000,00, caso fosse integralmente executado,
deve ser visto como de relativa materialidade no contexto de
toda a gestão da Seges no ano de 2003, não apenas sob o aspecto
de atingimento de metas e objetivos institucionais, mas também
financeiro, já que as despesas da unidade no exercício
montaram a R$ 8.655.345,00. Desse modo, a ocorrência apurada
no TC 010.462/2004-1 pode ser considerada bastante para
macular as contas do gestor.
11. Por fim, lembro que no TC 010.462/2004-1 já foi
proporcionado ao responsável o exercício da ampla defesa e do
contraditório, bem como que lhe foi aplicada sanção de multa,
pelo que se tornam desnecessárias a adoção de tais medidas,
para a mesma irregularidade, no presente processo” (doc.
eletrônico 9).
Pois bem. O art. 5º, LV, da Constituição Federal, estatui que todo
litigante em processo judicial ou administrativo tem o direito de obter
informações, manifestar-se nos autos e ter suas razões consideradas, além
de poder contrapor qualquer prova produzida contra a sua pessoa.
De seu lado, a Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) consigna o
seguinte:
“Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou
o Tribunal:
I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo
ato de gestão inquinado;
II - se houver débito, ordenará a citação do responsável
para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar
defesa ou recolher a quantia devida;
III - se não houver débito, determinará a audiência do
responsável para, no prazo estabelecido no Regimento
Interno, apresentar razões de justificativa;
IV - adotará outras medidas cabíveis” (grifei)
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 82
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 35883 ED-AGR / DF
Feitos estes registros, quanto ao pleito de reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva, observo que o writ não se encontra
instruído com a documentação apta ao exame vertical dos marcos
temporais necessários para a sua aferição, especialmente com a cópia
integral dos processos de representação e de julgamento de contas.
Quanto à alegação de ofensa à ampla defesa e ao contraditório,
verifico que o TCU instaurou a Tomada de Contas Simplificada
008.754/2004-9 em 15/6/2004, para a análise das contas de
responsabilidade do impetrante, enquanto titular da Secretaria de Gestão
do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, no exercício de 2003.
Paralelamente, após formulada representação do Ministério Público
na Corte de Contas, instaurou-se a Tomada de Contas 010.462/2004-1,
para apurar “eventuais irregularidades em contratação, não precedida de
licitação, realizada pela Secretaria de Gestão do MPOG, com uma OSCIP
(Movimento Brasil Competitivo/MBC) em 13/09/2003 de valor global de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)” (doc. eletrônico 1, fls.
3-4). A apuração tinha por objeto a veracidade das informações prestadas
e, se fosse o caso, a identificação e responsabilização de agentes por
eventuais prejuízos ao erário.
Observo, outrossim, que nos autos da TCS 008.754/2004 houve
parecer técnico pelas regularidades formais, com ressalvas, em relação às
contas do exercício de 2003. Sobrestou-se, entretanto, a tramitação
daquela TCS, até que fosse julgada a TC 010.462/2004-1, tendo em vista a
necessidade de aguardar-se o deslinde de representação relativa ao
mesmo exercício financeiro, conforme decisão do Ministro Marcos
Vinicius Vilaça, datada de 22/2/2006 (doc. eletrônico 7).
Ocorre que, somente 10 anos após determinado o seu sobrestamento
- e com o término da TC 010.462/2004-1 -, aquela Corte julgou a TCS
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
Feitos estes registros, quanto ao pleito de reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva, observo que o writ não se encontra
instruído com a documentação apta ao exame vertical dos marcos
temporais necessários para a sua aferição, especialmente com a cópia
integral dos processos de representação e de julgamento de contas.
Quanto à alegação de ofensa à ampla defesa e ao contraditório,
verifico que o TCU instaurou a Tomada de Contas Simplificada
008.754/2004-9 em 15/6/2004, para a análise das contas de
responsabilidade do impetrante, enquanto titular da Secretaria de Gestão
do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, no exercício de 2003.
Paralelamente, após formulada representação do Ministério Público
na Corte de Contas, instaurou-se a Tomada de Contas 010.462/2004-1,
para apurar “eventuais irregularidades em contratação, não precedida de
licitação, realizada pela Secretaria de Gestão do MPOG, com uma OSCIP
(Movimento Brasil Competitivo/MBC) em 13/09/2003 de valor global de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)” (doc. eletrônico 1, fls.
3-4). A apuração tinha por objeto a veracidade das informações prestadas
e, se fosse o caso, a identificação e responsabilização de agentes por
eventuais prejuízos ao erário.
Observo, outrossim, que nos autos da TCS 008.754/2004 houve
parecer técnico pelas regularidades formais, com ressalvas, em relação às
contas do exercício de 2003. Sobrestou-se, entretanto, a tramitação
daquela TCS, até que fosse julgada a TC 010.462/2004-1, tendo em vista a
necessidade de aguardar-se o deslinde de representação relativa ao
mesmo exercício financeiro, conforme decisão do Ministro Marcos
Vinicius Vilaça, datada de 22/2/2006 (doc. eletrônico 7).
Ocorre que, somente 10 anos após determinado o seu sobrestamento
- e com o término da TC 010.462/2004-1 -, aquela Corte julgou a TCS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 82
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 35883 ED-AGR / DF
008.754/2004-9, em sessão realizada em 23/2/2016, sem que o impetrante
fosse instado a exercer o seu direito de contraditório e ampla defesa.
Aliás, somente houve ciência desta decisão quando interposto o recurso
de reconsideração (doc. eletrônico 10), cujo processamento foi admitido
(docs. eletrônicos 11 e 12). Naquela oportunidade, o TCU julgou ser
dispensável tomar a manifestação do ex-Secretário no processo de contas,
tendo em vista que ele já havia sido ouvido no processo de representação
conexo, conforme é possível inferir do Acórdão 1.496/2018, verbis:
“[...]
12. De início, gostaria de ressaltar que, na última década,
consolidou-se o entendimento acerca da desnecessidade de
novo contraditório nos processos de contas anuais quando,
em outros autos, já houver sido ofertado o contraditório e a
ampla defesa em relação aos mesmos fatos. [...] Por se tratar de
tema reiterado que já se encontra pacificado neste Tribunal,
houve, inclusive, a edição da Súmula TCU 288, que tem a
seguinte redação: 'O julgamento pela irregularidade de contas
ordinárias ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou
citação em face de irregularidades pelas quais o responsável
já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido
aplicada multa ou imputado débito.'
13. A súmula corresponde exatamente ao caso prático ora
em apreciação. O recorrente foi ouvido em audiência no TC
010.462/2004-1 em razão do preço excessivo pago na primeira
fase dos processos de otimização, bem como em decorrência da
simplicidade e superficialidade dos elementos produzidos. Esse
mesmo fato – e só ele – foi utilizado no acórdão recorrido para
fundamentar a irregularidade das contas do gestor”. (doc.
eletrônico 9, grifei)
Depreende-se do acórdão, portanto, que, apesar de assegurado o
direito de ampla defesa quanto à imputação da infração, o impetrante não
teve oportunidade de ver seus argumentos considerados pelo órgão
julgador quanto ao impacto da infração sobre a regularidade das contas
6
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
008.754/2004-9, em sessão realizada em 23/2/2016, sem que o impetrante
fosse instado a exercer o seu direito de contraditório e ampla defesa.
Aliás, somente houve ciência desta decisão quando interposto o recurso
de reconsideração (doc. eletrônico 10), cujo processamento foi admitido
(docs. eletrônicos 11 e 12). Naquela oportunidade, o TCU julgou ser
dispensável tomar a manifestação do ex-Secretário no processo de contas,
tendo em vista que ele já havia sido ouvido no processo de representação
conexo, conforme é possível inferir do Acórdão 1.496/2018, verbis:
“[...]
12. De início, gostaria de ressaltar que, na última década,
consolidou-se o entendimento acerca da desnecessidade de
novo contraditório nos processos de contas anuais quando,
em outros autos, já houver sido ofertado o contraditório e a
ampla defesa em relação aos mesmos fatos. [...] Por se tratar de
tema reiterado que já se encontra pacificado neste Tribunal,
houve, inclusive, a edição da Súmula TCU 288, que tem a
seguinte redação: 'O julgamento pela irregularidade de contas
ordinárias ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou
citação em face de irregularidades pelas quais o responsável
já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido
aplicada multa ou imputado débito.'
13. A súmula corresponde exatamente ao caso prático ora
em apreciação. O recorrente foi ouvido em audiência no TC
010.462/2004-1 em razão do preço excessivo pago na primeira
fase dos processos de otimização, bem como em decorrência da
simplicidade e superficialidade dos elementos produzidos. Esse
mesmo fato – e só ele – foi utilizado no acórdão recorrido para
fundamentar a irregularidade das contas do gestor”. (doc.
eletrônico 9, grifei)
Depreende-se do acórdão, portanto, que, apesar de assegurado o
direito de ampla defesa quanto à imputação da infração, o impetrante não
teve oportunidade de ver seus argumentos considerados pelo órgão
julgador quanto ao impacto da infração sobre a regularidade das contas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 82
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 35883 ED-AGR / DF
do exercício financeiro, especialmente se considerado que o julgamento
de contas é marcado por duas distintas fases: (i) uma relativa ao
reconhecimento da existência ou não de irregularidades; e (ii) a segunda
na qual formula-se o juízo sobre a repercussão das infrações sobre as
contas de todo o exercício.
Neste cenário, entendo que não foi oportunizado ao gestor, cujas
contas estão sendo submetidas à apreciação da Corte de Contas, o
exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, com vistas a infirmar
os fundamentos do juízo de prelibação quanto à autoria e à materialidade
de todos os danos que lhe estão sendo imputados.
Com efeito, considerada a essencialidade da garantia constitucional
da plenitude de defesa e do contraditório, a Constituição da República
estabelece, em seu art. 5º, LIV e LV, que ninguém pode ser privado de sua
liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal,
notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de
imposição de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
A jurisprudência pátria, especialmente a do Supremo Tribunal
Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude
de defesa, instituída em favor de qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada. Tal prerrogativa traduz uma condicionante ao
exercício da atividade estatal, ainda que em sede materialmente
administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de
direitos, seja ela punitiva ou não.
Vide, em especial, o que decidido na ACO 2.131-AgR/MT, da qual foi
relator o Ministro Celso de Mello, verbis:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (…) CAUC/SIAFI
INCLUSÃO,
NESSE
CADASTRO
FEDERAL,
DE
ESTADOMEMBRO (POR EFEITO DE AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A CONVÊNIO
7
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
do exercício financeiro, especialmente se considerado que o julgamento
de contas é marcado por duas distintas fases: (i) uma relativa ao
reconhecimento da existência ou não de irregularidades; e (ii) a segunda
na qual formula-se o juízo sobre a repercussão das infrações sobre as
contas de todo o exercício.
Neste cenário, entendo que não foi oportunizado ao gestor, cujas
contas estão sendo submetidas à apreciação da Corte de Contas, o
exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, com vistas a infirmar
os fundamentos do juízo de prelibação quanto à autoria e à materialidade
de todos os danos que lhe estão sendo imputados.
Com efeito, considerada a essencialidade da garantia constitucional
da plenitude de defesa e do contraditório, a Constituição da República
estabelece, em seu art. 5º, LIV e LV, que ninguém pode ser privado de sua
liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal,
notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de
imposição de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
A jurisprudência pátria, especialmente a do Supremo Tribunal
Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude
de defesa, instituída em favor de qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada. Tal prerrogativa traduz uma condicionante ao
exercício da atividade estatal, ainda que em sede materialmente
administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de
direitos, seja ela punitiva ou não.
Vide, em especial, o que decidido na ACO 2.131-AgR/MT, da qual foi
relator o Ministro Celso de Mello, verbis:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (…) CAUC/SIAFI
INCLUSÃO,
NESSE
CADASTRO
FEDERAL,
DE
ESTADOMEMBRO (POR EFEITO DE AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A CONVÊNIO
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 35883 ED-AGR / DF
CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL) SEM QUE SE
TENHA PROCEDIDO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL A
QUESTÃO
DOS
DIREITOS
E
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS
JURÍDICAS
DE
DIREITO
PÚBLICO
POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES
ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO DUE
PROCESS OF LAW
VIOLAÇÃO AO POSTULADO
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
(TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE
CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) (...) A
QUESTÃO
DOS
DIREITOS
E
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
[...]
A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado,
quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito
estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se
constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público,
da garantia indisponível do due process of law, assegurada,
pela Constituição da República (art. 5º, LIIV), à generalidade
das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito
público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão
de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira
abusiva e arbitrária.” (grifei).
Em face do exposto, pedindo vênia à Ministra relatora, voto pelo
provimento do agravo regimental interposto pelo impetrante,
concedendo-se a ordem buscada no presente writ.
É como voto.
8
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL) SEM QUE SE
TENHA PROCEDIDO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL A
QUESTÃO
DOS
DIREITOS
E
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS
JURÍDICAS
DE
DIREITO
PÚBLICO
POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES
ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO DUE
PROCESS OF LAW
VIOLAÇÃO AO POSTULADO
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
(TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE
CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) (...) A
QUESTÃO
DOS
DIREITOS
E
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
[...]
A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado,
quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito
estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se
constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público,
da garantia indisponível do due process of law, assegurada,
pela Constituição da República (art. 5º, LIIV), à generalidade
das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito
público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão
de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira
abusiva e arbitrária.” (grifei).
Em face do exposto, pedindo vênia à Ministra relatora, voto pelo
provimento do agravo regimental interposto pelo impetrante,
concedendo-se a ordem buscada no presente writ.
É como voto.
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Aditamento ao Voto
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu tenho
entendido, Senhor Presidente, que o Tribunal de Contas tem prestado um
notável serviço ao País, no que diz respeito ao enfrentamento aos
malfeitos, à malversação de recursos públicos. No entanto, a atividade do
TCU precisa forçosamente amoldar-se aos cânones da Constituição
Federal, sobretudo àqueles princípios basilares que dizem respeito à
ampla defesa e ao contraditório.
Ainda que assim não fosse, Senhor Presidente, eu lembro que o novo
Código de Processo Civil, em boa hora, estabeleceu, no art. 5º, que os seus
princípios e regras aplicam-se aos processos administrativos, trabalhistas
e eleitorais. E, como nós sabemos, esse novo Código de Processo Civil -
isto consta expressamente da sua exposição de motivos - teve como
escopo principal amoldar seus preceitos justamente a esses princípios
fundamentais de defesa dos direitos e garantias do cidadão à
processualística brasileira.
Então, Senhor Presidente, mais uma vez pedindo vênia à Ministra
Cármen Lúcia, acompanho, embora já sabendo vencido, o voto de Vossa
Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu tenho
entendido, Senhor Presidente, que o Tribunal de Contas tem prestado um
notável serviço ao País, no que diz respeito ao enfrentamento aos
malfeitos, à malversação de recursos públicos. No entanto, a atividade do
TCU precisa forçosamente amoldar-se aos cânones da Constituição
Federal, sobretudo àqueles princípios basilares que dizem respeito à
ampla defesa e ao contraditório.
Ainda que assim não fosse, Senhor Presidente, eu lembro que o novo
Código de Processo Civil, em boa hora, estabeleceu, no art. 5º, que os seus
princípios e regras aplicam-se aos processos administrativos, trabalhistas
e eleitorais. E, como nós sabemos, esse novo Código de Processo Civil -
isto consta expressamente da sua exposição de motivos - teve como
escopo principal amoldar seus preceitos justamente a esses princípios
fundamentais de defesa dos direitos e garantias do cidadão à
processualística brasileira.
Então, Senhor Presidente, mais uma vez pedindo vênia à Ministra
Cármen Lúcia, acompanho, embora já sabendo vencido, o voto de Vossa
Excelência.
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Extrato de Ata - 15/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : HUMBERTO FALCAO MARTINS
ADV.(A/S) : JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA (286610/SP)
ADV.(A/S) : THIAGO LOPES FERRAZ DONNINI (235247/SP)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que negava
provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Gilmar
Mendes. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença
médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 28.2.2020 a 5.3.2020.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros
Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 15.6.2021.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia,
Edson Fachin e Nunes Marques.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Luiz Augusto Santos
Lima.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : HUMBERTO FALCAO MARTINS
ADV.(A/S) : JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA (286610/SP)
ADV.(A/S) : THIAGO LOPES FERRAZ DONNINI (235247/SP)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que negava
provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Gilmar
Mendes. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença
médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 28.2.2020 a 5.3.2020.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros
Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 15.6.2021.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia,
Edson Fachin e Nunes Marques.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Luiz Augusto Santos
Lima.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 82
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757496713
| 2021-06-15T00:00:00
| 2021-09-28T00:00:00
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Após o voto da Ministra Relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.2.2020 a 5.3.2020.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 15.6.2021.
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AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO MONOCRÁTICA DA SEGURANÇA. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DO RELATOR. ANÁLISE COLEGIADA DO AGRAVO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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sjur453487
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- Acórdão(s) citado(s):
(MS, TCU, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO)
MS 30322 (1ªT), MS 27751 ED-AgR (1ªT).
(AGRAVO INTERNO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA)
ARE 1232326 AgR (1ªT).
(MS, CERCEAMENTO DE DEFESA)
MS 25787 (TP), MS 30322 (1ªT), MS 27751 ED-AgR (1ªT), MS 34690 AgR (2ªT).
(PROCESSO, CONTROLE EXTERNO, AMPLA DEFESA, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE DIREITO)
MS 24268 (TP), RE 158543 (2ªT).
(STF, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ÂMBITO, TCU, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
MS 32201 (1ªT), MS 35940 (1ªT), MS 35512 AgR (2ªT).
(MS, DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE)
MS 34792 AgR (2ªT), ARE 1232326 AgR (1ªT).
(PLENITUDE DE DEFESA, DIREITO FUNDAMENTAL, CONDICIONAMENTO, ATIVIDADE ESTATAL)
ACO 2131 AgR (TP).
(DECISÃO, TCU, GARANTIA, AMPLA DEFESA)
MS 23550 (1ªT).
(APROVEITAMENTO, DEFESA, PROCESSO, CONEXÃO)
MS 30322 (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(MS, TCU, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO)
MS 33063.
(MS, CERCEAMENTO DE DEFESA)
MS 33063.
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
(TCU, AUSÊNCIA, IRREGULARIDADE, GRAVIDADE, POSSIBILIDADE, JUIZO, REGULARIZAÇÃO)
TCU: Acórdão 11445/2011.
(INELEGIBILIDADE, DECISÃO IRRECORRÍVEL, JUÍZO COMPETENTE, IRREGULARIDADE INSANÁVEL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
TSE: Recurso Ordinário 060062021.
(JUSTIÇA ELEITORAL, DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, JUÍZO DE VALOR, DELIBERAÇÃO, ÓRGÃO DE ORIGEM, INELEGIBILIDADE)
TSE: AgR-REspe 060022456.
Número de páginas: 82.
Análise: 20/09/2022, SOF.
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CÁRMEN LÚCIA
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Segunda Turma
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35883
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[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00071\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000064 ANO-1990\n ART-00001 INC-00001 LET-G\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-008443 ANO-1992\n ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003\n INC-00004 ART-00013 INC-00003 ART-00019\n ART-00045 INC-00001 INC-00003 ART-00058\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00003 INC-00003\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED LEI-009873 ANO-1999\n ART-00001 PAR-00001 ART-00002 INC-00002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00001 ART-00007 INC-00003\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001 INC-00001 INC-00002\n ART-01022 ART-01024 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00009 INC-00001 LET-D ART-00021\n PAR-00001 ART-00205\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-2002\n ART-00202 ART-00250 PAR-00005 INC-00002\n INC-00003\n REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU\n\n",
"LEG-FED SUV-000003\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUM-000288\n SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU\n\n",
"LEG-FED SUMTSE-000041\n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE"
] |
MS-ED-AgR
|
acordaos
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MS 35883 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : HUMBERTO FALCAO MARTINS
ADV.(A/S) : JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA
ADV.(A/S) : THIAGO LOPES FERRAZ DONNINI
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:HUMBERTO FALCAO MARTINS
ADV.(A/S)
:JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA
ADV.(A/S)
:THIAGO LOPES FERRAZ DONNINI
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO
MONOCRÁTICA DA SEGURANÇA. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DO
RELATOR. ANÁLISE COLEGIADA DO AGRAVO. REJEIÇÃO DE
CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE
COMPROVADO PREJUÍZO.
PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM HARMONIA
COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata
de julgamento, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e
Ricardo Lewandowski.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD97-4EAC-DF2B-3460 e senha 0BF4-DE52-9FBF-917F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 82
Ementa e Acórdão
MS 35883 ED-AGR / DF
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 82
Relatório
06/03/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:HUMBERTO FALCAO MARTINS
ADV.(A/S)
:JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA
ADV.(A/S)
:THIAGO LOPES FERRAZ DONNINI
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 11.10.2019, rejeitei embargos de declaração opostos contra a
denegação da ordem no mandado de segurança e assentei a ausência de
contrariedade, omissão ou obscuridade no julgado (e-doc. 66).
Na decisão impugnada, tem-se o seguinte:
“4. Razão jurídica não assiste ao embargante.
5. Ausente omissão ou contradição na decisão embargada.
O indeferimento do mandado de segurança deu-se por duplo
fundamento: ausência de demonstração de efetivo prejuízo à ampla
defesa e ao contraditório do impetrante (“pas de nullité sans grief”) e
suficiente motivação das decisões do Tribunal de Contas da União,
proferidas com fundamento em súmula daquele órgão administrativo e
em precedentes deste Supremo Tribunal.
Hely Lopes Meirelles ensina que “o objeto do mandado de
segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E9A1-413C-297C-CB53 e senha 3D80-EA59-24FE-C5E3
Supremo Tribunal Federal
06/03/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:HUMBERTO FALCAO MARTINS
ADV.(A/S)
:JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA
ADV.(A/S)
:THIAGO LOPES FERRAZ DONNINI
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 11.10.2019, rejeitei embargos de declaração opostos contra a
denegação da ordem no mandado de segurança e assentei a ausência de
contrariedade, omissão ou obscuridade no julgado (e-doc. 66).
Na decisão impugnada, tem-se o seguinte:
“4. Razão jurídica não assiste ao embargante.
5. Ausente omissão ou contradição na decisão embargada.
O indeferimento do mandado de segurança deu-se por duplo
fundamento: ausência de demonstração de efetivo prejuízo à ampla
defesa e ao contraditório do impetrante (“pas de nullité sans grief”) e
suficiente motivação das decisões do Tribunal de Contas da União,
proferidas com fundamento em súmula daquele órgão administrativo e
em precedentes deste Supremo Tribunal.
Hely Lopes Meirelles ensina que “o objeto do mandado de
segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 82
Relatório
MS 35883 ED-AGR / DF
desde que ilegal e ofensivo a direito líquido e certo do impetrante”
(Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 34. ed. Malheiros,
2012. p. 39). Compete ao impetrante a produção de prova inequívoca,
no momento da impetração, quanto à ilegalidade suscitada, na espécie
de ter suportado efetivo prejuízo na ampla defesa e no contraditório no
decorrer de processo em tomada de contas federal.
Na decisão embargada, pela qual analisada a cadeia recursal
utilizada pelo impetrante em todas as tomadas de contas instauradas
naquele órgão fiscalizador, assentou-se:
“(...) o impetrante não comprova eventual prejuízo decorrente
da ausência de sua citação inicial na Tomada de Contas Simplificada
n. 008.754/2004-9, dado que integrou o processo posteriormente tendo
todas as suas teses de defesa apreciadas pelo Tribunal de Contas da
União.
Nesse quadro não se há cogitar de nulidade (pas de nullité sans
grief) a ser sanada nem direito líquido e certo do impetrante que
precisasse ser assegurado. Tampouco se há acatar a tese de ter havido
ilegalidade ou abuso de poder a tisnar direito do impetrante.
Reitere-se: na documentação acostada aos autos se revela efetiva
produção de defesa, em alongado trâmite processual, pela interposição
de pedido de reconsideração, embargos declaratórios, tendo sido
produzido material probatório, assegurado o contraditório e a ampla
defesa contra os fatos imputados, sendo esses os únicos levados em
consideração para a rejeição de contas do impetrante, ainda que
contrariamente a suas teses defensivas.
Essa a situação fática da qual havia amplamente se defendido,
lançando mão também de pedido de reconsideração e embargos
declaratórios, desde a Tomada de Contas n. 010.462/2004-1” (fl. 20, e-
doc. 58).
Descabe cogitar-se de omissão ou contradição quanto ao alegado
“descumprimento pela autoridade coatora da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas da União e da Lei n 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”
(fl. 5, e-doc. 62).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
desde que ilegal e ofensivo a direito líquido e certo do impetrante”
(Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 34. ed. Malheiros,
2012. p. 39). Compete ao impetrante a produção de prova inequívoca,
no momento da impetração, quanto à ilegalidade suscitada, na espécie
de ter suportado efetivo prejuízo na ampla defesa e no contraditório no
decorrer de processo em tomada de contas federal.
Na decisão embargada, pela qual analisada a cadeia recursal
utilizada pelo impetrante em todas as tomadas de contas instauradas
naquele órgão fiscalizador, assentou-se:
“(...) o impetrante não comprova eventual prejuízo decorrente
da ausência de sua citação inicial na Tomada de Contas Simplificada
n. 008.754/2004-9, dado que integrou o processo posteriormente tendo
todas as suas teses de defesa apreciadas pelo Tribunal de Contas da
União.
Nesse quadro não se há cogitar de nulidade (pas de nullité sans
grief) a ser sanada nem direito líquido e certo do impetrante que
precisasse ser assegurado. Tampouco se há acatar a tese de ter havido
ilegalidade ou abuso de poder a tisnar direito do impetrante.
Reitere-se: na documentação acostada aos autos se revela efetiva
produção de defesa, em alongado trâmite processual, pela interposição
de pedido de reconsideração, embargos declaratórios, tendo sido
produzido material probatório, assegurado o contraditório e a ampla
defesa contra os fatos imputados, sendo esses os únicos levados em
consideração para a rejeição de contas do impetrante, ainda que
contrariamente a suas teses defensivas.
Essa a situação fática da qual havia amplamente se defendido,
lançando mão também de pedido de reconsideração e embargos
declaratórios, desde a Tomada de Contas n. 010.462/2004-1” (fl. 20, e-
doc. 58).
Descabe cogitar-se de omissão ou contradição quanto ao alegado
“descumprimento pela autoridade coatora da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas da União e da Lei n 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”
(fl. 5, e-doc. 62).
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 82
Relatório
MS 35883 ED-AGR / DF
A decisão embargada também respalda-se em precedente da
Primeira Turma deste Supremo Tribunal, de minha relatoria (MS n.
30.322, DJe 25.11.2011), no qual examinada alegação de cerceamento
de defesa decorrente da utilização pelo Tribunal de Contas da União de
elementos fáticos apurados em processos distintos, sem renovação
formal de intimação da defesa, efetivamente produzida em um deles.
Com base na legislação vigente e com fundamento na
jurisprudência deste Supremo Tribunal, concluiu-se, naquele julgado,
pela desnecessidade de nova citação para apresentação de
justificativas, pois “a sanção não teve suporte em fatos ou imputações
novas sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário,
respaldou-se apenas nos fatos que já haviam sido exaustivamente
analisados e discutidos em processos anteriores, cujas conclusões não
poderiam mais ser desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de
irregularidades praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a
inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo ou função
pública por cinco anos” (decisão embargada, fl. 15, e-doc. 58).
6. Ademais, como fundamentado na decisão embargada, em
ambas as tomadas de contas (Tomada de Contas n. 010.462/2004-1 e
Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9), houve
“interposição de pedido de reconsideração, embargos declaratórios,
tendo sido produzido material probatório, assegurado o contraditório e
a ampla defesa contra os fatos imputados, sendo esses os únicos
levados em consideração para a rejeição de contas do impetrante, ainda
que contrariamente a suas teses defensivas” (decisão embargada, fl.
20, e-doc. 58).
Essas teses foram analisadas e rejeitadas item por item pelo
Tribunal de Contas da União no acórdão condenatório.
Como exposto na decisão embargada, esses elementos atenderam
às exigências dos arts. 31 e 53 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
A decisão embargada também respalda-se em precedente da
Primeira Turma deste Supremo Tribunal, de minha relatoria (MS n.
30.322, DJe 25.11.2011), no qual examinada alegação de cerceamento
de defesa decorrente da utilização pelo Tribunal de Contas da União de
elementos fáticos apurados em processos distintos, sem renovação
formal de intimação da defesa, efetivamente produzida em um deles.
Com base na legislação vigente e com fundamento na
jurisprudência deste Supremo Tribunal, concluiu-se, naquele julgado,
pela desnecessidade de nova citação para apresentação de
justificativas, pois “a sanção não teve suporte em fatos ou imputações
novas sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário,
respaldou-se apenas nos fatos que já haviam sido exaustivamente
analisados e discutidos em processos anteriores, cujas conclusões não
poderiam mais ser desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de
irregularidades praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a
inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo ou função
pública por cinco anos” (decisão embargada, fl. 15, e-doc. 58).
6. Ademais, como fundamentado na decisão embargada, em
ambas as tomadas de contas (Tomada de Contas n. 010.462/2004-1 e
Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9), houve
“interposição de pedido de reconsideração, embargos declaratórios,
tendo sido produzido material probatório, assegurado o contraditório e
a ampla defesa contra os fatos imputados, sendo esses os únicos
levados em consideração para a rejeição de contas do impetrante, ainda
que contrariamente a suas teses defensivas” (decisão embargada, fl.
20, e-doc. 58).
Essas teses foram analisadas e rejeitadas item por item pelo
Tribunal de Contas da União no acórdão condenatório.
Como exposto na decisão embargada, esses elementos atenderam
às exigências dos arts. 31 e 53 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 82
Relatório
MS 35883 ED-AGR / DF
da União (Lei n. 9.784/1999), a garantiram aos administrados a
“ciência da tramitação dos processos” e o direito de “formular
alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão
objeto de consideração pelo órgão competente”.
Nos termos da Súmula n. 288 do Tribunal de Contas da União,
“o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou
extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de
irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em
outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado
débito".
Na espécie, o impetrante não somente teve plena ciência dos
processos de tomada de contas como deles participou intensamente,
esgotando todos os recursos possíveis, nos quais os argumentos
apresentados foram detidamente apreciados e recusados pelo órgão
administrativo de controle de regularidade das contas.
Estes os termos da decisão embargada, em que analisada a
questão indevidamente havida como omissa e contraditória:
“Como enfatizado no Acórdão TCU n. 1.298, ‘a garantia do
contraditório e da ampla defesa deve ser observada em relação a fatos
imputados aos jurisdicionados, não se encontrando vinculada a um
processo específico. Pouco importa se a matéria vai ser tratada em
processo de contas anual, em tomada de contas especial ou em
representação’ (fl. 17, e-doc. 39).
11. Nesse mesmo sentido, decidi, na Primeira Turma deste
Supremo Tribunal, o Mandado de Segurança n. 30.322, de minha
relatoria, em que igualmente analisada alegação de cerceamento de
defesa de impetrante, em desfavor do qual o Tribunal de Contas da
União se utilizara de elementos fáticos apurados em processos
distintos, ultimados naquele órgão de controle:
‘Ao examinar as Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-
4 e 012.633/2005-8, o Tribunal de Contas da União rejeitou as
justificativas e as alegações da defesa apresentadas pelo Impetrante e
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
da União (Lei n. 9.784/1999), a garantiram aos administrados a
“ciência da tramitação dos processos” e o direito de “formular
alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão
objeto de consideração pelo órgão competente”.
Nos termos da Súmula n. 288 do Tribunal de Contas da União,
“o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou
extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de
irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em
outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado
débito".
Na espécie, o impetrante não somente teve plena ciência dos
processos de tomada de contas como deles participou intensamente,
esgotando todos os recursos possíveis, nos quais os argumentos
apresentados foram detidamente apreciados e recusados pelo órgão
administrativo de controle de regularidade das contas.
Estes os termos da decisão embargada, em que analisada a
questão indevidamente havida como omissa e contraditória:
“Como enfatizado no Acórdão TCU n. 1.298, ‘a garantia do
contraditório e da ampla defesa deve ser observada em relação a fatos
imputados aos jurisdicionados, não se encontrando vinculada a um
processo específico. Pouco importa se a matéria vai ser tratada em
processo de contas anual, em tomada de contas especial ou em
representação’ (fl. 17, e-doc. 39).
11. Nesse mesmo sentido, decidi, na Primeira Turma deste
Supremo Tribunal, o Mandado de Segurança n. 30.322, de minha
relatoria, em que igualmente analisada alegação de cerceamento de
defesa de impetrante, em desfavor do qual o Tribunal de Contas da
União se utilizara de elementos fáticos apurados em processos
distintos, ultimados naquele órgão de controle:
‘Ao examinar as Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-
4 e 012.633/2005-8, o Tribunal de Contas da União rejeitou as
justificativas e as alegações da defesa apresentadas pelo Impetrante e
4
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Relatório
MS 35883 ED-AGR / DF
por outros ex-gestores da Dataprev e, em razão das irregularidades
constatadas, aplicou-lhes multas que totalizaram R$ 30.000,00 (trinta
mil reais).
Ao analisar o Processo TC n. 009.880/2004-9, cujo objeto não se
limitava aos fatos específicos examinados naquelas tomadas de contas,
mas se referia ao conjunto de todos os atos praticados pelos ex-gestores
no exercício de 2003, a autoridade apontada como coatora decidiu que
a sucessão de irregularidades constatadas no período exigia a
inabilitação dos gestores responsáveis.
Embora as irregularidades inicialmente apuradas nas Tomadas
de Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8 fossem,
isoladamente, insuficientes para a aplicação de uma sanção mais
severa que a imposição de multa, o conjunto dessas irregularidades, no
entendimento do Tribunal de Contas da União, foi suficiente para
macular a gestão da Dataprev no período e ensejar a inabilitação de
seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas
sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais
do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas
nos fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos
em processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco
anos.
Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da República destacou:
‘Com efeito, as Tomadas de Contas Especiais 004.020/2004-4 e
12.633/2005-8 destinaram-se a apurar fatos específicos praticados pelo
impetrante no exercício de 2003, os quais foram considerados
irregulares e serviram de base para o julgamento o conjunto dos atos
praticados no desempenho na gestão pública na prestação de contas
relativas ao mesmo ano - TC 009.880/2004-9.
Assim, uma vez que as ocorrências que justificaram a aplicação
das multas, ao impetrante, nas Tomadas de Contas Especiais, estavam
contidas na gestão pública do mesmo exercício (2003) (fls. 741/755 e
757/758), julgada ilegal, antieconômica e contrária às normas legais e
5
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por outros ex-gestores da Dataprev e, em razão das irregularidades
constatadas, aplicou-lhes multas que totalizaram R$ 30.000,00 (trinta
mil reais).
Ao analisar o Processo TC n. 009.880/2004-9, cujo objeto não se
limitava aos fatos específicos examinados naquelas tomadas de contas,
mas se referia ao conjunto de todos os atos praticados pelos ex-gestores
no exercício de 2003, a autoridade apontada como coatora decidiu que
a sucessão de irregularidades constatadas no período exigia a
inabilitação dos gestores responsáveis.
Embora as irregularidades inicialmente apuradas nas Tomadas
de Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8 fossem,
isoladamente, insuficientes para a aplicação de uma sanção mais
severa que a imposição de multa, o conjunto dessas irregularidades, no
entendimento do Tribunal de Contas da União, foi suficiente para
macular a gestão da Dataprev no período e ensejar a inabilitação de
seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas
sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais
do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas
nos fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos
em processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco
anos.
Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da República destacou:
‘Com efeito, as Tomadas de Contas Especiais 004.020/2004-4 e
12.633/2005-8 destinaram-se a apurar fatos específicos praticados pelo
impetrante no exercício de 2003, os quais foram considerados
irregulares e serviram de base para o julgamento o conjunto dos atos
praticados no desempenho na gestão pública na prestação de contas
relativas ao mesmo ano - TC 009.880/2004-9.
Assim, uma vez que as ocorrências que justificaram a aplicação
das multas, ao impetrante, nas Tomadas de Contas Especiais, estavam
contidas na gestão pública do mesmo exercício (2003) (fls. 741/755 e
757/758), julgada ilegal, antieconômica e contrária às normas legais e
5
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Relatório
MS 35883 ED-AGR / DF
regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial, na Prestação de Contas 009.880/2004-9,
tornou-se despicienda a intimação, nestes autos, para apresentação de
justificativas, que não poderiam ser diferentes das já apresentadas nas
TCEs, inclusive, em razão do trânsito em julgado ocorrido nestes
processos. (...)
Portanto, se nas TCEs foram examinadas todas as
irregularidades e as justificativas apresentadas, desnecessária a citação
em processo conexo, que examinou o conjunto destas mesmas
irregularidades, sob pena de mácula ao princípio da razoável duração
do feito’ (...).
Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao contraditório e à
ampla defesa, pois não poderia o Impetrante rediscutir os fatos e as
irregularidades constatadas no julgamento das Tomadas de Contas
Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, cujas decisões não
eram mais passíveis de impugnação. (...)
6. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança” (voto
condutor por mim proferido no MS n. 30.322, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 25.11.2011).
De se realçar, que, naquela assentada, o voto proferido pelo
Ministro Luiz Fux, em reforço à possibilidade de aproveitamento da
defesa produzida em outros processos de controle de contas:
‘O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente,
anoto ainda que o impetrante teve a oportunidade de se manifestar em
processos conexos sobre as irregularidades pelas quais foi condenado e
sem prejuízos sobre a doutrina no sentido de que a anulação, nesses
casos, na decisão do Tribunal de Contas, configuraria um profundo
desprestígio ao princípio da moralidade administrativa, mercê da
ausência de argumentos que evidenciam algum equívoco da sanção
imposta. Acompanho Vossa Excelência’ (voto do Ministro Luiz Fux
no MS n. 30.322, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
25.11.2011).
12. Ressalto que a alegada ausência de citação inicial do
impetrante para integrar o polo passivo da Tomada de Contas
Simplificada n. 008.754/2004-9 foi suprimida pela sua efetiva
participação no processo, inclusive pela interposição de pedido de
6
Supremo Tribunal Federal
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regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial, na Prestação de Contas 009.880/2004-9,
tornou-se despicienda a intimação, nestes autos, para apresentação de
justificativas, que não poderiam ser diferentes das já apresentadas nas
TCEs, inclusive, em razão do trânsito em julgado ocorrido nestes
processos. (...)
Portanto, se nas TCEs foram examinadas todas as
irregularidades e as justificativas apresentadas, desnecessária a citação
em processo conexo, que examinou o conjunto destas mesmas
irregularidades, sob pena de mácula ao princípio da razoável duração
do feito’ (...).
Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao contraditório e à
ampla defesa, pois não poderia o Impetrante rediscutir os fatos e as
irregularidades constatadas no julgamento das Tomadas de Contas
Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, cujas decisões não
eram mais passíveis de impugnação. (...)
6. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança” (voto
condutor por mim proferido no MS n. 30.322, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 25.11.2011).
De se realçar, que, naquela assentada, o voto proferido pelo
Ministro Luiz Fux, em reforço à possibilidade de aproveitamento da
defesa produzida em outros processos de controle de contas:
‘O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente,
anoto ainda que o impetrante teve a oportunidade de se manifestar em
processos conexos sobre as irregularidades pelas quais foi condenado e
sem prejuízos sobre a doutrina no sentido de que a anulação, nesses
casos, na decisão do Tribunal de Contas, configuraria um profundo
desprestígio ao princípio da moralidade administrativa, mercê da
ausência de argumentos que evidenciam algum equívoco da sanção
imposta. Acompanho Vossa Excelência’ (voto do Ministro Luiz Fux
no MS n. 30.322, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
25.11.2011).
12. Ressalto que a alegada ausência de citação inicial do
impetrante para integrar o polo passivo da Tomada de Contas
Simplificada n. 008.754/2004-9 foi suprimida pela sua efetiva
participação no processo, inclusive pela interposição de pedido de
6
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Relatório
MS 35883 ED-AGR / DF
reconsideração e subsequentes embargos declaratórios, contrários ao
Acórdão n. 1.289/2016.
O Tribunal de Contas da União apreciou cada item das
alegações do impetrante tanto na Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9 quanto na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, em
que analisados os mesmos fatos e decididos na linha de entendimento
sumulado naquele órgão de controle (Súmula TCU n. 288):
“10. No recurso de reconsideração, o Sr. Humberto Falcão
Martins alega a nulidade da decisão recorrida ante a suposta violação
aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal. Isso porque, nos presentes autos, antes da
prolação do acórdão guerreado, não lhe foi facultada a apresentação de
defesa. No mérito, aduz que a irregularidade de suas contas mostra-se
desproporcional, tendo em vista a impossibilidade de a falha apurada
na representação macular integralmente a gestão dele no exercício de
2003.
11. A Secretaria de Recursos e o Ministério Público junto ao
TCU manifestaram-se de forma unânime para que o Tribunal negue
provimento ao apelo, mantendo, em seus exatos termos, a decisão
recorrida. Antecipo que acompanharei os pareceres precedentes, cujos
fundamentos incorporo como razões de decidir, sem prejuízo das
considerações que passo a fazer.
12. De início, gostaria de ressaltar que, na última década,
consolidou-se o entendimento acerca da desnecessidade de novo
contraditório nos processos de contas anuais quando, em outros autos,
já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos
mesmos fatos. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 5.116/2014-1... Câmara,
2.146/2014-1... Câmara, 7.573/2012-2... Câmara, 525/2011-2... Câmara,
1.669/2014-Plenário, 2.326/2013-Plenário, dentre muitos outros. Por
se tratar de tema reiterado que já se encontra pacificado neste
Tribunal, houve, inclusive, a edição da Súmula TCU 288, que tem a
seguinte redação:
“O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou
extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de
irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em
outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado
7
Supremo Tribunal Federal
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reconsideração e subsequentes embargos declaratórios, contrários ao
Acórdão n. 1.289/2016.
O Tribunal de Contas da União apreciou cada item das
alegações do impetrante tanto na Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9 quanto na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, em
que analisados os mesmos fatos e decididos na linha de entendimento
sumulado naquele órgão de controle (Súmula TCU n. 288):
“10. No recurso de reconsideração, o Sr. Humberto Falcão
Martins alega a nulidade da decisão recorrida ante a suposta violação
aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal. Isso porque, nos presentes autos, antes da
prolação do acórdão guerreado, não lhe foi facultada a apresentação de
defesa. No mérito, aduz que a irregularidade de suas contas mostra-se
desproporcional, tendo em vista a impossibilidade de a falha apurada
na representação macular integralmente a gestão dele no exercício de
2003.
11. A Secretaria de Recursos e o Ministério Público junto ao
TCU manifestaram-se de forma unânime para que o Tribunal negue
provimento ao apelo, mantendo, em seus exatos termos, a decisão
recorrida. Antecipo que acompanharei os pareceres precedentes, cujos
fundamentos incorporo como razões de decidir, sem prejuízo das
considerações que passo a fazer.
12. De início, gostaria de ressaltar que, na última década,
consolidou-se o entendimento acerca da desnecessidade de novo
contraditório nos processos de contas anuais quando, em outros autos,
já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos
mesmos fatos. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 5.116/2014-1... Câmara,
2.146/2014-1... Câmara, 7.573/2012-2... Câmara, 525/2011-2... Câmara,
1.669/2014-Plenário, 2.326/2013-Plenário, dentre muitos outros. Por
se tratar de tema reiterado que já se encontra pacificado neste
Tribunal, houve, inclusive, a edição da Súmula TCU 288, que tem a
seguinte redação:
“O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou
extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de
irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em
outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado
7
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Relatório
MS 35883 ED-AGR / DF
débito.”
13. A súmula corresponde exatamente ao caso prático ora em
apreciação. O recorrente foi ouvido em audiência no TC
010.462/2004-1 em razão do preço excessivo pago na primeira fase dos
processos de otimização, bem como em decorrência da simplicidade e
superficialidade dos elementos produzidos. Esse mesmo fato – e só ele
– foi utilizado no acórdão recorrido para fundamentar a irregularidade
das contas do gestor.
14. Esse entendimento consolidado tem uma razão de ser. A
garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser observada em
relação a fatos imputados aos jurisdicionados, não se encontrando
vinculada a um processo específico. Pouco importa se a matéria vai ser
tratada em processo de contas anual, em tomada de contas especial ou
em representação.
15. Tese semelhante foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento do Mandado de Segurança 30.322/DF, Rel. Min.
Cármen Lúcia. Tratava-se de um caso em que o gestor já havia sido
multado pelo TCU em duas tomadas de contas especiais e, no processo
de contas, com fundamento nos mesmos fatos, esta Corte decidiu
inabilitar, sem a oferta de novo contraditório, por cinco anos, o
servidor para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública. Transcrevo trecho do voto da
relatora, que bem resume a tese aqui defendida:
“(...) o conjunto dessas irregularidades, no entendimento do
Tribunal de Contas da União, foi suficiente para macular a gestão da
Dataprev no período e ensejar a inabilitação de seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas
sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais
do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas
nos fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos
em processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco
anos”.
16. À luz dessas considerações, rejeito a preliminar de que teria
8
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débito.”
13. A súmula corresponde exatamente ao caso prático ora em
apreciação. O recorrente foi ouvido em audiência no TC
010.462/2004-1 em razão do preço excessivo pago na primeira fase dos
processos de otimização, bem como em decorrência da simplicidade e
superficialidade dos elementos produzidos. Esse mesmo fato – e só ele
– foi utilizado no acórdão recorrido para fundamentar a irregularidade
das contas do gestor.
14. Esse entendimento consolidado tem uma razão de ser. A
garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser observada em
relação a fatos imputados aos jurisdicionados, não se encontrando
vinculada a um processo específico. Pouco importa se a matéria vai ser
tratada em processo de contas anual, em tomada de contas especial ou
em representação.
15. Tese semelhante foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento do Mandado de Segurança 30.322/DF, Rel. Min.
Cármen Lúcia. Tratava-se de um caso em que o gestor já havia sido
multado pelo TCU em duas tomadas de contas especiais e, no processo
de contas, com fundamento nos mesmos fatos, esta Corte decidiu
inabilitar, sem a oferta de novo contraditório, por cinco anos, o
servidor para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública. Transcrevo trecho do voto da
relatora, que bem resume a tese aqui defendida:
“(...) o conjunto dessas irregularidades, no entendimento do
Tribunal de Contas da União, foi suficiente para macular a gestão da
Dataprev no período e ensejar a inabilitação de seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas
sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais
do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas
nos fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos
em processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco
anos”.
16. À luz dessas considerações, rejeito a preliminar de que teria
8
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ocorrido violação do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal’ (voto do Relator no pedido de reconsideração no
Acórdão TCU n. 1.496/2018)” (fls. 14-19, e-doc. 58).
7. Tampouco há omissão quanto à alegada prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, matéria decidida
não com fundamento em prazo regimental para cumprimento de
diligências naquele órgão, mas na Lei nacional n. 9.873/1999, em cujo
inc. II do art. 2... se prevê: “’interrompe-se a prescrição da ação
punitiva por qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato’,
consubstanciados, na espécie, pelos subsequentes acórdãos
condenatórios proferidos na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
posteriormente carreados pela Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9”:
“10. A Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9 ficou
sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão
n. 1.289/2016), porque dependia da apuração definitiva dos fatos
consubstanciados na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
transcorrida sem a consumação de quaisquer prescrições
intercorrentes.
Daquela Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, participou
ativamente o impetante, inclusive com o oferecimento de sucessivos
recursos que levaram à prolação de reiterados acórdãos: n. 2.060/2010,
na tomada de contas; n. 1.178/2014, no pedido de reconsideração; e n.
1.780/2015, nos embargos declaratórios.
Em todas aquelas decisões ficou caracterizada sua
responsabilidade na “fixação de preço elevado para os produtos (…)
relativos, respectivamente, à primeira fase dos processos de
Otimização da Manutenção e Restaurações das Rodovias Federais, do
Programa Nacional do Livro Didático e da Infraestrutura de
Comunicação dos Ministérios, em face da simplicidade dos produtos
apresentados pelo MBC” (Acórdão TCU n. 2.060/2010). É o que se
tem demonstrado nas informações, e-doc. 36:
“Os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, data da
contratação, não precedida de licitação, realizada pela Secretaria de
Gestão do MPOG com uma OSCIP (Movimento Brasil
9
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ocorrido violação do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal’ (voto do Relator no pedido de reconsideração no
Acórdão TCU n. 1.496/2018)” (fls. 14-19, e-doc. 58).
7. Tampouco há omissão quanto à alegada prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, matéria decidida
não com fundamento em prazo regimental para cumprimento de
diligências naquele órgão, mas na Lei nacional n. 9.873/1999, em cujo
inc. II do art. 2... se prevê: “’interrompe-se a prescrição da ação
punitiva por qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato’,
consubstanciados, na espécie, pelos subsequentes acórdãos
condenatórios proferidos na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
posteriormente carreados pela Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9”:
“10. A Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9 ficou
sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão
n. 1.289/2016), porque dependia da apuração definitiva dos fatos
consubstanciados na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
transcorrida sem a consumação de quaisquer prescrições
intercorrentes.
Daquela Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, participou
ativamente o impetante, inclusive com o oferecimento de sucessivos
recursos que levaram à prolação de reiterados acórdãos: n. 2.060/2010,
na tomada de contas; n. 1.178/2014, no pedido de reconsideração; e n.
1.780/2015, nos embargos declaratórios.
Em todas aquelas decisões ficou caracterizada sua
responsabilidade na “fixação de preço elevado para os produtos (…)
relativos, respectivamente, à primeira fase dos processos de
Otimização da Manutenção e Restaurações das Rodovias Federais, do
Programa Nacional do Livro Didático e da Infraestrutura de
Comunicação dos Ministérios, em face da simplicidade dos produtos
apresentados pelo MBC” (Acórdão TCU n. 2.060/2010). É o que se
tem demonstrado nas informações, e-doc. 36:
“Os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, data da
contratação, não precedida de licitação, realizada pela Secretaria de
Gestão do MPOG com uma OSCIP (Movimento Brasil
9
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Relatório
MS 35883 ED-AGR / DF
Competitivo/MBC), ou seja, à luz do Código Civil de 2002, que
estabelece o prazo decenal para a prescrição, contado da data da
prática dos atos.
19. Por outro lado, a tomada de contas especial que deu origem
ao Acórdão 1.289/2016-TCU-1... Câmara, ora impugnado, foi autuada
em 15/06/2004 (doc. 07).
20. Não se pode olvidar, ainda, que a prescrição é interrompida,
dentre outros motivos, pelo despacho que ordena a notificação do
responsável, a qual efetivamente ocorreu em 17/06/2005 (doc. 08).
O citado Acórdão n. 1.441/2016-TCU-Plenário reforçou esse
entendimento e esclareceu que a interrupção se dá pelo ato que
ordenar a citação.
23. Posteriormente, a prescrição foi novamente interrompida
com o exercício do poder punitivo ocorrido em 18/08/2010, data da
prolação do Acórdão 2.060/2010-TCU-Plenário (doc. 04), que
condenou o impetrante pelas irregularidades verificadas, tendo sido
ainda julgados recursos por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-
Plenário e Acórdão 1.780/2015-TCU-Plenário.
24. Somente a partir desse momento é que o TCU pôde passar à
análise e julgamento das contas do impetrante, o que ocorreu em 2016,
por meio do Acórdão 1.289/2016-TCU-1... Câmara.
25. Ante o exposto, não há que se cogitar na ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que a condenação
imposta ao Impetrante pelo TCU se deu antes da fluência de dez anos
a contar da prática do ato ilícito, consideradas as causas de
interrupção descritas” (fls. 12-13, e-doc. 36).
Ainda que considerado o prazo prescricional mais exíguo, de
cinco anos, previsto no art. 1... da Lei n. 9.873/1999, não se verifica seu
decurso entre os eventos processuais.
Nos termos do inc. II do art. 2... da Lei n. 9.873/1999,
“interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato
inequívoco que importe a apuração do fato”, consubstanciados, na
espécie, pelos subsequentes acórdãos condenatórios proferidos na
Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, posteriormente carreados pela
Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9” (decisão
embargada, fls. 12-14, e-doc. 58).
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Competitivo/MBC), ou seja, à luz do Código Civil de 2002, que
estabelece o prazo decenal para a prescrição, contado da data da
prática dos atos.
19. Por outro lado, a tomada de contas especial que deu origem
ao Acórdão 1.289/2016-TCU-1... Câmara, ora impugnado, foi autuada
em 15/06/2004 (doc. 07).
20. Não se pode olvidar, ainda, que a prescrição é interrompida,
dentre outros motivos, pelo despacho que ordena a notificação do
responsável, a qual efetivamente ocorreu em 17/06/2005 (doc. 08).
O citado Acórdão n. 1.441/2016-TCU-Plenário reforçou esse
entendimento e esclareceu que a interrupção se dá pelo ato que
ordenar a citação.
23. Posteriormente, a prescrição foi novamente interrompida
com o exercício do poder punitivo ocorrido em 18/08/2010, data da
prolação do Acórdão 2.060/2010-TCU-Plenário (doc. 04), que
condenou o impetrante pelas irregularidades verificadas, tendo sido
ainda julgados recursos por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-
Plenário e Acórdão 1.780/2015-TCU-Plenário.
24. Somente a partir desse momento é que o TCU pôde passar à
análise e julgamento das contas do impetrante, o que ocorreu em 2016,
por meio do Acórdão 1.289/2016-TCU-1... Câmara.
25. Ante o exposto, não há que se cogitar na ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que a condenação
imposta ao Impetrante pelo TCU se deu antes da fluência de dez anos
a contar da prática do ato ilícito, consideradas as causas de
interrupção descritas” (fls. 12-13, e-doc. 36).
Ainda que considerado o prazo prescricional mais exíguo, de
cinco anos, previsto no art. 1... da Lei n. 9.873/1999, não se verifica seu
decurso entre os eventos processuais.
Nos termos do inc. II do art. 2... da Lei n. 9.873/1999,
“interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato
inequívoco que importe a apuração do fato”, consubstanciados, na
espécie, pelos subsequentes acórdãos condenatórios proferidos na
Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, posteriormente carreados pela
Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9” (decisão
embargada, fls. 12-14, e-doc. 58).
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8. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal quanto ao
não cabimento dos embargos de declaração para a rediscussão de
mérito da decisão embargada, prestando-se apenas a esclarecer ponto
em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir
erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Como demonstrado, não há, na espécie, quaisquer das omissões
ou contradições suscitadas pelo embargante.
9. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (§ 2... do art.
1.024 do Código de Processo Civil)” (e-doc. 66).
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2019, o agravante interpõe
agravo regimental tempestivamente (e-doc. 69).
3. O agravante alega não estar “nas atribuições do Relator o julgamento
monocrático de Mandado de Segurança interposto contra ato de Ministro do
Tribunal de Contas da União. A competência é exclusiva das Turmas” (fl. 2, e-
doc. 69).
Assevera que “as decisões impugnadas NADA trouxeram nesse sentido, e
se não há jurisprudência predominante neste Tribunal sobre a forma de contagem
da prescrição, seja ela intercorrente ou não, sobre a possibilidade de um processo
administrativo ficar paralisado por mais de dez anos, a solução ao Mandado de
Segurança somente poderia ser dada pela Turma, o que comprova a violação e
usurpação de competência” (fl. 4, e-doc. 69).
Reitera as razões suscitadas nos embargos de declaração
asseverando que “a lei de Mandado de Segurança não impõe que o prejuízo seja
demonstrado para concessão da ordem, mas sim a comprovação da violação ao
direito líquido e certo. O que, à toda evidência, se verificou no caso porque não
lhe foi oportunizado o exercício do direito de defesa, antes de prolatada decisão”
(fl. 6, e-doc. 69).
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8. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal quanto ao
não cabimento dos embargos de declaração para a rediscussão de
mérito da decisão embargada, prestando-se apenas a esclarecer ponto
em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir
erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Como demonstrado, não há, na espécie, quaisquer das omissões
ou contradições suscitadas pelo embargante.
9. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (§ 2... do art.
1.024 do Código de Processo Civil)” (e-doc. 66).
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2019, o agravante interpõe
agravo regimental tempestivamente (e-doc. 69).
3. O agravante alega não estar “nas atribuições do Relator o julgamento
monocrático de Mandado de Segurança interposto contra ato de Ministro do
Tribunal de Contas da União. A competência é exclusiva das Turmas” (fl. 2, e-
doc. 69).
Assevera que “as decisões impugnadas NADA trouxeram nesse sentido, e
se não há jurisprudência predominante neste Tribunal sobre a forma de contagem
da prescrição, seja ela intercorrente ou não, sobre a possibilidade de um processo
administrativo ficar paralisado por mais de dez anos, a solução ao Mandado de
Segurança somente poderia ser dada pela Turma, o que comprova a violação e
usurpação de competência” (fl. 4, e-doc. 69).
Reitera as razões suscitadas nos embargos de declaração
asseverando que “a lei de Mandado de Segurança não impõe que o prejuízo seja
demonstrado para concessão da ordem, mas sim a comprovação da violação ao
direito líquido e certo. O que, à toda evidência, se verificou no caso porque não
lhe foi oportunizado o exercício do direito de defesa, antes de prolatada decisão”
(fl. 6, e-doc. 69).
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Salienta que “o Processo n 008.754/2004-9 tramitou sem que o
peticionário ou quaisquer dos interessados, em nenhum instante, fossem citados
ou intimados a integrar o polo passivo desse processo administrativo. Nem se
alegue que as violações às garantias legal e constitucional não foram violadas,
porque teria respondido no Processo n 010.462/2004-1, que se limitou a analisar
exclusivamente o processo de contratação direta do Movimento Brasil
Competitivo. E em nenhum momento apurou as contas de todo o exercício de
2003, porque nunca compreendeu a totalidade de despesas do exercício discutido
na TCS n 008.754/2004-9, cuja monta envolvida supera em quase 06 (seis)
vezes o seu valor” (fls. 8-9, e-doc. 69).
Insiste ter havido “omissão em relação a qual seria o fundamento jurídico,
redação de lei ou qualquer outro princípio de nosso ordenamento, que preveja a
possibilidade de paralisação de um procedimento administrativo por mais de dez
anos, considerado que a regra do §1... do artigo 1... da Lei n 9.873/1999 é taxativa
e não exclui os casos de processos sobrestados” (fl. 10, e-doc. 69).
Afirma que, “se for considerado que o prazo seria até a apreciação do
Processo n 010.462/2004-1 (Representação, ocorrida em 2010, e considerando a
nova instrução somente ocorreu em 2015, também se estará diante da ocorrência
de prescrição, ainda que intercorrente”.
Aponta a previsão do § 1... do art. 1... da Lei n. 9.873/1999, pelo qual
“incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três
anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício
ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração de
responsabilidade funcional decorrente de paralisação, se for o caso”.
Sustenta ser “incontroverso que o processo iniciou em 2004, permaneceu
12 (doze) anos sem nenhuma providência apuratória, sendo julgado em decisão
definitiva após 14 (quatorze) anos de tramitação. O processo tido como
“referência” foi julgado em 2010, sendo que os recursos interpostos não eram
12
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MS 35883 ED-AGR / DF
Salienta que “o Processo n 008.754/2004-9 tramitou sem que o
peticionário ou quaisquer dos interessados, em nenhum instante, fossem citados
ou intimados a integrar o polo passivo desse processo administrativo. Nem se
alegue que as violações às garantias legal e constitucional não foram violadas,
porque teria respondido no Processo n 010.462/2004-1, que se limitou a analisar
exclusivamente o processo de contratação direta do Movimento Brasil
Competitivo. E em nenhum momento apurou as contas de todo o exercício de
2003, porque nunca compreendeu a totalidade de despesas do exercício discutido
na TCS n 008.754/2004-9, cuja monta envolvida supera em quase 06 (seis)
vezes o seu valor” (fls. 8-9, e-doc. 69).
Insiste ter havido “omissão em relação a qual seria o fundamento jurídico,
redação de lei ou qualquer outro princípio de nosso ordenamento, que preveja a
possibilidade de paralisação de um procedimento administrativo por mais de dez
anos, considerado que a regra do §1... do artigo 1... da Lei n 9.873/1999 é taxativa
e não exclui os casos de processos sobrestados” (fl. 10, e-doc. 69).
Afirma que, “se for considerado que o prazo seria até a apreciação do
Processo n 010.462/2004-1 (Representação, ocorrida em 2010, e considerando a
nova instrução somente ocorreu em 2015, também se estará diante da ocorrência
de prescrição, ainda que intercorrente”.
Aponta a previsão do § 1... do art. 1... da Lei n. 9.873/1999, pelo qual
“incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três
anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício
ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração de
responsabilidade funcional decorrente de paralisação, se for o caso”.
Sustenta ser “incontroverso que o processo iniciou em 2004, permaneceu
12 (doze) anos sem nenhuma providência apuratória, sendo julgado em decisão
definitiva após 14 (quatorze) anos de tramitação. O processo tido como
“referência” foi julgado em 2010, sendo que os recursos interpostos não eram
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dotados de efeito suspensivo, sendo plenamente viável que o ilegal e imoral
sobrestamento de DEZ anos acabasse. Porém, isso somente ocorreu em 2016”.
Conclui merecer “reforma as decisões impugnadas, para que seja
concedida a ordem do Mandamus para declarar NULOS os acórdãos
1289/2016, 1496/2018 e 2786/2018, ante a violação ao contraditório e à ampla
defesa, ou mesmo pelo reconhecimento da prescrição punitiva do Processo n
008.754/2004-9” (fl. 11, e-doc. 69).
4. A União apresentou contrarrazões (e-doc. 75), pleiteando a
manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Ressalta a previsão de julgamento monocrático do mandado de
segurança, pelo Relator, nos termos do Código de Processo Civil e do § 1...
do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cabível a
interposição de agravo interno.
Assevera que, “ao contrário do que argumenta o agravante [a decisão
agravada] não se limitou a indicar dispositivos legais ou fazer paráfrases destes,
pelo contrário, incursionou na análise dos argumentos do impetrante, mormente
acerca da ocorrência de prescrição” (fl. 6, e-doc. 75).
Quanto à alegada afronta às garantias do contraditório e da ampla
defesa no Processo n. 008.754/2004-9, salienta que “a decisão objurgada foi
minudente na análise da referida alegação, afastando, de forma fundamentada, o
argumento de violação ao contraditório e ampla defesa, conforme se depreende do
trecho”, transcrito à fl. 9 (e-doc. 75).
Afirma que “o recorrente não concorda com a tese, respaldada em
jurisprudência dessa Suprema Corte, de que o exercício do contraditório e ampla
defesa, no âmbito do TCU, pode se verificar em processo distinto, desde que se
refira aos mesmos fatos apurados, como expressamente constante dos acórdãos
apontados como atos coatores bem como nas informações prestadas pela Corte de
13
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dotados de efeito suspensivo, sendo plenamente viável que o ilegal e imoral
sobrestamento de DEZ anos acabasse. Porém, isso somente ocorreu em 2016”.
Conclui merecer “reforma as decisões impugnadas, para que seja
concedida a ordem do Mandamus para declarar NULOS os acórdãos
1289/2016, 1496/2018 e 2786/2018, ante a violação ao contraditório e à ampla
defesa, ou mesmo pelo reconhecimento da prescrição punitiva do Processo n
008.754/2004-9” (fl. 11, e-doc. 69).
4. A União apresentou contrarrazões (e-doc. 75), pleiteando a
manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Ressalta a previsão de julgamento monocrático do mandado de
segurança, pelo Relator, nos termos do Código de Processo Civil e do § 1...
do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cabível a
interposição de agravo interno.
Assevera que, “ao contrário do que argumenta o agravante [a decisão
agravada] não se limitou a indicar dispositivos legais ou fazer paráfrases destes,
pelo contrário, incursionou na análise dos argumentos do impetrante, mormente
acerca da ocorrência de prescrição” (fl. 6, e-doc. 75).
Quanto à alegada afronta às garantias do contraditório e da ampla
defesa no Processo n. 008.754/2004-9, salienta que “a decisão objurgada foi
minudente na análise da referida alegação, afastando, de forma fundamentada, o
argumento de violação ao contraditório e ampla defesa, conforme se depreende do
trecho”, transcrito à fl. 9 (e-doc. 75).
Afirma que “o recorrente não concorda com a tese, respaldada em
jurisprudência dessa Suprema Corte, de que o exercício do contraditório e ampla
defesa, no âmbito do TCU, pode se verificar em processo distinto, desde que se
refira aos mesmos fatos apurados, como expressamente constante dos acórdãos
apontados como atos coatores bem como nas informações prestadas pela Corte de
13
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Contas e, via de consequência, adotadas como razões de decidir na decisão
agravada, tese esta corroborada pelos precedentes desse Supremo Tribunal Federal colacionados na
decisão” (fls. 10-11, e-doc. 75).
Assevera serem improcedentes as “alegações de que teria havido
‘relativização da aplicação da lei’, ‘sem apontar o fundamento legal ou jurídico’,
tendo presente que a decisão expressamente consignou a aplicação ao caso do
inciso II, do art. 2..., da Lei n 9.873/1999. Ora, se o inciso II, do art. 2..., da Lei n
9.783/99 é claro no sentido de que ‘qualquer ato inequívoco que importe apuração
do fato” interrompe a prescrição’, e houve instrução regular realizada pela Corte
de Contas no TC n. 010.462/2004-1, sendo assim, não há que se falar em
ocorrência de prescrição” (fl. 11, e-doc. 75).
Afirma que “os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, a
Tomada de contas que ensejou o Acórdão n 1.289/2016-TCU-1...Câmara, foi
autuada em 15/06/2004, o despacho ordenando a notificação do responsável se
deu em 17/06/2005, tendo sido prolatado o Acórdão n 2.060/2010-TCUPlenário,
que ‘condenou o impetrante pelas irregularidades verificadas, tendo sido ainda
julgados recursos por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-Plenário e Acórdão
1.780/2015-TCU-Plenário’” (fl. 13, e-doc. 75).
Salienta que “tão somente após concluído o Processo de Tomada de Contas
Simplificado, com a prolação do Acórdão 1.780/2015-TCU, Plenário, é que pôde
a Corte de Contas ‘passar a análise e julgamento das contas do impetrante, o que
ocorreu em 2016, por meio do Acórdão n 1.289/2016-TCU-1... – Câmara.
Destarte, como constante na decisão agravada, ao se reportar às informações da
Corte de Contas” (fl. 13, e-doc. 75).
Conclui “não haver razões para a reforma da decisão agravada que,
corretamente, afastou a existência de violação aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, bem como afastou, com fundamentos que permanecem hígidos, a
alegação de prescrição, tendo presente que os marcos interruptivos disciplinados
na Lei n 9.873/99” (fl. 14, e-doc. 69).
14
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Supremo Tribunal Federal
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Contas e, via de consequência, adotadas como razões de decidir na decisão
agravada, tese esta corroborada pelos precedentes desse Supremo Tribunal Federal colacionados na
decisão” (fls. 10-11, e-doc. 75).
Assevera serem improcedentes as “alegações de que teria havido
‘relativização da aplicação da lei’, ‘sem apontar o fundamento legal ou jurídico’,
tendo presente que a decisão expressamente consignou a aplicação ao caso do
inciso II, do art. 2..., da Lei n 9.873/1999. Ora, se o inciso II, do art. 2..., da Lei n
9.783/99 é claro no sentido de que ‘qualquer ato inequívoco que importe apuração
do fato” interrompe a prescrição’, e houve instrução regular realizada pela Corte
de Contas no TC n. 010.462/2004-1, sendo assim, não há que se falar em
ocorrência de prescrição” (fl. 11, e-doc. 75).
Afirma que “os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, a
Tomada de contas que ensejou o Acórdão n 1.289/2016-TCU-1...Câmara, foi
autuada em 15/06/2004, o despacho ordenando a notificação do responsável se
deu em 17/06/2005, tendo sido prolatado o Acórdão n 2.060/2010-TCUPlenário,
que ‘condenou o impetrante pelas irregularidades verificadas, tendo sido ainda
julgados recursos por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-Plenário e Acórdão
1.780/2015-TCU-Plenário’” (fl. 13, e-doc. 75).
Salienta que “tão somente após concluído o Processo de Tomada de Contas
Simplificado, com a prolação do Acórdão 1.780/2015-TCU, Plenário, é que pôde
a Corte de Contas ‘passar a análise e julgamento das contas do impetrante, o que
ocorreu em 2016, por meio do Acórdão n 1.289/2016-TCU-1... – Câmara.
Destarte, como constante na decisão agravada, ao se reportar às informações da
Corte de Contas” (fl. 13, e-doc. 75).
Conclui “não haver razões para a reforma da decisão agravada que,
corretamente, afastou a existência de violação aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, bem como afastou, com fundamentos que permanecem hígidos, a
alegação de prescrição, tendo presente que os marcos interruptivos disciplinados
na Lei n 9.873/99” (fl. 14, e-doc. 69).
14
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Relatório
MS 35883 ED-AGR / DF
É o relatório.
15
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/03/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Nos termos do § 1... do art. 21 do Regimento Interno deste
Supremo Tribunal, compete ao Relator, monocraticamente, negar
seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a súmula do
Supremo Tribunal Federal.
Na espécie, a questão de fundo foi analisada com respaldo em
decisão colegiada da Primeira Turma deste Supremo Tribunal, de minha
relatoria (Mandado de Segurança n. 30.322, DJe 25.11.2011), além de em
diversos outros precedentes: Mandado de Segurança n. 27.751 ED-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.11.2016,
Mandado de Segurança n. 33.063, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
6.3.2019.
Como firmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal,
assegura-se à parte a impugnação do que monocraticamente decidido
pela interposição do agravo interno para “forçar o pronunciamento do
colegiado” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.232.326 AgR, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe 25.11.2019), como se tem na presente
análise, não se havendo cogitar de usurpação de competência das
Turmas.
3. Conforme assentado na decisão agravada, o indeferimento do
Supremo Tribunal Federal
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06/03/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Nos termos do § 1... do art. 21 do Regimento Interno deste
Supremo Tribunal, compete ao Relator, monocraticamente, negar
seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a súmula do
Supremo Tribunal Federal.
Na espécie, a questão de fundo foi analisada com respaldo em
decisão colegiada da Primeira Turma deste Supremo Tribunal, de minha
relatoria (Mandado de Segurança n. 30.322, DJe 25.11.2011), além de em
diversos outros precedentes: Mandado de Segurança n. 27.751 ED-AgR,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.11.2016,
Mandado de Segurança n. 33.063, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
6.3.2019.
Como firmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal,
assegura-se à parte a impugnação do que monocraticamente decidido
pela interposição do agravo interno para “forçar o pronunciamento do
colegiado” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.232.326 AgR, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe 25.11.2019), como se tem na presente
análise, não se havendo cogitar de usurpação de competência das
Turmas.
3. Conforme assentado na decisão agravada, o indeferimento do
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 35883 ED-AGR / DF
mandado de segurança deu-se por duplo fundamento: ausência de
demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do
impetrante (“pas de nullité sans grief”) e suficiente motivação das decisões
do Tribunal de Contas da União, proferidas com fundamento em súmula
daquele órgão administrativo e em precedentes deste Supremo Tribunal.
Na espécie, a demonstração do prejuízo vincula-se à necessidade da
produção de prova inequívoca quanto à ilegalidade ou abusividade do
ato reputado coator, o que não se perfez quanto ao alegado cerceamento
ao contraditório e à ampla defesa.
Tem-se comprovado no processo que o agravante participou
intensamente de “todas as tomadas de contas instauradas”, interpondo
inúmeros recursos e produzindo defesa de mérito contra os fatos que lhe
foram imputados, “dado que integrou o processo posteriormente tendo todas as
suas teses de defesa apreciadas pelo Tribunal de Contas da União”:
“Hely Lopes Meirelles ensina que ‘o objeto do mandado de
segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade,
desde que ilegal e ofensivo a direito líquido e certo do impetrante’
(Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 34. ed. Malheiros,
2012. p. 39). Compete ao impetrante a produção de prova inequívoca,
no momento da impetração, quanto à ilegalidade suscitada, na espécie
de ter suportado efetivo prejuízo na ampla defesa e no contraditório no
decorrer de processo em tomada de contas federal.
Na decisão embargada, pela qual analisada a cadeia recursal
utilizada pelo impetrante em todas as tomadas de contas instauradas
naquele órgão fiscalizador, assentou-se:
‘(...) o impetrante não comprova eventual prejuízo decorrente da
ausência de sua citação inicial na Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9, dado que integrou o processo posteriormente tendo
todas as suas teses de defesa apreciadas pelo Tribunal de Contas da
União.
Nesse quadro não se há cogitar de nulidade (pas de nullité sans
2
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mandado de segurança deu-se por duplo fundamento: ausência de
demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do
impetrante (“pas de nullité sans grief”) e suficiente motivação das decisões
do Tribunal de Contas da União, proferidas com fundamento em súmula
daquele órgão administrativo e em precedentes deste Supremo Tribunal.
Na espécie, a demonstração do prejuízo vincula-se à necessidade da
produção de prova inequívoca quanto à ilegalidade ou abusividade do
ato reputado coator, o que não se perfez quanto ao alegado cerceamento
ao contraditório e à ampla defesa.
Tem-se comprovado no processo que o agravante participou
intensamente de “todas as tomadas de contas instauradas”, interpondo
inúmeros recursos e produzindo defesa de mérito contra os fatos que lhe
foram imputados, “dado que integrou o processo posteriormente tendo todas as
suas teses de defesa apreciadas pelo Tribunal de Contas da União”:
“Hely Lopes Meirelles ensina que ‘o objeto do mandado de
segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade,
desde que ilegal e ofensivo a direito líquido e certo do impetrante’
(Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 34. ed. Malheiros,
2012. p. 39). Compete ao impetrante a produção de prova inequívoca,
no momento da impetração, quanto à ilegalidade suscitada, na espécie
de ter suportado efetivo prejuízo na ampla defesa e no contraditório no
decorrer de processo em tomada de contas federal.
Na decisão embargada, pela qual analisada a cadeia recursal
utilizada pelo impetrante em todas as tomadas de contas instauradas
naquele órgão fiscalizador, assentou-se:
‘(...) o impetrante não comprova eventual prejuízo decorrente da
ausência de sua citação inicial na Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9, dado que integrou o processo posteriormente tendo
todas as suas teses de defesa apreciadas pelo Tribunal de Contas da
União.
Nesse quadro não se há cogitar de nulidade (pas de nullité sans
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 35883 ED-AGR / DF
grief) a ser sanada nem direito líquido e certo do impetrante que
precisasse ser assegurado. Tampouco se há acatar a tese de ter havido
ilegalidade ou abuso de poder a tisnar direito do impetrante.
Reitere-se: na documentação acostada aos autos se revela efetiva
produção de defesa, em alongado trâmite processual, pela interposição
de pedido de reconsideração, embargos declaratórios, tendo sido
produzido material probatório, assegurado o contraditório e a ampla
defesa contra os fatos imputados, sendo esses os únicos levados em
consideração para a rejeição de contas do impetrante, ainda que
contrariamente a suas teses defensivas.
Essa a situação fática da qual havia amplamente se defendido,
lançando mão também de pedido de reconsideração e embargos
declaratórios, desde a Tomada de Contas n. 010.462/2004-1” (fl. 20, e-
doc. 58).
Asseverou a Advocacia-Geral da União:
“A decisão [agravada], ao contrário do que argumenta o
agravante não se limitou a indicar dispositivos legais ou fazer
paráfrases destes, pelo contrário, incursionou na análise dos
argumentos do impetrante, mormente acerca da ocorrência de
prescrição. Confira-se:
10. A Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9 ficou
sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão
n. 1.289/2016), porque dependia da apuração definitiva dos fatos
consubstanciados na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
transcorrida sem a consumação de quaisquer prescrições
intercorrentes.
Daquela Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, participou
ativamente o impetrante, inclusive com o oferecimento de sucessivos
recursos que levaram à prolação de reiterados acórdãos: n. 2.060/2010,
na tomada de contas; n. 1.178/2014, no pedido de reconsideração; e n.
1.780/2015, nos embargos declaratórios.
Em todas aquelas decisões ficou caracterizada sua
responsabilidade na “fixação de preço elevado para os produtos (…)
relativos, respectivamente, à primeira fase dos processos de
3
Supremo Tribunal Federal
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grief) a ser sanada nem direito líquido e certo do impetrante que
precisasse ser assegurado. Tampouco se há acatar a tese de ter havido
ilegalidade ou abuso de poder a tisnar direito do impetrante.
Reitere-se: na documentação acostada aos autos se revela efetiva
produção de defesa, em alongado trâmite processual, pela interposição
de pedido de reconsideração, embargos declaratórios, tendo sido
produzido material probatório, assegurado o contraditório e a ampla
defesa contra os fatos imputados, sendo esses os únicos levados em
consideração para a rejeição de contas do impetrante, ainda que
contrariamente a suas teses defensivas.
Essa a situação fática da qual havia amplamente se defendido,
lançando mão também de pedido de reconsideração e embargos
declaratórios, desde a Tomada de Contas n. 010.462/2004-1” (fl. 20, e-
doc. 58).
Asseverou a Advocacia-Geral da União:
“A decisão [agravada], ao contrário do que argumenta o
agravante não se limitou a indicar dispositivos legais ou fazer
paráfrases destes, pelo contrário, incursionou na análise dos
argumentos do impetrante, mormente acerca da ocorrência de
prescrição. Confira-se:
10. A Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9 ficou
sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão
n. 1.289/2016), porque dependia da apuração definitiva dos fatos
consubstanciados na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
transcorrida sem a consumação de quaisquer prescrições
intercorrentes.
Daquela Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, participou
ativamente o impetrante, inclusive com o oferecimento de sucessivos
recursos que levaram à prolação de reiterados acórdãos: n. 2.060/2010,
na tomada de contas; n. 1.178/2014, no pedido de reconsideração; e n.
1.780/2015, nos embargos declaratórios.
Em todas aquelas decisões ficou caracterizada sua
responsabilidade na “fixação de preço elevado para os produtos (…)
relativos, respectivamente, à primeira fase dos processos de
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 35883 ED-AGR / DF
Otimização da Manutenção e Restaurações das Rodovias Federais, do
Programa Nacional do Livro Didático e da Infraestrutura de
Comunicação dos Ministérios, em face da simplicidade dos produtos
apresentados pelo MBC” (Acórdão TCU n. 2.060/2010). É o que se
tem demonstrado nos informações, e-doc. 36” (fls. 6-7, e-doc. 75).
Enfatizado desde a decisão monocrática que a Tomada de Contas
Simplificada n. 008.754/2004-9 foi sobrestada para que se aguardasse o
julgamento da Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, instaurada por
representação do Ministério Público para “apurar eventuais irregularidades
em contratação, não precedida de licitação, realizada pela Secretaria de Gestão do
MPOG, com uma OSCIP (Movimento Brasil Competitivo/MBC) em 13/09/2003
de valor global de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). A
apuração tinha por objetivo avaliar a veracidade das informações, bem como
identificar e responsabilizar, se o caso, os agentes por eventuais prejuízos ao
erário” (fls. 3-4, e-doc. 1).
Foram apenas estes os fatos que levaram à rejeição das contas do
impetrante naquela Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9. O
Acórdão TCU n. 1289, agora impugnado, foi proferido em 23.2.2016,
menos de um ano depois do julgamento definitivo da Tomada de Contas
n. 010.462/2004-1, consubstanciado no Acórdão TCU n. 1.780, de
22.7.2015:
“Voto
A presente tomada de contas simplificada da Secretaria de
Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
relativa ao exercício de 2003, obteve do controle interno opinião pela
regularidade com ressalva das contas dos responsáveis, em face das
ocorrências elencadas no item 2 do relatório precedente, apontadas em
auditoria de gestão realizada pela Controladoria-Geral da União
(CGU).
2.
Neste Tribunal, o julgamento do processo foi sobrestado
em virtude da necessidade de se aguardar a apreciação da
representação objeto do TC 010.462/2004-1, cujo desenvolvimento
poderia ter influência sobre o juízo de mérito das contas.
4
Supremo Tribunal Federal
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Otimização da Manutenção e Restaurações das Rodovias Federais, do
Programa Nacional do Livro Didático e da Infraestrutura de
Comunicação dos Ministérios, em face da simplicidade dos produtos
apresentados pelo MBC” (Acórdão TCU n. 2.060/2010). É o que se
tem demonstrado nos informações, e-doc. 36” (fls. 6-7, e-doc. 75).
Enfatizado desde a decisão monocrática que a Tomada de Contas
Simplificada n. 008.754/2004-9 foi sobrestada para que se aguardasse o
julgamento da Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, instaurada por
representação do Ministério Público para “apurar eventuais irregularidades
em contratação, não precedida de licitação, realizada pela Secretaria de Gestão do
MPOG, com uma OSCIP (Movimento Brasil Competitivo/MBC) em 13/09/2003
de valor global de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). A
apuração tinha por objetivo avaliar a veracidade das informações, bem como
identificar e responsabilizar, se o caso, os agentes por eventuais prejuízos ao
erário” (fls. 3-4, e-doc. 1).
Foram apenas estes os fatos que levaram à rejeição das contas do
impetrante naquela Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9. O
Acórdão TCU n. 1289, agora impugnado, foi proferido em 23.2.2016,
menos de um ano depois do julgamento definitivo da Tomada de Contas
n. 010.462/2004-1, consubstanciado no Acórdão TCU n. 1.780, de
22.7.2015:
“Voto
A presente tomada de contas simplificada da Secretaria de
Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
relativa ao exercício de 2003, obteve do controle interno opinião pela
regularidade com ressalva das contas dos responsáveis, em face das
ocorrências elencadas no item 2 do relatório precedente, apontadas em
auditoria de gestão realizada pela Controladoria-Geral da União
(CGU).
2.
Neste Tribunal, o julgamento do processo foi sobrestado
em virtude da necessidade de se aguardar a apreciação da
representação objeto do TC 010.462/2004-1, cujo desenvolvimento
poderia ter influência sobre o juízo de mérito das contas.
4
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3.
O referido TC 010.462/2004-1 foi julgado nos termos
do Acórdão 2.060/2010-TCU-P, concernente ao mérito da
representação, bem como dos Acórdãos 1.178/2014-TCU-P, atinente a
pedido de reexame interposto pelos responsáveis contra aquela
deliberação, e 1.780/2015-TCU-P, relativo a embargos de declaração
opostos contra essa última, nos quais o Tribunal considerou
procedente a representação e rejeitou as razões de justificativa
apresentadas pelo responsável Humberto Falcão Martins acerca de
uma das ocorrências que lhe foram imputadas naquele processo,
aplicando-lhe multa de R$ 10.000,00, por ato antieconômico” (voto
condutor no Acórdão TCU n. 1.289, sessão 23.2.2016).
Daí a constatação de ter havido a plena produção de defesa e
contraditório na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, fundamento para a
rejeição das contas, como também enfatizado no Acórdão TCU n. 1.289
impugnado:
“Como bem ressaltou o próprio recorrente, a única
irregularidade que deu ensejo ao julgamento das contas dele relativas
ao exercício de 2003 na Seges do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, decorreu dos fatos tratados no TC 010.462/2004-
1.
5.4. Na ocasião, o recorrente teve ampla possibilidade de defesa
antes da prolação do Acórdão 2.060/2010 – Plenário, relatado pelo
Ministro José Múcio, tendo a parte, após, inclusive, apresentado
pedido de reexame ao Tribunal, julgado improcedente pelo Acórdão
1.178/2014 – Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz” (fl. 5,
e-doc. 36).
4. Reitere-se que “a tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9
ficou sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão n.
1.289/2016), porque dependia da apuração definitiva dos fatos consubstanciados
na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, transcorrida sem a consumação de
quaisquer prescrições intercorrentes”.
Daquela Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, participou ativamente
5
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3.
O referido TC 010.462/2004-1 foi julgado nos termos
do Acórdão 2.060/2010-TCU-P, concernente ao mérito da
representação, bem como dos Acórdãos 1.178/2014-TCU-P, atinente a
pedido de reexame interposto pelos responsáveis contra aquela
deliberação, e 1.780/2015-TCU-P, relativo a embargos de declaração
opostos contra essa última, nos quais o Tribunal considerou
procedente a representação e rejeitou as razões de justificativa
apresentadas pelo responsável Humberto Falcão Martins acerca de
uma das ocorrências que lhe foram imputadas naquele processo,
aplicando-lhe multa de R$ 10.000,00, por ato antieconômico” (voto
condutor no Acórdão TCU n. 1.289, sessão 23.2.2016).
Daí a constatação de ter havido a plena produção de defesa e
contraditório na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, fundamento para a
rejeição das contas, como também enfatizado no Acórdão TCU n. 1.289
impugnado:
“Como bem ressaltou o próprio recorrente, a única
irregularidade que deu ensejo ao julgamento das contas dele relativas
ao exercício de 2003 na Seges do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, decorreu dos fatos tratados no TC 010.462/2004-
1.
5.4. Na ocasião, o recorrente teve ampla possibilidade de defesa
antes da prolação do Acórdão 2.060/2010 – Plenário, relatado pelo
Ministro José Múcio, tendo a parte, após, inclusive, apresentado
pedido de reexame ao Tribunal, julgado improcedente pelo Acórdão
1.178/2014 – Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz” (fl. 5,
e-doc. 36).
4. Reitere-se que “a tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9
ficou sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão n.
1.289/2016), porque dependia da apuração definitiva dos fatos consubstanciados
na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, transcorrida sem a consumação de
quaisquer prescrições intercorrentes”.
Daquela Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, participou ativamente
5
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MS 35883 ED-AGR / DF
o impetante, inclusive com o oferecimento de sucessivos recursos que
levaram à prolação de reiterados acórdãos: n. 2.060/2010, na tomada de
contas; n. 1.178/2014, no pedido de reconsideração; e n. 1.780/2015, nos
embargos declaratórios.
Nos diversos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União,
resultantes dos sucessivos recursos apresentados pelo agravante, ficou
caraterizada sua responsabilidade na “fixação de preço elevado para os
produtos (…) relativos, respectivamente, à primeira fase dos processos de
Otimização da Manutenção e Restaurações das Rodovias Federais, do Programa
Nacional do Livro Didático e da Infraestrutura de Comunicação dos Ministérios,
em face da simplicidade dos produtos apresentados pelo MBC” (Acórdão TCU
n. 2.060/2010). Retomo o teor das informações, e-doc. 36:
“Os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, data da
contratação, não precedida de licitação, realizada pela Secretaria de
Gestão do MPOG com uma OSCIP (Movimento Brasil
Competitivo/MBC), ou seja, à luz do Código Civil de 2002, que
estabelece o prazo decenal para a prescrição, contado da data da
prática dos atos.
19. Por outro lado, a tomada de contas especial que deu origem
ao Acórdão 1.289/2016-TCU-1... Câmara, ora impugnado, foi autuada
em 15/06/2004 (doc. 07).
20. Não se pode olvidar, ainda, que a prescrição é interrompida,
dentre outros motivos, pelo despacho que ordena a notificação do
responsável, a qual efetivamente ocorreu em 17/06/2005 (doc. 08).
O citado Acórdão n. 1.441/2016-TCU-Plenário reforçou esse
entendimento e esclareceu que a interrupção se dá pelo ato que
ordenar a citação.
23. Posteriormente, a prescrição foi novamente interrompida
com o exercício do poder punitivo ocorrido em 18/08/2010, data da
prolação do Acórdão 2.060/2010-TCU-Plenário (doc. 04), que
condenou o impetrante pelas irregularidades verificadas, tendo sido
ainda julgados recursos por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-
Plenário e Acórdão 1.780/2015-TCU-Plenário.
6
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o impetante, inclusive com o oferecimento de sucessivos recursos que
levaram à prolação de reiterados acórdãos: n. 2.060/2010, na tomada de
contas; n. 1.178/2014, no pedido de reconsideração; e n. 1.780/2015, nos
embargos declaratórios.
Nos diversos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União,
resultantes dos sucessivos recursos apresentados pelo agravante, ficou
caraterizada sua responsabilidade na “fixação de preço elevado para os
produtos (…) relativos, respectivamente, à primeira fase dos processos de
Otimização da Manutenção e Restaurações das Rodovias Federais, do Programa
Nacional do Livro Didático e da Infraestrutura de Comunicação dos Ministérios,
em face da simplicidade dos produtos apresentados pelo MBC” (Acórdão TCU
n. 2.060/2010). Retomo o teor das informações, e-doc. 36:
“Os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, data da
contratação, não precedida de licitação, realizada pela Secretaria de
Gestão do MPOG com uma OSCIP (Movimento Brasil
Competitivo/MBC), ou seja, à luz do Código Civil de 2002, que
estabelece o prazo decenal para a prescrição, contado da data da
prática dos atos.
19. Por outro lado, a tomada de contas especial que deu origem
ao Acórdão 1.289/2016-TCU-1... Câmara, ora impugnado, foi autuada
em 15/06/2004 (doc. 07).
20. Não se pode olvidar, ainda, que a prescrição é interrompida,
dentre outros motivos, pelo despacho que ordena a notificação do
responsável, a qual efetivamente ocorreu em 17/06/2005 (doc. 08).
O citado Acórdão n. 1.441/2016-TCU-Plenário reforçou esse
entendimento e esclareceu que a interrupção se dá pelo ato que
ordenar a citação.
23. Posteriormente, a prescrição foi novamente interrompida
com o exercício do poder punitivo ocorrido em 18/08/2010, data da
prolação do Acórdão 2.060/2010-TCU-Plenário (doc. 04), que
condenou o impetrante pelas irregularidades verificadas, tendo sido
ainda julgados recursos por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-
Plenário e Acórdão 1.780/2015-TCU-Plenário.
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MS 35883 ED-AGR / DF
24. Somente a partir desse momento é que o TCU pôde passar à
análise e julgamento das contas do impetrante, o que ocorreu em 2016,
por meio do Acórdão 1.289/2016-TCU-1... Câmara.
25. Ante o exposto, não há que se cogitar na ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que a condenação
imposta ao Impetrante pelo TCU se deu antes da fluência de dez anos
a contar da prática do ato ilícito, consideradas as causas de
interrupção descritas” (fls. 12-13, e-doc. 36).
O Tribunal de Contas da União no Acórdão TCU n. 1.298 decidiu
que “a garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser observada em relação
a fatos imputados aos jurisdicionados, não se encontrando vinculada a um
processo específico. Pouco importa se a matéria vai ser tratada em processo de
contas anual, em tomada de contas especial ou em representação” (fl. 17, e-doc.
39).
Nesse mesmo sentido a decisão colegiada proferida pela Primeira
Turma deste Supremo Tribunal, no Mandado de Segurança n. 30.322, de
minha relatoria, no qual igualmente analisada alegação de cerceamento
de defesa de impetrante, em desfavor do qual o Tribunal de Contas da
União se utilizara de elementos fáticos apurados em processos distintos,
ultimados naquele órgão de controle:
“Ao examinar as Tomadas de Contas Especiais n.
004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, o Tribunal de Contas da União
rejeitou as justificativas e as alegações da defesa apresentadas pelo
Impetrante e por outros ex-gestores da Dataprev e, em razão das
irregularidades constatadas, aplicou-lhes multas que totalizaram R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Ao analisar o Processo TC n. 009.880/2004-9, cujo objeto não se
limitava aos fatos específicos examinados naquelas tomadas de contas,
mas se referia ao conjunto de todos os atos praticados pelos ex-gestores
no exercício de 2003, a autoridade apontada como coatora decidiu que
a sucessão de irregularidades constatadas no período exigia a
inabilitação dos gestores responsáveis.
Embora as irregularidades inicialmente apuradas nas Tomadas
7
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MS 35883 ED-AGR / DF
24. Somente a partir desse momento é que o TCU pôde passar à
análise e julgamento das contas do impetrante, o que ocorreu em 2016,
por meio do Acórdão 1.289/2016-TCU-1... Câmara.
25. Ante o exposto, não há que se cogitar na ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que a condenação
imposta ao Impetrante pelo TCU se deu antes da fluência de dez anos
a contar da prática do ato ilícito, consideradas as causas de
interrupção descritas” (fls. 12-13, e-doc. 36).
O Tribunal de Contas da União no Acórdão TCU n. 1.298 decidiu
que “a garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser observada em relação
a fatos imputados aos jurisdicionados, não se encontrando vinculada a um
processo específico. Pouco importa se a matéria vai ser tratada em processo de
contas anual, em tomada de contas especial ou em representação” (fl. 17, e-doc.
39).
Nesse mesmo sentido a decisão colegiada proferida pela Primeira
Turma deste Supremo Tribunal, no Mandado de Segurança n. 30.322, de
minha relatoria, no qual igualmente analisada alegação de cerceamento
de defesa de impetrante, em desfavor do qual o Tribunal de Contas da
União se utilizara de elementos fáticos apurados em processos distintos,
ultimados naquele órgão de controle:
“Ao examinar as Tomadas de Contas Especiais n.
004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, o Tribunal de Contas da União
rejeitou as justificativas e as alegações da defesa apresentadas pelo
Impetrante e por outros ex-gestores da Dataprev e, em razão das
irregularidades constatadas, aplicou-lhes multas que totalizaram R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Ao analisar o Processo TC n. 009.880/2004-9, cujo objeto não se
limitava aos fatos específicos examinados naquelas tomadas de contas,
mas se referia ao conjunto de todos os atos praticados pelos ex-gestores
no exercício de 2003, a autoridade apontada como coatora decidiu que
a sucessão de irregularidades constatadas no período exigia a
inabilitação dos gestores responsáveis.
Embora as irregularidades inicialmente apuradas nas Tomadas
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MS 35883 ED-AGR / DF
de Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8 fossem,
isoladamente, insuficientes para a aplicação de uma sanção mais
severa que a imposição de multa, o conjunto dessas irregularidades, no
entendimento do Tribunal de Contas da União, foi suficiente para
macular a gestão da Dataprev no período e ensejar a inabilitação de
seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas
sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais
do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas
nos fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos
em processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco
anos.
Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da República destacou:
“Com efeito, as Tomadas de Contas Especiais 004.020/2004-4 e
12.633/2005-8 destinaram-se a apurar fatos específicos praticados pelo
impetrante no exercício de 2003, os quais foram considerados
irregulares e serviram de base para o julgamento o conjunto dos atos
praticados no desempenho na gestão pública na prestação de contas
relativas ao mesmo ano - TC 009.880/2004-9.
Assim, uma vez que as ocorrências que justificaram a aplicação
das multas, ao impetrante, nas Tomadas de Contas Especiais, estavam
contidas na gestão pública do mesmo exercício (2003) (fls. 741/755 e
757/758), julgada ilegal, antieconômica e contrária às normas legais e
regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial, na Prestação de Contas 009.880/2004-9,
tornou-se despicienda a intimação, nestes autos, para apresentação de
justificativas, que não poderiam ser diferentes das já apresentadas nas
TCEs, inclusive, em razão do trânsito em julgado ocorrido nestes
processos. (...)
Portanto, se nas TCEs foram examinadas todas as
irregularidades e as justificativas apresentadas, desnecessária a citação
em processo conexo, que examinou o conjunto destas mesmas
irregularidades, sob pena de mácula ao princípio da razoável duração
8
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de Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8 fossem,
isoladamente, insuficientes para a aplicação de uma sanção mais
severa que a imposição de multa, o conjunto dessas irregularidades, no
entendimento do Tribunal de Contas da União, foi suficiente para
macular a gestão da Dataprev no período e ensejar a inabilitação de
seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas
sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais
do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas
nos fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos
em processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco
anos.
Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da República destacou:
“Com efeito, as Tomadas de Contas Especiais 004.020/2004-4 e
12.633/2005-8 destinaram-se a apurar fatos específicos praticados pelo
impetrante no exercício de 2003, os quais foram considerados
irregulares e serviram de base para o julgamento o conjunto dos atos
praticados no desempenho na gestão pública na prestação de contas
relativas ao mesmo ano - TC 009.880/2004-9.
Assim, uma vez que as ocorrências que justificaram a aplicação
das multas, ao impetrante, nas Tomadas de Contas Especiais, estavam
contidas na gestão pública do mesmo exercício (2003) (fls. 741/755 e
757/758), julgada ilegal, antieconômica e contrária às normas legais e
regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial, na Prestação de Contas 009.880/2004-9,
tornou-se despicienda a intimação, nestes autos, para apresentação de
justificativas, que não poderiam ser diferentes das já apresentadas nas
TCEs, inclusive, em razão do trânsito em julgado ocorrido nestes
processos. (...)
Portanto, se nas TCEs foram examinadas todas as
irregularidades e as justificativas apresentadas, desnecessária a citação
em processo conexo, que examinou o conjunto destas mesmas
irregularidades, sob pena de mácula ao princípio da razoável duração
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 82
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MS 35883 ED-AGR / DF
do feito” (grifos nossos).
Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao contraditório e à
ampla defesa, pois não poderia o Impetrante rediscutir os fatos e as
irregularidades constatadas no julgamento das Tomadas de Contas
Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, cujas decisões não
eram mais passíveis de impugnação.
5. Não procede, de igual modo, o argumento segundo o qual as
penas de multa aplicadas nessas tomadas de contas especiais
impediriam a aplicação de nova pena no julgamento do Processo TC n.
009.880/2004-9. Isso porque o objeto de exame desses processos foi
distinto.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União esclareceu:
“as tomadas de contas especiais (…) destinaram-se à apuração
de fatos específicos, de forma isolada, (…) já o processo de prestação de
contas (…) foi autuado com o objetivo de avaliar e julgar o
desempenho e a conformidade da gestão (...), ou seja, aprecia-se o
conjunto dos atos de gestão praticados pelos administradores em
determinado exercício.
Assim, enquanto nos processos de tomadas de contas especiais
(…) os atos que lhe deram origem foram apreciados isoladamente, no
processo de prestação de contas tais atos (já reputados irregulares) são
examinados em conjunto e em confronto com os demais atos de gestão
a ele atribuídos, com vistas à formação do juízo de mérito sobre a
gestão do responsável (…), a qual é julgada irregulares, regulares ou
regulares com ressalva (...)
Ou seja, verifica-se se o apurado nas tomadas de contas especiais
tem o condão de macular o conjunto da gestão do responsável” (grifos
nossos).
O Processo TC n. 009.880/2004-9 teve como objeto a
prestação de contas da Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social – Dataprev no exercício de 2003 e, portanto, o
exame de todos os atos praticados no período por seus ex-gestores. Em
razão das diversas falhas constatadas naquelas tomadas de contas
especias, que apuravam fatos pontuais, o Tribunal de Contas da União
julgou irregulares as contas apresentadas e decidiu inabilitar o
Impetrante para o exercício de cargo em comissão ou função
9
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do feito” (grifos nossos).
Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao contraditório e à
ampla defesa, pois não poderia o Impetrante rediscutir os fatos e as
irregularidades constatadas no julgamento das Tomadas de Contas
Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, cujas decisões não
eram mais passíveis de impugnação.
5. Não procede, de igual modo, o argumento segundo o qual as
penas de multa aplicadas nessas tomadas de contas especiais
impediriam a aplicação de nova pena no julgamento do Processo TC n.
009.880/2004-9. Isso porque o objeto de exame desses processos foi
distinto.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União esclareceu:
“as tomadas de contas especiais (…) destinaram-se à apuração
de fatos específicos, de forma isolada, (…) já o processo de prestação de
contas (…) foi autuado com o objetivo de avaliar e julgar o
desempenho e a conformidade da gestão (...), ou seja, aprecia-se o
conjunto dos atos de gestão praticados pelos administradores em
determinado exercício.
Assim, enquanto nos processos de tomadas de contas especiais
(…) os atos que lhe deram origem foram apreciados isoladamente, no
processo de prestação de contas tais atos (já reputados irregulares) são
examinados em conjunto e em confronto com os demais atos de gestão
a ele atribuídos, com vistas à formação do juízo de mérito sobre a
gestão do responsável (…), a qual é julgada irregulares, regulares ou
regulares com ressalva (...)
Ou seja, verifica-se se o apurado nas tomadas de contas especiais
tem o condão de macular o conjunto da gestão do responsável” (grifos
nossos).
O Processo TC n. 009.880/2004-9 teve como objeto a
prestação de contas da Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social – Dataprev no exercício de 2003 e, portanto, o
exame de todos os atos praticados no período por seus ex-gestores. Em
razão das diversas falhas constatadas naquelas tomadas de contas
especias, que apuravam fatos pontuais, o Tribunal de Contas da União
julgou irregulares as contas apresentadas e decidiu inabilitar o
Impetrante para o exercício de cargo em comissão ou função
9
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 35883 ED-AGR / DF
comissionada, nos termos da Lei n. 8.443/1992, que dispõe:
“Art. 60. Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e
das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades
competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas
da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros,
considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado,
por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública” (grifos nossos).
Assim, diante da distinção entre os objetos dos processos em foco
e a independência das sansões neles aplicadas, não se há reconhecer
qualquer ilegalidade no ato apontado como coator.
6. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança” (voto
condutor por mim proferido no MS n. 30.322, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 25.11.2011).
Na decisão agravada, realcei o pronunciamento do Ministro Luiz
Fux, cujo voto reforçou a possibilidade de aproveitamento da defesa
produzida em outros processos de controle de contas:
“O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente,
anoto ainda que o impetrante teve a oportunidade de se manifestar em
processos conexos sobre as irregularidades pelas quais foi condenado e
sem prejuízos sobre a doutrina no sentido de que a anulação, nesses
casos, na decisão do Tribunal de Contas, configuraria um profundo
desprestígio ao princípio da moralidade administrativa, mercê da
ausência de argumentos que evidenciam algum equívoco da sanção
imposta. Acompanho Vossa Excelência” (voto do Ministro Luiz Fux
no MS n. 30.322, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
25.11.2011).
5. De se reafirmar que
“a alegada ausência de citação inicial do impetrante para
integrar o polo passivo da Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9 foi suprimida pela sua efetiva participação no
10
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comissionada, nos termos da Lei n. 8.443/1992, que dispõe:
“Art. 60. Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e
das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades
competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas
da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros,
considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado,
por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública” (grifos nossos).
Assim, diante da distinção entre os objetos dos processos em foco
e a independência das sansões neles aplicadas, não se há reconhecer
qualquer ilegalidade no ato apontado como coator.
6. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança” (voto
condutor por mim proferido no MS n. 30.322, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 25.11.2011).
Na decisão agravada, realcei o pronunciamento do Ministro Luiz
Fux, cujo voto reforçou a possibilidade de aproveitamento da defesa
produzida em outros processos de controle de contas:
“O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente,
anoto ainda que o impetrante teve a oportunidade de se manifestar em
processos conexos sobre as irregularidades pelas quais foi condenado e
sem prejuízos sobre a doutrina no sentido de que a anulação, nesses
casos, na decisão do Tribunal de Contas, configuraria um profundo
desprestígio ao princípio da moralidade administrativa, mercê da
ausência de argumentos que evidenciam algum equívoco da sanção
imposta. Acompanho Vossa Excelência” (voto do Ministro Luiz Fux
no MS n. 30.322, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
25.11.2011).
5. De se reafirmar que
“a alegada ausência de citação inicial do impetrante para
integrar o polo passivo da Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9 foi suprimida pela sua efetiva participação no
10
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processo, inclusive pela interposição de pedido de reconsideração e
subsequentes embargos declaratórios, contrários ao Acórdão n.
1.289/2016.
O Tribunal de Contas da União apreciou cada item das
alegações do impetrante tanto na Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9 quanto na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, em
que analisados os mesmos fatos e decididos na linha de entendimento
sumulado naquele órgão de controle (Súmula TCU n. 288):
“10. No recurso de reconsideração, o Sr. Humberto Falcão
Martins alega a nulidade da decisão recorrida ante a suposta violação
aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal. Isso porque, nos presentes autos, antes da
prolação do acórdão guerreado, não lhe foi facultada a apresentação de
defesa. No mérito, aduz que a irregularidade de suas contas mostra-se
desproporcional, tendo em vista a impossibilidade de a falha apurada
na representação macular integralmente a gestão dele no exercício de
2003.
11.
A Secretaria de Recursos e o Ministério Público junto
ao TCU manifestaram-se de forma unânime para que o Tribunal
negue provimento ao apelo, mantendo, em seus exatos termos, a
decisão recorrida. Antecipo que acompanharei os pareceres
precedentes, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, sem
prejuízo das considerações que passo a fazer.
12.
De início, gostaria de ressaltar que, na última década,
consolidou-se o entendimento acerca da desnecessidade de novo
contraditório nos processos de contas anuais quando, em outros autos,
já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos
mesmos fatos. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 5.116/2014-1... Câmara,
2.146/2014-1... Câmara, 7.573/2012-2... Câmara, 525/2011-2... Câmara,
1.669/2014-Plenário, 2.326/2013-Plenário, dentre muitos outros. Por
se tratar de tema reiterado que já se encontra pacificado neste
Tribunal, houve, inclusive, a edição da Súmula TCU 288, que tem a
seguinte redação:
“O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou
extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de
irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE2E-A233-F0E2-AA91 e senha 50AC-007F-5015-8321
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MS 35883 ED-AGR / DF
processo, inclusive pela interposição de pedido de reconsideração e
subsequentes embargos declaratórios, contrários ao Acórdão n.
1.289/2016.
O Tribunal de Contas da União apreciou cada item das
alegações do impetrante tanto na Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9 quanto na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, em
que analisados os mesmos fatos e decididos na linha de entendimento
sumulado naquele órgão de controle (Súmula TCU n. 288):
“10. No recurso de reconsideração, o Sr. Humberto Falcão
Martins alega a nulidade da decisão recorrida ante a suposta violação
aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal. Isso porque, nos presentes autos, antes da
prolação do acórdão guerreado, não lhe foi facultada a apresentação de
defesa. No mérito, aduz que a irregularidade de suas contas mostra-se
desproporcional, tendo em vista a impossibilidade de a falha apurada
na representação macular integralmente a gestão dele no exercício de
2003.
11.
A Secretaria de Recursos e o Ministério Público junto
ao TCU manifestaram-se de forma unânime para que o Tribunal
negue provimento ao apelo, mantendo, em seus exatos termos, a
decisão recorrida. Antecipo que acompanharei os pareceres
precedentes, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, sem
prejuízo das considerações que passo a fazer.
12.
De início, gostaria de ressaltar que, na última década,
consolidou-se o entendimento acerca da desnecessidade de novo
contraditório nos processos de contas anuais quando, em outros autos,
já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos
mesmos fatos. Cito, nesse sentido, os Acórdãos 5.116/2014-1... Câmara,
2.146/2014-1... Câmara, 7.573/2012-2... Câmara, 525/2011-2... Câmara,
1.669/2014-Plenário, 2.326/2013-Plenário, dentre muitos outros. Por
se tratar de tema reiterado que já se encontra pacificado neste
Tribunal, houve, inclusive, a edição da Súmula TCU 288, que tem a
seguinte redação:
“O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou
extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de
irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em
11
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 35883 ED-AGR / DF
outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado
débito.”
13.
A súmula corresponde exatamente ao caso prático ora
em apreciação. O recorrente foi ouvido em audiência no TC
010.462/2004-1 em razão do preço excessivo pago na primeira fase dos
processos de otimização, bem como em decorrência da simplicidade e
superficialidade dos elementos produzidos. Esse mesmo fato – e só ele
– foi utilizado no acórdão recorrido para fundamentar a irregularidade
das contas do gestor.
14.
Esse entendimento consolidado tem uma razão de ser. A
garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser observada em
relação a fatos imputados aos jurisdicionados, não se encontrando
vinculada a um processo específico. Pouco importa se a matéria vai ser
tratada em processo de contas anual, em tomada de contas especial ou
em representação.
15.
Tese semelhante foi ratificada pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do Mandado de Segurança 30.322/DF, Rel.
Min. Cármen Lúcia. Tratava-se de um caso em que o gestor já havia
sido multado pelo TCU em duas tomadas de contas especiais e, no
processo de contas, com fundamento nos mesmos fatos, esta Corte
decidiu inabilitar, sem a oferta de novo contraditório, por cinco anos, o
servidor para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública. Transcrevo trecho do voto da
relatora, que bem resume a tese aqui defendida:
“ (...) o conjunto dessas irregularidades, no entendimento do
Tribunal de Contas da União, foi suficiente para macular a gestão da
Dataprev no período e ensejar a inabilitação de seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas
sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais
do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas
nos fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos
em processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco
anos”.
12
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outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado
débito.”
13.
A súmula corresponde exatamente ao caso prático ora
em apreciação. O recorrente foi ouvido em audiência no TC
010.462/2004-1 em razão do preço excessivo pago na primeira fase dos
processos de otimização, bem como em decorrência da simplicidade e
superficialidade dos elementos produzidos. Esse mesmo fato – e só ele
– foi utilizado no acórdão recorrido para fundamentar a irregularidade
das contas do gestor.
14.
Esse entendimento consolidado tem uma razão de ser. A
garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser observada em
relação a fatos imputados aos jurisdicionados, não se encontrando
vinculada a um processo específico. Pouco importa se a matéria vai ser
tratada em processo de contas anual, em tomada de contas especial ou
em representação.
15.
Tese semelhante foi ratificada pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do Mandado de Segurança 30.322/DF, Rel.
Min. Cármen Lúcia. Tratava-se de um caso em que o gestor já havia
sido multado pelo TCU em duas tomadas de contas especiais e, no
processo de contas, com fundamento nos mesmos fatos, esta Corte
decidiu inabilitar, sem a oferta de novo contraditório, por cinco anos, o
servidor para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública. Transcrevo trecho do voto da
relatora, que bem resume a tese aqui defendida:
“ (...) o conjunto dessas irregularidades, no entendimento do
Tribunal de Contas da União, foi suficiente para macular a gestão da
Dataprev no período e ensejar a inabilitação de seus ex-gestores.
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações novas
sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias constitucionais
do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, respaldou-se apenas
nos fatos que já haviam sido exaustivamente analisados e discutidos
em processos anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a inabilitação dos
responsáveis para o exercício de cargo ou função pública por cinco
anos”.
12
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 35883 ED-AGR / DF
16.
À luz dessas considerações, rejeito a preliminar de que
teria ocorrido violação do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal” (voto do Relator no pedido de reconsideração no
Acórdão TCU n. 1.496/2018).
Na espécie, o impetrante não comprova eventual prejuízo
decorrente da ausência de sua citação inicial na Tomada de Contas
Simplificada n. 008.754/2004-9, dado que integrou o processo
posteriormente tendo todas as suas teses de defesa apreciadas pelo
Tribunal de Contas da União. Nesse quadro não se há cogitar de
nulidade (pas de nullité sans grief) a ser sanada nem direito líquido e
certo do impetrante que precisasse ser assegurado. Tampouco se há
acatar a tese de ter havido ilegalidade ou abuso de poder a tisnar
direito do impetrante.
Reitere-se: na documentação acostada aos autos se revela efetiva
produção de defesa, em alongado trâmite processual, pela interposição
de pedido de reconsideração, embargos declaratórios, tendo sido
produzido material probatório, assegurado o contraditório e a ampla
defesa contra os fatos imputados, sendo esses os únicos levados em
consideração para a rejeição de contas do impetrante, ainda que
contrariamente a suas teses defensivas.
Essa a situação fática da qual havia amplamente se defendido,
lançando mão também de pedido de reconsideração e embargos
declaratórios, desde a Tomada de Contas n. 010.462/2004-1”
(decisão monocrática, e-doc. 58).
6. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, colacionada
nas decisões impugnadas,
“atenta à viabilidade operacional dos órgãos de controle
(Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça,
Conselho Nacional do Ministério Público etc.), e à acertada
delimitação das garantias constitucionais de natureza procedimental,
firma-se no sentido de que, na hipótese de a atuação de instituições
13
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16.
À luz dessas considerações, rejeito a preliminar de que
teria ocorrido violação do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal” (voto do Relator no pedido de reconsideração no
Acórdão TCU n. 1.496/2018).
Na espécie, o impetrante não comprova eventual prejuízo
decorrente da ausência de sua citação inicial na Tomada de Contas
Simplificada n. 008.754/2004-9, dado que integrou o processo
posteriormente tendo todas as suas teses de defesa apreciadas pelo
Tribunal de Contas da União. Nesse quadro não se há cogitar de
nulidade (pas de nullité sans grief) a ser sanada nem direito líquido e
certo do impetrante que precisasse ser assegurado. Tampouco se há
acatar a tese de ter havido ilegalidade ou abuso de poder a tisnar
direito do impetrante.
Reitere-se: na documentação acostada aos autos se revela efetiva
produção de defesa, em alongado trâmite processual, pela interposição
de pedido de reconsideração, embargos declaratórios, tendo sido
produzido material probatório, assegurado o contraditório e a ampla
defesa contra os fatos imputados, sendo esses os únicos levados em
consideração para a rejeição de contas do impetrante, ainda que
contrariamente a suas teses defensivas.
Essa a situação fática da qual havia amplamente se defendido,
lançando mão também de pedido de reconsideração e embargos
declaratórios, desde a Tomada de Contas n. 010.462/2004-1”
(decisão monocrática, e-doc. 58).
6. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, colacionada
nas decisões impugnadas,
“atenta à viabilidade operacional dos órgãos de controle
(Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça,
Conselho Nacional do Ministério Público etc.), e à acertada
delimitação das garantias constitucionais de natureza procedimental,
firma-se no sentido de que, na hipótese de a atuação de instituições
13
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MS 35883 ED-AGR / DF
fiscalizatórias envolver apuração de espectro amplo, voltada à
promoção de ajuste da conduta de entes ou órgãos fiscalizados aos
ditames legais, sem deliberação imediata sobre situações específicas,
não há necessidade de intimação, no âmbito interno do órgão de
controle, de cada um dos potenciais interessados nos desdobramentos
da decisão administrativa genérica a ser proferida. (…)
Ainda que se reputasse devida a prévia intimação pessoal do
agravante no PCA em tela, forçoso seria concluir, presente a diretriz
traçada no brocardo “pas de nullité sans grief”, que a decretação de
nulidade por cerceamento de defesa exigiria demonstração de prejuízo
concreto, o que não ocorreu, quer ante a existência de manifestação do
impetrante no mencionado procedimento de controle administrativo,
quer ante a natureza genérica da decisão proferida pelo CNJ, limitada
a determinar a observância, pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, autoridade delegante, da exigência constitucional de
concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro,
sem redundar em imediata desconstituição de delegações específicas,
providência deixada a cargo da Corte estadual capixaba, após exame
individualizado de cada situação” (MS n. 27.751 ED-AgR, Relatora
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.11.2016).
No mesmo sentido:
“Quanto à alegada violação aos princípios do devido processo
legal e do contraditório, registre-se que esta Corte já firmou orientação
no sentido de que não viola os referidos postulados, a ausência de
intimação de cada um dos possíveis interessados nos desdobramentos
de decisão a ser proferida em processos de fiscalização, como é o caso
das representações, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da
União.
Desse modo, não há necessidade de intervenção dos
interessados nos processos de representação conduzidos pelo TCU. É
que nesta hipótese, a relação processual estabelecida envolve apenas o
órgão fiscalizador e a parte que está sendo fiscalizada.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
CONTRADITÓRIO – TRIBUNAL DE CONTAS – CONTROLE
EXTERNO – INEXIGIBILIDADE. O contraditório pressupõe a
14
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fiscalizatórias envolver apuração de espectro amplo, voltada à
promoção de ajuste da conduta de entes ou órgãos fiscalizados aos
ditames legais, sem deliberação imediata sobre situações específicas,
não há necessidade de intimação, no âmbito interno do órgão de
controle, de cada um dos potenciais interessados nos desdobramentos
da decisão administrativa genérica a ser proferida. (…)
Ainda que se reputasse devida a prévia intimação pessoal do
agravante no PCA em tela, forçoso seria concluir, presente a diretriz
traçada no brocardo “pas de nullité sans grief”, que a decretação de
nulidade por cerceamento de defesa exigiria demonstração de prejuízo
concreto, o que não ocorreu, quer ante a existência de manifestação do
impetrante no mencionado procedimento de controle administrativo,
quer ante a natureza genérica da decisão proferida pelo CNJ, limitada
a determinar a observância, pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, autoridade delegante, da exigência constitucional de
concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro,
sem redundar em imediata desconstituição de delegações específicas,
providência deixada a cargo da Corte estadual capixaba, após exame
individualizado de cada situação” (MS n. 27.751 ED-AgR, Relatora
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.11.2016).
No mesmo sentido:
“Quanto à alegada violação aos princípios do devido processo
legal e do contraditório, registre-se que esta Corte já firmou orientação
no sentido de que não viola os referidos postulados, a ausência de
intimação de cada um dos possíveis interessados nos desdobramentos
de decisão a ser proferida em processos de fiscalização, como é o caso
das representações, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da
União.
Desse modo, não há necessidade de intervenção dos
interessados nos processos de representação conduzidos pelo TCU. É
que nesta hipótese, a relação processual estabelecida envolve apenas o
órgão fiscalizador e a parte que está sendo fiscalizada.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
CONTRADITÓRIO – TRIBUNAL DE CONTAS – CONTROLE
EXTERNO – INEXIGIBILIDADE. O contraditório pressupõe a
14
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MS 35883 ED-AGR / DF
existência de litigantes ou acusados, o que não ocorre quando o
Tribunal de Contas atua no campo da fiscalização de órgãos e entes
administrativos. CONTROLE ABSTRATO – DECADÊNCIA –
INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei n 9.784/1999 não
se aplica a processos de controle abstrato, em que não há exame de ato
específico do qual decorra efeito favorável ao administrado.” (MS
34224, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 27.11.2017)”
(MS n. 33.063, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 6.3.2019).
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE
CONTAS POR PARTIDO POLÍTICO. REPROVAÇÃO.
RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES. TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL. FASES. COMUNICAÇÕES. VALIDADE.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.
PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO. PREJUÍZO.
NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. São mitigadas as exigências de
contraditório na fase interna da tomada de contas especial, pois não
existe um processo que tem por finalidade julgar a regularidade das
condutas e a responsabilidade dos agentes, mas há apenas um
procedimento investigatório da Administração Pública para
resguardar a legalidade e a economicidade na aplicação dos recursos
públicos. Precedentes” (MS-AgR n. 34.690, Relator o Ministro
Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 5.10.2018).
“Mandado de Segurança. 2. Decisão do Presidente da República
que, em processo administrativo, indeferiu recurso hierárquico e, por
consequência, manteve decisão que declarou a caducidade da
concessão outorgada à Transbrasil S.A Linhas Aéreas para a prestação
de serviço de transporte aéreo. 3. Alegada violação aos princípios da
ampla defesa e do contraditório, assim como a dispositivos da Lei n
9.784/99, pois a impetrante não teria sido comunicada da instauração
do processo administrativo ou de qualquer ato nele praticado, não lhe
tendo sido concedida oportunidade de proferir defesa de forma
adequada. 4. Os documentos juntados aos autos pela própria
15
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existência de litigantes ou acusados, o que não ocorre quando o
Tribunal de Contas atua no campo da fiscalização de órgãos e entes
administrativos. CONTROLE ABSTRATO – DECADÊNCIA –
INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei n 9.784/1999 não
se aplica a processos de controle abstrato, em que não há exame de ato
específico do qual decorra efeito favorável ao administrado.” (MS
34224, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 27.11.2017)”
(MS n. 33.063, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 6.3.2019).
“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE
CONTAS POR PARTIDO POLÍTICO. REPROVAÇÃO.
RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES. TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL. FASES. COMUNICAÇÕES. VALIDADE.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.
PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO. PREJUÍZO.
NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. São mitigadas as exigências de
contraditório na fase interna da tomada de contas especial, pois não
existe um processo que tem por finalidade julgar a regularidade das
condutas e a responsabilidade dos agentes, mas há apenas um
procedimento investigatório da Administração Pública para
resguardar a legalidade e a economicidade na aplicação dos recursos
públicos. Precedentes” (MS-AgR n. 34.690, Relator o Ministro
Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 5.10.2018).
“Mandado de Segurança. 2. Decisão do Presidente da República
que, em processo administrativo, indeferiu recurso hierárquico e, por
consequência, manteve decisão que declarou a caducidade da
concessão outorgada à Transbrasil S.A Linhas Aéreas para a prestação
de serviço de transporte aéreo. 3. Alegada violação aos princípios da
ampla defesa e do contraditório, assim como a dispositivos da Lei n
9.784/99, pois a impetrante não teria sido comunicada da instauração
do processo administrativo ou de qualquer ato nele praticado, não lhe
tendo sido concedida oportunidade de proferir defesa de forma
adequada. 4. Os documentos juntados aos autos pela própria
15
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impetrante, porém, demonstram cabalmente que lhe foram
asseguradas todas as garantias da ampla defesa e do contraditório,
como os direitos de informação sobre os atos produzidos no processo,
de manifestação sobre seu conteúdo e de ter seus argumentos
devidamente considerados pela autoridade administrativa. 5.
Mandado de Segurança indeferido” (MS n. 25.787, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 14.9.2007).
Conclui-se, portanto, à vista da documentação acostada ao processo,
“não ter havido, na espécie, a alegada afronta ao princípio do contraditório e da
ampla defesa na Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9, tampouco
flagrante ilegalidade ou abuso nos acórdãos impugnados”
(decisão
monocrática, e-doc. 58).
7. Quanto à alegada prescrição intercorrente dos procedimentos
administrativos, estes os fundamentos para a denegação da segurança:
“A Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9 ficou
sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão
n. 1.289/2016), porque dependia da apuração definitiva dos fatos
consubstanciados na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
transcorrida sem a consumação de quaisquer prescrições
intercorrentes.
Daquela Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, participou
ativamente o impetante, inclusive com o oferecimento de sucessivos
recursos que levaram à prolação de reiterados acórdãos: n. 2.060/2010,
na tomada de contas; n. 1.178/2014, no pedido de reconsideração; e n.
1.780/2015, nos embargos declaratórios.
Em todas aquelas decisões ficou caracterizada sua
responsabilidade na “fixação de preço elevado para os produtos (…)
relativos, respectivamente, à primeira fase dos processos de
Otimização da Manutenção e Restaurações das Rodovias Federais, do
Programa Nacional do Livro Didático e da Infraestrutura de
Comunicação dos Ministérios, em face da simplicidade dos produtos
apresentados pelo MBC” (Acórdão TCU n. 2.060/2010). É o que se
tem demonstrado nas informações, e-doc. 36:
“Os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, data da
16
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE2E-A233-F0E2-AA91 e senha 50AC-007F-5015-8321
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impetrante, porém, demonstram cabalmente que lhe foram
asseguradas todas as garantias da ampla defesa e do contraditório,
como os direitos de informação sobre os atos produzidos no processo,
de manifestação sobre seu conteúdo e de ter seus argumentos
devidamente considerados pela autoridade administrativa. 5.
Mandado de Segurança indeferido” (MS n. 25.787, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 14.9.2007).
Conclui-se, portanto, à vista da documentação acostada ao processo,
“não ter havido, na espécie, a alegada afronta ao princípio do contraditório e da
ampla defesa na Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9, tampouco
flagrante ilegalidade ou abuso nos acórdãos impugnados”
(decisão
monocrática, e-doc. 58).
7. Quanto à alegada prescrição intercorrente dos procedimentos
administrativos, estes os fundamentos para a denegação da segurança:
“A Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9 ficou
sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão
n. 1.289/2016), porque dependia da apuração definitiva dos fatos
consubstanciados na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
transcorrida sem a consumação de quaisquer prescrições
intercorrentes.
Daquela Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, participou
ativamente o impetante, inclusive com o oferecimento de sucessivos
recursos que levaram à prolação de reiterados acórdãos: n. 2.060/2010,
na tomada de contas; n. 1.178/2014, no pedido de reconsideração; e n.
1.780/2015, nos embargos declaratórios.
Em todas aquelas decisões ficou caracterizada sua
responsabilidade na “fixação de preço elevado para os produtos (…)
relativos, respectivamente, à primeira fase dos processos de
Otimização da Manutenção e Restaurações das Rodovias Federais, do
Programa Nacional do Livro Didático e da Infraestrutura de
Comunicação dos Ministérios, em face da simplicidade dos produtos
apresentados pelo MBC” (Acórdão TCU n. 2.060/2010). É o que se
tem demonstrado nas informações, e-doc. 36:
“Os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, data da
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contratação, não precedida de licitação, realizada pela Secretaria de
Gestão do MPOG com uma OSCIP (Movimento Brasil
Competitivo/MBC), ou seja, à luz do Código Civil de 2002, que
estabelece o prazo decenal para a prescrição, contado da data da
prática dos atos.
19. Por outro lado, a tomada de contas especial que deu origem
ao Acórdão 1.289/2016-TCU-1... Câmara, ora impugnado, foi autuada
em 15/06/2004 (doc. 07).
20. Não se pode olvidar, ainda, que a prescrição é interrompida,
dentre outros motivos, pelo despacho que ordena a notificação do
responsável, a qual efetivamente ocorreu em 17/06/2005 (doc. 08).
O citado Acórdão n. 1.441/2016-TCU-Plenário reforçou esse
entendimento e esclareceu que a interrupção se dá pelo ato que
ordenar a citação.
23. Posteriormente, a prescrição foi novamente interrompida
com o exercício do poder punitivo ocorrido em 18/08/2010, data da
prolação do Acórdão 2.060/2010-TCU-Plenário (doc. 04), que
condenou o impetrante pelas irregularidades verificadas, tendo sido
ainda julgados recursos por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-
Plenário e Acórdão 1.780/2015-TCU-Plenário.
24. Somente a partir desse momento é que o TCU pôde passar à
análise e julgamento das contas do impetrante, o que ocorreu em 2016,
por meio do Acórdão 1.289/2016-TCU-1... Câmara.
25. Ante o exposto, não há que se cogitar na ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que a condenação
imposta ao Impetrante pelo TCU se deu antes da fluência de dez anos
a contar da prática do ato ilícito, consideradas as causas de
interrupção descritas” (fls. 12-13, e-doc. 36).
Ainda que considerado o prazo prescricional mais exíguo, de
cinco anos, previsto no art. 1... da Lei n. 9.873/1999, não se verifica seu
decurso entre os eventos processuais.
Nos termos do inc. II do art. 2... da Lei n. 9.873/1999,
“interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato
inequívoco que importe a apuração do fato”, consubstanciados, na
espécie, pelos subsequentes acórdãos condenatórios proferidos na
Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, posteriormente carreados pela
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contratação, não precedida de licitação, realizada pela Secretaria de
Gestão do MPOG com uma OSCIP (Movimento Brasil
Competitivo/MBC), ou seja, à luz do Código Civil de 2002, que
estabelece o prazo decenal para a prescrição, contado da data da
prática dos atos.
19. Por outro lado, a tomada de contas especial que deu origem
ao Acórdão 1.289/2016-TCU-1... Câmara, ora impugnado, foi autuada
em 15/06/2004 (doc. 07).
20. Não se pode olvidar, ainda, que a prescrição é interrompida,
dentre outros motivos, pelo despacho que ordena a notificação do
responsável, a qual efetivamente ocorreu em 17/06/2005 (doc. 08).
O citado Acórdão n. 1.441/2016-TCU-Plenário reforçou esse
entendimento e esclareceu que a interrupção se dá pelo ato que
ordenar a citação.
23. Posteriormente, a prescrição foi novamente interrompida
com o exercício do poder punitivo ocorrido em 18/08/2010, data da
prolação do Acórdão 2.060/2010-TCU-Plenário (doc. 04), que
condenou o impetrante pelas irregularidades verificadas, tendo sido
ainda julgados recursos por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-
Plenário e Acórdão 1.780/2015-TCU-Plenário.
24. Somente a partir desse momento é que o TCU pôde passar à
análise e julgamento das contas do impetrante, o que ocorreu em 2016,
por meio do Acórdão 1.289/2016-TCU-1... Câmara.
25. Ante o exposto, não há que se cogitar na ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que a condenação
imposta ao Impetrante pelo TCU se deu antes da fluência de dez anos
a contar da prática do ato ilícito, consideradas as causas de
interrupção descritas” (fls. 12-13, e-doc. 36).
Ainda que considerado o prazo prescricional mais exíguo, de
cinco anos, previsto no art. 1... da Lei n. 9.873/1999, não se verifica seu
decurso entre os eventos processuais.
Nos termos do inc. II do art. 2... da Lei n. 9.873/1999,
“interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato
inequívoco que importe a apuração do fato”, consubstanciados, na
espécie, pelos subsequentes acórdãos condenatórios proferidos na
Tomada de Contas n. 010.462/2004-1, posteriormente carreados pela
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Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9” (decisão
monocrática, e-doc. 58).
Reiterados, quando da rejeição dos embargos:
“Tampouco há omissão quanto à alegada prescrição da pretensão
punitiva do Tribunal de Contas da União, matéria decidida não com
fundamento em prazo regimental para cumprimento de diligências
naquele órgão, mas na Lei nacional n. 9.873/1999, em cujo inc. II do
art. 2... se prevê: “’interrompe-se a prescrição da ação punitiva por
qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato’,
consubstanciados, na espécie, pelos subsequentes acórdãos
condenatórios proferidos na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
posteriormente carreados pela Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9” (e-doc. 66).
8. Também no ponto, os argumentos do agravante são insuficientes
para modificar a decisão agravada. Como salientou a Advocacia-Geral da
União:
“se o inciso II, do art. 2..., da Lei n 9.783/99 é claro no sentido de
que “qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato”
interrompe a prescrição”, e houve instrução regular realizada pela
Corte de Contas no TC n. 010.462/2004-1, sendo assim, não há que se
falar em ocorrência de prescrição. (...)
Assim, não há como tomar isoladamente o argumento de que
teria transcorrido prazo maior que 10 anos para a análise da Tomada
de Contas Simplificada n 008.754/2004-9, visto que:
“10. A Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9 ficou
sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão
n. 1.289/2016) porque dependia da apuração definitiva dos fatos
consubstanciados na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
transcorrida sem a consumação de quaisquer prescrições
intercorrentes.”
Nessa esteira, não prospera a alegação de que seria
‘incontroverso que o processo iniciou em 2004, permaneceu 12 ( doze)
anos sem nenhuma providência apuratória, sendo julgado em decisão
18
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Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9” (decisão
monocrática, e-doc. 58).
Reiterados, quando da rejeição dos embargos:
“Tampouco há omissão quanto à alegada prescrição da pretensão
punitiva do Tribunal de Contas da União, matéria decidida não com
fundamento em prazo regimental para cumprimento de diligências
naquele órgão, mas na Lei nacional n. 9.873/1999, em cujo inc. II do
art. 2... se prevê: “’interrompe-se a prescrição da ação punitiva por
qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato’,
consubstanciados, na espécie, pelos subsequentes acórdãos
condenatórios proferidos na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
posteriormente carreados pela Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9” (e-doc. 66).
8. Também no ponto, os argumentos do agravante são insuficientes
para modificar a decisão agravada. Como salientou a Advocacia-Geral da
União:
“se o inciso II, do art. 2..., da Lei n 9.783/99 é claro no sentido de
que “qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato”
interrompe a prescrição”, e houve instrução regular realizada pela
Corte de Contas no TC n. 010.462/2004-1, sendo assim, não há que se
falar em ocorrência de prescrição. (...)
Assim, não há como tomar isoladamente o argumento de que
teria transcorrido prazo maior que 10 anos para a análise da Tomada
de Contas Simplificada n 008.754/2004-9, visto que:
“10. A Tomada de Contas Simplificada n. 008.754/2004-9 ficou
sobrestada de 22.2.2006 a 23.2.2016 (data em que prolatado o Acórdão
n. 1.289/2016) porque dependia da apuração definitiva dos fatos
consubstanciados na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
transcorrida sem a consumação de quaisquer prescrições
intercorrentes.”
Nessa esteira, não prospera a alegação de que seria
‘incontroverso que o processo iniciou em 2004, permaneceu 12 ( doze)
anos sem nenhuma providência apuratória, sendo julgado em decisão
18
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definitiva após 14 ( quatorze) anos de tramitação.’, porque o
recorrente passa ao largo da constatação de que o processo n
008.754/2004-9 permaneceu suspenso em razão das apurações que
estavam sendo levadas à cabo no processo de Tomada de Contas n.
010.462/2004-1, do qual, como bem assentado na decisão agravada,
‘participou ativamente o impetrante, inclusive com o oferecimento de
sucessivos recursos que levaram à prolação de reiterados acórdãos: n.
2.060/2010, na tomada de contas; n. 1.178/2014, no pedido de
reconsideração; e n. 1.780/2015, nos embargos declaratórios.’ ( grifos
nossos).
Vale dizer, os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003,
a Tomada de contas que ensejou o Acórdão n 1.289/2016-TCU-
1...Câmara, foi autuada em 15/06/2004, o despacho ordenando a
notificação do responsável se deu em 17/06/2005, tendo sido prolatado
o Acórdão n 2.060/2010-TCUPlenário, que ‘condenou o impetrante
pelas irregularidades verificadas, tendo sido ainda julgados recursos
por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-Plenário e Acórdão
1.780/2015-TCU-Plenário’.
Ou seja, tão somente após concluído o Processo de Tomada de
Contas Simplificado, com a prolação do Acórdão 1.780/2015-TCU,
Plenário, é que pôde a Corte de Contas “passa a análise e julgamento
das contas do impetrante, o que ocorreu em 2016, por meio do
Acórdão n 1.289/2016-TCU-1... – Câmara. Destarte, como constante
na decisão agravada, ao se reportar às informações da Corte de Contas:
‘25. Ante o exposto, não há que se cogitar na ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que a condenação
imposta ao Impetrante pelo TCU se deu antes da fluência de dez anos
a contar da prática do ato ilícito, consideradas as causas de
interrupção descritas’ (fls. 12-13, e-doc. 36). Ainda que considerado o
prazo prescricional mais exíguo, de cinco anos, previsto no art. 1... da
Lei n. 9.873/1999, não se verifica seu decurso entre os eventos
processuais. Nos termos do inc. II do art. 2... da Lei n. 9.873/1999,
‘interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato
inequívoco que importe a demonstram apenas inconformismo e
resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento
da eficiente prestação jurisdicional apuração do fato’,
19
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definitiva após 14 ( quatorze) anos de tramitação.’, porque o
recorrente passa ao largo da constatação de que o processo n
008.754/2004-9 permaneceu suspenso em razão das apurações que
estavam sendo levadas à cabo no processo de Tomada de Contas n.
010.462/2004-1, do qual, como bem assentado na decisão agravada,
‘participou ativamente o impetrante, inclusive com o oferecimento de
sucessivos recursos que levaram à prolação de reiterados acórdãos: n.
2.060/2010, na tomada de contas; n. 1.178/2014, no pedido de
reconsideração; e n. 1.780/2015, nos embargos declaratórios.’ ( grifos
nossos).
Vale dizer, os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003,
a Tomada de contas que ensejou o Acórdão n 1.289/2016-TCU-
1...Câmara, foi autuada em 15/06/2004, o despacho ordenando a
notificação do responsável se deu em 17/06/2005, tendo sido prolatado
o Acórdão n 2.060/2010-TCUPlenário, que ‘condenou o impetrante
pelas irregularidades verificadas, tendo sido ainda julgados recursos
por meio do Acórdão 1.178/2014-TCU-Plenário e Acórdão
1.780/2015-TCU-Plenário’.
Ou seja, tão somente após concluído o Processo de Tomada de
Contas Simplificado, com a prolação do Acórdão 1.780/2015-TCU,
Plenário, é que pôde a Corte de Contas “passa a análise e julgamento
das contas do impetrante, o que ocorreu em 2016, por meio do
Acórdão n 1.289/2016-TCU-1... – Câmara. Destarte, como constante
na decisão agravada, ao se reportar às informações da Corte de Contas:
‘25. Ante o exposto, não há que se cogitar na ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva do TCU, uma vez que a condenação
imposta ao Impetrante pelo TCU se deu antes da fluência de dez anos
a contar da prática do ato ilícito, consideradas as causas de
interrupção descritas’ (fls. 12-13, e-doc. 36). Ainda que considerado o
prazo prescricional mais exíguo, de cinco anos, previsto no art. 1... da
Lei n. 9.873/1999, não se verifica seu decurso entre os eventos
processuais. Nos termos do inc. II do art. 2... da Lei n. 9.873/1999,
‘interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato
inequívoco que importe a demonstram apenas inconformismo e
resistência em pôr termos a processos que se arrastam em detrimento
da eficiente prestação jurisdicional apuração do fato’,
19
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consubstanciados, na espécie, pelos subsequentes acórdãos
condenatórios proferidos na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
posteriormente carreados pela Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9’ (decisão recorrida, fls. 12-14, e-doc. 58).
Conclui-se, portanto, não haver razões para a reforma da decisão
agravada que, corretamente, afastou a existência de violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como afastou, com
fundamentos que permanecem hígidos, a alegação de prescrição, tendo
presente que os marcos interruptivos disciplinados na Lei n
9.873/99” (fls. 13-14, e-doc. 75)..
9. Os argumentos do agravante, insuficientes para infirmar a decisão
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr
termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional.
10. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
20
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condenatórios proferidos na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
posteriormente carreados pela Tomada de Contas Simplificada n.
008.754/2004-9’ (decisão recorrida, fls. 12-14, e-doc. 58).
Conclui-se, portanto, não haver razões para a reforma da decisão
agravada que, corretamente, afastou a existência de violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como afastou, com
fundamentos que permanecem hígidos, a alegação de prescrição, tendo
presente que os marcos interruptivos disciplinados na Lei n
9.873/99” (fls. 13-14, e-doc. 75)..
9. Os argumentos do agravante, insuficientes para infirmar a decisão
agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr
termos a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional.
10. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
20
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 06/03/2020
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : HUMBERTO FALCAO MARTINS
ADV.(A/S) : JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA (286610/SP)
ADV.(A/S) : THIAGO LOPES FERRAZ DONNINI (235247/SP)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que negava
provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Gilmar
Mendes. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença
médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 28.2.2020 a 5.3.2020.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : HUMBERTO FALCAO MARTINS
ADV.(A/S) : JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA (286610/SP)
ADV.(A/S) : THIAGO LOPES FERRAZ DONNINI (235247/SP)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que negava
provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Gilmar
Mendes. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença
médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 28.2.2020 a 5.3.2020.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Voto Vista
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
V O T O - V I S T A
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Cuida-se de mandado de
segurança, com pedido de liminar, impetrado por Humberto Falcão
Martins, em face de decisões do Tribunal de Contas da União, que, em
sede de tomada de contas simplificada, julgaram irregulares as contas do
impetrante, na condição de titular da Secretaria de Gestão do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O impetrante sustenta que os atos impugnados são manifestamente
ilegais, na medida em que (i) o Tribunal de Contas da União não lhe
assegurou o exercício da ampla defesa e do contraditório no âmbito da
tomada de contas simplificada (TCSP 008.754/2004-9); e (ii) a pretensão
punitiva da Administração Pública já se encontrava prescrita por ocasião
do julgamento das contas anuais, já que os autos permaneceram
sobrestados pelo período de dez anos. Requer a concessão de medida
liminar para que seja determinada “a suspensão dos Acórdãos 1289/2016,
1496/2018 e 2786/2018, porquanto nulos e flagrantemente incompatíveis com os
direitos e garantias fundamentais do Impetrante, nos termos do artigo 7..., III, da
Lei n 12.016/2009”. No mérito, postula “seja concedida a ordem do
mandamus para declarar nulos os acórdãos 1289/2016, 1496/2018 e 2786/2018,
ante a violação ao contraditório e à ampla defesa, ou mesmo pelo reconhecimento
da prescrição punitiva do Processo n 008.754/2004-9” (fls. 15/16 – eDOC 1).
Ao apreciar o pedido liminar, o eminente Ministro Dias Toffoli
entendeu “ser o caso de suspensão dos efeitos das decisões combatidas até
ulterior julgamento de mérito deste mandamus”. Na ocasião, afirmou não ser
possível “suprimir do responsável pelas contas que estão sendo apreciadas no
âmbito do Tribunal de Contas da União o legítimo exercício do direito
constitucional ao contraditório e à ampla defesa”. Fez referência, ainda, ao teor
do art. 12 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
V O T O - V I S T A
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Cuida-se de mandado de
segurança, com pedido de liminar, impetrado por Humberto Falcão
Martins, em face de decisões do Tribunal de Contas da União, que, em
sede de tomada de contas simplificada, julgaram irregulares as contas do
impetrante, na condição de titular da Secretaria de Gestão do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O impetrante sustenta que os atos impugnados são manifestamente
ilegais, na medida em que (i) o Tribunal de Contas da União não lhe
assegurou o exercício da ampla defesa e do contraditório no âmbito da
tomada de contas simplificada (TCSP 008.754/2004-9); e (ii) a pretensão
punitiva da Administração Pública já se encontrava prescrita por ocasião
do julgamento das contas anuais, já que os autos permaneceram
sobrestados pelo período de dez anos. Requer a concessão de medida
liminar para que seja determinada “a suspensão dos Acórdãos 1289/2016,
1496/2018 e 2786/2018, porquanto nulos e flagrantemente incompatíveis com os
direitos e garantias fundamentais do Impetrante, nos termos do artigo 7..., III, da
Lei n 12.016/2009”. No mérito, postula “seja concedida a ordem do
mandamus para declarar nulos os acórdãos 1289/2016, 1496/2018 e 2786/2018,
ante a violação ao contraditório e à ampla defesa, ou mesmo pelo reconhecimento
da prescrição punitiva do Processo n 008.754/2004-9” (fls. 15/16 – eDOC 1).
Ao apreciar o pedido liminar, o eminente Ministro Dias Toffoli
entendeu “ser o caso de suspensão dos efeitos das decisões combatidas até
ulterior julgamento de mérito deste mandamus”. Na ocasião, afirmou não ser
possível “suprimir do responsável pelas contas que estão sendo apreciadas no
âmbito do Tribunal de Contas da União o legítimo exercício do direito
constitucional ao contraditório e à ampla defesa”. Fez referência, ainda, ao teor
do art. 12 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei
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MS 35883 ED-AGR / DF
8.443/1992), que prevê a necessidade de oitiva do responsável antes do
julgamento das contas. Ao final, afirmou não ser possível “elidir o exercício
do contraditório e da ampla defesa pelo simples fato de já ter sido ofertado ao
gestor, ora impetrante, o usufruto da garantia da plenitude de defesa em autos
diversos (TC n. 010.462/2001-1), ainda que se tenha apurado, nesses autos,
irregularidade que guarda pertinência com o mérito da tomada de contas
simplificada em questão (n. 008.754/2004-9)”.
O Tribunal de Contas da União, em informações, sustenta a
necessidade de “revisão da liminar concedida”. No mérito, defende a
“denegação da segurança pretendida”. Informa que o “procedimento adotado
pelo TCU no TC 008.754/2004-9 observou plenamente os princípios da ampla
defesa, do contraditório e do devido processo legal, haja vista que o impetrante
não só teve, no âmbito do TCU, ampla oportunidade de oferecer defesa, o que
ocorreu no TC 010.462/2004-1, processo onde foram apurados os fatos que
levaram ao julgamento pela irregularidade das contas, como ainda pôde
apresentar todos os recursos cabíveis”.
A União interpôs agravo interno contra a decisão de deferimento da
medida liminar, asseverando, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula
Vinculante 3 “no que toca aos procedimentos de tomada de contas especiais, por
considerar que estes se destinam à verificação, pelo Tribunal de Contas, da
regularidade da utilização das verbas públicas pelos responsáveis. Ou seja, este
procedimento não envolve a anulação ou a revogação de um ato administrativo
que beneficia o administrador público, enquanto a Súmula Vinculante n 3 se
dirige, exclusivamente, às decisões do Tribunal de Contas da União que anulem
ou revoguem atos administrativos que beneficiem algum interessado”.
Em 4 de setembro de 2019, a eminente relatora, Ministra Cármen
Lúcia, acolheu os argumentos deduzidos pela União e denegou o
mandado de segurança. Sua Excelência aponta não ter havido violação
aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que essas
garantias devem ser observadas em relação a fatos imputados aos
jurisdicionados, não se encontrando vinculadas a um processo específico.
Ademais, afirma que “a alegada ausência de citação inicial do impetrante para
integrar o polo passivo da Tomada de Contas Simplificada n 008.754/2004-9 foi
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
8.443/1992), que prevê a necessidade de oitiva do responsável antes do
julgamento das contas. Ao final, afirmou não ser possível “elidir o exercício
do contraditório e da ampla defesa pelo simples fato de já ter sido ofertado ao
gestor, ora impetrante, o usufruto da garantia da plenitude de defesa em autos
diversos (TC n. 010.462/2001-1), ainda que se tenha apurado, nesses autos,
irregularidade que guarda pertinência com o mérito da tomada de contas
simplificada em questão (n. 008.754/2004-9)”.
O Tribunal de Contas da União, em informações, sustenta a
necessidade de “revisão da liminar concedida”. No mérito, defende a
“denegação da segurança pretendida”. Informa que o “procedimento adotado
pelo TCU no TC 008.754/2004-9 observou plenamente os princípios da ampla
defesa, do contraditório e do devido processo legal, haja vista que o impetrante
não só teve, no âmbito do TCU, ampla oportunidade de oferecer defesa, o que
ocorreu no TC 010.462/2004-1, processo onde foram apurados os fatos que
levaram ao julgamento pela irregularidade das contas, como ainda pôde
apresentar todos os recursos cabíveis”.
A União interpôs agravo interno contra a decisão de deferimento da
medida liminar, asseverando, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula
Vinculante 3 “no que toca aos procedimentos de tomada de contas especiais, por
considerar que estes se destinam à verificação, pelo Tribunal de Contas, da
regularidade da utilização das verbas públicas pelos responsáveis. Ou seja, este
procedimento não envolve a anulação ou a revogação de um ato administrativo
que beneficia o administrador público, enquanto a Súmula Vinculante n 3 se
dirige, exclusivamente, às decisões do Tribunal de Contas da União que anulem
ou revoguem atos administrativos que beneficiem algum interessado”.
Em 4 de setembro de 2019, a eminente relatora, Ministra Cármen
Lúcia, acolheu os argumentos deduzidos pela União e denegou o
mandado de segurança. Sua Excelência aponta não ter havido violação
aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que essas
garantias devem ser observadas em relação a fatos imputados aos
jurisdicionados, não se encontrando vinculadas a um processo específico.
Ademais, afirma que “a alegada ausência de citação inicial do impetrante para
integrar o polo passivo da Tomada de Contas Simplificada n 008.754/2004-9 foi
2
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suprida pela sua efetiva participação no processo, inclusive pela interposição de
pedido de reconsideração e subsequentes embargos declaratórios, contrários ao
Acórdão n 1.289/2016”.
Quanto à tese subsidiária, assenta que o prazo prescricional foi
interrompido pelo despacho que ordenou a notificação do impetrante, em
17.6.2005, e, posteriormente, com o efetivo exercício do poder punitivo,
ocorrido em 18.8.2010, data da prolação do acórdão que condenou o
impetrante pelas irregularidades verificadas. Firme nessas premissas,
consigna que a pretensão punitiva não foi fulminada pela passagem do
tempo.
O impetrante opôs embargos de declaração, os quais a relatora, com
fundamento no art. 1024, §2..., do Código de Processo Civil, rejeitou.
Ato contínuo, o impetrante interpôs agravo interno, pleiteando que a
matéria fosse submetida à deliberação do colegiado (eDOC 69).
Iniciado o julgamento no ambiente virtual, a Ministra Cármen Lúcia
encaminhou voto pela manutenção da decisão agravada.
Pedi vista dos autos para melhor me debruçar sobre a temática
debatida no recurso extraordinário. E, nesta oportunidade, após exame
detido do feito, pedindo as mais respeitosas vênias à eminente relatora,
encaminho-me no sentido de conceder a segurança pleiteada pelo
impetrante.
Concluo dessa forma, essencialmente, por entender ilegais os atos do
Tribunal de Contas da União que, na contramão do que dispõe o art. 12,
incisos II e III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, julgaram irregulares as
contas do impetrante sem lhe garantir o exercício do direito de defesa.
1. Introdução
Inicialmente, para permitir uma análise dinâmica e vertical da
controvérsia deduzida no mandado de segurança, faço breves
considerações acerca do andamento dos processos instaurados em
desfavor do impetrante no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Extrai-se dos documentos anexados aos autos que, em 6 de julho de
3
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suprida pela sua efetiva participação no processo, inclusive pela interposição de
pedido de reconsideração e subsequentes embargos declaratórios, contrários ao
Acórdão n 1.289/2016”.
Quanto à tese subsidiária, assenta que o prazo prescricional foi
interrompido pelo despacho que ordenou a notificação do impetrante, em
17.6.2005, e, posteriormente, com o efetivo exercício do poder punitivo,
ocorrido em 18.8.2010, data da prolação do acórdão que condenou o
impetrante pelas irregularidades verificadas. Firme nessas premissas,
consigna que a pretensão punitiva não foi fulminada pela passagem do
tempo.
O impetrante opôs embargos de declaração, os quais a relatora, com
fundamento no art. 1024, §2..., do Código de Processo Civil, rejeitou.
Ato contínuo, o impetrante interpôs agravo interno, pleiteando que a
matéria fosse submetida à deliberação do colegiado (eDOC 69).
Iniciado o julgamento no ambiente virtual, a Ministra Cármen Lúcia
encaminhou voto pela manutenção da decisão agravada.
Pedi vista dos autos para melhor me debruçar sobre a temática
debatida no recurso extraordinário. E, nesta oportunidade, após exame
detido do feito, pedindo as mais respeitosas vênias à eminente relatora,
encaminho-me no sentido de conceder a segurança pleiteada pelo
impetrante.
Concluo dessa forma, essencialmente, por entender ilegais os atos do
Tribunal de Contas da União que, na contramão do que dispõe o art. 12,
incisos II e III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, julgaram irregulares as
contas do impetrante sem lhe garantir o exercício do direito de defesa.
1. Introdução
Inicialmente, para permitir uma análise dinâmica e vertical da
controvérsia deduzida no mandado de segurança, faço breves
considerações acerca do andamento dos processos instaurados em
desfavor do impetrante no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Extrai-se dos documentos anexados aos autos que, em 6 de julho de
3
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MS 35883 ED-AGR / DF
2004, o TCU instaurou a Representação (TC 010.462/2004-1), com o
objetivo de apurar supostas irregularidades em contratação realizada pela
Secretaria de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, órgão do qual o impetrante foi titular no período de 10.3.2003 a
13.2.2004. O mérito da Representação foi julgado pelo Plenário do TCU
(Acórdão 2.060/2010, posteriormente confirmado pelos Acórdãos
1.178/2014 e 1.780/2015), e o órgão concluiu pela prática de ato
antieconômico. Por consequência, aplicou-lhe multa no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Paralelamente a essa apuração específica, tramitava, na Primeira
Câmara do TCU, a tomada de contas simplificada 008.754/2004-9,
instaurada especificamente para apreciação das contas da Secretaria de
Gestão (Seges), referentes ao exercício de 2003. Para evitar decisões
conflitantes e considerando que o resultado do TC 010.462/2004-1 poderia
repercutir negativamente no julgamento das contas daquele exercício
financeiro, a Primeira Câmara sobrestou o julgamento da tomada de
contas simplificada até que o Plenário resolvesse definitivamente o mérito
da Representação.
A tomada de contas simplificada somente voltou a tramitar no ano
de 2015, após o julgamento definitivo da Representação (TC 010.462/2004-
1). Na oportunidade, a Primeira Câmara deu prosseguimento à tomada
de contas simplificada e, sem garantir o exercício do direito de defesa,
julgou irregulares as contas do impetrante, na condição de responsável
pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
Conforme consta dos acórdãos prolatados pela Primeira Câmara do
TCU, a supressão do direito de defesa ocorreu em função da necessidade
de assegurar maior eficiência na condução e apreciação da tomada de
contas simplificada. Entendeu o órgão de controle externo que, como o
responsável foi ouvido sobre as irregularidades nos autos da
Representação, seria dispensável nova oitiva do impetrante antes do
julgamento das contas ordinárias de 2003.
A esse respeito, para trazer maior clareza à controvérsia deduzida
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
2004, o TCU instaurou a Representação (TC 010.462/2004-1), com o
objetivo de apurar supostas irregularidades em contratação realizada pela
Secretaria de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, órgão do qual o impetrante foi titular no período de 10.3.2003 a
13.2.2004. O mérito da Representação foi julgado pelo Plenário do TCU
(Acórdão 2.060/2010, posteriormente confirmado pelos Acórdãos
1.178/2014 e 1.780/2015), e o órgão concluiu pela prática de ato
antieconômico. Por consequência, aplicou-lhe multa no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Paralelamente a essa apuração específica, tramitava, na Primeira
Câmara do TCU, a tomada de contas simplificada 008.754/2004-9,
instaurada especificamente para apreciação das contas da Secretaria de
Gestão (Seges), referentes ao exercício de 2003. Para evitar decisões
conflitantes e considerando que o resultado do TC 010.462/2004-1 poderia
repercutir negativamente no julgamento das contas daquele exercício
financeiro, a Primeira Câmara sobrestou o julgamento da tomada de
contas simplificada até que o Plenário resolvesse definitivamente o mérito
da Representação.
A tomada de contas simplificada somente voltou a tramitar no ano
de 2015, após o julgamento definitivo da Representação (TC 010.462/2004-
1). Na oportunidade, a Primeira Câmara deu prosseguimento à tomada
de contas simplificada e, sem garantir o exercício do direito de defesa,
julgou irregulares as contas do impetrante, na condição de responsável
pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
Conforme consta dos acórdãos prolatados pela Primeira Câmara do
TCU, a supressão do direito de defesa ocorreu em função da necessidade
de assegurar maior eficiência na condução e apreciação da tomada de
contas simplificada. Entendeu o órgão de controle externo que, como o
responsável foi ouvido sobre as irregularidades nos autos da
Representação, seria dispensável nova oitiva do impetrante antes do
julgamento das contas ordinárias de 2003.
A esse respeito, para trazer maior clareza à controvérsia deduzida
4
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Voto Vista
MS 35883 ED-AGR / DF
nos autos, transcrevo os trechos do Acórdão 1.496/2018, que, com
fundamento na Súmula 288 do Tribunal de Contas da União, negou
provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo impetrante:
“Os argumentos do recorrente não merecem prosperar. De
acordo com o enunciado 288 da Súmula do Tribunal de Contas
da União, o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias
ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em
face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido
ouvido em outro processo, no qual lhe tenha sido aplicada
multa ou imputado débito.
Como bem ressaltou o próprio recorrente, a única
irregularidade que deu ensejo ao julgamento das contas dele
relativas ao exercício de 2003 na Seges do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, decorreu dos fatos tratados
no TC 010.462/2004-1.
Na ocasião, o recorrente teve ampla possibilidade de
defesa antes da prolação do Acórdão 2.060/2010 – Plenário,
relatado pelo Ministro José Múcio, tendo a parte, após,
inclusive, apresentado pedido de reexame ao Tribunal, julgado
improcedente pelo Acórdão 1.178/2014 – Plenário, da relatoria
do Ministro Aroldo Cedraz.
Assim, tendo em vista que as condutas apuradas no TC
010.462/2004-1 já foram objeto de regular sanção ao gestor, com
trânsito em julgado da deliberação, não haveria sentido ouvir
novamente a parte, haja vista a imutabilidade do decidido
anteriormente. A multa aplicada ao recorrente, no referido
processo, inclusive, já foi paga pelo responsável, tendo o
Tribunal lhe dado quitação, por meio do Acórdão 1.271/2016 –
Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler. 5.6. Em
decorrência disso, após vasta jurisprudência, tem entendido o
Tribunal que pode o julgador analisar apenas se aqueles
mesmos fatos julgados irregulares teriam o condão de macular
a gestão como um todo, não havendo, portanto, necessidade de
nova defesa. Na espécie, foi o que ocorreu, como se
demonstrará no próximo tópico.
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
nos autos, transcrevo os trechos do Acórdão 1.496/2018, que, com
fundamento na Súmula 288 do Tribunal de Contas da União, negou
provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo impetrante:
“Os argumentos do recorrente não merecem prosperar. De
acordo com o enunciado 288 da Súmula do Tribunal de Contas
da União, o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias
ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em
face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido
ouvido em outro processo, no qual lhe tenha sido aplicada
multa ou imputado débito.
Como bem ressaltou o próprio recorrente, a única
irregularidade que deu ensejo ao julgamento das contas dele
relativas ao exercício de 2003 na Seges do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, decorreu dos fatos tratados
no TC 010.462/2004-1.
Na ocasião, o recorrente teve ampla possibilidade de
defesa antes da prolação do Acórdão 2.060/2010 – Plenário,
relatado pelo Ministro José Múcio, tendo a parte, após,
inclusive, apresentado pedido de reexame ao Tribunal, julgado
improcedente pelo Acórdão 1.178/2014 – Plenário, da relatoria
do Ministro Aroldo Cedraz.
Assim, tendo em vista que as condutas apuradas no TC
010.462/2004-1 já foram objeto de regular sanção ao gestor, com
trânsito em julgado da deliberação, não haveria sentido ouvir
novamente a parte, haja vista a imutabilidade do decidido
anteriormente. A multa aplicada ao recorrente, no referido
processo, inclusive, já foi paga pelo responsável, tendo o
Tribunal lhe dado quitação, por meio do Acórdão 1.271/2016 –
Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler. 5.6. Em
decorrência disso, após vasta jurisprudência, tem entendido o
Tribunal que pode o julgador analisar apenas se aqueles
mesmos fatos julgados irregulares teriam o condão de macular
a gestão como um todo, não havendo, portanto, necessidade de
nova defesa. Na espécie, foi o que ocorreu, como se
demonstrará no próximo tópico.
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MS 35883 ED-AGR / DF
Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao
contraditório e à ampla defesa, pois não poderia o Impetrante
rediscutir os fatos e as irregularidades constatadas no
julgamento das Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-4
e 012.633/2005-8, cujas decisões não eram mais passíveis de
impugnação. (...) Assim, diante da distinção entre os objetos dos
processos em foco e a independência das sanções neles
aplicadas, não se há reconhecer qualquer ilegalidade no ato
apontado como coator”.
São esses, essencialmente, os contornos fáticos do mandado de
segurança impetrado por Humberto Falcão Martins e que, em boa hora,
franquearão uma rica oportunidade para a Suprema Corte se debruçar
sobre a extensão, a profundidade e os limites da ampla defesa no
julgamento de contas pelo TCU.
Convém salientar, ainda, a relevância ímpar e a transcendência da
controvérsia veiculada nos autos do presente processo, que recomenda
cautela, serenidade e zelo por parte do Tribunal.
Como se nota dos atos impugnados, a supressão do direito de defesa
do impetrante baseou-se em enunciado de jurisprudência dominante do
Tribunal de Contas da União (Súmula 288). Dessa forma, embora se cuide
de processo individual, é certo que a decisão deste mandado de
segurança projetará reflexos transversais no âmbito dos órgãos de
controle externo, de modo a reafirmar ou a esvaziar, a depender do
resultado, a garantia da ampla defesa nos processos de prestação de
contas.
2. Violação às garantias da ampla defesa e do devido processo
legal. Julgamento de contas sem a oitiva do responsável. Legítimo
direito de resistência contra atos estatais que possam repercutir na
órbita moral e patrimonial do cidadão.
De início, destaco que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não
são poucos tampouco isolados os precedentes em que os Ministros
6
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao
contraditório e à ampla defesa, pois não poderia o Impetrante
rediscutir os fatos e as irregularidades constatadas no
julgamento das Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-4
e 012.633/2005-8, cujas decisões não eram mais passíveis de
impugnação. (...) Assim, diante da distinção entre os objetos dos
processos em foco e a independência das sanções neles
aplicadas, não se há reconhecer qualquer ilegalidade no ato
apontado como coator”.
São esses, essencialmente, os contornos fáticos do mandado de
segurança impetrado por Humberto Falcão Martins e que, em boa hora,
franquearão uma rica oportunidade para a Suprema Corte se debruçar
sobre a extensão, a profundidade e os limites da ampla defesa no
julgamento de contas pelo TCU.
Convém salientar, ainda, a relevância ímpar e a transcendência da
controvérsia veiculada nos autos do presente processo, que recomenda
cautela, serenidade e zelo por parte do Tribunal.
Como se nota dos atos impugnados, a supressão do direito de defesa
do impetrante baseou-se em enunciado de jurisprudência dominante do
Tribunal de Contas da União (Súmula 288). Dessa forma, embora se cuide
de processo individual, é certo que a decisão deste mandado de
segurança projetará reflexos transversais no âmbito dos órgãos de
controle externo, de modo a reafirmar ou a esvaziar, a depender do
resultado, a garantia da ampla defesa nos processos de prestação de
contas.
2. Violação às garantias da ampla defesa e do devido processo
legal. Julgamento de contas sem a oitiva do responsável. Legítimo
direito de resistência contra atos estatais que possam repercutir na
órbita moral e patrimonial do cidadão.
De início, destaco que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não
são poucos tampouco isolados os precedentes em que os Ministros
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examinaram, pelas mais diversas perspectivas, os limites do escrutínio
judicial de processos administrativos conduzidos pelo Tribunal de Contas
da União.
Há, atualmente, certo consenso em torno da necessidade de
preservação do espaço legítimo de atuação dos órgãos de fiscalização e
controle externo. Nota-se, a rigor, profunda preocupação dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de resguardar os
meios necessários ao desempenho das relevantes missões que a
Constituição da República confiou à Corte de Contas, especialmente (i) o
controle da transparência na gestão pública, (ii) a fiscalização da
qualidade na execução do orçamento e (iii) o controle da execução das
políticas públicas criadas e implementadas pelas instâncias políticas.
A essencialidade do Tribunal de Contas da União pode ser extraída
da generosa latitude das atribuições que o texto constitucional lhe
outorgou. De acordo com o art. 71 da Constituição Federal, cabe ao órgão
atuar na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e
patrimonial da Administração Pública, o que alcança os administradores
e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, além das
pessoas físicas ou jurídicas que, mediante convênios ou outros
instrumentos, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo
Poder Público. Trata-se, assim, de órgão vital para a preservação do
Estado Democrático de Direito e do regime republicano, que pressupõem
transparência e integridade no trato da coisa pública.
Como forma de garantir o exercício desembaraçado dessa relevante
missão constitucional, o Supremo Tribunal Federal tem adotado uma
orientação mais restritiva no que toca ao controle judicial de atos
praticados pelo Tribunal de Contas da União. Isso, contudo, não pode ser
confundido com uma postura meramente contemplativa em face de
lesões concretas a direitos reconhecidos no texto constitucional.
Tampouco pode conduzir à tergiversação quanto às relevantes missões
que a ordem jurídica confiou ao Tribunal, especialmente no que diz
respeito à tutela dos direitos fundamentais e das liberdades públicas.
Essa distinção assume grande importância para casos como o
7
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examinaram, pelas mais diversas perspectivas, os limites do escrutínio
judicial de processos administrativos conduzidos pelo Tribunal de Contas
da União.
Há, atualmente, certo consenso em torno da necessidade de
preservação do espaço legítimo de atuação dos órgãos de fiscalização e
controle externo. Nota-se, a rigor, profunda preocupação dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de resguardar os
meios necessários ao desempenho das relevantes missões que a
Constituição da República confiou à Corte de Contas, especialmente (i) o
controle da transparência na gestão pública, (ii) a fiscalização da
qualidade na execução do orçamento e (iii) o controle da execução das
políticas públicas criadas e implementadas pelas instâncias políticas.
A essencialidade do Tribunal de Contas da União pode ser extraída
da generosa latitude das atribuições que o texto constitucional lhe
outorgou. De acordo com o art. 71 da Constituição Federal, cabe ao órgão
atuar na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e
patrimonial da Administração Pública, o que alcança os administradores
e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, além das
pessoas físicas ou jurídicas que, mediante convênios ou outros
instrumentos, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo
Poder Público. Trata-se, assim, de órgão vital para a preservação do
Estado Democrático de Direito e do regime republicano, que pressupõem
transparência e integridade no trato da coisa pública.
Como forma de garantir o exercício desembaraçado dessa relevante
missão constitucional, o Supremo Tribunal Federal tem adotado uma
orientação mais restritiva no que toca ao controle judicial de atos
praticados pelo Tribunal de Contas da União. Isso, contudo, não pode ser
confundido com uma postura meramente contemplativa em face de
lesões concretas a direitos reconhecidos no texto constitucional.
Tampouco pode conduzir à tergiversação quanto às relevantes missões
que a ordem jurídica confiou ao Tribunal, especialmente no que diz
respeito à tutela dos direitos fundamentais e das liberdades públicas.
Essa distinção assume grande importância para casos como o
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presente, no qual o Tribunal se depara, a meu ver, com manifesto
cerceamento a direitos fundamentais assegurados pela Constituição
Federal. Evidentemente, em se tratando de atos administrativos
praticados ao arrepio da ampla defesa e do contraditório, não há espaço
para deferência judicial, devendo o Poder Judiciário restabelecer
prontamente os direitos negligenciados na esfera administrativa.
No caso retratado neste mandado de segurança, a autoridade
coatora, desconsiderando a literalidade do art. 12, incisos II e III, da Lei
8.443/92, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União,
dispensou a citação do responsável em processo de tomadas de contas,
ao fundamento de que o direito de audiência já teria sido assegurado
em processo conexo. E o que é mais grave, isso ocorreu com fundamento
em enunciado de jurisprudência dominante do Tribunal de Contas, a
demonstrar que não se trata de um evento isolado, mas de sistemática
transgressão ao direito de defesa.
Cuida-se de postura que, com a devida vênia, além de esvaziar
garantias de envergadura constitucional, relacionadas ao devido processo
legal e à ampla defesa, afronta a literalidade do mencionado art. 12,
incisos II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, cujo teor
assim dispõe:
“Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou
o Tribunal:
I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo
ato de gestão inquinado;
II - se houver débito, ordenará a citação do responsável
para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar
defesa ou recolher a quantia devida;
III - se não houver débito, determinará a audiência do
responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno,
apresentar razões de justificativa;”
No mesmo sentido os incisos II e III do art. 202 do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, os quais dispõem que, diante de
8
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presente, no qual o Tribunal se depara, a meu ver, com manifesto
cerceamento a direitos fundamentais assegurados pela Constituição
Federal. Evidentemente, em se tratando de atos administrativos
praticados ao arrepio da ampla defesa e do contraditório, não há espaço
para deferência judicial, devendo o Poder Judiciário restabelecer
prontamente os direitos negligenciados na esfera administrativa.
No caso retratado neste mandado de segurança, a autoridade
coatora, desconsiderando a literalidade do art. 12, incisos II e III, da Lei
8.443/92, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União,
dispensou a citação do responsável em processo de tomadas de contas,
ao fundamento de que o direito de audiência já teria sido assegurado
em processo conexo. E o que é mais grave, isso ocorreu com fundamento
em enunciado de jurisprudência dominante do Tribunal de Contas, a
demonstrar que não se trata de um evento isolado, mas de sistemática
transgressão ao direito de defesa.
Cuida-se de postura que, com a devida vênia, além de esvaziar
garantias de envergadura constitucional, relacionadas ao devido processo
legal e à ampla defesa, afronta a literalidade do mencionado art. 12,
incisos II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, cujo teor
assim dispõe:
“Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou
o Tribunal:
I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo
ato de gestão inquinado;
II - se houver débito, ordenará a citação do responsável
para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar
defesa ou recolher a quantia devida;
III - se não houver débito, determinará a audiência do
responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno,
apresentar razões de justificativa;”
No mesmo sentido os incisos II e III do art. 202 do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, os quais dispõem que, diante de
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indícios de irregularidades nas contas, o relator deverá promover a
citação ou a audiência do responsável, para, no prazo de 15 dias,
apresentar razões de defesa.
Não há dúvida, portanto, seja pela perspectiva constitucional, seja
pela eloquência dos dispositivos legais e regimentais que disciplinam a
matéria, que o Tribunal de Contas da União deve oferecer ampla
oportunidade de defesa antes de decidir acerca da regularidade contábil e
financeira das contas prestadas anualmente por gestores públicos.
Isso não ocorre por razões abstratas ou por mero apego à forma. A
rigor, a decisão do Tribunal de Contas da União que aponta
irregularidades na prestação de contas produz efeitos nocivos na órbita
moral e patrimonial do responsável, podendo acarretar: i) o
reconhecimento do dever de ressarcimento ao erário (art. 19 da Lei
8.443/92); ii) a aplicação de multas pessoais (art. 58); (iii) a inscrição na
lista dos gestores que tiveram as contas julgadas irregulares; e, iv) no
limite, a limitação da capacidade eleitoral passiva do cidadão, em razão
da causa de inelegibilidade prevista no art. 1..., alínea g, da Lei
Complementar 64/90.
Em face das consequências nocivas da decisão que conclui pela
irregularidade das contas, não há espaço para dúvida ou hesitação acerca
da necessidade de garantir o direito de defesa nos julgamentos
conduzidos pelos órgãos de controle externo. Evidentemente, o respeito
absoluto ao direito de defesa constitui, nessa e em qualquer outra
hipótese de responsabilização patrimonial, fator de legitimação da função
judicante do TCU, sem o qual o legítimo exercício de atribuições públicas
se convola em pura violência estatal.
Sob a Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento de que a ampla defesa é assegurada no âmbito do TCU
com a mesma intensidade e alcance com que se impõe na esfera
jurisdicional. No MS 23.550/DF, redator do acórdão Ministro Sepúlveda
Pertence, o Tribunal Pleno entendeu que, mesmo nos casos em que a Lei
Orgânica do TCU não estabelece o dever de audiência dos interessados,
a prolação de decisões que podem repercutir no campo de interesses
9
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indícios de irregularidades nas contas, o relator deverá promover a
citação ou a audiência do responsável, para, no prazo de 15 dias,
apresentar razões de defesa.
Não há dúvida, portanto, seja pela perspectiva constitucional, seja
pela eloquência dos dispositivos legais e regimentais que disciplinam a
matéria, que o Tribunal de Contas da União deve oferecer ampla
oportunidade de defesa antes de decidir acerca da regularidade contábil e
financeira das contas prestadas anualmente por gestores públicos.
Isso não ocorre por razões abstratas ou por mero apego à forma. A
rigor, a decisão do Tribunal de Contas da União que aponta
irregularidades na prestação de contas produz efeitos nocivos na órbita
moral e patrimonial do responsável, podendo acarretar: i) o
reconhecimento do dever de ressarcimento ao erário (art. 19 da Lei
8.443/92); ii) a aplicação de multas pessoais (art. 58); (iii) a inscrição na
lista dos gestores que tiveram as contas julgadas irregulares; e, iv) no
limite, a limitação da capacidade eleitoral passiva do cidadão, em razão
da causa de inelegibilidade prevista no art. 1..., alínea g, da Lei
Complementar 64/90.
Em face das consequências nocivas da decisão que conclui pela
irregularidade das contas, não há espaço para dúvida ou hesitação acerca
da necessidade de garantir o direito de defesa nos julgamentos
conduzidos pelos órgãos de controle externo. Evidentemente, o respeito
absoluto ao direito de defesa constitui, nessa e em qualquer outra
hipótese de responsabilização patrimonial, fator de legitimação da função
judicante do TCU, sem o qual o legítimo exercício de atribuições públicas
se convola em pura violência estatal.
Sob a Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal fixou
entendimento de que a ampla defesa é assegurada no âmbito do TCU
com a mesma intensidade e alcance com que se impõe na esfera
jurisdicional. No MS 23.550/DF, redator do acórdão Ministro Sepúlveda
Pertence, o Tribunal Pleno entendeu que, mesmo nos casos em que a Lei
Orgânica do TCU não estabelece o dever de audiência dos interessados,
a prolação de decisões que podem repercutir no campo de interesses
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individuais pressupõe incondicional observância do direito de defesa.
É o que se depreende da seguinte passagem do voto condutor do
acórdão lavrado pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence:
“De outro lado, se se impõe a garantia do devido processo
legal aos procedimentos administrativos comuns, a fortiori, é
irrecusável que a ela há de submeter-se o desempenho de todas
as funções de controle do Tribunal de Contas, de colorido
quase-jurisdicional.
De todo irrelevante a circunstância – a que se apegam as
informações – de não haver previsão expressa da audiência dos
interessados na Lei Orgânica do TCU, salvo nos processos de
tomada ou prestação de contas, dada a incidência direta, na
hipótese, das garantias constitucionais do devido processo.
De qualquer modo, se se pretende insistir no mau vezo
das autoridades brasileiras de inversão da pirâmide normativa
do ordenamento, de modo a acreditar menos na Constituição
do que na lei ordinária, nem aí teria salvação o processo: nada
exclui os procedimentos do Tribunal de Contas da União da
aplicação subsidiária da lei geral do processo administrativo
federal, a Lei 9.784/99, já em vigor ao tempo dos fatos.
Nela, explicitamente, se prescreve a legitimação, como
‘interessados no processo administrativo’, de todos ‘aqueles
que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses
que possam ser afetados pela decisão a ser adotada’ (art. 9..., II).”
O Tribunal concluiu, portanto, que o art. 5..., LV, da Constituição da
República incide diretamente sobre os processos conduzidos pelo
Tribunal de Contas da União, independentemente da existência de
previsão legal ou regimental quanto à necessidade de audiência prévia
dos jurisdicionados.
No mandado de segurança em discussão, há razões ainda mais
sólidas para se sustentar a inadmissibilidade de cerceamento do direito
de defesa. Aqui, insisto, tanto o Regimento Interno quanto a Lei Orgânica
do TCU foram expressos ao garantir aos responsáveis a oportunidade de
10
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individuais pressupõe incondicional observância do direito de defesa.
É o que se depreende da seguinte passagem do voto condutor do
acórdão lavrado pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence:
“De outro lado, se se impõe a garantia do devido processo
legal aos procedimentos administrativos comuns, a fortiori, é
irrecusável que a ela há de submeter-se o desempenho de todas
as funções de controle do Tribunal de Contas, de colorido
quase-jurisdicional.
De todo irrelevante a circunstância – a que se apegam as
informações – de não haver previsão expressa da audiência dos
interessados na Lei Orgânica do TCU, salvo nos processos de
tomada ou prestação de contas, dada a incidência direta, na
hipótese, das garantias constitucionais do devido processo.
De qualquer modo, se se pretende insistir no mau vezo
das autoridades brasileiras de inversão da pirâmide normativa
do ordenamento, de modo a acreditar menos na Constituição
do que na lei ordinária, nem aí teria salvação o processo: nada
exclui os procedimentos do Tribunal de Contas da União da
aplicação subsidiária da lei geral do processo administrativo
federal, a Lei 9.784/99, já em vigor ao tempo dos fatos.
Nela, explicitamente, se prescreve a legitimação, como
‘interessados no processo administrativo’, de todos ‘aqueles
que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses
que possam ser afetados pela decisão a ser adotada’ (art. 9..., II).”
O Tribunal concluiu, portanto, que o art. 5..., LV, da Constituição da
República incide diretamente sobre os processos conduzidos pelo
Tribunal de Contas da União, independentemente da existência de
previsão legal ou regimental quanto à necessidade de audiência prévia
dos jurisdicionados.
No mandado de segurança em discussão, há razões ainda mais
sólidas para se sustentar a inadmissibilidade de cerceamento do direito
de defesa. Aqui, insisto, tanto o Regimento Interno quanto a Lei Orgânica
do TCU foram expressos ao garantir aos responsáveis a oportunidade de
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apresentar justificativa antes do julgamento definitivo da prestação de
contas.
Esse maior cuidado do legislador é absolutamente compreensível.
Em se tratando de julgamentos sensíveis, que podem conduzir ao dever
de indenizar, macular a imagem do gestor público e, em situações
extremas, limitar sua capacidade eleitoral passiva, o mínimo que se pode
pretender é o oferecimento de oportunidade de defesa ao jurisdicionado.
Caso contrário, estaremos diante de decisões ilegítimas, fulcradas no mais
puro arbítrio estatal, o que seguramente nos distanciará de um patamar
civilizatório mínimo.
Prosseguindo na análise da demanda, faço algumas considerações
acerca das justificativas utilizadas pelo Tribunal de Contas para supressão
do direito de defesa no processo de contas.
Entendeu a Primeira Câmara do TCU, em síntese, que a simples
circunstância de o impetrante ter se manifestado sobre as irregularidades
no processo conexo, deflagrado por Representação do Ministério Público,
seria motivo suficiente para suprimir o direito de defesa na tomada de
contas simplificada. Ou seja, partindo da premissa de que as contas
seriam avaliadas exclusivamente à luz das irregularidades identificadas
no processo anterior, concluiu-se pela desnecessidade de renovação do
direito de audiência.
Peço vênia para apontar equívocos nesse raciocínio, que desafia a
lógica, o Regimento Interno e a própria jurisprudência do Tribunal de
Contas da União.
Inicio destacando que a simples circunstância de o impetrante ter se
defendido em processo conexo não é motivo suficiente para dispensar o
exercício da ampla defesa e do contraditório na tomada de contas
simplificada.
Há que se ter em mente que os instrumentos da representação e da
tomada de contas simplificada atendem a finalidades distintas. A
primeira serve, fundamentalmente, para fiscalizar atos específicos
praticados pelos gestores sujeitos à jurisdição do TCU, podendo, ao final,
resultar na (i) sustação do ato impugnado (art. 45, I, da Lei 8.443/95); e (ii)
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apresentar justificativa antes do julgamento definitivo da prestação de
contas.
Esse maior cuidado do legislador é absolutamente compreensível.
Em se tratando de julgamentos sensíveis, que podem conduzir ao dever
de indenizar, macular a imagem do gestor público e, em situações
extremas, limitar sua capacidade eleitoral passiva, o mínimo que se pode
pretender é o oferecimento de oportunidade de defesa ao jurisdicionado.
Caso contrário, estaremos diante de decisões ilegítimas, fulcradas no mais
puro arbítrio estatal, o que seguramente nos distanciará de um patamar
civilizatório mínimo.
Prosseguindo na análise da demanda, faço algumas considerações
acerca das justificativas utilizadas pelo Tribunal de Contas para supressão
do direito de defesa no processo de contas.
Entendeu a Primeira Câmara do TCU, em síntese, que a simples
circunstância de o impetrante ter se manifestado sobre as irregularidades
no processo conexo, deflagrado por Representação do Ministério Público,
seria motivo suficiente para suprimir o direito de defesa na tomada de
contas simplificada. Ou seja, partindo da premissa de que as contas
seriam avaliadas exclusivamente à luz das irregularidades identificadas
no processo anterior, concluiu-se pela desnecessidade de renovação do
direito de audiência.
Peço vênia para apontar equívocos nesse raciocínio, que desafia a
lógica, o Regimento Interno e a própria jurisprudência do Tribunal de
Contas da União.
Inicio destacando que a simples circunstância de o impetrante ter se
defendido em processo conexo não é motivo suficiente para dispensar o
exercício da ampla defesa e do contraditório na tomada de contas
simplificada.
Há que se ter em mente que os instrumentos da representação e da
tomada de contas simplificada atendem a finalidades distintas. A
primeira serve, fundamentalmente, para fiscalizar atos específicos
praticados pelos gestores sujeitos à jurisdição do TCU, podendo, ao final,
resultar na (i) sustação do ato impugnado (art. 45, I, da Lei 8.443/95); e (ii)
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aplicação de multa ao agente público responsável (art. 45, III). A tomada
de contas simplificada, por sua vez, é espécie do gênero processo de
contas. Por ela, o Tribunal de Contas aprecia, por uma perspectiva
holística, os atos de gestão praticados pelo gestor público em
determinado exercício financeiro, pelo prisma da legalidade, legitimidade
e economicidade. Compreende, em síntese, o julgamento das contas dos
responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos e, ao final, pode
acarretar (i) a definição da responsabilidade individual ou solidária pelo
ato de gestão inquinado (art. 12, I, da Lei 8.443/95); (ii) a imputação de
débito ao agente público que causou dano ao erário (art. 12, II); e (iii) caso
constatadas irregularidades insanáveis que configurem ato de
improbidade administrativa, a limitação tópica da capacidade eleitoral
passiva do cidadão, à vista da causa de inelegibilidade prevista no art. 1...,
alínea g, da Lei Complementar 64/90.
Dessa forma, considerando que esses instrumentos atendem a
propósitos distintos, podendo culminar em
sanções jurídicas
autônomas, e que cada um tramita por rito próprio, parece-me
equivocado sustentar que o oferecimento de direito de audiência no
processo de Representação possa conduzir a uma automática e irrefletida
dispensa do direito de defesa no processo de contas.
A rigor, o entendimento consagrado na Súmula 288 do Tribunal de
Contas da União somente seria legítimo em dois cenários hipotéticos: 1)
se a identificação de irregularidades no processo de Representação
conduzisse a uma necessária e automática rejeição das contas do gestor
público; ou 2) se o exercício do direito de defesa na tomada de contas
tivesse como escopo exclusivo a rediscussão dos fatos identificados na
Representação deflagrada a pedido do Ministério Público.
Ocorre que nem um nem outro são verdadeiros. Em primeiro lugar,
porque o reconhecimento de irregularidades específicas não é motivo
suficiente para macular a totalidade dos atos de gestão do exercício
financeiro, conduzindo a uma automática rejeição das contas do
administrador público. Essa possibilidade, destaco, é rechaçada
expressamente pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas da União,
12
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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aplicação de multa ao agente público responsável (art. 45, III). A tomada
de contas simplificada, por sua vez, é espécie do gênero processo de
contas. Por ela, o Tribunal de Contas aprecia, por uma perspectiva
holística, os atos de gestão praticados pelo gestor público em
determinado exercício financeiro, pelo prisma da legalidade, legitimidade
e economicidade. Compreende, em síntese, o julgamento das contas dos
responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos e, ao final, pode
acarretar (i) a definição da responsabilidade individual ou solidária pelo
ato de gestão inquinado (art. 12, I, da Lei 8.443/95); (ii) a imputação de
débito ao agente público que causou dano ao erário (art. 12, II); e (iii) caso
constatadas irregularidades insanáveis que configurem ato de
improbidade administrativa, a limitação tópica da capacidade eleitoral
passiva do cidadão, à vista da causa de inelegibilidade prevista no art. 1...,
alínea g, da Lei Complementar 64/90.
Dessa forma, considerando que esses instrumentos atendem a
propósitos distintos, podendo culminar em
sanções jurídicas
autônomas, e que cada um tramita por rito próprio, parece-me
equivocado sustentar que o oferecimento de direito de audiência no
processo de Representação possa conduzir a uma automática e irrefletida
dispensa do direito de defesa no processo de contas.
A rigor, o entendimento consagrado na Súmula 288 do Tribunal de
Contas da União somente seria legítimo em dois cenários hipotéticos: 1)
se a identificação de irregularidades no processo de Representação
conduzisse a uma necessária e automática rejeição das contas do gestor
público; ou 2) se o exercício do direito de defesa na tomada de contas
tivesse como escopo exclusivo a rediscussão dos fatos identificados na
Representação deflagrada a pedido do Ministério Público.
Ocorre que nem um nem outro são verdadeiros. Em primeiro lugar,
porque o reconhecimento de irregularidades específicas não é motivo
suficiente para macular a totalidade dos atos de gestão do exercício
financeiro, conduzindo a uma automática rejeição das contas do
administrador público. Essa possibilidade, destaco, é rechaçada
expressamente pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas da União,
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cujo art. 250, §5..., dispõe que “a aplicação de multa em processo de fiscalização
não implicará prejulgamento
das contas ordinárias da unidade
jurisdicionada, devendo o fato ser considerado no contexto dos demais atos de
gestão do período envolvido”.
Essa sutileza tem sido prestigiada pela jurisprudência do Tribunal de
Contas da União, que, não raras vezes, tem decidido que o cometimento
de falhas pontuais não é razão suficiente para concluir pela
irregularidade das contas, sobretudo se não forem identificados outros
fatos desabonadores no contexto geral dos atos praticados no exercício
financeiro. Nesse sentido, o acórdão a seguir transcrito, de lavra do
eminente Ministro Raimundo Carreiro:
“O fato de o gestor ter sido multado em processo de fiscalização
não implica, necessariamente, no julgamento pela irregularidade de
suas contas ordinárias. A ausência de irregularidades graves o
suficiente para macular a gestão do responsável possibilita ao TCU
formar o juízo pela regularidade com ressalva” (Acórdão
11445/2011, Rel. Min. Raimundo Carreiro, Segunda Câmara).
No caso, ao aplicar o enunciado 288 da jurisprudência dominante do
TCU, a autoridade coatora rechaçou o direito de audiência no processo de
contas, impedindo que, por meio de manifestação escrita, o impetrante
contribuísse com o convencimento do órgão colegiado.
Não lhe foi assegurada oportunidade, assim, de deduzir teses
legítimas e relevantes de defesa, tendentes a demonstrar, por exemplo,
que as irregularidades constituíram eventos isolados no contexto global
dos atos de gestão. Foi impedido, também, de invocar razões de
proporcionalidade, no sentido de que mera circunstância de ter sido
condenado ao pagamento de multa leve, em decorrência de
irregularidades pontuais, não seria motivo suficiente para macular todos
os demais atos, projetos e políticas públicas que foram desempenhados
pela Secretaria de Gestão.
E aqui, saliento, não se está a avaliar o mérito das possíveis teses de
defesa do impetrante. Não é disso que se trata. Afirma-se, apenas, que o
13
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cujo art. 250, §5..., dispõe que “a aplicação de multa em processo de fiscalização
não implicará prejulgamento
das contas ordinárias da unidade
jurisdicionada, devendo o fato ser considerado no contexto dos demais atos de
gestão do período envolvido”.
Essa sutileza tem sido prestigiada pela jurisprudência do Tribunal de
Contas da União, que, não raras vezes, tem decidido que o cometimento
de falhas pontuais não é razão suficiente para concluir pela
irregularidade das contas, sobretudo se não forem identificados outros
fatos desabonadores no contexto geral dos atos praticados no exercício
financeiro. Nesse sentido, o acórdão a seguir transcrito, de lavra do
eminente Ministro Raimundo Carreiro:
“O fato de o gestor ter sido multado em processo de fiscalização
não implica, necessariamente, no julgamento pela irregularidade de
suas contas ordinárias. A ausência de irregularidades graves o
suficiente para macular a gestão do responsável possibilita ao TCU
formar o juízo pela regularidade com ressalva” (Acórdão
11445/2011, Rel. Min. Raimundo Carreiro, Segunda Câmara).
No caso, ao aplicar o enunciado 288 da jurisprudência dominante do
TCU, a autoridade coatora rechaçou o direito de audiência no processo de
contas, impedindo que, por meio de manifestação escrita, o impetrante
contribuísse com o convencimento do órgão colegiado.
Não lhe foi assegurada oportunidade, assim, de deduzir teses
legítimas e relevantes de defesa, tendentes a demonstrar, por exemplo,
que as irregularidades constituíram eventos isolados no contexto global
dos atos de gestão. Foi impedido, também, de invocar razões de
proporcionalidade, no sentido de que mera circunstância de ter sido
condenado ao pagamento de multa leve, em decorrência de
irregularidades pontuais, não seria motivo suficiente para macular todos
os demais atos, projetos e políticas públicas que foram desempenhados
pela Secretaria de Gestão.
E aqui, saliento, não se está a avaliar o mérito das possíveis teses de
defesa do impetrante. Não é disso que se trata. Afirma-se, apenas, que o
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Tribunal de Contas da União, a pretexto de assegurar eficiência e
celeridade ao processo de contas, silenciou o cidadão, cerceando o direito
básico de invocar teses de defesa que, em casos similares, foram
integralmente acolhidas pelo órgão de controle.
Em segundo lugar, há atualmente, no Supremo Tribunal Federal, um
certo consenso em torno da abrangência e do escopo do direito de defesa
em processos de controle externo. Embora os precedentes inicialmente
afirmassem que a garantia da ampla defesa se restringia a questões de
fato – conforme se extrai do voto proferido pelo Ministro Velloso no Recurso Extraordinário
158.543/RS –, parece claro que o texto constitucional nunca autorizou
semelhante redução teleológica. Em boa hora, essa orientação foi
superada no julgamento do MS 24.268/MG, em que figurei como redator
do acórdão, no qual se entendeu que direito de audiência no Tribunal de
Contas da União não se limita à matéria fática, mas implica a
possibilidade de ser ouvido também acerca de matéria jurídica. Confira-
se a ementa do acórdão:
“Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão
especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de
comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado.
Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado
com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla
todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se
resume a um simples direito de manifestação no processo. 4.
Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica
que envolve não só o direito de manifestação e de informação,
mas também o direito de ver seus argumentos contemplados
pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da
ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a
todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno
do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna
e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser
ouvido também em matéria jurídica (...)” (MS 24.268, Relatora
Min. ELLEN GRACIE, Redator do acórdão Min. GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5.2.2004, DJ 17.9.2004 PP-
14
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Tribunal de Contas da União, a pretexto de assegurar eficiência e
celeridade ao processo de contas, silenciou o cidadão, cerceando o direito
básico de invocar teses de defesa que, em casos similares, foram
integralmente acolhidas pelo órgão de controle.
Em segundo lugar, há atualmente, no Supremo Tribunal Federal, um
certo consenso em torno da abrangência e do escopo do direito de defesa
em processos de controle externo. Embora os precedentes inicialmente
afirmassem que a garantia da ampla defesa se restringia a questões de
fato – conforme se extrai do voto proferido pelo Ministro Velloso no Recurso Extraordinário
158.543/RS –, parece claro que o texto constitucional nunca autorizou
semelhante redução teleológica. Em boa hora, essa orientação foi
superada no julgamento do MS 24.268/MG, em que figurei como redator
do acórdão, no qual se entendeu que direito de audiência no Tribunal de
Contas da União não se limita à matéria fática, mas implica a
possibilidade de ser ouvido também acerca de matéria jurídica. Confira-
se a ementa do acórdão:
“Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão
especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de
comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado.
Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado
com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla
todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se
resume a um simples direito de manifestação no processo. 4.
Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica
que envolve não só o direito de manifestação e de informação,
mas também o direito de ver seus argumentos contemplados
pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da
ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a
todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno
do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna
e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser
ouvido também em matéria jurídica (...)” (MS 24.268, Relatora
Min. ELLEN GRACIE, Redator do acórdão Min. GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5.2.2004, DJ 17.9.2004 PP-
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MS 35883 ED-AGR / DF
00081 EMENT VOL-02164-01 PP-00154 RDDP 23, 2005, p. 133-
151 RTJ VOL-00191-03 PP-00922)
Tema análogo já foi contemplado em artigo de autoria do
Desembargador Néviton Guedes, publicado no site Consultor Jurídico
(Conjur). Segundo o renomado professor,
“(...) o acusado tenderá defender-se não apenas dos fatos
puros, mas dos fatos como foram qualificados pelo autor. Aliás,
em processo judicial e no âmbito do direito, não existem fatos
puros, mas fatos qualificados por uma ou outra norma.
O autor não imputa “fatos puros” ao acusado.
Diversamente, são-lhe imputados fatos previamente destacados
da realidade à luz da abstrata consideração ou qualificação
normativa. Descrição de fatos no direito é, em primeiro lugar,
descrição ou imputação jurídica de fatos” (Néviton Guedes,
Quem só pode se defender dos fatos acaba sendo atingido pelo Direito,
Consultor Jurídico, 23.09.2014).
À vista dessas considerações, mesmo que se pudesse cogitar da
imutabilidade dos efeitos da decisão proferida no processo anterior ou da
impossibilidade de rediscussão dos fatos nele constatados, não seria o
caso de restringir o exercício da ampla defesa na tomada de contas
simplificada. E isso por um motivo simples: considerando que os
instrumentos da representação e da tomada de contas simplificada
servem a propósitos distintos, seguindo regras próprias, é legítimo que o
responsável pretenda demonstrar que as irregularidades constatadas no
processo anterior não são graves o suficientes para, no contexto global
dos atos de gestão, conferir um timbre de irregularidade às contas do
exercício. Ou seja, mesmo sem negar a existência das irregularidades, a
defesa pode se propor a comprovar que elas são insignificantes e que
não devem repercutir negativamente no conjunto de projetos, atos e
políticas públicas que foram executadas pela unidade administrativa.
Essa mesma posição já foi externada por Elísio de Azevedo Freitas
no site Migalhas, em artigo publicado no dia 1... de junho de 2021.
15
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00081 EMENT VOL-02164-01 PP-00154 RDDP 23, 2005, p. 133-
151 RTJ VOL-00191-03 PP-00922)
Tema análogo já foi contemplado em artigo de autoria do
Desembargador Néviton Guedes, publicado no site Consultor Jurídico
(Conjur). Segundo o renomado professor,
“(...) o acusado tenderá defender-se não apenas dos fatos
puros, mas dos fatos como foram qualificados pelo autor. Aliás,
em processo judicial e no âmbito do direito, não existem fatos
puros, mas fatos qualificados por uma ou outra norma.
O autor não imputa “fatos puros” ao acusado.
Diversamente, são-lhe imputados fatos previamente destacados
da realidade à luz da abstrata consideração ou qualificação
normativa. Descrição de fatos no direito é, em primeiro lugar,
descrição ou imputação jurídica de fatos” (Néviton Guedes,
Quem só pode se defender dos fatos acaba sendo atingido pelo Direito,
Consultor Jurídico, 23.09.2014).
À vista dessas considerações, mesmo que se pudesse cogitar da
imutabilidade dos efeitos da decisão proferida no processo anterior ou da
impossibilidade de rediscussão dos fatos nele constatados, não seria o
caso de restringir o exercício da ampla defesa na tomada de contas
simplificada. E isso por um motivo simples: considerando que os
instrumentos da representação e da tomada de contas simplificada
servem a propósitos distintos, seguindo regras próprias, é legítimo que o
responsável pretenda demonstrar que as irregularidades constatadas no
processo anterior não são graves o suficientes para, no contexto global
dos atos de gestão, conferir um timbre de irregularidade às contas do
exercício. Ou seja, mesmo sem negar a existência das irregularidades, a
defesa pode se propor a comprovar que elas são insignificantes e que
não devem repercutir negativamente no conjunto de projetos, atos e
políticas públicas que foram executadas pela unidade administrativa.
Essa mesma posição já foi externada por Elísio de Azevedo Freitas
no site Migalhas, em artigo publicado no dia 1... de junho de 2021.
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Voto Vista
MS 35883 ED-AGR / DF
Transcrevo trechos do texto, no que importa:
Acontece que é prática no TCU não citar responsáveis à
defesa em processos de contas anuais que estavam sobrestados,
porquanto numa representação, por exemplo, a eles já se
franquearam oportunidades para tanto quanto às
irregularidades suscitadas. Assim, sem citá-los, a Corte de
Contas parte diretamente para o julgamento pela irregularidade
das contas dos gestores.
Entendemos que essa praxe é ilegal, pois fere claramente
os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido
processo legal.
Ora, o fato de existir sanção em processo de fiscalização
referente a atos de gestão daquele ano não conduz,
necessariamente, ao julgamento pela irregularidade das contas.
Assim, o responsável precisaria ter oportunidade de se
defender e demonstrar que aquele julgamento não
comprometeu sua gestão anual e, em confronto com os demais
atos e até mesmo com a extensão dos recursos geridos, tentar
demonstrar que suas contas deveriam ser julgadas regulares
com ressalva.
Além de ferir os princípios constitucionais ligados à
defesa e os muito bem lançados fundamentos da decisão do
Tribunal Regional Federal da 1... Região, citados alhures, e que
também se aplicam perfeitamente a esta outra hipótese, é certo
que o procedimento em tela ainda desrespeita normativos
internos do TCU.
Nos termos do 5... do artigo 250 de seu Regimento Interno,
a aplicação de multa não implica o prejulgamento das contas
ordinárias, devendo ser analisado todo o contexto da gestão
anual para que aquelas sejam crivadas (O Controle do Supremo Tribunal Federal sobre o
Exercício das Competências Constitucionais e dos Poderes do TCU,
publicado no site Migalhas, em 01.07.21).
Além disso, sabe-se que a rejeição das contas do administrador
público pode produzir efeitos mais nocivos do que o apontamento de
16
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MS 35883 ED-AGR / DF
Transcrevo trechos do texto, no que importa:
Acontece que é prática no TCU não citar responsáveis à
defesa em processos de contas anuais que estavam sobrestados,
porquanto numa representação, por exemplo, a eles já se
franquearam oportunidades para tanto quanto às
irregularidades suscitadas. Assim, sem citá-los, a Corte de
Contas parte diretamente para o julgamento pela irregularidade
das contas dos gestores.
Entendemos que essa praxe é ilegal, pois fere claramente
os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido
processo legal.
Ora, o fato de existir sanção em processo de fiscalização
referente a atos de gestão daquele ano não conduz,
necessariamente, ao julgamento pela irregularidade das contas.
Assim, o responsável precisaria ter oportunidade de se
defender e demonstrar que aquele julgamento não
comprometeu sua gestão anual e, em confronto com os demais
atos e até mesmo com a extensão dos recursos geridos, tentar
demonstrar que suas contas deveriam ser julgadas regulares
com ressalva.
Além de ferir os princípios constitucionais ligados à
defesa e os muito bem lançados fundamentos da decisão do
Tribunal Regional Federal da 1... Região, citados alhures, e que
também se aplicam perfeitamente a esta outra hipótese, é certo
que o procedimento em tela ainda desrespeita normativos
internos do TCU.
Nos termos do 5... do artigo 250 de seu Regimento Interno,
a aplicação de multa não implica o prejulgamento das contas
ordinárias, devendo ser analisado todo o contexto da gestão
anual para que aquelas sejam crivadas (O Controle do Supremo Tribunal Federal sobre o
Exercício das Competências Constitucionais e dos Poderes do TCU,
publicado no site Migalhas, em 01.07.21).
Além disso, sabe-se que a rejeição das contas do administrador
público pode produzir efeitos mais nocivos do que o apontamento de
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irregularidades em processo de fiscalização específico. Como visto, a
conclusão pelas irregularidades das contas pode implicar, a depender da
capitulação jurídica das impropriedades identificadas, a limitação da
capacidade eleitoral passiva do gestor público.
Nesse sentido, entende o Tribunal Superior Eleitoral que a incidência
da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1... da Lei Complementar 64/90
pressupõe decisão irrecorrível proferida por órgão competente; detecção de
irregularidade insanável; e configuração de ato doloso de improbidade
administrativa (Recurso Ordinário 060062021, Rel. Min. Og Fernandes,
julgado em 20.11.2018).
Sobre a necessidade de deferência às capitulações jurídicas
realizadas pelos órgãos de controle, já decidiu o Tribunal Superior
Eleitoral que “ainda que esta Justiça Especializada possa extrair das decisões
judiciais e administrativas elementos que venham a atrair ou afastar a
inelegibilidade, descabe reenquadrar os fatos e tampouco proceder a juízo
de valor sobre a deliberação dos órgãos competentes”. (AgR-REspe
060022456, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7.4.2021). Nesse
mesmo sentido, dispõe a Súmula 41 do Tribunal Superior Eleitoral que
“não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões
proferidas por órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem
causa de inelegibilidade”.
Dessa forma, considerando que o conteúdo do acórdão que conclui
pela irregularidade das contas exerce grande influência sobre a decisão
da Justiça Eleitoral, é no mínimo compreensível a pretensão do
impetrante de se defender antes do julgamento pelo Tribunal de Contas
da União. E isso, insisto, pode ocorrer mesmo sem o propósito de negar a
existência dos fatos, mas apenas para afastar capitulações jurídicas que
lhe sejam prejudiciais, a exemplo da insanabilidade das irregularidades
e da caracterização de ato doloso de improbidade administrativa.
Peço as mais respeitosas vênias, ainda, para divergir da eminente
Ministra Relatora no que toca ao reconhecimento de efetivo prejuízo ao
inculpado (pas de nulitté sans grief). Primeiro porque os danos causados
são evidentes, na medida em que o órgão de fiscalização julgou
17
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irregularidades em processo de fiscalização específico. Como visto, a
conclusão pelas irregularidades das contas pode implicar, a depender da
capitulação jurídica das impropriedades identificadas, a limitação da
capacidade eleitoral passiva do gestor público.
Nesse sentido, entende o Tribunal Superior Eleitoral que a incidência
da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1... da Lei Complementar 64/90
pressupõe decisão irrecorrível proferida por órgão competente; detecção de
irregularidade insanável; e configuração de ato doloso de improbidade
administrativa (Recurso Ordinário 060062021, Rel. Min. Og Fernandes,
julgado em 20.11.2018).
Sobre a necessidade de deferência às capitulações jurídicas
realizadas pelos órgãos de controle, já decidiu o Tribunal Superior
Eleitoral que “ainda que esta Justiça Especializada possa extrair das decisões
judiciais e administrativas elementos que venham a atrair ou afastar a
inelegibilidade, descabe reenquadrar os fatos e tampouco proceder a juízo
de valor sobre a deliberação dos órgãos competentes”. (AgR-REspe
060022456, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7.4.2021). Nesse
mesmo sentido, dispõe a Súmula 41 do Tribunal Superior Eleitoral que
“não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões
proferidas por órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem
causa de inelegibilidade”.
Dessa forma, considerando que o conteúdo do acórdão que conclui
pela irregularidade das contas exerce grande influência sobre a decisão
da Justiça Eleitoral, é no mínimo compreensível a pretensão do
impetrante de se defender antes do julgamento pelo Tribunal de Contas
da União. E isso, insisto, pode ocorrer mesmo sem o propósito de negar a
existência dos fatos, mas apenas para afastar capitulações jurídicas que
lhe sejam prejudiciais, a exemplo da insanabilidade das irregularidades
e da caracterização de ato doloso de improbidade administrativa.
Peço as mais respeitosas vênias, ainda, para divergir da eminente
Ministra Relatora no que toca ao reconhecimento de efetivo prejuízo ao
inculpado (pas de nulitté sans grief). Primeiro porque os danos causados
são evidentes, na medida em que o órgão de fiscalização julgou
17
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MS 35883 ED-AGR / DF
irregulares as contas do impetrante, o que acarretou na inscrição de seu
nome na lista de responsáveis com contas irregulares do Tribunal de
Contas da União.
Depois porque reputo que a simples circunstância de o impetrante
ter se defendido após o julgamento das contas, mediante interposição
dos recursos cabíveis, não é capaz de suprir as graves falhas cometidas
pelo órgão de controle externo. Sustentar o contrário inviabilizaria todo e
qualquer reconhecimento de violação à ampla defesa, pois bastaria que o
cidadão exercesse o legítimo exercício do direito recursal para que as
falhas cometidas pela Corte de Contas fossem automaticamente saneadas,
com afastamento das nulidades processuais.
O que se pretende afirmar com isso é que o direito de defesa deve
ser prévio e efetivo, e não meramente simbólico. Não é outra a avaliação
do tema no direito constitucional comparado. Apreciando o chamado
“Anspruch auf rechtliches gehör” (pretensão à tutela jurídica) no direito
alemão, assinala o Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve
não só o direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto
do processo, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados
pelo órgão incumbido de julgar.
Daí afirmar-se, corretamente, que a pretensão à tutela jurídica, que
corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5..., LV, da
Constituição, contém os seguintes direitos: 1) direito de informação
(Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar às partes os
atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; 2)
direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura a
possibilidade de manifestação, oralmente ou por escrito, sobre os
elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; e 3) direito de ver
seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung), que exige do
julgador capacidade de apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit
und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas.
O direito de participar efetivamente na formação do convencimento
do julgador e de reagir previamente às pretensões que lhe são
desfavoráveis ecoou na legislação infraconstitucional, particularmente na
18
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3A7E-5FAE-BF1F-E532 e senha 81D9-5049-4500-6060
Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
irregulares as contas do impetrante, o que acarretou na inscrição de seu
nome na lista de responsáveis com contas irregulares do Tribunal de
Contas da União.
Depois porque reputo que a simples circunstância de o impetrante
ter se defendido após o julgamento das contas, mediante interposição
dos recursos cabíveis, não é capaz de suprir as graves falhas cometidas
pelo órgão de controle externo. Sustentar o contrário inviabilizaria todo e
qualquer reconhecimento de violação à ampla defesa, pois bastaria que o
cidadão exercesse o legítimo exercício do direito recursal para que as
falhas cometidas pela Corte de Contas fossem automaticamente saneadas,
com afastamento das nulidades processuais.
O que se pretende afirmar com isso é que o direito de defesa deve
ser prévio e efetivo, e não meramente simbólico. Não é outra a avaliação
do tema no direito constitucional comparado. Apreciando o chamado
“Anspruch auf rechtliches gehör” (pretensão à tutela jurídica) no direito
alemão, assinala o Bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve
não só o direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto
do processo, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados
pelo órgão incumbido de julgar.
Daí afirmar-se, corretamente, que a pretensão à tutela jurídica, que
corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5..., LV, da
Constituição, contém os seguintes direitos: 1) direito de informação
(Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar às partes os
atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; 2)
direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura a
possibilidade de manifestação, oralmente ou por escrito, sobre os
elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; e 3) direito de ver
seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung), que exige do
julgador capacidade de apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit
und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas.
O direito de participar efetivamente na formação do convencimento
do julgador e de reagir previamente às pretensões que lhe são
desfavoráveis ecoou na legislação infraconstitucional, particularmente na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 82
Voto Vista
MS 35883 ED-AGR / DF
Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Com clareza e objetividade, dispôs o
legislador que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar
documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo
órgão competente (art. 3..., inciso III).
Firme nessas premissas, tenho para mim que a prática adotada pelo
Tribunal de Contas da União viola o substrato ético da Constituição
Federal, na medida em que silencia o jurisdicionado no curso de
julgamento sensível, que tem a potencialidade de repercutir em sua órbita
moral, patrimonial e, no limite, restringir direitos fundamentais
relacionados à cidadania.
3. Da prescrição
Por fim, especificamente no que diz respeito à prescrição da
pretensão punitiva, acompanho as substanciosas conclusões da eminente
Ministra Relatora.
Verifico que, embora o processo de contas, individualmente
considerado, tenha permanecido sobrestado por anos a fio, não houve
propriamente inércia da autoridade coatora no que toca à apuração das
irregularidades imputadas ao impetrante.
Extrai-se dos autos que as áreas técnicas e os órgãos deliberativos do
Tribunal de Contas da União apuraram diligentemente os fatos que
interessavam tanto ao processo de contas (TCSP 008.754/2004-9) quanto à
Representação deflagrada a pedido do Ministério Público (TC
010.462/2001-1).
A esse respeito, destaco as informações prestadas pela Consultoria
Jurídica do TCU (eDOC 37), que comprovam a prática de inúmeros atos
processuais dirigidos à elucidação das supostas irregularidades. Não há
como sustentar, portanto, que, à época da impetração do mandamus, a
pretensão punitiva do TCU encontrava-se fulminada pelo efeito deletério
do tempo.
Por óbvio que, caso o presente voto venha a prevalecer, caberá ao
19
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MS 35883 ED-AGR / DF
Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Com clareza e objetividade, dispôs o
legislador que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar
documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo
órgão competente (art. 3..., inciso III).
Firme nessas premissas, tenho para mim que a prática adotada pelo
Tribunal de Contas da União viola o substrato ético da Constituição
Federal, na medida em que silencia o jurisdicionado no curso de
julgamento sensível, que tem a potencialidade de repercutir em sua órbita
moral, patrimonial e, no limite, restringir direitos fundamentais
relacionados à cidadania.
3. Da prescrição
Por fim, especificamente no que diz respeito à prescrição da
pretensão punitiva, acompanho as substanciosas conclusões da eminente
Ministra Relatora.
Verifico que, embora o processo de contas, individualmente
considerado, tenha permanecido sobrestado por anos a fio, não houve
propriamente inércia da autoridade coatora no que toca à apuração das
irregularidades imputadas ao impetrante.
Extrai-se dos autos que as áreas técnicas e os órgãos deliberativos do
Tribunal de Contas da União apuraram diligentemente os fatos que
interessavam tanto ao processo de contas (TCSP 008.754/2004-9) quanto à
Representação deflagrada a pedido do Ministério Público (TC
010.462/2001-1).
A esse respeito, destaco as informações prestadas pela Consultoria
Jurídica do TCU (eDOC 37), que comprovam a prática de inúmeros atos
processuais dirigidos à elucidação das supostas irregularidades. Não há
como sustentar, portanto, que, à época da impetração do mandamus, a
pretensão punitiva do TCU encontrava-se fulminada pelo efeito deletério
do tempo.
Por óbvio que, caso o presente voto venha a prevalecer, caberá ao
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Voto Vista
MS 35883 ED-AGR / DF
Tribunal de Contas da União revisitar a tese de prescrição à luz da
anulação dos Acórdãos 1289/2016, 1496/2018 e 2786/2018. E deverá fazê-
lo, claro, considerando o entendimento consagrado no Supremo Tribunal
Federal, segundo o qual a prescrição da pretensão punitiva no âmbito do
TCU rege-se pelo prazo quinquenal, na forma da Lei 9.873/99 (MS 35.940,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.7.2020; MS 32.201, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.8.2017; e MS 35.512-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 21.6.2019).
4. Voto
Ante o exposto, pedindo as mais respeitosas vênias à eminente
Relatora, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental e,
desde já, concedo parcialmente a segurança para reconhecer a nulidade
dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União na tomada de
contas simplificada 008.754/2004-9 (Acórdãos 1289/2016, 1496/2018 e
2786/2018), assegurando ao impetrante, consequentemente, o direito de
audiência previsto no art. 13, inciso III, da Lei 8.443/92.
20
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Tribunal de Contas da União revisitar a tese de prescrição à luz da
anulação dos Acórdãos 1289/2016, 1496/2018 e 2786/2018. E deverá fazê-
lo, claro, considerando o entendimento consagrado no Supremo Tribunal
Federal, segundo o qual a prescrição da pretensão punitiva no âmbito do
TCU rege-se pelo prazo quinquenal, na forma da Lei 9.873/99 (MS 35.940,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.7.2020; MS 32.201, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.8.2017; e MS 35.512-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 21.6.2019).
4. Voto
Ante o exposto, pedindo as mais respeitosas vênias à eminente
Relatora, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental e,
desde já, concedo parcialmente a segurança para reconhecer a nulidade
dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União na tomada de
contas simplificada 008.754/2004-9 (Acórdãos 1289/2016, 1496/2018 e
2786/2018), assegurando ao impetrante, consequentemente, o direito de
audiência previsto no art. 13, inciso III, da Lei 8.443/92.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 82
Confirmação de Voto
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Senhor Presidente, Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro
Edson Fachin, Ministro Nunes Marques, Doutor Luiz Augusto, a quem
também cumprimento - o Ministro-Presidente já cumprimentou em nome
de todos nós -, e Senhores Servidores, os quais cumprimento na pessoa da
Senhora Secretária.
Senhor Presidente, rapidissimamente, queria enfatizar apenas alguns
pontos, porque estamos de acordo quanto ao direito de defesa e à sua
extensão. Apenas a análise de sua incidência, no caso, foi um pouco
diferente. Por isso, gostaria de realçar alguns pontos que me levaram a
denegar a ordem e, posteriormente, a votar no sentido do desprovimento
do agravo.
Vossa Excelência, na parte da prescrição, conduziu-se no mesmo
sentido para o qual eu havia me direcionado inicialmente, mas, na parte
do contraditório, diverge. Apenas para realçar.
Antes disso, Senhor Presidente, não quero deixar, conforme fiz
ontem na sessão, de cumprimentar Vossa Excelência pela audiência
pública, pela importância do tema, pelo compromisso que Vossa
Excelência tem, como todos os Ministros, mas de uma forma muito
especial, com essa tragédia brasileira da questão penitenciária e com a
proposta de superarmos esse estado de coisas inconstitucional de uma
maneira mais efetiva e propositiva, nesse drama que não é só do Poder
Judiciário, é da sociedade brasileira.
Porém, o drama é maior. Conforme enfatizado por Vossa Excelência
ontem, na abertura, nós temos um problema do Poder Judiciário, mas
também um problema do Poder Executivo. É preciso que o juiz brasileiro,
ao julgar, tenha o cuidado e comece a saber efetivamente para onde está
indo aquele cuja prisão ele decrete. Acho que, nesse sentido, as escolas da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
CONFIRMAÇÃO DE VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -
Senhor Presidente, Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro
Edson Fachin, Ministro Nunes Marques, Doutor Luiz Augusto, a quem
também cumprimento - o Ministro-Presidente já cumprimentou em nome
de todos nós -, e Senhores Servidores, os quais cumprimento na pessoa da
Senhora Secretária.
Senhor Presidente, rapidissimamente, queria enfatizar apenas alguns
pontos, porque estamos de acordo quanto ao direito de defesa e à sua
extensão. Apenas a análise de sua incidência, no caso, foi um pouco
diferente. Por isso, gostaria de realçar alguns pontos que me levaram a
denegar a ordem e, posteriormente, a votar no sentido do desprovimento
do agravo.
Vossa Excelência, na parte da prescrição, conduziu-se no mesmo
sentido para o qual eu havia me direcionado inicialmente, mas, na parte
do contraditório, diverge. Apenas para realçar.
Antes disso, Senhor Presidente, não quero deixar, conforme fiz
ontem na sessão, de cumprimentar Vossa Excelência pela audiência
pública, pela importância do tema, pelo compromisso que Vossa
Excelência tem, como todos os Ministros, mas de uma forma muito
especial, com essa tragédia brasileira da questão penitenciária e com a
proposta de superarmos esse estado de coisas inconstitucional de uma
maneira mais efetiva e propositiva, nesse drama que não é só do Poder
Judiciário, é da sociedade brasileira.
Porém, o drama é maior. Conforme enfatizado por Vossa Excelência
ontem, na abertura, nós temos um problema do Poder Judiciário, mas
também um problema do Poder Executivo. É preciso que o juiz brasileiro,
ao julgar, tenha o cuidado e comece a saber efetivamente para onde está
indo aquele cuja prisão ele decrete. Acho que, nesse sentido, as escolas da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 82
Confirmação de Voto
MS 35883 ED-AGR / DF
Magistratura têm um enorme papel a desempenhar, porque fica fácil,
talvez, ou, pelo menos, menos penoso, decretar uma prisão sem ter que
pensar muito para onde está se conduzindo aquela pessoa.
Então tenho só a cumprimentar Vossa Excelência pelo trabalho
realizado desde sempre, pelo que foi a condução da audiência pública e -
tenho certeza - as proposições que dali sairão.
No caso específico deste mandado de segurança, comungo com
Vossa Excelência tudo quanto foi dito sobre o direito de defesa e ao
contraditório. Apenas me pareceu que seria conveniente enfatizar as
razões que me levaram à conclusão a que cheguei.
Esse mandado de segurança foi impetrado por Humberto Falcão
Martins, em 2018 - eu herdei a relatoria do Ministro Dias Toffoli -, contra
dois acórdãos do Tribunal de Contas, os acórdãos 1.289/2016, Tomada de
Contas Simplificada, e o 1.496/2018, no Recurso de Reconsideração 2.786
nos Embargos de Declaração, que foram prolatados pela Primeira Turma
do Tribunal de Contas da União.
Nos autos do processo de Tomada de Contas Simplificada 008.754,
Vossa Excelência hoje já fez referência em seu voto, foram julgadas
irregulares as contas do impetrante, que foi secretário da Secretaria de
Gestão do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. A conclusão
do Tribunal de Contas foi que teria havido um ato antieconômico
caracterizado na Tomada de Contas 010.462, ou seja, teve uma tomada de
contas simplificada a respeito de um ato que tinha sido objeto e
caracterizado na Tomada de Contas 010.462.
O impetrante, então, afirma que, em 2004, foi aberta no Tribunal de
Contas essa Tomada de Contas Simplificada 008.754 para análise das
contas de responsabilidade do impetrante no exercício de 2003.
Paralelamente a essa tomada de contas simplificada - é ele que relata na
impetração -, no dia 6 de julho daquele mesmo ano, por representação do
Ministério Público do Tribunal de Contas, houve, então, a instauração da
Tomada de Contas 010.462 para:
"(...) apurar eventuais irregularidades em contratação, não precedida de
licitação, realizada pela Secretaria de Gestão" - no período titularizado pelo
2
Supremo Tribunal Federal
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Magistratura têm um enorme papel a desempenhar, porque fica fácil,
talvez, ou, pelo menos, menos penoso, decretar uma prisão sem ter que
pensar muito para onde está se conduzindo aquela pessoa.
Então tenho só a cumprimentar Vossa Excelência pelo trabalho
realizado desde sempre, pelo que foi a condução da audiência pública e -
tenho certeza - as proposições que dali sairão.
No caso específico deste mandado de segurança, comungo com
Vossa Excelência tudo quanto foi dito sobre o direito de defesa e ao
contraditório. Apenas me pareceu que seria conveniente enfatizar as
razões que me levaram à conclusão a que cheguei.
Esse mandado de segurança foi impetrado por Humberto Falcão
Martins, em 2018 - eu herdei a relatoria do Ministro Dias Toffoli -, contra
dois acórdãos do Tribunal de Contas, os acórdãos 1.289/2016, Tomada de
Contas Simplificada, e o 1.496/2018, no Recurso de Reconsideração 2.786
nos Embargos de Declaração, que foram prolatados pela Primeira Turma
do Tribunal de Contas da União.
Nos autos do processo de Tomada de Contas Simplificada 008.754,
Vossa Excelência hoje já fez referência em seu voto, foram julgadas
irregulares as contas do impetrante, que foi secretário da Secretaria de
Gestão do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. A conclusão
do Tribunal de Contas foi que teria havido um ato antieconômico
caracterizado na Tomada de Contas 010.462, ou seja, teve uma tomada de
contas simplificada a respeito de um ato que tinha sido objeto e
caracterizado na Tomada de Contas 010.462.
O impetrante, então, afirma que, em 2004, foi aberta no Tribunal de
Contas essa Tomada de Contas Simplificada 008.754 para análise das
contas de responsabilidade do impetrante no exercício de 2003.
Paralelamente a essa tomada de contas simplificada - é ele que relata na
impetração -, no dia 6 de julho daquele mesmo ano, por representação do
Ministério Público do Tribunal de Contas, houve, então, a instauração da
Tomada de Contas 010.462 para:
"(...) apurar eventuais irregularidades em contratação, não precedida de
licitação, realizada pela Secretaria de Gestão" - no período titularizado pelo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 82
Confirmação de Voto
MS 35883 ED-AGR / DF
impetrante - "do MPOG, com uma OSCIP (Movimento Brasil
Competitivo/MBC) em 13/09/2003 de valor global de R$1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais). A apuração tinha por objetivo avaliar a
veracidade das informações," que estavam naquela tomada de contas
simplificada.
Então, na Tomada de Contas Simplificada 008.754, foram emitidos
pareceres com ressalva das contas do exercício de 2003. Recomendou-se,
no Tribunal de Contas, o sobrestamento dessa Tomada de Contas
Simplificada 008.754 até o julgamento da Tomada de Contas 010.462, o
que foi acolhido pelo Ministro Marcos Vilaça, Relator, em 2006.
Nesse julgamento da Tomada de Contas 010.462, ele foi
responsabilizado, nos termos dos dois acórdãos, 2.060 e 1.178, e
condenado ao pagamento da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ele afirma, então, que, neste mandado de segurança, ele não está
questionando este aqui, mas que, dez anos depois de determinado o
sobrestamento daquela Tomada de Contas Simplificada 008.754, com o
término - e só terminou em 2016 - do julgamento da Tomada de Contas
010.462, o Tribunal de Contas da União, em sessão de julgamento
realizada em 23 de fevereiro de 2016, decidiu o processo dessa tomada de
contas simplificada. Ele afirma que:
"(...) somente tomou conhecimento do julgamento em 10/10/2016, ocasião
em que foi interposto Recurso de Reconsideração, que teve seu processamento
admitido, mas desprovido."
Ele, então, opôs embargos de declaração nessa tomada de contas
simplificada, em que ele afirma que não teria tido o direito ao
contraditório. Portanto, houve o recurso de reconsideração e os embargos
de declaração.
Para o impetrante, essas decisões, tanto a primeira, o desprovimento
do pedido de reconsideração, quanto a rejeição dos embargos de
declaração seriam ilegais e abusivas porque teriam sido proferidas sem a
garantia do regular exercício do direito de defesa. Ele afirma, como o
Ministro Gilmar hoje lembrou em seu douto voto, que teria tido
cerceamento do direito de defesa e que o Ministro-Relator da tomada de
3
Supremo Tribunal Federal
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MS 35883 ED-AGR / DF
impetrante - "do MPOG, com uma OSCIP (Movimento Brasil
Competitivo/MBC) em 13/09/2003 de valor global de R$1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais). A apuração tinha por objetivo avaliar a
veracidade das informações," que estavam naquela tomada de contas
simplificada.
Então, na Tomada de Contas Simplificada 008.754, foram emitidos
pareceres com ressalva das contas do exercício de 2003. Recomendou-se,
no Tribunal de Contas, o sobrestamento dessa Tomada de Contas
Simplificada 008.754 até o julgamento da Tomada de Contas 010.462, o
que foi acolhido pelo Ministro Marcos Vilaça, Relator, em 2006.
Nesse julgamento da Tomada de Contas 010.462, ele foi
responsabilizado, nos termos dos dois acórdãos, 2.060 e 1.178, e
condenado ao pagamento da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ele afirma, então, que, neste mandado de segurança, ele não está
questionando este aqui, mas que, dez anos depois de determinado o
sobrestamento daquela Tomada de Contas Simplificada 008.754, com o
término - e só terminou em 2016 - do julgamento da Tomada de Contas
010.462, o Tribunal de Contas da União, em sessão de julgamento
realizada em 23 de fevereiro de 2016, decidiu o processo dessa tomada de
contas simplificada. Ele afirma que:
"(...) somente tomou conhecimento do julgamento em 10/10/2016, ocasião
em que foi interposto Recurso de Reconsideração, que teve seu processamento
admitido, mas desprovido."
Ele, então, opôs embargos de declaração nessa tomada de contas
simplificada, em que ele afirma que não teria tido o direito ao
contraditório. Portanto, houve o recurso de reconsideração e os embargos
de declaração.
Para o impetrante, essas decisões, tanto a primeira, o desprovimento
do pedido de reconsideração, quanto a rejeição dos embargos de
declaração seriam ilegais e abusivas porque teriam sido proferidas sem a
garantia do regular exercício do direito de defesa. Ele afirma, como o
Ministro Gilmar hoje lembrou em seu douto voto, que teria tido
cerceamento do direito de defesa e que o Ministro-Relator da tomada de
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 82
Confirmação de Voto
MS 35883 ED-AGR / DF
contas simplificada teria afirmado, quando foi pedida a oitiva do
impetrante, que seria dispensável porque, na outra tomada de contas, a
010.462, sobre o mesmo fato, teria sido proporcionado ao responsável o
exercício - e foi exercido, ele realmente não questiona isso - da ampla
defesa e do contraditório. Naquela 010.462 foi aplicada também sanção de
multa, pelo que o Relator no Tribunal de Contas considerou
desnecessário repetir esse ato neste caso. Nesse sentido é que, na Tomada
de Contas 010.462, ele afirma que não foi suficiente porque ele se limitou
a analisar o processo de contratação direta do Movimento Brasil
Competitivo e não todas as contas do exercício de 2003.
Requereu medida liminar, que foi deferida pelo Ministro Dias
Toffoli. O Tribunal de Contas prestou informações, realçando mais uma
vez que julgara irregulares as contas na mesma condição na Tomada de
Contas 010.462 e, portanto, não haveria ilegalidade no aproveitamento do
que foi feito, incluído quanto à defesa. A União também recorreu.
O que interessa realçar aqui, por que cheguei à conclusão que
cheguei, agora com a divergência do eminente Ministro Gilmar Mendes,
Vistor, é que analisei que a Tomada de Contas 008.754 foi sobrestada,
exatamente como disse o Tribunal de Contas, para aguardar o julgamento
da Tomada de Contas 010.462, que foi instaurada por representação do
Ministério Público, para apurar as irregularidades em contratação não
procedida de licitação realizada pela secretaria de gestão titularizada pelo
agora impetrante. A apuração tinha por objetivo avaliar a veracidade das
informações bem como identificar e responsabilizar se, no caso, os
agentes seriam responsáveis por eventuais prejuízos ao erário.
São esses os fatos que levaram à rejeição das contas do impetrante na
tomada de contas simplificada, que foi objeto da impugnação menos de
um ano depois do julgamento definitivo da Tomada de Contas 010.462.
Ou seja, ele não questiona a Tomada de Contas 010.462, na qual ele teve
ampla participação e que se refere aos fatos que foram recortados, mas
repetidos em relação a ele, na condição de secretário, na tomada de contas
simplificada. Nesse caso, portanto, é que o Tribunal de Contas considerou
que, como as contas teriam sido objeto da impugnação nessa Tomada de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD02-85E2-351E-0FE7 e senha 946F-7256-6FAB-4D09
Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
contas simplificada teria afirmado, quando foi pedida a oitiva do
impetrante, que seria dispensável porque, na outra tomada de contas, a
010.462, sobre o mesmo fato, teria sido proporcionado ao responsável o
exercício - e foi exercido, ele realmente não questiona isso - da ampla
defesa e do contraditório. Naquela 010.462 foi aplicada também sanção de
multa, pelo que o Relator no Tribunal de Contas considerou
desnecessário repetir esse ato neste caso. Nesse sentido é que, na Tomada
de Contas 010.462, ele afirma que não foi suficiente porque ele se limitou
a analisar o processo de contratação direta do Movimento Brasil
Competitivo e não todas as contas do exercício de 2003.
Requereu medida liminar, que foi deferida pelo Ministro Dias
Toffoli. O Tribunal de Contas prestou informações, realçando mais uma
vez que julgara irregulares as contas na mesma condição na Tomada de
Contas 010.462 e, portanto, não haveria ilegalidade no aproveitamento do
que foi feito, incluído quanto à defesa. A União também recorreu.
O que interessa realçar aqui, por que cheguei à conclusão que
cheguei, agora com a divergência do eminente Ministro Gilmar Mendes,
Vistor, é que analisei que a Tomada de Contas 008.754 foi sobrestada,
exatamente como disse o Tribunal de Contas, para aguardar o julgamento
da Tomada de Contas 010.462, que foi instaurada por representação do
Ministério Público, para apurar as irregularidades em contratação não
procedida de licitação realizada pela secretaria de gestão titularizada pelo
agora impetrante. A apuração tinha por objetivo avaliar a veracidade das
informações bem como identificar e responsabilizar se, no caso, os
agentes seriam responsáveis por eventuais prejuízos ao erário.
São esses os fatos que levaram à rejeição das contas do impetrante na
tomada de contas simplificada, que foi objeto da impugnação menos de
um ano depois do julgamento definitivo da Tomada de Contas 010.462.
Ou seja, ele não questiona a Tomada de Contas 010.462, na qual ele teve
ampla participação e que se refere aos fatos que foram recortados, mas
repetidos em relação a ele, na condição de secretário, na tomada de contas
simplificada. Nesse caso, portanto, é que o Tribunal de Contas considerou
que, como as contas teriam sido objeto da impugnação nessa Tomada de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 82
Confirmação de Voto
MS 35883 ED-AGR / DF
Contas Simplificada 008.754, que é o objeto do questionamento neste
mandado de segurança, ele exerceu o seu direito com o pedido de
reconsideração, com o recurso e, depois, com os embargos que foram
processados - foram desprovidos e rejeitados, respectivamente, mas
processados -, é que a tomadas de contas, que ficou sobrestada de 2006 a
2016, quando foi prolatado o acórdão questionado, porque dependia da
apuração dos fatos consubstanciados na Tomada de Contas 010.462, da
qual o próprio impetrante afirma que participou ativamente, que exerceu
o seu direito, e por isso mesmo é que ele ofereceu sucessivos recursos que
foram prolatados e que levaram ao questionamento neste mandado de
segurança é que considerei que não havia ilegalidade ou abuso de poder
por parte do Tribunal de Contas.
Não vou tecer maiores considerações sobre a questão da prescrição,
mas o resultado é que não questiono, em nenhum momento, nem
poderia, por óbvio, porque é de comezinho conhecimento, o realce dado
no Estado de Direito e no Estado Democrático ao direito de defesa.
Apenas considerei que os dados que foram aproveitados pelo Tribunal de
Contas e fundamentados ao negar ilegalidade que foi afirmada pelo
impetrante pareceram-me consentâneos com o que estava nos autos. É
esta razão basicamente.
O Tribunal de Contas apreciou cada um dos itens das alegações do
impetrante na Tomada de Contas 008.754. Na Tomada de Contas 010.462,
foram analisados os mesmos fatos, foram decididos nos termos, como
Ministro Gilmar enfatizou, de uma súmula que, eventualmente, pode não
ser considerada suficiente para o que se tem como necessidade
imperativa de observação do direito de defesa.
Por essas razões é que eu fiz questão de então enfatizar mais uma
vez que o que foi posto pelo Tribunal de Contas pareceu-me não
demonstrar uma ilegalidade ou abuso de poder para os fins de
caracterizar o que, na compreensão e na análise do Ministro Gilmar
Mendes, leva à conclusão no sentido de que teria, sim, havido o
cerceamento ao direito de defesa.
Apenas para realce desses pontos, Senhor Presidente, eu gostaria de
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AD02-85E2-351E-0FE7 e senha 946F-7256-6FAB-4D09
Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
Contas Simplificada 008.754, que é o objeto do questionamento neste
mandado de segurança, ele exerceu o seu direito com o pedido de
reconsideração, com o recurso e, depois, com os embargos que foram
processados - foram desprovidos e rejeitados, respectivamente, mas
processados -, é que a tomadas de contas, que ficou sobrestada de 2006 a
2016, quando foi prolatado o acórdão questionado, porque dependia da
apuração dos fatos consubstanciados na Tomada de Contas 010.462, da
qual o próprio impetrante afirma que participou ativamente, que exerceu
o seu direito, e por isso mesmo é que ele ofereceu sucessivos recursos que
foram prolatados e que levaram ao questionamento neste mandado de
segurança é que considerei que não havia ilegalidade ou abuso de poder
por parte do Tribunal de Contas.
Não vou tecer maiores considerações sobre a questão da prescrição,
mas o resultado é que não questiono, em nenhum momento, nem
poderia, por óbvio, porque é de comezinho conhecimento, o realce dado
no Estado de Direito e no Estado Democrático ao direito de defesa.
Apenas considerei que os dados que foram aproveitados pelo Tribunal de
Contas e fundamentados ao negar ilegalidade que foi afirmada pelo
impetrante pareceram-me consentâneos com o que estava nos autos. É
esta razão basicamente.
O Tribunal de Contas apreciou cada um dos itens das alegações do
impetrante na Tomada de Contas 008.754. Na Tomada de Contas 010.462,
foram analisados os mesmos fatos, foram decididos nos termos, como
Ministro Gilmar enfatizou, de uma súmula que, eventualmente, pode não
ser considerada suficiente para o que se tem como necessidade
imperativa de observação do direito de defesa.
Por essas razões é que eu fiz questão de então enfatizar mais uma
vez que o que foi posto pelo Tribunal de Contas pareceu-me não
demonstrar uma ilegalidade ou abuso de poder para os fins de
caracterizar o que, na compreensão e na análise do Ministro Gilmar
Mendes, leva à conclusão no sentido de que teria, sim, havido o
cerceamento ao direito de defesa.
Apenas para realce desses pontos, Senhor Presidente, eu gostaria de
5
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Confirmação de Voto
MS 35883 ED-AGR / DF
ter tido a palavra e agradeço a Vossa Excelência.
6
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ter tido a palavra e agradeço a Vossa Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 82
Voto - MIN. NUNES MARQUES
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
VOTO-VOGAL
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Humberto Falcão
Martins interpôs agravo interno contra decisão da ministra Cármen
Lúcia, que denegou a ordem mediante a qual o impetrante pretendia
assegurar a suspensão dos efeitos dos acórdãos n. 1.289/2016, 1.496/2018 e
2.786/2018, prolatados pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da
União e que implicaram sanções administrativas e pecuniárias, no âmbito
de tomada de contas simplificada voltada a apurar irregularidades na
contratação, não precedida de licitação, pela Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), de
Organização da Sociedade Civil de interesse público (Oscip).
O agravante alega, em síntese:
1) violação do art. 9..., I, “d”, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal (impossibilidade de denegação da segurança por decisão
monocrática de ministro relator);
2) infringência dos arts. 489, § 1..., I e II, e 1.022 do Código de
Processo Civil (afastamento da ocorrência da prescrição sem a devida
fundamentação);
3) descumprimento do art. 1... da Lei n. 12.016/2009, do art. 5..., LIV e
LV, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da
União (desnecessidade de demonstração de prejuízo ao contraditório e à
ampla defesa); e
4) inobservância do disposto nos arts. 1..., § 1..., e 2... da Lei n.
9.873/1999 (ocorrência da prescrição em razão da ausência de ato
interruptivo).
É o sucinto relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
VOTO-VOGAL
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Humberto Falcão
Martins interpôs agravo interno contra decisão da ministra Cármen
Lúcia, que denegou a ordem mediante a qual o impetrante pretendia
assegurar a suspensão dos efeitos dos acórdãos n. 1.289/2016, 1.496/2018 e
2.786/2018, prolatados pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da
União e que implicaram sanções administrativas e pecuniárias, no âmbito
de tomada de contas simplificada voltada a apurar irregularidades na
contratação, não precedida de licitação, pela Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), de
Organização da Sociedade Civil de interesse público (Oscip).
O agravante alega, em síntese:
1) violação do art. 9..., I, “d”, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal (impossibilidade de denegação da segurança por decisão
monocrática de ministro relator);
2) infringência dos arts. 489, § 1..., I e II, e 1.022 do Código de
Processo Civil (afastamento da ocorrência da prescrição sem a devida
fundamentação);
3) descumprimento do art. 1... da Lei n. 12.016/2009, do art. 5..., LIV e
LV, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da
União (desnecessidade de demonstração de prejuízo ao contraditório e à
ampla defesa); e
4) inobservância do disposto nos arts. 1..., § 1..., e 2... da Lei n.
9.873/1999 (ocorrência da prescrição em razão da ausência de ato
interruptivo).
É o sucinto relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 82
Voto - MIN. NUNES MARQUES
MS 35883 ED-AGR / DF
Entendo que a decisão recorrida deve ser mantida.
A uma, por não ter sido desrespeitado o princípio da colegialidade,
na medida em que o Regimento Interno (arts. 205 e 21, § 1...) autoriza o
Relator a julgar monocraticamente mandado de segurança que versar
matéria objeto de jurisprudência do Tribunal, bem como a negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente (MS 34.792, Relator o
ministro Dias Toffoli, e ARE 1.232.326 AgR, Relator o ministro Roberto
Barroso).
A duas, por não haver falar em ausência de fundamentação para
afastar o que alegado quanto à ocorrência da prescrição. A decisão
impugnada, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não se limitou a
apontar dispositivo legal ou a empregar conceitos indeterminados sem
explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
Consta da decisão agravada (i) que o sobrestamento da TC n.
008.754/2004-4, de 22 de fevereiro de 2006 a 23 de fevereiro de 2016, se
deu em razão da necessidade de se apurarem fatos e apreciá-los na TC n.
010.462/2004-1; e (ii) que deste último procedimento o impetrante
participou ativamente, tendo apresentado, inclusive, todos os recursos
cabíveis (pedido de reexame e embargos de declaração), circunstância
que deu ensejo à prolação dos acórdãos n. 2.060/2010, 1.178/2014 e
1.780/2015.
Se a prescrição intercorrente é aquela que se consuma pela
superveniência do curso do lapso temporal em razão da inércia, após a
interrupção ou suspensão do processo, ela não ocorreu no caso dos autos,
por ter sido praticada uma sucessão de atos tanto pelo Tribunal de Contas
da União, como pelo impetrante (pedido de reexame e embargos de
declaração, entre outros), seja desde o início na TC n. 010.462/2004-1, seja
após a suspensão do feito na TC n. 008.754/2004-4.
2
Supremo Tribunal Federal
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MS 35883 ED-AGR / DF
Entendo que a decisão recorrida deve ser mantida.
A uma, por não ter sido desrespeitado o princípio da colegialidade,
na medida em que o Regimento Interno (arts. 205 e 21, § 1...) autoriza o
Relator a julgar monocraticamente mandado de segurança que versar
matéria objeto de jurisprudência do Tribunal, bem como a negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente (MS 34.792, Relator o
ministro Dias Toffoli, e ARE 1.232.326 AgR, Relator o ministro Roberto
Barroso).
A duas, por não haver falar em ausência de fundamentação para
afastar o que alegado quanto à ocorrência da prescrição. A decisão
impugnada, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não se limitou a
apontar dispositivo legal ou a empregar conceitos indeterminados sem
explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
Consta da decisão agravada (i) que o sobrestamento da TC n.
008.754/2004-4, de 22 de fevereiro de 2006 a 23 de fevereiro de 2016, se
deu em razão da necessidade de se apurarem fatos e apreciá-los na TC n.
010.462/2004-1; e (ii) que deste último procedimento o impetrante
participou ativamente, tendo apresentado, inclusive, todos os recursos
cabíveis (pedido de reexame e embargos de declaração), circunstância
que deu ensejo à prolação dos acórdãos n. 2.060/2010, 1.178/2014 e
1.780/2015.
Se a prescrição intercorrente é aquela que se consuma pela
superveniência do curso do lapso temporal em razão da inércia, após a
interrupção ou suspensão do processo, ela não ocorreu no caso dos autos,
por ter sido praticada uma sucessão de atos tanto pelo Tribunal de Contas
da União, como pelo impetrante (pedido de reexame e embargos de
declaração, entre outros), seja desde o início na TC n. 010.462/2004-1, seja
após a suspensão do feito na TC n. 008.754/2004-4.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 82
Voto - MIN. NUNES MARQUES
MS 35883 ED-AGR / DF
Então, somente após o julgamento da TC n. 010.462/2004-1 teve
início a regular tramitação da TC n. 008.754/2004-4, que culminou na
prolação do ato impugnado.
A três, ante a inexistência de descumprimento do art. 1... da Lei n.
12.016/2009, do art. 5..., LIV e LV, da Constituição de 1988 e da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas da União (ausência de demonstração de
efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do impetrante).
Nesse ponto, deve ser ressaltado que “O indeferimento do
mandado de segurança deu-se por duplo fundamento: ausência de
demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do
impetrante (‘pas de nullité sans grief’) e suficiente motivação das decisões
do Tribunal de Contas da União, proferidas com fundamento em súmula
daquele órgão administrativo e em precedentes deste Supremo Tribunal.”
(grifei).
Portanto, o ato de contratação irregular objeto do julgamento das
contas prestadas pelo impetrante referentes ao ano de 2003 (TC n.
008.754/2004-4) é o mesmo daquele apurado na TC n. 010.462/2004-1,
processo em que o impetrante exerceu o contraditório e a ampla defesa,
com os recursos inerentes ao procedimento.
Assim, parece-me razoável o entendimento da decisão impugnada,
no que denegada a segurança ao fundamento da ausência de
demonstração de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.
Além disso, a decisão monocrática formalizada pela eminente
Relatora se amparou no entendimento, consolidado neste Tribunal, no
sentido de que o exercício da ampla defesa e do contraditório no âmbito
da Corte de Contas pode se dar em processos distintos, desde que se trate
dos mesmos fatos, o que é caso dos autos, conforme se vê da transcrição a
3
Supremo Tribunal Federal
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MS 35883 ED-AGR / DF
Então, somente após o julgamento da TC n. 010.462/2004-1 teve
início a regular tramitação da TC n. 008.754/2004-4, que culminou na
prolação do ato impugnado.
A três, ante a inexistência de descumprimento do art. 1... da Lei n.
12.016/2009, do art. 5..., LIV e LV, da Constituição de 1988 e da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas da União (ausência de demonstração de
efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do impetrante).
Nesse ponto, deve ser ressaltado que “O indeferimento do
mandado de segurança deu-se por duplo fundamento: ausência de
demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do
impetrante (‘pas de nullité sans grief’) e suficiente motivação das decisões
do Tribunal de Contas da União, proferidas com fundamento em súmula
daquele órgão administrativo e em precedentes deste Supremo Tribunal.”
(grifei).
Portanto, o ato de contratação irregular objeto do julgamento das
contas prestadas pelo impetrante referentes ao ano de 2003 (TC n.
008.754/2004-4) é o mesmo daquele apurado na TC n. 010.462/2004-1,
processo em que o impetrante exerceu o contraditório e a ampla defesa,
com os recursos inerentes ao procedimento.
Assim, parece-me razoável o entendimento da decisão impugnada,
no que denegada a segurança ao fundamento da ausência de
demonstração de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.
Além disso, a decisão monocrática formalizada pela eminente
Relatora se amparou no entendimento, consolidado neste Tribunal, no
sentido de que o exercício da ampla defesa e do contraditório no âmbito
da Corte de Contas pode se dar em processos distintos, desde que se trate
dos mesmos fatos, o que é caso dos autos, conforme se vê da transcrição a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 82
Voto - MIN. NUNES MARQUES
MS 35883 ED-AGR / DF
seguir:
Como enfatizado no Acórdão TCU n. 1.298, “a garantia do
contraditório e da ampla defesa deve ser observada em
relação a fatos imputados aos jurisdicionados, não se
encontrando vinculada a um processo específico. Pouco
importa se a matéria vai ser tratada em processo de contas
anual, em tomada de contas especial ou em representação” (fl.
17, e-doc. 39).
11. Nesse mesmo sentido, decidi, na Primeira Turma deste
Supremo Tribunal, o Mandado de Segurança n. 30.322, de
minha relatoria, em que igualmente analisada alegação de
cerceamento de defesa de impetrante, em desfavor do qual o
Tribunal de Contas da União se utilizara de elementos fáticos
apurados em processos distintos, ultimados naquele órgão de
controle:
Ao examinar as Tomadas de Contas Especiais n.
004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, o Tribunal de Contas da União
rejeitou as justificativas e as alegações da defesa apresentadas
pelo Impetrante e por outros ex-gestores da Dataprev e, em
razão das irregularidades constatadas, aplicou-lhes multas que
totalizaram R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Ao analisar o Processo TC n. 009.880/2004-9, cujo objeto
não se limitava aos fatos específicos examinados naquelas
tomadas de contas, mas se referia ao conjunto de todos os atos
praticados pelos ex-gestores no exercício de 2003, a autoridade
apontada como coatora decidiu que a sucessão de
irregularidades constatadas no período exigia a inabilitação dos
gestores responsáveis.
Embora as irregularidades inicialmente apuradas nas
Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8
fossem isoladamente insuficientes para a aplicação de uma
sanção mais severa que a imposição de multa, o conjunto dessas
irregularidades, no entendimento do Tribunal de Contas da
União, foi suficiente para macular a gestão da Dataprev no
período e ensejar a inabilitação de seus ex-gestores.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
seguir:
Como enfatizado no Acórdão TCU n. 1.298, “a garantia do
contraditório e da ampla defesa deve ser observada em
relação a fatos imputados aos jurisdicionados, não se
encontrando vinculada a um processo específico. Pouco
importa se a matéria vai ser tratada em processo de contas
anual, em tomada de contas especial ou em representação” (fl.
17, e-doc. 39).
11. Nesse mesmo sentido, decidi, na Primeira Turma deste
Supremo Tribunal, o Mandado de Segurança n. 30.322, de
minha relatoria, em que igualmente analisada alegação de
cerceamento de defesa de impetrante, em desfavor do qual o
Tribunal de Contas da União se utilizara de elementos fáticos
apurados em processos distintos, ultimados naquele órgão de
controle:
Ao examinar as Tomadas de Contas Especiais n.
004.020/2004-4 e 012.633/2005-8, o Tribunal de Contas da União
rejeitou as justificativas e as alegações da defesa apresentadas
pelo Impetrante e por outros ex-gestores da Dataprev e, em
razão das irregularidades constatadas, aplicou-lhes multas que
totalizaram R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Ao analisar o Processo TC n. 009.880/2004-9, cujo objeto
não se limitava aos fatos específicos examinados naquelas
tomadas de contas, mas se referia ao conjunto de todos os atos
praticados pelos ex-gestores no exercício de 2003, a autoridade
apontada como coatora decidiu que a sucessão de
irregularidades constatadas no período exigia a inabilitação dos
gestores responsáveis.
Embora as irregularidades inicialmente apuradas nas
Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-4 e 012.633/2005-8
fossem isoladamente insuficientes para a aplicação de uma
sanção mais severa que a imposição de multa, o conjunto dessas
irregularidades, no entendimento do Tribunal de Contas da
União, foi suficiente para macular a gestão da Dataprev no
período e ensejar a inabilitação de seus ex-gestores.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 82
Voto - MIN. NUNES MARQUES
MS 35883 ED-AGR / DF
4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações
novas sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao
contrário, respaldou-se apenas nos fatos que já haviam sido
exaustivamente analisados e discutidos em processos
anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a
inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo ou
função pública por cinco anos.
[...]
Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao
contraditório e à ampla defesa, pois não poderia o Impetrante
rediscutir os fatos e as irregularidades constatadas no
julgamento das Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-4
e 012.633/2005-8, cujas decisões não eram mais passíveis de
impugnação.
5. Não procede, de igual modo, o argumento segundo o
qual as penas de multa aplicadas nessas tomadas de contas
especiais impediriam a aplicação de nova pena no julgamento
do Processo TC n. 009.880/2004-9. Isso porque o objeto de
exame desses processos foi distinto.
A quatro, por ser incabível o argumento segundo o qual, uma vez
prestadas as contas no ano de 2003, os acórdãos n. 1.289/2016, 1.496/2018
e 2.786/2018 teriam sido prolatados mais de treze anos depois da
ocorrência dos fatos, dada a alegada ausência de interrupção da
prescrição.
A decisão recorrida ressaltou a aplicação, no caso, do art. 2..., II, da
Lei n. 9.873/1999, que prevê a interrupção da prescrição por “qualquer ato
inequívoco que importe apuração do fato”.
Na hipótese, houve a instrução regular da TC n. 010.462/2004-1 um
ano após os fatos tidos por irregulares, conforme se vê do item 7 da
5
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4. Essa sanção não teve suporte em fatos ou imputações
novas sobre as quais o Impetrante não exerceu as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao
contrário, respaldou-se apenas nos fatos que já haviam sido
exaustivamente analisados e discutidos em processos
anteriores, cujas conclusões não poderiam mais ser
desconstituídas, e no juízo de que a sucessão de irregularidades
praticadas ao longo de 2003 seria grave e reclamaria a
inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargo ou
função pública por cinco anos.
[...]
Não há que se falar, portanto, em desrespeito ao
contraditório e à ampla defesa, pois não poderia o Impetrante
rediscutir os fatos e as irregularidades constatadas no
julgamento das Tomadas de Contas Especiais n. 004.020/2004-4
e 012.633/2005-8, cujas decisões não eram mais passíveis de
impugnação.
5. Não procede, de igual modo, o argumento segundo o
qual as penas de multa aplicadas nessas tomadas de contas
especiais impediriam a aplicação de nova pena no julgamento
do Processo TC n. 009.880/2004-9. Isso porque o objeto de
exame desses processos foi distinto.
A quatro, por ser incabível o argumento segundo o qual, uma vez
prestadas as contas no ano de 2003, os acórdãos n. 1.289/2016, 1.496/2018
e 2.786/2018 teriam sido prolatados mais de treze anos depois da
ocorrência dos fatos, dada a alegada ausência de interrupção da
prescrição.
A decisão recorrida ressaltou a aplicação, no caso, do art. 2..., II, da
Lei n. 9.873/1999, que prevê a interrupção da prescrição por “qualquer ato
inequívoco que importe apuração do fato”.
Na hipótese, houve a instrução regular da TC n. 010.462/2004-1 um
ano após os fatos tidos por irregulares, conforme se vê do item 7 da
5
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
MS 35883 ED-AGR / DF
decisão proferida nos embargos de declaração, que integra aquele
pronunciamento denegatório da ordem:
7. Tampouco há omissão quanto à alegada prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, matéria
decidida não com fundamento em prazo regimental para
cumprimento de diligências naquele órgão, mas na Lei
Nacional 9.873/1999, em cujo inc. II do art. 2... se prevê:
“interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato
inequívoco que importe a apuração do fato”, consubstanciados,
na espécie, pelos subsequentes acórdãos condenatórios
proferidos na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
posteriormente carreados pela Tomada de Contas
Simplificada n. 008.754/2004-9:
[...]
Os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, data
da contratação, não precedida de licitação, realizada pela
Secretaria de Gestão do MPOG com uma OSCIP (Movimento
Brasil Competitivo/MBC), ou seja, à luz do Código Civil de
2002, que estabelece o prazo decenal para a prescrição, contado
da data da prática dos atos.
19. Por outro lado, a tomada de contas especial que deu
origem ao Acórdão 1.289/2016-TCU-1... Câmara, ora impugnado,
foi autuada em 15/06/2004 (doc. 07).
20. Não se pode olvidar, ainda, que a prescrição é
interrompida, dentre outros motivos, pelo despacho que ordena
a notificação do responsável, a qual efetivamente ocorreu em
17/06/2005 (doc. 08).
O citado Acórdão n. 1.441/2016-TCU-Plenário reforçou
esse entendimento e esclareceu que a interrupção se dá pelo ato
que ordenar a citação.
23. Posteriormente, a prescrição foi novamente
interrompida com o exercício do poder punitivo ocorrido em
18/08/2010, data da prolação do Acórdão 2.060/2010-TCU-
Plenário (doc. 04), que condenou o impetrante pelas
irregularidades verificadas, tendo sido ainda julgados recursos
6
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MS 35883 ED-AGR / DF
decisão proferida nos embargos de declaração, que integra aquele
pronunciamento denegatório da ordem:
7. Tampouco há omissão quanto à alegada prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, matéria
decidida não com fundamento em prazo regimental para
cumprimento de diligências naquele órgão, mas na Lei
Nacional 9.873/1999, em cujo inc. II do art. 2... se prevê:
“interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato
inequívoco que importe a apuração do fato”, consubstanciados,
na espécie, pelos subsequentes acórdãos condenatórios
proferidos na Tomada de Contas n. 010.462/2004-1,
posteriormente carreados pela Tomada de Contas
Simplificada n. 008.754/2004-9:
[...]
Os atos irregulares foram praticados em 13/09/2003, data
da contratação, não precedida de licitação, realizada pela
Secretaria de Gestão do MPOG com uma OSCIP (Movimento
Brasil Competitivo/MBC), ou seja, à luz do Código Civil de
2002, que estabelece o prazo decenal para a prescrição, contado
da data da prática dos atos.
19. Por outro lado, a tomada de contas especial que deu
origem ao Acórdão 1.289/2016-TCU-1... Câmara, ora impugnado,
foi autuada em 15/06/2004 (doc. 07).
20. Não se pode olvidar, ainda, que a prescrição é
interrompida, dentre outros motivos, pelo despacho que ordena
a notificação do responsável, a qual efetivamente ocorreu em
17/06/2005 (doc. 08).
O citado Acórdão n. 1.441/2016-TCU-Plenário reforçou
esse entendimento e esclareceu que a interrupção se dá pelo ato
que ordenar a citação.
23. Posteriormente, a prescrição foi novamente
interrompida com o exercício do poder punitivo ocorrido em
18/08/2010, data da prolação do Acórdão 2.060/2010-TCU-
Plenário (doc. 04), que condenou o impetrante pelas
irregularidades verificadas, tendo sido ainda julgados recursos
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 82
Voto - MIN. NUNES MARQUES
MS 35883 ED-AGR / DF
por meio do Acórdão 1.178/2014-TCUPlenário e Acórdão
1.780/2015-TCU-Plenário.
24. Somente a partir desse momento é que o TCU pôde
passar à análise e julgamento das contas do impetrante, o que
ocorreu em 2016, por meio do Acórdão 1.289/2016-TCU-1...
Câmara.
Portanto, estavam em tramitação no Tribunal de Contas da União a
TC n. 010.462/2004-1 e a TC n. 008.754/2004-4. Os autos correspondentes à
última delas foram sobrestados de 22 de fevereiro de 2006 a 23 de
fevereiro de 2016, pois sua análise dependia da apuração de fato
constante do primeiro processo e que ocorrera no ano de 2003
(contratação sem licitação de entidade).
Analisada a TC n. 010.462/2004-1, imediatamente e sem que se
ultrapassasse o prazo de prescrição, retomou-se o exame da TC n.
008.754/2004-4 (apreciação das contas do ano de 2003), que levou em
conta a análise de ato ocorrido 2003 (contratação sem licitação de
entidade) e que culminou na prolação do ato impugnado.
Em face do exposto, acompanhando a Relatora no voto proferido,
nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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MS 35883 ED-AGR / DF
por meio do Acórdão 1.178/2014-TCUPlenário e Acórdão
1.780/2015-TCU-Plenário.
24. Somente a partir desse momento é que o TCU pôde
passar à análise e julgamento das contas do impetrante, o que
ocorreu em 2016, por meio do Acórdão 1.289/2016-TCU-1...
Câmara.
Portanto, estavam em tramitação no Tribunal de Contas da União a
TC n. 010.462/2004-1 e a TC n. 008.754/2004-4. Os autos correspondentes à
última delas foram sobrestados de 22 de fevereiro de 2006 a 23 de
fevereiro de 2016, pois sua análise dependia da apuração de fato
constante do primeiro processo e que ocorrera no ano de 2003
(contratação sem licitação de entidade).
Analisada a TC n. 010.462/2004-1, imediatamente e sem que se
ultrapassasse o prazo de prescrição, retomou-se o exame da TC n.
008.754/2004-4 (apreciação das contas do ano de 2003), que levou em
conta a análise de ato ocorrido 2003 (contratação sem licitação de
entidade) e que culminou na prolação do ato impugnado.
Em face do exposto, acompanhando a Relatora no voto proferido,
nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 82
Voto - MIN. EDSON FACHIN
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN
- Presidente,
cumprimento Vossa Excelência, a eminente Ministra-Relatora e os
eminentes Pares.
Creio que a matéria já está muito bem delimitada, quer pelo voto,
hoje reiterado, da eminente Ministra Cármen Lúcia, quer pelo também
substancioso voto que abre divergência.
Como se percebeu, a divergência não está no que concerne à alegada
prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos - aqui, o
eminente Ministro Gilmar Mendes acompanha a eminente Ministra
Cármen Lúcia. A dissonância está na compreensão concreta da incidência
do princípio e não em abstrato da observância do princípio do
contraditório e da ampla defesa, ou seja, está na projeção, neste caso
especificamente, desse princípio.
Das teses aqui vertidas, Senhor Presidente e eminentes Pares, restou
a minha convicção firmada no sentido de pedir vênia à divergência para
acompanhar o voto de Sua Excelência a eminente Ministra-Relatora.
É como voto, Senhor Presidente.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN
- Presidente,
cumprimento Vossa Excelência, a eminente Ministra-Relatora e os
eminentes Pares.
Creio que a matéria já está muito bem delimitada, quer pelo voto,
hoje reiterado, da eminente Ministra Cármen Lúcia, quer pelo também
substancioso voto que abre divergência.
Como se percebeu, a divergência não está no que concerne à alegada
prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos - aqui, o
eminente Ministro Gilmar Mendes acompanha a eminente Ministra
Cármen Lúcia. A dissonância está na compreensão concreta da incidência
do princípio e não em abstrato da observância do princípio do
contraditório e da ampla defesa, ou seja, está na projeção, neste caso
especificamente, desse princípio.
Das teses aqui vertidas, Senhor Presidente e eminentes Pares, restou
a minha convicção firmada no sentido de pedir vênia à divergência para
acompanhar o voto de Sua Excelência a eminente Ministra-Relatora.
É como voto, Senhor Presidente.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 82
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Bem examinados
os autos da impetração, observo que seu objeto diz respeito aos acórdãos
1.289/2016, 1.496/2018 e 2.786/2018 do Tribunal de Contas da União, por
meio dos quais foram julgadas irregulares as contas de Humberto Falcão
Martins, ora impetrante, por atos praticados no cargo de Secretário de
Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em
decorrência de prática de ato antieconômico caracterizado no âmbito do
Tomada de Contas Especial 010.462/2004-1.
A Corte de Contas, portanto, julgou - no âmbito do Tomada de
Contas Simplificada 008.754/2004-9 - irregulares as contas do impetrante
(na condição de Secretário da Seges), no que toca ao exercício de 2003, em
decorrência de supostas irregularidades na contratação do Movimento
Brasil Competitivo – MBC (Projeto BRA 97/034-PNUD), apuradas no TC
010.462/2001-1, sem ter proporcionado, a meu sentir, o regular exercício
do contraditório e da ampla defesa ao impetrante, sob justificativa de que
o exercício de tais premissas já teria sido a ele oportunizado quando do
julgamento do acima aludido TC 010.462/2001-1.
Para melhor exame da controvérsia, transcrevo a ementa do acórdão
1.289/2016, que tratou da questão de mérito, verbis:
“VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de
contas simplificada referente ao exercício de 2003 da Secretaria
de Gestão, vinculada ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão. ACORDAM os Ministros do Tribunal de
Contas da União, reunidos em sessão da 1... Câmara, diante das
razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1...,
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1145-4E33-71E2-6481 e senha 4CB7-E28B-154E-1038
Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Bem examinados
os autos da impetração, observo que seu objeto diz respeito aos acórdãos
1.289/2016, 1.496/2018 e 2.786/2018 do Tribunal de Contas da União, por
meio dos quais foram julgadas irregulares as contas de Humberto Falcão
Martins, ora impetrante, por atos praticados no cargo de Secretário de
Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em
decorrência de prática de ato antieconômico caracterizado no âmbito do
Tomada de Contas Especial 010.462/2004-1.
A Corte de Contas, portanto, julgou - no âmbito do Tomada de
Contas Simplificada 008.754/2004-9 - irregulares as contas do impetrante
(na condição de Secretário da Seges), no que toca ao exercício de 2003, em
decorrência de supostas irregularidades na contratação do Movimento
Brasil Competitivo – MBC (Projeto BRA 97/034-PNUD), apuradas no TC
010.462/2001-1, sem ter proporcionado, a meu sentir, o regular exercício
do contraditório e da ampla defesa ao impetrante, sob justificativa de que
o exercício de tais premissas já teria sido a ele oportunizado quando do
julgamento do acima aludido TC 010.462/2001-1.
Para melhor exame da controvérsia, transcrevo a ementa do acórdão
1.289/2016, que tratou da questão de mérito, verbis:
“VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de
contas simplificada referente ao exercício de 2003 da Secretaria
de Gestão, vinculada ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão. ACORDAM os Ministros do Tribunal de
Contas da União, reunidos em sessão da 1... Câmara, diante das
razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1...,
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1145-4E33-71E2-6481 e senha 4CB7-E28B-154E-1038
Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 82
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
MS 35883 ED-AGR / DF
inciso I; 16, incisos I, II e III, alínea ‘b’; 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992 e arts. 1..., inciso I; 207; 208; 209, inciso II; e 214,
incisos I e II, do Regimento Interno, em:
9.1. levantar o sobrestamento dos presentes autos, em
razão da existência de decisão definitiva no âmbito do TC
010.462/2004-1;
[...]
9.4. julgar irregulares as contas de Humberto Falcão
Martins, na condição de Secretário da Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em face de
ato antieconômico devidamente caracterizado no âmbito do
TC 010.462/2004-1; e
9.5. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e
do voto que o fundamentam, à Secretaria de Gestão Pública
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (doc.
eletrônico 9, grifei)
O voto condutor, da lavra do Ministro José Múcio Monteiro,
assentou o seguinte:
“1. A presente tomada de contas simplificada da Secretaria
de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, relativa ao exercício de 2003, obteve do controle interno
opinião pela regularidade com ressalva das contas dos
responsáveis, em face das ocorrências elencadas no item 2 do
relatório precedente, apontadas em auditoria de gestão
realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU): ‘2. O
controle interno opinou pela regularidade com ressalva das
contas dos responsáveis, em face das seguintes constatações
apontadas no relatório de auditoria de gestão produzido pela
Controladoria-Geral da União (CGU) (Relatório de Auditoria
140869 - peças 1, pp. 49/52, e 2, pp. 1-21): a) falta de
economicidade na administração de sistema de informação; b)
falta de indicadores que permitam medir a eficiência, eficácia e
economicidade; c) execução dos programas de modo
excessivamente autônomo e fragmentado, apresentando falhas
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
inciso I; 16, incisos I, II e III, alínea ‘b’; 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992 e arts. 1..., inciso I; 207; 208; 209, inciso II; e 214,
incisos I e II, do Regimento Interno, em:
9.1. levantar o sobrestamento dos presentes autos, em
razão da existência de decisão definitiva no âmbito do TC
010.462/2004-1;
[...]
9.4. julgar irregulares as contas de Humberto Falcão
Martins, na condição de Secretário da Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em face de
ato antieconômico devidamente caracterizado no âmbito do
TC 010.462/2004-1; e
9.5. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e
do voto que o fundamentam, à Secretaria de Gestão Pública
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.” (doc.
eletrônico 9, grifei)
O voto condutor, da lavra do Ministro José Múcio Monteiro,
assentou o seguinte:
“1. A presente tomada de contas simplificada da Secretaria
de Gestão (Seges) do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, relativa ao exercício de 2003, obteve do controle interno
opinião pela regularidade com ressalva das contas dos
responsáveis, em face das ocorrências elencadas no item 2 do
relatório precedente, apontadas em auditoria de gestão
realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU): ‘2. O
controle interno opinou pela regularidade com ressalva das
contas dos responsáveis, em face das seguintes constatações
apontadas no relatório de auditoria de gestão produzido pela
Controladoria-Geral da União (CGU) (Relatório de Auditoria
140869 - peças 1, pp. 49/52, e 2, pp. 1-21): a) falta de
economicidade na administração de sistema de informação; b)
falta de indicadores que permitam medir a eficiência, eficácia e
economicidade; c) execução dos programas de modo
excessivamente autônomo e fragmentado, apresentando falhas
2
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de gerenciamento; d) impropriedades na execução do Programa
de Modernização do Poder Executivo Federal – PMPEF
(BRA/97/034); e) subutilização de produto adquirido; f)
impropriedades no pagamento de diárias; g) impropriedades
na contratação de instituição por dispensa de licitação; e h) falta
de registro no Sistema Integrado de Administração Financeira
(Siafi) de convênio celebrado e ausência de efetiva emissão de
termos aditivos’.
2.Neste Tribunal, o julgamento do processo foi sobrestado
em virtude da necessidade de se aguardar a apreciação da
representação objeto do TC 010.462/2004-1, cujo
desenvolvimento poderia ter influência sobre o juízo de mérito
das contas.
3. O referido TC 010.462/2004-1 foi julgado nos termos do
Acórdão 2.060/2010-TCU-P, concernente ao mérito da
representação, bem como dos Acórdãos 1.178/2014-TCU-P,
atinente a pedido de reexame interposto pelos responsáveis
contra aquela deliberação, e 1.780/2015-TCU-P, relativo a
embargos de declaração opostos contra essa última, nos quais o
Tribunal considerou procedente a representação e rejeitou as
razões de justificativa apresentadas pelo responsável Humberto
Falcão Martins acerca de uma das ocorrências que lhe foram
imputadas naquele processo, aplicando-lhe multa de R$
10.000,00, por ato antieconômico.
4. Diante disso, a SecexFazenda apresenta instrução em
que propõe, com a concordância do Medida Provisória/TCU, em suma: ‘[…]
4.5. ante os desdobramentos do TC 010.462/2004-1, julgar
irregulares as contas de Humberto Falcão Martins. 5. Concordo
na íntegra com o encaminhamento proposto. 6. A propósito do
TC 010.462/2004-1, anoto que trata de representação formulada
pelo Ministério Público junto ao TCU acerca de irregularidades
na contratação do Movimento Brasil Competitivo – MBC, sem
licitação, no âmbito do Projeto BRA 97/034-PNUD (Contrato
03/47-695), para otimização de processos de interesse do
Governo Federal, no valor de R$ 1.500.000,00, em setembro de
2003.’
3
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de gerenciamento; d) impropriedades na execução do Programa
de Modernização do Poder Executivo Federal – PMPEF
(BRA/97/034); e) subutilização de produto adquirido; f)
impropriedades no pagamento de diárias; g) impropriedades
na contratação de instituição por dispensa de licitação; e h) falta
de registro no Sistema Integrado de Administração Financeira
(Siafi) de convênio celebrado e ausência de efetiva emissão de
termos aditivos’.
2.Neste Tribunal, o julgamento do processo foi sobrestado
em virtude da necessidade de se aguardar a apreciação da
representação objeto do TC 010.462/2004-1, cujo
desenvolvimento poderia ter influência sobre o juízo de mérito
das contas.
3. O referido TC 010.462/2004-1 foi julgado nos termos do
Acórdão 2.060/2010-TCU-P, concernente ao mérito da
representação, bem como dos Acórdãos 1.178/2014-TCU-P,
atinente a pedido de reexame interposto pelos responsáveis
contra aquela deliberação, e 1.780/2015-TCU-P, relativo a
embargos de declaração opostos contra essa última, nos quais o
Tribunal considerou procedente a representação e rejeitou as
razões de justificativa apresentadas pelo responsável Humberto
Falcão Martins acerca de uma das ocorrências que lhe foram
imputadas naquele processo, aplicando-lhe multa de R$
10.000,00, por ato antieconômico.
4. Diante disso, a SecexFazenda apresenta instrução em
que propõe, com a concordância do Medida Provisória/TCU, em suma: ‘[…]
4.5. ante os desdobramentos do TC 010.462/2004-1, julgar
irregulares as contas de Humberto Falcão Martins. 5. Concordo
na íntegra com o encaminhamento proposto. 6. A propósito do
TC 010.462/2004-1, anoto que trata de representação formulada
pelo Ministério Público junto ao TCU acerca de irregularidades
na contratação do Movimento Brasil Competitivo – MBC, sem
licitação, no âmbito do Projeto BRA 97/034-PNUD (Contrato
03/47-695), para otimização de processos de interesse do
Governo Federal, no valor de R$ 1.500.000,00, em setembro de
2003.’
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[…]
10. Convém assinalar que o contrato em questão, de valor
igual a R$ 1.500.000,00, caso fosse integralmente executado,
deve ser visto como de relativa materialidade no contexto de
toda a gestão da Seges no ano de 2003, não apenas sob o aspecto
de atingimento de metas e objetivos institucionais, mas também
financeiro, já que as despesas da unidade no exercício
montaram a R$ 8.655.345,00. Desse modo, a ocorrência apurada
no TC 010.462/2004-1 pode ser considerada bastante para
macular as contas do gestor.
11. Por fim, lembro que no TC 010.462/2004-1 já foi
proporcionado ao responsável o exercício da ampla defesa e do
contraditório, bem como que lhe foi aplicada sanção de multa,
pelo que se tornam desnecessárias a adoção de tais medidas,
para a mesma irregularidade, no presente processo” (doc.
eletrônico 9).
Pois bem. O art. 5..., LV, da Constituição Federal, estatui que todo
litigante em processo judicial ou administrativo tem o direito de obter
informações, manifestar-se nos autos e ter suas razões consideradas, além
de poder contrapor qualquer prova produzida contra a sua pessoa.
De seu lado, a Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) consigna o
seguinte:
“Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou
o Tribunal:
I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo
ato de gestão inquinado;
II - se houver débito, ordenará a citação do responsável
para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar
defesa ou recolher a quantia devida;
III - se não houver débito, determinará a audiência do
responsável para, no prazo estabelecido no Regimento
Interno, apresentar razões de justificativa;
IV - adotará outras medidas cabíveis” (grifei)
4
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[…]
10. Convém assinalar que o contrato em questão, de valor
igual a R$ 1.500.000,00, caso fosse integralmente executado,
deve ser visto como de relativa materialidade no contexto de
toda a gestão da Seges no ano de 2003, não apenas sob o aspecto
de atingimento de metas e objetivos institucionais, mas também
financeiro, já que as despesas da unidade no exercício
montaram a R$ 8.655.345,00. Desse modo, a ocorrência apurada
no TC 010.462/2004-1 pode ser considerada bastante para
macular as contas do gestor.
11. Por fim, lembro que no TC 010.462/2004-1 já foi
proporcionado ao responsável o exercício da ampla defesa e do
contraditório, bem como que lhe foi aplicada sanção de multa,
pelo que se tornam desnecessárias a adoção de tais medidas,
para a mesma irregularidade, no presente processo” (doc.
eletrônico 9).
Pois bem. O art. 5..., LV, da Constituição Federal, estatui que todo
litigante em processo judicial ou administrativo tem o direito de obter
informações, manifestar-se nos autos e ter suas razões consideradas, além
de poder contrapor qualquer prova produzida contra a sua pessoa.
De seu lado, a Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) consigna o
seguinte:
“Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou
o Tribunal:
I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo
ato de gestão inquinado;
II - se houver débito, ordenará a citação do responsável
para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar
defesa ou recolher a quantia devida;
III - se não houver débito, determinará a audiência do
responsável para, no prazo estabelecido no Regimento
Interno, apresentar razões de justificativa;
IV - adotará outras medidas cabíveis” (grifei)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 82
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Feitos estes registros, quanto ao pleito de reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva, observo que o writ não se encontra
instruído com a documentação apta ao exame vertical dos marcos
temporais necessários para a sua aferição, especialmente com a cópia
integral dos processos de representação e de julgamento de contas.
Quanto à alegação de ofensa à ampla defesa e ao contraditório,
verifico que o TCU instaurou a Tomada de Contas Simplificada
008.754/2004-9 em 15/6/2004, para a análise das contas de
responsabilidade do impetrante, enquanto titular da Secretaria de Gestão
do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, no exercício de 2003.
Paralelamente, após formulada representação do Ministério Público
na Corte de Contas, instaurou-se a Tomada de Contas 010.462/2004-1,
para apurar “eventuais irregularidades em contratação, não precedida de
licitação, realizada pela Secretaria de Gestão do MPOG, com uma OSCIP
(Movimento Brasil Competitivo/MBC) em 13/09/2003 de valor global de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)” (doc. eletrônico 1, fls.
3-4). A apuração tinha por objeto a veracidade das informações prestadas
e, se fosse o caso, a identificação e responsabilização de agentes por
eventuais prejuízos ao erário.
Observo, outrossim, que nos autos da TCS 008.754/2004 houve
parecer técnico pelas regularidades formais, com ressalvas, em relação às
contas do exercício de 2003. Sobrestou-se, entretanto, a tramitação
daquela TCS, até que fosse julgada a TC 010.462/2004-1, tendo em vista a
necessidade de aguardar-se o deslinde de representação relativa ao
mesmo exercício financeiro, conforme decisão do Ministro Marcos
Vinicius Vilaça, datada de 22/2/2006 (doc. eletrônico 7).
Ocorre que, somente 10 anos após determinado o seu sobrestamento
- e com o término da TC 010.462/2004-1 -, aquela Corte julgou a TCS
5
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Feitos estes registros, quanto ao pleito de reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva, observo que o writ não se encontra
instruído com a documentação apta ao exame vertical dos marcos
temporais necessários para a sua aferição, especialmente com a cópia
integral dos processos de representação e de julgamento de contas.
Quanto à alegação de ofensa à ampla defesa e ao contraditório,
verifico que o TCU instaurou a Tomada de Contas Simplificada
008.754/2004-9 em 15/6/2004, para a análise das contas de
responsabilidade do impetrante, enquanto titular da Secretaria de Gestão
do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, no exercício de 2003.
Paralelamente, após formulada representação do Ministério Público
na Corte de Contas, instaurou-se a Tomada de Contas 010.462/2004-1,
para apurar “eventuais irregularidades em contratação, não precedida de
licitação, realizada pela Secretaria de Gestão do MPOG, com uma OSCIP
(Movimento Brasil Competitivo/MBC) em 13/09/2003 de valor global de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)” (doc. eletrônico 1, fls.
3-4). A apuração tinha por objeto a veracidade das informações prestadas
e, se fosse o caso, a identificação e responsabilização de agentes por
eventuais prejuízos ao erário.
Observo, outrossim, que nos autos da TCS 008.754/2004 houve
parecer técnico pelas regularidades formais, com ressalvas, em relação às
contas do exercício de 2003. Sobrestou-se, entretanto, a tramitação
daquela TCS, até que fosse julgada a TC 010.462/2004-1, tendo em vista a
necessidade de aguardar-se o deslinde de representação relativa ao
mesmo exercício financeiro, conforme decisão do Ministro Marcos
Vinicius Vilaça, datada de 22/2/2006 (doc. eletrônico 7).
Ocorre que, somente 10 anos após determinado o seu sobrestamento
- e com o término da TC 010.462/2004-1 -, aquela Corte julgou a TCS
5
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008.754/2004-9, em sessão realizada em 23/2/2016, sem que o impetrante
fosse instado a exercer o seu direito de contraditório e ampla defesa.
Aliás, somente houve ciência desta decisão quando interposto o recurso
de reconsideração (doc. eletrônico 10), cujo processamento foi admitido
(docs. eletrônicos 11 e 12). Naquela oportunidade, o TCU julgou ser
dispensável tomar a manifestação do ex-Secretário no processo de contas,
tendo em vista que ele já havia sido ouvido no processo de representação
conexo, conforme é possível inferir do Acórdão 1.496/2018, verbis:
“[...]
12. De início, gostaria de ressaltar que, na última década,
consolidou-se o entendimento acerca da desnecessidade de
novo contraditório nos processos de contas anuais quando,
em outros autos, já houver sido ofertado o contraditório e a
ampla defesa em relação aos mesmos fatos. [...] Por se tratar de
tema reiterado que já se encontra pacificado neste Tribunal,
houve, inclusive, a edição da Súmula TCU 288, que tem a
seguinte redação: 'O julgamento pela irregularidade de contas
ordinárias ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou
citação em face de irregularidades pelas quais o responsável
já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido
aplicada multa ou imputado débito.'
13. A súmula corresponde exatamente ao caso prático ora
em apreciação. O recorrente foi ouvido em audiência no TC
010.462/2004-1 em razão do preço excessivo pago na primeira
fase dos processos de otimização, bem como em decorrência da
simplicidade e superficialidade dos elementos produzidos. Esse
mesmo fato – e só ele – foi utilizado no acórdão recorrido para
fundamentar a irregularidade das contas do gestor”. (doc.
eletrônico 9, grifei)
Depreende-se do acórdão, portanto, que, apesar de assegurado o
direito de ampla defesa quanto à imputação da infração, o impetrante não
teve oportunidade de ver seus argumentos considerados pelo órgão
julgador quanto ao impacto da infração sobre a regularidade das contas
6
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008.754/2004-9, em sessão realizada em 23/2/2016, sem que o impetrante
fosse instado a exercer o seu direito de contraditório e ampla defesa.
Aliás, somente houve ciência desta decisão quando interposto o recurso
de reconsideração (doc. eletrônico 10), cujo processamento foi admitido
(docs. eletrônicos 11 e 12). Naquela oportunidade, o TCU julgou ser
dispensável tomar a manifestação do ex-Secretário no processo de contas,
tendo em vista que ele já havia sido ouvido no processo de representação
conexo, conforme é possível inferir do Acórdão 1.496/2018, verbis:
“[...]
12. De início, gostaria de ressaltar que, na última década,
consolidou-se o entendimento acerca da desnecessidade de
novo contraditório nos processos de contas anuais quando,
em outros autos, já houver sido ofertado o contraditório e a
ampla defesa em relação aos mesmos fatos. [...] Por se tratar de
tema reiterado que já se encontra pacificado neste Tribunal,
houve, inclusive, a edição da Súmula TCU 288, que tem a
seguinte redação: 'O julgamento pela irregularidade de contas
ordinárias ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou
citação em face de irregularidades pelas quais o responsável
já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido
aplicada multa ou imputado débito.'
13. A súmula corresponde exatamente ao caso prático ora
em apreciação. O recorrente foi ouvido em audiência no TC
010.462/2004-1 em razão do preço excessivo pago na primeira
fase dos processos de otimização, bem como em decorrência da
simplicidade e superficialidade dos elementos produzidos. Esse
mesmo fato – e só ele – foi utilizado no acórdão recorrido para
fundamentar a irregularidade das contas do gestor”. (doc.
eletrônico 9, grifei)
Depreende-se do acórdão, portanto, que, apesar de assegurado o
direito de ampla defesa quanto à imputação da infração, o impetrante não
teve oportunidade de ver seus argumentos considerados pelo órgão
julgador quanto ao impacto da infração sobre a regularidade das contas
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do exercício financeiro, especialmente se considerado que o julgamento
de contas é marcado por duas distintas fases: (i) uma relativa ao
reconhecimento da existência ou não de irregularidades; e (ii) a segunda
na qual formula-se o juízo sobre a repercussão das infrações sobre as
contas de todo o exercício.
Neste cenário, entendo que não foi oportunizado ao gestor, cujas
contas estão sendo submetidas à apreciação da Corte de Contas, o
exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, com vistas a infirmar
os fundamentos do juízo de prelibação quanto à autoria e à materialidade
de todos os danos que lhe estão sendo imputados.
Com efeito, considerada a essencialidade da garantia constitucional
da plenitude de defesa e do contraditório, a Constituição da República
estabelece, em seu art. 5..., LIV e LV, que ninguém pode ser privado de sua
liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal,
notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de
imposição de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
A jurisprudência pátria, especialmente a do Supremo Tribunal
Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude
de defesa, instituída em favor de qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada. Tal prerrogativa traduz uma condicionante ao
exercício da atividade estatal, ainda que em sede materialmente
administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de
direitos, seja ela punitiva ou não.
Vide, em especial, o que decidido na ACO 2.131-AgR/MT, da qual foi
relator o Ministro Celso de Mello, verbis:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (…) CAUC/SIAFI
INCLUSÃO,
NESSE
CADASTRO
FEDERAL,
DE
ESTADOMEMBRO (POR EFEITO DE AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A CONVÊNIO
7
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do exercício financeiro, especialmente se considerado que o julgamento
de contas é marcado por duas distintas fases: (i) uma relativa ao
reconhecimento da existência ou não de irregularidades; e (ii) a segunda
na qual formula-se o juízo sobre a repercussão das infrações sobre as
contas de todo o exercício.
Neste cenário, entendo que não foi oportunizado ao gestor, cujas
contas estão sendo submetidas à apreciação da Corte de Contas, o
exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, com vistas a infirmar
os fundamentos do juízo de prelibação quanto à autoria e à materialidade
de todos os danos que lhe estão sendo imputados.
Com efeito, considerada a essencialidade da garantia constitucional
da plenitude de defesa e do contraditório, a Constituição da República
estabelece, em seu art. 5..., LIV e LV, que ninguém pode ser privado de sua
liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal,
notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de
imposição de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos.
A jurisprudência pátria, especialmente a do Supremo Tribunal
Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude
de defesa, instituída em favor de qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada. Tal prerrogativa traduz uma condicionante ao
exercício da atividade estatal, ainda que em sede materialmente
administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de
direitos, seja ela punitiva ou não.
Vide, em especial, o que decidido na ACO 2.131-AgR/MT, da qual foi
relator o Ministro Celso de Mello, verbis:
“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (…) CAUC/SIAFI
INCLUSÃO,
NESSE
CADASTRO
FEDERAL,
DE
ESTADOMEMBRO (POR EFEITO DE AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A CONVÊNIO
7
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CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL) SEM QUE SE
TENHA PROCEDIDO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL A
QUESTÃO
DOS
DIREITOS
E
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS
JURÍDICAS
DE
DIREITO
PÚBLICO
POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES
ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO DUE
PROCESS OF LAW
VIOLAÇÃO AO POSTULADO
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
(TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE
CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) (...) A
QUESTÃO
DOS
DIREITOS
E
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
[...]
A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado,
quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito
estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se
constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público,
da garantia indisponível do due process of law, assegurada,
pela Constituição da República (art. 5..., LIIV), à generalidade
das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito
público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão
de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira
abusiva e arbitrária.” (grifei).
Em face do exposto, pedindo vênia à Ministra relatora, voto pelo
provimento do agravo regimental interposto pelo impetrante,
concedendo-se a ordem buscada no presente writ.
É como voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1145-4E33-71E2-6481 e senha 4CB7-E28B-154E-1038
Supremo Tribunal Federal
MS 35883 ED-AGR / DF
CELEBRADO COM A UNIÃO FEDERAL) SEM QUE SE
TENHA PROCEDIDO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL A
QUESTÃO
DOS
DIREITOS
E
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS
JURÍDICAS
DE
DIREITO
PÚBLICO
POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES
ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO DUE
PROCESS OF LAW
VIOLAÇÃO AO POSTULADO
CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
(TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE
CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) (...) A
QUESTÃO
DOS
DIREITOS
E
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE
CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
[...]
A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado,
quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito
estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se
constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público,
da garantia indisponível do due process of law, assegurada,
pela Constituição da República (art. 5..., LIIV), à generalidade
das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito
público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão
de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira
abusiva e arbitrária.” (grifei).
Em face do exposto, pedindo vênia à Ministra relatora, voto pelo
provimento do agravo regimental interposto pelo impetrante,
concedendo-se a ordem buscada no presente writ.
É como voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1145-4E33-71E2-6481 e senha 4CB7-E28B-154E-1038
Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 82
Aditamento ao Voto
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu tenho
entendido, Senhor Presidente, que o Tribunal de Contas tem prestado um
notável serviço ao País, no que diz respeito ao enfrentamento aos
malfeitos, à malversação de recursos públicos. No entanto, a atividade do
TCU precisa forçosamente amoldar-se aos cânones da Constituição
Federal, sobretudo àqueles princípios basilares que dizem respeito à
ampla defesa e ao contraditório.
Ainda que assim não fosse, Senhor Presidente, eu lembro que o novo
Código de Processo Civil, em boa hora, estabeleceu, no art. 5..., que os seus
princípios e regras aplicam-se aos processos administrativos, trabalhistas
e eleitorais. E, como nós sabemos, esse novo Código de Processo Civil -
isto consta expressamente da sua exposição de motivos - teve como
escopo principal amoldar seus preceitos justamente a esses princípios
fundamentais de defesa dos direitos e garantias do cidadão à
processualística brasileira.
Então, Senhor Presidente, mais uma vez pedindo vênia à Ministra
Cármen Lúcia, acompanho, embora já sabendo vencido, o voto de Vossa
Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F720-5AA4-CDF1-17E9 e senha 5893-572B-86F4-83C4
Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
DISTRITO FEDERAL
ADITAMENTO AO VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu tenho
entendido, Senhor Presidente, que o Tribunal de Contas tem prestado um
notável serviço ao País, no que diz respeito ao enfrentamento aos
malfeitos, à malversação de recursos públicos. No entanto, a atividade do
TCU precisa forçosamente amoldar-se aos cânones da Constituição
Federal, sobretudo àqueles princípios basilares que dizem respeito à
ampla defesa e ao contraditório.
Ainda que assim não fosse, Senhor Presidente, eu lembro que o novo
Código de Processo Civil, em boa hora, estabeleceu, no art. 5..., que os seus
princípios e regras aplicam-se aos processos administrativos, trabalhistas
e eleitorais. E, como nós sabemos, esse novo Código de Processo Civil -
isto consta expressamente da sua exposição de motivos - teve como
escopo principal amoldar seus preceitos justamente a esses princípios
fundamentais de defesa dos direitos e garantias do cidadão à
processualística brasileira.
Então, Senhor Presidente, mais uma vez pedindo vênia à Ministra
Cármen Lúcia, acompanho, embora já sabendo vencido, o voto de Vossa
Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 82
Extrato de Ata - 15/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : HUMBERTO FALCAO MARTINS
ADV.(A/S) : JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA (286610/SP)
ADV.(A/S) : THIAGO LOPES FERRAZ DONNINI (235247/SP)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que negava
provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Gilmar
Mendes. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença
médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 28.2.2020 a 5.3.2020.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros
Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro
Gilmar Mendes. 2... Turma, 15.6.2021.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia,
Edson Fachin e Nunes Marques.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Luiz Augusto Santos
Lima.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEF5-9E9D-EC6D-CFD1 e senha 6191-A7BE-3F5D-D500
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.883
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : HUMBERTO FALCAO MARTINS
ADV.(A/S) : JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA (286610/SP)
ADV.(A/S) : THIAGO LOPES FERRAZ DONNINI (235247/SP)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Após o voto da Ministra Relatora, que negava
provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Gilmar
Mendes. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença
médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual
de 28.2.2020 a 5.3.2020.
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros
Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro
Gilmar Mendes. 2... Turma, 15.6.2021.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia,
Edson Fachin e Nunes Marques.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Luiz Augusto Santos
Lima.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AEF5-9E9D-EC6D-CFD1 e senha 6191-A7BE-3F5D-D500
Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 82
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"MS 35883",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"MS n . 30 . 322",
"Tomada",
"MS 35883",
"MS n . 30 . 322",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"Súmula n . 288 do Tribunal de Contas da União",
"Acórdão TCU n . 1 . 298",
"Mandado de Segurança n . 30 . 322",
"Tomadas",
"012",
".",
"633",
"/",
"2005",
"-",
"Súmula n . 288 do Tribunal de Contas da União",
"Acórdão TCU n . 1 . 298",
"Mandado de Segurança n . 30 . 322",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"TC n . 009 . 880 / 2004 - 9",
"TC 009 . 880 / 2004 -",
"MS 35883",
"TC n . 009 . 880 / 2004",
"012",
".",
"633",
"/",
"TC 009 . 880 / 2004 -",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"Tomadas",
"012",
".",
"633",
"/",
"2005",
"-",
"8",
"MS n . 30 . 322",
"MS n . 30 . 322",
"MS 35883",
"012",
".",
"633",
"/",
"MS n . 30 . 322",
"MS n . 30 . 322",
"MS 35883 ED",
"Acórdão n . 1 . 289 / 2016",
"Súmula TCU n . 288",
"Acórdãos 5 . 116 / 2014",
"Súmula TCU 288",
"MS 35883",
"Acórdão n . 1 . 289 / 2016",
"Tomada",
"Súmula TCU n . 288",
"Acórdãos 5 . 116 / 2014",
"2",
".",
"326",
"2013",
"Súmula TCU 288",
"MS 35883 ED",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"Mandado de Segurança 30 . 322 / DF",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"Mandado de Segurança 30 . 322 / DF",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"Acórdão TCU n . 1 . 496 / 2018",
"Tomada",
"Tomada",
"Acórdão n . 1 . 289 / 2016",
"Tomada",
"Acórdão TCU n . 2 . 060",
"MS 35883",
"Acórdão TCU n . 1 . 496 / 2018",
"Acórdão n . 1 . 289 / 2016",
"Acórdão TCU n",
"Acórdão 1 . 289 / 2016 - TCU - 1 .",
"Acórdão n . 1 . 441 / 2016 - TCU - Plenário",
"Acórdão 2 . 060 / 2010",
"Acórdão 1 . 178 / 2014 -",
"Acórdão 1 . 780 / 2015",
"Acórdão 1 . 289 / 2016",
"Acórdão 1 . 289 / 2016 -",
"Acórdão n . 1 . 441 / 2016",
"Acórdão 2 . 060 / 2010 -",
"Acórdão 1 . 178 / 2014",
"Acórdão 1 . 780 / 2015",
"Acórdão 1 . 289 / 2016 - TCU - 1 .",
"MS 35883",
"Processo n 008 . 754 / 2004 - 9",
"Processo n 010 . 462 / 2004 - 1",
"TCS n 008 . 754 / 2004 - 9",
"Processo n 010 . 462 / 2004 - 1",
"Processo n 008 . 754 / 2004 - 9",
"Processo n 010 . 462 / 2004 - 1",
"TCS n 008 . 754 / 2004 - 9",
"Processo n 010 . 462 / 2004 - 1",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"acórdãos 1289 /",
"Processo n 008 . 754 / 2004 - 9",
"Processo n . 008 . 754 / 2004",
"MS",
"Processo n . 008 . 754 / 2004 - 9",
"MS 35883 ED",
"TC n . 010 . 462 / 2004 - 1",
"Acórdão n 1 . 289 / 2016",
"Acórdão n 2 . 060 / 2010 -",
"Acórdão 1 . 178 / 2014 - TCU - Plenário",
"Acórdão 1 . 780 / 2015 - TCU - Plenário ’ ”",
"Acórdão 1 . 780 / 2015",
"Acórdão n 1 . 289 / 2016 - TCU - 1 . . .",
"MS 35883",
"TC n . 010 . 462 / 2004",
"Acórdão n 1 . 289 / 2016 - TCU - 1 .",
"Acórdão n 2 . 060 / 2010 - TCUPlenário",
"Acórdão 1 . 178 / 2014 - TCU - Plenário",
"Acórdão 1 . 780 / 2015 - TCU - Plenário",
"Acórdão 1 . 780 / 2015",
"Acórdão n 1 . 289 / 2016",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"MS 35883",
"Mandado de Segurança n . 27 . 751 ED",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 232 . 326 AgR",
"Mandado",
"Mandado de Segurança n . 27 . 751 ED",
"Mandado de Segurança n . 33 . 063",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 232 . 326 AgR",
"MS 35883",
"MS 35883",
"Acórdão n . 1 . 289 / 2016",
"Acórdão n . 1 . 289 / 2016",
"MS 35883",
"Acórdão TCU n . 2 . 060 / 2010",
"Acórdão TCU n . 1289",
"Tomada",
"Acórdão TCU n . 1 . 780",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"Acórdão TCU n . 2 . 060 / 2010",
"Acórdão TCU n . 1289",
"Acórdão TCU n . 1 . 780",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"Acórdão 2 . 060 / 2010 - TCU - P",
"Acórdãos 1 . 178 / 2014 -",
"1 .",
"780 / 2015 -",
"Acórdão TCU n . 1 . 289",
"Acórdão TCU n . 1 . 289",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1 . 5 . 4",
"Acórdão 2 . 060 / 2010",
"Acórdão 1 . 178 / 2014",
"Acórdão n . 1 . 289 / 2016",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"Acórdão 2 . 060 / 2010 - TCU - P",
"Acórdãos 1 . 178 / 2014",
".",
"780",
"/",
"Acórdão TCU n . 1 . 289",
"Acórdão TCU n . 1 . 289",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"Acórdão 2 . 060 / 2010",
"Acórdão 1 . 178 / 2014 –",
"Acórdão n . 1 . 289 / 2016",
"Acórdão TCU n . 2 . 060 / 2010",
"Acórdão 1 . 289 / 2016",
"Acórdão n . 1 . 441 / 2016",
"Acórdão 2 . 060 / 2010",
"Acórdão 1 . 178 / 2014 -",
"Acórdão 1 . 780 / 2015 -",
"Acórdão TCU n . 2 . 060 / 2010",
"Acórdão 1 . 289 / 2016",
"Acórdão 2 . 060 / 2010",
"Acórdão 1 . 178 / 2014",
"Acórdão 1 . 780 / 2015",
"Acórdão 1 . 289 / 2016",
"Acórdão TCU n . 1 . 298",
"Mandado de Segurança n . 30 . 322",
"012",
"TC n . 009 . 880 / 2004 - 9",
"Acórdão 1 . 289 / 2016 - TCU - 1 . . . Câmara",
"Acórdão TCU n . 1 . 298",
"Mandado de Segurança n . 30 . 322",
".",
"TC n . 009 . 880 / 2004 - 9",
"MS 35883 ED -",
"Contas Especiais n . 004 . 020 / 2004 - 4",
"012",
".",
"633",
"/",
"2005",
"TC 009 . 880 / 2004 - 9",
"MS",
"-",
"AGR",
"012",
".",
"633",
"TC 009 . 880 / 2004 - 9",
"MS 35883",
"Tomadas",
"012",
".",
"633",
"/",
"2005",
"TC n",
".",
"009",
"880",
"TC n . 009 . 880 / 2004 - 9",
"MS 35883",
"Tomadas",
"012",
".",
"633",
"/",
"2005",
"-",
"8",
"TC n . 009 . 880 / 2004 - 9",
"TC n . 009 . 880 / 2004 - 9",
"MS 35883",
"MS n . 30 . 322",
"MS n . 30 . 322",
"MS 35883 ED",
"MS n . 30 . 322",
"MS n . 30 . 322",
"Acórdão n . 1 . 289 / 2016",
"Tomada",
"Súmula TCU n . 288",
"Acórdãos 5 . 116 / 2014",
"Súmula TCU 288",
"MS 35883",
"Acórdão n . 1 . 289 / 2016",
"Tomada",
"Súmula TCU n . 288",
"Acórdãos 5 . 116 / 2014 - 1",
"Súmula TCU 288",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"Mandado de Segurança 30 . 322 / DF",
"MS 35883",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"Mandado de Segurança 30 . 322 / DF",
"MS 35883 ED",
"Acórdão",
"Acórdão TCU n . 1 . 496 / 2018",
"MS 35883 ED",
"MS n . 27 . 751 ED - AgR",
"MS 35883 ED",
"MS n . 27 . 751 ED - AgR",
"MS 35883",
"MS 34224",
"MS n . 33 . 063",
"MS",
"-",
"AgR n . 34 . 690",
"MS 35883",
"MS 34224",
"MS n . 33 . 063",
"MS",
"-",
"AgR n . 34 . 690",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"MS n . 25 . 787",
"Acórdão n . 1 . 289 / 2016",
"Acórdão TCU n . 2 . 060 / 2010",
"MS 35883 ED",
"MS n . 25 . 787",
"Acórdão n . 1 . 289 / 2016",
"Acórdão TCU n . 2 . 060 / 2010",
"MS 35883 ED",
"Acórdão 1 . 289 / 2016",
"Acórdão n . 1 . 441 / 2016 -",
"Acórdão 2 . 060 / 2010",
"Acórdão 1 . 178 / 2014 -",
"Acórdão 1 . 780 / 2015",
"Acórdão 1 . 289 / 2016 -",
"Acórdão 1 . 289 / 2016",
"Acórdão n . 1 . 441 / 2016",
"Acórdão 2 . 060 / 2010",
"Acórdão 1 . 178 / 2014 - TCU - Plenário",
"Acórdão 1 . 780 / 2015 - TCU - Plenário",
"Acórdão 1 . 289 / 2016 -",
"TC n . 010 . 462 / 2004 - 1",
"Tomada",
"Acórdão n . 1 . 289 / 2016",
"Tomada",
"Tomada",
"TC n . 010 . 462 / 2004 -",
"Tomada",
"Acórdão n . 1 . 289 / 2016",
"MS 35883 ED",
"Acórdão n 1 . 289 / 2016",
"Acórdão n 2 . 060 / 2010 - TCUPlenário",
"Acórdão 1 . 178 / 2014",
"Acórdão 1 . 780 / 2015",
"Acórdão 1 . 780 / 2015",
"Acórdão n 1 . 289 / 2016",
"MS 35883",
"Acórdão n 1 . 289 / 2016",
"Acórdão n 2 . 060 / 2010",
"Acórdão 1 . 178 / 2014",
"Acórdão 1 . 780 / 2015",
"Acórdão 1 . 780 / 2015",
"Acórdão n 1 . 289 / 2016",
"MS 35883",
"MS 35883",
"TCSP 008 . 754 / 2004 - 9",
"Acórdãos",
"Processo n 008 . 754 / 2004 - 9",
"TCSP 008 . 754 / 2004 - 9",
"acórdãos 1289 / 2016",
"1496",
"/",
"2018",
"2786",
"/",
"2018",
"Processo n 008 . 754 / 2004 - 9",
"MS 35883 ED - AGR / DF 8 . 443 / 1992",
"TC n . 010 . 462 / 2001 -",
"TC 008 . 754 / 2004 - 9",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC n . 010 . 462 / 2001 - 1",
"n",
".",
"008",
".",
"754",
"/",
"2004",
"-",
"9",
"TC 008 . 754 / 2004 - 9",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"Tomada",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"Acórdão n 1 . 289 / 2016",
"Acórdão n 1 . 289 / 2016",
"MS 35883 ED",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"Acórdão 2 . 060 / 2010",
"Acórdãos",
".",
"780",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"Acórdão 2 . 060 / 2010",
"Acórdãos 1 . 178 / 2014",
"1",
".",
"780",
"/",
"2015",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"MS 35883 ED",
"Acórdão 1 . 496 / 2018",
"Súmula 288 do Tribunal de Contas da União",
"enunciado 288 da Súmula do Tribunal de Contas da União",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"Acórdão 2 . 060 / 2010",
"Acórdão 1 . 178 / 2014",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"Acórdão 1 . 271 / 2016 –",
"MS 35883 ED",
"Acórdão 1 . 496 / 2018",
"Súmula 288 do Tribunal de Contas da União",
"enunciado 288 da Súmula do Tribunal de Contas da União",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"Acórdão 2 . 060 / 2010",
"Acórdão 1 . 178 / 2014",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"Acórdão 1 . 271 / 2016",
"MS 35883 ED",
"Tomadas",
"012",
".",
"633",
"/",
"2005",
"-",
"8",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"012",
".",
"633",
"/",
"2005",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"MS 23 . 550 / DF",
"MS 23 . 550 / DF",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"MS 35883",
"MS 35883",
"MS 35883",
"MS 35883",
"Súmula 288 do Tribunal de Contas da União",
"Súmula 288 do Tribunal de Contas da União",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"Acórdão 11445 / 2011",
"enunciado 288 da jurisprudência dominante do TCU",
"MS 35883 ED -",
"Acórdão 11445 / 2011",
"enunciado 288 da jurisprudência dominante do TCU",
"Recurso Extraordinário 158 . 543 / RS",
"MS 24 . 268 / MG",
"MS 24 . 268",
"MS 35883",
"Recurso Extraordinário 158 . 543 / RS",
"MS 24 . 268 / MG",
"MS 24 . 268",
"MS 35883",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"MS 35883",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"Recurso Ordinário 060062021",
"AgR",
"-",
"REspe 060022456",
"Súmula 41 do Tribunal Superior Eleitoral",
"MS 35883 ED",
"Recurso Ordinário 060062021",
"AgR",
"-",
"REspe 060022456",
"Súmula 41 do Tribunal Superior Eleitoral",
"MS 35883 ED -",
"AGR / DF",
"MS 35883 ED",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"TCSP 008 . 754 / 2004 - 9",
"TC 010 . 462 / 2001 - 1",
"MS 35883",
"TCSP 008 . 754 / 2004 - 9",
"TC 010 . 462 / 2001 - 1",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"Acórdãos 1289 / 2016",
"1496 / 2018",
"2786",
"/",
"2018",
"MS 35 . 940",
"MS 32 . 201",
"MS 35 . 512 - AgR",
"Acórdãos",
"MS 35883 ED - AGR",
"MS 35 . 940",
"MS 32 . 201",
"MS 35 . 512 - AgR",
"Acórdãos 1289 / 2016",
"1496",
"/",
"2018",
"2786",
"/",
"2018",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
".",
"496 / 2018",
"Recurso de Reconsideração 2 . 786",
"MS 35883",
"acórdãos 1 . 289 / 2016",
"496",
"Recurso de Reconsideração 2 . 786",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"MS 35883",
"MS 35883",
"MS 35883 ED -",
"MS 35883 ED",
"acórdãos n . 1 . 289 / 2016",
"MS 35883 ED",
"MS 34 . 792",
"ARE 1 . 232 . 326 AgR",
"TC n . 008 . 754 / 2004 - 4",
"TC n . 010 . 462 / 2004 - 1",
"acórdãos n . 2 . 060 / 2010",
"/",
"1",
".",
"780",
"/",
"2015",
"TC n . 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC n . 008 . 754 / 2004 - 4 .",
"MS 35883",
"MS 34 . 792",
"ARE 1 . 232 . 326 AgR",
"TC n . 008 . 754 / 2004 - 4",
"TC n . 010 . 462 / 2004 - 1",
"acórdãos n",
"1",
".",
"178",
"/",
"2014",
"1",
".",
"780",
"/",
"2015",
"TC n . 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC n . 008 . 754 / 2004 - 4 . 2",
"MS 35883",
"TC n . 010",
"TC n . 008 . 754 / 2004 - 4",
"TC n . 008 . 754 / 2004 - 4",
"TC n . 010 . 462 / 2004 - 1",
"MS 35883",
"TC n",
"TC n . 008 . 754 / 2004 - 4",
"TC n . 008 . 754 / 2004 - 4",
"TC n . 010 . 462 / 2004 - 1",
"MS 35883 ED",
"Acórdão TCU n . 1 . 298",
"Mandado",
"MS 35883",
"Acórdão TCU n . 1 . 298",
"Mandado de Segurança n . 30 . 322",
"012",
".",
"633",
"/",
"TC n . 009 . 880 / 2004 - 9",
"012",
".",
"633",
"/",
"2005",
"8",
"012",
".",
"633",
"/",
"TC n . 009 . 880 / 2004 - 9",
"acórdãos n . 1 . 289 / 2016",
"1",
".",
"496",
"/",
"2018",
"2",
".",
"786",
"/",
"2018",
"TC n . 010 . 462 / 2004",
"012",
".",
"633",
"/",
"TC n . 009 . 880 / 2004 - 9",
"acórdãos n . 1 . 289 / 2016",
".",
"786",
"/",
"2018",
"TC n . 010 . 462 / 2004 - 1",
"MS 35883",
"Tomada",
"Tomada de Contas Simplificada n . 008 . 754 / 2004 - 9",
"Acórdão 1 . 289 / 2016",
"Acórdão n . 1 . 441 / 2016",
"Acórdão 2 . 060 / 2010",
"MS 35883",
"Tomada",
"Acórdão 1 . 289 / 2016",
"Acórdão n . 1 . 441 / 2016 -",
"Acórdão 2 . 060 / 2010",
"MS 35883 ED",
"Acórdão 1 . 178 / 2014",
"Acórdão 1 . 780 / 2015",
"Acórdão 1 . 289 / 2016",
"TC n . 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC n . 008 . 754 / 2004 - 4",
"TC n",
"TC n . 008 . 754 / 2004 - 4",
"MS 35883",
"Acórdão 1 . 178 / 2014 - TCUPlenário",
"Acórdão 1 . 780 / 2015 - TCU - Plenário",
"Acórdão 1 . 289 / 2016 - TCU - 1 . .",
"TC n . 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC n . 008 . 754 / 2004 - 4",
"TC n . 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC n . 008 . 754 / 2004 - 4",
"acórdãos 1 . 289 / 2016",
".",
"/",
"TC 010 . 462 / 2001 - 1",
"TC 010 . 462 / 2001 - 1",
"acórdão 1 . 289 / 2016",
"acórdãos",
"TC 010 . 462 / 2001 - 1",
"TC 010 . 462 / 2001 - 1",
"MS 35883 ED - AGR / DF",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"Acórdão 2 . 060 / 2010 -",
"Acórdãos 1 . 178 / 2014",
"1",
".",
"780",
"/",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"Acórdão 2 . 060 / 2010",
"Acórdãos 1 . 178 / 2014",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC",
"TC 010 . 462 / 2004",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"TCS 008 . 754 / 2004",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"MS 35883",
"TCS 008 . 754 / 2004",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"MS 35883",
"ED",
"-",
"AGR",
"/",
"DF 008 . 754 / 2004 -",
"Acórdão 1 . 496 / 2018",
"Súmula TCU 288",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"MS 35883",
"Acórdão 1 . 496 / 2018",
"Súmula TCU 288",
"TC 010 . 462 / 2004 - 1",
"MS 35883",
"ACO 2 . 131 - AgR / MT",
"MS 35883",
"ACO 2 . 131 - AgR / MT",
"MS 35883 ED -"
],
"LEGISLACAO": [
"Art",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União",
"Lei n 9 . 784 / 1999",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União",
"Lei n 9 . 784 / 1999",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts . 31 e 53 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas",
"Código de Processo Civil",
"arts . 31 e 53 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 9 . 784 / 1999",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 9 . 784 / 1999",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"de",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei nacional n . 9 . 873 / 1999",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei nacional n . 9 . 873 / 1999",
"n",
".",
"2",
".",
"060",
"/",
"2010",
"n",
".",
"Art . 205 , § 2 .",
"Código Civil de 2002",
"art . 1 . . . da Lei n . 9 . 873 / 1999",
"inc . II do art . 2 . . . da Lei n . 9 . 873 / 1999",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código Civil de 2002",
"art . 1 . . . da Lei n . 9 . 873 / 1999",
"inc . II do art . 2 . . . da Lei n . 9 . 873 / 1999",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 024 do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 024 do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"§",
"§ 1 . . . do art . 1 . . . da Lei n . 9 . 873 / 1999",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . . . da Lei n 9 . 873 / 1999",
"art . 1 . . . da",
"Lei n . 9 . 873 / 1999",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"inciso II , do art . 2 . . . , da Lei n 9 . 873 / 1999",
"inciso II , do art . 2 . . . , da Lei n 9 . 783 / 99",
"Lei n 9 . 873 / 99",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"inciso II , do art . 2 . . . , da",
"Lei n 9 . 873 / 1999",
"inciso II , do art . 2 . . . , da Lei n 9 . 783 / 99",
"Lei n 9 . 873",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Tomada",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"n",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código Civil de 2002",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"n",
"780",
"Código Civil de 2002",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Lei n . 8 . 443 / 1992",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 8 . 443 / 1992",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Tomada",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Tomada",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Lei n 9 . 784 /",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 54 da Lei n 9 . 784",
"/",
"1999",
"Lei n 9 . 784 / 99",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"de",
"n",
". 2 . 060 / 2010",
"n",
". 1 . 178 / 2014",
"n",
".",
"1 . 780 / 2015",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código Civil de 2002",
"art . 1 . . . da Lei n . 9",
".",
"873",
"1999",
"inc . II do art . 2 . . . da Lei n . 9 . 873 / 1999",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Código Civil de 2002",
"art . 1 . . . da Lei n . 9 . 873 / 1999",
"Lei n . 9 . 873 / 1999",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei nacional n . 9 . 873 / 1999",
"Tomada",
"inciso II , do art . 2 . . . , da Lei n 9 . 783 / 99",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei nacional n . 9 . 873 / 1999",
"Tomada",
"inciso II , do art . 2 . . . , da Lei n 9 . 783 / 99",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . da",
"Lei n . 9 . 873 / 1999",
"inc . II do art . 2 . . . da Lei n . 9 . 873 / 1999",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . da Lei n . 9 . 873 / 1999",
"inc . II do art . 2 . . . da Lei n . 9 . 873 / 1999",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 9 . 873 / 99",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 9 . 873 / 99",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 7 . . . , III , da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 12 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 7 . . . , III , da Lei n 12 . 016 / 2009",
"art . 12 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1024 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 12 , incisos II e III , da Lei 8 . 443",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1024 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 12 , incisos II e III , da Lei 8 . 443",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 71 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 71 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 12 , incisos II e III , da Lei 8 . 443 / 92",
"Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União",
"art . 12 , incisos II e III , da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União",
"incisos II e III do art . 202 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 12 , incisos II e III , da Lei 8 . 443 / 92",
"Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União",
"art . 12 , incisos II e III , da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União",
"incisos II e III do art . 202 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 da Lei 8 . 443 / 92",
"art . 1 . . . , alínea g , da Lei Complementar 64 / 90",
"Constituição de 1988",
"Lei Orgânica do TCU",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 da Lei 8 . 443 / 92",
"art . 1 . . . , alínea g , da Lei Complementar 64 / 90",
"Constituição de 1988",
"Lei Orgânica do TCU",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica do TCU",
"Constituição",
"Lei 9 . 784 / 99",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição da República",
"Lei Orgânica do TCU",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica do TCU",
"Constituição",
"Lei 9 . 784 / 99",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição da República",
"Lei Orgânica do TCU",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 45 , I , da Lei 8 . 443 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 45 , I , da Lei 8 . 443 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 , I , da Lei 8 . 443 / 95",
"art . 1 . . . , alínea g , da Lei Complementar 64 / 90",
"Regimento Interno do Tribunal de Contas da União",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 , I , da Lei 8 . 443 / 95",
"art . 1 . . . , alínea g , da Lei Complementar 64 / 90",
"Regimento Interno do Tribunal de Contas da União",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Constituição de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea g do inciso I do art . 1 . . . da Lei Complementar 64 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea g do inciso I do art . 1 . . . da Lei Complementar 64 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 784 / 99",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 873 / 99",
"art . 13 , inciso III , da Lei 8 . 443 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 873 / 99",
"art . 13 , inciso III , da Lei 8 . 443 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 9 . . . , I , “ d ” , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"arts . 489 , § 1 . . . , I e II , e 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"art",
"LIV e LV , da Constituição Federal",
"Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União",
"arts . 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"acórdãos n . 1 . 289 / 2016",
"1",
".",
"496",
"/",
"2018",
"2",
".",
"786",
"/",
"2018",
"art . 9 . . . , I , “ d ” , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"arts",
"e II , e 1 . 022 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . . . da Lei n . 12 . 016 / 2009",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União",
"arts . 1 . . . , § 1 . . . , e 2 . . . da Lei n . 9 . 873 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição de 1988",
"Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei n . 12 . 016 / 2009",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição de 1988",
"Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , II , da Lei n . 9 . 873 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , II , da Lei n . 9 . 873 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Nacional 9 . 873 / 1999",
"Código Civil de 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Lei Nacional 9 . 873 / 1999",
"Código Civil de 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I ; 16 , incisos I , II e III , alínea ‘ b ’ ; 18 e 23 , inciso II , da Lei 8 . 443 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"16 , incisos I , II e III , alínea ‘ b ’ ; 18 e 23 , inciso II , da Lei 8 . 443 / 1992",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"Lei 8 . 443 / 1992",
"Lei Orgânica do TCU",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal",
"Lei 8 . 443 / 1992",
"Lei Orgânica do TCU",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ( art . 5 . . . , LIIV )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ( art . 5 . . . , LIIV )",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Dataprev",
"Tribunal de Contas da União",
"Dataprev",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Dataprev",
"Tribunal de Contas da União",
"Dataprev",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
".",
".",
".",
"Câmara",
".",
"Câmara",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
".",
".",
"Câmara",
".",
".",
".",
"Câmara",
".",
"Câmara",
"Câmara",
"/",
"Plenário",
"/",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Dataprev",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Dataprev",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Programa",
"MBC",
"”",
"Secretaria de Gestão do MPOG",
"Movimento Brasil 9",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal de Contas da União",
"Programa",
"MBC",
"Secretaria de Gestão do",
"MPOG",
"Movimento Brasil 9",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MBC",
"Câmara",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"TCU",
"-",
"1",
".",
".",
".",
"Câmara",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
".",
".",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
".",
".",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Movimento Brasil Competitivo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Movimento Brasil Competitivo",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCUPlenário",
"TCU",
"Plenário",
"Câmara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"Câmara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"MS",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Contas da União",
"Malheiros",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Malheiros",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Advocacia",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Programa Nacional do Livro Didático",
"Infraestrutura de Comunicação dos Ministérios",
"MBC",
"Ministério Público",
"Secretaria de Gestão do MPOG",
"Movimento Brasil Competitivo /",
"MBC",
"Secretaria de Gestão",
"Seges",
"Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão",
"Controladoria",
"-",
"Geral da União",
"CGU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Programa",
"Infraestrutura de Comunicação dos Ministérios",
"MBC",
"Ministério Público",
"Secretaria de Gestão do MPOG",
"OSCIP",
"Movimento Brasil Competitivo /",
"MBC",
"Secretaria de Gestão",
"Seges",
"Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão",
"Controladoria",
"-",
"Geral da União",
"CGU",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"MBC",
"Secretaria de Gestão do MPOG",
"OSCIP",
"Movimento Brasil Competitivo",
"MBC",
"TCU",
".",
"Câmara",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Programa",
"MBC",
"Secretaria de Gestão do MPOG",
"Movimento Brasil Competitivo",
"MBC",
"TCU",
"1",
".",
".",
".",
"Câmara",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
".",
".",
"Câmara",
"TCU",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Dataprev",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"TCU",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Primeira Turma deste",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Dataprev",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Dataprev",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Dataprev",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social",
"Dataprev",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social",
"Dataprev",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Contas",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Primeira",
"Tribunal de Contas",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Secretaria de Recursos",
"Ministério Público",
"TCU",
".",
"Câmara",
".",
"Câmara",
"Câmara",
".",
"Câmara",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Secretaria de Recursos",
"Ministério Público",
"TCU",
"Câmara",
"Câmara",
"Câmara",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Dataprev",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Dataprev",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"TRIBUNAL DE CONTAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Transbrasil S . A Linhas Aéreas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Transbrasil S . A Linhas Aéreas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Programa",
"Infraestrutura de Comunicação dos Ministérios",
"MBC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Programa Nacional do Livro Didático",
"Infraestrutura de Comunicação dos Ministérios",
"MBC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Gestão do MPOG",
"Movimento Brasil Competitivo /",
"MBC",
"TCU",
"1",
".",
"Câmara",
"TCU",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"TCU",
".",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Gestão do",
"MPOG",
"OSCIP",
"Movimento Brasil Competitivo /",
"MBC",
"TCU",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"TCU",
".",
".",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"-",
"1",
".",
".",
".",
"Câmara",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"Câmara",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"1",
".",
"Câmara",
"TCUPlenário",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"Plenário",
"TCU",
"Câmara",
"TCU",
"TCU",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
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"Tribunal de Contas da União",
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"TCU",
"União",
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"União",
"Supremo Tribunal Federal",
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"TCU",
"TCU",
"União",
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"União",
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"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
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"Seges",
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"Seges",
"Primeira Câmara",
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"/",
"DF",
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"Plenário",
"Plenário",
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"Plenário",
"Plenário",
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"TCU",
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"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
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"- AGR / DF",
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"Tribunal Superior Eleitoral",
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"Benjamin Zymler",
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"Velloso",
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"/",
"09",
"/",
"2003",
"15",
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"06",
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"2004",
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"/",
"06",
"/",
"2005",
"2016",
"06",
"/",
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"/",
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".",
"11",
".",
"2011",
"22",
".",
"11",
".",
"2016",
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".",
"3",
".",
"2019",
"25",
".",
"11",
".",
"2019",
"06",
"/",
"03",
"/",
"2020",
"25",
".",
"11",
".",
"2011",
"22",
".",
"11",
".",
"2016",
"6",
".",
"3",
".",
"2019",
"25",
".",
"11",
".",
"2019",
"2012",
".",
"2012",
"22",
".",
"2",
".",
"2006",
"23",
".",
"2",
".",
"2016",
"22",
".",
"2",
".",
"2006",
"23",
".",
"2",
".",
"2016",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2003",
"23",
".",
"2",
".",
"2016",
"22",
".",
"7",
".",
"2015",
"2003",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2003",
"23",
".",
"2",
".",
"2016",
"22",
".",
"7",
".",
"2015",
"2003",
"23",
".",
"2",
".",
"2016",
"22",
".",
"2",
".",
"2006",
"23",
".",
"2",
".",
"2016",
"23",
".",
"2",
".",
"2016",
"2003",
"22",
".",
"2",
".",
"2006",
"23",
".",
"2",
".",
"2016",
"13",
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"09",
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"2004",
"17",
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"06",
"/",
"2005",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"2016",
"2003",
"2016",
"2003",
"2003",
"2003",
"2003",
"2003",
"2003",
"2003",
"2003",
"25",
".",
"11",
".",
"2011",
"25",
".",
"11",
".",
"2011",
"25",
".",
"11",
".",
"2011",
"25",
".",
"11",
".",
"2011",
"2003",
"2003",
"2003",
"2003",
"22",
".",
"11",
".",
"2016",
"22",
".",
"11",
".",
"2016",
"27",
".",
"11",
".",
"2017",
"6",
".",
"3",
".",
"2019",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"27",
".",
"11",
".",
"2017",
"6",
".",
"3",
".",
"2019",
"5",
".",
"10",
".",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2007",
"22",
".",
"2",
".",
"2006",
"23",
".",
"2",
".",
"2016",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2003",
"14",
".",
"9",
".",
"2007",
"22",
".",
"2",
".",
"2006",
"23",
".",
"2",
".",
"2016",
"13",
"/",
"09",
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"2003",
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"06",
"/",
"2004",
"17",
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"06",
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"2010",
"2016",
"15",
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"06",
"/",
"2004",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2005",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"2016",
"22",
".",
"2",
".",
"2006",
"23",
".",
"2",
".",
"2016",
"2004",
"22",
".",
"2",
".",
"2006",
"23",
".",
"2",
".",
"2016",
"2004",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2003",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2004",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2005",
"2016",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2003",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2004",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2005",
"2016",
"06",
"/",
"03",
"/",
"2020",
"28",
".",
"2",
".",
"2020",
"5",
".",
"3",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"2",
".",
"2020",
"5",
".",
"3",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de setembro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de setembro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"18",
".",
"8",
".",
"2010",
"16 de julho de 1992",
"6 de julho de 3",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"18",
".",
"8",
".",
"2010",
"16 de julho de 1992",
"6 de julho de 3",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"10",
".",
"3",
".",
"2003",
"13",
".",
"2",
".",
"2004",
"2003",
"2015",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"10",
".",
"3",
".",
"2003",
"13",
".",
"2",
".",
"2004",
"2003",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2004",
"17",
".",
"9",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2004",
"17",
".",
"9",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2005",
"23",
".",
"09",
".",
"2014",
"1",
". . . de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"2005",
"23",
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"09",
".",
"2014",
"1",
". . . de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"01",
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"07",
".",
"21",
"24",
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"08",
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"2001",
"01",
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"07",
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"21",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"11",
".",
"2018",
"7",
".",
"4",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"11",
".",
"2018",
"7",
".",
"4",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"7",
".",
"2020",
"7",
".",
"8",
".",
"2017",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"7",
".",
"2020",
"7",
".",
"8",
".",
"2017",
"21",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"2018",
"2004",
"2003",
"6 de julho daquele mesmo",
"2018",
"2004",
"2003",
"6 de julho daquele mesmo",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2003",
"2003",
"2006",
"2016",
"23 de fevereiro de 2016",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2003",
"2003",
"2006",
"2016",
"23 de fevereiro de 2016",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"2003",
"2003",
"2006",
"2016",
"2006",
"2016",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de fevereiro de 2006",
"23 de fevereiro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de fevereiro de 2006",
"23 de fevereiro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2003",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2004",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2005",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2003",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2004",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2005",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"22 de fevereiro de 2006",
"23 de fevereiro de 2016",
"2003",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"22 de fevereiro de 2006",
"23 de fevereiro de 2016",
"2003",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"2003",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"2003",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"setembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"setembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"6",
"/",
"2004",
"2003",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2003",
"2003",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"6",
"/",
"2004",
"2003",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2003",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28",
".",
"2",
".",
"2020",
"5",
".",
"3",
".",
"2020",
"15",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"2",
".",
"2020",
"5",
".",
"3",
".",
"2020",
"15",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.204 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:EDUARDO PHOLS
ADV.(A/S)
:MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO
RECURSAL DE ITAPETININGA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO
GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. No caso, não se verifica qualquer hipótese de cabimento de
reclamação constitucional, limitando-se a parte autora a afirmar, de forma
genérica, que a decisão judicial atacada viola preceitos constitucionais.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental na reclamação, nos termos do voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3353-82A2-4CC1-61B3 e senha 9ACC-EE77-1688-7798
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RCL 47204 AGR / SP
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3353-82A2-4CC1-61B3 e senha 9ACC-EE77-1688-7798
Supremo Tribunal Federal
RCL 47204 AGR / SP
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3353-82A2-4CC1-61B3 e senha 9ACC-EE77-1688-7798
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.204 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:EDUARDO PHOLS
ADV.(A/S)
:MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO
RECURSAL DE ITAPETININGA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão por meio da qual não conheci da
reclamação, por considerar ausente qualquer hipótese de cabimento desta
via processual, tendo a parte autora se limitado a afirmar que a decisão
judicial atacada viola preceitos constitucionais.
O agravante reafirma os argumentos lançados na inicial, segundo os
quais o ato reclamado importaria em inobservância a diversos princípios
e direitos constitucionais – arts. 5º, XXXVI, e 37, caput, da Constituição
Federal.
Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao fim, julgada
procedente a reclamação.
Dispensei a intimação da parte agravada, em homenagem ao
princípio da celeridade processual uma vez ausente prejuízo (art. 6º c/c
art. 9º do Código de Processo Civil).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D032-A261-2859-7BCD e senha 838F-A3FC-58DE-3AFF
Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.204 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:EDUARDO PHOLS
ADV.(A/S)
:MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO
RECURSAL DE ITAPETININGA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão por meio da qual não conheci da
reclamação, por considerar ausente qualquer hipótese de cabimento desta
via processual, tendo a parte autora se limitado a afirmar que a decisão
judicial atacada viola preceitos constitucionais.
O agravante reafirma os argumentos lançados na inicial, segundo os
quais o ato reclamado importaria em inobservância a diversos princípios
e direitos constitucionais – arts. 5º, XXXVI, e 37, caput, da Constituição
Federal.
Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao fim, julgada
procedente a reclamação.
Dispensei a intimação da parte agravada, em homenagem ao
princípio da celeridade processual uma vez ausente prejuízo (art. 6º c/c
art. 9º do Código de Processo Civil).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D032-A261-2859-7BCD e senha 838F-A3FC-58DE-3AFF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. NUNES MARQUES
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.204 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR):
Entendo não assistir razão ao recorrente.
Eis a decisão por meio da qual não conheci do pedido da parte
reclamante, nos seguintes termos:
Trata-se de reclamação ajuizada por EDUARDO PHOLS
em face da decisão proferida pela Turma do Colégio Recursal
de ITAPETININGA/SP, nos autos do recurso inominado nº
1005703-63.2020.8.26.0269.
Sustenta que o ato reclamado importa em violação a
diversos princípios e direitos constitucionais (artigos 5º, inciso
XXXVI, e 37, caput, todos da Constituição Federal).
Alega na inicial o seguinte:
“Assim, inafastável a necessidade de apreciação do
poder Judiciário, quanto a aplicação do desconto
compulsório instituído pelo Decreto 667/69 em seu art. 24
“c”, uma vez que a isenção anteriormente aplicada estava
consolidada pelo ato jurídico perfeito, coisa julgada,
direito adquirido, infringindo o novo desconto
previdenciário o princípio da irredutibilidade dos
vencimentos.”
Pretende a cassação do ato reclamado a fim de assegurar a
aplicação do preceito constante no julgamento do RE 495.341
AgR/MS, Relatora Ministra Ellen Gracie (DJE de 1º-10-2010).
É o relatório, no essencial.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE62-DED6-6CD4-A07A e senha 9DD7-D98F-A58F-486F
Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.204 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR):
Entendo não assistir razão ao recorrente.
Eis a decisão por meio da qual não conheci do pedido da parte
reclamante, nos seguintes termos:
Trata-se de reclamação ajuizada por EDUARDO PHOLS
em face da decisão proferida pela Turma do Colégio Recursal
de ITAPETININGA/SP, nos autos do recurso inominado nº
1005703-63.2020.8.26.0269.
Sustenta que o ato reclamado importa em violação a
diversos princípios e direitos constitucionais (artigos 5º, inciso
XXXVI, e 37, caput, todos da Constituição Federal).
Alega na inicial o seguinte:
“Assim, inafastável a necessidade de apreciação do
poder Judiciário, quanto a aplicação do desconto
compulsório instituído pelo Decreto 667/69 em seu art. 24
“c”, uma vez que a isenção anteriormente aplicada estava
consolidada pelo ato jurídico perfeito, coisa julgada,
direito adquirido, infringindo o novo desconto
previdenciário o princípio da irredutibilidade dos
vencimentos.”
Pretende a cassação do ato reclamado a fim de assegurar a
aplicação do preceito constante no julgamento do RE 495.341
AgR/MS, Relatora Ministra Ellen Gracie (DJE de 1º-10-2010).
É o relatório, no essencial.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. NUNES MARQUES
RCL 47204 AGR / SP
As hipóteses de cabimento da reclamação encontram-se
previstas em rol taxativo constante do art. 988 do CPC, assim
redigido:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I preservar a competência do tribunal;
II garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
IV garantir a observância de acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas
repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
A postulação ora em exame não se amolda a qualquer das
hipóteses referidas pelo reclamante, pois não houve indicação,
como fundamento de seu pedido, de qualquer precedente
oriundo desta Corte dotado de efeito vinculante sobre os
demais órgãos do Poder Judiciário ou situação configuradora
de usurpação da competência deste Tribunal, limitando-se a
assentar, de forma genérica, que a decisão judicial ora atacada
viola preceitos constitucionais.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou sua
jurisprudência no sentido de não se reconhecer de reclamação,
quando se invoca, como paradigma, processo de índole
subjetiva do qual não tenha sido parte o reclamante. Ilustram
esse
entendimento
os
seguintes
acórdãos:
Rcl 20.630-AgR/SP, Ministro Luiz Fux; Rcl 30.155- -AgR/SP,
Ministro Celso de Mello; Rcl 34.646-AgR/RJ, Ministra Rosa
Weber.
Assim, considerando que o reclamante não figurou como
parte no RE 495.341/MS, torna-se inviável a utilização de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47204 AGR / SP
As hipóteses de cabimento da reclamação encontram-se
previstas em rol taxativo constante do art. 988 do CPC, assim
redigido:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I preservar a competência do tribunal;
II garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
IV garantir a observância de acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas
repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
A postulação ora em exame não se amolda a qualquer das
hipóteses referidas pelo reclamante, pois não houve indicação,
como fundamento de seu pedido, de qualquer precedente
oriundo desta Corte dotado de efeito vinculante sobre os
demais órgãos do Poder Judiciário ou situação configuradora
de usurpação da competência deste Tribunal, limitando-se a
assentar, de forma genérica, que a decisão judicial ora atacada
viola preceitos constitucionais.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou sua
jurisprudência no sentido de não se reconhecer de reclamação,
quando se invoca, como paradigma, processo de índole
subjetiva do qual não tenha sido parte o reclamante. Ilustram
esse
entendimento
os
seguintes
acórdãos:
Rcl 20.630-AgR/SP, Ministro Luiz Fux; Rcl 30.155- -AgR/SP,
Ministro Celso de Mello; Rcl 34.646-AgR/RJ, Ministra Rosa
Weber.
Assim, considerando que o reclamante não figurou como
parte no RE 495.341/MS, torna-se inviável a utilização de
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
RCL 47204 AGR / SP
referido julgamento como parâmetro de controle nesta
reclamação.
Ressalto, ainda, a firme orientação jurisprudencial deste
Supremo Tribunal Federal no sentido de desautorizar a
utilização da reclamação como sucedâneo de recursos. Ou seja,
a decisão ora reclamada deve ser impugnada por meio das vias
ordinárias e não pela via reclamatória, sob pena de caracterizar
indevida supressão de instâncias (Rcl 43.302/RJ, Ricardo
Lewandowski, Rcl 42.046-AgR/SP, Ministra Rosa Weber; Rcl
40.331-AgR/GO, Edson Fachin).
Por todo o exposto, não conheço da presente reclamação.
Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
Com efeito, conforme a supracitada fundamentação do ato, no caso,
não se constata qualquer hipótese de cabimento de reclamação
constitucional.
Destacou-se, no pronunciamento recorrido, que não houve indicação
de precedente oriundo desta Corte dotado de efeito vinculante sobre os
demais órgãos do Poder Judiciário ou situação configuradora de
usurpação da competência do Supremo, limitando-se a parte a assentar,
de forma genérica, que a decisão judicial atacada viola preceitos
constitucionais.
A parte agravante limitou-se a reafirmar os argumentos lançados na
inicial, que não são aptos a infirmar o pronunciamento.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47204 AGR / SP
referido julgamento como parâmetro de controle nesta
reclamação.
Ressalto, ainda, a firme orientação jurisprudencial deste
Supremo Tribunal Federal no sentido de desautorizar a
utilização da reclamação como sucedâneo de recursos. Ou seja,
a decisão ora reclamada deve ser impugnada por meio das vias
ordinárias e não pela via reclamatória, sob pena de caracterizar
indevida supressão de instâncias (Rcl 43.302/RJ, Ricardo
Lewandowski, Rcl 42.046-AgR/SP, Ministra Rosa Weber; Rcl
40.331-AgR/GO, Edson Fachin).
Por todo o exposto, não conheço da presente reclamação.
Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
Com efeito, conforme a supracitada fundamentação do ato, no caso,
não se constata qualquer hipótese de cabimento de reclamação
constitucional.
Destacou-se, no pronunciamento recorrido, que não houve indicação
de precedente oriundo desta Corte dotado de efeito vinculante sobre os
demais órgãos do Poder Judiciário ou situação configuradora de
usurpação da competência do Supremo, limitando-se a parte a assentar,
de forma genérica, que a decisão judicial atacada viola preceitos
constitucionais.
A parte agravante limitou-se a reafirmar os argumentos lançados na
inicial, que não são aptos a infirmar o pronunciamento.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.204
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : EDUARDO PHOLS
ADV.(A/S) : MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (217992/SP)
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE
ITAPETININGA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BEDB-6565-7B7D-5523 e senha 5F51-B2BD-68C6-BEB4
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.204
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : EDUARDO PHOLS
ADV.(A/S) : MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (217992/SP)
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE
ITAPETININGA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757410600
| 2021-08-17T00:00:00
| 2021-09-23T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. No caso, não se verifica qualquer hipótese de cabimento de reclamação constitucional, limitando-se a parte autora a afirmar, de forma genérica, que a decisão judicial atacada viola preceitos constitucionais.
2. Agravo regimental desprovido.
|
sjur453128
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 40331 AgR (2ªT), Rcl 43302 AgR (2ªT), Rcl 42046 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 16/03/2022, MAF.
|
NUNES MARQUES
|
Segunda Turma
|
47204
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 47204 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDUARDO PHOLS
ADV.(A/S) : MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE ITAPETININGA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.204 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:EDUARDO PHOLS
ADV.(A/S)
:MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO
RECURSAL DE ITAPETININGA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO
GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. No caso, não se verifica qualquer hipótese de cabimento de
reclamação constitucional, limitando-se a parte autora a afirmar, de forma
genérica, que a decisão judicial atacada viola preceitos constitucionais.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental na reclamação, nos termos do voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RCL 47204 AGR / SP
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47204 AGR / SP
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.204 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:EDUARDO PHOLS
ADV.(A/S)
:MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO
RECURSAL DE ITAPETININGA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão por meio da qual não conheci da
reclamação, por considerar ausente qualquer hipótese de cabimento desta
via processual, tendo a parte autora se limitado a afirmar que a decisão
judicial atacada viola preceitos constitucionais.
O agravante reafirma os argumentos lançados na inicial, segundo os
quais o ato reclamado importaria em inobservância a diversos princípios
e direitos constitucionais – arts. 5..., XXXVI, e 37, caput, da Constituição
Federal.
Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao fim, julgada
procedente a reclamação.
Dispensei a intimação da parte agravada, em homenagem ao
princípio da celeridade processual uma vez ausente prejuízo (art. 6... c/c
art. 9... do Código de Processo Civil).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.204 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:EDUARDO PHOLS
ADV.(A/S)
:MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO
RECURSAL DE ITAPETININGA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão por meio da qual não conheci da
reclamação, por considerar ausente qualquer hipótese de cabimento desta
via processual, tendo a parte autora se limitado a afirmar que a decisão
judicial atacada viola preceitos constitucionais.
O agravante reafirma os argumentos lançados na inicial, segundo os
quais o ato reclamado importaria em inobservância a diversos princípios
e direitos constitucionais – arts. 5..., XXXVI, e 37, caput, da Constituição
Federal.
Requer seja exercido o juízo de retratação e, ao fim, julgada
procedente a reclamação.
Dispensei a intimação da parte agravada, em homenagem ao
princípio da celeridade processual uma vez ausente prejuízo (art. 6... c/c
art. 9... do Código de Processo Civil).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. NUNES MARQUES
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.204 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR):
Entendo não assistir razão ao recorrente.
Eis a decisão por meio da qual não conheci do pedido da parte
reclamante, nos seguintes termos:
Trata-se de reclamação ajuizada por EDUARDO PHOLS
em face da decisão proferida pela Turma do Colégio Recursal
de ITAPETININGA/SP, nos autos do recurso inominado n
1005703-63.2020.8.26.0269.
Sustenta que o ato reclamado importa em violação a
diversos princípios e direitos constitucionais (artigos 5..., inciso
XXXVI, e 37, caput, todos da Constituição Federal).
Alega na inicial o seguinte:
“Assim, inafastável a necessidade de apreciação do
poder Judiciário, quanto a aplicação do desconto
compulsório instituído pelo Decreto 667/69 em seu art. 24
“c”, uma vez que a isenção anteriormente aplicada estava
consolidada pelo ato jurídico perfeito, coisa julgada,
direito adquirido, infringindo o novo desconto
previdenciário o princípio da irredutibilidade dos
vencimentos.”
Pretende a cassação do ato reclamado a fim de assegurar a
aplicação do preceito constante no julgamento do Recurso Extraordinário 495.341
AgR/MS, Relatora Ministra Ellen Gracie (DJE de 1...-10-2010).
É o relatório, no essencial.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE62-DED6-6CD4-A07A e senha 9DD7-D98F-A58F-486F
Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.204 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR):
Entendo não assistir razão ao recorrente.
Eis a decisão por meio da qual não conheci do pedido da parte
reclamante, nos seguintes termos:
Trata-se de reclamação ajuizada por EDUARDO PHOLS
em face da decisão proferida pela Turma do Colégio Recursal
de ITAPETININGA/SP, nos autos do recurso inominado n
1005703-63.2020.8.26.0269.
Sustenta que o ato reclamado importa em violação a
diversos princípios e direitos constitucionais (artigos 5..., inciso
XXXVI, e 37, caput, todos da Constituição Federal).
Alega na inicial o seguinte:
“Assim, inafastável a necessidade de apreciação do
poder Judiciário, quanto a aplicação do desconto
compulsório instituído pelo Decreto 667/69 em seu art. 24
“c”, uma vez que a isenção anteriormente aplicada estava
consolidada pelo ato jurídico perfeito, coisa julgada,
direito adquirido, infringindo o novo desconto
previdenciário o princípio da irredutibilidade dos
vencimentos.”
Pretende a cassação do ato reclamado a fim de assegurar a
aplicação do preceito constante no julgamento do Recurso Extraordinário 495.341
AgR/MS, Relatora Ministra Ellen Gracie (DJE de 1...-10-2010).
É o relatório, no essencial.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE62-DED6-6CD4-A07A e senha 9DD7-D98F-A58F-486F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. NUNES MARQUES
RCL 47204 AGR / SP
As hipóteses de cabimento da reclamação encontram-se
previstas em rol taxativo constante do art. 988 do Código de Processo Civil, assim
redigido:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I preservar a competência do tribunal;
II garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
IV garantir a observância de acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas
repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
A postulação ora em exame não se amolda a qualquer das
hipóteses referidas pelo reclamante, pois não houve indicação,
como fundamento de seu pedido, de qualquer precedente
oriundo desta Corte dotado de efeito vinculante sobre os
demais órgãos do Poder Judiciário ou situação configuradora
de usurpação da competência deste Tribunal, limitando-se a
assentar, de forma genérica, que a decisão judicial ora atacada
viola preceitos constitucionais.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou sua
jurisprudência no sentido de não se reconhecer de reclamação,
quando se invoca, como paradigma, processo de índole
subjetiva do qual não tenha sido parte o reclamante. Ilustram
esse
entendimento
os
seguintes
acórdãos:
Rcl 20.630-AgR/SP, Ministro Luiz Fux; Rcl 30.155- -AgR/SP,
Ministro Celso de Mello; Rcl 34.646-AgR/RJ, Ministra Rosa
Weber.
Assim, considerando que o reclamante não figurou como
parte no Recurso Extraordinário 495.341/MS, torna-se inviável a utilização de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47204 AGR / SP
As hipóteses de cabimento da reclamação encontram-se
previstas em rol taxativo constante do art. 988 do Código de Processo Civil, assim
redigido:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I preservar a competência do tribunal;
II garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
IV garantir a observância de acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas
repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
A postulação ora em exame não se amolda a qualquer das
hipóteses referidas pelo reclamante, pois não houve indicação,
como fundamento de seu pedido, de qualquer precedente
oriundo desta Corte dotado de efeito vinculante sobre os
demais órgãos do Poder Judiciário ou situação configuradora
de usurpação da competência deste Tribunal, limitando-se a
assentar, de forma genérica, que a decisão judicial ora atacada
viola preceitos constitucionais.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou sua
jurisprudência no sentido de não se reconhecer de reclamação,
quando se invoca, como paradigma, processo de índole
subjetiva do qual não tenha sido parte o reclamante. Ilustram
esse
entendimento
os
seguintes
acórdãos:
Rcl 20.630-AgR/SP, Ministro Luiz Fux; Rcl 30.155- -AgR/SP,
Ministro Celso de Mello; Rcl 34.646-AgR/RJ, Ministra Rosa
Weber.
Assim, considerando que o reclamante não figurou como
parte no Recurso Extraordinário 495.341/MS, torna-se inviável a utilização de
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. NUNES MARQUES
RCL 47204 AGR / SP
referido julgamento como parâmetro de controle nesta
reclamação.
Ressalto, ainda, a firme orientação jurisprudencial deste
Supremo Tribunal Federal no sentido de desautorizar a
utilização da reclamação como sucedâneo de recursos. Ou seja,
a decisão ora reclamada deve ser impugnada por meio das vias
ordinárias e não pela via reclamatória, sob pena de caracterizar
indevida supressão de instâncias (Rcl 43.302/RJ, Ricardo
Lewandowski, Rcl 42.046-AgR/SP, Ministra Rosa Weber; Rcl
40.331-AgR/GO, Edson Fachin).
Por todo o exposto, não conheço da presente reclamação.
Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
Com efeito, conforme a supracitada fundamentação do ato, no caso,
não se constata qualquer hipótese de cabimento de reclamação
constitucional.
Destacou-se, no pronunciamento recorrido, que não houve indicação
de precedente oriundo desta Corte dotado de efeito vinculante sobre os
demais órgãos do Poder Judiciário ou situação configuradora de
usurpação da competência do Supremo, limitando-se a parte a assentar,
de forma genérica, que a decisão judicial atacada viola preceitos
constitucionais.
A parte agravante limitou-se a reafirmar os argumentos lançados na
inicial, que não são aptos a infirmar o pronunciamento.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47204 AGR / SP
referido julgamento como parâmetro de controle nesta
reclamação.
Ressalto, ainda, a firme orientação jurisprudencial deste
Supremo Tribunal Federal no sentido de desautorizar a
utilização da reclamação como sucedâneo de recursos. Ou seja,
a decisão ora reclamada deve ser impugnada por meio das vias
ordinárias e não pela via reclamatória, sob pena de caracterizar
indevida supressão de instâncias (Rcl 43.302/RJ, Ricardo
Lewandowski, Rcl 42.046-AgR/SP, Ministra Rosa Weber; Rcl
40.331-AgR/GO, Edson Fachin).
Por todo o exposto, não conheço da presente reclamação.
Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
Com efeito, conforme a supracitada fundamentação do ato, no caso,
não se constata qualquer hipótese de cabimento de reclamação
constitucional.
Destacou-se, no pronunciamento recorrido, que não houve indicação
de precedente oriundo desta Corte dotado de efeito vinculante sobre os
demais órgãos do Poder Judiciário ou situação configuradora de
usurpação da competência do Supremo, limitando-se a parte a assentar,
de forma genérica, que a decisão judicial atacada viola preceitos
constitucionais.
A parte agravante limitou-se a reafirmar os argumentos lançados na
inicial, que não são aptos a infirmar o pronunciamento.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.204
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : EDUARDO PHOLS
ADV.(A/S) : MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (217992/SP)
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE
ITAPETININGA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.204
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : EDUARDO PHOLS
ADV.(A/S) : MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (217992/SP)
AGDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE
ITAPETININGA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 47 . 204",
"RCL 47204 AGR / SP",
"RCL",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO 47 . 204 SÃO",
"recurso inominado n 1005703 - 63 . 2020 . 8 . 26 . 0269",
"Recurso Extraordinário 495 . 341 AgR / MS",
"RECLAMAÇÃO 47 . 204",
"recurso inominado n 1005703 - 63 . 2020 . 8 . 26 . 0269",
"Recurso Extraordinário 495 . 341 AgR / MS",
"RCL",
"Rcl 20 . 630 - AgR / SP",
"Rcl 30 . 155 - - AgR / SP",
"Rcl 34 . 646 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 495 . 341 / MS",
"RCL 47204 AGR / SP",
"Rcl 20 . 630 - AgR / SP",
"Rcl 30 . 155 - - AgR / SP",
"Rcl 34 . 646 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 495 . 341 / MS",
"RCL 47204 AGR / SP",
"Rcl 43 . 302 / RJ",
"Rcl 42 . 046 - AgR / SP",
"Rcl 40 . 331 - AgR / GO",
"43",
".",
"302",
"/",
"RJ",
"Rcl 42 . 046 - AgR / SP",
"Rcl 40 . 331 - AgR / GO",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO 47 . 204"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"art . 6 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI , e 37 , caput , da Constituição Federal",
"art . 6 . . . c / c",
"art . 9 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso XXXVI , e 37 , caput , todos da Constituição Federal",
"Decreto 667 / 69",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso XXXVI , e 37 , caput , todos da Constituição Federal",
"Decreto 667 / 69",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 988 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"COLÉGIO",
"ITAPETININGA",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"COLÉGIO RECURSAL DE ITAPETININGA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PREVIDÊNCIA",
"PRIMEIRA TURMA",
"COLÉGIO RECURSAL DE ITAPETININGA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Turma do Colégio Recursal de ITAPETININGA / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"SEGUNDA TURMA",
"Turma do Colégio Recursal de ITAPETININGA / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"COLÉGIO RECURSAL DE ITAPETININGA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SPPREV",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"NUNES MARQUES",
"EDUARDO PHOLS",
"MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"EDUARDO PHOLS",
"MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"EDUARDO PHOLS",
"MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"EDUARDO PHOLS",
"Ellen Gracie",
"NUNES MARQUES",
"EDUARDO PHOLS",
"Ellen Gracie",
"NUNES MARQUES",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"NUNES MARQUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"NUNES MARQUES",
"EDUARDO PHOLS",
"MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky",
"NUNES MARQUES",
"EDUARDO PHOLS",
"MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"6",
"16 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"1",
".",
".",
".",
"-",
"10",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"1",
".",
".",
".",
"-",
"10",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:THOMAZ RIBEIRO LEMOS
AGDO.(A/S)
:JORGE JACOBS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALTM
S.A.-TECNOLOGIA
E
SERVICOS
DE
MANUTENCAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 21ª VARA DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA E DE
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1.
Reclamação na qual se impugnou decisão que julgara
encontrarem-se as matérias arguidas em exceção de pré-executividade
superadas pelo trânsito em julgado. Ausência de estrita aderência entre o
acórdão reclamado e o decidido na ADPF 324 (da minha relatoria) e no
Tema 725 (RE 958.252-RG, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
O Código de Processo Civil prevê como requisito para o
ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em
repercussão geral o exaurimento das instâncias ordinárias ( art. 988, § 5º,
II, do CPC/2015).
3.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com
ressalvas do Ministro Dias Toffoli, vencido o Ministro Alexandre de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0794-2AA4-01E8-0E62 e senha AFF6-A9C5-1553-78F4
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
RCL 45658 AGR / RJ
Moraes.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45658 AGR / RJ
Moraes.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
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Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:THOMAZ RIBEIRO LEMOS
AGDO.(A/S)
:JORGE JACOBS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALTM
S.A.-TECNOLOGIA
E
SERVICOS
DE
MANUTENCAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 21ª VARA DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno para impugnar decisão por
meio da qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido
liminar, ajuizada pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em
face de decisão da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,
proferida nos Autos nº 0000039- 33.2010.5.01.0021, que
considerou superada pelo trânsito em julgado a matéria
arguida em exceção de pré-executividade.
2.
A parte reclamante sustenta a inexigibilidade do
título executivo, tendo em conta que, em julgamento realizado
em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda,
o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a
constitucionalidade da terceirização de qualquer atividade
empresarial, meio ou fim. Alega, assim, afronta às decisões da
ADPF 324, da minha relatoria, e do RE 958.252, paradigma do
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:THOMAZ RIBEIRO LEMOS
AGDO.(A/S)
:JORGE JACOBS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALTM
S.A.-TECNOLOGIA
E
SERVICOS
DE
MANUTENCAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 21ª VARA DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno para impugnar decisão por
meio da qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido
liminar, ajuizada pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em
face de decisão da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,
proferida nos Autos nº 0000039- 33.2010.5.01.0021, que
considerou superada pelo trânsito em julgado a matéria
arguida em exceção de pré-executividade.
2.
A parte reclamante sustenta a inexigibilidade do
título executivo, tendo em conta que, em julgamento realizado
em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda,
o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a
constitucionalidade da terceirização de qualquer atividade
empresarial, meio ou fim. Alega, assim, afronta às decisões da
ADPF 324, da minha relatoria, e do RE 958.252, paradigma do
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Relatório
RCL 45658 AGR / RJ
Tema 725 da repercussão geral, combinadas com a decisão do
RE 611.503, paradigma do Tema 360 da repercussão geral.
Requer, em caráter liminar, a suspensão do processo de origem
e, ao final, a cassação da decisão reclamada.
3.
A reclamação foi ajuizada durante o recesso
forense. A Ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência,
entendeu que o caso não se enquadrava nas hipóteses do art. 13,
VIII, do RI/STF.
4.
É o relatório. Decido.
5.
Dispenso as informações, devido à suficiente
instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-
Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria
(RI/STF, art. 52, parágrafo único). Deixo, ademais, de
determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada,
em face da manifesta inviabilidade do pedido.
6.
Com efeito, a reclamação dirigida ao STF só é
cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou
de ofensa à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da CF).
7.
Em se tratando de alegação de afronta à tese
firmada em julgamento de recurso extraordinário, submetido à
sistemática da repercussão geral, a reclamação pressupõe que o
ato reclamado seja oriundo de órgão jurisdicional. Isso porque,
nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, a inobservância da
tese firmada em repercussão geral somente enseja o
ajuizamento da reclamação quando esgotadas as instâncias
ordinárias. O STF firmou entendimento no sentido de que a
correta interpretação do dispositivo exige o percurso de todo o
iter processual, ultimado na interposição e julgamento de
agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso
extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015.
Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os
2
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RCL 45658 AGR / RJ
Tema 725 da repercussão geral, combinadas com a decisão do
RE 611.503, paradigma do Tema 360 da repercussão geral.
Requer, em caráter liminar, a suspensão do processo de origem
e, ao final, a cassação da decisão reclamada.
3.
A reclamação foi ajuizada durante o recesso
forense. A Ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência,
entendeu que o caso não se enquadrava nas hipóteses do art. 13,
VIII, do RI/STF.
4.
É o relatório. Decido.
5.
Dispenso as informações, devido à suficiente
instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-
Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria
(RI/STF, art. 52, parágrafo único). Deixo, ademais, de
determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada,
em face da manifesta inviabilidade do pedido.
6.
Com efeito, a reclamação dirigida ao STF só é
cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou
de ofensa à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da CF).
7.
Em se tratando de alegação de afronta à tese
firmada em julgamento de recurso extraordinário, submetido à
sistemática da repercussão geral, a reclamação pressupõe que o
ato reclamado seja oriundo de órgão jurisdicional. Isso porque,
nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, a inobservância da
tese firmada em repercussão geral somente enseja o
ajuizamento da reclamação quando esgotadas as instâncias
ordinárias. O STF firmou entendimento no sentido de que a
correta interpretação do dispositivo exige o percurso de todo o
iter processual, ultimado na interposição e julgamento de
agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso
extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015.
Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os
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RCL 45658 AGR / RJ
recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta.
Nesse sentido, cito a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki.
8.
No caso em análise, tal requisito não fora
cumprido em relação ao Tema 360 (RE 611.503-RG, Rel. Min.
Teori Zavascki), tendo em conta que a reclamação foi ajuizada
em face de decisão que decidiu exceção de pré-executividade.
9.
Nesse cenário, a presente reclamação não tem
condições de prosseguir sob a alegada afronta ao decidido na
ADPF 324 (da minha relatoria) e no Tema 725 (RE 958.252-RG,
Rel. Min. Luiz Fux), pois não há aderência estrita entre o ato
reclamado e os paradigmas invocados.Nestes, discutiu-se sobre
a constitucionalidade da terceirização de mão de obra,
enquanto na decisão reclamada considerou-se prejudicada a
matéria arguida em exceção de pré-executividade em face da
inalterabilidade da coisa julgada. Nesse sentido: Rcl 45.846, Rel.
Min. Edson Fachin.
10. Por fim, consultando a jurisprudência do TST, verifica-
se que a Corte Superior vem admitindo a inexigibilidade do
título executivo fundado na ADPF 324 e no RE 958.252-RG
(Tema 725), como se percebe do julgado abaixo:
‘RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº
13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM DA
EMPRESA
TOMADORA
DE
SERVIÇOS.
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO
EM JULGADO POSTERIOR AOS JULGAMENTOS DA
ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE
A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 1 - Caso em que se
acolheu a alegação de inexigibilidade do título executivo, sob o
fundamento de que o trânsito em julgado do título executivo
ocorreu após os julgamentos do STF na ADPF 324 e RE 958.252.
2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame
mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso
3
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recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta.
Nesse sentido, cito a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki.
8.
No caso em análise, tal requisito não fora
cumprido em relação ao Tema 360 (RE 611.503-RG, Rel. Min.
Teori Zavascki), tendo em conta que a reclamação foi ajuizada
em face de decisão que decidiu exceção de pré-executividade.
9.
Nesse cenário, a presente reclamação não tem
condições de prosseguir sob a alegada afronta ao decidido na
ADPF 324 (da minha relatoria) e no Tema 725 (RE 958.252-RG,
Rel. Min. Luiz Fux), pois não há aderência estrita entre o ato
reclamado e os paradigmas invocados.Nestes, discutiu-se sobre
a constitucionalidade da terceirização de mão de obra,
enquanto na decisão reclamada considerou-se prejudicada a
matéria arguida em exceção de pré-executividade em face da
inalterabilidade da coisa julgada. Nesse sentido: Rcl 45.846, Rel.
Min. Edson Fachin.
10. Por fim, consultando a jurisprudência do TST, verifica-
se que a Corte Superior vem admitindo a inexigibilidade do
título executivo fundado na ADPF 324 e no RE 958.252-RG
(Tema 725), como se percebe do julgado abaixo:
‘RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº
13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM DA
EMPRESA
TOMADORA
DE
SERVIÇOS.
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO
EM JULGADO POSTERIOR AOS JULGAMENTOS DA
ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE
A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 1 - Caso em que se
acolheu a alegação de inexigibilidade do título executivo, sob o
fundamento de que o trânsito em julgado do título executivo
ocorreu após os julgamentos do STF na ADPF 324 e RE 958.252.
2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame
mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso
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Relatório
RCL 45658 AGR / RJ
concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de
transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente
nos casos de alguma complexidade, em que se torna
aconselhável o debate mais aprofundado do tema no caso
concreto. 3 - Trata-se de recurso de revista interposto em
processo em fase de execução e somente por violação direta da
Constituição é possível o seu conhecimento, nos termos do
artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, ficando
desde logo afastada a viabilidade do recurso de revista da
exequente pela violação de dispositivo de lei e pela divergência
jurisprudencial colacionada. 4 - O STF, no julgamento da ADPF
nº 324 e do RE nº 958252, em 30/8/2018, decidiu que é lícita a
terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja
meio ou fim. A tese de repercussão geral aprovada no recurso
extraordinário foi a de que ‘é lícita a terceirização ou qualquer
outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas
distintas, independentemente do objeto social das empresas
envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa
contratante’. Declarou aquela Corte ainda que a respectiva
decisão não tem aplicabilidade aos processos em que tenha
havido coisa julgada. 5 - Contudo, no caso concreto, o trânsito
em julgado do título executivo ocorreu após os julgamentos do
STF sobre a licitude da terceirização, contexto a partir do qual o
TRT concluiu pela inexigibilidade do título executivo,
posicionamento respaldado pela jurisprudência desta Corte
Superior, conforme julgados citados, inexistindo afronta literal e
direta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República.
6 - Recurso de revista de que não se conhece. ‘
11. Desta forma, ao ajuizar reclamação contra decisão
proferida pelo Juízo do Trabalho de 1ª instância, a parte
reclamante parece utilizá-la como sucedâneo recursal, não se
prestando a via eleita para esta finalidade.
12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do
4
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RCL 45658 AGR / RJ
concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de
transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente
nos casos de alguma complexidade, em que se torna
aconselhável o debate mais aprofundado do tema no caso
concreto. 3 - Trata-se de recurso de revista interposto em
processo em fase de execução e somente por violação direta da
Constituição é possível o seu conhecimento, nos termos do
artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, ficando
desde logo afastada a viabilidade do recurso de revista da
exequente pela violação de dispositivo de lei e pela divergência
jurisprudencial colacionada. 4 - O STF, no julgamento da ADPF
nº 324 e do RE nº 958252, em 30/8/2018, decidiu que é lícita a
terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja
meio ou fim. A tese de repercussão geral aprovada no recurso
extraordinário foi a de que ‘é lícita a terceirização ou qualquer
outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas
distintas, independentemente do objeto social das empresas
envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa
contratante’. Declarou aquela Corte ainda que a respectiva
decisão não tem aplicabilidade aos processos em que tenha
havido coisa julgada. 5 - Contudo, no caso concreto, o trânsito
em julgado do título executivo ocorreu após os julgamentos do
STF sobre a licitude da terceirização, contexto a partir do qual o
TRT concluiu pela inexigibilidade do título executivo,
posicionamento respaldado pela jurisprudência desta Corte
Superior, conforme julgados citados, inexistindo afronta literal e
direta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República.
6 - Recurso de revista de que não se conhece. ‘
11. Desta forma, ao ajuizar reclamação contra decisão
proferida pelo Juízo do Trabalho de 1ª instância, a parte
reclamante parece utilizá-la como sucedâneo recursal, não se
prestando a via eleita para esta finalidade.
12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do
4
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Relatório
RCL 45658 AGR / RJ
pedido cautelar. Sem honorários, porquanto não citada a parte
interessada.”
2.
A parte agravante reitera os argumentos expostos na
petição inicial, defendendo o cabimento da reclamação.
3.
É o relatório.
5
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pedido cautelar. Sem honorários, porquanto não citada a parte
interessada.”
2.
A parte agravante reitera os argumentos expostos na
petição inicial, defendendo o cabimento da reclamação.
3.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso.
2.
Conforme ressaltado na decisão agravada, a reclamação
dirigida ao Supremo Tribunal Federal (STF) só é cabível quando se tratar
de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se que o
pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o ora
agravante tenha figurado como parte, ou que tenha efeito vinculante (art.
988, II a IV, e §5º, II, do CPC/2015).
3.
No caso dos autos, a reclamação trabalhista tramitou até a
instância superior e, após decisão do Tribunal Superior do Trabalho,
transitou em julgado em 18.10.2019, conforme informado na inicial. Em
19.11.2019, iniciou-se a execução pelo trabalhador, seguida de
apresentação de exceção de pré-executividade pela parte ora agravante,
pugnando pela inexigibilidade do título executivo por estar incompatível
com o entendimento desta Corte sedimentado nos julgamentos da ADPF
324, do RE 958.252-RG e do RE 611.503-RG. No acórdão reclamado,
proferido em face da exceção de pré-executividade, julgou-se que, negado
provimento ao AIRR interposto pela ora agravante, as matérias arguidas
em exceção de pré-executividade encontram-se superadas pelo trânsito
em julgado. Confira-se a ementa do julgado:
“Vistos, etc.
Restou negado provimento ao AIRR interposto pela
executada LIGHT SERVICOS DEELETRICIDADE S.A., razão
pela qual as matérias arguidas em exceção de pré-executividade
encontram-se superadas pelo trânsito em julgado. Logo a EPE
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso.
2.
Conforme ressaltado na decisão agravada, a reclamação
dirigida ao Supremo Tribunal Federal (STF) só é cabível quando se tratar
de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se que o
pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o ora
agravante tenha figurado como parte, ou que tenha efeito vinculante (art.
988, II a IV, e §5º, II, do CPC/2015).
3.
No caso dos autos, a reclamação trabalhista tramitou até a
instância superior e, após decisão do Tribunal Superior do Trabalho,
transitou em julgado em 18.10.2019, conforme informado na inicial. Em
19.11.2019, iniciou-se a execução pelo trabalhador, seguida de
apresentação de exceção de pré-executividade pela parte ora agravante,
pugnando pela inexigibilidade do título executivo por estar incompatível
com o entendimento desta Corte sedimentado nos julgamentos da ADPF
324, do RE 958.252-RG e do RE 611.503-RG. No acórdão reclamado,
proferido em face da exceção de pré-executividade, julgou-se que, negado
provimento ao AIRR interposto pela ora agravante, as matérias arguidas
em exceção de pré-executividade encontram-se superadas pelo trânsito
em julgado. Confira-se a ementa do julgado:
“Vistos, etc.
Restou negado provimento ao AIRR interposto pela
executada LIGHT SERVICOS DEELETRICIDADE S.A., razão
pela qual as matérias arguidas em exceção de pré-executividade
encontram-se superadas pelo trânsito em julgado. Logo a EPE
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 45658 AGR / RJ
perde seu objeto em face da inalterabilidade da coisa julgada.
Homologados os cálculos no importe de R$ 335.155,38, em
27/11/2019 (fl. 585).Assim sendo, notifique-se a executada para
que proceda ao pagamento do , em 5 dias,quantum sob pena de
execução.”
4.
Da análise da tramitação do processo anterior à exceção de
pré-executividade, ou seja, da fase recursal do processo de conhecimento,
verifica-se que o acórdão regional, proferido em recurso ordinário, que
veio a ser mantido pelas decisões subsequentes, fundamentou-se na
compreensão de que seria “inadmissível a terceirização da atividade-fim
das empresas concessionárias de serviços público, inclusive as de
telecomunicações,” no entanto, deixou claro, que, ainda que fosse
admissível, diante das circunstâncias específicas do caso, restou
comprovado que o real empregador era a empresa ora agravante,
“tratando-se a empresa contratada de mera "testa-de-ferro" em relação ao
contrato de trabalho do autor. É caso típico, indiscutível, de
intermediação ilícita de mão de obra, ou seja, de fraude na contratação.
Daí se conclui que restou comprovada a ilicitude na terceirização”.
5.
Em se tratando de alegação de violação à decisão dotada
de efeito vinculante, o STF entende que há necessidade de relação de
aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente
violado, o que não se vislumbra no tocante à alegada afronta ao decidido
na ADPF 324 (da minha relatoria, Pleno, julgado em 30.8.2018) e no Tema
725 (RE 958.252-RG, Rel. Min. Luiz Fux). Nesse sentido: as Rcl 6.040-ED,
Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl
21.409, sob a minha relatoria.
6.
Com efeito, a discussão acerca da inexigibilidade do título,
travada na decisão reclamada, decorre do art. 525, §§ 12 e 14, do Código
de Processo Civil, segundo o qual é inexigível “o título executivo judicial
fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45658 AGR / RJ
perde seu objeto em face da inalterabilidade da coisa julgada.
Homologados os cálculos no importe de R$ 335.155,38, em
27/11/2019 (fl. 585).Assim sendo, notifique-se a executada para
que proceda ao pagamento do , em 5 dias,quantum sob pena de
execução.”
4.
Da análise da tramitação do processo anterior à exceção de
pré-executividade, ou seja, da fase recursal do processo de conhecimento,
verifica-se que o acórdão regional, proferido em recurso ordinário, que
veio a ser mantido pelas decisões subsequentes, fundamentou-se na
compreensão de que seria “inadmissível a terceirização da atividade-fim
das empresas concessionárias de serviços público, inclusive as de
telecomunicações,” no entanto, deixou claro, que, ainda que fosse
admissível, diante das circunstâncias específicas do caso, restou
comprovado que o real empregador era a empresa ora agravante,
“tratando-se a empresa contratada de mera "testa-de-ferro" em relação ao
contrato de trabalho do autor. É caso típico, indiscutível, de
intermediação ilícita de mão de obra, ou seja, de fraude na contratação.
Daí se conclui que restou comprovada a ilicitude na terceirização”.
5.
Em se tratando de alegação de violação à decisão dotada
de efeito vinculante, o STF entende que há necessidade de relação de
aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente
violado, o que não se vislumbra no tocante à alegada afronta ao decidido
na ADPF 324 (da minha relatoria, Pleno, julgado em 30.8.2018) e no Tema
725 (RE 958.252-RG, Rel. Min. Luiz Fux). Nesse sentido: as Rcl 6.040-ED,
Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl
21.409, sob a minha relatoria.
6.
Com efeito, a discussão acerca da inexigibilidade do título,
travada na decisão reclamada, decorre do art. 525, §§ 12 e 14, do Código
de Processo Civil, segundo o qual é inexigível “o título executivo judicial
fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da
2
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RCL 45658 AGR / RJ
lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como
incompatível com a Constituição Federal, em controle de
constitucionalidade concentrado ou difuso”, desde que a decisão
proferida pelo STF seja anterior ao trânsito em julgado da sentença
exequenda. No caso, não se desconhece que a discussão acerca da licitude
da terceirização foi objeto de debate no processo de conhecimento que
transitou em julgado depois do acórdão na ADPF 324, como visto, o que,
à primeira vista, poderia ser favorável à tese do ora agravante.
7.
No entanto, na decisão reclamada, o Juízo da execução não
ingressou no mérito da licitude da terceirização em razão da discussão já
ter sido travada nas demais instâncias, a demonstrar a ausência de relação
de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle.
Ainda que tivesse adentrado no mérito da terceirização, a adequação ao
julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252-RG, no caso dos autos, exigiria
reexame de provas, como destacado no item 4 acima, o que torna
inviável a realização desta discussão em sede de reclamação. A
irresignação deve ser suscitada pelas vias próprias, a tempo e modo,
descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual ou
sucedâneo recursal.
8.
Quanto à violação à tese firmada no RE 611.503-RG,
paradigma do Tema 360 da repercussão geral, na sistemática da Lei nº
8.038/1990 e do CPC/1973, a jurisprudência do STF foi construída no
sentido do descabimento da reclamação constitucional sob alegação de
ausência de aplicação ou aplicação equivocada de precedente firmado em
sede de repercussão geral.
9.
No entanto, o Código de Processo Civil de 2015, na linha
das suas demais inovações relativas à evolução legislativa do sistema de
precedentes, previu a possibilidade de ajuizamento da reclamação para
garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, ou de acórdão proferido em julgamento
3
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lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como
incompatível com a Constituição Federal, em controle de
constitucionalidade concentrado ou difuso”, desde que a decisão
proferida pelo STF seja anterior ao trânsito em julgado da sentença
exequenda. No caso, não se desconhece que a discussão acerca da licitude
da terceirização foi objeto de debate no processo de conhecimento que
transitou em julgado depois do acórdão na ADPF 324, como visto, o que,
à primeira vista, poderia ser favorável à tese do ora agravante.
7.
No entanto, na decisão reclamada, o Juízo da execução não
ingressou no mérito da licitude da terceirização em razão da discussão já
ter sido travada nas demais instâncias, a demonstrar a ausência de relação
de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle.
Ainda que tivesse adentrado no mérito da terceirização, a adequação ao
julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252-RG, no caso dos autos, exigiria
reexame de provas, como destacado no item 4 acima, o que torna
inviável a realização desta discussão em sede de reclamação. A
irresignação deve ser suscitada pelas vias próprias, a tempo e modo,
descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual ou
sucedâneo recursal.
8.
Quanto à violação à tese firmada no RE 611.503-RG,
paradigma do Tema 360 da repercussão geral, na sistemática da Lei nº
8.038/1990 e do CPC/1973, a jurisprudência do STF foi construída no
sentido do descabimento da reclamação constitucional sob alegação de
ausência de aplicação ou aplicação equivocada de precedente firmado em
sede de repercussão geral.
9.
No entanto, o Código de Processo Civil de 2015, na linha
das suas demais inovações relativas à evolução legislativa do sistema de
precedentes, previu a possibilidade de ajuizamento da reclamação para
garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, ou de acórdão proferido em julgamento
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de recursos extraordinários repetitivos. Todavia, para tanto, deveriam ser
exauridas as instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015).
10.
O STF firmou entendimento no sentido de que a correta
interpretação do dispositivo exige o percurso de todo o iter processual,
ultimado na interposição e julgamento de agravo interno contra a decisão
que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I
e § 2º, do CPC/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha
interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é
aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki.
11.
No presente caso, esse requisito também não foi cumprido.
Com efeito, parte agravante nem sequer interpôs recurso às demais
instâncias da decisão ora reclamada, tendo a reclamação sido ajuizada em
face de decisão que decidiu exceção de pré-executividade. De modo que é
incabível o ajuizamento da reclamação na espécie, por ausência de
esgotamento das instâncias ordinárias.
12.
Destaco, por fim, que a reclamação constitucional tem por
objeto a verificação da compatibilidade dos atos reclamados com os
precedentes invocados. Portanto, a inadmissão da reclamação não
implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato reclamado.
13.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
4
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de recursos extraordinários repetitivos. Todavia, para tanto, deveriam ser
exauridas as instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015).
10.
O STF firmou entendimento no sentido de que a correta
interpretação do dispositivo exige o percurso de todo o iter processual,
ultimado na interposição e julgamento de agravo interno contra a decisão
que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I
e § 2º, do CPC/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha
interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é
aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki.
11.
No presente caso, esse requisito também não foi cumprido.
Com efeito, parte agravante nem sequer interpôs recurso às demais
instâncias da decisão ora reclamada, tendo a reclamação sido ajuizada em
face de decisão que decidiu exceção de pré-executividade. De modo que é
incabível o ajuizamento da reclamação na espécie, por ausência de
esgotamento das instâncias ordinárias.
12.
Destaco, por fim, que a reclamação constitucional tem por
objeto a verificação da compatibilidade dos atos reclamados com os
precedentes invocados. Portanto, a inadmissão da reclamação não
implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato reclamado.
13.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
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Voto Vogal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:THOMAZ RIBEIRO LEMOS
AGDO.(A/S)
:JORGE JACOBS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALTM
S.A.-TECNOLOGIA
E
SERVICOS
DE
MANUTENCAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 21ª VARA DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de reclamação constitucional, ora em sede regimental,
proposta por Light Serviços de Eletricidade S/A contra decisão da 21ª
Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a qual teria desrespeitado a
autoridade do Supremo Tribunal Federal, a eficácia do julgado na ADPF
nº 324/DF e as teses dos Temas 725 e 360 da repercussão geral.
Eis o teor dos paradigmas:
“Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de
atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não
impõe a adoção de um modelo de produção específico, não
impede o desenvolvimento de estratégias empresariais
flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a
jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não
estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam
sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema
sindical precisam se adequar às transformações no mercado de
trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio
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28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:THOMAZ RIBEIRO LEMOS
AGDO.(A/S)
:JORGE JACOBS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALTM
S.A.-TECNOLOGIA
E
SERVICOS
DE
MANUTENCAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 21ª VARA DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de reclamação constitucional, ora em sede regimental,
proposta por Light Serviços de Eletricidade S/A contra decisão da 21ª
Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a qual teria desrespeitado a
autoridade do Supremo Tribunal Federal, a eficácia do julgado na ADPF
nº 324/DF e as teses dos Temas 725 e 360 da repercussão geral.
Eis o teor dos paradigmas:
“Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de
atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não
impõe a adoção de um modelo de produção específico, não
impede o desenvolvimento de estratégias empresariais
flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a
jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não
estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam
sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema
sindical precisam se adequar às transformações no mercado de
trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio
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ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos
princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre
concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a
liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior
eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não
enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da
dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos
previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que
pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo,
os princípios que amparam a constitucionalidade da
terceirização devem ser compatibilizados com as normas
constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante:
i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da
terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo
descumprimento das normas trabalhistas, bem como por
obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A
responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços
pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a
sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a
superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação,
entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou
alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de
decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o
tema continua a demandar a manifestação do Supremo
Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da
terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o
pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese:
'1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade,
meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a
contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização,
compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade
econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente
pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por
obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei
8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a
licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou
2
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ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos
princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre
concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a
liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior
eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não
enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da
dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos
previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que
pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo,
os princípios que amparam a constitucionalidade da
terceirização devem ser compatibilizados com as normas
constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante:
i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da
terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo
descumprimento das normas trabalhistas, bem como por
obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A
responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços
pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a
sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a
superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação,
entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou
alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de
decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o
tema continua a demandar a manifestação do Supremo
Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da
terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o
pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese:
'1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade,
meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a
contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização,
compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade
econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente
pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por
obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei
8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a
licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou
2
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RCL 45658 AGR / RJ
explicitado pela maioria que a decisão não afeta
automaticamente decisões transitadas em julgado” (ADPF nº
324, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 6/9/19).
“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de
divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,
independentemente do objeto social das empresas envolvidas,
mantida a responsabilidade subsidiária da empresa
contratante” (Tema 725 da RG).
“São constitucionais as disposições normativas do
parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos
do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do
CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São
dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa
julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao
sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia
rescisória de sentenças revestidas de vício de
inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas
hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em
norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar
norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou
com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda
tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente
constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o
reconhecimento
dessa
constitucionalidade
ou
a
inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF
realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença
exequenda” (Tema 360 da RG).
O Ministro Roberto Barroso propõe o não provimento do agravo
regimental, com a manutenção da negativa de seguimento da reclamação,
fundada na ausência de identidade entre os paradigmas (Tema 725 RG e
ADPF 324) e o ato reclamado, bem como na ausência do esgotamento da
instância ordinária para fins de conhecimento da reclamatória com
fundamento na suposta violação do que decidido no Tema 360 RG.
3
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RCL 45658 AGR / RJ
explicitado pela maioria que a decisão não afeta
automaticamente decisões transitadas em julgado” (ADPF nº
324, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 6/9/19).
“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de
divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,
independentemente do objeto social das empresas envolvidas,
mantida a responsabilidade subsidiária da empresa
contratante” (Tema 725 da RG).
“São constitucionais as disposições normativas do
parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos
do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do
CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São
dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa
julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao
sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia
rescisória de sentenças revestidas de vício de
inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas
hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em
norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar
norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou
com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda
tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente
constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o
reconhecimento
dessa
constitucionalidade
ou
a
inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF
realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença
exequenda” (Tema 360 da RG).
O Ministro Roberto Barroso propõe o não provimento do agravo
regimental, com a manutenção da negativa de seguimento da reclamação,
fundada na ausência de identidade entre os paradigmas (Tema 725 RG e
ADPF 324) e o ato reclamado, bem como na ausência do esgotamento da
instância ordinária para fins de conhecimento da reclamatória com
fundamento na suposta violação do que decidido no Tema 360 RG.
3
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Voto Vogal
RCL 45658 AGR / RJ
Acompanho o Relator na negativa de provimento ao agravo
regimental, pedindo vênia, contudo, para assentar o não conhecimento
das alegações com paradigma na ADPF nº 324 e no Tema nº 725 RG.
É incontroverso nesta reclamatória que, quando de seu protocolo na
Suprema Corte (em 29/01/2021), já havia sido certificado o trânsito em
julgado da fase de conhecimento da Ação Trabalhista nº 0000039-
33.2010.5.01.0021, na qual se decidiu pela ilicitude da terceirização de
mão de obra.
Dessa perspectiva, entendo que o conhecimento da reclamação com
fundamento no Tema nº 725 da RG e na ADPF nº 324 esbarra no óbice da
Súmula nº 734/STF, assim redigida:
“Não cabe reclamação quando já houver transitado em
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão
do Supremo Tribunal Federal.”
O entendimento firmado sob a égide do CPC/73 é corroborado pelo
novel diploma processual introduzido pela Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015),
o qual dispõe:
“Art. 988. (...)
§ 5º É inadmissível a reclamação:
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada”.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO DEBATE
SOBRE QUESTÃO COM DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Rcl nº 22.385/SP-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/2/16).
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45658 AGR / RJ
Acompanho o Relator na negativa de provimento ao agravo
regimental, pedindo vênia, contudo, para assentar o não conhecimento
das alegações com paradigma na ADPF nº 324 e no Tema nº 725 RG.
É incontroverso nesta reclamatória que, quando de seu protocolo na
Suprema Corte (em 29/01/2021), já havia sido certificado o trânsito em
julgado da fase de conhecimento da Ação Trabalhista nº 0000039-
33.2010.5.01.0021, na qual se decidiu pela ilicitude da terceirização de
mão de obra.
Dessa perspectiva, entendo que o conhecimento da reclamação com
fundamento no Tema nº 725 da RG e na ADPF nº 324 esbarra no óbice da
Súmula nº 734/STF, assim redigida:
“Não cabe reclamação quando já houver transitado em
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão
do Supremo Tribunal Federal.”
O entendimento firmado sob a égide do CPC/73 é corroborado pelo
novel diploma processual introduzido pela Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015),
o qual dispõe:
“Art. 988. (...)
§ 5º É inadmissível a reclamação:
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada”.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO DEBATE
SOBRE QUESTÃO COM DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Rcl nº 22.385/SP-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/2/16).
4
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Voto Vogal
RCL 45658 AGR / RJ
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO JÁ
TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DESTA CORTE.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (Rcl nº 17.811/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
20/8/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
COMPETÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
QUE SUPOSTAMENTE DESRESPEITA A DECISÃO DESTE
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.395-MC.
TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 734). Não cabe
reclamação quando já houver transitado em julgado o ato
judicial que, segundo se alega, teria desrespeitado decisão do
Supremo Tribunal Federal. Ante a irrecorribilidade da decisão
no âmbito da Justiça do Trabalho, deveria o agravante ter se
utilizado da reclamação constitucional quando proferido o
primeiro acórdão que tratou do tema relativo à competência
para julgar a ação. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl nº 9.892/SE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/6/12).
Eventual discussão quanto à inexigibilidade do título com
fundamento em tese firmada no Tema 725 da repercussão geral ou na
ADPF nº 324 deve se desenvolver pelos meios processuais adequados,
seja em razão da exigência de esgotamento das instâncias recursais para
se conhecer de reclamação com paradigma no Tema 360 da repercussão
geral, seja por não se admitir o uso da reclamação constitucional como
sucedâneo de rescisória, conforme reiterada jurisprudência da Corte.
Vide:
“RECLAMAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL –
ACÓRDÃO – OBSERVÂNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS –
ESGOTAMENTO – AUSÊNCIA. A parte final do artigo 988, §
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45658 AGR / RJ
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO JÁ
TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DESTA CORTE.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (Rcl nº 17.811/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
20/8/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
COMPETÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
QUE SUPOSTAMENTE DESRESPEITA A DECISÃO DESTE
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.395-MC.
TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 734). Não cabe
reclamação quando já houver transitado em julgado o ato
judicial que, segundo se alega, teria desrespeitado decisão do
Supremo Tribunal Federal. Ante a irrecorribilidade da decisão
no âmbito da Justiça do Trabalho, deveria o agravante ter se
utilizado da reclamação constitucional quando proferido o
primeiro acórdão que tratou do tema relativo à competência
para julgar a ação. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl nº 9.892/SE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/6/12).
Eventual discussão quanto à inexigibilidade do título com
fundamento em tese firmada no Tema 725 da repercussão geral ou na
ADPF nº 324 deve se desenvolver pelos meios processuais adequados,
seja em razão da exigência de esgotamento das instâncias recursais para
se conhecer de reclamação com paradigma no Tema 360 da repercussão
geral, seja por não se admitir o uso da reclamação constitucional como
sucedâneo de rescisória, conforme reiterada jurisprudência da Corte.
Vide:
“RECLAMAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL –
ACÓRDÃO – OBSERVÂNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS –
ESGOTAMENTO – AUSÊNCIA. A parte final do artigo 988, §
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RCL 45658 AGR / RJ
5º, inciso II, do Código de Processo Civil revela estar
condicionada a admissibilidade da reclamação, visando a
observância de acórdão alusivo a extraordinário submetido ao
regime da repercussão geral, ao esgotamento prévio das
instâncias ordinárias” (Rcl nº 28.577/SP-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe de 16/10/18).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO
PROFERIDA NO RE 574.706. PARADIGMA DO TEMA 69 DA
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO
DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. A alegação de descumprimento de
tese firmada em repercussão geral exige o esgotamento das vias
ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 2. Agravo interno
desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1021, § 4º,
do CPC/2015” (Rcl nº 32.688/SC-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 23/6/20).
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA
SENTENÇA. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
DE AÇÃO RESCISÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl nº
42.453/MG-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
de 4/11/20).
“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À
AUTORIDADE DE DECISÃO QUE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PROFERIU NO JULGAMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
REPERCUSSÃO
GERAL
RECONHECIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIO E EFETIVO
EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS –
INVOCAÇÃO, COMO PARADIGMA DE CONFRONTO, DE
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESVESTIDA
DE EFICÁCIA VINCULANTE (SÚMULA Nº 683/STF) –
6
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5º, inciso II, do Código de Processo Civil revela estar
condicionada a admissibilidade da reclamação, visando a
observância de acórdão alusivo a extraordinário submetido ao
regime da repercussão geral, ao esgotamento prévio das
instâncias ordinárias” (Rcl nº 28.577/SP-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe de 16/10/18).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO
PROFERIDA NO RE 574.706. PARADIGMA DO TEMA 69 DA
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO
DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. A alegação de descumprimento de
tese firmada em repercussão geral exige o esgotamento das vias
ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 2. Agravo interno
desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1021, § 4º,
do CPC/2015” (Rcl nº 32.688/SC-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 23/6/20).
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA
SENTENÇA. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
DE AÇÃO RESCISÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl nº
42.453/MG-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
de 4/11/20).
“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À
AUTORIDADE DE DECISÃO QUE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PROFERIU NO JULGAMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
REPERCUSSÃO
GERAL
RECONHECIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIO E EFETIVO
EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS –
INVOCAÇÃO, COMO PARADIGMA DE CONFRONTO, DE
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESVESTIDA
DE EFICÁCIA VINCULANTE (SÚMULA Nº 683/STF) –
6
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Voto Vogal
RCL 45658 AGR / RJ
INVIABILIDADE – INADEQUAÇÃO, NO CASO, DA
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO, QUE, ADEMAIS, NÃO SE
QUALIFICA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA,
DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL –
INCOGNOSCIBILIDADE
DO
INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO RECONHECIDA PELA DECISÃO
AGRAVADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl nº
40.544/DF-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
de 15/10/20).
Com essas razões, acompanho o Relator no não provimento do
agravo regimental.
7
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45658 AGR / RJ
INVIABILIDADE – INADEQUAÇÃO, NO CASO, DA
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO, QUE, ADEMAIS, NÃO SE
QUALIFICA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA,
DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL –
INCOGNOSCIBILIDADE
DO
INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO RECONHECIDA PELA DECISÃO
AGRAVADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl nº
40.544/DF-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
de 15/10/20).
Com essas razões, acompanho o Relator no não provimento do
agravo regimental.
7
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Voto Vogal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:THOMAZ RIBEIRO LEMOS
AGDO.(A/S)
:JORGE JACOBS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALTM
S.A.-TECNOLOGIA
E
SERVICOS
DE
MANUTENCAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 21ª VARA DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente agravo
regimental foi interposto contra decisão do eminente Ministro ROBERTO
BARROSO, que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido
liminar, ajuizada pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em
face de decisão da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,
proferida nos Autos nº 0000039-33.2010.5.01.0021, que
considerou superada pelo trânsito em julgado a matéria
arguida em exceção de pré-executividade.
2. A parte reclamante sustenta a inexigibilidade do título
executivo, tendo em conta que, em julgamento realizado em
data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, o
Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a constitucionalidade
da terceirização de qualquer atividade empresarial, meio ou
fim. Alega, assim, afronta às decisões da ADPF 324, da minha
relatoria, e do RE 958.252, paradigma do Tema 725 da
repercussão geral, combinadas com a decisão do RE 611.503,
paradigma do Tema 360 da repercussão geral. Requer, em
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:THOMAZ RIBEIRO LEMOS
AGDO.(A/S)
:JORGE JACOBS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALTM
S.A.-TECNOLOGIA
E
SERVICOS
DE
MANUTENCAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 21ª VARA DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente agravo
regimental foi interposto contra decisão do eminente Ministro ROBERTO
BARROSO, que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido
liminar, ajuizada pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em
face de decisão da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,
proferida nos Autos nº 0000039-33.2010.5.01.0021, que
considerou superada pelo trânsito em julgado a matéria
arguida em exceção de pré-executividade.
2. A parte reclamante sustenta a inexigibilidade do título
executivo, tendo em conta que, em julgamento realizado em
data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, o
Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a constitucionalidade
da terceirização de qualquer atividade empresarial, meio ou
fim. Alega, assim, afronta às decisões da ADPF 324, da minha
relatoria, e do RE 958.252, paradigma do Tema 725 da
repercussão geral, combinadas com a decisão do RE 611.503,
paradigma do Tema 360 da repercussão geral. Requer, em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto Vogal
RCL 45658 AGR / RJ
caráter liminar, a suspensão do processo de origem e, ao final, a
cassação da decisão reclamada.
3. A reclamação foi ajuizada durante o recesso forense. A
Ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, entendeu que
o caso não se enquadrava nas hipóteses do art. 13, VIII, do
RI/STF.
4. É o relatório. Decido
5. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução
do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art.
52, parágrafo único). Deixo, ademais, de determinar a citação
da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da
manifesta inviabilidade do pedido.
6. Com efeito, a reclamação dirigida ao STF só é cabível
quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa
à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da CF).
7. Em se tratando de alegação de afronta à tese firmada em
julgamento de recurso extraordinário, submetido à sistemática
da repercussão geral, a reclamação pressupõe que o ato
reclamado seja oriundo de órgão jurisdicional. Isso porque, nos
termos do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, a inobservância da tese
firmada em repercussão geral somente enseja o ajuizamento da
reclamação quando esgotadas as instâncias ordinárias. O STF
firmou entendimento no sentido de que a correta interpretação
do dispositivo exige o percurso de todo o iter processual,
ultimado na interposição e julgamento de agravo interno contra
a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, nos
termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Ou seja, é
imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos
cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse
sentido, cito a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki.
8. No caso em análise, tal requisito não fora cumprido em
relação ao Tema 360 (RE 611.503-RG, Rel. Min. Teori Zavascki),
tendo em conta que a reclamação foi ajuizada em face de
decisão que decidiu exceção de pré-executividade.
9. Nesse cenário, a presente reclamação não tem condições
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45658 AGR / RJ
caráter liminar, a suspensão do processo de origem e, ao final, a
cassação da decisão reclamada.
3. A reclamação foi ajuizada durante o recesso forense. A
Ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, entendeu que
o caso não se enquadrava nas hipóteses do art. 13, VIII, do
RI/STF.
4. É o relatório. Decido
5. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução
do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art.
52, parágrafo único). Deixo, ademais, de determinar a citação
da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da
manifesta inviabilidade do pedido.
6. Com efeito, a reclamação dirigida ao STF só é cabível
quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa
à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da CF).
7. Em se tratando de alegação de afronta à tese firmada em
julgamento de recurso extraordinário, submetido à sistemática
da repercussão geral, a reclamação pressupõe que o ato
reclamado seja oriundo de órgão jurisdicional. Isso porque, nos
termos do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, a inobservância da tese
firmada em repercussão geral somente enseja o ajuizamento da
reclamação quando esgotadas as instâncias ordinárias. O STF
firmou entendimento no sentido de que a correta interpretação
do dispositivo exige o percurso de todo o iter processual,
ultimado na interposição e julgamento de agravo interno contra
a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, nos
termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Ou seja, é
imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos
cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse
sentido, cito a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki.
8. No caso em análise, tal requisito não fora cumprido em
relação ao Tema 360 (RE 611.503-RG, Rel. Min. Teori Zavascki),
tendo em conta que a reclamação foi ajuizada em face de
decisão que decidiu exceção de pré-executividade.
9. Nesse cenário, a presente reclamação não tem condições
2
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de prosseguir sob a alegada afronta ao decidido na ADPF 324
(da minha relatoria) e no Tema 725 (RE 958.252-RG, Rel. Min.
Luiz Fux), pois não há aderência estrita entre o ato reclamado e
os paradigmas invocados.
Nestes, discutiu-se sobre a constitucionalidade da
terceirização de mão de obra, enquanto na decisão reclamada
considerou-se prejudicada a matéria arguida em exceção de
pré-executividade em face da inalterabilidade da coisa julgada.
Nesse sentido: Rcl 45.846, Rel. Min. Edson Fachin.
10. Por fim, consultando a jurisprudência do TST, verifica-
se que a Corte Superior vem admitindo a inexigibilidade do
título executivo fundado na ADPF 324 e no RE 958.252-RG
(Tema 725), como se percebe do julgado abaixo:
“RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº
13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM DA
EMPRESA
TOMADORA
DE
SERVIÇOS.
INEXIGIBILIDADE
DO
TÍTULO
EXECUTIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS
JULGAMENTOS DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252.
CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE COISA
JULGADA. 1 - Caso em que se acolheu a alegação de
inexigibilidade do título executivo, sob o fundamento de
que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu após
os julgamentos do STF na ADPF 324 e RE 958.252. 2 - Deve
ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais
detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso
concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores
de transcendência em princípio deve ser positivo,
especialmente nos casos de alguma complexidade, em que
se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema
no caso concreto. 3 - Trata-se de recurso de revista
interposto em processo em fase de execução e somente por
violação direta da Constituição é possível o seu
conhecimento, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da
Súmula nº 266 do TST, ficando desde logo afastada a
3
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RCL 45658 AGR / RJ
de prosseguir sob a alegada afronta ao decidido na ADPF 324
(da minha relatoria) e no Tema 725 (RE 958.252-RG, Rel. Min.
Luiz Fux), pois não há aderência estrita entre o ato reclamado e
os paradigmas invocados.
Nestes, discutiu-se sobre a constitucionalidade da
terceirização de mão de obra, enquanto na decisão reclamada
considerou-se prejudicada a matéria arguida em exceção de
pré-executividade em face da inalterabilidade da coisa julgada.
Nesse sentido: Rcl 45.846, Rel. Min. Edson Fachin.
10. Por fim, consultando a jurisprudência do TST, verifica-
se que a Corte Superior vem admitindo a inexigibilidade do
título executivo fundado na ADPF 324 e no RE 958.252-RG
(Tema 725), como se percebe do julgado abaixo:
“RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº
13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM DA
EMPRESA
TOMADORA
DE
SERVIÇOS.
INEXIGIBILIDADE
DO
TÍTULO
EXECUTIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS
JULGAMENTOS DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252.
CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE COISA
JULGADA. 1 - Caso em que se acolheu a alegação de
inexigibilidade do título executivo, sob o fundamento de
que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu após
os julgamentos do STF na ADPF 324 e RE 958.252. 2 - Deve
ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais
detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso
concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores
de transcendência em princípio deve ser positivo,
especialmente nos casos de alguma complexidade, em que
se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema
no caso concreto. 3 - Trata-se de recurso de revista
interposto em processo em fase de execução e somente por
violação direta da Constituição é possível o seu
conhecimento, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da
Súmula nº 266 do TST, ficando desde logo afastada a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25
Voto Vogal
RCL 45658 AGR / RJ
viabilidade do recurso de revista da exequente pela
violação de dispositivo de lei e pela divergência
jurisprudencial colacionada. 4 - O STF, no julgamento da
ADPF nº 324 e do RE nº 958252, em 30/8/2018, decidiu que
é lícita a terceirização em todas as etapas do processo
produtivo, seja meio ou fim. A tese de repercussão geral
aprovada no recurso extraordinário foi a de que ‘é lícita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do
trabalho
entre
pessoas
jurídicas
distintas,
independentemente do objeto social das empresas
envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante’. Declarou aquela Corte ainda que a
respectiva decisão não tem aplicabilidade aos processos
em que tenha havido coisa julgada. 5 - Contudo, no caso
concreto, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu
após os julgamentos do STF sobre a licitude da
terceirização, contexto a partir do qual o TRT concluiu
pela inexigibilidade do título executivo, posicionamento
respaldado pela jurisprudência desta Corte Superior,
conforme julgados citados, inexistindo afronta literal e
direta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da
República. 6 - Recurso de revista de que não se conhece.
11. Desta forma, ao ajuizar reclamação contra decisão
proferida pelo Juízo do Trabalho de 1ª instância, a parte
reclamante parece utilizá-la como sucedâneo recursal, não se
prestando a via eleita para esta finalidade.
12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido
cautelar. Sem honorários, porquanto não citada a parte
interessada.
A parte recorrente impugna as razões apresentadas na decisão
agravada, requerendo, ao final, o provimento de seu recurso.
Na presente Sessão Virtual, o Ministro Relator apresenta a seguinte
proposta de julgamento:
4
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RCL 45658 AGR / RJ
viabilidade do recurso de revista da exequente pela
violação de dispositivo de lei e pela divergência
jurisprudencial colacionada. 4 - O STF, no julgamento da
ADPF nº 324 e do RE nº 958252, em 30/8/2018, decidiu que
é lícita a terceirização em todas as etapas do processo
produtivo, seja meio ou fim. A tese de repercussão geral
aprovada no recurso extraordinário foi a de que ‘é lícita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do
trabalho
entre
pessoas
jurídicas
distintas,
independentemente do objeto social das empresas
envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante’. Declarou aquela Corte ainda que a
respectiva decisão não tem aplicabilidade aos processos
em que tenha havido coisa julgada. 5 - Contudo, no caso
concreto, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu
após os julgamentos do STF sobre a licitude da
terceirização, contexto a partir do qual o TRT concluiu
pela inexigibilidade do título executivo, posicionamento
respaldado pela jurisprudência desta Corte Superior,
conforme julgados citados, inexistindo afronta literal e
direta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da
República. 6 - Recurso de revista de que não se conhece.
11. Desta forma, ao ajuizar reclamação contra decisão
proferida pelo Juízo do Trabalho de 1ª instância, a parte
reclamante parece utilizá-la como sucedâneo recursal, não se
prestando a via eleita para esta finalidade.
12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF,
nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido
cautelar. Sem honorários, porquanto não citada a parte
interessada.
A parte recorrente impugna as razões apresentadas na decisão
agravada, requerendo, ao final, o provimento de seu recurso.
Na presente Sessão Virtual, o Ministro Relator apresenta a seguinte
proposta de julgamento:
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25
Voto Vogal
RCL 45658 AGR / RJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA E DE
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1.
Reclamação em que se impugnou decisão que julgou que as
matérias arguidas em exceção de pré-executividade encontram-
se superadas pelo trânsito em julgado. Ausência de estrita
aderência entre o acórdão reclamado e o decidido na ADPF 324
(da minha relatoria) e no Tema 725 (RE 958.252-RG, Rel. Min.
Luiz Fux). 2. O Código de Processo Civil prevê como requisito
para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a
tese firmada em repercussão geral o exaurimento das instâncias
ordinárias ( art. 988, §5º, II, do CPC/2015). 3. Agravo interno a
que se nega provimento.
É o relatório.
Peço vênia ao Relator para lançar minha posição em sentido
contrário, pois, conforme tenho manifestado em hipóteses semelhantes,
ao meu ver, a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade-
fim não pode ser examinada, de forma isolada, sem considerar a
autoridade desta CORTE espelhada pela Súmula Vinculante 10 e,
também, por meio dos julgamentos da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO
BARROSO) e do Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min.
LUIZ FUX) sob pena prevalecerem soluções antagônicas para a mesma
controvérsia de direito.
O Tribunal reclamado decidiu que as matérias arguidas em exceção de
pré-executividade encontram-se superadas pelo trânsito em julgado (doc. 13, fl.
23), determinando, assim, que seja dado prosseguimento à execução do
título judicial.
Ao assim decidir, deixou de observar o fator cronológico bem
delimitado na parte final da tese fixada no julgamento do Tema 360
segundo o qual é inexigível a sentença fundada em norma declarada
inconstitucional, desde que “o reconhecimento dessa inconstitucionalidade
tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45658 AGR / RJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA E DE
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1.
Reclamação em que se impugnou decisão que julgou que as
matérias arguidas em exceção de pré-executividade encontram-
se superadas pelo trânsito em julgado. Ausência de estrita
aderência entre o acórdão reclamado e o decidido na ADPF 324
(da minha relatoria) e no Tema 725 (RE 958.252-RG, Rel. Min.
Luiz Fux). 2. O Código de Processo Civil prevê como requisito
para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a
tese firmada em repercussão geral o exaurimento das instâncias
ordinárias ( art. 988, §5º, II, do CPC/2015). 3. Agravo interno a
que se nega provimento.
É o relatório.
Peço vênia ao Relator para lançar minha posição em sentido
contrário, pois, conforme tenho manifestado em hipóteses semelhantes,
ao meu ver, a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade-
fim não pode ser examinada, de forma isolada, sem considerar a
autoridade desta CORTE espelhada pela Súmula Vinculante 10 e,
também, por meio dos julgamentos da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO
BARROSO) e do Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min.
LUIZ FUX) sob pena prevalecerem soluções antagônicas para a mesma
controvérsia de direito.
O Tribunal reclamado decidiu que as matérias arguidas em exceção de
pré-executividade encontram-se superadas pelo trânsito em julgado (doc. 13, fl.
23), determinando, assim, que seja dado prosseguimento à execução do
título judicial.
Ao assim decidir, deixou de observar o fator cronológico bem
delimitado na parte final da tese fixada no julgamento do Tema 360
segundo o qual é inexigível a sentença fundada em norma declarada
inconstitucional, desde que “o reconhecimento dessa inconstitucionalidade
tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em
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Voto Vogal
RCL 45658 AGR / RJ
julgado da sentença exequenda” – uma vez que, no caso em análise, em
consulta realizada ao sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho,
verifica-se que a estabilização da decisão fundada na Súmula 331, I e III,
do TST (doc. 8, fl. 139) ocorreu em 18/10/2019; enquanto que, ainda em
2018, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADPF 324 (Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), declarou a
inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, por violação aos princípios
constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao
final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio,
com a fixação da seguinte TESE: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer
atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a
contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à
contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e
ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,
bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”.
Dessa maneira, a manutenção do acórdão, fundada na Súmula
331/TST, contraria os resultados produzidos pelos julgamentos do Tema
360 da Repercussão Geral (RE 611.503, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Redator p/ acórdão Min. EDSON FACHIN, julgado em 20/9/2018),
combinado com ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno,
julgado em 30/8/2018), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento
da autoridade desta CORTE quanto ao ponto.
Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, DOU PROVIMENTO ao
recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado
o acórdão impugnado; e DETERMINO que a autoridade reclamada
observe o entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (RE
958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO
BARROSO).
É como voto.
6
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julgado da sentença exequenda” – uma vez que, no caso em análise, em
consulta realizada ao sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho,
verifica-se que a estabilização da decisão fundada na Súmula 331, I e III,
do TST (doc. 8, fl. 139) ocorreu em 18/10/2019; enquanto que, ainda em
2018, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADPF 324 (Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), declarou a
inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, por violação aos princípios
constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao
final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio,
com a fixação da seguinte TESE: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer
atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a
contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à
contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e
ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,
bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”.
Dessa maneira, a manutenção do acórdão, fundada na Súmula
331/TST, contraria os resultados produzidos pelos julgamentos do Tema
360 da Repercussão Geral (RE 611.503, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Redator p/ acórdão Min. EDSON FACHIN, julgado em 20/9/2018),
combinado com ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno,
julgado em 30/8/2018), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento
da autoridade desta CORTE quanto ao ponto.
Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, DOU PROVIMENTO ao
recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado
o acórdão impugnado; e DETERMINO que a autoridade reclamada
observe o entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (RE
958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO
BARROSO).
É como voto.
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Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S) : THOMAZ RIBEIRO LEMOS (104110/MG, 147681/RJ)
AGDO.(A/S) : JORGE JACOBS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ALTM S.A.-TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro
Dias Toffoli, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S) : THOMAZ RIBEIRO LEMOS (104110/MG, 147681/RJ)
AGDO.(A/S) : JORGE JACOBS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ALTM S.A.-TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro
Dias Toffoli, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756896322
| 2021-06-28T00:00:00
| 2021-08-24T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Dias Toffoli, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA E DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1. Reclamação na qual se impugnou decisão que julgara encontrarem-se as matérias arguidas em exceção de pré-executividade superadas pelo trânsito em julgado. Ausência de estrita aderência entre o acórdão reclamado e o decidido na ADPF 324 (da minha relatoria) e no Tema 725 (RE 958.252-RG, Rel. Min. Luiz Fux).
2. O Código de Processo Civil prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o exaurimento das instâncias ordinárias ( art. 988, § 5º, II, do CPC/2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur451265
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 11246 AgR (TP), Rcl 6040 ED (TP), Rcl 21409 (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA INFERIOR)
Rcl 24686 ED-AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, ATO, TRÂNSITO EM JULGADO)
Rcl 9892 AgR (TP), Rcl 17811 AgR (2ªT), Rcl 22385 AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA)
Rcl 28577 AgR (1ªT), Rcl 40544 AgR (2ªT), Rcl 42453 AgR (2ªT), Rcl 32688 AgR.
- Veja ADPF 324, RE 611503 RG e RE 958252 RG do STF.
Número de páginas: 25.
Análise: 11/04/2022, SOF.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
45658
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00525 PAR-00012 PAR-00014 ART-00988\n INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00005\n INC-00001 INC-00002 ART-01030 INC-00001\n PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000734\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMTST-000331\n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 45658 AgR
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] |
AGTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S) : THOMAZ RIBEIRO LEMOS
AGDO.(A/S) : JORGE JACOBS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ALTM S.A.-TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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""
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Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:THOMAZ RIBEIRO LEMOS
AGDO.(A/S)
:JORGE JACOBS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALTM
S.A.-TECNOLOGIA
E
SERVICOS
DE
MANUTENCAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 21... VARA DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA E DE
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
1.
Reclamação na qual se impugnou decisão que julgara
encontrarem-se as matérias arguidas em exceção de pré-executividade
superadas pelo trânsito em julgado. Ausência de estrita aderência entre o
acórdão reclamado e o decidido na ADPF 324 (da minha relatoria) e no
Tema 725 (Recurso Extraordinário 958.252-RG, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
O Código de Processo Civil prevê como requisito para o
ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em
repercussão geral o exaurimento das instâncias ordinárias ( art. 988, § 5...,
II, do Código de Processo Civil/2015).
3.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com
ressalvas do Ministro Dias Toffoli, vencido o Ministro Alexandre de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
RCL 45658 AGR / RJ
Moraes.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45658 AGR / RJ
Moraes.
Brasília, 18 a 25 de junho de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25
Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:THOMAZ RIBEIRO LEMOS
AGDO.(A/S)
:JORGE JACOBS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALTM
S.A.-TECNOLOGIA
E
SERVICOS
DE
MANUTENCAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 21... VARA DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno para impugnar decisão por
meio da qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido
liminar, ajuizada pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em
face de decisão da 21... Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,
proferida nos Autos n 0000039- 33.2010.5.01.0021, que
considerou superada pelo trânsito em julgado a matéria
arguida em exceção de pré-executividade.
2.
A parte reclamante sustenta a inexigibilidade do
título executivo, tendo em conta que, em julgamento realizado
em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda,
o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) afirmou a
constitucionalidade da terceirização de qualquer atividade
empresarial, meio ou fim. Alega, assim, afronta às decisões da
ADPF 324, da minha relatoria, e do Recurso Extraordinário 958.252, paradigma do
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28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:THOMAZ RIBEIRO LEMOS
AGDO.(A/S)
:JORGE JACOBS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALTM
S.A.-TECNOLOGIA
E
SERVICOS
DE
MANUTENCAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 21... VARA DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno para impugnar decisão por
meio da qual neguei seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido
liminar, ajuizada pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em
face de decisão da 21... Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,
proferida nos Autos n 0000039- 33.2010.5.01.0021, que
considerou superada pelo trânsito em julgado a matéria
arguida em exceção de pré-executividade.
2.
A parte reclamante sustenta a inexigibilidade do
título executivo, tendo em conta que, em julgamento realizado
em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda,
o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) afirmou a
constitucionalidade da terceirização de qualquer atividade
empresarial, meio ou fim. Alega, assim, afronta às decisões da
ADPF 324, da minha relatoria, e do Recurso Extraordinário 958.252, paradigma do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
RCL 45658 AGR / RJ
Tema 725 da repercussão geral, combinadas com a decisão do
Recurso Extraordinário 611.503, paradigma do Tema 360 da repercussão geral.
Requer, em caráter liminar, a suspensão do processo de origem
e, ao final, a cassação da decisão reclamada.
3.
A reclamação foi ajuizada durante o recesso
forense. A Ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência,
entendeu que o caso não se enquadrava nas hipóteses do art. 13,
VIII, do RI/Supremo Tribunal Federal.
4.
É o relatório. Decido.
5.
Dispenso as informações, devido à suficiente
instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-
Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria
(RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52, parágrafo único). Deixo, ademais, de
determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada,
em face da manifesta inviabilidade do pedido.
6.
Com efeito, a reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal só é
cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou
de ofensa à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição Federal de 1988).
7.
Em se tratando de alegação de afronta à tese
firmada em julgamento de recurso extraordinário, submetido à
sistemática da repercussão geral, a reclamação pressupõe que o
ato reclamado seja oriundo de órgão jurisdicional. Isso porque,
nos termos do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015, a inobservância da
tese firmada em repercussão geral somente enseja o
ajuizamento da reclamação quando esgotadas as instâncias
ordinárias. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a
correta interpretação do dispositivo exige o percurso de todo o
iter processual, ultimado na interposição e julgamento de
agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso
extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2..., do Código de Processo Civil/2015.
Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os
2
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Tema 725 da repercussão geral, combinadas com a decisão do
Recurso Extraordinário 611.503, paradigma do Tema 360 da repercussão geral.
Requer, em caráter liminar, a suspensão do processo de origem
e, ao final, a cassação da decisão reclamada.
3.
A reclamação foi ajuizada durante o recesso
forense. A Ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência,
entendeu que o caso não se enquadrava nas hipóteses do art. 13,
VIII, do RI/Supremo Tribunal Federal.
4.
É o relatório. Decido.
5.
Dispenso as informações, devido à suficiente
instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-
Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria
(RI/Supremo Tribunal Federal, art. 52, parágrafo único). Deixo, ademais, de
determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada,
em face da manifesta inviabilidade do pedido.
6.
Com efeito, a reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal só é
cabível quando se tratar de usurpação de sua competência ou
de ofensa à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição Federal de 1988).
7.
Em se tratando de alegação de afronta à tese
firmada em julgamento de recurso extraordinário, submetido à
sistemática da repercussão geral, a reclamação pressupõe que o
ato reclamado seja oriundo de órgão jurisdicional. Isso porque,
nos termos do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015, a inobservância da
tese firmada em repercussão geral somente enseja o
ajuizamento da reclamação quando esgotadas as instâncias
ordinárias. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a
correta interpretação do dispositivo exige o percurso de todo o
iter processual, ultimado na interposição e julgamento de
agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso
extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2..., do Código de Processo Civil/2015.
Ou seja, é imprescindível que a parte tenha interposto todos os
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RCL 45658 AGR / RJ
recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta.
Nesse sentido, cito a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki.
8.
No caso em análise, tal requisito não fora
cumprido em relação ao Tema 360 (Recurso Extraordinário 611.503-RG, Rel. Min.
Teori Zavascki), tendo em conta que a reclamação foi ajuizada
em face de decisão que decidiu exceção de pré-executividade.
9.
Nesse cenário, a presente reclamação não tem
condições de prosseguir sob a alegada afronta ao decidido na
ADPF 324 (da minha relatoria) e no Tema 725 (Recurso Extraordinário 958.252-RG,
Rel. Min. Luiz Fux), pois não há aderência estrita entre o ato
reclamado e os paradigmas invocados.Nestes, discutiu-se sobre
a constitucionalidade da terceirização de mão de obra,
enquanto na decisão reclamada considerou-se prejudicada a
matéria arguida em exceção de pré-executividade em face da
inalterabilidade da coisa julgada. Nesse sentido: Rcl 45.846, Rel.
Min. Edson Fachin.
10. Por fim, consultando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, verifica-
se que a Corte Superior vem admitindo a inexigibilidade do
título executivo fundado na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958.252-RG
(Tema 725), como se percebe do julgado abaixo:
‘RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI n
13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM DA
EMPRESA
TOMADORA
DE
SERVIÇOS.
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO
EM JULGADO POSTERIOR AOS JULGAMENTOS DA
ADPF n 324 E DO Recurso Extraordinário n 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE
A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 1 - Caso em que se
acolheu a alegação de inexigibilidade do título executivo, sob o
fundamento de que o trânsito em julgado do título executivo
ocorreu após os julgamentos do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958.252.
2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame
mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso
3
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RCL 45658 AGR / RJ
recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta.
Nesse sentido, cito a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki.
8.
No caso em análise, tal requisito não fora
cumprido em relação ao Tema 360 (Recurso Extraordinário 611.503-RG, Rel. Min.
Teori Zavascki), tendo em conta que a reclamação foi ajuizada
em face de decisão que decidiu exceção de pré-executividade.
9.
Nesse cenário, a presente reclamação não tem
condições de prosseguir sob a alegada afronta ao decidido na
ADPF 324 (da minha relatoria) e no Tema 725 (Recurso Extraordinário 958.252-RG,
Rel. Min. Luiz Fux), pois não há aderência estrita entre o ato
reclamado e os paradigmas invocados.Nestes, discutiu-se sobre
a constitucionalidade da terceirização de mão de obra,
enquanto na decisão reclamada considerou-se prejudicada a
matéria arguida em exceção de pré-executividade em face da
inalterabilidade da coisa julgada. Nesse sentido: Rcl 45.846, Rel.
Min. Edson Fachin.
10. Por fim, consultando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, verifica-
se que a Corte Superior vem admitindo a inexigibilidade do
título executivo fundado na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958.252-RG
(Tema 725), como se percebe do julgado abaixo:
‘RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI n
13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM DA
EMPRESA
TOMADORA
DE
SERVIÇOS.
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO
EM JULGADO POSTERIOR AOS JULGAMENTOS DA
ADPF n 324 E DO Recurso Extraordinário n 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE
A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 1 - Caso em que se
acolheu a alegação de inexigibilidade do título executivo, sob o
fundamento de que o trânsito em julgado do título executivo
ocorreu após os julgamentos do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958.252.
2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame
mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso
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Relatório
RCL 45658 AGR / RJ
concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de
transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente
nos casos de alguma complexidade, em que se torna
aconselhável o debate mais aprofundado do tema no caso
concreto. 3 - Trata-se de recurso de revista interposto em
processo em fase de execução e somente por violação direta da
Constituição é possível o seu conhecimento, nos termos do
artigo 896, § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n 266 do Tribunal Superior do Trabalho, ficando
desde logo afastada a viabilidade do recurso de revista da
exequente pela violação de dispositivo de lei e pela divergência
jurisprudencial colacionada. 4 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF
n 324 e do Recurso Extraordinário n 958252, em 30/8/2018, decidiu que é lícita a
terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja
meio ou fim. A tese de repercussão geral aprovada no recurso
extraordinário foi a de que ‘é lícita a terceirização ou qualquer
outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas
distintas, independentemente do objeto social das empresas
envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa
contratante’. Declarou aquela Corte ainda que a respectiva
decisão não tem aplicabilidade aos processos em que tenha
havido coisa julgada. 5 - Contudo, no caso concreto, o trânsito
em julgado do título executivo ocorreu após os julgamentos do
Supremo Tribunal Federal sobre a licitude da terceirização, contexto a partir do qual o
TRT concluiu pela inexigibilidade do título executivo,
posicionamento respaldado pela jurisprudência desta Corte
Superior, conforme julgados citados, inexistindo afronta literal e
direta ao artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição da República.
6 - Recurso de revista de que não se conhece. ‘
11. Desta forma, ao ajuizar reclamação contra decisão
proferida pelo Juízo do Trabalho de 1... instância, a parte
reclamante parece utilizá-la como sucedâneo recursal, não se
prestando a via eleita para esta finalidade.
12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45658 AGR / RJ
concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de
transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente
nos casos de alguma complexidade, em que se torna
aconselhável o debate mais aprofundado do tema no caso
concreto. 3 - Trata-se de recurso de revista interposto em
processo em fase de execução e somente por violação direta da
Constituição é possível o seu conhecimento, nos termos do
artigo 896, § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n 266 do Tribunal Superior do Trabalho, ficando
desde logo afastada a viabilidade do recurso de revista da
exequente pela violação de dispositivo de lei e pela divergência
jurisprudencial colacionada. 4 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF
n 324 e do Recurso Extraordinário n 958252, em 30/8/2018, decidiu que é lícita a
terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja
meio ou fim. A tese de repercussão geral aprovada no recurso
extraordinário foi a de que ‘é lícita a terceirização ou qualquer
outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas
distintas, independentemente do objeto social das empresas
envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa
contratante’. Declarou aquela Corte ainda que a respectiva
decisão não tem aplicabilidade aos processos em que tenha
havido coisa julgada. 5 - Contudo, no caso concreto, o trânsito
em julgado do título executivo ocorreu após os julgamentos do
Supremo Tribunal Federal sobre a licitude da terceirização, contexto a partir do qual o
TRT concluiu pela inexigibilidade do título executivo,
posicionamento respaldado pela jurisprudência desta Corte
Superior, conforme julgados citados, inexistindo afronta literal e
direta ao artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição da República.
6 - Recurso de revista de que não se conhece. ‘
11. Desta forma, ao ajuizar reclamação contra decisão
proferida pelo Juízo do Trabalho de 1... instância, a parte
reclamante parece utilizá-la como sucedâneo recursal, não se
prestando a via eleita para esta finalidade.
12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do
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Relatório
RCL 45658 AGR / RJ
pedido cautelar. Sem honorários, porquanto não citada a parte
interessada.”
2.
A parte agravante reitera os argumentos expostos na
petição inicial, defendendo o cabimento da reclamação.
3.
É o relatório.
5
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pedido cautelar. Sem honorários, porquanto não citada a parte
interessada.”
2.
A parte agravante reitera os argumentos expostos na
petição inicial, defendendo o cabimento da reclamação.
3.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso.
2.
Conforme ressaltado na decisão agravada, a reclamação
dirigida ao Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) só é cabível quando se tratar
de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se que o
pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o ora
agravante tenha figurado como parte, ou que tenha efeito vinculante (art.
988, II a IV, e §5..., II, do Código de Processo Civil/2015).
3.
No caso dos autos, a reclamação trabalhista tramitou até a
instância superior e, após decisão do Tribunal Superior do Trabalho,
transitou em julgado em 18.10.2019, conforme informado na inicial. Em
19.11.2019, iniciou-se a execução pelo trabalhador, seguida de
apresentação de exceção de pré-executividade pela parte ora agravante,
pugnando pela inexigibilidade do título executivo por estar incompatível
com o entendimento desta Corte sedimentado nos julgamentos da ADPF
324, do Recurso Extraordinário 958.252-RG e do Recurso Extraordinário 611.503-RG. No acórdão reclamado,
proferido em face da exceção de pré-executividade, julgou-se que, negado
provimento ao AIRR interposto pela ora agravante, as matérias arguidas
em exceção de pré-executividade encontram-se superadas pelo trânsito
em julgado. Confira-se a ementa do julgado:
“Vistos, etc.
Restou negado provimento ao AIRR interposto pela
executada LIGHT SERVICOS DEELETRICIDADE S.A., razão
pela qual as matérias arguidas em exceção de pré-executividade
encontram-se superadas pelo trânsito em julgado. Logo a EPE
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso.
2.
Conforme ressaltado na decisão agravada, a reclamação
dirigida ao Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) só é cabível quando se tratar
de usurpação de sua competência ou de ofensa à autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, da Constituição). No segundo caso, exige-se que o
pronunciamento tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o ora
agravante tenha figurado como parte, ou que tenha efeito vinculante (art.
988, II a IV, e §5..., II, do Código de Processo Civil/2015).
3.
No caso dos autos, a reclamação trabalhista tramitou até a
instância superior e, após decisão do Tribunal Superior do Trabalho,
transitou em julgado em 18.10.2019, conforme informado na inicial. Em
19.11.2019, iniciou-se a execução pelo trabalhador, seguida de
apresentação de exceção de pré-executividade pela parte ora agravante,
pugnando pela inexigibilidade do título executivo por estar incompatível
com o entendimento desta Corte sedimentado nos julgamentos da ADPF
324, do Recurso Extraordinário 958.252-RG e do Recurso Extraordinário 611.503-RG. No acórdão reclamado,
proferido em face da exceção de pré-executividade, julgou-se que, negado
provimento ao AIRR interposto pela ora agravante, as matérias arguidas
em exceção de pré-executividade encontram-se superadas pelo trânsito
em julgado. Confira-se a ementa do julgado:
“Vistos, etc.
Restou negado provimento ao AIRR interposto pela
executada LIGHT SERVICOS DEELETRICIDADE S.A., razão
pela qual as matérias arguidas em exceção de pré-executividade
encontram-se superadas pelo trânsito em julgado. Logo a EPE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 45658 AGR / RJ
perde seu objeto em face da inalterabilidade da coisa julgada.
Homologados os cálculos no importe de R$ 335.155,38, em
27/11/2019 (fl. 585).Assim sendo, notifique-se a executada para
que proceda ao pagamento do , em 5 dias,quantum sob pena de
execução.”
4.
Da análise da tramitação do processo anterior à exceção de
pré-executividade, ou seja, da fase recursal do processo de conhecimento,
verifica-se que o acórdão regional, proferido em recurso ordinário, que
veio a ser mantido pelas decisões subsequentes, fundamentou-se na
compreensão de que seria “inadmissível a terceirização da atividade-fim
das empresas concessionárias de serviços público, inclusive as de
telecomunicações,” no entanto, deixou claro, que, ainda que fosse
admissível, diante das circunstâncias específicas do caso, restou
comprovado que o real empregador era a empresa ora agravante,
“tratando-se a empresa contratada de mera "testa-de-ferro" em relação ao
contrato de trabalho do autor. É caso típico, indiscutível, de
intermediação ilícita de mão de obra, ou seja, de fraude na contratação.
Daí se conclui que restou comprovada a ilicitude na terceirização”.
5.
Em se tratando de alegação de violação à decisão dotada
de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há necessidade de relação de
aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente
violado, o que não se vislumbra no tocante à alegada afronta ao decidido
na ADPF 324 (da minha relatoria, Pleno, julgado em 30.8.2018) e no Tema
725 (Recurso Extraordinário 958.252-RG, Rel. Min. Luiz Fux). Nesse sentido: as Rcl 6.040-ED,
Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl
21.409, sob a minha relatoria.
6.
Com efeito, a discussão acerca da inexigibilidade do título,
travada na decisão reclamada, decorre do art. 525, §§ 12 e 14, do Código
de Processo Civil, segundo o qual é inexigível “o título executivo judicial
fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45658 AGR / RJ
perde seu objeto em face da inalterabilidade da coisa julgada.
Homologados os cálculos no importe de R$ 335.155,38, em
27/11/2019 (fl. 585).Assim sendo, notifique-se a executada para
que proceda ao pagamento do , em 5 dias,quantum sob pena de
execução.”
4.
Da análise da tramitação do processo anterior à exceção de
pré-executividade, ou seja, da fase recursal do processo de conhecimento,
verifica-se que o acórdão regional, proferido em recurso ordinário, que
veio a ser mantido pelas decisões subsequentes, fundamentou-se na
compreensão de que seria “inadmissível a terceirização da atividade-fim
das empresas concessionárias de serviços público, inclusive as de
telecomunicações,” no entanto, deixou claro, que, ainda que fosse
admissível, diante das circunstâncias específicas do caso, restou
comprovado que o real empregador era a empresa ora agravante,
“tratando-se a empresa contratada de mera "testa-de-ferro" em relação ao
contrato de trabalho do autor. É caso típico, indiscutível, de
intermediação ilícita de mão de obra, ou seja, de fraude na contratação.
Daí se conclui que restou comprovada a ilicitude na terceirização”.
5.
Em se tratando de alegação de violação à decisão dotada
de efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal entende que há necessidade de relação de
aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente
violado, o que não se vislumbra no tocante à alegada afronta ao decidido
na ADPF 324 (da minha relatoria, Pleno, julgado em 30.8.2018) e no Tema
725 (Recurso Extraordinário 958.252-RG, Rel. Min. Luiz Fux). Nesse sentido: as Rcl 6.040-ED,
Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl 11.246-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl
21.409, sob a minha relatoria.
6.
Com efeito, a discussão acerca da inexigibilidade do título,
travada na decisão reclamada, decorre do art. 525, §§ 12 e 14, do Código
de Processo Civil, segundo o qual é inexigível “o título executivo judicial
fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da
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RCL 45658 AGR / RJ
lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como
incompatível com a Constituição Federal, em controle de
constitucionalidade concentrado ou difuso”, desde que a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal seja anterior ao trânsito em julgado da sentença
exequenda. No caso, não se desconhece que a discussão acerca da licitude
da terceirização foi objeto de debate no processo de conhecimento que
transitou em julgado depois do acórdão na ADPF 324, como visto, o que,
à primeira vista, poderia ser favorável à tese do ora agravante.
7.
No entanto, na decisão reclamada, o Juízo da execução não
ingressou no mérito da licitude da terceirização em razão da discussão já
ter sido travada nas demais instâncias, a demonstrar a ausência de relação
de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle.
Ainda que tivesse adentrado no mérito da terceirização, a adequação ao
julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário 958.252-RG, no caso dos autos, exigiria
reexame de provas, como destacado no item 4 acima, o que torna
inviável a realização desta discussão em sede de reclamação. A
irresignação deve ser suscitada pelas vias próprias, a tempo e modo,
descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual ou
sucedâneo recursal.
8.
Quanto à violação à tese firmada no Recurso Extraordinário 611.503-RG,
paradigma do Tema 360 da repercussão geral, na sistemática da Lei n
8.038/1990 e do Código de Processo Civil/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi construída no
sentido do descabimento da reclamação constitucional sob alegação de
ausência de aplicação ou aplicação equivocada de precedente firmado em
sede de repercussão geral.
9.
No entanto, o Código de Processo Civil de 2015, na linha
das suas demais inovações relativas à evolução legislativa do sistema de
precedentes, previu a possibilidade de ajuizamento da reclamação para
garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, ou de acórdão proferido em julgamento
3
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lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como
incompatível com a Constituição Federal, em controle de
constitucionalidade concentrado ou difuso”, desde que a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal seja anterior ao trânsito em julgado da sentença
exequenda. No caso, não se desconhece que a discussão acerca da licitude
da terceirização foi objeto de debate no processo de conhecimento que
transitou em julgado depois do acórdão na ADPF 324, como visto, o que,
à primeira vista, poderia ser favorável à tese do ora agravante.
7.
No entanto, na decisão reclamada, o Juízo da execução não
ingressou no mérito da licitude da terceirização em razão da discussão já
ter sido travada nas demais instâncias, a demonstrar a ausência de relação
de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle.
Ainda que tivesse adentrado no mérito da terceirização, a adequação ao
julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário 958.252-RG, no caso dos autos, exigiria
reexame de provas, como destacado no item 4 acima, o que torna
inviável a realização desta discussão em sede de reclamação. A
irresignação deve ser suscitada pelas vias próprias, a tempo e modo,
descabendo conferir à reclamação contornos de atalho processual ou
sucedâneo recursal.
8.
Quanto à violação à tese firmada no Recurso Extraordinário 611.503-RG,
paradigma do Tema 360 da repercussão geral, na sistemática da Lei n
8.038/1990 e do Código de Processo Civil/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi construída no
sentido do descabimento da reclamação constitucional sob alegação de
ausência de aplicação ou aplicação equivocada de precedente firmado em
sede de repercussão geral.
9.
No entanto, o Código de Processo Civil de 2015, na linha
das suas demais inovações relativas à evolução legislativa do sistema de
precedentes, previu a possibilidade de ajuizamento da reclamação para
garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, ou de acórdão proferido em julgamento
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RCL 45658 AGR / RJ
de recursos extraordinários repetitivos. Todavia, para tanto, deveriam ser
exauridas as instâncias ordinárias (art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015).
10.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a correta
interpretação do dispositivo exige o percurso de todo o iter processual,
ultimado na interposição e julgamento de agravo interno contra a decisão
que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I
e § 2..., do Código de Processo Civil/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha
interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é
aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki.
11.
No presente caso, esse requisito também não foi cumprido.
Com efeito, parte agravante nem sequer interpôs recurso às demais
instâncias da decisão ora reclamada, tendo a reclamação sido ajuizada em
face de decisão que decidiu exceção de pré-executividade. De modo que é
incabível o ajuizamento da reclamação na espécie, por ausência de
esgotamento das instâncias ordinárias.
12.
Destaco, por fim, que a reclamação constitucional tem por
objeto a verificação da compatibilidade dos atos reclamados com os
precedentes invocados. Portanto, a inadmissão da reclamação não
implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato reclamado.
13.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
4
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de recursos extraordinários repetitivos. Todavia, para tanto, deveriam ser
exauridas as instâncias ordinárias (art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015).
10.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a correta
interpretação do dispositivo exige o percurso de todo o iter processual,
ultimado na interposição e julgamento de agravo interno contra a decisão
que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I
e § 2..., do Código de Processo Civil/2015. Ou seja, é imprescindível que a parte tenha
interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é
aberta. Nesse sentido, veja-se a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori
Zavascki.
11.
No presente caso, esse requisito também não foi cumprido.
Com efeito, parte agravante nem sequer interpôs recurso às demais
instâncias da decisão ora reclamada, tendo a reclamação sido ajuizada em
face de decisão que decidiu exceção de pré-executividade. De modo que é
incabível o ajuizamento da reclamação na espécie, por ausência de
esgotamento das instâncias ordinárias.
12.
Destaco, por fim, que a reclamação constitucional tem por
objeto a verificação da compatibilidade dos atos reclamados com os
precedentes invocados. Portanto, a inadmissão da reclamação não
implica, necessariamente, a afirmação do acerto do ato reclamado.
13.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
4
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Voto Vogal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:THOMAZ RIBEIRO LEMOS
AGDO.(A/S)
:JORGE JACOBS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALTM
S.A.-TECNOLOGIA
E
SERVICOS
DE
MANUTENCAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 21... VARA DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de reclamação constitucional, ora em sede regimental,
proposta por Light Serviços de Eletricidade S/A contra decisão da 21...
Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a qual teria desrespeitado a
autoridade do Supremo Tribunal Federal, a eficácia do julgado na ADPF
n 324/DF e as teses dos Temas 725 e 360 da repercussão geral.
Eis o teor dos paradigmas:
“Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de
atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não
impõe a adoção de um modelo de produção específico, não
impede o desenvolvimento de estratégias empresariais
flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a
jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não
estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam
sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema
sindical precisam se adequar às transformações no mercado de
trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:THOMAZ RIBEIRO LEMOS
AGDO.(A/S)
:JORGE JACOBS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALTM
S.A.-TECNOLOGIA
E
SERVICOS
DE
MANUTENCAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 21... VARA DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de reclamação constitucional, ora em sede regimental,
proposta por Light Serviços de Eletricidade S/A contra decisão da 21...
Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a qual teria desrespeitado a
autoridade do Supremo Tribunal Federal, a eficácia do julgado na ADPF
n 324/DF e as teses dos Temas 725 e 360 da repercussão geral.
Eis o teor dos paradigmas:
“Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de
atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não
impõe a adoção de um modelo de produção específico, não
impede o desenvolvimento de estratégias empresariais
flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a
jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não
estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam
sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema
sindical precisam se adequar às transformações no mercado de
trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio
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RCL 45658 AGR / RJ
ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos
princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre
concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a
liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior
eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não
enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da
dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos
previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que
pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo,
os princípios que amparam a constitucionalidade da
terceirização devem ser compatibilizados com as normas
constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante:
i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da
terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo
descumprimento das normas trabalhistas, bem como por
obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A
responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços
pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a
sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a
superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação,
entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou
alterada a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que consolidava o conjunto de
decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o
tema continua a demandar a manifestação do Supremo
Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da
terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o
pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese:
'1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade,
meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a
contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização,
compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade
econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente
pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por
obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei
8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a
licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou
2
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ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos
princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre
concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a
liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior
eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não
enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da
dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos
previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que
pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo,
os princípios que amparam a constitucionalidade da
terceirização devem ser compatibilizados com as normas
constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante:
i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da
terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo
descumprimento das normas trabalhistas, bem como por
obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A
responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços
pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a
sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a
superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação,
entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou
alterada a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que consolidava o conjunto de
decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o
tema continua a demandar a manifestação do Supremo
Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da
terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o
pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese:
'1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade,
meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a
contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização,
compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade
econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente
pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por
obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei
8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a
licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou
2
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RCL 45658 AGR / RJ
explicitado pela maioria que a decisão não afeta
automaticamente decisões transitadas em julgado” (ADPF n
324, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 6/9/19).
“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de
divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,
independentemente do objeto social das empresas envolvidas,
mantida a responsabilidade subsidiária da empresa
contratante” (Tema 725 da RG).
“São constitucionais as disposições normativas do
parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, do § 1... do art. 475-L, ambos
do Código de Processo Civil/73, bem como os correspondentes dispositivos do
Código de Processo Civil/15, o art. 525, § 1..., III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5.... São
dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa
julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao
sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia
rescisória de sentenças revestidas de vício de
inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas
hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em
norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar
norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou
com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda
tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente
constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o
reconhecimento
dessa
constitucionalidade
ou
a
inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal
realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença
exequenda” (Tema 360 da RG).
O Ministro Roberto Barroso propõe o não provimento do agravo
regimental, com a manutenção da negativa de seguimento da reclamação,
fundada na ausência de identidade entre os paradigmas (Tema 725 RG e
ADPF 324) e o ato reclamado, bem como na ausência do esgotamento da
instância ordinária para fins de conhecimento da reclamatória com
fundamento na suposta violação do que decidido no Tema 360 RG.
3
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explicitado pela maioria que a decisão não afeta
automaticamente decisões transitadas em julgado” (ADPF n
324, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 6/9/19).
“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de
divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,
independentemente do objeto social das empresas envolvidas,
mantida a responsabilidade subsidiária da empresa
contratante” (Tema 725 da RG).
“São constitucionais as disposições normativas do
parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, do § 1... do art. 475-L, ambos
do Código de Processo Civil/73, bem como os correspondentes dispositivos do
Código de Processo Civil/15, o art. 525, § 1..., III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5.... São
dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa
julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao
sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia
rescisória de sentenças revestidas de vício de
inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas
hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em
norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar
norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou
com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda
tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente
constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o
reconhecimento
dessa
constitucionalidade
ou
a
inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal
realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença
exequenda” (Tema 360 da RG).
O Ministro Roberto Barroso propõe o não provimento do agravo
regimental, com a manutenção da negativa de seguimento da reclamação,
fundada na ausência de identidade entre os paradigmas (Tema 725 RG e
ADPF 324) e o ato reclamado, bem como na ausência do esgotamento da
instância ordinária para fins de conhecimento da reclamatória com
fundamento na suposta violação do que decidido no Tema 360 RG.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25
Voto Vogal
RCL 45658 AGR / RJ
Acompanho o Relator na negativa de provimento ao agravo
regimental, pedindo vênia, contudo, para assentar o não conhecimento
das alegações com paradigma na ADPF n 324 e no Tema n 725 RG.
É incontroverso nesta reclamatória que, quando de seu protocolo na
Suprema Corte (em 29/01/2021), já havia sido certificado o trânsito em
julgado da fase de conhecimento da Ação Trabalhista n 0000039-
33.2010.5.01.0021, na qual se decidiu pela ilicitude da terceirização de
mão de obra.
Dessa perspectiva, entendo que o conhecimento da reclamação com
fundamento no Tema n 725 da RG e na ADPF n 324 esbarra no óbice da
Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal, assim redigida:
“Não cabe reclamação quando já houver transitado em
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão
do Supremo Tribunal Federal.”
O entendimento firmado sob a égide do Código de Processo Civil/73 é corroborado pelo
novel diploma processual introduzido pela Lei n 13.105/2015 (Código de Processo Civil/2015),
o qual dispõe:
“Art. 988. (...)
§ 5... É inadmissível a reclamação:
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada”.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO DEBATE
SOBRE QUESTÃO COM DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Rcl n 22.385/SP-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/2/16).
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45658 AGR / RJ
Acompanho o Relator na negativa de provimento ao agravo
regimental, pedindo vênia, contudo, para assentar o não conhecimento
das alegações com paradigma na ADPF n 324 e no Tema n 725 RG.
É incontroverso nesta reclamatória que, quando de seu protocolo na
Suprema Corte (em 29/01/2021), já havia sido certificado o trânsito em
julgado da fase de conhecimento da Ação Trabalhista n 0000039-
33.2010.5.01.0021, na qual se decidiu pela ilicitude da terceirização de
mão de obra.
Dessa perspectiva, entendo que o conhecimento da reclamação com
fundamento no Tema n 725 da RG e na ADPF n 324 esbarra no óbice da
Súmula n 734/Supremo Tribunal Federal, assim redigida:
“Não cabe reclamação quando já houver transitado em
julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão
do Supremo Tribunal Federal.”
O entendimento firmado sob a égide do Código de Processo Civil/73 é corroborado pelo
novel diploma processual introduzido pela Lei n 13.105/2015 (Código de Processo Civil/2015),
o qual dispõe:
“Art. 988. (...)
§ 5... É inadmissível a reclamação:
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada”.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO DEBATE
SOBRE QUESTÃO COM DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO. SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Rcl n 22.385/SP-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/2/16).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 25
Voto Vogal
RCL 45658 AGR / RJ
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO JÁ
TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DESTA CORTE.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (Rcl n 17.811/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
20/8/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
COMPETÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
QUE SUPOSTAMENTE DESRESPEITA A DECISÃO DESTE
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.395-MC.
TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 734). Não cabe
reclamação quando já houver transitado em julgado o ato
judicial que, segundo se alega, teria desrespeitado decisão do
Supremo Tribunal Federal. Ante a irrecorribilidade da decisão
no âmbito da Justiça do Trabalho, deveria o agravante ter se
utilizado da reclamação constitucional quando proferido o
primeiro acórdão que tratou do tema relativo à competência
para julgar a ação. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl n 9.892/SE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/6/12).
Eventual discussão quanto à inexigibilidade do título com
fundamento em tese firmada no Tema 725 da repercussão geral ou na
ADPF n 324 deve se desenvolver pelos meios processuais adequados,
seja em razão da exigência de esgotamento das instâncias recursais para
se conhecer de reclamação com paradigma no Tema 360 da repercussão
geral, seja por não se admitir o uso da reclamação constitucional como
sucedâneo de rescisória, conforme reiterada jurisprudência da Corte.
Vide:
“RECLAMAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL –
ACÓRDÃO – OBSERVÂNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS –
ESGOTAMENTO – AUSÊNCIA. A parte final do artigo 988, §
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45658 AGR / RJ
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO JÁ
TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DESTA CORTE.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (Rcl n 17.811/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de
20/8/14).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
COMPETÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
QUE SUPOSTAMENTE DESRESPEITA A DECISÃO DESTE
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.395-MC.
TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 734). Não cabe
reclamação quando já houver transitado em julgado o ato
judicial que, segundo se alega, teria desrespeitado decisão do
Supremo Tribunal Federal. Ante a irrecorribilidade da decisão
no âmbito da Justiça do Trabalho, deveria o agravante ter se
utilizado da reclamação constitucional quando proferido o
primeiro acórdão que tratou do tema relativo à competência
para julgar a ação. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Rcl n 9.892/SE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 4/6/12).
Eventual discussão quanto à inexigibilidade do título com
fundamento em tese firmada no Tema 725 da repercussão geral ou na
ADPF n 324 deve se desenvolver pelos meios processuais adequados,
seja em razão da exigência de esgotamento das instâncias recursais para
se conhecer de reclamação com paradigma no Tema 360 da repercussão
geral, seja por não se admitir o uso da reclamação constitucional como
sucedâneo de rescisória, conforme reiterada jurisprudência da Corte.
Vide:
“RECLAMAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL –
ACÓRDÃO – OBSERVÂNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS –
ESGOTAMENTO – AUSÊNCIA. A parte final do artigo 988, §
5
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Voto Vogal
RCL 45658 AGR / RJ
5..., inciso II, do Código de Processo Civil revela estar
condicionada a admissibilidade da reclamação, visando a
observância de acórdão alusivo a extraordinário submetido ao
regime da repercussão geral, ao esgotamento prévio das
instâncias ordinárias” (Rcl n 28.577/SP-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe de 16/10/18).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO
PROFERIDA NO Recurso Extraordinário 574.706. PARADIGMA DO TEMA 69 DA
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO
DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. A alegação de descumprimento de
tese firmada em repercussão geral exige o esgotamento das vias
ordinárias (art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015). 2. Agravo interno
desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015” (Rcl n 32.688/SC-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 23/6/20).
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA
SENTENÇA. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
DE AÇÃO RESCISÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n
42.453/MG-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
de 4/11/20).
“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À
AUTORIDADE DE DECISÃO QUE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PROFERIU NO JULGAMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
REPERCUSSÃO
GERAL
RECONHECIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIO E EFETIVO
EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS –
INVOCAÇÃO, COMO PARADIGMA DE CONFRONTO, DE
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESVESTIDA
DE EFICÁCIA VINCULANTE (SÚMULA n 683/Supremo Tribunal Federal) –
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45658 AGR / RJ
5..., inciso II, do Código de Processo Civil revela estar
condicionada a admissibilidade da reclamação, visando a
observância de acórdão alusivo a extraordinário submetido ao
regime da repercussão geral, ao esgotamento prévio das
instâncias ordinárias” (Rcl n 28.577/SP-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe de 16/10/18).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO
PROFERIDA NO Recurso Extraordinário 574.706. PARADIGMA DO TEMA 69 DA
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO
DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. A alegação de descumprimento de
tese firmada em repercussão geral exige o esgotamento das vias
ordinárias (art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015). 2. Agravo interno
desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015” (Rcl n 32.688/SC-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 23/6/20).
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA
SENTENÇA. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
DE AÇÃO RESCISÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n
42.453/MG-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
de 4/11/20).
“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À
AUTORIDADE DE DECISÃO QUE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PROFERIU NO JULGAMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
REPERCUSSÃO
GERAL
RECONHECIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIO E EFETIVO
EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS –
INVOCAÇÃO, COMO PARADIGMA DE CONFRONTO, DE
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESVESTIDA
DE EFICÁCIA VINCULANTE (SÚMULA n 683/Supremo Tribunal Federal) –
6
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Voto Vogal
RCL 45658 AGR / RJ
INVIABILIDADE – INADEQUAÇÃO, NO CASO, DA
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO, QUE, ADEMAIS, NÃO SE
QUALIFICA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA,
DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL –
INCOGNOSCIBILIDADE
DO
INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO RECONHECIDA PELA DECISÃO
AGRAVADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl n
40.544/DF-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
de 15/10/20).
Com essas razões, acompanho o Relator no não provimento do
agravo regimental.
7
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45658 AGR / RJ
INVIABILIDADE – INADEQUAÇÃO, NO CASO, DA
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO, QUE, ADEMAIS, NÃO SE
QUALIFICA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA,
DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL –
INCOGNOSCIBILIDADE
DO
INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO RECONHECIDA PELA DECISÃO
AGRAVADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl n
40.544/DF-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
de 15/10/20).
Com essas razões, acompanho o Relator no não provimento do
agravo regimental.
7
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Voto Vogal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:THOMAZ RIBEIRO LEMOS
AGDO.(A/S)
:JORGE JACOBS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALTM
S.A.-TECNOLOGIA
E
SERVICOS
DE
MANUTENCAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 21... VARA DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente agravo
regimental foi interposto contra decisão do eminente Ministro ROBERTO
BARROSO, que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido
liminar, ajuizada pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em
face de decisão da 21... Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,
proferida nos Autos n 0000039-33.2010.5.01.0021, que
considerou superada pelo trânsito em julgado a matéria
arguida em exceção de pré-executividade.
2. A parte reclamante sustenta a inexigibilidade do título
executivo, tendo em conta que, em julgamento realizado em
data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, o
Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) afirmou a constitucionalidade
da terceirização de qualquer atividade empresarial, meio ou
fim. Alega, assim, afronta às decisões da ADPF 324, da minha
relatoria, e do Recurso Extraordinário 958.252, paradigma do Tema 725 da
repercussão geral, combinadas com a decisão do Recurso Extraordinário 611.503,
paradigma do Tema 360 da repercussão geral. Requer, em
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:THOMAZ RIBEIRO LEMOS
AGDO.(A/S)
:JORGE JACOBS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)
:ALTM
S.A.-TECNOLOGIA
E
SERVICOS
DE
MANUTENCAO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA 21... VARA DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: O presente agravo
regimental foi interposto contra decisão do eminente Ministro ROBERTO
BARROSO, que negou seguimento à reclamação, nos seguintes termos:
1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido
liminar, ajuizada pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em
face de decisão da 21... Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,
proferida nos Autos n 0000039-33.2010.5.01.0021, que
considerou superada pelo trânsito em julgado a matéria
arguida em exceção de pré-executividade.
2. A parte reclamante sustenta a inexigibilidade do título
executivo, tendo em conta que, em julgamento realizado em
data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, o
Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) afirmou a constitucionalidade
da terceirização de qualquer atividade empresarial, meio ou
fim. Alega, assim, afronta às decisões da ADPF 324, da minha
relatoria, e do Recurso Extraordinário 958.252, paradigma do Tema 725 da
repercussão geral, combinadas com a decisão do Recurso Extraordinário 611.503,
paradigma do Tema 360 da repercussão geral. Requer, em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DE1-4B1C-9B62-717E e senha 8D82-2AE3-931D-2988
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25
Voto Vogal
RCL 45658 AGR / RJ
caráter liminar, a suspensão do processo de origem e, ao final, a
cassação da decisão reclamada.
3. A reclamação foi ajuizada durante o recesso forense. A
Ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, entendeu que
o caso não se enquadrava nas hipóteses do art. 13, VIII, do
RI/Supremo Tribunal Federal.
4. É o relatório. Decido
5. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução
do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/Supremo Tribunal Federal, art.
52, parágrafo único). Deixo, ademais, de determinar a citação
da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da
manifesta inviabilidade do pedido.
6. Com efeito, a reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal só é cabível
quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa
à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição Federal de 1988).
7. Em se tratando de alegação de afronta à tese firmada em
julgamento de recurso extraordinário, submetido à sistemática
da repercussão geral, a reclamação pressupõe que o ato
reclamado seja oriundo de órgão jurisdicional. Isso porque, nos
termos do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015, a inobservância da tese
firmada em repercussão geral somente enseja o ajuizamento da
reclamação quando esgotadas as instâncias ordinárias. O Supremo Tribunal Federal
firmou entendimento no sentido de que a correta interpretação
do dispositivo exige o percurso de todo o iter processual,
ultimado na interposição e julgamento de agravo interno contra
a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, nos
termos do art. 1.030, I e § 2..., do Código de Processo Civil/2015. Ou seja, é
imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos
cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse
sentido, cito a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki.
8. No caso em análise, tal requisito não fora cumprido em
relação ao Tema 360 (Recurso Extraordinário 611.503-RG, Rel. Min. Teori Zavascki),
tendo em conta que a reclamação foi ajuizada em face de
decisão que decidiu exceção de pré-executividade.
9. Nesse cenário, a presente reclamação não tem condições
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45658 AGR / RJ
caráter liminar, a suspensão do processo de origem e, ao final, a
cassação da decisão reclamada.
3. A reclamação foi ajuizada durante o recesso forense. A
Ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, entendeu que
o caso não se enquadrava nas hipóteses do art. 13, VIII, do
RI/Supremo Tribunal Federal.
4. É o relatório. Decido
5. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução
do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/Supremo Tribunal Federal, art.
52, parágrafo único). Deixo, ademais, de determinar a citação
da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da
manifesta inviabilidade do pedido.
6. Com efeito, a reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal só é cabível
quando se tratar de usurpação de sua competência ou de ofensa
à autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da Constituição Federal de 1988).
7. Em se tratando de alegação de afronta à tese firmada em
julgamento de recurso extraordinário, submetido à sistemática
da repercussão geral, a reclamação pressupõe que o ato
reclamado seja oriundo de órgão jurisdicional. Isso porque, nos
termos do art. 988, § 5..., II, do Código de Processo Civil/2015, a inobservância da tese
firmada em repercussão geral somente enseja o ajuizamento da
reclamação quando esgotadas as instâncias ordinárias. O Supremo Tribunal Federal
firmou entendimento no sentido de que a correta interpretação
do dispositivo exige o percurso de todo o iter processual,
ultimado na interposição e julgamento de agravo interno contra
a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, nos
termos do art. 1.030, I e § 2..., do Código de Processo Civil/2015. Ou seja, é
imprescindível que a parte tenha interposto todos os recursos
cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Nesse
sentido, cito a Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki.
8. No caso em análise, tal requisito não fora cumprido em
relação ao Tema 360 (Recurso Extraordinário 611.503-RG, Rel. Min. Teori Zavascki),
tendo em conta que a reclamação foi ajuizada em face de
decisão que decidiu exceção de pré-executividade.
9. Nesse cenário, a presente reclamação não tem condições
2
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Voto Vogal
RCL 45658 AGR / RJ
de prosseguir sob a alegada afronta ao decidido na ADPF 324
(da minha relatoria) e no Tema 725 (Recurso Extraordinário 958.252-RG, Rel. Min.
Luiz Fux), pois não há aderência estrita entre o ato reclamado e
os paradigmas invocados.
Nestes, discutiu-se sobre a constitucionalidade da
terceirização de mão de obra, enquanto na decisão reclamada
considerou-se prejudicada a matéria arguida em exceção de
pré-executividade em face da inalterabilidade da coisa julgada.
Nesse sentido: Rcl 45.846, Rel. Min. Edson Fachin.
10. Por fim, consultando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, verifica-
se que a Corte Superior vem admitindo a inexigibilidade do
título executivo fundado na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958.252-RG
(Tema 725), como se percebe do julgado abaixo:
“RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI n
13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM DA
EMPRESA
TOMADORA
DE
SERVIÇOS.
INEXIGIBILIDADE
DO
TÍTULO
EXECUTIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS
JULGAMENTOS DA ADPF n 324 E DO Recurso Extraordinário n 958.252.
CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE COISA
JULGADA. 1 - Caso em que se acolheu a alegação de
inexigibilidade do título executivo, sob o fundamento de
que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu após
os julgamentos do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958.252. 2 - Deve
ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais
detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso
concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores
de transcendência em princípio deve ser positivo,
especialmente nos casos de alguma complexidade, em que
se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema
no caso concreto. 3 - Trata-se de recurso de revista
interposto em processo em fase de execução e somente por
violação direta da Constituição é possível o seu
conhecimento, nos termos do artigo 896, § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho e da
Súmula n 266 do Tribunal Superior do Trabalho, ficando desde logo afastada a
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45658 AGR / RJ
de prosseguir sob a alegada afronta ao decidido na ADPF 324
(da minha relatoria) e no Tema 725 (Recurso Extraordinário 958.252-RG, Rel. Min.
Luiz Fux), pois não há aderência estrita entre o ato reclamado e
os paradigmas invocados.
Nestes, discutiu-se sobre a constitucionalidade da
terceirização de mão de obra, enquanto na decisão reclamada
considerou-se prejudicada a matéria arguida em exceção de
pré-executividade em face da inalterabilidade da coisa julgada.
Nesse sentido: Rcl 45.846, Rel. Min. Edson Fachin.
10. Por fim, consultando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, verifica-
se que a Corte Superior vem admitindo a inexigibilidade do
título executivo fundado na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958.252-RG
(Tema 725), como se percebe do julgado abaixo:
“RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI n
13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM DA
EMPRESA
TOMADORA
DE
SERVIÇOS.
INEXIGIBILIDADE
DO
TÍTULO
EXECUTIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS
JULGAMENTOS DA ADPF n 324 E DO Recurso Extraordinário n 958.252.
CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE COISA
JULGADA. 1 - Caso em que se acolheu a alegação de
inexigibilidade do título executivo, sob o fundamento de
que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu após
os julgamentos do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958.252. 2 - Deve
ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais
detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso
concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores
de transcendência em princípio deve ser positivo,
especialmente nos casos de alguma complexidade, em que
se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema
no caso concreto. 3 - Trata-se de recurso de revista
interposto em processo em fase de execução e somente por
violação direta da Constituição é possível o seu
conhecimento, nos termos do artigo 896, § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho e da
Súmula n 266 do Tribunal Superior do Trabalho, ficando desde logo afastada a
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Voto Vogal
RCL 45658 AGR / RJ
viabilidade do recurso de revista da exequente pela
violação de dispositivo de lei e pela divergência
jurisprudencial colacionada. 4 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
ADPF n 324 e do Recurso Extraordinário n 958252, em 30/8/2018, decidiu que
é lícita a terceirização em todas as etapas do processo
produtivo, seja meio ou fim. A tese de repercussão geral
aprovada no recurso extraordinário foi a de que ‘é lícita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do
trabalho
entre
pessoas
jurídicas
distintas,
independentemente do objeto social das empresas
envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante’. Declarou aquela Corte ainda que a
respectiva decisão não tem aplicabilidade aos processos
em que tenha havido coisa julgada. 5 - Contudo, no caso
concreto, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu
após os julgamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a licitude da
terceirização, contexto a partir do qual o TRT concluiu
pela inexigibilidade do título executivo, posicionamento
respaldado pela jurisprudência desta Corte Superior,
conforme julgados citados, inexistindo afronta literal e
direta ao artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição da
República. 6 - Recurso de revista de que não se conhece.
11. Desta forma, ao ajuizar reclamação contra decisão
proferida pelo Juízo do Trabalho de 1... instância, a parte
reclamante parece utilizá-la como sucedâneo recursal, não se
prestando a via eleita para esta finalidade.
12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido
cautelar. Sem honorários, porquanto não citada a parte
interessada.
A parte recorrente impugna as razões apresentadas na decisão
agravada, requerendo, ao final, o provimento de seu recurso.
Na presente Sessão Virtual, o Ministro Relator apresenta a seguinte
proposta de julgamento:
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45658 AGR / RJ
viabilidade do recurso de revista da exequente pela
violação de dispositivo de lei e pela divergência
jurisprudencial colacionada. 4 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
ADPF n 324 e do Recurso Extraordinário n 958252, em 30/8/2018, decidiu que
é lícita a terceirização em todas as etapas do processo
produtivo, seja meio ou fim. A tese de repercussão geral
aprovada no recurso extraordinário foi a de que ‘é lícita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do
trabalho
entre
pessoas
jurídicas
distintas,
independentemente do objeto social das empresas
envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante’. Declarou aquela Corte ainda que a
respectiva decisão não tem aplicabilidade aos processos
em que tenha havido coisa julgada. 5 - Contudo, no caso
concreto, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu
após os julgamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a licitude da
terceirização, contexto a partir do qual o TRT concluiu
pela inexigibilidade do título executivo, posicionamento
respaldado pela jurisprudência desta Corte Superior,
conforme julgados citados, inexistindo afronta literal e
direta ao artigo 5..., inciso XXXVI, da Constituição da
República. 6 - Recurso de revista de que não se conhece.
11. Desta forma, ao ajuizar reclamação contra decisão
proferida pelo Juízo do Trabalho de 1... instância, a parte
reclamante parece utilizá-la como sucedâneo recursal, não se
prestando a via eleita para esta finalidade.
12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal,
nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido
cautelar. Sem honorários, porquanto não citada a parte
interessada.
A parte recorrente impugna as razões apresentadas na decisão
agravada, requerendo, ao final, o provimento de seu recurso.
Na presente Sessão Virtual, o Ministro Relator apresenta a seguinte
proposta de julgamento:
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Voto Vogal
RCL 45658 AGR / RJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA E DE
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1.
Reclamação em que se impugnou decisão que julgou que as
matérias arguidas em exceção de pré-executividade encontram-
se superadas pelo trânsito em julgado. Ausência de estrita
aderência entre o acórdão reclamado e o decidido na ADPF 324
(da minha relatoria) e no Tema 725 (Recurso Extraordinário 958.252-RG, Rel. Min.
Luiz Fux). 2. O Código de Processo Civil prevê como requisito
para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a
tese firmada em repercussão geral o exaurimento das instâncias
ordinárias ( art. 988, §5..., II, do Código de Processo Civil/2015). 3. Agravo interno a
que se nega provimento.
É o relatório.
Peço vênia ao Relator para lançar minha posição em sentido
contrário, pois, conforme tenho manifestado em hipóteses semelhantes,
ao meu ver, a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade-
fim não pode ser examinada, de forma isolada, sem considerar a
autoridade desta CORTE espelhada pela Súmula Vinculante 10 e,
também, por meio dos julgamentos da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO
BARROSO) e do Tema 725 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 958.252, Rel. Min.
LUIZ FUX) sob pena prevalecerem soluções antagônicas para a mesma
controvérsia de direito.
O Tribunal reclamado decidiu que as matérias arguidas em exceção de
pré-executividade encontram-se superadas pelo trânsito em julgado (doc. 13, fl.
23), determinando, assim, que seja dado prosseguimento à execução do
título judicial.
Ao assim decidir, deixou de observar o fator cronológico bem
delimitado na parte final da tese fixada no julgamento do Tema 360
segundo o qual é inexigível a sentença fundada em norma declarada
inconstitucional, desde que “o reconhecimento dessa inconstitucionalidade
tenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal realizado em data anterior ao trânsito em
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45658 AGR / RJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA E DE
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1.
Reclamação em que se impugnou decisão que julgou que as
matérias arguidas em exceção de pré-executividade encontram-
se superadas pelo trânsito em julgado. Ausência de estrita
aderência entre o acórdão reclamado e o decidido na ADPF 324
(da minha relatoria) e no Tema 725 (Recurso Extraordinário 958.252-RG, Rel. Min.
Luiz Fux). 2. O Código de Processo Civil prevê como requisito
para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a
tese firmada em repercussão geral o exaurimento das instâncias
ordinárias ( art. 988, §5..., II, do Código de Processo Civil/2015). 3. Agravo interno a
que se nega provimento.
É o relatório.
Peço vênia ao Relator para lançar minha posição em sentido
contrário, pois, conforme tenho manifestado em hipóteses semelhantes,
ao meu ver, a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade-
fim não pode ser examinada, de forma isolada, sem considerar a
autoridade desta CORTE espelhada pela Súmula Vinculante 10 e,
também, por meio dos julgamentos da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO
BARROSO) e do Tema 725 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 958.252, Rel. Min.
LUIZ FUX) sob pena prevalecerem soluções antagônicas para a mesma
controvérsia de direito.
O Tribunal reclamado decidiu que as matérias arguidas em exceção de
pré-executividade encontram-se superadas pelo trânsito em julgado (doc. 13, fl.
23), determinando, assim, que seja dado prosseguimento à execução do
título judicial.
Ao assim decidir, deixou de observar o fator cronológico bem
delimitado na parte final da tese fixada no julgamento do Tema 360
segundo o qual é inexigível a sentença fundada em norma declarada
inconstitucional, desde que “o reconhecimento dessa inconstitucionalidade
tenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal realizado em data anterior ao trânsito em
5
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Voto Vogal
RCL 45658 AGR / RJ
julgado da sentença exequenda” – uma vez que, no caso em análise, em
consulta realizada ao sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho,
verifica-se que a estabilização da decisão fundada na Súmula 331, I e III,
do Tribunal Superior do Trabalho (doc. 8, fl. 139) ocorreu em 18/10/2019; enquanto que, ainda em
2018, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADPF 324 (Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), declarou a
inconstitucionalidade da Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho, por violação aos princípios
constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao
final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio,
com a fixação da seguinte TESE: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer
atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a
contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à
contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e
ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,
bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”.
Dessa maneira, a manutenção do acórdão, fundada na Súmula
331/Tribunal Superior do Trabalho, contraria os resultados produzidos pelos julgamentos do Tema
360 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 611.503, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Redator p/ acórdão Min. EDSON FACHIN, julgado em 20/9/2018),
combinado com ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno,
julgado em 30/8/2018), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento
da autoridade desta CORTE quanto ao ponto.
Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, DOU PROVIMENTO ao
recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado
o acórdão impugnado; e DETERMINO que a autoridade reclamada
observe o entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário
958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO
BARROSO).
É como voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 45658 AGR / RJ
julgado da sentença exequenda” – uma vez que, no caso em análise, em
consulta realizada ao sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho,
verifica-se que a estabilização da decisão fundada na Súmula 331, I e III,
do Tribunal Superior do Trabalho (doc. 8, fl. 139) ocorreu em 18/10/2019; enquanto que, ainda em
2018, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADPF 324 (Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), declarou a
inconstitucionalidade da Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho, por violação aos princípios
constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao
final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio,
com a fixação da seguinte TESE: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer
atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a
contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à
contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e
ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,
bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”.
Dessa maneira, a manutenção do acórdão, fundada na Súmula
331/Tribunal Superior do Trabalho, contraria os resultados produzidos pelos julgamentos do Tema
360 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 611.503, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Redator p/ acórdão Min. EDSON FACHIN, julgado em 20/9/2018),
combinado com ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno,
julgado em 30/8/2018), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento
da autoridade desta CORTE quanto ao ponto.
Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, DOU PROVIMENTO ao
recurso de agravo para julgar procedente o pedido, de forma seja cassado
o acórdão impugnado; e DETERMINO que a autoridade reclamada
observe o entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário
958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO
BARROSO).
É como voto.
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Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S) : THOMAZ RIBEIRO LEMOS (104110/MG, 147681/RJ)
AGDO.(A/S) : JORGE JACOBS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ALTM S.A.-TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 21... VARA DO TRABALHO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro
Dias Toffoli, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3437-5838-5B63-366E e senha E11C-1AD1-5207-7FF1
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.658
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S) : THOMAZ RIBEIRO LEMOS (104110/MG, 147681/RJ)
AGDO.(A/S) : JORGE JACOBS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S) : ALTM S.A.-TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 21... VARA DO TRABALHO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro
Dias Toffoli, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3437-5838-5B63-366E e senha E11C-1AD1-5207-7FF1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252 - RG",
"RECLAMAÇÃO 45 . 658",
"Autos n 0000039 - 33 . 2010 . 5 . 01 . 0021",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252",
"Autos n 0000039 - 33 . 2010 . 5 . 01 . 0021",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252",
"Recurso Extraordinário 611 . 503",
"RCL 45658",
"Recurso Extraordinário 611 . 503",
"RCL 45658",
"Rcl 24 . 686 - ED - AgR",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252 - RG",
"Rcl 45 . 846",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252 - RG",
"ADPF n 324",
"Recurso Extraordinário n 958 . 252",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252",
"RCL 45658",
"Rcl 24 . 686 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 611 . 503 - RG",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252 - RG",
"Rcl 45 . 846",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252 - RG",
"ADPF n 324",
"Recurso Extraordinário n 958 . 252",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252",
"RCL 45658 AGR / RJ",
"Súmula n 266 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADPF n 324",
"Recurso Extraordinário n 958252",
"Súmula n 266 do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADPF n 324",
"Recurso Extraordinário n 958252",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252 - RG",
"Recurso Extraordinário 611 . 503 - RG",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252 - RG",
"Recurso Extraordinário 611 . 503 - RG",
"RCL 45658 AGR / RJ",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252 -",
"Rcl 6 . 040 - ED",
"Rcl 11 . 246 - AgR",
"Rcl 21 . 409",
"RCL 45658 AGR",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252 - RG",
"Rcl 6 . 040 - ED",
"Rcl 11 . 246 - AgR",
"Rcl 21 . 409",
"RCL 45658",
"ADPF 324",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252 - RG",
"Recurso Extraordinário 611 . 503 - RG",
"ADPF 324",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252 - RG",
"Recurso Extraordinário 611 . 503 - RG",
"Rcl 24 . 686 - ED - AgR",
"RCL 45658",
"Rcl 24 . 686 - ED - AgR",
"ADPF n 324 / DF",
"RECLAMAÇÃO 45 . 658",
"ADPF n 324 / DF",
"RCL 45658 AGR / RJ",
"Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"RCL",
"Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"RCL 45658 AGR / RJ",
"ADPF n 324",
"ADPF n 324",
"RCL 45658",
"ADPF n 324",
"Tema n 725 RG",
"Ação Trabalhista n 0000039 - 33 . 2010 . 5 . 01 . 0021",
"Tema n 725 da RG",
"ADPF n 324",
"Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Rcl n 22 . 385 / SP - AgR",
"RCL 45658 AGR / RJ",
"ADPF n 324",
"Ação Trabalhista n 0000039 - 33 . 2010 . 5 . 01 . 0021",
"ADPF n 324",
"Súmula n 734 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Rcl n 22 . 385 / SP - AgR",
"RCL 45658 AGR / RJ",
"Rcl n 17 . 811 / RS - AgR",
"ADI 3 . 395 - MC",
"Rcl n 9",
"/",
"ADPF n 324",
"RCL 45658 AGR / RJ",
"SÚMULA 734 DESTA CORTE",
"Rcl n 17 . 811 / RS - AgR",
"ADI 3 . 395 - MC",
"Rcl n 9 . 892 / SE - AgR",
"ADPF n 324",
"RCL 45658 AGR / RJ",
"Rcl n 28 . 577 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 574 . 706",
"Rcl n 32 . 688 / SC - AgR",
"Rcl n 42 . 453 / MG - AgR",
"SÚMULA n 683 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 45658 AGR / RJ",
"Rcl n 28 . 577 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 574 . 706",
"Rcl n 32 . 688 / SC - AgR",
"Rcl n 42 . 453 / MG - AgR",
"SÚMULA n 683 / Supremo Tribunal Federal",
"RCL 45658 AGR / RJ",
"Rcl n 40 . 544 / DF - AgR",
"Rcl n 40 . 544 / DF - AgR",
"RECLAMAÇÃO",
"Autos n 0000039 - 33 . 2010 . 5 . 01 . 0021",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252",
"Recurso Extraordinário 611 . 503",
"RECLAMAÇÃO 45 . 658",
"Autos n 0000039 - 33 . 2010 . 5 . 01 . 0021",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252",
"Recurso Extraordinário 611 . 503",
"RCL 45658 AGR / RJ",
"Rcl 24 . 686 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 611 . 503 - RG",
"RCL 45658 AGR",
"Rcl 24 . 686 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 611 . 503 - RG",
"RCL 45658 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 958 . 252 - RG",
"Rcl 45 . 846",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252 - RG",
"ADPF n 324",
"Recurso Extraordinário n 958 . 252",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252",
"Súmula n 266 do Tribunal Superior do Trabalho",
"RCL 45658 AGR /",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252 - RG",
"Rcl 45 . 846",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252 - RG",
"ADPF n 324",
"Recurso Extraordinário n 958 . 252",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252",
"Súmula n 266 do Tribunal Superior do Trabalho",
"RCL 45658 AGR",
"ADPF n 324",
"Recurso Extraordinário n 958252",
"ADPF n 324",
"Recurso Extraordinário n 958252",
"RCL 45658",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252 - RG",
"Súmula Vinculante 10",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252",
"RCL 45658 AGR",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252 - RG",
"Súmula Vinculante 10",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252",
"RCL 45658 AGR / RJ",
"Súmula 331 , I e III , do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADPF 324",
"Súmula 331 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 331 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Recurso Extraordinário 611 . 503",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252",
"ADPF 324",
"Súmula 331 , I e III , do Tribunal Superior do Trabalho",
"ADPF 324",
"Súmula 331 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 331 / Tribunal Superior do Trabalho",
"Recurso Extraordinário 611 . 503",
"ADPF 324",
"Recurso Extraordinário 958 . 252",
"ADPF 324"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 , VIII , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 030 , I e § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 , VIII , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"RI",
"/",
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 030 , I e § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 13 . 467 / 2017",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 13 . 467 / 2017",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 896 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , da Constituição",
"art . 988 , II a IV , e § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 525 , § § 12 e 14 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 525 , § § 12 e 14 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n 8 . 038 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 030 , I e § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 030 , I e § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 da Lei 8 . 212 / 1993",
"Lei 13 . 467 / 2017",
"art . 31 da Lei 8 . 212 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 da Lei 8 . 212 / 1993",
"Lei 13 . 467 / 2017",
"art . 31 da Lei 8 . 212 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do art . 741 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 475 - L , ambos do Código de Processo Civil /",
"Código de Processo Civil / 15",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do art . 741 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 475 - L , ambos do Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil / 15",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 73",
"Lei n 13 . 105 / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Código de Processo Civil / 73",
"Lei n 13 . 105 / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
".",
". , inciso II , do Código de Processo Civil",
"art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"“",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 , VIII , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 030 , I e § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 , VIII , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 030 , I e § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 13 . 467 / 2017",
"Constituição",
"artigo 896 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 13 . 467 / 2017",
"Constituição",
"artigo 896 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição da República",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 988 , § 5 . . . , II , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 da Lei 8 . 212 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 31 da Lei 8 . 212 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 ."
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RJ",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A",
"ALTM S . A . - TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO",
"21",
"VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A",
"ALTM S . A . - TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO",
"21",
".",
". .",
"VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO",
"Light Serviços de Eletricidade S . A .",
"21",
".",
". . Vara do Trabalho do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A",
"ALTM S . A .",
"21",
"VARA DO TRABALHO DO RIO",
"Light Serviços de Eletricidade S . A .",
"21",
".",
". . Vara do Trabalho do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"RJ",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"LIGHT SERVICOS DEELETRICIDADE S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"LIGHT SERVICOS DEELETRICIDADE S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A",
"ALTM S . A . - TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO",
"VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO",
"Light Serviços de Eletricidade S / A",
"21",
". . . Vara do Trabalho do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A",
"ALTM S . A . - TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO",
"21",
".",
"VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO",
"Light Serviços de Eletricidade S / A",
"21",
".",
"Vara do Trabalho do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A",
"ALTM S . A . - TECNOLOGIA",
"21",
"Light Serviços de Eletricidade S . A .",
"21",
".",
"Vara do Trabalho do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A",
"ALTM S . A . - TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO",
"21",
".",
". . VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO",
"Light Serviços de Eletricidade S . A .",
"21",
".",
". . Vara do Trabalho do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Pleno",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"45658",
"AGR",
"/",
"RJ",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Pleno",
"Pleno",
"PRIMEIRA TURMA",
"LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A",
"ALTM S . A . - TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO",
"VARA DO TRABALHO DO RIO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A",
"ALTM S . A . - TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO",
"VARA DO TRABALHO DO RIO",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"THOMAZ RIBEIRO LEMOS",
"JORGE JACOBS",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"THOMAZ RIBEIRO LEMOS",
"JORGE JACOBS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"THOMAZ RIBEIRO LEMOS",
"JORGE JACOBS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"THOMAZ RIBEIRO LEMOS",
"JORGE JACOBS",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"THOMAZ RIBEIRO LEMOS",
"JORGE JACOBS",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Joaquim Barbosa",
"Teori Zavascki",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"THOMAZ RIBEIRO LEMOS",
"JORGE JACOBS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"THOMAZ RIBEIRO LEMOS",
"JORGE JACOBS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"THOMAZ RIBEIRO LEMOS",
"JORGE JACOBS",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"ROBERTO BARROSO",
"THOMAZ RIBEIRO LEMOS",
"JORGE JACOBS",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 a 25 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 a 25 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"10",
".",
"2019",
"19",
".",
"11",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"10",
".",
"2019",
"19",
".",
"11",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"30",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2019",
"30",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"19",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"01",
"/",
"2021",
"25",
"/",
"2",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"01",
"/",
"2021",
"25",
"/",
"2",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"8",
"/",
"14",
"4",
"/",
"6",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"8",
"/",
"14",
"4",
"/",
"6",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"18",
"23",
"/",
"6",
"/",
"20",
"4",
"/",
"11",
"/",
"20",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"18",
"23",
"/",
"6",
"/",
"20",
"4",
"/",
"11",
"/",
"20",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"20",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"20",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2019",
"2018",
"30",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"30",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2019",
"2018",
"30",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"30",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.239
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIO DE OLIVEIRA OTIMO
ADV.(A/S)
:ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL.
CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03. APLICAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA ORIGEM.
IRRECORRIBILIDADE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS
PRODUZIDAS. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
ENGENDRADO
NOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão
que aplica a sistemática da repercussão geral é incognoscível, porquanto a
irresignação deve ser veiculada no juízo de origem, ex vi do artigo 1.030, §
2º, do CPC.
2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão
judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-
probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria
infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE
1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e
ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
26/5/2020.
3. Agravo interno DESPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E5D-0657-E8A8-7A46 e senha 2967-7B2C-B564-0FCF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 1323239 AGR / DF
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento
ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E5D-0657-E8A8-7A46 e senha 2967-7B2C-B564-0FCF
Supremo Tribunal Federal
ARE 1323239 AGR / DF
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento
ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E5D-0657-E8A8-7A46 e senha 2967-7B2C-B564-0FCF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.239
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIO DE OLIVEIRA OTIMO
ADV.(A/S)
:ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo
interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se
consignou que “no que tange à alegação de violação do(s) art(s). 93, inciso IX,
da Constituição (...) o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o
não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de
seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na
sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação
somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)”, bem como que
“para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional
pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em
sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame
de provas”.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em
razão de não vislumbrar prejuízo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E7A8-83AB-AC04-62AE e senha F73C-42A5-BB3B-6E38
Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.239
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIO DE OLIVEIRA OTIMO
ADV.(A/S)
:ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo
interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se
consignou que “no que tange à alegação de violação do(s) art(s). 93, inciso IX,
da Constituição (...) o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o
não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de
seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na
sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação
somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)”, bem como que
“para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional
pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em
sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame
de provas”.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em
razão de não vislumbrar prejuízo.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 1323239 AGR / DF
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1323239 AGR / DF
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E7A8-83AB-AC04-62AE e senha F73C-42A5-BB3B-6E38
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.239
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, consoante disposto na decisão objurgada, cabe referir
que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a
jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo
a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem em que se aplique a
sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9358-A395-1AB1-7F4A e senha 8B94-E640-CA62-A51C
Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.239
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, consoante disposto na decisão objurgada, cabe referir
que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a
jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo
a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem em que se aplique a
sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1323239 AGR / DF
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem.”
(AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015,
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º,
do CPC 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC,
art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9358-A395-1AB1-7F4A e senha 8B94-E640-CA62-A51C
Supremo Tribunal Federal
ARE 1323239 AGR / DF
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem.”
(AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015,
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º,
do CPC 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC,
art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1323239 AGR / DF
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).”
(ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre
de Moraes, DJe de 24/8/18).
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 17/8/18)
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
3
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ARE 1323239 AGR / DF
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do CPC quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).”
(ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre
de Moraes, DJe de 24/8/18).
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 17/8/18)
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1323239 AGR / DF
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.”
(ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe de 28/8/18).
A propósito, conquanto a defesa afirme que “a decisão [de
admissibilidade na origem], em momento algum, faz referência à repercussão
geral”, o próprio trecho transcrito na petição demonstra a aplicação
expressa do tema 339 da repercussão geral na espécie pelo Tribunal de
origem (doc. 10, fl. 6).
Demais disso, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a
seguinte fundamentação:
"É incontroverso que o réu foi o responsável pelo tiro que
atingiu o carro da vítima (no vidro posterior esquerdo), sendo
passível de discussão apenas o elemento do tipo.
Em que pese a alegação do réu de que agiu de forma
culposa, a dinâmica dos acontecimentos não permite tal
conclusão.
Primeiramente, considerando os depoimentos prestados
na delegacia e em juízo, o réu se contradiz em relação à
alegação de que teria abordado as vítimas. Não bastasse isso, o
4
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ARE 1323239 AGR / DF
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.”
(ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe de 28/8/18).
A propósito, conquanto a defesa afirme que “a decisão [de
admissibilidade na origem], em momento algum, faz referência à repercussão
geral”, o próprio trecho transcrito na petição demonstra a aplicação
expressa do tema 339 da repercussão geral na espécie pelo Tribunal de
origem (doc. 10, fl. 6).
Demais disso, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a
seguinte fundamentação:
"É incontroverso que o réu foi o responsável pelo tiro que
atingiu o carro da vítima (no vidro posterior esquerdo), sendo
passível de discussão apenas o elemento do tipo.
Em que pese a alegação do réu de que agiu de forma
culposa, a dinâmica dos acontecimentos não permite tal
conclusão.
Primeiramente, considerando os depoimentos prestados
na delegacia e em juízo, o réu se contradiz em relação à
alegação de que teria abordado as vítimas. Não bastasse isso, o
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1323239 AGR / DF
seu relato a respeito dos fatos demonstra a impossibilidade de
ter ocorrido qualquer abordagem, na medida em que ele teria
simplesmente perseguido o carro das vítimas, no seu carro
particular, sem sinalizar que se tratava de policial. Da mesma
forma, é extremamente frágil a afirmação de que teria visto um
objeto na mão de uma das vítimas pois se encontrava em outro
carro, atrás daquele conduzido pela vítima.
O fato é que, independentemente da motivação, o réu
claramente se colocou numa situação de risco. Se a intenção era
abordar um carro em atividade suspeita, outras muitas medidas
poderiam ter sido adotadas, sem que o réu precisasse ter
perseguido o veículo, com a arma em punho. Conforme parecer
do Ministério Público:
(...)
Com efeito, ainda de que se admita como incontroversa a
alegação do réu de que os carros teriam colidido e, por conta
disso, a arma teria disparado, não há espaço para o
reconhecimento da atipicidade da conduta. O réu é policial civil
e se encontra há pelo menos cinco anos na corporação, não
sendo crível admitir que ignorava o risco de produzir aquele
resultado. A postura do réu foi de extrema irresponsabilidade,
certamente desconsiderando regras básicas da Polícia Civil
emanadas para a abordagem de suspeitos. Além disso, na esfera
penal, caracterizou o tipo previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003,
segundo o qual comete crime aquele que dispara arma de fogo
em via pública.
É absurda a tese da defesa de que o período de corporação
'não pode ser considerado como suficiente para se atribuir a
experiência e a expertise necessária para o manuseio da arma
de fogo'. Ora, até mesmo em relação a cidadão comum, um
homem médio, considerando as circunstâncias do crime, seria
possível concluir que, ao menos, foi assumido o risco de
produzir o resultado ocorrido. Com mais razão, não há dúvida
de que um policial civil, a quem foi dado treinamento para lidar
com situações de perigo e manuseio de arma de fogo, tenha
ignorado o risco advindo da sua conduta - estar com uma arma
5
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ARE 1323239 AGR / DF
seu relato a respeito dos fatos demonstra a impossibilidade de
ter ocorrido qualquer abordagem, na medida em que ele teria
simplesmente perseguido o carro das vítimas, no seu carro
particular, sem sinalizar que se tratava de policial. Da mesma
forma, é extremamente frágil a afirmação de que teria visto um
objeto na mão de uma das vítimas pois se encontrava em outro
carro, atrás daquele conduzido pela vítima.
O fato é que, independentemente da motivação, o réu
claramente se colocou numa situação de risco. Se a intenção era
abordar um carro em atividade suspeita, outras muitas medidas
poderiam ter sido adotadas, sem que o réu precisasse ter
perseguido o veículo, com a arma em punho. Conforme parecer
do Ministério Público:
(...)
Com efeito, ainda de que se admita como incontroversa a
alegação do réu de que os carros teriam colidido e, por conta
disso, a arma teria disparado, não há espaço para o
reconhecimento da atipicidade da conduta. O réu é policial civil
e se encontra há pelo menos cinco anos na corporação, não
sendo crível admitir que ignorava o risco de produzir aquele
resultado. A postura do réu foi de extrema irresponsabilidade,
certamente desconsiderando regras básicas da Polícia Civil
emanadas para a abordagem de suspeitos. Além disso, na esfera
penal, caracterizou o tipo previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003,
segundo o qual comete crime aquele que dispara arma de fogo
em via pública.
É absurda a tese da defesa de que o período de corporação
'não pode ser considerado como suficiente para se atribuir a
experiência e a expertise necessária para o manuseio da arma
de fogo'. Ora, até mesmo em relação a cidadão comum, um
homem médio, considerando as circunstâncias do crime, seria
possível concluir que, ao menos, foi assumido o risco de
produzir o resultado ocorrido. Com mais razão, não há dúvida
de que um policial civil, a quem foi dado treinamento para lidar
com situações de perigo e manuseio de arma de fogo, tenha
ignorado o risco advindo da sua conduta - estar com uma arma
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ARE 1323239 AGR / DF
em punho enquanto perseguia um veículo.
Portanto, assim agindo, o réu, no mínimo, assentiu com a
possibilidade de causar o resultando. Tal assentimento já é
suficiente para caracterizar o crime doloso, previsto no art. 18, I,
do Código Penal como aquele em que 'o agente quis o resultado
ou assumiu o risco de produzi-lo'. Conforme Rogério Greco, na
teoria do assentimento, também adotada pelo nosso sistema,
'atua com dolo aquele que, antevendo como possível o
resultado lesivo com a prática de sua conduta, mesmo não o
querendo de forma direta, não se importa com a sua ocorrência,
assumindo o rico de vir a produzi-la' (Greco, Rogério. Curso de
Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 17a edição. Impetus. Pg.
242).
Portanto, a sentença não é passível de reforma, nem
mesmo em relação à dosimetria, na medida em que a pena foi
fixada no mínimo permitido."
Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos
fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de
recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub
examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO
PENAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. 1. A verificação do elemento subjetivo do tipo
atinente ao crime de difamação - animus difamandi - demanda
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
6
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em punho enquanto perseguia um veículo.
Portanto, assim agindo, o réu, no mínimo, assentiu com a
possibilidade de causar o resultando. Tal assentimento já é
suficiente para caracterizar o crime doloso, previsto no art. 18, I,
do Código Penal como aquele em que 'o agente quis o resultado
ou assumiu o risco de produzi-lo'. Conforme Rogério Greco, na
teoria do assentimento, também adotada pelo nosso sistema,
'atua com dolo aquele que, antevendo como possível o
resultado lesivo com a prática de sua conduta, mesmo não o
querendo de forma direta, não se importa com a sua ocorrência,
assumindo o rico de vir a produzi-la' (Greco, Rogério. Curso de
Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 17a edição. Impetus. Pg.
242).
Portanto, a sentença não é passível de reforma, nem
mesmo em relação à dosimetria, na medida em que a pena foi
fixada no mínimo permitido."
Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos
fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de
recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub
examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO
PENAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. 1. A verificação do elemento subjetivo do tipo
atinente ao crime de difamação - animus difamandi - demanda
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1323239 AGR / DF
incidência da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe, verbis:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Precedentes: AI 700.929-AgR, Rel. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/09/2008, e ARE 721.716-ED, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 02/12/2013. 2.
O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. A prestação jurisdicional resta configurada
com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora
contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-
AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
4/6/2013. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido
assentou: “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSUAL
PENAL. PENAL. DIFAMAÇÃO. REPORTAGEM QUE
EXCEDE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO.
IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E ANIMUS
DIFAMANDI. CORRETA CONDENAÇÃO À PENA DO
ARTIGO 139, CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA
MANTIDA
POR
SEUS
PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO.”
(ARE 794.246-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 17/10/2014)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE
MÍLICIA PRIVADA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGO 288-
A DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, VII, DA LEI 9.613/1998
(REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.683/2012). PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5º, LVI E LVII, DA CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO À
UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE
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incidência da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe, verbis:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Precedentes: AI 700.929-AgR, Rel. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/09/2008, e ARE 721.716-ED, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 02/12/2013. 2.
O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. A prestação jurisdicional resta configurada
com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora
contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-
AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
4/6/2013. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido
assentou: “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSUAL
PENAL. PENAL. DIFAMAÇÃO. REPORTAGEM QUE
EXCEDE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO.
IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E ANIMUS
DIFAMANDI. CORRETA CONDENAÇÃO À PENA DO
ARTIGO 139, CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA
MANTIDA
POR
SEUS
PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO.”
(ARE 794.246-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 17/10/2014)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE
MÍLICIA PRIVADA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGO 288-
A DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, VII, DA LEI 9.613/1998
(REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.683/2012). PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5º, LVI E LVII, DA CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO À
UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE
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REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO
ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
STF NO AI 742.460. TEMA 182. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AMBIGUIDADE,
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO
OU
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO.”
(RE 1.234.754-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 12/03/2020)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Roubo majorado e receptação. Art. 157, § 2º, incisos I, II e IV,
c/c o art. 29, caput, na forma do art. 70, caput, bem como no art.
180, caput, todos do Código Penal. 3. Alegada fragilidade das
provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade.
Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da
Súmula 279 desta Corte. 4. Dosimetria da pena. Conforme
jurisprudência desta Corte, cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete somente o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que
violem frontalmente dispositivo constitucional. Acórdão
impugnado que atende aos princípios da proporcionalidade e
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1323239 AGR / DF
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO
ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
STF NO AI 742.460. TEMA 182. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AMBIGUIDADE,
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO
OU
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO.”
(RE 1.234.754-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 12/03/2020)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Roubo majorado e receptação. Art. 157, § 2º, incisos I, II e IV,
c/c o art. 29, caput, na forma do art. 70, caput, bem como no art.
180, caput, todos do Código Penal. 3. Alegada fragilidade das
provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade.
Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da
Súmula 279 desta Corte. 4. Dosimetria da pena. Conforme
jurisprudência desta Corte, cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete somente o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que
violem frontalmente dispositivo constitucional. Acórdão
impugnado que atende aos princípios da proporcionalidade e
8
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1323239 AGR / DF
da individualização da pena. Precedentes. 5. Agravo regimental
não provido.”
(ARE 1.145.835-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 17/06/2020)
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1323239 AGR / DF
da individualização da pena. Precedentes. 5. Agravo regimental
não provido.”
(ARE 1.145.835-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 17/06/2020)
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno.
É como voto.
9
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Extrato de Ata - 17/08/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.239
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ANTONIO DE OLIVEIRA OTIMO
ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO (31401/DF)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A880-CB61-47BD-BA7E e senha 25E3-9F07-7ACD-06A4
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.239
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ANTONIO DE OLIVEIRA OTIMO
ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO (31401/DF)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756931170
| 2021-08-17T00:00:00
| 2021-08-26T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão que aplica a sistemática da repercussão geral é incognoscível, porquanto a irresignação deve ser veiculada no juízo de origem, ex vi do artigo 1.030, § 2º, do CPC.
2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020.
3. Agravo interno desprovido.
|
sjur451505
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 794246 AgR (1ªT), ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1145835 AgR (2ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), RE 1234754 AgR-ED (1ªT), ARE 1264183 AgR (1ªT).
(QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM)
AI 760358 QO (TP).
(AGRAVO INTERNO, DECISÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM)
ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 21/02/2022, LPC.
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1323239
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\n ART-00015\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01030 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1323239 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANTONIO DE OLIVEIRA OTIMO
ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.239
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIO DE OLIVEIRA OTIMO
ADV.(A/S)
:ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL.
CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03. APLICAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA ORIGEM.
IRRECORRIBILIDADE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS
PRODUZIDAS. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
ENGENDRADO
NOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão
que aplica a sistemática da repercussão geral é incognoscível, porquanto a
irresignação deve ser veiculada no juízo de origem, ex vi do artigo 1.030, §
2..., do Código de Processo Civil.
2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão
judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-
probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria
infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira
Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE
1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e
ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
26/5/2020.
3. Agravo interno DESPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 1323239 AGR / DF
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento
ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1323239 AGR / DF
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 6 a 16/8/2021, por unanimidade, negou provimento
ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.239
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIO DE OLIVEIRA OTIMO
ADV.(A/S)
:ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo
interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se
consignou que “no que tange à alegação de violação do(s) art(s). 93, inciso IX,
da Constituição (...) o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o
não cabimento de agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que a negativa de
seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na
sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação
somente por agravo interno (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015)”, bem como que
“para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional
pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em
sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame
de provas”.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em
razão de não vislumbrar prejuízo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.239
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIO DE OLIVEIRA OTIMO
ADV.(A/S)
:ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se agravo
interno interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, na qual se
consignou que “no que tange à alegação de violação do(s) art(s). 93, inciso IX,
da Constituição (...) o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o
não cabimento de agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que a negativa de
seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na
sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação
somente por agravo interno (art. 1.030, § 2..., do Código de Processo Civil/2015)”, bem como que
“para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional
pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em
sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame
de provas”.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Deixei de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em
razão de não vislumbrar prejuízo.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 1323239 AGR / DF
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1323239 AGR / DF
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.239
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, consoante disposto na decisão objurgada, cabe referir
que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a
jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo
a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem em que se aplique a
sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
Supremo Tribunal Federal
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17/08/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.239
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, consoante disposto na decisão objurgada, cabe referir
que, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a
jurisprudência desta Suprema Corte não admitia a interposição de agravo
a ela dirigido contra a decisão do juízo de origem em que se aplique a
sistemática da repercussão geral. Vide:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1323239 AGR / DF
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem.”
(AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015,
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2...,
do Código de Processo Civil 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil,
art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
2
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de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem.”
(AI 760.358-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 12/2/10).
Essa orientação foi agasalhada no Código de Processo Civil de 2015,
que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos
equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição
de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.030, § 2...,
do Código de Processo Civil 2015). Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
QUESTÕES
REMANESCENTES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI
SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. HIPÓTESE DE
NÃO CONHECIMENTO. 1. Ao examinar a admissibilidade de
Recurso Extraordinário com capítulos independentes e
autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado
sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices
de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de
admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas
(ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de
recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base
em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil,
art. 1.030, § 2...); e agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quanto aos
aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos. 4. Não há
previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
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ARE 1323239 AGR / DF
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).”
(ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre
de Moraes, DJe de 24/8/18).
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 17/8/18)
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5...,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
3
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ARE 1323239 AGR / DF
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que
aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de
14/3/2017). 5. Embora cabível quanto aos outros óbices, o
recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o
agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão que
inadmitira o recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se
nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).”
(ARE 1.115.707-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre
de Moraes, DJe de 24/8/18).
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (Código de Processo Civil/2015,
ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR
ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE
AGRAVO INTERNO (Código de Processo Civil/2015, ART. 1.030, § 2...).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(Rcl 29.093-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 17/8/18)
“RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO
MATÉRIA PENAL PRIMEIRO AGRAVO ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5...,
XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
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ARE 1323239 AGR / DF
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.”
(ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe de 28/8/18).
A propósito, conquanto a defesa afirme que “a decisão [de
admissibilidade na origem], em momento algum, faz referência à repercussão
geral”, o próprio trecho transcrito na petição demonstra a aplicação
expressa do tema 339 da repercussão geral na espécie pelo Tribunal de
origem (doc. 10, fl. 6).
Demais disso, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a
seguinte fundamentação:
"É incontroverso que o réu foi o responsável pelo tiro que
atingiu o carro da vítima (no vidro posterior esquerdo), sendo
passível de discussão apenas o elemento do tipo.
Em que pese a alegação do réu de que agiu de forma
culposa, a dinâmica dos acontecimentos não permite tal
conclusão.
Primeiramente, considerando os depoimentos prestados
na delegacia e em juízo, o réu se contradiz em relação à
alegação de que teria abordado as vítimas. Não bastasse isso, o
4
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AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA REEXAME DE FATOS E
PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal OFENSA AO
ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA INOCORRÊNCIA
SEGUNDO AGRAVO UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE
RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE
TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO
CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL INADMISSIBILIDADE (Código de Processo Civil, ART. 1.042, CAPUT, IN
FINE) PRECEDENTES PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
DO ESTADO NÃO ACOLHIMENTO EFICÁCIA EX TUNC,
PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO
CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.”
(ARE 1.128.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe de 28/8/18).
A propósito, conquanto a defesa afirme que “a decisão [de
admissibilidade na origem], em momento algum, faz referência à repercussão
geral”, o próprio trecho transcrito na petição demonstra a aplicação
expressa do tema 339 da repercussão geral na espécie pelo Tribunal de
origem (doc. 10, fl. 6).
Demais disso, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a
seguinte fundamentação:
"É incontroverso que o réu foi o responsável pelo tiro que
atingiu o carro da vítima (no vidro posterior esquerdo), sendo
passível de discussão apenas o elemento do tipo.
Em que pese a alegação do réu de que agiu de forma
culposa, a dinâmica dos acontecimentos não permite tal
conclusão.
Primeiramente, considerando os depoimentos prestados
na delegacia e em juízo, o réu se contradiz em relação à
alegação de que teria abordado as vítimas. Não bastasse isso, o
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ARE 1323239 AGR / DF
seu relato a respeito dos fatos demonstra a impossibilidade de
ter ocorrido qualquer abordagem, na medida em que ele teria
simplesmente perseguido o carro das vítimas, no seu carro
particular, sem sinalizar que se tratava de policial. Da mesma
forma, é extremamente frágil a afirmação de que teria visto um
objeto na mão de uma das vítimas pois se encontrava em outro
carro, atrás daquele conduzido pela vítima.
O fato é que, independentemente da motivação, o réu
claramente se colocou numa situação de risco. Se a intenção era
abordar um carro em atividade suspeita, outras muitas medidas
poderiam ter sido adotadas, sem que o réu precisasse ter
perseguido o veículo, com a arma em punho. Conforme parecer
do Ministério Público:
(...)
Com efeito, ainda de que se admita como incontroversa a
alegação do réu de que os carros teriam colidido e, por conta
disso, a arma teria disparado, não há espaço para o
reconhecimento da atipicidade da conduta. O réu é policial civil
e se encontra há pelo menos cinco anos na corporação, não
sendo crível admitir que ignorava o risco de produzir aquele
resultado. A postura do réu foi de extrema irresponsabilidade,
certamente desconsiderando regras básicas da Polícia Civil
emanadas para a abordagem de suspeitos. Além disso, na esfera
penal, caracterizou o tipo previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003,
segundo o qual comete crime aquele que dispara arma de fogo
em via pública.
É absurda a tese da defesa de que o período de corporação
'não pode ser considerado como suficiente para se atribuir a
experiência e a expertise necessária para o manuseio da arma
de fogo'. Ora, até mesmo em relação a cidadão comum, um
homem médio, considerando as circunstâncias do crime, seria
possível concluir que, ao menos, foi assumido o risco de
produzir o resultado ocorrido. Com mais razão, não há dúvida
de que um policial civil, a quem foi dado treinamento para lidar
com situações de perigo e manuseio de arma de fogo, tenha
ignorado o risco advindo da sua conduta - estar com uma arma
5
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seu relato a respeito dos fatos demonstra a impossibilidade de
ter ocorrido qualquer abordagem, na medida em que ele teria
simplesmente perseguido o carro das vítimas, no seu carro
particular, sem sinalizar que se tratava de policial. Da mesma
forma, é extremamente frágil a afirmação de que teria visto um
objeto na mão de uma das vítimas pois se encontrava em outro
carro, atrás daquele conduzido pela vítima.
O fato é que, independentemente da motivação, o réu
claramente se colocou numa situação de risco. Se a intenção era
abordar um carro em atividade suspeita, outras muitas medidas
poderiam ter sido adotadas, sem que o réu precisasse ter
perseguido o veículo, com a arma em punho. Conforme parecer
do Ministério Público:
(...)
Com efeito, ainda de que se admita como incontroversa a
alegação do réu de que os carros teriam colidido e, por conta
disso, a arma teria disparado, não há espaço para o
reconhecimento da atipicidade da conduta. O réu é policial civil
e se encontra há pelo menos cinco anos na corporação, não
sendo crível admitir que ignorava o risco de produzir aquele
resultado. A postura do réu foi de extrema irresponsabilidade,
certamente desconsiderando regras básicas da Polícia Civil
emanadas para a abordagem de suspeitos. Além disso, na esfera
penal, caracterizou o tipo previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003,
segundo o qual comete crime aquele que dispara arma de fogo
em via pública.
É absurda a tese da defesa de que o período de corporação
'não pode ser considerado como suficiente para se atribuir a
experiência e a expertise necessária para o manuseio da arma
de fogo'. Ora, até mesmo em relação a cidadão comum, um
homem médio, considerando as circunstâncias do crime, seria
possível concluir que, ao menos, foi assumido o risco de
produzir o resultado ocorrido. Com mais razão, não há dúvida
de que um policial civil, a quem foi dado treinamento para lidar
com situações de perigo e manuseio de arma de fogo, tenha
ignorado o risco advindo da sua conduta - estar com uma arma
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ARE 1323239 AGR / DF
em punho enquanto perseguia um veículo.
Portanto, assim agindo, o réu, no mínimo, assentiu com a
possibilidade de causar o resultando. Tal assentimento já é
suficiente para caracterizar o crime doloso, previsto no art. 18, I,
do Código Penal como aquele em que 'o agente quis o resultado
ou assumiu o risco de produzi-lo'. Conforme Rogério Greco, na
teoria do assentimento, também adotada pelo nosso sistema,
'atua com dolo aquele que, antevendo como possível o
resultado lesivo com a prática de sua conduta, mesmo não o
querendo de forma direta, não se importa com a sua ocorrência,
assumindo o rico de vir a produzi-la' (Greco, Rogério. Curso de
Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 17a edição. Impetus. Pg.
242).
Portanto, a sentença não é passível de reforma, nem
mesmo em relação à dosimetria, na medida em que a pena foi
fixada no mínimo permitido."
Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos
fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de
recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub
examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO
PENAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. 1. A verificação do elemento subjetivo do tipo
atinente ao crime de difamação - animus difamandi - demanda
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
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em punho enquanto perseguia um veículo.
Portanto, assim agindo, o réu, no mínimo, assentiu com a
possibilidade de causar o resultando. Tal assentimento já é
suficiente para caracterizar o crime doloso, previsto no art. 18, I,
do Código Penal como aquele em que 'o agente quis o resultado
ou assumiu o risco de produzi-lo'. Conforme Rogério Greco, na
teoria do assentimento, também adotada pelo nosso sistema,
'atua com dolo aquele que, antevendo como possível o
resultado lesivo com a prática de sua conduta, mesmo não o
querendo de forma direta, não se importa com a sua ocorrência,
assumindo o rico de vir a produzi-la' (Greco, Rogério. Curso de
Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 17a edição. Impetus. Pg.
242).
Portanto, a sentença não é passível de reforma, nem
mesmo em relação à dosimetria, na medida em que a pena foi
fixada no mínimo permitido."
Assim, para acolher a pretensão da parte recorrente e ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos
fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de
recurso extraordinário. Destarte, a afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria indireta ou reflexa, bem como incide, na hipótese sub
examine, o enunciado 279 da Súmula desta Corte, in verbis: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nessa linha:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO
PENAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. 1. A verificação do elemento subjetivo do tipo
atinente ao crime de difamação - animus difamandi - demanda
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
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incidência da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe, verbis:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Precedentes: AI 700.929-AgR, Rel. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/09/2008, e ARE 721.716-ED, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 02/12/2013. 2.
O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. A prestação jurisdicional resta configurada
com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora
contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-
AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
4/6/2013. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido
assentou: “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSUAL
PENAL. PENAL. DIFAMAÇÃO. REPORTAGEM QUE
EXCEDE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO.
IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E ANIMUS
DIFAMANDI. CORRETA CONDENAÇÃO À PENA DO
ARTIGO 139, Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA
MANTIDA
POR
SEUS
PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO.”
(ARE 794.246-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 17/10/2014)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE
MÍLICIA PRIVADA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGO 288-
A DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1..., VII, DA LEI 9.613/1998
(REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.683/2012). PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5..., LVI E LVII, DA CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO À
UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1323239 AGR / DF
incidência da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe, verbis:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Precedentes: AI 700.929-AgR, Rel. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/09/2008, e ARE 721.716-ED, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 02/12/2013. 2.
O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. A prestação jurisdicional resta configurada
com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora
contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-
AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
4/6/2013. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido
assentou: “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCESSUAL
PENAL. PENAL. DIFAMAÇÃO. REPORTAGEM QUE
EXCEDE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO.
IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E ANIMUS
DIFAMANDI. CORRETA CONDENAÇÃO À PENA DO
ARTIGO 139, Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA
MANTIDA
POR
SEUS
PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO.”
(ARE 794.246-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 17/10/2014)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE
MÍLICIA PRIVADA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGO 288-
A DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1..., VII, DA LEI 9.613/1998
(REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.683/2012). PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5..., LVI E LVII, DA CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO À
UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE
7
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1323239 AGR / DF
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., XLVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO
ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
Supremo Tribunal Federal NO AI 742.460. TEMA 182. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AMBIGUIDADE,
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO
OU
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO.”
(Recurso Extraordinário 1.234.754-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 12/03/2020)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Roubo majorado e receptação. Art. 157, § 2..., incisos I, II e IV,
c/c o art. 29, caput, na forma do art. 70, caput, bem como no art.
180, caput, todos do Código Penal. 3. Alegada fragilidade das
provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade.
Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da
Súmula 279 desta Corte. 4. Dosimetria da pena. Conforme
jurisprudência desta Corte, cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete somente o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que
violem frontalmente dispositivo constitucional. Acórdão
impugnado que atende aos princípios da proporcionalidade e
8
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1323239 AGR / DF
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., XLVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO
ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
Supremo Tribunal Federal NO AI 742.460. TEMA 182. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AMBIGUIDADE,
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO
OU
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO.”
(Recurso Extraordinário 1.234.754-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 12/03/2020)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Roubo majorado e receptação. Art. 157, § 2..., incisos I, II e IV,
c/c o art. 29, caput, na forma do art. 70, caput, bem como no art.
180, caput, todos do Código Penal. 3. Alegada fragilidade das
provas que lastrearam a condenação. Autoria e materialidade.
Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da
Súmula 279 desta Corte. 4. Dosimetria da pena. Conforme
jurisprudência desta Corte, cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete somente o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção
apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que
violem frontalmente dispositivo constitucional. Acórdão
impugnado que atende aos princípios da proporcionalidade e
8
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1323239 AGR / DF
da individualização da pena. Precedentes. 5. Agravo regimental
não provido.”
(ARE 1.145.835-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 17/06/2020)
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1323239 AGR / DF
da individualização da pena. Precedentes. 5. Agravo regimental
não provido.”
(ARE 1.145.835-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 17/06/2020)
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/08/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.239
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ANTONIO DE OLIVEIRA OTIMO
ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO (31401/DF)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.239
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ANTONIO DE OLIVEIRA OTIMO
ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO (31401/DF)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo",
"ARE 1 . 197 . 962 – AgR",
"ARE 1 . 017 . 861 - AgR",
"ARE 1 . 048 . 461 - AgR",
"ARE 1 . 264 . 183 - AgR",
"ARE 1323239 AGR /",
"ARE 1323239",
"Súmula 279 desta Corte",
"ARE 1323239 AGR / DF",
"ARE 1323239 AGR / DF",
"ARE 1323239 AGR / DF",
"AI 760 . 358 - QO",
"ARE 1323239 AGR / DF",
"AI 760 . 358 - QO",
"ARE 1323239 AGR",
"ARE 1 . 115 . 707 - AgR",
"Rcl 29 . 093 - AgR",
"ARE 1323239",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994 . 469",
"ARE 1 . 115 . 707 - AgR",
"Rcl 29 . 093 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo",
"ARE 1 . 128 . 701 - AgR",
"ARE 1323239",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 128 . 701 - AgR",
"ARE 1323239 AGR / DF",
"enunciado 279 da Súmula desta Corte",
"ARE 1323239 AGR / DF",
"enunciado 279 da Súmula desta Corte",
"ARE 1323239 AGR / DF",
"Súmula 279 desta Corte",
"AI 700 . 929 - AgR",
"ARE 721 . 716 - ED",
"ARE 740 . 877 - AgR / DF",
"ARE 794 . 246 - AgR",
"ARE 1323239 AGR / DF",
"Súmula 279 desta Corte",
"AI 700 . 929 - AgR",
"ARE 721 . 716 - ED",
"ARE 740 . 877 - AgR / DF",
"ARE 794 . 246 - AgR",
"ARE",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 742 . 460",
"Recurso Extraordinário 1 . 234 . 754 - AgR - ED",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 742 . 460",
"Recurso Extraordinário 1 . 234 . 754 - AgR - ED",
"ARE 1323239 AGR / DF",
"ARE 1 . 145 . 835 - AgR",
"ARE 1323239 AGR / DF",
"ARE 1 . 145 . 835 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 15 DA LEI 10 . 826 / 03",
"artigo 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . . .",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil 2015",
"Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2 . . .",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , § 2 . . .",
"ARTS . 5 . . . , XXXV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , I",
"Código de Processo Civil / 2015 , ART . 1 . 030 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARE",
"ART",
"Código de Processo Civil , ART . 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAGNA",
"Código de Processo Civil , ART . 1 . 042 , CAPUT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 da Lei 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 15 da Lei 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 18 , I , do Código Penal",
"ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 18 , I , do Código Penal",
"ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 139 , Código Penal Brasileiro",
"ARTIGO 288 - A DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 1 . . . , VII , DA LEI 9 . 613 / 1998",
"LEI 12 . 683 / 2012",
"ARTIGO 5 . . . , LVI E LVII , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 139 , Código Penal Brasileiro",
"ARTIGO 288 - A DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 1 . . . , VII , DA LEI 9 . 613 / 1998",
"LEI 12 . 683 / 2012",
"ARTIGO 5 . . . , LVI E LVII , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 5 . . . , XLVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 70 , caput ,",
"art . 180 , caput , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 5 . . . , XLVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 180 , caput , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Polícia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Impetus",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ANTONIO DE OLIVEIRA",
"ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO DE OLIVEIRA OTIMO",
"ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO",
"LUIZ FUX",
"ANTONIO DE OLIVEIRA OTIMO",
"ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Rogério Greco",
"Greco , Rogério",
"Rogério Greco",
"Greco , Rogério",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ANTONIO DE OLIVEIRA",
"ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ANTONIO DE OLIVEIRA OTIMO",
"ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25",
"/",
"2",
"/",
"19",
"17",
"/",
"6",
"/",
"19",
"5",
"/",
"6",
"/",
"17",
"4",
"/",
"3",
"/",
"2020",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"16",
"/",
"8",
"/",
"2021",
"17 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"16",
"/",
"8",
"/",
"2021",
"17 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"8",
"/",
"18",
"17",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"8",
"/",
"18",
"17",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"02",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"02",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"03",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.970 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S)
:SANDOMAR FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:ANDERSON MENDES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ELI GOMES DA SILVA FILHO
EMENTA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO
TOCANTINS. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM EM DOBRO
PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TÍTULO DE “PIONEIRO DO
TOCANTINS”. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO
DA EMENDA CONSTUCIONAL N. 20/1998. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTE. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO.
1. A Emenda Constitucional n. 20/1998, mesmo incluindo o § 10 no
art. 40 da Constituição Federal, de modo a vedar qualquer forma de
contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvou a manutenção de
todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais
vigentes à data de sua publicação aos servidores e militares, inativos e
pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, bem como aos que já
cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos
(art. 3º, § 3º).
2. Daí por que, na espécie, o pleito de averbação, pelo servidor
estadual detentor do título de “Pioneiro do Tocantins”, do período
trabalhado – 5 de junho de 1989 a 31 de dezembro de 1990 – com
contagem em dobro coaduna-se com a referida Emenda, já que adquirido
antes de sua promulgação, bem assim encontra-se em conformidade com
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 1309970 AGR / TO
precedente desta Corte (RE 858.549 AgR/TO).
3. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba
honorária fixada pelas instâncias de origem é majorada em 1%,
observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1309970 AGR / TO
precedente desta Corte (RE 858.549 AgR/TO).
3. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba
honorária fixada pelas instâncias de origem é majorada em 1%,
observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
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Relatório
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.970 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S)
:SANDOMAR FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:ANDERSON MENDES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ELI GOMES DA SILVA FILHO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo
interno interposto contra decisão mediante a qual, apreciando acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, neguei provimento ao recurso
extraordinário formalizado pelo ente federativo.
O ato judicial impugnado, ao analisar controvérsia referente ao
reconhecimento do direito a “[...] contagem em dobro, para fins de
aposentadoria, do período de trabalho compreendido entre 01/01/1989 a
31/12/1990, a servidor público a que foi atribuído o título de “Pioneiro do
Tocantins”, em conformidade com a Lei estadual n. 255/1991”, entendeu
que a decisão de origem está em consonância com o art. 3º, § 3º, da
Emenda Constitucional n. 20/1998, tendo em vista o contido no art. 40, §
10, da Constituição Federal, bem assim com precedente desta Segunda
Turma (RE 858.549 AgR/TO), que analisou a mesma matéria.
O agravante alega, em síntese, o desacerto do pronunciamento.
Requer, ao fim, “[...] a retratação da decisão monocrática ora recorrida,
conforme permissivo previsto no artigo 1.021, § 2º, do CPC; ou, caso
contrário, a submissão do agravo interno ao Colegiado a fim de que seja
conhecido e provido, reformando a decisão singular atacada para
conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Extraordinário.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.970 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S)
:SANDOMAR FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:ANDERSON MENDES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ELI GOMES DA SILVA FILHO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo
interno interposto contra decisão mediante a qual, apreciando acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, neguei provimento ao recurso
extraordinário formalizado pelo ente federativo.
O ato judicial impugnado, ao analisar controvérsia referente ao
reconhecimento do direito a “[...] contagem em dobro, para fins de
aposentadoria, do período de trabalho compreendido entre 01/01/1989 a
31/12/1990, a servidor público a que foi atribuído o título de “Pioneiro do
Tocantins”, em conformidade com a Lei estadual n. 255/1991”, entendeu
que a decisão de origem está em consonância com o art. 3º, § 3º, da
Emenda Constitucional n. 20/1998, tendo em vista o contido no art. 40, §
10, da Constituição Federal, bem assim com precedente desta Segunda
Turma (RE 858.549 AgR/TO), que analisou a mesma matéria.
O agravante alega, em síntese, o desacerto do pronunciamento.
Requer, ao fim, “[...] a retratação da decisão monocrática ora recorrida,
conforme permissivo previsto no artigo 1.021, § 2º, do CPC; ou, caso
contrário, a submissão do agravo interno ao Colegiado a fim de que seja
conhecido e provido, reformando a decisão singular atacada para
conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Extraordinário.”
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 1309970 AGR / TO
Sem contrarrazões.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1309970 AGR / TO
Sem contrarrazões.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.970 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não
assiste razão ao recorrente.
O recurso foi interposto, com fundamento em permissivo
constitucional, contra acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO
DECLARATÓRIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÍTULO HONORÍFICO DE
PIONEIRO DO TOCANTINS. PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE 1989 E 1990. CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS
PREVIDENCIÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A contagem em dobro do período laborado pelos
servidores públicos do Estado do Tocantins, entre 1989 e 1990
(de dois para quatro anos), aplica-se ampla e indistintamente,
sem qualquer limitação, a todos aqueles que, ao optarem pela
recém-criada Unidade da Federação, receberam o título de
"Pioneiros do Tocantins". Precedentes do TJTO.
2. A existência de vedação constitucional ao cômputo de
tempo de contribuição fictício (artigo 40, § 10, Constituição
Federal - CF), fruto da Emenda Constitucional nº 20/1998,
muitos anos após a instituição do benefício referente a título de
"Pioneiros do Tocantins", não atinge o período laborado e o
direito adquirido antes da vedação. Precedente TJTO.
3. Não houve declaração de inconstitucionalidade da
norma que concedeu o título de "Pioneiro do Tocantins" aos
servidores que aqui estavam quando da implantação do Estado,
de modo que a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF na
ADI 598/TO limita-se tão somente à parte da norma em que era
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17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.970 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não
assiste razão ao recorrente.
O recurso foi interposto, com fundamento em permissivo
constitucional, contra acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO
DECLARATÓRIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÍTULO HONORÍFICO DE
PIONEIRO DO TOCANTINS. PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE 1989 E 1990. CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS
PREVIDENCIÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A contagem em dobro do período laborado pelos
servidores públicos do Estado do Tocantins, entre 1989 e 1990
(de dois para quatro anos), aplica-se ampla e indistintamente,
sem qualquer limitação, a todos aqueles que, ao optarem pela
recém-criada Unidade da Federação, receberam o título de
"Pioneiros do Tocantins". Precedentes do TJTO.
2. A existência de vedação constitucional ao cômputo de
tempo de contribuição fictício (artigo 40, § 10, Constituição
Federal - CF), fruto da Emenda Constitucional nº 20/1998,
muitos anos após a instituição do benefício referente a título de
"Pioneiros do Tocantins", não atinge o período laborado e o
direito adquirido antes da vedação. Precedente TJTO.
3. Não houve declaração de inconstitucionalidade da
norma que concedeu o título de "Pioneiro do Tocantins" aos
servidores que aqui estavam quando da implantação do Estado,
de modo que a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF na
ADI 598/TO limita-se tão somente à parte da norma em que era
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
RE 1309970 AGR / TO
permitida a utilização do título honorífico em apreço para fins
de cômputo de pontos extras em concurso público de títulos e
provas. Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade na
utilização do título de "Pioneiro do Tocantins" para fins
previdenciários
4. Recurso conhecido e não provido.
Ante esse contexto, friso que a Lei Maior, em dispositivo incluído
pela Emenda Constitucional n. 20/1998, impõe ser defeso à lei estabelecer
qualquer contagem de tempo fictício no tocante à aposentadoria de
servidor público (art. 40, § 10).
No entanto, essa mesma Emenda ressalva a manutenção de todos os
direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes
à data de sua publicação aos servidores e militares, inativos e
pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, bem como aos que já
cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos
(art. 3º, § 3º).
E é isso que se observa na espécie, cujo pleito de “[...] averbação do
período trabalhado entre 05/06/1989 a 31/12/1990, decorrente do título de
“Pioneiro do Tocantins”, devendo tal período ser contado em dobro,
conforme assegurava a Lei estadual n° 255/1991 [...]”, nos termos do que
consta do acórdão recorrido, restou incorporado à esfera de direitos do
servidor antes da promulgação da referida Emenda Constitucional.
Em caso análogo, a Segunda Turma já assim decidiu (com meus
grifos):
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA. CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO
DE SERVIÇO AOS PIONEIROS DO TOCANTINS PARA
FINS PREVIDENCIÁRIOS (TEMPO FICTO). DIREITO
2
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RE 1309970 AGR / TO
permitida a utilização do título honorífico em apreço para fins
de cômputo de pontos extras em concurso público de títulos e
provas. Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade na
utilização do título de "Pioneiro do Tocantins" para fins
previdenciários
4. Recurso conhecido e não provido.
Ante esse contexto, friso que a Lei Maior, em dispositivo incluído
pela Emenda Constitucional n. 20/1998, impõe ser defeso à lei estabelecer
qualquer contagem de tempo fictício no tocante à aposentadoria de
servidor público (art. 40, § 10).
No entanto, essa mesma Emenda ressalva a manutenção de todos os
direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes
à data de sua publicação aos servidores e militares, inativos e
pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, bem como aos que já
cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos
(art. 3º, § 3º).
E é isso que se observa na espécie, cujo pleito de “[...] averbação do
período trabalhado entre 05/06/1989 a 31/12/1990, decorrente do título de
“Pioneiro do Tocantins”, devendo tal período ser contado em dobro,
conforme assegurava a Lei estadual n° 255/1991 [...]”, nos termos do que
consta do acórdão recorrido, restou incorporado à esfera de direitos do
servidor antes da promulgação da referida Emenda Constitucional.
Em caso análogo, a Segunda Turma já assim decidiu (com meus
grifos):
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA. CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO
DE SERVIÇO AOS PIONEIROS DO TOCANTINS PARA
FINS PREVIDENCIÁRIOS (TEMPO FICTO). DIREITO
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. NUNES MARQUES
RE 1309970 AGR / TO
ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 20/1998. ACÓRDÃO RECORRIDO
CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
(RE 858.549 AgR/TO, ministra Cármen Lúcia)
O acórdão recorrido, a toda evidência, está em conformidade com os
preceitos constitucionais anteriormente mencionados, bem assim com o
aludido entendimento da Segunda Turma.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro
em 1% a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os
limites previstos nos §§ 2º e 3º.
É como voto.
3
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RE 1309970 AGR / TO
ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 20/1998. ACÓRDÃO RECORRIDO
CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
(RE 858.549 AgR/TO, ministra Cármen Lúcia)
O acórdão recorrido, a toda evidência, está em conformidade com os
preceitos constitucionais anteriormente mencionados, bem assim com o
aludido entendimento da Segunda Turma.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro
em 1% a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os
limites previstos nos §§ 2º e 3º.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.970
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S) : SANDOMAR FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S) : ANDERSON MENDES DE SOUZA (4974/TO)
ADV.(A/S) : ELI GOMES DA SILVA FILHO (2796/TO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D1F-1905-77BB-F870 e senha 34FA-3940-CDE8-8BCA
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.970
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S) : SANDOMAR FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S) : ANDERSON MENDES DE SOUZA (4974/TO)
ADV.(A/S) : ELI GOMES DA SILVA FILHO (2796/TO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757410601
| 2021-08-17T00:00:00
| 2021-09-23T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TÍTULO DE “PIONEIRO DO TOCANTINS”. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTUCIONAL N. 20/1998. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO.
1. A Emenda Constitucional n. 20/1998, mesmo incluindo o § 10 no art. 40 da Constituição Federal, de modo a vedar qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvou a manutenção de todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de sua publicação aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, bem como aos que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos (art. 3º, § 3º).
2. Daí por que, na espécie, o pleito de averbação, pelo servidor estadual detentor do título de “Pioneiro do Tocantins”, do período trabalhado – 5 de junho de 1989 a 31 de dezembro de 1990 – com contagem em dobro coaduna-se com a referida Emenda, já que adquirido antes de sua promulgação, bem assim encontra-se em conformidade com precedente desta Corte (RE 858.549 AgR/TO).
3. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária fixada pelas instâncias de origem é majorada em 1%, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.
|
sjur453129
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, FÉRIAS, CONTAGEM EM DOBRO)
RE 858549 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 16/03/2022, MAF.
|
NUNES MARQUES
|
Segunda Turma
|
1309970
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00003 PAR-00003 ART-00040 PAR-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-3 . PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-EST LEI-000255 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA, TO"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1309970 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S) : SANDOMAR FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S) : ANDERSON MENDES DE SOUZA
ADV.(A/S) : ELI GOMES DA SILVA FILHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.970 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S)
:SANDOMAR FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:ANDERSON MENDES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ELI GOMES DA SILVA FILHO
EMENTA
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO
TOCANTINS. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM EM DOBRO
PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TÍTULO DE “PIONEIRO DO
TOCANTINS”. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO
DA EMENDA CONSTUCIONAL N. 20/1998. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTE. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO.
1. A Emenda Constitucional n. 20/1998, mesmo incluindo o § 10 no
art. 40 da Constituição Federal, de modo a vedar qualquer forma de
contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvou a manutenção de
todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais
vigentes à data de sua publicação aos servidores e militares, inativos e
pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, bem como aos que já
cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos
(art. 3..., § 3...).
2. Daí por que, na espécie, o pleito de averbação, pelo servidor
estadual detentor do título de “Pioneiro do Tocantins”, do período
trabalhado – 5 de junho de 1989 a 31 de dezembro de 1990 – com
contagem em dobro coaduna-se com a referida Emenda, já que adquirido
antes de sua promulgação, bem assim encontra-se em conformidade com
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1309970 AGR / TO
precedente desta Corte (Recurso Extraordinário 858.549 AgR/TO).
3. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba
honorária fixada pelas instâncias de origem é majorada em 1%,
observados os limites previstos nos §§ 2... e 3....
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1309970 AGR / TO
precedente desta Corte (Recurso Extraordinário 858.549 AgR/TO).
3. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba
honorária fixada pelas instâncias de origem é majorada em 1%,
observados os limites previstos nos §§ 2... e 3....
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
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Relatório
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.970 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S)
:SANDOMAR FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:ANDERSON MENDES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ELI GOMES DA SILVA FILHO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo
interno interposto contra decisão mediante a qual, apreciando acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, neguei provimento ao recurso
extraordinário formalizado pelo ente federativo.
O ato judicial impugnado, ao analisar controvérsia referente ao
reconhecimento do direito a “[...] contagem em dobro, para fins de
aposentadoria, do período de trabalho compreendido entre 01/01/1989 a
31/12/1990, a servidor público a que foi atribuído o título de “Pioneiro do
Tocantins”, em conformidade com a Lei estadual n. 255/1991”, entendeu
que a decisão de origem está em consonância com o art. 3..., § 3..., da
Emenda Constitucional n. 20/1998, tendo em vista o contido no art. 40, §
10, da Constituição Federal, bem assim com precedente desta Segunda
Turma (Recurso Extraordinário 858.549 AgR/TO), que analisou a mesma matéria.
O agravante alega, em síntese, o desacerto do pronunciamento.
Requer, ao fim, “[...] a retratação da decisão monocrática ora recorrida,
conforme permissivo previsto no artigo 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil; ou, caso
contrário, a submissão do agravo interno ao Colegiado a fim de que seja
conhecido e provido, reformando a decisão singular atacada para
conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Extraordinário.”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.970 TOCANTINS
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S)
:SANDOMAR FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S)
:ANDERSON MENDES DE SOUZA
ADV.(A/S)
:ELI GOMES DA SILVA FILHO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo
interno interposto contra decisão mediante a qual, apreciando acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, neguei provimento ao recurso
extraordinário formalizado pelo ente federativo.
O ato judicial impugnado, ao analisar controvérsia referente ao
reconhecimento do direito a “[...] contagem em dobro, para fins de
aposentadoria, do período de trabalho compreendido entre 01/01/1989 a
31/12/1990, a servidor público a que foi atribuído o título de “Pioneiro do
Tocantins”, em conformidade com a Lei estadual n. 255/1991”, entendeu
que a decisão de origem está em consonância com o art. 3..., § 3..., da
Emenda Constitucional n. 20/1998, tendo em vista o contido no art. 40, §
10, da Constituição Federal, bem assim com precedente desta Segunda
Turma (Recurso Extraordinário 858.549 AgR/TO), que analisou a mesma matéria.
O agravante alega, em síntese, o desacerto do pronunciamento.
Requer, ao fim, “[...] a retratação da decisão monocrática ora recorrida,
conforme permissivo previsto no artigo 1.021, § 2..., do Código de Processo Civil; ou, caso
contrário, a submissão do agravo interno ao Colegiado a fim de que seja
conhecido e provido, reformando a decisão singular atacada para
conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Extraordinário.”
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
Recurso Extraordinário 1309970 AGR / TO
Sem contrarrazões.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1309970 AGR / TO
Sem contrarrazões.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.970 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não
assiste razão ao recorrente.
O recurso foi interposto, com fundamento em permissivo
constitucional, contra acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO
DECLARATÓRIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÍTULO HONORÍFICO DE
PIONEIRO DO TOCANTINS. PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE 1989 E 1990. CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS
PREVIDENCIÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A contagem em dobro do período laborado pelos
servidores públicos do Estado do Tocantins, entre 1989 e 1990
(de dois para quatro anos), aplica-se ampla e indistintamente,
sem qualquer limitação, a todos aqueles que, ao optarem pela
recém-criada Unidade da Federação, receberam o título de
"Pioneiros do Tocantins". Precedentes do TJTO.
2. A existência de vedação constitucional ao cômputo de
tempo de contribuição fictício (artigo 40, § 10, Constituição
Federal - Constituição Federal de 1988), fruto da Emenda Constitucional n 20/1998,
muitos anos após a instituição do benefício referente a título de
"Pioneiros do Tocantins", não atinge o período laborado e o
direito adquirido antes da vedação. Precedente TJTO.
3. Não houve declaração de inconstitucionalidade da
norma que concedeu o título de "Pioneiro do Tocantins" aos
servidores que aqui estavam quando da implantação do Estado,
de modo que a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na
ADI 598/TO limita-se tão somente à parte da norma em que era
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17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.970 TOCANTINS
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Não
assiste razão ao recorrente.
O recurso foi interposto, com fundamento em permissivo
constitucional, contra acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO
DECLARATÓRIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÍTULO HONORÍFICO DE
PIONEIRO DO TOCANTINS. PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE 1989 E 1990. CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS
PREVIDENCIÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A contagem em dobro do período laborado pelos
servidores públicos do Estado do Tocantins, entre 1989 e 1990
(de dois para quatro anos), aplica-se ampla e indistintamente,
sem qualquer limitação, a todos aqueles que, ao optarem pela
recém-criada Unidade da Federação, receberam o título de
"Pioneiros do Tocantins". Precedentes do TJTO.
2. A existência de vedação constitucional ao cômputo de
tempo de contribuição fictício (artigo 40, § 10, Constituição
Federal - Constituição Federal de 1988), fruto da Emenda Constitucional n 20/1998,
muitos anos após a instituição do benefício referente a título de
"Pioneiros do Tocantins", não atinge o período laborado e o
direito adquirido antes da vedação. Precedente TJTO.
3. Não houve declaração de inconstitucionalidade da
norma que concedeu o título de "Pioneiro do Tocantins" aos
servidores que aqui estavam quando da implantação do Estado,
de modo que a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na
ADI 598/TO limita-se tão somente à parte da norma em que era
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 188F-096E-6F7B-1221 e senha 0D3B-D76E-8DED-0043
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. NUNES MARQUES
Recurso Extraordinário 1309970 AGR / TO
permitida a utilização do título honorífico em apreço para fins
de cômputo de pontos extras em concurso público de títulos e
provas. Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade na
utilização do título de "Pioneiro do Tocantins" para fins
previdenciários
4. Recurso conhecido e não provido.
Ante esse contexto, friso que a Lei Maior, em dispositivo incluído
pela Emenda Constitucional n. 20/1998, impõe ser defeso à lei estabelecer
qualquer contagem de tempo fictício no tocante à aposentadoria de
servidor público (art. 40, § 10).
No entanto, essa mesma Emenda ressalva a manutenção de todos os
direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes
à data de sua publicação aos servidores e militares, inativos e
pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, bem como aos que já
cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos
(art. 3..., § 3...).
E é isso que se observa na espécie, cujo pleito de “[...] averbação do
período trabalhado entre 05/06/1989 a 31/12/1990, decorrente do título de
“Pioneiro do Tocantins”, devendo tal período ser contado em dobro,
conforme assegurava a Lei estadual n 255/1991 [...]”, nos termos do que
consta do acórdão recorrido, restou incorporado à esfera de direitos do
servidor antes da promulgação da referida Emenda Constitucional.
Em caso análogo, a Segunda Turma já assim decidiu (com meus
grifos):
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA. CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO
DE SERVIÇO AOS PIONEIROS DO TOCANTINS PARA
FINS PREVIDENCIÁRIOS (TEMPO FICTO). DIREITO
2
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Recurso Extraordinário 1309970 AGR / TO
permitida a utilização do título honorífico em apreço para fins
de cômputo de pontos extras em concurso público de títulos e
provas. Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade na
utilização do título de "Pioneiro do Tocantins" para fins
previdenciários
4. Recurso conhecido e não provido.
Ante esse contexto, friso que a Lei Maior, em dispositivo incluído
pela Emenda Constitucional n. 20/1998, impõe ser defeso à lei estabelecer
qualquer contagem de tempo fictício no tocante à aposentadoria de
servidor público (art. 40, § 10).
No entanto, essa mesma Emenda ressalva a manutenção de todos os
direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes
à data de sua publicação aos servidores e militares, inativos e
pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, bem como aos que já
cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos
(art. 3..., § 3...).
E é isso que se observa na espécie, cujo pleito de “[...] averbação do
período trabalhado entre 05/06/1989 a 31/12/1990, decorrente do título de
“Pioneiro do Tocantins”, devendo tal período ser contado em dobro,
conforme assegurava a Lei estadual n 255/1991 [...]”, nos termos do que
consta do acórdão recorrido, restou incorporado à esfera de direitos do
servidor antes da promulgação da referida Emenda Constitucional.
Em caso análogo, a Segunda Turma já assim decidiu (com meus
grifos):
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA. CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO
DE SERVIÇO AOS PIONEIROS DO TOCANTINS PARA
FINS PREVIDENCIÁRIOS (TEMPO FICTO). DIREITO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. NUNES MARQUES
Recurso Extraordinário 1309970 AGR / TO
ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 20/1998. ACÓRDÃO RECORRIDO
CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
(Recurso Extraordinário 858.549 AgR/TO, ministra Cármen Lúcia)
O acórdão recorrido, a toda evidência, está em conformidade com os
preceitos constitucionais anteriormente mencionados, bem assim com o
aludido entendimento da Segunda Turma.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro
em 1% a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os
limites previstos nos §§ 2... e 3....
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 188F-096E-6F7B-1221 e senha 0D3B-D76E-8DED-0043
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1309970 AGR / TO
ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 20/1998. ACÓRDÃO RECORRIDO
CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
(Recurso Extraordinário 858.549 AgR/TO, ministra Cármen Lúcia)
O acórdão recorrido, a toda evidência, está em conformidade com os
preceitos constitucionais anteriormente mencionados, bem assim com o
aludido entendimento da Segunda Turma.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro
em 1% a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os
limites previstos nos §§ 2... e 3....
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 188F-096E-6F7B-1221 e senha 0D3B-D76E-8DED-0043
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.970
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S) : SANDOMAR FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S) : ANDERSON MENDES DE SOUZA (4974/TO)
ADV.(A/S) : ELI GOMES DA SILVA FILHO (2796/TO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D1F-1905-77BB-F870 e senha 34FA-3940-CDE8-8BCA
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.970
PROCED. : TOCANTINS
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AGDO.(A/S) : SANDOMAR FRANCISCO RODRIGUES
ADV.(A/S) : ANDERSON MENDES DE SOUZA (4974/TO)
ADV.(A/S) : ELI GOMES DA SILVA FILHO (2796/TO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D1F-1905-77BB-F870 e senha 34FA-3940-CDE8-8BCA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 309 . 970",
"Recurso Extraordinário 1309970 AGR / TO",
"Recurso Extraordinário 858 . 549 AgR / TO",
"Recurso Extraordinário 1309970 AGR / TO",
"Recurso Extraordinário 858 . 549 AgR / TO",
"Recurso Extraordinário 858 . 549 AgR / TO",
"Recurso Extraordinário 858 . 549 AgR / TO",
"Recurso Extraordinário 1309970 AGR / TO",
"Recurso Extraordinário 1309970 AGR",
"ADI 598 / TO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 309 . 970",
"ADI 598 / TO",
"Recurso Extraordinário 1309970 AGR / TO",
"Recurso Extraordinário 1309970 AGR / TO",
"Recurso Extraordinário 1309970 AGR / TO",
"Recurso Extraordinário 858 . 549 AgR / TO",
"Recurso Extraordinário 1309970 AGR / TO",
"Recurso Extraordinário 858 . 549 AgR / TO"
],
"LEGISLACAO": [
"EMENDA CONSTUCIONAL N . 20 / 1998",
"ART . 85 ,",
"Emenda Constitucional n . 20 / 1998",
"art . 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 255 / 1991",
"art . 3 . . . , § 3 . . . , da Emenda Constitucional n . 20 / 1998",
"art . 40 , § 10 , da Constituição Federal",
"artigo 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 255 / 1991",
"art . 3 . . . , § 3 . . . , da Emenda Constitucional n . 20 / 1998",
"art . 40 , § 10 , da Constituição Federal",
"artigo 1 . 021 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 40 , § 10 , Constituição Federal - Constituição Federal de 1988",
"Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 10 , Constituição Federal - Constituição Federal de 1988",
"Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"Lei Maior",
"Emenda Constitucional n . 20 / 1998",
"Lei estadual n 255 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"Emenda Constitucional n . 20 / 1998",
"Lei estadual n 255 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 20 / 1998",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 20 / 1998",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"Estado do Tocantins",
"Estado do Tocantins",
"TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TOCANTINS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"TOCANTINS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TOCANTINS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TOCANTINS",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"NUNES MARQUES",
"SANDOMAR FRANCISCO RODRIGUES",
"ANDERSON MENDES DE SOUZA",
"ELI GOMES DA SILVA FILHO",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"SANDOMAR FRANCISCO RODRIGUES",
"ANDERSON MENDES DE SOUZA",
"ELI GOMES DA SILVA FILHO",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"SANDOMAR FRANCISCO RODRIGUES",
"ANDERSON MENDES DE SOUZA",
"ELI GOMES DA SILVA FILHO",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"NUNES MARQUES",
"SANDOMAR FRANCISCO RODRIGUES",
"ANDERSON MENDES DE SOUZA",
"ELI GOMES DA SILVA FILHO",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky",
"NUNES MARQUES",
"SANDOMAR FRANCISCO RODRIGUES",
"ANDERSON MENDES DE SOUZA",
"ELI GOMES DA SILVA FILHO",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"5 de junho de 1989",
"31 de dezembro de 1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"17 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"17 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"01",
"/",
"01",
"/",
"1989",
"31",
"/",
"12",
"/",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"01",
"/",
"01",
"/",
"1989",
"31",
"/",
"12",
"/",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"1989",
"1990",
"1989",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"1989",
"1990",
"1989",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"1989",
"31",
"/",
"12",
"/",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"06",
"/",
"1989",
"31",
"/",
"12",
"/",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529.482 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
EMENTA
AGRAVO
INTERNO
EM AGRAVO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO
DE CRÉDITOS. BENS DO ATIVO FIXO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À
LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 E DA LEI ESTADUAL N.
3.188/1999. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO DIREITO LOCAL. VERBETE N. 280
DA SÚMULA DO SUPREMO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AO AMPARO DO ENUNCIADO N. 512
DA SÚMULA DO SUPREMO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11
DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia à luz da legislação
de regência, assentando que o diploma local (Lei estadual n. 3.188/1999)
disciplinou de maneira diversa do contemplado na Lei complementar n.
87/1996, trazendo limitações ao aproveitamento dos créditos tributários
decorrentes das entradas dos bens.
2. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em autos de
mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da
Súmula do Supremo, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil.
3. Agravo interno desprovido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 529482 AGR / RJ
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 529482 AGR / RJ
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529.482 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Estado do Rio de
Janeiro interpôs agravo interno contra decisão por meio da qual o
ministro Celso de Mello, então Relator, não conheceu do recurso
extraordinário, por entender a necessidade de prévia análise de legislação
local.
Sustenta, em síntese, o desacerto do pronunciamento impugnado.
Busca, ao fim, a reconsideração, ou, alternativamente, a reforma da
decisão.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529.482 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Estado do Rio de
Janeiro interpôs agravo interno contra decisão por meio da qual o
ministro Celso de Mello, então Relator, não conheceu do recurso
extraordinário, por entender a necessidade de prévia análise de legislação
local.
Sustenta, em síntese, o desacerto do pronunciamento impugnado.
Busca, ao fim, a reconsideração, ou, alternativamente, a reforma da
decisão.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. NUNES MARQUES
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529.482 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): O
eminente ministro Celso de Mello havia determinado o sobrestamento do
recurso em razão de uma das matérias veiculadas nesses autos também
estar sendo objeto de julgamento no RE 390.960/RJ, da relatoria do
ministro Luiz Fux.
Todavia, sem prejuízo dos judiciosos fundamentos expendidos pelo
Relator que me antecedeu, entendo ser possível o levantamento do
aludido sobrestamento, forte na existência de motivos que levam ao não
provimento do agravo interno, independente do resultado do julgamento
do recurso.
Feita essa ponderação, passo à análise do agravo interposto pelo
Estado do Rio de Janeiro.
A decisão não merece reforma, uma vez que a parte agravante, nas
razões recursais, não apresentou argumentos novos aptos a infirmar o ato
atacado. A questão, tal como decidida pelo Tribunal de origem, não
comporta o acesso ao Supremo pela via extraordinária.
Eis a ementa do pronunciamento impugnado pelo recurso
extraordinário:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DO CONTRIBUINTE DE DISPOR DOS CRÉDITOS
RELATIVOS AO ICMS ORIUNDOS DAS AQUISIÇÕES DE
BENS PARA SEU ATIVO FIXO COM OBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO EM LEI COMPLEMENTAR. DESARMONIA DO
ARTIGO 2° DA LEI ESTADUAL N° 3.188/99 COM O
REGIME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96, NO
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB71-D3D7-5E3D-8036 e senha 49D1-7B86-3213-0F1D
Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529.482 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): O
eminente ministro Celso de Mello havia determinado o sobrestamento do
recurso em razão de uma das matérias veiculadas nesses autos também
estar sendo objeto de julgamento no RE 390.960/RJ, da relatoria do
ministro Luiz Fux.
Todavia, sem prejuízo dos judiciosos fundamentos expendidos pelo
Relator que me antecedeu, entendo ser possível o levantamento do
aludido sobrestamento, forte na existência de motivos que levam ao não
provimento do agravo interno, independente do resultado do julgamento
do recurso.
Feita essa ponderação, passo à análise do agravo interposto pelo
Estado do Rio de Janeiro.
A decisão não merece reforma, uma vez que a parte agravante, nas
razões recursais, não apresentou argumentos novos aptos a infirmar o ato
atacado. A questão, tal como decidida pelo Tribunal de origem, não
comporta o acesso ao Supremo pela via extraordinária.
Eis a ementa do pronunciamento impugnado pelo recurso
extraordinário:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DO CONTRIBUINTE DE DISPOR DOS CRÉDITOS
RELATIVOS AO ICMS ORIUNDOS DAS AQUISIÇÕES DE
BENS PARA SEU ATIVO FIXO COM OBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO EM LEI COMPLEMENTAR. DESARMONIA DO
ARTIGO 2° DA LEI ESTADUAL N° 3.188/99 COM O
REGIME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96, NO
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB71-D3D7-5E3D-8036 e senha 49D1-7B86-3213-0F1D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. NUNES MARQUES
RE 529482 AGR / RJ
QUE CONCERNE A EXIGÊNCIAS CRIADAS PARA A
ESCRITURAÇÃO E APROPRIAÇÃO DE TAIS CRÉDITOS,
ATÉ AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 102/2000.
CONCESSÃO DA ORDEM. IMPROVIMENTO DO APELO.
Consta da decisão agravada que o acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro solucionou a controvérsia à luz da legislação de
regência, assentando que o diploma estadual disciplinou de maneira
diversa do contemplado na Lei Complementar n. 87/1996 trazendo
limitações ao aproveitamento dos créditos tributários decorrentes das
entradas dos bens.
Divergir dessas conclusões demandaria, inexoravelmente, a prévia
análise de legislação local, notadamente a Lei estadual n. 3.188/1999, de
modo que, tal circunstância atrai a aplicação, na espécie, do enunciado n.
280 da Súmula do Supremo.
Para além disso, o Tribunal de origem julgou a causa a partir de
interpretação conferida à legislação de regência (Lei complementar n.
87/1996), situação que exigiria o reexame da legislação infraconstitucional
e que, consequentemente, impede a via extraordinária.
Nessa mesma linha, cito o RE 390.960 AgR-segundo/RJ, julgado
recentemente na Primeira Turma, relator o ministro Dias Toffoli, cuja
ementa transcrevo:
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Não cumulatividade. Bens destinados ao
Ativo Permanente. Regime de crédito financeiro.
Aproveitamento do crédito. Lei Complementar nº 87/96. Lei
Estadual nº 3.188/99. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O princípio
constitucional da não cumulatividade é uma garantia do
emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de
incidências. As minúcias desse sistema nas hipóteses de crédito
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 529482 AGR / RJ
QUE CONCERNE A EXIGÊNCIAS CRIADAS PARA A
ESCRITURAÇÃO E APROPRIAÇÃO DE TAIS CRÉDITOS,
ATÉ AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 102/2000.
CONCESSÃO DA ORDEM. IMPROVIMENTO DO APELO.
Consta da decisão agravada que o acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro solucionou a controvérsia à luz da legislação de
regência, assentando que o diploma estadual disciplinou de maneira
diversa do contemplado na Lei Complementar n. 87/1996 trazendo
limitações ao aproveitamento dos créditos tributários decorrentes das
entradas dos bens.
Divergir dessas conclusões demandaria, inexoravelmente, a prévia
análise de legislação local, notadamente a Lei estadual n. 3.188/1999, de
modo que, tal circunstância atrai a aplicação, na espécie, do enunciado n.
280 da Súmula do Supremo.
Para além disso, o Tribunal de origem julgou a causa a partir de
interpretação conferida à legislação de regência (Lei complementar n.
87/1996), situação que exigiria o reexame da legislação infraconstitucional
e que, consequentemente, impede a via extraordinária.
Nessa mesma linha, cito o RE 390.960 AgR-segundo/RJ, julgado
recentemente na Primeira Turma, relator o ministro Dias Toffoli, cuja
ementa transcrevo:
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Não cumulatividade. Bens destinados ao
Ativo Permanente. Regime de crédito financeiro.
Aproveitamento do crédito. Lei Complementar nº 87/96. Lei
Estadual nº 3.188/99. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O princípio
constitucional da não cumulatividade é uma garantia do
emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de
incidências. As minúcias desse sistema nas hipóteses de crédito
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. NUNES MARQUES
RE 529482 AGR / RJ
financeiro e o contencioso que daí se origina repousam na
esfera da legalidade. Precedentes. 2. A controvérsia foi
resolvida com base na interpretação da Lei Estadual nº
3.188/99 e da Lei Complementar nº 87/96, a qual, no período
questionado, teria conferido à legislação local o
estabelecimento da forma pela qual seriam compensados os
créditos decorrentes do ICMS incidentes sobre bens do ativo
permanente. A afronta ao texto constitucional, se houvesse,
seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura
da via extraordinária. 3. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
Ante o exposto, ausente fato novo capaz de alterar os fundamentos
da decisão, nego provimento ao agravo.
Nos termos do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não se
aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
É como voto.
3
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RE 529482 AGR / RJ
financeiro e o contencioso que daí se origina repousam na
esfera da legalidade. Precedentes. 2. A controvérsia foi
resolvida com base na interpretação da Lei Estadual nº
3.188/99 e da Lei Complementar nº 87/96, a qual, no período
questionado, teria conferido à legislação local o
estabelecimento da forma pela qual seriam compensados os
créditos decorrentes do ICMS incidentes sobre bens do ativo
permanente. A afronta ao texto constitucional, se houvesse,
seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura
da via extraordinária. 3. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
Ante o exposto, ausente fato novo capaz de alterar os fundamentos
da decisão, nego provimento ao agravo.
Nos termos do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não se
aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529.482
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (3801/AC, 7566A/AL,
A671/AM, 2215-A/AP, 17769/BA, 20015/DF, 12289/ES, 30476/GO, 8882-
A/MA, 93271/MG, 15384-A/MS, 15103/A/MT, 15410-A/PA, 20283-A/PB,
00808/PE, 5725-A/PI, 55288/PR, 20283/RJ, 517-A/RN, 5015/RO, 415-A/
RR, 56888A/RS, 30029/SC, 392A/SE, 169709/SP, 5425/TO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529.482
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (3801/AC, 7566A/AL,
A671/AM, 2215-A/AP, 17769/BA, 20015/DF, 12289/ES, 30476/GO, 8882-
A/MA, 93271/MG, 15384-A/MS, 15103/A/MT, 15410-A/PA, 20283-A/PB,
00808/PE, 5725-A/PI, 55288/PR, 20283/RJ, 517-A/RN, 5015/RO, 415-A/
RR, 56888A/RS, 30029/SC, 392A/SE, 169709/SP, 5425/TO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757410558
| 2021-08-17T00:00:00
| 2021-09-23T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS DO ATIVO FIXO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 E DA LEI ESTADUAL N. 3.188/1999. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO DIREITO LOCAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AO AMPARO DO ENUNCIADO N. 512 DA SÚMULA DO SUPREMO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia à luz da legislação de regência, assentando que o diploma local (Lei estadual n. 3.188/1999) disciplinou de maneira diversa do contemplado na Lei complementar n. 87/1996, trazendo limitações ao aproveitamento dos créditos tributários decorrentes das entradas dos bens.
2. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno desprovido.
|
sjur453106
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 390960 AgR-segundo (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 22/03/2022, ABO.
|
NUNES MARQUES
|
Segunda Turma
|
529482
|
[
"LEG-FED LCP-000087 ANO-1996\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-003188 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA, RJ"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 529482 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529.482 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
EMENTA
AGRAVO
INTERNO
EM AGRAVO EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO
DE CRÉDITOS. BENS DO ATIVO FIXO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À
LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 E DA LEI ESTADUAL N.
3.188/1999. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO DIREITO LOCAL. VERBETE N. 280
DA SÚMULA DO SUPREMO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AO AMPARO DO ENUNCIADO N. 512
DA SÚMULA DO SUPREMO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11
DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia à luz da legislação
de regência, assentando que o diploma local (Lei estadual n. 3.188/1999)
disciplinou de maneira diversa do contemplado na Lei complementar n.
87/1996, trazendo limitações ao aproveitamento dos créditos tributários
decorrentes das entradas dos bens.
2. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em autos de
mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da
Súmula do Supremo, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil.
3. Agravo interno desprovido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 529482 AGR / RJ
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 529482 AGR / RJ
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529.482 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Estado do Rio de
Janeiro interpôs agravo interno contra decisão por meio da qual o
ministro Celso de Mello, então Relator, não conheceu do recurso
extraordinário, por entender a necessidade de prévia análise de legislação
local.
Sustenta, em síntese, o desacerto do pronunciamento impugnado.
Busca, ao fim, a reconsideração, ou, alternativamente, a reforma da
decisão.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529.482 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Estado do Rio de
Janeiro interpôs agravo interno contra decisão por meio da qual o
ministro Celso de Mello, então Relator, não conheceu do recurso
extraordinário, por entender a necessidade de prévia análise de legislação
local.
Sustenta, em síntese, o desacerto do pronunciamento impugnado.
Busca, ao fim, a reconsideração, ou, alternativamente, a reforma da
decisão.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. NUNES MARQUES
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529.482 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): O
eminente ministro Celso de Mello havia determinado o sobrestamento do
recurso em razão de uma das matérias veiculadas nesses autos também
estar sendo objeto de julgamento no Recurso Extraordinário 390.960/RJ, da relatoria do
ministro Luiz Fux.
Todavia, sem prejuízo dos judiciosos fundamentos expendidos pelo
Relator que me antecedeu, entendo ser possível o levantamento do
aludido sobrestamento, forte na existência de motivos que levam ao não
provimento do agravo interno, independente do resultado do julgamento
do recurso.
Feita essa ponderação, passo à análise do agravo interposto pelo
Estado do Rio de Janeiro.
A decisão não merece reforma, uma vez que a parte agravante, nas
razões recursais, não apresentou argumentos novos aptos a infirmar o ato
atacado. A questão, tal como decidida pelo Tribunal de origem, não
comporta o acesso ao Supremo pela via extraordinária.
Eis a ementa do pronunciamento impugnado pelo recurso
extraordinário:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DO CONTRIBUINTE DE DISPOR DOS CRÉDITOS
RELATIVOS AO ICMS ORIUNDOS DAS AQUISIÇÕES DE
BENS PARA SEU ATIVO FIXO COM OBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO EM LEI COMPLEMENTAR. DESARMONIA DO
ARTIGO 2... DA LEI ESTADUAL n 3.188/99 COM O
REGIME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96, NO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529.482 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): O
eminente ministro Celso de Mello havia determinado o sobrestamento do
recurso em razão de uma das matérias veiculadas nesses autos também
estar sendo objeto de julgamento no Recurso Extraordinário 390.960/RJ, da relatoria do
ministro Luiz Fux.
Todavia, sem prejuízo dos judiciosos fundamentos expendidos pelo
Relator que me antecedeu, entendo ser possível o levantamento do
aludido sobrestamento, forte na existência de motivos que levam ao não
provimento do agravo interno, independente do resultado do julgamento
do recurso.
Feita essa ponderação, passo à análise do agravo interposto pelo
Estado do Rio de Janeiro.
A decisão não merece reforma, uma vez que a parte agravante, nas
razões recursais, não apresentou argumentos novos aptos a infirmar o ato
atacado. A questão, tal como decidida pelo Tribunal de origem, não
comporta o acesso ao Supremo pela via extraordinária.
Eis a ementa do pronunciamento impugnado pelo recurso
extraordinário:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DO CONTRIBUINTE DE DISPOR DOS CRÉDITOS
RELATIVOS AO ICMS ORIUNDOS DAS AQUISIÇÕES DE
BENS PARA SEU ATIVO FIXO COM OBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO EM LEI COMPLEMENTAR. DESARMONIA DO
ARTIGO 2... DA LEI ESTADUAL n 3.188/99 COM O
REGIME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96, NO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. NUNES MARQUES
Recurso Extraordinário 529482 AGR / RJ
QUE CONCERNE A EXIGÊNCIAS CRIADAS PARA A
ESCRITURAÇÃO E APROPRIAÇÃO DE TAIS CRÉDITOS,
ATÉ AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 102/2000.
CONCESSÃO DA ORDEM. IMPROVIMENTO DO APELO.
Consta da decisão agravada que o acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro solucionou a controvérsia à luz da legislação de
regência, assentando que o diploma estadual disciplinou de maneira
diversa do contemplado na Lei Complementar n. 87/1996 trazendo
limitações ao aproveitamento dos créditos tributários decorrentes das
entradas dos bens.
Divergir dessas conclusões demandaria, inexoravelmente, a prévia
análise de legislação local, notadamente a Lei estadual n. 3.188/1999, de
modo que, tal circunstância atrai a aplicação, na espécie, do enunciado n.
280 da Súmula do Supremo.
Para além disso, o Tribunal de origem julgou a causa a partir de
interpretação conferida à legislação de regência (Lei complementar n.
87/1996), situação que exigiria o reexame da legislação infraconstitucional
e que, consequentemente, impede a via extraordinária.
Nessa mesma linha, cito o Recurso Extraordinário 390.960 AgR-segundo/RJ, julgado
recentemente na Primeira Turma, relator o ministro Dias Toffoli, cuja
ementa transcrevo:
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Não cumulatividade. Bens destinados ao
Ativo Permanente. Regime de crédito financeiro.
Aproveitamento do crédito. Lei Complementar n 87/96. Lei
Estadual n 3.188/99. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O princípio
constitucional da não cumulatividade é uma garantia do
emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de
incidências. As minúcias desse sistema nas hipóteses de crédito
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB71-D3D7-5E3D-8036 e senha 49D1-7B86-3213-0F1D
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 529482 AGR / RJ
QUE CONCERNE A EXIGÊNCIAS CRIADAS PARA A
ESCRITURAÇÃO E APROPRIAÇÃO DE TAIS CRÉDITOS,
ATÉ AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 102/2000.
CONCESSÃO DA ORDEM. IMPROVIMENTO DO APELO.
Consta da decisão agravada que o acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro solucionou a controvérsia à luz da legislação de
regência, assentando que o diploma estadual disciplinou de maneira
diversa do contemplado na Lei Complementar n. 87/1996 trazendo
limitações ao aproveitamento dos créditos tributários decorrentes das
entradas dos bens.
Divergir dessas conclusões demandaria, inexoravelmente, a prévia
análise de legislação local, notadamente a Lei estadual n. 3.188/1999, de
modo que, tal circunstância atrai a aplicação, na espécie, do enunciado n.
280 da Súmula do Supremo.
Para além disso, o Tribunal de origem julgou a causa a partir de
interpretação conferida à legislação de regência (Lei complementar n.
87/1996), situação que exigiria o reexame da legislação infraconstitucional
e que, consequentemente, impede a via extraordinária.
Nessa mesma linha, cito o Recurso Extraordinário 390.960 AgR-segundo/RJ, julgado
recentemente na Primeira Turma, relator o ministro Dias Toffoli, cuja
ementa transcrevo:
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Não cumulatividade. Bens destinados ao
Ativo Permanente. Regime de crédito financeiro.
Aproveitamento do crédito. Lei Complementar n 87/96. Lei
Estadual n 3.188/99. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O princípio
constitucional da não cumulatividade é uma garantia do
emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de
incidências. As minúcias desse sistema nas hipóteses de crédito
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. NUNES MARQUES
Recurso Extraordinário 529482 AGR / RJ
financeiro e o contencioso que daí se origina repousam na
esfera da legalidade. Precedentes. 2. A controvérsia foi
resolvida com base na interpretação da Lei Estadual n
3.188/99 e da Lei Complementar n 87/96, a qual, no período
questionado, teria conferido à legislação local o
estabelecimento da forma pela qual seriam compensados os
créditos decorrentes do ICMS incidentes sobre bens do ativo
permanente. A afronta ao texto constitucional, se houvesse,
seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura
da via extraordinária. 3. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
Ante o exposto, ausente fato novo capaz de alterar os fundamentos
da decisão, nego provimento ao agravo.
Nos termos do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não se
aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
É como voto.
3
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Recurso Extraordinário 529482 AGR / RJ
financeiro e o contencioso que daí se origina repousam na
esfera da legalidade. Precedentes. 2. A controvérsia foi
resolvida com base na interpretação da Lei Estadual n
3.188/99 e da Lei Complementar n 87/96, a qual, no período
questionado, teria conferido à legislação local o
estabelecimento da forma pela qual seriam compensados os
créditos decorrentes do ICMS incidentes sobre bens do ativo
permanente. A afronta ao texto constitucional, se houvesse,
seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura
da via extraordinária. 3. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
Ante o exposto, ausente fato novo capaz de alterar os fundamentos
da decisão, nego provimento ao agravo.
Nos termos do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não se
aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529.482
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (3801/AC, 7566A/AL,
A671/AM, 2215-A/AP, 17769/BA, 20015/DF, 12289/ES, 30476/GO, 8882-
A/MA, 93271/MG, 15384-A/MS, 15103/A/MT, 15410-A/PA, 20283-A/PB,
00808/PE, 5725-A/PI, 55288/PR, 20283/RJ, 517-A/RN, 5015/RO, 415-A/
RR, 56888A/RS, 30029/SC, 392A/SE, 169709/SP, 5425/TO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529.482
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (3801/AC, 7566A/AL,
A671/AM, 2215-A/AP, 17769/BA, 20015/DF, 12289/ES, 30476/GO, 8882-
A/MA, 93271/MG, 15384-A/MS, 15103/A/MT, 15410-A/PA, 20283-A/PB,
00808/PE, 5725-A/PI, 55288/PR, 20283/RJ, 517-A/RN, 5015/RO, 415-A/
RR, 56888A/RS, 30029/SC, 392A/SE, 169709/SP, 5425/TO)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529 . 482",
"VERBETE N . 280",
"ENUNCIADO N . 512 DA SÚMULA",
"enunciado n . 512 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 529482 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529 . 482",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529 . 482",
"Recurso Extraordinário 390 . 960 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529 . 482",
"Recurso Extraordinário 390 . 960 / RJ",
"Recurso Extraordinário 529482 AGR / RJ",
"enunciado n . 280 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 390 . 960 AgR - segundo / RJ",
"Recurso Extraordinário 529482 AGR",
"enunciado n . 280 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 390 . 960 AgR - segundo / RJ",
"Recurso Extraordinário 529482 AGR / RJ",
"enunciado n . 512 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 529482 AGR / RJ",
"enunciado n . 512 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 529 . 482",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR N . 87 / 1996",
"LEI ESTADUAL N . 3 . 188 / 1999",
"Lei estadual n . 3 . 188 / 1999",
"Lei complementar n . 87 / 1996",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 2 . . . DA",
"LEI ESTADUAL n 3 . 188 / 99",
"LEI COMPLEMENTAR 87 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 2 . . . DA",
"LEI ESTADUAL n 3 . 188 / 99",
"LEI COMPLEMENTAR 87 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 102 / 2000",
"Lei Complementar n . 87 / 1996",
"Lei estadual n . 3 . 188 / 1999",
"Lei complementar n . 87 / 1996",
"Lei Complementar n 87 / 96",
"Lei Estadual n 3 . 188 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 102 / 2000",
"Lei Complementar n . 87 / 1996",
"Lei estadual n . 3 . 188 / 1999",
"Lei complementar n . 87 / 1996",
"Lei Complementar n 87 / 96",
"Lei Estadual n 3 . 188 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 3 . 188 / 99",
"Lei Complementar n 87 / 96",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 3 . 188 / 99",
"Lei Complementar n 87 / 96",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"LABORATÓRIOS B",
". BRAUN S / A",
"SÚMULA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"LABORATÓRIOS B . BRAUN S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"B",
". BRAUN S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"LABORATÓRIOS B . BRAUN S / A",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"LABORATÓRIOS B",
". BRAUN S / A",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"NUNES MARQUES",
"CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO",
"NUNES MARQUES",
"Celso de Mello",
"NUNES MARQUES",
"CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO",
"NUNES MARQUES",
"Celso de Mello",
"NUNES MARQUES",
"RIO DE JANEIRO",
"NUNES MARQUES",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"NUNES MARQUES",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"NUNES MARQUES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky",
"NUNES MARQUES",
"CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"17 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"16 de agosto de 2021",
"17 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.113.239 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FLÁVIO AUGUSTO VERARDI
ADV.(A/S)
:ADY WANDERLEY CIOCCI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL OU
INTEMPESTIVO NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a
decisão recorrida.
2. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não
suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a
16 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes
Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.113.239 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FLÁVIO AUGUSTO VERARDI
ADV.(A/S)
:ADY WANDERLEY CIOCCI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental (eDOC 11) interposto em face de decisão em que rejeitei os
embargos de declaração opostos de decisão em que conheci do agravo
para negar seguimento ao recurso extraordinário (eDOC 04), nos
seguintes termos:
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado
(eDOC.2, p. 51):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO
DE CINCO DIAS. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. READEQUAÇÃO DA PENA REALIZADA
DE OFÍCIO.
1. Apelação interposta pela defesa de Flávio Augusto
Verardi contra a sentença que o condenou como incurso
nos art. 18, c.c o art. 19, da Lei n.º 10.826/03, e no artigo
334-A, § 1º, inciso II e § 3º do Código Penal, à pena total de
10 (dez) anos de reclusão a serem cumpridos em regime
inicialmente fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-
multa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE69-3DAB-54E1-6FC0 e senha 3A31-7DF4-8746-13CB
Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.113.239 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FLÁVIO AUGUSTO VERARDI
ADV.(A/S)
:ADY WANDERLEY CIOCCI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental (eDOC 11) interposto em face de decisão em que rejeitei os
embargos de declaração opostos de decisão em que conheci do agravo
para negar seguimento ao recurso extraordinário (eDOC 04), nos
seguintes termos:
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado
(eDOC.2, p. 51):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO
DE CINCO DIAS. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. READEQUAÇÃO DA PENA REALIZADA
DE OFÍCIO.
1. Apelação interposta pela defesa de Flávio Augusto
Verardi contra a sentença que o condenou como incurso
nos art. 18, c.c o art. 19, da Lei n.º 10.826/03, e no artigo
334-A, § 1º, inciso II e § 3º do Código Penal, à pena total de
10 (dez) anos de reclusão a serem cumpridos em regime
inicialmente fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-
multa.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 1113239 ED-AGR / SP
2. O prazo de cinco dias para a interposição de
apelação em sede penal é peremptório, e seu
descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso.
Dicção do art. 593 do Código de Processo Penal.
3. Deve ser reconhecida a intempestividade da
interposição recursal. A sentença condenatória foi
publicada, conforme certidão de fls. 181-v, no dia 17 de
maio de 2016, o primeiro dia útil seguinte à data constante
na referida certidão, iniciando-se o quinquídio recursal na
quarta-feira, dia 18 de maio de 2016, escoando referido
prazo no dia 22 de maio, um domingo, de modo que, na
forma do § 3º do artigo 798 do CPP, o prazo final para a
interposição do recurso seria dia 23 de maio de 2016.
4. Entretanto, a petição de interposição do recurso foi
protocolada apenas do no dia 25 de maio de 2016,
portanto, de forma extemporânea, uma vez que o art. 593
do Código de Processo penal prevê um prazo de 5 (cinco)
dias. E o apenado, quando intimado da sentença
condenatória, não externou qualquer interesse em apelar.
5. Recurso de apelação da defesa não conhecido,
entretanto, de ofício, deve ser readequada a dosimetria da
pena do acusado Flavio Augusto Verardi, quanto à pena
do crime de contrabando (que foi praticado antes da
entrada em vigor da Lei n.º 13.008/14, que majorou a pena
privativa de liberdade imposta), bem como quanto à
aplicação do concurso material de delitos (art. 69, CP).
6. Os fatos narrados na denúncia foram praticados
em 05/04/2014, enquanto a Lei 13.008/14, que alterou o art.
334 do Código Penal (acrescentando o art. 334-A e
majorando a pena do crime de contrabando) é de
26/06/2014, ou seja, posterior à data dos fatos, não
podendo retroagir em prejuízo do réu.
7. A conduta praticada pelo acusado já era
considerada crime, subsumindo-se, à época, no art. 334,
primeira parte, Código Penal, razão pela qual apenas a
dosimetria deve ser readequada, considerando que o
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1113239 ED-AGR / SP
2. O prazo de cinco dias para a interposição de
apelação em sede penal é peremptório, e seu
descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso.
Dicção do art. 593 do Código de Processo Penal.
3. Deve ser reconhecida a intempestividade da
interposição recursal. A sentença condenatória foi
publicada, conforme certidão de fls. 181-v, no dia 17 de
maio de 2016, o primeiro dia útil seguinte à data constante
na referida certidão, iniciando-se o quinquídio recursal na
quarta-feira, dia 18 de maio de 2016, escoando referido
prazo no dia 22 de maio, um domingo, de modo que, na
forma do § 3º do artigo 798 do CPP, o prazo final para a
interposição do recurso seria dia 23 de maio de 2016.
4. Entretanto, a petição de interposição do recurso foi
protocolada apenas do no dia 25 de maio de 2016,
portanto, de forma extemporânea, uma vez que o art. 593
do Código de Processo penal prevê um prazo de 5 (cinco)
dias. E o apenado, quando intimado da sentença
condenatória, não externou qualquer interesse em apelar.
5. Recurso de apelação da defesa não conhecido,
entretanto, de ofício, deve ser readequada a dosimetria da
pena do acusado Flavio Augusto Verardi, quanto à pena
do crime de contrabando (que foi praticado antes da
entrada em vigor da Lei n.º 13.008/14, que majorou a pena
privativa de liberdade imposta), bem como quanto à
aplicação do concurso material de delitos (art. 69, CP).
6. Os fatos narrados na denúncia foram praticados
em 05/04/2014, enquanto a Lei 13.008/14, que alterou o art.
334 do Código Penal (acrescentando o art. 334-A e
majorando a pena do crime de contrabando) é de
26/06/2014, ou seja, posterior à data dos fatos, não
podendo retroagir em prejuízo do réu.
7. A conduta praticada pelo acusado já era
considerada crime, subsumindo-se, à época, no art. 334,
primeira parte, Código Penal, razão pela qual apenas a
dosimetria deve ser readequada, considerando que o
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1113239 ED-AGR / SP
preceito secundário do referido tipo penal prescrevia pena
de 1 a 4 anos de reclusão (inferior ao atual tipo penal,
previsto no art. 334-A, § 1º, II, do CP). Pena-base fixada no
mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão.
8. É descabida a aplicação da causa de aumento
prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal, quando a
prática delitiva é realizada por meio de transporte aéreo
regular, sendo justificada a incidência da majorante tão
somente quando se tratar de voo clandestino, não sendo o
caso dos autos. Causa de aumento excluída.
9. Verifica-se que os delitos previstos no art. 18, c.c o
art. 19 da Lei n.º 10.826/03 e art. 334, primeira parte, do
Código Penal, foram praticados mediante uma única
conduta. Ou seja, em uma mesma ocasião, o acusado foi
surpreendido importando acessórios de arma de fogo de
uso restrito, bem como mercadorias proibidas, em
desacordo com regulamento e sem autorização da
autoridade competente, sem que se possa falar em
desígnios autônomos. Deve, portanto, ser aplicado o
concurso formal próprio, quando da realização da
dosimetria das penas.
10. Assim, com fundamento no art. 70, primeira
parte, do Código Penal, majorada a pena mais grave de 1/6
(um sexto), restou a pena definitiva fixada em 7 (sete) anos
de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.
11. Como consequência do redimensionamento da
pena, fixado o regime inicial semiaberto, com fundamento
no art. 33, § 2º, "b" do Código Penal, em razão da
quantidade da pena definitivamente aplicada, bem como
ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59,
CP).
12. Recurso de apelação defensivo não conhecido.
Pena reduzida, de ofício.
Os embargos infringentes não foram conhecidos por
intempestividade.
3
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preceito secundário do referido tipo penal prescrevia pena
de 1 a 4 anos de reclusão (inferior ao atual tipo penal,
previsto no art. 334-A, § 1º, II, do CP). Pena-base fixada no
mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão.
8. É descabida a aplicação da causa de aumento
prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal, quando a
prática delitiva é realizada por meio de transporte aéreo
regular, sendo justificada a incidência da majorante tão
somente quando se tratar de voo clandestino, não sendo o
caso dos autos. Causa de aumento excluída.
9. Verifica-se que os delitos previstos no art. 18, c.c o
art. 19 da Lei n.º 10.826/03 e art. 334, primeira parte, do
Código Penal, foram praticados mediante uma única
conduta. Ou seja, em uma mesma ocasião, o acusado foi
surpreendido importando acessórios de arma de fogo de
uso restrito, bem como mercadorias proibidas, em
desacordo com regulamento e sem autorização da
autoridade competente, sem que se possa falar em
desígnios autônomos. Deve, portanto, ser aplicado o
concurso formal próprio, quando da realização da
dosimetria das penas.
10. Assim, com fundamento no art. 70, primeira
parte, do Código Penal, majorada a pena mais grave de 1/6
(um sexto), restou a pena definitiva fixada em 7 (sete) anos
de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.
11. Como consequência do redimensionamento da
pena, fixado o regime inicial semiaberto, com fundamento
no art. 33, § 2º, "b" do Código Penal, em razão da
quantidade da pena definitivamente aplicada, bem como
ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59,
CP).
12. Recurso de apelação defensivo não conhecido.
Pena reduzida, de ofício.
Os embargos infringentes não foram conhecidos por
intempestividade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 1113239 ED-AGR / SP
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, alega-se violação ao art. 5º, LIV
e LV, da CF, e à Súmula 710 do STF. Sustenta, em síntese, que “o
marco inicial para o cômputo do prazo no processo penal é o
dia em que realiza a intimação de forma efetiva, considerando-
se a data da última intimação, seja do réu ou de seu advogado,
por inteligência do art. 798 do CPP e Súmula 710 Supremo
Tribunal Federal” (eDOC.2, p. 155).
Pretende, por essas razões, a reforma do acórdão que não
conheceu da apelação por intempestividade.
A Primeira Vice-Presidência do TRF3 inadmitiu o recurso
com base na Súmula 281 do STF.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Observo a intempestividade do recurso extraordinário,
porquanto interposto somente em 31.07.2017 (eDOC.2, p. 145),
ao passo que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em
12.01.2017 (eDOC.2, p. 54).
Esta Corte tem o entendimento de que o recurso
manifestamente incabível ou intempestivo – no caso, os
embargos infringentes opostos após a prolação do acórdão que
não conheceu da apelação - não suspende ou interrompe o
prazo para interposição de outro recurso. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Segundos embargos de declaração não conhecidos, ante a
preclusão da matéria. Interposição de recurso incabível não
suspende, nem interrompe, prazo recursal. Precedentes.
Intempestividade do RE. 3. Ausência de argumentos capazes de
4
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No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, alega-se violação ao art. 5º, LIV
e LV, da CF, e à Súmula 710 do STF. Sustenta, em síntese, que “o
marco inicial para o cômputo do prazo no processo penal é o
dia em que realiza a intimação de forma efetiva, considerando-
se a data da última intimação, seja do réu ou de seu advogado,
por inteligência do art. 798 do CPP e Súmula 710 Supremo
Tribunal Federal” (eDOC.2, p. 155).
Pretende, por essas razões, a reforma do acórdão que não
conheceu da apelação por intempestividade.
A Primeira Vice-Presidência do TRF3 inadmitiu o recurso
com base na Súmula 281 do STF.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Observo a intempestividade do recurso extraordinário,
porquanto interposto somente em 31.07.2017 (eDOC.2, p. 145),
ao passo que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em
12.01.2017 (eDOC.2, p. 54).
Esta Corte tem o entendimento de que o recurso
manifestamente incabível ou intempestivo – no caso, os
embargos infringentes opostos após a prolação do acórdão que
não conheceu da apelação - não suspende ou interrompe o
prazo para interposição de outro recurso. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Segundos embargos de declaração não conhecidos, ante a
preclusão da matéria. Interposição de recurso incabível não
suspende, nem interrompe, prazo recursal. Precedentes.
Intempestividade do RE. 3. Ausência de argumentos capazes de
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Relatório
ARE 1113239 ED-AGR / SP
infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 819.733-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 06.10.2014, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ESCUTA
AMBIENTAL. PROVA ILÍCITA. ILEGITIMIDADE PARA
RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. APELO
EXTREMO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui
requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela
qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei
8.038/1990. 2. O recurso manifestamente incabível ou
intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para a
interposição de outro recurso. Precedente: ARE 738.488-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 24/3/2014. 3. [...] 4.
Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 789.860-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe18.09.2014)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §1º, RISTF.
Nas razões recursais, o agravante sustenta a tempestividade do
recurso extraordinário, tendo em vista que interposto do acórdão
publicado em 25.07.2017, “após o julgamento dos embargos de declaração que
manteve os acórdãos referentes aos embargos infringentes e ao agravo
regimental”.
Afirma que, mesmo considerando o não conhecimento do recurso de
apelação, foi em razão dele que o Tribunal de origem procedeu à redução
e à readequação da pena imposta ao agravante, em acórdão que ensejou a
interposição do recurso extraordinário.
É o relatório.
5
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ARE 1113239 ED-AGR / SP
infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 819.733-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 06.10.2014, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ESCUTA
AMBIENTAL. PROVA ILÍCITA. ILEGITIMIDADE PARA
RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. APELO
EXTREMO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui
requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela
qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei
8.038/1990. 2. O recurso manifestamente incabível ou
intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para a
interposição de outro recurso. Precedente: ARE 738.488-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 24/3/2014. 3. [...] 4.
Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 789.860-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe18.09.2014)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §1º, RISTF.
Nas razões recursais, o agravante sustenta a tempestividade do
recurso extraordinário, tendo em vista que interposto do acórdão
publicado em 25.07.2017, “após o julgamento dos embargos de declaração que
manteve os acórdãos referentes aos embargos infringentes e ao agravo
regimental”.
Afirma que, mesmo considerando o não conhecimento do recurso de
apelação, foi em razão dele que o Tribunal de origem procedeu à redução
e à readequação da pena imposta ao agravante, em acórdão que ensejou a
interposição do recurso extraordinário.
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.113.239 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não
merece acolhida.
Conforme consignado na decisão agravada, o recurso extraordinário
é intempestivo, porquanto interposto após o decurso do prazo legal.
Com efeito, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 11.1.2017
(eDOC 2, p. 54), considerando-se data da publicação o primeiro dia útil
subsequente, 12.1.2017. Contudo, o recurso extraordinário foi interposto
apenas em 31.7.2017 (eDOC 2, p. 145), quando já havia fluído o prazo
legal de 15 (quinze) dias úteis.
Ademais, cumpre observar que que esta Corte tem o entendimento
de que o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Segundos embargos de declaração não conhecidos, ante a
preclusão da matéria. Interposição de recurso incabível não
suspende, nem interrompe, prazo recursal. Precedentes.
Intempestividade do RE. 3. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (ARE 819.733-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 06.10.2014)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ESCUTA
AMBIENTAL. PROVA ILÍCITA. ILEGITIMIDADE PARA
RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. APELO
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17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.113.239 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não
merece acolhida.
Conforme consignado na decisão agravada, o recurso extraordinário
é intempestivo, porquanto interposto após o decurso do prazo legal.
Com efeito, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 11.1.2017
(eDOC 2, p. 54), considerando-se data da publicação o primeiro dia útil
subsequente, 12.1.2017. Contudo, o recurso extraordinário foi interposto
apenas em 31.7.2017 (eDOC 2, p. 145), quando já havia fluído o prazo
legal de 15 (quinze) dias úteis.
Ademais, cumpre observar que que esta Corte tem o entendimento
de que o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Segundos embargos de declaração não conhecidos, ante a
preclusão da matéria. Interposição de recurso incabível não
suspende, nem interrompe, prazo recursal. Precedentes.
Intempestividade do RE. 3. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (ARE 819.733-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 06.10.2014)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ESCUTA
AMBIENTAL. PROVA ILÍCITA. ILEGITIMIDADE PARA
RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. APELO
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1113239 ED-AGR / SP
EXTREMO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui
requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela
qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei
8.038/1990. 2. O recurso manifestamente incabível ou
intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para a
interposição de outro recurso. Precedente: ARE 738.488-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 24/3/2014. 3. [...] 4.
Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 789.860-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe18.09.2014)
Assim, tendo em vista que a Corte local inadmitiu os embargos
infringentes opostos por considerá-los intempestivos, não houve
suspensão do prazo para interposição de recurso do acórdão que não
conheceu da apelação.
Sem reparos, portanto, a decisão agravada que reconheceu a
intempestividade do recurso extraordinário.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
2
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EXTREMO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui
requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela
qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei
8.038/1990. 2. O recurso manifestamente incabível ou
intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para a
interposição de outro recurso. Precedente: ARE 738.488-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 24/3/2014. 3. [...] 4.
Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 789.860-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe18.09.2014)
Assim, tendo em vista que a Corte local inadmitiu os embargos
infringentes opostos por considerá-los intempestivos, não houve
suspensão do prazo para interposição de recurso do acórdão que não
conheceu da apelação.
Sem reparos, portanto, a decisão agravada que reconheceu a
intempestividade do recurso extraordinário.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.113.239
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FLÁVIO AUGUSTO VERARDI
ADV.(A/S) : ADY WANDERLEY CIOCCI (143012/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.113.239
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FLÁVIO AUGUSTO VERARDI
ADV.(A/S) : ADY WANDERLEY CIOCCI (143012/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757268558
| 2021-08-17T00:00:00
| 2021-09-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL OU INTEMPESTIVO NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida.
2. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.
|
sjur452417
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO)
ARE 789860 AgR (1ªT), ARE 819733 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 24/02/2022, MAF.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1113239
| null |
ARE-ED-AgR
|
acordaos
|
ARE 1113239 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FLÁVIO AUGUSTO VERARDI
ADV.(A/S) : ADY WANDERLEY CIOCCI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.113.239 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FLÁVIO AUGUSTO VERARDI
ADV.(A/S)
:ADY WANDERLEY CIOCCI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL OU
INTEMPESTIVO NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a
decisão recorrida.
2. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não
suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a
16 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes
Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EA9-A59C-E1B6-A112 e senha F67B-4E73-4D55-524B
Supremo Tribunal Federal
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17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.113.239 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FLÁVIO AUGUSTO VERARDI
ADV.(A/S)
:ADY WANDERLEY CIOCCI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental (eDOC 11) interposto em face de decisão em que rejeitei os
embargos de declaração opostos de decisão em que conheci do agravo
para negar seguimento ao recurso extraordinário (eDOC 04), nos
seguintes termos:
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado
(eDOC.2, p. 51):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO
DE CINCO DIAS. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. READEQUAÇÃO DA PENA REALIZADA
DE OFÍCIO.
1. Apelação interposta pela defesa de Flávio Augusto
Verardi contra a sentença que o condenou como incurso
nos art. 18, c.c o art. 19, da Lei n. 10.826/03, e no artigo
334-A, § 1..., inciso II e § 3... do Código Penal, à pena total de
10 (dez) anos de reclusão a serem cumpridos em regime
inicialmente fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-
multa.
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RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:FLÁVIO AUGUSTO VERARDI
ADV.(A/S)
:ADY WANDERLEY CIOCCI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental (eDOC 11) interposto em face de decisão em que rejeitei os
embargos de declaração opostos de decisão em que conheci do agravo
para negar seguimento ao recurso extraordinário (eDOC 04), nos
seguintes termos:
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado
(eDOC.2, p. 51):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO
DE CINCO DIAS. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. READEQUAÇÃO DA PENA REALIZADA
DE OFÍCIO.
1. Apelação interposta pela defesa de Flávio Augusto
Verardi contra a sentença que o condenou como incurso
nos art. 18, c.c o art. 19, da Lei n. 10.826/03, e no artigo
334-A, § 1..., inciso II e § 3... do Código Penal, à pena total de
10 (dez) anos de reclusão a serem cumpridos em regime
inicialmente fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-
multa.
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Relatório
ARE 1113239 ED-AGR / SP
2. O prazo de cinco dias para a interposição de
apelação em sede penal é peremptório, e seu
descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso.
Dicção do art. 593 do Código de Processo Penal.
3. Deve ser reconhecida a intempestividade da
interposição recursal. A sentença condenatória foi
publicada, conforme certidão de fls. 181-v, no dia 17 de
maio de 2016, o primeiro dia útil seguinte à data constante
na referida certidão, iniciando-se o quinquídio recursal na
quarta-feira, dia 18 de maio de 2016, escoando referido
prazo no dia 22 de maio, um domingo, de modo que, na
forma do § 3... do artigo 798 do CPP, o prazo final para a
interposição do recurso seria dia 23 de maio de 2016.
4. Entretanto, a petição de interposição do recurso foi
protocolada apenas do no dia 25 de maio de 2016,
portanto, de forma extemporânea, uma vez que o art. 593
do Código de Processo penal prevê um prazo de 5 (cinco)
dias. E o apenado, quando intimado da sentença
condenatória, não externou qualquer interesse em apelar.
5. Recurso de apelação da defesa não conhecido,
entretanto, de ofício, deve ser readequada a dosimetria da
pena do acusado Flavio Augusto Verardi, quanto à pena
do crime de contrabando (que foi praticado antes da
entrada em vigor da Lei n. 13.008/14, que majorou a pena
privativa de liberdade imposta), bem como quanto à
aplicação do concurso material de delitos (art. 69, Código Penal Brasileiro).
6. Os fatos narrados na denúncia foram praticados
em 05/04/2014, enquanto a Lei 13.008/14, que alterou o art.
334 do Código Penal (acrescentando o art. 334-A e
majorando a pena do crime de contrabando) é de
26/06/2014, ou seja, posterior à data dos fatos, não
podendo retroagir em prejuízo do réu.
7. A conduta praticada pelo acusado já era
considerada crime, subsumindo-se, à época, no art. 334,
primeira parte, Código Penal, razão pela qual apenas a
dosimetria deve ser readequada, considerando que o
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1113239 ED-AGR / SP
2. O prazo de cinco dias para a interposição de
apelação em sede penal é peremptório, e seu
descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso.
Dicção do art. 593 do Código de Processo Penal.
3. Deve ser reconhecida a intempestividade da
interposição recursal. A sentença condenatória foi
publicada, conforme certidão de fls. 181-v, no dia 17 de
maio de 2016, o primeiro dia útil seguinte à data constante
na referida certidão, iniciando-se o quinquídio recursal na
quarta-feira, dia 18 de maio de 2016, escoando referido
prazo no dia 22 de maio, um domingo, de modo que, na
forma do § 3... do artigo 798 do CPP, o prazo final para a
interposição do recurso seria dia 23 de maio de 2016.
4. Entretanto, a petição de interposição do recurso foi
protocolada apenas do no dia 25 de maio de 2016,
portanto, de forma extemporânea, uma vez que o art. 593
do Código de Processo penal prevê um prazo de 5 (cinco)
dias. E o apenado, quando intimado da sentença
condenatória, não externou qualquer interesse em apelar.
5. Recurso de apelação da defesa não conhecido,
entretanto, de ofício, deve ser readequada a dosimetria da
pena do acusado Flavio Augusto Verardi, quanto à pena
do crime de contrabando (que foi praticado antes da
entrada em vigor da Lei n. 13.008/14, que majorou a pena
privativa de liberdade imposta), bem como quanto à
aplicação do concurso material de delitos (art. 69, Código Penal Brasileiro).
6. Os fatos narrados na denúncia foram praticados
em 05/04/2014, enquanto a Lei 13.008/14, que alterou o art.
334 do Código Penal (acrescentando o art. 334-A e
majorando a pena do crime de contrabando) é de
26/06/2014, ou seja, posterior à data dos fatos, não
podendo retroagir em prejuízo do réu.
7. A conduta praticada pelo acusado já era
considerada crime, subsumindo-se, à época, no art. 334,
primeira parte, Código Penal, razão pela qual apenas a
dosimetria deve ser readequada, considerando que o
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1113239 ED-AGR / SP
preceito secundário do referido tipo penal prescrevia pena
de 1 a 4 anos de reclusão (inferior ao atual tipo penal,
previsto no art. 334-A, § 1..., II, do Código Penal Brasileiro). Pena-base fixada no
mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão.
8. É descabida a aplicação da causa de aumento
prevista no art. 334, § 3..., do Código Penal, quando a
prática delitiva é realizada por meio de transporte aéreo
regular, sendo justificada a incidência da majorante tão
somente quando se tratar de voo clandestino, não sendo o
caso dos autos. Causa de aumento excluída.
9. Verifica-se que os delitos previstos no art. 18, c.c o
art. 19 da Lei n. 10.826/03 e art. 334, primeira parte, do
Código Penal, foram praticados mediante uma única
conduta. Ou seja, em uma mesma ocasião, o acusado foi
surpreendido importando acessórios de arma de fogo de
uso restrito, bem como mercadorias proibidas, em
desacordo com regulamento e sem autorização da
autoridade competente, sem que se possa falar em
desígnios autônomos. Deve, portanto, ser aplicado o
concurso formal próprio, quando da realização da
dosimetria das penas.
10. Assim, com fundamento no art. 70, primeira
parte, do Código Penal, majorada a pena mais grave de 1/6
(um sexto), restou a pena definitiva fixada em 7 (sete) anos
de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.
11. Como consequência do redimensionamento da
pena, fixado o regime inicial semiaberto, com fundamento
no art. 33, § 2..., "b" do Código Penal, em razão da
quantidade da pena definitivamente aplicada, bem como
ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59,
Código Penal Brasileiro).
12. Recurso de apelação defensivo não conhecido.
Pena reduzida, de ofício.
Os embargos infringentes não foram conhecidos por
intempestividade.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1113239 ED-AGR / SP
preceito secundário do referido tipo penal prescrevia pena
de 1 a 4 anos de reclusão (inferior ao atual tipo penal,
previsto no art. 334-A, § 1..., II, do Código Penal Brasileiro). Pena-base fixada no
mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão.
8. É descabida a aplicação da causa de aumento
prevista no art. 334, § 3..., do Código Penal, quando a
prática delitiva é realizada por meio de transporte aéreo
regular, sendo justificada a incidência da majorante tão
somente quando se tratar de voo clandestino, não sendo o
caso dos autos. Causa de aumento excluída.
9. Verifica-se que os delitos previstos no art. 18, c.c o
art. 19 da Lei n. 10.826/03 e art. 334, primeira parte, do
Código Penal, foram praticados mediante uma única
conduta. Ou seja, em uma mesma ocasião, o acusado foi
surpreendido importando acessórios de arma de fogo de
uso restrito, bem como mercadorias proibidas, em
desacordo com regulamento e sem autorização da
autoridade competente, sem que se possa falar em
desígnios autônomos. Deve, portanto, ser aplicado o
concurso formal próprio, quando da realização da
dosimetria das penas.
10. Assim, com fundamento no art. 70, primeira
parte, do Código Penal, majorada a pena mais grave de 1/6
(um sexto), restou a pena definitiva fixada em 7 (sete) anos
de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.
11. Como consequência do redimensionamento da
pena, fixado o regime inicial semiaberto, com fundamento
no art. 33, § 2..., "b" do Código Penal, em razão da
quantidade da pena definitivamente aplicada, bem como
ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59,
Código Penal Brasileiro).
12. Recurso de apelação defensivo não conhecido.
Pena reduzida, de ofício.
Os embargos infringentes não foram conhecidos por
intempestividade.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 1113239 ED-AGR / SP
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, alega-se violação ao art. 5..., LIV
e LV, da Constituição Federal de 1988, e à Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta, em síntese, que “o
marco inicial para o cômputo do prazo no processo penal é o
dia em que realiza a intimação de forma efetiva, considerando-
se a data da última intimação, seja do réu ou de seu advogado,
por inteligência do art. 798 do CPP e Súmula 710 Supremo
Tribunal Federal” (eDOC.2, p. 155).
Pretende, por essas razões, a reforma do acórdão que não
conheceu da apelação por intempestividade.
A Primeira Vice-Presidência do TRF3 inadmitiu o recurso
com base na Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Observo a intempestividade do recurso extraordinário,
porquanto interposto somente em 31.07.2017 (eDOC.2, p. 145),
ao passo que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em
12.01.2017 (eDOC.2, p. 54).
Esta Corte tem o entendimento de que o recurso
manifestamente incabível ou intempestivo – no caso, os
embargos infringentes opostos após a prolação do acórdão que
não conheceu da apelação - não suspende ou interrompe o
prazo para interposição de outro recurso. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Segundos embargos de declaração não conhecidos, ante a
preclusão da matéria. Interposição de recurso incabível não
suspende, nem interrompe, prazo recursal. Precedentes.
Intempestividade do Recurso Extraordinário. 3. Ausência de argumentos capazes de
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1113239 ED-AGR / SP
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, alega-se violação ao art. 5..., LIV
e LV, da Constituição Federal de 1988, e à Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta, em síntese, que “o
marco inicial para o cômputo do prazo no processo penal é o
dia em que realiza a intimação de forma efetiva, considerando-
se a data da última intimação, seja do réu ou de seu advogado,
por inteligência do art. 798 do CPP e Súmula 710 Supremo
Tribunal Federal” (eDOC.2, p. 155).
Pretende, por essas razões, a reforma do acórdão que não
conheceu da apelação por intempestividade.
A Primeira Vice-Presidência do TRF3 inadmitiu o recurso
com base na Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Observo a intempestividade do recurso extraordinário,
porquanto interposto somente em 31.07.2017 (eDOC.2, p. 145),
ao passo que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em
12.01.2017 (eDOC.2, p. 54).
Esta Corte tem o entendimento de que o recurso
manifestamente incabível ou intempestivo – no caso, os
embargos infringentes opostos após a prolação do acórdão que
não conheceu da apelação - não suspende ou interrompe o
prazo para interposição de outro recurso. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Segundos embargos de declaração não conhecidos, ante a
preclusão da matéria. Interposição de recurso incabível não
suspende, nem interrompe, prazo recursal. Precedentes.
Intempestividade do Recurso Extraordinário. 3. Ausência de argumentos capazes de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
ARE 1113239 ED-AGR / SP
infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 819.733-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 06.10.2014, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ESCUTA
AMBIENTAL. PROVA ILÍCITA. ILEGITIMIDADE PARA
RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. APELO
EXTREMO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui
requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela
qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei
8.038/1990. 2. O recurso manifestamente incabível ou
intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para a
interposição de outro recurso. Precedente: ARE 738.488-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 24/3/2014. 3. [...] 4.
Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 789.860-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe18.09.2014)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §1..., RISTF.
Nas razões recursais, o agravante sustenta a tempestividade do
recurso extraordinário, tendo em vista que interposto do acórdão
publicado em 25.07.2017, “após o julgamento dos embargos de declaração que
manteve os acórdãos referentes aos embargos infringentes e ao agravo
regimental”.
Afirma que, mesmo considerando o não conhecimento do recurso de
apelação, foi em razão dele que o Tribunal de origem procedeu à redução
e à readequação da pena imposta ao agravante, em acórdão que ensejou a
interposição do recurso extraordinário.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1113239 ED-AGR / SP
infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 819.733-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 06.10.2014, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ESCUTA
AMBIENTAL. PROVA ILÍCITA. ILEGITIMIDADE PARA
RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. APELO
EXTREMO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui
requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela
qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei
8.038/1990. 2. O recurso manifestamente incabível ou
intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para a
interposição de outro recurso. Precedente: ARE 738.488-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 24/3/2014. 3. [...] 4.
Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 789.860-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe18.09.2014)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §1..., RISTF.
Nas razões recursais, o agravante sustenta a tempestividade do
recurso extraordinário, tendo em vista que interposto do acórdão
publicado em 25.07.2017, “após o julgamento dos embargos de declaração que
manteve os acórdãos referentes aos embargos infringentes e ao agravo
regimental”.
Afirma que, mesmo considerando o não conhecimento do recurso de
apelação, foi em razão dele que o Tribunal de origem procedeu à redução
e à readequação da pena imposta ao agravante, em acórdão que ensejou a
interposição do recurso extraordinário.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.113.239 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não
merece acolhida.
Conforme consignado na decisão agravada, o recurso extraordinário
é intempestivo, porquanto interposto após o decurso do prazo legal.
Com efeito, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 11.1.2017
(eDOC 2, p. 54), considerando-se data da publicação o primeiro dia útil
subsequente, 12.1.2017. Contudo, o recurso extraordinário foi interposto
apenas em 31.7.2017 (eDOC 2, p. 145), quando já havia fluído o prazo
legal de 15 (quinze) dias úteis.
Ademais, cumpre observar que que esta Corte tem o entendimento
de que o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Segundos embargos de declaração não conhecidos, ante a
preclusão da matéria. Interposição de recurso incabível não
suspende, nem interrompe, prazo recursal. Precedentes.
Intempestividade do Recurso Extraordinário. 3. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (ARE 819.733-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 06.10.2014)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ESCUTA
AMBIENTAL. PROVA ILÍCITA. ILEGITIMIDADE PARA
RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. APELO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAE3-3EBA-9ACD-000A e senha 53EB-148C-D3BB-E85B
Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.113.239 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não
merece acolhida.
Conforme consignado na decisão agravada, o recurso extraordinário
é intempestivo, porquanto interposto após o decurso do prazo legal.
Com efeito, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 11.1.2017
(eDOC 2, p. 54), considerando-se data da publicação o primeiro dia útil
subsequente, 12.1.2017. Contudo, o recurso extraordinário foi interposto
apenas em 31.7.2017 (eDOC 2, p. 145), quando já havia fluído o prazo
legal de 15 (quinze) dias úteis.
Ademais, cumpre observar que que esta Corte tem o entendimento
de que o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Segundos embargos de declaração não conhecidos, ante a
preclusão da matéria. Interposição de recurso incabível não
suspende, nem interrompe, prazo recursal. Precedentes.
Intempestividade do Recurso Extraordinário. 3. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (ARE 819.733-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 06.10.2014)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ESCUTA
AMBIENTAL. PROVA ILÍCITA. ILEGITIMIDADE PARA
RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. APELO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1113239 ED-AGR / SP
EXTREMO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui
requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela
qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei
8.038/1990. 2. O recurso manifestamente incabível ou
intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para a
interposição de outro recurso. Precedente: ARE 738.488-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 24/3/2014. 3. [...] 4.
Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 789.860-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe18.09.2014)
Assim, tendo em vista que a Corte local inadmitiu os embargos
infringentes opostos por considerá-los intempestivos, não houve
suspensão do prazo para interposição de recurso do acórdão que não
conheceu da apelação.
Sem reparos, portanto, a decisão agravada que reconheceu a
intempestividade do recurso extraordinário.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1113239 ED-AGR / SP
EXTREMO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui
requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela
qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei
8.038/1990. 2. O recurso manifestamente incabível ou
intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para a
interposição de outro recurso. Precedente: ARE 738.488-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 24/3/2014. 3. [...] 4.
Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 789.860-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe18.09.2014)
Assim, tendo em vista que a Corte local inadmitiu os embargos
infringentes opostos por considerá-los intempestivos, não houve
suspensão do prazo para interposição de recurso do acórdão que não
conheceu da apelação.
Sem reparos, portanto, a decisão agravada que reconheceu a
intempestividade do recurso extraordinário.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.113.239
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FLÁVIO AUGUSTO VERARDI
ADV.(A/S) : ADY WANDERLEY CIOCCI (143012/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EFBE-87F9-544A-5818 e senha C4BE-1C63-0741-D71F
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.113.239
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : FLÁVIO AUGUSTO VERARDI
ADV.(A/S) : ADY WANDERLEY CIOCCI (143012/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1113239 ED - AGR / SP",
"ARE 1113239 ED - AGR / SP",
"ARE 1113239 ED - AGR / SP",
"Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 710 Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 710 Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1113239 ED - AGR / SP",
"ARE 819 . 733 - AgR",
"ARE 738 . 488 - AgR",
"ARE 789 . 860 - AgR",
"ARE 1113239 ED - AGR / SP",
"ARE 819 . 733 - AgR",
"ARE 738 . 488 - AgR",
"ARE 789 . 860 - AgR",
"ARE 819 . 733 - AgR",
"RECURSO",
"ARE 819 . 733 - AgR",
"ARE 738 . 488 - AgR",
"ARE 789 . 860 - AgR",
"ARE 1113239 ED - AGR / SP",
"ARE 738 . 488 - AgR",
"ARE 789 . 860 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2",
"ART . 593 DO CÓDIGO",
"art . 18 , c . c o art . 19 , da Lei n . 10 . 826 / 03",
"artigo 334 - A , § 1 . . . , inciso II e § 3 . . . do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"art . 18 , c . c o art . 19 , da Lei n . 10 . 826 / 03",
"artigo 334 - A , § 1 . . . , inciso II e § 3 . . . do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 593 do Código de Processo Penal",
"§ 3 . . . do artigo 798 do CPP",
"art . 593 do Código de Processo penal",
"Lei n . 13 . 008 / 14",
"art . 69 , Código Penal Brasileiro",
"Lei 13 . 008 / 14",
"art . 334 do Código Penal",
"art . 334 , primeira parte , Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 593 do Código de Processo Penal",
"§ 3 . . . do artigo 798 do CPP",
"art . 593 do Código de Processo penal",
"Lei n . 13 . 008 / 14",
"art . 69 , Código Penal Brasileiro",
"Lei 13 . 008 / 14",
"art . 334 do Código Penal",
"art . 334 , primeira parte , Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 334 - A , § 1 . . . , II , do Código Penal Brasileiro",
"art . 334 , § 3 . . . , do Código Penal",
"art . 18 , c . c o art . 19 da Lei n . 10 . 826 / 03",
"art . 334 , primeira parte , do Código Penal",
"art . 70 , primeira parte , do Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , \" b \" do Código Penal",
"art . 59 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 334 - A , § 1 . . . , II , do Código Penal Brasileiro",
"art . 334 , § 3 . . . , do Código Penal",
"art . 18 , c . c o art . 19 da Lei n . 10 . 826 / 03",
"art . 334 , primeira parte , do Código Penal",
"art . 70 , primeira parte , do Código Penal",
"art . 33 , § 2 . . . , \" b \" do Código Penal",
"art . 59 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 798 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 798 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vice - Presidência do",
"TRF3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Vice - Presidência do TRF3",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"FLÁVIO AUGUSTO VERARDI",
"ADY WANDERLEY CIOCCI",
"Nunes Marques",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"FLÁVIO AUGUSTO VERARDI",
"ADY WANDERLEY CIOCCI",
"EDSON FACHIN",
"Flávio Augusto Verardi",
"EDSON FACHIN",
"FLÁVIO AUGUSTO VERARDI",
"ADY WANDERLEY CIOCCI",
"EDSON FACHIN",
"Flávio Augusto Verardi",
"Flavio Augusto Verardi",
"Flavio Augusto Verardi",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"EDSON FACHIN",
"FLÁVIO AUGUSTO VERARDI",
"ADY WANDERLEY CIOCCI",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky",
"EDSON FACHIN",
"FLÁVIO AUGUSTO VERARDI",
"ADY WANDERLEY CIOCCI",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"6",
"16 de agosto de 2021",
"17 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de maio de 2016",
"quarta",
"18 de maio de 2016",
"22 de maio",
"23 de maio de 2016",
"25 de maio de 2016",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de maio de 2016",
"quarta",
"-",
"feira",
"18 de maio de 2016",
"22 de maio",
"domingo",
"23 de maio de 2016",
"25 de maio de 2016",
"05",
"/",
"04",
"/",
"2014",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"07",
".",
"2017",
"12",
".",
"01",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"07",
".",
"2017",
"12",
".",
"01",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"3",
"/",
"2014",
".",
"09",
".",
"2014",
"25",
".",
"07",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"3",
"/",
"2014",
".",
"09",
".",
"2014",
"25",
".",
"07",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"11",
".",
"1",
".",
"2017",
"12",
".",
"1",
".",
"2017",
"31",
".",
"7",
".",
"2017",
"06",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"11",
".",
"1",
".",
"2017",
"12",
".",
"1",
".",
"2017",
"31",
".",
"7",
".",
"2017",
"06",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"3",
"/",
"2014",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"3",
"/",
"2014",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.940
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:K.P.S.F.A.
ADV.(A/S)
:DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE
ADV.(A/S)
:LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES
ADV.(A/S)
:THARICK SANTOS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIANA PEREIRA NINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:A.B.S. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BRUNO SANTOS CARVALHO
INTDO.(A/S)
:M.P.O.
ADV.(A/S)
:DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE
INTDO.(A/S)
:A.S.A.D.
ADV.(A/S)
:DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. TESES FIRMADAS NO ARE 748.371-
RG/MT E NO RE 598.365 RG/MG. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Ausência de repercussão geral quanto aos temas relativos a
supostas violações dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal. ARE 748.371 RG/MT, Ministro Gilmar Mendes,
Tema n. 660.
2. Destituída de repercussão geral a matéria atinente ao
cumprimento de requisitos de admissibilidade de recursos de outros
tribunais. RE 598.365 RG/MG, ministro Ayres Britto, Tema n. 181.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1321940 AGR / MA
3. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em processo de
matéria eleitoral, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil (Lei n. 9.265/1996, art. 1º, e Resolução/TSE n. 23.478/2016,
art. 4º).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6489-46AA-6EB3-727E e senha B56C-1CF1-50E1-15D6
Supremo Tribunal Federal
ARE 1321940 AGR / MA
3. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em processo de
matéria eleitoral, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil (Lei n. 9.265/1996, art. 1º, e Resolução/TSE n. 23.478/2016,
art. 4º).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.940
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:K.P.S.F.A.
ADV.(A/S)
:DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE
ADV.(A/S)
:LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES
ADV.(A/S)
:THARICK SANTOS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIANA PEREIRA NINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:A.B.S. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BRUNO SANTOS CARVALHO
INTDO.(A/S)
:M.P.O.
ADV.(A/S)
:DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE
INTDO.(A/S)
:A.S.A.D.
ADV.(A/S)
:DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo
interno interposto contra decisão por meio da qual não conheci do
recurso extraordinário, por entender como aplicável, no caso em exame, a
orientação firmada no ARE 748.371 RG/MT e no RE 598.365 RG/MG –
ausência de repercussão geral.
A parte agravante sustenta, em síntese, o desacerto do
pronunciamento impugnado.
Requer, ao fim, a reconsideração ou, alternativamente, a reforma da
decisão.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.940
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:K.P.S.F.A.
ADV.(A/S)
:DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE
ADV.(A/S)
:LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES
ADV.(A/S)
:THARICK SANTOS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIANA PEREIRA NINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:A.B.S. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BRUNO SANTOS CARVALHO
INTDO.(A/S)
:M.P.O.
ADV.(A/S)
:DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE
INTDO.(A/S)
:A.S.A.D.
ADV.(A/S)
:DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo
interno interposto contra decisão por meio da qual não conheci do
recurso extraordinário, por entender como aplicável, no caso em exame, a
orientação firmada no ARE 748.371 RG/MT e no RE 598.365 RG/MG –
ausência de repercussão geral.
A parte agravante sustenta, em síntese, o desacerto do
pronunciamento impugnado.
Requer, ao fim, a reconsideração ou, alternativamente, a reforma da
decisão.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.940
MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Correta
a decisão agravada.
Como bem consignado no ato impugnado, o Supremo não
reconheceu a existência de repercussão geral quando invocados os
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório e, ainda, demandada análise de requisitos de
admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais.
É o que se extrai do ARE 748.371 RG/MT, ministro Gilmar Mendes,
Tema n. 660, e do RE 598.365 RG/MG, ministro Ayres Britto, Tema n. 181,
cujas ementas transcrevo abaixo, respectivamente:
Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS
DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. (...).
Supremo Tribunal Federal
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17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.940
MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Correta
a decisão agravada.
Como bem consignado no ato impugnado, o Supremo não
reconheceu a existência de repercussão geral quando invocados os
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório e, ainda, demandada análise de requisitos de
admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais.
É o que se extrai do ARE 748.371 RG/MT, ministro Gilmar Mendes,
Tema n. 660, e do RE 598.365 RG/MG, ministro Ayres Britto, Tema n. 181,
cujas ementas transcrevo abaixo, respectivamente:
Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS
DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. (...).
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
ARE 1321940 AGR / MA
Em casos fronteiriços, há, entre outros, os seguintes precedentes:
ARE 894.376 AgR/DF, ministro Teori Zavascki; ARE 929.255 ED/DF,
ministro Roberto Barroso; ARE 975.879 AgR/SP, ministro Luiz Fux; ARE
1.159.120 AgR/MG ministro Edson Fachin; e ARE 1.111.131 AgR/GO,
ministro Celso de Mello, cuja ementa transcrevo:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
MATÉRIA ELEITORAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS
– CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 598.365-RG/MG –
MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
(Com grifos no original)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em processo de
matéria eleitoral, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil (Lei n. 9.265/1996, art. 1º, e Resolução/TSE n. 23.478/2016,
art. 4º).
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1321940 AGR / MA
Em casos fronteiriços, há, entre outros, os seguintes precedentes:
ARE 894.376 AgR/DF, ministro Teori Zavascki; ARE 929.255 ED/DF,
ministro Roberto Barroso; ARE 975.879 AgR/SP, ministro Luiz Fux; ARE
1.159.120 AgR/MG ministro Edson Fachin; e ARE 1.111.131 AgR/GO,
ministro Celso de Mello, cuja ementa transcrevo:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
MATÉRIA ELEITORAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS
– CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 598.365-RG/MG –
MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
(Com grifos no original)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em processo de
matéria eleitoral, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil (Lei n. 9.265/1996, art. 1º, e Resolução/TSE n. 23.478/2016,
art. 4º).
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.940
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : K.P.S.F.A.
ADV.(A/S) : DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE (5991/MA)
ADV.(A/S) : LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES (6542/MA)
ADV.(A/S) : THARICK SANTOS FERREIRA (13526/MA)
ADV.(A/S) : MARIANA PEREIRA NINA (13051/MA)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : A.B.S. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BRUNO SANTOS CARVALHO (6753/MA)
INTDO.(A/S) : M.P.O.
ADV.(A/S) : DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE (5991/MA)
INTDO.(A/S) : A.S.A.D.
ADV.(A/S) : DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ (15180/MA)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.940
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : K.P.S.F.A.
ADV.(A/S) : DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE (5991/MA)
ADV.(A/S) : LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES (6542/MA)
ADV.(A/S) : THARICK SANTOS FERREIRA (13526/MA)
ADV.(A/S) : MARIANA PEREIRA NINA (13051/MA)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : A.B.S. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BRUNO SANTOS CARVALHO (6753/MA)
INTDO.(A/S) : M.P.O.
ADV.(A/S) : DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE (5991/MA)
INTDO.(A/S) : A.S.A.D.
ADV.(A/S) : DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ (15180/MA)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CA3-415D-1250-9553 e senha 387E-05FC-1738-10AB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757413556
| 2021-08-17T00:00:00
| 2021-09-23T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. TESES FIRMADAS NO ARE 748.371- RG/MT E NO RE 598.365 RG/MG. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Ausência de repercussão geral quanto aos temas relativos a supostas violações dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ARE 748.371 RG/MT, Ministro Gilmar Mendes, Tema n. 660.
2. Destituída de repercussão geral a matéria atinente ao cumprimento de requisitos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. RE 598.365 RG/MG, ministro Ayres Britto, Tema n. 181.
3. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em processo de matéria eleitoral, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (Lei n. 9.265/1996, art. 1º, e Resolução/TSE n. 23.478/2016, art. 4º).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur453142
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DIVERSO)
ARE 894376 AgR (2ªT), ARE 929255 ED (1ªT), ARE 975879 AgR (1ªT), ARE 1111131 AgR (2ªT), ARE 1159120 AgR (2ªT), RE 598365 RG (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 08/03/2022, AMS.
|
NUNES MARQUES
|
Segunda Turma
|
1321940
|
[
"LEG-FED LEI-009265 ANO-1996\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RES-023478 ANO-2016\n ART-00004\n RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1321940 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : K.P.S.F.A.
ADV.(A/S) : DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE
ADV.(A/S) : LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES
ADV.(A/S) : THARICK SANTOS FERREIRA
ADV.(A/S) : MARIANA PEREIRA NINA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : A.B.S. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BRUNO SANTOS CARVALHO
INTDO.(A/S) : M.P.O.
ADV.(A/S) : DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE
INTDO.(A/S) : A.S.A.D.
ADV.(A/S) : DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.940
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:K.P.S.F.A.
ADV.(A/S)
:DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE
ADV.(A/S)
:LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES
ADV.(A/S)
:THARICK SANTOS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIANA PEREIRA NINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:A.B.S. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BRUNO SANTOS CARVALHO
INTDO.(A/S)
:M.P.O.
ADV.(A/S)
:DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE
INTDO.(A/S)
:A.S.A.D.
ADV.(A/S)
:DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. TESES FIRMADAS NO ARE 748.371-
RG/MT E NO Recurso Extraordinário 598.365 RG/MG. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Ausência de repercussão geral quanto aos temas relativos a
supostas violações dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal. ARE 748.371 RG/MT, Ministro Gilmar Mendes,
Tema n. 660.
2. Destituída de repercussão geral a matéria atinente ao
cumprimento de requisitos de admissibilidade de recursos de outros
tribunais. Recurso Extraordinário 598.365 RG/MG, ministro Ayres Britto, Tema n. 181.
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1321940 AGR / MA
3. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em processo de
matéria eleitoral, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil (Lei n. 9.265/1996, art. 1..., e Resolução/TSE n. 23.478/2016,
art. 4...).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1321940 AGR / MA
3. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em processo de
matéria eleitoral, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil (Lei n. 9.265/1996, art. 1..., e Resolução/TSE n. 23.478/2016,
art. 4...).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.940
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:K.P.S.F.A.
ADV.(A/S)
:DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE
ADV.(A/S)
:LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES
ADV.(A/S)
:THARICK SANTOS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIANA PEREIRA NINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:A.B.S. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BRUNO SANTOS CARVALHO
INTDO.(A/S)
:M.P.O.
ADV.(A/S)
:DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE
INTDO.(A/S)
:A.S.A.D.
ADV.(A/S)
:DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo
interno interposto contra decisão por meio da qual não conheci do
recurso extraordinário, por entender como aplicável, no caso em exame, a
orientação firmada no ARE 748.371 RG/MT e no Recurso Extraordinário 598.365 RG/MG –
ausência de repercussão geral.
A parte agravante sustenta, em síntese, o desacerto do
pronunciamento impugnado.
Requer, ao fim, a reconsideração ou, alternativamente, a reforma da
decisão.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A740-4AB0-AB2D-432B e senha 3CDB-6646-8ED8-7BE5
Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.940
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:K.P.S.F.A.
ADV.(A/S)
:DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE
ADV.(A/S)
:LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES
ADV.(A/S)
:THARICK SANTOS FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARIANA PEREIRA NINA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:A.B.S. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:BRUNO SANTOS CARVALHO
INTDO.(A/S)
:M.P.O.
ADV.(A/S)
:DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE
INTDO.(A/S)
:A.S.A.D.
ADV.(A/S)
:DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo
interno interposto contra decisão por meio da qual não conheci do
recurso extraordinário, por entender como aplicável, no caso em exame, a
orientação firmada no ARE 748.371 RG/MT e no Recurso Extraordinário 598.365 RG/MG –
ausência de repercussão geral.
A parte agravante sustenta, em síntese, o desacerto do
pronunciamento impugnado.
Requer, ao fim, a reconsideração ou, alternativamente, a reforma da
decisão.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.940
MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Correta
a decisão agravada.
Como bem consignado no ato impugnado, o Supremo não
reconheceu a existência de repercussão geral quando invocados os
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório e, ainda, demandada análise de requisitos de
admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais.
É o que se extrai do ARE 748.371 RG/MT, ministro Gilmar Mendes,
Tema n. 660, e do Recurso Extraordinário 598.365 RG/MG, ministro Ayres Britto, Tema n. 181,
cujas ementas transcrevo abaixo, respectivamente:
Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS
DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. (...).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.940
MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Correta
a decisão agravada.
Como bem consignado no ato impugnado, o Supremo não
reconheceu a existência de repercussão geral quando invocados os
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório e, ainda, demandada análise de requisitos de
admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais.
É o que se extrai do ARE 748.371 RG/MT, ministro Gilmar Mendes,
Tema n. 660, e do Recurso Extraordinário 598.365 RG/MG, ministro Ayres Britto, Tema n. 181,
cujas ementas transcrevo abaixo, respectivamente:
Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS
DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. (...).
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
ARE 1321940 AGR / MA
Em casos fronteiriços, há, entre outros, os seguintes precedentes:
ARE 894.376 AgR/DF, ministro Teori Zavascki; ARE 929.255 ED/DF,
ministro Roberto Barroso; ARE 975.879 AgR/SP, ministro Luiz Fux; ARE
1.159.120 AgR/MG ministro Edson Fachin; e ARE 1.111.131 AgR/GO,
ministro Celso de Mello, cuja ementa transcrevo:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
MATÉRIA ELEITORAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS
– CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG –
MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
(Com grifos no original)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em processo de
matéria eleitoral, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil (Lei n. 9.265/1996, art. 1..., e Resolução/TSE n. 23.478/2016,
art. 4...).
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1321940 AGR / MA
Em casos fronteiriços, há, entre outros, os seguintes precedentes:
ARE 894.376 AgR/DF, ministro Teori Zavascki; ARE 929.255 ED/DF,
ministro Roberto Barroso; ARE 975.879 AgR/SP, ministro Luiz Fux; ARE
1.159.120 AgR/MG ministro Edson Fachin; e ARE 1.111.131 AgR/GO,
ministro Celso de Mello, cuja ementa transcrevo:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
MATÉRIA ELEITORAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS
– CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO Recurso Extraordinário 598.365-RG/MG –
MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
(Com grifos no original)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em processo de
matéria eleitoral, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil (Lei n. 9.265/1996, art. 1..., e Resolução/TSE n. 23.478/2016,
art. 4...).
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.940
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : K.P.S.F.A.
ADV.(A/S) : DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE (5991/MA)
ADV.(A/S) : LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES (6542/MA)
ADV.(A/S) : THARICK SANTOS FERREIRA (13526/MA)
ADV.(A/S) : MARIANA PEREIRA NINA (13051/MA)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : A.B.S. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BRUNO SANTOS CARVALHO (6753/MA)
INTDO.(A/S) : M.P.O.
ADV.(A/S) : DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE (5991/MA)
INTDO.(A/S) : A.S.A.D.
ADV.(A/S) : DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ (15180/MA)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.940
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : K.P.S.F.A.
ADV.(A/S) : DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE (5991/MA)
ADV.(A/S) : LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES (6542/MA)
ADV.(A/S) : THARICK SANTOS FERREIRA (13526/MA)
ADV.(A/S) : MARIANA PEREIRA NINA (13051/MA)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : A.B.S. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BRUNO SANTOS CARVALHO (6753/MA)
INTDO.(A/S) : M.P.O.
ADV.(A/S) : DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE (5991/MA)
INTDO.(A/S) : A.S.A.D.
ADV.(A/S) : DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ (15180/MA)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 321 . 940",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 RG / MG",
"ARE 748 . 371 RG / MT",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 RG / MG",
"ARE 1321940 AGR /",
"ARE 748 . 371 RG / MT",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 RG / MG",
"ARE 748 . 371 RG / MT",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 RG / MG",
"ARE 748 . 371 RG / MT",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 RG / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 321 . 940",
"ARE 748 . 371 RG / MT",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 RG / MG",
"ARE 1321940 AGR / MA",
"ARE 894 . 376 AgR / DF",
"ARE 929 . 255 ED / DF",
"ARE 975 . 879 AgR / SP",
"ARE 1 . 159 . 120 AgR / MG",
"ARE 1 . 111 . 131 AgR / GO",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG",
"ARE 1321940 AGR / MA",
"ARE 894 . 376 AgR / DF",
"ARE 929 . 255 ED / DF",
"ARE 975 . 879 AgR / SP",
"ARE 1 . 159 . 120 AgR / MG",
"ARE 1 . 111 . 131 AgR / GO",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Lei n . 9 . 265 / 1996 ,",
"Resolução",
"/",
"TSE n . 23 . 478 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Lei n . 9 . 265 / 1996",
"Resolução",
"/",
"TSE n . 23 . 478 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
".",
"85 do Código de Processo Civil",
"Lei n . 9 . 265 / 1996",
"Resolução",
"/",
"TSE n . 23 . 478 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Lei n . 9 . 265 / 1996",
"Resolução",
"/",
"TSE n . 23 . 478 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"Brasília",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"NUNES MARQUES",
"DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE",
"LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES",
"THARICK SANTOS FERREIRA",
"MARIANA PEREIRA NINA",
"BRUNO SANTOS CARVALHO",
"DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE",
"DANDARA CARNEIRO DA SILVA",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"K",
".",
"P",
". S . F .",
"DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE",
"LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES",
"THARICK SANTOS FERREIRA",
"MARIANA PEREIRA NINA",
"BRUNO SANTOS CARVALHO",
"DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE",
"DANDARA CARNEIRO DA SILVA",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"K",
"DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE",
"LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES",
"THARICK SANTOS FERREIRA",
"MARIANA PEREIRA NINA",
"BRUNO SANTOS CARVALHO",
"DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE",
"DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"MARANHÃO",
"NUNES MARQUES",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"NUNES MARQUES",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"NUNES MARQUES",
"K",
".",
"P . S .",
"DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE",
"LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES",
"THARICK SANTOS FERREIRA",
"MARIANA PEREIRA NINA",
"BRUNO SANTOS CARVALHO",
"DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE",
"DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky",
"NUNES MARQUES",
"K",
".",
"P . S . F . A",
"DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE",
"LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES",
"THARICK SANTOS FERREIRA",
"MARIANA PEREIRA NINA",
"BRUNO SANTOS CARVALHO",
"DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE",
"DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"17 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"17 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.574 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LEONARDO HENRIQUES ARAUJO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATOS
INFRACIONAIS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
APTA A NEGAR O REDUTOR DO AR. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006.
REGIME INICIAL FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA
DO DELITO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISIUM.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão agravada.
2. A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006 é aplicada desde que o agente seja primário, possua bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
3. Na linha dos precedentes desta Colenda Turma, a menção a atos
infracionais praticados pelo agente não consiste fundamentação idônea
para afastar a minorante em exame. Esse entendimento está em
consonância com sistema de proteção integral assegurado a crianças e
adolescentes por nosso ordenamento jurídico.
4. A teor das Súmulas 718 e 719/STF, figura-se inadmissível a fixação
do regime inicial fechado com base em considerações abstratas acerca da
gravidade do delito imputado.
5. Agravo regimental desprovido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 202574 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a
16 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes
Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 202574 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a
16 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes
Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
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Relatório
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.574 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LEONARDO HENRIQUES ARAUJO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou a
decisão agravada e deu provimento ao recurso ordinário para determinar
ao Tribunal local que aplique o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006, avalie eventual impacto na possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direito e reajuste o regime
inicial de acordo com a nova pena.
Nas razões recursais, sustenta-se que: a) a fundamentação da
sentença é apta a justificar a não aplicação da causa de diminuição de
pena, pois embasou-se no registro de atos infracionais anteriores; b) tal
fato denota dedicação às atividades criminosas e, para divergir dessa
conclusão, seria necessário revolver o conteúdo probatório dos autos, o
que é inviável na via eleita; c) “esse Col. Supremo Tribunal tem precedentes
no sentido de que o registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a
figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas
criminosas”; d) embora os atos infracionais não caracterizem reincidência
ou maus antecedentes, por não ser crime, podem denotar dedicação às
atividades criminosas e, nessa medida, afastar o benefício de redução de
pena diante do não preenchimento dos requisitos legais; e) “quanto à
gradação do benefício, referido dispositivo legal prevê dois limites entre os quais
deve o Juiz fixar a redução, pode optar por qualquer deles – mínimo, máximo ou
intermediário –, desde que aponte os motivos de seu convencimento quanto à
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17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.574 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LEONARDO HENRIQUES ARAUJO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou a
decisão agravada e deu provimento ao recurso ordinário para determinar
ao Tribunal local que aplique o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006, avalie eventual impacto na possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direito e reajuste o regime
inicial de acordo com a nova pena.
Nas razões recursais, sustenta-se que: a) a fundamentação da
sentença é apta a justificar a não aplicação da causa de diminuição de
pena, pois embasou-se no registro de atos infracionais anteriores; b) tal
fato denota dedicação às atividades criminosas e, para divergir dessa
conclusão, seria necessário revolver o conteúdo probatório dos autos, o
que é inviável na via eleita; c) “esse Col. Supremo Tribunal tem precedentes
no sentido de que o registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a
figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas
criminosas”; d) embora os atos infracionais não caracterizem reincidência
ou maus antecedentes, por não ser crime, podem denotar dedicação às
atividades criminosas e, nessa medida, afastar o benefício de redução de
pena diante do não preenchimento dos requisitos legais; e) “quanto à
gradação do benefício, referido dispositivo legal prevê dois limites entre os quais
deve o Juiz fixar a redução, pode optar por qualquer deles – mínimo, máximo ou
intermediário –, desde que aponte os motivos de seu convencimento quanto à
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Relatório
HC 202574 AGR / SP
suficiência de determinado percentual, podendo valer-se das circunstâncias do
art. 59, do Código Penal, ou das vetoriais inscritas no art. 42, da Lei Antidrogas,
com preponderância destas, desde que, segundo jurisprudência mais recente das
Cortes Superiores, não se utilizem as mesmas circunstâncias em duas
etapas da dosimetria penal”.
Ante o exposto, requer o provimento do recurso.
É o relatório.
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suficiência de determinado percentual, podendo valer-se das circunstâncias do
art. 59, do Código Penal, ou das vetoriais inscritas no art. 42, da Lei Antidrogas,
com preponderância destas, desde que, segundo jurisprudência mais recente das
Cortes Superiores, não se utilizem as mesmas circunstâncias em duas
etapas da dosimetria penal”.
Ante o exposto, requer o provimento do recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.574 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
No caso, por constatar ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
do agravado, concedi a ordem, de ofício, nos seguintes termos:
3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de
ofício no caso concreto:
A apontada ilegalidade na dosimetria da pena pode ser
aferida de pronto.
No caso concreto, o Juízo de primeiro grau realizou a
dosagem da reprimenda nestes termos (eDOC 3, p. 68):
“(...)
Destarte, demonstrada a ocorrência do crime
previsto no artigo 33, da Lei n.° 11.343/2006, e comprovada
a responsabilidade criminal do acusado, a condenação é a
medida judicial cabível. Passo a dosar a pena imposta, em
conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei n. °
11.343/2006 c.c. os artigos 59 e 68 do Código Penal.
Na primeira fase, as diretrizes do artigo 42, da Lei
de Drogas, c.c. artigo 59, do Código Penal, são anormais à
espécie, justificando a fixação da pena base acima do
mínimo legal. Observando-se a apreensão de relevante
quantidade de substâncias entorpecentes de alta
lesividade e potencial viciante, consistentes em 53
(cinquenta e três) porções de cocaína, valoro
negativamente as circunstâncias do crime. Assim, fixo a
pena-base 1/6 acima do mínimo legal, estabelecendo-a
em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583
(quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Na segunda fase, não concorrem circunstâncias
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VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
No caso, por constatar ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
do agravado, concedi a ordem, de ofício, nos seguintes termos:
3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de
ofício no caso concreto:
A apontada ilegalidade na dosimetria da pena pode ser
aferida de pronto.
No caso concreto, o Juízo de primeiro grau realizou a
dosagem da reprimenda nestes termos (eDOC 3, p. 68):
“(...)
Destarte, demonstrada a ocorrência do crime
previsto no artigo 33, da Lei n.° 11.343/2006, e comprovada
a responsabilidade criminal do acusado, a condenação é a
medida judicial cabível. Passo a dosar a pena imposta, em
conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei n. °
11.343/2006 c.c. os artigos 59 e 68 do Código Penal.
Na primeira fase, as diretrizes do artigo 42, da Lei
de Drogas, c.c. artigo 59, do Código Penal, são anormais à
espécie, justificando a fixação da pena base acima do
mínimo legal. Observando-se a apreensão de relevante
quantidade de substâncias entorpecentes de alta
lesividade e potencial viciante, consistentes em 53
(cinquenta e três) porções de cocaína, valoro
negativamente as circunstâncias do crime. Assim, fixo a
pena-base 1/6 acima do mínimo legal, estabelecendo-a
em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583
(quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Na segunda fase, não concorrem circunstâncias
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202574 AGR / SP
agravantes, por sua vez concorrendo a circunstância
atenuante da menoridade relativa, nos termos do artigo
65, inciso I, do Código Penal, razão pela qual atenuo a
pena em sua sexta parte (1/6), fixando-a novamente no
mínimo legal, por imposição da Súmula n.° 231 do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), 5 (cinco) anos de
reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Na terceira fase, impende destacar que o
envolvimento do acusado com a prática de atos
infracionais análogos ao tráfico de drogas (cf. fls. 34/35)
não se coaduna com a benesse prevista no § 4° do artigo
33 da Lei n.° 11.343/2006, inviabilizando a aplicação do
benefício.
Fixo o regime inaugural FECHADO de cumprimento
de pena, considerando que foi praticado crime de
natureza hedionda.”
No julgamento da apelação, o Tribunal local manteve o
afastamento do redutor com base nesta fundamentação (eDOC
3, p. 184/187):
“(...)
Com relação às penas deve ser consignado que as
básicas foram fixadas em 1/6 acima do mínimo legal, em
razão da natureza da droga apreendida (cocaína) que
merece mesmo maior reprovação urna vez que se trata de
droga que provoca amplo grau de dependência, ainda
considerando que foram apreendidas 53 porções, com
38g), não merecendo, por isso, nenhum reparo.
Na segunda fase de aplicação as penas foram
reduzidas ao mínimo legal em razão da circunstância
atenuante da maioridade relativa em atendimento ao
quanto disposto na Sumula n° 231, do Colendo SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Em relação à terceira fase de aplicação busca o
Apelante seja concedida a causa de diminuição de pena
2
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agravantes, por sua vez concorrendo a circunstância
atenuante da menoridade relativa, nos termos do artigo
65, inciso I, do Código Penal, razão pela qual atenuo a
pena em sua sexta parte (1/6), fixando-a novamente no
mínimo legal, por imposição da Súmula n.° 231 do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), 5 (cinco) anos de
reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Na terceira fase, impende destacar que o
envolvimento do acusado com a prática de atos
infracionais análogos ao tráfico de drogas (cf. fls. 34/35)
não se coaduna com a benesse prevista no § 4° do artigo
33 da Lei n.° 11.343/2006, inviabilizando a aplicação do
benefício.
Fixo o regime inaugural FECHADO de cumprimento
de pena, considerando que foi praticado crime de
natureza hedionda.”
No julgamento da apelação, o Tribunal local manteve o
afastamento do redutor com base nesta fundamentação (eDOC
3, p. 184/187):
“(...)
Com relação às penas deve ser consignado que as
básicas foram fixadas em 1/6 acima do mínimo legal, em
razão da natureza da droga apreendida (cocaína) que
merece mesmo maior reprovação urna vez que se trata de
droga que provoca amplo grau de dependência, ainda
considerando que foram apreendidas 53 porções, com
38g), não merecendo, por isso, nenhum reparo.
Na segunda fase de aplicação as penas foram
reduzidas ao mínimo legal em razão da circunstância
atenuante da maioridade relativa em atendimento ao
quanto disposto na Sumula n° 231, do Colendo SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Em relação à terceira fase de aplicação busca o
Apelante seja concedida a causa de diminuição de pena
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202574 AGR / SP
prevista no § 4°, do art. 33, da Lei de Drogas, no entanto,
como adequadamente deliberado na r. sentença "...
impende destacar que o envolvimento do acusado com a
prática de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas
(cf fls. 34/35) não se coaduna com a benesse
[pretendida] ... inviabilizando a aplicação do
benefício ...", eis que demonstra que ele estava mesmo
arraigado no comércio ilícito.
Assim, as penas devem ser mantidas como impostas
na r. sentença apelada — 05 anos de reclusão e 500 dias-
multa.
Incabível a substituição da pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do
art. 44, I, do Código Penal.
O regime prisional também deve ser mantido eis que
o fechado, para o tráfico de drogas, decorre de disposição
expressa de lei (art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90), que deve
ser respeitada, evitando-se, mesmo que de forma indireta,
o reconhecimento da negativa de vigência, indicam
perigosidade incomum de seus agentes. Ademais, a
fixação de regime inicial mais brando, seria insuficiente
para a reprovação e prevenção do crime, em
considerando, no caso específico, a qualidade da droga.
Quanto aos efeitos nocivos da cocaína, merece
destaque o quanto consignado pelo eminente
Desembargador GERALDO WOHLERS, ex integrante
desta Colenda Terceira Câmara de Direito Criminal,
quando do julgamento do Agravo em Execução n°
7001829-94.2014.8.26.0198, aos 27.01.2015, amparado em
precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça:
(...)
Os 38g de cocaína apreendidos com o Apelante
seriam suficientes para confecção de cerca de 1.900 doses,
que serviriam para alimentar o vício de diversos usuários.
Tais circunstâncias não podem ser desprezadas no
momento da imposição do regime de cumprimento de
3
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prevista no § 4°, do art. 33, da Lei de Drogas, no entanto,
como adequadamente deliberado na r. sentença "...
impende destacar que o envolvimento do acusado com a
prática de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas
(cf fls. 34/35) não se coaduna com a benesse
[pretendida] ... inviabilizando a aplicação do
benefício ...", eis que demonstra que ele estava mesmo
arraigado no comércio ilícito.
Assim, as penas devem ser mantidas como impostas
na r. sentença apelada — 05 anos de reclusão e 500 dias-
multa.
Incabível a substituição da pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do
art. 44, I, do Código Penal.
O regime prisional também deve ser mantido eis que
o fechado, para o tráfico de drogas, decorre de disposição
expressa de lei (art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90), que deve
ser respeitada, evitando-se, mesmo que de forma indireta,
o reconhecimento da negativa de vigência, indicam
perigosidade incomum de seus agentes. Ademais, a
fixação de regime inicial mais brando, seria insuficiente
para a reprovação e prevenção do crime, em
considerando, no caso específico, a qualidade da droga.
Quanto aos efeitos nocivos da cocaína, merece
destaque o quanto consignado pelo eminente
Desembargador GERALDO WOHLERS, ex integrante
desta Colenda Terceira Câmara de Direito Criminal,
quando do julgamento do Agravo em Execução n°
7001829-94.2014.8.26.0198, aos 27.01.2015, amparado em
precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça:
(...)
Os 38g de cocaína apreendidos com o Apelante
seriam suficientes para confecção de cerca de 1.900 doses,
que serviriam para alimentar o vício de diversos usuários.
Tais circunstâncias não podem ser desprezadas no
momento da imposição do regime de cumprimento de
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HC 202574 AGR / SP
pena, não ocorrendo infringência às Súmulas n° 718 e n°
719, do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”
3.1. Como se vê, as instâncias ordinárias justificaram o
afastamento da causa de diminuição da pena em razão de atos
infracionais.
Esse posicionamento, contudo, não se alinha à
jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que “para
legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação
corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais,
sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de
fundamentação das decisões judiciais.” (HC 178.018, Relator Gilmar
Mendes, DJe 27.11.2019).
Esclareço que “[o] ato infracional cometido pelo agente
quando inimputável não pode ser utilizado como fundamento para se
deduzir a dedicação à atividades criminosas, principalmente quando
inexiste nos autos provas de práticas delitivas reiteradas.” (HC
179.159, Relator Gilmar Mendes, DJe 19.12.2019).
Na mesma linha:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO.
ATOS
INFRACIONAIS.
INVIABILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (AgR no HC 184.979/SP, Relatora
Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 07.08.2020)
Desse modo, constatada a motivação inidônea para afastar
a causa de diminuição da pena, concluo que a deficiência na
fundamentação da dosimetria da reprimenda configura
situação de flagrante ilegalidade, especialmente porque o
paciente é primário, possui bons antecedentes e, à míngua de
outros elementos probatórios, não há comprovação de que
integre organização criminosa ou se dedique à traficância
4
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pena, não ocorrendo infringência às Súmulas n° 718 e n°
719, do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”
3.1. Como se vê, as instâncias ordinárias justificaram o
afastamento da causa de diminuição da pena em razão de atos
infracionais.
Esse posicionamento, contudo, não se alinha à
jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que “para
legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação
corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais,
sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de
fundamentação das decisões judiciais.” (HC 178.018, Relator Gilmar
Mendes, DJe 27.11.2019).
Esclareço que “[o] ato infracional cometido pelo agente
quando inimputável não pode ser utilizado como fundamento para se
deduzir a dedicação à atividades criminosas, principalmente quando
inexiste nos autos provas de práticas delitivas reiteradas.” (HC
179.159, Relator Gilmar Mendes, DJe 19.12.2019).
Na mesma linha:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO.
ATOS
INFRACIONAIS.
INVIABILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (AgR no HC 184.979/SP, Relatora
Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 07.08.2020)
Desse modo, constatada a motivação inidônea para afastar
a causa de diminuição da pena, concluo que a deficiência na
fundamentação da dosimetria da reprimenda configura
situação de flagrante ilegalidade, especialmente porque o
paciente é primário, possui bons antecedentes e, à míngua de
outros elementos probatórios, não há comprovação de que
integre organização criminosa ou se dedique à traficância
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202574 AGR / SP
habitualmente.
Dito isso, não visualizo qualquer argumento ou
fundamento hábil a negar a incidência da minorante em seu
patamar máximo.
Por conseguinte, à luz da modificação realizada na
dosimetria, fixo a pena privativa de liberdade final em 1 (um)
ano e 8 (oito) meses de reclusão e a pena de multa em 166
(cento e sessenta e seis) dias-multa.
3.2. Quanto ao regime inicial, observo que a sua fixação
segue os critérios estabelecidos no artigo 33 do Código Penal,
quais sejam, a quantidade de pena, a reincidência e as
circunstâncias judiciais:
“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em
regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em
regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de
transferência a regime fechado.
(…)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser
executadas em forma progressiva, segundo o mérito do
condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas
as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá
começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja
superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá,
desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual
ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início,
cumpri-la em regime aberto .
§ 3º - A determinação do regime inicial de
cumprimento da pena far-se-á com observância dos
critérios previstos no art. 59 deste Código.“
Ainda nesse sentido, as Súmulas 718 e 719/STF enunciam
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 202574 AGR / SP
habitualmente.
Dito isso, não visualizo qualquer argumento ou
fundamento hábil a negar a incidência da minorante em seu
patamar máximo.
Por conseguinte, à luz da modificação realizada na
dosimetria, fixo a pena privativa de liberdade final em 1 (um)
ano e 8 (oito) meses de reclusão e a pena de multa em 166
(cento e sessenta e seis) dias-multa.
3.2. Quanto ao regime inicial, observo que a sua fixação
segue os critérios estabelecidos no artigo 33 do Código Penal,
quais sejam, a quantidade de pena, a reincidência e as
circunstâncias judiciais:
“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em
regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em
regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de
transferência a regime fechado.
(…)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser
executadas em forma progressiva, segundo o mérito do
condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas
as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá
começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja
superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá,
desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual
ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início,
cumpri-la em regime aberto .
§ 3º - A determinação do regime inicial de
cumprimento da pena far-se-á com observância dos
critérios previstos no art. 59 deste Código.“
Ainda nesse sentido, as Súmulas 718 e 719/STF enunciam
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202574 AGR / SP
que a mera gravidade do crime não se revela argumento hígido
a chancelar a imposição de regime mais gravoso que o
estipulado aprioristicamente pela lei. Da mesma forma, o
regime mais severo que a quantidade de pena permitir é
admissível tão somente nas hipóteses de motivação idônea,
calcada, como dito, nas circunstâncias descritas no artigo 59 do
Código Penal:
“Súmula 718: A opinião do julgador sobre a
gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o
permitido segundo a pena aplicada.”
“Súmula 719: A imposição de regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada
permitir exige motivação idônea.”
Importa ressaltar que o Pleno desta Suprema Corte
declarou inconstitucional a fixação ex lege do regime inicial na
hipótese de crimes hediondos e equiparados:
“(…) Ordem concedida tão somente para remover o
óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a
redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que
“[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida
inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental
de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da
obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início
do cumprimento de pena decorrente da condenação por
crime hediondo ou equiparado.” (HC 111840, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
27.06.2012, grifei).
Enfatizo que “o indivíduo é sempre uma realidade única ou
insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um
universo à parte. Logo, todo instituto de direito penal que se lhe
aplique pena, prisão, progressão de regime penitenciário,
6
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HC 202574 AGR / SP
que a mera gravidade do crime não se revela argumento hígido
a chancelar a imposição de regime mais gravoso que o
estipulado aprioristicamente pela lei. Da mesma forma, o
regime mais severo que a quantidade de pena permitir é
admissível tão somente nas hipóteses de motivação idônea,
calcada, como dito, nas circunstâncias descritas no artigo 59 do
Código Penal:
“Súmula 718: A opinião do julgador sobre a
gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o
permitido segundo a pena aplicada.”
“Súmula 719: A imposição de regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada
permitir exige motivação idônea.”
Importa ressaltar que o Pleno desta Suprema Corte
declarou inconstitucional a fixação ex lege do regime inicial na
hipótese de crimes hediondos e equiparados:
“(…) Ordem concedida tão somente para remover o
óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a
redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que
“[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida
inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental
de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da
obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início
do cumprimento de pena decorrente da condenação por
crime hediondo ou equiparado.” (HC 111840, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
27.06.2012, grifei).
Enfatizo que “o indivíduo é sempre uma realidade única ou
insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um
universo à parte. Logo, todo instituto de direito penal que se lhe
aplique pena, prisão, progressão de regime penitenciário,
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202574 AGR / SP
liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade
em restritiva de direitos há de exibir o timbre da
personalização.” (HC 110844, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Segunda Turma, julgado em 10.04.2012, grifei).
É por esta razão que “a jurisprudência do STF consolidou
entendimento de que a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não
obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em
atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e
da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve
motivar o regime imposto observando a singularidade do caso
concreto” (HC 133617, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 10.05.2016).
Ademais, o Pleno do STF firmou orientação no sentido de
que “[o] tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do
tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da
Lei de Tóxicos.” (HC 118533, Relatora Cármen Lúcia, Pleno, DJe
19.09.2016)
No caso concreto, os fundamentos utilizados na escolha
do regime são genéricos e dizem respeito à hediondez
abstrata do delito.
Nessa ótica, a motivação deficiente invalida a decisão e,
em tal medida, autoriza o cumprimento da pena em regime
inicial aberto, conforme abstratamente previsto em lei.
4. Posto isso, com fulcro no art. 192 do RISTF, não conheço
do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de a)
aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no
percentual máximo de 2/3 (dois terços), e, consequentemente,
estabelecer a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 8
(oito) meses de reclusão e a pena de multa em 166 (cento e
sessenta e seis) dias-multa, relativa à ação criminal 1509560-
72.2018.8.26.0320; b) fixar o regime inicial aberto, nos termos do
art. 33, §2º, “c”, do CP, e c) determinar ao Juízo da Execução que
reavalie, à luz da nova pena definitiva, a possibilidade de
substituir a sanção corporal por restritiva de direitos.
7
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liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade
em restritiva de direitos há de exibir o timbre da
personalização.” (HC 110844, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Segunda Turma, julgado em 10.04.2012, grifei).
É por esta razão que “a jurisprudência do STF consolidou
entendimento de que a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não
obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em
atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e
da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve
motivar o regime imposto observando a singularidade do caso
concreto” (HC 133617, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 10.05.2016).
Ademais, o Pleno do STF firmou orientação no sentido de
que “[o] tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do
tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da
Lei de Tóxicos.” (HC 118533, Relatora Cármen Lúcia, Pleno, DJe
19.09.2016)
No caso concreto, os fundamentos utilizados na escolha
do regime são genéricos e dizem respeito à hediondez
abstrata do delito.
Nessa ótica, a motivação deficiente invalida a decisão e,
em tal medida, autoriza o cumprimento da pena em regime
inicial aberto, conforme abstratamente previsto em lei.
4. Posto isso, com fulcro no art. 192 do RISTF, não conheço
do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de a)
aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no
percentual máximo de 2/3 (dois terços), e, consequentemente,
estabelecer a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 8
(oito) meses de reclusão e a pena de multa em 166 (cento e
sessenta e seis) dias-multa, relativa à ação criminal 1509560-
72.2018.8.26.0320; b) fixar o regime inicial aberto, nos termos do
art. 33, §2º, “c”, do CP, e c) determinar ao Juízo da Execução que
reavalie, à luz da nova pena definitiva, a possibilidade de
substituir a sanção corporal por restritiva de direitos.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202574 AGR / SP
Conforme mencionado, as instâncias ordinárias deixaram de aplicar
a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois deduziram
que a existência de registros de atos infracionais denota que o agravado
se dedicava a atividades criminosas.
Todavia, na linha dos precedentes desta Colenda Turma, a menção a
atos infracionais praticados pelo agente não consiste fundamentação
idônea para afastar a minorante em exame.
No mesmo sentido, cito ainda as seguintes decisões monocráticas:
HC 192.026/SP, Relator Rosa Weber, DJe 01.12.2020; HC 198.417/DF,
Relatora Cármen Lúcia, DJe 09.03.2021; HC 198.732, Relatora Rosa Weber,
DJe 15.03.2021.
Esse entendimento está em consonância com sistema de proteção
integral assegurado a crianças e adolescentes por nosso ordenamento
jurídico (art. 227 da Constituição Federal; Estatuto da Criança e do
Adolescente e Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança), que
atribui corresponsabilidade à família, à sociedade e ao poder público na
promoção e defesa de seus direitos fundamentais.
Com efeito, o adolescente é sujeito de direito, destinatário de
absoluta prioridade, cuja condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento deve ser respeitada.
Sob essa ótica, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as
medidas aplicadas ao menor infrator são socioeducativas e objetivam a
sua própria proteção.
Ademais, não podemos olvidar que a Convenção 182 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) identifica a “utilização,
recrutamento e oferta de criança para atividades ilícitas, particularmente para a
produção e tráfico de entorpecentes conforme definidos nos tratados
internacionais pertinentes” como uma das piores formas de trabalho
infantil, junto ao abuso sexual e à escravidão.
Sem dúvida, crianças e adolescentes envolvidos na atividade de
tráfico de drogas são, em verdade, vítimas da criminalidade e da
ineficiência do Estado, da família e da sociedade em protegê-los e
assegurar-lhes os seus direitos fundamentais. O fato de se tornarem
8
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HC 202574 AGR / SP
Conforme mencionado, as instâncias ordinárias deixaram de aplicar
a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois deduziram
que a existência de registros de atos infracionais denota que o agravado
se dedicava a atividades criminosas.
Todavia, na linha dos precedentes desta Colenda Turma, a menção a
atos infracionais praticados pelo agente não consiste fundamentação
idônea para afastar a minorante em exame.
No mesmo sentido, cito ainda as seguintes decisões monocráticas:
HC 192.026/SP, Relator Rosa Weber, DJe 01.12.2020; HC 198.417/DF,
Relatora Cármen Lúcia, DJe 09.03.2021; HC 198.732, Relatora Rosa Weber,
DJe 15.03.2021.
Esse entendimento está em consonância com sistema de proteção
integral assegurado a crianças e adolescentes por nosso ordenamento
jurídico (art. 227 da Constituição Federal; Estatuto da Criança e do
Adolescente e Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança), que
atribui corresponsabilidade à família, à sociedade e ao poder público na
promoção e defesa de seus direitos fundamentais.
Com efeito, o adolescente é sujeito de direito, destinatário de
absoluta prioridade, cuja condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento deve ser respeitada.
Sob essa ótica, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as
medidas aplicadas ao menor infrator são socioeducativas e objetivam a
sua própria proteção.
Ademais, não podemos olvidar que a Convenção 182 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) identifica a “utilização,
recrutamento e oferta de criança para atividades ilícitas, particularmente para a
produção e tráfico de entorpecentes conforme definidos nos tratados
internacionais pertinentes” como uma das piores formas de trabalho
infantil, junto ao abuso sexual e à escravidão.
Sem dúvida, crianças e adolescentes envolvidos na atividade de
tráfico de drogas são, em verdade, vítimas da criminalidade e da
ineficiência do Estado, da família e da sociedade em protegê-los e
assegurar-lhes os seus direitos fundamentais. O fato de se tornarem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202574 AGR / SP
adultos que persistem na conduta ilícita torna evidente a incapacidade de
atuação desses atores e a vulnerabilidade desses jovens à época em que
eram inimputáveis.
Desse modo, repiso que a prática de atos infracionais pretéritos não
deve repercutir na dosimetria da reprimenda do agente, sob pena de
subverter o sistema de proteção integral ao estigmatizar o adolescente
como criminoso habitual, desrespeitando sua condição peculiar de pessoa
em desenvolvimento e sujeito de direito.
No que diz respeito à fração de redução de pena, observo que, em
regra, o ajuste na dosimetria deve ser implementado pelas instâncias
ordinárias, que poderão valer-se das circunstâncias do art. 59 do Código
Penal ou do art. 42 da Lei 11.343/2006.
Todavia, no caso em apreço, a pena-base já havia sido aumentada,
pelo Juízo de primeiro grau, em razão da quantidade de droga aprendida
(38g de cocaína). Desse modo, tendo em vista a impossibilidade de
valorá-la novamente e à míngua de outros elementos que pudessem
repercutir na escolha da fração de diminuição da pena, fiz os ajustes
necessários. Ao final, fixei-a no maior patamar, o que resultou na pena
definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
Quanto ao regime, observei que os fundamentos utilizados para
justificar a escolha do mais gravoso embasavam-se na hediondez abstrata
do delito, o que é sabidamente refutado pela jurisprudência desta Corte,
por violar os princípios da individualização da pena e do dever de
fundamentação das decisões judiciais.
À vista do motivação deficiente, estabeleci o regime inicial aberto,
conforme abstratamente previsto em lei (art. 33, CP), por reputá-lo
proporcional e adequado às circunstâncias delitivas, mormente porque se
trata de tráfico “privilegiado”.
Assim, considerando que a decisão unipessoal restou lastreada na
jurisprudência desta Corte e que as razões recursais não são aptas a
infirmá-la, voto pela sua manutenção.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9
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adultos que persistem na conduta ilícita torna evidente a incapacidade de
atuação desses atores e a vulnerabilidade desses jovens à época em que
eram inimputáveis.
Desse modo, repiso que a prática de atos infracionais pretéritos não
deve repercutir na dosimetria da reprimenda do agente, sob pena de
subverter o sistema de proteção integral ao estigmatizar o adolescente
como criminoso habitual, desrespeitando sua condição peculiar de pessoa
em desenvolvimento e sujeito de direito.
No que diz respeito à fração de redução de pena, observo que, em
regra, o ajuste na dosimetria deve ser implementado pelas instâncias
ordinárias, que poderão valer-se das circunstâncias do art. 59 do Código
Penal ou do art. 42 da Lei 11.343/2006.
Todavia, no caso em apreço, a pena-base já havia sido aumentada,
pelo Juízo de primeiro grau, em razão da quantidade de droga aprendida
(38g de cocaína). Desse modo, tendo em vista a impossibilidade de
valorá-la novamente e à míngua de outros elementos que pudessem
repercutir na escolha da fração de diminuição da pena, fiz os ajustes
necessários. Ao final, fixei-a no maior patamar, o que resultou na pena
definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
Quanto ao regime, observei que os fundamentos utilizados para
justificar a escolha do mais gravoso embasavam-se na hediondez abstrata
do delito, o que é sabidamente refutado pela jurisprudência desta Corte,
por violar os princípios da individualização da pena e do dever de
fundamentação das decisões judiciais.
À vista do motivação deficiente, estabeleci o regime inicial aberto,
conforme abstratamente previsto em lei (art. 33, CP), por reputá-lo
proporcional e adequado às circunstâncias delitivas, mormente porque se
trata de tráfico “privilegiado”.
Assim, considerando que a decisão unipessoal restou lastreada na
jurisprudência desta Corte e que as razões recursais não são aptas a
infirmá-la, voto pela sua manutenção.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.574
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : LEONARDO HENRIQUES ARAUJO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.574
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : LEONARDO HENRIQUES ARAUJO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757268728
| 2021-08-17T00:00:00
| 2021-09-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A NEGAR O REDUTOR DO AR. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada.
2. A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é aplicada desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
3. Na linha dos precedentes desta Colenda Turma, a menção a atos infracionais praticados pelo agente não consiste fundamentação idônea para afastar a minorante em exame. Esse entendimento está em consonância com sistema de proteção integral assegurado a crianças e adolescentes por nosso ordenamento jurídico.
4. A teor das Súmulas 718 e 719/STF, figura-se inadmissível a fixação do regime inicial fechado com base em considerações abstratas acerca da gravidade do delito imputado.
5. Agravo regimental desprovido.
|
sjur452465
|
- Decisões monocráticas citadas:
(ATO INFRACIONAL, AGENTE, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
HC 192026, HC 198417, HC 198732.
Número de páginas: 14.
Análise: 25/03/2022, MAF.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
202574
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00227\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-INT LEI-008069 ANO-1990\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-INT CVC-000182\n CONVENÇÃO\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000718\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 202574 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : LEONARDO HENRIQUES ARAUJO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.574 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LEONARDO HENRIQUES ARAUJO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATOS
INFRACIONAIS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
APTA A NEGAR O REDUTOR DO AR. 33, §4..., DA LEI 11.343/2006.
REGIME INICIAL FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA
DO DELITO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISIUM.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão agravada.
2. A causa de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da Lei
11.343/2006 é aplicada desde que o agente seja primário, possua bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
3. Na linha dos precedentes desta Colenda Turma, a menção a atos
infracionais praticados pelo agente não consiste fundamentação idônea
para afastar a minorante em exame. Esse entendimento está em
consonância com sistema de proteção integral assegurado a crianças e
adolescentes por nosso ordenamento jurídico.
4. A teor das Súmulas 718 e 719/Supremo Tribunal Federal, figura-se inadmissível a fixação
do regime inicial fechado com base em considerações abstratas acerca da
gravidade do delito imputado.
5. Agravo regimental desprovido.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F46-A0CF-235A-4968 e senha B3D5-6C02-6D33-1FA8
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 202574 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a
16 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes
Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F46-A0CF-235A-4968 e senha B3D5-6C02-6D33-1FA8
Supremo Tribunal Federal
HC 202574 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a
16 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes
Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.574 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LEONARDO HENRIQUES ARAUJO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou a
decisão agravada e deu provimento ao recurso ordinário para determinar
ao Tribunal local que aplique o redutor previsto no § 4... do art. 33 da Lei
11.343/2006, avalie eventual impacto na possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direito e reajuste o regime
inicial de acordo com a nova pena.
Nas razões recursais, sustenta-se que: a) a fundamentação da
sentença é apta a justificar a não aplicação da causa de diminuição de
pena, pois embasou-se no registro de atos infracionais anteriores; b) tal
fato denota dedicação às atividades criminosas e, para divergir dessa
conclusão, seria necessário revolver o conteúdo probatório dos autos, o
que é inviável na via eleita; c) “esse Col. Supremo Tribunal tem precedentes
no sentido de que o registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a
figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas
criminosas”; d) embora os atos infracionais não caracterizem reincidência
ou maus antecedentes, por não ser crime, podem denotar dedicação às
atividades criminosas e, nessa medida, afastar o benefício de redução de
pena diante do não preenchimento dos requisitos legais; e) “quanto à
gradação do benefício, referido dispositivo legal prevê dois limites entre os quais
deve o Juiz fixar a redução, pode optar por qualquer deles – mínimo, máximo ou
intermediário –, desde que aponte os motivos de seu convencimento quanto à
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17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.574 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:LEONARDO HENRIQUES ARAUJO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou a
decisão agravada e deu provimento ao recurso ordinário para determinar
ao Tribunal local que aplique o redutor previsto no § 4... do art. 33 da Lei
11.343/2006, avalie eventual impacto na possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direito e reajuste o regime
inicial de acordo com a nova pena.
Nas razões recursais, sustenta-se que: a) a fundamentação da
sentença é apta a justificar a não aplicação da causa de diminuição de
pena, pois embasou-se no registro de atos infracionais anteriores; b) tal
fato denota dedicação às atividades criminosas e, para divergir dessa
conclusão, seria necessário revolver o conteúdo probatório dos autos, o
que é inviável na via eleita; c) “esse Col. Supremo Tribunal tem precedentes
no sentido de que o registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a
figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas
criminosas”; d) embora os atos infracionais não caracterizem reincidência
ou maus antecedentes, por não ser crime, podem denotar dedicação às
atividades criminosas e, nessa medida, afastar o benefício de redução de
pena diante do não preenchimento dos requisitos legais; e) “quanto à
gradação do benefício, referido dispositivo legal prevê dois limites entre os quais
deve o Juiz fixar a redução, pode optar por qualquer deles – mínimo, máximo ou
intermediário –, desde que aponte os motivos de seu convencimento quanto à
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Relatório
HC 202574 AGR / SP
suficiência de determinado percentual, podendo valer-se das circunstâncias do
art. 59, do Código Penal, ou das vetoriais inscritas no art. 42, da Lei Antidrogas,
com preponderância destas, desde que, segundo jurisprudência mais recente das
Cortes Superiores, não se utilizem as mesmas circunstâncias em duas
etapas da dosimetria penal”.
Ante o exposto, requer o provimento do recurso.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 202574 AGR / SP
suficiência de determinado percentual, podendo valer-se das circunstâncias do
art. 59, do Código Penal, ou das vetoriais inscritas no art. 42, da Lei Antidrogas,
com preponderância destas, desde que, segundo jurisprudência mais recente das
Cortes Superiores, não se utilizem as mesmas circunstâncias em duas
etapas da dosimetria penal”.
Ante o exposto, requer o provimento do recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.574 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
No caso, por constatar ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
do agravado, concedi a ordem, de ofício, nos seguintes termos:
3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de
ofício no caso concreto:
A apontada ilegalidade na dosimetria da pena pode ser
aferida de pronto.
No caso concreto, o Juízo de primeiro grau realizou a
dosagem da reprimenda nestes termos (eDOC 3, p. 68):
“(...)
Destarte, demonstrada a ocorrência do crime
previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, e comprovada
a responsabilidade criminal do acusado, a condenação é a
medida judicial cabível. Passo a dosar a pena imposta, em
conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei n.
11.343/2006 c.c. os artigos 59 e 68 do Código Penal.
Na primeira fase, as diretrizes do artigo 42, da Lei
de Drogas, c.c. artigo 59, do Código Penal, são anormais à
espécie, justificando a fixação da pena base acima do
mínimo legal. Observando-se a apreensão de relevante
quantidade de substâncias entorpecentes de alta
lesividade e potencial viciante, consistentes em 53
(cinquenta e três) porções de cocaína, valoro
negativamente as circunstâncias do crime. Assim, fixo a
pena-base 1/6 acima do mínimo legal, estabelecendo-a
em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583
(quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Na segunda fase, não concorrem circunstâncias
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.574 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
No caso, por constatar ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
do agravado, concedi a ordem, de ofício, nos seguintes termos:
3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de
ofício no caso concreto:
A apontada ilegalidade na dosimetria da pena pode ser
aferida de pronto.
No caso concreto, o Juízo de primeiro grau realizou a
dosagem da reprimenda nestes termos (eDOC 3, p. 68):
“(...)
Destarte, demonstrada a ocorrência do crime
previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, e comprovada
a responsabilidade criminal do acusado, a condenação é a
medida judicial cabível. Passo a dosar a pena imposta, em
conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei n.
11.343/2006 c.c. os artigos 59 e 68 do Código Penal.
Na primeira fase, as diretrizes do artigo 42, da Lei
de Drogas, c.c. artigo 59, do Código Penal, são anormais à
espécie, justificando a fixação da pena base acima do
mínimo legal. Observando-se a apreensão de relevante
quantidade de substâncias entorpecentes de alta
lesividade e potencial viciante, consistentes em 53
(cinquenta e três) porções de cocaína, valoro
negativamente as circunstâncias do crime. Assim, fixo a
pena-base 1/6 acima do mínimo legal, estabelecendo-a
em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583
(quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Na segunda fase, não concorrem circunstâncias
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202574 AGR / SP
agravantes, por sua vez concorrendo a circunstância
atenuante da menoridade relativa, nos termos do artigo
65, inciso I, do Código Penal, razão pela qual atenuo a
pena em sua sexta parte (1/6), fixando-a novamente no
mínimo legal, por imposição da Súmula n. 231 do
Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), 5 (cinco) anos de
reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Na terceira fase, impende destacar que o
envolvimento do acusado com a prática de atos
infracionais análogos ao tráfico de drogas (cf. fls. 34/35)
não se coaduna com a benesse prevista no § 4... do artigo
33 da Lei n. 11.343/2006, inviabilizando a aplicação do
benefício.
Fixo o regime inaugural FECHADO de cumprimento
de pena, considerando que foi praticado crime de
natureza hedionda.”
No julgamento da apelação, o Tribunal local manteve o
afastamento do redutor com base nesta fundamentação (eDOC
3, p. 184/187):
“(...)
Com relação às penas deve ser consignado que as
básicas foram fixadas em 1/6 acima do mínimo legal, em
razão da natureza da droga apreendida (cocaína) que
merece mesmo maior reprovação urna vez que se trata de
droga que provoca amplo grau de dependência, ainda
considerando que foram apreendidas 53 porções, com
38g), não merecendo, por isso, nenhum reparo.
Na segunda fase de aplicação as penas foram
reduzidas ao mínimo legal em razão da circunstância
atenuante da maioridade relativa em atendimento ao
quanto disposto na Sumula n 231, do Colendo SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Em relação à terceira fase de aplicação busca o
Apelante seja concedida a causa de diminuição de pena
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 202574 AGR / SP
agravantes, por sua vez concorrendo a circunstância
atenuante da menoridade relativa, nos termos do artigo
65, inciso I, do Código Penal, razão pela qual atenuo a
pena em sua sexta parte (1/6), fixando-a novamente no
mínimo legal, por imposição da Súmula n. 231 do
Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), 5 (cinco) anos de
reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Na terceira fase, impende destacar que o
envolvimento do acusado com a prática de atos
infracionais análogos ao tráfico de drogas (cf. fls. 34/35)
não se coaduna com a benesse prevista no § 4... do artigo
33 da Lei n. 11.343/2006, inviabilizando a aplicação do
benefício.
Fixo o regime inaugural FECHADO de cumprimento
de pena, considerando que foi praticado crime de
natureza hedionda.”
No julgamento da apelação, o Tribunal local manteve o
afastamento do redutor com base nesta fundamentação (eDOC
3, p. 184/187):
“(...)
Com relação às penas deve ser consignado que as
básicas foram fixadas em 1/6 acima do mínimo legal, em
razão da natureza da droga apreendida (cocaína) que
merece mesmo maior reprovação urna vez que se trata de
droga que provoca amplo grau de dependência, ainda
considerando que foram apreendidas 53 porções, com
38g), não merecendo, por isso, nenhum reparo.
Na segunda fase de aplicação as penas foram
reduzidas ao mínimo legal em razão da circunstância
atenuante da maioridade relativa em atendimento ao
quanto disposto na Sumula n 231, do Colendo SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Em relação à terceira fase de aplicação busca o
Apelante seja concedida a causa de diminuição de pena
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202574 AGR / SP
prevista no § 4..., do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), no entanto,
como adequadamente deliberado na r. sentença "...
impende destacar que o envolvimento do acusado com a
prática de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas
(cf fls. 34/35) não se coaduna com a benesse
[pretendida] ... inviabilizando a aplicação do
benefício ...", eis que demonstra que ele estava mesmo
arraigado no comércio ilícito.
Assim, as penas devem ser mantidas como impostas
na r. sentença apelada — 05 anos de reclusão e 500 dias-
multa.
Incabível a substituição da pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do
art. 44, I, do Código Penal.
O regime prisional também deve ser mantido eis que
o fechado, para o tráfico de drogas, decorre de disposição
expressa de lei (art. 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90), que deve
ser respeitada, evitando-se, mesmo que de forma indireta,
o reconhecimento da negativa de vigência, indicam
perigosidade incomum de seus agentes. Ademais, a
fixação de regime inicial mais brando, seria insuficiente
para a reprovação e prevenção do crime, em
considerando, no caso específico, a qualidade da droga.
Quanto aos efeitos nocivos da cocaína, merece
destaque o quanto consignado pelo eminente
Desembargador GERALDO WOHLERS, ex integrante
desta Colenda Terceira Câmara de Direito Criminal,
quando do julgamento do Agravo em Execução n
7001829-94.2014.8.26.0198, aos 27.01.2015, amparado em
precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça:
(...)
Os 38g de cocaína apreendidos com o Apelante
seriam suficientes para confecção de cerca de 1.900 doses,
que serviriam para alimentar o vício de diversos usuários.
Tais circunstâncias não podem ser desprezadas no
momento da imposição do regime de cumprimento de
3
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HC 202574 AGR / SP
prevista no § 4..., do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), no entanto,
como adequadamente deliberado na r. sentença "...
impende destacar que o envolvimento do acusado com a
prática de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas
(cf fls. 34/35) não se coaduna com a benesse
[pretendida] ... inviabilizando a aplicação do
benefício ...", eis que demonstra que ele estava mesmo
arraigado no comércio ilícito.
Assim, as penas devem ser mantidas como impostas
na r. sentença apelada — 05 anos de reclusão e 500 dias-
multa.
Incabível a substituição da pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do
art. 44, I, do Código Penal.
O regime prisional também deve ser mantido eis que
o fechado, para o tráfico de drogas, decorre de disposição
expressa de lei (art. 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90), que deve
ser respeitada, evitando-se, mesmo que de forma indireta,
o reconhecimento da negativa de vigência, indicam
perigosidade incomum de seus agentes. Ademais, a
fixação de regime inicial mais brando, seria insuficiente
para a reprovação e prevenção do crime, em
considerando, no caso específico, a qualidade da droga.
Quanto aos efeitos nocivos da cocaína, merece
destaque o quanto consignado pelo eminente
Desembargador GERALDO WOHLERS, ex integrante
desta Colenda Terceira Câmara de Direito Criminal,
quando do julgamento do Agravo em Execução n
7001829-94.2014.8.26.0198, aos 27.01.2015, amparado em
precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça:
(...)
Os 38g de cocaína apreendidos com o Apelante
seriam suficientes para confecção de cerca de 1.900 doses,
que serviriam para alimentar o vício de diversos usuários.
Tais circunstâncias não podem ser desprezadas no
momento da imposição do regime de cumprimento de
3
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202574 AGR / SP
pena, não ocorrendo infringência às Súmulas n 718 e n
719, do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”
3.1. Como se vê, as instâncias ordinárias justificaram o
afastamento da causa de diminuição da pena em razão de atos
infracionais.
Esse posicionamento, contudo, não se alinha à
jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que “para
legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação
corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais,
sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de
fundamentação das decisões judiciais.” (HC 178.018, Relator Gilmar
Mendes, DJe 27.11.2019).
Esclareço que “[o] ato infracional cometido pelo agente
quando inimputável não pode ser utilizado como fundamento para se
deduzir a dedicação à atividades criminosas, principalmente quando
inexiste nos autos provas de práticas delitivas reiteradas.” (HC
179.159, Relator Gilmar Mendes, DJe 19.12.2019).
Na mesma linha:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO § 4... DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO.
ATOS
INFRACIONAIS.
INVIABILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (AgR no HC 184.979/SP, Relatora
Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 07.08.2020)
Desse modo, constatada a motivação inidônea para afastar
a causa de diminuição da pena, concluo que a deficiência na
fundamentação da dosimetria da reprimenda configura
situação de flagrante ilegalidade, especialmente porque o
paciente é primário, possui bons antecedentes e, à míngua de
outros elementos probatórios, não há comprovação de que
integre organização criminosa ou se dedique à traficância
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 202574 AGR / SP
pena, não ocorrendo infringência às Súmulas n 718 e n
719, do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”
3.1. Como se vê, as instâncias ordinárias justificaram o
afastamento da causa de diminuição da pena em razão de atos
infracionais.
Esse posicionamento, contudo, não se alinha à
jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que “para
legitimar a não aplicação do redutor é essencial fundamentação
corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais,
sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena e de
fundamentação das decisões judiciais.” (HC 178.018, Relator Gilmar
Mendes, DJe 27.11.2019).
Esclareço que “[o] ato infracional cometido pelo agente
quando inimputável não pode ser utilizado como fundamento para se
deduzir a dedicação à atividades criminosas, principalmente quando
inexiste nos autos provas de práticas delitivas reiteradas.” (HC
179.159, Relator Gilmar Mendes, DJe 19.12.2019).
Na mesma linha:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO § 4... DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO.
ATOS
INFRACIONAIS.
INVIABILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. (AgR no HC 184.979/SP, Relatora
Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 07.08.2020)
Desse modo, constatada a motivação inidônea para afastar
a causa de diminuição da pena, concluo que a deficiência na
fundamentação da dosimetria da reprimenda configura
situação de flagrante ilegalidade, especialmente porque o
paciente é primário, possui bons antecedentes e, à míngua de
outros elementos probatórios, não há comprovação de que
integre organização criminosa ou se dedique à traficância
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202574 AGR / SP
habitualmente.
Dito isso, não visualizo qualquer argumento ou
fundamento hábil a negar a incidência da minorante em seu
patamar máximo.
Por conseguinte, à luz da modificação realizada na
dosimetria, fixo a pena privativa de liberdade final em 1 (um)
ano e 8 (oito) meses de reclusão e a pena de multa em 166
(cento e sessenta e seis) dias-multa.
3.2. Quanto ao regime inicial, observo que a sua fixação
segue os critérios estabelecidos no artigo 33 do Código Penal,
quais sejam, a quantidade de pena, a reincidência e as
circunstâncias judiciais:
“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em
regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em
regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de
transferência a regime fechado.
(…)
§ 2... - As penas privativas de liberdade deverão ser
executadas em forma progressiva, segundo o mérito do
condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas
as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá
começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja
superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá,
desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual
ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início,
cumpri-la em regime aberto .
§ 3... - A determinação do regime inicial de
cumprimento da pena far-se-á com observância dos
critérios previstos no art. 59 deste Código.“
Ainda nesse sentido, as Súmulas 718 e 719/Supremo Tribunal Federal enunciam
5
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habitualmente.
Dito isso, não visualizo qualquer argumento ou
fundamento hábil a negar a incidência da minorante em seu
patamar máximo.
Por conseguinte, à luz da modificação realizada na
dosimetria, fixo a pena privativa de liberdade final em 1 (um)
ano e 8 (oito) meses de reclusão e a pena de multa em 166
(cento e sessenta e seis) dias-multa.
3.2. Quanto ao regime inicial, observo que a sua fixação
segue os critérios estabelecidos no artigo 33 do Código Penal,
quais sejam, a quantidade de pena, a reincidência e as
circunstâncias judiciais:
“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em
regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em
regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de
transferência a regime fechado.
(…)
§ 2... - As penas privativas de liberdade deverão ser
executadas em forma progressiva, segundo o mérito do
condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas
as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá
começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja
superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá,
desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual
ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início,
cumpri-la em regime aberto .
§ 3... - A determinação do regime inicial de
cumprimento da pena far-se-á com observância dos
critérios previstos no art. 59 deste Código.“
Ainda nesse sentido, as Súmulas 718 e 719/Supremo Tribunal Federal enunciam
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202574 AGR / SP
que a mera gravidade do crime não se revela argumento hígido
a chancelar a imposição de regime mais gravoso que o
estipulado aprioristicamente pela lei. Da mesma forma, o
regime mais severo que a quantidade de pena permitir é
admissível tão somente nas hipóteses de motivação idônea,
calcada, como dito, nas circunstâncias descritas no artigo 59 do
Código Penal:
“Súmula 718: A opinião do julgador sobre a
gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o
permitido segundo a pena aplicada.”
“Súmula 719: A imposição de regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada
permitir exige motivação idônea.”
Importa ressaltar que o Pleno desta Suprema Corte
declarou inconstitucional a fixação ex lege do regime inicial na
hipótese de crimes hediondos e equiparados:
“(…) Ordem concedida tão somente para remover o
óbice constante do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90, com a
redação dada pela Lei n 11.464/07, o qual determina que
“[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida
inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental
de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da
obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início
do cumprimento de pena decorrente da condenação por
crime hediondo ou equiparado.” (HC 111840, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
27.06.2012, grifei).
Enfatizo que “o indivíduo é sempre uma realidade única ou
insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um
universo à parte. Logo, todo instituto de direito penal que se lhe
aplique pena, prisão, progressão de regime penitenciário,
6
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que a mera gravidade do crime não se revela argumento hígido
a chancelar a imposição de regime mais gravoso que o
estipulado aprioristicamente pela lei. Da mesma forma, o
regime mais severo que a quantidade de pena permitir é
admissível tão somente nas hipóteses de motivação idônea,
calcada, como dito, nas circunstâncias descritas no artigo 59 do
Código Penal:
“Súmula 718: A opinião do julgador sobre a
gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o
permitido segundo a pena aplicada.”
“Súmula 719: A imposição de regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada
permitir exige motivação idônea.”
Importa ressaltar que o Pleno desta Suprema Corte
declarou inconstitucional a fixação ex lege do regime inicial na
hipótese de crimes hediondos e equiparados:
“(…) Ordem concedida tão somente para remover o
óbice constante do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90, com a
redação dada pela Lei n 11.464/07, o qual determina que
“[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida
inicialmente em regime fechado“. Declaração incidental
de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da
obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início
do cumprimento de pena decorrente da condenação por
crime hediondo ou equiparado.” (HC 111840, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
27.06.2012, grifei).
Enfatizo que “o indivíduo é sempre uma realidade única ou
insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um
universo à parte. Logo, todo instituto de direito penal que se lhe
aplique pena, prisão, progressão de regime penitenciário,
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HC 202574 AGR / SP
liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade
em restritiva de direitos há de exibir o timbre da
personalização.” (HC 110844, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Segunda Turma, julgado em 10.04.2012, grifei).
É por esta razão que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento de que a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não
obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em
atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e
da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve
motivar o regime imposto observando a singularidade do caso
concreto” (HC 133617, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 10.05.2016).
Ademais, o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de
que “[o] tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4..., da
Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do
tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1... do art. 33 da
Lei de Tóxicos.” (HC 118533, Relatora Cármen Lúcia, Pleno, DJe
19.09.2016)
No caso concreto, os fundamentos utilizados na escolha
do regime são genéricos e dizem respeito à hediondez
abstrata do delito.
Nessa ótica, a motivação deficiente invalida a decisão e,
em tal medida, autoriza o cumprimento da pena em regime
inicial aberto, conforme abstratamente previsto em lei.
4. Posto isso, com fulcro no art. 192 do RISTF, não conheço
do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de a)
aplicar o redutor do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 no
percentual máximo de 2/3 (dois terços), e, consequentemente,
estabelecer a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 8
(oito) meses de reclusão e a pena de multa em 166 (cento e
sessenta e seis) dias-multa, relativa à ação criminal 1509560-
72.2018.8.26.0320; b) fixar o regime inicial aberto, nos termos do
art. 33, §2..., “c”, do Código Penal Brasileiro, e c) determinar ao Juízo da Execução que
reavalie, à luz da nova pena definitiva, a possibilidade de
substituir a sanção corporal por restritiva de direitos.
7
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liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade
em restritiva de direitos há de exibir o timbre da
personalização.” (HC 110844, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Segunda Turma, julgado em 10.04.2012, grifei).
É por esta razão que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento de que a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não
obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em
atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e
da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve
motivar o regime imposto observando a singularidade do caso
concreto” (HC 133617, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 10.05.2016).
Ademais, o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de
que “[o] tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4..., da
Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do
tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1... do art. 33 da
Lei de Tóxicos.” (HC 118533, Relatora Cármen Lúcia, Pleno, DJe
19.09.2016)
No caso concreto, os fundamentos utilizados na escolha
do regime são genéricos e dizem respeito à hediondez
abstrata do delito.
Nessa ótica, a motivação deficiente invalida a decisão e,
em tal medida, autoriza o cumprimento da pena em regime
inicial aberto, conforme abstratamente previsto em lei.
4. Posto isso, com fulcro no art. 192 do RISTF, não conheço
do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de a)
aplicar o redutor do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 no
percentual máximo de 2/3 (dois terços), e, consequentemente,
estabelecer a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 8
(oito) meses de reclusão e a pena de multa em 166 (cento e
sessenta e seis) dias-multa, relativa à ação criminal 1509560-
72.2018.8.26.0320; b) fixar o regime inicial aberto, nos termos do
art. 33, §2..., “c”, do Código Penal Brasileiro, e c) determinar ao Juízo da Execução que
reavalie, à luz da nova pena definitiva, a possibilidade de
substituir a sanção corporal por restritiva de direitos.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 202574 AGR / SP
Conforme mencionado, as instâncias ordinárias deixaram de aplicar
a minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois deduziram
que a existência de registros de atos infracionais denota que o agravado
se dedicava a atividades criminosas.
Todavia, na linha dos precedentes desta Colenda Turma, a menção a
atos infracionais praticados pelo agente não consiste fundamentação
idônea para afastar a minorante em exame.
No mesmo sentido, cito ainda as seguintes decisões monocráticas:
HC 192.026/SP, Relator Rosa Weber, DJe 01.12.2020; HC 198.417/DF,
Relatora Cármen Lúcia, DJe 09.03.2021; HC 198.732, Relatora Rosa Weber,
DJe 15.03.2021.
Esse entendimento está em consonância com sistema de proteção
integral assegurado a crianças e adolescentes por nosso ordenamento
jurídico (art. 227 da Constituição Federal; Estatuto da Criança e do
Adolescente e Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança), que
atribui corresponsabilidade à família, à sociedade e ao poder público na
promoção e defesa de seus direitos fundamentais.
Com efeito, o adolescente é sujeito de direito, destinatário de
absoluta prioridade, cuja condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento deve ser respeitada.
Sob essa ótica, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as
medidas aplicadas ao menor infrator são socioeducativas e objetivam a
sua própria proteção.
Ademais, não podemos olvidar que a Convenção 182 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) identifica a “utilização,
recrutamento e oferta de criança para atividades ilícitas, particularmente para a
produção e tráfico de entorpecentes conforme definidos nos tratados
internacionais pertinentes” como uma das piores formas de trabalho
infantil, junto ao abuso sexual e à escravidão.
Sem dúvida, crianças e adolescentes envolvidos na atividade de
tráfico de drogas são, em verdade, vítimas da criminalidade e da
ineficiência do Estado, da família e da sociedade em protegê-los e
assegurar-lhes os seus direitos fundamentais. O fato de se tornarem
8
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Supremo Tribunal Federal
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Conforme mencionado, as instâncias ordinárias deixaram de aplicar
a minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, pois deduziram
que a existência de registros de atos infracionais denota que o agravado
se dedicava a atividades criminosas.
Todavia, na linha dos precedentes desta Colenda Turma, a menção a
atos infracionais praticados pelo agente não consiste fundamentação
idônea para afastar a minorante em exame.
No mesmo sentido, cito ainda as seguintes decisões monocráticas:
HC 192.026/SP, Relator Rosa Weber, DJe 01.12.2020; HC 198.417/DF,
Relatora Cármen Lúcia, DJe 09.03.2021; HC 198.732, Relatora Rosa Weber,
DJe 15.03.2021.
Esse entendimento está em consonância com sistema de proteção
integral assegurado a crianças e adolescentes por nosso ordenamento
jurídico (art. 227 da Constituição Federal; Estatuto da Criança e do
Adolescente e Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança), que
atribui corresponsabilidade à família, à sociedade e ao poder público na
promoção e defesa de seus direitos fundamentais.
Com efeito, o adolescente é sujeito de direito, destinatário de
absoluta prioridade, cuja condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento deve ser respeitada.
Sob essa ótica, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as
medidas aplicadas ao menor infrator são socioeducativas e objetivam a
sua própria proteção.
Ademais, não podemos olvidar que a Convenção 182 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) identifica a “utilização,
recrutamento e oferta de criança para atividades ilícitas, particularmente para a
produção e tráfico de entorpecentes conforme definidos nos tratados
internacionais pertinentes” como uma das piores formas de trabalho
infantil, junto ao abuso sexual e à escravidão.
Sem dúvida, crianças e adolescentes envolvidos na atividade de
tráfico de drogas são, em verdade, vítimas da criminalidade e da
ineficiência do Estado, da família e da sociedade em protegê-los e
assegurar-lhes os seus direitos fundamentais. O fato de se tornarem
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HC 202574 AGR / SP
adultos que persistem na conduta ilícita torna evidente a incapacidade de
atuação desses atores e a vulnerabilidade desses jovens à época em que
eram inimputáveis.
Desse modo, repiso que a prática de atos infracionais pretéritos não
deve repercutir na dosimetria da reprimenda do agente, sob pena de
subverter o sistema de proteção integral ao estigmatizar o adolescente
como criminoso habitual, desrespeitando sua condição peculiar de pessoa
em desenvolvimento e sujeito de direito.
No que diz respeito à fração de redução de pena, observo que, em
regra, o ajuste na dosimetria deve ser implementado pelas instâncias
ordinárias, que poderão valer-se das circunstâncias do art. 59 do Código
Penal ou do art. 42 da Lei 11.343/2006.
Todavia, no caso em apreço, a pena-base já havia sido aumentada,
pelo Juízo de primeiro grau, em razão da quantidade de droga aprendida
(38g de cocaína). Desse modo, tendo em vista a impossibilidade de
valorá-la novamente e à míngua de outros elementos que pudessem
repercutir na escolha da fração de diminuição da pena, fiz os ajustes
necessários. Ao final, fixei-a no maior patamar, o que resultou na pena
definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
Quanto ao regime, observei que os fundamentos utilizados para
justificar a escolha do mais gravoso embasavam-se na hediondez abstrata
do delito, o que é sabidamente refutado pela jurisprudência desta Corte,
por violar os princípios da individualização da pena e do dever de
fundamentação das decisões judiciais.
À vista do motivação deficiente, estabeleci o regime inicial aberto,
conforme abstratamente previsto em lei (art. 33, Código Penal Brasileiro), por reputá-lo
proporcional e adequado às circunstâncias delitivas, mormente porque se
trata de tráfico “privilegiado”.
Assim, considerando que a decisão unipessoal restou lastreada na
jurisprudência desta Corte e que as razões recursais não são aptas a
infirmá-la, voto pela sua manutenção.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9
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adultos que persistem na conduta ilícita torna evidente a incapacidade de
atuação desses atores e a vulnerabilidade desses jovens à época em que
eram inimputáveis.
Desse modo, repiso que a prática de atos infracionais pretéritos não
deve repercutir na dosimetria da reprimenda do agente, sob pena de
subverter o sistema de proteção integral ao estigmatizar o adolescente
como criminoso habitual, desrespeitando sua condição peculiar de pessoa
em desenvolvimento e sujeito de direito.
No que diz respeito à fração de redução de pena, observo que, em
regra, o ajuste na dosimetria deve ser implementado pelas instâncias
ordinárias, que poderão valer-se das circunstâncias do art. 59 do Código
Penal ou do art. 42 da Lei 11.343/2006.
Todavia, no caso em apreço, a pena-base já havia sido aumentada,
pelo Juízo de primeiro grau, em razão da quantidade de droga aprendida
(38g de cocaína). Desse modo, tendo em vista a impossibilidade de
valorá-la novamente e à míngua de outros elementos que pudessem
repercutir na escolha da fração de diminuição da pena, fiz os ajustes
necessários. Ao final, fixei-a no maior patamar, o que resultou na pena
definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
Quanto ao regime, observei que os fundamentos utilizados para
justificar a escolha do mais gravoso embasavam-se na hediondez abstrata
do delito, o que é sabidamente refutado pela jurisprudência desta Corte,
por violar os princípios da individualização da pena e do dever de
fundamentação das decisões judiciais.
À vista do motivação deficiente, estabeleci o regime inicial aberto,
conforme abstratamente previsto em lei (art. 33, Código Penal Brasileiro), por reputá-lo
proporcional e adequado às circunstâncias delitivas, mormente porque se
trata de tráfico “privilegiado”.
Assim, considerando que a decisão unipessoal restou lastreada na
jurisprudência desta Corte e que as razões recursais não são aptas a
infirmá-la, voto pela sua manutenção.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9
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Extrato de Ata - 17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.574
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : LEONARDO HENRIQUES ARAUJO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D49-23A0-631B-AFB0 e senha DFB8-4E8A-9423-C0AA
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.574
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : LEONARDO HENRIQUES ARAUJO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D49-23A0-631B-AFB0 e senha DFB8-4E8A-9423-C0AA
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 202 . 574",
"Súmulas 718 e 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 202574 AGR / SP",
"HC 202574 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 202 . 574 SÃO",
"HABEAS CORPUS 202 . 574",
"HC 202574 AGR / SP",
"HC 202574 AGR / SP",
"HC 202574",
"Súmula n . 231 do Superior Tribunal de Justiça",
"Sumula n 231 , do",
"HC 202574 AGR / SP",
"Súmula n . 231 do Superior Tribunal de Justiça",
"Sumula n 231 , do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"HC 202574 AGR / SP",
"Agravo em Execução n 7001829 - 94 . 2014 . 8 . 26 . 0198",
"HC 202574 AGR / SP",
"Agravo em Execução n 7001829 - 94 . 2014 . 8 . 26 . 0198",
"HC 202574 AGR / SP",
"HC 178 . 018",
"HC 179 . 159",
"AgR no HC 184 . 979 / SP",
"HC 202574 AGR / SP",
"Súmulas n 718",
"HC 178 . 018",
"HC 179 . 159",
"AgR no HC 184 . 979 / SP",
"HC 202574 AGR / SP",
"Súmulas 718",
"HC 202574 AGR / SP",
"Súmulas 718 e 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 202574 AGR / SP",
"HC 111840",
"HC 202574 AGR",
"HC 111840",
"HC 202574 AGR / SP",
"HC 110844",
"HC 133617",
"HC 118533",
"ação",
"72 . 2018",
".",
"8",
".",
"26",
".",
"0320",
"HC 202574 AGR / SP",
"HC 110844",
"HC 133617",
"HC 118533",
"ação criminal 1509560 - 72 . 2018 . 8 . 26",
".",
"0320",
"HC",
"HC 192 . 026 / SP",
"HC 198 . 417",
"/",
"DF",
"HC 198 . 732",
"HC 202574 AGR / SP",
"HC 192 . 026 / SP",
"HC 198 . 417 / DF",
"HC 198 . 732",
"HC",
"202574 AGR / SP",
"HC 202574 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 202 . 574",
"HABEAS CORPUS 202 . 574"
],
"LEGISLACAO": [
"AR . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 , do Código Penal",
"art . 42 , da Lei Antidrogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 , do Código Penal",
"art . 42 , da Lei Antidrogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigos 59 e 68 do Código Penal",
"artigo 42 , da Lei de Drogas",
"artigo 59 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigos 59 e 68 do Código Penal",
"artigo 42 , da Lei de Drogas",
"artigo 59 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 65 , inciso I , do Código Penal",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 65 , inciso I , do Código Penal",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . , do art . 33 , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 44 , I , do Código Penal",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . , do art . 33 , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 44 , I , do Código Penal",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 DA LEI N",
"343",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 313 / 2006",
"caput e § 1 . . . do art . 33 da Lei de Tóxicos",
"art . 192 do RISTF",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"33 , § 2 . . . , “ c ” , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 313 / 2006",
"art . 192 do RISTF",
"§",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 2 . . . , “ c ” , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 227 da Constituição Federal",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 227 da Constituição Federal",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Câmara de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Câmara de Direito Criminal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"OIT",
"Supremo Tribunal Federal",
"OIT",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"LEONARDO HENRIQUES ARAUJO",
"Nunes Marques",
"EDSON FACHIN",
"Nunes Marques",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"LEONARDO HENRIQUES ARAUJO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"LEONARDO HENRIQUES ARAUJO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"GERALDO WOHLERS",
"GERALDO WOHLERS",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"LEONARDO HENRIQUES ARAUJO",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky",
"EDSON FACHIN",
"LEONARDO HENRIQUES ARAUJO",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"16 de agosto de 2021",
"17 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"16 de agosto de 2021",
"17 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"01",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"01",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"11",
".",
"2019",
"19",
".",
"12",
".",
"2019",
"07",
".",
"08",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"11",
".",
"2019",
"19",
".",
"12",
".",
"2019",
"07",
".",
"08",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"04",
".",
"2012",
"10",
".",
"05",
".",
"2016",
"19",
".",
"09",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"04",
".",
"2012",
"10",
".",
"05",
".",
"2016",
"19",
".",
"09",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"12",
".",
"2020",
"09",
".",
"03",
".",
"2021",
"15",
".",
"03",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"12",
".",
"2020",
"09",
".",
"03",
".",
"2021",
"15",
".",
"03",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.413 ACRE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
INFRA-ESTRUTURA
HIDROVIARIA
E
AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:AUDIZIO ALENCAR DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE BORGES DA SILVA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DA SEXTA-
PARTE.
BASE
DE
CÁLCULO.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E
PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame
dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC),
caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 21 a 28/5/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1315413 AGR / AC
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1315413 AGR / AC
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.413 ACRE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
INFRA-ESTRUTURA
HIDROVIARIA
E
AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:AUDIZIO ALENCAR DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE BORGES DA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a
qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do
caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das
Súmulas 279 e 280 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBF0-4B75-9BEB-8BCB e senha A945-A294-DDB9-AF74
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.413 ACRE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
INFRA-ESTRUTURA
HIDROVIARIA
E
AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:AUDIZIO ALENCAR DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE BORGES DA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a
qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do
caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das
Súmulas 279 e 280 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.413 ACRE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do
acórdão atacado na via extraordinária a seguinte fundamentação, in
verbis:
“Conforme já relatado, o Estado promoveu a alegada
redução de remuneração, a partir do mês de janeiro/2018, após
o Reclamado rever a interpretação dada à letra da legislação
local acerca da base de cálculo para fins de pagamentos das
gratificações e adicionais dos servidores públicos estaduais, em
decorrência do teor do Ofício Circular nº. 49/SGA/GABIN-
ADA06-17-000954, datado de 26/12/2017 (págs.21/24).
Até dezembro/2017 se utilizava o valor da remuneração
dos servidores, nestas incluídas o vencimento base do cargo, as
gratificações e adicionais que se incorporavam aos vencimentos,
passando, após a nova interpretação, a considerar para fins de
base de cálculo da gratificação de sexta parte apenas o valor do
vencimento fixo previsto para o respectivo cargo, segundo a
distinção trazida pela Lei Complementar Estadual nº. 39/93
Estatuto dos Servidores Públicos Civis Estaduais.
(…)
O recorrente não insurge contra a nova forma de cálculo
adotada. Pretende, isto sim, que seja garantido que essa nova
sistemática não implique em redução da sua remuneração, para
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31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.413 ACRE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do
acórdão atacado na via extraordinária a seguinte fundamentação, in
verbis:
“Conforme já relatado, o Estado promoveu a alegada
redução de remuneração, a partir do mês de janeiro/2018, após
o Reclamado rever a interpretação dada à letra da legislação
local acerca da base de cálculo para fins de pagamentos das
gratificações e adicionais dos servidores públicos estaduais, em
decorrência do teor do Ofício Circular nº. 49/SGA/GABIN-
ADA06-17-000954, datado de 26/12/2017 (págs.21/24).
Até dezembro/2017 se utilizava o valor da remuneração
dos servidores, nestas incluídas o vencimento base do cargo, as
gratificações e adicionais que se incorporavam aos vencimentos,
passando, após a nova interpretação, a considerar para fins de
base de cálculo da gratificação de sexta parte apenas o valor do
vencimento fixo previsto para o respectivo cargo, segundo a
distinção trazida pela Lei Complementar Estadual nº. 39/93
Estatuto dos Servidores Públicos Civis Estaduais.
(…)
O recorrente não insurge contra a nova forma de cálculo
adotada. Pretende, isto sim, que seja garantido que essa nova
sistemática não implique em redução da sua remuneração, para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1315413 AGR / AC
tanto pugnando pela implementação de uma gratificação
denominada Vantagem Pessoal Nominal(VPNI), cujo valor deve
corresponder exatamente ao montante que deixou de auferir a
partir de janeiro/2018. Consoante as alegações do Estado do
Acre, o acolhimento do pedido da parte Reclamante implicaria
em uma contradição decisória, pois ao mesmo tempo em que é
incontroversa a ilegalidade na forma como se apurava a
gratificação da sexta parte, a decisão judicial estaria
determinando ao Estado que continue a realizar esse
pagamento, embora sob rubrica diferente. Por isso, segundo o
Reclamado, "A sobredita lógica-jurídica, em verdade, acaba por
prorrogar" no tempo uma situação antijurídica e promover
injusto desfalque ao erário público" (págs.180).
(...)
Por fim, dos documentos de págs. 29 e 37/42 denoto que o
vencimento base da parte Reclamante, em dezembro/2017,
perfazia o valor de R$ 1.142,40 (mil cento e quarenta e dois reais
e quarenta centavos),recebendo a gratificação de sexta parte no
valor de R$ 336,10 (trezentos e trinta seis reais e dez centavos).
Com a revisão da base de cálculo, o Reclamante em
janeiro/2018, continuou a receber o mesmo valor referente ao
vencimento base, no entanto, a gratificação de sexta parte foi
reduzida,passando a ser paga no valor de R$ 190,40 (cento e
noventa reais e quarenta centavos). Assim, nota-se a diferença
vencimental de R$ 145,70 (cento e quarenta e cinco reais e
setenta centavos) entre o valor anteriormente pago e o valor que
passou a ser pago a partir da nova sistemática adotada.
Nesses termos, a implementação da Vantagem Pessoal
Nominal, conforme pretendido pela parte autora se mostra
necessária e perfeitamente legítima, devendo ser observada,
para fins de implementação, a diferença encontrada entre o
valor percebido a título de vencimento base na data do ultimo
pagamento (dezembro/2017) conforme antigo cálculo e o valora
partir do cálculo revisado, ocorrido a partir do mês de
janeiro/2018, in casu, o importe de R$ 145,70 (cento e quarenta e
cinco reais e setenta centavos).“
2
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ARE 1315413 AGR / AC
tanto pugnando pela implementação de uma gratificação
denominada Vantagem Pessoal Nominal(VPNI), cujo valor deve
corresponder exatamente ao montante que deixou de auferir a
partir de janeiro/2018. Consoante as alegações do Estado do
Acre, o acolhimento do pedido da parte Reclamante implicaria
em uma contradição decisória, pois ao mesmo tempo em que é
incontroversa a ilegalidade na forma como se apurava a
gratificação da sexta parte, a decisão judicial estaria
determinando ao Estado que continue a realizar esse
pagamento, embora sob rubrica diferente. Por isso, segundo o
Reclamado, "A sobredita lógica-jurídica, em verdade, acaba por
prorrogar" no tempo uma situação antijurídica e promover
injusto desfalque ao erário público" (págs.180).
(...)
Por fim, dos documentos de págs. 29 e 37/42 denoto que o
vencimento base da parte Reclamante, em dezembro/2017,
perfazia o valor de R$ 1.142,40 (mil cento e quarenta e dois reais
e quarenta centavos),recebendo a gratificação de sexta parte no
valor de R$ 336,10 (trezentos e trinta seis reais e dez centavos).
Com a revisão da base de cálculo, o Reclamante em
janeiro/2018, continuou a receber o mesmo valor referente ao
vencimento base, no entanto, a gratificação de sexta parte foi
reduzida,passando a ser paga no valor de R$ 190,40 (cento e
noventa reais e quarenta centavos). Assim, nota-se a diferença
vencimental de R$ 145,70 (cento e quarenta e cinco reais e
setenta centavos) entre o valor anteriormente pago e o valor que
passou a ser pago a partir da nova sistemática adotada.
Nesses termos, a implementação da Vantagem Pessoal
Nominal, conforme pretendido pela parte autora se mostra
necessária e perfeitamente legítima, devendo ser observada,
para fins de implementação, a diferença encontrada entre o
valor percebido a título de vencimento base na data do ultimo
pagamento (dezembro/2017) conforme antigo cálculo e o valora
partir do cálculo revisado, ocorrido a partir do mês de
janeiro/2018, in casu, o importe de R$ 145,70 (cento e quarenta e
cinco reais e setenta centavos).“
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1315413 AGR / AC
Nesse contexto, consoante asseverado no decisum agravado, para
acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do
Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório
dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280
do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 102, § 2°, DA CF.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.
NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA
280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Ausência
de prequestionamento da questão constitucional suscitada em
torno do art. 102, § 2°, da CF. Incidência da Súmula 282/ STF.
Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional,
apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o
prequestionamento. Precedentes. II - Para divergir da conclusão
adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário interpretação
da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie,
circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da
Súmula 280 do STF. Precedentes. III- Majorada a verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do
CPC, observados os limites legais dos § 2° e § 3°, do mesmo
artigo. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.” (ARE
1.024.499-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/08/2017)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Servidor militar estadual. Quinquênios. Sexta
parte. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação
3
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ARE 1315413 AGR / AC
Nesse contexto, consoante asseverado no decisum agravado, para
acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do
Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório
dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280
do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 102, § 2°, DA CF.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.
NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA
280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Ausência
de prequestionamento da questão constitucional suscitada em
torno do art. 102, § 2°, da CF. Incidência da Súmula 282/ STF.
Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional,
apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o
prequestionamento. Precedentes. II - Para divergir da conclusão
adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário interpretação
da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie,
circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da
Súmula 280 do STF. Precedentes. III- Majorada a verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do
CPC, observados os limites legais dos § 2° e § 3°, do mesmo
artigo. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.” (ARE
1.024.499-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/08/2017)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Servidor militar estadual. Quinquênios. Sexta
parte. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1315413 AGR / AC
local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral.
Precedentes. 1. A Corte, ao analisar o RE nº 764.332/SP, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência de
repercussão geral da matéria “em que se discute, à luz do art.
37, XIV, da Constituição Federal, se o adicional por tempo de
serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve
incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito
o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados
como de natureza permanente, nos termos da legislação que os
instituiu”, dado seu caráter infraconstitucional. 2. Agravo
regimental não provido.” (ARE 702.042-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/11/2014)
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS
INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS
GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA
PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
ESTADUAL.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (RE 764.332-AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa (Presidente), DJe de
21/03/2014)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1315413 AGR / AC
local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral.
Precedentes. 1. A Corte, ao analisar o RE nº 764.332/SP, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência de
repercussão geral da matéria “em que se discute, à luz do art.
37, XIV, da Constituição Federal, se o adicional por tempo de
serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve
incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito
o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados
como de natureza permanente, nos termos da legislação que os
instituiu”, dado seu caráter infraconstitucional. 2. Agravo
regimental não provido.” (ARE 702.042-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/11/2014)
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS
INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS
GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA
PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
ESTADUAL.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (RE 764.332-AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa (Presidente), DJe de
21/03/2014)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
4
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1315413 AGR / AC
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
5
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ARE 1315413 AGR / AC
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
5
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.413 ACRE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
INFRA-ESTRUTURA
HIDROVIARIA
E
AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:AUDIZIO ALENCAR DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE BORGES DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82DB-3DF1-5107-9E48 e senha 0074-A516-A7F2-417C
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.413 ACRE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
INFRA-ESTRUTURA
HIDROVIARIA
E
AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:AUDIZIO ALENCAR DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE BORGES DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 31/05/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.413
PROCED. : ACRE
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA
HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : AUDIZIO ALENCAR DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO JOSE BORGES DA SILVA (3306/AC, 6336/RO)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DF1-19C3-9274-7F5B e senha 4694-B3E1-312C-9F1C
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.413
PROCED. : ACRE
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA
HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : AUDIZIO ALENCAR DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO JOSE BORGES DA SILVA (3306/AC, 6336/RO)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1DF1-19C3-9274-7F5B e senha 4694-B3E1-312C-9F1C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756098864
| 2021-05-31T00:00:00
| 2021-06-10T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur448256
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL DE SEXTA PARTE, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL)
ARE 702042 AgR (1ªT), ARE 1024499 AgR (2ªT), RE 764332 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 31/08/2021, MJC.
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LUIZ FUX (Presidente)
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Tribunal Pleno
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1315413
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1315413 AgR
|
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AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : AUDIZIO ALENCAR DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO JOSE BORGES DA SILVA
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[
""
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Ementa e Acórdão
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.413 ACRE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
INFRA-ESTRUTURA
HIDROVIARIA
E
AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:AUDIZIO ALENCAR DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE BORGES DA SILVA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DA SEXTA-
PARTE.
BASE
DE
CÁLCULO.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E
PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
infraconstitucional local (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal), tampouco para o reexame
dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal).
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil),
caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 21 a 28/5/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1315413 AGR / AC
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1315413 AGR / AC
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.413 ACRE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
INFRA-ESTRUTURA
HIDROVIARIA
E
AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:AUDIZIO ALENCAR DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE BORGES DA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a
qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do
caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CBF0-4B75-9BEB-8BCB e senha A945-A294-DDB9-AF74
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.413 ACRE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
INFRA-ESTRUTURA
HIDROVIARIA
E
AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:AUDIZIO ALENCAR DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE BORGES DA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a
qual negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do
caráter infraconstitucional da controvérsia e da incidência dos óbices das
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo à parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.413 ACRE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do
acórdão atacado na via extraordinária a seguinte fundamentação, in
verbis:
“Conforme já relatado, o Estado promoveu a alegada
redução de remuneração, a partir do mês de janeiro/2018, após
o Reclamado rever a interpretação dada à letra da legislação
local acerca da base de cálculo para fins de pagamentos das
gratificações e adicionais dos servidores públicos estaduais, em
decorrência do teor do Ofício Circular n. 49/SGA/GABIN-
ADA06-17-000954, datado de 26/12/2017 (págs.21/24).
Até dezembro/2017 se utilizava o valor da remuneração
dos servidores, nestas incluídas o vencimento base do cargo, as
gratificações e adicionais que se incorporavam aos vencimentos,
passando, após a nova interpretação, a considerar para fins de
base de cálculo da gratificação de sexta parte apenas o valor do
vencimento fixo previsto para o respectivo cargo, segundo a
distinção trazida pela Lei Complementar Estadual n. 39/93
Estatuto dos Servidores Públicos Civis Estaduais.
(…)
O recorrente não insurge contra a nova forma de cálculo
adotada. Pretende, isto sim, que seja garantido que essa nova
sistemática não implique em redução da sua remuneração, para
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.413 ACRE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, analisados os autos, colhe-se do voto condutor do
acórdão atacado na via extraordinária a seguinte fundamentação, in
verbis:
“Conforme já relatado, o Estado promoveu a alegada
redução de remuneração, a partir do mês de janeiro/2018, após
o Reclamado rever a interpretação dada à letra da legislação
local acerca da base de cálculo para fins de pagamentos das
gratificações e adicionais dos servidores públicos estaduais, em
decorrência do teor do Ofício Circular n. 49/SGA/GABIN-
ADA06-17-000954, datado de 26/12/2017 (págs.21/24).
Até dezembro/2017 se utilizava o valor da remuneração
dos servidores, nestas incluídas o vencimento base do cargo, as
gratificações e adicionais que se incorporavam aos vencimentos,
passando, após a nova interpretação, a considerar para fins de
base de cálculo da gratificação de sexta parte apenas o valor do
vencimento fixo previsto para o respectivo cargo, segundo a
distinção trazida pela Lei Complementar Estadual n. 39/93
Estatuto dos Servidores Públicos Civis Estaduais.
(…)
O recorrente não insurge contra a nova forma de cálculo
adotada. Pretende, isto sim, que seja garantido que essa nova
sistemática não implique em redução da sua remuneração, para
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1315413 AGR / AC
tanto pugnando pela implementação de uma gratificação
denominada Vantagem Pessoal Nominal(VPNI), cujo valor deve
corresponder exatamente ao montante que deixou de auferir a
partir de janeiro/2018. Consoante as alegações do Estado do
Acre, o acolhimento do pedido da parte Reclamante implicaria
em uma contradição decisória, pois ao mesmo tempo em que é
incontroversa a ilegalidade na forma como se apurava a
gratificação da sexta parte, a decisão judicial estaria
determinando ao Estado que continue a realizar esse
pagamento, embora sob rubrica diferente. Por isso, segundo o
Reclamado, "A sobredita lógica-jurídica, em verdade, acaba por
prorrogar" no tempo uma situação antijurídica e promover
injusto desfalque ao erário público" (págs.180).
(...)
Por fim, dos documentos de págs. 29 e 37/42 denoto que o
vencimento base da parte Reclamante, em dezembro/2017,
perfazia o valor de R$ 1.142,40 (mil cento e quarenta e dois reais
e quarenta centavos),recebendo a gratificação de sexta parte no
valor de R$ 336,10 (trezentos e trinta seis reais e dez centavos).
Com a revisão da base de cálculo, o Reclamante em
janeiro/2018, continuou a receber o mesmo valor referente ao
vencimento base, no entanto, a gratificação de sexta parte foi
reduzida,passando a ser paga no valor de R$ 190,40 (cento e
noventa reais e quarenta centavos). Assim, nota-se a diferença
vencimental de R$ 145,70 (cento e quarenta e cinco reais e
setenta centavos) entre o valor anteriormente pago e o valor que
passou a ser pago a partir da nova sistemática adotada.
Nesses termos, a implementação da Vantagem Pessoal
Nominal, conforme pretendido pela parte autora se mostra
necessária e perfeitamente legítima, devendo ser observada,
para fins de implementação, a diferença encontrada entre o
valor percebido a título de vencimento base na data do ultimo
pagamento (dezembro/2017) conforme antigo cálculo e o valora
partir do cálculo revisado, ocorrido a partir do mês de
janeiro/2018, in casu, o importe de R$ 145,70 (cento e quarenta e
cinco reais e setenta centavos).“
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1315413 AGR / AC
tanto pugnando pela implementação de uma gratificação
denominada Vantagem Pessoal Nominal(VPNI), cujo valor deve
corresponder exatamente ao montante que deixou de auferir a
partir de janeiro/2018. Consoante as alegações do Estado do
Acre, o acolhimento do pedido da parte Reclamante implicaria
em uma contradição decisória, pois ao mesmo tempo em que é
incontroversa a ilegalidade na forma como se apurava a
gratificação da sexta parte, a decisão judicial estaria
determinando ao Estado que continue a realizar esse
pagamento, embora sob rubrica diferente. Por isso, segundo o
Reclamado, "A sobredita lógica-jurídica, em verdade, acaba por
prorrogar" no tempo uma situação antijurídica e promover
injusto desfalque ao erário público" (págs.180).
(...)
Por fim, dos documentos de págs. 29 e 37/42 denoto que o
vencimento base da parte Reclamante, em dezembro/2017,
perfazia o valor de R$ 1.142,40 (mil cento e quarenta e dois reais
e quarenta centavos),recebendo a gratificação de sexta parte no
valor de R$ 336,10 (trezentos e trinta seis reais e dez centavos).
Com a revisão da base de cálculo, o Reclamante em
janeiro/2018, continuou a receber o mesmo valor referente ao
vencimento base, no entanto, a gratificação de sexta parte foi
reduzida,passando a ser paga no valor de R$ 190,40 (cento e
noventa reais e quarenta centavos). Assim, nota-se a diferença
vencimental de R$ 145,70 (cento e quarenta e cinco reais e
setenta centavos) entre o valor anteriormente pago e o valor que
passou a ser pago a partir da nova sistemática adotada.
Nesses termos, a implementação da Vantagem Pessoal
Nominal, conforme pretendido pela parte autora se mostra
necessária e perfeitamente legítima, devendo ser observada,
para fins de implementação, a diferença encontrada entre o
valor percebido a título de vencimento base na data do ultimo
pagamento (dezembro/2017) conforme antigo cálculo e o valora
partir do cálculo revisado, ocorrido a partir do mês de
janeiro/2018, in casu, o importe de R$ 145,70 (cento e quarenta e
cinco reais e setenta centavos).“
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1315413 AGR / AC
Nesse contexto, consoante asseverado no decisum agravado, para
acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do
Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório
dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 102, § 2..., DA Constituição Federal de 1988.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.
NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Ausência
de prequestionamento da questão constitucional suscitada em
torno do art. 102, § 2..., da Constituição Federal de 1988. Incidência da Súmula 282/ Supremo Tribunal Federal.
Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional,
apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o
prequestionamento. Precedentes. II - Para divergir da conclusão
adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário interpretação
da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie,
circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III- Majorada a verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites legais dos § 2... e § 3..., do mesmo
artigo. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (ARE
1.024.499-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/08/2017)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Servidor militar estadual. Quinquênios. Sexta
parte. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1315413 AGR / AC
Nesse contexto, consoante asseverado no decisum agravado, para
acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do
Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório
dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 102, § 2..., DA Constituição Federal de 1988.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.
NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Ausência
de prequestionamento da questão constitucional suscitada em
torno do art. 102, § 2..., da Constituição Federal de 1988. Incidência da Súmula 282/ Supremo Tribunal Federal.
Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional,
apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o
prequestionamento. Precedentes. II - Para divergir da conclusão
adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário interpretação
da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie,
circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III- Majorada a verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites legais dos § 2... e § 3..., do mesmo
artigo. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.” (ARE
1.024.499-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/08/2017)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Servidor militar estadual. Quinquênios. Sexta
parte. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1315413 AGR / AC
local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral.
Precedentes. 1. A Corte, ao analisar o Recurso Extraordinário n 764.332/SP, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência de
repercussão geral da matéria “em que se discute, à luz do art.
37, XIV, da Constituição Federal, se o adicional por tempo de
serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve
incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito
o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados
como de natureza permanente, nos termos da legislação que os
instituiu”, dado seu caráter infraconstitucional. 2. Agravo
regimental não provido.” (ARE 702.042-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/11/2014)
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS
INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS
GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA
PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
ESTADUAL.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (Recurso Extraordinário 764.332-AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa (Presidente), DJe de
21/03/2014)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
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local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral.
Precedentes. 1. A Corte, ao analisar o Recurso Extraordinário n 764.332/SP, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência de
repercussão geral da matéria “em que se discute, à luz do art.
37, XIV, da Constituição Federal, se o adicional por tempo de
serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve
incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito
o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados
como de natureza permanente, nos termos da legislação que os
instituiu”, dado seu caráter infraconstitucional. 2. Agravo
regimental não provido.” (ARE 702.042-AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/11/2014)
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS
INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS
GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA
PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
ESTADUAL.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (Recurso Extraordinário 764.332-AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa (Presidente), DJe de
21/03/2014)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1315413 AGR / AC
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.413 ACRE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
INFRA-ESTRUTURA
HIDROVIARIA
E
AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:AUDIZIO ALENCAR DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE BORGES DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.413 ACRE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO ACRE
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
INFRA-ESTRUTURA
HIDROVIARIA
E
AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)
:AUDIZIO ALENCAR DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PAULO JOSE BORGES DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 31/05/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.413
PROCED. : ACRE
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA
HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : AUDIZIO ALENCAR DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO JOSE BORGES DA SILVA (3306/AC, 6336/RO)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.413
PROCED. : ACRE
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA
HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S) : AUDIZIO ALENCAR DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO JOSE BORGES DA SILVA (3306/AC, 6336/RO)
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 315 . 413 ACRE",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1315413 AGR /",
"ARE 1315413 AGR / AC",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"ARE 1315413 AGR / AC",
"ARE 1315413 AGR / AC",
"ARE 1315413 AGR / AC",
"Súmulas 279",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 024 . 499 - AgR",
"ARE 1315413 AGR / AC",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 024 . 499 - AgR",
"ARE 1315413 AGR",
"Recurso Extraordinário n 764 . 332 / SP",
"ARE 702 . 042 - AgR",
"Recurso Extraordinário 764 . 332 - AgR",
"ARE 1315413 AGR / AC",
"Recurso Extraordinário n 764 . 332 / SP",
"ARE 702 . 042 - AgR",
"Recurso Extraordinário 764 . 332 - AgR",
"ARE 1315413 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 315 . 413"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual n . 39 / 93",
"Estatuto dos Servidores Públicos Civis Estaduais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual n . 39 / 93",
"Estatuto dos Servidores Públicos Civis Estaduais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , § 2 . . . , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 102 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , § 2 . . . , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 102 , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XIV , da Constituição Federal",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 ."
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"Estado do Acre",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ACRE",
"ESTADO DO ACRE",
"ESTADO DO ACRE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"ACRE",
"DERACRE",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"DEPARTAMENTO",
"ACRE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ACRE",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ACRE",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA",
"ESTRUTURA HIDROVIARIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ACRE",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"INFRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ACRE",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"INFRA",
"-",
"ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE",
"DERACRE",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"INFRA",
"ACRE",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"AUDIZIO ALENCAR DA SILVA",
"PAULO JOSE BORGES DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"AUDIZIO ALENCAR DA SILVA",
"PAULO JOSE BORGES DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"AUDIZIO ALENCAR DA SILVA",
"PAULO JOSE BORGES DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"AUDIZIO ALENCAR DA SILVA",
"PAULO JOSE BORGES DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"AUDIZIO ALENCAR DA SILVA",
"PAULO JOSE BORGES DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"AUDIZIO ALENCAR DA SILVA",
"PAULO JOSE BORGES DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"AUDIZIO ALENCAR DA SILVA",
"PAULO JOSE BORGES DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21 a 28 / 5",
"/ 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
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"05",
"/",
"2021",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"31",
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"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"janeiro",
"/",
"2018",
"26",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"dezembro",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2021",
"janeiro",
"/",
"2018",
"26",
"/",
"12",
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"dezembro",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro",
"/",
"2018",
"dezembro",
"/",
"2017",
"janeiro",
"/",
"2018",
"dezembro",
"/",
"2017",
"janeiro",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro",
"/",
"2018",
"dezembro",
"/",
"2017",
"janeiro",
"/",
"2018",
"dezembro",
"/",
"2017",
"janeiro",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
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"2014",
"21",
"/",
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"2014",
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"2001",
"20",
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"11",
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"2014",
"21",
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"2014",
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"24",
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"2001",
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"08",
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"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
".",
"5",
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"2021",
"28",
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"5",
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"2021",
"24",
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"08",
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"2021",
"28",
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"5",
".",
"2021",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.717 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MARCIO DAVID ABREU PIMENTA
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO
JÁ TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA
NÃO VERIFICADO. AFASTADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO
DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA
PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
HABEAS CORPUS
NÃO
CONHECIDO. DESPROVIMENTO.
1. É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão
criminal.
2. Não viola o princípio da correlação ou da congruência a
condenação por fato narrado na peça acusatória, uma vez que o acusado
não se defende da classificação jurídica, mas dos fatos descritos na
denúncia, nos termos dos arts. 383 do Código de Processo Penal e 437,
“b”, do Código de Processo Penal Militar.
3. No caso dos autos, o Superior Tribunal Militar, ao analisar o
reconhecimento da circunstância agravante prevista no art. 251, § 3º, do
Código Penal Militar, ressaltou referir-se “a fatos expressamente
mencionados e articulados na Denúncia, e apurados na instrução
probatória”, o que afasta a alegada violação ao princípio da correlação.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B20-1418-3E6E-8FA2 e senha FBCC-B3E3-FF99-4876
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 184717 AGR / PE
4. Não vislumbro possível, estando idônea e suficientemente
motivada a decisão que indeferiu a testemunha indicada pela defesa e
tendo a arguição de nulidade ocorrido apenas nas razões recursais,
acolher o pretendido reconhecimento de cerceamento de defesa.
5. Para o acolhimento da tese defensiva – ausência de “válida, legal e
regular intimação para a defesa do ora Recorrente se fazer presente na
sessão de julgamento do STM” –, seria indispensável o reexame de todo o
conjunto fático-probatório que levou as instâncias ordinárias a
concluírem em sentido contrário, fato esse inviável para a via estreita do
habeas corpus, que não admite dilação probatória.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B20-1418-3E6E-8FA2 e senha FBCC-B3E3-FF99-4876
Supremo Tribunal Federal
HC 184717 AGR / PE
4. Não vislumbro possível, estando idônea e suficientemente
motivada a decisão que indeferiu a testemunha indicada pela defesa e
tendo a arguição de nulidade ocorrido apenas nas razões recursais,
acolher o pretendido reconhecimento de cerceamento de defesa.
5. Para o acolhimento da tese defensiva – ausência de “válida, legal e
regular intimação para a defesa do ora Recorrente se fazer presente na
sessão de julgamento do STM” –, seria indispensável o reexame de todo o
conjunto fático-probatório que levou as instâncias ordinárias a
concluírem em sentido contrário, fato esse inviável para a via estreita do
habeas corpus, que não admite dilação probatória.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
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Relatório
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.717 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MARCIO DAVID ABREU PIMENTA
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar assim ementado:
APELAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MPM.
ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). PRELIMINARES DE
REINQUIRIÇÃO DO APELANTE, DE NULIDADE EM
VIRTUDE DE ‘MUTATIO LIBELLI’ E DE INDEFERIMENTO
DE TESTEMUNHA DE DEFESA. REJEIÇÃO. DECISÕES POR
UNANIMIDADE. MÉRITO. SOBREPREÇO EM LICITAÇÃO.
CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO INCOMPLETA DO
CONTRATO, DESVIRTUAMENTO E VASÃO FRAUDULENTA
DE RECURSOS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. OBTENÇÃO DE
VANTAGEM INDEVIDA E PREJUÍZO AO ERÁRIO.
COMPROVAÇÃO. RECURSOS DOS APELANTES CIVIS.
DESPROVIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO
DO APELANTE MILITAR PARA ADEQUAR A DOSIMETRIA
DA PENA. RECURSO DO MPM. IMPROCEDÊNCIA. ‘IN
DUBIO PRO REO’. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU MILITAR QUE
SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES.
Apelações defensivas e ministerial inerentes a Réus
condenados e a Réu absolvido pelo crime de estelionato,
previsto no art. 251 do CPM, por fatos ocorridos nos anos de
2011/2012, no Hospital de Guarnição de Natal, relacionados
com o processo licitatório para a contratação de empresa para a
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RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MARCIO DAVID ABREU PIMENTA
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar assim ementado:
APELAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MPM.
ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). PRELIMINARES DE
REINQUIRIÇÃO DO APELANTE, DE NULIDADE EM
VIRTUDE DE ‘MUTATIO LIBELLI’ E DE INDEFERIMENTO
DE TESTEMUNHA DE DEFESA. REJEIÇÃO. DECISÕES POR
UNANIMIDADE. MÉRITO. SOBREPREÇO EM LICITAÇÃO.
CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO INCOMPLETA DO
CONTRATO, DESVIRTUAMENTO E VASÃO FRAUDULENTA
DE RECURSOS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. OBTENÇÃO DE
VANTAGEM INDEVIDA E PREJUÍZO AO ERÁRIO.
COMPROVAÇÃO. RECURSOS DOS APELANTES CIVIS.
DESPROVIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO
DO APELANTE MILITAR PARA ADEQUAR A DOSIMETRIA
DA PENA. RECURSO DO MPM. IMPROCEDÊNCIA. ‘IN
DUBIO PRO REO’. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU MILITAR QUE
SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES.
Apelações defensivas e ministerial inerentes a Réus
condenados e a Réu absolvido pelo crime de estelionato,
previsto no art. 251 do CPM, por fatos ocorridos nos anos de
2011/2012, no Hospital de Guarnição de Natal, relacionados
com o processo licitatório para a contratação de empresa para a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 184717 AGR / PE
execução de serviços de adequação do Pavilhão de Comando
daquele nosocômio.
O art. 616 do CPP tem aplicação excepcional e sua
invocação pela Defesa não vincula o tribunal. No que diz
respeito à aplicação do dispositivo legal em comento, o
entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de tratar-se
de faculdade do tribunal a realização de diligências probatórias
nele indicadas, podendo o órgão julgador delas se utilizar de
maneira supletiva, desde que entenda imprescindíveis à
apuração da verdade real, não podendo transmudar-se tal
prerrogativa em reabertura da instrução processual.
Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de reinquirição do
Apelante militar, perante esta Corte, rejeitada. Decisão por
unanimidade.
O reconhecimento pelo Colegiado ‘a quo’, na dosimetria
da pena da agravante objetiva do § 3º do art. 251 do CPM,
inerente a fatos expressamente mencionados e articulados na
Denúncia, e apurados na instrução probatória, não configura
‘mutatio libelli’. A teor do que dispõe o art. 437, alínea ‘b’, do
CPPM, o Conselho de Justiça é competente para reconhecer
agravante objetiva em relação a fato articulado na denúncia,
ainda que não tenha sido arguida, ou mesmo quando o
‘Parquet’ Castrense tenha se manifestado pela absolvição em
alegações derradeiras, como já se manifestou este Tribunal de
forma pacífica, inclusive quanto à constitucionalidade do
mencionado dispositivo legal.
Preliminar de nulidade em virtude de ‘mutatio libelli’
rejeitada. Decisão por unanimidade.
O indeferimento de pedido de oitiva de testemunha
defensiva, formulado após a apresentação do rol de
testemunhas, por falta de indicação do endereço onde poderia
ser encontrada, mesmo após o prazo de 5 (cinco) dias fixado
pelo Juízo ‘a quo’, não configura violação ao Princípio do
Contraditório e da Ampla Defesa, mormente diante do fato de
ter sido assentado no despacho questionado ‘sem prejuízo da
apresentação na sede deste juízo’ e de ter transcorrido ‘in albis’,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 184717 AGR / PE
execução de serviços de adequação do Pavilhão de Comando
daquele nosocômio.
O art. 616 do CPP tem aplicação excepcional e sua
invocação pela Defesa não vincula o tribunal. No que diz
respeito à aplicação do dispositivo legal em comento, o
entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de tratar-se
de faculdade do tribunal a realização de diligências probatórias
nele indicadas, podendo o órgão julgador delas se utilizar de
maneira supletiva, desde que entenda imprescindíveis à
apuração da verdade real, não podendo transmudar-se tal
prerrogativa em reabertura da instrução processual.
Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de reinquirição do
Apelante militar, perante esta Corte, rejeitada. Decisão por
unanimidade.
O reconhecimento pelo Colegiado ‘a quo’, na dosimetria
da pena da agravante objetiva do § 3º do art. 251 do CPM,
inerente a fatos expressamente mencionados e articulados na
Denúncia, e apurados na instrução probatória, não configura
‘mutatio libelli’. A teor do que dispõe o art. 437, alínea ‘b’, do
CPPM, o Conselho de Justiça é competente para reconhecer
agravante objetiva em relação a fato articulado na denúncia,
ainda que não tenha sido arguida, ou mesmo quando o
‘Parquet’ Castrense tenha se manifestado pela absolvição em
alegações derradeiras, como já se manifestou este Tribunal de
forma pacífica, inclusive quanto à constitucionalidade do
mencionado dispositivo legal.
Preliminar de nulidade em virtude de ‘mutatio libelli’
rejeitada. Decisão por unanimidade.
O indeferimento de pedido de oitiva de testemunha
defensiva, formulado após a apresentação do rol de
testemunhas, por falta de indicação do endereço onde poderia
ser encontrada, mesmo após o prazo de 5 (cinco) dias fixado
pelo Juízo ‘a quo’, não configura violação ao Princípio do
Contraditório e da Ampla Defesa, mormente diante do fato de
ter sido assentado no despacho questionado ‘sem prejuízo da
apresentação na sede deste juízo’ e de ter transcorrido ‘in albis’,
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 184717 AGR / PE
no curso da instrução processual, o prazo para a alegação da
suposta nulidade ora trazida à baila. Preliminar de nulidade
pelo indeferimento de testemunha rejeitada. Decisão por
unanimidade.
As teses das Defesas dos Apelantes foram afastadas e as
provas produzidas nos autos demonstram, de forma
indubitável, a autoria, a materialidade, a tipicidade e a
culpabilidade, bem como o dolo nas condutas inerentes ao
crime de estelionato. Em relação aos Apelantes civis, o
Conselho Especial de Justiça para o Exército da Auditoria da 7ª
CJM, na individualização da pena constante da Sentença,
sopesou adequadamente todas aquelas circunstâncias de índole
objetiva ou pessoal, não se vislumbrando qualquer incorreção
na aplicação do sistema trifásico da dosimetria da pena, bem
como não se constatando qualquer violação aos dispositivos
constitucionais e legais prequestionados. No que atine ao
Apelante militar, o aumento de pena previsto no § 3º do art. 251
do CPM deve ser aplicado no seu grau mínimo, 1/5 (um
quinto), o que implica na adequação da pena definitiva para 3
(três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão,
afastando-se, da mesma forma, qualquer ofensa aos
dispositivos constitucionais e legais prequestionados.
Desprovimento do Recurso defensivo dos Apelantes civis e
parcial provimento ao Recurso defensivo do Apelante militar,
tão somente para adequar a pena imposta. Decisão unânime.
Apelação ministerial em relação a um dos militares
absolvidos na 1ª Instância. As provas dos autos não
demonstram com a clareza e a segurança jurídica necessária
que o militar Acusado, em que pese a função relevante que
desempenhava, tivesse ciência da ocorrência de fraude, seja na
fase do processo de licitação, seja na execução do contrato,
quando da assinatura das notas fiscais autorizativas de
pagamento que lhe eram apresentadas com o aval do Fiscal do
Contrato e do Fiscal Administrativo. De igual forma, não
obstante todas as diligências investigatórias realizadas,
inclusive com a quebra de sigilo bancário e fiscal, nada foi
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 184717 AGR / PE
no curso da instrução processual, o prazo para a alegação da
suposta nulidade ora trazida à baila. Preliminar de nulidade
pelo indeferimento de testemunha rejeitada. Decisão por
unanimidade.
As teses das Defesas dos Apelantes foram afastadas e as
provas produzidas nos autos demonstram, de forma
indubitável, a autoria, a materialidade, a tipicidade e a
culpabilidade, bem como o dolo nas condutas inerentes ao
crime de estelionato. Em relação aos Apelantes civis, o
Conselho Especial de Justiça para o Exército da Auditoria da 7ª
CJM, na individualização da pena constante da Sentença,
sopesou adequadamente todas aquelas circunstâncias de índole
objetiva ou pessoal, não se vislumbrando qualquer incorreção
na aplicação do sistema trifásico da dosimetria da pena, bem
como não se constatando qualquer violação aos dispositivos
constitucionais e legais prequestionados. No que atine ao
Apelante militar, o aumento de pena previsto no § 3º do art. 251
do CPM deve ser aplicado no seu grau mínimo, 1/5 (um
quinto), o que implica na adequação da pena definitiva para 3
(três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão,
afastando-se, da mesma forma, qualquer ofensa aos
dispositivos constitucionais e legais prequestionados.
Desprovimento do Recurso defensivo dos Apelantes civis e
parcial provimento ao Recurso defensivo do Apelante militar,
tão somente para adequar a pena imposta. Decisão unânime.
Apelação ministerial em relação a um dos militares
absolvidos na 1ª Instância. As provas dos autos não
demonstram com a clareza e a segurança jurídica necessária
que o militar Acusado, em que pese a função relevante que
desempenhava, tivesse ciência da ocorrência de fraude, seja na
fase do processo de licitação, seja na execução do contrato,
quando da assinatura das notas fiscais autorizativas de
pagamento que lhe eram apresentadas com o aval do Fiscal do
Contrato e do Fiscal Administrativo. De igual forma, não
obstante todas as diligências investigatórias realizadas,
inclusive com a quebra de sigilo bancário e fiscal, nada foi
3
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Relatório
HC 184717 AGR / PE
encontrado em relação ao Acusado que pudesse caracterizar a
obtenção de alguma vantagem ilícita, ou mesmo alguma ligação
suspeita com os donos da empresa contratada. Diante da
insuficiência de provas quanto à participação dolosa do Réu no
delito em tela, restando apenas indícios não conclusivos,
prevalece o Princípio ‘in dubio pro reo’ e, em consequência,
deve ser mantido o Decreto absolutório do Colegiado ‘a quo’.
Apelo ministerial desprovido. Decisão unânime.
(Apelação 7000301-05.2018.7.00.0000/RN, Ministro General
do Exército Lúcio Mário de Barros Góes)
Nas razões, a parte recorrente, em síntese, alega que a sentença
condenatória reconheceu circunstância agravante (art. 251, § 3º, do
Código Penal Militar) que supostamente não constava da denúncia.
Sustenta ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de
indeferimento de testemunha. Pretende a anulação do acórdão de
apelação, por ausência de intimação prévia da defesa para a realização da
sessão de julgamento da apelação.
O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento
do habeas corpus em pronunciamento assim ementado:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE
NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ENTENDIMENTO
CONTRÁRIO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
PARECER
PELO
NÃO
CONHECIMENTO DO WRIT.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 184717 AGR / PE
encontrado em relação ao Acusado que pudesse caracterizar a
obtenção de alguma vantagem ilícita, ou mesmo alguma ligação
suspeita com os donos da empresa contratada. Diante da
insuficiência de provas quanto à participação dolosa do Réu no
delito em tela, restando apenas indícios não conclusivos,
prevalece o Princípio ‘in dubio pro reo’ e, em consequência,
deve ser mantido o Decreto absolutório do Colegiado ‘a quo’.
Apelo ministerial desprovido. Decisão unânime.
(Apelação 7000301-05.2018.7.00.0000/RN, Ministro General
do Exército Lúcio Mário de Barros Góes)
Nas razões, a parte recorrente, em síntese, alega que a sentença
condenatória reconheceu circunstância agravante (art. 251, § 3º, do
Código Penal Militar) que supostamente não constava da denúncia.
Sustenta ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de
indeferimento de testemunha. Pretende a anulação do acórdão de
apelação, por ausência de intimação prévia da defesa para a realização da
sessão de julgamento da apelação.
O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento
do habeas corpus em pronunciamento assim ementado:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE
NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ENTENDIMENTO
CONTRÁRIO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
PARECER
PELO
NÃO
CONHECIMENTO DO WRIT.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.717 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR):
Entendo não assistir razão à parte agravante.
Consta dos autos (eDoc 27, fl. 3) que a condenação imposta ao
agravante já transitou em julgado (em 16 de junho de 2020).
Esta excelsa Corte consagrou jurisprudência no sentido da
inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão
criminal. Cito, entre outros, HC 144.323 AgR/SP, ministro Ricardo
Lewandowski; HC 149.653 AgR/SP, ministro Dias Toffoli; HC 163.627/SP,
ministro Alexandre de Moraes; HC 177.098/SP, ministro Luiz Fux; HC
186.333 AgR/SC, ministra Rosa Weber; HC 193.043 AgR/SP, ministra
Cármen Lúcia; RHC 181.896 AgR/RJ, ministro Edson Fachin; e HC
144.742/SP, Redator do acórdão o ministro Luiz Fux, assim ementado:
“HABEAS CORPUS”. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ‘HABEAS
CORPUS’ COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. ORDEM DENEGADA.
(Com meus grifos)
Ainda que superado referido óbice, entendo não assistir razão à
parte agravante, no que toca à alegação de violação ao “princípio da
correlação entre acusação e sentença”.
O Supremo concluiu que não viola o princípio da correlação ou da
congruência a condenação por fato narrado na peça acusatória, eis que o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.717 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR):
Entendo não assistir razão à parte agravante.
Consta dos autos (eDoc 27, fl. 3) que a condenação imposta ao
agravante já transitou em julgado (em 16 de junho de 2020).
Esta excelsa Corte consagrou jurisprudência no sentido da
inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão
criminal. Cito, entre outros, HC 144.323 AgR/SP, ministro Ricardo
Lewandowski; HC 149.653 AgR/SP, ministro Dias Toffoli; HC 163.627/SP,
ministro Alexandre de Moraes; HC 177.098/SP, ministro Luiz Fux; HC
186.333 AgR/SC, ministra Rosa Weber; HC 193.043 AgR/SP, ministra
Cármen Lúcia; RHC 181.896 AgR/RJ, ministro Edson Fachin; e HC
144.742/SP, Redator do acórdão o ministro Luiz Fux, assim ementado:
“HABEAS CORPUS”. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ‘HABEAS
CORPUS’ COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. ORDEM DENEGADA.
(Com meus grifos)
Ainda que superado referido óbice, entendo não assistir razão à
parte agravante, no que toca à alegação de violação ao “princípio da
correlação entre acusação e sentença”.
O Supremo concluiu que não viola o princípio da correlação ou da
congruência a condenação por fato narrado na peça acusatória, eis que o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 184717 AGR / PE
acusado não se defende da classificação jurídica, mas dos fatos
descritos na denúncia, nos termos dos arts. 383 do Código de Processo
Penal e 437, “b”, do Código de Processo Penal Militar. Ilustram esse
entendimento o HC 120.587/SP, ministro Luiz Fux; HC 134.686 AgR/RJ,
ministra Rosa Weber; HC 177.092 AgR/SP, ministro Alexandre de Moraes;
HC 168.855 AgR/SP, ministro Edson Fachin, assim como os seguintes
julgados:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
WRIT
SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO:
ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE
A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA OU PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE AGRAVAMENTO
DE PENA CONSTANTE DO INC. I DO ART. 12 DA LEI
8.137/1990: GRAVE DANO À COLETIVIDADE.
PEÇA
ACUSATÓRIA QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO FÁTICA DA
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA PELO
JUÍZO PROCESSANTE: ELEVADO VALOR SONEGADO.
ORDEM DENEGADA.
(HC 129.284/PE, ministro Ricardo Lewandowski – com
meus grifos)
2. Para o Supremo Tribunal Federal, o princípio da
congruência significa que o acusado se defende dos fatos
descritos na denúncia; e não da capitulação jurídica que se
lhes dá. Assim, é suficiente a correlação entre o fato descrito
na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado,
sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de
eventuais causas de aumento ou diminuição de pena (HC
120.587, Rel. Min. Luiz Fux). É também o que prevê o art. 383
do CPP.
(HC 184.198 AgR/SP, ministro Roberto Barroso – com
meus grifos)
Neste caso, o Superior Tribunal Militar, ao analisar o reconhecimento
da circunstância agravante prevista no art. 251, § 3º, do Código Penal
2
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HC 184717 AGR / PE
acusado não se defende da classificação jurídica, mas dos fatos
descritos na denúncia, nos termos dos arts. 383 do Código de Processo
Penal e 437, “b”, do Código de Processo Penal Militar. Ilustram esse
entendimento o HC 120.587/SP, ministro Luiz Fux; HC 134.686 AgR/RJ,
ministra Rosa Weber; HC 177.092 AgR/SP, ministro Alexandre de Moraes;
HC 168.855 AgR/SP, ministro Edson Fachin, assim como os seguintes
julgados:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
WRIT
SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO:
ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE
A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA OU PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE AGRAVAMENTO
DE PENA CONSTANTE DO INC. I DO ART. 12 DA LEI
8.137/1990: GRAVE DANO À COLETIVIDADE.
PEÇA
ACUSATÓRIA QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO FÁTICA DA
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA PELO
JUÍZO PROCESSANTE: ELEVADO VALOR SONEGADO.
ORDEM DENEGADA.
(HC 129.284/PE, ministro Ricardo Lewandowski – com
meus grifos)
2. Para o Supremo Tribunal Federal, o princípio da
congruência significa que o acusado se defende dos fatos
descritos na denúncia; e não da capitulação jurídica que se
lhes dá. Assim, é suficiente a correlação entre o fato descrito
na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado,
sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de
eventuais causas de aumento ou diminuição de pena (HC
120.587, Rel. Min. Luiz Fux). É também o que prevê o art. 383
do CPP.
(HC 184.198 AgR/SP, ministro Roberto Barroso – com
meus grifos)
Neste caso, o Superior Tribunal Militar, ao analisar o reconhecimento
da circunstância agravante prevista no art. 251, § 3º, do Código Penal
2
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 184717 AGR / PE
Militar, destacou referir-se “a fatos expressamente mencionados e
articulados na Denúncia, e apurados na instrução probatória”, o que
afasta a alegada violação ao princípio da correlação.
Por outro lado, melhor sorte não socorre a parte impetrante no que
toca ao alegado cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de
testemunha de defesa.
O Superior Tribunal Militar, ao afastar a ocorrência de cerceamento
de defesa, assim ressaltou:
Inicialmente, cabe destacar que no rol de testemunhas de
fls. 68/71 do Arquivo 3 do PO, apresentado pela Defesa do Cel
MÁRCIO DAVID ABREU PIMENTA, estão relacionadas três
testemunhas, mas não consta a testemunha VICTOR
ALEXANDRE FLORES.
Não obstante, no pedido defensivo formulado
posteriormente de oitiva da referida testemunha, de fls.
1239/1240 do Arquivo 26 do PO, consta o Despacho do Juízo a
quo, datado de 18/7/2017, estabelecendo o prazo de 5 (cinco)
dias para que a Defesa indicasse a data e a residência ou onde a
referida testemunha pudesse ser encontrada.
Já no Despacho de fl. 1272 do Arquivo 26 do PO, datado
de 26/7/2017, consta o indeferimento da oitiva da testemunha
por não ter sido declinado o endereço onde a mesma poderia
ser encontrada, ficando assentado na ocasião ‘sem prejuízo da
apresentação na sede deste juízo’.
De resto, a testemunha VICTOR ALEXANDRE FLORES
não foi encontrada no endereço fornecido pelo apelante, sob o
pretexto de estar em viagem. Intimado para dizer quais os dias
em que a testemunha poderia ser encontrada em sua residência
para ser intimada da audiência, o Apelante limitou-se a reiterar
pedido para que fosse inquirida (fls.1253/1254 - Arquivo 26 do
PO).
Pelo que se extrai dos autos,
após o referido
3
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HC 184717 AGR / PE
Militar, destacou referir-se “a fatos expressamente mencionados e
articulados na Denúncia, e apurados na instrução probatória”, o que
afasta a alegada violação ao princípio da correlação.
Por outro lado, melhor sorte não socorre a parte impetrante no que
toca ao alegado cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de
testemunha de defesa.
O Superior Tribunal Militar, ao afastar a ocorrência de cerceamento
de defesa, assim ressaltou:
Inicialmente, cabe destacar que no rol de testemunhas de
fls. 68/71 do Arquivo 3 do PO, apresentado pela Defesa do Cel
MÁRCIO DAVID ABREU PIMENTA, estão relacionadas três
testemunhas, mas não consta a testemunha VICTOR
ALEXANDRE FLORES.
Não obstante, no pedido defensivo formulado
posteriormente de oitiva da referida testemunha, de fls.
1239/1240 do Arquivo 26 do PO, consta o Despacho do Juízo a
quo, datado de 18/7/2017, estabelecendo o prazo de 5 (cinco)
dias para que a Defesa indicasse a data e a residência ou onde a
referida testemunha pudesse ser encontrada.
Já no Despacho de fl. 1272 do Arquivo 26 do PO, datado
de 26/7/2017, consta o indeferimento da oitiva da testemunha
por não ter sido declinado o endereço onde a mesma poderia
ser encontrada, ficando assentado na ocasião ‘sem prejuízo da
apresentação na sede deste juízo’.
De resto, a testemunha VICTOR ALEXANDRE FLORES
não foi encontrada no endereço fornecido pelo apelante, sob o
pretexto de estar em viagem. Intimado para dizer quais os dias
em que a testemunha poderia ser encontrada em sua residência
para ser intimada da audiência, o Apelante limitou-se a reiterar
pedido para que fosse inquirida (fls.1253/1254 - Arquivo 26 do
PO).
Pelo que se extrai dos autos,
após o referido
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 184717 AGR / PE
indeferimento até o oferecimento de suas Razões de
Apelação, o Acusado, em nenhum momento demonstrou
qualquer inconformidade contra o mencionado Despacho do
Juízo a quo, tendo silenciado a respeito, tudo indicando que
teria se conformado com a Decisão judicial. (com meus grifos)
Para além disso, o Supremo firmou entendimento no sentido de que
as nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de
preclusão – HC 88.868/RS, ministro Ayres Britto; HC 133.931 AgR/BA,
ministro Teori Zavascki; e RHC 185.549 AgR/SP, ministro Roberto
Barroso; e RHC 133.530 AgR/PA, ministro Edson Fachin, cuja ementa
transcrevo:
2. As nulidades associadas à instrução processual devem
ser arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de
preclusão.
(RHC 133.530 AgR/PA, ministro Edson Fachin)
Não vislumbro possível, estando idônea e suficientemente
motivada a decisão que indeferiu a testemunha indicada pela defesa e
tendo a arguição de nulidade ocorrido apenas nas razões recursais,
acolher o pretendido reconhecimento de cerceamento de defesa.
Por fim, também não merece acolhida a alegação de ausência de
intimação prévia da defesa para a realização da sessão de julgamento da
apelação.
Isso porque, em consulta ao Portal do Superior Tribunal Militar,
verifiquei que o Ministro Relator do acórdão impugnado, em 19 de agosto
de 2019, proferiu despacho naqueles autos, assim discorrendo sobre
referida alegação da parte impetrante:
Trata-se de petição apresentada pelo Advogado Paulo
Roberto de Souza Leão Júnior, representante de MÁRCIO
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 184717 AGR / PE
indeferimento até o oferecimento de suas Razões de
Apelação, o Acusado, em nenhum momento demonstrou
qualquer inconformidade contra o mencionado Despacho do
Juízo a quo, tendo silenciado a respeito, tudo indicando que
teria se conformado com a Decisão judicial. (com meus grifos)
Para além disso, o Supremo firmou entendimento no sentido de que
as nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de
preclusão – HC 88.868/RS, ministro Ayres Britto; HC 133.931 AgR/BA,
ministro Teori Zavascki; e RHC 185.549 AgR/SP, ministro Roberto
Barroso; e RHC 133.530 AgR/PA, ministro Edson Fachin, cuja ementa
transcrevo:
2. As nulidades associadas à instrução processual devem
ser arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de
preclusão.
(RHC 133.530 AgR/PA, ministro Edson Fachin)
Não vislumbro possível, estando idônea e suficientemente
motivada a decisão que indeferiu a testemunha indicada pela defesa e
tendo a arguição de nulidade ocorrido apenas nas razões recursais,
acolher o pretendido reconhecimento de cerceamento de defesa.
Por fim, também não merece acolhida a alegação de ausência de
intimação prévia da defesa para a realização da sessão de julgamento da
apelação.
Isso porque, em consulta ao Portal do Superior Tribunal Militar,
verifiquei que o Ministro Relator do acórdão impugnado, em 19 de agosto
de 2019, proferiu despacho naqueles autos, assim discorrendo sobre
referida alegação da parte impetrante:
Trata-se de petição apresentada pelo Advogado Paulo
Roberto de Souza Leão Júnior, representante de MÁRCIO
4
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 184717 AGR / PE
DAVID DE ABREU PIMENTA, Cel Ex, requerendo o
adiamento do Julgamento da Apelação, previamente
designado para o dia 20/08/2019, em razão de não haver tempo
suficiente para os advogados do Apelante se deslocarem de
Natal/RN para Brasília/DF. Requer, ainda, que a nova data de
julgamento seja informada com antecedência mínima de 5
(cinco) dias entre a efetiva ciência e a data da sessão de
julgamento (evento 58).
Consta no sistema e-proc que no dia 6/8/2019 foi
expedida a ciência ao Advogado peticionante para a data de
Julgamento a ser realizado no dia 20/8/2019 (evento 52) e que o
Causídico foi intimado eletronicamente após o transcurso dos
10 (dez) dias, no dia 16/08/2019, em virtude da confirmação
automática da ciência expedida pelo sistema (evento 52). Ou
seja, o Peticionante dispôs de tempo suficiente para planejar
sua vinda à Sessão de Julgamento, mesmo porque desde a
ciência expedida pela Secretaria Judiciária deste Tribunal
transcorreram-se um total de 13 (treze) dias. (com meus grifos)
Por isso mesmo que, para acolher a tese defensiva – ausência de
“válida, legal e regular intimação para a defesa do ora Recorrente se fazer
presente na sessão de julgamento do STM” –, seria indispensável o
reexame do todo o conjunto fático-probatório que levou as instâncias
ordinárias a concluírem em sentido contrário, fato esse inviável para a via
estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, nos termos
da jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo. Menciono o HC
175.924 AgR/PR, ministro Gilmar Mendes; HC 182.710 AgR/SP, ministro
Alexandre de Moraes; HC 190.845 AgR/PE, ministro Ricardo
Lewandowski; RHC 143.055 AgR/PR, ministro Edson Fachin; e HC
125.131 AgR/DF, ministro Celso de Mello, cuja ementa transcrevo:
“HABEAS
CORPUS”
–
SITUAÇÃO
DE
ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO
PROCESSO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA
EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 184717 AGR / PE
DAVID DE ABREU PIMENTA, Cel Ex, requerendo o
adiamento do Julgamento da Apelação, previamente
designado para o dia 20/08/2019, em razão de não haver tempo
suficiente para os advogados do Apelante se deslocarem de
Natal/RN para Brasília/DF. Requer, ainda, que a nova data de
julgamento seja informada com antecedência mínima de 5
(cinco) dias entre a efetiva ciência e a data da sessão de
julgamento (evento 58).
Consta no sistema e-proc que no dia 6/8/2019 foi
expedida a ciência ao Advogado peticionante para a data de
Julgamento a ser realizado no dia 20/8/2019 (evento 52) e que o
Causídico foi intimado eletronicamente após o transcurso dos
10 (dez) dias, no dia 16/08/2019, em virtude da confirmação
automática da ciência expedida pelo sistema (evento 52). Ou
seja, o Peticionante dispôs de tempo suficiente para planejar
sua vinda à Sessão de Julgamento, mesmo porque desde a
ciência expedida pela Secretaria Judiciária deste Tribunal
transcorreram-se um total de 13 (treze) dias. (com meus grifos)
Por isso mesmo que, para acolher a tese defensiva – ausência de
“válida, legal e regular intimação para a defesa do ora Recorrente se fazer
presente na sessão de julgamento do STM” –, seria indispensável o
reexame do todo o conjunto fático-probatório que levou as instâncias
ordinárias a concluírem em sentido contrário, fato esse inviável para a via
estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, nos termos
da jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo. Menciono o HC
175.924 AgR/PR, ministro Gilmar Mendes; HC 182.710 AgR/SP, ministro
Alexandre de Moraes; HC 190.845 AgR/PE, ministro Ricardo
Lewandowski; RHC 143.055 AgR/PR, ministro Edson Fachin; e HC
125.131 AgR/DF, ministro Celso de Mello, cuja ementa transcrevo:
“HABEAS
CORPUS”
–
SITUAÇÃO
DE
ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO
PROCESSO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA
EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO
5
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 184717 AGR / PE
ANALÍTICO
DE
MATÉRIA
ESSENCIALMENTE
PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO PROCESSO DE ‘HABEAS CORPUS’ – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
– O processo de ‘habeas corpus’, que tem caráter
essencialmente documental, não se mostra juridicamente
adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo
penal de conhecimento. Precedentes.
Entendo, desse modo, não merecerem reparo o acórdão do Superior
Tribunal Militar e a decisão agravada. Tal conclusão atrai a orientação
geral a que aludi primeiramente, no sentido da existência do óbice da
condenação penal transitada em julgado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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HC 184717 AGR / PE
ANALÍTICO
DE
MATÉRIA
ESSENCIALMENTE
PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO PROCESSO DE ‘HABEAS CORPUS’ – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
– O processo de ‘habeas corpus’, que tem caráter
essencialmente documental, não se mostra juridicamente
adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo
penal de conhecimento. Precedentes.
Entendo, desse modo, não merecerem reparo o acórdão do Superior
Tribunal Militar e a decisão agravada. Tal conclusão atrai a orientação
geral a que aludi primeiramente, no sentido da existência do óbice da
condenação penal transitada em julgado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.717
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : MARCIO DAVID ABREU PIMENTA
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO (1839/RN) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.717
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : MARCIO DAVID ABREU PIMENTA
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO (1839/RN) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757410589
| 2021-08-17T00:00:00
| 2021-09-23T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADO. AFASTADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO.
1. É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.
2. Não viola o princípio da correlação ou da congruência a condenação por fato narrado na peça acusatória, uma vez que o acusado não se defende da classificação jurídica, mas dos fatos descritos na denúncia, nos termos dos arts. 383 do Código de Processo Penal e 437, “b”, do Código de Processo Penal Militar.
3. No caso dos autos, o Superior Tribunal Militar, ao analisar o reconhecimento da circunstância agravante prevista no art. 251, § 3º, do Código Penal Militar, ressaltou referir-se “a fatos expressamente mencionados e articulados na Denúncia, e apurados na instrução probatória”, o que afasta a alegada violação ao princípio da correlação.
4. Não vislumbro possível, estando idônea e suficientemente motivada a decisão que indeferiu a testemunha indicada pela defesa e tendo a arguição de nulidade ocorrido apenas nas razões recursais, acolher o pretendido reconhecimento de cerceamento de defesa.
5. Para o acolhimento da tese defensiva – ausência de “válida, legal e regular intimação para a defesa do ora Recorrente se fazer presente na sessão de julgamento do STM” –, seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório que levou as instâncias ordinárias a concluírem em sentido contrário, fato esse inviável para a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur453117
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)
HC 144742 (1ªT), HC 144323 AgR (2ªT), HC 149653 AgR (2ªT), HC 163627 (1ªT), HC 177098 (1ªT), RHC 181896 AgR (2ªT), HC 186333 AgR (1ªT), HC 193043 AgR (2ªT).
(DEFESA, ACUSADO, FATO IMPUTADO, CAPITULAÇÃO LEGAL, PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO)
HC 120587 (1ªT), HC 129284 (2ªT), HC 134686 AgR (1ªT), HC 168855 AgR (2ªT), HC 177092 AgR (1ªT), HC 184198 AgR (1ªT).
(ARGUIÇÃO, NULIDADE, MOMENTO OPORTUNO, PRECLUSÃO)
HC 88868 (1ªT), RHC 133530 AgR (1ªT), RHC 133931 AgR (2ªT), RHC 185549 AgR (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 125131 AgR (2ªT), RHC 143055 AgR (2ªT), HC 182710 AgR (1ªT), HC 175924 AgR (2ªT), HC 190845 AgR (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 23/03/2022, ABO.
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NUNES MARQUES
|
Segunda Turma
|
184717
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00383\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00251 PAR-00003\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\n\n",
"LEG-FED DEL-001002 ANO-1969\n ART-00437 LET-B\n CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR"
] |
HC-AgR
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acordaos
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HC 184717 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCIO DAVID ABREU PIMENTA
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.717 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MARCIO DAVID ABREU PIMENTA
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO
JÁ TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO
COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA
NÃO VERIFICADO. AFASTADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO
DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA
PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
HABEAS CORPUS
NÃO
CONHECIDO. DESPROVIMENTO.
1. É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão
criminal.
2. Não viola o princípio da correlação ou da congruência a
condenação por fato narrado na peça acusatória, uma vez que o acusado
não se defende da classificação jurídica, mas dos fatos descritos na
denúncia, nos termos dos arts. 383 do Código de Processo Penal e 437,
“b”, do Código de Processo Penal Militar.
3. No caso dos autos, o Superior Tribunal Militar, ao analisar o
reconhecimento da circunstância agravante prevista no art. 251, § 3..., do
Código Penal Militar, ressaltou referir-se “a fatos expressamente
mencionados e articulados na Denúncia, e apurados na instrução
probatória”, o que afasta a alegada violação ao princípio da correlação.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B20-1418-3E6E-8FA2 e senha FBCC-B3E3-FF99-4876
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 184717 AGR / PE
4. Não vislumbro possível, estando idônea e suficientemente
motivada a decisão que indeferiu a testemunha indicada pela defesa e
tendo a arguição de nulidade ocorrido apenas nas razões recursais,
acolher o pretendido reconhecimento de cerceamento de defesa.
5. Para o acolhimento da tese defensiva – ausência de “válida, legal e
regular intimação para a defesa do ora Recorrente se fazer presente na
sessão de julgamento do STM” –, seria indispensável o reexame de todo o
conjunto fático-probatório que levou as instâncias ordinárias a
concluírem em sentido contrário, fato esse inviável para a via estreita do
habeas corpus, que não admite dilação probatória.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 184717 AGR / PE
4. Não vislumbro possível, estando idônea e suficientemente
motivada a decisão que indeferiu a testemunha indicada pela defesa e
tendo a arguição de nulidade ocorrido apenas nas razões recursais,
acolher o pretendido reconhecimento de cerceamento de defesa.
5. Para o acolhimento da tese defensiva – ausência de “válida, legal e
regular intimação para a defesa do ora Recorrente se fazer presente na
sessão de julgamento do STM” –, seria indispensável o reexame de todo o
conjunto fático-probatório que levou as instâncias ordinárias a
concluírem em sentido contrário, fato esse inviável para a via estreita do
habeas corpus, que não admite dilação probatória.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual
realizada de 6 a 16 de agosto de 2021, na conformidade da ata de
julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Presidente e Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.717 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MARCIO DAVID ABREU PIMENTA
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar assim ementado:
APELAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MPM.
ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). PRELIMINARES DE
REINQUIRIÇÃO DO APELANTE, DE NULIDADE EM
VIRTUDE DE ‘MUTATIO LIBELLI’ E DE INDEFERIMENTO
DE TESTEMUNHA DE DEFESA. REJEIÇÃO. DECISÕES POR
UNANIMIDADE. MÉRITO. SOBREPREÇO EM LICITAÇÃO.
CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO INCOMPLETA DO
CONTRATO, DESVIRTUAMENTO E VASÃO FRAUDULENTA
DE RECURSOS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. OBTENÇÃO DE
VANTAGEM INDEVIDA E PREJUÍZO AO ERÁRIO.
COMPROVAÇÃO. RECURSOS DOS APELANTES CIVIS.
DESPROVIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO
DO APELANTE MILITAR PARA ADEQUAR A DOSIMETRIA
DA PENA. RECURSO DO MPM. IMPROCEDÊNCIA. ‘IN
DUBIO PRO REO’. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU MILITAR QUE
SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES.
Apelações defensivas e ministerial inerentes a Réus
condenados e a Réu absolvido pelo crime de estelionato,
previsto no art. 251 do CPM, por fatos ocorridos nos anos de
2011/2012, no Hospital de Guarnição de Natal, relacionados
com o processo licitatório para a contratação de empresa para a
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17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.717 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:MARCIO DAVID ABREU PIMENTA
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar assim ementado:
APELAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MPM.
ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). PRELIMINARES DE
REINQUIRIÇÃO DO APELANTE, DE NULIDADE EM
VIRTUDE DE ‘MUTATIO LIBELLI’ E DE INDEFERIMENTO
DE TESTEMUNHA DE DEFESA. REJEIÇÃO. DECISÕES POR
UNANIMIDADE. MÉRITO. SOBREPREÇO EM LICITAÇÃO.
CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO INCOMPLETA DO
CONTRATO, DESVIRTUAMENTO E VASÃO FRAUDULENTA
DE RECURSOS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. OBTENÇÃO DE
VANTAGEM INDEVIDA E PREJUÍZO AO ERÁRIO.
COMPROVAÇÃO. RECURSOS DOS APELANTES CIVIS.
DESPROVIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO
DO APELANTE MILITAR PARA ADEQUAR A DOSIMETRIA
DA PENA. RECURSO DO MPM. IMPROCEDÊNCIA. ‘IN
DUBIO PRO REO’. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU MILITAR QUE
SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES.
Apelações defensivas e ministerial inerentes a Réus
condenados e a Réu absolvido pelo crime de estelionato,
previsto no art. 251 do CPM, por fatos ocorridos nos anos de
2011/2012, no Hospital de Guarnição de Natal, relacionados
com o processo licitatório para a contratação de empresa para a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 184717 AGR / PE
execução de serviços de adequação do Pavilhão de Comando
daquele nosocômio.
O art. 616 do CPP tem aplicação excepcional e sua
invocação pela Defesa não vincula o tribunal. No que diz
respeito à aplicação do dispositivo legal em comento, o
entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de tratar-se
de faculdade do tribunal a realização de diligências probatórias
nele indicadas, podendo o órgão julgador delas se utilizar de
maneira supletiva, desde que entenda imprescindíveis à
apuração da verdade real, não podendo transmudar-se tal
prerrogativa em reabertura da instrução processual.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de reinquirição do
Apelante militar, perante esta Corte, rejeitada. Decisão por
unanimidade.
O reconhecimento pelo Colegiado ‘a quo’, na dosimetria
da pena da agravante objetiva do § 3... do art. 251 do CPM,
inerente a fatos expressamente mencionados e articulados na
Denúncia, e apurados na instrução probatória, não configura
‘mutatio libelli’. A teor do que dispõe o art. 437, alínea ‘b’, do
CPPM, o Conselho de Justiça é competente para reconhecer
agravante objetiva em relação a fato articulado na denúncia,
ainda que não tenha sido arguida, ou mesmo quando o
‘Parquet’ Castrense tenha se manifestado pela absolvição em
alegações derradeiras, como já se manifestou este Tribunal de
forma pacífica, inclusive quanto à constitucionalidade do
mencionado dispositivo legal.
Preliminar de nulidade em virtude de ‘mutatio libelli’
rejeitada. Decisão por unanimidade.
O indeferimento de pedido de oitiva de testemunha
defensiva, formulado após a apresentação do rol de
testemunhas, por falta de indicação do endereço onde poderia
ser encontrada, mesmo após o prazo de 5 (cinco) dias fixado
pelo Juízo ‘a quo’, não configura violação ao Princípio do
Contraditório e da Ampla Defesa, mormente diante do fato de
ter sido assentado no despacho questionado ‘sem prejuízo da
apresentação na sede deste juízo’ e de ter transcorrido ‘in albis’,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 184717 AGR / PE
execução de serviços de adequação do Pavilhão de Comando
daquele nosocômio.
O art. 616 do CPP tem aplicação excepcional e sua
invocação pela Defesa não vincula o tribunal. No que diz
respeito à aplicação do dispositivo legal em comento, o
entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de tratar-se
de faculdade do tribunal a realização de diligências probatórias
nele indicadas, podendo o órgão julgador delas se utilizar de
maneira supletiva, desde que entenda imprescindíveis à
apuração da verdade real, não podendo transmudar-se tal
prerrogativa em reabertura da instrução processual.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de reinquirição do
Apelante militar, perante esta Corte, rejeitada. Decisão por
unanimidade.
O reconhecimento pelo Colegiado ‘a quo’, na dosimetria
da pena da agravante objetiva do § 3... do art. 251 do CPM,
inerente a fatos expressamente mencionados e articulados na
Denúncia, e apurados na instrução probatória, não configura
‘mutatio libelli’. A teor do que dispõe o art. 437, alínea ‘b’, do
CPPM, o Conselho de Justiça é competente para reconhecer
agravante objetiva em relação a fato articulado na denúncia,
ainda que não tenha sido arguida, ou mesmo quando o
‘Parquet’ Castrense tenha se manifestado pela absolvição em
alegações derradeiras, como já se manifestou este Tribunal de
forma pacífica, inclusive quanto à constitucionalidade do
mencionado dispositivo legal.
Preliminar de nulidade em virtude de ‘mutatio libelli’
rejeitada. Decisão por unanimidade.
O indeferimento de pedido de oitiva de testemunha
defensiva, formulado após a apresentação do rol de
testemunhas, por falta de indicação do endereço onde poderia
ser encontrada, mesmo após o prazo de 5 (cinco) dias fixado
pelo Juízo ‘a quo’, não configura violação ao Princípio do
Contraditório e da Ampla Defesa, mormente diante do fato de
ter sido assentado no despacho questionado ‘sem prejuízo da
apresentação na sede deste juízo’ e de ter transcorrido ‘in albis’,
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 184717 AGR / PE
no curso da instrução processual, o prazo para a alegação da
suposta nulidade ora trazida à baila. Preliminar de nulidade
pelo indeferimento de testemunha rejeitada. Decisão por
unanimidade.
As teses das Defesas dos Apelantes foram afastadas e as
provas produzidas nos autos demonstram, de forma
indubitável, a autoria, a materialidade, a tipicidade e a
culpabilidade, bem como o dolo nas condutas inerentes ao
crime de estelionato. Em relação aos Apelantes civis, o
Conselho Especial de Justiça para o Exército da Auditoria da 7...
CJM, na individualização da pena constante da Sentença,
sopesou adequadamente todas aquelas circunstâncias de índole
objetiva ou pessoal, não se vislumbrando qualquer incorreção
na aplicação do sistema trifásico da dosimetria da pena, bem
como não se constatando qualquer violação aos dispositivos
constitucionais e legais prequestionados. No que atine ao
Apelante militar, o aumento de pena previsto no § 3... do art. 251
do CPM deve ser aplicado no seu grau mínimo, 1/5 (um
quinto), o que implica na adequação da pena definitiva para 3
(três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão,
afastando-se, da mesma forma, qualquer ofensa aos
dispositivos constitucionais e legais prequestionados.
Desprovimento do Recurso defensivo dos Apelantes civis e
parcial provimento ao Recurso defensivo do Apelante militar,
tão somente para adequar a pena imposta. Decisão unânime.
Apelação ministerial em relação a um dos militares
absolvidos na 1... Instância. As provas dos autos não
demonstram com a clareza e a segurança jurídica necessária
que o militar Acusado, em que pese a função relevante que
desempenhava, tivesse ciência da ocorrência de fraude, seja na
fase do processo de licitação, seja na execução do contrato,
quando da assinatura das notas fiscais autorizativas de
pagamento que lhe eram apresentadas com o aval do Fiscal do
Contrato e do Fiscal Administrativo. De igual forma, não
obstante todas as diligências investigatórias realizadas,
inclusive com a quebra de sigilo bancário e fiscal, nada foi
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 184717 AGR / PE
no curso da instrução processual, o prazo para a alegação da
suposta nulidade ora trazida à baila. Preliminar de nulidade
pelo indeferimento de testemunha rejeitada. Decisão por
unanimidade.
As teses das Defesas dos Apelantes foram afastadas e as
provas produzidas nos autos demonstram, de forma
indubitável, a autoria, a materialidade, a tipicidade e a
culpabilidade, bem como o dolo nas condutas inerentes ao
crime de estelionato. Em relação aos Apelantes civis, o
Conselho Especial de Justiça para o Exército da Auditoria da 7...
CJM, na individualização da pena constante da Sentença,
sopesou adequadamente todas aquelas circunstâncias de índole
objetiva ou pessoal, não se vislumbrando qualquer incorreção
na aplicação do sistema trifásico da dosimetria da pena, bem
como não se constatando qualquer violação aos dispositivos
constitucionais e legais prequestionados. No que atine ao
Apelante militar, o aumento de pena previsto no § 3... do art. 251
do CPM deve ser aplicado no seu grau mínimo, 1/5 (um
quinto), o que implica na adequação da pena definitiva para 3
(três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão,
afastando-se, da mesma forma, qualquer ofensa aos
dispositivos constitucionais e legais prequestionados.
Desprovimento do Recurso defensivo dos Apelantes civis e
parcial provimento ao Recurso defensivo do Apelante militar,
tão somente para adequar a pena imposta. Decisão unânime.
Apelação ministerial em relação a um dos militares
absolvidos na 1... Instância. As provas dos autos não
demonstram com a clareza e a segurança jurídica necessária
que o militar Acusado, em que pese a função relevante que
desempenhava, tivesse ciência da ocorrência de fraude, seja na
fase do processo de licitação, seja na execução do contrato,
quando da assinatura das notas fiscais autorizativas de
pagamento que lhe eram apresentadas com o aval do Fiscal do
Contrato e do Fiscal Administrativo. De igual forma, não
obstante todas as diligências investigatórias realizadas,
inclusive com a quebra de sigilo bancário e fiscal, nada foi
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
HC 184717 AGR / PE
encontrado em relação ao Acusado que pudesse caracterizar a
obtenção de alguma vantagem ilícita, ou mesmo alguma ligação
suspeita com os donos da empresa contratada. Diante da
insuficiência de provas quanto à participação dolosa do Réu no
delito em tela, restando apenas indícios não conclusivos,
prevalece o Princípio ‘in dubio pro reo’ e, em consequência,
deve ser mantido o Decreto absolutório do Colegiado ‘a quo’.
Apelo ministerial desprovido. Decisão unânime.
(Apelação 7000301-05.2018.7.00.0000/RN, Ministro General
do Exército Lúcio Mário de Barros Góes)
Nas razões, a parte recorrente, em síntese, alega que a sentença
condenatória reconheceu circunstância agravante (art. 251, § 3..., do
Código Penal Militar) que supostamente não constava da denúncia.
Sustenta ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de
indeferimento de testemunha. Pretende a anulação do acórdão de
apelação, por ausência de intimação prévia da defesa para a realização da
sessão de julgamento da apelação.
O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento
do habeas corpus em pronunciamento assim ementado:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE
NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ENTENDIMENTO
CONTRÁRIO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
PARECER
PELO
NÃO
CONHECIMENTO DO WRIT.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 184717 AGR / PE
encontrado em relação ao Acusado que pudesse caracterizar a
obtenção de alguma vantagem ilícita, ou mesmo alguma ligação
suspeita com os donos da empresa contratada. Diante da
insuficiência de provas quanto à participação dolosa do Réu no
delito em tela, restando apenas indícios não conclusivos,
prevalece o Princípio ‘in dubio pro reo’ e, em consequência,
deve ser mantido o Decreto absolutório do Colegiado ‘a quo’.
Apelo ministerial desprovido. Decisão unânime.
(Apelação 7000301-05.2018.7.00.0000/RN, Ministro General
do Exército Lúcio Mário de Barros Góes)
Nas razões, a parte recorrente, em síntese, alega que a sentença
condenatória reconheceu circunstância agravante (art. 251, § 3..., do
Código Penal Militar) que supostamente não constava da denúncia.
Sustenta ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de
indeferimento de testemunha. Pretende a anulação do acórdão de
apelação, por ausência de intimação prévia da defesa para a realização da
sessão de julgamento da apelação.
O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento
do habeas corpus em pronunciamento assim ementado:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE
NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ENTENDIMENTO
CONTRÁRIO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
PARECER
PELO
NÃO
CONHECIMENTO DO WRIT.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. NUNES MARQUES
17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.717 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR):
Entendo não assistir razão à parte agravante.
Consta dos autos (eDoc 27, fl. 3) que a condenação imposta ao
agravante já transitou em julgado (em 16 de junho de 2020).
Esta excelsa Corte consagrou jurisprudência no sentido da
inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão
criminal. Cito, entre outros, HC 144.323 AgR/SP, ministro Ricardo
Lewandowski; HC 149.653 AgR/SP, ministro Dias Toffoli; HC 163.627/SP,
ministro Alexandre de Moraes; HC 177.098/SP, ministro Luiz Fux; HC
186.333 AgR/SC, ministra Rosa Weber; HC 193.043 AgR/SP, ministra
Cármen Lúcia; RHC 181.896 AgR/RJ, ministro Edson Fachin; e HC
144.742/SP, Redator do acórdão o ministro Luiz Fux, assim ementado:
“HABEAS CORPUS”. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ‘HABEAS
CORPUS’ COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. ORDEM DENEGADA.
(Com meus grifos)
Ainda que superado referido óbice, entendo não assistir razão à
parte agravante, no que toca à alegação de violação ao “princípio da
correlação entre acusação e sentença”.
O Supremo concluiu que não viola o princípio da correlação ou da
congruência a condenação por fato narrado na peça acusatória, eis que o
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17/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.717 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR):
Entendo não assistir razão à parte agravante.
Consta dos autos (eDoc 27, fl. 3) que a condenação imposta ao
agravante já transitou em julgado (em 16 de junho de 2020).
Esta excelsa Corte consagrou jurisprudência no sentido da
inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão
criminal. Cito, entre outros, HC 144.323 AgR/SP, ministro Ricardo
Lewandowski; HC 149.653 AgR/SP, ministro Dias Toffoli; HC 163.627/SP,
ministro Alexandre de Moraes; HC 177.098/SP, ministro Luiz Fux; HC
186.333 AgR/SC, ministra Rosa Weber; HC 193.043 AgR/SP, ministra
Cármen Lúcia; RHC 181.896 AgR/RJ, ministro Edson Fachin; e HC
144.742/SP, Redator do acórdão o ministro Luiz Fux, assim ementado:
“HABEAS CORPUS”. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ‘HABEAS
CORPUS’ COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE
DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. ORDEM DENEGADA.
(Com meus grifos)
Ainda que superado referido óbice, entendo não assistir razão à
parte agravante, no que toca à alegação de violação ao “princípio da
correlação entre acusação e sentença”.
O Supremo concluiu que não viola o princípio da correlação ou da
congruência a condenação por fato narrado na peça acusatória, eis que o
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 184717 AGR / PE
acusado não se defende da classificação jurídica, mas dos fatos
descritos na denúncia, nos termos dos arts. 383 do Código de Processo
Penal e 437, “b”, do Código de Processo Penal Militar. Ilustram esse
entendimento o HC 120.587/SP, ministro Luiz Fux; HC 134.686 AgR/RJ,
ministra Rosa Weber; HC 177.092 AgR/SP, ministro Alexandre de Moraes;
HC 168.855 AgR/SP, ministro Edson Fachin, assim como os seguintes
julgados:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
WRIT
SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO:
ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE
A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA OU PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE AGRAVAMENTO
DE PENA CONSTANTE DO INC. I DO ART. 12 DA LEI
8.137/1990: GRAVE DANO À COLETIVIDADE.
PEÇA
ACUSATÓRIA QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO FÁTICA DA
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA PELO
JUÍZO PROCESSANTE: ELEVADO VALOR SONEGADO.
ORDEM DENEGADA.
(HC 129.284/PE, ministro Ricardo Lewandowski – com
meus grifos)
2. Para o Supremo Tribunal Federal, o princípio da
congruência significa que o acusado se defende dos fatos
descritos na denúncia; e não da capitulação jurídica que se
lhes dá. Assim, é suficiente a correlação entre o fato descrito
na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado,
sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de
eventuais causas de aumento ou diminuição de pena (HC
120.587, Rel. Min. Luiz Fux). É também o que prevê o art. 383
do CPP.
(HC 184.198 AgR/SP, ministro Roberto Barroso – com
meus grifos)
Neste caso, o Superior Tribunal Militar, ao analisar o reconhecimento
da circunstância agravante prevista no art. 251, § 3..., do Código Penal
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 184717 AGR / PE
acusado não se defende da classificação jurídica, mas dos fatos
descritos na denúncia, nos termos dos arts. 383 do Código de Processo
Penal e 437, “b”, do Código de Processo Penal Militar. Ilustram esse
entendimento o HC 120.587/SP, ministro Luiz Fux; HC 134.686 AgR/RJ,
ministra Rosa Weber; HC 177.092 AgR/SP, ministro Alexandre de Moraes;
HC 168.855 AgR/SP, ministro Edson Fachin, assim como os seguintes
julgados:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.
WRIT
SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO:
ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE
A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA OU PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE AGRAVAMENTO
DE PENA CONSTANTE DO INC. I DO ART. 12 DA LEI
8.137/1990: GRAVE DANO À COLETIVIDADE.
PEÇA
ACUSATÓRIA QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO FÁTICA DA
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA PELO
JUÍZO PROCESSANTE: ELEVADO VALOR SONEGADO.
ORDEM DENEGADA.
(HC 129.284/PE, ministro Ricardo Lewandowski – com
meus grifos)
2. Para o Supremo Tribunal Federal, o princípio da
congruência significa que o acusado se defende dos fatos
descritos na denúncia; e não da capitulação jurídica que se
lhes dá. Assim, é suficiente a correlação entre o fato descrito
na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado,
sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de
eventuais causas de aumento ou diminuição de pena (HC
120.587, Rel. Min. Luiz Fux). É também o que prevê o art. 383
do CPP.
(HC 184.198 AgR/SP, ministro Roberto Barroso – com
meus grifos)
Neste caso, o Superior Tribunal Militar, ao analisar o reconhecimento
da circunstância agravante prevista no art. 251, § 3..., do Código Penal
2
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 184717 AGR / PE
Militar, destacou referir-se “a fatos expressamente mencionados e
articulados na Denúncia, e apurados na instrução probatória”, o que
afasta a alegada violação ao princípio da correlação.
Por outro lado, melhor sorte não socorre a parte impetrante no que
toca ao alegado cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de
testemunha de defesa.
O Superior Tribunal Militar, ao afastar a ocorrência de cerceamento
de defesa, assim ressaltou:
Inicialmente, cabe destacar que no rol de testemunhas de
fls. 68/71 do Arquivo 3 do PO, apresentado pela Defesa do Cel
MÁRCIO DAVID ABREU PIMENTA, estão relacionadas três
testemunhas, mas não consta a testemunha VICTOR
ALEXANDRE FLORES.
Não obstante, no pedido defensivo formulado
posteriormente de oitiva da referida testemunha, de fls.
1239/1240 do Arquivo 26 do PO, consta o Despacho do Juízo a
quo, datado de 18/7/2017, estabelecendo o prazo de 5 (cinco)
dias para que a Defesa indicasse a data e a residência ou onde a
referida testemunha pudesse ser encontrada.
Já no Despacho de fl. 1272 do Arquivo 26 do PO, datado
de 26/7/2017, consta o indeferimento da oitiva da testemunha
por não ter sido declinado o endereço onde a mesma poderia
ser encontrada, ficando assentado na ocasião ‘sem prejuízo da
apresentação na sede deste juízo’.
De resto, a testemunha VICTOR ALEXANDRE FLORES
não foi encontrada no endereço fornecido pelo apelante, sob o
pretexto de estar em viagem. Intimado para dizer quais os dias
em que a testemunha poderia ser encontrada em sua residência
para ser intimada da audiência, o Apelante limitou-se a reiterar
pedido para que fosse inquirida (fls.1253/1254 - Arquivo 26 do
PO).
Pelo que se extrai dos autos,
após o referido
3
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HC 184717 AGR / PE
Militar, destacou referir-se “a fatos expressamente mencionados e
articulados na Denúncia, e apurados na instrução probatória”, o que
afasta a alegada violação ao princípio da correlação.
Por outro lado, melhor sorte não socorre a parte impetrante no que
toca ao alegado cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de
testemunha de defesa.
O Superior Tribunal Militar, ao afastar a ocorrência de cerceamento
de defesa, assim ressaltou:
Inicialmente, cabe destacar que no rol de testemunhas de
fls. 68/71 do Arquivo 3 do PO, apresentado pela Defesa do Cel
MÁRCIO DAVID ABREU PIMENTA, estão relacionadas três
testemunhas, mas não consta a testemunha VICTOR
ALEXANDRE FLORES.
Não obstante, no pedido defensivo formulado
posteriormente de oitiva da referida testemunha, de fls.
1239/1240 do Arquivo 26 do PO, consta o Despacho do Juízo a
quo, datado de 18/7/2017, estabelecendo o prazo de 5 (cinco)
dias para que a Defesa indicasse a data e a residência ou onde a
referida testemunha pudesse ser encontrada.
Já no Despacho de fl. 1272 do Arquivo 26 do PO, datado
de 26/7/2017, consta o indeferimento da oitiva da testemunha
por não ter sido declinado o endereço onde a mesma poderia
ser encontrada, ficando assentado na ocasião ‘sem prejuízo da
apresentação na sede deste juízo’.
De resto, a testemunha VICTOR ALEXANDRE FLORES
não foi encontrada no endereço fornecido pelo apelante, sob o
pretexto de estar em viagem. Intimado para dizer quais os dias
em que a testemunha poderia ser encontrada em sua residência
para ser intimada da audiência, o Apelante limitou-se a reiterar
pedido para que fosse inquirida (fls.1253/1254 - Arquivo 26 do
PO).
Pelo que se extrai dos autos,
após o referido
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 184717 AGR / PE
indeferimento até o oferecimento de suas Razões de
Apelação, o Acusado, em nenhum momento demonstrou
qualquer inconformidade contra o mencionado Despacho do
Juízo a quo, tendo silenciado a respeito, tudo indicando que
teria se conformado com a Decisão judicial. (com meus grifos)
Para além disso, o Supremo firmou entendimento no sentido de que
as nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de
preclusão – HC 88.868/RS, ministro Ayres Britto; HC 133.931 AgR/BA,
ministro Teori Zavascki; e RHC 185.549 AgR/SP, ministro Roberto
Barroso; e RHC 133.530 AgR/PA, ministro Edson Fachin, cuja ementa
transcrevo:
2. As nulidades associadas à instrução processual devem
ser arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de
preclusão.
(RHC 133.530 AgR/PA, ministro Edson Fachin)
Não vislumbro possível, estando idônea e suficientemente
motivada a decisão que indeferiu a testemunha indicada pela defesa e
tendo a arguição de nulidade ocorrido apenas nas razões recursais,
acolher o pretendido reconhecimento de cerceamento de defesa.
Por fim, também não merece acolhida a alegação de ausência de
intimação prévia da defesa para a realização da sessão de julgamento da
apelação.
Isso porque, em consulta ao Portal do Superior Tribunal Militar,
verifiquei que o Ministro Relator do acórdão impugnado, em 19 de agosto
de 2019, proferiu despacho naqueles autos, assim discorrendo sobre
referida alegação da parte impetrante:
Trata-se de petição apresentada pelo Advogado Paulo
Roberto de Souza Leão Júnior, representante de MÁRCIO
4
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HC 184717 AGR / PE
indeferimento até o oferecimento de suas Razões de
Apelação, o Acusado, em nenhum momento demonstrou
qualquer inconformidade contra o mencionado Despacho do
Juízo a quo, tendo silenciado a respeito, tudo indicando que
teria se conformado com a Decisão judicial. (com meus grifos)
Para além disso, o Supremo firmou entendimento no sentido de que
as nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de
preclusão – HC 88.868/RS, ministro Ayres Britto; HC 133.931 AgR/BA,
ministro Teori Zavascki; e RHC 185.549 AgR/SP, ministro Roberto
Barroso; e RHC 133.530 AgR/PA, ministro Edson Fachin, cuja ementa
transcrevo:
2. As nulidades associadas à instrução processual devem
ser arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de
preclusão.
(RHC 133.530 AgR/PA, ministro Edson Fachin)
Não vislumbro possível, estando idônea e suficientemente
motivada a decisão que indeferiu a testemunha indicada pela defesa e
tendo a arguição de nulidade ocorrido apenas nas razões recursais,
acolher o pretendido reconhecimento de cerceamento de defesa.
Por fim, também não merece acolhida a alegação de ausência de
intimação prévia da defesa para a realização da sessão de julgamento da
apelação.
Isso porque, em consulta ao Portal do Superior Tribunal Militar,
verifiquei que o Ministro Relator do acórdão impugnado, em 19 de agosto
de 2019, proferiu despacho naqueles autos, assim discorrendo sobre
referida alegação da parte impetrante:
Trata-se de petição apresentada pelo Advogado Paulo
Roberto de Souza Leão Júnior, representante de MÁRCIO
4
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 184717 AGR / PE
DAVID DE ABREU PIMENTA, Cel Ex, requerendo o
adiamento do Julgamento da Apelação, previamente
designado para o dia 20/08/2019, em razão de não haver tempo
suficiente para os advogados do Apelante se deslocarem de
Natal/RN para Brasília/DF. Requer, ainda, que a nova data de
julgamento seja informada com antecedência mínima de 5
(cinco) dias entre a efetiva ciência e a data da sessão de
julgamento (evento 58).
Consta no sistema e-proc que no dia 6/8/2019 foi
expedida a ciência ao Advogado peticionante para a data de
Julgamento a ser realizado no dia 20/8/2019 (evento 52) e que o
Causídico foi intimado eletronicamente após o transcurso dos
10 (dez) dias, no dia 16/08/2019, em virtude da confirmação
automática da ciência expedida pelo sistema (evento 52). Ou
seja, o Peticionante dispôs de tempo suficiente para planejar
sua vinda à Sessão de Julgamento, mesmo porque desde a
ciência expedida pela Secretaria Judiciária deste Tribunal
transcorreram-se um total de 13 (treze) dias. (com meus grifos)
Por isso mesmo que, para acolher a tese defensiva – ausência de
“válida, legal e regular intimação para a defesa do ora Recorrente se fazer
presente na sessão de julgamento do STM” –, seria indispensável o
reexame do todo o conjunto fático-probatório que levou as instâncias
ordinárias a concluírem em sentido contrário, fato esse inviável para a via
estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, nos termos
da jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo. Menciono o HC
175.924 AgR/PR, ministro Gilmar Mendes; HC 182.710 AgR/SP, ministro
Alexandre de Moraes; HC 190.845 AgR/PE, ministro Ricardo
Lewandowski; RHC 143.055 AgR/PR, ministro Edson Fachin; e HC
125.131 AgR/DF, ministro Celso de Mello, cuja ementa transcrevo:
“HABEAS
CORPUS”
–
SITUAÇÃO
DE
ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO
PROCESSO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA
EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 184717 AGR / PE
DAVID DE ABREU PIMENTA, Cel Ex, requerendo o
adiamento do Julgamento da Apelação, previamente
designado para o dia 20/08/2019, em razão de não haver tempo
suficiente para os advogados do Apelante se deslocarem de
Natal/RN para Brasília/DF. Requer, ainda, que a nova data de
julgamento seja informada com antecedência mínima de 5
(cinco) dias entre a efetiva ciência e a data da sessão de
julgamento (evento 58).
Consta no sistema e-proc que no dia 6/8/2019 foi
expedida a ciência ao Advogado peticionante para a data de
Julgamento a ser realizado no dia 20/8/2019 (evento 52) e que o
Causídico foi intimado eletronicamente após o transcurso dos
10 (dez) dias, no dia 16/08/2019, em virtude da confirmação
automática da ciência expedida pelo sistema (evento 52). Ou
seja, o Peticionante dispôs de tempo suficiente para planejar
sua vinda à Sessão de Julgamento, mesmo porque desde a
ciência expedida pela Secretaria Judiciária deste Tribunal
transcorreram-se um total de 13 (treze) dias. (com meus grifos)
Por isso mesmo que, para acolher a tese defensiva – ausência de
“válida, legal e regular intimação para a defesa do ora Recorrente se fazer
presente na sessão de julgamento do STM” –, seria indispensável o
reexame do todo o conjunto fático-probatório que levou as instâncias
ordinárias a concluírem em sentido contrário, fato esse inviável para a via
estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, nos termos
da jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo. Menciono o HC
175.924 AgR/PR, ministro Gilmar Mendes; HC 182.710 AgR/SP, ministro
Alexandre de Moraes; HC 190.845 AgR/PE, ministro Ricardo
Lewandowski; RHC 143.055 AgR/PR, ministro Edson Fachin; e HC
125.131 AgR/DF, ministro Celso de Mello, cuja ementa transcrevo:
“HABEAS
CORPUS”
–
SITUAÇÃO
DE
ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO
PROCESSO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA
EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
HC 184717 AGR / PE
ANALÍTICO
DE
MATÉRIA
ESSENCIALMENTE
PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO PROCESSO DE ‘HABEAS CORPUS’ – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
– O processo de ‘habeas corpus’, que tem caráter
essencialmente documental, não se mostra juridicamente
adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo
penal de conhecimento. Precedentes.
Entendo, desse modo, não merecerem reparo o acórdão do Superior
Tribunal Militar e a decisão agravada. Tal conclusão atrai a orientação
geral a que aludi primeiramente, no sentido da existência do óbice da
condenação penal transitada em julgado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 184717 AGR / PE
ANALÍTICO
DE
MATÉRIA
ESSENCIALMENTE
PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO PROCESSO DE ‘HABEAS CORPUS’ – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
– O processo de ‘habeas corpus’, que tem caráter
essencialmente documental, não se mostra juridicamente
adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo
penal de conhecimento. Precedentes.
Entendo, desse modo, não merecerem reparo o acórdão do Superior
Tribunal Militar e a decisão agravada. Tal conclusão atrai a orientação
geral a que aludi primeiramente, no sentido da existência do óbice da
condenação penal transitada em julgado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 17/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.717
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : MARCIO DAVID ABREU PIMENTA
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO (1839/RN) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE3C-F019-F53A-6C90 e senha E16F-EA08-33BD-4D5D
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.717
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : MARCIO DAVID ABREU PIMENTA
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO (1839/RN) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE3C-F019-F53A-6C90 e senha E16F-EA08-33BD-4D5D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 184 . 717",
"HC 184717 AGR / PE",
"HC 184717 AGR / PE",
"HABEAS CORPUS 184 . 717",
"HABEAS CORPUS 184 . 717",
"HC 184717 AGR / PE",
"HC 184717 AGR / PE",
"HC 184717 AGR / PE",
"HC 184717 AGR / PE",
"HC 184717 AGR / PE",
"Apelação 7000301 - 05 . 2018 . 7 . 00 . 0000 / RN",
"HC 184717 AGR",
"Apelação 7000301 - 05 . 2018 . 7 . 00 . 0000 / RN",
"HABEAS CORPUS 184 . 717",
"HC 144 . 323 AgR / SP",
"HC 149 . 653 AgR / SP",
"HC 163 . 627 / SP",
"HC 177 . 098 / SP",
"HC 186 . 333 AgR / SC",
"HC 193 . 043 AgR / SP",
"RHC 181 . 896 AgR / RJ",
"HC 144 . 742 / SP",
"HABEAS CORPUS 184 . 717",
"HC 144 . 323 AgR / SP",
"HC 149 . 653 AgR / SP",
"HC 163 . 627 / SP",
"HC 177 . 098 / SP",
"HC 186 . 333 AgR / SC",
"HC 193 . 043 AgR / SP",
"RHC 181 . 896 AgR / RJ",
"e",
"HC 144 . 742 / SP",
"HC 184717 AGR / PE",
"HC 120 . 587 / SP",
"HC 134 . 686 AgR / RJ",
"HC 177 . 092 AgR / SP",
"HC 168 . 855 AgR / SP",
"HC 129 . 284 / PE",
"HC 120 . 587",
"HC 184 . 198 AgR / SP",
"HC 184717 AGR / PE",
"HC 120 . 587 / SP",
"HC 134 . 686 AgR / RJ",
"HC 177 . 092 AgR / SP",
"HC 168 . 855 AgR / SP",
"HC 129 . 284 / PE",
"HC 120 . 587",
"HC 184 . 198 AgR / SP",
"HC 184717 AGR / PE",
"HC 184717 AGR / PE",
"HC 184717 AGR / PE",
"HC 88 . 868 / RS",
"HC 133 . 931 AgR / BA",
"RHC 185 . 549 AgR / SP",
"RHC 133 . 530 AgR / PA",
"RHC 133 . 530 AgR / PA",
"HC 184717 AGR / PE",
"HC 88 . 868 / RS",
"HC 133 . 931 AgR / BA",
"RHC 185 . 549 AgR / SP",
"RHC 133 . 530 AgR / PA",
"RHC 133 . 530 AgR / PA",
"HC 184717 AGR / PE",
"HC 175 . 924 AgR / PR",
"HC 182 . 710 AgR / SP",
"HC 190 . 845 AgR / PE",
"RHC 143 . 055 AgR / PR",
"HC 125 . 131 AgR / DF",
"HC 184717 AGR / PE",
"HC 175 . 924 AgR / PR",
"HC 182 . 710 AgR / SP",
"HC 190 . 845 AgR / PE",
"RHC 143 . 055 AgR / PR",
"HC 125 . 131 AgR / DF",
"HC 184717 AGR / PE",
"HC 184717 AGR / PE",
"HABEAS CORPUS 184 . 717",
"HABEAS CORPUS 184 . 717"
],
"LEGISLACAO": [
"arts . 383 do Código de Processo Penal",
"437 , “ b ” , do Código de Processo Penal Militar",
"art . 251 , § 3 . . . , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 251 DO CPM",
"art . 251 do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 251 DO CPM",
"art . 251 do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 616 do CPP",
"§ 3 . . . do",
"art . 251 do CPM",
"art . 437 , alínea ‘ b ’ , do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 616 do CPP",
"art . 437 , alínea ‘ b ’ , do CPPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 251 do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 , § 3 . . . , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 251 , § 3 . . . , do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 383 do Código de Processo Penal",
"437 , “ b ” , do Código de Processo Penal Militar",
"INC . I DO ART . 12 DA LEI 8 . 137 / 1990",
"art . 383 do CPP",
"art . 251 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 383 do Código de Processo Penal",
"437 , “ b ” , do Código de Processo Penal Militar",
"INC . I DO ART . 12 DA LEI 8 . 137 / 1990",
"art . 383 do CPP",
"art . 251 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"Hospital de Guarnição de Natal",
"PERNAMBUCO",
"Hospital de Guarnição de Natal",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"Natal",
"/",
"RN",
"Brasília",
"/",
"DF",
"Natal",
"/",
"RN",
"Brasília",
"/",
"DF",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"STM",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"STM",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"MPM",
"MPM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"MPM",
"MPM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Especial de Justiça para o Exército da Auditoria da 7 . . . CJM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Especial de Justiça para o",
"Exército da Auditoria da 7",
"CJM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Exército",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"STM",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"STM",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"NUNES MARQUES",
"MARCIO DAVID ABREU PIMENTA",
"PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"MARCIO DAVID ABREU PIMENTA",
"PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"MARCIO DAVID ABREU PIMENTA",
"PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO",
"NUNES MARQUES",
"MUTATIO LIBELLI",
"Lúcio Mário de Barros Góes",
"Lúcio Mário de Barros Góes",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"NUNES MARQUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"NUNES MARQUES",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"NUNES MARQUES",
"MÁRCIO DAVID ABREU PIMENTA",
"VICTOR ALEXANDRE FLORES",
"VICTOR ALEXANDRE FLORES",
"MÁRCIO DAVID ABREU PIMENTA",
"VICTOR ALEXANDRE FLORES",
"VICTOR ALEXANDRE FLORES",
"NUNES MARQUES",
"Ayres Britto",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Paulo Roberto de Souza Leão Júnior",
"Ayres Britto",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Paulo Roberto de Souza Leão Júnior",
"NUNES MARQUES",
"DAVID DE ABREU PIMENTA",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"DAVID DE ABREU PIMENTA",
"Gilmar Mendes",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"MARCIO DAVID ABREU PIMENTA",
"PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky",
"NUNES MARQUES",
"MARCIO DAVID ABREU",
"PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO",
"Nunes Marques",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"16 de agosto de 2021",
"17 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"16 de agosto de 2021",
"17 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"2011",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
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"/",
"2021",
"2011",
"/",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"16 de junho de 2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"16 de junho de 2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"7",
"/",
"2017",
"26",
"/",
"7",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"7",
"/",
"2017",
"26",
"/",
"7",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de agosto de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2019",
"20",
"/",
"8",
"/",
"2019",
"16",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"2019",
"20",
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"8",
"/",
"2019",
"16",
"/",
"08",
"/",
"2019",
"24",
"/",
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"/",
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"24",
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"08",
"/",
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"24",
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"/",
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"/",
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"/",
"2021",
"6",
".",
"8",
".",
"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
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"2021",
"16",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.833 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VICTOR HUGO BLUMENTHAL
ADV.(A/S)
:ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JORGE URBANI SALOMAO
ADV.(A/S)
:LAURA SOARES DE GODOY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer e desprover o
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 21 a 28 de
maio de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da
ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 31 de maio de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9282-D54C-C6A3-CC58 e senha D7EE-0472-E60C-A058
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.833 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VICTOR HUGO BLUMENTHAL
ADV.(A/S)
:ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JORGE URBANI SALOMAO
ADV.(A/S)
:LAURA SOARES DE GODOY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
Em 8 de abril de 2021, Vossa Excelência proferiu a
seguinte decisão:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PENA –
EXECUÇÃO PROVISÓRIA – PRINCÍPIO
DA
NÃO
CULPABILIDADE
–
PROVIMENTO PARCIAL.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
reformando o entendimento do Juízo quanto à dosimetria
da pena, condenou o recorrente pela prática dos crimes
previstos nos artigos 302, cabeça, e 306, § 2º, da Lei nº
9.503/97. Assentou viável a execução antecipada da
sanção. No extraordinário, o recorrente aponta violados os
artigos 5º, incisos XL, XLVI, LIV, LV e LVII, e 93, inciso IX,
da Constituição Federal. Argui a nulidade do processo por
cerceamento de defesa. Insurge-se contra a condenação
pela prática do crime previsto no artigo 306, § 2º, do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B3C-6133-D03C-778F e senha 90B3-F90A-0A4C-A503
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.833 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VICTOR HUGO BLUMENTHAL
ADV.(A/S)
:ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JORGE URBANI SALOMAO
ADV.(A/S)
:LAURA SOARES DE GODOY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
Em 8 de abril de 2021, Vossa Excelência proferiu a
seguinte decisão:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PENA –
EXECUÇÃO PROVISÓRIA – PRINCÍPIO
DA
NÃO
CULPABILIDADE
–
PROVIMENTO PARCIAL.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
reformando o entendimento do Juízo quanto à dosimetria
da pena, condenou o recorrente pela prática dos crimes
previstos nos artigos 302, cabeça, e 306, § 2º, da Lei nº
9.503/97. Assentou viável a execução antecipada da
sanção. No extraordinário, o recorrente aponta violados os
artigos 5º, incisos XL, XLVI, LIV, LV e LVII, e 93, inciso IX,
da Constituição Federal. Argui a nulidade do processo por
cerceamento de defesa. Insurge-se contra a condenação
pela prática do crime previsto no artigo 306, § 2º, do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8B3C-6133-D03C-778F e senha 90B3-F90A-0A4C-A503
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
RE 1318833 AGR / SP
Código de Trânsito Brasileiro. Busca a redução da pena,
dizendo não atendido o princípio da individualização da
pena. Aduz ter ocorrido expedição de mandado de prisão
antes do trânsito em julgado, a violar o princípio da não
culpabilidade.
2. De início, descabe confundir a ausência de entrega
aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca
para alçar a este Tribunal conflito de interesses com
solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de
origem procedeu a julgamento fundamentado de forma
consentânea com a ordem jurídica.
Eis a síntese do acórdão recorrido:
Crime de Trânsito – Condução de veículo
automotor com capacidade psicomotora alterada em
razão da influência de álcool ou de outra substância
psicoativa – Recusa do agente em submeter-se ao
exame do etilômetro – Conjunto probatório
desfavorável ao réu lastrado em depoimento
policiais harmônicos – Validade A constatação de que
o motorista conduzia veículo automotor em via
pública em estado de embriaguez mediante prova
testemunhal harmônica dos policiais que atenderam
a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo
princípio de presunção de veracidade inerente aos
atos administrativos em geral. Após o advento da Lei
n. 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à
efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser
comprovada por exame laboratorial, realizado com
etilômetro dentro do prazo de verificação do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1318833 AGR / SP
Código de Trânsito Brasileiro. Busca a redução da pena,
dizendo não atendido o princípio da individualização da
pena. Aduz ter ocorrido expedição de mandado de prisão
antes do trânsito em julgado, a violar o princípio da não
culpabilidade.
2. De início, descabe confundir a ausência de entrega
aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca
para alçar a este Tribunal conflito de interesses com
solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de
origem procedeu a julgamento fundamentado de forma
consentânea com a ordem jurídica.
Eis a síntese do acórdão recorrido:
Crime de Trânsito – Condução de veículo
automotor com capacidade psicomotora alterada em
razão da influência de álcool ou de outra substância
psicoativa – Recusa do agente em submeter-se ao
exame do etilômetro – Conjunto probatório
desfavorável ao réu lastrado em depoimento
policiais harmônicos – Validade A constatação de que
o motorista conduzia veículo automotor em via
pública em estado de embriaguez mediante prova
testemunhal harmônica dos policiais que atenderam
a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo
princípio de presunção de veracidade inerente aos
atos administrativos em geral. Após o advento da Lei
n. 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à
efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser
comprovada por exame laboratorial, realizado com
etilômetro dentro do prazo de verificação do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RE 1318833 AGR / SP
INMETRO ou em amostras de sangue. Crime de
Trânsito Homicídio Culposo – Motorista que conduz
veículo automotor com velocidade incompatível com
o local dos fatos Configuração de culpa na
modalidade imprudência pelo descumprimento do
dever de cuidado – Conjunto probatório
desfavorável ao réu lastrado em prova pericial e em
depoimentos harmônicos de testemunhas. Age com
manifesta imprudência aquele que, sem atentar para
velocidade máxima permitida para o local dos fatos,
não consegue frear seu conduzido, vindo a colidir
com um poste, vindo a vítima a falecer em razão dos
ferimentos ocasionados pelo grave embate. Referida
conjuntura, demonstrada por conjunto probatório
desfavorável ao réu, lastrado em prova pericial
idônea e em depoimentos harmônicos de
testemunhas, são suficientes para embasar a decisão
desfavorável ao acusado. Cálculo da Pena. Pretensão
à redução de pena alternativa consistente em
prestação pecuniária. Critérios empregados em
primeiro grau que obedecem a previsão legal.
Descabimento. Estabelece o art. 44, § 2º, do CP, que,
em se tratando de condenação superior a um ano, a
pena privativa de liberdade pode ser substituída por
uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas
restritivas de direitos. Uma vez, contudo, tenha sido
efetuada a escolha por uma das opções pelo Juiz
sentenciante de duas restritivas de direitos,
consistentes em prestação de serviços à comunidade
e em prestação pecuniária, não cabe à 2ª Instância,
sem maiores motivos, proceder à redução desta
última. A maior proximidade do Juiz de Direito com
relação à colheita de provas lhe permite, com efeito,
escolher a solução que se revele mais adequada à
dinâmica dos fatos e à personalidade do agente, de
modo a possibilitar a este uma efetiva reflexão sobre
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 1318833 AGR / SP
INMETRO ou em amostras de sangue. Crime de
Trânsito Homicídio Culposo – Motorista que conduz
veículo automotor com velocidade incompatível com
o local dos fatos Configuração de culpa na
modalidade imprudência pelo descumprimento do
dever de cuidado – Conjunto probatório
desfavorável ao réu lastrado em prova pericial e em
depoimentos harmônicos de testemunhas. Age com
manifesta imprudência aquele que, sem atentar para
velocidade máxima permitida para o local dos fatos,
não consegue frear seu conduzido, vindo a colidir
com um poste, vindo a vítima a falecer em razão dos
ferimentos ocasionados pelo grave embate. Referida
conjuntura, demonstrada por conjunto probatório
desfavorável ao réu, lastrado em prova pericial
idônea e em depoimentos harmônicos de
testemunhas, são suficientes para embasar a decisão
desfavorável ao acusado. Cálculo da Pena. Pretensão
à redução de pena alternativa consistente em
prestação pecuniária. Critérios empregados em
primeiro grau que obedecem a previsão legal.
Descabimento. Estabelece o art. 44, § 2º, do CP, que,
em se tratando de condenação superior a um ano, a
pena privativa de liberdade pode ser substituída por
uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas
restritivas de direitos. Uma vez, contudo, tenha sido
efetuada a escolha por uma das opções pelo Juiz
sentenciante de duas restritivas de direitos,
consistentes em prestação de serviços à comunidade
e em prestação pecuniária, não cabe à 2ª Instância,
sem maiores motivos, proceder à redução desta
última. A maior proximidade do Juiz de Direito com
relação à colheita de provas lhe permite, com efeito,
escolher a solução que se revele mais adequada à
dinâmica dos fatos e à personalidade do agente, de
modo a possibilitar a este uma efetiva reflexão sobre
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RE 1318833 AGR / SP
o crime perpetrado e as consequências dele
advindas, atendidos, assim, os objetivos da
retribuição estatal a seu ilícito proceder. Desde que a
substituição adotada tenha sido efetuada consoante
os critérios legalmente previstos, não se revela
efetivamente recomendável alterá-la. Aludida
modificação só seria admissível excepcionalmente,
em casos plenamente justificáveis, de flagrante
injustiça, ou se tal conviesse ao interesse público,
considerando-se o caráter preventivo e o conteúdo
punitivo, bem como o objetivo educativo da pena.
Cálculo da Pena Homicídio culposo Suspensão da
licença para conduzir veículo automotor Critérios a
serem empregados em sua fixação com lastro no
princípio da proporcionalidade Conquanto parte da
Jurisprudência agasalhe a ideia de que se deva partir
sempre do mínimo previsto no art. 293 do CTB (02
meses), parece-nos que a adoção dessa solução
implicaria, muitas vezes, em situações iníquas, na
medida em que faria incidir o mesmo período de
suspensão para condutas gravíssimas (tal como o
homicídio culposo praticado por condutor sob a
influência de álcool mínimo de 05 anos de reclusão) e
para outras não tão graves (como, por exemplo,
daquele que se limita a entregar a direção de veículo
automotor a pessoa não habilitada mínimo de 06
meses de detenção). Parece-nos, assim, mais
equânime que a fixação do mínimo de suspensão da
CNH obedeça a mesma proporção existente entre o
mínimo de privação de liberdade previsto no
preceito sancionador do tipo penal ao qual se
subsume a conduta do agente e a menor pena
corporal prevista no CTB. Na medida em que o
homicídio culposo é apenado com, no mínimo, 02
anos de detenção ou seja, uma reprimenda 04 vezes
maior do que a sanção corpórea mínima aplicável
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 1318833 AGR / SP
o crime perpetrado e as consequências dele
advindas, atendidos, assim, os objetivos da
retribuição estatal a seu ilícito proceder. Desde que a
substituição adotada tenha sido efetuada consoante
os critérios legalmente previstos, não se revela
efetivamente recomendável alterá-la. Aludida
modificação só seria admissível excepcionalmente,
em casos plenamente justificáveis, de flagrante
injustiça, ou se tal conviesse ao interesse público,
considerando-se o caráter preventivo e o conteúdo
punitivo, bem como o objetivo educativo da pena.
Cálculo da Pena Homicídio culposo Suspensão da
licença para conduzir veículo automotor Critérios a
serem empregados em sua fixação com lastro no
princípio da proporcionalidade Conquanto parte da
Jurisprudência agasalhe a ideia de que se deva partir
sempre do mínimo previsto no art. 293 do CTB (02
meses), parece-nos que a adoção dessa solução
implicaria, muitas vezes, em situações iníquas, na
medida em que faria incidir o mesmo período de
suspensão para condutas gravíssimas (tal como o
homicídio culposo praticado por condutor sob a
influência de álcool mínimo de 05 anos de reclusão) e
para outras não tão graves (como, por exemplo,
daquele que se limita a entregar a direção de veículo
automotor a pessoa não habilitada mínimo de 06
meses de detenção). Parece-nos, assim, mais
equânime que a fixação do mínimo de suspensão da
CNH obedeça a mesma proporção existente entre o
mínimo de privação de liberdade previsto no
preceito sancionador do tipo penal ao qual se
subsume a conduta do agente e a menor pena
corporal prevista no CTB. Na medida em que o
homicídio culposo é apenado com, no mínimo, 02
anos de detenção ou seja, uma reprimenda 04 vezes
maior do que a sanção corpórea mínima aplicável
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RE 1318833 AGR / SP
aos mais brandos preceitos sancionadores presentes
no CTB (06 meses de privação de liberdade) parece
ser mais acertado que a suspensão da CNH parta, em
tais casos, de um mínimo de 08 meses, que
corresponde ao quádruplo do mínimo previsto no
art. 293 do CTB. Cálculo da Pena Homicídio culposo
Perdão Judicial Ausência de provas cabais de que os
fatos tenham atingido o réu tão gravemente, a ponto
de a sanção penal ter se tornado desnecessária
Descabimento Ainda que inquestionável tenha o réu
sofrido com as consequências do acidente, dentre as
quais a morte de seu amigo com o qual
aparentemente mantinha relacionamento próximo,
descabe o perdão judicial se inexistirem provas
cabais de que a infração tenha atingido o réu tão
gravemente, a ponto de a sanção penal ter se tornado
desnecessária, como determina o disposto no art.
121, §5º, do CP. Apelação Guia de Execução a ser
expedida após acórdão condenatório proferido por
órgão de Segundo Grau no qual a privação de
liberdade foi substituída por pena restritiva de
direitos Trânsito em Julgado da matéria de fato
Interposição eventual de Recursos Especial e
Extraordinário desprovida de efeito suspensivo
Admissibilidade Eventuais recursos de natureza
especial ou extraordinária que venham a ser
interpostos, respectivamente para o STJ ou para o
STF, não estão abarcados na ideia de duplo grau de
jurisdição, mesmo porque vêm eles desprovidos de
efeito devolutivo amplo, na medida em que não se
prestam ao debate da matéria fático-probatória,
tendo seu âmbito de cognição restrito à matéria de
direito. Sua previsão não visa, com efeito, a outorgar
uma terceira ou quarta oportunidades para que
determinado pronunciamento jurisdicional, contra o
qual o sucumbente se insurge, seja revisto; sua
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RE 1318833 AGR / SP
aos mais brandos preceitos sancionadores presentes
no CTB (06 meses de privação de liberdade) parece
ser mais acertado que a suspensão da CNH parta, em
tais casos, de um mínimo de 08 meses, que
corresponde ao quádruplo do mínimo previsto no
art. 293 do CTB. Cálculo da Pena Homicídio culposo
Perdão Judicial Ausência de provas cabais de que os
fatos tenham atingido o réu tão gravemente, a ponto
de a sanção penal ter se tornado desnecessária
Descabimento Ainda que inquestionável tenha o réu
sofrido com as consequências do acidente, dentre as
quais a morte de seu amigo com o qual
aparentemente mantinha relacionamento próximo,
descabe o perdão judicial se inexistirem provas
cabais de que a infração tenha atingido o réu tão
gravemente, a ponto de a sanção penal ter se tornado
desnecessária, como determina o disposto no art.
121, §5º, do CP. Apelação Guia de Execução a ser
expedida após acórdão condenatório proferido por
órgão de Segundo Grau no qual a privação de
liberdade foi substituída por pena restritiva de
direitos Trânsito em Julgado da matéria de fato
Interposição eventual de Recursos Especial e
Extraordinário desprovida de efeito suspensivo
Admissibilidade Eventuais recursos de natureza
especial ou extraordinária que venham a ser
interpostos, respectivamente para o STJ ou para o
STF, não estão abarcados na ideia de duplo grau de
jurisdição, mesmo porque vêm eles desprovidos de
efeito devolutivo amplo, na medida em que não se
prestam ao debate da matéria fático-probatória,
tendo seu âmbito de cognição restrito à matéria de
direito. Sua previsão não visa, com efeito, a outorgar
uma terceira ou quarta oportunidades para que
determinado pronunciamento jurisdicional, contra o
qual o sucumbente se insurge, seja revisto; sua
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
RE 1318833 AGR / SP
finalidade precípua é, antes, proporcionar a essas
Cortes superiores a possibilidade de verificar se
houve, in concreto, vulneração à lei federal ou às
normas
constitucionais,
bem
como,
subsidiariamente, estabilizar, uniformizar e pacificar
sua interpretação. A presunção de inocência não
possui nenhum princípio o tem caráter absoluto,
devendo ser analisada sempre em conjunto com os
demais princípios de igual hierarquia que integram o
arcabouço Constitucional, tais como aqueles da
proporcionalidade e da duração razoável do
processo, cabendo ao intérprete valorar cada um
deles, sopesando-os, para determinar qual irá
prevalecer em cada situação concreta. Em havendo
colidência entre princípios, a divergência a ser
dirimida será, com efeito, apenas aparente. Na seara
criminal, a coisa julgada se forma de modo
fracionado, conforme a ação penal avança. O próprio
Supremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se de
instituto de envergadura constitucional, que se
consolida em capítulos autônomos, cujo conteúdo vai
precluindo, consoante não venha a ser atacado no
curso da ação por recurso. Torna-se, portanto, a parte
relativa ao mérito da acusação e às provas
“indiscutível, imutável”, tão logo seja realizado o
julgamento em segundo grau de jurisdição, de tal
sorte a ocorrer exatamente nesse momento o trânsito
julgado desse capítulo da decisão, devendo o Juiz,
então, se a privação de liberdade tiver sido
substituída por restrição de direitos, determinar a
expedição de carta de guia, para que seja iniciado de
imediato o cumprimento dessa pena.
Somente pela análise do quadro fático e da legislação
de regência seria dado julgar de forma diversa, o que é
inviável em sede extraordinária.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RE 1318833 AGR / SP
finalidade precípua é, antes, proporcionar a essas
Cortes superiores a possibilidade de verificar se
houve, in concreto, vulneração à lei federal ou às
normas
constitucionais,
bem
como,
subsidiariamente, estabilizar, uniformizar e pacificar
sua interpretação. A presunção de inocência não
possui nenhum princípio o tem caráter absoluto,
devendo ser analisada sempre em conjunto com os
demais princípios de igual hierarquia que integram o
arcabouço Constitucional, tais como aqueles da
proporcionalidade e da duração razoável do
processo, cabendo ao intérprete valorar cada um
deles, sopesando-os, para determinar qual irá
prevalecer em cada situação concreta. Em havendo
colidência entre princípios, a divergência a ser
dirimida será, com efeito, apenas aparente. Na seara
criminal, a coisa julgada se forma de modo
fracionado, conforme a ação penal avança. O próprio
Supremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se de
instituto de envergadura constitucional, que se
consolida em capítulos autônomos, cujo conteúdo vai
precluindo, consoante não venha a ser atacado no
curso da ação por recurso. Torna-se, portanto, a parte
relativa ao mérito da acusação e às provas
“indiscutível, imutável”, tão logo seja realizado o
julgamento em segundo grau de jurisdição, de tal
sorte a ocorrer exatamente nesse momento o trânsito
julgado desse capítulo da decisão, devendo o Juiz,
então, se a privação de liberdade tiver sido
substituída por restrição de direitos, determinar a
expedição de carta de guia, para que seja iniciado de
imediato o cumprimento dessa pena.
Somente pela análise do quadro fático e da legislação
de regência seria dado julgar de forma diversa, o que é
inviável em sede extraordinária.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Relatório
RE 1318833 AGR / SP
No mais, o Pleno, no julgamento das ações
declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54, de
minha relatoria, assentou a constitucionalidade do artigo
283 do Código de Processo Penal, afastando a
possibilidade da execução precoce da pena. Precipitá-la
importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis.
Conforme dispõe o inciso LVII do artigo 5º da
Constituição Federal, “ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”,
ou seja, a culpa surge após alcançada a preclusão maior.
Descabe inverter a ordem do processo-crime – apurar
para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da
sanção.
3. Ante os precedentes, provejo parcialmente o
extraordinário para afastar a execução provisória da pena.
4. Publiquem.
O agravante sustenta, no tocante à dosimetria da pena,
ofensa à individualização da sanção e ao dever de motivação
das decisões judiciais, tendo como dupla punição pelo mesmo
fato a utilização da culpa grave como elemento subjetivo do
crime e fator de majoração da pena acima do mínimo legal.
Afirma ter havido superveniente unificação dos tipos penais
descritos nos artigos 302 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro
com a Lei nº 12.971/2014, prevendo, em um só dispositivo, a
prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor
sob a influência de álcool.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, em
contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
7
Supremo Tribunal Federal
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RE 1318833 AGR / SP
No mais, o Pleno, no julgamento das ações
declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54, de
minha relatoria, assentou a constitucionalidade do artigo
283 do Código de Processo Penal, afastando a
possibilidade da execução precoce da pena. Precipitá-la
importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis.
Conforme dispõe o inciso LVII do artigo 5º da
Constituição Federal, “ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”,
ou seja, a culpa surge após alcançada a preclusão maior.
Descabe inverter a ordem do processo-crime – apurar
para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da
sanção.
3. Ante os precedentes, provejo parcialmente o
extraordinário para afastar a execução provisória da pena.
4. Publiquem.
O agravante sustenta, no tocante à dosimetria da pena,
ofensa à individualização da sanção e ao dever de motivação
das decisões judiciais, tendo como dupla punição pelo mesmo
fato a utilização da culpa grave como elemento subjetivo do
crime e fator de majoração da pena acima do mínimo legal.
Afirma ter havido superveniente unificação dos tipos penais
descritos nos artigos 302 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro
com a Lei nº 12.971/2014, prevendo, em um só dispositivo, a
prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor
sob a influência de álcool.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, em
contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.833 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por profissional da advocacia credenciado, foi protocolada no
prazo legal.
Colho os seguintes trechos do acórdão recorrido:
Não se cogita tampouco de aplicação da já revogada Lei n.
12.971/2014, com vigência posterior aos fatos, por não ser, de
fato, benéfica ao acusado.
Como bem explanado pelo i. Promotor de Justiça, em sede
de contrarrazões de apelação, a fls. 628,
Os fatos foram julgados com base na legislação então
vigente. A Lei 12.971/14, que veio a ser revogada pela Lei
13.281/16, não é mais benéfica ao réu, pois, como bem
salientado pela Magistrada da origem, prevê pena de
reclusão, que possibilita, em tese, o desconto da
reprimenda corporal no regime fechado, ou seja, com a
total segregação do condenado, o que é impossível na
pena de detenção, aplicada ao apelante.
O decreto condenatório é, pois, de rigor, tal como foi
lançado pelo Juízo a quo.
As penas de ambos os delitos, contrariamente do quanto
aduzido pelos i. causídicos, dosadas e fundamentadas em
consonância com o sistema trifásico, realmente não comportam
qualquer reparo.
A) Do homicídio culposo na direção de veículo automotor:
A1) Da privação de liberdade:
a) estando-se atento ao quanto disposto no art. 59 do CP, a
pena-base da privação de liberdade foi corretamente fixada em
03 anos de detenção, o que equivale a um acréscimo de ½ sobre
o mínimo estando plenamente justificado esse quantum, sob a
seguinte e adequada fundamentação, a fls. 473,
Supremo Tribunal Federal
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31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.833 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por profissional da advocacia credenciado, foi protocolada no
prazo legal.
Colho os seguintes trechos do acórdão recorrido:
Não se cogita tampouco de aplicação da já revogada Lei n.
12.971/2014, com vigência posterior aos fatos, por não ser, de
fato, benéfica ao acusado.
Como bem explanado pelo i. Promotor de Justiça, em sede
de contrarrazões de apelação, a fls. 628,
Os fatos foram julgados com base na legislação então
vigente. A Lei 12.971/14, que veio a ser revogada pela Lei
13.281/16, não é mais benéfica ao réu, pois, como bem
salientado pela Magistrada da origem, prevê pena de
reclusão, que possibilita, em tese, o desconto da
reprimenda corporal no regime fechado, ou seja, com a
total segregação do condenado, o que é impossível na
pena de detenção, aplicada ao apelante.
O decreto condenatório é, pois, de rigor, tal como foi
lançado pelo Juízo a quo.
As penas de ambos os delitos, contrariamente do quanto
aduzido pelos i. causídicos, dosadas e fundamentadas em
consonância com o sistema trifásico, realmente não comportam
qualquer reparo.
A) Do homicídio culposo na direção de veículo automotor:
A1) Da privação de liberdade:
a) estando-se atento ao quanto disposto no art. 59 do CP, a
pena-base da privação de liberdade foi corretamente fixada em
03 anos de detenção, o que equivale a um acréscimo de ½ sobre
o mínimo estando plenamente justificado esse quantum, sob a
seguinte e adequada fundamentação, a fls. 473,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 1318833 AGR / SP
[...] o réu agiu de forma muito imprudente já que
estava imprimindo ao “Golf” velocidade excessiva e
incompatível com o que se esperava de um condutor
responsável e com capacidade mediana de antever o
resultado, tanto que o perito não observou, quer no
veículo, quer na pavimentação, anomalias que pudessem
justificar o ocorrido, de modo que a abrupta derivação do
automotor à direita, manobra determinante na ocorrência
do evento, somente pode ser atribuída ao acusado que,
aliás, apesar do veículo ter percorrido vários metros sobre
o calçamento, esbarrando nos tachões ali existentes, não
conseguiu evitar a forte colisão contra o poste que lançou
o veículo na calçada oposta e provocou graves danos na
lateral do passageiro, fazendo com que a vítima ficasse
presa nas ferragens e viesse a óbito com várias lesões.
Assim, considerando a culpa grave [...].
b) Nas segunda e terceira e derradeira fases, foi ela
mantida inalterada, em virtude da ausência de circunstâncias
agravantes ou atenuantes, bem como de causas de aumento ou
de diminuição.
[…]
B) Da embriaguez na direção de veículo automotor:
B1) Da privação de liberdade e da multa:
As penas, tendo sido criteriosamente dosadas nos
mínimos legais (06 meses de detenção e 10 dias-multa), e
fundamentadas em perfeita consonância com o sistema
trifásico, realmente não comportam qualquer reparo.
Conforme assentado na decisão individual, divergir do Tribunal de
origem quanto à aplicabilidade da lei intermediária e à adequação da
pena demandaria análise de matéria fática e interpretação da legislação
de regência, o que é defeso em sede extraordinária.
Conheço e desprovejo o agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1318833 AGR / SP
[...] o réu agiu de forma muito imprudente já que
estava imprimindo ao “Golf” velocidade excessiva e
incompatível com o que se esperava de um condutor
responsável e com capacidade mediana de antever o
resultado, tanto que o perito não observou, quer no
veículo, quer na pavimentação, anomalias que pudessem
justificar o ocorrido, de modo que a abrupta derivação do
automotor à direita, manobra determinante na ocorrência
do evento, somente pode ser atribuída ao acusado que,
aliás, apesar do veículo ter percorrido vários metros sobre
o calçamento, esbarrando nos tachões ali existentes, não
conseguiu evitar a forte colisão contra o poste que lançou
o veículo na calçada oposta e provocou graves danos na
lateral do passageiro, fazendo com que a vítima ficasse
presa nas ferragens e viesse a óbito com várias lesões.
Assim, considerando a culpa grave [...].
b) Nas segunda e terceira e derradeira fases, foi ela
mantida inalterada, em virtude da ausência de circunstâncias
agravantes ou atenuantes, bem como de causas de aumento ou
de diminuição.
[…]
B) Da embriaguez na direção de veículo automotor:
B1) Da privação de liberdade e da multa:
As penas, tendo sido criteriosamente dosadas nos
mínimos legais (06 meses de detenção e 10 dias-multa), e
fundamentadas em perfeita consonância com o sistema
trifásico, realmente não comportam qualquer reparo.
Conforme assentado na decisão individual, divergir do Tribunal de
origem quanto à aplicabilidade da lei intermediária e à adequação da
pena demandaria análise de matéria fática e interpretação da legislação
de regência, o que é defeso em sede extraordinária.
Conheço e desprovejo o agravo.
2
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Extrato de Ata - 31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.833
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : VICTOR HUGO BLUMENTHAL
ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (23183/SP)
ADV.(A/S) : JORGE URBANI SALOMAO (274322/SP)
ADV.(A/S) : LAURA SOARES DE GODOY (354595/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.833
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : VICTOR HUGO BLUMENTHAL
ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (23183/SP)
ADV.(A/S) : JORGE URBANI SALOMAO (274322/SP)
ADV.(A/S) : LAURA SOARES DE GODOY (354595/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756062717
| 2021-05-31T00:00:00
| 2021-06-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
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sjur447988
|
Número de páginas: 11.
Análise: 26/08/2021, AMS.
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MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
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1318833
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1318833 AgR
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""
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AGTE.(S) : VICTOR HUGO BLUMENTHAL
ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JORGE URBANI SALOMAO
ADV.(A/S) : LAURA SOARES DE GODOY
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.833 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VICTOR HUGO BLUMENTHAL
ADV.(A/S)
:ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JORGE URBANI SALOMAO
ADV.(A/S)
:LAURA SOARES DE GODOY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL –
INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer e desprover o
agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 21 a 28 de
maio de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da
ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 31 de maio de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.833 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VICTOR HUGO BLUMENTHAL
ADV.(A/S)
:ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JORGE URBANI SALOMAO
ADV.(A/S)
:LAURA SOARES DE GODOY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
Em 8 de abril de 2021, Vossa Excelência proferiu a
seguinte decisão:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PENA –
EXECUÇÃO PROVISÓRIA – PRINCÍPIO
DA
NÃO
CULPABILIDADE
–
PROVIMENTO PARCIAL.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
reformando o entendimento do Juízo quanto à dosimetria
da pena, condenou o recorrente pela prática dos crimes
previstos nos artigos 302, cabeça, e 306, § 2..., da Lei n
9.503/97. Assentou viável a execução antecipada da
sanção. No extraordinário, o recorrente aponta violados os
artigos 5..., incisos XL, XLVI, LIV, LV e LVII, e 93, inciso IX,
da Constituição Federal. Argui a nulidade do processo por
cerceamento de defesa. Insurge-se contra a condenação
pela prática do crime previsto no artigo 306, § 2..., do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.833 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:VICTOR HUGO BLUMENTHAL
ADV.(A/S)
:ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JORGE URBANI SALOMAO
ADV.(A/S)
:LAURA SOARES DE GODOY
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
Em 8 de abril de 2021, Vossa Excelência proferiu a
seguinte decisão:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PENA –
EXECUÇÃO PROVISÓRIA – PRINCÍPIO
DA
NÃO
CULPABILIDADE
–
PROVIMENTO PARCIAL.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
reformando o entendimento do Juízo quanto à dosimetria
da pena, condenou o recorrente pela prática dos crimes
previstos nos artigos 302, cabeça, e 306, § 2..., da Lei n
9.503/97. Assentou viável a execução antecipada da
sanção. No extraordinário, o recorrente aponta violados os
artigos 5..., incisos XL, XLVI, LIV, LV e LVII, e 93, inciso IX,
da Constituição Federal. Argui a nulidade do processo por
cerceamento de defesa. Insurge-se contra a condenação
pela prática do crime previsto no artigo 306, § 2..., do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP
Código de Trânsito Brasileiro. Busca a redução da pena,
dizendo não atendido o princípio da individualização da
pena. Aduz ter ocorrido expedição de mandado de prisão
antes do trânsito em julgado, a violar o princípio da não
culpabilidade.
2. De início, descabe confundir a ausência de entrega
aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca
para alçar a este Tribunal conflito de interesses com
solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de
origem procedeu a julgamento fundamentado de forma
consentânea com a ordem jurídica.
Eis a síntese do acórdão recorrido:
Crime de Trânsito – Condução de veículo
automotor com capacidade psicomotora alterada em
razão da influência de álcool ou de outra substância
psicoativa – Recusa do agente em submeter-se ao
exame do etilômetro – Conjunto probatório
desfavorável ao réu lastrado em depoimento
policiais harmônicos – Validade A constatação de que
o motorista conduzia veículo automotor em via
pública em estado de embriaguez mediante prova
testemunhal harmônica dos policiais que atenderam
a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo
princípio de presunção de veracidade inerente aos
atos administrativos em geral. Após o advento da Lei
n. 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à
efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser
comprovada por exame laboratorial, realizado com
etilômetro dentro do prazo de verificação do
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP
Código de Trânsito Brasileiro. Busca a redução da pena,
dizendo não atendido o princípio da individualização da
pena. Aduz ter ocorrido expedição de mandado de prisão
antes do trânsito em julgado, a violar o princípio da não
culpabilidade.
2. De início, descabe confundir a ausência de entrega
aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca
para alçar a este Tribunal conflito de interesses com
solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à
transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos
demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de
origem procedeu a julgamento fundamentado de forma
consentânea com a ordem jurídica.
Eis a síntese do acórdão recorrido:
Crime de Trânsito – Condução de veículo
automotor com capacidade psicomotora alterada em
razão da influência de álcool ou de outra substância
psicoativa – Recusa do agente em submeter-se ao
exame do etilômetro – Conjunto probatório
desfavorável ao réu lastrado em depoimento
policiais harmônicos – Validade A constatação de que
o motorista conduzia veículo automotor em via
pública em estado de embriaguez mediante prova
testemunhal harmônica dos policiais que atenderam
a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo
princípio de presunção de veracidade inerente aos
atos administrativos em geral. Após o advento da Lei
n. 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à
efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser
comprovada por exame laboratorial, realizado com
etilômetro dentro do prazo de verificação do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP
INMETRO ou em amostras de sangue. Crime de
Trânsito Homicídio Culposo – Motorista que conduz
veículo automotor com velocidade incompatível com
o local dos fatos Configuração de culpa na
modalidade imprudência pelo descumprimento do
dever de cuidado – Conjunto probatório
desfavorável ao réu lastrado em prova pericial e em
depoimentos harmônicos de testemunhas. Age com
manifesta imprudência aquele que, sem atentar para
velocidade máxima permitida para o local dos fatos,
não consegue frear seu conduzido, vindo a colidir
com um poste, vindo a vítima a falecer em razão dos
ferimentos ocasionados pelo grave embate. Referida
conjuntura, demonstrada por conjunto probatório
desfavorável ao réu, lastrado em prova pericial
idônea e em depoimentos harmônicos de
testemunhas, são suficientes para embasar a decisão
desfavorável ao acusado. Cálculo da Pena. Pretensão
à redução de pena alternativa consistente em
prestação pecuniária. Critérios empregados em
primeiro grau que obedecem a previsão legal.
Descabimento. Estabelece o art. 44, § 2..., do Código Penal Brasileiro, que,
em se tratando de condenação superior a um ano, a
pena privativa de liberdade pode ser substituída por
uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas
restritivas de direitos. Uma vez, contudo, tenha sido
efetuada a escolha por uma das opções pelo Juiz
sentenciante de duas restritivas de direitos,
consistentes em prestação de serviços à comunidade
e em prestação pecuniária, não cabe à 2... Instância,
sem maiores motivos, proceder à redução desta
última. A maior proximidade do Juiz de Direito com
relação à colheita de provas lhe permite, com efeito,
escolher a solução que se revele mais adequada à
dinâmica dos fatos e à personalidade do agente, de
modo a possibilitar a este uma efetiva reflexão sobre
3
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Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP
INMETRO ou em amostras de sangue. Crime de
Trânsito Homicídio Culposo – Motorista que conduz
veículo automotor com velocidade incompatível com
o local dos fatos Configuração de culpa na
modalidade imprudência pelo descumprimento do
dever de cuidado – Conjunto probatório
desfavorável ao réu lastrado em prova pericial e em
depoimentos harmônicos de testemunhas. Age com
manifesta imprudência aquele que, sem atentar para
velocidade máxima permitida para o local dos fatos,
não consegue frear seu conduzido, vindo a colidir
com um poste, vindo a vítima a falecer em razão dos
ferimentos ocasionados pelo grave embate. Referida
conjuntura, demonstrada por conjunto probatório
desfavorável ao réu, lastrado em prova pericial
idônea e em depoimentos harmônicos de
testemunhas, são suficientes para embasar a decisão
desfavorável ao acusado. Cálculo da Pena. Pretensão
à redução de pena alternativa consistente em
prestação pecuniária. Critérios empregados em
primeiro grau que obedecem a previsão legal.
Descabimento. Estabelece o art. 44, § 2..., do Código Penal Brasileiro, que,
em se tratando de condenação superior a um ano, a
pena privativa de liberdade pode ser substituída por
uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas
restritivas de direitos. Uma vez, contudo, tenha sido
efetuada a escolha por uma das opções pelo Juiz
sentenciante de duas restritivas de direitos,
consistentes em prestação de serviços à comunidade
e em prestação pecuniária, não cabe à 2... Instância,
sem maiores motivos, proceder à redução desta
última. A maior proximidade do Juiz de Direito com
relação à colheita de provas lhe permite, com efeito,
escolher a solução que se revele mais adequada à
dinâmica dos fatos e à personalidade do agente, de
modo a possibilitar a este uma efetiva reflexão sobre
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP
o crime perpetrado e as consequências dele
advindas, atendidos, assim, os objetivos da
retribuição estatal a seu ilícito proceder. Desde que a
substituição adotada tenha sido efetuada consoante
os critérios legalmente previstos, não se revela
efetivamente recomendável alterá-la. Aludida
modificação só seria admissível excepcionalmente,
em casos plenamente justificáveis, de flagrante
injustiça, ou se tal conviesse ao interesse público,
considerando-se o caráter preventivo e o conteúdo
punitivo, bem como o objetivo educativo da pena.
Cálculo da Pena Homicídio culposo Suspensão da
licença para conduzir veículo automotor Critérios a
serem empregados em sua fixação com lastro no
princípio da proporcionalidade Conquanto parte da
Jurisprudência agasalhe a ideia de que se deva partir
sempre do mínimo previsto no art. 293 do CTB (02
meses), parece-nos que a adoção dessa solução
implicaria, muitas vezes, em situações iníquas, na
medida em que faria incidir o mesmo período de
suspensão para condutas gravíssimas (tal como o
homicídio culposo praticado por condutor sob a
influência de álcool mínimo de 05 anos de reclusão) e
para outras não tão graves (como, por exemplo,
daquele que se limita a entregar a direção de veículo
automotor a pessoa não habilitada mínimo de 06
meses de detenção). Parece-nos, assim, mais
equânime que a fixação do mínimo de suspensão da
CNH obedeça a mesma proporção existente entre o
mínimo de privação de liberdade previsto no
preceito sancionador do tipo penal ao qual se
subsume a conduta do agente e a menor pena
corporal prevista no CTB. Na medida em que o
homicídio culposo é apenado com, no mínimo, 02
anos de detenção ou seja, uma reprimenda 04 vezes
maior do que a sanção corpórea mínima aplicável
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP
o crime perpetrado e as consequências dele
advindas, atendidos, assim, os objetivos da
retribuição estatal a seu ilícito proceder. Desde que a
substituição adotada tenha sido efetuada consoante
os critérios legalmente previstos, não se revela
efetivamente recomendável alterá-la. Aludida
modificação só seria admissível excepcionalmente,
em casos plenamente justificáveis, de flagrante
injustiça, ou se tal conviesse ao interesse público,
considerando-se o caráter preventivo e o conteúdo
punitivo, bem como o objetivo educativo da pena.
Cálculo da Pena Homicídio culposo Suspensão da
licença para conduzir veículo automotor Critérios a
serem empregados em sua fixação com lastro no
princípio da proporcionalidade Conquanto parte da
Jurisprudência agasalhe a ideia de que se deva partir
sempre do mínimo previsto no art. 293 do CTB (02
meses), parece-nos que a adoção dessa solução
implicaria, muitas vezes, em situações iníquas, na
medida em que faria incidir o mesmo período de
suspensão para condutas gravíssimas (tal como o
homicídio culposo praticado por condutor sob a
influência de álcool mínimo de 05 anos de reclusão) e
para outras não tão graves (como, por exemplo,
daquele que se limita a entregar a direção de veículo
automotor a pessoa não habilitada mínimo de 06
meses de detenção). Parece-nos, assim, mais
equânime que a fixação do mínimo de suspensão da
CNH obedeça a mesma proporção existente entre o
mínimo de privação de liberdade previsto no
preceito sancionador do tipo penal ao qual se
subsume a conduta do agente e a menor pena
corporal prevista no CTB. Na medida em que o
homicídio culposo é apenado com, no mínimo, 02
anos de detenção ou seja, uma reprimenda 04 vezes
maior do que a sanção corpórea mínima aplicável
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP
aos mais brandos preceitos sancionadores presentes
no CTB (06 meses de privação de liberdade) parece
ser mais acertado que a suspensão da CNH parta, em
tais casos, de um mínimo de 08 meses, que
corresponde ao quádruplo do mínimo previsto no
art. 293 do CTB. Cálculo da Pena Homicídio culposo
Perdão Judicial Ausência de provas cabais de que os
fatos tenham atingido o réu tão gravemente, a ponto
de a sanção penal ter se tornado desnecessária
Descabimento Ainda que inquestionável tenha o réu
sofrido com as consequências do acidente, dentre as
quais a morte de seu amigo com o qual
aparentemente mantinha relacionamento próximo,
descabe o perdão judicial se inexistirem provas
cabais de que a infração tenha atingido o réu tão
gravemente, a ponto de a sanção penal ter se tornado
desnecessária, como determina o disposto no art.
121, §5..., do Código Penal Brasileiro. Apelação Guia de Execução a ser
expedida após acórdão condenatório proferido por
órgão de Segundo Grau no qual a privação de
liberdade foi substituída por pena restritiva de
direitos Trânsito em Julgado da matéria de fato
Interposição eventual de Recursos Especial e
Extraordinário desprovida de efeito suspensivo
Admissibilidade Eventuais recursos de natureza
especial ou extraordinária que venham a ser
interpostos, respectivamente para o Superior Tribunal de Justiça ou para o
Supremo Tribunal Federal, não estão abarcados na ideia de duplo grau de
jurisdição, mesmo porque vêm eles desprovidos de
efeito devolutivo amplo, na medida em que não se
prestam ao debate da matéria fático-probatória,
tendo seu âmbito de cognição restrito à matéria de
direito. Sua previsão não visa, com efeito, a outorgar
uma terceira ou quarta oportunidades para que
determinado pronunciamento jurisdicional, contra o
qual o sucumbente se insurge, seja revisto; sua
5
Supremo Tribunal Federal
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aos mais brandos preceitos sancionadores presentes
no CTB (06 meses de privação de liberdade) parece
ser mais acertado que a suspensão da CNH parta, em
tais casos, de um mínimo de 08 meses, que
corresponde ao quádruplo do mínimo previsto no
art. 293 do CTB. Cálculo da Pena Homicídio culposo
Perdão Judicial Ausência de provas cabais de que os
fatos tenham atingido o réu tão gravemente, a ponto
de a sanção penal ter se tornado desnecessária
Descabimento Ainda que inquestionável tenha o réu
sofrido com as consequências do acidente, dentre as
quais a morte de seu amigo com o qual
aparentemente mantinha relacionamento próximo,
descabe o perdão judicial se inexistirem provas
cabais de que a infração tenha atingido o réu tão
gravemente, a ponto de a sanção penal ter se tornado
desnecessária, como determina o disposto no art.
121, §5..., do Código Penal Brasileiro. Apelação Guia de Execução a ser
expedida após acórdão condenatório proferido por
órgão de Segundo Grau no qual a privação de
liberdade foi substituída por pena restritiva de
direitos Trânsito em Julgado da matéria de fato
Interposição eventual de Recursos Especial e
Extraordinário desprovida de efeito suspensivo
Admissibilidade Eventuais recursos de natureza
especial ou extraordinária que venham a ser
interpostos, respectivamente para o Superior Tribunal de Justiça ou para o
Supremo Tribunal Federal, não estão abarcados na ideia de duplo grau de
jurisdição, mesmo porque vêm eles desprovidos de
efeito devolutivo amplo, na medida em que não se
prestam ao debate da matéria fático-probatória,
tendo seu âmbito de cognição restrito à matéria de
direito. Sua previsão não visa, com efeito, a outorgar
uma terceira ou quarta oportunidades para que
determinado pronunciamento jurisdicional, contra o
qual o sucumbente se insurge, seja revisto; sua
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP
finalidade precípua é, antes, proporcionar a essas
Cortes superiores a possibilidade de verificar se
houve, in concreto, vulneração à lei federal ou às
normas
constitucionais,
bem
como,
subsidiariamente, estabilizar, uniformizar e pacificar
sua interpretação. A presunção de inocência não
possui nenhum princípio o tem caráter absoluto,
devendo ser analisada sempre em conjunto com os
demais princípios de igual hierarquia que integram o
arcabouço Constitucional, tais como aqueles da
proporcionalidade e da duração razoável do
processo, cabendo ao intérprete valorar cada um
deles, sopesando-os, para determinar qual irá
prevalecer em cada situação concreta. Em havendo
colidência entre princípios, a divergência a ser
dirimida será, com efeito, apenas aparente. Na seara
criminal, a coisa julgada se forma de modo
fracionado, conforme a ação penal avança. O próprio
Supremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se de
instituto de envergadura constitucional, que se
consolida em capítulos autônomos, cujo conteúdo vai
precluindo, consoante não venha a ser atacado no
curso da ação por recurso. Torna-se, portanto, a parte
relativa ao mérito da acusação e às provas
“indiscutível, imutável”, tão logo seja realizado o
julgamento em segundo grau de jurisdição, de tal
sorte a ocorrer exatamente nesse momento o trânsito
julgado desse capítulo da decisão, devendo o Juiz,
então, se a privação de liberdade tiver sido
substituída por restrição de direitos, determinar a
expedição de carta de guia, para que seja iniciado de
imediato o cumprimento dessa pena.
Somente pela análise do quadro fático e da legislação
de regência seria dado julgar de forma diversa, o que é
inviável em sede extraordinária.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP
finalidade precípua é, antes, proporcionar a essas
Cortes superiores a possibilidade de verificar se
houve, in concreto, vulneração à lei federal ou às
normas
constitucionais,
bem
como,
subsidiariamente, estabilizar, uniformizar e pacificar
sua interpretação. A presunção de inocência não
possui nenhum princípio o tem caráter absoluto,
devendo ser analisada sempre em conjunto com os
demais princípios de igual hierarquia que integram o
arcabouço Constitucional, tais como aqueles da
proporcionalidade e da duração razoável do
processo, cabendo ao intérprete valorar cada um
deles, sopesando-os, para determinar qual irá
prevalecer em cada situação concreta. Em havendo
colidência entre princípios, a divergência a ser
dirimida será, com efeito, apenas aparente. Na seara
criminal, a coisa julgada se forma de modo
fracionado, conforme a ação penal avança. O próprio
Supremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se de
instituto de envergadura constitucional, que se
consolida em capítulos autônomos, cujo conteúdo vai
precluindo, consoante não venha a ser atacado no
curso da ação por recurso. Torna-se, portanto, a parte
relativa ao mérito da acusação e às provas
“indiscutível, imutável”, tão logo seja realizado o
julgamento em segundo grau de jurisdição, de tal
sorte a ocorrer exatamente nesse momento o trânsito
julgado desse capítulo da decisão, devendo o Juiz,
então, se a privação de liberdade tiver sido
substituída por restrição de direitos, determinar a
expedição de carta de guia, para que seja iniciado de
imediato o cumprimento dessa pena.
Somente pela análise do quadro fático e da legislação
de regência seria dado julgar de forma diversa, o que é
inviável em sede extraordinária.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP
No mais, o Pleno, no julgamento das ações
declaratórias de constitucionalidade n 43, 44 e 54, de
minha relatoria, assentou a constitucionalidade do artigo
283 do Código de Processo Penal, afastando a
possibilidade da execução precoce da pena. Precipitá-la
importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis.
Conforme dispõe o inciso LVII do artigo 5... da
Constituição Federal, “ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”,
ou seja, a culpa surge após alcançada a preclusão maior.
Descabe inverter a ordem do processo-crime – apurar
para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da
sanção.
3. Ante os precedentes, provejo parcialmente o
extraordinário para afastar a execução provisória da pena.
4. Publiquem.
O agravante sustenta, no tocante à dosimetria da pena,
ofensa à individualização da sanção e ao dever de motivação
das decisões judiciais, tendo como dupla punição pelo mesmo
fato a utilização da culpa grave como elemento subjetivo do
crime e fator de majoração da pena acima do mínimo legal.
Afirma ter havido superveniente unificação dos tipos penais
descritos nos artigos 302 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro
com a Lei n 12.971/2014, prevendo, em um só dispositivo, a
prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor
sob a influência de álcool.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, em
contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
7
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP
No mais, o Pleno, no julgamento das ações
declaratórias de constitucionalidade n 43, 44 e 54, de
minha relatoria, assentou a constitucionalidade do artigo
283 do Código de Processo Penal, afastando a
possibilidade da execução precoce da pena. Precipitá-la
importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis.
Conforme dispõe o inciso LVII do artigo 5... da
Constituição Federal, “ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”,
ou seja, a culpa surge após alcançada a preclusão maior.
Descabe inverter a ordem do processo-crime – apurar
para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da
sanção.
3. Ante os precedentes, provejo parcialmente o
extraordinário para afastar a execução provisória da pena.
4. Publiquem.
O agravante sustenta, no tocante à dosimetria da pena,
ofensa à individualização da sanção e ao dever de motivação
das decisões judiciais, tendo como dupla punição pelo mesmo
fato a utilização da culpa grave como elemento subjetivo do
crime e fator de majoração da pena acima do mínimo legal.
Afirma ter havido superveniente unificação dos tipos penais
descritos nos artigos 302 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro
com a Lei n 12.971/2014, prevendo, em um só dispositivo, a
prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor
sob a influência de álcool.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, em
contraminuta, aponta o acerto do ato impugnado.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.833 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por profissional da advocacia credenciado, foi protocolada no
prazo legal.
Colho os seguintes trechos do acórdão recorrido:
Não se cogita tampouco de aplicação da já revogada Lei n.
12.971/2014, com vigência posterior aos fatos, por não ser, de
fato, benéfica ao acusado.
Como bem explanado pelo i. Promotor de Justiça, em sede
de contrarrazões de apelação, a fls. 628,
Os fatos foram julgados com base na legislação então
vigente. A Lei 12.971/14, que veio a ser revogada pela Lei
13.281/16, não é mais benéfica ao réu, pois, como bem
salientado pela Magistrada da origem, prevê pena de
reclusão, que possibilita, em tese, o desconto da
reprimenda corporal no regime fechado, ou seja, com a
total segregação do condenado, o que é impossível na
pena de detenção, aplicada ao apelante.
O decreto condenatório é, pois, de rigor, tal como foi
lançado pelo Juízo a quo.
As penas de ambos os delitos, contrariamente do quanto
aduzido pelos i. causídicos, dosadas e fundamentadas em
consonância com o sistema trifásico, realmente não comportam
qualquer reparo.
A) Do homicídio culposo na direção de veículo automotor:
A1) Da privação de liberdade:
a) estando-se atento ao quanto disposto no art. 59 do Código Penal Brasileiro, a
pena-base da privação de liberdade foi corretamente fixada em
03 anos de detenção, o que equivale a um acréscimo de ½ sobre
o mínimo estando plenamente justificado esse quantum, sob a
seguinte e adequada fundamentação, a fls. 473,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.833 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por profissional da advocacia credenciado, foi protocolada no
prazo legal.
Colho os seguintes trechos do acórdão recorrido:
Não se cogita tampouco de aplicação da já revogada Lei n.
12.971/2014, com vigência posterior aos fatos, por não ser, de
fato, benéfica ao acusado.
Como bem explanado pelo i. Promotor de Justiça, em sede
de contrarrazões de apelação, a fls. 628,
Os fatos foram julgados com base na legislação então
vigente. A Lei 12.971/14, que veio a ser revogada pela Lei
13.281/16, não é mais benéfica ao réu, pois, como bem
salientado pela Magistrada da origem, prevê pena de
reclusão, que possibilita, em tese, o desconto da
reprimenda corporal no regime fechado, ou seja, com a
total segregação do condenado, o que é impossível na
pena de detenção, aplicada ao apelante.
O decreto condenatório é, pois, de rigor, tal como foi
lançado pelo Juízo a quo.
As penas de ambos os delitos, contrariamente do quanto
aduzido pelos i. causídicos, dosadas e fundamentadas em
consonância com o sistema trifásico, realmente não comportam
qualquer reparo.
A) Do homicídio culposo na direção de veículo automotor:
A1) Da privação de liberdade:
a) estando-se atento ao quanto disposto no art. 59 do Código Penal Brasileiro, a
pena-base da privação de liberdade foi corretamente fixada em
03 anos de detenção, o que equivale a um acréscimo de ½ sobre
o mínimo estando plenamente justificado esse quantum, sob a
seguinte e adequada fundamentação, a fls. 473,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP
[...] o réu agiu de forma muito imprudente já que
estava imprimindo ao “Golf” velocidade excessiva e
incompatível com o que se esperava de um condutor
responsável e com capacidade mediana de antever o
resultado, tanto que o perito não observou, quer no
veículo, quer na pavimentação, anomalias que pudessem
justificar o ocorrido, de modo que a abrupta derivação do
automotor à direita, manobra determinante na ocorrência
do evento, somente pode ser atribuída ao acusado que,
aliás, apesar do veículo ter percorrido vários metros sobre
o calçamento, esbarrando nos tachões ali existentes, não
conseguiu evitar a forte colisão contra o poste que lançou
o veículo na calçada oposta e provocou graves danos na
lateral do passageiro, fazendo com que a vítima ficasse
presa nas ferragens e viesse a óbito com várias lesões.
Assim, considerando a culpa grave [...].
b) Nas segunda e terceira e derradeira fases, foi ela
mantida inalterada, em virtude da ausência de circunstâncias
agravantes ou atenuantes, bem como de causas de aumento ou
de diminuição.
[…]
B) Da embriaguez na direção de veículo automotor:
B1) Da privação de liberdade e da multa:
As penas, tendo sido criteriosamente dosadas nos
mínimos legais (06 meses de detenção e 10 dias-multa), e
fundamentadas em perfeita consonância com o sistema
trifásico, realmente não comportam qualquer reparo.
Conforme assentado na decisão individual, divergir do Tribunal de
origem quanto à aplicabilidade da lei intermediária e à adequação da
pena demandaria análise de matéria fática e interpretação da legislação
de regência, o que é defeso em sede extraordinária.
Conheço e desprovejo o agravo.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP
[...] o réu agiu de forma muito imprudente já que
estava imprimindo ao “Golf” velocidade excessiva e
incompatível com o que se esperava de um condutor
responsável e com capacidade mediana de antever o
resultado, tanto que o perito não observou, quer no
veículo, quer na pavimentação, anomalias que pudessem
justificar o ocorrido, de modo que a abrupta derivação do
automotor à direita, manobra determinante na ocorrência
do evento, somente pode ser atribuída ao acusado que,
aliás, apesar do veículo ter percorrido vários metros sobre
o calçamento, esbarrando nos tachões ali existentes, não
conseguiu evitar a forte colisão contra o poste que lançou
o veículo na calçada oposta e provocou graves danos na
lateral do passageiro, fazendo com que a vítima ficasse
presa nas ferragens e viesse a óbito com várias lesões.
Assim, considerando a culpa grave [...].
b) Nas segunda e terceira e derradeira fases, foi ela
mantida inalterada, em virtude da ausência de circunstâncias
agravantes ou atenuantes, bem como de causas de aumento ou
de diminuição.
[…]
B) Da embriaguez na direção de veículo automotor:
B1) Da privação de liberdade e da multa:
As penas, tendo sido criteriosamente dosadas nos
mínimos legais (06 meses de detenção e 10 dias-multa), e
fundamentadas em perfeita consonância com o sistema
trifásico, realmente não comportam qualquer reparo.
Conforme assentado na decisão individual, divergir do Tribunal de
origem quanto à aplicabilidade da lei intermediária e à adequação da
pena demandaria análise de matéria fática e interpretação da legislação
de regência, o que é defeso em sede extraordinária.
Conheço e desprovejo o agravo.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.833
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : VICTOR HUGO BLUMENTHAL
ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (23183/SP)
ADV.(A/S) : JORGE URBANI SALOMAO (274322/SP)
ADV.(A/S) : LAURA SOARES DE GODOY (354595/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.833
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : VICTOR HUGO BLUMENTHAL
ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (23183/SP)
ADV.(A/S) : JORGE URBANI SALOMAO (274322/SP)
ADV.(A/S) : LAURA SOARES DE GODOY (354595/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 318 . 833",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 318 . 833",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 318 . 833",
"Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1318833 AGR",
"Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 318 . 833",
"Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1318833 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 318 . 833",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 318 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 302 , cabeça , e 306 , § 2 . . . , da Lei n 9 . 503 / 97",
"artigos 5 . . . , incisos XL , XLVI , LIV , LV e LVII , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 306 , § 2 . . . , do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 302 , cabeça , e 306 , § 2 . . . , da Lei n 9 . 503 / 97",
"artigos 5 . . . , incisos XL , XLVI , LIV , LV e LVII , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"Lei n . 12 . 760 / 12",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"Lei n . 12 . 760 / 12",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 293 do CTB",
"CTB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 293 do CTB",
"CTB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CTB",
"art . 293 do CTB",
".",
"121 , § 5 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CTB",
"art . 293 do CTB",
"art . 121 , § 5 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 do Código de Processo Penal",
"inciso LVII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"artigos 302 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro",
"Lei n 12 . 971 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 do Código de Processo Penal",
"inciso LVII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"artigos 302 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro",
"Lei n 12 . 971 / 2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 12 . 971 / 2014",
"Lei 12 . 971 / 14",
"Lei 13 . 281 / 16",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 12 . 971 / 2014",
"Lei 12 . 971 / 14",
"Lei 13 . 281 / 16",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segundo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"VICTOR HUGO BLUMENTHAL",
"ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA",
"JORGE URBANI SALOMAO",
"LAURA SOARES DE GODOY",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"VICTOR HUGO BLUMENTHAL",
"ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA",
"JORGE URBANI SALOMAO",
"LAURA SOARES DE GODOY",
"MARCO AURÉLIO",
"Adriane da Rocha Callado Henriques",
"MARCO AURÉLIO",
"VICTOR HUGO BLUMENTHAL",
"ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA",
"JORGE URBANI SALOMAO",
"LAURA SOARES DE GODOY",
"MARCO AURÉLIO",
"Adriane da Rocha Callado Henriques",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"VICTOR HUGO BLUMENTHAL",
"ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA",
"JORGE URBANI SALOMAO",
"LAURA SOARES DE GODOY",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"VICTOR HUGO BLUMENTHAL",
"ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA",
"JORGE URBANI SALOMAO",
"LAURA SOARES DE GODOY",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
"28 de maio de 2021",
"31 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"8 de abril de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"8 de abril de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.348
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL
DE
TEMPO
DE
SERVIÇO.
ACORDO
ADMINISTRATIVO.
CRONOGRAMA
DE
PAGAMENTO.
RESTABELECIMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria
infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos (Súmulas 279 e 280 do STF).
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC),
caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 28/5 a 7/6/2021, por maioria, negou provimento ao
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 167C-9853-B78A-55A1 e senha DE5D-37DD-BD3D-641F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1316348 AGR / CE
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1316348 AGR / CE
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.348
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da
incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.348
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da
incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC1-5E99-0DB3-A211 e senha 8DBC-4CCB-F3C6-B658
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.348
CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher
a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local,
bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências
que esbarram nos óbices das Súmula 279 e 280 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
TABOÃO DA SERRA. PROFESSOR. SUPRESSÃO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTAPARTE).
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação local. Incidência das Súmula nº 280/STF. 2.
Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º,
do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.348
CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher
a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local,
bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências
que esbarram nos óbices das Súmula 279 e 280 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
TABOÃO DA SERRA. PROFESSOR. SUPRESSÃO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTAPARTE).
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação local. Incidência das Súmula nº 280/STF. 2.
Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º,
do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1316348 AGR / CE
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1.286.090-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Luiz Fux – Presidente, DJe de 16/12/2020)
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA
FORMA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE
SUBSÍDIO PARA VENCIMENTO BÁSICO. ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO
DO
DIREITO
ADQUIRIDO
E
IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS (TEMA 41).
SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
(TEMA 660). NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279
DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – As
razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm
hígidos. II – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à
suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise de normas
infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta
à Constituição Federal. III – É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica a revisão do
conjunto fático-probatório dos autos e das normas
infraconstitucionais aplicáveis ao caso, conforme a Súmula
279/STF. IV – O entendimento do Tribunal de origem não
diverge da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte
quando do julgamento do RE 563.965-RG/RN (Tema 41), de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 487A-C18F-7B48-83FD e senha 9527-DE14-69AE-D33A
Supremo Tribunal Federal
ARE 1316348 AGR / CE
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1.286.090-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Luiz Fux – Presidente, DJe de 16/12/2020)
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA
FORMA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE
SUBSÍDIO PARA VENCIMENTO BÁSICO. ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO
DO
DIREITO
ADQUIRIDO
E
IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS (TEMA 41).
SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
(TEMA 660). NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279
DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – As
razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm
hígidos. II – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à
suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise de normas
infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta
à Constituição Federal. III – É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica a revisão do
conjunto fático-probatório dos autos e das normas
infraconstitucionais aplicáveis ao caso, conforme a Súmula
279/STF. IV – O entendimento do Tribunal de origem não
diverge da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte
quando do julgamento do RE 563.965-RG/RN (Tema 41), de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1316348 AGR / CE
relatora da Ministra Cármen Lúcia, no sentido de que não há
direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o
princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. V –
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (ARE 1.263.845-AgR-segundo,
Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
6/10/2020)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1.
POLICIAL CIVIL. SUPRESSÃO DO ADICIONAL LOCAL DE
EXERCÍCIO ALE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME
DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO VINCULAÇÃO
DO MAGISTRADO AOS ARGUMENTOS DO RECORRENTE.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE À
DEMONSTRAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR:
NULIDADE PRETENDIDA AFASTADA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 734.777-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 15/10/2013)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 487A-C18F-7B48-83FD e senha 9527-DE14-69AE-D33A
Supremo Tribunal Federal
ARE 1316348 AGR / CE
relatora da Ministra Cármen Lúcia, no sentido de que não há
direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o
princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. V –
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (ARE 1.263.845-AgR-segundo,
Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
6/10/2020)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1.
POLICIAL CIVIL. SUPRESSÃO DO ADICIONAL LOCAL DE
EXERCÍCIO ALE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME
DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO VINCULAÇÃO
DO MAGISTRADO AOS ARGUMENTOS DO RECORRENTE.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE À
DEMONSTRAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR:
NULIDADE PRETENDIDA AFASTADA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 734.777-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 15/10/2013)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1316348 AGR / CE
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1316348 AGR / CE
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
4
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.348
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9CBA-41F2-02DE-D542 e senha 0692-7743-3C16-BC43
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.348
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.348
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR (19880/CE)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.348
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR (19880/CE)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756210719
| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-22T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ACORDO ADMINISTRATIVO. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 279 e 280 do STF).
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur449151
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REEXAME, FATO. PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
ARE 734777 AgR (2ªT), ARE 1263845 AgR-segundo (2ªT), ARE 1286090 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 07/01/2022, ABO.
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1316348
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1316348 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.348
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL
DE
TEMPO
DE
SERVIÇO.
ACORDO
ADMINISTRATIVO.
CRONOGRAMA
DE
PAGAMENTO.
RESTABELECIMENTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria
infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos (Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal).
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil),
caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 28/5 a 7/6/2021, por maioria, negou provimento ao
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1316348 AGR / CE
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1316348 AGR / CE
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.348
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da
incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.348
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da
incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BAC1-5E99-0DB3-A211 e senha 8DBC-4CCB-F3C6-B658
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.348
CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher
a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local,
bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências
que esbarram nos óbices das Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
TABOÃO DA SERRA. PROFESSOR. SUPRESSÃO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTAPARTE).
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação local. Incidência das Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2.
Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.348
CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher
a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local,
bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências
que esbarram nos óbices das Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
TABOÃO DA SERRA. PROFESSOR. SUPRESSÃO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTAPARTE).
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação local. Incidência das Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2.
Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1316348 AGR / CE
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1.286.090-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Luiz Fux – Presidente, DJe de 16/12/2020)
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA
FORMA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE
SUBSÍDIO PARA VENCIMENTO BÁSICO. ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO
DO
DIREITO
ADQUIRIDO
E
IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS (TEMA 41).
SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
(TEMA 660). NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279
DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – As
razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm
hígidos. II – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à
suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise de normas
infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta
à Constituição Federal. III – É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica a revisão do
conjunto fático-probatório dos autos e das normas
infraconstitucionais aplicáveis ao caso, conforme a Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. IV – O entendimento do Tribunal de origem não
diverge da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte
quando do julgamento do Recurso Extraordinário 563.965-RG/RN (Tema 41), de
2
Supremo Tribunal Federal
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observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1.286.090-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Luiz Fux – Presidente, DJe de 16/12/2020)
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA
FORMA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE
SUBSÍDIO PARA VENCIMENTO BÁSICO. ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO
DO
DIREITO
ADQUIRIDO
E
IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS (TEMA 41).
SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
(TEMA 660). NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279
DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – As
razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm
hígidos. II – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à
suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise de normas
infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta
à Constituição Federal. III – É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica a revisão do
conjunto fático-probatório dos autos e das normas
infraconstitucionais aplicáveis ao caso, conforme a Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. IV – O entendimento do Tribunal de origem não
diverge da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte
quando do julgamento do Recurso Extraordinário 563.965-RG/RN (Tema 41), de
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1316348 AGR / CE
relatora da Ministra Cármen Lúcia, no sentido de que não há
direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o
princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. V –
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (ARE 1.263.845-AgR-segundo,
Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
6/10/2020)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1.
POLICIAL CIVIL. SUPRESSÃO DO ADICIONAL LOCAL DE
EXERCÍCIO ALE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME
DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO VINCULAÇÃO
DO MAGISTRADO AOS ARGUMENTOS DO RECORRENTE.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE À
DEMONSTRAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR:
NULIDADE PRETENDIDA AFASTADA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 734.777-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 15/10/2013)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1316348 AGR / CE
relatora da Ministra Cármen Lúcia, no sentido de que não há
direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o
princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. V –
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).” (ARE 1.263.845-AgR-segundo,
Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
6/10/2020)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1.
POLICIAL CIVIL. SUPRESSÃO DO ADICIONAL LOCAL DE
EXERCÍCIO ALE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME
DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO VINCULAÇÃO
DO MAGISTRADO AOS ARGUMENTOS DO RECORRENTE.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE À
DEMONSTRAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR:
NULIDADE PRETENDIDA AFASTADA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 734.777-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 15/10/2013)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1316348 AGR / CE
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1316348 AGR / CE
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.348
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.348
CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.348
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR (19880/CE)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.348
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR (19880/CE)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 316 . 348",
"Súmulas 279",
"ARE 1316348 AGR /",
"ARE 1316348 AGR / CE",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 316 . 348",
"Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1316348 AGR /",
"ARE 1 . 286 . 090 - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG / RN",
"ARE 1316348 AGR / CE",
"ARE 1 . 286 . 090 - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG / RN",
"ARE 1316348",
"ARE 1 . 263 . 845 - AgR - segundo",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 734 . 777 - AgR",
"ARE 1316348 AGR / CE",
"ARE 1 . 263 . 845 - AgR - segundo",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 734 . 777 - AgR",
"ARE"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"TABOÃO DA SERRA",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE",
"THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE",
"THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR",
"LUIZ FUX",
"ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE",
"THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE",
"THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE",
"THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR",
"MARCO AURÉLIO",
"ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE",
"THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ANTONIA ELSUERDIA SILVA DE ANDRADE",
"THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28",
"/",
"5",
"7",
"/",
"6",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185.454 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GERMANO SOARES GOMES
ADV.(A/S)
:CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO.
NULIDADES. MULTA. PROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE
NÃO IDENTIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE.
1. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedentes.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou
regras absolutamente objetivas para a fixação da pena.
3. O ato dito coator está parametrizado com a jurisprudência desta
Suprema Corte, uma vez devidamente fundamentada, a exasperação da
pena-base, em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja
resultante não se mostra flagrantemente desproporcional ao ponto de
justificar, na via estreita do habeas corpus, a intervenção desta Suprema
Corte.
4. Os pleitos defensivos demandariam o reexame e a valoração de
fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes.
5. Agravo regimental conhecido e não provido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06D9-ADBE-72B5-A977 e senha D5C5-328C-455B-3782
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RHC 185454 AGR / MG
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira
Turma de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06D9-ADBE-72B5-A977 e senha D5C5-328C-455B-3782
Supremo Tribunal Federal
RHC 185454 AGR / MG
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira
Turma de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185.454 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GERMANO SOARES GOMES
ADV.(A/S)
:CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em
habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
que negou provimento ao agravo regimental no HC 457.408/MG.
Na presente via, a Defesa, em síntese, alega inexistência de
supressão de instância. Reitera as teses de nulidades e ofensas aos
princípios do contraditório e da ampla defesa. Repisa inidoneidade dos
fundamentos da exasperação da pena-base em relação aos ‘crimes de
tráfico de drogas e associação para o tráfico, muito além da prática comum de 1/6
para cada circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal’. Aduz
ainda que o valor fixado a título de dias-multa alto não seria proporcional
à condição financeira do Recorrente. Pugna pela sustentação oral ‘perante
o colegiado no ambiente eletrônico telepresencial’. Requer o provimento do
recurso, para concessão da ordem de habeas corpus.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina
pelo não provimento do agravo regimental (evento 37).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C962-FD03-7FF1-F432 e senha 59DA-4697-C421-6579
Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185.454 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GERMANO SOARES GOMES
ADV.(A/S)
:CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em
habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
que negou provimento ao agravo regimental no HC 457.408/MG.
Na presente via, a Defesa, em síntese, alega inexistência de
supressão de instância. Reitera as teses de nulidades e ofensas aos
princípios do contraditório e da ampla defesa. Repisa inidoneidade dos
fundamentos da exasperação da pena-base em relação aos ‘crimes de
tráfico de drogas e associação para o tráfico, muito além da prática comum de 1/6
para cada circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal’. Aduz
ainda que o valor fixado a título de dias-multa alto não seria proporcional
à condição financeira do Recorrente. Pugna pela sustentação oral ‘perante
o colegiado no ambiente eletrônico telepresencial’. Requer o provimento do
recurso, para concessão da ordem de habeas corpus.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina
pelo não provimento do agravo regimental (evento 37).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C962-FD03-7FF1-F432 e senha 59DA-4697-C421-6579
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185.454 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): De início, nada colhe o
pedido de sustentação oral em agravo regimental no presente habeas
corpus.
De acordo com os arts. 83, § 1º, III2, e 131, § 2º3, Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, não é obrigatória a prévia intimação do
advogado para o julgamento do agravo regimental, visto que, além de
não depender de pauta, há vedação expressa quanto à realização de
sustentação oral.
Inobstante o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
facultar a sustentação oral em sede de agravo interno em reclamação,
mandado de segurança e ação rescisória (art. 937, § 3º, do CPC),
mitigando a regra do art. 131, § 2º, do RISTF, a norma não abrange os
recursos manejados em habeas corpus. Precedentes: HC 145.627-AgR/SP,
Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 20.11.2017; HC 135.175-AgR/SP,
Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 01.6.2017; RHC 136.168-
AgR/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 06.12.2016; e HC
129.369-AgR/RN, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 17.11.2016.
Destaco que, em sessão de julgamento realizada em 07.5.2019, a 1ª
Turma deste Supremo Tribunal Federal, decidiu, em Questão de Ordem
no HC 151.881-AgR/SP, pelo não cabimento de sustentação oral em sede
de agravo regimental em habeas corpus. Nessa mesma linha, o Plenário
desta Suprema Corte, no julgamento do HC 164.593-AgR/AM, Rel. Min.
Edson Fachin, j. 04.5.2020, reafirmou o não cabimento de sustentação oral
na hipótese.
Passo à análise do recurso.
O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei
seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus aos seguintes
fundamentos:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CD4-2CAA-4CDE-6A48 e senha BCBD-801D-9F0D-C0A5
Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185.454 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): De início, nada colhe o
pedido de sustentação oral em agravo regimental no presente habeas
corpus.
De acordo com os arts. 83, § 1º, III2, e 131, § 2º3, Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, não é obrigatória a prévia intimação do
advogado para o julgamento do agravo regimental, visto que, além de
não depender de pauta, há vedação expressa quanto à realização de
sustentação oral.
Inobstante o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
facultar a sustentação oral em sede de agravo interno em reclamação,
mandado de segurança e ação rescisória (art. 937, § 3º, do CPC),
mitigando a regra do art. 131, § 2º, do RISTF, a norma não abrange os
recursos manejados em habeas corpus. Precedentes: HC 145.627-AgR/SP,
Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 20.11.2017; HC 135.175-AgR/SP,
Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 01.6.2017; RHC 136.168-
AgR/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 06.12.2016; e HC
129.369-AgR/RN, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 17.11.2016.
Destaco que, em sessão de julgamento realizada em 07.5.2019, a 1ª
Turma deste Supremo Tribunal Federal, decidiu, em Questão de Ordem
no HC 151.881-AgR/SP, pelo não cabimento de sustentação oral em sede
de agravo regimental em habeas corpus. Nessa mesma linha, o Plenário
desta Suprema Corte, no julgamento do HC 164.593-AgR/AM, Rel. Min.
Edson Fachin, j. 04.5.2020, reafirmou o não cabimento de sustentação oral
na hipótese.
Passo à análise do recurso.
O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei
seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus aos seguintes
fundamentos:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 185454 AGR / MG
“(...)
Verifico que, ao negar provimento ao agravo regimental no HC
457.408/MG, o Superior Tribunal de Justiça deixou de analisar as
teses defensivas de nulidade e de desproporcionalidade na fixação do
dias-multa ressaltando que ‘o reconhecimento da nulidade alegada e a
diminuição da multa depende do exame aprofundado de provas, o que
não pode ser feito na via eleita’.
Portanto, à míngua de pronunciamento judicial conclusivo pela
Corte Superior quanto ao temas alusivos, inviável a análise do writ
pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de
instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel.
Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC
133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC
136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017.
De qualquer modo, não é o caso de concessão da ordem de ofício,
ausentes teratologia, ilegalidade manifesta ou frontal contrariedade à
jurisprudência desta Suprema Corte.
A concessão ex officio da ordem de habeas corpus é medida
excepcional, que somente tem lugar nas hipóteses em que a
ilegalidade ou o abuso de poder seja flagrante a ponto de justificar a
relativização das regras de competência que regem o processo penal,
corolários das garantias fundamentais do juiz natural e do devido
processo legal.
De resto, sabido que a dosimetria persegue um resultado
qualitativo - não aritmético - necessário e suficiente para reprovação e
prevenção do crime.
Nesse sentido, tenho manifestado recorrentemente que a
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas
matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena
(RHC 140.006-AgR/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
15.12.2017). No mesmo sentido, cito: HC 146.977-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 9.4.2018 e RHC 152.036-AgR/MS,
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.4.2018.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RHC 185454 AGR / MG
“(...)
Verifico que, ao negar provimento ao agravo regimental no HC
457.408/MG, o Superior Tribunal de Justiça deixou de analisar as
teses defensivas de nulidade e de desproporcionalidade na fixação do
dias-multa ressaltando que ‘o reconhecimento da nulidade alegada e a
diminuição da multa depende do exame aprofundado de provas, o que
não pode ser feito na via eleita’.
Portanto, à míngua de pronunciamento judicial conclusivo pela
Corte Superior quanto ao temas alusivos, inviável a análise do writ
pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de
instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel.
Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC
133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC
136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017.
De qualquer modo, não é o caso de concessão da ordem de ofício,
ausentes teratologia, ilegalidade manifesta ou frontal contrariedade à
jurisprudência desta Suprema Corte.
A concessão ex officio da ordem de habeas corpus é medida
excepcional, que somente tem lugar nas hipóteses em que a
ilegalidade ou o abuso de poder seja flagrante a ponto de justificar a
relativização das regras de competência que regem o processo penal,
corolários das garantias fundamentais do juiz natural e do devido
processo legal.
De resto, sabido que a dosimetria persegue um resultado
qualitativo - não aritmético - necessário e suficiente para reprovação e
prevenção do crime.
Nesse sentido, tenho manifestado recorrentemente que a
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas
matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena
(RHC 140.006-AgR/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
15.12.2017). No mesmo sentido, cito: HC 146.977-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 9.4.2018 e RHC 152.036-AgR/MS,
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.4.2018.
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CD4-2CAA-4CDE-6A48 e senha BCBD-801D-9F0D-C0A5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 185454 AGR / MG
Nessas condições, a revisão da pena fixada nas instâncias
ordinárias é matéria de estrito conhecimento nesta via, ‘por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual
diverso’ (RHC 152.036-AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
12.4.2018); e “Não se presta o habeas corpus para ponderar, em
concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas
instâncias antecedentes para a majoração da pena-base. Precedentes”
(RHC 132.361/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe
22.4.2016). Precedentes: RHC 115.213/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 26.6.2013 e RHC 100.837-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto
Barroso, 1ª Turma, DJe 03.12.2014.
Ao ratificar a dosimetria estabelecida nas instâncias anteriores,
o Superior Tribunal de Justiça consignou que ‘mostra-se correto o
aumento da pena base do réu em 1 ano e 08 meses e 166 dias-multa
acima do patamar mínimo para o delito de tráfico de drogas e 01 ano e
233 dias-multa para o delito de associação para o tráfico, em virtude
da apreensão de aproximadamente 3,8kg de crack’.
Ainda, tal como preconizado no parecer ministerial ‘tem-se que
a pena base fora recrudescida em aproximadamente 1/3 (um terço),
aumento adequadamente proporcional ao reconhecimento da
desfavorabilidade de dos antecedentes criminais’.
A quantidade de droga apreendida é de fato significativa; na
fixação da pena-base, essa circunstância (a quantidade de droga) deve
preponderar diante das demais vetoriais do artigo 59 do CP, nos
termos do artigo 42 da Lei de Drogas (Art. 42. O juiz, na fixação das
penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59
do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente).
Nesse contexto, presente o intervalo de 10 anos entre as penas
mínima (05 anos) e máxima (15 anos) cominadas ao delito do artigo
33 da Lei de Drogas, e o intervalo de 07 anos entre as penas mínima
(03 anos) e máxima (10 anos) cominadas ao delito do artigo 35 da Lei
de Drogas, não se mostra teratológica ou desproporcional a
manutenção da pena-base em 06 anos e 08 meses de reclusão para o
crime de tráfico, ou seja, 01 ano e 08 meses anos acima da pena
mínima cominada ao delito; e 04 anos de reclusão para o crime de
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 185454 AGR / MG
Nessas condições, a revisão da pena fixada nas instâncias
ordinárias é matéria de estrito conhecimento nesta via, ‘por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual
diverso’ (RHC 152.036-AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
12.4.2018); e “Não se presta o habeas corpus para ponderar, em
concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas
instâncias antecedentes para a majoração da pena-base. Precedentes”
(RHC 132.361/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe
22.4.2016). Precedentes: RHC 115.213/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 26.6.2013 e RHC 100.837-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto
Barroso, 1ª Turma, DJe 03.12.2014.
Ao ratificar a dosimetria estabelecida nas instâncias anteriores,
o Superior Tribunal de Justiça consignou que ‘mostra-se correto o
aumento da pena base do réu em 1 ano e 08 meses e 166 dias-multa
acima do patamar mínimo para o delito de tráfico de drogas e 01 ano e
233 dias-multa para o delito de associação para o tráfico, em virtude
da apreensão de aproximadamente 3,8kg de crack’.
Ainda, tal como preconizado no parecer ministerial ‘tem-se que
a pena base fora recrudescida em aproximadamente 1/3 (um terço),
aumento adequadamente proporcional ao reconhecimento da
desfavorabilidade de dos antecedentes criminais’.
A quantidade de droga apreendida é de fato significativa; na
fixação da pena-base, essa circunstância (a quantidade de droga) deve
preponderar diante das demais vetoriais do artigo 59 do CP, nos
termos do artigo 42 da Lei de Drogas (Art. 42. O juiz, na fixação das
penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59
do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente).
Nesse contexto, presente o intervalo de 10 anos entre as penas
mínima (05 anos) e máxima (15 anos) cominadas ao delito do artigo
33 da Lei de Drogas, e o intervalo de 07 anos entre as penas mínima
(03 anos) e máxima (10 anos) cominadas ao delito do artigo 35 da Lei
de Drogas, não se mostra teratológica ou desproporcional a
manutenção da pena-base em 06 anos e 08 meses de reclusão para o
crime de tráfico, ou seja, 01 ano e 08 meses anos acima da pena
mínima cominada ao delito; e 04 anos de reclusão para o crime de
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 185454 AGR / MG
associação para o tráfico, ou seja, 01 ano acima da pena mínima
cominada ao delito.
Portanto, o ato dito coator está parametrizado com a
jurisprudência desta Suprema Corte, uma vez devidamente
fundamentada, a exasperação da pena-base, em critérios racionais e
judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra
flagrantemente desproporcional ao ponto de justificar, na via estreita
do habeas corpus, a intervenção desta Suprema Corte.
Nesse sentido, ‘A quantidade de droga mostra-se passível de ser
valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, viabilizada a
fixação da pena-base acima do mínimo previsto para o tipo artigo 42
da Lei nº 11.343/2006’ (HC 180.596, Rel. Min. Marco Aurélio); ‘Na
condenação por crime de tráfico de entorpecente, a quantidade da
droga posta à venda justifica majoração da pena-base’ (HC 11.724,
Rel. Min. Cézar Peluso); ‘2. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) é firme no sentido de que natureza e a quantidade da
droga apreendida justificam a fixação da pena-base em patamar acima
do mínimo legal’ (RHC 182.953, Rel. Min. Roberto Barroso); ‘Não há
ilegalidade na decisão que fundamenta o acréscimo da pena-base na
quantidade e natureza da substância aprendida, nos termos do art. 42
da Lei 11.343/06’ (HC 171.539, Rel. Min. Edson Fachin); ‘O próprio
artigo 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o juiz, ao fixar a pena,
considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.
Inegável, portanto, que o magistrado pode elevar a pena base em razão
da elevada quantidade de droga’ (RHC 117.489, de minha relatoria);
‘Revela-se idônea a exasperação da pena-base com fundamento na
quantidade da droga apreendida’ (HC 128.153, Rel. Min. Teori
Zavascki).
Nesse diapasão, para concluir em sentido diverso das instâncias
anteriores, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas,
para o que não se presta a via eleita. Com efeito, esta Suprema Corte já
assentou que “A ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo –
constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com
objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de
efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c)
de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
4
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associação para o tráfico, ou seja, 01 ano acima da pena mínima
cominada ao delito.
Portanto, o ato dito coator está parametrizado com a
jurisprudência desta Suprema Corte, uma vez devidamente
fundamentada, a exasperação da pena-base, em critérios racionais e
judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra
flagrantemente desproporcional ao ponto de justificar, na via estreita
do habeas corpus, a intervenção desta Suprema Corte.
Nesse sentido, ‘A quantidade de droga mostra-se passível de ser
valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, viabilizada a
fixação da pena-base acima do mínimo previsto para o tipo artigo 42
da Lei nº 11.343/2006’ (HC 180.596, Rel. Min. Marco Aurélio); ‘Na
condenação por crime de tráfico de entorpecente, a quantidade da
droga posta à venda justifica majoração da pena-base’ (HC 11.724,
Rel. Min. Cézar Peluso); ‘2. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) é firme no sentido de que natureza e a quantidade da
droga apreendida justificam a fixação da pena-base em patamar acima
do mínimo legal’ (RHC 182.953, Rel. Min. Roberto Barroso); ‘Não há
ilegalidade na decisão que fundamenta o acréscimo da pena-base na
quantidade e natureza da substância aprendida, nos termos do art. 42
da Lei 11.343/06’ (HC 171.539, Rel. Min. Edson Fachin); ‘O próprio
artigo 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o juiz, ao fixar a pena,
considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.
Inegável, portanto, que o magistrado pode elevar a pena base em razão
da elevada quantidade de droga’ (RHC 117.489, de minha relatoria);
‘Revela-se idônea a exasperação da pena-base com fundamento na
quantidade da droga apreendida’ (HC 128.153, Rel. Min. Teori
Zavascki).
Nesse diapasão, para concluir em sentido diverso das instâncias
anteriores, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas,
para o que não se presta a via eleita. Com efeito, esta Suprema Corte já
assentou que “A ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo –
constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com
objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de
efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c)
de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
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revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento
penal”(HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe
19.12.2012).
Inexistente, pois, manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no ato
hostilizado passível de correção na presente via.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário
em habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Nada colhe o agravo.
O Agravante se limita a repisar os argumentos da exordial do
recurso ordinário em habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do
RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de
reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do
recurso. Precedentes: RHC 164.297-ED-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 29.4.2019; RHC 151.402-AgR/RO, de minha
relatoria, 1ª Turma, DJe 03.4.2019; e HC 152.577-AgR/MG, Rel. Min.
Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 23.10.2018.
Como se observa, neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas
corpus forte no óbice da indevida supressão de instância, uma vez a tese
defensiva não ter sido objeto de apreciação pela autoridade dita coatora, e
da inexistência de manifesto constrangimento ilegal ou abuso de direito
no ato dito coator.
Reafirmo, na linha do ato apontado como coator, que as teses
defensivas de nulidade e de desproporcionalidade na fixação do dias-
multa não foram objeto de pronunciamento conclusivo no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, a inviabilizar a análise do writ pelo Supremo
Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito,
nessa linha, precedentes: HC 182.650-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª
Turma, DJe 24.4.2020; HC 179.644-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, 1ª Turma, DJe 02.4.2020; HC 175.023-AgR/SP, de minha relatoria,
1ª Turma, DJe 02.4.2020; e HC 178.155-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 02.4.2020.
Enfatizou o acórdão recorrido que ‘o reconhecimento da nulidade
alegada e a diminuição da multa depende do exame aprofundado de provas, o que
5
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revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento
penal”(HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe
19.12.2012).
Inexistente, pois, manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no ato
hostilizado passível de correção na presente via.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário
em habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
Nada colhe o agravo.
O Agravante se limita a repisar os argumentos da exordial do
recurso ordinário em habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do
RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de
reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do
recurso. Precedentes: RHC 164.297-ED-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 29.4.2019; RHC 151.402-AgR/RO, de minha
relatoria, 1ª Turma, DJe 03.4.2019; e HC 152.577-AgR/MG, Rel. Min.
Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 23.10.2018.
Como se observa, neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas
corpus forte no óbice da indevida supressão de instância, uma vez a tese
defensiva não ter sido objeto de apreciação pela autoridade dita coatora, e
da inexistência de manifesto constrangimento ilegal ou abuso de direito
no ato dito coator.
Reafirmo, na linha do ato apontado como coator, que as teses
defensivas de nulidade e de desproporcionalidade na fixação do dias-
multa não foram objeto de pronunciamento conclusivo no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, a inviabilizar a análise do writ pelo Supremo
Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito,
nessa linha, precedentes: HC 182.650-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª
Turma, DJe 24.4.2020; HC 179.644-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, 1ª Turma, DJe 02.4.2020; HC 175.023-AgR/SP, de minha relatoria,
1ª Turma, DJe 02.4.2020; e HC 178.155-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 02.4.2020.
Enfatizou o acórdão recorrido que ‘o reconhecimento da nulidade
alegada e a diminuição da multa depende do exame aprofundado de provas, o que
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não pode ser feito na via eleita’.
De qualquer forma, tal como ressaltei na decisão agravada, não
obstante o STJ não tenha se debruçado sobre os temas, a incidir a
supressão de instância, não diviso manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade no ato hostilizado passível de correção na presente via.
Paralelamente, mostra-se inviável a apreciação, na via do habeas
corpus, das matérias referidas, pois tal análise implicaria necessário
reexame e valoração de fatos provas, que constitui matéria pré-excluída
do estreito âmbito de cognição do writ.
No mesmo sentido enfatiza o Ministério Público Federal que ‘seria
necessário, para se chegar a entendimento diverso sobre a improcedência das teses
de nulidade e de insuficiência probatória suscitadas, um amplo revolvimento de
fatos e provas, medida incompatível com a via estreita do writ’.
Lado outro, reitero que a revisão da pena fixada nas instâncias
ordinárias é matéria de estrito conhecimento nesta via, ‘por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso’ (RHC
152.036-AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.4.2018); e “Não se
presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das
circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a
majoração da pena-base. Precedentes” (RHC 132.361/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2ª Turma, DJe 22.4.2016). Precedentes: RHC 115.213/MG, Rel. Min.
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26.6.2013 e RHC 100.837-AgR/RJ, Rel. Min.
Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.12.2014.
Consabido que a dosimetria persegue um resultado qualitativo - não
aritmético - necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Nesse sentido, tenho manifestado recorrentemente que a dosimetria
da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de
previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006-AgR/MS, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). No mesmo sentido, cito:
HC 146.977-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 9.4.2018 e
RHC 152.036-AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.4.2018.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça, ao ratificar a dosimetria
6
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não pode ser feito na via eleita’.
De qualquer forma, tal como ressaltei na decisão agravada, não
obstante o STJ não tenha se debruçado sobre os temas, a incidir a
supressão de instância, não diviso manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade no ato hostilizado passível de correção na presente via.
Paralelamente, mostra-se inviável a apreciação, na via do habeas
corpus, das matérias referidas, pois tal análise implicaria necessário
reexame e valoração de fatos provas, que constitui matéria pré-excluída
do estreito âmbito de cognição do writ.
No mesmo sentido enfatiza o Ministério Público Federal que ‘seria
necessário, para se chegar a entendimento diverso sobre a improcedência das teses
de nulidade e de insuficiência probatória suscitadas, um amplo revolvimento de
fatos e provas, medida incompatível com a via estreita do writ’.
Lado outro, reitero que a revisão da pena fixada nas instâncias
ordinárias é matéria de estrito conhecimento nesta via, ‘por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso’ (RHC
152.036-AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.4.2018); e “Não se
presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das
circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a
majoração da pena-base. Precedentes” (RHC 132.361/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2ª Turma, DJe 22.4.2016). Precedentes: RHC 115.213/MG, Rel. Min.
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 26.6.2013 e RHC 100.837-AgR/RJ, Rel. Min.
Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.12.2014.
Consabido que a dosimetria persegue um resultado qualitativo - não
aritmético - necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Nesse sentido, tenho manifestado recorrentemente que a dosimetria
da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de
previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006-AgR/MS, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). No mesmo sentido, cito:
HC 146.977-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 9.4.2018 e
RHC 152.036-AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 12.4.2018.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça, ao ratificar a dosimetria
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estabelecida nas instâncias anteriores, consignou que ‘mostra-se correto o
aumento da pena base do réu em 1 ano e 08 meses e 166 dias-multa acima do
patamar mínimo para o delito de tráfico de drogas e 01 ano e 233 dias-multa para
o delito de associação para o tráfico, em virtude da apreensão de
aproximadamente 3,8kg de crack’.
Ainda, tal como preconizado no parecer ministerial ‘tem-se que a pena
base fora recrudescida em aproximadamente 1/3 (um terço), aumento
adequadamente proporcional ao reconhecimento da desfavorabilidade de dos
antecedentes criminais’.
De acordo com a Corte estadual ‘o juiz sentenciante afastou a pena base
acima dos mínimos legais em razão dos antecedentes do recorrente e ainda tendo
em vista a quantidade e natureza e variedade das drogas encontradas
(aproximadamente 3,8 kg de crack). Atento a tais circunstâncias, nos termos do
art.59 do CP e face o contido no Art.42 da Lei 11.343/2006, e diante das
peculiaridades do caso em comento, entendo suficiente e adequado o aumento da
pena base do réu em 1 ano e 08 meses e 166 dias-multa acima do patamar
mínimo para o delito de tráfico de drogas e 01 ano e 233 dias-multa para o delito
de associação para o tráfico’ (evento 22, fls. 5-27).
Não prosperam, desse modo, as objeções dirigidas ao cálculo
dosimétrico. Denota-se, dos excertos acima reproduzidos, que as
instâncias antecedentes valoraram negativamente duas circunstâncias
judiciais do Recorrente com base nos parâmetros previstos na legislação
penal, não havendo deficiência na fundamentação empregada para elevar
a pena-base do réu.
Portanto, não há desproporcionalidade no resultado dosimétrico
final obtido. Presente o reconhecimento de 02 vetoriais, a escala de 10
anos entre as penas mínima (05 anos) e máxima (15 anos) cominadas ao
delito do artigo 33 da Lei de Drogas, e o intervalo de 07 anos entre as
penas mínima (03 anos) e máxima (10 anos) cominadas ao delito do artigo
35 da Lei de Drogas, reafirmo não existir flagrante ilegalidade ou
teratologia na dosimetria adotada.
Nessas condições - conjugando as circunstâncias do artigo 59 do CP
com as do artigo 42 da Lei de Drogas (Art. 42. O juiz, na fixação das penas,
7
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estabelecida nas instâncias anteriores, consignou que ‘mostra-se correto o
aumento da pena base do réu em 1 ano e 08 meses e 166 dias-multa acima do
patamar mínimo para o delito de tráfico de drogas e 01 ano e 233 dias-multa para
o delito de associação para o tráfico, em virtude da apreensão de
aproximadamente 3,8kg de crack’.
Ainda, tal como preconizado no parecer ministerial ‘tem-se que a pena
base fora recrudescida em aproximadamente 1/3 (um terço), aumento
adequadamente proporcional ao reconhecimento da desfavorabilidade de dos
antecedentes criminais’.
De acordo com a Corte estadual ‘o juiz sentenciante afastou a pena base
acima dos mínimos legais em razão dos antecedentes do recorrente e ainda tendo
em vista a quantidade e natureza e variedade das drogas encontradas
(aproximadamente 3,8 kg de crack). Atento a tais circunstâncias, nos termos do
art.59 do CP e face o contido no Art.42 da Lei 11.343/2006, e diante das
peculiaridades do caso em comento, entendo suficiente e adequado o aumento da
pena base do réu em 1 ano e 08 meses e 166 dias-multa acima do patamar
mínimo para o delito de tráfico de drogas e 01 ano e 233 dias-multa para o delito
de associação para o tráfico’ (evento 22, fls. 5-27).
Não prosperam, desse modo, as objeções dirigidas ao cálculo
dosimétrico. Denota-se, dos excertos acima reproduzidos, que as
instâncias antecedentes valoraram negativamente duas circunstâncias
judiciais do Recorrente com base nos parâmetros previstos na legislação
penal, não havendo deficiência na fundamentação empregada para elevar
a pena-base do réu.
Portanto, não há desproporcionalidade no resultado dosimétrico
final obtido. Presente o reconhecimento de 02 vetoriais, a escala de 10
anos entre as penas mínima (05 anos) e máxima (15 anos) cominadas ao
delito do artigo 33 da Lei de Drogas, e o intervalo de 07 anos entre as
penas mínima (03 anos) e máxima (10 anos) cominadas ao delito do artigo
35 da Lei de Drogas, reafirmo não existir flagrante ilegalidade ou
teratologia na dosimetria adotada.
Nessas condições - conjugando as circunstâncias do artigo 59 do CP
com as do artigo 42 da Lei de Drogas (Art. 42. O juiz, na fixação das penas,
7
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considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente) -, não se mostra teratológica ou
desproporcional a manutenção da pena-base em 06 anos e 08 meses de
reclusão para o crime de tráfico, ou seja, 01 ano e 08 meses anos acima da
pena mínima cominada ao delito; e 04 anos de reclusão para o crime de
associação para o tráfico, ou seja, 01 ano acima da pena mínima cominada
ao delito.
Ainda, tal como preconizado no parecer ministerial ‘[n]ão há como
reconhecer, do mesmo modo, ilegalidade na majoração da pena base do recorrente,
feita com amparo na existência de circunstâncias judiciais negativas,
considerando que a natureza e quantidade de droga apreendida (no caso, 3,8 kg
de crack) estão enquadradas pelo art. 42 da Lei nº 11.343/06 entre os parâmetros
mais relevantes para a fixação da pena por crime de tráfico, inclusive com
preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do CPB, por permitirem uma
melhor avaliação quanto ao grau de envolvimento do agente com a prática
criminosa’.
Portanto, a pena-base foi elevada com fundamentação idônea,
particularizada nas circunstâncias do delito, e o resultado dosimétrico
alcançado não se revela desproporcional, pois lastreado nos parâmetros
de discricionariedade reconhecidos na jurisprudência desta Suprema
Corte.
Nesse sentido, ‘A quantidade de droga mostra-se passível de ser valorada
negativamente na primeira fase da dosimetria, viabilizada a fixação da pena-base
acima do mínimo previsto para o tipo artigo 42 da Lei nº 11.343/2006’ (HC
180.596, Rel. Min. Marco Aurélio); ‘Na condenação por crime de tráfico de
entorpecente, a quantidade da droga posta à venda justifica majoração da pena-
base’ (HC 11.724, Rel. Min. Cézar Peluso); ‘A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que natureza e a quantidade da
droga apreendida justificam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo
legal’ (RHC 182.953, Rel. Min. Roberto Barroso); ‘Não há ilegalidade na
decisão que fundamenta o acréscimo da pena-base na quantidade e natureza da
substância aprendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06’ (HC 171.539, Rel.
8
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Supremo Tribunal Federal
RHC 185454 AGR / MG
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente) -, não se mostra teratológica ou
desproporcional a manutenção da pena-base em 06 anos e 08 meses de
reclusão para o crime de tráfico, ou seja, 01 ano e 08 meses anos acima da
pena mínima cominada ao delito; e 04 anos de reclusão para o crime de
associação para o tráfico, ou seja, 01 ano acima da pena mínima cominada
ao delito.
Ainda, tal como preconizado no parecer ministerial ‘[n]ão há como
reconhecer, do mesmo modo, ilegalidade na majoração da pena base do recorrente,
feita com amparo na existência de circunstâncias judiciais negativas,
considerando que a natureza e quantidade de droga apreendida (no caso, 3,8 kg
de crack) estão enquadradas pelo art. 42 da Lei nº 11.343/06 entre os parâmetros
mais relevantes para a fixação da pena por crime de tráfico, inclusive com
preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do CPB, por permitirem uma
melhor avaliação quanto ao grau de envolvimento do agente com a prática
criminosa’.
Portanto, a pena-base foi elevada com fundamentação idônea,
particularizada nas circunstâncias do delito, e o resultado dosimétrico
alcançado não se revela desproporcional, pois lastreado nos parâmetros
de discricionariedade reconhecidos na jurisprudência desta Suprema
Corte.
Nesse sentido, ‘A quantidade de droga mostra-se passível de ser valorada
negativamente na primeira fase da dosimetria, viabilizada a fixação da pena-base
acima do mínimo previsto para o tipo artigo 42 da Lei nº 11.343/2006’ (HC
180.596, Rel. Min. Marco Aurélio); ‘Na condenação por crime de tráfico de
entorpecente, a quantidade da droga posta à venda justifica majoração da pena-
base’ (HC 11.724, Rel. Min. Cézar Peluso); ‘A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que natureza e a quantidade da
droga apreendida justificam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo
legal’ (RHC 182.953, Rel. Min. Roberto Barroso); ‘Não há ilegalidade na
decisão que fundamenta o acréscimo da pena-base na quantidade e natureza da
substância aprendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06’ (HC 171.539, Rel.
8
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 185454 AGR / MG
Min. Edson Fachin); ‘O próprio artigo 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o
juiz, ao fixar a pena, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do
produto. Inegável, portanto, que o magistrado pode elevar a pena base em razão
da elevada quantidade de droga’ (RHC 117.489, de minha relatoria); ‘Revela-
se idônea a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade da droga
apreendida’ (HC 128.153, Rel. Min. Teori Zavascki).
Não fosse isso suficiente, assento que para acolher esse pleito
defensivo imprescindível o reexame e a valoração de fatos e provas, para
o que não se presta a via eleita. Com efeito, esta Suprema Corte já
assentou que “a ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui
remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de
fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no
procedimento penal”(HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
DJe 19.12.2012).
Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos
a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada.
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 185454 AGR / MG
Min. Edson Fachin); ‘O próprio artigo 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o
juiz, ao fixar a pena, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do
produto. Inegável, portanto, que o magistrado pode elevar a pena base em razão
da elevada quantidade de droga’ (RHC 117.489, de minha relatoria); ‘Revela-
se idônea a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade da droga
apreendida’ (HC 128.153, Rel. Min. Teori Zavascki).
Não fosse isso suficiente, assento que para acolher esse pleito
defensivo imprescindível o reexame e a valoração de fatos e provas, para
o que não se presta a via eleita. Com efeito, esta Suprema Corte já
assentou que “a ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui
remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de
fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no
procedimento penal”(HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
DJe 19.12.2012).
Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos
a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada.
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185.454 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GERMANO SOARES GOMES
ADV.(A/S)
:CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho a
Relatora, com a ressalva do entendimento pessoal no sentido da
adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e
prova, e em relação à supressão de instância. Revelando o habeas corpus
parte única – o paciente, personificado pelo impetrante – , o instituto há
de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185.454 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GERMANO SOARES GOMES
ADV.(A/S)
:CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho a
Relatora, com a ressalva do entendimento pessoal no sentido da
adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e
prova, e em relação à supressão de instância. Revelando o habeas corpus
parte única – o paciente, personificado pelo impetrante – , o instituto há
de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185.454
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : GERMANO SOARES GOMES
ADV.(A/S) : CESAR CASTELLUCCI LIMA (22369/SC) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185.454
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : GERMANO SOARES GOMES
ADV.(A/S) : CESAR CASTELLUCCI LIMA (22369/SC) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756122385
| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-14T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. NULIDADES. MULTA. PROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO IDENTIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
1. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena.
3. O ato dito coator está parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte, uma vez devidamente fundamentada, a exasperação da pena-base, em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional ao ponto de justificar, na via estreita do habeas corpus, a intervenção desta Suprema Corte.
4. Os pleitos defensivos demandariam o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes.
5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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sjur448416
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- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUSTENTAÇÃO ORAL, AGRAVO)
HC 129369 AgR (1ªT), RHC 136168 AgR (2ªT), HC 135175 AgR (1ªT), HC 145627 AgR (2ªT), HC 164593 AgR (2ªT), HC 151881 AgR (1ªT).
(AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL)
HC 152577 AgR (2ªT), RHC 151402 AgR (1ªT), RHC 164297 ED-AgR (2ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 175023 AgR (1ªT), HC 178155 AgR (1ªT), HC 179644 AgR (1ªT), HC 182650 AgR (2ªT).
(HC, REVISÃO, PENA FIXADA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 152036 AgR (1ªT).
(HC, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, AUMENTO DA PENA)
RHC 115213 (1ªT), RHC 100837 AgR (1ªT), RHC 132361 (2ªT).
(DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ)
HC 146977 AgR (2ªT), RHC 140006 AgR (1ªT), RHC 152036 AgR (1ªT).
(AUMENTO, PENA-BASE, QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA)
HC 113724 (2ªT), RHC 117489 (1ªT), HC 128153 (2ªT), HC 180596 (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 92887 (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(AUMENTO, PENA-BASE, QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA)
HC 171539, RHC 182953.
Número de páginas: 14.
Análise: 16/12/2021, ABO.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
185454
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00937 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00083 PAR-00001 INC-00003 ART-00131\n PAR-00002 ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 185454 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GERMANO SOARES GOMES
ADV.(A/S) : CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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""
] |
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185.454 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GERMANO SOARES GOMES
ADV.(A/S)
:CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO.
NULIDADES. MULTA. PROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE
NÃO IDENTIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE.
1. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedentes.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou
regras absolutamente objetivas para a fixação da pena.
3. O ato dito coator está parametrizado com a jurisprudência desta
Suprema Corte, uma vez devidamente fundamentada, a exasperação da
pena-base, em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja
resultante não se mostra flagrantemente desproporcional ao ponto de
justificar, na via estreita do habeas corpus, a intervenção desta Suprema
Corte.
4. Os pleitos defensivos demandariam o reexame e a valoração de
fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes.
5. Agravo regimental conhecido e não provido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RHC 185454 AGR / MG
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira
Turma de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 185454 AGR / MG
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
com ressalvas do Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira
Turma de 28 de maio a 7 de junho de 2021, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185.454 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GERMANO SOARES GOMES
ADV.(A/S)
:CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em
habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
que negou provimento ao agravo regimental no HC 457.408/MG.
Na presente via, a Defesa, em síntese, alega inexistência de
supressão de instância. Reitera as teses de nulidades e ofensas aos
princípios do contraditório e da ampla defesa. Repisa inidoneidade dos
fundamentos da exasperação da pena-base em relação aos ‘crimes de
tráfico de drogas e associação para o tráfico, muito além da prática comum de 1/6
para cada circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal’. Aduz
ainda que o valor fixado a título de dias-multa alto não seria proporcional
à condição financeira do Recorrente. Pugna pela sustentação oral ‘perante
o colegiado no ambiente eletrônico telepresencial’. Requer o provimento do
recurso, para concessão da ordem de habeas corpus.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina
pelo não provimento do agravo regimental (evento 37).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185.454 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GERMANO SOARES GOMES
ADV.(A/S)
:CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental da decisão em que neguei seguimento ao recurso ordinário em
habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
que negou provimento ao agravo regimental no HC 457.408/MG.
Na presente via, a Defesa, em síntese, alega inexistência de
supressão de instância. Reitera as teses de nulidades e ofensas aos
princípios do contraditório e da ampla defesa. Repisa inidoneidade dos
fundamentos da exasperação da pena-base em relação aos ‘crimes de
tráfico de drogas e associação para o tráfico, muito além da prática comum de 1/6
para cada circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal’. Aduz
ainda que o valor fixado a título de dias-multa alto não seria proporcional
à condição financeira do Recorrente. Pugna pela sustentação oral ‘perante
o colegiado no ambiente eletrônico telepresencial’. Requer o provimento do
recurso, para concessão da ordem de habeas corpus.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina
pelo não provimento do agravo regimental (evento 37).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185.454 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): De início, nada colhe o
pedido de sustentação oral em agravo regimental no presente habeas
corpus.
De acordo com os arts. 83, § 1..., III2, e 131, § 2...3, Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, não é obrigatória a prévia intimação do
advogado para o julgamento do agravo regimental, visto que, além de
não depender de pauta, há vedação expressa quanto à realização de
sustentação oral.
Inobstante o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
facultar a sustentação oral em sede de agravo interno em reclamação,
mandado de segurança e ação rescisória (art. 937, § 3..., do Código de Processo Civil),
mitigando a regra do art. 131, § 2..., do RISTF, a norma não abrange os
recursos manejados em habeas corpus. Precedentes: HC 145.627-AgR/SP,
Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 20.11.2017; HC 135.175-AgR/SP,
Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 01.6.2017; RHC 136.168-
AgR/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 06.12.2016; e HC
129.369-AgR/RN, Rel. Min. Edson Fachin, 1... Turma, DJe 17.11.2016.
Destaco que, em sessão de julgamento realizada em 07.5.2019, a 1...
Turma deste Supremo Tribunal Federal, decidiu, em Questão de Ordem
no HC 151.881-AgR/SP, pelo não cabimento de sustentação oral em sede
de agravo regimental em habeas corpus. Nessa mesma linha, o Plenário
desta Suprema Corte, no julgamento do HC 164.593-AgR/AM, Rel. Min.
Edson Fachin, j. 04.5.2020, reafirmou o não cabimento de sustentação oral
na hipótese.
Passo à análise do recurso.
O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei
seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus aos seguintes
fundamentos:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185.454 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): De início, nada colhe o
pedido de sustentação oral em agravo regimental no presente habeas
corpus.
De acordo com os arts. 83, § 1..., III2, e 131, § 2...3, Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, não é obrigatória a prévia intimação do
advogado para o julgamento do agravo regimental, visto que, além de
não depender de pauta, há vedação expressa quanto à realização de
sustentação oral.
Inobstante o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
facultar a sustentação oral em sede de agravo interno em reclamação,
mandado de segurança e ação rescisória (art. 937, § 3..., do Código de Processo Civil),
mitigando a regra do art. 131, § 2..., do RISTF, a norma não abrange os
recursos manejados em habeas corpus. Precedentes: HC 145.627-AgR/SP,
Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 20.11.2017; HC 135.175-AgR/SP,
Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 01.6.2017; RHC 136.168-
AgR/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 06.12.2016; e HC
129.369-AgR/RN, Rel. Min. Edson Fachin, 1... Turma, DJe 17.11.2016.
Destaco que, em sessão de julgamento realizada em 07.5.2019, a 1...
Turma deste Supremo Tribunal Federal, decidiu, em Questão de Ordem
no HC 151.881-AgR/SP, pelo não cabimento de sustentação oral em sede
de agravo regimental em habeas corpus. Nessa mesma linha, o Plenário
desta Suprema Corte, no julgamento do HC 164.593-AgR/AM, Rel. Min.
Edson Fachin, j. 04.5.2020, reafirmou o não cabimento de sustentação oral
na hipótese.
Passo à análise do recurso.
O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei
seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus aos seguintes
fundamentos:
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 185454 AGR / MG
“(...)
Verifico que, ao negar provimento ao agravo regimental no HC
457.408/MG, o Superior Tribunal de Justiça deixou de analisar as
teses defensivas de nulidade e de desproporcionalidade na fixação do
dias-multa ressaltando que ‘o reconhecimento da nulidade alegada e a
diminuição da multa depende do exame aprofundado de provas, o que
não pode ser feito na via eleita’.
Portanto, à míngua de pronunciamento judicial conclusivo pela
Corte Superior quanto ao temas alusivos, inviável a análise do writ
pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de
instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel.
Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 21.02.2017; RHC
133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 03.3.2017; e HC
136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 10.02.2017.
De qualquer modo, não é o caso de concessão da ordem de ofício,
ausentes teratologia, ilegalidade manifesta ou frontal contrariedade à
jurisprudência desta Suprema Corte.
A concessão ex officio da ordem de habeas corpus é medida
excepcional, que somente tem lugar nas hipóteses em que a
ilegalidade ou o abuso de poder seja flagrante a ponto de justificar a
relativização das regras de competência que regem o processo penal,
corolários das garantias fundamentais do juiz natural e do devido
processo legal.
De resto, sabido que a dosimetria persegue um resultado
qualitativo - não aritmético - necessário e suficiente para reprovação e
prevenção do crime.
Nesse sentido, tenho manifestado recorrentemente que a
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas
matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena
(RHC 140.006-AgR/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
15.12.2017). No mesmo sentido, cito: HC 146.977-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 9.4.2018 e RHC 152.036-AgR/MS,
Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 12.4.2018.
2
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RHC 185454 AGR / MG
“(...)
Verifico que, ao negar provimento ao agravo regimental no HC
457.408/MG, o Superior Tribunal de Justiça deixou de analisar as
teses defensivas de nulidade e de desproporcionalidade na fixação do
dias-multa ressaltando que ‘o reconhecimento da nulidade alegada e a
diminuição da multa depende do exame aprofundado de provas, o que
não pode ser feito na via eleita’.
Portanto, à míngua de pronunciamento judicial conclusivo pela
Corte Superior quanto ao temas alusivos, inviável a análise do writ
pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de
instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel.
Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 21.02.2017; RHC
133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 03.3.2017; e HC
136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 10.02.2017.
De qualquer modo, não é o caso de concessão da ordem de ofício,
ausentes teratologia, ilegalidade manifesta ou frontal contrariedade à
jurisprudência desta Suprema Corte.
A concessão ex officio da ordem de habeas corpus é medida
excepcional, que somente tem lugar nas hipóteses em que a
ilegalidade ou o abuso de poder seja flagrante a ponto de justificar a
relativização das regras de competência que regem o processo penal,
corolários das garantias fundamentais do juiz natural e do devido
processo legal.
De resto, sabido que a dosimetria persegue um resultado
qualitativo - não aritmético - necessário e suficiente para reprovação e
prevenção do crime.
Nesse sentido, tenho manifestado recorrentemente que a
dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial, à míngua de previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas
matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena
(RHC 140.006-AgR/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
15.12.2017). No mesmo sentido, cito: HC 146.977-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 9.4.2018 e RHC 152.036-AgR/MS,
Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 12.4.2018.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 185454 AGR / MG
Nessas condições, a revisão da pena fixada nas instâncias
ordinárias é matéria de estrito conhecimento nesta via, ‘por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual
diverso’ (RHC 152.036-AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
12.4.2018); e “Não se presta o habeas corpus para ponderar, em
concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas
instâncias antecedentes para a majoração da pena-base. Precedentes”
(RHC 132.361/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe
22.4.2016). Precedentes: RHC 115.213/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 26.6.2013 e RHC 100.837-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto
Barroso, 1... Turma, DJe 03.12.2014.
Ao ratificar a dosimetria estabelecida nas instâncias anteriores,
o Superior Tribunal de Justiça consignou que ‘mostra-se correto o
aumento da pena base do réu em 1 ano e 08 meses e 166 dias-multa
acima do patamar mínimo para o delito de tráfico de drogas e 01 ano e
233 dias-multa para o delito de associação para o tráfico, em virtude
da apreensão de aproximadamente 3,8kg de crack’.
Ainda, tal como preconizado no parecer ministerial ‘tem-se que
a pena base fora recrudescida em aproximadamente 1/3 (um terço),
aumento adequadamente proporcional ao reconhecimento da
desfavorabilidade de dos antecedentes criminais’.
A quantidade de droga apreendida é de fato significativa; na
fixação da pena-base, essa circunstância (a quantidade de droga) deve
preponderar diante das demais vetoriais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, nos
termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) (Art. 42. O juiz, na fixação das
penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59
do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente).
Nesse contexto, presente o intervalo de 10 anos entre as penas
mínima (05 anos) e máxima (15 anos) cominadas ao delito do artigo
33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), e o intervalo de 07 anos entre as penas mínima
(03 anos) e máxima (10 anos) cominadas ao delito do artigo 35 da Lei
de Drogas, não se mostra teratológica ou desproporcional a
manutenção da pena-base em 06 anos e 08 meses de reclusão para o
crime de tráfico, ou seja, 01 ano e 08 meses anos acima da pena
mínima cominada ao delito; e 04 anos de reclusão para o crime de
3
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RHC 185454 AGR / MG
Nessas condições, a revisão da pena fixada nas instâncias
ordinárias é matéria de estrito conhecimento nesta via, ‘por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual
diverso’ (RHC 152.036-AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
12.4.2018); e “Não se presta o habeas corpus para ponderar, em
concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas
instâncias antecedentes para a majoração da pena-base. Precedentes”
(RHC 132.361/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe
22.4.2016). Precedentes: RHC 115.213/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 26.6.2013 e RHC 100.837-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto
Barroso, 1... Turma, DJe 03.12.2014.
Ao ratificar a dosimetria estabelecida nas instâncias anteriores,
o Superior Tribunal de Justiça consignou que ‘mostra-se correto o
aumento da pena base do réu em 1 ano e 08 meses e 166 dias-multa
acima do patamar mínimo para o delito de tráfico de drogas e 01 ano e
233 dias-multa para o delito de associação para o tráfico, em virtude
da apreensão de aproximadamente 3,8kg de crack’.
Ainda, tal como preconizado no parecer ministerial ‘tem-se que
a pena base fora recrudescida em aproximadamente 1/3 (um terço),
aumento adequadamente proporcional ao reconhecimento da
desfavorabilidade de dos antecedentes criminais’.
A quantidade de droga apreendida é de fato significativa; na
fixação da pena-base, essa circunstância (a quantidade de droga) deve
preponderar diante das demais vetoriais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, nos
termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) (Art. 42. O juiz, na fixação das
penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59
do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente).
Nesse contexto, presente o intervalo de 10 anos entre as penas
mínima (05 anos) e máxima (15 anos) cominadas ao delito do artigo
33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), e o intervalo de 07 anos entre as penas mínima
(03 anos) e máxima (10 anos) cominadas ao delito do artigo 35 da Lei
de Drogas, não se mostra teratológica ou desproporcional a
manutenção da pena-base em 06 anos e 08 meses de reclusão para o
crime de tráfico, ou seja, 01 ano e 08 meses anos acima da pena
mínima cominada ao delito; e 04 anos de reclusão para o crime de
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associação para o tráfico, ou seja, 01 ano acima da pena mínima
cominada ao delito.
Portanto, o ato dito coator está parametrizado com a
jurisprudência desta Suprema Corte, uma vez devidamente
fundamentada, a exasperação da pena-base, em critérios racionais e
judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra
flagrantemente desproporcional ao ponto de justificar, na via estreita
do habeas corpus, a intervenção desta Suprema Corte.
Nesse sentido, ‘A quantidade de droga mostra-se passível de ser
valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, viabilizada a
fixação da pena-base acima do mínimo previsto para o tipo artigo 42
da Lei n 11.343/2006’ (HC 180.596, Rel. Min. Marco Aurélio); ‘Na
condenação por crime de tráfico de entorpecente, a quantidade da
droga posta à venda justifica majoração da pena-base’ (HC 11.724,
Rel. Min. Cézar Peluso); ‘2. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (Supremo Tribunal Federal) é firme no sentido de que natureza e a quantidade da
droga apreendida justificam a fixação da pena-base em patamar acima
do mínimo legal’ (RHC 182.953, Rel. Min. Roberto Barroso); ‘Não há
ilegalidade na decisão que fundamenta o acréscimo da pena-base na
quantidade e natureza da substância aprendida, nos termos do art. 42
da Lei 11.343/06’ (HC 171.539, Rel. Min. Edson Fachin); ‘O próprio
artigo 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o juiz, ao fixar a pena,
considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.
Inegável, portanto, que o magistrado pode elevar a pena base em razão
da elevada quantidade de droga’ (RHC 117.489, de minha relatoria);
‘Revela-se idônea a exasperação da pena-base com fundamento na
quantidade da droga apreendida’ (HC 128.153, Rel. Min. Teori
Zavascki).
Nesse diapasão, para concluir em sentido diverso das instâncias
anteriores, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas,
para o que não se presta a via eleita. Com efeito, esta Suprema Corte já
assentou que “A ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo –
constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com
objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de
efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c)
de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
4
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associação para o tráfico, ou seja, 01 ano acima da pena mínima
cominada ao delito.
Portanto, o ato dito coator está parametrizado com a
jurisprudência desta Suprema Corte, uma vez devidamente
fundamentada, a exasperação da pena-base, em critérios racionais e
judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra
flagrantemente desproporcional ao ponto de justificar, na via estreita
do habeas corpus, a intervenção desta Suprema Corte.
Nesse sentido, ‘A quantidade de droga mostra-se passível de ser
valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, viabilizada a
fixação da pena-base acima do mínimo previsto para o tipo artigo 42
da Lei n 11.343/2006’ (HC 180.596, Rel. Min. Marco Aurélio); ‘Na
condenação por crime de tráfico de entorpecente, a quantidade da
droga posta à venda justifica majoração da pena-base’ (HC 11.724,
Rel. Min. Cézar Peluso); ‘2. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (Supremo Tribunal Federal) é firme no sentido de que natureza e a quantidade da
droga apreendida justificam a fixação da pena-base em patamar acima
do mínimo legal’ (RHC 182.953, Rel. Min. Roberto Barroso); ‘Não há
ilegalidade na decisão que fundamenta o acréscimo da pena-base na
quantidade e natureza da substância aprendida, nos termos do art. 42
da Lei 11.343/06’ (HC 171.539, Rel. Min. Edson Fachin); ‘O próprio
artigo 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o juiz, ao fixar a pena,
considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.
Inegável, portanto, que o magistrado pode elevar a pena base em razão
da elevada quantidade de droga’ (RHC 117.489, de minha relatoria);
‘Revela-se idônea a exasperação da pena-base com fundamento na
quantidade da droga apreendida’ (HC 128.153, Rel. Min. Teori
Zavascki).
Nesse diapasão, para concluir em sentido diverso das instâncias
anteriores, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas,
para o que não se presta a via eleita. Com efeito, esta Suprema Corte já
assentou que “A ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo –
constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com
objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de
efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c)
de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à
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revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento
penal”(HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe
19.12.2012).
Inexistente, pois, manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no ato
hostilizado passível de correção na presente via.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário
em habeas corpus (art. 21, § 1..., do RISTF)”.
Nada colhe o agravo.
O Agravante se limita a repisar os argumentos da exordial do
recurso ordinário em habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1..., do
RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de
reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do
recurso. Precedentes: RHC 164.297-ED-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 29.4.2019; RHC 151.402-AgR/RO, de minha
relatoria, 1... Turma, DJe 03.4.2019; e HC 152.577-AgR/MG, Rel. Min.
Edson Fachin, 2... Turma, DJe 23.10.2018.
Como se observa, neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas
corpus forte no óbice da indevida supressão de instância, uma vez a tese
defensiva não ter sido objeto de apreciação pela autoridade dita coatora, e
da inexistência de manifesto constrangimento ilegal ou abuso de direito
no ato dito coator.
Reafirmo, na linha do ato apontado como coator, que as teses
defensivas de nulidade e de desproporcionalidade na fixação do dias-
multa não foram objeto de pronunciamento conclusivo no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, a inviabilizar a análise do writ pelo Supremo
Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito,
nessa linha, precedentes: HC 182.650-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2...
Turma, DJe 24.4.2020; HC 179.644-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, 1... Turma, DJe 02.4.2020; HC 175.023-AgR/SP, de minha relatoria,
1... Turma, DJe 02.4.2020; e HC 178.155-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 02.4.2020.
Enfatizou o acórdão recorrido que ‘o reconhecimento da nulidade
alegada e a diminuição da multa depende do exame aprofundado de provas, o que
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revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento
penal”(HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe
19.12.2012).
Inexistente, pois, manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no ato
hostilizado passível de correção na presente via.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário
em habeas corpus (art. 21, § 1..., do RISTF)”.
Nada colhe o agravo.
O Agravante se limita a repisar os argumentos da exordial do
recurso ordinário em habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1..., do
RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de
reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do
recurso. Precedentes: RHC 164.297-ED-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 29.4.2019; RHC 151.402-AgR/RO, de minha
relatoria, 1... Turma, DJe 03.4.2019; e HC 152.577-AgR/MG, Rel. Min.
Edson Fachin, 2... Turma, DJe 23.10.2018.
Como se observa, neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas
corpus forte no óbice da indevida supressão de instância, uma vez a tese
defensiva não ter sido objeto de apreciação pela autoridade dita coatora, e
da inexistência de manifesto constrangimento ilegal ou abuso de direito
no ato dito coator.
Reafirmo, na linha do ato apontado como coator, que as teses
defensivas de nulidade e de desproporcionalidade na fixação do dias-
multa não foram objeto de pronunciamento conclusivo no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, a inviabilizar a análise do writ pelo Supremo
Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito,
nessa linha, precedentes: HC 182.650-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2...
Turma, DJe 24.4.2020; HC 179.644-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, 1... Turma, DJe 02.4.2020; HC 175.023-AgR/SP, de minha relatoria,
1... Turma, DJe 02.4.2020; e HC 178.155-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 02.4.2020.
Enfatizou o acórdão recorrido que ‘o reconhecimento da nulidade
alegada e a diminuição da multa depende do exame aprofundado de provas, o que
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 185454 AGR / MG
não pode ser feito na via eleita’.
De qualquer forma, tal como ressaltei na decisão agravada, não
obstante o Superior Tribunal de Justiça não tenha se debruçado sobre os temas, a incidir a
supressão de instância, não diviso manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade no ato hostilizado passível de correção na presente via.
Paralelamente, mostra-se inviável a apreciação, na via do habeas
corpus, das matérias referidas, pois tal análise implicaria necessário
reexame e valoração de fatos provas, que constitui matéria pré-excluída
do estreito âmbito de cognição do writ.
No mesmo sentido enfatiza o Ministério Público Federal que ‘seria
necessário, para se chegar a entendimento diverso sobre a improcedência das teses
de nulidade e de insuficiência probatória suscitadas, um amplo revolvimento de
fatos e provas, medida incompatível com a via estreita do writ’.
Lado outro, reitero que a revisão da pena fixada nas instâncias
ordinárias é matéria de estrito conhecimento nesta via, ‘por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso’ (RHC
152.036-AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 12.4.2018); e “Não se
presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das
circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a
majoração da pena-base. Precedentes” (RHC 132.361/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2... Turma, DJe 22.4.2016). Precedentes: RHC 115.213/MG, Rel. Min.
Luiz Fux, 1... Turma, DJe 26.6.2013 e RHC 100.837-AgR/RJ, Rel. Min.
Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 03.12.2014.
Consabido que a dosimetria persegue um resultado qualitativo - não
aritmético - necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Nesse sentido, tenho manifestado recorrentemente que a dosimetria
da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de
previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006-AgR/MS, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). No mesmo sentido, cito:
HC 146.977-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 9.4.2018 e
RHC 152.036-AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 12.4.2018.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça, ao ratificar a dosimetria
6
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RHC 185454 AGR / MG
não pode ser feito na via eleita’.
De qualquer forma, tal como ressaltei na decisão agravada, não
obstante o Superior Tribunal de Justiça não tenha se debruçado sobre os temas, a incidir a
supressão de instância, não diviso manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade no ato hostilizado passível de correção na presente via.
Paralelamente, mostra-se inviável a apreciação, na via do habeas
corpus, das matérias referidas, pois tal análise implicaria necessário
reexame e valoração de fatos provas, que constitui matéria pré-excluída
do estreito âmbito de cognição do writ.
No mesmo sentido enfatiza o Ministério Público Federal que ‘seria
necessário, para se chegar a entendimento diverso sobre a improcedência das teses
de nulidade e de insuficiência probatória suscitadas, um amplo revolvimento de
fatos e provas, medida incompatível com a via estreita do writ’.
Lado outro, reitero que a revisão da pena fixada nas instâncias
ordinárias é matéria de estrito conhecimento nesta via, ‘por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso’ (RHC
152.036-AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 12.4.2018); e “Não se
presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das
circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a
majoração da pena-base. Precedentes” (RHC 132.361/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2... Turma, DJe 22.4.2016). Precedentes: RHC 115.213/MG, Rel. Min.
Luiz Fux, 1... Turma, DJe 26.6.2013 e RHC 100.837-AgR/RJ, Rel. Min.
Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 03.12.2014.
Consabido que a dosimetria persegue um resultado qualitativo - não
aritmético - necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Nesse sentido, tenho manifestado recorrentemente que a dosimetria
da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de
previsão, no Código Penal, de rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena (RHC 140.006-AgR/MS, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.12.2017). No mesmo sentido, cito:
HC 146.977-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 9.4.2018 e
RHC 152.036-AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 12.4.2018.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça, ao ratificar a dosimetria
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RHC 185454 AGR / MG
estabelecida nas instâncias anteriores, consignou que ‘mostra-se correto o
aumento da pena base do réu em 1 ano e 08 meses e 166 dias-multa acima do
patamar mínimo para o delito de tráfico de drogas e 01 ano e 233 dias-multa para
o delito de associação para o tráfico, em virtude da apreensão de
aproximadamente 3,8kg de crack’.
Ainda, tal como preconizado no parecer ministerial ‘tem-se que a pena
base fora recrudescida em aproximadamente 1/3 (um terço), aumento
adequadamente proporcional ao reconhecimento da desfavorabilidade de dos
antecedentes criminais’.
De acordo com a Corte estadual ‘o juiz sentenciante afastou a pena base
acima dos mínimos legais em razão dos antecedentes do recorrente e ainda tendo
em vista a quantidade e natureza e variedade das drogas encontradas
(aproximadamente 3,8 kg de crack). Atento a tais circunstâncias, nos termos do
art.59 do Código Penal Brasileiro e face o contido no Art.42 da Lei 11.343/2006, e diante das
peculiaridades do caso em comento, entendo suficiente e adequado o aumento da
pena base do réu em 1 ano e 08 meses e 166 dias-multa acima do patamar
mínimo para o delito de tráfico de drogas e 01 ano e 233 dias-multa para o delito
de associação para o tráfico’ (evento 22, fls. 5-27).
Não prosperam, desse modo, as objeções dirigidas ao cálculo
dosimétrico. Denota-se, dos excertos acima reproduzidos, que as
instâncias antecedentes valoraram negativamente duas circunstâncias
judiciais do Recorrente com base nos parâmetros previstos na legislação
penal, não havendo deficiência na fundamentação empregada para elevar
a pena-base do réu.
Portanto, não há desproporcionalidade no resultado dosimétrico
final obtido. Presente o reconhecimento de 02 vetoriais, a escala de 10
anos entre as penas mínima (05 anos) e máxima (15 anos) cominadas ao
delito do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), e o intervalo de 07 anos entre as
penas mínima (03 anos) e máxima (10 anos) cominadas ao delito do artigo
35 da Lei de Drogas, reafirmo não existir flagrante ilegalidade ou
teratologia na dosimetria adotada.
Nessas condições - conjugando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal Brasileiro
com as do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) (Art. 42. O juiz, na fixação das penas,
7
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estabelecida nas instâncias anteriores, consignou que ‘mostra-se correto o
aumento da pena base do réu em 1 ano e 08 meses e 166 dias-multa acima do
patamar mínimo para o delito de tráfico de drogas e 01 ano e 233 dias-multa para
o delito de associação para o tráfico, em virtude da apreensão de
aproximadamente 3,8kg de crack’.
Ainda, tal como preconizado no parecer ministerial ‘tem-se que a pena
base fora recrudescida em aproximadamente 1/3 (um terço), aumento
adequadamente proporcional ao reconhecimento da desfavorabilidade de dos
antecedentes criminais’.
De acordo com a Corte estadual ‘o juiz sentenciante afastou a pena base
acima dos mínimos legais em razão dos antecedentes do recorrente e ainda tendo
em vista a quantidade e natureza e variedade das drogas encontradas
(aproximadamente 3,8 kg de crack). Atento a tais circunstâncias, nos termos do
art.59 do Código Penal Brasileiro e face o contido no Art.42 da Lei 11.343/2006, e diante das
peculiaridades do caso em comento, entendo suficiente e adequado o aumento da
pena base do réu em 1 ano e 08 meses e 166 dias-multa acima do patamar
mínimo para o delito de tráfico de drogas e 01 ano e 233 dias-multa para o delito
de associação para o tráfico’ (evento 22, fls. 5-27).
Não prosperam, desse modo, as objeções dirigidas ao cálculo
dosimétrico. Denota-se, dos excertos acima reproduzidos, que as
instâncias antecedentes valoraram negativamente duas circunstâncias
judiciais do Recorrente com base nos parâmetros previstos na legislação
penal, não havendo deficiência na fundamentação empregada para elevar
a pena-base do réu.
Portanto, não há desproporcionalidade no resultado dosimétrico
final obtido. Presente o reconhecimento de 02 vetoriais, a escala de 10
anos entre as penas mínima (05 anos) e máxima (15 anos) cominadas ao
delito do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), e o intervalo de 07 anos entre as
penas mínima (03 anos) e máxima (10 anos) cominadas ao delito do artigo
35 da Lei de Drogas, reafirmo não existir flagrante ilegalidade ou
teratologia na dosimetria adotada.
Nessas condições - conjugando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal Brasileiro
com as do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) (Art. 42. O juiz, na fixação das penas,
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considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente) -, não se mostra teratológica ou
desproporcional a manutenção da pena-base em 06 anos e 08 meses de
reclusão para o crime de tráfico, ou seja, 01 ano e 08 meses anos acima da
pena mínima cominada ao delito; e 04 anos de reclusão para o crime de
associação para o tráfico, ou seja, 01 ano acima da pena mínima cominada
ao delito.
Ainda, tal como preconizado no parecer ministerial ‘[n]ão há como
reconhecer, do mesmo modo, ilegalidade na majoração da pena base do recorrente,
feita com amparo na existência de circunstâncias judiciais negativas,
considerando que a natureza e quantidade de droga apreendida (no caso, 3,8 kg
de crack) estão enquadradas pelo art. 42 da Lei n 11.343/06 entre os parâmetros
mais relevantes para a fixação da pena por crime de tráfico, inclusive com
preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do CPB, por permitirem uma
melhor avaliação quanto ao grau de envolvimento do agente com a prática
criminosa’.
Portanto, a pena-base foi elevada com fundamentação idônea,
particularizada nas circunstâncias do delito, e o resultado dosimétrico
alcançado não se revela desproporcional, pois lastreado nos parâmetros
de discricionariedade reconhecidos na jurisprudência desta Suprema
Corte.
Nesse sentido, ‘A quantidade de droga mostra-se passível de ser valorada
negativamente na primeira fase da dosimetria, viabilizada a fixação da pena-base
acima do mínimo previsto para o tipo artigo 42 da Lei n 11.343/2006’ (HC
180.596, Rel. Min. Marco Aurélio); ‘Na condenação por crime de tráfico de
entorpecente, a quantidade da droga posta à venda justifica majoração da pena-
base’ (HC 11.724, Rel. Min. Cézar Peluso); ‘A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é firme no sentido de que natureza e a quantidade da
droga apreendida justificam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo
legal’ (RHC 182.953, Rel. Min. Roberto Barroso); ‘Não há ilegalidade na
decisão que fundamenta o acréscimo da pena-base na quantidade e natureza da
substância aprendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06’ (HC 171.539, Rel.
8
Supremo Tribunal Federal
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considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente) -, não se mostra teratológica ou
desproporcional a manutenção da pena-base em 06 anos e 08 meses de
reclusão para o crime de tráfico, ou seja, 01 ano e 08 meses anos acima da
pena mínima cominada ao delito; e 04 anos de reclusão para o crime de
associação para o tráfico, ou seja, 01 ano acima da pena mínima cominada
ao delito.
Ainda, tal como preconizado no parecer ministerial ‘[n]ão há como
reconhecer, do mesmo modo, ilegalidade na majoração da pena base do recorrente,
feita com amparo na existência de circunstâncias judiciais negativas,
considerando que a natureza e quantidade de droga apreendida (no caso, 3,8 kg
de crack) estão enquadradas pelo art. 42 da Lei n 11.343/06 entre os parâmetros
mais relevantes para a fixação da pena por crime de tráfico, inclusive com
preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do CPB, por permitirem uma
melhor avaliação quanto ao grau de envolvimento do agente com a prática
criminosa’.
Portanto, a pena-base foi elevada com fundamentação idônea,
particularizada nas circunstâncias do delito, e o resultado dosimétrico
alcançado não se revela desproporcional, pois lastreado nos parâmetros
de discricionariedade reconhecidos na jurisprudência desta Suprema
Corte.
Nesse sentido, ‘A quantidade de droga mostra-se passível de ser valorada
negativamente na primeira fase da dosimetria, viabilizada a fixação da pena-base
acima do mínimo previsto para o tipo artigo 42 da Lei n 11.343/2006’ (HC
180.596, Rel. Min. Marco Aurélio); ‘Na condenação por crime de tráfico de
entorpecente, a quantidade da droga posta à venda justifica majoração da pena-
base’ (HC 11.724, Rel. Min. Cézar Peluso); ‘A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) é firme no sentido de que natureza e a quantidade da
droga apreendida justificam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo
legal’ (RHC 182.953, Rel. Min. Roberto Barroso); ‘Não há ilegalidade na
decisão que fundamenta o acréscimo da pena-base na quantidade e natureza da
substância aprendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06’ (HC 171.539, Rel.
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RHC 185454 AGR / MG
Min. Edson Fachin); ‘O próprio artigo 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o
juiz, ao fixar a pena, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do
produto. Inegável, portanto, que o magistrado pode elevar a pena base em razão
da elevada quantidade de droga’ (RHC 117.489, de minha relatoria); ‘Revela-
se idônea a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade da droga
apreendida’ (HC 128.153, Rel. Min. Teori Zavascki).
Não fosse isso suficiente, assento que para acolher esse pleito
defensivo imprescindível o reexame e a valoração de fatos e provas, para
o que não se presta a via eleita. Com efeito, esta Suprema Corte já
assentou que “a ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui
remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de
fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no
procedimento penal”(HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma,
DJe 19.12.2012).
Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos
a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada.
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
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Min. Edson Fachin); ‘O próprio artigo 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o
juiz, ao fixar a pena, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do
produto. Inegável, portanto, que o magistrado pode elevar a pena base em razão
da elevada quantidade de droga’ (RHC 117.489, de minha relatoria); ‘Revela-
se idônea a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade da droga
apreendida’ (HC 128.153, Rel. Min. Teori Zavascki).
Não fosse isso suficiente, assento que para acolher esse pleito
defensivo imprescindível o reexame e a valoração de fatos e provas, para
o que não se presta a via eleita. Com efeito, esta Suprema Corte já
assentou que “a ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui
remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de
fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no
procedimento penal”(HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma,
DJe 19.12.2012).
Diante dessas considerações, não detecto no agravo elementos aptos
a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática agravada.
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185.454 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GERMANO SOARES GOMES
ADV.(A/S)
:CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho a
Relatora, com a ressalva do entendimento pessoal no sentido da
adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e
prova, e em relação à supressão de instância. Revelando o habeas corpus
parte única – o paciente, personificado pelo impetrante – , o instituto há
de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185.454 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GERMANO SOARES GOMES
ADV.(A/S)
:CESAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acompanho a
Relatora, com a ressalva do entendimento pessoal no sentido da
adequação do habeas corpus, ainda que direcione ao exame de fatos e
prova, e em relação à supressão de instância. Revelando o habeas corpus
parte única – o paciente, personificado pelo impetrante – , o instituto há
de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185.454
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : GERMANO SOARES GOMES
ADV.(A/S) : CESAR CASTELLUCCI LIMA (22369/SC) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185.454
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : GERMANO SOARES GOMES
ADV.(A/S) : CESAR CASTELLUCCI LIMA (22369/SC) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C48-8449-B9B6-25D6 e senha 0B44-8ACF-5F39-1200
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185 . 454",
"HABEAS CORPUS 185 . 454",
"HC 457 . 408 / MG",
"HABEAS CORPUS 185 . 454",
"HC 457 . 408 / MG",
"HC 145 . 627 - AgR / SP",
"HC 135 . 175 - AgR / SP",
"RHC 136 . 168 - AgR / RN",
"HC 129 . 369 - AgR / RN",
"HC 151 . 881 - AgR / SP",
"HC 164 . 593 - AgR / AM",
"HC 145 . 627 - AgR / SP",
"HC 135 . 175 - AgR / SP",
"RHC 136 . 168 - AgR / RN",
"HC 129 . 369 - AgR / RN",
"HC 151 . 881 - AgR / SP",
"HC 164 . 593 - AgR / AM",
"RHC 185454 AGR / MG",
"HC 457 . 408 / MG",
"HC 134 . 957 - AgR / MG",
"RHC 136 . 311 / RJ",
"RHC 133 . 974 / RJ",
"HC 136 . 452 - ED / DF",
"RHC 140 . 006 - AgR / MS",
"HC 146 . 977 - AgR / SP",
"RHC 152 . 036 - AgR / MS",
"RHC 185454 AGR / MG",
"HC 457 . 408 / MG",
"HC 134 . 957",
"-",
"AgR",
"/",
"MG",
"RHC 136 . 311 / RJ",
"RHC 133 . 974 / RJ",
"HC 136 . 452 - ED / DF",
"RHC 140 . 006 - AgR / MS",
"HC 146 . 977 - AgR / SP",
"RHC 152 . 036 - AgR / MS",
"RHC 185454 AGR / MG",
"RHC 152 . 036 - AgR / MS",
"RHC 132 . 361 / SP",
"RHC 115 . 213 / MG",
"RHC 100 . 837 - AgR / RJ",
"RHC",
"RHC 152 . 036 - AgR / MS",
"RHC 132 . 361 / SP",
"RHC 115 . 213 / MG",
"RHC 100 . 837 - AgR / RJ",
"RHC 185454 AGR / MG",
"HC 180 . 596",
"HC 11 . 724",
"RHC 182 . 953",
"HC 171 . 539",
"RHC 117 . 489",
"HC 128 . 153",
"HC 180 . 596",
"HC 11 . 724",
"RHC 182 . 953",
"HC 171 . 539",
"RHC 117 . 489",
"HC 128 . 153",
"HC 92 . 887 / GO",
"RHC 164 . 297 - ED - AgR / SP",
"RHC 151 . 402 - AgR / RO",
"HC 152 . 577 - AgR / MG",
"HC 182 . 650 -",
"AgR",
"/",
"SP",
"HC 179 . 644 - AgR / SP",
"HC 175 . 023 - AgR / SP",
"HC 178 . 155 - AgR / RS",
"HC 92 . 887 / GO",
"RHC 164 . 297",
"-",
"ED",
"-",
"AgR",
"/",
"SP",
"RHC 151 . 402 - AgR / RO",
"HC 152 . 577 - AgR / MG",
"HC 182 . 650 - AgR / SP",
"HC 179 . 644 - AgR / SP",
"HC 175 . 023 - AgR / SP",
"HC 178 . 155 - AgR / RS",
"RHC 185454 AGR / MG",
"RHC 152 . 036 - AgR / MS",
"RHC 132 . 361 / SP",
"RHC 115 . 213 / MG",
"RHC 100 . 837 - AgR / RJ",
"RHC 140 . 006 - AgR / MS",
"HC 146 . 977 - AgR / SP",
"RHC 152 . 036 - AgR / MS",
"RHC 185454 AGR / MG",
"RHC 152 . 036 - AgR / MS",
"RHC 132 . 361 / SP",
"RHC 115 . 213 / MG",
"RHC 100 . 837 - AgR / RJ",
"RHC 140 . 006 - AgR / MS",
"HC 146 . 977 - AgR / SP",
"RHC 152 . 036 - AgR / MS",
"HC 180 . 596",
"HC 11 . 724",
"RHC 182 . 953",
"HC 171 . 539",
"HC 180 . 596",
"HC 11 . 724",
"RHC 182 . 953",
"HC 171 . 539",
"RHC 117 . 489",
"HC 128 . 153",
"HC 92 . 887 / GO",
"RHC 117 . 489",
"HC 128 . 153",
"HC 92 . 887 / GO",
"HABEAS CORPUS 185 . 454",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 185 . 454"
],
"LEGISLACAO": [
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 83 ,",
"Código de Processo Civil",
"Lei 13 . 105 / 2015",
"art . 937 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 131 , § 2 . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 83 , § 1 . . . , III2 , e 131 , § 2 . . . 3 ,",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Código de Processo Civil",
"Lei 13 . 105 / 2015",
"art . 937 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 131 , § 2 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"artigo 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"art . 59 do Código Penal",
"artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"artigo 35 da Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"artigo 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 59 do Código Penal",
"artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"artigo 35 da Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"Art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"artigo 35 da Lei de Drogas",
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"artigo 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"Art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"artigo 35 da Lei de Drogas",
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"artigo 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 59 do CPB",
"artigo 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 59 do CPB",
"artigo 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"2",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
"Primeira Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"2",
".",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
".",
"1",
"2",
".",
".",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"AGR",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"GERMANO SOARES GOMES",
"CESAR CASTELLUCCI LIMA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"GERMANO SOARES GOMES",
"CESAR CASTELLUCCI LIMA",
"Rosa Weber",
"Cláudia Sampaio Marques",
"ROSA WEBER",
"GERMANO SOARES GOMES",
"CESAR CASTELLUCCI LIMA",
"Rosa Weber",
"Cláudia Sampaio Marques",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Cézar Peluso",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"Cézar Peluso",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"ROSA WEBER RHC 185454 AGR",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER RHC",
"Marco Aurélio",
"Cézar Peluso",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Cézar Peluso",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"GERMANO SOARES GOMES",
"CESAR CASTELLUCCI LIMA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
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"CESAR CASTELLUCCI LIMA",
"MARCO AURÉLIO",
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"GERMANO SOARES GOMES",
"CESAR CASTELLUCCI LIMA",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"GERMANO SOARES GOMES",
"CESAR CASTELLUCCI LIMA",
"Marco Aurélio"
],
"TEMPO": [
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"2021",
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"24",
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"/",
"2001",
"08",
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"06",
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".",
"11",
".",
"2017",
"01",
".",
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".",
"2017",
"06",
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".",
"2016",
"17",
".",
"11",
".",
"2016",
"07",
".",
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".",
"2019",
"04",
".",
"5",
".",
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"08",
"/",
"2001",
"08",
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"06",
"/",
"2021",
"20",
".",
"11",
".",
"2017",
"01",
".",
"6",
".",
"2017",
"06",
".",
"12",
".",
"2016",
"17",
".",
"11",
".",
"2016",
"07",
".",
"5",
".",
"2019",
"04",
".",
"5",
".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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".",
"02",
".",
"2017",
"03",
".",
"3",
".",
"2017",
"10",
".",
"02",
".",
"2017",
"15",
".",
"12",
".",
"2017",
"9",
".",
"4",
".",
"2018",
"12",
".",
"4",
".",
"2018",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"02",
".",
"2017",
"21",
".",
"02",
".",
"2017",
"03",
".",
"3",
".",
"2017",
"10",
".",
"02",
".",
"2017",
"15",
".",
"12",
".",
"2017",
"9",
".",
"4",
".",
"2018",
"12",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
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".",
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".",
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".",
"6",
".",
"2013",
"03",
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"2014",
"24",
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"2001",
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".",
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"2018",
"22",
".",
"4",
".",
"2016",
"26",
".",
"6",
".",
"2013",
"03",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
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"08",
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"2001",
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"24",
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"08",
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".",
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".",
"2012",
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".",
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"4",
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"2019",
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".",
"2018",
"24",
".",
"4",
".",
"2020",
"02",
".",
"4",
".",
"2020",
"02",
".",
"4",
".",
"2020",
"02",
".",
"4",
".",
"2020",
"24",
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"08",
"/",
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"19",
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".",
"2012",
"29",
".",
"4",
".",
"2019",
"03",
".",
"4",
".",
"2019",
"23",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
".",
"4",
".",
"2020",
"02",
".",
"4",
".",
"2020",
"02",
".",
"4",
".",
"2020",
"02",
".",
"4",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2018",
"22",
".",
"4",
".",
"2016",
"26",
".",
"6",
".",
"2013",
"03",
".",
"12",
".",
"2014",
"15",
".",
"12",
".",
"2017",
"9",
".",
"4",
".",
"2018",
"12",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2018",
"22",
".",
"4",
".",
"2016",
"26",
".",
"6",
".",
"2013",
"03",
".",
"12",
".",
"2014",
"15",
".",
"12",
".",
"2017",
"9",
".",
"4",
".",
"2018",
"12",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.422
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:AUTO VOLUME COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA - ME
ADV.(A/S)
:WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO
ADV.(A/S)
:LECIR MANOEL DA LUZ
ADV.(A/S)
:ALICE DIAS NAVARRO
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSTO DE COMBUSTÍVEL.
ALVARÁ. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. ART. 1º DA LEI
COMPLEMENTAR DISTRITAL 300/2000. DISPOSITIVO DE LEI
DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJDFT. ÁREA DESTINADA
À RESIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 660.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela
Turma Recursal demandaria a análise da legislação local aplicável à
espécie (Lei Complementar Distrital 300/2000), bem como o reexame dos
fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
2. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando
a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é
debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da relatoria do
Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG).
3. A controvérsia referente à ausência de modulação de efeitos da
decisão de inconstitucionalidade proferida pelo TJDFT, cinge-se ao
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D03D-053F-92C0-4500 e senha EF57-428A-0A2E-4289
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ARE 1252422 AGR / DF
âmbito infraconstitucional. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85,
§ 11,do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários
na origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 28
de maio a 7 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental e entender inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista
que não houve prévia fixação de honorários na origem, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1252422 AGR / DF
âmbito infraconstitucional. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85,
§ 11,do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários
na origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 28
de maio a 7 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental e entender inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista
que não houve prévia fixação de honorários na origem, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
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Relatório
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.422
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:AUTO VOLUME COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA - ME
ADV.(A/S)
:WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO
ADV.(A/S)
:LECIR MANOEL DA LUZ
ADV.(A/S)
:ALICE DIAS NAVARRO
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 61) interposto em 13.04.2020 em face de
decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes
termos (eDOC 59):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim
ementado (eDOC 38, p. 1):
‘JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AÇÃO
JUDICIAL NA QUAL A PARTE AUTORA DEDUZ
PRETENSÃO CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO
DE
ESTABELECIMENTO
COMERCIAL (POSTO DE COMBUSTÍVEL) EM ÁREA DE
USO RESIDENCIAL EXCLUSIVO. INVIABILIDADE DE
ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA
RECUSA À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO
CONHECIDO
E
PROVIDO
PARA
JULGAR
IMPROCEDENTES
OS
PEDIDOS
AUTORAIS.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9669-7868-F677-766D e senha E19F-D81D-E7B0-ADFC
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08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.422
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:AUTO VOLUME COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA - ME
ADV.(A/S)
:WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO
ADV.(A/S)
:LECIR MANOEL DA LUZ
ADV.(A/S)
:ALICE DIAS NAVARRO
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 61) interposto em 13.04.2020 em face de
decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes
termos (eDOC 59):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim
ementado (eDOC 38, p. 1):
‘JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AÇÃO
JUDICIAL NA QUAL A PARTE AUTORA DEDUZ
PRETENSÃO CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO
DE
ESTABELECIMENTO
COMERCIAL (POSTO DE COMBUSTÍVEL) EM ÁREA DE
USO RESIDENCIAL EXCLUSIVO. INVIABILIDADE DE
ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA
RECUSA À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO
CONHECIDO
E
PROVIDO
PARA
JULGAR
IMPROCEDENTES
OS
PEDIDOS
AUTORAIS.
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Relatório
ARE 1252422 AGR / DF
SENTENÇA REFORMADA.
1. A invocação de um conjunto de princípios
constitucionais não autoriza o Juiz a afastar-se diametralmente
da literalidade das normas e posturas postas, até porque o mais
importante de todos os princípios de regência da Administração
e da própria sociedade é o da LEGALIDADE.
2. Inviável a concessão de alvará de funcionamento de
posto de combustível em área destinada ao uso residencial
exclusivo.
3. Inexiste ilegalidade no ato administrativo que recusa a
expedição de um alvará que estaria em evidente dissintonia com
o arcabouço legal posto.
4. Recurso conhecido e provido.
5. Sem custas e honorários.’
Os embargos de declaração foram rejeitados. (eDOC 42).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art.
5º, II e XXXVI; e 37 da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 44,
p. 8):
‘No caso em apreço, com a lei permitiu expressamente a
instalação de posto de combustíveis no local, o Recorrente se
constituiu de acordo com as regras da época, investindo em
infraestrutura física com o aval da Administração Pública por
mais de 14 anos.
Nessa linha, prestigiando-se o Princípio da Segurança
Jurídica (Teoria do Fato Consumado e estabilização das situações
jurídicas consolidadas no tempo), em conjunto com as cláusulas
constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, a acórdão
deverá ser corrigido para, mitigando-se a legalidade estrita
superficialmente examinada, restabelecer a sentença.’
A Presidência da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
do Distrito Federal inadmitiu o recurso extraordinário mediante
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1252422 AGR / DF
SENTENÇA REFORMADA.
1. A invocação de um conjunto de princípios
constitucionais não autoriza o Juiz a afastar-se diametralmente
da literalidade das normas e posturas postas, até porque o mais
importante de todos os princípios de regência da Administração
e da própria sociedade é o da LEGALIDADE.
2. Inviável a concessão de alvará de funcionamento de
posto de combustível em área destinada ao uso residencial
exclusivo.
3. Inexiste ilegalidade no ato administrativo que recusa a
expedição de um alvará que estaria em evidente dissintonia com
o arcabouço legal posto.
4. Recurso conhecido e provido.
5. Sem custas e honorários.’
Os embargos de declaração foram rejeitados. (eDOC 42).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art.
5º, II e XXXVI; e 37 da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 44,
p. 8):
‘No caso em apreço, com a lei permitiu expressamente a
instalação de posto de combustíveis no local, o Recorrente se
constituiu de acordo com as regras da época, investindo em
infraestrutura física com o aval da Administração Pública por
mais de 14 anos.
Nessa linha, prestigiando-se o Princípio da Segurança
Jurídica (Teoria do Fato Consumado e estabilização das situações
jurídicas consolidadas no tempo), em conjunto com as cláusulas
constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, a acórdão
deverá ser corrigido para, mitigando-se a legalidade estrita
superficialmente examinada, restabelecer a sentença.’
A Presidência da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
do Distrito Federal inadmitiu o recurso extraordinário mediante
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
ARE 1252422 AGR / DF
aplicação da Súmula 279 do STF, e porquanto a matéria de
fundo estaria adstrita ao plano infraconstitucional (eDOC 48).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento do recurso inominado, assim asseverou (eDOC 38,
p. 3-4):
‘Os alvarás concedidos no passado ao estabelecimento
antecessor do autor (antes da recusa em julho de 2016) estavam
– segundo a própria exordial – fundamentados na Lei
Complementar Distrital n.° 300/2000. Note-se o teor do artigo
1º desta Lei: “Fica alterada de sua destinação o Lote 13, da
Quadra 107, da Alameda dos Eucaliptos, em Águas Claras,
Região Administrativa de Taguatinga – RA III, passando à
categoria de uso comercial – posto de abastecimento, lavagem e
lubrificação.”
Ocorre, porém, que foi o próprio TJDFT, através de seu
Conselho Especial, que jugou inconstitucional a disposição legal
acima transcrita. Com isso, tem-se hoje que o local não é
condizente com o exercício de atividade econômica e, por isso,
não repousa qualquer ilegalidade na decisão administrativa que
recusa a expedição do alvará, nos termos em que pleiteado pela
parte autora/recorrida.
(...)
O réu/recorrido tem razão em seu apelo, pois não se
poderia determinar que uma autoridade administrativa
concedesse a autorização de funcionamento de estabelecimento
comercial sem o amparo na lei, visto tratar-se o local/sede de
área para uso residencial exclusivo.
A jurisprudência do TJDFT consolidou-se no sentido de
ser “INVIÁVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL EM
ÁREA COM DESTINAÇÃO RESIDENCIAL” – Acórdão
971649.
O autor afirma que existem proposições legislativas
3
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ARE 1252422 AGR / DF
aplicação da Súmula 279 do STF, e porquanto a matéria de
fundo estaria adstrita ao plano infraconstitucional (eDOC 48).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento do recurso inominado, assim asseverou (eDOC 38,
p. 3-4):
‘Os alvarás concedidos no passado ao estabelecimento
antecessor do autor (antes da recusa em julho de 2016) estavam
– segundo a própria exordial – fundamentados na Lei
Complementar Distrital n.° 300/2000. Note-se o teor do artigo
1º desta Lei: “Fica alterada de sua destinação o Lote 13, da
Quadra 107, da Alameda dos Eucaliptos, em Águas Claras,
Região Administrativa de Taguatinga – RA III, passando à
categoria de uso comercial – posto de abastecimento, lavagem e
lubrificação.”
Ocorre, porém, que foi o próprio TJDFT, através de seu
Conselho Especial, que jugou inconstitucional a disposição legal
acima transcrita. Com isso, tem-se hoje que o local não é
condizente com o exercício de atividade econômica e, por isso,
não repousa qualquer ilegalidade na decisão administrativa que
recusa a expedição do alvará, nos termos em que pleiteado pela
parte autora/recorrida.
(...)
O réu/recorrido tem razão em seu apelo, pois não se
poderia determinar que uma autoridade administrativa
concedesse a autorização de funcionamento de estabelecimento
comercial sem o amparo na lei, visto tratar-se o local/sede de
área para uso residencial exclusivo.
A jurisprudência do TJDFT consolidou-se no sentido de
ser “INVIÁVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL EM
ÁREA COM DESTINAÇÃO RESIDENCIAL” – Acórdão
971649.
O autor afirma que existem proposições legislativas
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Relatório
ARE 1252422 AGR / DF
tendentes a, no futuro, devolver a destinação comercial à área
onde se encontra sua sede. Se isso vier a acontecer, a atividade
passará a ser legal e, portanto, o alvará poderá vir a ser
concedido, a depender de todo um conjunto de circunstâncias
outras.
Mas não é o quadro que se tem posto hoje. Então,
reafirmo, não verifico ilegalidade no ato administrativo que
recusa a expedição de um alvará que estaria em evidente
dissintonia com o arcabouço legal posto.’
Como se depreende desses fundamentos e das razões do
apelo extremo, eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria a análise
da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar
Distrital 300/2000), bem como o reexame dos fatos e provas
constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas
279 e 280 do STF.
Nesse sentido:
‘EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CIVIL. EDIFÍCIOS VERTICAIS. REDE DE SEGURANÇA.
CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI
DISTRITAL 4.631/2011 AOS EMPREENDIMENTOS COM
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI FEDERAL 4.591/1964.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(ARE 925285-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe 10.5.2018)’.
4
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ARE 1252422 AGR / DF
tendentes a, no futuro, devolver a destinação comercial à área
onde se encontra sua sede. Se isso vier a acontecer, a atividade
passará a ser legal e, portanto, o alvará poderá vir a ser
concedido, a depender de todo um conjunto de circunstâncias
outras.
Mas não é o quadro que se tem posto hoje. Então,
reafirmo, não verifico ilegalidade no ato administrativo que
recusa a expedição de um alvará que estaria em evidente
dissintonia com o arcabouço legal posto.’
Como se depreende desses fundamentos e das razões do
apelo extremo, eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria a análise
da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar
Distrital 300/2000), bem como o reexame dos fatos e provas
constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas
279 e 280 do STF.
Nesse sentido:
‘EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CIVIL. EDIFÍCIOS VERTICAIS. REDE DE SEGURANÇA.
CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI
DISTRITAL 4.631/2011 AOS EMPREENDIMENTOS COM
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI FEDERAL 4.591/1964.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(ARE 925285-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe 10.5.2018)’.
4
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Relatório
ARE 1252422 AGR / DF
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ação anulatória de atos administrativos que
determinaram a desocupação de área pública, por parte do
condomínio, por inexistência de alvará de construção, nos
termos da Lei Distrital 2.105/98. 3. Inadmissibilidade do
recurso extraordinário. 4. Necessidade do reexame prévio da
legislação local. Óbice da Súmula 280. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE 789438-AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 5.11.2015).
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI,
LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 26.10.2012. 1. O exame da alegada ofensa ao
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a
estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta
Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de
ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE 900.430-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/9/15).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1252422 AGR / DF
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ação anulatória de atos administrativos que
determinaram a desocupação de área pública, por parte do
condomínio, por inexistência de alvará de construção, nos
termos da Lei Distrital 2.105/98. 3. Inadmissibilidade do
recurso extraordinário. 4. Necessidade do reexame prévio da
legislação local. Óbice da Súmula 280. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE 789438-AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 5.11.2015).
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI,
LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 26.10.2012. 1. O exame da alegada ofensa ao
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a
estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta
Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de
ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE 900.430-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/9/15).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE
5
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Relatório
ARE 1252422 AGR / DF
FUNCIONAMENTO E HABITE-SE. PAGAMENTO
PRÉVIO DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE
USO (ONALT). LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL
294/2000. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279
DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.
97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso extraordinário
quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Incidência da Súmula 280 do STF. II - Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Não
há que falar em violação ao art. 97 da CF, tampouco em
aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o
Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma
nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos
extraídos da Constituição. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido.’ (RE 725.329-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/11/2013).
Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já
assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada
ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa
julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG
748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013,
tema 660 da sistemática da RG).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.
Deixo de aplicar art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que
não houve prévia fixação de honorários na origem”.
Nas razões do presente agravo, sustenta-se que a questão dos autos
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1252422 AGR / DF
FUNCIONAMENTO E HABITE-SE. PAGAMENTO
PRÉVIO DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE
USO (ONALT). LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL
294/2000. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279
DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.
97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso extraordinário
quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Incidência da Súmula 280 do STF. II - Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Não
há que falar em violação ao art. 97 da CF, tampouco em
aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o
Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma
nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos
extraídos da Constituição. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido.’ (RE 725.329-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/11/2013).
Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já
assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada
ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa
julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG
748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013,
tema 660 da sistemática da RG).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.
Deixo de aplicar art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que
não houve prévia fixação de honorários na origem”.
Nas razões do presente agravo, sustenta-se que a questão dos autos
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Relatório
ARE 1252422 AGR / DF
“envolve a declaração de inconstitucionalidade de lei (vício formal de iniciativa)
– sem modulação de efeitos – que afeta situação jurídica regularmente constituída
há mais de 14 anos”, o que afasta a incidência das Súmulas 279 e 280 do
STF e o fundamento de ausência de repercussão geral.
Insiste-se na alegada ofensa ao princípio da segurança jurídica.
Para tanto, apoia-se no entendimento posto no MS 25.805, de
relatoria do Min. Celso de Mello, julgado por esta Segunda Turma, DJe
18.03.2013, “que reconhece no decurso do tempo a possibilidade de constituir,
ainda que excepcionalmente, fator de legitimação e de estabilização de
determinadas situações jurídicas (...)”.
O Distrito Federal, ora Agravado, apresentou manifestação
sustentando que “os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não criam
direitos às partes beneficiárias pela lei em questão, bem como inexiste modulação
de efeitos que possibilitem a manutenção da condição pretendida pelo recorrente,
mostrando-se inviável a pretensão deduzida no recurso extraordinário” (eDOC
65, p. 5).
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1252422 AGR / DF
“envolve a declaração de inconstitucionalidade de lei (vício formal de iniciativa)
– sem modulação de efeitos – que afeta situação jurídica regularmente constituída
há mais de 14 anos”, o que afasta a incidência das Súmulas 279 e 280 do
STF e o fundamento de ausência de repercussão geral.
Insiste-se na alegada ofensa ao princípio da segurança jurídica.
Para tanto, apoia-se no entendimento posto no MS 25.805, de
relatoria do Min. Celso de Mello, julgado por esta Segunda Turma, DJe
18.03.2013, “que reconhece no decurso do tempo a possibilidade de constituir,
ainda que excepcionalmente, fator de legitimação e de estabilização de
determinadas situações jurídicas (...)”.
O Distrito Federal, ora Agravado, apresentou manifestação
sustentando que “os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não criam
direitos às partes beneficiárias pela lei em questão, bem como inexiste modulação
de efeitos que possibilitem a manutenção da condição pretendida pelo recorrente,
mostrando-se inviável a pretensão deduzida no recurso extraordinário” (eDOC
65, p. 5).
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.422
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso
não merece prosperar.
A Turma Recursal, no acórdão recorrido, com base no art. 1º, da Lei
Complementar Distrital nº 300/2000 e no contexto fático-probatório dos
autos concluiu que, na hipótese, não houve ilegalidade no ato
administrativo que negou a renovação de alvará de funcionamento do
posto de combustível em área com destinação residencial, devido à
declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal pelo TJDFT,
nestes termos (eDOC 38, p. 3-4):
“Os alvarás concedidos no passado ao estabelecimento
antecessor do autor (antes da recusa em julho de 2016) estavam
– segundo a própria exordial – fundamentados na Lei
Complementar Distrital n.° 300/2000. Note-se o teor do artigo 1º
desta Lei: ‘Fica alterada de sua destinação o Lote 13, da Quadra 107,
da Alameda dos Eucaliptos, em Águas Claras, Região Administrativa
de Taguatinga – RA III, passando à categoria de uso comercial – posto
de abastecimento, lavagem e lubrificação’.
Ocorre, porém, que foi o próprio TJDFT, através de seu
Conselho Especial, que jugou inconstitucional a disposição legal
acima transcrita. Com isso, tem-se hoje que o local não é
condizente com o exercício de atividade econômica e, por isso,
não repousa qualquer ilegalidade na decisão administrativa que
recusa a expedição do alvará, nos termos em que pleiteado pela
parte autora/recorrida.
(...)
O réu/recorrido tem razão em seu apelo, pois não se
poderia determinar que uma autoridade administrativa
concedesse a autorização de funcionamento de estabelecimento
Supremo Tribunal Federal
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08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.422
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso
não merece prosperar.
A Turma Recursal, no acórdão recorrido, com base no art. 1º, da Lei
Complementar Distrital nº 300/2000 e no contexto fático-probatório dos
autos concluiu que, na hipótese, não houve ilegalidade no ato
administrativo que negou a renovação de alvará de funcionamento do
posto de combustível em área com destinação residencial, devido à
declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal pelo TJDFT,
nestes termos (eDOC 38, p. 3-4):
“Os alvarás concedidos no passado ao estabelecimento
antecessor do autor (antes da recusa em julho de 2016) estavam
– segundo a própria exordial – fundamentados na Lei
Complementar Distrital n.° 300/2000. Note-se o teor do artigo 1º
desta Lei: ‘Fica alterada de sua destinação o Lote 13, da Quadra 107,
da Alameda dos Eucaliptos, em Águas Claras, Região Administrativa
de Taguatinga – RA III, passando à categoria de uso comercial – posto
de abastecimento, lavagem e lubrificação’.
Ocorre, porém, que foi o próprio TJDFT, através de seu
Conselho Especial, que jugou inconstitucional a disposição legal
acima transcrita. Com isso, tem-se hoje que o local não é
condizente com o exercício de atividade econômica e, por isso,
não repousa qualquer ilegalidade na decisão administrativa que
recusa a expedição do alvará, nos termos em que pleiteado pela
parte autora/recorrida.
(...)
O réu/recorrido tem razão em seu apelo, pois não se
poderia determinar que uma autoridade administrativa
concedesse a autorização de funcionamento de estabelecimento
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1252422 AGR / DF
comercial sem o amparo na lei, visto tratar-se o local/sede de
área para uso residencial exclusivo.
A jurisprudência do TJDFT consolidou-se no sentido de
ser ‘INVIÁVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL EM ÁREA
COM DESTINAÇÃO RESIDENCIAL’ – Acórdão 971649”.
Neste contexto, verifica-se que o Juízo a quo apreciou a matéria à luz
legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar Distrital nº
300/2000), bem como decidiu a questão referente à renovação do alvará a
partir da moldura fática dos autos.
Desse modo, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pela Turma Recursal, demandaria o reexame de fatos e provas
constantes dos autos e a análise da mencionada legislação local, o que
inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, além dos
precedentes apontados da decisão agravada, vejam-se os seguintes
julgados:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação
direta de inconstitucionalidade estadual. LC nº 25 do Município
de Florianópolis. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280.
Agravo regimental não provido. Não cabe recurso
extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República (...)” (RE 477.940-AgR, Rel.
Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.11.2008).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. LEI MUNICIPAL DE CHAPECÓ 5.736/2009.
ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE
EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I
2
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ARE 1252422 AGR / DF
comercial sem o amparo na lei, visto tratar-se o local/sede de
área para uso residencial exclusivo.
A jurisprudência do TJDFT consolidou-se no sentido de
ser ‘INVIÁVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL EM ÁREA
COM DESTINAÇÃO RESIDENCIAL’ – Acórdão 971649”.
Neste contexto, verifica-se que o Juízo a quo apreciou a matéria à luz
legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar Distrital nº
300/2000), bem como decidiu a questão referente à renovação do alvará a
partir da moldura fática dos autos.
Desse modo, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pela Turma Recursal, demandaria o reexame de fatos e provas
constantes dos autos e a análise da mencionada legislação local, o que
inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, além dos
precedentes apontados da decisão agravada, vejam-se os seguintes
julgados:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação
direta de inconstitucionalidade estadual. LC nº 25 do Município
de Florianópolis. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280.
Agravo regimental não provido. Não cabe recurso
extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República (...)” (RE 477.940-AgR, Rel.
Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.11.2008).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. LEI MUNICIPAL DE CHAPECÓ 5.736/2009.
ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE
EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1252422 AGR / DF
Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que
rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do
Poder Executivo do Município de Chapecó para se examinar o
argumento de que a Lei municipal 5.736/2009 teria instituído
novas atribuições fiscalizatórias para aqueles órgãos,
circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da
Súmula 280 do STF. III Agravo regimental improvido.” (ARE
727.513-ED/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 17.4.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.08.2018. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE
INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL 572/2015. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A LEI DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO E COM O CÓDIDO DE EDIFICAÇÃO
DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280. NORMA
DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame da teleologia da legislação
municipal, tendo em vista que o acórdão recorrido deixou
explícita a natureza manifesta e inequívoca do interesse local da
norma, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF 2 (...)”
(RE 1.064.603-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
27.11.2018).
Por outro lado, o fato de a parte Agravante suscitar afronta ao
princípio da segurança jurídica não é capaz de afastar, na hipótese, os
óbices apontados na decisão ora agravada.
É que esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral
quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa
julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da
3
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ARE 1252422 AGR / DF
Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que
rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do
Poder Executivo do Município de Chapecó para se examinar o
argumento de que a Lei municipal 5.736/2009 teria instituído
novas atribuições fiscalizatórias para aqueles órgãos,
circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da
Súmula 280 do STF. III Agravo regimental improvido.” (ARE
727.513-ED/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 17.4.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.08.2018. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE
INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL 572/2015. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A LEI DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO E COM O CÓDIDO DE EDIFICAÇÃO
DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280. NORMA
DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame da teleologia da legislação
municipal, tendo em vista que o acórdão recorrido deixou
explícita a natureza manifesta e inequívoca do interesse local da
norma, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF 2 (...)”
(RE 1.064.603-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
27.11.2018).
Por outro lado, o fato de a parte Agravante suscitar afronta ao
princípio da segurança jurídica não é capaz de afastar, na hipótese, os
óbices apontados na decisão ora agravada.
É que esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral
quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa
julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da
3
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1252422 AGR / DF
relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática
da RG). Confira-se, a respeito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito e ao
direito adquirido. Matéria de índole infraconstitucional. RE
748.371-RG, Tema 660 da sistemática da repercussão geral (...) 4.
A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus atos
eivados de erro ou ilegalidade, sem que isso implique ofensa
aos princípios da segurança jurídica, da confiança e da boa-fé
objetiva. Súmulas 346 e 473 do STF. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE 936.196-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 29.03.2016).
Por fim, quanto à alegação da parte Agravante, suscitada no apelo
extremo (eDOC 44, p. 5) e reiterada no presente agravo, de que a “situação
jurídica tem repercussão geral, pois tem como alvo relação jurídica que envolve a
declaração de inconstitucionalidade de lei (vício formal de iniciativa) sem
modulação de efeitos – que afeta a situação jurídica regularmente constituída há
mais de 14 anos” (eDOC 61, p. 8), destaco, no ponto, o seguinte trecho do
voto condutor do aresto impugnado (eDOC 38, p. 3):
“Ora, se o Conselho Especial do TJDFT (segundo órgão
em termos de hierarquia judiciária, atrás apenas do Tribunal
Pleno) afastou a eficácia da norma inconstitucional, o Juiz não
pode repristinar os efeitos da disposição legal contaminada pela
inconstitucionalidade, a pretexto de fazê-lo a par da
interpretação principiológica da Constituição da República”.
Com efeito, a controvérsia referente à ausência de modulação de
efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo TJDFT e
sustentada pelo ora Recorrente na Turma Recursal, na hipótese, também
cinge-se ao âmbito infraconstitucional (art. 27 da Lei 9.868/99) e, da
mesma forma, depende de análise de fatos e prova dos autos (Súmula 279
do STF). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Suprema
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A09A-1F53-8B34-6C2B e senha 0B43-2167-1564-BAAE
Supremo Tribunal Federal
ARE 1252422 AGR / DF
relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática
da RG). Confira-se, a respeito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito e ao
direito adquirido. Matéria de índole infraconstitucional. RE
748.371-RG, Tema 660 da sistemática da repercussão geral (...) 4.
A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus atos
eivados de erro ou ilegalidade, sem que isso implique ofensa
aos princípios da segurança jurídica, da confiança e da boa-fé
objetiva. Súmulas 346 e 473 do STF. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE 936.196-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 29.03.2016).
Por fim, quanto à alegação da parte Agravante, suscitada no apelo
extremo (eDOC 44, p. 5) e reiterada no presente agravo, de que a “situação
jurídica tem repercussão geral, pois tem como alvo relação jurídica que envolve a
declaração de inconstitucionalidade de lei (vício formal de iniciativa) sem
modulação de efeitos – que afeta a situação jurídica regularmente constituída há
mais de 14 anos” (eDOC 61, p. 8), destaco, no ponto, o seguinte trecho do
voto condutor do aresto impugnado (eDOC 38, p. 3):
“Ora, se o Conselho Especial do TJDFT (segundo órgão
em termos de hierarquia judiciária, atrás apenas do Tribunal
Pleno) afastou a eficácia da norma inconstitucional, o Juiz não
pode repristinar os efeitos da disposição legal contaminada pela
inconstitucionalidade, a pretexto de fazê-lo a par da
interpretação principiológica da Constituição da República”.
Com efeito, a controvérsia referente à ausência de modulação de
efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo TJDFT e
sustentada pelo ora Recorrente na Turma Recursal, na hipótese, também
cinge-se ao âmbito infraconstitucional (art. 27 da Lei 9.868/99) e, da
mesma forma, depende de análise de fatos e prova dos autos (Súmula 279
do STF). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Suprema
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1252422 AGR / DF
Corte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em
face de Constituição estadual. Modulação dos efeitos da decisão
de inconstitucionalidade proferida pelo tribunal de origem.
Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 279 da Corte.
Ausência de demonstração de normas de reprodução
obrigatória. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e
das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo
Tribunal Federal. 2. Na ação direta de inconstitucionalidade
processada no âmbito de tribunal local, é imprescindível a
demonstração de qual norma de repetição obrigatória da
Constituição Federal inserida na Constituição local teria sido
violada. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE
596.108-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
03.09.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO
DE PEQUENO VALOR. LIMITE QUANTITATIVO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL OU
DISTRITAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA
DECISÃO. REVISÃO. 1. A controvérsia referente aos requisitos
para a modulação dos efeitos da decisão de
inconstitucionalidade de lei distrital proferida pelo Tribunal de
Justiça local cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
2. Não cabe em apelo extremo verificar a existência de outras
normas legais que possam ou não ser aplicadas em substituição
à declarada inconstitucional, ante eventual efeito
repristinatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC” (RE
1.126.885-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
12.04.2019).
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1252422 AGR / DF
Corte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em
face de Constituição estadual. Modulação dos efeitos da decisão
de inconstitucionalidade proferida pelo tribunal de origem.
Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 279 da Corte.
Ausência de demonstração de normas de reprodução
obrigatória. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e
das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo
Tribunal Federal. 2. Na ação direta de inconstitucionalidade
processada no âmbito de tribunal local, é imprescindível a
demonstração de qual norma de repetição obrigatória da
Constituição Federal inserida na Constituição local teria sido
violada. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE
596.108-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
03.09.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO
DE PEQUENO VALOR. LIMITE QUANTITATIVO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL OU
DISTRITAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA
DECISÃO. REVISÃO. 1. A controvérsia referente aos requisitos
para a modulação dos efeitos da decisão de
inconstitucionalidade de lei distrital proferida pelo Tribunal de
Justiça local cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
2. Não cabe em apelo extremo verificar a existência de outras
normas legais que possam ou não ser aplicadas em substituição
à declarada inconstitucional, ante eventual efeito
repristinatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC” (RE
1.126.885-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
12.04.2019).
5
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1252422 AGR / DF
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
Inaplicável o art. 85, § 11,do CPC, tendo em vista que não houve prévia
fixação de honorários na origem.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1252422 AGR / DF
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
Inaplicável o art. 85, § 11,do CPC, tendo em vista que não houve prévia
fixação de honorários na origem.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 08/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.422
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : AUTO VOLUME COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME
ADV.(A/S) : WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO (22399/DF)
ADV.(A/S) : LECIR MANOEL DA LUZ (01671/DF)
ADV.(A/S) : ALICE DIAS NAVARRO (47280/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo
em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.422
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : AUTO VOLUME COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME
ADV.(A/S) : WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO (22399/DF)
ADV.(A/S) : LECIR MANOEL DA LUZ (01671/DF)
ADV.(A/S) : ALICE DIAS NAVARRO (47280/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo
em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756142104
| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-15T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALVARÁ. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 300/2000. DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJDFT. ÁREA DESTINADA À RESIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela Turma Recursal demandaria a análise da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Distrital 300/2000), bem como o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
2. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG).
3. A controvérsia referente à ausência de modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo TJDFT, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11,do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem.
|
sjur448531
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 936196 AgR (1ªT), ARE 748371 RG (TP).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
RE 477940 AgR (2ªT), ARE 727513 ED (2ªT), RE 1064603 AgR (2ªT).
(RE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 596108 AgR (1ªT), RE 1126885 AgR (2ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 17/12/2021, ABO.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1252422
|
[
"LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00027\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-DIS LCP-000300 ANO-2000\n ART-00001\n LEI COMPLEMENTAR, DF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1252422 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AUTO VOLUME COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME
ADV.(A/S) : WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO
ADV.(A/S) : LECIR MANOEL DA LUZ
ADV.(A/S) : ALICE DIAS NAVARRO
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.422
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:AUTO VOLUME COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA - ME
ADV.(A/S)
:WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO
ADV.(A/S)
:LECIR MANOEL DA LUZ
ADV.(A/S)
:ALICE DIAS NAVARRO
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSTO DE COMBUSTÍVEL.
ALVARÁ. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. ART. 1... DA LEI
COMPLEMENTAR DISTRITAL 300/2000. DISPOSITIVO DE LEI
DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJDFT. ÁREA DESTINADA
À RESIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. TEMA 660.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela
Turma Recursal demandaria a análise da legislação local aplicável à
espécie (Lei Complementar Distrital 300/2000), bem como o reexame dos
fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
2. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando
a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é
debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da relatoria do
Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, tema 660 da sistemática da RG).
3. A controvérsia referente à ausência de modulação de efeitos da
decisão de inconstitucionalidade proferida pelo TJDFT, cinge-se ao
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ARE 1252422 AGR / DF
âmbito infraconstitucional. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85,
§ 11,do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários
na origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 28
de maio a 7 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental e entender inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista
que não houve prévia fixação de honorários na origem, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1252422 AGR / DF
âmbito infraconstitucional. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85,
§ 11,do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários
na origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 28
de maio a 7 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental e entender inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista
que não houve prévia fixação de honorários na origem, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.422
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:AUTO VOLUME COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA - ME
ADV.(A/S)
:WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO
ADV.(A/S)
:LECIR MANOEL DA LUZ
ADV.(A/S)
:ALICE DIAS NAVARRO
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 61) interposto em 13.04.2020 em face de
decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes
termos (eDOC 59):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim
ementado (eDOC 38, p. 1):
‘JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AÇÃO
JUDICIAL NA QUAL A PARTE AUTORA DEDUZ
PRETENSÃO CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO
DE
ESTABELECIMENTO
COMERCIAL (POSTO DE COMBUSTÍVEL) EM ÁREA DE
USO RESIDENCIAL EXCLUSIVO. INVIABILIDADE DE
ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA
RECUSA À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO
CONHECIDO
E
PROVIDO
PARA
JULGAR
IMPROCEDENTES
OS
PEDIDOS
AUTORAIS.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.422
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:AUTO VOLUME COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA - ME
ADV.(A/S)
:WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO
ADV.(A/S)
:LECIR MANOEL DA LUZ
ADV.(A/S)
:ALICE DIAS NAVARRO
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 61) interposto em 13.04.2020 em face de
decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes
termos (eDOC 59):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim
ementado (eDOC 38, p. 1):
‘JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AÇÃO
JUDICIAL NA QUAL A PARTE AUTORA DEDUZ
PRETENSÃO CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO
DE
ESTABELECIMENTO
COMERCIAL (POSTO DE COMBUSTÍVEL) EM ÁREA DE
USO RESIDENCIAL EXCLUSIVO. INVIABILIDADE DE
ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA
RECUSA À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO
CONHECIDO
E
PROVIDO
PARA
JULGAR
IMPROCEDENTES
OS
PEDIDOS
AUTORAIS.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
ARE 1252422 AGR / DF
SENTENÇA REFORMADA.
1. A invocação de um conjunto de princípios
constitucionais não autoriza o Juiz a afastar-se diametralmente
da literalidade das normas e posturas postas, até porque o mais
importante de todos os princípios de regência da Administração
e da própria sociedade é o da LEGALIDADE.
2. Inviável a concessão de alvará de funcionamento de
posto de combustível em área destinada ao uso residencial
exclusivo.
3. Inexiste ilegalidade no ato administrativo que recusa a
expedição de um alvará que estaria em evidente dissintonia com
o arcabouço legal posto.
4. Recurso conhecido e provido.
5. Sem custas e honorários.’
Os embargos de declaração foram rejeitados. (eDOC 42).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art.
5..., II e XXXVI; e 37 da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 44,
p. 8):
‘No caso em apreço, com a lei permitiu expressamente a
instalação de posto de combustíveis no local, o Recorrente se
constituiu de acordo com as regras da época, investindo em
infraestrutura física com o aval da Administração Pública por
mais de 14 anos.
Nessa linha, prestigiando-se o Princípio da Segurança
Jurídica (Teoria do Fato Consumado e estabilização das situações
jurídicas consolidadas no tempo), em conjunto com as cláusulas
constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, a acórdão
deverá ser corrigido para, mitigando-se a legalidade estrita
superficialmente examinada, restabelecer a sentença.’
A Presidência da 3... Turma Recursal dos Juizados Especiais
do Distrito Federal inadmitiu o recurso extraordinário mediante
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1252422 AGR / DF
SENTENÇA REFORMADA.
1. A invocação de um conjunto de princípios
constitucionais não autoriza o Juiz a afastar-se diametralmente
da literalidade das normas e posturas postas, até porque o mais
importante de todos os princípios de regência da Administração
e da própria sociedade é o da LEGALIDADE.
2. Inviável a concessão de alvará de funcionamento de
posto de combustível em área destinada ao uso residencial
exclusivo.
3. Inexiste ilegalidade no ato administrativo que recusa a
expedição de um alvará que estaria em evidente dissintonia com
o arcabouço legal posto.
4. Recurso conhecido e provido.
5. Sem custas e honorários.’
Os embargos de declaração foram rejeitados. (eDOC 42).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art.
5..., II e XXXVI; e 37 da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 44,
p. 8):
‘No caso em apreço, com a lei permitiu expressamente a
instalação de posto de combustíveis no local, o Recorrente se
constituiu de acordo com as regras da época, investindo em
infraestrutura física com o aval da Administração Pública por
mais de 14 anos.
Nessa linha, prestigiando-se o Princípio da Segurança
Jurídica (Teoria do Fato Consumado e estabilização das situações
jurídicas consolidadas no tempo), em conjunto com as cláusulas
constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, a acórdão
deverá ser corrigido para, mitigando-se a legalidade estrita
superficialmente examinada, restabelecer a sentença.’
A Presidência da 3... Turma Recursal dos Juizados Especiais
do Distrito Federal inadmitiu o recurso extraordinário mediante
2
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Relatório
ARE 1252422 AGR / DF
aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, e porquanto a matéria de
fundo estaria adstrita ao plano infraconstitucional (eDOC 48).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento do recurso inominado, assim asseverou (eDOC 38,
p. 3-4):
‘Os alvarás concedidos no passado ao estabelecimento
antecessor do autor (antes da recusa em julho de 2016) estavam
– segundo a própria exordial – fundamentados na Lei
Complementar Distrital n. 300/2000. Note-se o teor do artigo
1... desta Lei: “Fica alterada de sua destinação o Lote 13, da
Quadra 107, da Alameda dos Eucaliptos, em Águas Claras,
Região Administrativa de Taguatinga – RA III, passando à
categoria de uso comercial – posto de abastecimento, lavagem e
lubrificação.”
Ocorre, porém, que foi o próprio TJDFT, através de seu
Conselho Especial, que jugou inconstitucional a disposição legal
acima transcrita. Com isso, tem-se hoje que o local não é
condizente com o exercício de atividade econômica e, por isso,
não repousa qualquer ilegalidade na decisão administrativa que
recusa a expedição do alvará, nos termos em que pleiteado pela
parte autora/recorrida.
(...)
O réu/recorrido tem razão em seu apelo, pois não se
poderia determinar que uma autoridade administrativa
concedesse a autorização de funcionamento de estabelecimento
comercial sem o amparo na lei, visto tratar-se o local/sede de
área para uso residencial exclusivo.
A jurisprudência do TJDFT consolidou-se no sentido de
ser “INVIÁVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL EM
ÁREA COM DESTINAÇÃO RESIDENCIAL” – Acórdão
971649.
O autor afirma que existem proposições legislativas
3
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aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, e porquanto a matéria de
fundo estaria adstrita ao plano infraconstitucional (eDOC 48).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do
julgamento do recurso inominado, assim asseverou (eDOC 38,
p. 3-4):
‘Os alvarás concedidos no passado ao estabelecimento
antecessor do autor (antes da recusa em julho de 2016) estavam
– segundo a própria exordial – fundamentados na Lei
Complementar Distrital n. 300/2000. Note-se o teor do artigo
1... desta Lei: “Fica alterada de sua destinação o Lote 13, da
Quadra 107, da Alameda dos Eucaliptos, em Águas Claras,
Região Administrativa de Taguatinga – RA III, passando à
categoria de uso comercial – posto de abastecimento, lavagem e
lubrificação.”
Ocorre, porém, que foi o próprio TJDFT, através de seu
Conselho Especial, que jugou inconstitucional a disposição legal
acima transcrita. Com isso, tem-se hoje que o local não é
condizente com o exercício de atividade econômica e, por isso,
não repousa qualquer ilegalidade na decisão administrativa que
recusa a expedição do alvará, nos termos em que pleiteado pela
parte autora/recorrida.
(...)
O réu/recorrido tem razão em seu apelo, pois não se
poderia determinar que uma autoridade administrativa
concedesse a autorização de funcionamento de estabelecimento
comercial sem o amparo na lei, visto tratar-se o local/sede de
área para uso residencial exclusivo.
A jurisprudência do TJDFT consolidou-se no sentido de
ser “INVIÁVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL EM
ÁREA COM DESTINAÇÃO RESIDENCIAL” – Acórdão
971649.
O autor afirma que existem proposições legislativas
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Relatório
ARE 1252422 AGR / DF
tendentes a, no futuro, devolver a destinação comercial à área
onde se encontra sua sede. Se isso vier a acontecer, a atividade
passará a ser legal e, portanto, o alvará poderá vir a ser
concedido, a depender de todo um conjunto de circunstâncias
outras.
Mas não é o quadro que se tem posto hoje. Então,
reafirmo, não verifico ilegalidade no ato administrativo que
recusa a expedição de um alvará que estaria em evidente
dissintonia com o arcabouço legal posto.’
Como se depreende desses fundamentos e das razões do
apelo extremo, eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria a análise
da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar
Distrital 300/2000), bem como o reexame dos fatos e provas
constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas
279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
‘EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CIVIL. EDIFÍCIOS VERTICAIS. REDE DE SEGURANÇA.
CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI
DISTRITAL 4.631/2011 AOS EMPREENDIMENTOS COM
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI FEDERAL 4.591/1964.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(ARE 925285-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe 10.5.2018)’.
4
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tendentes a, no futuro, devolver a destinação comercial à área
onde se encontra sua sede. Se isso vier a acontecer, a atividade
passará a ser legal e, portanto, o alvará poderá vir a ser
concedido, a depender de todo um conjunto de circunstâncias
outras.
Mas não é o quadro que se tem posto hoje. Então,
reafirmo, não verifico ilegalidade no ato administrativo que
recusa a expedição de um alvará que estaria em evidente
dissintonia com o arcabouço legal posto.’
Como se depreende desses fundamentos e das razões do
apelo extremo, eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria a análise
da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar
Distrital 300/2000), bem como o reexame dos fatos e provas
constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do
apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas
279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
‘EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CIVIL. EDIFÍCIOS VERTICAIS. REDE DE SEGURANÇA.
CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI
DISTRITAL 4.631/2011 AOS EMPREENDIMENTOS COM
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI FEDERAL 4.591/1964.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(ARE 925285-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
DJe 10.5.2018)’.
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Relatório
ARE 1252422 AGR / DF
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ação anulatória de atos administrativos que
determinaram a desocupação de área pública, por parte do
condomínio, por inexistência de alvará de construção, nos
termos da Lei Distrital 2.105/98. 3. Inadmissibilidade do
recurso extraordinário. 4. Necessidade do reexame prévio da
legislação local. Óbice da Súmula 280. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE 789438-AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 5.11.2015).
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., II, XXXV, XXXVI,
LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 26.10.2012. 1. O exame da alegada ofensa ao
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a
estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta
Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de
ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE 900.430-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/9/15).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1252422 AGR / DF
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Ação anulatória de atos administrativos que
determinaram a desocupação de área pública, por parte do
condomínio, por inexistência de alvará de construção, nos
termos da Lei Distrital 2.105/98. 3. Inadmissibilidade do
recurso extraordinário. 4. Necessidade do reexame prévio da
legislação local. Óbice da Súmula 280. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE 789438-AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 5.11.2015).
‘DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., II, XXXV, XXXVI,
LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 26.10.2012. 1. O exame da alegada ofensa ao
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a
estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta
Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de
ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE 900.430-
AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/9/15).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE
5
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Relatório
ARE 1252422 AGR / DF
FUNCIONAMENTO E HABITE-SE. PAGAMENTO
PRÉVIO DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE
USO (ONALT). LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL
294/2000. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279
DO Supremo Tribunal Federal. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.
97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso extraordinário
quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. II - Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Não
há que falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988, tampouco em
aplicação da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o
Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma
nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos
extraídos da Constituição. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido.’ (Recurso Extraordinário 725.329-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/11/2013).
Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já
assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada
ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa
julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG
748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013,
tema 660 da sistemática da RG).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.
Deixo de aplicar art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que
não houve prévia fixação de honorários na origem”.
Nas razões do presente agravo, sustenta-se que a questão dos autos
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1252422 AGR / DF
FUNCIONAMENTO E HABITE-SE. PAGAMENTO
PRÉVIO DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE
USO (ONALT). LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL
294/2000. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279
DO Supremo Tribunal Federal. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.
97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso extraordinário
quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie.
Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. II - Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário
seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Não
há que falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1988, tampouco em
aplicação da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o
Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma
nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos
extraídos da Constituição. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido.’ (Recurso Extraordinário 725.329-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14/11/2013).
Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já
assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada
ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa
julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG
748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013,
tema 660 da sistemática da RG).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos
do art. 932, IV, “a” e “b”, do Código de Processo Civil.
Deixo de aplicar art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que
não houve prévia fixação de honorários na origem”.
Nas razões do presente agravo, sustenta-se que a questão dos autos
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Relatório
ARE 1252422 AGR / DF
“envolve a declaração de inconstitucionalidade de lei (vício formal de iniciativa)
– sem modulação de efeitos – que afeta situação jurídica regularmente constituída
há mais de 14 anos”, o que afasta a incidência das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal e o fundamento de ausência de repercussão geral.
Insiste-se na alegada ofensa ao princípio da segurança jurídica.
Para tanto, apoia-se no entendimento posto no MS 25.805, de
relatoria do Min. Celso de Mello, julgado por esta Segunda Turma, DJe
18.03.2013, “que reconhece no decurso do tempo a possibilidade de constituir,
ainda que excepcionalmente, fator de legitimação e de estabilização de
determinadas situações jurídicas (...)”.
O Distrito Federal, ora Agravado, apresentou manifestação
sustentando que “os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não criam
direitos às partes beneficiárias pela lei em questão, bem como inexiste modulação
de efeitos que possibilitem a manutenção da condição pretendida pelo recorrente,
mostrando-se inviável a pretensão deduzida no recurso extraordinário” (eDOC
65, p. 5).
É o relatório.
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1252422 AGR / DF
“envolve a declaração de inconstitucionalidade de lei (vício formal de iniciativa)
– sem modulação de efeitos – que afeta situação jurídica regularmente constituída
há mais de 14 anos”, o que afasta a incidência das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal e o fundamento de ausência de repercussão geral.
Insiste-se na alegada ofensa ao princípio da segurança jurídica.
Para tanto, apoia-se no entendimento posto no MS 25.805, de
relatoria do Min. Celso de Mello, julgado por esta Segunda Turma, DJe
18.03.2013, “que reconhece no decurso do tempo a possibilidade de constituir,
ainda que excepcionalmente, fator de legitimação e de estabilização de
determinadas situações jurídicas (...)”.
O Distrito Federal, ora Agravado, apresentou manifestação
sustentando que “os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não criam
direitos às partes beneficiárias pela lei em questão, bem como inexiste modulação
de efeitos que possibilitem a manutenção da condição pretendida pelo recorrente,
mostrando-se inviável a pretensão deduzida no recurso extraordinário” (eDOC
65, p. 5).
É o relatório.
7
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.422
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso
não merece prosperar.
A Turma Recursal, no acórdão recorrido, com base no art. 1..., da Lei
Complementar Distrital n 300/2000 e no contexto fático-probatório dos
autos concluiu que, na hipótese, não houve ilegalidade no ato
administrativo que negou a renovação de alvará de funcionamento do
posto de combustível em área com destinação residencial, devido à
declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal pelo TJDFT,
nestes termos (eDOC 38, p. 3-4):
“Os alvarás concedidos no passado ao estabelecimento
antecessor do autor (antes da recusa em julho de 2016) estavam
– segundo a própria exordial – fundamentados na Lei
Complementar Distrital n. 300/2000. Note-se o teor do artigo 1...
desta Lei: ‘Fica alterada de sua destinação o Lote 13, da Quadra 107,
da Alameda dos Eucaliptos, em Águas Claras, Região Administrativa
de Taguatinga – RA III, passando à categoria de uso comercial – posto
de abastecimento, lavagem e lubrificação’.
Ocorre, porém, que foi o próprio TJDFT, através de seu
Conselho Especial, que jugou inconstitucional a disposição legal
acima transcrita. Com isso, tem-se hoje que o local não é
condizente com o exercício de atividade econômica e, por isso,
não repousa qualquer ilegalidade na decisão administrativa que
recusa a expedição do alvará, nos termos em que pleiteado pela
parte autora/recorrida.
(...)
O réu/recorrido tem razão em seu apelo, pois não se
poderia determinar que uma autoridade administrativa
concedesse a autorização de funcionamento de estabelecimento
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08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.422
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso
não merece prosperar.
A Turma Recursal, no acórdão recorrido, com base no art. 1..., da Lei
Complementar Distrital n 300/2000 e no contexto fático-probatório dos
autos concluiu que, na hipótese, não houve ilegalidade no ato
administrativo que negou a renovação de alvará de funcionamento do
posto de combustível em área com destinação residencial, devido à
declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal pelo TJDFT,
nestes termos (eDOC 38, p. 3-4):
“Os alvarás concedidos no passado ao estabelecimento
antecessor do autor (antes da recusa em julho de 2016) estavam
– segundo a própria exordial – fundamentados na Lei
Complementar Distrital n. 300/2000. Note-se o teor do artigo 1...
desta Lei: ‘Fica alterada de sua destinação o Lote 13, da Quadra 107,
da Alameda dos Eucaliptos, em Águas Claras, Região Administrativa
de Taguatinga – RA III, passando à categoria de uso comercial – posto
de abastecimento, lavagem e lubrificação’.
Ocorre, porém, que foi o próprio TJDFT, através de seu
Conselho Especial, que jugou inconstitucional a disposição legal
acima transcrita. Com isso, tem-se hoje que o local não é
condizente com o exercício de atividade econômica e, por isso,
não repousa qualquer ilegalidade na decisão administrativa que
recusa a expedição do alvará, nos termos em que pleiteado pela
parte autora/recorrida.
(...)
O réu/recorrido tem razão em seu apelo, pois não se
poderia determinar que uma autoridade administrativa
concedesse a autorização de funcionamento de estabelecimento
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ARE 1252422 AGR / DF
comercial sem o amparo na lei, visto tratar-se o local/sede de
área para uso residencial exclusivo.
A jurisprudência do TJDFT consolidou-se no sentido de
ser ‘INVIÁVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL EM ÁREA
COM DESTINAÇÃO RESIDENCIAL’ – Acórdão 971649”.
Neste contexto, verifica-se que o Juízo a quo apreciou a matéria à luz
legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar Distrital n
300/2000), bem como decidiu a questão referente à renovação do alvará a
partir da moldura fática dos autos.
Desse modo, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pela Turma Recursal, demandaria o reexame de fatos e provas
constantes dos autos e a análise da mencionada legislação local, o que
inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos
precedentes apontados da decisão agravada, vejam-se os seguintes
julgados:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação
direta de inconstitucionalidade estadual. Lei Complementar n 25 do Município
de Florianópolis. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280.
Agravo regimental não provido. Não cabe recurso
extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República (...)” (Recurso Extraordinário 477.940-AgR, Rel.
Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.11.2008).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. LEI MUNICIPAL DE CHAPECÓ 5.736/2009.
ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE
EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1252422 AGR / DF
comercial sem o amparo na lei, visto tratar-se o local/sede de
área para uso residencial exclusivo.
A jurisprudência do TJDFT consolidou-se no sentido de
ser ‘INVIÁVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL EM ÁREA
COM DESTINAÇÃO RESIDENCIAL’ – Acórdão 971649”.
Neste contexto, verifica-se que o Juízo a quo apreciou a matéria à luz
legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar Distrital n
300/2000), bem como decidiu a questão referente à renovação do alvará a
partir da moldura fática dos autos.
Desse modo, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pela Turma Recursal, demandaria o reexame de fatos e provas
constantes dos autos e a análise da mencionada legislação local, o que
inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação
contida nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, além dos
precedentes apontados da decisão agravada, vejam-se os seguintes
julgados:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação
direta de inconstitucionalidade estadual. Lei Complementar n 25 do Município
de Florianópolis. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280.
Agravo regimental não provido. Não cabe recurso
extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República (...)” (Recurso Extraordinário 477.940-AgR, Rel.
Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.11.2008).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. LEI MUNICIPAL DE CHAPECÓ 5.736/2009.
ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE
EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1252422 AGR / DF
Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que
rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do
Poder Executivo do Município de Chapecó para se examinar o
argumento de que a Lei municipal 5.736/2009 teria instituído
novas atribuições fiscalizatórias para aqueles órgãos,
circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. III Agravo regimental improvido.” (ARE
727.513-ED/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 17.4.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.08.2018. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE
INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL 572/2015. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A LEI DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO E COM O CÓDIDO DE EDIFICAÇÃO
DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280. NORMA
DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame da teleologia da legislação
municipal, tendo em vista que o acórdão recorrido deixou
explícita a natureza manifesta e inequívoca do interesse local da
norma, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal 2 (...)”
(Recurso Extraordinário 1.064.603-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
27.11.2018).
Por outro lado, o fato de a parte Agravante suscitar afronta ao
princípio da segurança jurídica não é capaz de afastar, na hipótese, os
óbices apontados na decisão ora agravada.
É que esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral
quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa
julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da
3
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Indispensável, na espécie, o exame da legislação municipal que
rege as atribuições de cada um dos órgãos componentes do
Poder Executivo do Município de Chapecó para se examinar o
argumento de que a Lei municipal 5.736/2009 teria instituído
novas atribuições fiscalizatórias para aqueles órgãos,
circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. III Agravo regimental improvido.” (ARE
727.513-ED/SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 17.4.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.08.2018. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE
INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL 572/2015. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A LEI DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO E COM O CÓDIDO DE EDIFICAÇÃO
DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280. NORMA
DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a
quo demandaria o reexame da teleologia da legislação
municipal, tendo em vista que o acórdão recorrido deixou
explícita a natureza manifesta e inequívoca do interesse local da
norma, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo,
tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal 2 (...)”
(Recurso Extraordinário 1.064.603-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
27.11.2018).
Por outro lado, o fato de a parte Agravante suscitar afronta ao
princípio da segurança jurídica não é capaz de afastar, na hipótese, os
óbices apontados na decisão ora agravada.
É que esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral
quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa
julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da
3
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1252422 AGR / DF
relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, tema 660 da sistemática
da RG). Confira-se, a respeito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito e ao
direito adquirido. Matéria de índole infraconstitucional. Recurso Extraordinário
748.371-RG, Tema 660 da sistemática da repercussão geral (...) 4.
A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus atos
eivados de erro ou ilegalidade, sem que isso implique ofensa
aos princípios da segurança jurídica, da confiança e da boa-fé
objetiva. Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE 936.196-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 29.03.2016).
Por fim, quanto à alegação da parte Agravante, suscitada no apelo
extremo (eDOC 44, p. 5) e reiterada no presente agravo, de que a “situação
jurídica tem repercussão geral, pois tem como alvo relação jurídica que envolve a
declaração de inconstitucionalidade de lei (vício formal de iniciativa) sem
modulação de efeitos – que afeta a situação jurídica regularmente constituída há
mais de 14 anos” (eDOC 61, p. 8), destaco, no ponto, o seguinte trecho do
voto condutor do aresto impugnado (eDOC 38, p. 3):
“Ora, se o Conselho Especial do TJDFT (segundo órgão
em termos de hierarquia judiciária, atrás apenas do Tribunal
Pleno) afastou a eficácia da norma inconstitucional, o Juiz não
pode repristinar os efeitos da disposição legal contaminada pela
inconstitucionalidade, a pretexto de fazê-lo a par da
interpretação principiológica da Constituição da República”.
Com efeito, a controvérsia referente à ausência de modulação de
efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo TJDFT e
sustentada pelo ora Recorrente na Turma Recursal, na hipótese, também
cinge-se ao âmbito infraconstitucional (art. 27 da Lei 9.868/99) e, da
mesma forma, depende de análise de fatos e prova dos autos (Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Suprema
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1252422 AGR / DF
relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013, tema 660 da sistemática
da RG). Confira-se, a respeito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito e ao
direito adquirido. Matéria de índole infraconstitucional. Recurso Extraordinário
748.371-RG, Tema 660 da sistemática da repercussão geral (...) 4.
A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus atos
eivados de erro ou ilegalidade, sem que isso implique ofensa
aos princípios da segurança jurídica, da confiança e da boa-fé
objetiva. Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE 936.196-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 29.03.2016).
Por fim, quanto à alegação da parte Agravante, suscitada no apelo
extremo (eDOC 44, p. 5) e reiterada no presente agravo, de que a “situação
jurídica tem repercussão geral, pois tem como alvo relação jurídica que envolve a
declaração de inconstitucionalidade de lei (vício formal de iniciativa) sem
modulação de efeitos – que afeta a situação jurídica regularmente constituída há
mais de 14 anos” (eDOC 61, p. 8), destaco, no ponto, o seguinte trecho do
voto condutor do aresto impugnado (eDOC 38, p. 3):
“Ora, se o Conselho Especial do TJDFT (segundo órgão
em termos de hierarquia judiciária, atrás apenas do Tribunal
Pleno) afastou a eficácia da norma inconstitucional, o Juiz não
pode repristinar os efeitos da disposição legal contaminada pela
inconstitucionalidade, a pretexto de fazê-lo a par da
interpretação principiológica da Constituição da República”.
Com efeito, a controvérsia referente à ausência de modulação de
efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo TJDFT e
sustentada pelo ora Recorrente na Turma Recursal, na hipótese, também
cinge-se ao âmbito infraconstitucional (art. 27 da Lei 9.868/99) e, da
mesma forma, depende de análise de fatos e prova dos autos (Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Suprema
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1252422 AGR / DF
Corte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em
face de Constituição estadual. Modulação dos efeitos da decisão
de inconstitucionalidade proferida pelo tribunal de origem.
Impossibilidade. Incidência da Súmula n 279 da Corte.
Ausência de demonstração de normas de reprodução
obrigatória. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e
das provas da causa. Incidência da Súmula n 279 do Supremo
Tribunal Federal. 2. Na ação direta de inconstitucionalidade
processada no âmbito de tribunal local, é imprescindível a
demonstração de qual norma de repetição obrigatória da
Constituição Federal inserida na Constituição local teria sido
violada. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário
596.108-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
03.09.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO
DE PEQUENO VALOR. LIMITE QUANTITATIVO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL OU
DISTRITAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA
DECISÃO. REVISÃO. 1. A controvérsia referente aos requisitos
para a modulação dos efeitos da decisão de
inconstitucionalidade de lei distrital proferida pelo Tribunal de
Justiça local cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
2. Não cabe em apelo extremo verificar a existência de outras
normas legais que possam ou não ser aplicadas em substituição
à declarada inconstitucional, ante eventual efeito
repristinatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário
1.126.885-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
12.04.2019).
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1252422 AGR / DF
Corte:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em
face de Constituição estadual. Modulação dos efeitos da decisão
de inconstitucionalidade proferida pelo tribunal de origem.
Impossibilidade. Incidência da Súmula n 279 da Corte.
Ausência de demonstração de normas de reprodução
obrigatória. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e
das provas da causa. Incidência da Súmula n 279 do Supremo
Tribunal Federal. 2. Na ação direta de inconstitucionalidade
processada no âmbito de tribunal local, é imprescindível a
demonstração de qual norma de repetição obrigatória da
Constituição Federal inserida na Constituição local teria sido
violada. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário
596.108-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
03.09.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO
DE PEQUENO VALOR. LIMITE QUANTITATIVO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL OU
DISTRITAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA
DECISÃO. REVISÃO. 1. A controvérsia referente aos requisitos
para a modulação dos efeitos da decisão de
inconstitucionalidade de lei distrital proferida pelo Tribunal de
Justiça local cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
2. Não cabe em apelo extremo verificar a existência de outras
normas legais que possam ou não ser aplicadas em substituição
à declarada inconstitucional, ante eventual efeito
repristinatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento,
com aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4..., Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário
1.126.885-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
12.04.2019).
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1252422 AGR / DF
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
Inaplicável o art. 85, § 11,do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve prévia
fixação de honorários na origem.
É como voto.
6
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ARE 1252422 AGR / DF
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
Inaplicável o art. 85, § 11,do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve prévia
fixação de honorários na origem.
É como voto.
6
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Extrato de Ata - 08/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.422
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : AUTO VOLUME COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME
ADV.(A/S) : WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO (22399/DF)
ADV.(A/S) : LECIR MANOEL DA LUZ (01671/DF)
ADV.(A/S) : ALICE DIAS NAVARRO (47280/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo
em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7D1-CB60-0B7F-43D8 e senha 2652-E55B-1438-50C6
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.252.422
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : AUTO VOLUME COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME
ADV.(A/S) : WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO (22399/DF)
ADV.(A/S) : LECIR MANOEL DA LUZ (01671/DF)
ADV.(A/S) : ALICE DIAS NAVARRO (47280/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo
em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7D1-CB60-0B7F-43D8 e senha 2652-E55B-1438-50C6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"RG",
"ARE 1252422 AGR / DF",
"ARE 1252422 AGR / DF",
"ARE 1252422 AGR / DF",
"ARE 1252422 AGR / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Acórdão",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"eDOC 48",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 925285 - AgR",
"ARE 1252422 AGR",
"Súmulas 279",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 925285 - AgR",
"ARE 1252422 AGR / DF",
"ARE 789438 - AgR",
"ARE 900 . 430 - AgR",
"ARE 1252422 AGR / DF",
"ARE 789438 - AgR",
"ARE 900 . 430 - AgR",
"ARE 1252422 AGR /",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 725 . 329 - AgR",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 725 . 329 - AgR",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"MS 25 . 805",
"ARE 1252422 AGR / DF",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"MS 25 . 805",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 252 . 422",
"ARE 1252422 AGR / DF",
"Acórdão 971649",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 477 . 940 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Acórdão 971649",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 477 . 940 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 727 . 513 - ED / SC",
"SÚMULA 280 .",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 064 . 603 - AgR",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371 ,",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 727 . 513 - ED / SC",
"SÚMULA",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1 . 064 . 603 - AgR",
"RG 748",
"ARE 1252422 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Súmulas 346",
"ARE 936 . 196 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1252422 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 936 . 196 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 da Corte",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 108 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 126 . 885 - AgR",
"Súmula n 279 da Corte",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 108 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 126 . 885 - AgR",
"ARE 1252422 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 300 / 2000",
"Lei Complementar Distrital 300 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II e XXXVI ; e",
"37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II e XXXVI ; e 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Distrital n . 300 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Distrital n . 300 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Distrital 300 / 2000",
"LEI DISTRITAL 4 . 631 / 2011",
"LEI FEDERAL 4 . 591 / 1964",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Distrital 300 / 2000",
"LEI DISTRITAL 4 . 631 / 2011",
"LEI FEDERAL 4 . 591 / 1964",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital 2 . 105 / 98",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Lei Maior",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital 2 . 105 / 98",
"ART . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Lei Maior",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294 / 2000",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"art . 932 , IV , “ a ” e “ b ” , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294 / 2000",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"art . 932 , IV , “ a ” e “ b ” , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , da Lei Complementar Distrital n 300 / 2000",
"Lei Complementar Distrital n . 300 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , da Lei Complementar Distrital n 300 / 2000",
"Lei Complementar Distrital n . 300 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Distrital n 300 / 2000",
"Lei Complementar n 25",
"Constituição",
"Constituição da República",
"LEI MUNICIPAL DE CHAPECÓ 5 . 736 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Distrital n 300 / 2000",
"Lei Complementar n 25 do Município de Florianópolis",
"Constituição",
"Constituição da República",
"LEI MUNICIPAL DE CHAPECÓ 5 . 736 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal 5 . 736 / 2009",
"LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 572 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei municipal 5 . 736 / 2009",
"LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 572 / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ”",
"art . 27 da Lei 9 . 868 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ”",
"art . 27 da Lei 9 . 868 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Lote",
"Alameda dos Eucaliptos",
"Águas Claras",
"Região Administrativa de Taguatinga",
"RA III",
"Lote",
"Alameda dos Eucaliptos",
"Águas Claras",
"Região Administrativa de Taguatinga",
"RA III",
"DISTRITO FEDERAL",
"Alameda dos Eucaliptos",
"Águas Claras",
"Região Administrativa de Taguatinga",
"RA III",
"DISTRITO FEDERAL",
"Lote 13",
"Águas Claras",
"Região Administrativa de Taguatinga",
"RA III",
"Município de Chapecó",
"Município de Chapecó",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"AUTO VOLUME COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME",
"DISTRITO FEDERAL",
"TJDFT",
"TJDFT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TURMA",
"AUTO VOLUME COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA",
"DISTRITO",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJDFT",
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"TJDFT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJDFT",
"Conselho Especial",
"TJDFT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO",
"ONALT",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TJDFT",
"TJDFT",
"Conselho Especial",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TJDFT",
"TJDFT",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJDFT",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJDFT",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Conselho Especial do TJDFT",
"Tribunal Pleno",
"TJDFT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Conselho Especial do TJDFT",
"Tribunal Pleno",
"TJDFT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
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"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AUTO",
"VOLUME COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA",
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"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AUTO VOLUME COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO",
"LECIR MANOEL DA LUZ",
"ALICE DIAS NAVARRO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO",
"LECIR MANOEL DA LUZ",
"ALICE DIAS NAVARRO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO",
"LECIR MANOEL DA LUZ",
"ALICE DIAS NAVARRO",
"EDSON FACHIN",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
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"Celso de Mello",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO",
"LECIR MANOEL DA LUZ",
"ALICE DIAS NAVARRO",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck",
"EDSON FACHIN",
"WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO",
"LECIR MANOEL DA LUZ",
"ALICE DIAS NAVARRO",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck"
],
"TEMPO": [
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"/",
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".",
".",
".",
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"2001",
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"8 de junho de 2021",
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"06",
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"04",
".",
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"/",
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"08",
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"2001",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
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".",
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"/",
"2001",
"5",
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"11",
".",
"2015",
"26",
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"10",
".",
"2012",
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"9",
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"2001",
"08",
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"06",
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"2021",
"julho de 2016",
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".",
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".",
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"2018",
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"08",
"/",
"2001",
"17",
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"4",
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"2013",
"23",
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"2018",
"27",
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"2018",
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".",
".",
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".",
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".",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.201 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA
ADV.(A/S)
:VINICIUS LISBOA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTA E DE
TRIBUTO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que
o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados
pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes
à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral).
2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660).
3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria
infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos (Súmula 279 do STF).
4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
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Ementa e Acórdão
ARE 1314201 AGR / RS
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC),
caso seja unânime a votação.
5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 21 a 28/5/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos
do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1314201 AGR / RS
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC),
caso seja unânime a votação.
5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 21 a 28/5/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos
do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
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Relatório
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PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.201 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
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PROC.(A/S)(ES)
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DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da
sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279
do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 268C-8FEF-3458-51D1 e senha 7EDA-AE87-5404-2EFA
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.201 RIO
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RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da
sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279
do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.201 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta
Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do
julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no
DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema
339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a
ementa do referido julgado:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93
da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
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PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.201 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta
Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do
julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no
DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema
339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a
ementa do referido julgado:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93
da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1314201 AGR / RS
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)
Demais disso, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel.
Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da
repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta
aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa,
do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de
normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento
de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com
remuneração correspondente ao grau hierárquico superior.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse
entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral.
Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável,
em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas
dos autos e a análise da legislação infraconstitucional.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental
não provido, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia
fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,
seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
2
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ARE 1314201 AGR / RS
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)
Demais disso, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel.
Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1º/8/2013, julgado sob o rito da
repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta
aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa,
do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de
normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento
de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com
remuneração correspondente ao grau hierárquico superior.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse
entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral.
Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável,
em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas
dos autos e a análise da legislação infraconstitucional.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental
não provido, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia
fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,
seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
2
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ARE 1314201 AGR / RS
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli –
Presidente, DJe de 1º/2/2019).
Outrossim, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher
a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem
como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que
esbarram no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ALÍQUOTA. REDUÇÃO.
CONDICIONANTE.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA.
PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à
análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do
STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1.299.031-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Luiz Fux – Presidente, DJe de 12/4/2021)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE
INFRAÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO. ATIVO FIXO. OBJETO
SOCIAL
DA
CONTRIBUINTE.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E
PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.
3
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ARE 1314201 AGR / RS
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli –
Presidente, DJe de 1º/2/2019).
Outrossim, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher
a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem
como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que
esbarram no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ALÍQUOTA. REDUÇÃO.
CONDICIONANTE.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA.
PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à
análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do
STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1.299.031-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Luiz Fux – Presidente, DJe de 12/4/2021)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE
INFRAÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO. ATIVO FIXO. OBJETO
SOCIAL
DA
CONTRIBUINTE.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E
PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.
3
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ARE 1314201 AGR / RS
É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos
(Súmula nº 279/STF). 2. Agravo interno não provido, com
imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a
votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal
em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.286.611-AgR, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Luiz Fux – Presidente, DJe de 23/2/2021)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal.
Nulidade do auto de infração. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o
reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº
279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art.
1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários
advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário
será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte
recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1231937-AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de
27/4/2020)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1314201 AGR / RS
É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos
(Súmula nº 279/STF). 2. Agravo interno não provido, com
imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a
votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal
em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.286.611-AgR, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Luiz Fux – Presidente, DJe de 23/2/2021)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal.
Nulidade do auto de infração. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o
reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº
279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art.
1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários
advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário
será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte
recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1231937-AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de
27/4/2020)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1314201 AGR / RS
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1314201 AGR / RS
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.201 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA
ADV.(A/S)
:VINICIUS LISBOA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo Órgão julgador, de todas as causas de pedir
versadas, exceto quando, assentada premissa, ocorre o prejuízo de certo
enfoque.
Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência.
Vencido no ponto, divirjo do ministro Presidente, afastando a
majoração dos honorários advocatícios, os quais pressupõem atividade
da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe
o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.201 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA
ADV.(A/S)
:VINICIUS LISBOA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo Órgão julgador, de todas as causas de pedir
versadas, exceto quando, assentada premissa, ocorre o prejuízo de certo
enfoque.
Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência.
Vencido no ponto, divirjo do ministro Presidente, afastando a
majoração dos honorários advocatícios, os quais pressupõem atividade
da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe
o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 31/05/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.201
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA
ADV.(A/S) : VINICIUS LISBOA DOS SANTOS (68692/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil),
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de
justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a
aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista
no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de
21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.201
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA
ADV.(A/S) : VINICIUS LISBOA DOS SANTOS (68692/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil),
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de
justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a
aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista
no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de
21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756083703
| 2021-05-31T00:00:00
| 2021-06-09T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTA E DE TRIBUTO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral).
2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660).
3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).
4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur448112
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, REPERCUSSÃO GERAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(ICMS, AÇÃO ANULATÓRIA, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1231937 AgR (TP), ARE 1286611 AgR (TP), ARE 1299031 AgR (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 30/08/2021, MJC.
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1314201
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1314201 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA
ADV.(A/S) : VINICIUS LISBOA DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.201 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA
ADV.(A/S)
:VINICIUS LISBOA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTA E DE
TRIBUTO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que
o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados
pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes
à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral).
2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal
não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660).
3. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria
infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas
constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal).
4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1314201 AGR / RS
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil),
caso seja unânime a votação.
5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 21 a 28/5/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos
do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1314201 AGR / RS
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil),
caso seja unânime a votação.
5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 21 a 28/5/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos
do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a
unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.201 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA
ADV.(A/S)
:VINICIUS LISBOA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da
sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 268C-8FEF-3458-51D1 e senha 7EDA-AE87-5404-2EFA
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.201 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA
ADV.(A/S)
:VINICIUS LISBOA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do caráter
infraconstitucional da controvérsia, da aplicação dos Temas 339 e 660 da
sistemática de Repercussão Geral e da incidência do óbice da Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.201 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta
Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do
julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no
DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema
339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a
ementa do referido julgado:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93
da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.201 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, consoante consignado na decisão objurgada, esta
Suprema Corte, em sua composição plenária, na oportunidade do
julgamento do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes publicado no
DJe de 13/8/2010, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema
339), firmou o entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão . Por oportuno, transcrevo a
ementa do referido julgado:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93
da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1314201 AGR / RS
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)
Demais disso, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel.
Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da
repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta
aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa,
do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de
normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento
de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com
remuneração correspondente ao grau hierárquico superior.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse
entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral.
Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável,
em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas
dos autos e a análise da legislação infraconstitucional.
Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental
não provido, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia
fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,
seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1314201 AGR / RS
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)
Demais disso, o Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371, Rel.
Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe de 1.../8/2013, julgado sob o rito da
repercussão geral (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta
aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa,
do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de
normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento
de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com
remuneração correspondente ao grau hierárquico superior.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse
entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral.
Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável,
em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas
dos autos e a análise da legislação infraconstitucional.
Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental
não provido, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia
fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,
seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1314201 AGR / RS
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3...
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli –
Presidente, DJe de 1.../2/2019).
Outrossim, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher
a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem
como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que
esbarram no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ALÍQUOTA. REDUÇÃO.
CONDICIONANTE.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA.
PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à
análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1.299.031-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Luiz Fux – Presidente, DJe de 12/4/2021)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE
INFRAÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO. ATIVO FIXO. OBJETO
SOCIAL
DA
CONTRIBUINTE.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E
PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1314201 AGR / RS
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3...
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
(ARE 1.143.354-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli –
Presidente, DJe de 1.../2/2019).
Outrossim, conforme assentado no decisum objurgado, para acolher
a pretensão da parte agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, bem
como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que
esbarram no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ALÍQUOTA. REDUÇÃO.
CONDICIONANTE.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA.
PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à
análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1.299.031-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Luiz Fux – Presidente, DJe de 12/4/2021)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE
INFRAÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO. ATIVO FIXO. OBJETO
SOCIAL
DA
CONTRIBUINTE.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E
PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1314201 AGR / RS
É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos
(Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno não provido, com
imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a
votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal
em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.286.611-AgR, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Luiz Fux – Presidente, DJe de 23/2/2021)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal.
Nulidade do auto de infração. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o
reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários
advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário
será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte
recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1231937-AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de
27/4/2020)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
4
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ARE 1314201 AGR / RS
É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos
(Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno não provido, com
imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a
votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal
em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.286.611-AgR, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Luiz Fux – Presidente, DJe de 23/2/2021)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal.
Nulidade do auto de infração. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o
reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Havendo prévia fixação de honorários
advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário
será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte
recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1231937-AgR,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de
27/4/2020)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
4
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1314201 AGR / RS
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
5
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ARE 1314201 AGR / RS
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
5
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.201 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA
ADV.(A/S)
:VINICIUS LISBOA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo Órgão julgador, de todas as causas de pedir
versadas, exceto quando, assentada premissa, ocorre o prejuízo de certo
enfoque.
Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência.
Vencido no ponto, divirjo do ministro Presidente, afastando a
majoração dos honorários advocatícios, os quais pressupõem atividade
da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe
o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.201 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA
ADV.(A/S)
:VINICIUS LISBOA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo Órgão julgador, de todas as causas de pedir
versadas, exceto quando, assentada premissa, ocorre o prejuízo de certo
enfoque.
Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência.
Vencido no ponto, divirjo do ministro Presidente, afastando a
majoração dos honorários advocatícios, os quais pressupõem atividade
da parte contrária. Se esta não apresenta contraminuta a agravo, descabe
o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 31/05/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.201
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA
ADV.(A/S) : VINICIUS LISBOA DOS SANTOS (68692/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil),
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de
justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a
aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista
no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Plenário, Sessão Virtual de
21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.201
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA
ADV.(A/S) : VINICIUS LISBOA DOS SANTOS (68692/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil),
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de
justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a
aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista
no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Plenário, Sessão Virtual de
21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 314 . 201",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO",
"AI 791 . 292 - RG - QO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1314201 AGR / RS",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"RECURSO",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 1314201 AGR / RS",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"ARE 748 . 371",
"ARE n 748 . 371 / MT",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1314201 AGR / RS",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"ARE 748 . 371",
"ARE n 748 . 371 / MT",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"Súmulas ns 279",
"ARE 1314201 AGR / RS",
"ARE 1 . 143 . 354 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 299 . 031 - AgR",
"ARE 1314201 AGR / RS",
"ARE 1 . 143 . 354 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 299 . 031 - AgR",
"ARE 1314201 AGR / RS",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 286 . 611 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1231937 - AgR",
"ARE 1314201 AGR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 286 . 611 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1231937 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
". 1 .",
"021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"incisos",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARE",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INDÚSTRIA DE DOCE SANTO ANTÔNIO LTDA",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"VINICIUS LISBOA DOS SANTOS",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"VINICIUS LISBOA DOS SANTOS",
"LUIZ FUX",
"VINICIUS LISBOA DOS SANTOS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"VINICIUS LISBOA DOS SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"VINICIUS LISBOA DOS SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"VINICIUS LISBOA DOS SANTOS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"VINICIUS LISBOA DOS SANTOS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 a 28 /",
"5",
"/",
"2021",
"31 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 a",
"28",
"/",
"5",
"/",
"2021",
"31 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"12",
"/",
"4",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"12",
"/",
"4",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"2",
"/",
"2021",
"27",
"/",
"4",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"2",
"/",
"2021",
"27",
"/",
"4",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.298 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE
FURTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO
CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo
que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo
probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na
via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim
de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada
jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos
critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que
não se verifica na espécie. Precedentes.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EE9-941C-C0CB-2BC1 e senha 070C-61BD-39D0-CA7E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 201298 AGR / SP
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 201298 AGR / SP
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EE9-941C-C0CB-2BC1 e senha 070C-61BD-39D0-CA7E
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Relatório
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.298 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.809.203/SP,
submetido à Relatoria do Ministro FELIX FISCHER.
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois)
anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática de dois crimes de furto, um consumado e outro na
forma tentada (art. 155, caput, e art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do
Código Penal).
Colhe-se da sentença:
EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS foi denunciado
como incurso no artigo 155, caput, e na regra do artigo 155,
caput c.c artigo 14, parágrafo único, inciso II, nos termos doa
artigo 69, todos do Código Penal porque em 12 de junho de
2019, por volta das 13h40, na rua Visconde do Rio Branco, 489,
centro, nesta cidade e comarca, tentou subtrair, para si, uma
bicicleta da marca “WNY”, de cor laranja, avaliada em R$ 800,
em detrimento da vítima Brendon Kaique Vitor, não se
consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4427-6F33-6B6F-5401 e senha D390-C8B8-A187-3A96
Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.298 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.809.203/SP,
submetido à Relatoria do Ministro FELIX FISCHER.
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois)
anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática de dois crimes de furto, um consumado e outro na
forma tentada (art. 155, caput, e art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do
Código Penal).
Colhe-se da sentença:
EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS foi denunciado
como incurso no artigo 155, caput, e na regra do artigo 155,
caput c.c artigo 14, parágrafo único, inciso II, nos termos doa
artigo 69, todos do Código Penal porque em 12 de junho de
2019, por volta das 13h40, na rua Visconde do Rio Branco, 489,
centro, nesta cidade e comarca, tentou subtrair, para si, uma
bicicleta da marca “WNY”, de cor laranja, avaliada em R$ 800,
em detrimento da vítima Brendon Kaique Vitor, não se
consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4427-6F33-6B6F-5401 e senha D390-C8B8-A187-3A96
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 201298 AGR / SP
Consta, ainda, que nas mesmas condições de tempo e
local, o acusado subtraiu para si, uma jaqueta da marca “TR
Urban”, de cor preta, avaliada em R$ 129,99, em detrimento do
estabelecimento Lojas Caedu, representado por Erick Galvão de
Aguiar.
Narra a denúncia que o averiguado se dirigiu à loja
Caedu, onde, aproveitando-se do excesso de movimento de
clientes, por se tratar de dia dos namorados, subtraiu a referida
jaqueta, sem que ninguém lhe observasse e se evadiu do local.
Em seguida, o investigado se deslocou a Rua Visconde do
Rio Branco, 489, centro, nesta cidade e comarca, local em que a
vítima Bredon conversava com alguns amigos em via pública e
estava com sua bicicleta estacionada próximo a ele.
Aproveitando que o ofendido estava distraído, subiu na
bicicleta e saiu em disparada conduzindo-a. Contudo, os
amigos de Bredon, que se tratavam de motoboys,
imediatamente passaram a perseguir o averiguado conduzindo
suas motocicletas.
Quando o indiciado estava próximo à farmácia Droga
Raia, situada na Rua Dona Chiquinha de Mattos, os
motoqueiros obtiveram êxito em detê-lo e telefonaram para a
vítima ir até o local, visto que sua bicicleta havia sido
recuperada.
Nesse momento, populares passaram a agredir o
averiguado, que adentrou à referida farmácia para se proteger,
razão pela qual a Polícia Militar foi acionada pela representante
do local, Paula.
Com a chegada dos agentes públicos, a confusão foi
contida. Em busca pessoal, foi localizado junto com o indiciado
uma sacola preta contendo a jaqueta da loja Caedu.
Assim, os milicianos se dirigiram ao aludido
estabelecimento comercial, onde o representante da empresa,
Erick, reconheceu a jaqueta como sendo de propriedade da loja.
[...]
Passo à dosimetria da pena.
Na primeira fase, verifico que o increpado ostenta maus
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4427-6F33-6B6F-5401 e senha D390-C8B8-A187-3A96
Supremo Tribunal Federal
HC 201298 AGR / SP
Consta, ainda, que nas mesmas condições de tempo e
local, o acusado subtraiu para si, uma jaqueta da marca “TR
Urban”, de cor preta, avaliada em R$ 129,99, em detrimento do
estabelecimento Lojas Caedu, representado por Erick Galvão de
Aguiar.
Narra a denúncia que o averiguado se dirigiu à loja
Caedu, onde, aproveitando-se do excesso de movimento de
clientes, por se tratar de dia dos namorados, subtraiu a referida
jaqueta, sem que ninguém lhe observasse e se evadiu do local.
Em seguida, o investigado se deslocou a Rua Visconde do
Rio Branco, 489, centro, nesta cidade e comarca, local em que a
vítima Bredon conversava com alguns amigos em via pública e
estava com sua bicicleta estacionada próximo a ele.
Aproveitando que o ofendido estava distraído, subiu na
bicicleta e saiu em disparada conduzindo-a. Contudo, os
amigos de Bredon, que se tratavam de motoboys,
imediatamente passaram a perseguir o averiguado conduzindo
suas motocicletas.
Quando o indiciado estava próximo à farmácia Droga
Raia, situada na Rua Dona Chiquinha de Mattos, os
motoqueiros obtiveram êxito em detê-lo e telefonaram para a
vítima ir até o local, visto que sua bicicleta havia sido
recuperada.
Nesse momento, populares passaram a agredir o
averiguado, que adentrou à referida farmácia para se proteger,
razão pela qual a Polícia Militar foi acionada pela representante
do local, Paula.
Com a chegada dos agentes públicos, a confusão foi
contida. Em busca pessoal, foi localizado junto com o indiciado
uma sacola preta contendo a jaqueta da loja Caedu.
Assim, os milicianos se dirigiram ao aludido
estabelecimento comercial, onde o representante da empresa,
Erick, reconheceu a jaqueta como sendo de propriedade da loja.
[...]
Passo à dosimetria da pena.
Na primeira fase, verifico que o increpado ostenta maus
2
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Relatório
HC 201298 AGR / SP
antecedentes, decorrentes das condenações criminais definitivas
e inservíveis para fins de reincidência (proc. nº 0001619-
26.2006.8.26.0625, 1ª Vara Criminal de Taubaté; proc. nº 7754-
54.2006.8.26.0625, 3ª Vara Criminal de Taubaté; proc. nº 9342-
96.2006.8.26.0625, 2ª Vara Criminal de Taubaté; proc. nº
0017153-10.2006.8.26.0625, 2ª Vara Criminal de Taubaté; proc. nº
0019194-47.2006.8.26.0625, 2ª Vara Criminal de Taubaté), razão
pela qual as penas-base serão elevadas em 5/6, para 01 (um) ano
e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-
multa cada.
Na segunda fase, presente a agravante da reincidência
(proc. n° 0007975-63.2015.8.26.0482, 1ª Vara Criminal de
Presidente Prudente; e proc. n° 0025598-77.2014.8.26.0482, 3ª
Vara Criminal de Presidente Prudente), o que enseja a
majoração das penas em mais 1/3, alcançando 02 (dois) anos, 05
(cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 24
(vinte e quatro) dias-multa.
Presente também a atenuante da confissão espontânea,
motivo pelo qual reduzo ambas as reprimendas em 1/6, para 02
(dois) anos e 13 (treze) dias de reclusão e pagamento de 20
(vinte) dias-multa.
Inaplicável a pretendida atenuante inominada pretendida
pela d. Defensoria, vez que não houve participação ou omissão
relevante do Estado com relação às agressões sofridas pelo
acusado, que se deram após sua perseguição e contenção por
motoqueiros que presenciaram o segundo furto.
Na terceira fase, diante da presença da tentativa com
relação ao furto da bicicleta, e tendo em vista que o iter criminis
foi totalmente percorrido, com inversão da posse do bem e
saída do agente do local, somente não ocorrendo a consumação
em razão de bem-sucedida perseguição por populares, reduzo a
reprimenda deste delito em apenas 1/3, para 01 (um) ano, 04
(quatro) meses e 08 (oito) dias de reclusão e pagamento de 13
(treze) dias-multa.
Por fim, em razão da continuidade delitiva, deve ser
aplicada unicamente a pena do crime mais grave, aumentada
3
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antecedentes, decorrentes das condenações criminais definitivas
e inservíveis para fins de reincidência (proc. nº 0001619-
26.2006.8.26.0625, 1ª Vara Criminal de Taubaté; proc. nº 7754-
54.2006.8.26.0625, 3ª Vara Criminal de Taubaté; proc. nº 9342-
96.2006.8.26.0625, 2ª Vara Criminal de Taubaté; proc. nº
0017153-10.2006.8.26.0625, 2ª Vara Criminal de Taubaté; proc. nº
0019194-47.2006.8.26.0625, 2ª Vara Criminal de Taubaté), razão
pela qual as penas-base serão elevadas em 5/6, para 01 (um) ano
e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-
multa cada.
Na segunda fase, presente a agravante da reincidência
(proc. n° 0007975-63.2015.8.26.0482, 1ª Vara Criminal de
Presidente Prudente; e proc. n° 0025598-77.2014.8.26.0482, 3ª
Vara Criminal de Presidente Prudente), o que enseja a
majoração das penas em mais 1/3, alcançando 02 (dois) anos, 05
(cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 24
(vinte e quatro) dias-multa.
Presente também a atenuante da confissão espontânea,
motivo pelo qual reduzo ambas as reprimendas em 1/6, para 02
(dois) anos e 13 (treze) dias de reclusão e pagamento de 20
(vinte) dias-multa.
Inaplicável a pretendida atenuante inominada pretendida
pela d. Defensoria, vez que não houve participação ou omissão
relevante do Estado com relação às agressões sofridas pelo
acusado, que se deram após sua perseguição e contenção por
motoqueiros que presenciaram o segundo furto.
Na terceira fase, diante da presença da tentativa com
relação ao furto da bicicleta, e tendo em vista que o iter criminis
foi totalmente percorrido, com inversão da posse do bem e
saída do agente do local, somente não ocorrendo a consumação
em razão de bem-sucedida perseguição por populares, reduzo a
reprimenda deste delito em apenas 1/3, para 01 (um) ano, 04
(quatro) meses e 08 (oito) dias de reclusão e pagamento de 13
(treze) dias-multa.
Por fim, em razão da continuidade delitiva, deve ser
aplicada unicamente a pena do crime mais grave, aumentada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
HC 201298 AGR / SP
de 1/6, haja vista terem sido duas as infrações cometidas.
Assim, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos, 04
(quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 23
(vinte e três) dias-multa.
Diante dos péssimos antecedentes e da reincidência do
acusado, incabível a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, bem como, também em razão do
montante de pena aplicado, a suspensão condicional da pena.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial
provimento ao recurso de Apelação interposto pela defesa, readequando-se
a pena imposta ao réu para 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime
inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, mantendo-se, no mais, a r.
sentença tal como lançada. Eis a ementa do acórdão (Doc. 7):
Apelação - Furto Sentença condenatória - Materialidade e
autoria delitivas comprovadas - Insurgência contra a dosimetria
da pena - Redução do quantum imposto na primeira etapa –
Possibilidade - Readequação da reprimenda - Imposição de
regime inicial menos rigoroso – Inadmissibilidade - Recurso
parcialmente provido.
Buscando o redimensionamento da pena, a defesa interpôs Recurso
Especial, inadmitido pelo Tribunal estadual (Doc. 8, fl. 28), mas alçado ao
Superior Tribunal de Justiça por meio de Agravo, conhecido pelo
Ministro Relator para negar provimento ao Recurso Especial (Doc. 11).
Essa decisão foi mantida pelo colegiado no julgamento do subsequente
Agravo Regimental. Eis a ementa do acórdão (Doc. 12):
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO.
DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE
PREVISTA NO ART. 66 DO CP (ATENUANTE INOMINADA).
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOR DE MENOR
CULPABILIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO
4
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de 1/6, haja vista terem sido duas as infrações cometidas.
Assim, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos, 04
(quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 23
(vinte e três) dias-multa.
Diante dos péssimos antecedentes e da reincidência do
acusado, incabível a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, bem como, também em razão do
montante de pena aplicado, a suspensão condicional da pena.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial
provimento ao recurso de Apelação interposto pela defesa, readequando-se
a pena imposta ao réu para 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime
inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, mantendo-se, no mais, a r.
sentença tal como lançada. Eis a ementa do acórdão (Doc. 7):
Apelação - Furto Sentença condenatória - Materialidade e
autoria delitivas comprovadas - Insurgência contra a dosimetria
da pena - Redução do quantum imposto na primeira etapa –
Possibilidade - Readequação da reprimenda - Imposição de
regime inicial menos rigoroso – Inadmissibilidade - Recurso
parcialmente provido.
Buscando o redimensionamento da pena, a defesa interpôs Recurso
Especial, inadmitido pelo Tribunal estadual (Doc. 8, fl. 28), mas alçado ao
Superior Tribunal de Justiça por meio de Agravo, conhecido pelo
Ministro Relator para negar provimento ao Recurso Especial (Doc. 11).
Essa decisão foi mantida pelo colegiado no julgamento do subsequente
Agravo Regimental. Eis a ementa do acórdão (Doc. 12):
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO.
DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE
PREVISTA NO ART. 66 DO CP (ATENUANTE INOMINADA).
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOR DE MENOR
CULPABILIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO
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Relatório
HC 201298 AGR / SP
IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante
inominada quando houver uma circunstância, não prevista
expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência
de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente.
Agravo regimental desprovido.
Na petição inicial, a defesa sustentou que deve ser aplicada ao caso a
atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal, tendo em
vista a circunstância de o paciente ter sido agredido por populares após a
prática dos crimes. Enfatizou que o espancamento do autor do fato, seja por
populares ou agentes estatais, tem repercussão direta na suficiência da punição a
ser aplicada, dialogando diretamente com o artigo 59 do Código Penal e
representando quebra do sistema legal de monopólio estatal da violência e que
deve ser valorada no momento da individualização da pena.
Requereu, assim, a concessão da ordem, para reconhecer a incidência
da atenuante inominada em razão circunstância relevante posterior ao crime e
justificada pela agressão sofrida.
Indeferi a ordem.
Neste recurso, a defesa reforça os argumentos anteriormente
expendidos, destacando que não há qualquer discussão fática a ser travada
nesta impetração. Assim, requer seja concedida a ordem, nos termos do
pedido inicial.
É o relatório.
5
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HC 201298 AGR / SP
IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante
inominada quando houver uma circunstância, não prevista
expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência
de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente.
Agravo regimental desprovido.
Na petição inicial, a defesa sustentou que deve ser aplicada ao caso a
atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal, tendo em
vista a circunstância de o paciente ter sido agredido por populares após a
prática dos crimes. Enfatizou que o espancamento do autor do fato, seja por
populares ou agentes estatais, tem repercussão direta na suficiência da punição a
ser aplicada, dialogando diretamente com o artigo 59 do Código Penal e
representando quebra do sistema legal de monopólio estatal da violência e que
deve ser valorada no momento da individualização da pena.
Requereu, assim, a concessão da ordem, para reconhecer a incidência
da atenuante inominada em razão circunstância relevante posterior ao crime e
justificada pela agressão sofrida.
Indeferi a ordem.
Neste recurso, a defesa reforça os argumentos anteriormente
expendidos, destacando que não há qualquer discussão fática a ser travada
nesta impetração. Assim, requer seja concedida a ordem, nos termos do
pedido inicial.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.298 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão ora atacada não merece reparos, pois está em consonância
com a jurisprudência desta CORTE.
Sobre a alegação de impropriedade na dosimetria da pena imposta
ao paciente, consta do ato impugnado:
Neste agravo regimental, consigno que a parte agravante
insurgiu quanto à alegada violação ao art. 66 do CP,
sustentando, em suma, que o agravante, após a prática dos
delitos (um furto e uma tentativa de furto), sofreu agressão por
parte de diversas pessoas, sendo esta uma circunstância
relevante capaz de ensejar a incidência da atenuante inominada.
Para a melhor compreensão da controvérsia, transcrevo
trechos do v. acórdão recorrido, in verbis (fls. 245-247, grifei):
“Consoante o apurado, o acusado se dirigiu à loja Caedu,
onde, aproveitando-se do excesso de movimento de clientes, por
se tratar de dia dos namorados, subtraiu a referida jaqueta, sem
que ninguém lhe observasse e se evadiu do local.
Em seguida, o acusado se deslocou a Rua Visconde do Rio
Branco, nº 489, local em que a vítima Brendon conversava com
alguns amigos na via pública e estava com sua bicicleta
estacionada próxima a ele.
O acusado, aproveitando que o ofendido estava distraído,
subiu na bicicleta e saiu em disparada conduzindo-a. Contudo,
os amigos de Brendon, que se tratavam de motoboys,
imediatamente passaram a perseguir o averiguado conduzindo
suas motocicletas.
Quando o acusado estava próximo à farmácia “Droga
Raia”, situada na Rua Dona Chiquinha de Mattos, os
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.298 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão ora atacada não merece reparos, pois está em consonância
com a jurisprudência desta CORTE.
Sobre a alegação de impropriedade na dosimetria da pena imposta
ao paciente, consta do ato impugnado:
Neste agravo regimental, consigno que a parte agravante
insurgiu quanto à alegada violação ao art. 66 do CP,
sustentando, em suma, que o agravante, após a prática dos
delitos (um furto e uma tentativa de furto), sofreu agressão por
parte de diversas pessoas, sendo esta uma circunstância
relevante capaz de ensejar a incidência da atenuante inominada.
Para a melhor compreensão da controvérsia, transcrevo
trechos do v. acórdão recorrido, in verbis (fls. 245-247, grifei):
“Consoante o apurado, o acusado se dirigiu à loja Caedu,
onde, aproveitando-se do excesso de movimento de clientes, por
se tratar de dia dos namorados, subtraiu a referida jaqueta, sem
que ninguém lhe observasse e se evadiu do local.
Em seguida, o acusado se deslocou a Rua Visconde do Rio
Branco, nº 489, local em que a vítima Brendon conversava com
alguns amigos na via pública e estava com sua bicicleta
estacionada próxima a ele.
O acusado, aproveitando que o ofendido estava distraído,
subiu na bicicleta e saiu em disparada conduzindo-a. Contudo,
os amigos de Brendon, que se tratavam de motoboys,
imediatamente passaram a perseguir o averiguado conduzindo
suas motocicletas.
Quando o acusado estava próximo à farmácia “Droga
Raia”, situada na Rua Dona Chiquinha de Mattos, os
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HC 201298 AGR / SP
motoqueiros obtiveram êxito em detê-lo e telefonaram
para a vítima ir até o local, visto que sua bicicleta havia sido
recuperada.
Nesse momento, populares passaram a agredir o
acusado, que adentrou à referida farmácia para se
proteger, razão pela qual a Polícia Militar foi acionada
pela representante do local, Paula.
Com a chegada dos agentes públicos, a confusão foi
contida. Em busca pessoal, foi localizado junto com o acusado
uma sacola preta contendo a jaqueta da loja Caedu.
(...)
Quanto ao pleito defensivo no sentido de que fosse
reconhecida a atenuante inominada, como bem entendeu o
magistrado, inaplicável, vez que não houve participação
ou omissão relevante do Estado com relação às agressões
sofridas pelo acusado, que se deram após sua perseguição
e contenção por motoqueiros que presenciaram o segundo
furto.”
O art. 66 do Código Penal, que versa sobre a atenuante
inominada, consigna que “a pena poderá ser ainda atenuada em
razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,
embora não prevista expressamente em lei”.
Consoante jurisprudência desta Corte Superior, somente
pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada
quando houver uma circunstância, não prevista expressamente
em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato
indicativo de uma menor culpabilidade do agente.
[…]
Confira-se, a propósito, os ensinamentos de Julio Fabbrini
Mirabete, in verbis: "Pode ainda a pena ser atenuada por
circunstância não prevista expressamente em lei. É atenuante
facultativa, de conteúdo variável, que permite ao juiz considerar
aspectos do fato que merecem atenção por indicarem uma
culpabilidade menor do agente." (Código Penal Interpretado, 3ª
edição, São Paulo: Atlas, 2003, p. 458- grifei).
2
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HC 201298 AGR / SP
motoqueiros obtiveram êxito em detê-lo e telefonaram
para a vítima ir até o local, visto que sua bicicleta havia sido
recuperada.
Nesse momento, populares passaram a agredir o
acusado, que adentrou à referida farmácia para se
proteger, razão pela qual a Polícia Militar foi acionada
pela representante do local, Paula.
Com a chegada dos agentes públicos, a confusão foi
contida. Em busca pessoal, foi localizado junto com o acusado
uma sacola preta contendo a jaqueta da loja Caedu.
(...)
Quanto ao pleito defensivo no sentido de que fosse
reconhecida a atenuante inominada, como bem entendeu o
magistrado, inaplicável, vez que não houve participação
ou omissão relevante do Estado com relação às agressões
sofridas pelo acusado, que se deram após sua perseguição
e contenção por motoqueiros que presenciaram o segundo
furto.”
O art. 66 do Código Penal, que versa sobre a atenuante
inominada, consigna que “a pena poderá ser ainda atenuada em
razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,
embora não prevista expressamente em lei”.
Consoante jurisprudência desta Corte Superior, somente
pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada
quando houver uma circunstância, não prevista expressamente
em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato
indicativo de uma menor culpabilidade do agente.
[…]
Confira-se, a propósito, os ensinamentos de Julio Fabbrini
Mirabete, in verbis: "Pode ainda a pena ser atenuada por
circunstância não prevista expressamente em lei. É atenuante
facultativa, de conteúdo variável, que permite ao juiz considerar
aspectos do fato que merecem atenção por indicarem uma
culpabilidade menor do agente." (Código Penal Interpretado, 3ª
edição, São Paulo: Atlas, 2003, p. 458- grifei).
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 201298 AGR / SP
Na mesma linha de entendimento é o magistério
doutrinário de Juarez Cirino dos Santos, ao asseverar que “as
circunstâncias atenuantes não-expressas admitidas textualmente no
art. 66, CP, constituem outras características relevantes do fato,
anteriores ou posteriores ao crime, não previstas legalmente mas
capazes de influir no juízo de reprovação do autor pela realização do
tipo de injusto” (Direito Penal, parte geral. Curitiba: Lumen
Juris/ICPC, 2006, p. 586 – grifei).
In casu, não deve ser aplicada a atenuante inominada (art.
66 do CP), tendo em vista que a circunstância de o recorrente
ter sido agredido por populares após a prática dos delitos (furto
e tentativa de furto) não tem influência sobre o juízo de
reprovabilidade sobre a conduta do autor, não constituindo,
assim, fator indicativo de uma menor culpabilidade do agente.
Nesse sentido, decisão monocrática no AREsp n. 1.205.160/AL,
relatoria do Ministro Jorge Mussi, DJe de 08/02/2018.
A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo
que é realizado pelo Magistrado sentenciante após a análise do acervo
probatório amealhado ao longo da instrução criminal.
Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os
elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está
autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o
controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de
eventuais arbitrariedades (HC 157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe de 28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJe de 25/06/2018; RHC 156.515/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, DJe de 22/06/2018; HC 144.020 AgR/RJ, Rel. Min. EDSON
FACHIN, Segunda Turma, DJe de 13/06/2018; RHC 140.751 AgR/MG, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/06/2018 e HC
157.943/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/06/2018).
Do exame das instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do
conteúdo fático-probatório, depreende-se que o entendimento
implementado, no sentido de não estarem presentes os elementos
concretos justificadores da aplicação da atenuante inominada prevista no
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 201298 AGR / SP
Na mesma linha de entendimento é o magistério
doutrinário de Juarez Cirino dos Santos, ao asseverar que “as
circunstâncias atenuantes não-expressas admitidas textualmente no
art. 66, CP, constituem outras características relevantes do fato,
anteriores ou posteriores ao crime, não previstas legalmente mas
capazes de influir no juízo de reprovação do autor pela realização do
tipo de injusto” (Direito Penal, parte geral. Curitiba: Lumen
Juris/ICPC, 2006, p. 586 – grifei).
In casu, não deve ser aplicada a atenuante inominada (art.
66 do CP), tendo em vista que a circunstância de o recorrente
ter sido agredido por populares após a prática dos delitos (furto
e tentativa de furto) não tem influência sobre o juízo de
reprovabilidade sobre a conduta do autor, não constituindo,
assim, fator indicativo de uma menor culpabilidade do agente.
Nesse sentido, decisão monocrática no AREsp n. 1.205.160/AL,
relatoria do Ministro Jorge Mussi, DJe de 08/02/2018.
A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo
que é realizado pelo Magistrado sentenciante após a análise do acervo
probatório amealhado ao longo da instrução criminal.
Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os
elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está
autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o
controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de
eventuais arbitrariedades (HC 157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe de 28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJe de 25/06/2018; RHC 156.515/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, DJe de 22/06/2018; HC 144.020 AgR/RJ, Rel. Min. EDSON
FACHIN, Segunda Turma, DJe de 13/06/2018; RHC 140.751 AgR/MG, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/06/2018 e HC
157.943/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/06/2018).
Do exame das instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do
conteúdo fático-probatório, depreende-se que o entendimento
implementado, no sentido de não estarem presentes os elementos
concretos justificadores da aplicação da atenuante inominada prevista no
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 201298 AGR / SP
art. 66 do Código Penal, foi devidamente fundamentado, dentro da
margem de discricionariedade prevista em lei, de modo que esta via
processual não se presta a justificar a valoração pretendida.
Com efeito, não cabe a esta SUPREMA CORTE, em Habeas Corpus,
proceder à revisão dos critérios de índole subjetiva invocados juízo
processante para, mediante exame das circunstâncias fáticas que
envolveram a causa, determinar a incidência da mencionada atenuante
(cf. HC 145.562 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; HC 149.255 AgR/PE, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/05/2018; HC
149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
06/02/2018; HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe de 09/05/2011; HC 90.922/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda
Turma, DJe de 18/12/2009).
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 201298 AGR / SP
art. 66 do Código Penal, foi devidamente fundamentado, dentro da
margem de discricionariedade prevista em lei, de modo que esta via
processual não se presta a justificar a valoração pretendida.
Com efeito, não cabe a esta SUPREMA CORTE, em Habeas Corpus,
proceder à revisão dos critérios de índole subjetiva invocados juízo
processante para, mediante exame das circunstâncias fáticas que
envolveram a causa, determinar a incidência da mencionada atenuante
(cf. HC 145.562 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; HC 149.255 AgR/PE, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/05/2018; HC
149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
06/02/2018; HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe de 09/05/2011; HC 90.922/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda
Turma, DJe de 18/12/2009).
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o voto.
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Extrato de Ata - 31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.298
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.298
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756050858
| 2021-05-31T00:00:00
| 2021-06-04T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie. Precedentes.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
|
sjur447849
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 144020 AgR (2ªT), RHC 140751 AgR (1ªT).
(HC, APRECIAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CARÁTER SUBJETIVO, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 90922 (2ªT), HC 105022 (1ªT), HC 145562 AgR (1ªT), HC 149954 AgR (2ªT), HC 149255 AgR (2ªT), HC 152118 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 157943, HC 158515, RHC 156515, HC 157023.
Número de páginas: 12.
Análise: 13/12/2021, ABO.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
201298
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00066\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC-AgR
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acordaos
|
HC 201298 AgR
|
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""
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AGTE.(S) : EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.298 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE
FURTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO
CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo
que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo
probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na
via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim
de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada
jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos
critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que
não se verifica na espécie. Precedentes.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de maio de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 201298 AGR / SP
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 201298 AGR / SP
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.298 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.809.203/SP,
submetido à Relatoria do Ministro FELIX FISCHER.
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois)
anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática de dois crimes de furto, um consumado e outro na
forma tentada (art. 155, caput, e art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do
Código Penal).
Colhe-se da sentença:
EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS foi denunciado
como incurso no artigo 155, caput, e na regra do artigo 155,
caput c.c artigo 14, parágrafo único, inciso II, nos termos doa
artigo 69, todos do Código Penal porque em 12 de junho de
2019, por volta das 13h40, na rua Visconde do Rio Branco, 489,
centro, nesta cidade e comarca, tentou subtrair, para si, uma
bicicleta da marca “WNY”, de cor laranja, avaliada em R$ 800,
em detrimento da vítima Brendon Kaique Vitor, não se
consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.
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31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.298 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.809.203/SP,
submetido à Relatoria do Ministro FELIX FISCHER.
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois)
anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática de dois crimes de furto, um consumado e outro na
forma tentada (art. 155, caput, e art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do
Código Penal).
Colhe-se da sentença:
EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS foi denunciado
como incurso no artigo 155, caput, e na regra do artigo 155,
caput c.c artigo 14, parágrafo único, inciso II, nos termos doa
artigo 69, todos do Código Penal porque em 12 de junho de
2019, por volta das 13h40, na rua Visconde do Rio Branco, 489,
centro, nesta cidade e comarca, tentou subtrair, para si, uma
bicicleta da marca “WNY”, de cor laranja, avaliada em R$ 800,
em detrimento da vítima Brendon Kaique Vitor, não se
consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 201298 AGR / SP
Consta, ainda, que nas mesmas condições de tempo e
local, o acusado subtraiu para si, uma jaqueta da marca “TR
Urban”, de cor preta, avaliada em R$ 129,99, em detrimento do
estabelecimento Lojas Caedu, representado por Erick Galvão de
Aguiar.
Narra a denúncia que o averiguado se dirigiu à loja
Caedu, onde, aproveitando-se do excesso de movimento de
clientes, por se tratar de dia dos namorados, subtraiu a referida
jaqueta, sem que ninguém lhe observasse e se evadiu do local.
Em seguida, o investigado se deslocou a Rua Visconde do
Rio Branco, 489, centro, nesta cidade e comarca, local em que a
vítima Bredon conversava com alguns amigos em via pública e
estava com sua bicicleta estacionada próximo a ele.
Aproveitando que o ofendido estava distraído, subiu na
bicicleta e saiu em disparada conduzindo-a. Contudo, os
amigos de Bredon, que se tratavam de motoboys,
imediatamente passaram a perseguir o averiguado conduzindo
suas motocicletas.
Quando o indiciado estava próximo à farmácia Droga
Raia, situada na Rua Dona Chiquinha de Mattos, os
motoqueiros obtiveram êxito em detê-lo e telefonaram para a
vítima ir até o local, visto que sua bicicleta havia sido
recuperada.
Nesse momento, populares passaram a agredir o
averiguado, que adentrou à referida farmácia para se proteger,
razão pela qual a Polícia Militar foi acionada pela representante
do local, Paula.
Com a chegada dos agentes públicos, a confusão foi
contida. Em busca pessoal, foi localizado junto com o indiciado
uma sacola preta contendo a jaqueta da loja Caedu.
Assim, os milicianos se dirigiram ao aludido
estabelecimento comercial, onde o representante da empresa,
Erick, reconheceu a jaqueta como sendo de propriedade da loja.
[...]
Passo à dosimetria da pena.
Na primeira fase, verifico que o increpado ostenta maus
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 201298 AGR / SP
Consta, ainda, que nas mesmas condições de tempo e
local, o acusado subtraiu para si, uma jaqueta da marca “TR
Urban”, de cor preta, avaliada em R$ 129,99, em detrimento do
estabelecimento Lojas Caedu, representado por Erick Galvão de
Aguiar.
Narra a denúncia que o averiguado se dirigiu à loja
Caedu, onde, aproveitando-se do excesso de movimento de
clientes, por se tratar de dia dos namorados, subtraiu a referida
jaqueta, sem que ninguém lhe observasse e se evadiu do local.
Em seguida, o investigado se deslocou a Rua Visconde do
Rio Branco, 489, centro, nesta cidade e comarca, local em que a
vítima Bredon conversava com alguns amigos em via pública e
estava com sua bicicleta estacionada próximo a ele.
Aproveitando que o ofendido estava distraído, subiu na
bicicleta e saiu em disparada conduzindo-a. Contudo, os
amigos de Bredon, que se tratavam de motoboys,
imediatamente passaram a perseguir o averiguado conduzindo
suas motocicletas.
Quando o indiciado estava próximo à farmácia Droga
Raia, situada na Rua Dona Chiquinha de Mattos, os
motoqueiros obtiveram êxito em detê-lo e telefonaram para a
vítima ir até o local, visto que sua bicicleta havia sido
recuperada.
Nesse momento, populares passaram a agredir o
averiguado, que adentrou à referida farmácia para se proteger,
razão pela qual a Polícia Militar foi acionada pela representante
do local, Paula.
Com a chegada dos agentes públicos, a confusão foi
contida. Em busca pessoal, foi localizado junto com o indiciado
uma sacola preta contendo a jaqueta da loja Caedu.
Assim, os milicianos se dirigiram ao aludido
estabelecimento comercial, onde o representante da empresa,
Erick, reconheceu a jaqueta como sendo de propriedade da loja.
[...]
Passo à dosimetria da pena.
Na primeira fase, verifico que o increpado ostenta maus
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Relatório
HC 201298 AGR / SP
antecedentes, decorrentes das condenações criminais definitivas
e inservíveis para fins de reincidência (proc. n 0001619-
26.2006.8.26.0625, 1... Vara Criminal de Taubaté; proc. n 7754-
54.2006.8.26.0625, 3... Vara Criminal de Taubaté; proc. n 9342-
96.2006.8.26.0625, 2... Vara Criminal de Taubaté; proc. n
0017153-10.2006.8.26.0625, 2... Vara Criminal de Taubaté; proc. n
0019194-47.2006.8.26.0625, 2... Vara Criminal de Taubaté), razão
pela qual as penas-base serão elevadas em 5/6, para 01 (um) ano
e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-
multa cada.
Na segunda fase, presente a agravante da reincidência
(proc. n 0007975-63.2015.8.26.0482, 1... Vara Criminal de
Presidente Prudente; e proc. n 0025598-77.2014.8.26.0482, 3...
Vara Criminal de Presidente Prudente), o que enseja a
majoração das penas em mais 1/3, alcançando 02 (dois) anos, 05
(cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 24
(vinte e quatro) dias-multa.
Presente também a atenuante da confissão espontânea,
motivo pelo qual reduzo ambas as reprimendas em 1/6, para 02
(dois) anos e 13 (treze) dias de reclusão e pagamento de 20
(vinte) dias-multa.
Inaplicável a pretendida atenuante inominada pretendida
pela d. Defensoria, vez que não houve participação ou omissão
relevante do Estado com relação às agressões sofridas pelo
acusado, que se deram após sua perseguição e contenção por
motoqueiros que presenciaram o segundo furto.
Na terceira fase, diante da presença da tentativa com
relação ao furto da bicicleta, e tendo em vista que o iter criminis
foi totalmente percorrido, com inversão da posse do bem e
saída do agente do local, somente não ocorrendo a consumação
em razão de bem-sucedida perseguição por populares, reduzo a
reprimenda deste delito em apenas 1/3, para 01 (um) ano, 04
(quatro) meses e 08 (oito) dias de reclusão e pagamento de 13
(treze) dias-multa.
Por fim, em razão da continuidade delitiva, deve ser
aplicada unicamente a pena do crime mais grave, aumentada
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 201298 AGR / SP
antecedentes, decorrentes das condenações criminais definitivas
e inservíveis para fins de reincidência (proc. n 0001619-
26.2006.8.26.0625, 1... Vara Criminal de Taubaté; proc. n 7754-
54.2006.8.26.0625, 3... Vara Criminal de Taubaté; proc. n 9342-
96.2006.8.26.0625, 2... Vara Criminal de Taubaté; proc. n
0017153-10.2006.8.26.0625, 2... Vara Criminal de Taubaté; proc. n
0019194-47.2006.8.26.0625, 2... Vara Criminal de Taubaté), razão
pela qual as penas-base serão elevadas em 5/6, para 01 (um) ano
e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-
multa cada.
Na segunda fase, presente a agravante da reincidência
(proc. n 0007975-63.2015.8.26.0482, 1... Vara Criminal de
Presidente Prudente; e proc. n 0025598-77.2014.8.26.0482, 3...
Vara Criminal de Presidente Prudente), o que enseja a
majoração das penas em mais 1/3, alcançando 02 (dois) anos, 05
(cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 24
(vinte e quatro) dias-multa.
Presente também a atenuante da confissão espontânea,
motivo pelo qual reduzo ambas as reprimendas em 1/6, para 02
(dois) anos e 13 (treze) dias de reclusão e pagamento de 20
(vinte) dias-multa.
Inaplicável a pretendida atenuante inominada pretendida
pela d. Defensoria, vez que não houve participação ou omissão
relevante do Estado com relação às agressões sofridas pelo
acusado, que se deram após sua perseguição e contenção por
motoqueiros que presenciaram o segundo furto.
Na terceira fase, diante da presença da tentativa com
relação ao furto da bicicleta, e tendo em vista que o iter criminis
foi totalmente percorrido, com inversão da posse do bem e
saída do agente do local, somente não ocorrendo a consumação
em razão de bem-sucedida perseguição por populares, reduzo a
reprimenda deste delito em apenas 1/3, para 01 (um) ano, 04
(quatro) meses e 08 (oito) dias de reclusão e pagamento de 13
(treze) dias-multa.
Por fim, em razão da continuidade delitiva, deve ser
aplicada unicamente a pena do crime mais grave, aumentada
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
HC 201298 AGR / SP
de 1/6, haja vista terem sido duas as infrações cometidas.
Assim, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos, 04
(quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 23
(vinte e três) dias-multa.
Diante dos péssimos antecedentes e da reincidência do
acusado, incabível a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, bem como, também em razão do
montante de pena aplicado, a suspensão condicional da pena.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial
provimento ao recurso de Apelação interposto pela defesa, readequando-se
a pena imposta ao réu para 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime
inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, mantendo-se, no mais, a r.
sentença tal como lançada. Eis a ementa do acórdão (Doc. 7):
Apelação - Furto Sentença condenatória - Materialidade e
autoria delitivas comprovadas - Insurgência contra a dosimetria
da pena - Redução do quantum imposto na primeira etapa –
Possibilidade - Readequação da reprimenda - Imposição de
regime inicial menos rigoroso – Inadmissibilidade - Recurso
parcialmente provido.
Buscando o redimensionamento da pena, a defesa interpôs Recurso
Especial, inadmitido pelo Tribunal estadual (Doc. 8, fl. 28), mas alçado ao
Superior Tribunal de Justiça por meio de Agravo, conhecido pelo
Ministro Relator para negar provimento ao Recurso Especial (Doc. 11).
Essa decisão foi mantida pelo colegiado no julgamento do subsequente
Agravo Regimental. Eis a ementa do acórdão (Doc. 12):
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO.
DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE
PREVISTA NO ART. 66 DO Código Penal Brasileiro (ATENUANTE INOMINADA).
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOR DE MENOR
CULPABILIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 201298 AGR / SP
de 1/6, haja vista terem sido duas as infrações cometidas.
Assim, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos, 04
(quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 23
(vinte e três) dias-multa.
Diante dos péssimos antecedentes e da reincidência do
acusado, incabível a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, bem como, também em razão do
montante de pena aplicado, a suspensão condicional da pena.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial
provimento ao recurso de Apelação interposto pela defesa, readequando-se
a pena imposta ao réu para 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime
inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, mantendo-se, no mais, a r.
sentença tal como lançada. Eis a ementa do acórdão (Doc. 7):
Apelação - Furto Sentença condenatória - Materialidade e
autoria delitivas comprovadas - Insurgência contra a dosimetria
da pena - Redução do quantum imposto na primeira etapa –
Possibilidade - Readequação da reprimenda - Imposição de
regime inicial menos rigoroso – Inadmissibilidade - Recurso
parcialmente provido.
Buscando o redimensionamento da pena, a defesa interpôs Recurso
Especial, inadmitido pelo Tribunal estadual (Doc. 8, fl. 28), mas alçado ao
Superior Tribunal de Justiça por meio de Agravo, conhecido pelo
Ministro Relator para negar provimento ao Recurso Especial (Doc. 11).
Essa decisão foi mantida pelo colegiado no julgamento do subsequente
Agravo Regimental. Eis a ementa do acórdão (Doc. 12):
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO.
DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE
PREVISTA NO ART. 66 DO Código Penal Brasileiro (ATENUANTE INOMINADA).
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOR DE MENOR
CULPABILIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
HC 201298 AGR / SP
IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante
inominada quando houver uma circunstância, não prevista
expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência
de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente.
Agravo regimental desprovido.
Na petição inicial, a defesa sustentou que deve ser aplicada ao caso a
atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal, tendo em
vista a circunstância de o paciente ter sido agredido por populares após a
prática dos crimes. Enfatizou que o espancamento do autor do fato, seja por
populares ou agentes estatais, tem repercussão direta na suficiência da punição a
ser aplicada, dialogando diretamente com o artigo 59 do Código Penal e
representando quebra do sistema legal de monopólio estatal da violência e que
deve ser valorada no momento da individualização da pena.
Requereu, assim, a concessão da ordem, para reconhecer a incidência
da atenuante inominada em razão circunstância relevante posterior ao crime e
justificada pela agressão sofrida.
Indeferi a ordem.
Neste recurso, a defesa reforça os argumentos anteriormente
expendidos, destacando que não há qualquer discussão fática a ser travada
nesta impetração. Assim, requer seja concedida a ordem, nos termos do
pedido inicial.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 201298 AGR / SP
IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante
inominada quando houver uma circunstância, não prevista
expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência
de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente.
Agravo regimental desprovido.
Na petição inicial, a defesa sustentou que deve ser aplicada ao caso a
atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal, tendo em
vista a circunstância de o paciente ter sido agredido por populares após a
prática dos crimes. Enfatizou que o espancamento do autor do fato, seja por
populares ou agentes estatais, tem repercussão direta na suficiência da punição a
ser aplicada, dialogando diretamente com o artigo 59 do Código Penal e
representando quebra do sistema legal de monopólio estatal da violência e que
deve ser valorada no momento da individualização da pena.
Requereu, assim, a concessão da ordem, para reconhecer a incidência
da atenuante inominada em razão circunstância relevante posterior ao crime e
justificada pela agressão sofrida.
Indeferi a ordem.
Neste recurso, a defesa reforça os argumentos anteriormente
expendidos, destacando que não há qualquer discussão fática a ser travada
nesta impetração. Assim, requer seja concedida a ordem, nos termos do
pedido inicial.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.298 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão ora atacada não merece reparos, pois está em consonância
com a jurisprudência desta CORTE.
Sobre a alegação de impropriedade na dosimetria da pena imposta
ao paciente, consta do ato impugnado:
Neste agravo regimental, consigno que a parte agravante
insurgiu quanto à alegada violação ao art. 66 do Código Penal Brasileiro,
sustentando, em suma, que o agravante, após a prática dos
delitos (um furto e uma tentativa de furto), sofreu agressão por
parte de diversas pessoas, sendo esta uma circunstância
relevante capaz de ensejar a incidência da atenuante inominada.
Para a melhor compreensão da controvérsia, transcrevo
trechos do v. acórdão recorrido, in verbis (fls. 245-247, grifei):
“Consoante o apurado, o acusado se dirigiu à loja Caedu,
onde, aproveitando-se do excesso de movimento de clientes, por
se tratar de dia dos namorados, subtraiu a referida jaqueta, sem
que ninguém lhe observasse e se evadiu do local.
Em seguida, o acusado se deslocou a Rua Visconde do Rio
Branco, n 489, local em que a vítima Brendon conversava com
alguns amigos na via pública e estava com sua bicicleta
estacionada próxima a ele.
O acusado, aproveitando que o ofendido estava distraído,
subiu na bicicleta e saiu em disparada conduzindo-a. Contudo,
os amigos de Brendon, que se tratavam de motoboys,
imediatamente passaram a perseguir o averiguado conduzindo
suas motocicletas.
Quando o acusado estava próximo à farmácia “Droga
Raia”, situada na Rua Dona Chiquinha de Mattos, os
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Supremo Tribunal Federal
31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.298 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão ora atacada não merece reparos, pois está em consonância
com a jurisprudência desta CORTE.
Sobre a alegação de impropriedade na dosimetria da pena imposta
ao paciente, consta do ato impugnado:
Neste agravo regimental, consigno que a parte agravante
insurgiu quanto à alegada violação ao art. 66 do Código Penal Brasileiro,
sustentando, em suma, que o agravante, após a prática dos
delitos (um furto e uma tentativa de furto), sofreu agressão por
parte de diversas pessoas, sendo esta uma circunstância
relevante capaz de ensejar a incidência da atenuante inominada.
Para a melhor compreensão da controvérsia, transcrevo
trechos do v. acórdão recorrido, in verbis (fls. 245-247, grifei):
“Consoante o apurado, o acusado se dirigiu à loja Caedu,
onde, aproveitando-se do excesso de movimento de clientes, por
se tratar de dia dos namorados, subtraiu a referida jaqueta, sem
que ninguém lhe observasse e se evadiu do local.
Em seguida, o acusado se deslocou a Rua Visconde do Rio
Branco, n 489, local em que a vítima Brendon conversava com
alguns amigos na via pública e estava com sua bicicleta
estacionada próxima a ele.
O acusado, aproveitando que o ofendido estava distraído,
subiu na bicicleta e saiu em disparada conduzindo-a. Contudo,
os amigos de Brendon, que se tratavam de motoboys,
imediatamente passaram a perseguir o averiguado conduzindo
suas motocicletas.
Quando o acusado estava próximo à farmácia “Droga
Raia”, situada na Rua Dona Chiquinha de Mattos, os
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 201298 AGR / SP
motoqueiros obtiveram êxito em detê-lo e telefonaram
para a vítima ir até o local, visto que sua bicicleta havia sido
recuperada.
Nesse momento, populares passaram a agredir o
acusado, que adentrou à referida farmácia para se
proteger, razão pela qual a Polícia Militar foi acionada
pela representante do local, Paula.
Com a chegada dos agentes públicos, a confusão foi
contida. Em busca pessoal, foi localizado junto com o acusado
uma sacola preta contendo a jaqueta da loja Caedu.
(...)
Quanto ao pleito defensivo no sentido de que fosse
reconhecida a atenuante inominada, como bem entendeu o
magistrado, inaplicável, vez que não houve participação
ou omissão relevante do Estado com relação às agressões
sofridas pelo acusado, que se deram após sua perseguição
e contenção por motoqueiros que presenciaram o segundo
furto.”
O art. 66 do Código Penal, que versa sobre a atenuante
inominada, consigna que “a pena poderá ser ainda atenuada em
razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,
embora não prevista expressamente em lei”.
Consoante jurisprudência desta Corte Superior, somente
pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada
quando houver uma circunstância, não prevista expressamente
em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato
indicativo de uma menor culpabilidade do agente.
[…]
Confira-se, a propósito, os ensinamentos de Julio Fabbrini
Mirabete, in verbis: "Pode ainda a pena ser atenuada por
circunstância não prevista expressamente em lei. É atenuante
facultativa, de conteúdo variável, que permite ao juiz considerar
aspectos do fato que merecem atenção por indicarem uma
culpabilidade menor do agente." (Código Penal Interpretado, 3...
edição, São Paulo: Atlas, 2003, p. 458- grifei).
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 201298 AGR / SP
motoqueiros obtiveram êxito em detê-lo e telefonaram
para a vítima ir até o local, visto que sua bicicleta havia sido
recuperada.
Nesse momento, populares passaram a agredir o
acusado, que adentrou à referida farmácia para se
proteger, razão pela qual a Polícia Militar foi acionada
pela representante do local, Paula.
Com a chegada dos agentes públicos, a confusão foi
contida. Em busca pessoal, foi localizado junto com o acusado
uma sacola preta contendo a jaqueta da loja Caedu.
(...)
Quanto ao pleito defensivo no sentido de que fosse
reconhecida a atenuante inominada, como bem entendeu o
magistrado, inaplicável, vez que não houve participação
ou omissão relevante do Estado com relação às agressões
sofridas pelo acusado, que se deram após sua perseguição
e contenção por motoqueiros que presenciaram o segundo
furto.”
O art. 66 do Código Penal, que versa sobre a atenuante
inominada, consigna que “a pena poderá ser ainda atenuada em
razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,
embora não prevista expressamente em lei”.
Consoante jurisprudência desta Corte Superior, somente
pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada
quando houver uma circunstância, não prevista expressamente
em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato
indicativo de uma menor culpabilidade do agente.
[…]
Confira-se, a propósito, os ensinamentos de Julio Fabbrini
Mirabete, in verbis: "Pode ainda a pena ser atenuada por
circunstância não prevista expressamente em lei. É atenuante
facultativa, de conteúdo variável, que permite ao juiz considerar
aspectos do fato que merecem atenção por indicarem uma
culpabilidade menor do agente." (Código Penal Interpretado, 3...
edição, São Paulo: Atlas, 2003, p. 458- grifei).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 201298 AGR / SP
Na mesma linha de entendimento é o magistério
doutrinário de Juarez Cirino dos Santos, ao asseverar que “as
circunstâncias atenuantes não-expressas admitidas textualmente no
art. 66, Código Penal Brasileiro, constituem outras características relevantes do fato,
anteriores ou posteriores ao crime, não previstas legalmente mas
capazes de influir no juízo de reprovação do autor pela realização do
tipo de injusto” (Direito Penal, parte geral. Curitiba: Lumen
Juris/ICPC, 2006, p. 586 – grifei).
In casu, não deve ser aplicada a atenuante inominada (art.
66 do Código Penal Brasileiro), tendo em vista que a circunstância de o recorrente
ter sido agredido por populares após a prática dos delitos (furto
e tentativa de furto) não tem influência sobre o juízo de
reprovabilidade sobre a conduta do autor, não constituindo,
assim, fator indicativo de uma menor culpabilidade do agente.
Nesse sentido, decisão monocrática no AREsp n. 1.205.160/AL,
relatoria do Ministro Jorge Mussi, DJe de 08/02/2018.
A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo
que é realizado pelo Magistrado sentenciante após a análise do acervo
probatório amealhado ao longo da instrução criminal.
Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os
elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está
autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o
controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de
eventuais arbitrariedades (HC 157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe de 28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJe de 25/06/2018; RHC 156.515/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, DJe de 22/06/2018; HC 144.020 AgR/RJ, Rel. Min. EDSON
FACHIN, Segunda Turma, DJe de 13/06/2018; RHC 140.751 AgR/MG, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/06/2018 e HC
157.943/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/06/2018).
Do exame das instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do
conteúdo fático-probatório, depreende-se que o entendimento
implementado, no sentido de não estarem presentes os elementos
concretos justificadores da aplicação da atenuante inominada prevista no
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 201298 AGR / SP
Na mesma linha de entendimento é o magistério
doutrinário de Juarez Cirino dos Santos, ao asseverar que “as
circunstâncias atenuantes não-expressas admitidas textualmente no
art. 66, Código Penal Brasileiro, constituem outras características relevantes do fato,
anteriores ou posteriores ao crime, não previstas legalmente mas
capazes de influir no juízo de reprovação do autor pela realização do
tipo de injusto” (Direito Penal, parte geral. Curitiba: Lumen
Juris/ICPC, 2006, p. 586 – grifei).
In casu, não deve ser aplicada a atenuante inominada (art.
66 do Código Penal Brasileiro), tendo em vista que a circunstância de o recorrente
ter sido agredido por populares após a prática dos delitos (furto
e tentativa de furto) não tem influência sobre o juízo de
reprovabilidade sobre a conduta do autor, não constituindo,
assim, fator indicativo de uma menor culpabilidade do agente.
Nesse sentido, decisão monocrática no AREsp n. 1.205.160/AL,
relatoria do Ministro Jorge Mussi, DJe de 08/02/2018.
A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo
que é realizado pelo Magistrado sentenciante após a análise do acervo
probatório amealhado ao longo da instrução criminal.
Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os
elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está
autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o
controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de
eventuais arbitrariedades (HC 157.023/RJ, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe de 28/06/2018; HC 158.515/SP, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJe de 25/06/2018; RHC 156.515/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, DJe de 22/06/2018; HC 144.020 AgR/RJ, Rel. Min. EDSON
FACHIN, Segunda Turma, DJe de 13/06/2018; RHC 140.751 AgR/MG, Rel.
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/06/2018 e HC
157.943/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/06/2018).
Do exame das instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do
conteúdo fático-probatório, depreende-se que o entendimento
implementado, no sentido de não estarem presentes os elementos
concretos justificadores da aplicação da atenuante inominada prevista no
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 201298 AGR / SP
art. 66 do Código Penal, foi devidamente fundamentado, dentro da
margem de discricionariedade prevista em lei, de modo que esta via
processual não se presta a justificar a valoração pretendida.
Com efeito, não cabe a esta SUPREMA CORTE, em Habeas Corpus,
proceder à revisão dos critérios de índole subjetiva invocados juízo
processante para, mediante exame das circunstâncias fáticas que
envolveram a causa, determinar a incidência da mencionada atenuante
(cf. HC 145.562 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; HC 149.255 AgR/PE, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/05/2018; HC
149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
06/02/2018; HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe de 09/05/2011; HC 90.922/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda
Turma, DJe de 18/12/2009).
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 623E-CAAC-4D58-6E2C e senha 4946-D9F8-202F-BA1D
Supremo Tribunal Federal
HC 201298 AGR / SP
art. 66 do Código Penal, foi devidamente fundamentado, dentro da
margem de discricionariedade prevista em lei, de modo que esta via
processual não se presta a justificar a valoração pretendida.
Com efeito, não cabe a esta SUPREMA CORTE, em Habeas Corpus,
proceder à revisão dos critérios de índole subjetiva invocados juízo
processante para, mediante exame das circunstâncias fáticas que
envolveram a causa, determinar a incidência da mencionada atenuante
(cf. HC 145.562 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe de 21/05/2018; HC 152.118 AgR/GO, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 17/05/2018; HC 149.255 AgR/PE, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/05/2018; HC
149.954 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
06/02/2018; HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe de 09/05/2011; HC 90.922/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda
Turma, DJe de 18/12/2009).
Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois
o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir
os fundamentos apontados.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o voto.
4
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Extrato de Ata - 31/05/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.298
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 404E-31A7-1995-7B47 e senha 7CA0-09F9-404F-E19D
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.298
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 404E-31A7-1995-7B47 e senha 7CA0-09F9-404F-E19D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 201 . 298",
"HC 201298 AGR / SP",
"HC 201298 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 201 . 298",
"Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1 . 809 . 203 / SP",
"HC 201298 AGR / SP",
"HC 201298 AGR / SP",
"HC 201298 AGR / SP",
"proc",
". n 0001619 - 26 . 2006 . 8 . 26 .",
"proc",
". n 7754 - 54 . 2006 . 8 . 26 . 0625",
"proc",
". n 9342 - 96 . 2006 . 8 . 26 . 0625",
"proc . n 0017153 - 10 . 2006 . 8 . 26 .",
"proc",
". n 0019194 - 47 . 2006 . 8 . 26 . 0625",
"proc",
". n 0007975 - 63 . 2015 . 8 . 26 .",
"proc",
". n 0025598 - 77 . 2014 . 8 . 26 . 0482",
"HC 201298 AGR / SP",
"proc",
". n 0001619 - 26 . 2006 . 8 . 26 . 0625",
"proc",
". n 7754 - 54 . 2006 . 8 . 26 . 0625",
"proc",
". n 9342 - 96 . 2006 . 8 . 26",
"proc",
". n 0019194 - 47 . 2006 . 8 . 26 . 0625",
"proc",
". n 0007975 - 63 . 2015 . 8 . 26 . 0482",
"proc",
". n 0025598 - 77 . 2014 . 8 . 26 . 0482",
"HC 201298 AGR / SP",
"HC 201298 AGR / SP",
"HC 201298 AGR / SP",
"HC 201298 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 201 . 298 SÃO",
"HABEAS CORPUS 201 . 298",
"HC 201298 AGR / SP",
"HC 201298 AGR / SP",
"HC 201298 AGR / SP",
"AREsp n . 1 . 205 . 160 / AL",
"HC 157 . 023 / RJ",
"HC 158 . 515 / SP",
"RHC 156 . 515 / BA",
"HC 144 . 020 AgR / RJ",
"RHC 140 . 751 AgR / MG",
"HC 157 . 943 / PR",
"HC 201298 AGR / SP",
"AREsp n . 1 . 205 . 160 / AL",
"HC 157 . 023 / RJ",
"HC 158 . 515 / SP",
"RHC 156 . 515 / BA",
"HC 144 . 020 AgR / RJ",
"RHC 140 . 751 AgR / MG",
"HC 157 . 943 / PR",
"HC 201298 AGR / SP",
"HC 145 . 562 AgR / MG",
"HC 152 . 118 AgR / GO",
"HC 149 . 255 AgR / PE",
"HC 149 . 954 AgR / SP",
"HC 105 . 022 / DF",
"HC 90 . 922 / SP",
"HC 201298 AGR / SP",
"HC 145 . 562 AgR / MG",
"HC 152 . 118 AgR / GO",
"HC 149 . 255 AgR / PE",
"HC 149 . 954 AgR / SP",
"HC 105 . 022 / DF",
"HC 90 . 922 / SP",
"HABEAS CORPUS 201 . 298",
"HABEAS CORPUS 201 . 298"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 66 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , caput , e art . 155 , caput , c / c art . 14 , II , ambos do Código Penal",
"artigo 155 , caput , e na regra do artigo 155 , caput c . c artigo 14 , parágrafo único , inciso II , nos termos doa",
"artigo 69 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"artigo",
"artigo 69 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 66 DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 66 DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 66 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 66 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 66 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 66 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 66 do Código Penal",
"Código Penal Interpretado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 66 do Código Penal",
"Código Penal Interpretado",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 66 , Código Penal Brasileiro",
"art . 66 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 66 , Código Penal Brasileiro",
"art . 66 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 66 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 66 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"rua Visconde do Rio Branco",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"rua Visconde do Rio Branco",
"Rua Visconde do Rio Branco",
"Rua Dona Chiquinha de Mattos",
"Rua Visconde do Rio Branco",
"Rua Dona Chiquinha de Mattos",
"Rua Visconde do Rio Branco",
"Rua Dona Chiquinha de Mattos",
"SÃO PAULO",
"Rua Visconde do Rio Branco",
"Rua Dona Chiquinha de Mattos",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Curitiba",
"Curitiba",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"WNY",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"“",
"TR Urban",
"Lojas Caedu",
"Caedu",
"loja",
"Caedu",
"Supremo Tribunal Federal",
"“",
"TR Urban",
"Lojas Caedu",
"Caedu",
"Droga Raia",
"Caedu",
"Vara Criminal de Taubaté",
"Vara Criminal de Taubaté",
"Vara Criminal de Taubaté",
"Vara Criminal de Taubaté",
"Vara Criminal de Taubaté",
"Vara Criminal de Presidente Prudente",
"Vara Criminal de Presidente Prudente",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Criminal de Taubaté",
"Vara Criminal de Taubaté",
"Vara Criminal de Taubaté",
"Vara Criminal de Taubaté",
"Vara Criminal de Taubaté",
"Vara Criminal de Presidente Prudente",
"Vara Criminal de Presidente Prudente",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Caedu",
"Droga Raia",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Caedu",
"farmácia “ Droga Raia ”",
"Caedu",
"Atlas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Caedu",
"Atlas",
"Lumen Juris",
"/",
"ICPC",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Lumen Juris",
"/",
"ICPC",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FELIX FISCHER",
"EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS",
"Brendon Kaique Vitor",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FELIX FISCHER",
"EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS",
"Brendon Kaique Vitor",
"Erick Galvão de Aguiar",
"Bredon",
"Bredon",
"Paula",
"Erick",
"Erick Galvão de Aguiar",
"Bredon",
"Bredon",
"Paula",
"Erick",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Brendon",
"Brendon",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Brendon",
"Brendon",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Paula",
"Julio Fabbrini Mirabete",
"Paula",
"Julio Fabbrini Mirabete",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Juarez Cirino dos Santos",
"Jorge Mussi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"Juarez Cirino dos Santos",
"Jorge Mussi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CEZAR PELUSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CEZAR PELUSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON THIAGO VILELA DOS SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"31 de maio de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"31",
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"05",
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"2021",
"12 de junho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"12 de junho de 2019",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"08",
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"2001",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"31",
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"05",
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"2021",
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"08",
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"2001",
"2003",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"28",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
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"/",
"06",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2018",
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"/",
"2018",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22",
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"06",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"18",
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"12",
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"2009",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"08",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"06",
"/",
"02",
"/",
"2018",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.473 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GILBERTO CARDOSO LINS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CPP, ART. 621.
RISTF, ART. 263. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A revisão criminal tem cabimento em hipóteses excepcionais
previstas na legislação processual penal, não se prestando a desconstituir
decisão que determina levantamento do sigilo que recaía sobre a
tramitação de habeas corpus.
2. Razões recursais insuficientes a modificar conclusão sobre a
inadequação da via eleita.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo, nos termos
do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do
Pleno de 21 a 28 de maio de 2021, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 1º de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7578-0615-6536-C7A1 e senha E457-1C5C-099E-60D3
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 31/05/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.473
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : GILBERTO CARDOSO LINS
ADV.(A/S) : CLAUDIO DA SILVA (104699/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário,
Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF31-8F33-B7A7-3EEC e senha 6464-5129-1984-6BD0
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.473
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : GILBERTO CARDOSO LINS
ADV.(A/S) : CLAUDIO DA SILVA (104699/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário,
Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF31-8F33-B7A7-3EEC e senha 6464-5129-1984-6BD0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756162842
| 2021-05-31T00:00:00
| 2021-06-16T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
|
AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CPP, ART. 621. RISTF, ART. 263. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A revisão criminal tem cabimento em hipóteses excepcionais previstas na legislação processual penal, não se prestando a desconstituir decisão que determina levantamento do sigilo que recaía sobre a tramitação de habeas corpus.
2. Razões recursais insuficientes a modificar conclusão sobre a inadequação da via eleita.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur448624
|
Número de páginas: 2.
Análise: 31/08/2021, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Tribunal Pleno
|
5473
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00621\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00263\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RvC-AgR
|
acordaos
|
RvC 5473 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GILBERTO CARDOSO LINS
ADV.(A/S) : CLAUDIO DA SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/05/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.473 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GILBERTO CARDOSO LINS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CPP, ART. 621.
RISTF, ART. 263. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A revisão criminal tem cabimento em hipóteses excepcionais
previstas na legislação processual penal, não se prestando a desconstituir
decisão que determina levantamento do sigilo que recaía sobre a
tramitação de habeas corpus.
2. Razões recursais insuficientes a modificar conclusão sobre a
inadequação da via eleita.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo, nos termos
do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do
Pleno de 21 a 28 de maio de 2021, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 1... de junho de 2021.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7578-0615-6536-C7A1 e senha E457-1C5C-099E-60D3
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 31/05/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.473
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : GILBERTO CARDOSO LINS
ADV.(A/S) : CLAUDIO DA SILVA (104699/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário,
Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL 5.473
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : GILBERTO CARDOSO LINS
ADV.(A/S) : CLAUDIO DA SILVA (104699/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário,
Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF31-8F33-B7A7-3EEC e senha 6464-5129-1984-6BD0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
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{
"JURISPRUDENCIA": null,
"LEGISLACAO": [
"CPP , ART . 621 . RISTF , ART . 263",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"GILBERTO CARDOSO LINS",
"CLAUDIO DA SILVA",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"GILBERTO CARDOSO LINS",
"CLAUDIO DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"GILBERTO CARDOSO LINS",
"CLAUDIO DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
"28 de maio de 2021",
"1 . . . de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"05",
"/",
"2021",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.441 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:HEBERTY CHAVES SANTOS
IMPTE.(S)
:THIAGO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 654.996 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS
CONTRA INDEFERIMENTO
MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de
Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que
indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal
superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas Corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em não
conhecer do Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE
DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO
AURÉLIO, Relator, e DIAS TOFFOLI.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15C2-8C91-FC84-C94B e senha DF55-1A32-3313-1558
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 200441 / MG
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15C2-8C91-FC84-C94B e senha DF55-1A32-3313-1558
Supremo Tribunal Federal
HC 200441 / MG
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 15C2-8C91-FC84-C94B e senha DF55-1A32-3313-1558
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.441 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:HEBERTY CHAVES SANTOS
IMPTE.(S)
:THIAGO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 654.996 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Gustavo
Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da impetração:
O Juízo da Primeira Vara da Comarca de Araçuaí/MG, no
processo nº 0490369-55.2008.8.13.0034, determinou, em 10 de
outubro de 2018, a prisão preventiva do paciente, ante o crime
do artigo 121, § 2º, incisos II e IV (homicídio qualificado por
motivo fútil e recurso que dificulte a defesa da vítima), do
Código Penal.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas
corpus nº 654.996/MG, não acolheu o pedido de implemento de
medida acauteladora.
Os impetrantes sustentam configurada nulidade
considerada a falta de publicação, pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerias, do calendário de julgamentos no qual inserida a
apreciação do habeas corpus nº 1.0000.21.013068-8/000. Destacam
o interesse da defesa em realizar sustentação oral.
Requerem, no campo precário e efêmero, o
reconhecimento da nulidade. No mérito, buscam a confirmação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25C3-FA47-ACE9-A5C7 e senha A183-C00B-7F13-93F3
Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.441 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:HEBERTY CHAVES SANTOS
IMPTE.(S)
:THIAGO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 654.996 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Gustavo
Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da impetração:
O Juízo da Primeira Vara da Comarca de Araçuaí/MG, no
processo nº 0490369-55.2008.8.13.0034, determinou, em 10 de
outubro de 2018, a prisão preventiva do paciente, ante o crime
do artigo 121, § 2º, incisos II e IV (homicídio qualificado por
motivo fútil e recurso que dificulte a defesa da vítima), do
Código Penal.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas
corpus nº 654.996/MG, não acolheu o pedido de implemento de
medida acauteladora.
Os impetrantes sustentam configurada nulidade
considerada a falta de publicação, pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerias, do calendário de julgamentos no qual inserida a
apreciação do habeas corpus nº 1.0000.21.013068-8/000. Destacam
o interesse da defesa em realizar sustentação oral.
Requerem, no campo precário e efêmero, o
reconhecimento da nulidade. No mérito, buscam a confirmação
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 200441 / MG
da providência, com a determinação de publicação da pauta
para novo julgamento.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.
Consulta, em 12 de maio de 2021, ao sítio do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais revelou haver a Quinta Câmara
Criminal, em 2 de março de 2021, apreciado a impetração,
tendo indeferido a ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 200441 / MG
da providência, com a determinação de publicação da pauta
para novo julgamento.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.
Consulta, em 12 de maio de 2021, ao sítio do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais revelou haver a Quinta Câmara
Criminal, em 2 de março de 2021, apreciado a impetração,
tendo indeferido a ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.441 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO. Ausente prévio
conhecimento da data de julgamento de habeas corpus em Órgão
Colegiado, tem-se inviabilizado o exercício de faculdades
inerentes à defesa.
Tenho como inviável negar-se aos impetrantes, profissionais da
advocacia, ciência do dia em que o Relator trará à bancada o processo. A
parte não há de ser surpreendida. A não colocação do processo em pauta,
visando-se, com isso, a celeridade, longe fica de viabilizar a análise sem
ciência da data. Por isso, tão logo cheguei ao Supremo, passei a
determinar ao Gabinete que informe ao impetrante a data provável do
julgamento.
Não houve anterior conhecimento do dia em que se daria o exame,
impossibilitando o exercício de faculdades inerentes à defesa, como a
entrega de memoriais e a realização de sustentação oral.
Defiro a ordem, declarando a nulidade do acórdão referente ao
habeas corpus nº 1.0000.21.013068-8/000, da Quinta Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinando novo julgamento,
observada prévia ciência, aos impetrantes, da data.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0FEA-69D1-FF45-314C e senha CA09-A12E-7D09-C429
Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.441 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO. Ausente prévio
conhecimento da data de julgamento de habeas corpus em Órgão
Colegiado, tem-se inviabilizado o exercício de faculdades
inerentes à defesa.
Tenho como inviável negar-se aos impetrantes, profissionais da
advocacia, ciência do dia em que o Relator trará à bancada o processo. A
parte não há de ser surpreendida. A não colocação do processo em pauta,
visando-se, com isso, a celeridade, longe fica de viabilizar a análise sem
ciência da data. Por isso, tão logo cheguei ao Supremo, passei a
determinar ao Gabinete que informe ao impetrante a data provável do
julgamento.
Não houve anterior conhecimento do dia em que se daria o exame,
impossibilitando o exercício de faculdades inerentes à defesa, como a
entrega de memoriais e a realização de sustentação oral.
Defiro a ordem, declarando a nulidade do acórdão referente ao
habeas corpus nº 1.0000.21.013068-8/000, da Quinta Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinando novo julgamento,
observada prévia ciência, aos impetrantes, da data.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0FEA-69D1-FF45-314C e senha CA09-A12E-7D09-C429
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto Vogal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.441 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:HEBERTY CHAVES SANTOS
IMPTE.(S)
:THIAGO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 654.996 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO
AURÉLIO.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691 /STF, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
No particular, não se constata hipótese de flagrante ilegalidade apta
a justificar a intervenção antecipada desta SUPREMA CORTE.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F1D-F473-B593-FD3B e senha F231-B2DF-DA6B-90FD
Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.441 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:HEBERTY CHAVES SANTOS
IMPTE.(S)
:THIAGO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 654.996 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO
AURÉLIO.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691 /STF, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
No particular, não se constata hipótese de flagrante ilegalidade apta
a justificar a intervenção antecipada desta SUPREMA CORTE.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto Vogal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.441 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:HEBERTY CHAVES SANTOS
IMPTE.(S)
:THIAGO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 654.996 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Acompanho o Relator, mas ressalvo meu entendimento quanto ao
não cabimento do presente habeas corpus, porque não houve
exaurimento da jurisdição (HC nº 121.028, Rel. Min. Marco Aurélio, red.
do ac. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 7/4/17 e HC nº 187.482-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1º/9/20).
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.441 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:HEBERTY CHAVES SANTOS
IMPTE.(S)
:THIAGO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 654.996 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Acompanho o Relator, mas ressalvo meu entendimento quanto ao
não cabimento do presente habeas corpus, porque não houve
exaurimento da jurisdição (HC nº 121.028, Rel. Min. Marco Aurélio, red.
do ac. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 7/4/17 e HC nº 187.482-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1º/9/20).
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 200.441
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : HEBERTY CHAVES SANTOS
IMPTE.(S) : THIAGO RODRIGUES DE FARIA (142612/MG) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 654.996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus,
nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o
acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, que admitia
a impetração e deferia a ordem, e Dias Toffoli, que o acompanhava
com ressalvas. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a
7.6.2021.
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 200.441
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : HEBERTY CHAVES SANTOS
IMPTE.(S) : THIAGO RODRIGUES DE FARIA (142612/MG) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 654.996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus,
nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o
acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, que admitia
a impetração e deferia a ordem, e Dias Toffoli, que o acompanhava
com ressalvas. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a
7.6.2021.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756641897
| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-08-04T00:00:00
|
A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, que admitia a impetração e deferia a ordem, e Dias Toffoli, que o acompanhava com ressalvas. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas Corpus não conhecido.
|
sjur450385
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPERAÇÃO, SÚMULA 691/STF, FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
HC 128740 (1ªT), HC 138946 (1ªT), HC 138945 AgR (2ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 121028 (1ªT), HC 187482 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 28/01/2022, ABO.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
200441
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000691\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 200441
|
[
""
] |
PACTE.(S) : HEBERTY CHAVES SANTOS
IMPTE.(S) : THIAGO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 654.996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.441 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:HEBERTY CHAVES SANTOS
IMPTE.(S)
:THIAGO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 654.996 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS
CONTRA INDEFERIMENTO
MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de
Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que
indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal
superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem
flagrante constrangimento ilegal.
3. Habeas Corpus não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em não
conhecer do Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE
DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO
AURÉLIO, Relator, e DIAS TOFFOLI.
Brasília, 8 de junho de 2021.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 200441 / MG
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 200441 / MG
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
2
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Relatório
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.441 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:HEBERTY CHAVES SANTOS
IMPTE.(S)
:THIAGO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 654.996 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Gustavo
Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da impetração:
O Juízo da Primeira Vara da Comarca de Araçuaí/MG, no
processo n 0490369-55.2008.8.13.0034, determinou, em 10 de
outubro de 2018, a prisão preventiva do paciente, ante o crime
do artigo 121, § 2..., incisos II e IV (homicídio qualificado por
motivo fútil e recurso que dificulte a defesa da vítima), do
Código Penal.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas
corpus n 654.996/MG, não acolheu o pedido de implemento de
medida acauteladora.
Os impetrantes sustentam configurada nulidade
considerada a falta de publicação, pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerias, do calendário de julgamentos no qual inserida a
apreciação do habeas corpus n 1.0000.21.013068-8/000. Destacam
o interesse da defesa em realizar sustentação oral.
Requerem, no campo precário e efêmero, o
reconhecimento da nulidade. No mérito, buscam a confirmação
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.441 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:HEBERTY CHAVES SANTOS
IMPTE.(S)
:THIAGO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 654.996 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Gustavo
Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da impetração:
O Juízo da Primeira Vara da Comarca de Araçuaí/MG, no
processo n 0490369-55.2008.8.13.0034, determinou, em 10 de
outubro de 2018, a prisão preventiva do paciente, ante o crime
do artigo 121, § 2..., incisos II e IV (homicídio qualificado por
motivo fútil e recurso que dificulte a defesa da vítima), do
Código Penal.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas
corpus n 654.996/MG, não acolheu o pedido de implemento de
medida acauteladora.
Os impetrantes sustentam configurada nulidade
considerada a falta de publicação, pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerias, do calendário de julgamentos no qual inserida a
apreciação do habeas corpus n 1.0000.21.013068-8/000. Destacam
o interesse da defesa em realizar sustentação oral.
Requerem, no campo precário e efêmero, o
reconhecimento da nulidade. No mérito, buscam a confirmação
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 200441 / MG
da providência, com a determinação de publicação da pauta
para novo julgamento.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.
Consulta, em 12 de maio de 2021, ao sítio do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais revelou haver a Quinta Câmara
Criminal, em 2 de março de 2021, apreciado a impetração,
tendo indeferido a ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 200441 / MG
da providência, com a determinação de publicação da pauta
para novo julgamento.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
indeferimento da ordem.
Consulta, em 12 de maio de 2021, ao sítio do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais revelou haver a Quinta Câmara
Criminal, em 2 de março de 2021, apreciado a impetração,
tendo indeferido a ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.441 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO. Ausente prévio
conhecimento da data de julgamento de habeas corpus em Órgão
Colegiado, tem-se inviabilizado o exercício de faculdades
inerentes à defesa.
Tenho como inviável negar-se aos impetrantes, profissionais da
advocacia, ciência do dia em que o Relator trará à bancada o processo. A
parte não há de ser surpreendida. A não colocação do processo em pauta,
visando-se, com isso, a celeridade, longe fica de viabilizar a análise sem
ciência da data. Por isso, tão logo cheguei ao Supremo, passei a
determinar ao Gabinete que informe ao impetrante a data provável do
julgamento.
Não houve anterior conhecimento do dia em que se daria o exame,
impossibilitando o exercício de faculdades inerentes à defesa, como a
entrega de memoriais e a realização de sustentação oral.
Defiro a ordem, declarando a nulidade do acórdão referente ao
habeas corpus n 1.0000.21.013068-8/000, da Quinta Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinando novo julgamento,
observada prévia ciência, aos impetrantes, da data.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.441 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO. Ausente prévio
conhecimento da data de julgamento de habeas corpus em Órgão
Colegiado, tem-se inviabilizado o exercício de faculdades
inerentes à defesa.
Tenho como inviável negar-se aos impetrantes, profissionais da
advocacia, ciência do dia em que o Relator trará à bancada o processo. A
parte não há de ser surpreendida. A não colocação do processo em pauta,
visando-se, com isso, a celeridade, longe fica de viabilizar a análise sem
ciência da data. Por isso, tão logo cheguei ao Supremo, passei a
determinar ao Gabinete que informe ao impetrante a data provável do
julgamento.
Não houve anterior conhecimento do dia em que se daria o exame,
impossibilitando o exercício de faculdades inerentes à defesa, como a
entrega de memoriais e a realização de sustentação oral.
Defiro a ordem, declarando a nulidade do acórdão referente ao
habeas corpus n 1.0000.21.013068-8/000, da Quinta Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinando novo julgamento,
observada prévia ciência, aos impetrantes, da data.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto Vogal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.441 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:HEBERTY CHAVES SANTOS
IMPTE.(S)
:THIAGO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 654.996 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO
AURÉLIO.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691 /Supremo Tribunal Federal, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
No particular, não se constata hipótese de flagrante ilegalidade apta
a justificar a intervenção antecipada desta SUPREMA CORTE.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.441 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:HEBERTY CHAVES SANTOS
IMPTE.(S)
:THIAGO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 654.996 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO
AURÉLIO.
No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem
impetrada, uma vez que, nos termos da Súmula 691 /Supremo Tribunal Federal, não cabe ao
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado
contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em
impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por
julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento
ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC
138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de
7/3/2017).
No particular, não se constata hipótese de flagrante ilegalidade apta
a justificar a intervenção antecipada desta SUPREMA CORTE.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3F1D-F473-B593-FD3B e senha F231-B2DF-DA6B-90FD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto Vogal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.441 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:HEBERTY CHAVES SANTOS
IMPTE.(S)
:THIAGO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 654.996 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Acompanho o Relator, mas ressalvo meu entendimento quanto ao
não cabimento do presente habeas corpus, porque não houve
exaurimento da jurisdição (HC n 121.028, Rel. Min. Marco Aurélio, red.
do ac. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 7/4/17 e HC n 187.482-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1.../9/20).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 200.441 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S)
:HEBERTY CHAVES SANTOS
IMPTE.(S)
:THIAGO RODRIGUES DE FARIA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 654.996 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Acompanho o Relator, mas ressalvo meu entendimento quanto ao
não cabimento do presente habeas corpus, porque não houve
exaurimento da jurisdição (HC n 121.028, Rel. Min. Marco Aurélio, red.
do ac. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 7/4/17 e HC n 187.482-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1.../9/20).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C3F-D576-6062-5FEF e senha 22BB-5ED2-8B46-B839
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 200.441
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : HEBERTY CHAVES SANTOS
IMPTE.(S) : THIAGO RODRIGUES DE FARIA (142612/MG) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 654.996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus,
nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o
acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, que admitia
a impetração e deferia a ordem, e Dias Toffoli, que o acompanhava
com ressalvas. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a
7.6.2021.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7BF-4923-61A6-FFDA e senha 05D8-A144-E723-7F4C
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 200.441
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
PACTE.(S) : HEBERTY CHAVES SANTOS
IMPTE.(S) : THIAGO RODRIGUES DE FARIA (142612/MG) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 654.996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do Habeas Corpus,
nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o
acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, que admitia
a impetração e deferia a ordem, e Dias Toffoli, que o acompanhava
com ressalvas. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a
7.6.2021.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7BF-4923-61A6-FFDA e senha 05D8-A144-E723-7F4C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 200 . 441",
"HC n 654 . 996",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 200441 / MG",
"HC 200441 / MG",
"HABEAS CORPUS 200 . 441",
"HC n 654 . 996 DO",
"processo n 0490369 - 55 . 2008 . 8 . 13 . 0034",
"habeas corpus n 654 . 996 / MG",
"habeas corpus n 1 . 0000 . 21 . 013068 - 8 / 000",
"HABEAS CORPUS 200 . 441",
"HC n 654 . 996",
"processo n 0490369 - 55 . 2008 . 8 . 13 . 0034",
"habeas corpus n 654 . 996 / MG",
"habeas corpus n 1 . 0000 . 21 . 013068 - 8 / 000",
"HC 200441 / MG",
"habeas corpus n 1",
"HABEAS CORPUS 200 . 441",
"habeas corpus n 1 . 0000 . 21 . 013068 - 8 / 000",
"HABEAS CORPUS 200 . 441 MINAS",
"HC n 654 . 996",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 138 . 946",
"HC 128 . 740",
"HC 138 . 945 - AgR",
"HABEAS CORPUS 200 . 441",
"HC n 654 . 996 DO SUPERIOR",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 138 . 946",
"HC 128 . 740",
"HC 138 . 945 - AgR",
"HABEAS CORPUS 200 . 441",
"HC n 654 . 996",
"HC n 121 . 028",
"HC n 187 . 482 - AgR",
"HABEAS CORPUS 200 . 441",
"HC n 654 . 996",
"HC n 121 . 028",
"HC n 187 . 482 - AgR",
"HABEAS CORPUS 200 . 441",
"HC n 654 . 996",
"HABEAS CORPUS 200 . 441",
"HC n 654 . 996"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 ,",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara da Comarca de Araçuaí / MG",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerias",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara da Comarca de Araçuaí / MG",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerias",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Quinta Câmara Criminal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Quinta Câmara Criminal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HEBERTY CHAVES SANTOS",
"THIAGO RODRIGUES DE FARIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HEBERTY CHAVES SANTOS",
"THIAGO RODRIGUES DE FARIA",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HEBERTY CHAVES SANTOS",
"THIAGO RODRIGUES DE FARIA",
"MARCO AURÉLIO",
"Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HEBERTY CHAVES SANTOS",
"THIAGO RODRIGUES DE FARIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HEBERTY CHAVES SANTOS",
"THIAGO RODRIGUES DE FARIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"GILMAR MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HEBERTY CHAVES SANTOS",
"THIAGO RODRIGUES DE FARIA",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO REDATOR",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HEBERTY CHAVES SANTOS",
"THIAGO RODRIGUES DE FARIA",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HEBERTY CHAVES SANTOS",
"THIAGO RODRIGUES DE FARIA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"HEBERTY CHAVES SANTOS",
"THIAGO RODRIGUES DE FARIA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"10 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"10 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de maio de 2021",
"2 de março de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de maio de 2021",
"2 de março de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"7",
"/",
"4",
"/",
"17",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"20",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"7",
"/",
"4",
"/",
"17",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"9",
"/",
"20",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
".",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.591 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA ROSIANE DA SILVA COSTA
ADV.(A/S)
:GUILHERME AUGUSTO SILVA
E M E N T A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR
ESTADUAL. DIREITO A USUFRUIR DO ATENDIMENTO E DOS
SERVIÇOS DE HOSPITAL DO SERVIDOR INDEPENDETEMENTE DE
CONTRIBUIÇÃO AO FUBEN. DEVOLUÇÃO DE VALORES
COBRADOS. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. DIREITO LOCAL.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 279 E 280 DO STF. VERBA
HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Rever o entendimento de origem quanto ao direito de servidor
público, vinculado ao ente federativo recorrente, a usufruir dos serviços
médicos e do atendimento prestado pelo Hospital do Servidor Público
Estadual independentemente de contribuição para o Fundo de Benefícios
dos Servidores do Estado do Maranhão (FUBEN), bem assim ao direito
de ressarcimento dos valores anteriormente descontados a título de tal
contribuição, demanda, a toda evidência, o reexame fático-probatório dos
autos e a prévia análise de legislação local.
2. Desse modo, incidem, na espécie, os óbices
dos
Enunciados nºs 279 e 280 da Súmula/STF, respectivamente.
3. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por
cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os
limites previstos nos §§ 2º e 3º.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A266-35E0-7C21-6998 e senha 6571-6BF9-E022-0865
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RE 1308591 AGR / MA
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 25 de junho a 2 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1308591 AGR / MA
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 25 de junho a 2 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.591 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA ROSIANE DA SILVA COSTA
ADV.(A/S)
:GUILHERME AUGUSTO SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por mim
proferida que, ante a consignada intempestividade do apelo
extraordinário, não conheceu de referido recurso deduzido pelo Estado
do Maranhão.
Alega a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada.
Ao final, requer a sua reconsideração, ou, alternativamente, a sua
reforma por esta Segunda Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9389-F13C-C8E0-21AE e senha 3DC0-2883-2FD3-D4E2
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.591 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA ROSIANE DA SILVA COSTA
ADV.(A/S)
:GUILHERME AUGUSTO SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por mim
proferida que, ante a consignada intempestividade do apelo
extraordinário, não conheceu de referido recurso deduzido pelo Estado
do Maranhão.
Alega a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada.
Ao final, requer a sua reconsideração, ou, alternativamente, a sua
reforma por esta Segunda Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. NUNES MARQUES
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.591 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
A decisão impugnada deve ser mantida, ainda que por fundamento
diverso daquele nela veiculado.
Inicialmente, afasto a vislumbrada intempestividade do recurso
extraordinário porquanto, como perfeitamente demonstrada pela
recorrente em sua petição de agravo (evento 9), houve suspensão
alargada dos prazos processuais no ano de 2020, não só na origem, mas
de forma ampla no Judiciário brasileiro em razão do contexto pandêmico
da Covid-19.
No entanto, mesmo que superado esse óbice, entendo que
passa, necessariamente, pelo reexame fático-probatório dos autos e pela
interpretação de legislação local (Lei estadual nº 7.374/1999 do Estado do
Maranhão) rever o entendimento de origem quanto ao direito de servidor
público, vinculado ao ente federativo recorrente, a usufruir dos serviços
médicos e do atendimento prestado pelo Hospital do Servidor Público
Estadual independentemente de contribuição para o Fundo de Benefícios
dos Servidores do Estado do Maranhão (FUBEN), bem assim ao direito ao
ressarcimento dos valores anteriormente descontados a título de tal
contribuição.
Incidem, na espécie, os óbices dos Enunciados nºs 279 e 280 da
Súmula/STF.
Nesse sentido e em idênticas controvérsias, esta Corte já assim se
manifestou:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A12-0316-BEDE-3DC9 e senha 7C15-A9FD-1DAD-2F29
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.591 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
A decisão impugnada deve ser mantida, ainda que por fundamento
diverso daquele nela veiculado.
Inicialmente, afasto a vislumbrada intempestividade do recurso
extraordinário porquanto, como perfeitamente demonstrada pela
recorrente em sua petição de agravo (evento 9), houve suspensão
alargada dos prazos processuais no ano de 2020, não só na origem, mas
de forma ampla no Judiciário brasileiro em razão do contexto pandêmico
da Covid-19.
No entanto, mesmo que superado esse óbice, entendo que
passa, necessariamente, pelo reexame fático-probatório dos autos e pela
interpretação de legislação local (Lei estadual nº 7.374/1999 do Estado do
Maranhão) rever o entendimento de origem quanto ao direito de servidor
público, vinculado ao ente federativo recorrente, a usufruir dos serviços
médicos e do atendimento prestado pelo Hospital do Servidor Público
Estadual independentemente de contribuição para o Fundo de Benefícios
dos Servidores do Estado do Maranhão (FUBEN), bem assim ao direito ao
ressarcimento dos valores anteriormente descontados a título de tal
contribuição.
Incidem, na espécie, os óbices dos Enunciados nºs 279 e 280 da
Súmula/STF.
Nesse sentido e em idênticas controvérsias, esta Corte já assim se
manifestou:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A12-0316-BEDE-3DC9 e senha 7C15-A9FD-1DAD-2F29
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. NUNES MARQUES
RE 1308591 AGR / MA
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. ATENDIMENTO MÉDICO EM
HOSPITAL
DO
SERVIDOR
INDEPENDENTE
DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEN: LEI
ESTADUAL N. 7.374/1999. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
VERBA
HONORÁRIA
MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 1.277.886-AgR/MA, Ministra Cármen Lúcia)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONTRIBUIÇÃO. FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO. LEI
ESTADUAL 7.374/1999. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. (...).”
(ARE 1.245.416-AgR-segundo/MA, Ministro Roberto
Barroso)
Honorários advocatícios recursais
Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 1% (um por cento),
a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites
previstos nos §§ 2º e 3º.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A12-0316-BEDE-3DC9 e senha 7C15-A9FD-1DAD-2F29
Supremo Tribunal Federal
RE 1308591 AGR / MA
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. ATENDIMENTO MÉDICO EM
HOSPITAL
DO
SERVIDOR
INDEPENDENTE
DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEN: LEI
ESTADUAL N. 7.374/1999. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
VERBA
HONORÁRIA
MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 1.277.886-AgR/MA, Ministra Cármen Lúcia)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONTRIBUIÇÃO. FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO. LEI
ESTADUAL 7.374/1999. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. (...).”
(ARE 1.245.416-AgR-segundo/MA, Ministro Roberto
Barroso)
Honorários advocatícios recursais
Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 1% (um por cento),
a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites
previstos nos §§ 2º e 3º.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 03/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.591
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : MARIA ROSIANE DA SILVA COSTA
ADV.(A/S) : GUILHERME AUGUSTO SILVA (9150/MA)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5DB-737E-9129-ACBC e senha D3BC-381E-D63E-A933
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.591
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : MARIA ROSIANE DA SILVA COSTA
ADV.(A/S) : GUILHERME AUGUSTO SILVA (9150/MA)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5DB-737E-9129-ACBC e senha D3BC-381E-D63E-A933
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756752630
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-08-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR ESTADUAL. DIREITO A USUFRUIR DO ATENDIMENTO E DOS SERVIÇOS DE HOSPITAL DO SERVIDOR INDEPENDETEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO AO FUBEN. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. DIREITO LOCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 279 E 280 DO STF. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Rever o entendimento de origem quanto ao direito de servidor público, vinculado ao ente federativo recorrente, a usufruir dos serviços médicos e do atendimento prestado pelo Hospital do Servidor Público Estadual independentemente de contribuição para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUBEN), bem assim ao direito de ressarcimento dos valores anteriormente descontados a título de tal contribuição, demanda, a toda evidência, o reexame fático-probatório dos autos e a prévia análise de legislação local.
2. Desse modo, incidem, na espécie, os óbices dos Enunciados nºs 279 e 280 da Súmula/STF, respectivamente.
3. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.
|
sjur450765
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
ARE 1245416 AgR-segundo (1ªT), ARE 1277886 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 25/01/2022, MAF.
Número de páginas: 6.
Análise: 25/01/2022, MAF.
|
NUNES MARQUES
|
Segunda Turma
|
1308591
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-007374 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA, MA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1308591 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : MARIA ROSIANE DA SILVA COSTA
ADV.(A/S) : GUILHERME AUGUSTO SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.591 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA ROSIANE DA SILVA COSTA
ADV.(A/S)
:GUILHERME AUGUSTO SILVA
E M E N T A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR
ESTADUAL. DIREITO A USUFRUIR DO ATENDIMENTO E DOS
SERVIÇOS DE HOSPITAL DO SERVIDOR INDEPENDETEMENTE DE
CONTRIBUIÇÃO AO FUBEN. DEVOLUÇÃO DE VALORES
COBRADOS. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. DIREITO LOCAL.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS nS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. VERBA
HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Rever o entendimento de origem quanto ao direito de servidor
público, vinculado ao ente federativo recorrente, a usufruir dos serviços
médicos e do atendimento prestado pelo Hospital do Servidor Público
Estadual independentemente de contribuição para o Fundo de Benefícios
dos Servidores do Estado do Maranhão (FUBEN), bem assim ao direito
de ressarcimento dos valores anteriormente descontados a título de tal
contribuição, demanda, a toda evidência, o reexame fático-probatório dos
autos e a prévia análise de legislação local.
2. Desse modo, incidem, na espécie, os óbices
dos
Enunciados ns 279 e 280 da Súmula/Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
3. Ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por
cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os
limites previstos nos §§ 2... e 3....
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1308591 AGR / MA
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 25 de junho a 2 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1308591 AGR / MA
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 25 de junho a 2 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.591 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA ROSIANE DA SILVA COSTA
ADV.(A/S)
:GUILHERME AUGUSTO SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por mim
proferida que, ante a consignada intempestividade do apelo
extraordinário, não conheceu de referido recurso deduzido pelo Estado
do Maranhão.
Alega a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada.
Ao final, requer a sua reconsideração, ou, alternativamente, a sua
reforma por esta Segunda Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9389-F13C-C8E0-21AE e senha 3DC0-2883-2FD3-D4E2
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.591 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:MARIA ROSIANE DA SILVA COSTA
ADV.(A/S)
:GUILHERME AUGUSTO SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por mim
proferida que, ante a consignada intempestividade do apelo
extraordinário, não conheceu de referido recurso deduzido pelo Estado
do Maranhão.
Alega a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada.
Ao final, requer a sua reconsideração, ou, alternativamente, a sua
reforma por esta Segunda Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.591 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
A decisão impugnada deve ser mantida, ainda que por fundamento
diverso daquele nela veiculado.
Inicialmente, afasto a vislumbrada intempestividade do recurso
extraordinário porquanto, como perfeitamente demonstrada pela
recorrente em sua petição de agravo (evento 9), houve suspensão
alargada dos prazos processuais no ano de 2020, não só na origem, mas
de forma ampla no Judiciário brasileiro em razão do contexto pandêmico
da Covid-19.
No entanto, mesmo que superado esse óbice, entendo que
passa, necessariamente, pelo reexame fático-probatório dos autos e pela
interpretação de legislação local (Lei estadual n 7.374/1999 do Estado do
Maranhão) rever o entendimento de origem quanto ao direito de servidor
público, vinculado ao ente federativo recorrente, a usufruir dos serviços
médicos e do atendimento prestado pelo Hospital do Servidor Público
Estadual independentemente de contribuição para o Fundo de Benefícios
dos Servidores do Estado do Maranhão (FUBEN), bem assim ao direito ao
ressarcimento dos valores anteriormente descontados a título de tal
contribuição.
Incidem, na espécie, os óbices dos Enunciados ns 279 e 280 da
Súmula/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido e em idênticas controvérsias, esta Corte já assim se
manifestou:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A12-0316-BEDE-3DC9 e senha 7C15-A9FD-1DAD-2F29
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.591 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
A decisão impugnada deve ser mantida, ainda que por fundamento
diverso daquele nela veiculado.
Inicialmente, afasto a vislumbrada intempestividade do recurso
extraordinário porquanto, como perfeitamente demonstrada pela
recorrente em sua petição de agravo (evento 9), houve suspensão
alargada dos prazos processuais no ano de 2020, não só na origem, mas
de forma ampla no Judiciário brasileiro em razão do contexto pandêmico
da Covid-19.
No entanto, mesmo que superado esse óbice, entendo que
passa, necessariamente, pelo reexame fático-probatório dos autos e pela
interpretação de legislação local (Lei estadual n 7.374/1999 do Estado do
Maranhão) rever o entendimento de origem quanto ao direito de servidor
público, vinculado ao ente federativo recorrente, a usufruir dos serviços
médicos e do atendimento prestado pelo Hospital do Servidor Público
Estadual independentemente de contribuição para o Fundo de Benefícios
dos Servidores do Estado do Maranhão (FUBEN), bem assim ao direito ao
ressarcimento dos valores anteriormente descontados a título de tal
contribuição.
Incidem, na espécie, os óbices dos Enunciados ns 279 e 280 da
Súmula/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido e em idênticas controvérsias, esta Corte já assim se
manifestou:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A12-0316-BEDE-3DC9 e senha 7C15-A9FD-1DAD-2F29
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
Recurso Extraordinário 1308591 AGR / MA
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. ATENDIMENTO MÉDICO EM
HOSPITAL
DO
SERVIDOR
INDEPENDENTE
DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEN: LEI
ESTADUAL N. 7.374/1999. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
VERBA
HONORÁRIA
MAJORADA EM 1% (§§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 1.277.886-AgR/MA, Ministra Cármen Lúcia)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONTRIBUIÇÃO. FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO. LEI
ESTADUAL 7.374/1999. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. (...).”
(ARE 1.245.416-AgR-segundo/MA, Ministro Roberto
Barroso)
Honorários advocatícios recursais
Ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento),
a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites
previstos nos §§ 2... e 3....
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A12-0316-BEDE-3DC9 e senha 7C15-A9FD-1DAD-2F29
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1308591 AGR / MA
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. ATENDIMENTO MÉDICO EM
HOSPITAL
DO
SERVIDOR
INDEPENDENTE
DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEN: LEI
ESTADUAL N. 7.374/1999. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
VERBA
HONORÁRIA
MAJORADA EM 1% (§§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 1.277.886-AgR/MA, Ministra Cármen Lúcia)
“DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONTRIBUIÇÃO. FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO. LEI
ESTADUAL 7.374/1999. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. (...).”
(ARE 1.245.416-AgR-segundo/MA, Ministro Roberto
Barroso)
Honorários advocatícios recursais
Ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento),
a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites
previstos nos §§ 2... e 3....
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A12-0316-BEDE-3DC9 e senha 7C15-A9FD-1DAD-2F29
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Extrato de Ata - 03/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.591
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : MARIA ROSIANE DA SILVA COSTA
ADV.(A/S) : GUILHERME AUGUSTO SILVA (9150/MA)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5DB-737E-9129-ACBC e senha D3BC-381E-D63E-A933
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.591
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : MARIA ROSIANE DA SILVA COSTA
ADV.(A/S) : GUILHERME AUGUSTO SILVA (9150/MA)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5DB-737E-9129-ACBC e senha D3BC-381E-D63E-A933
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 308 . 591",
"SÚMULAS nS 279",
"Enunciados ns 279",
"Recurso Extraordinário 1308591 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 1308591 AGR / MA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 308 . 591",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 308 . 591",
"Enunciados ns 279 e 280 da Súmula / Supremo Tribunal Federal",
"Enunciados ns 279 e 280 da Súmula / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1308591 AGR / MA",
"ARE 1 . 277 . 886 - AgR / MA",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"ARE 1",
"Recurso Extraordinário 1308591 AGR / MA",
"ARE 1 . 277 . 886 - AgR / MA",
"SÚMULAS 282",
"ARE 1 . 245 . 416 - AgR - segundo / MA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 308 . 591"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Lei estadual n 7 . 374 / 1999 do Estado do Maranhão",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 7 . 374 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 7 . 374 / 1999",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . E 11 DO ART . 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"LEI ESTADUAL 7 . 374 /",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 7 . 374 / 1999",
"LEI ESTADUAL 7 . 374 / 1999",
"§ 11 do art",
".",
"85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHAO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Brasília",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHAO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Estado do Maranhão",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHAO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Estado do Maranhão",
"MARANHÃO",
"Estado do Maranhão",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHAO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHAO",
"ESTADO DO MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FUBEN",
"Hospital do Servidor Público Estadual",
"Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão",
"FUBEN",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Hospital do Servidor Público Estadual",
"Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão",
"FUBEN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Hospital do Servidor Público Estadual",
"Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão",
"FUBEN",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNBEN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"NUNES MARQUES",
"MARIA ROSIANE DA SILVA COSTA",
"GUILHERME AUGUSTO SILVA",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"MARIA ROSIANE DA SILVA COSTA",
"GUILHERME AUGUSTO SILVA",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"MARIA ROSIANE DA SILVA COSTA",
"GUILHERME AUGUSTO SILVA",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"NUNES MARQUES",
"MARIA ROSIANE DA SILVA COSTA",
"GUILHERME",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky",
"MARANHÃO",
"NUNES MARQUES",
"MARIA ROSIANE DA SILVA COSTA",
"GUILHERME AUGUSTO SILVA",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho a",
"2 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho",
"2 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.379 MATO
GROSSO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EVA MIQUELINA DE CAMPOS
ADV.(A/S)
:ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA
ADV.(A/S)
:WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA
REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF)
2. Agravo regimental DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC),
caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 341D-57D7-DC85-F25C e senha E512-7303-6C28-E17D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1313379 AGR / MT
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 28/5 a 7/6/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1313379 AGR / MT
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 28/5 a 7/6/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.379 MATO
GROSSO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EVA MIQUELINA DE CAMPOS
ADV.(A/S)
:ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA
ADV.(A/S)
:WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso mercê da incidência do óbice das Súmula nº 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbice
apontados.
Deixei de intimar a parte agravada para, querendo, apresentar
contrarrazões, em observância ao postulado da celeridade processual e
por não vislumbrar prejuízo ao contraditório.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79BC-45F9-36AE-0649 e senha 0B39-FBE8-A3E1-54EE
Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.379 MATO
GROSSO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EVA MIQUELINA DE CAMPOS
ADV.(A/S)
:ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA
ADV.(A/S)
:WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso mercê da incidência do óbice das Súmula nº 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbice
apontados.
Deixei de intimar a parte agravada para, querendo, apresentar
contrarrazões, em observância ao postulado da celeridade processual e
por não vislumbrar prejuízo ao contraditório.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.379 MATO
GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Não merece
prosperar a irresignação.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante
e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o
acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices
das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
AÇÃO
DECLARATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL. INGRESSO SEM
CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARGOS EM COMISSÃO. MAIS
DE TRINTA ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO. EXONERAÇÃO.
FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para
o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula
nº 279/STF). 2. Agravo regimental desprovido, com imposição
de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.
Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.379 MATO
GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Não merece
prosperar a irresignação.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante
e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o
acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices
das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
AÇÃO
DECLARATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL. INGRESSO SEM
CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARGOS EM COMISSÃO. MAIS
DE TRINTA ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO. EXONERAÇÃO.
FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para
o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula
nº 279/STF). 2. Agravo regimental desprovido, com imposição
de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.
Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1313379 AGR / MT
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1287506 AgR, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Luiz Fux – Presidente, DJe de 04-02-2021)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO SEM
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLÍTICO. PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XLVI, 37,
§ 4º, E 102, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF
NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCONALIDADE 2.797 E 2.860. PRECEDENTES.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES
SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE
IMPROBIDADE, DE AUSÊNCIA DE DOLO, DE GRADAÇÃO
DAS SANÇÕES E DE APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MATÉRIAS DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 803568 AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20-02-2020)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D8A8-19E3-F234-E3B5 e senha B52D-0CC4-31EA-5D4F
Supremo Tribunal Federal
ARE 1313379 AGR / MT
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1287506 AgR, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Luiz Fux – Presidente, DJe de 04-02-2021)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO SEM
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLÍTICO. PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XLVI, 37,
§ 4º, E 102, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF
NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCONALIDADE 2.797 E 2.860. PRECEDENTES.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES
SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE
IMPROBIDADE, DE AUSÊNCIA DE DOLO, DE GRADAÇÃO
DAS SANÇÕES E DE APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MATÉRIAS DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 803568 AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20-02-2020)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1313379 AGR / MT
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Ação
rescisória visando à anulação de ato administrativo pelo
Tribunal de Contas da União. Exoneração de servidor admitido
sem concurso público. Exoneração precedida do competente
processo administrativo, submetido ao princípio da ampla
defesa e do contraditório, que transcorreu perante o Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro. Dissentir desse
entendimento acarretaria o reexame do acervo probatório.
Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.”
(ARE 812454 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 03-09-2019)
Ex positis, por ser manifestamente improcedente, DESPROVEJO ao
agravo interno e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Majoro os honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do
artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§
2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1313379 AGR / MT
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Ação
rescisória visando à anulação de ato administrativo pelo
Tribunal de Contas da União. Exoneração de servidor admitido
sem concurso público. Exoneração precedida do competente
processo administrativo, submetido ao princípio da ampla
defesa e do contraditório, que transcorreu perante o Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro. Dissentir desse
entendimento acarretaria o reexame do acervo probatório.
Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.”
(ARE 812454 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 03-09-2019)
Ex positis, por ser manifestamente improcedente, DESPROVEJO ao
agravo interno e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Majoro os honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do
artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§
2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.379 MATO
GROSSO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EVA MIQUELINA DE CAMPOS
ADV.(A/S)
:ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA
ADV.(A/S)
:WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.379 MATO
GROSSO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EVA MIQUELINA DE CAMPOS
ADV.(A/S)
:ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA
ADV.(A/S)
:WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.379
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EVA MIQUELINA DE CAMPOS
ADV.(A/S) : ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA (6576/O/MT)
ADV.(A/S) : WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS (14974/O/MT)
AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.379
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EVA MIQUELINA DE CAMPOS
ADV.(A/S) : ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA (6576/O/MT)
ADV.(A/S) : WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS (14974/O/MT)
AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
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| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-22T00:00:00
|
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF)
2. Agravo regimental desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur449170
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, NOMEAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL)
ARE 812454 AgR (2ªT), ARE 803568 AgR (1ªT), ARE 1287506 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 10/01/2022, ABO.
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1313379
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1313379 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EVA MIQUELINA DE CAMPOS
ADV.(A/S) : ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA
ADV.(A/S) : WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS
AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.379 MATO
GROSSO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EVA MIQUELINA DE CAMPOS
ADV.(A/S)
:ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA
ADV.(A/S)
:WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA
REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos (Súmulas 279/Supremo Tribunal Federal e 280/Supremo Tribunal Federal)
2. Agravo regimental DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil),
caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1313379 AGR / MT
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 28/5 a 7/6/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1313379 AGR / MT
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 28/5 a 7/6/2021, por maioria, negou provimento ao
agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da
parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2... e 3... e a
eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator,
Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco
Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba
honorária.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.379 MATO
GROSSO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EVA MIQUELINA DE CAMPOS
ADV.(A/S)
:ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA
ADV.(A/S)
:WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso mercê da incidência do óbice das Súmula n 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbice
apontados.
Deixei de intimar a parte agravada para, querendo, apresentar
contrarrazões, em observância ao postulado da celeridade processual e
por não vislumbrar prejuízo ao contraditório.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.379 MATO
GROSSO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EVA MIQUELINA DE CAMPOS
ADV.(A/S)
:ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA
ADV.(A/S)
:WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei
seguimento ao recurso mercê da incidência do óbice das Súmula n 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbice
apontados.
Deixei de intimar a parte agravada para, querendo, apresentar
contrarrazões, em observância ao postulado da celeridade processual e
por não vislumbrar prejuízo ao contraditório.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.379 MATO
GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Não merece
prosperar a irresignação.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante
e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o
acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices
das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
AÇÃO
DECLARATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL. INGRESSO SEM
CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARGOS EM COMISSÃO. MAIS
DE TRINTA ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO. EXONERAÇÃO.
FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para
o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula
n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental desprovido, com imposição
de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3.
Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.379 MATO
GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Não merece
prosperar a irresignação.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, para acolher a pretensão da parte agravante
e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário
analisar a legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o
acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices
das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
AÇÃO
DECLARATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL. INGRESSO SEM
CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARGOS EM COMISSÃO. MAIS
DE TRINTA ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO. EXONERAÇÃO.
FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para
o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula
n 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental desprovido, com imposição
de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3.
Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os
tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1313379 AGR / MT
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1287506 AgR, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Luiz Fux – Presidente, DJe de 04-02-2021)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO SEM
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLÍTICO. PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5..., INCISO XLVI, 37,
§ 4..., E 102, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal
NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCONALIDADE 2.797 E 2.860. PRECEDENTES.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES
SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE
IMPROBIDADE, DE AUSÊNCIA DE DOLO, DE GRADAÇÃO
DAS SANÇÕES E DE APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MATÉRIAS DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 803568 AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20-02-2020)
2
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ARE 1313379 AGR / MT
concessão de justiça gratuita.” (ARE 1287506 AgR, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Luiz Fux – Presidente, DJe de 04-02-2021)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO SEM
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLÍTICO. PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5..., INCISO XLVI, 37,
§ 4..., E 102, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal
NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCONALIDADE 2.797 E 2.860. PRECEDENTES.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES
SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE
IMPROBIDADE, DE AUSÊNCIA DE DOLO, DE GRADAÇÃO
DAS SANÇÕES E DE APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MATÉRIAS DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 803568 AgR, Primeira Turma,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20-02-2020)
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1313379 AGR / MT
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Ação
rescisória visando à anulação de ato administrativo pelo
Tribunal de Contas da União. Exoneração de servidor admitido
sem concurso público. Exoneração precedida do competente
processo administrativo, submetido ao princípio da ampla
defesa e do contraditório, que transcorreu perante o Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro. Dissentir desse
entendimento acarretaria o reexame do acervo probatório.
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.”
(ARE 812454 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 03-09-2019)
Ex positis, por ser manifestamente improcedente, DESPROVEJO ao
agravo interno e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Majoro os honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do
artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§
2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1313379 AGR / MT
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Ação
rescisória visando à anulação de ato administrativo pelo
Tribunal de Contas da União. Exoneração de servidor admitido
sem concurso público. Exoneração precedida do competente
processo administrativo, submetido ao princípio da ampla
defesa e do contraditório, que transcorreu perante o Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro. Dissentir desse
entendimento acarretaria o reexame do acervo probatório.
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.”
(ARE 812454 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 03-09-2019)
Ex positis, por ser manifestamente improcedente, DESPROVEJO ao
agravo interno e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Majoro os honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do
artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§
2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.379 MATO
GROSSO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EVA MIQUELINA DE CAMPOS
ADV.(A/S)
:ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA
ADV.(A/S)
:WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.379 MATO
GROSSO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EVA MIQUELINA DE CAMPOS
ADV.(A/S)
:ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA
ADV.(A/S)
:WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS
AGDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A teor do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, o acréscimo nos honorários, ante recurso
interposto, pressupõe atividade da parte contrária. Se esta não apresenta
contraminuta a agravo, descabe a majoração.
Divirjo parcialmente, para afastar o aumento implementado.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.379
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EVA MIQUELINA DE CAMPOS
ADV.(A/S) : ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA (6576/O/MT)
ADV.(A/S) : WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS (14974/O/MT)
AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.313.379
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : EVA MIQUELINA DE CAMPOS
ADV.(A/S) : ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA (6576/O/MT)
ADV.(A/S) : WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS (14974/O/MT)
AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado
da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil) e
majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado
(artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),
vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do
Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.
Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e
Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ENUNCIADOS 279",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1313379 AGR / MT",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 313 . 379",
"Súmula n 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 313 . 379",
"Súmula n 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1313379 AGR / MT",
"ARE 1287506 AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 803568 AgR",
"ARE 1287506 AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 803568 AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 812454 AgR",
"ARE 1313379 AGR / MT",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 812454 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 313 . 379"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"ARTIGOS 5 . . . ,",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"ARTIGOS 5 . . . , INCISO XLVI , 37 , § 4 . . . , E 102 , INCISO I , ALÍNEA B , DA CONSTITUIÇÃO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"ESTADO DE MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"EVA MIQUELINA DE CAMPOS",
"ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA",
"WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"EVA MIQUELINA DE CAMPOS",
"ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA",
"WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS",
"LUIZ FUX",
"EVA MIQUELINA DE CAMPOS",
"ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA",
"WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"EVA MIQUELINA DE CAMPOS",
"ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA",
"WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS",
"MARCO AURÉLIO",
"EVA MIQUELINA DE CAMPOS",
"ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA",
"WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS",
"MARCO AURÉLIO",
"EVA MIQUELINA DE CAMPOS",
"ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA",
"WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Lilian Oliveira de Souza",
"EVA MIQUELINA DE CAMPOS",
"ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA",
"WARRINGTON BERNARD RONDON DIAS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"a",
"7",
"/",
"6",
"/",
"2021",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"5",
"7",
"/",
"6",
"/",
"2021",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"-",
"02",
"-",
"2021",
"20",
"-",
"02",
"-",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"-",
"02",
"-",
"2021",
"20",
"-",
"02",
"-",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.281.520 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S)
:LETICIA CERUTTI FACCO
ADV.(A/S)
:RAYTER ABIB SALOMAO
ADV.(A/S)
:SIUVANA DE SOUZA SALOMAO
ADV.(A/S)
:GABRIELA MATTOS MISQUITA OLIVEIRA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez verificada
omissão no acórdão recorrido, impõe-se o provimento dos embargos
declaratórios.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO IMPUGNADO –
PRECEDENTE DO SUPREMO – CONTRARIEDADE. Estando o acórdão
impugnado em contrariedade com a jurisprudência do Supremo, cabível
é o provimento do recurso extraordinário.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de
declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
para, imprimindo-lhes efeito modificativo, afastar o acórdão recorrido e
dar sequência ao recurso extraordinário, o qual foi provido, a fim de
reformar o acórdão do Tribunal de origem e julgar improcedente o
pedido; invertido o ônus da sucumbência, observada a gratuidade
deferida pelo Juízo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão virtual, realizada de 28 de maio a 7 de junho de 2021, presidida
pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF90-A4A7-C2AA-3417 e senha 0577-81AE-69B9-ED28
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1281520 AGR-ED / MS
Brasília, 8 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1281520 AGR-ED / MS
Brasília, 8 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.281.520 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S)
:LETICIA CERUTTI FACCO
ADV.(A/S)
:RAYTER ABIB SALOMAO
ADV.(A/S)
:SIUVANA DE SOUZA SALOMAO
ADV.(A/S)
:GABRIELA MATTOS MISQUITA OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
A Primeira Turma desproveu o agravo interno mediante
acórdão assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO
LOCAL – INADEQUAÇÃO. A apreciação do recurso
extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal,
não cabendo interpretar normas locais visando concluir
pelo enquadramento do inciso III do artigo 102 da Carta
da República.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não
é meio próprio ao revolvimento da prova.
AGRAVO – MULTA. Se o agravo é manifestamente
inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da
multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.281.520 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S)
:LETICIA CERUTTI FACCO
ADV.(A/S)
:RAYTER ABIB SALOMAO
ADV.(A/S)
:SIUVANA DE SOUZA SALOMAO
ADV.(A/S)
:GABRIELA MATTOS MISQUITA OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
A Primeira Turma desproveu o agravo interno mediante
acórdão assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO
LOCAL – INADEQUAÇÃO. A apreciação do recurso
extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal,
não cabendo interpretar normas locais visando concluir
pelo enquadramento do inciso III do artigo 102 da Carta
da República.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não
é meio próprio ao revolvimento da prova.
AGRAVO – MULTA. Se o agravo é manifestamente
inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da
multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 1281520 AGR-ED / MS
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância protelatória.
O embargante aponta omissão no acórdão recorrido.
Alude à repercussão geral do tema, reconhecida no recurso
extraordinário nº 1.278.713. Sustenta impertinente o verbete nº
279 da Súmula do Supremo.
A embargada, em contrarrazões, aponta o acerto do ato
atacado.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1281520 AGR-ED / MS
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância protelatória.
O embargante aponta omissão no acórdão recorrido.
Alude à repercussão geral do tema, reconhecida no recurso
extraordinário nº 1.278.713. Sustenta impertinente o verbete nº
279 da Súmula do Supremo.
A embargada, em contrarrazões, aponta o acerto do ato
atacado.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.281.520 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal.
O Supremo, no julgamento do recurso extraordinário nº 1.278.713,
sob a sistemática da repercussão geral, concluiu pela impossibilidade de o
Poder Judiciário equiparar vencimentos de servidores públicos,
assentando a inviabilidade da concessão de diferenças remuneratórias
entre os cargos de técnico de nível superior e analista judiciário do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Interpostos
embargos de declaração, foram desprovidos. Observem a ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO
DE NÍVEL SUPERIOR E DE ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA
FIM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA
LEI
ESTADUAL
4.834/2016.
EQUIPARAÇÃO
DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER
JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE
37. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Considerado o descompasso da decisão da Turma com o
entendimento do Plenário, provejo os embargos declaratórios para,
imprimindo-lhes efeitos modificativos, afastar o acórdão recorrido e dar
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.281.520 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal.
O Supremo, no julgamento do recurso extraordinário nº 1.278.713,
sob a sistemática da repercussão geral, concluiu pela impossibilidade de o
Poder Judiciário equiparar vencimentos de servidores públicos,
assentando a inviabilidade da concessão de diferenças remuneratórias
entre os cargos de técnico de nível superior e analista judiciário do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Interpostos
embargos de declaração, foram desprovidos. Observem a ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO
DE NÍVEL SUPERIOR E DE ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA
FIM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA
LEI
ESTADUAL
4.834/2016.
EQUIPARAÇÃO
DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER
JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE
37. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Considerado o descompasso da decisão da Turma com o
entendimento do Plenário, provejo os embargos declaratórios para,
imprimindo-lhes efeitos modificativos, afastar o acórdão recorrido e dar
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1281520 AGR-ED / MS
sequência ao recurso extraordinário, o qual, analisando desde logo,
provejo, a fim de, reformando o acórdão do Tribunal de origem, julgar
improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus da sucumbência,
observada a gratuidade deferida pelo Juízo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1281520 AGR-ED / MS
sequência ao recurso extraordinário, o qual, analisando desde logo,
provejo, a fim de, reformando o acórdão do Tribunal de origem, julgar
improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus da sucumbência,
observada a gratuidade deferida pelo Juízo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.281.520
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S) : LETICIA CERUTTI FACCO
ADV.(A/S) : RAYTER ABIB SALOMAO (9623/MS)
ADV.(A/S) : SIUVANA DE SOUZA SALOMAO (9882/MS)
ADV.(A/S) : GABRIELA MATTOS MISQUITA OLIVEIRA (23017/MS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, afastar o
acórdão recorrido e dar sequência ao recurso extraordinário, o
qual foi provido, a fim de reformar o acórdão do Tribunal de
origem e julgar improcedente o pedido; invertido o ônus da
sucumbência, observada a gratuidade deferida pelo Juízo, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 666F-91C6-2D52-074C e senha AF16-2BB8-7F8C-A43A
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.281.520
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S) : LETICIA CERUTTI FACCO
ADV.(A/S) : RAYTER ABIB SALOMAO (9623/MS)
ADV.(A/S) : SIUVANA DE SOUZA SALOMAO (9882/MS)
ADV.(A/S) : GABRIELA MATTOS MISQUITA OLIVEIRA (23017/MS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, afastar o
acórdão recorrido e dar sequência ao recurso extraordinário, o
qual foi provido, a fim de reformar o acórdão do Tribunal de
origem e julgar improcedente o pedido; invertido o ônus da
sucumbência, observada a gratuidade deferida pelo Juízo, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 666F-91C6-2D52-074C e senha AF16-2BB8-7F8C-A43A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756132909
| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-14T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, afastar o acórdão recorrido e dar sequência ao recurso extraordinário, o qual foi provido, a fim de reformar o acórdão do Tribunal de origem e julgar improcedente o pedido; invertido o ônus da sucumbência, observada a gratuidade deferida pelo Juízo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão no acórdão recorrido, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO IMPUGNADO – PRECEDENTE DO SUPREMO – CONTRARIEDADE. Estando o acórdão impugnado em contrariedade com a jurisprudência do Supremo, cabível é o provimento do recurso extraordinário.
|
sjur448352
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO)
ARE 1278713 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 10/08/2021, BMP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1281520
| null |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 1281520 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S) : LETICIA CERUTTI FACCO
ADV.(A/S) : RAYTER ABIB SALOMAO
ADV.(A/S) : SIUVANA DE SOUZA SALOMAO
ADV.(A/S) : GABRIELA MATTOS MISQUITA OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.281.520 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S)
:LETICIA CERUTTI FACCO
ADV.(A/S)
:RAYTER ABIB SALOMAO
ADV.(A/S)
:SIUVANA DE SOUZA SALOMAO
ADV.(A/S)
:GABRIELA MATTOS MISQUITA OLIVEIRA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez verificada
omissão no acórdão recorrido, impõe-se o provimento dos embargos
declaratórios.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO IMPUGNADO –
PRECEDENTE DO SUPREMO – CONTRARIEDADE. Estando o acórdão
impugnado em contrariedade com a jurisprudência do Supremo, cabível
é o provimento do recurso extraordinário.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de
declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
para, imprimindo-lhes efeito modificativo, afastar o acórdão recorrido e
dar sequência ao recurso extraordinário, o qual foi provido, a fim de
reformar o acórdão do Tribunal de origem e julgar improcedente o
pedido; invertido o ônus da sucumbência, observada a gratuidade
deferida pelo Juízo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em
sessão virtual, realizada de 28 de maio a 7 de junho de 2021, presidida
pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF90-A4A7-C2AA-3417 e senha 0577-81AE-69B9-ED28
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1281520 AGR-ED / MS
Brasília, 8 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1281520 AGR-ED / MS
Brasília, 8 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.281.520 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S)
:LETICIA CERUTTI FACCO
ADV.(A/S)
:RAYTER ABIB SALOMAO
ADV.(A/S)
:SIUVANA DE SOUZA SALOMAO
ADV.(A/S)
:GABRIELA MATTOS MISQUITA OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
A Primeira Turma desproveu o agravo interno mediante
acórdão assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO
LOCAL – INADEQUAÇÃO. A apreciação do recurso
extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal,
não cabendo interpretar normas locais visando concluir
pelo enquadramento do inciso III do artigo 102 da Carta
da República.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não
é meio próprio ao revolvimento da prova.
AGRAVO – MULTA. Se o agravo é manifestamente
inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da
multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de
Supremo Tribunal Federal
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08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.281.520 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S)
:LETICIA CERUTTI FACCO
ADV.(A/S)
:RAYTER ABIB SALOMAO
ADV.(A/S)
:SIUVANA DE SOUZA SALOMAO
ADV.(A/S)
:GABRIELA MATTOS MISQUITA OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado
Henriques:
A Primeira Turma desproveu o agravo interno mediante
acórdão assim ementado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO
LOCAL – INADEQUAÇÃO. A apreciação do recurso
extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal,
não cabendo interpretar normas locais visando concluir
pelo enquadramento do inciso III do artigo 102 da Carta
da República.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA
FÁTICA – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não
é meio próprio ao revolvimento da prova.
AGRAVO – MULTA. Se o agravo é manifestamente
inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da
multa prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de
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Relatório
ARE 1281520 AGR-ED / MS
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância protelatória.
O embargante aponta omissão no acórdão recorrido.
Alude à repercussão geral do tema, reconhecida no recurso
extraordinário n 1.278.713. Sustenta impertinente o verbete n
279 da Súmula do Supremo.
A embargada, em contrarrazões, aponta o acerto do ato
atacado.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1281520 AGR-ED / MS
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância protelatória.
O embargante aponta omissão no acórdão recorrido.
Alude à repercussão geral do tema, reconhecida no recurso
extraordinário n 1.278.713. Sustenta impertinente o verbete n
279 da Súmula do Supremo.
A embargada, em contrarrazões, aponta o acerto do ato
atacado.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.281.520 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal.
O Supremo, no julgamento do recurso extraordinário n 1.278.713,
sob a sistemática da repercussão geral, concluiu pela impossibilidade de o
Poder Judiciário equiparar vencimentos de servidores públicos,
assentando a inviabilidade da concessão de diferenças remuneratórias
entre os cargos de técnico de nível superior e analista judiciário do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Interpostos
embargos de declaração, foram desprovidos. Observem a ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO
DE NÍVEL SUPERIOR E DE ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA
FIM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA
LEI
ESTADUAL
4.834/2016.
EQUIPARAÇÃO
DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER
JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE
37. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Considerado o descompasso da decisão da Turma com o
entendimento do Plenário, provejo os embargos declaratórios para,
imprimindo-lhes efeitos modificativos, afastar o acórdão recorrido e dar
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.281.520 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça,
subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal.
O Supremo, no julgamento do recurso extraordinário n 1.278.713,
sob a sistemática da repercussão geral, concluiu pela impossibilidade de o
Poder Judiciário equiparar vencimentos de servidores públicos,
assentando a inviabilidade da concessão de diferenças remuneratórias
entre os cargos de técnico de nível superior e analista judiciário do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Interpostos
embargos de declaração, foram desprovidos. Observem a ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO
DE NÍVEL SUPERIOR E DE ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA
FIM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA
LEI
ESTADUAL
4.834/2016.
EQUIPARAÇÃO
DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER
JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE
37. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Considerado o descompasso da decisão da Turma com o
entendimento do Plenário, provejo os embargos declaratórios para,
imprimindo-lhes efeitos modificativos, afastar o acórdão recorrido e dar
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 1281520 AGR-ED / MS
sequência ao recurso extraordinário, o qual, analisando desde logo,
provejo, a fim de, reformando o acórdão do Tribunal de origem, julgar
improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus da sucumbência,
observada a gratuidade deferida pelo Juízo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1281520 AGR-ED / MS
sequência ao recurso extraordinário, o qual, analisando desde logo,
provejo, a fim de, reformando o acórdão do Tribunal de origem, julgar
improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus da sucumbência,
observada a gratuidade deferida pelo Juízo.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.281.520
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S) : LETICIA CERUTTI FACCO
ADV.(A/S) : RAYTER ABIB SALOMAO (9623/MS)
ADV.(A/S) : SIUVANA DE SOUZA SALOMAO (9882/MS)
ADV.(A/S) : GABRIELA MATTOS MISQUITA OLIVEIRA (23017/MS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, afastar o
acórdão recorrido e dar sequência ao recurso extraordinário, o
qual foi provido, a fim de reformar o acórdão do Tribunal de
origem e julgar improcedente o pedido; invertido o ônus da
sucumbência, observada a gratuidade deferida pelo Juízo, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.281.520
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMBDO.(A/S) : LETICIA CERUTTI FACCO
ADV.(A/S) : RAYTER ABIB SALOMAO (9623/MS)
ADV.(A/S) : SIUVANA DE SOUZA SALOMAO (9882/MS)
ADV.(A/S) : GABRIELA MATTOS MISQUITA OLIVEIRA (23017/MS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, afastar o
acórdão recorrido e dar sequência ao recurso extraordinário, o
qual foi provido, a fim de reformar o acórdão do Tribunal de
origem e julgar improcedente o pedido; invertido o ônus da
sucumbência, observada a gratuidade deferida pelo Juízo, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1281520 AGR - ED / MS",
"ARE 1281520 AGR - ED / MS",
"ARE 1281520 AGR - ED / MS",
"recurso extraordinário n 1 . 278 . 713",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 1281520 AGR - ED / MS",
"recurso extraordinário n 1 . 278 . 713",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"recurso extraordinário n 1 . 278 . 713",
"recurso extraordinário n 1 . 278 . 713",
"ARE 1281520 AGR - ED / MS",
"ARE 1281520 AGR - ED / MS"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso III do artigo 102 da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso III do artigo 102 da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 4 . 834 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL 4 . 834 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LETICIA CERUTTI FACCO",
"RAYTER ABIB SALOMAO",
"SIUVANA DE SOUZA SALOMAO",
"GABRIELA MATTOS MISQUITA OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LETICIA CERUTTI FACCO",
"RAYTER ABIB SALOMAO",
"SIUVANA DE SOUZA SALOMAO",
"GABRIELA MATTOS MISQUITA OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Adriane da Rocha Callado Henriques",
"MARCO AURÉLIO",
"LETICIA CERUTTI FACCO",
"RAYTER ABIB SALOMAO",
"SIUVANA DE SOUZA SALOMAO",
"GABRIELA MATTOS MISQUITA OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Adriane da Rocha Callado Henriques",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LETICIA CERUTTI FACCO",
"RAYTER ABIB SALOMAO",
"SIUVANA DE SOUZA SALOMAO",
"GABRIELA MATTOS MISQUITA OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"LETICIA CERUTTI FACCO",
"RAYTER ABIB SALOMAO",
"SIUVANA DE SOUZA SALOMAO",
"GABRIELA MATTOS MISQUITA OLIVEIRA"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28 de maio",
"7 de junho de",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.
HABEAS CORPUS
– REVISÃO CRIMINAL — ÓBICE —
INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus,
ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal.
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o
habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o
instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa
beneficiá-la, com as cautelas próprias.
HABEAS CORPUS – FATOS E PROVA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a
liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria
versada no habeas corpus, pouco importando direcionar à análise de fatos
e prova.
NULIDADE – PROCESSO-CRIME – INOCORRÊNCIA. Havendo o
processo-crime tramitado regularmente, descabe cogitar de nulidade.
CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial
condenatório notícia da comprovação da materialidade criminosa e da
autoria, ante dados coligidos, descabe absolvição por falta de prova.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 135323 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada
de 28 de maio a 7 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 8 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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HC 135323 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada
de 28 de maio a 7 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 8 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor William Akerman Gomes:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Santo
André/SP, no processo nº 0016101-22.2011.8.26.0554, condenou o
paciente a 18 anos e 8 meses de reclusão, no regime fechado, e
1.895 dias-multa, ante os crimes dos artigos 33, cabeça e § 1º,
inciso I (tráfico de drogas), 35 (associação para o tráfico) da Lei
nº 11.343/2006, 180 (receptação) do Código Penal e 16, parágrafo
único, inciso IV (porte de arma de fogo com numeração
suprimida), da Lei nº 10.826/2003, redação anterior à Lei nº
13.964/2019.
A Décima Segunda Câmara de Direito Criminal proveu
apelação, redimensionando a pena em 14 anos, 11 meses e 20
dias de reclusão, mantido o regime, e 1.518 dias-multa. O título
condenatório transitou em julgado em 22 de novembro de 2013.
Formalizada revisão criminal, autuada sob o nº 0027253-
75.2014.8.26.0000, o Primeiro Grupo de Direito Criminal julgou
improcedente o pedido.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas
corpus nº 307.297/SP, consignou faltarem documentos mínimos
para verificação do arguido. Determinou que, após prestadas as
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08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor William Akerman Gomes:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Santo
André/SP, no processo nº 0016101-22.2011.8.26.0554, condenou o
paciente a 18 anos e 8 meses de reclusão, no regime fechado, e
1.895 dias-multa, ante os crimes dos artigos 33, cabeça e § 1º,
inciso I (tráfico de drogas), 35 (associação para o tráfico) da Lei
nº 11.343/2006, 180 (receptação) do Código Penal e 16, parágrafo
único, inciso IV (porte de arma de fogo com numeração
suprimida), da Lei nº 10.826/2003, redação anterior à Lei nº
13.964/2019.
A Décima Segunda Câmara de Direito Criminal proveu
apelação, redimensionando a pena em 14 anos, 11 meses e 20
dias de reclusão, mantido o regime, e 1.518 dias-multa. O título
condenatório transitou em julgado em 22 de novembro de 2013.
Formalizada revisão criminal, autuada sob o nº 0027253-
75.2014.8.26.0000, o Primeiro Grupo de Direito Criminal julgou
improcedente o pedido.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas
corpus nº 307.297/SP, consignou faltarem documentos mínimos
para verificação do arguido. Determinou que, após prestadas as
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Relatório
HC 135323 / SP
informações pela autoridade coatora, fosse encaminhada cópia
da petição à Defensoria Pública.
A impetrante sustenta cerceamento de defesa em razão de
indeferimento de pedido de conversão das alegações finais em
memoriais escritos. Afirma utilizadas, pelo patrono constituído,
teses conflitantes. Aponta omissão, consubstanciada na
ausência de defesa prévia versada na Lei nº 11.343/2006. Tem
como insubsistentes os fundamentos do acórdão alusivo à
apelação.
Busca a absolvição e, sucessivamente, a anulação do
processo-crime.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual e
em substituição a revisão criminal. Sublinha encerrar supressão
de instância. Ressalta necessário o reexame de fatos e prova.
Destaca inexistir ilegalidade.
Consulta, em 5 de março de 2021, ao sítio do Superior
Tribunal de Justiça revelou haver o Relator inadmitido a
impetração de nº 307.297/SP.
Este habeas corpus possui causas de pedir e pedido
idênticos ao de nº 137.688/SP. A Primeira Turma, em 25 de
setembro de 2018, inadmitiu-o, nos termos do voto do ministro
Luís Roberto Barroso, vencido Vossa Excelência.
2
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HC 135323 / SP
informações pela autoridade coatora, fosse encaminhada cópia
da petição à Defensoria Pública.
A impetrante sustenta cerceamento de defesa em razão de
indeferimento de pedido de conversão das alegações finais em
memoriais escritos. Afirma utilizadas, pelo patrono constituído,
teses conflitantes. Aponta omissão, consubstanciada na
ausência de defesa prévia versada na Lei nº 11.343/2006. Tem
como insubsistentes os fundamentos do acórdão alusivo à
apelação.
Busca a absolvição e, sucessivamente, a anulação do
processo-crime.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual e
em substituição a revisão criminal. Sublinha encerrar supressão
de instância. Ressalta necessário o reexame de fatos e prova.
Destaca inexistir ilegalidade.
Consulta, em 5 de março de 2021, ao sítio do Superior
Tribunal de Justiça revelou haver o Relator inadmitido a
impetração de nº 307.297/SP.
Este habeas corpus possui causas de pedir e pedido
idênticos ao de nº 137.688/SP. A Primeira Turma, em 25 de
setembro de 2018, inadmitiu-o, nos termos do voto do ministro
Luís Roberto Barroso, vencido Vossa Excelência.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcedem as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a
impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento
da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de
pronunciamento individual, do agravo.
O fato de a decisão impugnada desafiar, em tese, recurso ou revisão
criminal, não torna inadequada a impetração.
Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado
pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado,
no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a
matéria versada no recurso, pouco importando direcionar à análise de
fatos e prova.
O pronunciamento da Primeira Turma não repercute, em termos de
preclusão, porquanto não examinado o tema de fundo.
Cumpre reiterar a óptica adotada no habeas corpus nº 137.688:
[...]
2. Observem que a suspensão do título condenatório
alcançado pela preclusão maior surge excepcional. No caso, não
há relevância suficiente a implementar a liminar pretendida,
suspendendo-se a execução da pena. O processo-crime no qual
condenado o paciente-impetrante tramitou com regularidade,
sendo interposta apelação, na qual veiculadas as mesmas
questões trazidas à balha nesta impetração, e, posteriormente,
Supremo Tribunal Federal
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08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcedem as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a
impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento
da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de
pronunciamento individual, do agravo.
O fato de a decisão impugnada desafiar, em tese, recurso ou revisão
criminal, não torna inadequada a impetração.
Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado
pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado,
no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a
matéria versada no recurso, pouco importando direcionar à análise de
fatos e prova.
O pronunciamento da Primeira Turma não repercute, em termos de
preclusão, porquanto não examinado o tema de fundo.
Cumpre reiterar a óptica adotada no habeas corpus nº 137.688:
[...]
2. Observem que a suspensão do título condenatório
alcançado pela preclusão maior surge excepcional. No caso, não
há relevância suficiente a implementar a liminar pretendida,
suspendendo-se a execução da pena. O processo-crime no qual
condenado o paciente-impetrante tramitou com regularidade,
sendo interposta apelação, na qual veiculadas as mesmas
questões trazidas à balha nesta impetração, e, posteriormente,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 135323 / SP
formalizada ação de impugnação autônoma, a revisão criminal,
cujo pedido foi julgado improcedente.
[…]
O Tribunal, na apelação, assentou ausente nulidade
considerado o rito procedimental adotado. Eis o trecho
respectivo:
[…]
Também não há de se falar em nulidade em razão do
rito procedimental adotado. O Defensor constituído por
Luiz Henrique foi notificado nos termos do art. 55 da Lei
nº 11.343, de 2006, tendo apresentado defesa prévia em
seu favor (fls. 202- 206). Após o recebimento da denúncia
(fls. 295), houve ainda intimação para apresentação de
resposta à acusação (fls. 397 e 412), nos termos do art. 396
do CPP o que ampliou ainda mais a possibilidade de
defesa, muito embora o d. Defensor tenha deixado de
exercer a faculdade e apresentado à audiência de início de
instrução sem apresentar qualquer defesa escrita (fls. 431-
432).
[…]
Inexiste ilegalidade a ser afastada.
[...]
Indefiro a ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 135323 / SP
formalizada ação de impugnação autônoma, a revisão criminal,
cujo pedido foi julgado improcedente.
[…]
O Tribunal, na apelação, assentou ausente nulidade
considerado o rito procedimental adotado. Eis o trecho
respectivo:
[…]
Também não há de se falar em nulidade em razão do
rito procedimental adotado. O Defensor constituído por
Luiz Henrique foi notificado nos termos do art. 55 da Lei
nº 11.343, de 2006, tendo apresentado defesa prévia em
seu favor (fls. 202- 206). Após o recebimento da denúncia
(fls. 295), houve ainda intimação para apresentação de
resposta à acusação (fls. 397 e 412), nos termos do art. 396
do CPP o que ampliou ainda mais a possibilidade de
defesa, muito embora o d. Defensor tenha deixado de
exercer a faculdade e apresentado à audiência de início de
instrução sem apresentar qualquer defesa escrita (fls. 431-
432).
[…]
Inexiste ilegalidade a ser afastada.
[...]
Indefiro a ordem.
2
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Voto Vogal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator
com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita.
É o voto.
Supremo Tribunal Federal
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08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator
com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita.
É o voto.
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Voto Vogal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O writ foi impetrado contra decisão individual proferida por
Ministro do Superior Tribunal de Justiça no bojo de habeas corpus
dirigido àquela Corte.
Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do
relator da causa no STJ não submetida ao crivo do colegiado por
intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância
antecedente. Vide:
“Agravo regimental em recurso ordinário em habeas
corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática
mediante a qual o relator do HC nº 371.246/SP no STJ dele não
conheceu. Não cabimento. Precedentes. Recebimento como
habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Não exaurimento
da instância antecedente pela via do agravo regimental.
Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a
concessão da ordem de ofício. Regimental não provido.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
quanto ao não conhecimento ‘de recurso ordinário em habeas
corpus contra decisão monocrática proferida no Superior
Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11).
2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância
antecedente com a não interposição de agravo regimental e,
portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo
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08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O writ foi impetrado contra decisão individual proferida por
Ministro do Superior Tribunal de Justiça no bojo de habeas corpus
dirigido àquela Corte.
Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do
relator da causa no STJ não submetida ao crivo do colegiado por
intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância
antecedente. Vide:
“Agravo regimental em recurso ordinário em habeas
corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática
mediante a qual o relator do HC nº 371.246/SP no STJ dele não
conheceu. Não cabimento. Precedentes. Recebimento como
habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Não exaurimento
da instância antecedente pela via do agravo regimental.
Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a
concessão da ordem de ofício. Regimental não provido.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
quanto ao não conhecimento ‘de recurso ordinário em habeas
corpus contra decisão monocrática proferida no Superior
Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11).
2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância
antecedente com a não interposição de agravo regimental e,
portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo
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Voto Vogal
HC 135323 / SP
colegiado, impede o conhecimento como habeas corpus
substitutivo, na linha de precedentes.
3. As circunstâncias expostas nos autos também não
encerram situação de constrangimento ilegal para justificar a
concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC
nº 143.167-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
11/9/17).
Perfilham esse entendimento os precedentes seguintes: HC nº
117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
4/10/13; HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07 e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros.
Ressalvo meu ponto de vista e, por considerar ausente
constrangimento ilegal, na esteira do voto do eminente Relator,
acompanho Sua Excelência no tocante à denegação da ordem.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 135323 / SP
colegiado, impede o conhecimento como habeas corpus
substitutivo, na linha de precedentes.
3. As circunstâncias expostas nos autos também não
encerram situação de constrangimento ilegal para justificar a
concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC
nº 143.167-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
11/9/17).
Perfilham esse entendimento os precedentes seguintes: HC nº
117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
4/10/13; HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07 e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros.
Ressalvo meu ponto de vista e, por considerar ausente
constrangimento ilegal, na esteira do voto do eminente Relator,
acompanho Sua Excelência no tocante à denegação da ordem.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto Vogal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas
Corpus, acompanho o Ministro relator.
É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 907A-4B90-B3C3-E144 e senha 10FC-E75D-9C52-4F0F
Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas
Corpus, acompanho o Ministro relator.
É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto Vogal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem.
Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição
quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus,
em substituição ao agravo regimental cabível na origem (HC 115.659, Rel.
Min. Luiz Fux).
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9659-6F35-71D4-281B e senha 5B2C-1969-1388-31EC
Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem.
Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição
quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus,
em substituição ao agravo regimental cabível na origem (HC 115.659, Rel.
Min. Luiz Fux).
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 135.323
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S) : ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber,
Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 135.323
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S) : ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber,
Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756283169
| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
|
HABEAS CORPUS
|
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL — ÓBICE — INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal.
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
HABEAS CORPUS – FATOS E PROVA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas corpus, pouco importando direcionar à análise de fatos e prova.
NULIDADE – PROCESSO-CRIME – INOCORRÊNCIA. Havendo o processo-crime tramitado regularmente, descabe cogitar de nulidade.
CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial condenatório notícia da comprovação da materialidade criminosa e da autoria, ante dados coligidos, descabe absolvição por falta de prova.
|
sjur449547
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 90654 (1ªT), HC 92264 (1ªT), HC 113172 (1ªT), HC 114583 (2ªT), HC 116857 AgR (2ªT), HC 117761 (2ªT), HC 118836 AgR (2ªT), RHC 143167 AgR (2ªT).
(HC, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA INFERIOR)
HC 115659 (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 28/01/2022, JAS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
135323
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 135323
|
[
""
] |
PACTE.(S) : LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S) : ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.
HABEAS CORPUS
– REVISÃO CRIMINAL — ÓBICE —
INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus,
ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal.
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o
habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o
instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa
beneficiá-la, com as cautelas próprias.
HABEAS CORPUS – FATOS E PROVA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a
liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria
versada no habeas corpus, pouco importando direcionar à análise de fatos
e prova.
NULIDADE – PROCESSO-CRIME – INOCORRÊNCIA. Havendo o
processo-crime tramitado regularmente, descabe cogitar de nulidade.
CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial
condenatório notícia da comprovação da materialidade criminosa e da
autoria, ante dados coligidos, descabe absolvição por falta de prova.
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 135323 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada
de 28 de maio a 7 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 8 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 135323 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos
termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada
de 28 de maio a 7 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 8 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor William Akerman Gomes:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Santo
André/SP, no processo n 0016101-22.2011.8.26.0554, condenou o
paciente a 18 anos e 8 meses de reclusão, no regime fechado, e
1.895 dias-multa, ante os crimes dos artigos 33, cabeça e § 1...,
inciso I (tráfico de drogas), 35 (associação para o tráfico) da Lei
n 11.343/2006, 180 (receptação) do Código Penal e 16, parágrafo
único, inciso IV (porte de arma de fogo com numeração
suprimida), da Lei n 10.826/2003, redação anterior à Lei n
13.964/2019.
A Décima Segunda Câmara de Direito Criminal proveu
apelação, redimensionando a pena em 14 anos, 11 meses e 20
dias de reclusão, mantido o regime, e 1.518 dias-multa. O título
condenatório transitou em julgado em 22 de novembro de 2013.
Formalizada revisão criminal, autuada sob o n 0027253-
75.2014.8.26.0000, o Primeiro Grupo de Direito Criminal julgou
improcedente o pedido.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas
corpus n 307.297/SP, consignou faltarem documentos mínimos
para verificação do arguido. Determinou que, após prestadas as
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08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor William Akerman Gomes:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Santo
André/SP, no processo n 0016101-22.2011.8.26.0554, condenou o
paciente a 18 anos e 8 meses de reclusão, no regime fechado, e
1.895 dias-multa, ante os crimes dos artigos 33, cabeça e § 1...,
inciso I (tráfico de drogas), 35 (associação para o tráfico) da Lei
n 11.343/2006, 180 (receptação) do Código Penal e 16, parágrafo
único, inciso IV (porte de arma de fogo com numeração
suprimida), da Lei n 10.826/2003, redação anterior à Lei n
13.964/2019.
A Décima Segunda Câmara de Direito Criminal proveu
apelação, redimensionando a pena em 14 anos, 11 meses e 20
dias de reclusão, mantido o regime, e 1.518 dias-multa. O título
condenatório transitou em julgado em 22 de novembro de 2013.
Formalizada revisão criminal, autuada sob o n 0027253-
75.2014.8.26.0000, o Primeiro Grupo de Direito Criminal julgou
improcedente o pedido.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas
corpus n 307.297/SP, consignou faltarem documentos mínimos
para verificação do arguido. Determinou que, após prestadas as
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 135323 / SP
informações pela autoridade coatora, fosse encaminhada cópia
da petição à Defensoria Pública.
A impetrante sustenta cerceamento de defesa em razão de
indeferimento de pedido de conversão das alegações finais em
memoriais escritos. Afirma utilizadas, pelo patrono constituído,
teses conflitantes. Aponta omissão, consubstanciada na
ausência de defesa prévia versada na Lei n 11.343/2006. Tem
como insubsistentes os fundamentos do acórdão alusivo à
apelação.
Busca a absolvição e, sucessivamente, a anulação do
processo-crime.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual e
em substituição a revisão criminal. Sublinha encerrar supressão
de instância. Ressalta necessário o reexame de fatos e prova.
Destaca inexistir ilegalidade.
Consulta, em 5 de março de 2021, ao sítio do Superior
Tribunal de Justiça revelou haver o Relator inadmitido a
impetração de n 307.297/SP.
Este habeas corpus possui causas de pedir e pedido
idênticos ao de n 137.688/SP. A Primeira Turma, em 25 de
setembro de 2018, inadmitiu-o, nos termos do voto do ministro
Luís Roberto Barroso, vencido Vossa Excelência.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 135323 / SP
informações pela autoridade coatora, fosse encaminhada cópia
da petição à Defensoria Pública.
A impetrante sustenta cerceamento de defesa em razão de
indeferimento de pedido de conversão das alegações finais em
memoriais escritos. Afirma utilizadas, pelo patrono constituído,
teses conflitantes. Aponta omissão, consubstanciada na
ausência de defesa prévia versada na Lei n 11.343/2006. Tem
como insubsistentes os fundamentos do acórdão alusivo à
apelação.
Busca a absolvição e, sucessivamente, a anulação do
processo-crime.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas corpus, dizendo-o formalizado contra ato individual e
em substituição a revisão criminal. Sublinha encerrar supressão
de instância. Ressalta necessário o reexame de fatos e prova.
Destaca inexistir ilegalidade.
Consulta, em 5 de março de 2021, ao sítio do Superior
Tribunal de Justiça revelou haver o Relator inadmitido a
impetração de n 307.297/SP.
Este habeas corpus possui causas de pedir e pedido
idênticos ao de n 137.688/SP. A Primeira Turma, em 25 de
setembro de 2018, inadmitiu-o, nos termos do voto do ministro
Luís Roberto Barroso, vencido Vossa Excelência.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcedem as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a
impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento
da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de
pronunciamento individual, do agravo.
O fato de a decisão impugnada desafiar, em tese, recurso ou revisão
criminal, não torna inadequada a impetração.
Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado
pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado,
no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a
matéria versada no recurso, pouco importando direcionar à análise de
fatos e prova.
O pronunciamento da Primeira Turma não repercute, em termos de
preclusão, porquanto não examinado o tema de fundo.
Cumpre reiterar a óptica adotada no habeas corpus n 137.688:
[...]
2. Observem que a suspensão do título condenatório
alcançado pela preclusão maior surge excepcional. No caso, não
há relevância suficiente a implementar a liminar pretendida,
suspendendo-se a execução da pena. O processo-crime no qual
condenado o paciente-impetrante tramitou com regularidade,
sendo interposta apelação, na qual veiculadas as mesmas
questões trazidas à balha nesta impetração, e, posteriormente,
Supremo Tribunal Federal
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08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Improcedem as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da
República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou
individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de
examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior
Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a
impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento
da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de
pronunciamento individual, do agravo.
O fato de a decisão impugnada desafiar, em tese, recurso ou revisão
criminal, não torna inadequada a impetração.
Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado
pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado,
no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a
matéria versada no recurso, pouco importando direcionar à análise de
fatos e prova.
O pronunciamento da Primeira Turma não repercute, em termos de
preclusão, porquanto não examinado o tema de fundo.
Cumpre reiterar a óptica adotada no habeas corpus n 137.688:
[...]
2. Observem que a suspensão do título condenatório
alcançado pela preclusão maior surge excepcional. No caso, não
há relevância suficiente a implementar a liminar pretendida,
suspendendo-se a execução da pena. O processo-crime no qual
condenado o paciente-impetrante tramitou com regularidade,
sendo interposta apelação, na qual veiculadas as mesmas
questões trazidas à balha nesta impetração, e, posteriormente,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7DA9-C8A7-F9BE-4A5D e senha E462-7A6A-EB44-94CE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 135323 / SP
formalizada ação de impugnação autônoma, a revisão criminal,
cujo pedido foi julgado improcedente.
[…]
O Tribunal, na apelação, assentou ausente nulidade
considerado o rito procedimental adotado. Eis o trecho
respectivo:
[…]
Também não há de se falar em nulidade em razão do
rito procedimental adotado. O Defensor constituído por
Luiz Henrique foi notificado nos termos do art. 55 da Lei
n 11.343, de 2006, tendo apresentado defesa prévia em
seu favor (fls. 202- 206). Após o recebimento da denúncia
(fls. 295), houve ainda intimação para apresentação de
resposta à acusação (fls. 397 e 412), nos termos do art. 396
do CPP o que ampliou ainda mais a possibilidade de
defesa, muito embora o d. Defensor tenha deixado de
exercer a faculdade e apresentado à audiência de início de
instrução sem apresentar qualquer defesa escrita (fls. 431-
432).
[…]
Inexiste ilegalidade a ser afastada.
[...]
Indefiro a ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 135323 / SP
formalizada ação de impugnação autônoma, a revisão criminal,
cujo pedido foi julgado improcedente.
[…]
O Tribunal, na apelação, assentou ausente nulidade
considerado o rito procedimental adotado. Eis o trecho
respectivo:
[…]
Também não há de se falar em nulidade em razão do
rito procedimental adotado. O Defensor constituído por
Luiz Henrique foi notificado nos termos do art. 55 da Lei
n 11.343, de 2006, tendo apresentado defesa prévia em
seu favor (fls. 202- 206). Após o recebimento da denúncia
(fls. 295), houve ainda intimação para apresentação de
resposta à acusação (fls. 397 e 412), nos termos do art. 396
do CPP o que ampliou ainda mais a possibilidade de
defesa, muito embora o d. Defensor tenha deixado de
exercer a faculdade e apresentado à audiência de início de
instrução sem apresentar qualquer defesa escrita (fls. 431-
432).
[…]
Inexiste ilegalidade a ser afastada.
[...]
Indefiro a ordem.
2
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator
com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita.
É o voto.
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator
com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita.
É o voto.
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O writ foi impetrado contra decisão individual proferida por
Ministro do Superior Tribunal de Justiça no bojo de habeas corpus
dirigido àquela Corte.
Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do
relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por
intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância
antecedente. Vide:
“Agravo regimental em recurso ordinário em habeas
corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática
mediante a qual o relator do HC n 371.246/SP no Superior Tribunal de Justiça dele não
conheceu. Não cabimento. Precedentes. Recebimento como
habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Não exaurimento
da instância antecedente pela via do agravo regimental.
Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a
concessão da ordem de ofício. Regimental não provido.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
quanto ao não conhecimento ‘de recurso ordinário em habeas
corpus contra decisão monocrática proferida no Superior
Tribunal de Justiça’ (RHC n 108.877/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11).
2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância
antecedente com a não interposição de agravo regimental e,
portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo
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HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O writ foi impetrado contra decisão individual proferida por
Ministro do Superior Tribunal de Justiça no bojo de habeas corpus
dirigido àquela Corte.
Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do
relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por
intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância
antecedente. Vide:
“Agravo regimental em recurso ordinário em habeas
corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática
mediante a qual o relator do HC n 371.246/SP no Superior Tribunal de Justiça dele não
conheceu. Não cabimento. Precedentes. Recebimento como
habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Não exaurimento
da instância antecedente pela via do agravo regimental.
Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a
concessão da ordem de ofício. Regimental não provido.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
quanto ao não conhecimento ‘de recurso ordinário em habeas
corpus contra decisão monocrática proferida no Superior
Tribunal de Justiça’ (RHC n 108.877/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11).
2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância
antecedente com a não interposição de agravo regimental e,
portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo
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HC 135323 / SP
colegiado, impede o conhecimento como habeas corpus
substitutivo, na linha de precedentes.
3. As circunstâncias expostas nos autos também não
encerram situação de constrangimento ilegal para justificar a
concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC
n 143.167-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
11/9/17).
Perfilham esse entendimento os precedentes seguintes: HC n
117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
4/10/13; HC n 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
17/4/13; HC n 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 8/10/13; HC n 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC n 114.583/MS, Segunda Turma, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC n 92.264/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07 e HC n 90.654/SP, Primeira Turma,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros.
Ressalvo meu ponto de vista e, por considerar ausente
constrangimento ilegal, na esteira do voto do eminente Relator,
acompanho Sua Excelência no tocante à denegação da ordem.
É como voto.
2
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HC 135323 / SP
colegiado, impede o conhecimento como habeas corpus
substitutivo, na linha de precedentes.
3. As circunstâncias expostas nos autos também não
encerram situação de constrangimento ilegal para justificar a
concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC
n 143.167-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
11/9/17).
Perfilham esse entendimento os precedentes seguintes: HC n
117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
4/10/13; HC n 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de
17/4/13; HC n 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 8/10/13; HC n 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Teori Zavascki, DJe de 21/5/13; HC n 114.583/MS, Segunda Turma, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJe de 27/8/12; HC n 92.264/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Menezes Direito, DJ de 14/12/07 e HC n 90.654/SP, Primeira Turma,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07, entre outros.
Ressalvo meu ponto de vista e, por considerar ausente
constrangimento ilegal, na esteira do voto do eminente Relator,
acompanho Sua Excelência no tocante à denegação da ordem.
É como voto.
2
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas
Corpus, acompanho o Ministro relator.
É o voto.
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas
Corpus, acompanho o Ministro relator.
É o voto.
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PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem.
Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição
quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus,
em substituição ao agravo regimental cabível na origem (HC 115.659, Rel.
Min. Luiz Fux).
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 135.323 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S)
:ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem.
Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição
quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus,
em substituição ao agravo regimental cabível na origem (HC 115.659, Rel.
Min. Luiz Fux).
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Extrato de Ata - 08/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 135.323
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S) : ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber,
Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 135.323
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
IMPTE.(S) : ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber,
Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 135 . 323",
"HC 135323 / SP",
"HC 135323 / SP",
"HABEAS CORPUS 135 . 323 SÃO",
"processo n 0016101 - 22 . 2011 . 8 . 26 . 0554",
"habeas corpus n 307 . 297 / SP",
"HABEAS CORPUS 135 . 323",
"processo n 0016101 - 22 . 2011 . 8 .",
"26",
"habeas corpus n 307 . 297 / SP",
"HC 135323 / SP",
"HC 135323 / SP",
"n",
"HABEAS CORPUS 135 . 323",
"habeas corpus n 137 . 688",
"HABEAS CORPUS 135 . 323",
"habeas corpus n 137 . 688",
"HC 135323 / SP",
"HC 135323 / SP",
"HABEAS CORPUS 135 . 323",
"HABEAS CORPUS 135 . 323 SÃO",
"HABEAS CORPUS 135 . 323",
"HC n 371 . 246 / SP",
"RHC n 108 . 877 / SP",
"HABEAS CORPUS 135 . 323 SÃO",
"HC n 371 . 246 / SP",
"RHC n 108 . 877 / SP",
"HC 135323 / SP",
"RHC n 143 . 167 - AgR",
"HC n 117 . 761 / SP",
"HC n 113 . 172 / SP",
"HC n 118 . 836 / PA - AgR",
"HC n 116 . 857 / ES - AgR",
"HC n 114 . 583 / MS",
"HC n 92 . 264 / SP",
"HC n 90 . 654 / SP",
"HC 135323 / SP",
"RHC n 143 . 167 - AgR",
"HC n 117 . 761 / SP",
"HC n 113 . 172 / SP",
"HC n 118 . 836 / PA - AgR",
"HC n 116 . 857 / ES - AgR",
"HC n 114 . 583 / MS",
"HC n 92 . 264 / SP",
"HC n 90 . 654 / SP",
"HABEAS CORPUS 135 . 323 SÃO",
"HABEAS CORPUS 135 . 323",
"HABEAS CORPUS 135 . 323",
"HC 115 . 659",
"HABEAS CORPUS 135 . 323",
"HC 115 . 659",
"HABEAS CORPUS 135 . 323",
"HABEAS CORPUS 135 . 323"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"35",
"180",
"Lei n 10 . 826 / 2003",
"Lei n 13 . 964 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 33",
"35",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"180",
"Lei n 10 . 826 / 2003",
"Lei n 13 . 964 / 2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 55 da Lei n 11 . 343",
"art . 396 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 55 da Lei n 11 . 343",
"art . 396 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Santo André / SP",
"Décima Segunda Câmara de Direito Criminal",
"Primeiro Grupo de Direito Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Santo André / SP",
"Décima Segunda Câmara de Direito Criminal",
"Primeiro Grupo de Direito Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ HENRIQUE RODRIGUES",
"ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ HENRIQUE RODRIGUES",
"ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA",
"MARCO AURÉLIO",
"William Akerman Gomes",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ HENRIQUE RODRIGUES",
"ELZA APARECIDA MASSOCO DE",
"MARCO AURÉLIO",
"William Akerman Gomes",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Henrique",
"Luiz Henrique",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ HENRIQUE RODRIGUES",
"ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ HENRIQUE RODRIGUES",
"ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ HENRIQUE RODRIGUES",
"ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"MARCO",
"AURÉLIO",
"LUIZ HENRIQUE RODRIGUES",
"ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cezar Peluso",
"Menezes Direito",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cezar Peluso",
"Menezes Direito",
"Sepúlveda Pertence",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ HENRIQUE RODRIGUES",
"ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ HENRIQUE RODRIGUES",
"ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ HENRIQUE RODRIGUES",
"ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ HENRIQUE RODRIGUES",
"ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ HENRIQUE RODRIGUES",
"ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Luís Roberto Barroso",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ HENRIQUE RODRIGUES",
"ELZA APARECIDA MASSOCO DE LARA",
"Rosa Weber",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Luís Roberto Barroso"
],
"TEMPO": [
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de maio",
"7 de junho de 2021",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de maio",
"7 de junho de 2021",
"8 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"22 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"22 de novembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de março de 2021",
"25 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de março de 2021",
"25 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"19",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"19",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"9",
"/",
"17",
"4",
"/",
"10",
"/",
"13",
"17",
"/",
"4",
"/",
"13",
"8",
"/",
"10",
"/",
"13",
"21",
"/",
"5",
"/",
"13",
"27",
"/",
"8",
"/",
"12",
"14",
"/",
"12",
"/",
"07",
"25",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"9",
"/",
"17",
"4",
"/",
"10",
"/",
"13",
"17",
"/",
"4",
"/",
"13",
"8",
"/",
"10",
"/",
"13",
"21",
"/",
"5",
"/",
"13",
"27",
"/",
"8",
"/",
"12",
"14",
"/",
"12",
"/",
"07",
"25",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.094.344 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
GONÇALVES
PEREIRA
DE
BARCELLOS
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS
ADV.(A/S)
:HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:RAPHAEL BERNARD DE SÁ GUEYLARD
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA. PRETENSÃO DE
TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL. COISA JULGADA. TEMA 660
DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10.
1. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário e à
Súmula Vinculante 10, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso
concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem a
afastou por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma
legal de acordo com o entendimento jurisprudencial prevalecente no
âmbito daquele Tribunal.
2. Não ostenta repercussão geral a alegação de ofensa aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da
legalidade e dos limites da coisa julgada, quando a aferição da violação
pressuponha a revisão de legislação infraconstitucional. Precedente: RE
748.371-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013.
Tema 660.
3. Improcedente a alegada ausência de prestação jurisdicional, tendo
em vista que a jurisdição foi prestada pelo Tribunal a quo, embora
contrária aos interesses da parte Recorrente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Incabível
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDFA-8478-17AE-EB5B e senha 718F-59CB-B1F1-FEA0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
RE 1094344 AGR / PE
majoração de honorários, tendo em vista não houve fixação de honorários
na instância de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 28
de maio a 7 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, e
entender inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação
de honorários advocatícios na instância de origem, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDFA-8478-17AE-EB5B e senha 718F-59CB-B1F1-FEA0
Supremo Tribunal Federal
RE 1094344 AGR / PE
majoração de honorários, tendo em vista não houve fixação de honorários
na instância de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 28
de maio a 7 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, e
entender inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação
de honorários advocatícios na instância de origem, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EDFA-8478-17AE-EB5B e senha 718F-59CB-B1F1-FEA0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25
Relatório
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.094.344 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
GONÇALVES
PEREIRA
DE
BARCELLOS
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS
ADV.(A/S)
:HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:RAPHAEL BERNARD DE SÁ GUEYLARD
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 13) interposto em 01.02.2019 (eDOC 15) em
face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso da ora
Agravante, nos seguintes termos (eDOC 12, p 1-12):
“Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela
Companhia Energética de Pernambuco – CELPE – e pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – em face de
acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, assim ementado (eDOC 7, p. 98/101):
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO
E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR
DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA COM RELAÇÃO A
ALGUNS DOS PEDIDOS. MONOPÓLIO POSTAL.
ENERGIA
ELÉTRICA.
FATURA.
CARTA.
ENQUADRAMENTO CONCEITUAL. PRESTAÇÃO POR
TERCEIRO DE SERVIÇO DE ENTREGA, POSTERIOR À
AFERIÇÃO,
DE
BOLETO
DE
COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA ECT. LEITURA
DE CONSUMO E ENTREGA SIMULTÂNEA DE FATURA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D7B-ACE2-09D8-9381 e senha D8F0-2477-2CB6-9F76
Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.094.344 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
GONÇALVES
PEREIRA
DE
BARCELLOS
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS
ADV.(A/S)
:HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:RAPHAEL BERNARD DE SÁ GUEYLARD
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 13) interposto em 01.02.2019 (eDOC 15) em
face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso da ora
Agravante, nos seguintes termos (eDOC 12, p 1-12):
“Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela
Companhia Energética de Pernambuco – CELPE – e pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – em face de
acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, assim ementado (eDOC 7, p. 98/101):
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO
E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR
DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA COM RELAÇÃO A
ALGUNS DOS PEDIDOS. MONOPÓLIO POSTAL.
ENERGIA
ELÉTRICA.
FATURA.
CARTA.
ENQUADRAMENTO CONCEITUAL. PRESTAÇÃO POR
TERCEIRO DE SERVIÇO DE ENTREGA, POSTERIOR À
AFERIÇÃO,
DE
BOLETO
DE
COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA ECT. LEITURA
DE CONSUMO E ENTREGA SIMULTÂNEA DE FATURA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25
Relatório
RE 1094344 AGR / PE
AO DESTINATÁRIO. SISTEMA DE FATURAMENTO
DIRETO (ON SITE). ADOÇÃO DA TÉCNICA DA
MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM").
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de apelações interpostas pela CELPE e ECT
contra sentença que, acolhendo a preliminar de violação à coisa
julgada, extinguiu sem resolução de mérito o feito com relação
ao pedido de descaracterização da fatura de energia elétrica como
carta para os fins do art. 9º, da Lei nº 6.538/78 e do
reconhecimento às concessionárias de energia elétrica da
responsabilidade de executar a entrega da respectiva fatura, nos
termos do art. 25, da Lei nº 8.987/95, com a possibilidade,
inclusive, de terceirização do referido serviço, e julgou
procedente o pedido para declarar a atividade de medição e
geração de fatura no próprio domicílio do consumidor
(faturamento direto ou "on site") como não violadora do
monopólio do serviço postal.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou
entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per
relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional,
tendo-se por cumprida a exigência constitucional da
fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os
termos da sentença como razões de decidir.
3. 1.1. Suscitou a ré, em preliminar, violação à coisa
julgada material configurada na ação de rito ordinário de
preceito cominatório nº 2003.83.00.000031-1, ajuizada pela
ECT contra a CELPE, sob a alegação de ser idêntica à ora
ajuizada."
(...) "Na ação condenatória de rito ordinário nº
2003.83.00.000031-1, figuravam como partes a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na condição de autora
e a Companhia Energética Pernambucana - CELPE, como ré. A
causa de pedir, por sua vez, fundamentava-se na violação do
monopólio postal da ECT pela CELPE, sob a alegação de a
CELPE estar se utilizando do serviço de terceiros para realizar o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D7B-ACE2-09D8-9381 e senha D8F0-2477-2CB6-9F76
Supremo Tribunal Federal
RE 1094344 AGR / PE
AO DESTINATÁRIO. SISTEMA DE FATURAMENTO
DIRETO (ON SITE). ADOÇÃO DA TÉCNICA DA
MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM").
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Trata-se de apelações interpostas pela CELPE e ECT
contra sentença que, acolhendo a preliminar de violação à coisa
julgada, extinguiu sem resolução de mérito o feito com relação
ao pedido de descaracterização da fatura de energia elétrica como
carta para os fins do art. 9º, da Lei nº 6.538/78 e do
reconhecimento às concessionárias de energia elétrica da
responsabilidade de executar a entrega da respectiva fatura, nos
termos do art. 25, da Lei nº 8.987/95, com a possibilidade,
inclusive, de terceirização do referido serviço, e julgou
procedente o pedido para declarar a atividade de medição e
geração de fatura no próprio domicílio do consumidor
(faturamento direto ou "on site") como não violadora do
monopólio do serviço postal.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou
entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per
relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional,
tendo-se por cumprida a exigência constitucional da
fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os
termos da sentença como razões de decidir.
3. 1.1. Suscitou a ré, em preliminar, violação à coisa
julgada material configurada na ação de rito ordinário de
preceito cominatório nº 2003.83.00.000031-1, ajuizada pela
ECT contra a CELPE, sob a alegação de ser idêntica à ora
ajuizada."
(...) "Na ação condenatória de rito ordinário nº
2003.83.00.000031-1, figuravam como partes a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na condição de autora
e a Companhia Energética Pernambucana - CELPE, como ré. A
causa de pedir, por sua vez, fundamentava-se na violação do
monopólio postal da ECT pela CELPE, sob a alegação de a
CELPE estar se utilizando do serviço de terceiros para realizar o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D7B-ACE2-09D8-9381 e senha D8F0-2477-2CB6-9F76
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25
Relatório
RE 1094344 AGR / PE
serviço de transporte e entrega de faturas de consumo de energia
elétrica, atividade abrangida pelo serviço postal monopolizado.
Vê-se da análise desta ação, ora em julgamento, serem
idênticas as partes, apenas figurando em polos invertidos ao da
ação precedente.
5. (...) "Já a causa de pedir, nesta demanda, diz respeito a
não caracterização da atividade de entrega de fatura como
serviço postal monopolizado pela ECT por não se enquadrar na
definição legal de carta, bem como que o art. 25 da Lei 8.987/95
autoriza a terceirização da atividade de entrega de faturas de
serviços públicos objeto de contrato de concessão. Não há como
se negar também identidade de causa de pedir entre as ações,
pois em ambas a matéria jurídica debatida é o enquadramento ou
não da atividade de entrega e transporte de fatura de energia
elétrica como serviço postal monopolizado.
Impende ressaltar que, a despeito do argumento da autora,
a causa de pedir na ação nº 2003.83.00.31-1 não se restringiu à
questão da recepção da Lei 6.538/78 pela Constituição de 1988 e
do monopólio por ela instituído, mas também se ateve à
abrangência ou não da atividade de coleta, transporte e entrega
de fatura de energia elétrica pelo serviço postal monopolizado,
(...)".
6. (...) "Contudo, deve-se atentar que a presente ação
veicula pretensão reversa àquela formulada na ação nº
2003.83.00.31-1. Na ação precedente, o pedido da ECT visava
condenar a CELPE a se abster de contratar terceiros para a
atividade de coleta, transporte e entrega de fatura de energia
elétrica. Nesta ação, a CELPE veicula pretensão inversa, qual
seja, reconhecer não se encontrar obrigada a contratar com a
ECT para realizar a atividade de coleta, transporte e entrega de
fatura de energia elétrica. Nessa linha de raciocínio, o
acolhimento da pretensão da CELPE, nesta demanda, implicará
em desfazimento, por via oblíqua, da coisa julgada formada na
ação nº 2003.83.00.31-1, assegurando à CELPE, a despeito da
condenação na ação nº 2003.83.00.31-1, o direito de contratar
com terceiros o serviço de coleta, transporte e entrega de fatura
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 1094344 AGR / PE
serviço de transporte e entrega de faturas de consumo de energia
elétrica, atividade abrangida pelo serviço postal monopolizado.
Vê-se da análise desta ação, ora em julgamento, serem
idênticas as partes, apenas figurando em polos invertidos ao da
ação precedente.
5. (...) "Já a causa de pedir, nesta demanda, diz respeito a
não caracterização da atividade de entrega de fatura como
serviço postal monopolizado pela ECT por não se enquadrar na
definição legal de carta, bem como que o art. 25 da Lei 8.987/95
autoriza a terceirização da atividade de entrega de faturas de
serviços públicos objeto de contrato de concessão. Não há como
se negar também identidade de causa de pedir entre as ações,
pois em ambas a matéria jurídica debatida é o enquadramento ou
não da atividade de entrega e transporte de fatura de energia
elétrica como serviço postal monopolizado.
Impende ressaltar que, a despeito do argumento da autora,
a causa de pedir na ação nº 2003.83.00.31-1 não se restringiu à
questão da recepção da Lei 6.538/78 pela Constituição de 1988 e
do monopólio por ela instituído, mas também se ateve à
abrangência ou não da atividade de coleta, transporte e entrega
de fatura de energia elétrica pelo serviço postal monopolizado,
(...)".
6. (...) "Contudo, deve-se atentar que a presente ação
veicula pretensão reversa àquela formulada na ação nº
2003.83.00.31-1. Na ação precedente, o pedido da ECT visava
condenar a CELPE a se abster de contratar terceiros para a
atividade de coleta, transporte e entrega de fatura de energia
elétrica. Nesta ação, a CELPE veicula pretensão inversa, qual
seja, reconhecer não se encontrar obrigada a contratar com a
ECT para realizar a atividade de coleta, transporte e entrega de
fatura de energia elétrica. Nessa linha de raciocínio, o
acolhimento da pretensão da CELPE, nesta demanda, implicará
em desfazimento, por via oblíqua, da coisa julgada formada na
ação nº 2003.83.00.31-1, assegurando à CELPE, a despeito da
condenação na ação nº 2003.83.00.31-1, o direito de contratar
com terceiros o serviço de coleta, transporte e entrega de fatura
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RE 1094344 AGR / PE
de energia elétrica, exatamente o conteúdo da obrigação que lhe
restou vedado na sentença acobertada pela coisa julgada."
7. "Desse modo, deve-se prestigiar a coisa julgada
constituída na ação nº 2003.83.00.31-1, haja vista que o
acolhimento da pretensão aqui veiculada colide frontalmente
com a decisão transitada em julgado proferida pelo STF na ação
ordinária nº 2003.83.00.000031-1 (fls. 269/284), o que
conduziria a desconstituir, por via indireta e imprópria, a coisa
julgada, sem o manejo da ação rescisória adequada." Vencido o
Des. Federal Dr. Vladimir Carvalho que afastou a preliminar de
coisa julgada por entender que o monopólio postal não foi
recepcionado pela CF/88.
8. "2. Do Mérito:
O serviço objeto do monopólio postal da União consiste no
recebimento (coleta), transporte e entrega, no território nacional,
e a expedição, para o exterior, de carta e cartão postal (art. 9º, da
Lei 6.538/78).
O sistema de faturamento direto ou "on site" se perfaz na
realização de leitura e medição do consumo de energia elétrica na
própria unidade consumidora por um funcionário através de
equipamento adequado para essa atividade, e, ato contínuo, a
emissão da correspondente fatura e sua entrega imediata ao
usuário."
9. "Não se vislumbra nesse sistema de faturamento direto
o recebimento (coleta) e transporte de correspondência,
atividades compreendidas no monopólio postal, porquanto não
há coleta da fatura junto ao seu agente expedidor, nem muito
menos transporte da fatura entre o agente expedidor e o
domicílio do consumidor (destinatário), sendo forçoso
reconhecer que a utilização desse sistema de faturamento não
viola o serviço postal monopolizado pela União, o que autoriza a
contratação pela CELPE de terceiros para a realização desse
serviço."
10. (...) "No tocante ao pedido subsidiário referente à
condenação da ré a comprovar ser capaz de realizar a entrega das
referidas faturas, segundo as exigências do setor elétrico, não
4
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de energia elétrica, exatamente o conteúdo da obrigação que lhe
restou vedado na sentença acobertada pela coisa julgada."
7. "Desse modo, deve-se prestigiar a coisa julgada
constituída na ação nº 2003.83.00.31-1, haja vista que o
acolhimento da pretensão aqui veiculada colide frontalmente
com a decisão transitada em julgado proferida pelo STF na ação
ordinária nº 2003.83.00.000031-1 (fls. 269/284), o que
conduziria a desconstituir, por via indireta e imprópria, a coisa
julgada, sem o manejo da ação rescisória adequada." Vencido o
Des. Federal Dr. Vladimir Carvalho que afastou a preliminar de
coisa julgada por entender que o monopólio postal não foi
recepcionado pela CF/88.
8. "2. Do Mérito:
O serviço objeto do monopólio postal da União consiste no
recebimento (coleta), transporte e entrega, no território nacional,
e a expedição, para o exterior, de carta e cartão postal (art. 9º, da
Lei 6.538/78).
O sistema de faturamento direto ou "on site" se perfaz na
realização de leitura e medição do consumo de energia elétrica na
própria unidade consumidora por um funcionário através de
equipamento adequado para essa atividade, e, ato contínuo, a
emissão da correspondente fatura e sua entrega imediata ao
usuário."
9. "Não se vislumbra nesse sistema de faturamento direto
o recebimento (coleta) e transporte de correspondência,
atividades compreendidas no monopólio postal, porquanto não
há coleta da fatura junto ao seu agente expedidor, nem muito
menos transporte da fatura entre o agente expedidor e o
domicílio do consumidor (destinatário), sendo forçoso
reconhecer que a utilização desse sistema de faturamento não
viola o serviço postal monopolizado pela União, o que autoriza a
contratação pela CELPE de terceiros para a realização desse
serviço."
10. (...) "No tocante ao pedido subsidiário referente à
condenação da ré a comprovar ser capaz de realizar a entrega das
referidas faturas, segundo as exigências do setor elétrico, não
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RE 1094344 AGR / PE
merece acolhida, pois, conforme já explicitado na decisão de fls.
204/206, não há incompatibilidade entre as normas que
regulamentam o serviço postal e as normas emanadas da
ANEEL que regulam a entrega de fatura de energia elétrica.
Primeiramente, a legislação do setor elétrico admite, em
consonância com as normas do serviço postal, a entrega da
fatura em local diverso do endereço da unidade consumidora, de
modo que a entrega seja realizada em endereço servido pelo
atendimento postal (art. 122, Resolução ANEEL 414/2010).
Ademais, a suposta ineficiência da ECT na entrega de faturas de
energia elétrica, além de não ser fato notório, tal fato não restou
cabalmente demonstrado. De mais a mais, se as empresas
terceirizadas contratadas pela CELPE tinham dificuldades na
entrega das faturas, como a não localização do destinatário, não
se pode exigir tal rigor na contratação com a ECT. Recorde-se
que a própria ECT, na ação de rito ordinário nº
2003.83.00.000031-1, queixava-se que constantemente
chegavam-lhe correspondências que a CELPE, com violação ao
monopólio do serviço postal, pretendia entregar aos seus
consumidores, mas que tiveram sua entrega frustrada por não se
conseguir localizar o destinatário, causando, inclusive, prejuízos
à imagem da ECT, já que o público em geral é levado a crer que a
entrega de cartas é sempre realizada pelos Correios (fls. 131/132
e 303/324)."
11. Conforme o entendimento firmado na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 46/DF, quando
ocorre o transporte para fins de entrega ao cidadão residente no
Brasil ou no exterior de carta e cartão-postal, tal fato impõe a
atuação da ECT como órgão oficial da União gestor/executor do
monopólio postal. Ressalvados estão o transporte de carta e
cartão-postal "efetuado entre dependências da mesma pessoa
jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem
intermediação comercial" e aqueles ocorridos eventualmente,
sem fins lucrativos, consoante o disposto no parágrafo 2º do art.
9º da Lei nº 6.538/78.
12. Segundo a dicção do art. 47 da Lei nº 6.538/78, a
5
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RE 1094344 AGR / PE
merece acolhida, pois, conforme já explicitado na decisão de fls.
204/206, não há incompatibilidade entre as normas que
regulamentam o serviço postal e as normas emanadas da
ANEEL que regulam a entrega de fatura de energia elétrica.
Primeiramente, a legislação do setor elétrico admite, em
consonância com as normas do serviço postal, a entrega da
fatura em local diverso do endereço da unidade consumidora, de
modo que a entrega seja realizada em endereço servido pelo
atendimento postal (art. 122, Resolução ANEEL 414/2010).
Ademais, a suposta ineficiência da ECT na entrega de faturas de
energia elétrica, além de não ser fato notório, tal fato não restou
cabalmente demonstrado. De mais a mais, se as empresas
terceirizadas contratadas pela CELPE tinham dificuldades na
entrega das faturas, como a não localização do destinatário, não
se pode exigir tal rigor na contratação com a ECT. Recorde-se
que a própria ECT, na ação de rito ordinário nº
2003.83.00.000031-1, queixava-se que constantemente
chegavam-lhe correspondências que a CELPE, com violação ao
monopólio do serviço postal, pretendia entregar aos seus
consumidores, mas que tiveram sua entrega frustrada por não se
conseguir localizar o destinatário, causando, inclusive, prejuízos
à imagem da ECT, já que o público em geral é levado a crer que a
entrega de cartas é sempre realizada pelos Correios (fls. 131/132
e 303/324)."
11. Conforme o entendimento firmado na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 46/DF, quando
ocorre o transporte para fins de entrega ao cidadão residente no
Brasil ou no exterior de carta e cartão-postal, tal fato impõe a
atuação da ECT como órgão oficial da União gestor/executor do
monopólio postal. Ressalvados estão o transporte de carta e
cartão-postal "efetuado entre dependências da mesma pessoa
jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem
intermediação comercial" e aqueles ocorridos eventualmente,
sem fins lucrativos, consoante o disposto no parágrafo 2º do art.
9º da Lei nº 6.538/78.
12. Segundo a dicção do art. 47 da Lei nº 6.538/78, a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25
Relatório
RE 1094344 AGR / PE
definição de carta tem natureza extrínseca ao conteúdo objeto de
correspondência, é dizer, não importa para o legislador qual a
natureza da mensagem transmitida ao destinatário, sendo
relevante, sim, que o veículo de transmissão consista
materialmente em algo concreto na forma escrita. Nessa óptica,
considerando a fatura de energia elétrica como informação
econômica de interesse do consumidor, quando for objeto de
transporte para entrega, há de ser encaminhada logicamente
através da ECT.
13. A CELPE sustenta que o STF não declarara que a
fatura estaria incluída no conceito de carta, tal competiria ao
legislador infraconstitucional e este poderia, ainda, ser
questionado nas instâncias judiciais ordinárias. Por outro lado,
o ADPF nº 46-DF não fizera qualquer menção ao art. 25 da Lei
nº 8.987/95.
14. Todas essas alegações, se já não foram lá ventiladas,
poderiam perfeitamente constituir matéria de defesa da CELPE
na Ação Ordinária de Preceito Cominatório nº
2003.83.00.000031-1, em qualquer das três instâncias judiciais,
porquanto nenhuma delas enquadra-se no conceito de fato novo.
15. No tangente à Lei de Concessão e Permissão dos
serviços públicos previstos no art. 175 da CF/88, o Supremo
Tribunal Federal sinalizou a impossibilidade de o serviço postal
ser objeto de qualquer desses institutos do Direito
Administrativo. Destaca-se o seguinte trecho do voto do
Ministro Carlos Britto: "Além dessa titularidade pública
federal, parece-me não ser passível de transpasse para a
iniciativa privada, mediante os conhecidos institutos de
autorização, da concessão ou da permissão, vale dizer até - não
estou sendo exagerado ao assim asseverar - que é o único serviço
público não passível de transpasse para a iniciativa privada,
mediante os citados institutos".
16. Quanto à alegação de a ECT não ser capaz de atender
às exigências regulamentares da ANEEL, daí a necessidade
premente de contratar terceiro para entregar as faturas, para
evitar colocar a CELPE na posição de eventualmente sofrer as
6
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definição de carta tem natureza extrínseca ao conteúdo objeto de
correspondência, é dizer, não importa para o legislador qual a
natureza da mensagem transmitida ao destinatário, sendo
relevante, sim, que o veículo de transmissão consista
materialmente em algo concreto na forma escrita. Nessa óptica,
considerando a fatura de energia elétrica como informação
econômica de interesse do consumidor, quando for objeto de
transporte para entrega, há de ser encaminhada logicamente
através da ECT.
13. A CELPE sustenta que o STF não declarara que a
fatura estaria incluída no conceito de carta, tal competiria ao
legislador infraconstitucional e este poderia, ainda, ser
questionado nas instâncias judiciais ordinárias. Por outro lado,
o ADPF nº 46-DF não fizera qualquer menção ao art. 25 da Lei
nº 8.987/95.
14. Todas essas alegações, se já não foram lá ventiladas,
poderiam perfeitamente constituir matéria de defesa da CELPE
na Ação Ordinária de Preceito Cominatório nº
2003.83.00.000031-1, em qualquer das três instâncias judiciais,
porquanto nenhuma delas enquadra-se no conceito de fato novo.
15. No tangente à Lei de Concessão e Permissão dos
serviços públicos previstos no art. 175 da CF/88, o Supremo
Tribunal Federal sinalizou a impossibilidade de o serviço postal
ser objeto de qualquer desses institutos do Direito
Administrativo. Destaca-se o seguinte trecho do voto do
Ministro Carlos Britto: "Além dessa titularidade pública
federal, parece-me não ser passível de transpasse para a
iniciativa privada, mediante os conhecidos institutos de
autorização, da concessão ou da permissão, vale dizer até - não
estou sendo exagerado ao assim asseverar - que é o único serviço
público não passível de transpasse para a iniciativa privada,
mediante os citados institutos".
16. Quanto à alegação de a ECT não ser capaz de atender
às exigências regulamentares da ANEEL, daí a necessidade
premente de contratar terceiro para entregar as faturas, para
evitar colocar a CELPE na posição de eventualmente sofrer as
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25
Relatório
RE 1094344 AGR / PE
sanções do art. 25 da Lei n.º 8.987/95 - "Incumbe à
concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe
responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente,
aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo
órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade", é
questão de ser determinado à ECT o seu comprometimento em
fazer cumprir os prazos de entrega das faturas aos usuários do
serviço de energia elétrica, previstos no contrato a ser por ela
firmado com a CELPE, sob pena de vir a responder pelos
prejuízos financeiros eventualmente a eles causados em ação de
perdas e danos.
Preliminar de coisa julgada acolhida.
Apelação da ECT improvida e apelação da CELPE
parcialmente provida.’
A Primeira Turma do TRF 5ª Região rejeitou os embargos
interpostos pela CELPE e acolheu os embargos interpostos pela
ECT, nos termos do relatório e voto do Relator (para reconhecer a
contradição apontada, aplicando os efeitos infringentes ao v. acórdão,
no sentido de negar provimento à apelação da CELP e determinar a
juntada do voto vencido aos presentes autos relativamente à
preliminar de coisa julgada e também, no caso de se manter o
julgamento, por maioria, no tocante ao mérito da apelação da CELPE)
(eDOC 7, p. 146/147).
Os embargos de declaração que se seguiram foram
rejeitados (eDOC 7, p. 163-169).
Os recursos extraordinários foram interpostos com
fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.
No recurso da CELP, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV;
21, X; 37, caput e § 6º; 97; 175, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que: ‘Ao
afastar a incidência do art. 25, § 1º, da Lei de Concessões por
considerá-lo incompatível com a Constituição, o v. acórdão acabou por
declarar a norma inconstitucional de maneira implícita’ (eDOC 8, p.
68/69); e que ‘Os arts. 21, X, e 175 da Constituição Federal não
obstam que a lei autorize a terceirização do serviço postal em
7
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sanções do art. 25 da Lei n.º 8.987/95 - "Incumbe à
concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe
responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente,
aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo
órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade", é
questão de ser determinado à ECT o seu comprometimento em
fazer cumprir os prazos de entrega das faturas aos usuários do
serviço de energia elétrica, previstos no contrato a ser por ela
firmado com a CELPE, sob pena de vir a responder pelos
prejuízos financeiros eventualmente a eles causados em ação de
perdas e danos.
Preliminar de coisa julgada acolhida.
Apelação da ECT improvida e apelação da CELPE
parcialmente provida.’
A Primeira Turma do TRF 5ª Região rejeitou os embargos
interpostos pela CELPE e acolheu os embargos interpostos pela
ECT, nos termos do relatório e voto do Relator (para reconhecer a
contradição apontada, aplicando os efeitos infringentes ao v. acórdão,
no sentido de negar provimento à apelação da CELP e determinar a
juntada do voto vencido aos presentes autos relativamente à
preliminar de coisa julgada e também, no caso de se manter o
julgamento, por maioria, no tocante ao mérito da apelação da CELPE)
(eDOC 7, p. 146/147).
Os embargos de declaração que se seguiram foram
rejeitados (eDOC 7, p. 163-169).
Os recursos extraordinários foram interpostos com
fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.
No recurso da CELP, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV;
21, X; 37, caput e § 6º; 97; 175, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que: ‘Ao
afastar a incidência do art. 25, § 1º, da Lei de Concessões por
considerá-lo incompatível com a Constituição, o v. acórdão acabou por
declarar a norma inconstitucional de maneira implícita’ (eDOC 8, p.
68/69); e que ‘Os arts. 21, X, e 175 da Constituição Federal não
obstam que a lei autorize a terceirização do serviço postal em
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Relatório
RE 1094344 AGR / PE
determinadas hipóteses específicas, nem estabelece qualquer hierarquia
em favor do monopólio postal em face dos demais serviços públicos
previstos na própria Constituição.’ (eDOC 8, p. 81).
Sustenta-se, ainda, que ‘A responsabilidade da EBCT pelos
serviços prestados é objetiva e não pode ser afastada por cláusula
imposta aos particulares (art. 37, caput, e § 6º)” e que a
“inconstitucionalidade do v. acórdão recorrido consiste em afirmar que
a CELPE, ora recorrente, não poderia obter provimento jurisdicional
prévio impedindo a EBCT de impor a cláusula abusiva já mencionada.
Trata-se de evidente violação à inafastabilidade de jurisdição’. (eDOC
8, p. 86/89).
No recurso interposto pela ECT, aponta-se violação aos
art. 21, X, da Constituição da República.
Sustenta-se, em síntese, que, ‘... ao excepcionar o direito da
Recorrida de entregar faturas, através do sistema ‘on site’, violou o
acórdão vergastado a norma constitucional, um vez que os referidos
objetos por ela entregues enquadram-se no conceito de carta inserto na
legislação postal, sendo certo que são comunicações impressas de
natureza comercial, contendo informações de interesse específico dos
seus destinatários (os consumidores), e, portanto, fazem parte do
monopólio postal conferido à União pela Carta Magna Vigente’
(eDOC 8, p. 146).
A Vice-Presidência do TRF 5ª Região admitiu os recursos
extraordinários (eDOC 9, p. 89/90 e p. 93/94).
É o relatório. Decido.
As irresignações não merecem prosperar.
Passo à análise do recurso interposto pela CELPE:
De início, no que concerne à alegação de ofensa ao
princípio da reserva de plenário, constata-se que a Corte de
origem ‘hora alguma declarou a inconstitucionalidade da lei ou ato
normativo do Poder Público, mas decidiu consoante o entendimento
jurisprudencial dominante’ (eDOC 7, p. 138), o que não configura
violação à norma do art. 97 da Constituição Federal. Nesse
sentido:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
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determinadas hipóteses específicas, nem estabelece qualquer hierarquia
em favor do monopólio postal em face dos demais serviços públicos
previstos na própria Constituição.’ (eDOC 8, p. 81).
Sustenta-se, ainda, que ‘A responsabilidade da EBCT pelos
serviços prestados é objetiva e não pode ser afastada por cláusula
imposta aos particulares (art. 37, caput, e § 6º)” e que a
“inconstitucionalidade do v. acórdão recorrido consiste em afirmar que
a CELPE, ora recorrente, não poderia obter provimento jurisdicional
prévio impedindo a EBCT de impor a cláusula abusiva já mencionada.
Trata-se de evidente violação à inafastabilidade de jurisdição’. (eDOC
8, p. 86/89).
No recurso interposto pela ECT, aponta-se violação aos
art. 21, X, da Constituição da República.
Sustenta-se, em síntese, que, ‘... ao excepcionar o direito da
Recorrida de entregar faturas, através do sistema ‘on site’, violou o
acórdão vergastado a norma constitucional, um vez que os referidos
objetos por ela entregues enquadram-se no conceito de carta inserto na
legislação postal, sendo certo que são comunicações impressas de
natureza comercial, contendo informações de interesse específico dos
seus destinatários (os consumidores), e, portanto, fazem parte do
monopólio postal conferido à União pela Carta Magna Vigente’
(eDOC 8, p. 146).
A Vice-Presidência do TRF 5ª Região admitiu os recursos
extraordinários (eDOC 9, p. 89/90 e p. 93/94).
É o relatório. Decido.
As irresignações não merecem prosperar.
Passo à análise do recurso interposto pela CELPE:
De início, no que concerne à alegação de ofensa ao
princípio da reserva de plenário, constata-se que a Corte de
origem ‘hora alguma declarou a inconstitucionalidade da lei ou ato
normativo do Poder Público, mas decidiu consoante o entendimento
jurisprudencial dominante’ (eDOC 7, p. 138), o que não configura
violação à norma do art. 97 da Constituição Federal. Nesse
sentido:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25
Relatório
RE 1094344 AGR / PE
Previdenciário. Devolução de valores recebidos indevidamente
por segurado do Regime Geral da Previdência Social. 1. O art.
115 da lei n. 8.213/91 não foi declarado inconstitucional,
tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem. Não
ocorrência, destarte, de violação do princípio da reserva de
plenário. 2. Má aplicação de norma de caráter
infraconstitucional configura ofensa meramente reflexa à
Constituição, insuscetível de apreciação em recurso
extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.’
(RE 596.212 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
21.5.2012)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO.
CURSO SUPLETIVO. IDADE MENOR QUE A PREVISTA
NA LEI 9.394/1996. ALUNO APROVADO EM EXAME
VESTIBULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria
necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula
279 do STF. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de
plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso
concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada,
nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas
apenas interpretou a norma legal. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.’ (ARE 938050 AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 1º/8/2016)
Quanto a alegação de que a Constituição Federal não
obsta que lei autorize a terceirização do serviço postal em
determinadas hipóteses específicas, extrai-se do acórdão
recorrido que a questão foi dirimida nos seguintes termos
(eDOC 7, p. 80):
9
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RE 1094344 AGR / PE
Previdenciário. Devolução de valores recebidos indevidamente
por segurado do Regime Geral da Previdência Social. 1. O art.
115 da lei n. 8.213/91 não foi declarado inconstitucional,
tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem. Não
ocorrência, destarte, de violação do princípio da reserva de
plenário. 2. Má aplicação de norma de caráter
infraconstitucional configura ofensa meramente reflexa à
Constituição, insuscetível de apreciação em recurso
extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.’
(RE 596.212 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
21.5.2012)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO.
CURSO SUPLETIVO. IDADE MENOR QUE A PREVISTA
NA LEI 9.394/1996. ALUNO APROVADO EM EXAME
VESTIBULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria
necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula
279 do STF. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de
plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso
concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada,
nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas
apenas interpretou a norma legal. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.’ (ARE 938050 AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 1º/8/2016)
Quanto a alegação de que a Constituição Federal não
obsta que lei autorize a terceirização do serviço postal em
determinadas hipóteses específicas, extrai-se do acórdão
recorrido que a questão foi dirimida nos seguintes termos
(eDOC 7, p. 80):
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Relatório
RE 1094344 AGR / PE
‘Ora, as alegações que fundamentam o pedido principal e o
primeiro pedido subsidiário formulados nesta ação referente
respectivamente, à declaração de não enquadramento da
atividade de coleta, transporte e entrega de fatura de energia
elétrica no conceito legal de carta como serviço monopolizado
pela União (art. 9º, da Lei 6.538/78) e o reconhecimento de a
norma contida art. 25 da Lei 8.987/95 autorizar a entrega de
faturas de serviços públicos por terceiros que não a ECT, são
alegações que poderiam ter sido deduzidas pela CCELPE em sua
contestação na ação nº 2003.83.00.0031-1, se não o foram,
encontram-se acobertadas pela coisa julgada formada naquela
ação, haja vista a sua eficácia preclusiva (art. 474, CPC).”
Esta Corte, ao apreciar o ARE-RG 748.371, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), o
Plenário assentou que não há repercussão geral quando a
alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica
infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário, como no caso dos autos.
Por fim, quanto à suposta violação do princípio da
inafastabilidade de jurisdição e à inviabilidade da conduta da
ECT no sentido de exigir a adesão a cláusula que a exime de
qualquer responsabilidade, o Tribunal de origem, assim
assentou a questão (eDOC 7, p. 165/166):
‘Fica evidencia que a intenção da embargante foi a de obter
uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre o
cabimento da Condenação da ECT à comprovação de sua
capacidade de realizar os serviços que presta, porquanto esta
questão já fora solucionada através dos primeiros embargos
interpostos. De acordo com o referido julgamento, desnecessária
a condenação da ECT para que se comprometesse a cumprir os
prazos de entrega das faturas aos mencionados usuários sob
10
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RE 1094344 AGR / PE
‘Ora, as alegações que fundamentam o pedido principal e o
primeiro pedido subsidiário formulados nesta ação referente
respectivamente, à declaração de não enquadramento da
atividade de coleta, transporte e entrega de fatura de energia
elétrica no conceito legal de carta como serviço monopolizado
pela União (art. 9º, da Lei 6.538/78) e o reconhecimento de a
norma contida art. 25 da Lei 8.987/95 autorizar a entrega de
faturas de serviços públicos por terceiros que não a ECT, são
alegações que poderiam ter sido deduzidas pela CCELPE em sua
contestação na ação nº 2003.83.00.0031-1, se não o foram,
encontram-se acobertadas pela coisa julgada formada naquela
ação, haja vista a sua eficácia preclusiva (art. 474, CPC).”
Esta Corte, ao apreciar o ARE-RG 748.371, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), o
Plenário assentou que não há repercussão geral quando a
alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica
infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário, como no caso dos autos.
Por fim, quanto à suposta violação do princípio da
inafastabilidade de jurisdição e à inviabilidade da conduta da
ECT no sentido de exigir a adesão a cláusula que a exime de
qualquer responsabilidade, o Tribunal de origem, assim
assentou a questão (eDOC 7, p. 165/166):
‘Fica evidencia que a intenção da embargante foi a de obter
uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre o
cabimento da Condenação da ECT à comprovação de sua
capacidade de realizar os serviços que presta, porquanto esta
questão já fora solucionada através dos primeiros embargos
interpostos. De acordo com o referido julgamento, desnecessária
a condenação da ECT para que se comprometesse a cumprir os
prazos de entrega das faturas aos mencionados usuários sob
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25
Relatório
RE 1094344 AGR / PE
pena de vir a responder por perdas e danos, haja vista ser esta a
consequência lógica decorrente do próprio ordenamento jurídico.
Uma vez constatado o prejuízo resultante do descumprimento
de cláusulas contatuais ou a ilegalidade de quaisquer delas,
facultado está ao prejudicado o recurso às vias judiciais’
Sendo esses os fundamentos do acórdão recorrido,
constata-se a ocorrência da prestação da jurisdição, em que
pese, de forma contrária as pretensões da CELPE, o que não
ofende à referida norma Constitucional. Nesse sentido:
“EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. AVALISTAS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
INAFASTABILIDADE
DA
JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE
DECIDIR
EXPLICITADAS
PELO
ÓRGÃO
JURISDICIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Não ocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo
órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento,
desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes.
11
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RE 1094344 AGR / PE
pena de vir a responder por perdas e danos, haja vista ser esta a
consequência lógica decorrente do próprio ordenamento jurídico.
Uma vez constatado o prejuízo resultante do descumprimento
de cláusulas contatuais ou a ilegalidade de quaisquer delas,
facultado está ao prejudicado o recurso às vias judiciais’
Sendo esses os fundamentos do acórdão recorrido,
constata-se a ocorrência da prestação da jurisdição, em que
pese, de forma contrária as pretensões da CELPE, o que não
ofende à referida norma Constitucional. Nesse sentido:
“EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. AVALISTAS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
INAFASTABILIDADE
DA
JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE
DECIDIR
EXPLICITADAS
PELO
ÓRGÃO
JURISDICIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Não ocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo
órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento,
desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25
Relatório
RE 1094344 AGR / PE
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e
LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com
que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta.
(…)
6. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
da causa.’ (ARE 1080746 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 1º.3.2018)
Passo a análise do extraordinário interposto pela ECT.
A matéria cujo debate se busca viabilizar mediante o
extraordinário já foi objeto análise por esta Corte. Ao apreciar o
RE 667958 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28.3.2012, relativo
ao serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado
diretamente pelo ente federativo interessado em face do
monopólio da União, Tema 527, esta Corte reconheceu a
existência de repercussão geral da questão constitucional
suscitada, estando o recurso aguardando o julgamento de
mérito.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto
pela Companhia Energética de Pernambuco - CELP, nos termos
do art. 932, IV, b, do CPC, e 21, §1º, do RISTF e, quanto ao
recurso interposto pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos – ECT, determino a remessa dos autos ao Tribunal de
origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de
Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF.
Deixo de aplicar art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista
que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma
processual civil anterior”.
No presente agravo regimental sustenta-se que a afronta à
Constituição Federal não foi em torno da preliminar de coisa julgada, mas
12
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RE 1094344 AGR / PE
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV e
LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com
que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta.
(…)
6. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
da causa.’ (ARE 1080746 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 1º.3.2018)
Passo a análise do extraordinário interposto pela ECT.
A matéria cujo debate se busca viabilizar mediante o
extraordinário já foi objeto análise por esta Corte. Ao apreciar o
RE 667958 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28.3.2012, relativo
ao serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado
diretamente pelo ente federativo interessado em face do
monopólio da União, Tema 527, esta Corte reconheceu a
existência de repercussão geral da questão constitucional
suscitada, estando o recurso aguardando o julgamento de
mérito.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto
pela Companhia Energética de Pernambuco - CELP, nos termos
do art. 932, IV, b, do CPC, e 21, §1º, do RISTF e, quanto ao
recurso interposto pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos – ECT, determino a remessa dos autos ao Tribunal de
origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de
Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF.
Deixo de aplicar art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista
que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma
processual civil anterior”.
No presente agravo regimental sustenta-se que a afronta à
Constituição Federal não foi em torno da preliminar de coisa julgada, mas
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Relatório
RE 1094344 AGR / PE
m relação à violação aos arts. 21, X, e 175 da CF, matéria que foi
“extensamente analisada” (fls. eDOC 13, p. 4).
Aduz-se que, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, no recurso
especial, não o admitiu justamente por entender que a matéria em debate
era exclusivamente de nível constitucional.
Além disso, alega-se que há incoerência na decisão agravada, com
apoio nos seguintes argumentos (eDOC 13, p. 5):
“(....) a rigor, há grande incoerência em desprover o
recurso da Celpe em decorrência de suposta coisa julgada e, ao
mesmo tempo, sobrestar o recurso extraordinário da EBCT, que
cuida essencialmente dos mesmos temas!! Como já referido, o
recurso extraordinário da EBCT foi sobrestado em observância
ao Tema 527, que diz respeito ao “serviço de entrega de guias ou
boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo
interessado em face do monopólio da União” 2 . E, como se viu, é
exatamente esse o objeto da pretensão da recorrente: ver
reconhecido seu direito de entregar boletos de cobrança!”.
De todo modo, insiste-se que (eDOC 13, p. 5):
“(...) a correta interpretação dos arts. 21, X, e 175 da
Constituição conduz à conclusão de que não há nenhum óbice à
aplicação do art. 25, § 1º, da Lei de Concessão à controvérsia
relativa a entrega de faturas de energia elétrica. A opção do
legislador, que autorizou a terceirização da atividade, é legítima
e não há porque se imaginar que a Lei nº 6.538/78 seria
hierarquicamente superior à Lei de Concessões, que é mais
específica e mais recente”.
Ressalta-se que esta Suprema Corte tem reconhecido a violação ao
art. 97 da CF e à Súmula Vinculante 10, nas hipóteses em que o art. 25, §
1º, da Lei de Concessões é “arbitrariamente afastado” (eDOC 13, p. 7).
Enfatiza-se, ainda, no que tange a suposta afronta aos arts. 5º, XXXV
e 37, caput e § 6º, que a tese suscitada pela Recorrente gira em torno do
13
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RE 1094344 AGR / PE
m relação à violação aos arts. 21, X, e 175 da CF, matéria que foi
“extensamente analisada” (fls. eDOC 13, p. 4).
Aduz-se que, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, no recurso
especial, não o admitiu justamente por entender que a matéria em debate
era exclusivamente de nível constitucional.
Além disso, alega-se que há incoerência na decisão agravada, com
apoio nos seguintes argumentos (eDOC 13, p. 5):
“(....) a rigor, há grande incoerência em desprover o
recurso da Celpe em decorrência de suposta coisa julgada e, ao
mesmo tempo, sobrestar o recurso extraordinário da EBCT, que
cuida essencialmente dos mesmos temas!! Como já referido, o
recurso extraordinário da EBCT foi sobrestado em observância
ao Tema 527, que diz respeito ao “serviço de entrega de guias ou
boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo
interessado em face do monopólio da União” 2 . E, como se viu, é
exatamente esse o objeto da pretensão da recorrente: ver
reconhecido seu direito de entregar boletos de cobrança!”.
De todo modo, insiste-se que (eDOC 13, p. 5):
“(...) a correta interpretação dos arts. 21, X, e 175 da
Constituição conduz à conclusão de que não há nenhum óbice à
aplicação do art. 25, § 1º, da Lei de Concessão à controvérsia
relativa a entrega de faturas de energia elétrica. A opção do
legislador, que autorizou a terceirização da atividade, é legítima
e não há porque se imaginar que a Lei nº 6.538/78 seria
hierarquicamente superior à Lei de Concessões, que é mais
específica e mais recente”.
Ressalta-se que esta Suprema Corte tem reconhecido a violação ao
art. 97 da CF e à Súmula Vinculante 10, nas hipóteses em que o art. 25, §
1º, da Lei de Concessões é “arbitrariamente afastado” (eDOC 13, p. 7).
Enfatiza-se, ainda, no que tange a suposta afronta aos arts. 5º, XXXV
e 37, caput e § 6º, que a tese suscitada pela Recorrente gira em torno do
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Relatório
RE 1094344 AGR / PE
seguinte questionamento: “decisão judicial que considera inviável rever
cláusulas abusivas de exclusão de responsabilidade impostas pela EBCT –
concluindo que a única tutela disponível para a parte na hipótese seria eventual e
futura ação de perdas e danos – viola a garantia constitucional de acesso a
Justiça, que expressamente assegura a tutela preventiva e específica de direitos,
além de ser incompatível com o regime constitucional de responsabilização das
pessoas jurídicas de direito público” (eDOC 13, p. 9).
A parte agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação
(eDOC 17).
A Agravada foi instada, diante das informações da ora Recorrente, a
se manifestar sobre eventual Termo de Compromisso e Cessação (TCC)
(eDOC 23).
No entanto, a parte Recorrida reitera o pedido e não conhecimento
do agravo regimental (eDOC 24).
E a Agravante requer, então, a reconsideração da decisão agravada,
ou, caso contrário, que seja tal recurso submetido à apreciação da
Segunda Turma desta Corte (eDOC 29).
É o relatório.
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RE 1094344 AGR / PE
seguinte questionamento: “decisão judicial que considera inviável rever
cláusulas abusivas de exclusão de responsabilidade impostas pela EBCT –
concluindo que a única tutela disponível para a parte na hipótese seria eventual e
futura ação de perdas e danos – viola a garantia constitucional de acesso a
Justiça, que expressamente assegura a tutela preventiva e específica de direitos,
além de ser incompatível com o regime constitucional de responsabilização das
pessoas jurídicas de direito público” (eDOC 13, p. 9).
A parte agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação
(eDOC 17).
A Agravada foi instada, diante das informações da ora Recorrente, a
se manifestar sobre eventual Termo de Compromisso e Cessação (TCC)
(eDOC 23).
No entanto, a parte Recorrida reitera o pedido e não conhecimento
do agravo regimental (eDOC 24).
E a Agravante requer, então, a reconsideração da decisão agravada,
ou, caso contrário, que seja tal recurso submetido à apreciação da
Segunda Turma desta Corte (eDOC 29).
É o relatório.
14
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.094.344 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Preliminarmente, conforme afirmado, no que concerne à alegada
afronta ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 10,
reafirmo que, no caso concreto, não houve declaração de
inconstitucionalidade do “art. 25 da Lei de Concessões” (eDOC 13, p. 2),
tampouco foi afrontada a referida Súmula Vinculante 10, uma vez que
não se afastou a sua incidência com apoio em fundamentos extraídos da
Carta Federal, apenas se interpretou tal legislação com amparo em
entendimento jurisprudencial dominante no âmbito do Tribunal a quo,
nestes termos (eDOC 7, p. 138):
“(...) não há que se falar em desrespeito à cláusula de
reserva de plenário, eis que esta e. Primeira Turma, ao julgar o
presente feito, hora alguma declarou a inconstitucionalidade da
lei ou ato normativo do Poder Público, mas decidiu consoante o
entendimento jurisprudencial dominante”.
A repeito, vejam-se, além dos precedentes citados na decisão
agravada, os seguintes julgados:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 97 DA
CF/88 E SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao
princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido
apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la
inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em
fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 2.
Supremo Tribunal Federal
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08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.094.344 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Preliminarmente, conforme afirmado, no que concerne à alegada
afronta ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 10,
reafirmo que, no caso concreto, não houve declaração de
inconstitucionalidade do “art. 25 da Lei de Concessões” (eDOC 13, p. 2),
tampouco foi afrontada a referida Súmula Vinculante 10, uma vez que
não se afastou a sua incidência com apoio em fundamentos extraídos da
Carta Federal, apenas se interpretou tal legislação com amparo em
entendimento jurisprudencial dominante no âmbito do Tribunal a quo,
nestes termos (eDOC 7, p. 138):
“(...) não há que se falar em desrespeito à cláusula de
reserva de plenário, eis que esta e. Primeira Turma, ao julgar o
presente feito, hora alguma declarou a inconstitucionalidade da
lei ou ato normativo do Poder Público, mas decidiu consoante o
entendimento jurisprudencial dominante”.
A repeito, vejam-se, além dos precedentes citados na decisão
agravada, os seguintes julgados:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 97 DA
CF/88 E SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao
princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido
apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la
inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em
fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 2.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1094344 AGR / PE
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25%
o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo
interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE 1.155.187-AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.03.2019).
“III - Não há que falar em violação do art. 97 da CF,
tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10, uma vez que
o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma
nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos
extraídos da Constituição. Precedentes. IV - O exame da
legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não
viola o princípio da separação de poderes. V - É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais locais que
fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta
Corte. Precedentes. VI - Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 1.134.141-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 31.08.2018).
Além disso, conforme já destacado, a Corte a quo, ao dirimir a
questão suscitada nestes autos, referente à alegação de que a Constituição
Federal não obsta que lei autorize a terceirização postal em determinadas
hipóteses específicas, assim de fundamentou (eDOC 7, p. 80):
“Ora, as alegações que fundamentam o pedido principal e
o primeiro pedido subsidiário formulados nesta ação referente
respectivamente, à declaração de não enquadramento da
atividade de coleta, transporte e entrega de fatura de energia
elétrica no conceito legal de carta como serviço monopolizado
pela União (art. 9º, da Lei 6.538/78) e o reconhecimento de a
norma contida art. 25 da Lei 8.987/95 autorizar a entrega de
faturas de serviços públicos por terceiros que não a ECT, são
alegações que poderiam ter sido deduzidas pela CCELPE em
sua contestação na ação nº 2003.83.00.0031-1, se não o foram,
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1094344 AGR / PE
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25%
o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo
interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE 1.155.187-AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.03.2019).
“III - Não há que falar em violação do art. 97 da CF,
tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10, uma vez que
o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma
nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos
extraídos da Constituição. Precedentes. IV - O exame da
legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não
viola o princípio da separação de poderes. V - É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais locais que
fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta
Corte. Precedentes. VI - Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 1.134.141-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 31.08.2018).
Além disso, conforme já destacado, a Corte a quo, ao dirimir a
questão suscitada nestes autos, referente à alegação de que a Constituição
Federal não obsta que lei autorize a terceirização postal em determinadas
hipóteses específicas, assim de fundamentou (eDOC 7, p. 80):
“Ora, as alegações que fundamentam o pedido principal e
o primeiro pedido subsidiário formulados nesta ação referente
respectivamente, à declaração de não enquadramento da
atividade de coleta, transporte e entrega de fatura de energia
elétrica no conceito legal de carta como serviço monopolizado
pela União (art. 9º, da Lei 6.538/78) e o reconhecimento de a
norma contida art. 25 da Lei 8.987/95 autorizar a entrega de
faturas de serviços públicos por terceiros que não a ECT, são
alegações que poderiam ter sido deduzidas pela CCELPE em
sua contestação na ação nº 2003.83.00.0031-1, se não o foram,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1094344 AGR / PE
encontram-se acobertadas pela coisa julgada formada naquela
ação, haja vista a sua eficácia preclusiva (art. 474, CPC).”
Registre-se, neste aspecto, que esta Corte já assentou a inexistência
da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos
limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional.
(ARERG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013,
tema 660 da sistemática da RG).
Por fim, quanto à suposta violação do princípio da inafastabilidade
de jurisdição e à inviabilidade da conduta da ECT no sentido de exigir a
adesão a cláusula que a exime de qualquer responsabilidade, consoante
trecho transcrito do aresto recorrido na decisão atacada, o Tribunal de
origem, assim assentou a questão (eDOC 7, p. 165-166):
“Fica evidencia que a intenção da embargante foi a de
obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre
o cabimento da Condenação da ECT à comprovação de sua
capacidade de realizar os serviços que presta, porquanto esta
questão já fora solucionada através dos primeiros embargos
interpostos. De acordo com o referido julgamento,
desnecessária a condenação da ECT para que se comprometesse
a cumprir os prazos de entrega das faturas aos mencionados
usuários sob pena de vir a responder por perdas e danos, haja
vista ser esta a consequência lógica decorrente do próprio
ordenamento jurídico. Uma vez constatado o prejuízo
resultante do descumprimento de cláusulas contatuais ou a
ilegalidade de quaisquer delas, facultado está ao prejudicado o
recurso às vias judiciais”
Assim, diante de tais fundamentos, verificou-se que não houve
negativa de prestação jurisdicional, mas o inconformismo da parte
Recorrente com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que lhe foi
desfavorável. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 1094344 AGR / PE
encontram-se acobertadas pela coisa julgada formada naquela
ação, haja vista a sua eficácia preclusiva (art. 474, CPC).”
Registre-se, neste aspecto, que esta Corte já assentou a inexistência
da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos
limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional.
(ARERG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013,
tema 660 da sistemática da RG).
Por fim, quanto à suposta violação do princípio da inafastabilidade
de jurisdição e à inviabilidade da conduta da ECT no sentido de exigir a
adesão a cláusula que a exime de qualquer responsabilidade, consoante
trecho transcrito do aresto recorrido na decisão atacada, o Tribunal de
origem, assim assentou a questão (eDOC 7, p. 165-166):
“Fica evidencia que a intenção da embargante foi a de
obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre
o cabimento da Condenação da ECT à comprovação de sua
capacidade de realizar os serviços que presta, porquanto esta
questão já fora solucionada através dos primeiros embargos
interpostos. De acordo com o referido julgamento,
desnecessária a condenação da ECT para que se comprometesse
a cumprir os prazos de entrega das faturas aos mencionados
usuários sob pena de vir a responder por perdas e danos, haja
vista ser esta a consequência lógica decorrente do próprio
ordenamento jurídico. Uma vez constatado o prejuízo
resultante do descumprimento de cláusulas contatuais ou a
ilegalidade de quaisquer delas, facultado está ao prejudicado o
recurso às vias judiciais”
Assim, diante de tais fundamentos, verificou-se que não houve
negativa de prestação jurisdicional, mas o inconformismo da parte
Recorrente com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que lhe foi
desfavorável. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1094344 AGR / PE
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS.
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO CONTRADITÓRIO E
À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 09.02.2007. O exame da alegada
ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A
pretensão de obter decisão em sentido diverso demanda a
análise da legislação infraconstitucional e de cláusulas
contratuais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e
não provido” (AI 695.733-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 01.8.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NECESSIDADE
DE
REEXAME
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL (TEMA 660). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1094344 AGR / PE
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS.
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO CONTRADITÓRIO E
À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 09.02.2007. O exame da alegada
ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A
pretensão de obter decisão em sentido diverso demanda a
análise da legislação infraconstitucional e de cláusulas
contratuais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e
não provido” (AI 695.733-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 01.8.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NECESSIDADE
DE
REEXAME
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL (TEMA 660). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1094344 AGR / PE
REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema
660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a
repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos
princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do
devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise de normas
infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta
à Constituição Federal. II – Não ocorre negativa de prestação
jurisdicional quando a decisão impugnada, a despeito de ser
contrária aos interesses do recorrente, está devidamente
fundamentada. III – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em
recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. IV – Majorada a verba honorária fixada
anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. V – Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
( art. 1.021, § 4°, do CPC)” (ARE 1.118.466-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 23.09.2019).
Constata-se, portanto, que não houve equívoco por parte da decisão
agravada, porquanto as questões postas no apelo extremo da ora
Agravante não se amoldam ao Tema 527, cujo paradigma é o RE 667.958-
RG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 28.03.2012, que trata sobre a
possibilidade de realização do serviço de entrega de guias ou boletos de
cobrança de tributos diretamente pelo ente federativo interessado em face
do monopólio da União, no qual esta Corte reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.
É que, em relação à ora Agravante, conforme fragmentos acima
destacados do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no que tange “à
declaração de não enquadramento da atividade de coleta, transporte e entrega de
fatura de energia elétrica no conceito legal de carta como serviço monopolizado
pela União (art. 9º, da Lei 6.538/78) e o reconhecimento de a norma contida art.
5
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RE 1094344 AGR / PE
REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema
660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a
repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos
princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do
devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise de normas
infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta
à Constituição Federal. II – Não ocorre negativa de prestação
jurisdicional quando a decisão impugnada, a despeito de ser
contrária aos interesses do recorrente, está devidamente
fundamentada. III – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em
recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. IV – Majorada a verba honorária fixada
anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. V – Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
( art. 1.021, § 4°, do CPC)” (ARE 1.118.466-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 23.09.2019).
Constata-se, portanto, que não houve equívoco por parte da decisão
agravada, porquanto as questões postas no apelo extremo da ora
Agravante não se amoldam ao Tema 527, cujo paradigma é o RE 667.958-
RG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 28.03.2012, que trata sobre a
possibilidade de realização do serviço de entrega de guias ou boletos de
cobrança de tributos diretamente pelo ente federativo interessado em face
do monopólio da União, no qual esta Corte reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.
É que, em relação à ora Agravante, conforme fragmentos acima
destacados do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no que tange “à
declaração de não enquadramento da atividade de coleta, transporte e entrega de
fatura de energia elétrica no conceito legal de carta como serviço monopolizado
pela União (art. 9º, da Lei 6.538/78) e o reconhecimento de a norma contida art.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1094344 AGR / PE
25 da Lei 8.987/95 autorizar a entrega de faturas de serviços públicos por
terceiros que não a ECT” (...) concluiu que “são alegações que poderiam ter sido
deduzidas pela CCELPE em sua contestação na ação nº 2003.83.00.0031-1, se
não o foram, encontram-se acobertadas pela coisa julgada formada naquela ação,
haja vista a sua eficácia preclusiva” (eDOC 7, p. 80).
Ademais, o Tribunal de origem também ressaltou, o seguinte
(eDOC 7, p. 88):
“A apelante sustenta que o STF não declarara que a fatura
estaria incluída no conceito de carta, tal competiria ao
legislador infraconstitucional e este poderia, ainda, ser
questionado nas instâncias judiciais ordinárias. Por outro lado,
a ADPF nº 46-DF não fizera qualquer menção ao art. 25 da lei
8.987/95.
Faço aqui, um destaque: todas essas alegações, se já não
foram lá ventiladas, poderiam perfeitamente constituir matéria
de defesa da CELPE na Ação Ordinária de Preceito
Cominatório nº 2003.83.00.000031-1, em qualquer das três
instâncias judiciais, porquanto nenhuma delas enquadra-se no
conceito de fato novo.
De qualquer forma, por todo o explanado, o conceito de
carta já foi dado infraconstitucionalmente no art. 47 da Lei
6.538/78, e, agora, o Poder Judiciário realiza a exegese
sistemática em face da provação da parte interessada”.
Cuidou-se, assim, o aresto impugnado de questão processual,
referente à preclusão da matéria, nos termos do art. 474 do CPC.
Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual Civil. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de
origem. Limites objetivos. Preclusão. Ocorrência. Ofensa
reflexa. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não
se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1094344 AGR / PE
25 da Lei 8.987/95 autorizar a entrega de faturas de serviços públicos por
terceiros que não a ECT” (...) concluiu que “são alegações que poderiam ter sido
deduzidas pela CCELPE em sua contestação na ação nº 2003.83.00.0031-1, se
não o foram, encontram-se acobertadas pela coisa julgada formada naquela ação,
haja vista a sua eficácia preclusiva” (eDOC 7, p. 80).
Ademais, o Tribunal de origem também ressaltou, o seguinte
(eDOC 7, p. 88):
“A apelante sustenta que o STF não declarara que a fatura
estaria incluída no conceito de carta, tal competiria ao
legislador infraconstitucional e este poderia, ainda, ser
questionado nas instâncias judiciais ordinárias. Por outro lado,
a ADPF nº 46-DF não fizera qualquer menção ao art. 25 da lei
8.987/95.
Faço aqui, um destaque: todas essas alegações, se já não
foram lá ventiladas, poderiam perfeitamente constituir matéria
de defesa da CELPE na Ação Ordinária de Preceito
Cominatório nº 2003.83.00.000031-1, em qualquer das três
instâncias judiciais, porquanto nenhuma delas enquadra-se no
conceito de fato novo.
De qualquer forma, por todo o explanado, o conceito de
carta já foi dado infraconstitucionalmente no art. 47 da Lei
6.538/78, e, agora, o Poder Judiciário realiza a exegese
sistemática em face da provação da parte interessada”.
Cuidou-se, assim, o aresto impugnado de questão processual,
referente à preclusão da matéria, nos termos do art. 474 do CPC.
Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual Civil. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de
origem. Limites objetivos. Preclusão. Ocorrência. Ofensa
reflexa. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não
se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1094344 AGR / PE
objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de
índole infraconstitucional. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise ou o reexame dos fatos e das provas
dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 do STF. 3. Agravo
regimental não provido” (RE 929.996-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 05.05.2016).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Controvérsia relativa à
ocorrência de preclusão. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Alegação
de ofensa à coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do
contraditório. Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 6.
Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição
Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. Tema 339.
7. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da
verba honorária” (ARE 1.216.467-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 05.11.2019).
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, considera-se
protelatório o recurso que, abusando do direito de recorrer, revela-se
manifestamente inadmissível ou improcedente. Nesse sentido: AI 682.723
AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 27.6.2011;
Pet 4.972-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.11.2012; AI
705.255-AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal
Pleno, DJe 3.4.2019 e ARE 1.166.408-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 27.6.2019.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar ao Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Incabível
7
Supremo Tribunal Federal
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RE 1094344 AGR / PE
objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de
índole infraconstitucional. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise ou o reexame dos fatos e das provas
dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 do STF. 3. Agravo
regimental não provido” (RE 929.996-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 05.05.2016).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Controvérsia relativa à
ocorrência de preclusão. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Alegação
de ofensa à coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do
contraditório. Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 6.
Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição
Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. Tema 339.
7. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da
verba honorária” (ARE 1.216.467-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 05.11.2019).
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, considera-se
protelatório o recurso que, abusando do direito de recorrer, revela-se
manifestamente inadmissível ou improcedente. Nesse sentido: AI 682.723
AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 27.6.2011;
Pet 4.972-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.11.2012; AI
705.255-AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal
Pleno, DJe 3.4.2019 e ARE 1.166.408-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 27.6.2019.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar ao Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Incabível
7
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1094344 AGR / PE
majoração de honorários, tendo em vista não houve fixação de honorários
na instância de origem.
É como voto.
8
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RE 1094344 AGR / PE
majoração de honorários, tendo em vista não houve fixação de honorários
na instância de origem.
É como voto.
8
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Extrato de Ata - 08/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.094.344
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS (30176/DF,
095436/RJ, 328900/SP)
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV.(A/S) : HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS (29585/DF)
ADV.(A/S) : RAPHAEL BERNARD DE SÁ GUEYLARD (028779/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
CPC, e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que não
houve fixação de honorários advocatícios na instância de origem,
nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.094.344
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS (30176/DF,
095436/RJ, 328900/SP)
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV.(A/S) : HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS (29585/DF)
ADV.(A/S) : RAPHAEL BERNARD DE SÁ GUEYLARD (028779/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
CPC, e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que não
houve fixação de honorários advocatícios na instância de origem,
nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756142098
| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação de honorários advocatícios na instância de origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA. PRETENSÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL. COISA JULGADA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10.
1. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário e à Súmula Vinculante 10, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem a afastou por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal de acordo com o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito daquele Tribunal.
2. Não ostenta repercussão geral a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada, quando a aferição da violação pressuponha a revisão de legislação infraconstitucional. Precedente: RE 748.371-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. Tema 660.
3. Improcedente a alegada ausência de prestação jurisdicional, tendo em vista que a jurisdição foi prestada pelo Tribunal a quo, embora contrária aos interesses da parte Recorrente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Incabível majoração de honorários, tendo em vista não houve fixação de honorários na instância de origem.
|
sjur448525
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, LIMITAÇÃO, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG (TP).
(AUSÊNCIA, ILEGALIDADE, RESERVA DO PLENÁRIO)
ARE 1134141 AgR (2ªT), ARE 1155187 AgR (1ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INCONFORMIDADE, PARTE AGRAVANTE)
AI 695733 AgR (1ªT), ARE 1118466 AgR (2ªT).
(POSSIBILIDADE, ENTREGA, BOLETO BANCÁRIO, TRIBUTO, ENTE FEDERADO, MONOPÓLIO DA UNIÃO)
RE 667958 RG (TP).
(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO)
AI 682723 AgR-ED-ED-ED (2ªT), Pet 4972 AgR (1ªT), AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR (TP), ARE 1166408 AgR (2ªT).
(RE, CONTROVÉRSIA, PRECLUSÃO)
RE 929996 AgR (2ªT), ARE 1216467 AgR (2ªT).
Número de páginas: 25.
Análise: 17/02/2022, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1094344
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-006538 ANO-1978\n ART-00009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008987 ANO-1995\n ART-00025\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-00474 ART-01021\n PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1094344 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV.(A/S) : HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS
ADV.(A/S) : RAPHAEL BERNARD DE SÁ GUEYLARD
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.094.344 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
GONÇALVES
PEREIRA
DE
BARCELLOS
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS
ADV.(A/S)
:HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:RAPHAEL BERNARD DE SÁ GUEYLARD
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA. PRETENSÃO DE
TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL. COISA JULGADA. TEMA 660
DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 10.
1. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário e à
Súmula Vinculante 10, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso
concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem a
afastou por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma
legal de acordo com o entendimento jurisprudencial prevalecente no
âmbito daquele Tribunal.
2. Não ostenta repercussão geral a alegação de ofensa aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da
legalidade e dos limites da coisa julgada, quando a aferição da violação
pressuponha a revisão de legislação infraconstitucional. Precedente: Recurso Extraordinário
748.371-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013.
Tema 660.
3. Improcedente a alegada ausência de prestação jurisdicional, tendo
em vista que a jurisdição foi prestada pelo Tribunal a quo, embora
contrária aos interesses da parte Recorrente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Incabível
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
majoração de honorários, tendo em vista não houve fixação de honorários
na instância de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 28
de maio a 7 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil, e
entender inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que não houve fixação
de honorários advocatícios na instância de origem, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
majoração de honorários, tendo em vista não houve fixação de honorários
na instância de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 28
de maio a 7 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro
Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., Código de Processo Civil, e
entender inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que não houve fixação
de honorários advocatícios na instância de origem, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 8 de junho de 2021.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25
Relatório
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.094.344 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
GONÇALVES
PEREIRA
DE
BARCELLOS
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS
ADV.(A/S)
:HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:RAPHAEL BERNARD DE SÁ GUEYLARD
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 13) interposto em 01.02.2019 (eDOC 15) em
face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso da ora
Agravante, nos seguintes termos (eDOC 12, p 1-12):
“Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela
Companhia Energética de Pernambuco – CELPE – e pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – em face de
acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5...
Região, assim ementado (eDOC 7, p. 98/101):
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO
E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR
DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA COM RELAÇÃO A
ALGUNS DOS PEDIDOS. MONOPÓLIO POSTAL.
ENERGIA
ELÉTRICA.
FATURA.
CARTA.
ENQUADRAMENTO CONCEITUAL. PRESTAÇÃO POR
TERCEIRO DE SERVIÇO DE ENTREGA, POSTERIOR À
AFERIÇÃO,
DE
BOLETO
DE
COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA ECT. LEITURA
DE CONSUMO E ENTREGA SIMULTÂNEA DE FATURA
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.094.344 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:ANA
PAULA
GONÇALVES
PEREIRA
DE
BARCELLOS
AGDO.(A/S)
:EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS
E
TELEGRAFOS
ADV.(A/S)
:HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS
ADV.(A/S)
:RAPHAEL BERNARD DE SÁ GUEYLARD
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 13) interposto em 01.02.2019 (eDOC 15) em
face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso da ora
Agravante, nos seguintes termos (eDOC 12, p 1-12):
“Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela
Companhia Energética de Pernambuco – CELPE – e pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – em face de
acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5...
Região, assim ementado (eDOC 7, p. 98/101):
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO
E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR
DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA COM RELAÇÃO A
ALGUNS DOS PEDIDOS. MONOPÓLIO POSTAL.
ENERGIA
ELÉTRICA.
FATURA.
CARTA.
ENQUADRAMENTO CONCEITUAL. PRESTAÇÃO POR
TERCEIRO DE SERVIÇO DE ENTREGA, POSTERIOR À
AFERIÇÃO,
DE
BOLETO
DE
COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA ECT. LEITURA
DE CONSUMO E ENTREGA SIMULTÂNEA DE FATURA
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
AO DESTINATÁRIO. SISTEMA DE FATURAMENTO
DIRETO (ON SITE). ADOÇÃO DA TÉCNICA DA
MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM").
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO Supremo Tribunal Federal.
1. Trata-se de apelações interpostas pela CELPE e ECT
contra sentença que, acolhendo a preliminar de violação à coisa
julgada, extinguiu sem resolução de mérito o feito com relação
ao pedido de descaracterização da fatura de energia elétrica como
carta para os fins do art. 9..., da Lei n 6.538/78 e do
reconhecimento às concessionárias de energia elétrica da
responsabilidade de executar a entrega da respectiva fatura, nos
termos do art. 25, da Lei n 8.987/95, com a possibilidade,
inclusive, de terceirização do referido serviço, e julgou
procedente o pedido para declarar a atividade de medição e
geração de fatura no próprio domicílio do consumidor
(faturamento direto ou "on site") como não violadora do
monopólio do serviço postal.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou
entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per
relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional,
tendo-se por cumprida a exigência constitucional da
fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os
termos da sentença como razões de decidir.
3. 1.1. Suscitou a ré, em preliminar, violação à coisa
julgada material configurada na ação de rito ordinário de
preceito cominatório n 2003.83.00.000031-1, ajuizada pela
ECT contra a CELPE, sob a alegação de ser idêntica à ora
ajuizada."
(...) "Na ação condenatória de rito ordinário n
2003.83.00.000031-1, figuravam como partes a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na condição de autora
e a Companhia Energética Pernambucana - CELPE, como ré. A
causa de pedir, por sua vez, fundamentava-se na violação do
monopólio postal da ECT pela CELPE, sob a alegação de a
CELPE estar se utilizando do serviço de terceiros para realizar o
2
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Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
AO DESTINATÁRIO. SISTEMA DE FATURAMENTO
DIRETO (ON SITE). ADOÇÃO DA TÉCNICA DA
MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM").
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO Supremo Tribunal Federal.
1. Trata-se de apelações interpostas pela CELPE e ECT
contra sentença que, acolhendo a preliminar de violação à coisa
julgada, extinguiu sem resolução de mérito o feito com relação
ao pedido de descaracterização da fatura de energia elétrica como
carta para os fins do art. 9..., da Lei n 6.538/78 e do
reconhecimento às concessionárias de energia elétrica da
responsabilidade de executar a entrega da respectiva fatura, nos
termos do art. 25, da Lei n 8.987/95, com a possibilidade,
inclusive, de terceirização do referido serviço, e julgou
procedente o pedido para declarar a atividade de medição e
geração de fatura no próprio domicílio do consumidor
(faturamento direto ou "on site") como não violadora do
monopólio do serviço postal.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou
entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per
relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional,
tendo-se por cumprida a exigência constitucional da
fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os
termos da sentença como razões de decidir.
3. 1.1. Suscitou a ré, em preliminar, violação à coisa
julgada material configurada na ação de rito ordinário de
preceito cominatório n 2003.83.00.000031-1, ajuizada pela
ECT contra a CELPE, sob a alegação de ser idêntica à ora
ajuizada."
(...) "Na ação condenatória de rito ordinário n
2003.83.00.000031-1, figuravam como partes a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na condição de autora
e a Companhia Energética Pernambucana - CELPE, como ré. A
causa de pedir, por sua vez, fundamentava-se na violação do
monopólio postal da ECT pela CELPE, sob a alegação de a
CELPE estar se utilizando do serviço de terceiros para realizar o
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Relatório
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
serviço de transporte e entrega de faturas de consumo de energia
elétrica, atividade abrangida pelo serviço postal monopolizado.
Vê-se da análise desta ação, ora em julgamento, serem
idênticas as partes, apenas figurando em polos invertidos ao da
ação precedente.
5. (...) "Já a causa de pedir, nesta demanda, diz respeito a
não caracterização da atividade de entrega de fatura como
serviço postal monopolizado pela ECT por não se enquadrar na
definição legal de carta, bem como que o art. 25 da Lei 8.987/95
autoriza a terceirização da atividade de entrega de faturas de
serviços públicos objeto de contrato de concessão. Não há como
se negar também identidade de causa de pedir entre as ações,
pois em ambas a matéria jurídica debatida é o enquadramento ou
não da atividade de entrega e transporte de fatura de energia
elétrica como serviço postal monopolizado.
Impende ressaltar que, a despeito do argumento da autora,
a causa de pedir na ação n 2003.83.00.31-1 não se restringiu à
questão da recepção da Lei 6.538/78 pela Constituição de 1988 e
do monopólio por ela instituído, mas também se ateve à
abrangência ou não da atividade de coleta, transporte e entrega
de fatura de energia elétrica pelo serviço postal monopolizado,
(...)".
6. (...) "Contudo, deve-se atentar que a presente ação
veicula pretensão reversa àquela formulada na ação n
2003.83.00.31-1. Na ação precedente, o pedido da ECT visava
condenar a CELPE a se abster de contratar terceiros para a
atividade de coleta, transporte e entrega de fatura de energia
elétrica. Nesta ação, a CELPE veicula pretensão inversa, qual
seja, reconhecer não se encontrar obrigada a contratar com a
ECT para realizar a atividade de coleta, transporte e entrega de
fatura de energia elétrica. Nessa linha de raciocínio, o
acolhimento da pretensão da CELPE, nesta demanda, implicará
em desfazimento, por via oblíqua, da coisa julgada formada na
ação n 2003.83.00.31-1, assegurando à CELPE, a despeito da
condenação na ação n 2003.83.00.31-1, o direito de contratar
com terceiros o serviço de coleta, transporte e entrega de fatura
3
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serviço de transporte e entrega de faturas de consumo de energia
elétrica, atividade abrangida pelo serviço postal monopolizado.
Vê-se da análise desta ação, ora em julgamento, serem
idênticas as partes, apenas figurando em polos invertidos ao da
ação precedente.
5. (...) "Já a causa de pedir, nesta demanda, diz respeito a
não caracterização da atividade de entrega de fatura como
serviço postal monopolizado pela ECT por não se enquadrar na
definição legal de carta, bem como que o art. 25 da Lei 8.987/95
autoriza a terceirização da atividade de entrega de faturas de
serviços públicos objeto de contrato de concessão. Não há como
se negar também identidade de causa de pedir entre as ações,
pois em ambas a matéria jurídica debatida é o enquadramento ou
não da atividade de entrega e transporte de fatura de energia
elétrica como serviço postal monopolizado.
Impende ressaltar que, a despeito do argumento da autora,
a causa de pedir na ação n 2003.83.00.31-1 não se restringiu à
questão da recepção da Lei 6.538/78 pela Constituição de 1988 e
do monopólio por ela instituído, mas também se ateve à
abrangência ou não da atividade de coleta, transporte e entrega
de fatura de energia elétrica pelo serviço postal monopolizado,
(...)".
6. (...) "Contudo, deve-se atentar que a presente ação
veicula pretensão reversa àquela formulada na ação n
2003.83.00.31-1. Na ação precedente, o pedido da ECT visava
condenar a CELPE a se abster de contratar terceiros para a
atividade de coleta, transporte e entrega de fatura de energia
elétrica. Nesta ação, a CELPE veicula pretensão inversa, qual
seja, reconhecer não se encontrar obrigada a contratar com a
ECT para realizar a atividade de coleta, transporte e entrega de
fatura de energia elétrica. Nessa linha de raciocínio, o
acolhimento da pretensão da CELPE, nesta demanda, implicará
em desfazimento, por via oblíqua, da coisa julgada formada na
ação n 2003.83.00.31-1, assegurando à CELPE, a despeito da
condenação na ação n 2003.83.00.31-1, o direito de contratar
com terceiros o serviço de coleta, transporte e entrega de fatura
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Relatório
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
de energia elétrica, exatamente o conteúdo da obrigação que lhe
restou vedado na sentença acobertada pela coisa julgada."
7. "Desse modo, deve-se prestigiar a coisa julgada
constituída na ação n 2003.83.00.31-1, haja vista que o
acolhimento da pretensão aqui veiculada colide frontalmente
com a decisão transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação
ordinária n 2003.83.00.000031-1 (fls. 269/284), o que
conduziria a desconstituir, por via indireta e imprópria, a coisa
julgada, sem o manejo da ação rescisória adequada." Vencido o
Des. Federal Dr. Vladimir Carvalho que afastou a preliminar de
coisa julgada por entender que o monopólio postal não foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1988/88.
8. "2. Do Mérito:
O serviço objeto do monopólio postal da União consiste no
recebimento (coleta), transporte e entrega, no território nacional,
e a expedição, para o exterior, de carta e cartão postal (art. 9..., da
Lei 6.538/78).
O sistema de faturamento direto ou "on site" se perfaz na
realização de leitura e medição do consumo de energia elétrica na
própria unidade consumidora por um funcionário através de
equipamento adequado para essa atividade, e, ato contínuo, a
emissão da correspondente fatura e sua entrega imediata ao
usuário."
9. "Não se vislumbra nesse sistema de faturamento direto
o recebimento (coleta) e transporte de correspondência,
atividades compreendidas no monopólio postal, porquanto não
há coleta da fatura junto ao seu agente expedidor, nem muito
menos transporte da fatura entre o agente expedidor e o
domicílio do consumidor (destinatário), sendo forçoso
reconhecer que a utilização desse sistema de faturamento não
viola o serviço postal monopolizado pela União, o que autoriza a
contratação pela CELPE de terceiros para a realização desse
serviço."
10. (...) "No tocante ao pedido subsidiário referente à
condenação da ré a comprovar ser capaz de realizar a entrega das
referidas faturas, segundo as exigências do setor elétrico, não
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Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
de energia elétrica, exatamente o conteúdo da obrigação que lhe
restou vedado na sentença acobertada pela coisa julgada."
7. "Desse modo, deve-se prestigiar a coisa julgada
constituída na ação n 2003.83.00.31-1, haja vista que o
acolhimento da pretensão aqui veiculada colide frontalmente
com a decisão transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação
ordinária n 2003.83.00.000031-1 (fls. 269/284), o que
conduziria a desconstituir, por via indireta e imprópria, a coisa
julgada, sem o manejo da ação rescisória adequada." Vencido o
Des. Federal Dr. Vladimir Carvalho que afastou a preliminar de
coisa julgada por entender que o monopólio postal não foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1988/88.
8. "2. Do Mérito:
O serviço objeto do monopólio postal da União consiste no
recebimento (coleta), transporte e entrega, no território nacional,
e a expedição, para o exterior, de carta e cartão postal (art. 9..., da
Lei 6.538/78).
O sistema de faturamento direto ou "on site" se perfaz na
realização de leitura e medição do consumo de energia elétrica na
própria unidade consumidora por um funcionário através de
equipamento adequado para essa atividade, e, ato contínuo, a
emissão da correspondente fatura e sua entrega imediata ao
usuário."
9. "Não se vislumbra nesse sistema de faturamento direto
o recebimento (coleta) e transporte de correspondência,
atividades compreendidas no monopólio postal, porquanto não
há coleta da fatura junto ao seu agente expedidor, nem muito
menos transporte da fatura entre o agente expedidor e o
domicílio do consumidor (destinatário), sendo forçoso
reconhecer que a utilização desse sistema de faturamento não
viola o serviço postal monopolizado pela União, o que autoriza a
contratação pela CELPE de terceiros para a realização desse
serviço."
10. (...) "No tocante ao pedido subsidiário referente à
condenação da ré a comprovar ser capaz de realizar a entrega das
referidas faturas, segundo as exigências do setor elétrico, não
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Relatório
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
merece acolhida, pois, conforme já explicitado na decisão de fls.
204/206, não há incompatibilidade entre as normas que
regulamentam o serviço postal e as normas emanadas da
ANEEL que regulam a entrega de fatura de energia elétrica.
Primeiramente, a legislação do setor elétrico admite, em
consonância com as normas do serviço postal, a entrega da
fatura em local diverso do endereço da unidade consumidora, de
modo que a entrega seja realizada em endereço servido pelo
atendimento postal (art. 122, Resolução ANEEL 414/2010).
Ademais, a suposta ineficiência da ECT na entrega de faturas de
energia elétrica, além de não ser fato notório, tal fato não restou
cabalmente demonstrado. De mais a mais, se as empresas
terceirizadas contratadas pela CELPE tinham dificuldades na
entrega das faturas, como a não localização do destinatário, não
se pode exigir tal rigor na contratação com a ECT. Recorde-se
que a própria ECT, na ação de rito ordinário n
2003.83.00.000031-1, queixava-se que constantemente
chegavam-lhe correspondências que a CELPE, com violação ao
monopólio do serviço postal, pretendia entregar aos seus
consumidores, mas que tiveram sua entrega frustrada por não se
conseguir localizar o destinatário, causando, inclusive, prejuízos
à imagem da ECT, já que o público em geral é levado a crer que a
entrega de cartas é sempre realizada pelos Correios (fls. 131/132
e 303/324)."
11. Conforme o entendimento firmado na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental n. 46/DF, quando
ocorre o transporte para fins de entrega ao cidadão residente no
Brasil ou no exterior de carta e cartão-postal, tal fato impõe a
atuação da ECT como órgão oficial da União gestor/executor do
monopólio postal. Ressalvados estão o transporte de carta e
cartão-postal "efetuado entre dependências da mesma pessoa
jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem
intermediação comercial" e aqueles ocorridos eventualmente,
sem fins lucrativos, consoante o disposto no parágrafo 2... do art.
9... da Lei n 6.538/78.
12. Segundo a dicção do art. 47 da Lei n 6.538/78, a
5
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
merece acolhida, pois, conforme já explicitado na decisão de fls.
204/206, não há incompatibilidade entre as normas que
regulamentam o serviço postal e as normas emanadas da
ANEEL que regulam a entrega de fatura de energia elétrica.
Primeiramente, a legislação do setor elétrico admite, em
consonância com as normas do serviço postal, a entrega da
fatura em local diverso do endereço da unidade consumidora, de
modo que a entrega seja realizada em endereço servido pelo
atendimento postal (art. 122, Resolução ANEEL 414/2010).
Ademais, a suposta ineficiência da ECT na entrega de faturas de
energia elétrica, além de não ser fato notório, tal fato não restou
cabalmente demonstrado. De mais a mais, se as empresas
terceirizadas contratadas pela CELPE tinham dificuldades na
entrega das faturas, como a não localização do destinatário, não
se pode exigir tal rigor na contratação com a ECT. Recorde-se
que a própria ECT, na ação de rito ordinário n
2003.83.00.000031-1, queixava-se que constantemente
chegavam-lhe correspondências que a CELPE, com violação ao
monopólio do serviço postal, pretendia entregar aos seus
consumidores, mas que tiveram sua entrega frustrada por não se
conseguir localizar o destinatário, causando, inclusive, prejuízos
à imagem da ECT, já que o público em geral é levado a crer que a
entrega de cartas é sempre realizada pelos Correios (fls. 131/132
e 303/324)."
11. Conforme o entendimento firmado na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental n. 46/DF, quando
ocorre o transporte para fins de entrega ao cidadão residente no
Brasil ou no exterior de carta e cartão-postal, tal fato impõe a
atuação da ECT como órgão oficial da União gestor/executor do
monopólio postal. Ressalvados estão o transporte de carta e
cartão-postal "efetuado entre dependências da mesma pessoa
jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem
intermediação comercial" e aqueles ocorridos eventualmente,
sem fins lucrativos, consoante o disposto no parágrafo 2... do art.
9... da Lei n 6.538/78.
12. Segundo a dicção do art. 47 da Lei n 6.538/78, a
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Relatório
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
definição de carta tem natureza extrínseca ao conteúdo objeto de
correspondência, é dizer, não importa para o legislador qual a
natureza da mensagem transmitida ao destinatário, sendo
relevante, sim, que o veículo de transmissão consista
materialmente em algo concreto na forma escrita. Nessa óptica,
considerando a fatura de energia elétrica como informação
econômica de interesse do consumidor, quando for objeto de
transporte para entrega, há de ser encaminhada logicamente
através da ECT.
13. A CELPE sustenta que o Supremo Tribunal Federal não declarara que a
fatura estaria incluída no conceito de carta, tal competiria ao
legislador infraconstitucional e este poderia, ainda, ser
questionado nas instâncias judiciais ordinárias. Por outro lado,
o ADPF n 46-DF não fizera qualquer menção ao art. 25 da Lei
n 8.987/95.
14. Todas essas alegações, se já não foram lá ventiladas,
poderiam perfeitamente constituir matéria de defesa da CELPE
na Ação Ordinária de Preceito Cominatório n
2003.83.00.000031-1, em qualquer das três instâncias judiciais,
porquanto nenhuma delas enquadra-se no conceito de fato novo.
15. No tangente à Lei de Concessão e Permissão dos
serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal de 1988/88, o Supremo
Tribunal Federal sinalizou a impossibilidade de o serviço postal
ser objeto de qualquer desses institutos do Direito
Administrativo. Destaca-se o seguinte trecho do voto do
Ministro Carlos Britto: "Além dessa titularidade pública
federal, parece-me não ser passível de transpasse para a
iniciativa privada, mediante os conhecidos institutos de
autorização, da concessão ou da permissão, vale dizer até - não
estou sendo exagerado ao assim asseverar - que é o único serviço
público não passível de transpasse para a iniciativa privada,
mediante os citados institutos".
16. Quanto à alegação de a ECT não ser capaz de atender
às exigências regulamentares da ANEEL, daí a necessidade
premente de contratar terceiro para entregar as faturas, para
evitar colocar a CELPE na posição de eventualmente sofrer as
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Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
definição de carta tem natureza extrínseca ao conteúdo objeto de
correspondência, é dizer, não importa para o legislador qual a
natureza da mensagem transmitida ao destinatário, sendo
relevante, sim, que o veículo de transmissão consista
materialmente em algo concreto na forma escrita. Nessa óptica,
considerando a fatura de energia elétrica como informação
econômica de interesse do consumidor, quando for objeto de
transporte para entrega, há de ser encaminhada logicamente
através da ECT.
13. A CELPE sustenta que o Supremo Tribunal Federal não declarara que a
fatura estaria incluída no conceito de carta, tal competiria ao
legislador infraconstitucional e este poderia, ainda, ser
questionado nas instâncias judiciais ordinárias. Por outro lado,
o ADPF n 46-DF não fizera qualquer menção ao art. 25 da Lei
n 8.987/95.
14. Todas essas alegações, se já não foram lá ventiladas,
poderiam perfeitamente constituir matéria de defesa da CELPE
na Ação Ordinária de Preceito Cominatório n
2003.83.00.000031-1, em qualquer das três instâncias judiciais,
porquanto nenhuma delas enquadra-se no conceito de fato novo.
15. No tangente à Lei de Concessão e Permissão dos
serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal de 1988/88, o Supremo
Tribunal Federal sinalizou a impossibilidade de o serviço postal
ser objeto de qualquer desses institutos do Direito
Administrativo. Destaca-se o seguinte trecho do voto do
Ministro Carlos Britto: "Além dessa titularidade pública
federal, parece-me não ser passível de transpasse para a
iniciativa privada, mediante os conhecidos institutos de
autorização, da concessão ou da permissão, vale dizer até - não
estou sendo exagerado ao assim asseverar - que é o único serviço
público não passível de transpasse para a iniciativa privada,
mediante os citados institutos".
16. Quanto à alegação de a ECT não ser capaz de atender
às exigências regulamentares da ANEEL, daí a necessidade
premente de contratar terceiro para entregar as faturas, para
evitar colocar a CELPE na posição de eventualmente sofrer as
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Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
sanções do art. 25 da Lei n. 8.987/95 - "Incumbe à
concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe
responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente,
aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo
órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade", é
questão de ser determinado à ECT o seu comprometimento em
fazer cumprir os prazos de entrega das faturas aos usuários do
serviço de energia elétrica, previstos no contrato a ser por ela
firmado com a CELPE, sob pena de vir a responder pelos
prejuízos financeiros eventualmente a eles causados em ação de
perdas e danos.
Preliminar de coisa julgada acolhida.
Apelação da ECT improvida e apelação da CELPE
parcialmente provida.’
A Primeira Turma do TRF 5... Região rejeitou os embargos
interpostos pela CELPE e acolheu os embargos interpostos pela
ECT, nos termos do relatório e voto do Relator (para reconhecer a
contradição apontada, aplicando os efeitos infringentes ao v. acórdão,
no sentido de negar provimento à apelação da CELP e determinar a
juntada do voto vencido aos presentes autos relativamente à
preliminar de coisa julgada e também, no caso de se manter o
julgamento, por maioria, no tocante ao mérito da apelação da CELPE)
(eDOC 7, p. 146/147).
Os embargos de declaração que se seguiram foram
rejeitados (eDOC 7, p. 163-169).
Os recursos extraordinários foram interpostos com
fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.
No recurso da CELP, aponta-se ofensa aos arts. 5..., XXXV;
21, X; 37, caput e § 6...; 97; 175, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que: ‘Ao
afastar a incidência do art. 25, § 1..., da Lei de Concessões por
considerá-lo incompatível com a Constituição, o v. acórdão acabou por
declarar a norma inconstitucional de maneira implícita’ (eDOC 8, p.
68/69); e que ‘Os arts. 21, X, e 175 da Constituição Federal não
obstam que a lei autorize a terceirização do serviço postal em
7
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
sanções do art. 25 da Lei n. 8.987/95 - "Incumbe à
concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe
responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente,
aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo
órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade", é
questão de ser determinado à ECT o seu comprometimento em
fazer cumprir os prazos de entrega das faturas aos usuários do
serviço de energia elétrica, previstos no contrato a ser por ela
firmado com a CELPE, sob pena de vir a responder pelos
prejuízos financeiros eventualmente a eles causados em ação de
perdas e danos.
Preliminar de coisa julgada acolhida.
Apelação da ECT improvida e apelação da CELPE
parcialmente provida.’
A Primeira Turma do TRF 5... Região rejeitou os embargos
interpostos pela CELPE e acolheu os embargos interpostos pela
ECT, nos termos do relatório e voto do Relator (para reconhecer a
contradição apontada, aplicando os efeitos infringentes ao v. acórdão,
no sentido de negar provimento à apelação da CELP e determinar a
juntada do voto vencido aos presentes autos relativamente à
preliminar de coisa julgada e também, no caso de se manter o
julgamento, por maioria, no tocante ao mérito da apelação da CELPE)
(eDOC 7, p. 146/147).
Os embargos de declaração que se seguiram foram
rejeitados (eDOC 7, p. 163-169).
Os recursos extraordinários foram interpostos com
fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.
No recurso da CELP, aponta-se ofensa aos arts. 5..., XXXV;
21, X; 37, caput e § 6...; 97; 175, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que: ‘Ao
afastar a incidência do art. 25, § 1..., da Lei de Concessões por
considerá-lo incompatível com a Constituição, o v. acórdão acabou por
declarar a norma inconstitucional de maneira implícita’ (eDOC 8, p.
68/69); e que ‘Os arts. 21, X, e 175 da Constituição Federal não
obstam que a lei autorize a terceirização do serviço postal em
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Relatório
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
determinadas hipóteses específicas, nem estabelece qualquer hierarquia
em favor do monopólio postal em face dos demais serviços públicos
previstos na própria Constituição.’ (eDOC 8, p. 81).
Sustenta-se, ainda, que ‘A responsabilidade da EBCT pelos
serviços prestados é objetiva e não pode ser afastada por cláusula
imposta aos particulares (art. 37, caput, e § 6...)” e que a
“inconstitucionalidade do v. acórdão recorrido consiste em afirmar que
a CELPE, ora recorrente, não poderia obter provimento jurisdicional
prévio impedindo a EBCT de impor a cláusula abusiva já mencionada.
Trata-se de evidente violação à inafastabilidade de jurisdição’. (eDOC
8, p. 86/89).
No recurso interposto pela ECT, aponta-se violação aos
art. 21, X, da Constituição da República.
Sustenta-se, em síntese, que, ‘... ao excepcionar o direito da
Recorrida de entregar faturas, através do sistema ‘on site’, violou o
acórdão vergastado a norma constitucional, um vez que os referidos
objetos por ela entregues enquadram-se no conceito de carta inserto na
legislação postal, sendo certo que são comunicações impressas de
natureza comercial, contendo informações de interesse específico dos
seus destinatários (os consumidores), e, portanto, fazem parte do
monopólio postal conferido à União pela Carta Magna Vigente’
(eDOC 8, p. 146).
A Vice-Presidência do TRF 5... Região admitiu os recursos
extraordinários (eDOC 9, p. 89/90 e p. 93/94).
É o relatório. Decido.
As irresignações não merecem prosperar.
Passo à análise do recurso interposto pela CELPE:
De início, no que concerne à alegação de ofensa ao
princípio da reserva de plenário, constata-se que a Corte de
origem ‘hora alguma declarou a inconstitucionalidade da lei ou ato
normativo do Poder Público, mas decidiu consoante o entendimento
jurisprudencial dominante’ (eDOC 7, p. 138), o que não configura
violação à norma do art. 97 da Constituição Federal. Nesse
sentido:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
8
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Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
determinadas hipóteses específicas, nem estabelece qualquer hierarquia
em favor do monopólio postal em face dos demais serviços públicos
previstos na própria Constituição.’ (eDOC 8, p. 81).
Sustenta-se, ainda, que ‘A responsabilidade da EBCT pelos
serviços prestados é objetiva e não pode ser afastada por cláusula
imposta aos particulares (art. 37, caput, e § 6...)” e que a
“inconstitucionalidade do v. acórdão recorrido consiste em afirmar que
a CELPE, ora recorrente, não poderia obter provimento jurisdicional
prévio impedindo a EBCT de impor a cláusula abusiva já mencionada.
Trata-se de evidente violação à inafastabilidade de jurisdição’. (eDOC
8, p. 86/89).
No recurso interposto pela ECT, aponta-se violação aos
art. 21, X, da Constituição da República.
Sustenta-se, em síntese, que, ‘... ao excepcionar o direito da
Recorrida de entregar faturas, através do sistema ‘on site’, violou o
acórdão vergastado a norma constitucional, um vez que os referidos
objetos por ela entregues enquadram-se no conceito de carta inserto na
legislação postal, sendo certo que são comunicações impressas de
natureza comercial, contendo informações de interesse específico dos
seus destinatários (os consumidores), e, portanto, fazem parte do
monopólio postal conferido à União pela Carta Magna Vigente’
(eDOC 8, p. 146).
A Vice-Presidência do TRF 5... Região admitiu os recursos
extraordinários (eDOC 9, p. 89/90 e p. 93/94).
É o relatório. Decido.
As irresignações não merecem prosperar.
Passo à análise do recurso interposto pela CELPE:
De início, no que concerne à alegação de ofensa ao
princípio da reserva de plenário, constata-se que a Corte de
origem ‘hora alguma declarou a inconstitucionalidade da lei ou ato
normativo do Poder Público, mas decidiu consoante o entendimento
jurisprudencial dominante’ (eDOC 7, p. 138), o que não configura
violação à norma do art. 97 da Constituição Federal. Nesse
sentido:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
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Relatório
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
Previdenciário. Devolução de valores recebidos indevidamente
por segurado do Regime Geral da Previdência Social. 1. O art.
115 da lei n. 8.213/91 não foi declarado inconstitucional,
tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem. Não
ocorrência, destarte, de violação do princípio da reserva de
plenário. 2. Má aplicação de norma de caráter
infraconstitucional configura ofensa meramente reflexa à
Constituição, insuscetível de apreciação em recurso
extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.’
(Recurso Extraordinário 596.212 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
21.5.2012)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO.
CURSO SUPLETIVO. IDADE MENOR QUE A PREVISTA
NA LEI 9.394/1996. ALUNO APROVADO EM EXAME
VESTIBULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria
necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de
plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso
concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada,
nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas
apenas interpretou a norma legal. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.’ (ARE 938050 AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 1.../8/2016)
Quanto a alegação de que a Constituição Federal não
obsta que lei autorize a terceirização do serviço postal em
determinadas hipóteses específicas, extrai-se do acórdão
recorrido que a questão foi dirimida nos seguintes termos
(eDOC 7, p. 80):
9
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
Previdenciário. Devolução de valores recebidos indevidamente
por segurado do Regime Geral da Previdência Social. 1. O art.
115 da lei n. 8.213/91 não foi declarado inconstitucional,
tampouco teve afastada sua aplicação pela Corte de origem. Não
ocorrência, destarte, de violação do princípio da reserva de
plenário. 2. Má aplicação de norma de caráter
infraconstitucional configura ofensa meramente reflexa à
Constituição, insuscetível de apreciação em recurso
extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.’
(Recurso Extraordinário 596.212 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
21.5.2012)
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO.
CURSO SUPLETIVO. IDADE MENOR QUE A PREVISTA
NA LEI 9.394/1996. ALUNO APROVADO EM EXAME
VESTIBULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria
necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de
plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso
concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada,
nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas
apenas interpretou a norma legal. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.’ (ARE 938050 AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 1.../8/2016)
Quanto a alegação de que a Constituição Federal não
obsta que lei autorize a terceirização do serviço postal em
determinadas hipóteses específicas, extrai-se do acórdão
recorrido que a questão foi dirimida nos seguintes termos
(eDOC 7, p. 80):
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Relatório
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
‘Ora, as alegações que fundamentam o pedido principal e o
primeiro pedido subsidiário formulados nesta ação referente
respectivamente, à declaração de não enquadramento da
atividade de coleta, transporte e entrega de fatura de energia
elétrica no conceito legal de carta como serviço monopolizado
pela União (art. 9..., da Lei 6.538/78) e o reconhecimento de a
norma contida art. 25 da Lei 8.987/95 autorizar a entrega de
faturas de serviços públicos por terceiros que não a ECT, são
alegações que poderiam ter sido deduzidas pela CCELPE em sua
contestação na ação n 2003.83.00.0031-1, se não o foram,
encontram-se acobertadas pela coisa julgada formada naquela
ação, haja vista a sua eficácia preclusiva (art. 474, Código de Processo Civil).”
Esta Corte, ao apreciar o ARE-RG 748.371, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1....08.2013 (Tema 660), o
Plenário assentou que não há repercussão geral quando a
alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica
infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário, como no caso dos autos.
Por fim, quanto à suposta violação do princípio da
inafastabilidade de jurisdição e à inviabilidade da conduta da
ECT no sentido de exigir a adesão a cláusula que a exime de
qualquer responsabilidade, o Tribunal de origem, assim
assentou a questão (eDOC 7, p. 165/166):
‘Fica evidencia que a intenção da embargante foi a de obter
uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre o
cabimento da Condenação da ECT à comprovação de sua
capacidade de realizar os serviços que presta, porquanto esta
questão já fora solucionada através dos primeiros embargos
interpostos. De acordo com o referido julgamento, desnecessária
a condenação da ECT para que se comprometesse a cumprir os
prazos de entrega das faturas aos mencionados usuários sob
10
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Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
‘Ora, as alegações que fundamentam o pedido principal e o
primeiro pedido subsidiário formulados nesta ação referente
respectivamente, à declaração de não enquadramento da
atividade de coleta, transporte e entrega de fatura de energia
elétrica no conceito legal de carta como serviço monopolizado
pela União (art. 9..., da Lei 6.538/78) e o reconhecimento de a
norma contida art. 25 da Lei 8.987/95 autorizar a entrega de
faturas de serviços públicos por terceiros que não a ECT, são
alegações que poderiam ter sido deduzidas pela CCELPE em sua
contestação na ação n 2003.83.00.0031-1, se não o foram,
encontram-se acobertadas pela coisa julgada formada naquela
ação, haja vista a sua eficácia preclusiva (art. 474, Código de Processo Civil).”
Esta Corte, ao apreciar o ARE-RG 748.371, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1....08.2013 (Tema 660), o
Plenário assentou que não há repercussão geral quando a
alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica
infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o
recurso extraordinário, como no caso dos autos.
Por fim, quanto à suposta violação do princípio da
inafastabilidade de jurisdição e à inviabilidade da conduta da
ECT no sentido de exigir a adesão a cláusula que a exime de
qualquer responsabilidade, o Tribunal de origem, assim
assentou a questão (eDOC 7, p. 165/166):
‘Fica evidencia que a intenção da embargante foi a de obter
uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre o
cabimento da Condenação da ECT à comprovação de sua
capacidade de realizar os serviços que presta, porquanto esta
questão já fora solucionada através dos primeiros embargos
interpostos. De acordo com o referido julgamento, desnecessária
a condenação da ECT para que se comprometesse a cumprir os
prazos de entrega das faturas aos mencionados usuários sob
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Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
pena de vir a responder por perdas e danos, haja vista ser esta a
consequência lógica decorrente do próprio ordenamento jurídico.
Uma vez constatado o prejuízo resultante do descumprimento
de cláusulas contatuais ou a ilegalidade de quaisquer delas,
facultado está ao prejudicado o recurso às vias judiciais’
Sendo esses os fundamentos do acórdão recorrido,
constata-se a ocorrência da prestação da jurisdição, em que
pese, de forma contrária as pretensões da CELPE, o que não
ofende à referida norma Constitucional. Nesse sentido:
“EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. AVALISTAS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., II, XXXV, LIV E LV,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
INAFASTABILIDADE
DA
JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE
DECIDIR
EXPLICITADAS
PELO
ÓRGÃO
JURISDICIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Não ocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo
órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento,
desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes.
11
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Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
pena de vir a responder por perdas e danos, haja vista ser esta a
consequência lógica decorrente do próprio ordenamento jurídico.
Uma vez constatado o prejuízo resultante do descumprimento
de cláusulas contatuais ou a ilegalidade de quaisquer delas,
facultado está ao prejudicado o recurso às vias judiciais’
Sendo esses os fundamentos do acórdão recorrido,
constata-se a ocorrência da prestação da jurisdição, em que
pese, de forma contrária as pretensões da CELPE, o que não
ofende à referida norma Constitucional. Nesse sentido:
“EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. AVALISTAS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., II, XXXV, LIV E LV,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
INAFASTABILIDADE
DA
JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE
DECIDIR
EXPLICITADAS
PELO
ÓRGÃO
JURISDICIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Não ocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo
órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento,
desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes.
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Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, LIV e
LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com
que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta.
(…)
6. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
da causa.’ (ARE 1080746 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 1....3.2018)
Passo a análise do extraordinário interposto pela ECT.
A matéria cujo debate se busca viabilizar mediante o
extraordinário já foi objeto análise por esta Corte. Ao apreciar o
Recurso Extraordinário 667958 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28.3.2012, relativo
ao serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado
diretamente pelo ente federativo interessado em face do
monopólio da União, Tema 527, esta Corte reconheceu a
existência de repercussão geral da questão constitucional
suscitada, estando o recurso aguardando o julgamento de
mérito.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto
pela Companhia Energética de Pernambuco - CELP, nos termos
do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e 21, §1..., do RISTF e, quanto ao
recurso interposto pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos – ECT, determino a remessa dos autos ao Tribunal de
origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de
Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF.
Deixo de aplicar art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista
que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma
processual civil anterior”.
No presente agravo regimental sustenta-se que a afronta à
Constituição Federal não foi em torno da preliminar de coisa julgada, mas
12
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Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, LIV e
LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com
que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta.
(…)
6. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
da causa.’ (ARE 1080746 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 1....3.2018)
Passo a análise do extraordinário interposto pela ECT.
A matéria cujo debate se busca viabilizar mediante o
extraordinário já foi objeto análise por esta Corte. Ao apreciar o
Recurso Extraordinário 667958 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28.3.2012, relativo
ao serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado
diretamente pelo ente federativo interessado em face do
monopólio da União, Tema 527, esta Corte reconheceu a
existência de repercussão geral da questão constitucional
suscitada, estando o recurso aguardando o julgamento de
mérito.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto
pela Companhia Energética de Pernambuco - CELP, nos termos
do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e 21, §1..., do RISTF e, quanto ao
recurso interposto pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos – ECT, determino a remessa dos autos ao Tribunal de
origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de
Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF.
Deixo de aplicar art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista
que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma
processual civil anterior”.
No presente agravo regimental sustenta-se que a afronta à
Constituição Federal não foi em torno da preliminar de coisa julgada, mas
12
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Relatório
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
m relação à violação aos arts. 21, X, e 175 da Constituição Federal de 1988, matéria que foi
“extensamente analisada” (fls. eDOC 13, p. 4).
Aduz-se que, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, no recurso
especial, não o admitiu justamente por entender que a matéria em debate
era exclusivamente de nível constitucional.
Além disso, alega-se que há incoerência na decisão agravada, com
apoio nos seguintes argumentos (eDOC 13, p. 5):
“(....) a rigor, há grande incoerência em desprover o
recurso da Celpe em decorrência de suposta coisa julgada e, ao
mesmo tempo, sobrestar o recurso extraordinário da EBCT, que
cuida essencialmente dos mesmos temas!! Como já referido, o
recurso extraordinário da EBCT foi sobrestado em observância
ao Tema 527, que diz respeito ao “serviço de entrega de guias ou
boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo
interessado em face do monopólio da União” 2 . E, como se viu, é
exatamente esse o objeto da pretensão da recorrente: ver
reconhecido seu direito de entregar boletos de cobrança!”.
De todo modo, insiste-se que (eDOC 13, p. 5):
“(...) a correta interpretação dos arts. 21, X, e 175 da
Constituição conduz à conclusão de que não há nenhum óbice à
aplicação do art. 25, § 1..., da Lei de Concessão à controvérsia
relativa a entrega de faturas de energia elétrica. A opção do
legislador, que autorizou a terceirização da atividade, é legítima
e não há porque se imaginar que a Lei n 6.538/78 seria
hierarquicamente superior à Lei de Concessões, que é mais
específica e mais recente”.
Ressalta-se que esta Suprema Corte tem reconhecido a violação ao
art. 97 da Constituição Federal de 1988 e à Súmula Vinculante 10, nas hipóteses em que o art. 25, §
1..., da Lei de Concessões é “arbitrariamente afastado” (eDOC 13, p. 7).
Enfatiza-se, ainda, no que tange a suposta afronta aos arts. 5..., XXXV
e 37, caput e § 6..., que a tese suscitada pela Recorrente gira em torno do
13
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Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
m relação à violação aos arts. 21, X, e 175 da Constituição Federal de 1988, matéria que foi
“extensamente analisada” (fls. eDOC 13, p. 4).
Aduz-se que, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, no recurso
especial, não o admitiu justamente por entender que a matéria em debate
era exclusivamente de nível constitucional.
Além disso, alega-se que há incoerência na decisão agravada, com
apoio nos seguintes argumentos (eDOC 13, p. 5):
“(....) a rigor, há grande incoerência em desprover o
recurso da Celpe em decorrência de suposta coisa julgada e, ao
mesmo tempo, sobrestar o recurso extraordinário da EBCT, que
cuida essencialmente dos mesmos temas!! Como já referido, o
recurso extraordinário da EBCT foi sobrestado em observância
ao Tema 527, que diz respeito ao “serviço de entrega de guias ou
boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo
interessado em face do monopólio da União” 2 . E, como se viu, é
exatamente esse o objeto da pretensão da recorrente: ver
reconhecido seu direito de entregar boletos de cobrança!”.
De todo modo, insiste-se que (eDOC 13, p. 5):
“(...) a correta interpretação dos arts. 21, X, e 175 da
Constituição conduz à conclusão de que não há nenhum óbice à
aplicação do art. 25, § 1..., da Lei de Concessão à controvérsia
relativa a entrega de faturas de energia elétrica. A opção do
legislador, que autorizou a terceirização da atividade, é legítima
e não há porque se imaginar que a Lei n 6.538/78 seria
hierarquicamente superior à Lei de Concessões, que é mais
específica e mais recente”.
Ressalta-se que esta Suprema Corte tem reconhecido a violação ao
art. 97 da Constituição Federal de 1988 e à Súmula Vinculante 10, nas hipóteses em que o art. 25, §
1..., da Lei de Concessões é “arbitrariamente afastado” (eDOC 13, p. 7).
Enfatiza-se, ainda, no que tange a suposta afronta aos arts. 5..., XXXV
e 37, caput e § 6..., que a tese suscitada pela Recorrente gira em torno do
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Relatório
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
seguinte questionamento: “decisão judicial que considera inviável rever
cláusulas abusivas de exclusão de responsabilidade impostas pela EBCT –
concluindo que a única tutela disponível para a parte na hipótese seria eventual e
futura ação de perdas e danos – viola a garantia constitucional de acesso a
Justiça, que expressamente assegura a tutela preventiva e específica de direitos,
além de ser incompatível com o regime constitucional de responsabilização das
pessoas jurídicas de direito público” (eDOC 13, p. 9).
A parte agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação
(eDOC 17).
A Agravada foi instada, diante das informações da ora Recorrente, a
se manifestar sobre eventual Termo de Compromisso e Cessação (TCC)
(eDOC 23).
No entanto, a parte Recorrida reitera o pedido e não conhecimento
do agravo regimental (eDOC 24).
E a Agravante requer, então, a reconsideração da decisão agravada,
ou, caso contrário, que seja tal recurso submetido à apreciação da
Segunda Turma desta Corte (eDOC 29).
É o relatório.
14
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seguinte questionamento: “decisão judicial que considera inviável rever
cláusulas abusivas de exclusão de responsabilidade impostas pela EBCT –
concluindo que a única tutela disponível para a parte na hipótese seria eventual e
futura ação de perdas e danos – viola a garantia constitucional de acesso a
Justiça, que expressamente assegura a tutela preventiva e específica de direitos,
além de ser incompatível com o regime constitucional de responsabilização das
pessoas jurídicas de direito público” (eDOC 13, p. 9).
A parte agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação
(eDOC 17).
A Agravada foi instada, diante das informações da ora Recorrente, a
se manifestar sobre eventual Termo de Compromisso e Cessação (TCC)
(eDOC 23).
No entanto, a parte Recorrida reitera o pedido e não conhecimento
do agravo regimental (eDOC 24).
E a Agravante requer, então, a reconsideração da decisão agravada,
ou, caso contrário, que seja tal recurso submetido à apreciação da
Segunda Turma desta Corte (eDOC 29).
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.094.344 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Preliminarmente, conforme afirmado, no que concerne à alegada
afronta ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 10,
reafirmo que, no caso concreto, não houve declaração de
inconstitucionalidade do “art. 25 da Lei de Concessões” (eDOC 13, p. 2),
tampouco foi afrontada a referida Súmula Vinculante 10, uma vez que
não se afastou a sua incidência com apoio em fundamentos extraídos da
Carta Federal, apenas se interpretou tal legislação com amparo em
entendimento jurisprudencial dominante no âmbito do Tribunal a quo,
nestes termos (eDOC 7, p. 138):
“(...) não há que se falar em desrespeito à cláusula de
reserva de plenário, eis que esta e. Primeira Turma, ao julgar o
presente feito, hora alguma declarou a inconstitucionalidade da
lei ou ato normativo do Poder Público, mas decidiu consoante o
entendimento jurisprudencial dominante”.
A repeito, vejam-se, além dos precedentes citados na decisão
agravada, os seguintes julgados:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 97 DA
Constituição Federal de 1988/88 E SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao
princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido
apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la
inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em
fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 2.
Supremo Tribunal Federal
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08/06/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.094.344 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões
recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Preliminarmente, conforme afirmado, no que concerne à alegada
afronta ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 10,
reafirmo que, no caso concreto, não houve declaração de
inconstitucionalidade do “art. 25 da Lei de Concessões” (eDOC 13, p. 2),
tampouco foi afrontada a referida Súmula Vinculante 10, uma vez que
não se afastou a sua incidência com apoio em fundamentos extraídos da
Carta Federal, apenas se interpretou tal legislação com amparo em
entendimento jurisprudencial dominante no âmbito do Tribunal a quo,
nestes termos (eDOC 7, p. 138):
“(...) não há que se falar em desrespeito à cláusula de
reserva de plenário, eis que esta e. Primeira Turma, ao julgar o
presente feito, hora alguma declarou a inconstitucionalidade da
lei ou ato normativo do Poder Público, mas decidiu consoante o
entendimento jurisprudencial dominante”.
A repeito, vejam-se, além dos precedentes citados na decisão
agravada, os seguintes julgados:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 97 DA
Constituição Federal de 1988/88 E SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao
princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido
apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la
inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em
fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 2.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25%
o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo
interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE 1.155.187-AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.03.2019).
“III - Não há que falar em violação do art. 97 da Constituição Federal de 1988,
tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10, uma vez que
o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma
nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos
extraídos da Constituição. Precedentes. IV - O exame da
legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não
viola o princípio da separação de poderes. V - É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais locais que
fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta
Corte. Precedentes. VI - Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 1.134.141-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 31.08.2018).
Além disso, conforme já destacado, a Corte a quo, ao dirimir a
questão suscitada nestes autos, referente à alegação de que a Constituição
Federal não obsta que lei autorize a terceirização postal em determinadas
hipóteses específicas, assim de fundamentou (eDOC 7, p. 80):
“Ora, as alegações que fundamentam o pedido principal e
o primeiro pedido subsidiário formulados nesta ação referente
respectivamente, à declaração de não enquadramento da
atividade de coleta, transporte e entrega de fatura de energia
elétrica no conceito legal de carta como serviço monopolizado
pela União (art. 9..., da Lei 6.538/78) e o reconhecimento de a
norma contida art. 25 da Lei 8.987/95 autorizar a entrega de
faturas de serviços públicos por terceiros que não a ECT, são
alegações que poderiam ter sido deduzidas pela CCELPE em
sua contestação na ação n 2003.83.00.0031-1, se não o foram,
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25%
o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo
interno a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015” (ARE 1.155.187-AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.03.2019).
“III - Não há que falar em violação do art. 97 da Constituição Federal de 1988,
tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10, uma vez que
o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma
nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos
extraídos da Constituição. Precedentes. IV - O exame da
legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não
viola o princípio da separação de poderes. V - É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais locais que
fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta
Corte. Precedentes. VI - Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 1.134.141-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 31.08.2018).
Além disso, conforme já destacado, a Corte a quo, ao dirimir a
questão suscitada nestes autos, referente à alegação de que a Constituição
Federal não obsta que lei autorize a terceirização postal em determinadas
hipóteses específicas, assim de fundamentou (eDOC 7, p. 80):
“Ora, as alegações que fundamentam o pedido principal e
o primeiro pedido subsidiário formulados nesta ação referente
respectivamente, à declaração de não enquadramento da
atividade de coleta, transporte e entrega de fatura de energia
elétrica no conceito legal de carta como serviço monopolizado
pela União (art. 9..., da Lei 6.538/78) e o reconhecimento de a
norma contida art. 25 da Lei 8.987/95 autorizar a entrega de
faturas de serviços públicos por terceiros que não a ECT, são
alegações que poderiam ter sido deduzidas pela CCELPE em
sua contestação na ação n 2003.83.00.0031-1, se não o foram,
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
encontram-se acobertadas pela coisa julgada formada naquela
ação, haja vista a sua eficácia preclusiva (art. 474, Código de Processo Civil).”
Registre-se, neste aspecto, que esta Corte já assentou a inexistência
da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos
limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional.
(ARERG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013,
tema 660 da sistemática da RG).
Por fim, quanto à suposta violação do princípio da inafastabilidade
de jurisdição e à inviabilidade da conduta da ECT no sentido de exigir a
adesão a cláusula que a exime de qualquer responsabilidade, consoante
trecho transcrito do aresto recorrido na decisão atacada, o Tribunal de
origem, assim assentou a questão (eDOC 7, p. 165-166):
“Fica evidencia que a intenção da embargante foi a de
obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre
o cabimento da Condenação da ECT à comprovação de sua
capacidade de realizar os serviços que presta, porquanto esta
questão já fora solucionada através dos primeiros embargos
interpostos. De acordo com o referido julgamento,
desnecessária a condenação da ECT para que se comprometesse
a cumprir os prazos de entrega das faturas aos mencionados
usuários sob pena de vir a responder por perdas e danos, haja
vista ser esta a consequência lógica decorrente do próprio
ordenamento jurídico. Uma vez constatado o prejuízo
resultante do descumprimento de cláusulas contatuais ou a
ilegalidade de quaisquer delas, facultado está ao prejudicado o
recurso às vias judiciais”
Assim, diante de tais fundamentos, verificou-se que não houve
negativa de prestação jurisdicional, mas o inconformismo da parte
Recorrente com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que lhe foi
desfavorável. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
3
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Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
encontram-se acobertadas pela coisa julgada formada naquela
ação, haja vista a sua eficácia preclusiva (art. 474, Código de Processo Civil).”
Registre-se, neste aspecto, que esta Corte já assentou a inexistência
da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos
limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional.
(ARERG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013,
tema 660 da sistemática da RG).
Por fim, quanto à suposta violação do princípio da inafastabilidade
de jurisdição e à inviabilidade da conduta da ECT no sentido de exigir a
adesão a cláusula que a exime de qualquer responsabilidade, consoante
trecho transcrito do aresto recorrido na decisão atacada, o Tribunal de
origem, assim assentou a questão (eDOC 7, p. 165-166):
“Fica evidencia que a intenção da embargante foi a de
obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre
o cabimento da Condenação da ECT à comprovação de sua
capacidade de realizar os serviços que presta, porquanto esta
questão já fora solucionada através dos primeiros embargos
interpostos. De acordo com o referido julgamento,
desnecessária a condenação da ECT para que se comprometesse
a cumprir os prazos de entrega das faturas aos mencionados
usuários sob pena de vir a responder por perdas e danos, haja
vista ser esta a consequência lógica decorrente do próprio
ordenamento jurídico. Uma vez constatado o prejuízo
resultante do descumprimento de cláusulas contatuais ou a
ilegalidade de quaisquer delas, facultado está ao prejudicado o
recurso às vias judiciais”
Assim, diante de tais fundamentos, verificou-se que não houve
negativa de prestação jurisdicional, mas o inconformismo da parte
Recorrente com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que lhe foi
desfavorável. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS.
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO CONTRADITÓRIO E
À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 09.02.2007. O exame da alegada
ofensa ao art. 5..., XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A
pretensão de obter decisão em sentido diverso demanda a
análise da legislação infraconstitucional e de cláusulas
contratuais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e
não provido” (AI 695.733-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 01.8.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NECESSIDADE
DE
REEXAME
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL (TEMA 660). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS.
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO CONTRADITÓRIO E
À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 09.02.2007. O exame da alegada
ofensa ao art. 5..., XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A
pretensão de obter decisão em sentido diverso demanda a
análise da legislação infraconstitucional e de cláusulas
contratuais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões
do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e
não provido” (AI 695.733-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 01.8.2013).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NECESSIDADE
DE
REEXAME
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL (TEMA 660). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema
660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a
repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos
princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do
devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise de normas
infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta
à Constituição Federal. II – Não ocorre negativa de prestação
jurisdicional quando a decisão impugnada, a despeito de ser
contrária aos interesses do recorrente, está devidamente
fundamentada. III – Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em
recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. IV – Majorada a verba honorária fixada
anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. V – Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
( art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil)” (ARE 1.118.466-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 23.09.2019).
Constata-se, portanto, que não houve equívoco por parte da decisão
agravada, porquanto as questões postas no apelo extremo da ora
Agravante não se amoldam ao Tema 527, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário 667.958-
RG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 28.03.2012, que trata sobre a
possibilidade de realização do serviço de entrega de guias ou boletos de
cobrança de tributos diretamente pelo ente federativo interessado em face
do monopólio da União, no qual esta Corte reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.
É que, em relação à ora Agravante, conforme fragmentos acima
destacados do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no que tange “à
declaração de não enquadramento da atividade de coleta, transporte e entrega de
fatura de energia elétrica no conceito legal de carta como serviço monopolizado
pela União (art. 9..., da Lei 6.538/78) e o reconhecimento de a norma contida art.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema
660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a
repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos
princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do
devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise de normas
infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta
à Constituição Federal. II – Não ocorre negativa de prestação
jurisdicional quando a decisão impugnada, a despeito de ser
contrária aos interesses do recorrente, está devidamente
fundamentada. III – Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em
recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. IV – Majorada a verba honorária fixada
anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. V – Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
( art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil)” (ARE 1.118.466-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 23.09.2019).
Constata-se, portanto, que não houve equívoco por parte da decisão
agravada, porquanto as questões postas no apelo extremo da ora
Agravante não se amoldam ao Tema 527, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário 667.958-
RG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 28.03.2012, que trata sobre a
possibilidade de realização do serviço de entrega de guias ou boletos de
cobrança de tributos diretamente pelo ente federativo interessado em face
do monopólio da União, no qual esta Corte reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.
É que, em relação à ora Agravante, conforme fragmentos acima
destacados do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no que tange “à
declaração de não enquadramento da atividade de coleta, transporte e entrega de
fatura de energia elétrica no conceito legal de carta como serviço monopolizado
pela União (art. 9..., da Lei 6.538/78) e o reconhecimento de a norma contida art.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
25 da Lei 8.987/95 autorizar a entrega de faturas de serviços públicos por
terceiros que não a ECT” (...) concluiu que “são alegações que poderiam ter sido
deduzidas pela CCELPE em sua contestação na ação n 2003.83.00.0031-1, se
não o foram, encontram-se acobertadas pela coisa julgada formada naquela ação,
haja vista a sua eficácia preclusiva” (eDOC 7, p. 80).
Ademais, o Tribunal de origem também ressaltou, o seguinte
(eDOC 7, p. 88):
“A apelante sustenta que o Supremo Tribunal Federal não declarara que a fatura
estaria incluída no conceito de carta, tal competiria ao
legislador infraconstitucional e este poderia, ainda, ser
questionado nas instâncias judiciais ordinárias. Por outro lado,
a ADPF n 46-DF não fizera qualquer menção ao art. 25 da lei
8.987/95.
Faço aqui, um destaque: todas essas alegações, se já não
foram lá ventiladas, poderiam perfeitamente constituir matéria
de defesa da CELPE na Ação Ordinária de Preceito
Cominatório n 2003.83.00.000031-1, em qualquer das três
instâncias judiciais, porquanto nenhuma delas enquadra-se no
conceito de fato novo.
De qualquer forma, por todo o explanado, o conceito de
carta já foi dado infraconstitucionalmente no art. 47 da Lei
6.538/78, e, agora, o Poder Judiciário realiza a exegese
sistemática em face da provação da parte interessada”.
Cuidou-se, assim, o aresto impugnado de questão processual,
referente à preclusão da matéria, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil.
Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual Civil. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de
origem. Limites objetivos. Preclusão. Ocorrência. Ofensa
reflexa. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não
se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
25 da Lei 8.987/95 autorizar a entrega de faturas de serviços públicos por
terceiros que não a ECT” (...) concluiu que “são alegações que poderiam ter sido
deduzidas pela CCELPE em sua contestação na ação n 2003.83.00.0031-1, se
não o foram, encontram-se acobertadas pela coisa julgada formada naquela ação,
haja vista a sua eficácia preclusiva” (eDOC 7, p. 80).
Ademais, o Tribunal de origem também ressaltou, o seguinte
(eDOC 7, p. 88):
“A apelante sustenta que o Supremo Tribunal Federal não declarara que a fatura
estaria incluída no conceito de carta, tal competiria ao
legislador infraconstitucional e este poderia, ainda, ser
questionado nas instâncias judiciais ordinárias. Por outro lado,
a ADPF n 46-DF não fizera qualquer menção ao art. 25 da lei
8.987/95.
Faço aqui, um destaque: todas essas alegações, se já não
foram lá ventiladas, poderiam perfeitamente constituir matéria
de defesa da CELPE na Ação Ordinária de Preceito
Cominatório n 2003.83.00.000031-1, em qualquer das três
instâncias judiciais, porquanto nenhuma delas enquadra-se no
conceito de fato novo.
De qualquer forma, por todo o explanado, o conceito de
carta já foi dado infraconstitucionalmente no art. 47 da Lei
6.538/78, e, agora, o Poder Judiciário realiza a exegese
sistemática em face da provação da parte interessada”.
Cuidou-se, assim, o aresto impugnado de questão processual,
referente à preclusão da matéria, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil.
Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual Civil. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de
origem. Limites objetivos. Preclusão. Ocorrência. Ofensa
reflexa. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não
se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de
índole infraconstitucional. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise ou o reexame dos fatos e das provas
dos autos. Incidência das Súmulas ns 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido” (Recurso Extraordinário 929.996-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 05.05.2016).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Controvérsia relativa à
ocorrência de preclusão. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Alegação
de ofensa à coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do
contraditório. Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 6.
Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição
Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. Tema 339.
7. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da
verba honorária” (ARE 1.216.467-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 05.11.2019).
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, considera-se
protelatório o recurso que, abusando do direito de recorrer, revela-se
manifestamente inadmissível ou improcedente. Nesse sentido: AI 682.723
AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 27.6.2011;
Pet 4.972-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.11.2012; AI
705.255-AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal
Pleno, DJe 3.4.2019 e ARE 1.166.408-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 27.6.2019.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar ao Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Incabível
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de
índole infraconstitucional. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise ou o reexame dos fatos e das provas
dos autos. Incidência das Súmulas ns 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido” (Recurso Extraordinário 929.996-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe 05.05.2016).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Controvérsia relativa à
ocorrência de preclusão. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Alegação
de ofensa à coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do
contraditório. Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 6.
Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição
Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. Tema 339.
7. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da
verba honorária” (ARE 1.216.467-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 05.11.2019).
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, considera-se
protelatório o recurso que, abusando do direito de recorrer, revela-se
manifestamente inadmissível ou improcedente. Nesse sentido: AI 682.723
AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 27.6.2011;
Pet 4.972-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.11.2012; AI
705.255-AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal
Pleno, DJe 3.4.2019 e ARE 1.166.408-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 27.6.2019.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar ao Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil. Incabível
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
majoração de honorários, tendo em vista não houve fixação de honorários
na instância de origem.
É como voto.
8
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Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE
majoração de honorários, tendo em vista não houve fixação de honorários
na instância de origem.
É como voto.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25
Extrato de Ata - 08/06/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.094.344
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS (30176/DF,
095436/RJ, 328900/SP)
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV.(A/S) : HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS (29585/DF)
ADV.(A/S) : RAPHAEL BERNARD DE SÁ GUEYLARD (028779/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
Código de Processo Civil, e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que não
houve fixação de honorários advocatícios na instância de origem,
nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3865-4AA2-39BA-B9A6 e senha 5CA4-6D49-0777-8062
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.094.344
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS (30176/DF,
095436/RJ, 328900/SP)
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV.(A/S) : HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS (29585/DF)
ADV.(A/S) : RAPHAEL BERNARD DE SÁ GUEYLARD (028779/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
Código de Processo Civil, e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que não
houve fixação de honorários advocatícios na instância de origem,
nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
28.5.2021 a 7.6.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 094 . 344",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 094 . 344",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"ação n 2003 . 83 . 00 . 31 - 1",
"ação n 2003 . 83 . 00 . 31 - 1",
"ação n 2003 . 83 . 00 . 31 - 1",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"ação n 2003 . 83 .",
"ação",
"ação",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"ação ordinária n 2003 . 83 . 00 . 000031 - 1",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"ação n 2003 . 83 . 00 . 31 - 1",
"ação ordinária n 2003 . 83 . 00 . 000031 - 1",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"Arguição",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n . 46 / DF",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"ADPF n 46 - DF",
"Ação Ordinária de Preceito Cominatório n 2003 . 83 . 00 . 000031 - 1",
"Recurso Extraordinário 1094344",
"ADPF n 46 - DF",
"Ação Ordinária de Preceito Cominatório n 2003 . 83 . 00 . 000031 - 1",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 596 . 212 AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 938050 AgR",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 596 . 212 AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 938050 AgR",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"ação n 2003 . 83 . 00 . 0031 - 1",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"ação n 2003 . 83 . 00 . 0031 - 1",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"ARE 1080746 AgR",
"Recurso Extraordinário 667958 RG",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"ARE 1080746 AgR",
"Recurso Extraordinário 667958 RG",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR /",
"Súmula Vinculante 10",
"Recurso Extraordinário 1094344",
"Súmula Vinculante 10",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 094 . 344",
"Súmula Vinculante 10",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR /",
"ARE 1 . 155 . 187 - AgR",
"Súmula Vinculante 10",
"ARE 1 . 134 . 141 - AgR",
"ação n 2003 . 83 . 00 . 0031 - 1",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"ARE 1 . 155 . 187 - AgR",
"ARE 1 . 134 . 141 - AgR",
"ação n 2003 . 83 . 00 . 0031 - 1",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"ARERG 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"ARERG 748 . 371",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"AI 695 . 733 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR",
"AI 695 . 733 - AgR",
"SÚMULA 279 /",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 118 . 466 - AgR",
"Recurso Extraordinário 667 . 958 - RG",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 667 . 958 - RG",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"ação n 2003 . 83 . 00 . 0031 - 1",
"ADPF n 46 - DF",
"Ação Ordinária de Preceito Cominatório n 2003 . 83 . 00 . 000031 - 1",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR",
"ação n 2003 . 83 . 00 . 0031 - 1",
"ADPF n 46 - DF",
"Ação Ordinária de Preceito Cominatório n 2003 . 83 . 00 . 000031 - 1",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR",
"Súmulas ns 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 929 . 996 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 1 . 216 . 467 - AgR",
"AI 682 . 723 AgR - ED - ED - ED",
"Pet 4 . 972 - AgR",
"AI 705 . 255 - AgR - ED - EDv - AgR - ED -",
"AgR",
"ARE 1 . 166 . 408 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"Súmulas ns 279 do Supremo Tribunal",
"Recurso Extraordinário 929 . 996 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 1 . 216 . 467 - AgR",
"AI 682 . 723 AgR - ED - ED - ED",
"Pet 4 . 972 - AgR",
"AI 705 . 255 - AgR - ED - EDv - AgR - ED - AgR",
"ARE 1 . 166 . 408 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1094344 AGR / PE"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , da Lei n 6 . 538 / 78",
"art . 25 , da Lei n 8 . 987 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"art . 9 . . . , da Lei n 6 . 538 / 78",
"art . 25 , da Lei n 8 . 987 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 25 da Lei 8 . 987 / 95",
"Lei 6 . 538 / 78",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 25 da Lei 8 . 987 / 95",
"Lei 6 . 538 / 78",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 9 . . . , da Lei 6 . 538 / 78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 9 . . . , da Lei 6 . 538 / 78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 122 , Resolução ANEEL 414 / 2010",
"art . 47 da Lei n 6 . 538 / 78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 122 , Resolução ANEEL 414 / 2010",
"parágrafo 2 . . . do art . 9 . . . da Lei n 6 . 538 / 78",
"art . 47 da Lei n 6 . 538 / 78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 25 da Lei n 8 . 987 / 95",
"Lei",
"art . 175 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 25 da Lei n 8 . 987 / 95",
"art . 175 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 25 da Lei n . 8 . 987 / 95",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXV ; 21 , X ; 37 , caput e § 6 . . . ; 97 ; 175 , da Constituição Federal",
"art . 25 , § 1 . . . , da Lei de Concessões",
"Constituição",
"arts . 21 , X , e 175 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 25 da Lei n . 8 . 987 / 95",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , XXXV ; 21 , X ; 37 , caput e § 6 . . . ; 97 ; 175 , da Constituição Federal",
"art . 25 , § 1 . . . , da Lei de Concessões",
"Constituição",
"arts . 21 , X , e 175 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 21 , X , da Constituição da República",
"Carta Magna Vigente",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 21 , X , da Constituição da República",
"Carta Magna Vigente",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 115 da lei n . 8 . 213 / 91",
"Constituição",
"LEI 9 . 394 / 1996",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 115 da lei n . 8 . 213 / 91",
"Constituição",
"LEI 9 . 394 / 1996",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , da Lei 6 . 538 / 78",
"art . 25 da Lei 8 . 987 / 95",
"art . 474 , Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . , da Lei 6 . 538 / 78",
"art . 25 da Lei 8 . 987 / 95",
"art . 474 , Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , II , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , II , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Magna Carta",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 932 , IV , b , do Código de Processo Civil",
"21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 1 . 036 do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Magna Carta",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 932 , IV , b , do Código de Processo Civil",
"21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 1 . 036 do Código de Processo Civil",
"art . 328 do RISTF",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 21 , X , e 175 da Constituição Federal de 1988",
"arts . 21 , X , e 175 da Constituição",
"art . 25 , § 1 . . . , da Lei de Concessão",
"Lei n 6 . 538 / 78",
"Lei",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"art . 25 , § 1 .",
"arts . 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 21 , X , e 175 da Constituição Federal de 1988",
"arts . 21 , X , e 175 da Constituição",
"art . 25 , § 1 . . . , da Lei de Concessão",
"Lei n 6 . 538 / 78",
"Lei",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"art . 25 , § 1 . . . , da Lei de Concessões",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal",
"art . 25 da Lei de Concessões",
"Carta Federal",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal",
"art . 25 da Lei de Concessões",
"Carta Federal",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"art . 9 . . . , da Lei 6 . 538 / 78",
"art . 25 da Lei 8 . 987 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 97 da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"art . 9 . . . , da Lei 6 . 538 / 78",
"art . 25 da Lei 8 . 987 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 474 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 474 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI MAIOR",
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVI e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVI e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 9 . . . , da Lei 6 . 538 / 78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 9 . . . , da Lei 6 . 538 / 78",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 987 / 95",
"eDOC 7",
"art . 25 da lei 8 . 987 / 95",
"art . 47 da Lei",
"art . 474 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"25 da Lei 8 . 987 / 95",
"art . 25 da lei 8 . 987 / 95",
"art . 47 da Lei 6 . 538 / 78",
"art . 474 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"Brasil",
"Brasil",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"Companhia Energética de Pernambuco",
"CELPE",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"Companhia Energética de Pernambuco",
"CELPE",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CELPE",
"ECT",
"ECT",
"CELPE",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Companhia Energética Pernambucana",
"CELPE",
"ECT",
"CELPE",
"CELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CELPE",
"ECT",
"ECT",
"CELPE",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Companhia Energética Pernambucana",
"CELPE",
"ECT",
"CELPE",
"CELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"ECT",
"ECT",
"CELPE",
"CELPE",
"ECT",
"CELPE",
"CELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ECT",
"ECT",
"CELPE",
"CELPE",
"ECT",
"CELPE",
"CELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"CELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"CELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"ANEEL",
"ECT",
"CELPE",
"ECT",
"ECT",
"CELPE",
"ECT",
"Correios",
"ECT",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ANEEL",
"ECT",
"CELPE",
"ECT",
"ECT",
"CELPE",
"ECT",
"Correios",
"ECT",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"ECT",
"CELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"CELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"ECT",
"ANEEL",
"CELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"ECT",
"CELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"CELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"ECT",
"ANEEL",
"CELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"ECT",
"CELPE",
"ECT",
"CELPE",
"Primeira Turma do TRF 5 . . . Região",
"CELPE",
"ECT",
"CELP",
"CELPE",
"CELP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ECT",
"CELPE",
"ECT",
"CELPE",
"Primeira Turma do TRF 5 . . . Região",
"CELPE",
"ECT",
"CELP",
"CELPE",
"CELP",
"Supremo Tribunal Federal",
"EBCT",
"CELPE",
"EBCT",
"ECT",
"União",
"Vice",
"-",
"Presidência do TRF 5 . . . Região",
"CELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"EBCT",
"CELPE",
"EBCT",
"ECT",
"União",
"Vice",
"-",
"Presidência do",
"TRF 5",
"CELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"ECT",
"CCELPE",
"Plenário",
"ECT",
"ECT",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"ECT",
"CCELPE",
"Plenário",
"ECT",
"ECT",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"CELPE",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CELPE",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"ECT",
"União",
"Companhia Energética de Pernambuco",
"CELP",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"ECT",
"União",
"Companhia Energética de Pernambuco",
"CELP",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Celpe",
"EBCT",
"EBCT",
"União",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Celpe",
"EBCT",
"EBCT",
"União",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"EBCT",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"EBCT",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"União",
"ECT",
"CCELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"União",
"ECT",
"CCELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"ECT",
"ECT",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ECT",
"ECT",
"ECT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"ECT",
"CCELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"CELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ECT",
"CCELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"CELPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"AE88",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS",
"HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS",
"RAPHAEL BERNARD DE SÁ GUEYLARD",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS",
"HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS",
"RAPHAEL BERNARD DE SÁ GUEYLARD",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS",
"HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS",
"RAPHAEL BERNARD DE SÁ GUEYLARD",
"EDSON FACHIN",
"Vladimir Carvalho",
"Vladimir Carvalho",
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"Carlos Britto",
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"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
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"Rosa Weber",
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"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
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"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
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"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
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"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS",
"HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS",
"RAPHAEL BERNARD DE SÁ GUEYLARD",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck",
"EDSON FACHIN",
"ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS",
"HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS",
"RAPHAEL BERNARD DE SÁ GUEYLARD",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck"
],
"TEMPO": [
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"/",
"06",
"/",
"2021",
".",
".",
"08",
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"7 de junho de 2021",
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"/",
"2001",
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"7 de junho de 2021",
"8 de junho de 2021",
"24",
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"2021",
"01",
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".",
"2019",
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"08",
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".",
".",
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"21",
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"2012",
"1",
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".",
".",
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"8",
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"08",
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"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
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"24",
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".",
".",
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".",
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"3",
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"2001",
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".",
".",
".",
"3",
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"28",
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"3",
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"08",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
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"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"/",
"2001",
"08",
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"/",
"2021",
"24",
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"/",
"2001",
"08",
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"/",
"2021",
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"/",
"2001",
"29",
".",
"03",
".",
"2019",
"31",
".",
"08",
".",
"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"29",
".",
"03",
".",
"2019",
"31",
".",
"08",
".",
"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
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"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
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"/",
"2001",
"09",
".",
"02",
".",
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"2013",
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"08",
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"2001",
"09",
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"02",
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"2007",
"01",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"09",
".",
"2019",
"28",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"09",
".",
"2019",
"28",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"05",
".",
"2016",
"05",
".",
"11",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2011",
"16",
".",
"11",
".",
"2012",
"3",
".",
"4",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"05",
".",
"2016",
"“",
"05",
".",
"11",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2011",
"16",
".",
"11",
".",
"2012",
"3",
".",
"4",
".",
"2019",
"27",
".",
"6",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"06",
"/",
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"28",
".",
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".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"2021",
"7",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.849 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO
ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
ILÍCITAS. INVIABILIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
(Art. 38, IV, b, do RISTF)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7898-BBA1-8C2C-EE03 e senha 7051-CC1C-D735-411A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.849 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho:
O Juízo da Segunda Vara de Tóxicos da Comarca de Belo
Horizonte/MG, no processo nº 0024.18.041.215-7, condenou o
recorrente a 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, e
583 dias-multa, ante o crime do artigo 33 (tráfico de drogas),
combinado com o artigo 40, inciso VI (causa de aumento de
aumento alusiva ao envolvimento de adolescente), da Lei nº
11.343/2006. Não levou em conta a causa de diminuição do § 4º
do citado artigo 33, assentando a dedicação a atividades
criminosas, considerada a quantidade dos entorpecentes – 140
porções de cocaína (192,8 gramas), 10 de crack (3,3 gramas) e 22
de maconha (25,8 gramas).
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais desproveu apelação.
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma
inadmitiu o habeas corpus nº 623.483.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 487E-4F7C-38D1-8389 e senha 0F75-B2CB-256A-CC53
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.849 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho:
O Juízo da Segunda Vara de Tóxicos da Comarca de Belo
Horizonte/MG, no processo nº 0024.18.041.215-7, condenou o
recorrente a 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, e
583 dias-multa, ante o crime do artigo 33 (tráfico de drogas),
combinado com o artigo 40, inciso VI (causa de aumento de
aumento alusiva ao envolvimento de adolescente), da Lei nº
11.343/2006. Não levou em conta a causa de diminuição do § 4º
do citado artigo 33, assentando a dedicação a atividades
criminosas, considerada a quantidade dos entorpecentes – 140
porções de cocaína (192,8 gramas), 10 de crack (3,3 gramas) e 22
de maconha (25,8 gramas).
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais desproveu apelação.
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma
inadmitiu o habeas corpus nº 623.483.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 487E-4F7C-38D1-8389 e senha 0F75-B2CB-256A-CC53
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
RHC 200849 / MG
O recorrente sustenta cabível a causa de diminuição,
dizendo insubsistentes os fundamentos veiculados para afastá-
la. Afirma atendidos os requisitos legais. Sublinha as condições
pessoais – primariedade e bons antecedentes.
Busca a observância, no patamar máximo, da causa de
diminuição, implementando-se, por consequência, regime mais
brando e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
desprovimento do recurso.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 487E-4F7C-38D1-8389 e senha 0F75-B2CB-256A-CC53
Supremo Tribunal Federal
RHC 200849 / MG
O recorrente sustenta cabível a causa de diminuição,
dizendo insubsistentes os fundamentos veiculados para afastá-
la. Afirma atendidos os requisitos legais. Sublinha as condições
pessoais – primariedade e bons antecedentes.
Busca a observância, no patamar máximo, da causa de
diminuição, implementando-se, por consequência, regime mais
brando e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
desprovimento do recurso.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 487E-4F7C-38D1-8389 e senha 0F75-B2CB-256A-CC53
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.849 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
intimação do acórdão ocorreu em 11 de março de 2021 e a manifestação
de inconformismo em 22 seguinte. Conheço.
O Juízo, ao deixar de observar a causa de diminuição, assentou a
dedicação do recorrente a atividades ilícitas, destacando a quantidade de
entorpecentes – 140 porções de cocaína (192,8 gramas), 10 de crack (3,3
gramas) e 22 de maconha (25,8 gramas). Atendeu-se ao figurino legal.
Desprovejo o recurso.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B961-A1F4-1F4E-13BB e senha E749-2BF0-14CB-B377
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.849 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
intimação do acórdão ocorreu em 11 de março de 2021 e a manifestação
de inconformismo em 22 seguinte. Conheço.
O Juízo, ao deixar de observar a causa de diminuição, assentou a
dedicação do recorrente a atividades ilícitas, destacando a quantidade de
entorpecentes – 140 porções de cocaína (192,8 gramas), 10 de crack (3,3
gramas) e 22 de maconha (25,8 gramas). Atendeu-se ao figurino legal.
Desprovejo o recurso.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B961-A1F4-1F4E-13BB e senha E749-2BF0-14CB-B377
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.849
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o
Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).Primeira
Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 388C-3E0B-D1E0-2B9A e senha E916-7C0A-B8A5-091D
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.849
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o
Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).Primeira
Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 388C-3E0B-D1E0-2B9A e senha E916-7C0A-B8A5-091D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757870292
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-10-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. INVIABILIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur454865
|
Número de páginas: 5.
Análise: 25/01/2022, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
200849
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 200849
|
[
""
] |
RECTE.(S) : VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.849 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO
ART. 33, §4..., DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
ILÍCITAS. INVIABILIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
(Art. 38, IV, b, do RISTF)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7898-BBA1-8C2C-EE03 e senha 7051-CC1C-D735-411A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.849 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho:
O Juízo da Segunda Vara de Tóxicos da Comarca de Belo
Horizonte/MG, no processo n 0024.18.041.215-7, condenou o
recorrente a 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, e
583 dias-multa, ante o crime do artigo 33 (tráfico de drogas),
combinado com o artigo 40, inciso VI (causa de aumento de
aumento alusiva ao envolvimento de adolescente), da Lei n
11.343/2006. Não levou em conta a causa de diminuição do § 4...
do citado artigo 33, assentando a dedicação a atividades
criminosas, considerada a quantidade dos entorpecentes – 140
porções de cocaína (192,8 gramas), 10 de crack (3,3 gramas) e 22
de maconha (25,8 gramas).
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais desproveu apelação.
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma
inadmitiu o habeas corpus n 623.483.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 487E-4F7C-38D1-8389 e senha 0F75-B2CB-256A-CC53
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.849 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho:
O Juízo da Segunda Vara de Tóxicos da Comarca de Belo
Horizonte/MG, no processo n 0024.18.041.215-7, condenou o
recorrente a 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, e
583 dias-multa, ante o crime do artigo 33 (tráfico de drogas),
combinado com o artigo 40, inciso VI (causa de aumento de
aumento alusiva ao envolvimento de adolescente), da Lei n
11.343/2006. Não levou em conta a causa de diminuição do § 4...
do citado artigo 33, assentando a dedicação a atividades
criminosas, considerada a quantidade dos entorpecentes – 140
porções de cocaína (192,8 gramas), 10 de crack (3,3 gramas) e 22
de maconha (25,8 gramas).
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais desproveu apelação.
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma
inadmitiu o habeas corpus n 623.483.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 487E-4F7C-38D1-8389 e senha 0F75-B2CB-256A-CC53
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
RHC 200849 / MG
O recorrente sustenta cabível a causa de diminuição,
dizendo insubsistentes os fundamentos veiculados para afastá-
la. Afirma atendidos os requisitos legais. Sublinha as condições
pessoais – primariedade e bons antecedentes.
Busca a observância, no patamar máximo, da causa de
diminuição, implementando-se, por consequência, regime mais
brando e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
desprovimento do recurso.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 487E-4F7C-38D1-8389 e senha 0F75-B2CB-256A-CC53
Supremo Tribunal Federal
RHC 200849 / MG
O recorrente sustenta cabível a causa de diminuição,
dizendo insubsistentes os fundamentos veiculados para afastá-
la. Afirma atendidos os requisitos legais. Sublinha as condições
pessoais – primariedade e bons antecedentes.
Busca a observância, no patamar máximo, da causa de
diminuição, implementando-se, por consequência, regime mais
brando e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
desprovimento do recurso.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 487E-4F7C-38D1-8389 e senha 0F75-B2CB-256A-CC53
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.849 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
intimação do acórdão ocorreu em 11 de março de 2021 e a manifestação
de inconformismo em 22 seguinte. Conheço.
O Juízo, ao deixar de observar a causa de diminuição, assentou a
dedicação do recorrente a atividades ilícitas, destacando a quantidade de
entorpecentes – 140 porções de cocaína (192,8 gramas), 10 de crack (3,3
gramas) e 22 de maconha (25,8 gramas). Atendeu-se ao figurino legal.
Desprovejo o recurso.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B961-A1F4-1F4E-13BB e senha E749-2BF0-14CB-B377
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.849 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
intimação do acórdão ocorreu em 11 de março de 2021 e a manifestação
de inconformismo em 22 seguinte. Conheço.
O Juízo, ao deixar de observar a causa de diminuição, assentou a
dedicação do recorrente a atividades ilícitas, destacando a quantidade de
entorpecentes – 140 porções de cocaína (192,8 gramas), 10 de crack (3,3
gramas) e 22 de maconha (25,8 gramas). Atendeu-se ao figurino legal.
Desprovejo o recurso.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B961-A1F4-1F4E-13BB e senha E749-2BF0-14CB-B377
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.849
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o
Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).Primeira
Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 388C-3E0B-D1E0-2B9A e senha E916-7C0A-B8A5-091D
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.849
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o
Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).Primeira
Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 388C-3E0B-D1E0-2B9A e senha E916-7C0A-B8A5-091D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200 . 849",
"processo n 0024 . 18 . 041 . 215 - 7",
"habeas corpus n 623 . 483 .",
"processo n 0024 . 18 . 041 . 215 - 7",
"habeas corpus n 623 . 483"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI DE DROGAS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , inciso",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 38 , IV , b , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte / MG",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte / MG",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Edvaldo Ramos Nobre Filho",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Edvaldo Ramos Nobre Filho",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"3 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"11 de março de 2021",
"22",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"11 de março de 2021",
"22",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.037 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VALEC
ENGENHARIA
CONSTRUÇÕES
E
FERROVIAS S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO BUDAL CABRAL
AGDO.(A/S)
:CHRYSSIEN WANNESSA NOVAES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:SYBELLE LEAL BRANQUINHO
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E
CRIMINAL DA SSJ DE RIO VERDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.332. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata
de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.6.2021 a
2.8.2021.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2621-CF5C-3007-C909 e senha 8EA2-FF0E-7F04-A66A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.037 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VALEC
ENGENHARIA
CONSTRUÇÕES
E
FERROVIAS S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO BUDAL CABRAL
AGDO.(A/S)
:CHRYSSIEN WANNESSA NOVAES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:SYBELLE LEAL BRANQUINHO
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E
CRIMINAL DA SSJ DE RIO VERDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 24.5.2021, a reclamação proposta pela agravante teve
seguimento negado nos seguintes termos:
“RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL.
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
NA
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.332. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE MATERIAL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (e-doc. 30).
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.5.2021, a agravante interpõe
tempestivamente, em 12.6.2021, agravo regimental (e-doc. 32).
3. A agravante alega que “consta na Reclamação (no tópico que dá início
aos juros compensatórios) (...) violação da ADI 2418/DF (e, a título
exemplificativo, também do RE 611503/SP (repercussão geral)), que julgou
constitucional o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14” (fl. 2, e-doc. 32).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99DB-5C2C-E63E-F1C1 e senha 1288-240A-6362-00E7
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.037 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VALEC
ENGENHARIA
CONSTRUÇÕES
E
FERROVIAS S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO BUDAL CABRAL
AGDO.(A/S)
:CHRYSSIEN WANNESSA NOVAES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:SYBELLE LEAL BRANQUINHO
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E
CRIMINAL DA SSJ DE RIO VERDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 24.5.2021, a reclamação proposta pela agravante teve
seguimento negado nos seguintes termos:
“RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL.
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
NA
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.332. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE MATERIAL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (e-doc. 30).
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.5.2021, a agravante interpõe
tempestivamente, em 12.6.2021, agravo regimental (e-doc. 32).
3. A agravante alega que “consta na Reclamação (no tópico que dá início
aos juros compensatórios) (...) violação da ADI 2418/DF (e, a título
exemplificativo, também do RE 611503/SP (repercussão geral)), que julgou
constitucional o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14” (fl. 2, e-doc. 32).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99DB-5C2C-E63E-F1C1 e senha 1288-240A-6362-00E7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
RCL 42037 AGR / GO
Argumenta que “foi apresentada impugnação ao cumprimento de
sentença, proferida decisão e é em face dessa decisão que se ajuizou à presente
reclamação. Há, portanto, uma decisão dizendo que a coisa julgada
inconstitucional deve ser mantida, violando o decidido na ADI 2418/DF, e, como
consequência, violando o decidido na ADI 2.332, para manter os juros
compensatórios em 12% ao ano, mesmo a decisão tendo transitado em julgado em
25/05/2019, ou seja, após um ano do decidido na ADI 2332, julgada 17/05/2018”
(fl. 3, e-doc. 32).
Sustenta que “manter a decisão reclamada é manter uma decisão
inconstitucional, em manifesta contradição ao decidido na ADI 2418/DF e na
ADI 2.332, e, indiretamente, declarar a revogação dos artigos art. 525, § 1º, III e
§§ 12 e 14; e art. 535, § 5º, todos do Código de Processo Civil” (fl. 3, e-doc. 32).
Pede o provimento do presente agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 99DB-5C2C-E63E-F1C1 e senha 1288-240A-6362-00E7
Supremo Tribunal Federal
RCL 42037 AGR / GO
Argumenta que “foi apresentada impugnação ao cumprimento de
sentença, proferida decisão e é em face dessa decisão que se ajuizou à presente
reclamação. Há, portanto, uma decisão dizendo que a coisa julgada
inconstitucional deve ser mantida, violando o decidido na ADI 2418/DF, e, como
consequência, violando o decidido na ADI 2.332, para manter os juros
compensatórios em 12% ao ano, mesmo a decisão tendo transitado em julgado em
25/05/2019, ou seja, após um ano do decidido na ADI 2332, julgada 17/05/2018”
(fl. 3, e-doc. 32).
Sustenta que “manter a decisão reclamada é manter uma decisão
inconstitucional, em manifesta contradição ao decidido na ADI 2418/DF e na
ADI 2.332, e, indiretamente, declarar a revogação dos artigos art. 525, § 1º, III e
§§ 12 e 14; e art. 535, § 5º, todos do Código de Processo Civil” (fl. 3, e-doc. 32).
Pede o provimento do presente agravo regimental.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.037 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Não foi aberto prazo para contrarrazões em observância ao
princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros
deste Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais não se vislumbra
prejuízo à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-
AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl
n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma,
pendente de publicação).
3. Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso
Extraordinário com Agravo n. 1.168.612, de minha relatoria, que trata da
desapropriação por utilidade pública em questão, a Segunda Turma deste
Supremo Tribunal decidiu pela ausência de ofensa constitucional direta e
pela incidência das Súmulas ns. 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
Por essa decisão, transitada em julgado em 25.5.2019, foi confirmada
decisão monocrática por mim proferida em 3.12.2018, pela qual mantido
o seguinte julgado, proferido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira
Região em 14.3.2016:
“ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO
POR
UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI N. 3.365/1941.
FERROVIA NORTE-SUL. IMÓVEL RURAL. FAZENDA SÃO
TOMAZ DOURADINHO. MUNICÍPIO DE RIO VERDE/GO.
INDENIZAÇÃO QUE SE BASEOU NO LAUDO DO PERITO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.037 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Não foi aberto prazo para contrarrazões em observância ao
princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros
deste Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais não se vislumbra
prejuízo à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-
AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl
n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma,
pendente de publicação).
3. Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso
Extraordinário com Agravo n. 1.168.612, de minha relatoria, que trata da
desapropriação por utilidade pública em questão, a Segunda Turma deste
Supremo Tribunal decidiu pela ausência de ofensa constitucional direta e
pela incidência das Súmulas ns. 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
Por essa decisão, transitada em julgado em 25.5.2019, foi confirmada
decisão monocrática por mim proferida em 3.12.2018, pela qual mantido
o seguinte julgado, proferido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira
Região em 14.3.2016:
“ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO
POR
UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI N. 3.365/1941.
FERROVIA NORTE-SUL. IMÓVEL RURAL. FAZENDA SÃO
TOMAZ DOURADINHO. MUNICÍPIO DE RIO VERDE/GO.
INDENIZAÇÃO QUE SE BASEOU NO LAUDO DO PERITO
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 42037 AGR / GO
OFICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE
EM LAUDO QUE REFLETE O PREÇO DE MERCADO DO
IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(…) 5. Os juros compensatórios destinam-se a remunerar o
proprietário do imóvel pela perda de sua posse, ainda que inexista
produtividade. O percentual deve ser de 12% (doze por cento) ao ano,
devendo a respectiva incidência ocorrer desde a imissão na posse até o
dia do efetivo pagamento da indenização, considerando a diferença
apurada entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo e o
valor fixado para a indenização (cf. Súmulas 618 do Supremo
Tribunal Federal e 113 do Superior Tribunal de Justiça e a atual
redação do artigo 15-A do DL 3.365/41, consoante interpretação dada
pelo STF no julgamento da ADIn 2.332-2).
6. A base de cálculo dos juros compensatórios deve obedecer ao
estipulado na ADIN 2.332 (diferença apurada entre 80% do preço
ofertado em Juízo e o valor da indenização fixado na sentença).
7. Tendo a presente ação sido proposta em 19/10/2011 (fl. 08),
não se aplica, no caso em exame, a Súmula n. 408, do colendo
Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 24.11.2009, quanto
à redução dos juros para 6% no período que especifica: ‘Nas ações de
desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida
Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano
até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da
Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal’.
8. Os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano,
devendo incidir a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 70
do STJ).
9. A correção monetária foi pertinentemente deferida na
sentença, visando preservar a integridade do valor da justa
indenização, o que, portanto, a legítima.
10. Verba honorária estabelecida em 2% (um por cento) sobre a
diferença entre a oferta e o valor da indenização fixado no julgado,
razoavelmente arbitrada e em conformidade com a jurisprudência da
Corte, e do que dispõe o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41,
com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n. 2.183-56, de
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 42037 AGR / GO
OFICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE
EM LAUDO QUE REFLETE O PREÇO DE MERCADO DO
IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(…) 5. Os juros compensatórios destinam-se a remunerar o
proprietário do imóvel pela perda de sua posse, ainda que inexista
produtividade. O percentual deve ser de 12% (doze por cento) ao ano,
devendo a respectiva incidência ocorrer desde a imissão na posse até o
dia do efetivo pagamento da indenização, considerando a diferença
apurada entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo e o
valor fixado para a indenização (cf. Súmulas 618 do Supremo
Tribunal Federal e 113 do Superior Tribunal de Justiça e a atual
redação do artigo 15-A do DL 3.365/41, consoante interpretação dada
pelo STF no julgamento da ADIn 2.332-2).
6. A base de cálculo dos juros compensatórios deve obedecer ao
estipulado na ADIN 2.332 (diferença apurada entre 80% do preço
ofertado em Juízo e o valor da indenização fixado na sentença).
7. Tendo a presente ação sido proposta em 19/10/2011 (fl. 08),
não se aplica, no caso em exame, a Súmula n. 408, do colendo
Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 24.11.2009, quanto
à redução dos juros para 6% no período que especifica: ‘Nas ações de
desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida
Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano
até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da
Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal’.
8. Os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano,
devendo incidir a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 70
do STJ).
9. A correção monetária foi pertinentemente deferida na
sentença, visando preservar a integridade do valor da justa
indenização, o que, portanto, a legítima.
10. Verba honorária estabelecida em 2% (um por cento) sobre a
diferença entre a oferta e o valor da indenização fixado no julgado,
razoavelmente arbitrada e em conformidade com a jurisprudência da
Corte, e do que dispõe o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41,
com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n. 2.183-56, de
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 42037 AGR / GO
24.08.2001.
11. Apelação da VALEC e remessa oficial improvidas”.
4. O agravante foi expresso ao asseverar que teria ajuizado a
reclamação “por manifesta violação e desrespeito da decisão deste Pretório
Excelso proferida nos autos da ADI 2332 (acerca do juros compensatórios)” (fl. 1,
e-doc. 1) e pediu fosse julgada procedente a reclamação “para cassar,
definitivamente, a decisão reclamada/impugnada que exorbita o quanto julgado
na ADI 2.332-DF” (fl. 19, e-doc. 1).
Ainda que o agravante alegue que também teria sustentado, na
reclamação, contrariedade à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.418
e ao Recurso Extraordinário n. 611.503, razão jurídica não lhe assiste.
5.
Em 17.5.2018, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 2.332, Relator o Ministro Roberto Barroso, este
Supremo Tribunal decidiu:
“Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime
Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na
Desapropriação. Procedência Parcial. (...)
2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6%
(seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela
imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em
que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito
constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV,
CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade
(art. 37, caput, CF/88).
3. Declaração da inconstitucionalidade do termo até e
interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de
maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do
preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.
4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do
Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros
compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de
3
Supremo Tribunal Federal
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RCL 42037 AGR / GO
24.08.2001.
11. Apelação da VALEC e remessa oficial improvidas”.
4. O agravante foi expresso ao asseverar que teria ajuizado a
reclamação “por manifesta violação e desrespeito da decisão deste Pretório
Excelso proferida nos autos da ADI 2332 (acerca do juros compensatórios)” (fl. 1,
e-doc. 1) e pediu fosse julgada procedente a reclamação “para cassar,
definitivamente, a decisão reclamada/impugnada que exorbita o quanto julgado
na ADI 2.332-DF” (fl. 19, e-doc. 1).
Ainda que o agravante alegue que também teria sustentado, na
reclamação, contrariedade à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.418
e ao Recurso Extraordinário n. 611.503, razão jurídica não lhe assiste.
5.
Em 17.5.2018, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 2.332, Relator o Ministro Roberto Barroso, este
Supremo Tribunal decidiu:
“Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime
Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na
Desapropriação. Procedência Parcial. (...)
2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6%
(seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela
imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em
que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito
constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV,
CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade
(art. 37, caput, CF/88).
3. Declaração da inconstitucionalidade do termo até e
interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de
maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do
preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.
4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do
Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros
compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 42037 AGR / GO
efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na
posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha graus de utilização da terra e de
eficiência na exploração iguais a zero (§ 2º), e (iii) sobre o período
anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da
ação. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. (...)
7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das
seguintes teses:
(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6%
(seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na
posse de bem objeto de desapropriação;
(ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em
desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado
pelo ente público e o valor fixado na sentença;
(iii) São constitucionais as normas que condicionam a
incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade;
(iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e
máximo para a concessão de honorários advocatícios em
desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor
nominal máximo de honorários” (DJe 28.5.2018).
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.418,
Relator o Ministro Teori Zavascki, o Plenário deste Supremo Tribunal
decidiu:
“CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS
ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA
EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE
CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97).
LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI
HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE
QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L,
§ 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, §
5º DO CPC/15). 1. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-B
4
Supremo Tribunal Federal
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efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na
posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha graus de utilização da terra e de
eficiência na exploração iguais a zero (§ 2º), e (iii) sobre o período
anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da
ação. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. (...)
7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das
seguintes teses:
(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6%
(seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na
posse de bem objeto de desapropriação;
(ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em
desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado
pelo ente público e o valor fixado na sentença;
(iii) São constitucionais as normas que condicionam a
incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade;
(iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e
máximo para a concessão de honorários advocatícios em
desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor
nominal máximo de honorários” (DJe 28.5.2018).
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.418,
Relator o Ministro Teori Zavascki, o Plenário deste Supremo Tribunal
decidiu:
“CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS
ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA
EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE
CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97).
LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI
HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE
QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L,
§ 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, §
5º DO CPC/15). 1. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-B
4
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RCL 42037 AGR / GO
da Lei 9.494/97, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de
embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2. É
constitucional a norma decorrente do art. 1º-C da Lei 9.494/97, que
fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização
por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público
e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços
públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União, os
Estados e os Municípios, no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. São
constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art.
741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os
correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e
14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a
garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram
agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia
rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade
qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença
exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente
inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por
aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou
(b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma
reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos
casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado
em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4.
Ação julgada improcedente” (DJe 17.11.2016).
Na espécie, o ato reclamado constitui decisão de indeferimento da
impugnação do cumprimento de sentença em análise. Nele, a autoridade
reclamada não decidiu sobre os juros compensatórios ou de qualquer
outra natureza. Apenas manteve hígido o título judicial transitado em
julgado que deu origem ao cumprimento de sentença.
Ausente a identidade material com as decisões paradigmas que se
alegam descumpridas.
5
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da Lei 9.494/97, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de
embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2. É
constitucional a norma decorrente do art. 1º-C da Lei 9.494/97, que
fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização
por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público
e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços
públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União, os
Estados e os Municípios, no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. São
constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art.
741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os
correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e
14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a
garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram
agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia
rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade
qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença
exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente
inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por
aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou
(b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma
reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos
casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado
em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4.
Ação julgada improcedente” (DJe 17.11.2016).
Na espécie, o ato reclamado constitui decisão de indeferimento da
impugnação do cumprimento de sentença em análise. Nele, a autoridade
reclamada não decidiu sobre os juros compensatórios ou de qualquer
outra natureza. Apenas manteve hígido o título judicial transitado em
julgado que deu origem ao cumprimento de sentença.
Ausente a identidade material com as decisões paradigmas que se
alegam descumpridas.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87DD-FE41-4FB5-3D03 e senha 7E33-CE8A-0138-858B
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 42037 AGR / GO
Em situações nas quais não há estrita aderência entre o que
analisado e decidido nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal apontadas como paradigmas e a matéria posta na decisão
reclamada, este Supremo Tribunal julga incabível a reclamação: Rcl n.
31.769-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
9.11.2018; Rcl n. 30.553-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 22.10.2018; Rcl n. 28.625-AgR/SP, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 6.9.2018; Rcl n. 29.137-ED/AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.6.2018; Rcl n.
29.364-AgR/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
17.4.2018; e Rcl n. 25.071-AgR/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe 19.10.2017.
6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 611.503, Tema 360,
Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, este Supremo Tribunal
decidiu:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA
INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E
ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535,
PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único
do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem
como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e
§§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam
harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da
Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um
mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de
inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com
vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda
fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por
aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou
com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha
deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o
6
Supremo Tribunal Federal
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RCL 42037 AGR / GO
Em situações nas quais não há estrita aderência entre o que
analisado e decidido nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal apontadas como paradigmas e a matéria posta na decisão
reclamada, este Supremo Tribunal julga incabível a reclamação: Rcl n.
31.769-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
9.11.2018; Rcl n. 30.553-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 22.10.2018; Rcl n. 28.625-AgR/SP, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 6.9.2018; Rcl n. 29.137-ED/AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.6.2018; Rcl n.
29.364-AgR/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
17.4.2018; e Rcl n. 25.071-AgR/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe 19.10.2017.
6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 611.503, Tema 360,
Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, este Supremo Tribunal
decidiu:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA
INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E
ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535,
PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único
do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem
como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e
§§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam
harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da
Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um
mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de
inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com
vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda
fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por
aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou
com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha
deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o
6
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RCL 42037 AGR / GO
reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se
que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou
inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em
julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se
nega provimento” (DJe 19.3.2019).
Não se vislumbra descompasso entre o ato impugnado e a tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma de repercussão
geral (Recurso Extraordinário n. 611.503, Tema 360), a afastar o cabimento
da reclamação. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL. DECISÃO PELA QUAL SE SUSPENDEU
O PROCESSO: FUNDAMENTO NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 631.363 E 632.212. TEMAS 284 E 285.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE
SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL N. 165. DESCABIMENTO DE
RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE SOBRESTAMENTO COM
FUNDAMENTO EM PARADIGMA DA REPERCUSSÃO
GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESTRITA
ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Rcl n. 46.166-ED, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 10.6.2021).
“CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA
152 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA
ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE
590.415, Rel. Min. Roberto Barroso – Tema 152 da repercussão geral,
esta Corte considerou a importância da preservação e quitação, ampla
e irrestrita, das parcelas objeto do contrato de emprego, quando
referidas normas constarem expressamente no acordo coletivo que
aprova a dispensa incentivada em planos de demissão. In casu,
7
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RCL 42037 AGR / GO
reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se
que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou
inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em
julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se
nega provimento” (DJe 19.3.2019).
Não se vislumbra descompasso entre o ato impugnado e a tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma de repercussão
geral (Recurso Extraordinário n. 611.503, Tema 360), a afastar o cabimento
da reclamação. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL. DECISÃO PELA QUAL SE SUSPENDEU
O PROCESSO: FUNDAMENTO NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 631.363 E 632.212. TEMAS 284 E 285.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE
SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL N. 165. DESCABIMENTO DE
RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE SOBRESTAMENTO COM
FUNDAMENTO EM PARADIGMA DA REPERCUSSÃO
GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESTRITA
ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Rcl n. 46.166-ED, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 10.6.2021).
“CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA
152 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA
ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE
590.415, Rel. Min. Roberto Barroso – Tema 152 da repercussão geral,
esta Corte considerou a importância da preservação e quitação, ampla
e irrestrita, das parcelas objeto do contrato de emprego, quando
referidas normas constarem expressamente no acordo coletivo que
aprova a dispensa incentivada em planos de demissão. In casu,
7
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RCL 42037 AGR / GO
todavia, discute-se a validade de norma coletiva de trabalho que fixa
limite de horas extras pagas a título de deslocamento (horas in
itinere). Não há, pois, aderência estrita ao que decidido no julgamento
do Tema 152. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n.
34.566-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma,
DJe 6.8.2020).
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO.
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. HORAS
IN ITINERE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO DE SUPRESSÃO DO SEU PAGAMENTO.
ALEGADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENEFÍCIOS.
APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
820.729. TEMA 762. SEMELHANÇA ENTRE O PRECEDENTE
INVOCADO PELO TRIBUNAL A QUO E O CASO CONCRETO.
ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO
QUE DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415.
TEMA 152. DISTINÇÃO ENTRE O PRECEDENTE INVOCADO
PELA PARTE RECLAMANTE E O CASO CONCRETO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE ESTRITA
ADERÊNCIA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL.
DECISÃO PARADIGMA POSTERIOR À DECISÃO
RECLAMADA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (Rcl n. 32.477-AgR-AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.3.2020).
7. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8
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RCL 42037 AGR / GO
todavia, discute-se a validade de norma coletiva de trabalho que fixa
limite de horas extras pagas a título de deslocamento (horas in
itinere). Não há, pois, aderência estrita ao que decidido no julgamento
do Tema 152. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n.
34.566-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma,
DJe 6.8.2020).
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO.
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. HORAS
IN ITINERE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO DE SUPRESSÃO DO SEU PAGAMENTO.
ALEGADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENEFÍCIOS.
APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
820.729. TEMA 762. SEMELHANÇA ENTRE O PRECEDENTE
INVOCADO PELO TRIBUNAL A QUO E O CASO CONCRETO.
ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO
QUE DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415.
TEMA 152. DISTINÇÃO ENTRE O PRECEDENTE INVOCADO
PELA PARTE RECLAMANTE E O CASO CONCRETO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE ESTRITA
ADERÊNCIA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL.
DECISÃO PARADIGMA POSTERIOR À DECISÃO
RECLAMADA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (Rcl n. 32.477-AgR-AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.3.2020).
7. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 03/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.037
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A
ADV.(A/S) : MARCELO BUDAL CABRAL (29719/GO)
AGDO.(A/S) : CHRYSSIEN WANNESSA NOVAES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : SYBELLE LEAL BRANQUINHO (21321/GO)
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ
DE RIO VERDE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.037
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A
ADV.(A/S) : MARCELO BUDAL CABRAL (29719/GO)
AGDO.(A/S) : CHRYSSIEN WANNESSA NOVAES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : SYBELLE LEAL BRANQUINHO (21321/GO)
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ
DE RIO VERDE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756685167
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-08-09T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.332. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur450607
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRAZO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA)
Rcl 24639 AgR (1ªT), Rcl 27226 AgR (1ªT), Rcl 31543 AgR (2ªT).
(DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA)
ARE 1168612 AgR (2ªT).
(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA)
Rcl 25071 AgR (1ªT), Rcl 29137 ED (2ªT), Rcl 29364 AgR (1ªT), Rcl 28625 AgR (2ªT), Rcl 30553 AgR (1ªT), Rcl 31769 AgR (1ªT).
(RECLAMAÇÃO, IDENTIDADE, DECISÃO RECLAMADA, DECISÃO PARADIGMA)
Rcl 34566 AgR (2ªT), Rcl 32477 AgR-AgR (1ªT), Rcl 46166 ED (2ªT).
- Veja ADI 2332 e ADI 2418 do STF.
- Veja RE 611503 do STF.
Número de páginas: 12.
Análise: 03/02/2022, ABO.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
42037
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 42037 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A
ADV.(A/S) : MARCELO BUDAL CABRAL
AGDO.(A/S) : CHRYSSIEN WANNESSA NOVAES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : SYBELLE LEAL BRANQUINHO
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE RIO VERDE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.037 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VALEC
ENGENHARIA
CONSTRUÇÕES
E
FERROVIAS S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO BUDAL CABRAL
AGDO.(A/S)
:CHRYSSIEN WANNESSA NOVAES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:SYBELLE LEAL BRANQUINHO
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E
CRIMINAL DA SSJ DE RIO VERDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.332. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata
de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.6.2021 a
2.8.2021.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2621-CF5C-3007-C909 e senha 8EA2-FF0E-7F04-A66A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.037 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VALEC
ENGENHARIA
CONSTRUÇÕES
E
FERROVIAS S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO BUDAL CABRAL
AGDO.(A/S)
:CHRYSSIEN WANNESSA NOVAES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:SYBELLE LEAL BRANQUINHO
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E
CRIMINAL DA SSJ DE RIO VERDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 24.5.2021, a reclamação proposta pela agravante teve
seguimento negado nos seguintes termos:
“RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL.
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
NA
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.332. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE MATERIAL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (e-doc. 30).
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.5.2021, a agravante interpõe
tempestivamente, em 12.6.2021, agravo regimental (e-doc. 32).
3. A agravante alega que “consta na Reclamação (no tópico que dá início
aos juros compensatórios) (...) violação da ADI 2418/DF (e, a título
exemplificativo, também do Recurso Extraordinário 611503/SP (repercussão geral)), que julgou
constitucional o art. 525, § 1..., III e §§ 12 e 14” (fl. 2, e-doc. 32).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.037 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VALEC
ENGENHARIA
CONSTRUÇÕES
E
FERROVIAS S/A
ADV.(A/S)
:MARCELO BUDAL CABRAL
AGDO.(A/S)
:CHRYSSIEN WANNESSA NOVAES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:SYBELLE LEAL BRANQUINHO
INTDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E
CRIMINAL DA SSJ DE RIO VERDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 24.5.2021, a reclamação proposta pela agravante teve
seguimento negado nos seguintes termos:
“RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL.
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
NA
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.332. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE MATERIAL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO” (e-doc. 30).
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.5.2021, a agravante interpõe
tempestivamente, em 12.6.2021, agravo regimental (e-doc. 32).
3. A agravante alega que “consta na Reclamação (no tópico que dá início
aos juros compensatórios) (...) violação da ADI 2418/DF (e, a título
exemplificativo, também do Recurso Extraordinário 611503/SP (repercussão geral)), que julgou
constitucional o art. 525, § 1..., III e §§ 12 e 14” (fl. 2, e-doc. 32).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
RCL 42037 AGR / GO
Argumenta que “foi apresentada impugnação ao cumprimento de
sentença, proferida decisão e é em face dessa decisão que se ajuizou à presente
reclamação. Há, portanto, uma decisão dizendo que a coisa julgada
inconstitucional deve ser mantida, violando o decidido na ADI 2418/DF, e, como
consequência, violando o decidido na ADI 2.332, para manter os juros
compensatórios em 12% ao ano, mesmo a decisão tendo transitado em julgado em
25/05/2019, ou seja, após um ano do decidido na ADI 2332, julgada 17/05/2018”
(fl. 3, e-doc. 32).
Sustenta que “manter a decisão reclamada é manter uma decisão
inconstitucional, em manifesta contradição ao decidido na ADI 2418/DF e na
ADI 2.332, e, indiretamente, declarar a revogação dos artigos art. 525, § 1..., III e
§§ 12 e 14; e art. 535, § 5..., todos do Código de Processo Civil” (fl. 3, e-doc. 32).
Pede o provimento do presente agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 42037 AGR / GO
Argumenta que “foi apresentada impugnação ao cumprimento de
sentença, proferida decisão e é em face dessa decisão que se ajuizou à presente
reclamação. Há, portanto, uma decisão dizendo que a coisa julgada
inconstitucional deve ser mantida, violando o decidido na ADI 2418/DF, e, como
consequência, violando o decidido na ADI 2.332, para manter os juros
compensatórios em 12% ao ano, mesmo a decisão tendo transitado em julgado em
25/05/2019, ou seja, após um ano do decidido na ADI 2332, julgada 17/05/2018”
(fl. 3, e-doc. 32).
Sustenta que “manter a decisão reclamada é manter uma decisão
inconstitucional, em manifesta contradição ao decidido na ADI 2418/DF e na
ADI 2.332, e, indiretamente, declarar a revogação dos artigos art. 525, § 1..., III e
§§ 12 e 14; e art. 535, § 5..., todos do Código de Processo Civil” (fl. 3, e-doc. 32).
Pede o provimento do presente agravo regimental.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.037 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Não foi aberto prazo para contrarrazões em observância ao
princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros
deste Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais não se vislumbra
prejuízo à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-
AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl
n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma,
pendente de publicação).
3. Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso
Extraordinário com Agravo n. 1.168.612, de minha relatoria, que trata da
desapropriação por utilidade pública em questão, a Segunda Turma deste
Supremo Tribunal decidiu pela ausência de ofensa constitucional direta e
pela incidência das Súmulas ns. 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
Por essa decisão, transitada em julgado em 25.5.2019, foi confirmada
decisão monocrática por mim proferida em 3.12.2018, pela qual mantido
o seguinte julgado, proferido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira
Região em 14.3.2016:
“ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO
POR
UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI N. 3.365/1941.
FERROVIA NORTE-SUL. IMÓVEL RURAL. FAZENDA SÃO
TOMAZ DOURADINHO. MUNICÍPIO DE RIO VERDE/GO.
INDENIZAÇÃO QUE SE BASEOU NO LAUDO DO PERITO
Supremo Tribunal Federal
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03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.037 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Não foi aberto prazo para contrarrazões em observância ao
princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros
deste Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais não se vislumbra
prejuízo à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-
AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl
n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma,
pendente de publicação).
3. Como assentado na decisão agravada, no julgamento do Recurso
Extraordinário com Agravo n. 1.168.612, de minha relatoria, que trata da
desapropriação por utilidade pública em questão, a Segunda Turma deste
Supremo Tribunal decidiu pela ausência de ofensa constitucional direta e
pela incidência das Súmulas ns. 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
Por essa decisão, transitada em julgado em 25.5.2019, foi confirmada
decisão monocrática por mim proferida em 3.12.2018, pela qual mantido
o seguinte julgado, proferido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira
Região em 14.3.2016:
“ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO
POR
UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI N. 3.365/1941.
FERROVIA NORTE-SUL. IMÓVEL RURAL. FAZENDA SÃO
TOMAZ DOURADINHO. MUNICÍPIO DE RIO VERDE/GO.
INDENIZAÇÃO QUE SE BASEOU NO LAUDO DO PERITO
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 42037 AGR / GO
OFICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE
EM LAUDO QUE REFLETE O PREÇO DE MERCADO DO
IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(…) 5. Os juros compensatórios destinam-se a remunerar o
proprietário do imóvel pela perda de sua posse, ainda que inexista
produtividade. O percentual deve ser de 12% (doze por cento) ao ano,
devendo a respectiva incidência ocorrer desde a imissão na posse até o
dia do efetivo pagamento da indenização, considerando a diferença
apurada entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo e o
valor fixado para a indenização (cf. Súmulas 618 do Supremo
Tribunal Federal e 113 do Superior Tribunal de Justiça e a atual
redação do artigo 15-A do DL 3.365/41, consoante interpretação dada
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 2.332-2).
6. A base de cálculo dos juros compensatórios deve obedecer ao
estipulado na ADIN 2.332 (diferença apurada entre 80% do preço
ofertado em Juízo e o valor da indenização fixado na sentença).
7. Tendo a presente ação sido proposta em 19/10/2011 (fl. 08),
não se aplica, no caso em exame, a Súmula n. 408, do colendo
Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 24.11.2009, quanto
à redução dos juros para 6% no período que especifica: ‘Nas ações de
desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida
Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano
até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da
Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal’.
8. Os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano,
devendo incidir a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 70
do Superior Tribunal de Justiça).
9. A correção monetária foi pertinentemente deferida na
sentença, visando preservar a integridade do valor da justa
indenização, o que, portanto, a legítima.
10. Verba honorária estabelecida em 2% (um por cento) sobre a
diferença entre a oferta e o valor da indenização fixado no julgado,
razoavelmente arbitrada e em conformidade com a jurisprudência da
Corte, e do que dispõe o § 1... do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41,
com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n. 2.183-56, de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RCL 42037 AGR / GO
OFICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE
EM LAUDO QUE REFLETE O PREÇO DE MERCADO DO
IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(…) 5. Os juros compensatórios destinam-se a remunerar o
proprietário do imóvel pela perda de sua posse, ainda que inexista
produtividade. O percentual deve ser de 12% (doze por cento) ao ano,
devendo a respectiva incidência ocorrer desde a imissão na posse até o
dia do efetivo pagamento da indenização, considerando a diferença
apurada entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo e o
valor fixado para a indenização (cf. Súmulas 618 do Supremo
Tribunal Federal e 113 do Superior Tribunal de Justiça e a atual
redação do artigo 15-A do DL 3.365/41, consoante interpretação dada
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 2.332-2).
6. A base de cálculo dos juros compensatórios deve obedecer ao
estipulado na ADIN 2.332 (diferença apurada entre 80% do preço
ofertado em Juízo e o valor da indenização fixado na sentença).
7. Tendo a presente ação sido proposta em 19/10/2011 (fl. 08),
não se aplica, no caso em exame, a Súmula n. 408, do colendo
Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 24.11.2009, quanto
à redução dos juros para 6% no período que especifica: ‘Nas ações de
desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida
Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano
até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da
Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal’.
8. Os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano,
devendo incidir a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 70
do Superior Tribunal de Justiça).
9. A correção monetária foi pertinentemente deferida na
sentença, visando preservar a integridade do valor da justa
indenização, o que, portanto, a legítima.
10. Verba honorária estabelecida em 2% (um por cento) sobre a
diferença entre a oferta e o valor da indenização fixado no julgado,
razoavelmente arbitrada e em conformidade com a jurisprudência da
Corte, e do que dispõe o § 1... do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41,
com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n. 2.183-56, de
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 42037 AGR / GO
24.08.2001.
11. Apelação da VALEC e remessa oficial improvidas”.
4. O agravante foi expresso ao asseverar que teria ajuizado a
reclamação “por manifesta violação e desrespeito da decisão deste Pretório
Excelso proferida nos autos da ADI 2332 (acerca do juros compensatórios)” (fl. 1,
e-doc. 1) e pediu fosse julgada procedente a reclamação “para cassar,
definitivamente, a decisão reclamada/impugnada que exorbita o quanto julgado
na ADI 2.332-DF” (fl. 19, e-doc. 1).
Ainda que o agravante alegue que também teria sustentado, na
reclamação, contrariedade à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.418
e ao Recurso Extraordinário n. 611.503, razão jurídica não lhe assiste.
5.
Em 17.5.2018, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 2.332, Relator o Ministro Roberto Barroso, este
Supremo Tribunal decidiu:
“Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime
Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na
Desapropriação. Procedência Parcial. (...)
2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6%
(seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela
imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em
que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito
constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5..., XXIV,
Constituição Federal de 1988/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade
(art. 37, caput, Constituição Federal de 1988/88).
3. Declaração da inconstitucionalidade do termo até e
interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de
maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do
preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.
4. Constitucionalidade dos §§ 1..., 2... e 4..., do art. 15-A, do
Decreto-lei n 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros
compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 42037 AGR / GO
24.08.2001.
11. Apelação da VALEC e remessa oficial improvidas”.
4. O agravante foi expresso ao asseverar que teria ajuizado a
reclamação “por manifesta violação e desrespeito da decisão deste Pretório
Excelso proferida nos autos da ADI 2332 (acerca do juros compensatórios)” (fl. 1,
e-doc. 1) e pediu fosse julgada procedente a reclamação “para cassar,
definitivamente, a decisão reclamada/impugnada que exorbita o quanto julgado
na ADI 2.332-DF” (fl. 19, e-doc. 1).
Ainda que o agravante alegue que também teria sustentado, na
reclamação, contrariedade à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.418
e ao Recurso Extraordinário n. 611.503, razão jurídica não lhe assiste.
5.
Em 17.5.2018, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 2.332, Relator o Ministro Roberto Barroso, este
Supremo Tribunal decidiu:
“Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime
Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na
Desapropriação. Procedência Parcial. (...)
2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6%
(seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela
imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em
que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito
constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5..., XXIV,
Constituição Federal de 1988/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade
(art. 37, caput, Constituição Federal de 1988/88).
3. Declaração da inconstitucionalidade do termo até e
interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de
maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do
preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.
4. Constitucionalidade dos §§ 1..., 2... e 4..., do art. 15-A, do
Decreto-lei n 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros
compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 42037 AGR / GO
efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na
posse (§ 1...), (ii) o imóvel tenha graus de utilização da terra e de
eficiência na exploração iguais a zero (§ 2...), e (iii) sobre o período
anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da
ação. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. (...)
7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das
seguintes teses:
(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6%
(seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na
posse de bem objeto de desapropriação;
(ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em
desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado
pelo ente público e o valor fixado na sentença;
(iii) São constitucionais as normas que condicionam a
incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade;
(iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e
máximo para a concessão de honorários advocatícios em
desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor
nominal máximo de honorários” (DJe 28.5.2018).
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.418,
Relator o Ministro Teori Zavascki, o Plenário deste Supremo Tribunal
decidiu:
“CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS
ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA
EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(ART. 1...-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE
CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1...-C DA LEI 9.494/97).
LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI
HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE
QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L,
§ 1... DO Código de Processo Civil/73; ART. 525, § 1..., III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, §
5... DO Código de Processo Civil/15). 1. É constitucional a norma decorrente do art. 1...-B
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 42037 AGR / GO
efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na
posse (§ 1...), (ii) o imóvel tenha graus de utilização da terra e de
eficiência na exploração iguais a zero (§ 2...), e (iii) sobre o período
anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da
ação. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. (...)
7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das
seguintes teses:
(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6%
(seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na
posse de bem objeto de desapropriação;
(ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em
desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado
pelo ente público e o valor fixado na sentença;
(iii) São constitucionais as normas que condicionam a
incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade;
(iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e
máximo para a concessão de honorários advocatícios em
desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor
nominal máximo de honorários” (DJe 28.5.2018).
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.418,
Relator o Ministro Teori Zavascki, o Plenário deste Supremo Tribunal
decidiu:
“CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS
ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA
EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(ART. 1...-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE
CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1...-C DA LEI 9.494/97).
LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI
HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE
QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L,
§ 1... DO Código de Processo Civil/73; ART. 525, § 1..., III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, §
5... DO Código de Processo Civil/15). 1. É constitucional a norma decorrente do art. 1...-B
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2..., do Código de Processo Civil. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 42037 AGR / GO
da Lei 9.494/97, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de
embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2. É
constitucional a norma decorrente do art. 1...-C da Lei 9.494/97, que
fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização
por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público
e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços
públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União, os
Estados e os Municípios, no art. 1... do Decreto 20.910/32. 3. São
constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art.
741 do Código de Processo Civil, do § 1... do art. 475-L, ambos do Código de Processo Civil/73, bem como os
correspondentes dispositivos do Código de Processo Civil/15, o art. 525, § 1..., III e §§ 12 e
14, o art. 535, § 5.... São dispositivos que, buscando harmonizar a
garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram
agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia
rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade
qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença
exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente
inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por
aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou
(b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma
reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos
casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal realizado
em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4.
Ação julgada improcedente” (DJe 17.11.2016).
Na espécie, o ato reclamado constitui decisão de indeferimento da
impugnação do cumprimento de sentença em análise. Nele, a autoridade
reclamada não decidiu sobre os juros compensatórios ou de qualquer
outra natureza. Apenas manteve hígido o título judicial transitado em
julgado que deu origem ao cumprimento de sentença.
Ausente a identidade material com as decisões paradigmas que se
alegam descumpridas.
5
Supremo Tribunal Federal
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da Lei 9.494/97, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de
embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2. É
constitucional a norma decorrente do art. 1...-C da Lei 9.494/97, que
fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização
por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público
e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços
públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União, os
Estados e os Municípios, no art. 1... do Decreto 20.910/32. 3. São
constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art.
741 do Código de Processo Civil, do § 1... do art. 475-L, ambos do Código de Processo Civil/73, bem como os
correspondentes dispositivos do Código de Processo Civil/15, o art. 525, § 1..., III e §§ 12 e
14, o art. 535, § 5.... São dispositivos que, buscando harmonizar a
garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram
agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia
rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade
qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença
exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente
inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por
aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou
(b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma
reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos
casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal realizado
em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4.
Ação julgada improcedente” (DJe 17.11.2016).
Na espécie, o ato reclamado constitui decisão de indeferimento da
impugnação do cumprimento de sentença em análise. Nele, a autoridade
reclamada não decidiu sobre os juros compensatórios ou de qualquer
outra natureza. Apenas manteve hígido o título judicial transitado em
julgado que deu origem ao cumprimento de sentença.
Ausente a identidade material com as decisões paradigmas que se
alegam descumpridas.
5
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Em situações nas quais não há estrita aderência entre o que
analisado e decidido nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal apontadas como paradigmas e a matéria posta na decisão
reclamada, este Supremo Tribunal julga incabível a reclamação: Rcl n.
31.769-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
9.11.2018; Rcl n. 30.553-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 22.10.2018; Rcl n. 28.625-AgR/SP, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 6.9.2018; Rcl n. 29.137-ED/AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.6.2018; Rcl n.
29.364-AgR/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
17.4.2018; e Rcl n. 25.071-AgR/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe 19.10.2017.
6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 611.503, Tema 360,
Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, este Supremo Tribunal
decidiu:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA
INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E
ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535,
PARÁGRAFO 5..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único
do art. 741 do Código de Processo Civil, do § 1... do art. 475-L, ambos do Código de Processo Civil/73, bem
como os correspondentes dispositivos do Código de Processo Civil/15, o art. 525, § 1..., III e
§§ 12 e 14, o art. 535, § 5.... 2. Os dispositivos questionados buscam
harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da
Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um
mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de
inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com
vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda
fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por
aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou
com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha
deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o
6
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Em situações nas quais não há estrita aderência entre o que
analisado e decidido nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal apontadas como paradigmas e a matéria posta na decisão
reclamada, este Supremo Tribunal julga incabível a reclamação: Rcl n.
31.769-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
9.11.2018; Rcl n. 30.553-AgR/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 22.10.2018; Rcl n. 28.625-AgR/SP, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 6.9.2018; Rcl n. 29.137-ED/AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.6.2018; Rcl n.
29.364-AgR/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
17.4.2018; e Rcl n. 25.071-AgR/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio,
Primeira Turma, DJe 19.10.2017.
6. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 611.503, Tema 360,
Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, este Supremo Tribunal
decidiu:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA
INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E
ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535,
PARÁGRAFO 5..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único
do art. 741 do Código de Processo Civil, do § 1... do art. 475-L, ambos do Código de Processo Civil/73, bem
como os correspondentes dispositivos do Código de Processo Civil/15, o art. 525, § 1..., III e
§§ 12 e 14, o art. 535, § 5.... 2. Os dispositivos questionados buscam
harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da
Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um
mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de
inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com
vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda
fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por
aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou
com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha
deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o
6
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reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se
que o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que declara a norma constitucional ou
inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em
julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se
nega provimento” (DJe 19.3.2019).
Não se vislumbra descompasso entre o ato impugnado e a tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma de repercussão
geral (Recurso Extraordinário n. 611.503, Tema 360), a afastar o cabimento
da reclamação. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL. DECISÃO PELA QUAL SE SUSPENDEU
O PROCESSO: FUNDAMENTO NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 631.363 E 632.212. TEMAS 284 E 285.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE
SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL N. 165. DESCABIMENTO DE
RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE SOBRESTAMENTO COM
FUNDAMENTO EM PARADIGMA DA REPERCUSSÃO
GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESTRITA
ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Rcl n. 46.166-ED, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 10.6.2021).
“CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA
152 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA
ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário
590.415, Rel. Min. Roberto Barroso – Tema 152 da repercussão geral,
esta Corte considerou a importância da preservação e quitação, ampla
e irrestrita, das parcelas objeto do contrato de emprego, quando
referidas normas constarem expressamente no acordo coletivo que
aprova a dispensa incentivada em planos de demissão. In casu,
7
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reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se
que o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que declara a norma constitucional ou
inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em
julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se
nega provimento” (DJe 19.3.2019).
Não se vislumbra descompasso entre o ato impugnado e a tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma de repercussão
geral (Recurso Extraordinário n. 611.503, Tema 360), a afastar o cabimento
da reclamação. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL. DECISÃO PELA QUAL SE SUSPENDEU
O PROCESSO: FUNDAMENTO NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NS. 631.363 E 632.212. TEMAS 284 E 285.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE
SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL N. 165. DESCABIMENTO DE
RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE SOBRESTAMENTO COM
FUNDAMENTO EM PARADIGMA DA REPERCUSSÃO
GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ESTRITA
ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (Rcl n. 46.166-ED, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 10.6.2021).
“CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA
152 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA
ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário
590.415, Rel. Min. Roberto Barroso – Tema 152 da repercussão geral,
esta Corte considerou a importância da preservação e quitação, ampla
e irrestrita, das parcelas objeto do contrato de emprego, quando
referidas normas constarem expressamente no acordo coletivo que
aprova a dispensa incentivada em planos de demissão. In casu,
7
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todavia, discute-se a validade de norma coletiva de trabalho que fixa
limite de horas extras pagas a título de deslocamento (horas in
itinere). Não há, pois, aderência estrita ao que decidido no julgamento
do Tema 152. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n.
34.566-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma,
DJe 6.8.2020).
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO.
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. HORAS
IN ITINERE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO DE SUPRESSÃO DO SEU PAGAMENTO.
ALEGADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENEFÍCIOS.
APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
820.729. TEMA 762. SEMELHANÇA ENTRE O PRECEDENTE
INVOCADO PELO TRIBUNAL A QUO E O CASO CONCRETO.
ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO
QUE DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415.
TEMA 152. DISTINÇÃO ENTRE O PRECEDENTE INVOCADO
PELA PARTE RECLAMANTE E O CASO CONCRETO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE ESTRITA
ADERÊNCIA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL.
DECISÃO PARADIGMA POSTERIOR À DECISÃO
RECLAMADA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (Rcl n. 32.477-AgR-AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.3.2020).
7. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8
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todavia, discute-se a validade de norma coletiva de trabalho que fixa
limite de horas extras pagas a título de deslocamento (horas in
itinere). Não há, pois, aderência estrita ao que decidido no julgamento
do Tema 152. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl n.
34.566-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma,
DJe 6.8.2020).
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO.
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. HORAS
IN ITINERE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO DE SUPRESSÃO DO SEU PAGAMENTO.
ALEGADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENEFÍCIOS.
APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
820.729. TEMA 762. SEMELHANÇA ENTRE O PRECEDENTE
INVOCADO PELO TRIBUNAL A QUO E O CASO CONCRETO.
ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO
QUE DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415.
TEMA 152. DISTINÇÃO ENTRE O PRECEDENTE INVOCADO
PELA PARTE RECLAMANTE E O CASO CONCRETO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE ESTRITA
ADERÊNCIA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL.
DECISÃO PARADIGMA POSTERIOR À DECISÃO
RECLAMADA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (Rcl n. 32.477-AgR-AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.3.2020).
7. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8
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Extrato de Ata - 03/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.037
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A
ADV.(A/S) : MARCELO BUDAL CABRAL (29719/GO)
AGDO.(A/S) : CHRYSSIEN WANNESSA NOVAES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : SYBELLE LEAL BRANQUINHO (21321/GO)
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ
DE RIO VERDE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30EC-A1C5-D008-5B38 e senha B456-4856-F8D4-6940
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.037
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A
ADV.(A/S) : MARCELO BUDAL CABRAL (29719/GO)
AGDO.(A/S) : CHRYSSIEN WANNESSA NOVAES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : SYBELLE LEAL BRANQUINHO (21321/GO)
INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ
DE RIO VERDE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N . 2 . 332",
"RECLAMAÇÃO 42 . 037",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N . 2 . 332",
"ADI 2418 / DF",
"Recurso Extraordinário 611503 / SP",
"RECLAMAÇÃO 42 . 037",
"ADI 2418 / DF",
"Recurso Extraordinário 611503 / SP",
"RCL 42037 AGR",
"ADI 2418 / DF",
"ADI 2 . 332",
"ADI 2332",
"ADI 2418 / DF",
"ADI 2 . 332",
"RCL",
"ADI 2418 / DF",
"ADI 2 . 332",
"ADI 2332",
"ADI 2418 / DF",
"ADI 2 . 332",
"Rcl n . 27 . 226 - AgR / AP",
"Rcl n . 24 . 639 - AgR / PR",
"Rcl n . 31 . 543 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 168 . 612",
"Súmulas ns . 279 , 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Rcl n . 27 . 226",
"-",
"AgR",
"/",
"AP",
"Rcl n . 24 . 639 - AgR / PR",
"Rcl n . 31 . 543 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 1 . 168 . 612",
"Súmulas ns . 279 , 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 618 do Supremo Tribunal Federal",
"ADIn 2 . 332 - 2",
"ADIN 2 . 332",
"Súmula n . 408",
"Súmula n . 618 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 70",
"Súmulas 618 do Supremo Tribunal Federal",
"ADIn 2 . 332 - 2",
"ADIN 2 . 332",
"Súmula n . 408",
"Súmula n . 618 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça",
"RCL 42037",
"ADI 2332",
"ADI 2 . 332 - DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 418",
"Recurso Extraordinário n . 611 . 503",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 332",
"ADI 2332",
"ADI 2 . 332 - DF",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 418",
"Recurso Extraordinário n . 611 . 503",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 332",
"RCL 42037 AGR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 418",
"RCL 42037 AGR",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 2 . 418",
"Rcl n . 31 . 769 - AgR / SP",
"Rcl n . 30 . 553 - AgR / SP",
"Rcl n . 28 . 625 - AgR / SP",
"Rcl n . 29 . 137 - ED / AgR",
"Rcl n . 29 . 364 - AgR / DF",
"Rcl n . 25 . 071 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário n . 611 . 503",
"Rcl n . 31 . 769 - AgR / SP",
"Rcl n . 30 . 553 - AgR / SP",
"Rcl n . 28 . 625 - AgR / SP",
"Rcl n . 29 . 137 - ED / AgR",
"Rcl n . 29 . 364 - AgR / DF",
"Rcl n . 25 . 071 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário n . 611 . 503",
"RCL 42037 AGR",
"Recurso Extraordinário n . 611 . 503",
"RECURSOS",
"Rcl n . 46 . 166 - ED",
"Recurso Extraordinário 590 . 415",
"RCL 42037 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário n . 611 . 503",
"Rcl n",
"Recurso Extraordinário 590 . 415",
"RCL 42037",
"Rcl n . 34 . 566 - AgR",
"Rcl n . 32 . 477 - AgR - AgR",
"RCL 42037 AGR",
"Rcl n . 34 . 566 - AgR",
"Rcl n . 32 . 477 - AgR - AgR",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigos",
"art . 525 , § 1 . . . , III e § § 12 e 14 ; e",
"art . 535 , § 5 . . . , todos do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigos",
"art . 525 , § 1 . . . , III e § § 12 e 14 ;",
"art . 535 , § 5 . . . , todos do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"DECRETO",
"-",
"LEI N . 3 . 365 / 1941",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"DECRETO",
"-",
"LEI N . 3 . 365 / 1941",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 15 - A do DL 3 . 365 / 41",
"Medida Provisória n . 1 . 577",
"§",
"art . 27 do Decreto - Lei n . 3 . 365 / 41",
"Medida Provisória n . 2 . 183 - 56",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 15 - A do DL 3 .",
"Medida Provisória n . 1 . 577",
"art . 27 do Decreto - Lei n . 3 . 365 / 41",
"Medida Provisória n . 2 . 183 - 56",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , XXIV , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , caput , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"art . 15 - A , do Decreto - lei n 3 . 365 / 1941",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art",
"art . 37 , caput , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"art . 15 - A , do Decreto -",
"lei n 3 . 365 / 1941",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"ART . 1 . . . - B DA LEI 9 . 494 / 97",
"ART . 1 . . . - C DA LEI 9 . 494 / 97",
"ART . 741 , PARÁGRAFO ÚNICO E",
"ART . 475 - L , § 1 . . . DO Código de Processo Civil / 73",
"ART . 525 , § 1 . . . , III E § § 12 E 14 E ART . 535 , III , § 5 . . . DO Código de Processo Civil / 15",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"ART . 1 . . . - B DA LEI 9 .",
"ART . 1 . . . - C DA LEI 9 . 494 / 97",
"ART . 741 , PARÁGRAFO ÚNICO E ART . 475 - L , § 1 . . . DO Código de Processo Civil / 73",
"ART . 525 , § 1 . . . , III E § § 12 E 14 E ART . 535 , III , § 5 . . . DO Código de Processo Civil / 15",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"87DD",
"Lei 9 . 494 / 97",
"art . 1 . . . - C da Lei 9 . 494 / 97",
"art . 1 . . . do Decreto 20 . 910 / 32",
"parágrafo único do art . 741 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 475 - L , ambos do Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil / 15",
"Constituição",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 9 . 494 / 97",
"art . 1 . . . - C da Lei 9 . 494 / 97",
"art . 1 . . . do Decreto 20 . 910 / 32",
"parágrafo único do art . 741 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 475 - L , ambos do Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil / 15",
"Constituição",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 475 - L , PARÁGRAFO",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"parágrafo único do art . 741 do Código de Processo Civil",
"§ 1 . . . do art . 475 - L , ambos do Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil / 15",
"Constituição",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 741 ,",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"parágrafo único do art . 741 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil / 73",
"Código de Processo Civil / 15",
"art . 525 ,",
"Constituição",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Art . 205 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"RIO VERDE",
"GOIÁS",
"FAZENDA SÃO TOMAZ DOURADINHO",
"MUNICÍPIO DE RIO VERDE / GO",
"IMÓVEL",
"FAZENDA SÃO TOMAZ DOURADINHO",
"MUNICÍPIO DE",
"RIO VERDE / GO",
"GOIÁS",
"RIO VERDE",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S / A",
"VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE RIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S / A",
"VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE RIO VERDE",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S / A",
"VARA FEDERAL CÍVEL",
"SSJ",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma deste Supremo Tribunal",
"Tribunal Regional Federal da Primeira Região",
"FERROVIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal Regional Federal da Primeira Região",
"FERROVIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"GO",
"VALEC",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"VALEC",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Plenário deste Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"GO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S / A",
"VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL",
"SSJ DE",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S / A",
"VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE RIO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCELO BUDAL CABRAL",
"CHRYSSIEN WANNESSA NOVAES DE CARVALHO",
"SYBELLE LEAL BRANQUINHO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCELO BUDAL CABRAL",
"CHRYSSIEN WANNESSA NOVAES DE CARVALHO",
"SYBELLE LEAL BRANQUINHO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCELO BUDAL CABRAL",
"CHRYSSIEN WANNESSA NOVAES DE CARVALHO",
"SYBELLE LEAL BRANQUINHO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Cármen",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCELO BUDAL CABRAL",
"CHRYSSIEN WANNESSA NOVAES DE CARVALHO",
"SYBELLE LEAL BRANQUINHO",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCELO BUDAL CABRAL",
"CHRYSSIEN WANNESSA NOVAES DE CARVALHO",
"SYBELLE LEAL BRANQUINHO",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
"2021",
"3 de agosto de 2021",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
".",
"5",
".",
"2021",
"25",
".",
"5",
".",
"2021",
"12",
".",
"6",
".",
"2021",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
".",
"5",
".",
"2021",
"25",
".",
"5",
".",
"2021",
"12",
".",
"6",
".",
"2021",
"25",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"05",
"/",
"2019",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"7",
".",
"2",
".",
"2018",
"9",
".",
"6",
".",
"2017",
"25",
".",
"5",
".",
"2019",
"3",
".",
"12",
".",
"2018",
"14",
".",
"3",
".",
"2016",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"7",
".",
"2",
".",
"2018",
"9",
".",
"6",
".",
"2017",
"25",
".",
"5",
".",
"2019",
"3",
".",
"12",
".",
"2018",
"14",
".",
"3",
".",
"2016",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
".",
"11",
".",
"2009",
"11",
"/",
"06",
"/",
"1997",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"24",
".",
"11",
".",
"2009",
"11",
"/",
"06",
"/",
"1997",
"13",
"/",
"09",
"/",
"2001",
"24",
".",
"08",
".",
"2001",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"08",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"28",
".",
"5",
".",
"2018",
"28",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"11",
".",
"2016",
"17",
".",
"11",
".",
"2016",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"22",
".",
"10",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"13",
".",
"6",
".",
"2018",
"17",
".",
"4",
".",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2017",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"22",
".",
"10",
".",
"2018",
"6",
".",
"9",
".",
"2018",
"13",
".",
"6",
".",
"2018",
"17",
".",
"4",
".",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2017",
"19",
".",
"3",
".",
"2019",
"10",
".",
"6",
".",
"2021",
"19",
".",
"3",
".",
"2019",
"10",
".",
"6",
".",
"2021",
"6",
".",
"8",
".",
"2020",
"20",
".",
"3",
".",
"2020",
"6",
".",
"8",
".",
"2020",
"20",
".",
"3",
".",
"2020",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.823 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:FRANKNILDO BENIGNO
ADV.(A/S)
:RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI
3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA
PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA
DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA
EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO
PLENÁRIO DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. No julgamento da ADI 3.395, esta CORTE reconheceu que a
interpretação adequadamente constitucional da expressão relação do
trabalho deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em
razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações
judiciais entre o Poder Público e seus servidores (Rel. Min. ALEXANDRE
DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020).
2. A decisão aqui embargada foi proferida pela Primeira Turma na
Sessão Virtual de 27/11/2020 a 4/12/2020. Entretanto, na Sessão Virtual de
12/3/2021 a 19/3/2021, o Plenário desta CORTE concluiu, na Rcl 44.025
(Rel. Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE
DE MORAES), cuja parte autora e objeto de análise são idênticos aos do
presente caso, pela competência da Justiça Comum para analisar a
demanda.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E33-C3E8-CD6D-3E19 e senha F0A1-8E48-A674-A6C5
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 42823 AGR-ED / RO
3. Portanto, não se pode admitir que, em dois casos essencialmente
idênticos, esta CORTE decida de forma diametralmente oposta, motivo
pelo qual o Acórdão impugnado deve ser ajustado ao que decidido pelo
Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, prevalecendo o
entendimento de que compete à Justiça Comum analisar as demandas
envolvendo a FUNASA e seus servidores.
4. Dessa forma, não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu no
presente caso, apreciar a regularidade do vínculo firmado entre o
servidor e o Poder Público. Precedentes.
5. Embargos de declaração acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por maioria, acordam em acolher os embargos de declaração
para, dando a eles efeito modificativo, cassar os atos decisórios proferidos
na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça
Comum, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES,
Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO,
Relator, e ROSA WEBER.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator p/ o Acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E33-C3E8-CD6D-3E19 e senha F0A1-8E48-A674-A6C5
Supremo Tribunal Federal
RCL 42823 AGR-ED / RO
3. Portanto, não se pode admitir que, em dois casos essencialmente
idênticos, esta CORTE decida de forma diametralmente oposta, motivo
pelo qual o Acórdão impugnado deve ser ajustado ao que decidido pelo
Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, prevalecendo o
entendimento de que compete à Justiça Comum analisar as demandas
envolvendo a FUNASA e seus servidores.
4. Dessa forma, não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu no
presente caso, apreciar a regularidade do vínculo firmado entre o
servidor e o Poder Público. Precedentes.
5. Embargos de declaração acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por maioria, acordam em acolher os embargos de declaração
para, dando a eles efeito modificativo, cassar os atos decisórios proferidos
na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça
Comum, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES,
Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO,
Relator, e ROSA WEBER.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator p/ o Acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E33-C3E8-CD6D-3E19 e senha F0A1-8E48-A674-A6C5
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Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.823 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S)
:FRANKNILDO BENIGNO
ADV.(A/S)
:RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO (555/RO) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Vinícius
Machado Calixto prestou as seguintes informações:
A Primeira Turma, na sessão encerrada em 4 de dezembro
de 2020, desproveu o agravo, mantendo a decisão mediante a
qual negado seguimento à reclamação. Eis a ementa do
acórdão:
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO –
RECLAMAÇÃO
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – ALCANCE. O
Pleno, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº
3.395, confirmando medida acauteladora, não excluiu, da
Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação
jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho,
entre o Poder Público e servidor.
A Fundação Nacional de Saúde – Funasa aponta
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 505F-5BE6-87CA-A8DB e senha 5EA7-E156-CE46-6551
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.823 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S)
:FRANKNILDO BENIGNO
ADV.(A/S)
:RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO (555/RO) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Vinícius
Machado Calixto prestou as seguintes informações:
A Primeira Turma, na sessão encerrada em 4 de dezembro
de 2020, desproveu o agravo, mantendo a decisão mediante a
qual negado seguimento à reclamação. Eis a ementa do
acórdão:
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO –
RECLAMAÇÃO
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – ALCANCE. O
Pleno, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº
3.395, confirmando medida acauteladora, não excluiu, da
Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação
jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho,
entre o Poder Público e servidor.
A Fundação Nacional de Saúde – Funasa aponta
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 42823 AGR-ED / RO
contradição do ato atacado com pronunciamentos do Supremo
a evidenciarem a competência da Justiça comum para o
julgamento de ações de indenização de servidor por
intoxicação. Diz necessário, considerada a segurança jurídica,
uniformizar o tema.
O embargado não apresentou contrarrazões – certidão de
9 de abril de 2021.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 42823 AGR-ED / RO
contradição do ato atacado com pronunciamentos do Supremo
a evidenciarem a competência da Justiça comum para o
julgamento de ações de indenização de servidor por
intoxicação. Diz necessário, considerada a segurança jurídica,
uniformizar o tema.
O embargado não apresentou contrarrazões – certidão de
9 de abril de 2021.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.823 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
Federal, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus.
Eis o decidido no julgamento do agravo:
Conforme fiz ver no ato agravado, estando a pretensão
baseada em fato ocorrido durante relação regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho, o julgamento cabe à Justiça
do Trabalho. Reitero o entendimento veiculado:
[…]
2. O Plenário Virtual, na sessão encerrada em 14 de
abril de 2020, confirmou a medida acauteladora
implementada na ação direta de inconstitucionalidade nº
3.395, adotando óptica a afastar qualquer sentido ao inciso
I do artigo 114 da Lei Maior, na redação conferida pela
Emenda de nº 45/2004, a revelar a competência da Justiça
trabalhista para apreciar matéria de regime especial,
jurídico-administrativa.
Da leitura do ato questionado conclui-se envolvida
reparação de dano surgido em período no qual o
interessado mantinha vínculo celetista com o Poder
Público, anterior à transmudação para estatutário.
Confiram trecho da decisão atacada:
[…]
O caso dos autos versa sobre de [sic]
acometimento de doença ocupacional, no período em
que o substituído, contratado pela antiga SUCAM,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.823 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
Federal, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus.
Eis o decidido no julgamento do agravo:
Conforme fiz ver no ato agravado, estando a pretensão
baseada em fato ocorrido durante relação regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho, o julgamento cabe à Justiça
do Trabalho. Reitero o entendimento veiculado:
[…]
2. O Plenário Virtual, na sessão encerrada em 14 de
abril de 2020, confirmou a medida acauteladora
implementada na ação direta de inconstitucionalidade nº
3.395, adotando óptica a afastar qualquer sentido ao inciso
I do artigo 114 da Lei Maior, na redação conferida pela
Emenda de nº 45/2004, a revelar a competência da Justiça
trabalhista para apreciar matéria de regime especial,
jurídico-administrativa.
Da leitura do ato questionado conclui-se envolvida
reparação de dano surgido em período no qual o
interessado mantinha vínculo celetista com o Poder
Público, anterior à transmudação para estatutário.
Confiram trecho da decisão atacada:
[…]
O caso dos autos versa sobre de [sic]
acometimento de doença ocupacional, no período em
que o substituído, contratado pela antiga SUCAM,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 42823 AGR-ED / RO
atual FUNASA, no exercício de suas funções fez uso
constante do pesticida DICLORO DIFENIL
TRICOLOROETANO (DDT), entre os anos de 1980 a
1990, sem fornecimento de equipamentos de
proteção adequados, em cujo período percebeu os
reflexos da contaminação por exposição a tal
"veneno", sem, contudo, fornecimento de tratamento
médico para amenizar problemas de saúde
originados a partir da intoxicação, o que ensejou o
pedido de indenização por dano moral e material daí
decorrente, referindo-se, expressamente ao período
anterior à implantação do regime jurídico-
administrativo.
[...]
Não há a arguida contrariedade ao assentado no processo
objetivo. Define-se a competência conforme a ação proposta.
Estando a pretensão baseada em fato ocorrido durante relação
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, o julgamento
cabe à Justiça do Trabalho.
Observem a organicidade e a instrumentalidade do
Direito. Parte-se de exercício interpretativo para guindar, com
queima de etapas, controvérsia ao Supremo.
[…]
A embargante desenvolve narrativa destoante do propósito de sanar
contradição na decisão impugnada, deixando de apresentar fundamentos
capazes de alterar o pronunciamento. Pretende reexame da matéria de
fundo, providência inviável nesta estreita via recursal.
Conheço e desprovejo os embargos de declaração.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 42823 AGR-ED / RO
atual FUNASA, no exercício de suas funções fez uso
constante do pesticida DICLORO DIFENIL
TRICOLOROETANO (DDT), entre os anos de 1980 a
1990, sem fornecimento de equipamentos de
proteção adequados, em cujo período percebeu os
reflexos da contaminação por exposição a tal
"veneno", sem, contudo, fornecimento de tratamento
médico para amenizar problemas de saúde
originados a partir da intoxicação, o que ensejou o
pedido de indenização por dano moral e material daí
decorrente, referindo-se, expressamente ao período
anterior à implantação do regime jurídico-
administrativo.
[...]
Não há a arguida contrariedade ao assentado no processo
objetivo. Define-se a competência conforme a ação proposta.
Estando a pretensão baseada em fato ocorrido durante relação
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, o julgamento
cabe à Justiça do Trabalho.
Observem a organicidade e a instrumentalidade do
Direito. Parte-se de exercício interpretativo para guindar, com
queima de etapas, controvérsia ao Supremo.
[…]
A embargante desenvolve narrativa destoante do propósito de sanar
contradição na decisão impugnada, deixando de apresentar fundamentos
capazes de alterar o pronunciamento. Pretende reexame da matéria de
fundo, providência inviável nesta estreita via recursal.
Conheço e desprovejo os embargos de declaração.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.823 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:FRANKNILDO BENIGNO
ADV.(A/S)
:RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Os presentes
Embargos de Declaração foram opostos contra Acórdão proferido pela 1ª
Turma desta CORTE, que desproveu o Agravo Regimental em decisão
assim ementada:
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO –
RECLAMAÇÃO
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – ALCANCE. O Pleno,
ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395,
confirmando medida acauteladora, não excluiu, da Justiça do
Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida
pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e
servidor.
A parte Embargante requer “que esta Turma, para garantir a segurança
jurídica e a uniformização dos entendimentos do STF, e para resguardar a força
normativa da Constituição Federal, analise a possibilidade de adequar os
entendimentos, julgando procedente a presente Reclamação. Diante do exposto,
renova-se o pedido à Vossa Excelência de admissão dos embargos de declaração,
para que seja sanada a contradição apontada, garantindo a plena autoridade das
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.823 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:FRANKNILDO BENIGNO
ADV.(A/S)
:RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Os presentes
Embargos de Declaração foram opostos contra Acórdão proferido pela 1ª
Turma desta CORTE, que desproveu o Agravo Regimental em decisão
assim ementada:
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO –
RECLAMAÇÃO
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – ALCANCE. O Pleno,
ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395,
confirmando medida acauteladora, não excluiu, da Justiça do
Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida
pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e
servidor.
A parte Embargante requer “que esta Turma, para garantir a segurança
jurídica e a uniformização dos entendimentos do STF, e para resguardar a força
normativa da Constituição Federal, analise a possibilidade de adequar os
entendimentos, julgando procedente a presente Reclamação. Diante do exposto,
renova-se o pedido à Vossa Excelência de admissão dos embargos de declaração,
para que seja sanada a contradição apontada, garantindo a plena autoridade das
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Voto Vogal
RCL 42823 AGR-ED / RO
decisões do STF. ” (doc. 58).
Na presente Sessão Virtual, o Relator propõe a seguinte solução ao
caso:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS VÍCIO INEXISTÊNCIA.
Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que
respaldam os embargos de declaração omissão, contradição,
obscuridade e erro material, impõe-se o desprovimento..
É o breve relatório.
Peço vênia ao Relator para lançar minha posição em sentido
contrário.
Com efeito, a decisão aqui embargada foi proferida pela Primeira
Turma na Sessão Virtual de 27/11/2020 a 4/12/2020.
Entretanto, na Sessão Virtual de 12/3/2021 a 19/3/2021, o Plenário
desta CORTE concluiu, na Rcl 44.025 (Rel. Min. EDSON FACHIN,
Relator(a) p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES), cuja parte
autora e objeto de análise são idênticos aos do presente caso, pela
competência da Justiça Comum para analisar a demanda:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE
DECIDIDO NA ADI 3.395. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A
EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO
ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM
VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. No julgamento da ADI 3.395, esta CORTE reconheceu
que “a interpretação adequadamente constitucional da
expressão relação do trabalho deve excluir os vínculos de
natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da
Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 42823 AGR-ED / RO
decisões do STF. ” (doc. 58).
Na presente Sessão Virtual, o Relator propõe a seguinte solução ao
caso:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS VÍCIO INEXISTÊNCIA.
Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que
respaldam os embargos de declaração omissão, contradição,
obscuridade e erro material, impõe-se o desprovimento..
É o breve relatório.
Peço vênia ao Relator para lançar minha posição em sentido
contrário.
Com efeito, a decisão aqui embargada foi proferida pela Primeira
Turma na Sessão Virtual de 27/11/2020 a 4/12/2020.
Entretanto, na Sessão Virtual de 12/3/2021 a 19/3/2021, o Plenário
desta CORTE concluiu, na Rcl 44.025 (Rel. Min. EDSON FACHIN,
Relator(a) p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES), cuja parte
autora e objeto de análise são idênticos aos do presente caso, pela
competência da Justiça Comum para analisar a demanda:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE
DECIDIDO NA ADI 3.395. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A
EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO
ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM
VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. No julgamento da ADI 3.395, esta CORTE reconheceu
que “a interpretação adequadamente constitucional da
expressão relação do trabalho deve excluir os vínculos de
natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da
Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder
2
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Voto Vogal
RCL 42823 AGR-ED / RO
Público e seus servidores” (Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020).
2. A presente hipótese envolve relação jurídica travada
entre a Administração Pública e servidor público submetido ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais - Lei
8.112/90 - o que, evidentemente, afasta a competência da Justiça
Trabalhista, por envolver vínculo administrativo, ou seja, não
regido pelo direito do trabalho.
3. Dessa forma, não cabe à Justiça Especializada, como
ocorreu no presente caso, apreciar a regularidade do vínculo
firmado entre o servidor e o Poder Público. No mesmo sentido,
registram-se os seguintes casos ajuizados pela FUNASA: Rcl
42.935, de minha relatoria, DJe de 2/9/2020; Rcl 44.184, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 22/11/2020; Rcl 40.860, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 27/5/2020; Rcl 40.442, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, DJe de 8/10/2020; Rcl 41.024, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 9/11/2020; Rcl 40.972, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, DJe de 19/8/2020; e Rcl 43.383, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 19/11/2020.
4. Recurso de agravo a que se dá provimento.
(Rcl 44025 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/
Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado
em 22/3/2021).
O precedente citado transitou em julgado em 1º/6/2021.
Portanto, não se pode admitir que, em dois casos essencialmente
idênticos, esta CORTE decida de forma diametralmente oposta, motivo
pelo qual o Acórdão impugnado deve ser ajustado ao que decidido pelo
Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, prevalecendo o
entendimento de que compete à Justiça Comum analisar as demandas
envolvendo a FUNASA e seus servidores.
Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, ACOLHO OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dando a eles efeito modificativo, a fim
de que sejam cassados os atos decisórios proferidos na Justiça do
Trabalho e DETERMINAR a remessa dos autos à Justiça Comum.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C61-2C1B-88F1-7130 e senha 4C1A-CC0D-2C5F-A341
Supremo Tribunal Federal
RCL 42823 AGR-ED / RO
Público e seus servidores” (Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020).
2. A presente hipótese envolve relação jurídica travada
entre a Administração Pública e servidor público submetido ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais - Lei
8.112/90 - o que, evidentemente, afasta a competência da Justiça
Trabalhista, por envolver vínculo administrativo, ou seja, não
regido pelo direito do trabalho.
3. Dessa forma, não cabe à Justiça Especializada, como
ocorreu no presente caso, apreciar a regularidade do vínculo
firmado entre o servidor e o Poder Público. No mesmo sentido,
registram-se os seguintes casos ajuizados pela FUNASA: Rcl
42.935, de minha relatoria, DJe de 2/9/2020; Rcl 44.184, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 22/11/2020; Rcl 40.860, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 27/5/2020; Rcl 40.442, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, DJe de 8/10/2020; Rcl 41.024, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 9/11/2020; Rcl 40.972, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, DJe de 19/8/2020; e Rcl 43.383, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 19/11/2020.
4. Recurso de agravo a que se dá provimento.
(Rcl 44025 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/
Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado
em 22/3/2021).
O precedente citado transitou em julgado em 1º/6/2021.
Portanto, não se pode admitir que, em dois casos essencialmente
idênticos, esta CORTE decida de forma diametralmente oposta, motivo
pelo qual o Acórdão impugnado deve ser ajustado ao que decidido pelo
Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, prevalecendo o
entendimento de que compete à Justiça Comum analisar as demandas
envolvendo a FUNASA e seus servidores.
Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, ACOLHO OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dando a eles efeito modificativo, a fim
de que sejam cassados os atos decisórios proferidos na Justiça do
Trabalho e DETERMINAR a remessa dos autos à Justiça Comum.
3
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Voto Vogal
RCL 42823 AGR-ED / RO
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 42823 AGR-ED / RO
É como voto.
4
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C61-2C1B-88F1-7130 e senha 4C1A-CC0D-2C5F-A341
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Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.823
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : FRANKNILDO BENIGNO
ADV.(A/S) : RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO (555/RO) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, acolheu os embargos de
declaração para, dando a eles efeito modificativo, cassar os atos
decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a
remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do voto do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros
Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4899-97CA-D381-7F99 e senha 480E-0AD5-BC7D-A7E4
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.823
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : FRANKNILDO BENIGNO
ADV.(A/S) : RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO (555/RO) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, acolheu os embargos de
declaração para, dando a eles efeito modificativo, cassar os atos
decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a
remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do voto do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros
Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4899-97CA-D381-7F99 e senha 480E-0AD5-BC7D-A7E4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757709899
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-10-13T00:00:00
|
A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração para, dando a eles efeito modificativo, cassar os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. No julgamento da ADI 3.395, esta CORTE reconheceu que a interpretação adequadamente constitucional da expressão relação do trabalho deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020).
2. A decisão aqui embargada foi proferida pela Primeira Turma na Sessão Virtual de 27/11/2020 a 4/12/2020. Entretanto, na Sessão Virtual de 12/3/2021 a 19/3/2021, o Plenário desta CORTE concluiu, na Rcl 44.025 (Rel. Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES), cuja parte autora e objeto de análise são idênticos aos do presente caso, pela competência da Justiça Comum para analisar a demanda.
3. Portanto, não se pode admitir que, em dois casos essencialmente idênticos, esta CORTE decida de forma diametralmente oposta, motivo pelo qual o Acórdão impugnado deve ser ajustado ao que decidido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, prevalecendo o entendimento de que compete à Justiça Comum analisar as demandas envolvendo a FUNASA e seus servidores.
4. Dessa forma, não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu no presente caso, apreciar a regularidade do vínculo firmado entre o servidor e o Poder Público. Precedentes.
5. Embargos de declaração acolhidos.
|
sjur454312
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO, REGIME CELETISTA, SERVIDOR PÚBLICO, PODER PÚBLICO)
ADI 3395 (TP).
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, VÍNCULO DE EMPREGO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER PÚBLICO)
Rcl 44025 AgR (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 28/01/2022, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
42823
| null |
Rcl-AgR-ED
|
acordaos
|
Rcl 42823 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S) : FRANKNILDO BENIGNO
ADV.(A/S) : RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.823 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:FRANKNILDO BENIGNO
ADV.(A/S)
:RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI
3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA
PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA
DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA
EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO
PLENÁRIO DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. No julgamento da ADI 3.395, esta CORTE reconheceu que a
interpretação adequadamente constitucional da expressão relação do
trabalho deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em
razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações
judiciais entre o Poder Público e seus servidores (Rel. Min. ALEXANDRE
DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020).
2. A decisão aqui embargada foi proferida pela Primeira Turma na
Sessão Virtual de 27/11/2020 a 4/12/2020. Entretanto, na Sessão Virtual de
12/3/2021 a 19/3/2021, o Plenário desta CORTE concluiu, na Rcl 44.025
(Rel. Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE
DE MORAES), cuja parte autora e objeto de análise são idênticos aos do
presente caso, pela competência da Justiça Comum para analisar a
demanda.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RCL 42823 AGR-ED / RO
3. Portanto, não se pode admitir que, em dois casos essencialmente
idênticos, esta CORTE decida de forma diametralmente oposta, motivo
pelo qual o Acórdão impugnado deve ser ajustado ao que decidido pelo
Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, prevalecendo o
entendimento de que compete à Justiça Comum analisar as demandas
envolvendo a FUNASA e seus servidores.
4. Dessa forma, não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu no
presente caso, apreciar a regularidade do vínculo firmado entre o
servidor e o Poder Público. Precedentes.
5. Embargos de declaração acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por maioria, acordam em acolher os embargos de declaração
para, dando a eles efeito modificativo, cassar os atos decisórios proferidos
na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça
Comum, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES,
Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO,
Relator, e ROSA WEBER.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator p/ o Acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 42823 AGR-ED / RO
3. Portanto, não se pode admitir que, em dois casos essencialmente
idênticos, esta CORTE decida de forma diametralmente oposta, motivo
pelo qual o Acórdão impugnado deve ser ajustado ao que decidido pelo
Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, prevalecendo o
entendimento de que compete à Justiça Comum analisar as demandas
envolvendo a FUNASA e seus servidores.
4. Dessa forma, não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu no
presente caso, apreciar a regularidade do vínculo firmado entre o
servidor e o Poder Público. Precedentes.
5. Embargos de declaração acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por maioria, acordam em acolher os embargos de declaração
para, dando a eles efeito modificativo, cassar os atos decisórios proferidos
na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça
Comum, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES,
Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO,
Relator, e ROSA WEBER.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator p/ o Acórdão
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.823 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S)
:FRANKNILDO BENIGNO
ADV.(A/S)
:RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO (555/RO) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Vinícius
Machado Calixto prestou as seguintes informações:
A Primeira Turma, na sessão encerrada em 4 de dezembro
de 2020, desproveu o agravo, mantendo a decisão mediante a
qual negado seguimento à reclamação. Eis a ementa do
acórdão:
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO –
RECLAMAÇÃO
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE n 3.395 – ALCANCE. O
Pleno, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade n
3.395, confirmando medida acauteladora, não excluiu, da
Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação
jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho,
entre o Poder Público e servidor.
A Fundação Nacional de Saúde – Funasa aponta
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 505F-5BE6-87CA-A8DB e senha 5EA7-E156-CE46-6551
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.823 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S)
:FRANKNILDO BENIGNO
ADV.(A/S)
:RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO (555/RO) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Vinícius
Machado Calixto prestou as seguintes informações:
A Primeira Turma, na sessão encerrada em 4 de dezembro
de 2020, desproveu o agravo, mantendo a decisão mediante a
qual negado seguimento à reclamação. Eis a ementa do
acórdão:
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO –
RECLAMAÇÃO
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE n 3.395 – ALCANCE. O
Pleno, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade n
3.395, confirmando medida acauteladora, não excluiu, da
Justiça do Trabalho, a competência para apreciar relação
jurídica, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho,
entre o Poder Público e servidor.
A Fundação Nacional de Saúde – Funasa aponta
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RCL 42823 AGR-ED / RO
contradição do ato atacado com pronunciamentos do Supremo
a evidenciarem a competência da Justiça comum para o
julgamento de ações de indenização de servidor por
intoxicação. Diz necessário, considerada a segurança jurídica,
uniformizar o tema.
O embargado não apresentou contrarrazões – certidão de
9 de abril de 2021.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 505F-5BE6-87CA-A8DB e senha 5EA7-E156-CE46-6551
Supremo Tribunal Federal
RCL 42823 AGR-ED / RO
contradição do ato atacado com pronunciamentos do Supremo
a evidenciarem a competência da Justiça comum para o
julgamento de ações de indenização de servidor por
intoxicação. Diz necessário, considerada a segurança jurídica,
uniformizar o tema.
O embargado não apresentou contrarrazões – certidão de
9 de abril de 2021.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 505F-5BE6-87CA-A8DB e senha 5EA7-E156-CE46-6551
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.823 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
Federal, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus.
Eis o decidido no julgamento do agravo:
Conforme fiz ver no ato agravado, estando a pretensão
baseada em fato ocorrido durante relação regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho, o julgamento cabe à Justiça
do Trabalho. Reitero o entendimento veiculado:
[…]
2. O Plenário Virtual, na sessão encerrada em 14 de
abril de 2020, confirmou a medida acauteladora
implementada na ação direta de inconstitucionalidade n
3.395, adotando óptica a afastar qualquer sentido ao inciso
I do artigo 114 da Lei Maior, na redação conferida pela
Emenda de n 45/2004, a revelar a competência da Justiça
trabalhista para apreciar matéria de regime especial,
jurídico-administrativa.
Da leitura do ato questionado conclui-se envolvida
reparação de dano surgido em período no qual o
interessado mantinha vínculo celetista com o Poder
Público, anterior à transmudação para estatutário.
Confiram trecho da decisão atacada:
[…]
O caso dos autos versa sobre de [sic]
acometimento de doença ocupacional, no período em
que o substituído, contratado pela antiga SUCAM,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96BD-2A15-03D5-61C4 e senha CF60-9E21-0554-396B
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.823 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador
Federal, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus.
Eis o decidido no julgamento do agravo:
Conforme fiz ver no ato agravado, estando a pretensão
baseada em fato ocorrido durante relação regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho, o julgamento cabe à Justiça
do Trabalho. Reitero o entendimento veiculado:
[…]
2. O Plenário Virtual, na sessão encerrada em 14 de
abril de 2020, confirmou a medida acauteladora
implementada na ação direta de inconstitucionalidade n
3.395, adotando óptica a afastar qualquer sentido ao inciso
I do artigo 114 da Lei Maior, na redação conferida pela
Emenda de n 45/2004, a revelar a competência da Justiça
trabalhista para apreciar matéria de regime especial,
jurídico-administrativa.
Da leitura do ato questionado conclui-se envolvida
reparação de dano surgido em período no qual o
interessado mantinha vínculo celetista com o Poder
Público, anterior à transmudação para estatutário.
Confiram trecho da decisão atacada:
[…]
O caso dos autos versa sobre de [sic]
acometimento de doença ocupacional, no período em
que o substituído, contratado pela antiga SUCAM,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96BD-2A15-03D5-61C4 e senha CF60-9E21-0554-396B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RCL 42823 AGR-ED / RO
atual FUNASA, no exercício de suas funções fez uso
constante do pesticida DICLORO DIFENIL
TRICOLOROETANO (DDT), entre os anos de 1980 a
1990, sem fornecimento de equipamentos de
proteção adequados, em cujo período percebeu os
reflexos da contaminação por exposição a tal
"veneno", sem, contudo, fornecimento de tratamento
médico para amenizar problemas de saúde
originados a partir da intoxicação, o que ensejou o
pedido de indenização por dano moral e material daí
decorrente, referindo-se, expressamente ao período
anterior à implantação do regime jurídico-
administrativo.
[...]
Não há a arguida contrariedade ao assentado no processo
objetivo. Define-se a competência conforme a ação proposta.
Estando a pretensão baseada em fato ocorrido durante relação
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, o julgamento
cabe à Justiça do Trabalho.
Observem a organicidade e a instrumentalidade do
Direito. Parte-se de exercício interpretativo para guindar, com
queima de etapas, controvérsia ao Supremo.
[…]
A embargante desenvolve narrativa destoante do propósito de sanar
contradição na decisão impugnada, deixando de apresentar fundamentos
capazes de alterar o pronunciamento. Pretende reexame da matéria de
fundo, providência inviável nesta estreita via recursal.
Conheço e desprovejo os embargos de declaração.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 42823 AGR-ED / RO
atual FUNASA, no exercício de suas funções fez uso
constante do pesticida DICLORO DIFENIL
TRICOLOROETANO (DDT), entre os anos de 1980 a
1990, sem fornecimento de equipamentos de
proteção adequados, em cujo período percebeu os
reflexos da contaminação por exposição a tal
"veneno", sem, contudo, fornecimento de tratamento
médico para amenizar problemas de saúde
originados a partir da intoxicação, o que ensejou o
pedido de indenização por dano moral e material daí
decorrente, referindo-se, expressamente ao período
anterior à implantação do regime jurídico-
administrativo.
[...]
Não há a arguida contrariedade ao assentado no processo
objetivo. Define-se a competência conforme a ação proposta.
Estando a pretensão baseada em fato ocorrido durante relação
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, o julgamento
cabe à Justiça do Trabalho.
Observem a organicidade e a instrumentalidade do
Direito. Parte-se de exercício interpretativo para guindar, com
queima de etapas, controvérsia ao Supremo.
[…]
A embargante desenvolve narrativa destoante do propósito de sanar
contradição na decisão impugnada, deixando de apresentar fundamentos
capazes de alterar o pronunciamento. Pretende reexame da matéria de
fundo, providência inviável nesta estreita via recursal.
Conheço e desprovejo os embargos de declaração.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.823 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:FRANKNILDO BENIGNO
ADV.(A/S)
:RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Os presentes
Embargos de Declaração foram opostos contra Acórdão proferido pela 1...
Turma desta CORTE, que desproveu o Agravo Regimental em decisão
assim ementada:
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO –
RECLAMAÇÃO
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE n 3.395 – ALCANCE. O Pleno,
ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade n 3.395,
confirmando medida acauteladora, não excluiu, da Justiça do
Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida
pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e
servidor.
A parte Embargante requer “que esta Turma, para garantir a segurança
jurídica e a uniformização dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, e para resguardar a força
normativa da Constituição Federal, analise a possibilidade de adequar os
entendimentos, julgando procedente a presente Reclamação. Diante do exposto,
renova-se o pedido à Vossa Excelência de admissão dos embargos de declaração,
para que seja sanada a contradição apontada, garantindo a plena autoridade das
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.823 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)
:FRANKNILDO BENIGNO
ADV.(A/S)
:RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Os presentes
Embargos de Declaração foram opostos contra Acórdão proferido pela 1...
Turma desta CORTE, que desproveu o Agravo Regimental em decisão
assim ementada:
COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO –
RECLAMAÇÃO
–
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE n 3.395 – ALCANCE. O Pleno,
ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade n 3.395,
confirmando medida acauteladora, não excluiu, da Justiça do
Trabalho, a competência para apreciar relação jurídica, regida
pela Consolidação das Leis do Trabalho, entre o Poder Público e
servidor.
A parte Embargante requer “que esta Turma, para garantir a segurança
jurídica e a uniformização dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, e para resguardar a força
normativa da Constituição Federal, analise a possibilidade de adequar os
entendimentos, julgando procedente a presente Reclamação. Diante do exposto,
renova-se o pedido à Vossa Excelência de admissão dos embargos de declaração,
para que seja sanada a contradição apontada, garantindo a plena autoridade das
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Voto Vogal
RCL 42823 AGR-ED / RO
decisões do Supremo Tribunal Federal. ” (doc. 58).
Na presente Sessão Virtual, o Relator propõe a seguinte solução ao
caso:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS VÍCIO INEXISTÊNCIA.
Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que
respaldam os embargos de declaração omissão, contradição,
obscuridade e erro material, impõe-se o desprovimento..
É o breve relatório.
Peço vênia ao Relator para lançar minha posição em sentido
contrário.
Com efeito, a decisão aqui embargada foi proferida pela Primeira
Turma na Sessão Virtual de 27/11/2020 a 4/12/2020.
Entretanto, na Sessão Virtual de 12/3/2021 a 19/3/2021, o Plenário
desta CORTE concluiu, na Rcl 44.025 (Rel. Min. EDSON FACHIN,
Relator(a) p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES), cuja parte
autora e objeto de análise são idênticos aos do presente caso, pela
competência da Justiça Comum para analisar a demanda:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE
DECIDIDO NA ADI 3.395. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A
EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO
ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM
VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. No julgamento da ADI 3.395, esta CORTE reconheceu
que “a interpretação adequadamente constitucional da
expressão relação do trabalho deve excluir os vínculos de
natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da
Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 42823 AGR-ED / RO
decisões do Supremo Tribunal Federal. ” (doc. 58).
Na presente Sessão Virtual, o Relator propõe a seguinte solução ao
caso:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS VÍCIO INEXISTÊNCIA.
Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que
respaldam os embargos de declaração omissão, contradição,
obscuridade e erro material, impõe-se o desprovimento..
É o breve relatório.
Peço vênia ao Relator para lançar minha posição em sentido
contrário.
Com efeito, a decisão aqui embargada foi proferida pela Primeira
Turma na Sessão Virtual de 27/11/2020 a 4/12/2020.
Entretanto, na Sessão Virtual de 12/3/2021 a 19/3/2021, o Plenário
desta CORTE concluiu, na Rcl 44.025 (Rel. Min. EDSON FACHIN,
Relator(a) p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES), cuja parte
autora e objeto de análise são idênticos aos do presente caso, pela
competência da Justiça Comum para analisar a demanda:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE
DECIDIDO NA ADI 3.395. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A
EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO
ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM
VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. No julgamento da ADI 3.395, esta CORTE reconheceu
que “a interpretação adequadamente constitucional da
expressão relação do trabalho deve excluir os vínculos de
natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da
Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder
2
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Voto Vogal
RCL 42823 AGR-ED / RO
Público e seus servidores” (Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020).
2. A presente hipótese envolve relação jurídica travada
entre a Administração Pública e servidor público submetido ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais - Lei
8.112/90 - o que, evidentemente, afasta a competência da Justiça
Trabalhista, por envolver vínculo administrativo, ou seja, não
regido pelo direito do trabalho.
3. Dessa forma, não cabe à Justiça Especializada, como
ocorreu no presente caso, apreciar a regularidade do vínculo
firmado entre o servidor e o Poder Público. No mesmo sentido,
registram-se os seguintes casos ajuizados pela FUNASA: Rcl
42.935, de minha relatoria, DJe de 2/9/2020; Rcl 44.184, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 22/11/2020; Rcl 40.860, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 27/5/2020; Rcl 40.442, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, DJe de 8/10/2020; Rcl 41.024, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 9/11/2020; Rcl 40.972, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, DJe de 19/8/2020; e Rcl 43.383, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 19/11/2020.
4. Recurso de agravo a que se dá provimento.
(Rcl 44025 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/
Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado
em 22/3/2021).
O precedente citado transitou em julgado em 1.../6/2021.
Portanto, não se pode admitir que, em dois casos essencialmente
idênticos, esta CORTE decida de forma diametralmente oposta, motivo
pelo qual o Acórdão impugnado deve ser ajustado ao que decidido pelo
Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, prevalecendo o
entendimento de que compete à Justiça Comum analisar as demandas
envolvendo a FUNASA e seus servidores.
Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, ACOLHO OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dando a eles efeito modificativo, a fim
de que sejam cassados os atos decisórios proferidos na Justiça do
Trabalho e DETERMINAR a remessa dos autos à Justiça Comum.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 42823 AGR-ED / RO
Público e seus servidores” (Rel. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020).
2. A presente hipótese envolve relação jurídica travada
entre a Administração Pública e servidor público submetido ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais - Lei
8.112/90 - o que, evidentemente, afasta a competência da Justiça
Trabalhista, por envolver vínculo administrativo, ou seja, não
regido pelo direito do trabalho.
3. Dessa forma, não cabe à Justiça Especializada, como
ocorreu no presente caso, apreciar a regularidade do vínculo
firmado entre o servidor e o Poder Público. No mesmo sentido,
registram-se os seguintes casos ajuizados pela FUNASA: Rcl
42.935, de minha relatoria, DJe de 2/9/2020; Rcl 44.184, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 22/11/2020; Rcl 40.860, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 27/5/2020; Rcl 40.442, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, DJe de 8/10/2020; Rcl 41.024, Rel. Min.
GILMAR MENDES, DJe de 9/11/2020; Rcl 40.972, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, DJe de 19/8/2020; e Rcl 43.383, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 19/11/2020.
4. Recurso de agravo a que se dá provimento.
(Rcl 44025 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/
Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado
em 22/3/2021).
O precedente citado transitou em julgado em 1.../6/2021.
Portanto, não se pode admitir que, em dois casos essencialmente
idênticos, esta CORTE decida de forma diametralmente oposta, motivo
pelo qual o Acórdão impugnado deve ser ajustado ao que decidido pelo
Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, prevalecendo o
entendimento de que compete à Justiça Comum analisar as demandas
envolvendo a FUNASA e seus servidores.
Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, ACOLHO OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dando a eles efeito modificativo, a fim
de que sejam cassados os atos decisórios proferidos na Justiça do
Trabalho e DETERMINAR a remessa dos autos à Justiça Comum.
3
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Voto Vogal
RCL 42823 AGR-ED / RO
É como voto.
4
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É como voto.
4
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Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.823
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : FRANKNILDO BENIGNO
ADV.(A/S) : RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO (555/RO) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, acolheu os embargos de
declaração para, dando a eles efeito modificativo, cassar os atos
decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a
remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do voto do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros
Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4899-97CA-D381-7F99 e senha 480E-0AD5-BC7D-A7E4
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.823
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
EMBDO.(A/S) : FRANKNILDO BENIGNO
ADV.(A/S) : RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO (555/RO) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por maioria, acolheu os embargos de
declaração para, dando a eles efeito modificativo, cassar os atos
decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a
remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do voto do Ministro
Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros
Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4899-97CA-D381-7F99 e senha 480E-0AD5-BC7D-A7E4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 42 . 823",
"ADI 3 . 395 / DF",
"ADI 3 . 395",
"Rcl 44 . 025",
"RCL 42823 AGR - ED / RO",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n 3 . 395",
"ação direta de inconstitucionalidade n 3 . 395",
"ação direta de inconstitucionalidade n 3 . 395",
"RECLAMAÇÃO 42",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n 3 . 395",
"ação direta de inconstitucionalidade n 3 . 395",
"RECLAMAÇÃO",
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n 3 . 395",
"ação direta de inconstitucionalidade n 3 . 395",
"Rcl 44 . 025",
"ADI 3 . 395",
"ADI 3 . 395",
"RCL 42823",
"Rcl 44 . 025",
"ADI 3 . 395",
"ADI 3 . 395",
"RCL 42823 AGR",
"Rcl 42 . 935",
"Rcl 44 . 184",
"Rcl 40 . 860",
"Rcl 40 . 442",
"Rcl 41 . 024",
"Rcl 40 . 972",
"Rcl 43 . 383",
"Rcl 44025 AgR",
"Rcl 42 . 935",
"Rcl 44 . 184",
"Rcl 40 . 860",
"Rcl 40 . 442",
"Rcl 41 . 024",
"Rcl 40 . 972",
"Rcl 43 . 383",
"Rcl 44025 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 95 do RISTF .",
"Art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"inciso I do artigo 114 da Lei Maior",
"Emenda de n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"inciso I do artigo 114 da Lei Maior",
"Emenda de n 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Art . 95 do RISTF .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Art . 95 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14 .",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"FUNASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"FUNASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14 .",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Fundação Nacional de Saúde",
"Funasa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14 . .",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Fundação Nacional de Saúde",
"Funasa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual",
"SUCAM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual",
"SUCAM",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNASA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNASA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14 . .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14 . .",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário desta CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário desta",
"Tribunal Pleno",
"FUNASA",
"Tribunal Pleno",
"Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"FUNASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Tribunal Pleno",
"FUNASA",
"Tribunal Pleno",
"Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"FUNASA",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14 .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14 .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FRANKNILDO BENIGNO",
"RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FRANKNILDO BENIGNO",
"RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO",
"MARCO AURÉLIO",
"Vinícius Machado Calixto",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FRANKNILDO BENIGNO",
"RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO",
"MARCO AURÉLIO",
"Vinícius Machado Calixto",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RONDÔNIA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FRANKNILDO BENIGNO",
"RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FRANKNILDO BENIGNO",
"RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROBERTO BARROSO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FRANKNILDO BENIGNO",
"RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FRANKNILDO BENIGNO",
"RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"15",
"/",
"4",
"/",
"2020",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2020",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2020",
"12",
"/",
"3",
"/",
"2021",
"19",
"/",
"3",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"4 de dezembro de 2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"4 de dezembro de 2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de abril de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de abril de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"14 de abril de 2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"14 de abril de 2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1980",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2020",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2020",
"12",
"/",
"3",
"/",
"2021",
"19",
"/",
"3",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2020",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2020",
"12",
"/",
"3",
"/",
"2021",
"19",
"/",
"3",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"4",
"/",
"2020",
"2",
"/",
"9",
"/",
"2020",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2020",
"27",
"/",
"5",
"/",
"2020",
"8",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"9",
"/",
"11",
"/",
"2020",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2020",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2020",
"22",
"/",
"3",
"/",
"2021",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"4",
"/",
"2020",
"2",
"/",
"9",
"/",
"2020",
"22",
"/",
"11",
"/",
"2020",
"27",
"/",
"5",
"/",
"2020",
"8",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"9",
"/",
"11",
"/",
"2020",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2020",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2020",
"22",
"/",
"3",
"/",
"2021",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.532
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ORION S.A
ADV.(A/S)
:ROGERIO CASSIUS BISCALDI
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO CONSELHO NACIONAL
DE
JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JUIZ CHEFE
DA SECRETARIA ESPECIAL
DE
PROGRAMAS, PESQUISA E GESTÃO ESTRATÉGICA
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTO
DO BANCO CENTRAL. OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA DE
PENHORA
ELETRÔNICA.
NATUREZA
GENÉRICA
DAS
DETERMINAÇÕES DO ATO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONTROLE PELA VIA MANDAMENTAL. RECURSO DE AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza
civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou
ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
2. A impetração do mandamus exige a descrição de fatos que, em tese,
configurem violação de direito líquido e certo do impetrante, sendo
incabível seu ajuizamento contra lei ou ato normativo em tese (Súmula
266 do STF).
3. Recurso de agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25A-E61C-CA1D-A62D e senha A6DB-2313-299F-14F2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
MS 37532 ED-AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em conhecer do agravo e negar
provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o
Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).
Brasília, 03 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25A-E61C-CA1D-A62D e senha A6DB-2313-299F-14F2
Supremo Tribunal Federal
MS 37532 ED-AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em conhecer do agravo e negar
provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o
Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).
Brasília, 03 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25A-E61C-CA1D-A62D e senha A6DB-2313-299F-14F2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.532
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ORION S.A
ADV.(A/S)
:ROGERIO
CASSIUS
BISCALDI
(214980/RJ,
153343/SP)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO CONSELHO NACIONAL
DE
JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JUIZ CHEFE
DA SECRETARIA ESPECIAL
DE
PROGRAMAS, PESQUISA E GESTÃO ESTRATÉGICA
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Isabela Leão Monteiro:
Orion S.A. insurge-se contra o § 4º do artigo 13 do
Regulamento Bacen Jud 2.0, a versar operacionalização de
sistema de penhora eletrônica.
Vossa Excelência, em 18 de novembro de 2020, negou
seguimento ao mandado de segurança. Em 11 de março de
2021, desproveu embargos de declaração.
A agravante articula com a inaplicabilidade do verbete nº
266 da Súmula, porquanto impugnados atos concretos
decorrentes da norma. Postula o afastamento de bloqueios
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED1-8902-A2CD-0BD5 e senha AE87-42FA-3975-EE2D
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.532
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ORION S.A
ADV.(A/S)
:ROGERIO
CASSIUS
BISCALDI
(214980/RJ,
153343/SP)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO CONSELHO NACIONAL
DE
JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JUIZ CHEFE
DA SECRETARIA ESPECIAL
DE
PROGRAMAS, PESQUISA E GESTÃO ESTRATÉGICA
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Isabela Leão Monteiro:
Orion S.A. insurge-se contra o § 4º do artigo 13 do
Regulamento Bacen Jud 2.0, a versar operacionalização de
sistema de penhora eletrônica.
Vossa Excelência, em 18 de novembro de 2020, negou
seguimento ao mandado de segurança. Em 11 de março de
2021, desproveu embargos de declaração.
A agravante articula com a inaplicabilidade do verbete nº
266 da Súmula, porquanto impugnados atos concretos
decorrentes da norma. Postula o afastamento de bloqueios
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED1-8902-A2CD-0BD5 e senha AE87-42FA-3975-EE2D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
MS 37532 ED-AGR / DF
judiciais de valores.
Não foi formalizada contraminuta.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED1-8902-A2CD-0BD5 e senha AE87-42FA-3975-EE2D
Supremo Tribunal Federal
MS 37532 ED-AGR / DF
judiciais de valores.
Não foi formalizada contraminuta.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED1-8902-A2CD-0BD5 e senha AE87-42FA-3975-EE2D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.532
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Cumpre reiterar o que fiz ver quando da negativa de seguimento ao
mandado de segurança:
[…]
2. O Regulamento tem caráter geral e abstrato. É
pertinente o verbete nº 266 da Súmula do Supremo, no sentido
de não ser admissível impetração contra lei em tese.
[…]
Eventual impugnação a decisões referentes a aplicação de norma
resultando em bloqueio judicial de valores deve ser formalizada na via
processual adequada, perante o Juízo competente.
Conheço e desprovejo o agravo.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0FE-457F-E0B5-10F7 e senha F7D3-37B9-F3EF-B210
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.532
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Cumpre reiterar o que fiz ver quando da negativa de seguimento ao
mandado de segurança:
[…]
2. O Regulamento tem caráter geral e abstrato. É
pertinente o verbete nº 266 da Súmula do Supremo, no sentido
de não ser admissível impetração contra lei em tese.
[…]
Eventual impugnação a decisões referentes a aplicação de norma
resultando em bloqueio judicial de valores deve ser formalizada na via
processual adequada, perante o Juízo competente.
Conheço e desprovejo o agravo.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0FE-457F-E0B5-10F7 e senha F7D3-37B9-F3EF-B210
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.532
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ORION S.A
ADV.(A/S) : ROGERIO CASSIUS BISCALDI (214980/RJ, 153343/SP)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JUIZ CHEFE DA SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS,
PESQUISA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão
o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).
Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAF7-4FA2-A0D4-DA3F e senha 9283-310B-088D-63B6
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.532
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ORION S.A
ADV.(A/S) : ROGERIO CASSIUS BISCALDI (214980/RJ, 153343/SP)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JUIZ CHEFE DA SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS,
PESQUISA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão
o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).
Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAF7-4FA2-A0D4-DA3F e senha 9283-310B-088D-63B6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757742594
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-10-15T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTO DO BANCO CENTRAL. OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA DE PENHORA ELETRÔNICA. NATUREZA GENÉRICA DAS DETERMINAÇÕES DO ATO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA VIA MANDAMENTAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
2. A impetração do mandamus exige a descrição de fatos que, em tese, configurem violação de direito líquido e certo do impetrante, sendo incabível seu ajuizamento contra lei ou ato normativo em tese (Súmula 266 do STF).
3. Recurso de agravo a que se nega provimento.
|
sjur454490
|
Número de páginas: 6.
Análise: 26/01/2022, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
37532
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000266\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
MS-ED-AgR
|
acordaos
|
MS 37532 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ORION S.A
ADV.(A/S) : ROGERIO CASSIUS BISCALDI
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JUIZ CHEFE DA SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.532
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ORION S.A
ADV.(A/S)
:ROGERIO CASSIUS BISCALDI
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO CONSELHO NACIONAL
DE
JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JUIZ CHEFE
DA SECRETARIA ESPECIAL
DE
PROGRAMAS, PESQUISA E GESTÃO ESTRATÉGICA
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTO
DO BANCO CENTRAL. OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA DE
PENHORA
ELETRÔNICA.
NATUREZA
GENÉRICA
DAS
DETERMINAÇÕES DO ATO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONTROLE PELA VIA MANDAMENTAL. RECURSO DE AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza
civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou
ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
2. A impetração do mandamus exige a descrição de fatos que, em tese,
configurem violação de direito líquido e certo do impetrante, sendo
incabível seu ajuizamento contra lei ou ato normativo em tese (Súmula
266 do Supremo Tribunal Federal).
3. Recurso de agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25A-E61C-CA1D-A62D e senha A6DB-2313-299F-14F2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
MS 37532 ED-AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em conhecer do agravo e negar
provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o
Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).
Brasília, 03 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25A-E61C-CA1D-A62D e senha A6DB-2313-299F-14F2
Supremo Tribunal Federal
MS 37532 ED-AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em conhecer do agravo e negar
provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o
Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).
Brasília, 03 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E25A-E61C-CA1D-A62D e senha A6DB-2313-299F-14F2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.532
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ORION S.A
ADV.(A/S)
:ROGERIO
CASSIUS
BISCALDI
(214980/RJ,
153343/SP)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO CONSELHO NACIONAL
DE
JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JUIZ CHEFE
DA SECRETARIA ESPECIAL
DE
PROGRAMAS, PESQUISA E GESTÃO ESTRATÉGICA
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Isabela Leão Monteiro:
Orion S.A. insurge-se contra o § 4... do artigo 13 do
Regulamento Bacen Jud 2.0, a versar operacionalização de
sistema de penhora eletrônica.
Vossa Excelência, em 18 de novembro de 2020, negou
seguimento ao mandado de segurança. Em 11 de março de
2021, desproveu embargos de declaração.
A agravante articula com a inaplicabilidade do verbete n
266 da Súmula, porquanto impugnados atos concretos
decorrentes da norma. Postula o afastamento de bloqueios
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED1-8902-A2CD-0BD5 e senha AE87-42FA-3975-EE2D
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.532
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ORION S.A
ADV.(A/S)
:ROGERIO
CASSIUS
BISCALDI
(214980/RJ,
153343/SP)
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO CONSELHO NACIONAL
DE
JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JUIZ CHEFE
DA SECRETARIA ESPECIAL
DE
PROGRAMAS, PESQUISA E GESTÃO ESTRATÉGICA
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Isabela Leão Monteiro:
Orion S.A. insurge-se contra o § 4... do artigo 13 do
Regulamento Bacen Jud 2.0, a versar operacionalização de
sistema de penhora eletrônica.
Vossa Excelência, em 18 de novembro de 2020, negou
seguimento ao mandado de segurança. Em 11 de março de
2021, desproveu embargos de declaração.
A agravante articula com a inaplicabilidade do verbete n
266 da Súmula, porquanto impugnados atos concretos
decorrentes da norma. Postula o afastamento de bloqueios
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
MS 37532 ED-AGR / DF
judiciais de valores.
Não foi formalizada contraminuta.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 37532 ED-AGR / DF
judiciais de valores.
Não foi formalizada contraminuta.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7ED1-8902-A2CD-0BD5 e senha AE87-42FA-3975-EE2D
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.532
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Cumpre reiterar o que fiz ver quando da negativa de seguimento ao
mandado de segurança:
[…]
2. O Regulamento tem caráter geral e abstrato. É
pertinente o verbete n 266 da Súmula do Supremo, no sentido
de não ser admissível impetração contra lei em tese.
[…]
Eventual impugnação a decisões referentes a aplicação de norma
resultando em bloqueio judicial de valores deve ser formalizada na via
processual adequada, perante o Juízo competente.
Conheço e desprovejo o agravo.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0FE-457F-E0B5-10F7 e senha F7D3-37B9-F3EF-B210
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.532
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
credenciado, foi protocolada no prazo legal.
Cumpre reiterar o que fiz ver quando da negativa de seguimento ao
mandado de segurança:
[…]
2. O Regulamento tem caráter geral e abstrato. É
pertinente o verbete n 266 da Súmula do Supremo, no sentido
de não ser admissível impetração contra lei em tese.
[…]
Eventual impugnação a decisões referentes a aplicação de norma
resultando em bloqueio judicial de valores deve ser formalizada na via
processual adequada, perante o Juízo competente.
Conheço e desprovejo o agravo.
Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0FE-457F-E0B5-10F7 e senha F7D3-37B9-F3EF-B210
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.532
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ORION S.A
ADV.(A/S) : ROGERIO CASSIUS BISCALDI (214980/RJ, 153343/SP)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JUIZ CHEFE DA SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS,
PESQUISA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão
o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).
Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAF7-4FA2-A0D4-DA3F e senha 9283-310B-088D-63B6
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.532
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ORION S.A
ADV.(A/S) : ROGERIO CASSIUS BISCALDI (214980/RJ, 153343/SP)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JUIZ CHEFE DA SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS,
PESQUISA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão
o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).
Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EAF7-4FA2-A0D4-DA3F e senha 9283-310B-088D-63B6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 37 . 532",
"Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal",
"MS 37532",
"MS 37532",
"verbete n 266 da Súmula",
"verbete n 266 da Súmula",
"MS 37532",
"MS 37532 ED",
"verbete n 266 da Súmula do Supremo",
"verbete n 266 da Súmula do Supremo"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 38 , IV , b , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 95 do RISTF .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE",
"BANCO CENTRAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"SECRETARIA ESPECIAL DE",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Orion S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"EE2D",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS , PESQUISA E GESTÃO ESTRATÉGICA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Orion S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ORION S . A",
"CONSELHO",
"UNIÃO",
"CONSELHO NACIONAL DE",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ORION S . A",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS , PESQUISA E GESTÃO ESTRATÉGICA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ORION S . A",
"ROGERIO CASSIUS BISCALDI",
"DIAS TOFFOLI",
"Alexandre de Moraes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"Alexandre de Moraes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ORION",
"ROGERIO CASSIUS BISCALDI",
"MARCO AURÉLIO",
"Isabela Leão Monteiro",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ORION S . A",
"ROGERIO CASSIUS BISCALDI",
"MARCO AURÉLIO",
"Isabela Leão Monteiro",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROGERIO CASSIUS BISCALDI",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROGERIO CASSIUS BISCALDI",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"18 de novembro de 2020",
"11 de março de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"18 de novembro de 2020",
"11 de março de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.876 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:JOSÉ TOMAZ SIMIOLI
ADV.(A/S)
:EDUARDO NUNES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO
A AUTORIDADE FAZENDÁRIA E DEIXAR DE RECOLHER, NO
PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO,
NA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO. DENÚNCIA
QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O
FISCO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TEMA 990 DE
REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
(art. 38, IV, b, do RISTF).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B025-85D4-1834-60DA e senha 80A5-71E0-CEFD-5E8D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.876 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:JOSÉ TOMAZ SIMIOLI
ADV.(A/S)
:EDUARDO NUNES DE SOUZA (124174/SP) E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Caio Salles:
O Ministério Público Federal denunciou o recorrente e
outra pessoa, imputando-lhes os crimes dos artigos 1º, inciso I
(supressão de tributo mediante omissão de informação a
autoridade fazendária), e 2º, inciso II (deixar de recolher, no
prazo legal, valor de tributo descontado ou cobrado, na
condição de sujeito passivo de obrigação), da Lei nº 8.137/1990.
Narrou que, na qualidade de sócios administradores da
empresa Via Net Cargo Express Transportes Ltda., reduziram
tributos, omitindo todos os créditos recebidos no ano-
calendário 2011 e não apresentando Declaração de Informações
de Pessoa Jurídica em 2012. Ressaltou terem deixado de
recolher tributos constantes de Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais. Destacou serem responsáveis
pela movimentação bancária das contas-correntes da empresa,
no que detentores de instrumento de procuração específico
O Juízo da Nona Vara Federal da Seção Judiciária de São
Paulo/SP recebeu-a – processo nº 0013395-33.2014.4.03.6181.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.876 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:JOSÉ TOMAZ SIMIOLI
ADV.(A/S)
:EDUARDO NUNES DE SOUZA (124174/SP) E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Caio Salles:
O Ministério Público Federal denunciou o recorrente e
outra pessoa, imputando-lhes os crimes dos artigos 1º, inciso I
(supressão de tributo mediante omissão de informação a
autoridade fazendária), e 2º, inciso II (deixar de recolher, no
prazo legal, valor de tributo descontado ou cobrado, na
condição de sujeito passivo de obrigação), da Lei nº 8.137/1990.
Narrou que, na qualidade de sócios administradores da
empresa Via Net Cargo Express Transportes Ltda., reduziram
tributos, omitindo todos os créditos recebidos no ano-
calendário 2011 e não apresentando Declaração de Informações
de Pessoa Jurídica em 2012. Ressaltou terem deixado de
recolher tributos constantes de Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais. Destacou serem responsáveis
pela movimentação bancária das contas-correntes da empresa,
no que detentores de instrumento de procuração específico
O Juízo da Nona Vara Federal da Seção Judiciária de São
Paulo/SP recebeu-a – processo nº 0013395-33.2014.4.03.6181.
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Relatório
RHC 164876 / SP
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma
inadmitiu o habeas corpus nº 365.012/SP.
O recorrente sustenta a inépcia da denúncia, apontando
não haver descrição de conduta imputada. Afirma inobservados
os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Sublinha ilegal a prova que lastreou a peça acusatória, no que
obtida, sem autorização judicial, pela Receita Federal e
compartilhada com o Ministério Público Federal. Diz tratar-se
de quebra de sigilo, submetida à reserva de jurisdição.
Requer o reconhecimento da inépcia da denúncia e da
ilicitude da prova, determinando-se o trancamento da ação
penal.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento do recurso.
Publicado sem revisão Art. 95 do RISTF.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164876 / SP
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma
inadmitiu o habeas corpus nº 365.012/SP.
O recorrente sustenta a inépcia da denúncia, apontando
não haver descrição de conduta imputada. Afirma inobservados
os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Sublinha ilegal a prova que lastreou a peça acusatória, no que
obtida, sem autorização judicial, pela Receita Federal e
compartilhada com o Ministério Público Federal. Diz tratar-se
de quebra de sigilo, submetida à reserva de jurisdição.
Requer o reconhecimento da inépcia da denúncia e da
ilicitude da prova, determinando-se o trancamento da ação
penal.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento do recurso.
Publicado sem revisão Art. 95 do RISTF.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.876 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
publicação do acórdão impugnado ocorreu em 12 de setembro de 2018 e a
manifestação de inconformismo em 14 seguinte.
O Órgão acusador narrou que o recorrente e corré, na qualidade
desócios administradores da empresa Via Net Cargo Express Transportes
Ltda., reduziram tributos, mediante omissão de todos os créditos
recebidos no ano-calendário 2011 e não apresentação da Declaração de
Informações de Pessoa Jurídica de 2012. Descreveu terem deixado de
recolher tributos constantes de Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais. Destacou serem responsáveis pela movimentação
bancária das contas-correntes da empresa, no que detentores de
instrumento de mandato – procuração – específico. A narrativa, no que
estabelece a vinculação do acusado com os fatos criminosos, atende à
organicidade do Direito, viabilizada a defesa.
Em relação à ilicitude da prova, o Pleno, em 4 de dezembro de 2019,
no recurso extraordinário nº 1.055.941, relator ministro Dias Toffoli,
julgado sob o ângulo da repercussão geral, assentou constitucional o
compartilhamento, para fins penais, de dados sigilosos, alusivos a
procedimento fiscal, obtidos, pela autoridade fazendária, sem prévia
autorização judicial. Ante o quadro, ressalvada óptica pessoal em sentido
diverso – no que entendo tratar-se de providência submetida à reserva de
jurisdição –, inviável é concluir pela ilegalidade do acesso do Ministério
Público.
Desprovejo o recurso.
Publicado sem revisão Art. 95 do RISTF.
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03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.876 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
publicação do acórdão impugnado ocorreu em 12 de setembro de 2018 e a
manifestação de inconformismo em 14 seguinte.
O Órgão acusador narrou que o recorrente e corré, na qualidade
desócios administradores da empresa Via Net Cargo Express Transportes
Ltda., reduziram tributos, mediante omissão de todos os créditos
recebidos no ano-calendário 2011 e não apresentação da Declaração de
Informações de Pessoa Jurídica de 2012. Descreveu terem deixado de
recolher tributos constantes de Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais. Destacou serem responsáveis pela movimentação
bancária das contas-correntes da empresa, no que detentores de
instrumento de mandato – procuração – específico. A narrativa, no que
estabelece a vinculação do acusado com os fatos criminosos, atende à
organicidade do Direito, viabilizada a defesa.
Em relação à ilicitude da prova, o Pleno, em 4 de dezembro de 2019,
no recurso extraordinário nº 1.055.941, relator ministro Dias Toffoli,
julgado sob o ângulo da repercussão geral, assentou constitucional o
compartilhamento, para fins penais, de dados sigilosos, alusivos a
procedimento fiscal, obtidos, pela autoridade fazendária, sem prévia
autorização judicial. Ante o quadro, ressalvada óptica pessoal em sentido
diverso – no que entendo tratar-se de providência submetida à reserva de
jurisdição –, inviável é concluir pela ilegalidade do acesso do Ministério
Público.
Desprovejo o recurso.
Publicado sem revisão Art. 95 do RISTF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.876
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : JOSÉ TOMAZ SIMIOLI
ADV.(A/S) : EDUARDO NUNES DE SOUZA (124174/SP) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o
Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).Primeira
Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF5D-145D-6B37-BE97 e senha A8EE-DE45-1EE0-B420
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.876
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : JOSÉ TOMAZ SIMIOLI
ADV.(A/S) : EDUARDO NUNES DE SOUZA (124174/SP) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o
Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).Primeira
Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CF5D-145D-6B37-BE97 e senha A8EE-DE45-1EE0-B420
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757870283
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-10-22T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF). Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO A AUTORIDADE FAZENDÁRIA E DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO, NA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O FISCO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TEMA 990 DE REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur454856
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUCIONALIDADE, COMPARTILHAMENTO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DADO, NATUREZA TRIBUTÁRIA)
RE 1055941 (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 25/01/2022, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
164876
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 164876
|
[
""
] |
RECTE.(S) : JOSÉ TOMAZ SIMIOLI
ADV.(A/S) : EDUARDO NUNES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.876 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:JOSÉ TOMAZ SIMIOLI
ADV.(A/S)
:EDUARDO NUNES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO
A AUTORIDADE FAZENDÁRIA E DEIXAR DE RECOLHER, NO
PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO,
NA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO. DENÚNCIA
QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O
FISCO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TEMA 990 DE
REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 3 de agosto de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
(art. 38, IV, b, do RISTF).
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Relatório
03/08/2021
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RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:JOSÉ TOMAZ SIMIOLI
ADV.(A/S)
:EDUARDO NUNES DE SOUZA (124174/SP) E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Caio Salles:
O Ministério Público Federal denunciou o recorrente e
outra pessoa, imputando-lhes os crimes dos artigos 1..., inciso I
(supressão de tributo mediante omissão de informação a
autoridade fazendária), e 2..., inciso II (deixar de recolher, no
prazo legal, valor de tributo descontado ou cobrado, na
condição de sujeito passivo de obrigação), da Lei n 8.137/1990.
Narrou que, na qualidade de sócios administradores da
empresa Via Net Cargo Express Transportes Ltda., reduziram
tributos, omitindo todos os créditos recebidos no ano-
calendário 2011 e não apresentando Declaração de Informações
de Pessoa Jurídica em 2012. Ressaltou terem deixado de
recolher tributos constantes de Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais. Destacou serem responsáveis
pela movimentação bancária das contas-correntes da empresa,
no que detentores de instrumento de procuração específico
O Juízo da Nona Vara Federal da Seção Judiciária de São
Paulo/SP recebeu-a – processo n 0013395-33.2014.4.03.6181.
Supremo Tribunal Federal
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03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.876 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO RISTF
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:JOSÉ TOMAZ SIMIOLI
ADV.(A/S)
:EDUARDO NUNES DE SOUZA (124174/SP) E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Caio Salles:
O Ministério Público Federal denunciou o recorrente e
outra pessoa, imputando-lhes os crimes dos artigos 1..., inciso I
(supressão de tributo mediante omissão de informação a
autoridade fazendária), e 2..., inciso II (deixar de recolher, no
prazo legal, valor de tributo descontado ou cobrado, na
condição de sujeito passivo de obrigação), da Lei n 8.137/1990.
Narrou que, na qualidade de sócios administradores da
empresa Via Net Cargo Express Transportes Ltda., reduziram
tributos, omitindo todos os créditos recebidos no ano-
calendário 2011 e não apresentando Declaração de Informações
de Pessoa Jurídica em 2012. Ressaltou terem deixado de
recolher tributos constantes de Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais. Destacou serem responsáveis
pela movimentação bancária das contas-correntes da empresa,
no que detentores de instrumento de procuração específico
O Juízo da Nona Vara Federal da Seção Judiciária de São
Paulo/SP recebeu-a – processo n 0013395-33.2014.4.03.6181.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1513-5241-6632-49B8 e senha C329-12EB-A229-FFE4
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Relatório
RHC 164876 / SP
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma
inadmitiu o habeas corpus n 365.012/SP.
O recorrente sustenta a inépcia da denúncia, apontando
não haver descrição de conduta imputada. Afirma inobservados
os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Sublinha ilegal a prova que lastreou a peça acusatória, no que
obtida, sem autorização judicial, pela Receita Federal e
compartilhada com o Ministério Público Federal. Diz tratar-se
de quebra de sigilo, submetida à reserva de jurisdição.
Requer o reconhecimento da inépcia da denúncia e da
ilicitude da prova, determinando-se o trancamento da ação
penal.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento do recurso.
Publicado sem revisão Art. 95 do RISTF.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RHC 164876 / SP
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma
inadmitiu o habeas corpus n 365.012/SP.
O recorrente sustenta a inépcia da denúncia, apontando
não haver descrição de conduta imputada. Afirma inobservados
os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Sublinha ilegal a prova que lastreou a peça acusatória, no que
obtida, sem autorização judicial, pela Receita Federal e
compartilhada com o Ministério Público Federal. Diz tratar-se
de quebra de sigilo, submetida à reserva de jurisdição.
Requer o reconhecimento da inépcia da denúncia e da
ilicitude da prova, determinando-se o trancamento da ação
penal.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento do recurso.
Publicado sem revisão Art. 95 do RISTF.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.876 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
publicação do acórdão impugnado ocorreu em 12 de setembro de 2018 e a
manifestação de inconformismo em 14 seguinte.
O Órgão acusador narrou que o recorrente e corré, na qualidade
desócios administradores da empresa Via Net Cargo Express Transportes
Ltda., reduziram tributos, mediante omissão de todos os créditos
recebidos no ano-calendário 2011 e não apresentação da Declaração de
Informações de Pessoa Jurídica de 2012. Descreveu terem deixado de
recolher tributos constantes de Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais. Destacou serem responsáveis pela movimentação
bancária das contas-correntes da empresa, no que detentores de
instrumento de mandato – procuração – específico. A narrativa, no que
estabelece a vinculação do acusado com os fatos criminosos, atende à
organicidade do Direito, viabilizada a defesa.
Em relação à ilicitude da prova, o Pleno, em 4 de dezembro de 2019,
no recurso extraordinário n 1.055.941, relator ministro Dias Toffoli,
julgado sob o ângulo da repercussão geral, assentou constitucional o
compartilhamento, para fins penais, de dados sigilosos, alusivos a
procedimento fiscal, obtidos, pela autoridade fazendária, sem prévia
autorização judicial. Ante o quadro, ressalvada óptica pessoal em sentido
diverso – no que entendo tratar-se de providência submetida à reserva de
jurisdição –, inviável é concluir pela ilegalidade do acesso do Ministério
Público.
Desprovejo o recurso.
Publicado sem revisão Art. 95 do RISTF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8534-A3C5-B8F3-2923 e senha C957-0A66-394E-BCF7
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.876 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A
publicação do acórdão impugnado ocorreu em 12 de setembro de 2018 e a
manifestação de inconformismo em 14 seguinte.
O Órgão acusador narrou que o recorrente e corré, na qualidade
desócios administradores da empresa Via Net Cargo Express Transportes
Ltda., reduziram tributos, mediante omissão de todos os créditos
recebidos no ano-calendário 2011 e não apresentação da Declaração de
Informações de Pessoa Jurídica de 2012. Descreveu terem deixado de
recolher tributos constantes de Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais. Destacou serem responsáveis pela movimentação
bancária das contas-correntes da empresa, no que detentores de
instrumento de mandato – procuração – específico. A narrativa, no que
estabelece a vinculação do acusado com os fatos criminosos, atende à
organicidade do Direito, viabilizada a defesa.
Em relação à ilicitude da prova, o Pleno, em 4 de dezembro de 2019,
no recurso extraordinário n 1.055.941, relator ministro Dias Toffoli,
julgado sob o ângulo da repercussão geral, assentou constitucional o
compartilhamento, para fins penais, de dados sigilosos, alusivos a
procedimento fiscal, obtidos, pela autoridade fazendária, sem prévia
autorização judicial. Ante o quadro, ressalvada óptica pessoal em sentido
diverso – no que entendo tratar-se de providência submetida à reserva de
jurisdição –, inviável é concluir pela ilegalidade do acesso do Ministério
Público.
Desprovejo o recurso.
Publicado sem revisão Art. 95 do RISTF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 03/08/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.876
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : JOSÉ TOMAZ SIMIOLI
ADV.(A/S) : EDUARDO NUNES DE SOUZA (124174/SP) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o
Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).Primeira
Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.876
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : JOSÉ TOMAZ SIMIOLI
ADV.(A/S) : EDUARDO NUNES DE SOUZA (124174/SP) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o
Ministro Alexandre de Moraes (Art. 38, IV, b, do RISTF).Primeira
Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164 . 876",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164 . 876",
"processo n 0013395 - 33 . 2014 . 4 . 03 . 6181",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164 . 876",
"processo n 0013395 - 33 . 2014 . 4 . 03 . 6181",
"RHC 164876 / SP",
"habeas corpus n 365 . 012 / SP",
"RHC 164876 / SP",
"habeas corpus n 365 . 012 / SP",
"recurso extraordinário n 1 . 055 . 941",
"CORPUS 164 . 876",
"recurso extraordinário n 1 . 055 . 941",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164 . 876",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 41 DO CÓDIGO DE",
"art . 38 , IV , b , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 137 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 137 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 95 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 95 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público Federal",
"Via Net Cargo Express Transportes Ltda .",
"Nona Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público Federal",
"Via Net Cargo Express Transportes Ltda .",
"Nona Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Receita Federal",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Receita Federal",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Via Net Cargo Express Transportes Ltda .",
"Pleno",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Via Net Cargo Express Transportes Ltda .",
"Pleno",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSÉ TOMAZ SIMIOLI",
"EDUARDO NUNES DE SOUZA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSÉ TOMAZ SIMIOLI",
"EDUARDO NUNES DE SOUZA",
"MARCO AURÉLIO",
"Caio Salles",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSÉ TOMAZ SIMIOLI",
"EDUARDO NUNES DE SOUZA",
"Caio Salles",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSÉ TOMAZ SIMIOLI",
"EDUARDO NUNES DE SOUZA",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSÉ TOMAZ SIMIOLI",
"EDUARDO NUNES DE SOUZA",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"3 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"2011",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"2011",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"12 de setembro de 2018",
"14 seguinte",
"2011",
"4 de dezembro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"12 de setembro de 2018",
"14 seguinte",
"2011",
"2012",
"4 de dezembro de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.447 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:FERNANDO ALVES PINHEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
E M E N T A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS –
GEE. DIREITO LOCAL. REEXAME DOS FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 279 E 280 DO STF. VERBA
HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Rever o pronunciamento de origem acerca do preenchimento dos
requisitos para a incorporação da gratificação de encargos especiais –
GEE demanda o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem assim a
prévia análise de legislação local. Incidência, na espécie, dos
Enunciados nºs 279 e 280 da Súmula/STF, respectivamente.
2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por
cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os
limites previstos nos §§ 2º e 3º.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F3B-9333-0D2F-A5A5 e senha 1317-966B-CA49-554D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Ementa e Acórdão
RE 1308447 AGR / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 25 de junho a 2 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1308447 AGR / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 25 de junho a 2 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.447 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:FERNANDO ALVES PINHEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por mim
proferida que, ante a incidência, na espécie, dos Enunciados nºs 279 e 280
da Súmula/STF, não conheceu do recurso extraordinário interposto pelo
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
Previ Rio.
Sustenta, a agravante, o desacerto do ato judicial impugnado.
Ao final, requer a reconsideração da mencionada decisão ou,
alternativamente, a sua reforma por esta Segunda Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.447 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:FERNANDO ALVES PINHEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por mim
proferida que, ante a incidência, na espécie, dos Enunciados nºs 279 e 280
da Súmula/STF, não conheceu do recurso extraordinário interposto pelo
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
Previ Rio.
Sustenta, a agravante, o desacerto do ato judicial impugnado.
Ao final, requer a reconsideração da mencionada decisão ou,
alternativamente, a sua reforma por esta Segunda Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 095B-4009-3F71-5497 e senha 99FF-544A-FD3B-FD0A
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Voto - MIN. NUNES MARQUES
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.447 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Entendo não assistir razão ao recorrente.
Tal como consta da decisão impugnada, passa necessariamente pelo
reexame fático-probatório e pela interpretação de legislação local rever
o que decidido pelo Colegiado a quo quanto ao cumprimento dos
requisitos para a incorporação da gratificação de encargos especiais –
GEE por parte do recorrido. Incidem, pois, os óbices dos Enunciados 279
e 280 da Súmula/STF.
Em casos exatamente análogos, há – entre muitos outros – os
seguintes precedentes:
ARE 1.266.245/RJ, Ministro Dias Toffoli;
RE 1.173.636/RJ, Ministro Edson Fachin; RE 1.238.005/RJ, Ministra
Cármen Lúcia.
Honorários advocatícios recursais
Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 1% (um por cento)
a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites
previstos nos §§ 2º e 3º.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.447 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Entendo não assistir razão ao recorrente.
Tal como consta da decisão impugnada, passa necessariamente pelo
reexame fático-probatório e pela interpretação de legislação local rever
o que decidido pelo Colegiado a quo quanto ao cumprimento dos
requisitos para a incorporação da gratificação de encargos especiais –
GEE por parte do recorrido. Incidem, pois, os óbices dos Enunciados 279
e 280 da Súmula/STF.
Em casos exatamente análogos, há – entre muitos outros – os
seguintes precedentes:
ARE 1.266.245/RJ, Ministro Dias Toffoli;
RE 1.173.636/RJ, Ministro Edson Fachin; RE 1.238.005/RJ, Ministra
Cármen Lúcia.
Honorários advocatícios recursais
Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 1% (um por cento)
a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites
previstos nos §§ 2º e 3º.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 03/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.447
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO
RIO DE JANEIRO PREVI RIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : FERNANDO ALVES PINHEIRO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F818-A81F-B85A-B402 e senha CDBF-554C-E699-A258
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.447
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO
RIO DE JANEIRO PREVI RIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : FERNANDO ALVES PINHEIRO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F818-A81F-B85A-B402 e senha CDBF-554C-E699-A258
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756752625
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-08-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS – GEE. DIREITO LOCAL. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 279 E 280 DO STF. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Rever o pronunciamento de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a incorporação da gratificação de encargos especiais – GEE demanda o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem assim a prévia análise de legislação local. Incidência, na espécie, dos Enunciados nºs 279 e 280 da Súmula/STF, respectivamente.
2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.
|
sjur450760
|
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF)
RE 1173636, RE 1238005, ARE 1266245.
Número de páginas: 5.
Análise: 25/01/2022, AMS.
|
NUNES MARQUES
|
Segunda Turma
|
1308447
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-3 . PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1308447 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : FERNANDO ALVES PINHEIRO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.447 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:FERNANDO ALVES PINHEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
E M E N T A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS –
GEE. DIREITO LOCAL. REEXAME DOS FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS nS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. VERBA
HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO Código de Processo Civil. MAJORAÇÃO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Rever o pronunciamento de origem acerca do preenchimento dos
requisitos para a incorporação da gratificação de encargos especiais –
GEE demanda o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem assim a
prévia análise de legislação local. Incidência, na espécie, dos
Enunciados ns 279 e 280 da Súmula/Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
2. Ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por
cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os
limites previstos nos §§ 2... e 3....
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F3B-9333-0D2F-A5A5 e senha 1317-966B-CA49-554D
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1308447 AGR / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 25 de junho a 2 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F3B-9333-0D2F-A5A5 e senha 1317-966B-CA49-554D
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1308447 AGR / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 25 de junho a 2 de agosto de 2021.
Ministro NUNES MARQUES
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F3B-9333-0D2F-A5A5 e senha 1317-966B-CA49-554D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.447 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:FERNANDO ALVES PINHEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por mim
proferida que, ante a incidência, na espécie, dos Enunciados ns 279 e 280
da Súmula/Supremo Tribunal Federal, não conheceu do recurso extraordinário interposto pelo
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
Previ Rio.
Sustenta, a agravante, o desacerto do ato judicial impugnado.
Ao final, requer a reconsideração da mencionada decisão ou,
alternativamente, a sua reforma por esta Segunda Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 095B-4009-3F71-5497 e senha 99FF-544A-FD3B-FD0A
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.447 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:FERNANDO ALVES PINHEIRO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por mim
proferida que, ante a incidência, na espécie, dos Enunciados ns 279 e 280
da Súmula/Supremo Tribunal Federal, não conheceu do recurso extraordinário interposto pelo
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
Previ Rio.
Sustenta, a agravante, o desacerto do ato judicial impugnado.
Ao final, requer a reconsideração da mencionada decisão ou,
alternativamente, a sua reforma por esta Segunda Turma.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 095B-4009-3F71-5497 e senha 99FF-544A-FD3B-FD0A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. NUNES MARQUES
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.447 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Entendo não assistir razão ao recorrente.
Tal como consta da decisão impugnada, passa necessariamente pelo
reexame fático-probatório e pela interpretação de legislação local rever
o que decidido pelo Colegiado a quo quanto ao cumprimento dos
requisitos para a incorporação da gratificação de encargos especiais –
GEE por parte do recorrido. Incidem, pois, os óbices dos Enunciados 279
e 280 da Súmula/Supremo Tribunal Federal.
Em casos exatamente análogos, há – entre muitos outros – os
seguintes precedentes:
ARE 1.266.245/RJ, Ministro Dias Toffoli;
Recurso Extraordinário 1.173.636/RJ, Ministro Edson Fachin; Recurso Extraordinário 1.238.005/RJ, Ministra
Cármen Lúcia.
Honorários advocatícios recursais
Ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento)
a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites
previstos nos §§ 2... e 3....
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0E4-D01C-B23C-C853 e senha 4D29-6CBD-9476-E68F
Supremo Tribunal Federal
03/08/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.447 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):
Entendo não assistir razão ao recorrente.
Tal como consta da decisão impugnada, passa necessariamente pelo
reexame fático-probatório e pela interpretação de legislação local rever
o que decidido pelo Colegiado a quo quanto ao cumprimento dos
requisitos para a incorporação da gratificação de encargos especiais –
GEE por parte do recorrido. Incidem, pois, os óbices dos Enunciados 279
e 280 da Súmula/Supremo Tribunal Federal.
Em casos exatamente análogos, há – entre muitos outros – os
seguintes precedentes:
ARE 1.266.245/RJ, Ministro Dias Toffoli;
Recurso Extraordinário 1.173.636/RJ, Ministro Edson Fachin; Recurso Extraordinário 1.238.005/RJ, Ministra
Cármen Lúcia.
Honorários advocatícios recursais
Ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento)
a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites
previstos nos §§ 2... e 3....
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 03/08/2021
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.447
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO
RIO DE JANEIRO PREVI RIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : FERNANDO ALVES PINHEIRO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F818-A81F-B85A-B402 e senha CDBF-554C-E699-A258
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.447
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. NUNES MARQUES
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO
RIO DE JANEIRO PREVI RIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : FERNANDO ALVES PINHEIRO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F818-A81F-B85A-B402 e senha CDBF-554C-E699-A258
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 308 . 447",
"SÚMULAS nS 279",
"Enunciados ns 279",
"Recurso Extraordinário 1308447 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1308447 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 308 . 447",
"Enunciados ns 279 e 280 da Súmula / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 308 . 447",
"Enunciados ns 279 e 280 da Súmula / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 308 . 447",
"Enunciados 279 e 280 da Súmula / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 266 . 245 / RJ",
"Recurso Extraordinário 1 . 173 . 636 / RJ",
"Recurso Extraordinário 1 . 238 . 005 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 308 . 447",
"Enunciados 279 e 280 da Súmula / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 266 . 245 / RJ",
"Recurso Extraordinário 1 . 173 . 636 / RJ",
"Recurso Extraordinário 1 . 238 . 005 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 308 . 447"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO",
"PREVI",
"RIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO",
"PREVI",
"RIO",
"Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro",
"Previ",
"Rio",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA",
"PREVI",
"RIO",
"Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro",
"Previ",
"Rio",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO",
"PREVI RIO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"NUNES MARQUES",
"FERNANDO ALVES PINHEIRO",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"FERNANDO ALVES PINHEIRO",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"FERNANDO ALVES PINHEIRO",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"NUNES MARQUES",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"NUNES MARQUES",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"NUNES MARQUES",
"FERNANDO ALVES PINHEIRO",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky",
"NUNES MARQUES",
"FERNANDO ALVES PINHEIRO",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho a",
"2 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de junho a",
"2 de agosto de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"08",
"/",
"2021",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2021",
"2",
".",
"8",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:SERGIO MOTA GONZALEZ
ADV.(A/S)
:JANJORIO
VASCONCELOS
SIMOES
PINHO
E
OUTRO(A/S)
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 704/STF. REEXAME
DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. VIA INADEQUADA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao Recurso Ordinário, nos termos do voto do Ministro
ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencido o Ministro
MARCO AURÉLIO, Relator.
Brasília, 14 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CB9-D209-311D-B73A e senha 7E1B-01F1-BD49-B937
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:SERGIO MOTA GONZALEZ
ADV.(A/S)
:JANJORIO
VASCONCELOS
SIMOES
PINHO
E
OUTRO(A/S)
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor William Akerman Gomes:
O Ministério Público denunciou o recorrente, e outras
pessoas, considerados os crimes dos artigos 90 (fraude ao
caráter competitivo do procedimento licitatório) da Lei nº
8.666/1993 e 1º, inciso II (utilização, em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos), do Decreto-Lei nº
201/1967, combinado com o artigo 29 do Código Penal.
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia recebeu a peça – processo-crime nº 0021027-
73.2013.8.05.0000. Assentou materialidade e indícios de autoria,
a partir de representação formulada por Leandro Silva Moreira,
além de documentos apresentados pela Câmara de Vereadores
e pelo Tribunal de Contas. Com embargos de declaração, não se
obteve êxito.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma, no habeas
corpus nº 316.778/BA, indeferiu a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AB5-00D5-9F74-ED72 e senha 809D-99BD-B2CD-DCED
Supremo Tribunal Federal
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:SERGIO MOTA GONZALEZ
ADV.(A/S)
:JANJORIO
VASCONCELOS
SIMOES
PINHO
E
OUTRO(A/S)
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor William Akerman Gomes:
O Ministério Público denunciou o recorrente, e outras
pessoas, considerados os crimes dos artigos 90 (fraude ao
caráter competitivo do procedimento licitatório) da Lei nº
8.666/1993 e 1º, inciso II (utilização, em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos), do Decreto-Lei nº
201/1967, combinado com o artigo 29 do Código Penal.
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia recebeu a peça – processo-crime nº 0021027-
73.2013.8.05.0000. Assentou materialidade e indícios de autoria,
a partir de representação formulada por Leandro Silva Moreira,
além de documentos apresentados pela Câmara de Vereadores
e pelo Tribunal de Contas. Com embargos de declaração, não se
obteve êxito.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma, no habeas
corpus nº 316.778/BA, indeferiu a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AB5-00D5-9F74-ED72 e senha 809D-99BD-B2CD-DCED
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
RHC 138332 / BA
O recorrente sustenta inexistir justa causa a viabilizar a
ação penal. Destaca inobservados os princípios do juiz natural e
da ampla defesa. Diz necessário o desmembramento do
processo em relação a si, afirmando não ser detentor de
prerrogativa de função. Aponta transgressão ao princípio do
juiz natural. Assinala inaplicável o verbete nº 704 da Súmula do
Supremo. Aludindo ao princípio da legalidade estrita, frisa a
incompatibilidade, com a Constituição Federal, do Decreto-Lei
nº 201/1967. Realça inviável a disciplina de matéria penal por
meio de Decreto-Lei, na vigência da Constituição de 1946.
Sublinha haver sobreposição, considerados os crimes
imputados. Assevera não ter participado de crime, realçando
haver concorrido em processo licitatório e fornecido
combustíveis com valor inferior ao praticado em relação aos
consumidores em geral.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do
processo até o julgamento final desta impetração. No mérito,
busca o afastamento da sobreposição, sendo anulado o
processo, desde o recebimento da denúncia, desmembrado e
remetido à primeira instância.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento do recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AB5-00D5-9F74-ED72 e senha 809D-99BD-B2CD-DCED
Supremo Tribunal Federal
RHC 138332 / BA
O recorrente sustenta inexistir justa causa a viabilizar a
ação penal. Destaca inobservados os princípios do juiz natural e
da ampla defesa. Diz necessário o desmembramento do
processo em relação a si, afirmando não ser detentor de
prerrogativa de função. Aponta transgressão ao princípio do
juiz natural. Assinala inaplicável o verbete nº 704 da Súmula do
Supremo. Aludindo ao princípio da legalidade estrita, frisa a
incompatibilidade, com a Constituição Federal, do Decreto-Lei
nº 201/1967. Realça inviável a disciplina de matéria penal por
meio de Decreto-Lei, na vigência da Constituição de 1946.
Sublinha haver sobreposição, considerados os crimes
imputados. Assevera não ter participado de crime, realçando
haver concorrido em processo licitatório e fornecido
combustíveis com valor inferior ao praticado em relação aos
consumidores em geral.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do
processo até o julgamento final desta impetração. No mérito,
busca o afastamento da sobreposição, sendo anulado o
processo, desde o recebimento da denúncia, desmembrado e
remetido à primeira instância.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento do recurso.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia
de suporte informativo a sinalizar a viabilidade da imputação,
considerados materialidade e indícios de autoria, tem-se justa
causa.
CRIMES – DUPLA APENAÇÃO. Não há dupla apenação
pelos mesmos fatos, considerada a imputação da prática,
mediante pluralidade de ações, de dois crimes.
DECRETO-LEI Nº 201/1967 – RECEPÇÃO. O Supremo
Tribunal Federal assentou que o Decreto-lei nº 201/1967 foi
recepcionado pela Constituição de 1988 e não padece de
inconstitucionalidade, considerada a Carta de 1946 – habeas
corpus nº 69.850, Pleno, relator ministro Francisco Rezek,
julgado em 9 de fevereiro de 1994.
COMPETÊNCIA – FORO – PRERROGATIVA. Corréu não
detentor da prerrogativa deve ser julgado pela primeira
instância, considerada a impossibilidade de normas processuais
comuns implicarem aditamento ao que previsto na Lei Maior.
O Ministério Público denunciou o recorrente, e outras pessoas, ante
fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, com prejuízos
aos cofres municipais, e utilização indevida em proveito alheio de rendas
públicas no valor de R$ 2.191.728,18.
A suspensão de processo-crime situa-se no âmbito da
excepcionalidade. É indispensável a demonstração de ilegalidade
manifesta, sem a qual surge imprópria a providência pretendida.
Consideradas informações a respaldarem o teor da imputação –
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia
de suporte informativo a sinalizar a viabilidade da imputação,
considerados materialidade e indícios de autoria, tem-se justa
causa.
CRIMES – DUPLA APENAÇÃO. Não há dupla apenação
pelos mesmos fatos, considerada a imputação da prática,
mediante pluralidade de ações, de dois crimes.
DECRETO-LEI Nº 201/1967 – RECEPÇÃO. O Supremo
Tribunal Federal assentou que o Decreto-lei nº 201/1967 foi
recepcionado pela Constituição de 1988 e não padece de
inconstitucionalidade, considerada a Carta de 1946 – habeas
corpus nº 69.850, Pleno, relator ministro Francisco Rezek,
julgado em 9 de fevereiro de 1994.
COMPETÊNCIA – FORO – PRERROGATIVA. Corréu não
detentor da prerrogativa deve ser julgado pela primeira
instância, considerada a impossibilidade de normas processuais
comuns implicarem aditamento ao que previsto na Lei Maior.
O Ministério Público denunciou o recorrente, e outras pessoas, ante
fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, com prejuízos
aos cofres municipais, e utilização indevida em proveito alheio de rendas
públicas no valor de R$ 2.191.728,18.
A suspensão de processo-crime situa-se no âmbito da
excepcionalidade. É indispensável a demonstração de ilegalidade
manifesta, sem a qual surge imprópria a providência pretendida.
Consideradas informações a respaldarem o teor da imputação –
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 138332 / BA
representação formulada por Leandro Silva Moreira, além de
documentos apresentados pela Câmara de Vereadores e pelo Tribunal de
Contas –, tem-se configurada justa causa necessária a viabilizar a ação
penal.
Improcede a articulação de não recepção do artigo 1º, inciso II, do
Decreto-Lei nº 201/1967. O Pleno, em 9 de fevereiro de 1994, no exame do
habeas corpus nº 69.850, relator ministro Francisco Rezek, assentou não ser
incompatível com a Constituição de 1988. Formei na corrente vencida,
razão pela qual ressalvo entendimento pessoal.
Não há falar em dupla apenação pelos mesmo fatos. Segundo a
inicial acusatória, foram praticados, mediante duas ações diversas, os
crimes dos artigos 90 (fraude ao caráter competitivo do procedimento
licitatório) da Lei nº 8.666/1993 e 1º, inciso II (utilização, em proveito
próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos), do Decreto-Lei
nº 201/1967 combinado com o artigo 29 do Código Penal.
No tocante à competência para processar e julgar a ação penal,
normas processuais comuns, como são as do Código de Processo Penal,
que versam a continência, envolvimento de mais de um agente no
processo, e a conexão probatória, não podem implicar aditamento ao que
previsto na Carta da República.
Cabe à primeira instância, observadas as regras quanto à repartição
de competência jurisdicional e desmembrado o processo, julgar réu que
não seja titular de foro por prerrogativa de função. Ao Tribunal de Justiça
compete examinar a imputação relativa ao Prefeito – artigo 29, inciso X,
da Constituição Federal.
Provejo parcialmente o recurso, para anular o processo desde o
recebimento da denúncia, determinando o desmembramento e a remessa,
à primeira instância da Justiça do Estado da Bahia, da acusação
envolvendo Sérgio Mota Gonzalez. Declaro o prejuízo do pedido de
tutela de urgência.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 138332 / BA
representação formulada por Leandro Silva Moreira, além de
documentos apresentados pela Câmara de Vereadores e pelo Tribunal de
Contas –, tem-se configurada justa causa necessária a viabilizar a ação
penal.
Improcede a articulação de não recepção do artigo 1º, inciso II, do
Decreto-Lei nº 201/1967. O Pleno, em 9 de fevereiro de 1994, no exame do
habeas corpus nº 69.850, relator ministro Francisco Rezek, assentou não ser
incompatível com a Constituição de 1988. Formei na corrente vencida,
razão pela qual ressalvo entendimento pessoal.
Não há falar em dupla apenação pelos mesmo fatos. Segundo a
inicial acusatória, foram praticados, mediante duas ações diversas, os
crimes dos artigos 90 (fraude ao caráter competitivo do procedimento
licitatório) da Lei nº 8.666/1993 e 1º, inciso II (utilização, em proveito
próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos), do Decreto-Lei
nº 201/1967 combinado com o artigo 29 do Código Penal.
No tocante à competência para processar e julgar a ação penal,
normas processuais comuns, como são as do Código de Processo Penal,
que versam a continência, envolvimento de mais de um agente no
processo, e a conexão probatória, não podem implicar aditamento ao que
previsto na Carta da República.
Cabe à primeira instância, observadas as regras quanto à repartição
de competência jurisdicional e desmembrado o processo, julgar réu que
não seja titular de foro por prerrogativa de função. Ao Tribunal de Justiça
compete examinar a imputação relativa ao Prefeito – artigo 29, inciso X,
da Constituição Federal.
Provejo parcialmente o recurso, para anular o processo desde o
recebimento da denúncia, determinando o desmembramento e a remessa,
à primeira instância da Justiça do Estado da Bahia, da acusação
envolvendo Sérgio Mota Gonzalez. Declaro o prejuízo do pedido de
tutela de urgência.
2
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Voto Vogal
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PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:SERGIO MOTA GONZALEZ
ADV.(A/S)
:JANJORIO
VASCONCELOS
SIMOES
PINHO
E
OUTRO(A/S)
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO
AURÉLIO, para divergir a respeito da competência.
No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça chancelou o
entendimento da Corte local nos termos seguintes:
Quanto à alegação de violação ao princípio do juiz natural
em razão de não possuir prerrogativa de foro, veja-se o teor do
acórdão combatido (fls. 157/158):
Inicialmente, é de se observar que o primeiro denunciado,
o Sr. João Almeida Mascarenhas Filho, mantém a condição de
Prefeito de Itaberaba/Ba, em decorrência de sua reeleição para o
cargo, ocorrida no último pleito, razão pela qual, considerando-
se a prerrogativa de função, detém o foro especial previsto no art.
29, inciso X, da Constituição Federal – julgamento de Prefeito
perante o Tribunal de Justiça – e art. 69, inc. VII, c/c art. 84,
ambos do Código de Processo Penal.
Ultrapassado o referido tópico, cabe, aqui, analisar a
primeira questão preliminar, aduzida pelos demais denunciados
– não detentores de idêntica vantagem – quanto à competência
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:SERGIO MOTA GONZALEZ
ADV.(A/S)
:JANJORIO
VASCONCELOS
SIMOES
PINHO
E
OUTRO(A/S)
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO
AURÉLIO, para divergir a respeito da competência.
No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça chancelou o
entendimento da Corte local nos termos seguintes:
Quanto à alegação de violação ao princípio do juiz natural
em razão de não possuir prerrogativa de foro, veja-se o teor do
acórdão combatido (fls. 157/158):
Inicialmente, é de se observar que o primeiro denunciado,
o Sr. João Almeida Mascarenhas Filho, mantém a condição de
Prefeito de Itaberaba/Ba, em decorrência de sua reeleição para o
cargo, ocorrida no último pleito, razão pela qual, considerando-
se a prerrogativa de função, detém o foro especial previsto no art.
29, inciso X, da Constituição Federal – julgamento de Prefeito
perante o Tribunal de Justiça – e art. 69, inc. VII, c/c art. 84,
ambos do Código de Processo Penal.
Ultrapassado o referido tópico, cabe, aqui, analisar a
primeira questão preliminar, aduzida pelos demais denunciados
– não detentores de idêntica vantagem – quanto à competência
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Voto Vogal
RHC 138332 / BA
desta Corte, uma vez que pretendem o desmembramento do
feito, por entenderem existir prejuízo à instrução probatória,
além de cerceamento defesa, considerando a perda de garantias
processuais – art. 79 do Código de Processo Penal (ampla defesa
e recursos).
No entanto, consoante entendimento já sumulado pelo
Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em violação às
garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo
legal, em razão da atração, por continência ou conexão, do
processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos
denunciados. Súmula 704, STF – “Não viola as garantias do
juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração
por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados.” Destarte,
extrai-se da manifestação da Corte Suprema, ao contrário do
quanto aduzido nas peças defensivas, que, em regra, os feitos
relativos às pessoas que possuem foro por prerrogativa de função
são atrativos em relação àqueles atinentes aos codenunciados,
não detentores de idêntico benefício, considerando,
precipuamente, a conexão existente entre os fatos discutidos nos
autos, relacionados a todos os denunciados, nos exatos termos do
art. 69, inc. V e VII, c/c art. 76, inc. I e III, e art. 79, todos do
Código de Processo Penal.
Inobstante, é possível, em tese, o desmembramento,
quando houver a possibilidade de prejuízo à instrução
processual, o que não se verifica no caso em apreço, até o
presente momento, porquanto, no entender deste Relator, o
diminuto número de acusados (num total de quatro), bem como
o vínculo probante entre os fatos, supostamente praticados pelos
denunciados (art. 80, CPP), evidenciam a necessidade de
colheita probatória conjunta, de modo a evitar decisões
conflitantes.
Assim, sendo este Colendo Tribunal de Justiça competente
para o processo e julgamento das questões, ora enfocadas, devem
ser, em seguida, examinados os requisitos de admissibilidade da
acusação e as alegações apresentadas pelos denunciados.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 138332 / BA
desta Corte, uma vez que pretendem o desmembramento do
feito, por entenderem existir prejuízo à instrução probatória,
além de cerceamento defesa, considerando a perda de garantias
processuais – art. 79 do Código de Processo Penal (ampla defesa
e recursos).
No entanto, consoante entendimento já sumulado pelo
Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em violação às
garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo
legal, em razão da atração, por continência ou conexão, do
processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos
denunciados. Súmula 704, STF – “Não viola as garantias do
juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração
por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados.” Destarte,
extrai-se da manifestação da Corte Suprema, ao contrário do
quanto aduzido nas peças defensivas, que, em regra, os feitos
relativos às pessoas que possuem foro por prerrogativa de função
são atrativos em relação àqueles atinentes aos codenunciados,
não detentores de idêntico benefício, considerando,
precipuamente, a conexão existente entre os fatos discutidos nos
autos, relacionados a todos os denunciados, nos exatos termos do
art. 69, inc. V e VII, c/c art. 76, inc. I e III, e art. 79, todos do
Código de Processo Penal.
Inobstante, é possível, em tese, o desmembramento,
quando houver a possibilidade de prejuízo à instrução
processual, o que não se verifica no caso em apreço, até o
presente momento, porquanto, no entender deste Relator, o
diminuto número de acusados (num total de quatro), bem como
o vínculo probante entre os fatos, supostamente praticados pelos
denunciados (art. 80, CPP), evidenciam a necessidade de
colheita probatória conjunta, de modo a evitar decisões
conflitantes.
Assim, sendo este Colendo Tribunal de Justiça competente
para o processo e julgamento das questões, ora enfocadas, devem
ser, em seguida, examinados os requisitos de admissibilidade da
acusação e as alegações apresentadas pelos denunciados.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto Vogal
RHC 138332 / BA
Melhor sorte não socorre a tese de violação ao princípio
do juiz natural, em razão do paciente não possuir prerrogativa
de foro, já que a Corte sedimentou sua interpretação, nos
termos da Súm. 704/STF, no sentido de que não viola as
garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo
legal a atração por continência ou conexão do processo do
corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos
denunciados, nesse sentido: [...]
Esse entendimento não destoa da jurisprudência desta SUPREMA
CORTE, no sentido de que “Não viola as garantias do juiz natural, da
ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou
conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um
dos denunciados” (Súmula 704/STF). No mesmo sentido: RE 1184119
AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2019; RHC
136731 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de
6/3/2017; AP 560, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
11/9/2015.
Registre-se, além disso, que “O habeas corpus não constitui via
adequada para reexame dos elementos fático-probatórios que justificaram
o reconhecimento da conexão instrumental e do juízo de conveniência
que motivou a unidade de processamento e julgamento” (HC 130358, Rel.
Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 28/6/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 138332 / BA
Melhor sorte não socorre a tese de violação ao princípio
do juiz natural, em razão do paciente não possuir prerrogativa
de foro, já que a Corte sedimentou sua interpretação, nos
termos da Súm. 704/STF, no sentido de que não viola as
garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo
legal a atração por continência ou conexão do processo do
corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos
denunciados, nesse sentido: [...]
Esse entendimento não destoa da jurisprudência desta SUPREMA
CORTE, no sentido de que “Não viola as garantias do juiz natural, da
ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou
conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um
dos denunciados” (Súmula 704/STF). No mesmo sentido: RE 1184119
AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2019; RHC
136731 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de
6/3/2017; AP 560, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
11/9/2015.
Registre-se, além disso, que “O habeas corpus não constitui via
adequada para reexame dos elementos fático-probatórios que justificaram
o reconhecimento da conexão instrumental e do juízo de conveniência
que motivou a unidade de processamento e julgamento” (HC 130358, Rel.
Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 28/6/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
É o voto.
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 087D-C15B-0172-9639 e senha 76A6-8D1A-B392-2F5C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto Vogal
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:SERGIO MOTA GONZALEZ
ADV.(A/S)
:JANJORIO
VASCONCELOS
SIMOES
PINHO
E
OUTRO(A/S)
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Consigno, inicialmente, que adiro às conclusões do eminente Decano
em grande parte de seu voto.
Porém, peço vênia à Sua Excelência tão somente para divergir de
suas conclusões no que concerne à alegada violação do juízo natural.
Com efeito, com bem pontuou a Procuradoria-Geral da República,
“o envolvimento de Prefeito Municipal nos ilícitos
apontados na denúncia tem o condão de atrair o processo e
julgamento dos demais acusados em razão da conexão dos fatos
e da necessidade de colheita (conjunta) de provas, evitando-se
inclusive decisões conflitantes (...)”.
Consoante a Súmula nº 704 da Corte, “[n]ão viola as garantias do
juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por
continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de
função de um dos denunciados”.
Perfilha esse entendimento o seguinte precedente:
“(...)
2. COMPETÊNCIA. Criminal. Ação penal. Magistrado de
Tribunal Federal Regional. Condição de corréu. Conexão da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:SERGIO MOTA GONZALEZ
ADV.(A/S)
:JANJORIO
VASCONCELOS
SIMOES
PINHO
E
OUTRO(A/S)
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Consigno, inicialmente, que adiro às conclusões do eminente Decano
em grande parte de seu voto.
Porém, peço vênia à Sua Excelência tão somente para divergir de
suas conclusões no que concerne à alegada violação do juízo natural.
Com efeito, com bem pontuou a Procuradoria-Geral da República,
“o envolvimento de Prefeito Municipal nos ilícitos
apontados na denúncia tem o condão de atrair o processo e
julgamento dos demais acusados em razão da conexão dos fatos
e da necessidade de colheita (conjunta) de provas, evitando-se
inclusive decisões conflitantes (...)”.
Consoante a Súmula nº 704 da Corte, “[n]ão viola as garantias do
juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por
continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de
função de um dos denunciados”.
Perfilha esse entendimento o seguinte precedente:
“(...)
2. COMPETÊNCIA. Criminal. Ação penal. Magistrado de
Tribunal Federal Regional. Condição de corréu. Conexão da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8655-BD57-6F5F-8214 e senha F7D6-04DB-F37E-16C6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto Vogal
RHC 138332 / BA
acusação com fatos imputados a Ministro do Superior Tribunal
de Justiça. Pretensão de ser julgado perante este.
Inadmissibilidade. Prerrogativa de foro. Irrenunciabilidade.
Ofensa às garantias do juiz natural e da ampla defesa,
elementares do devido processo legal. Inexistência. Feito da
competência do Supremo. Precedentes. Preliminar rejeitada.
Aplicação da Súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural
e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a
atração, por conexão ou continência, do processo do corréu ao
foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual
é irrenunciável.
(...)” (Inq nº 2.424/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJe de 26/3/10).
Ademais, o Supremo Tribunal já decidiu que,
“[a] teor da Súmula 704/STF, ‘a tração por continência ou
conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de
função de um dos denunciados’ não viola o devido processo
legal. Em tais casos, a unicidade de processamento e
julgamento decorre das particularidades do caso concreto,
notadamente da especial correlação entre as supostas infrações
penais, razão pela qual esse juízo não é sindicável pela estreita e
célere via do habes corpus, avessa ao reexame do acervo fático-
probatório” (HC nº 130.441-AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, DJe de 28/6/16).
Nessa conformidade, nego provimento ao recurso.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RHC 138332 / BA
acusação com fatos imputados a Ministro do Superior Tribunal
de Justiça. Pretensão de ser julgado perante este.
Inadmissibilidade. Prerrogativa de foro. Irrenunciabilidade.
Ofensa às garantias do juiz natural e da ampla defesa,
elementares do devido processo legal. Inexistência. Feito da
competência do Supremo. Precedentes. Preliminar rejeitada.
Aplicação da Súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural
e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a
atração, por conexão ou continência, do processo do corréu ao
foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual
é irrenunciável.
(...)” (Inq nº 2.424/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJe de 26/3/10).
Ademais, o Supremo Tribunal já decidiu que,
“[a] teor da Súmula 704/STF, ‘a tração por continência ou
conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de
função de um dos denunciados’ não viola o devido processo
legal. Em tais casos, a unicidade de processamento e
julgamento decorre das particularidades do caso concreto,
notadamente da especial correlação entre as supostas infrações
penais, razão pela qual esse juízo não é sindicável pela estreita e
célere via do habes corpus, avessa ao reexame do acervo fático-
probatório” (HC nº 130.441-AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, DJe de 28/6/16).
Nessa conformidade, nego provimento ao recurso.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : SERGIO MOTA GONZALEZ
ADV.(A/S) : JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (16651/BA) E
OUTRO(A/S)
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao Recurso
Ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6FE0-2D90-C10C-3393 e senha 7044-2DD0-7026-610A
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : SERGIO MOTA GONZALEZ
ADV.(A/S) : JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (16651/BA) E
OUTRO(A/S)
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao Recurso
Ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756778739
| 2021-06-14T00:00:00
| 2021-08-16T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao Recurso Ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 704/STF. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. VIA INADEQUADA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur450888
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 704/STF)
Inq 2424 (TP), AP 560 (2ªT), HC 130441 AgR (1ªT), RHC 136731 AgR (1ªT), RE 1184119 AgR (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 130358 AgR (1ªT).
- Veja HC 69850 do STF.
Número de páginas: 11.
Análise: 02/03/2022, ABO.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
138332
|
[
"LEG-FED CF ANO-1946\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00029 INC-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00090\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00029\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-000201 ANO-1967\n ART-00001 INC-00002\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000704\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 138332
|
[
""
] |
RECTE.(S) : SERGIO MOTA GONZALEZ
ADV.(A/S) : JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO E OUTRO(A/S)
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:SERGIO MOTA GONZALEZ
ADV.(A/S)
:JANJORIO
VASCONCELOS
SIMOES
PINHO
E
OUTRO(A/S)
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 704/Supremo Tribunal Federal. REEXAME
DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. VIA INADEQUADA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao Recurso Ordinário, nos termos do voto do Ministro
ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencido o Ministro
MARCO AURÉLIO, Relator.
Brasília, 14 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3CB9-D209-311D-B73A e senha 7E1B-01F1-BD49-B937
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:SERGIO MOTA GONZALEZ
ADV.(A/S)
:JANJORIO
VASCONCELOS
SIMOES
PINHO
E
OUTRO(A/S)
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor William Akerman Gomes:
O Ministério Público denunciou o recorrente, e outras
pessoas, considerados os crimes dos artigos 90 (fraude ao
caráter competitivo do procedimento licitatório) da Lei n
8.666/1993 e 1..., inciso II (utilização, em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos), do Decreto-Lei n
201/1967, combinado com o artigo 29 do Código Penal.
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia recebeu a peça – processo-crime n 0021027-
73.2013.8.05.0000. Assentou materialidade e indícios de autoria,
a partir de representação formulada por Leandro Silva Moreira,
além de documentos apresentados pela Câmara de Vereadores
e pelo Tribunal de Contas. Com embargos de declaração, não se
obteve êxito.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma, no habeas
corpus n 316.778/BA, indeferiu a ordem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:SERGIO MOTA GONZALEZ
ADV.(A/S)
:JANJORIO
VASCONCELOS
SIMOES
PINHO
E
OUTRO(A/S)
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor William Akerman Gomes:
O Ministério Público denunciou o recorrente, e outras
pessoas, considerados os crimes dos artigos 90 (fraude ao
caráter competitivo do procedimento licitatório) da Lei n
8.666/1993 e 1..., inciso II (utilização, em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos), do Decreto-Lei n
201/1967, combinado com o artigo 29 do Código Penal.
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia recebeu a peça – processo-crime n 0021027-
73.2013.8.05.0000. Assentou materialidade e indícios de autoria,
a partir de representação formulada por Leandro Silva Moreira,
além de documentos apresentados pela Câmara de Vereadores
e pelo Tribunal de Contas. Com embargos de declaração, não se
obteve êxito.
No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma, no habeas
corpus n 316.778/BA, indeferiu a ordem.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
RHC 138332 / BA
O recorrente sustenta inexistir justa causa a viabilizar a
ação penal. Destaca inobservados os princípios do juiz natural e
da ampla defesa. Diz necessário o desmembramento do
processo em relação a si, afirmando não ser detentor de
prerrogativa de função. Aponta transgressão ao princípio do
juiz natural. Assinala inaplicável o verbete n 704 da Súmula do
Supremo. Aludindo ao princípio da legalidade estrita, frisa a
incompatibilidade, com a Constituição Federal, do Decreto-Lei
n 201/1967. Realça inviável a disciplina de matéria penal por
meio de Decreto-Lei, na vigência da Constituição de 1946.
Sublinha haver sobreposição, considerados os crimes
imputados. Assevera não ter participado de crime, realçando
haver concorrido em processo licitatório e fornecido
combustíveis com valor inferior ao praticado em relação aos
consumidores em geral.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do
processo até o julgamento final desta impetração. No mérito,
busca o afastamento da sobreposição, sendo anulado o
processo, desde o recebimento da denúncia, desmembrado e
remetido à primeira instância.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento do recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 138332 / BA
O recorrente sustenta inexistir justa causa a viabilizar a
ação penal. Destaca inobservados os princípios do juiz natural e
da ampla defesa. Diz necessário o desmembramento do
processo em relação a si, afirmando não ser detentor de
prerrogativa de função. Aponta transgressão ao princípio do
juiz natural. Assinala inaplicável o verbete n 704 da Súmula do
Supremo. Aludindo ao princípio da legalidade estrita, frisa a
incompatibilidade, com a Constituição Federal, do Decreto-Lei
n 201/1967. Realça inviável a disciplina de matéria penal por
meio de Decreto-Lei, na vigência da Constituição de 1946.
Sublinha haver sobreposição, considerados os crimes
imputados. Assevera não ter participado de crime, realçando
haver concorrido em processo licitatório e fornecido
combustíveis com valor inferior ao praticado em relação aos
consumidores em geral.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do
processo até o julgamento final desta impetração. No mérito,
busca o afastamento da sobreposição, sendo anulado o
processo, desde o recebimento da denúncia, desmembrado e
remetido à primeira instância.
A Procuradoria-Geral da República opina pelo
desprovimento do recurso.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia
de suporte informativo a sinalizar a viabilidade da imputação,
considerados materialidade e indícios de autoria, tem-se justa
causa.
CRIMES – DUPLA APENAÇÃO. Não há dupla apenação
pelos mesmos fatos, considerada a imputação da prática,
mediante pluralidade de ações, de dois crimes.
DECRETO-LEI n 201/1967 – RECEPÇÃO. O Supremo
Tribunal Federal assentou que o Decreto-lei n 201/1967 foi
recepcionado pela Constituição de 1988 e não padece de
inconstitucionalidade, considerada a Carta de 1946 – habeas
corpus n 69.850, Pleno, relator ministro Francisco Rezek,
julgado em 9 de fevereiro de 1994.
COMPETÊNCIA – FORO – PRERROGATIVA. Corréu não
detentor da prerrogativa deve ser julgado pela primeira
instância, considerada a impossibilidade de normas processuais
comuns implicarem aditamento ao que previsto na Lei Maior.
O Ministério Público denunciou o recorrente, e outras pessoas, ante
fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, com prejuízos
aos cofres municipais, e utilização indevida em proveito alheio de rendas
públicas no valor de R$ 2.191.728,18.
A suspensão de processo-crime situa-se no âmbito da
excepcionalidade. É indispensável a demonstração de ilegalidade
manifesta, sem a qual surge imprópria a providência pretendida.
Consideradas informações a respaldarem o teor da imputação –
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
DENÚNCIA – JUSTA CAUSA. Acompanhada a denúncia
de suporte informativo a sinalizar a viabilidade da imputação,
considerados materialidade e indícios de autoria, tem-se justa
causa.
CRIMES – DUPLA APENAÇÃO. Não há dupla apenação
pelos mesmos fatos, considerada a imputação da prática,
mediante pluralidade de ações, de dois crimes.
DECRETO-LEI n 201/1967 – RECEPÇÃO. O Supremo
Tribunal Federal assentou que o Decreto-lei n 201/1967 foi
recepcionado pela Constituição de 1988 e não padece de
inconstitucionalidade, considerada a Carta de 1946 – habeas
corpus n 69.850, Pleno, relator ministro Francisco Rezek,
julgado em 9 de fevereiro de 1994.
COMPETÊNCIA – FORO – PRERROGATIVA. Corréu não
detentor da prerrogativa deve ser julgado pela primeira
instância, considerada a impossibilidade de normas processuais
comuns implicarem aditamento ao que previsto na Lei Maior.
O Ministério Público denunciou o recorrente, e outras pessoas, ante
fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, com prejuízos
aos cofres municipais, e utilização indevida em proveito alheio de rendas
públicas no valor de R$ 2.191.728,18.
A suspensão de processo-crime situa-se no âmbito da
excepcionalidade. É indispensável a demonstração de ilegalidade
manifesta, sem a qual surge imprópria a providência pretendida.
Consideradas informações a respaldarem o teor da imputação –
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 138332 / BA
representação formulada por Leandro Silva Moreira, além de
documentos apresentados pela Câmara de Vereadores e pelo Tribunal de
Contas –, tem-se configurada justa causa necessária a viabilizar a ação
penal.
Improcede a articulação de não recepção do artigo 1..., inciso II, do
Decreto-Lei n 201/1967. O Pleno, em 9 de fevereiro de 1994, no exame do
habeas corpus n 69.850, relator ministro Francisco Rezek, assentou não ser
incompatível com a Constituição de 1988. Formei na corrente vencida,
razão pela qual ressalvo entendimento pessoal.
Não há falar em dupla apenação pelos mesmo fatos. Segundo a
inicial acusatória, foram praticados, mediante duas ações diversas, os
crimes dos artigos 90 (fraude ao caráter competitivo do procedimento
licitatório) da Lei n 8.666/1993 e 1..., inciso II (utilização, em proveito
próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos), do Decreto-Lei
n 201/1967 combinado com o artigo 29 do Código Penal.
No tocante à competência para processar e julgar a ação penal,
normas processuais comuns, como são as do Código de Processo Penal,
que versam a continência, envolvimento de mais de um agente no
processo, e a conexão probatória, não podem implicar aditamento ao que
previsto na Carta da República.
Cabe à primeira instância, observadas as regras quanto à repartição
de competência jurisdicional e desmembrado o processo, julgar réu que
não seja titular de foro por prerrogativa de função. Ao Tribunal de Justiça
compete examinar a imputação relativa ao Prefeito – artigo 29, inciso X,
da Constituição Federal.
Provejo parcialmente o recurso, para anular o processo desde o
recebimento da denúncia, determinando o desmembramento e a remessa,
à primeira instância da Justiça do Estado da Bahia, da acusação
envolvendo Sérgio Mota Gonzalez. Declaro o prejuízo do pedido de
tutela de urgência.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD88-25EC-E18D-31BB e senha E534-6DAF-49C6-2400
Supremo Tribunal Federal
RHC 138332 / BA
representação formulada por Leandro Silva Moreira, além de
documentos apresentados pela Câmara de Vereadores e pelo Tribunal de
Contas –, tem-se configurada justa causa necessária a viabilizar a ação
penal.
Improcede a articulação de não recepção do artigo 1..., inciso II, do
Decreto-Lei n 201/1967. O Pleno, em 9 de fevereiro de 1994, no exame do
habeas corpus n 69.850, relator ministro Francisco Rezek, assentou não ser
incompatível com a Constituição de 1988. Formei na corrente vencida,
razão pela qual ressalvo entendimento pessoal.
Não há falar em dupla apenação pelos mesmo fatos. Segundo a
inicial acusatória, foram praticados, mediante duas ações diversas, os
crimes dos artigos 90 (fraude ao caráter competitivo do procedimento
licitatório) da Lei n 8.666/1993 e 1..., inciso II (utilização, em proveito
próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos), do Decreto-Lei
n 201/1967 combinado com o artigo 29 do Código Penal.
No tocante à competência para processar e julgar a ação penal,
normas processuais comuns, como são as do Código de Processo Penal,
que versam a continência, envolvimento de mais de um agente no
processo, e a conexão probatória, não podem implicar aditamento ao que
previsto na Carta da República.
Cabe à primeira instância, observadas as regras quanto à repartição
de competência jurisdicional e desmembrado o processo, julgar réu que
não seja titular de foro por prerrogativa de função. Ao Tribunal de Justiça
compete examinar a imputação relativa ao Prefeito – artigo 29, inciso X,
da Constituição Federal.
Provejo parcialmente o recurso, para anular o processo desde o
recebimento da denúncia, determinando o desmembramento e a remessa,
à primeira instância da Justiça do Estado da Bahia, da acusação
envolvendo Sérgio Mota Gonzalez. Declaro o prejuízo do pedido de
tutela de urgência.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:SERGIO MOTA GONZALEZ
ADV.(A/S)
:JANJORIO
VASCONCELOS
SIMOES
PINHO
E
OUTRO(A/S)
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO
AURÉLIO, para divergir a respeito da competência.
No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça chancelou o
entendimento da Corte local nos termos seguintes:
Quanto à alegação de violação ao princípio do juiz natural
em razão de não possuir prerrogativa de foro, veja-se o teor do
acórdão combatido (fls. 157/158):
Inicialmente, é de se observar que o primeiro denunciado,
o Sr. João Almeida Mascarenhas Filho, mantém a condição de
Prefeito de Itaberaba/Ba, em decorrência de sua reeleição para o
cargo, ocorrida no último pleito, razão pela qual, considerando-
se a prerrogativa de função, detém o foro especial previsto no art.
29, inciso X, da Constituição Federal – julgamento de Prefeito
perante o Tribunal de Justiça – e art. 69, inc. VII, c/c art. 84,
ambos do Código de Processo Penal.
Ultrapassado o referido tópico, cabe, aqui, analisar a
primeira questão preliminar, aduzida pelos demais denunciados
– não detentores de idêntica vantagem – quanto à competência
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:SERGIO MOTA GONZALEZ
ADV.(A/S)
:JANJORIO
VASCONCELOS
SIMOES
PINHO
E
OUTRO(A/S)
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO
AURÉLIO, para divergir a respeito da competência.
No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça chancelou o
entendimento da Corte local nos termos seguintes:
Quanto à alegação de violação ao princípio do juiz natural
em razão de não possuir prerrogativa de foro, veja-se o teor do
acórdão combatido (fls. 157/158):
Inicialmente, é de se observar que o primeiro denunciado,
o Sr. João Almeida Mascarenhas Filho, mantém a condição de
Prefeito de Itaberaba/Ba, em decorrência de sua reeleição para o
cargo, ocorrida no último pleito, razão pela qual, considerando-
se a prerrogativa de função, detém o foro especial previsto no art.
29, inciso X, da Constituição Federal – julgamento de Prefeito
perante o Tribunal de Justiça – e art. 69, inc. VII, c/c art. 84,
ambos do Código de Processo Penal.
Ultrapassado o referido tópico, cabe, aqui, analisar a
primeira questão preliminar, aduzida pelos demais denunciados
– não detentores de idêntica vantagem – quanto à competência
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Voto Vogal
RHC 138332 / BA
desta Corte, uma vez que pretendem o desmembramento do
feito, por entenderem existir prejuízo à instrução probatória,
além de cerceamento defesa, considerando a perda de garantias
processuais – art. 79 do Código de Processo Penal (ampla defesa
e recursos).
No entanto, consoante entendimento já sumulado pelo
Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em violação às
garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo
legal, em razão da atração, por continência ou conexão, do
processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos
denunciados. Súmula 704, Supremo Tribunal Federal – “Não viola as garantias do
juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração
por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados.” Destarte,
extrai-se da manifestação da Corte Suprema, ao contrário do
quanto aduzido nas peças defensivas, que, em regra, os feitos
relativos às pessoas que possuem foro por prerrogativa de função
são atrativos em relação àqueles atinentes aos codenunciados,
não detentores de idêntico benefício, considerando,
precipuamente, a conexão existente entre os fatos discutidos nos
autos, relacionados a todos os denunciados, nos exatos termos do
art. 69, inc. V e VII, c/c art. 76, inc. I e III, e art. 79, todos do
Código de Processo Penal.
Inobstante, é possível, em tese, o desmembramento,
quando houver a possibilidade de prejuízo à instrução
processual, o que não se verifica no caso em apreço, até o
presente momento, porquanto, no entender deste Relator, o
diminuto número de acusados (num total de quatro), bem como
o vínculo probante entre os fatos, supostamente praticados pelos
denunciados (art. 80, CPP), evidenciam a necessidade de
colheita probatória conjunta, de modo a evitar decisões
conflitantes.
Assim, sendo este Colendo Tribunal de Justiça competente
para o processo e julgamento das questões, ora enfocadas, devem
ser, em seguida, examinados os requisitos de admissibilidade da
acusação e as alegações apresentadas pelos denunciados.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 138332 / BA
desta Corte, uma vez que pretendem o desmembramento do
feito, por entenderem existir prejuízo à instrução probatória,
além de cerceamento defesa, considerando a perda de garantias
processuais – art. 79 do Código de Processo Penal (ampla defesa
e recursos).
No entanto, consoante entendimento já sumulado pelo
Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em violação às
garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo
legal, em razão da atração, por continência ou conexão, do
processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos
denunciados. Súmula 704, Supremo Tribunal Federal – “Não viola as garantias do
juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração
por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados.” Destarte,
extrai-se da manifestação da Corte Suprema, ao contrário do
quanto aduzido nas peças defensivas, que, em regra, os feitos
relativos às pessoas que possuem foro por prerrogativa de função
são atrativos em relação àqueles atinentes aos codenunciados,
não detentores de idêntico benefício, considerando,
precipuamente, a conexão existente entre os fatos discutidos nos
autos, relacionados a todos os denunciados, nos exatos termos do
art. 69, inc. V e VII, c/c art. 76, inc. I e III, e art. 79, todos do
Código de Processo Penal.
Inobstante, é possível, em tese, o desmembramento,
quando houver a possibilidade de prejuízo à instrução
processual, o que não se verifica no caso em apreço, até o
presente momento, porquanto, no entender deste Relator, o
diminuto número de acusados (num total de quatro), bem como
o vínculo probante entre os fatos, supostamente praticados pelos
denunciados (art. 80, CPP), evidenciam a necessidade de
colheita probatória conjunta, de modo a evitar decisões
conflitantes.
Assim, sendo este Colendo Tribunal de Justiça competente
para o processo e julgamento das questões, ora enfocadas, devem
ser, em seguida, examinados os requisitos de admissibilidade da
acusação e as alegações apresentadas pelos denunciados.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto Vogal
RHC 138332 / BA
Melhor sorte não socorre a tese de violação ao princípio
do juiz natural, em razão do paciente não possuir prerrogativa
de foro, já que a Corte sedimentou sua interpretação, nos
termos da Súm. 704/Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não viola as
garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo
legal a atração por continência ou conexão do processo do
corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos
denunciados, nesse sentido: [...]
Esse entendimento não destoa da jurisprudência desta SUPREMA
CORTE, no sentido de que “Não viola as garantias do juiz natural, da
ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou
conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um
dos denunciados” (Súmula 704/Supremo Tribunal Federal). No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 1184119
AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 1.../8/2019; RHC
136731 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de
6/3/2017; AP 560, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
11/9/2015.
Registre-se, além disso, que “O habeas corpus não constitui via
adequada para reexame dos elementos fático-probatórios que justificaram
o reconhecimento da conexão instrumental e do juízo de conveniência
que motivou a unidade de processamento e julgamento” (HC 130358, Rel.
Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 28/6/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 138332 / BA
Melhor sorte não socorre a tese de violação ao princípio
do juiz natural, em razão do paciente não possuir prerrogativa
de foro, já que a Corte sedimentou sua interpretação, nos
termos da Súm. 704/Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não viola as
garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo
legal a atração por continência ou conexão do processo do
corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos
denunciados, nesse sentido: [...]
Esse entendimento não destoa da jurisprudência desta SUPREMA
CORTE, no sentido de que “Não viola as garantias do juiz natural, da
ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou
conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um
dos denunciados” (Súmula 704/Supremo Tribunal Federal). No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 1184119
AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 1.../8/2019; RHC
136731 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de
6/3/2017; AP 560, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
11/9/2015.
Registre-se, além disso, que “O habeas corpus não constitui via
adequada para reexame dos elementos fático-probatórios que justificaram
o reconhecimento da conexão instrumental e do juízo de conveniência
que motivou a unidade de processamento e julgamento” (HC 130358, Rel.
Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 28/6/2016).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
É o voto.
3
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14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:SERGIO MOTA GONZALEZ
ADV.(A/S)
:JANJORIO
VASCONCELOS
SIMOES
PINHO
E
OUTRO(A/S)
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Consigno, inicialmente, que adiro às conclusões do eminente Decano
em grande parte de seu voto.
Porém, peço vênia à Sua Excelência tão somente para divergir de
suas conclusões no que concerne à alegada violação do juízo natural.
Com efeito, com bem pontuou a Procuradoria-Geral da República,
“o envolvimento de Prefeito Municipal nos ilícitos
apontados na denúncia tem o condão de atrair o processo e
julgamento dos demais acusados em razão da conexão dos fatos
e da necessidade de colheita (conjunta) de provas, evitando-se
inclusive decisões conflitantes (...)”.
Consoante a Súmula n 704 da Corte, “[n]ão viola as garantias do
juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por
continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de
função de um dos denunciados”.
Perfilha esse entendimento o seguinte precedente:
“(...)
2. COMPETÊNCIA. Criminal. Ação penal. Magistrado de
Tribunal Federal Regional. Condição de corréu. Conexão da
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332 BAHIA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:SERGIO MOTA GONZALEZ
ADV.(A/S)
:JANJORIO
VASCONCELOS
SIMOES
PINHO
E
OUTRO(A/S)
RECTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Consigno, inicialmente, que adiro às conclusões do eminente Decano
em grande parte de seu voto.
Porém, peço vênia à Sua Excelência tão somente para divergir de
suas conclusões no que concerne à alegada violação do juízo natural.
Com efeito, com bem pontuou a Procuradoria-Geral da República,
“o envolvimento de Prefeito Municipal nos ilícitos
apontados na denúncia tem o condão de atrair o processo e
julgamento dos demais acusados em razão da conexão dos fatos
e da necessidade de colheita (conjunta) de provas, evitando-se
inclusive decisões conflitantes (...)”.
Consoante a Súmula n 704 da Corte, “[n]ão viola as garantias do
juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por
continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de
função de um dos denunciados”.
Perfilha esse entendimento o seguinte precedente:
“(...)
2. COMPETÊNCIA. Criminal. Ação penal. Magistrado de
Tribunal Federal Regional. Condição de corréu. Conexão da
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Voto Vogal
RHC 138332 / BA
acusação com fatos imputados a Ministro do Superior Tribunal
de Justiça. Pretensão de ser julgado perante este.
Inadmissibilidade. Prerrogativa de foro. Irrenunciabilidade.
Ofensa às garantias do juiz natural e da ampla defesa,
elementares do devido processo legal. Inexistência. Feito da
competência do Supremo. Precedentes. Preliminar rejeitada.
Aplicação da Súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural
e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a
atração, por conexão ou continência, do processo do corréu ao
foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual
é irrenunciável.
(...)” (Inq n 2.424/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJe de 26/3/10).
Ademais, o Supremo Tribunal já decidiu que,
“[a] teor da Súmula 704/Supremo Tribunal Federal, ‘a tração por continência ou
conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de
função de um dos denunciados’ não viola o devido processo
legal. Em tais casos, a unicidade de processamento e
julgamento decorre das particularidades do caso concreto,
notadamente da especial correlação entre as supostas infrações
penais, razão pela qual esse juízo não é sindicável pela estreita e
célere via do habes corpus, avessa ao reexame do acervo fático-
probatório” (HC n 130.441-AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, DJe de 28/6/16).
Nessa conformidade, nego provimento ao recurso.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 138332 / BA
acusação com fatos imputados a Ministro do Superior Tribunal
de Justiça. Pretensão de ser julgado perante este.
Inadmissibilidade. Prerrogativa de foro. Irrenunciabilidade.
Ofensa às garantias do juiz natural e da ampla defesa,
elementares do devido processo legal. Inexistência. Feito da
competência do Supremo. Precedentes. Preliminar rejeitada.
Aplicação da Súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural
e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a
atração, por conexão ou continência, do processo do corréu ao
foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual
é irrenunciável.
(...)” (Inq n 2.424/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar
Peluso, DJe de 26/3/10).
Ademais, o Supremo Tribunal já decidiu que,
“[a] teor da Súmula 704/Supremo Tribunal Federal, ‘a tração por continência ou
conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de
função de um dos denunciados’ não viola o devido processo
legal. Em tais casos, a unicidade de processamento e
julgamento decorre das particularidades do caso concreto,
notadamente da especial correlação entre as supostas infrações
penais, razão pela qual esse juízo não é sindicável pela estreita e
célere via do habes corpus, avessa ao reexame do acervo fático-
probatório” (HC n 130.441-AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, DJe de 28/6/16).
Nessa conformidade, nego provimento ao recurso.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : SERGIO MOTA GONZALEZ
ADV.(A/S) : JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (16651/BA) E
OUTRO(A/S)
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao Recurso
Ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138.332
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : SERGIO MOTA GONZALEZ
ADV.(A/S) : JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (16651/BA) E
OUTRO(A/S)
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao Recurso
Ordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138 . 332",
"SÚMULA 704 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138 . 332",
"processo",
"crime n 0021027 - 73 . 2013 . 8 . 05 . 0000",
"habeas corpus n 316 . 778 / BA",
"RECURSO ORDINÁRIO",
"processo",
"crime n 0021027 - 73 . 2013 . 8 . 05 . 0000",
"habeas corpus n 316 . 778 / BA",
"verbete n 704 da Súmula do Supremo",
"RHC 138332 / BA",
"verbete n 704 da Súmula do Supremo",
"HABEAS CORPUS 138 . 332",
"habeas corpus n 69 . 850",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138 . 332",
"habeas corpus n 69 . 850",
"RHC 138332 / BA",
"habeas corpus n 69 . 850",
"RHC 138332 / BA",
"habeas corpus n 69 . 850",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138 . 332 BAHIA",
"RHC 138332 / BA",
"Súmula 704 , Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 704 , Supremo",
"RHC 138332 / BA",
"Súm . 704 /",
"Súmula 704 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1184119 AgR",
"RHC 136731 AgR",
"AP 560",
"HC 130358",
"RHC 138332 / BA",
"Súm",
". 704 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 704 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1184119 AgR",
"RHC 136731 AgR",
"AP 560",
"HC 130358",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138 . 332",
"Súmula n 704 da Corte",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 138 . 332",
"Súmula n 704 da Corte",
"RHC 138332 / BA",
"Inq n 2 . 424 / RJ",
"Súmula 704 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n 130 . 441 - AgR / RJ",
"Medida",
"RHC 138332 / BA",
"Inq n 2 . 424 / RJ",
"Súmula 704 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n 130 . 441 - AgR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"artigos 90",
"Lei n 8 . 666 / 1993",
"Decreto",
"-",
"Lei n 201 / 1967",
"artigo 29 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 90",
"Lei n 8 . 666 / 1993",
"Decreto",
"-",
"Lei n 201 / 1967",
"artigo 29 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Decreto",
"-",
"Lei n 201 / 1967",
"Constituição de 1946",
"Constituição Federal",
"Decreto",
"-",
"Lei n 201 / 1967",
"Constituição de 1946",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI n 201 / 1967",
"Decreto",
"-",
"lei n 201 / 1967",
"Constituição de 1988",
"Carta de 1946",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI n 201 / 1967",
"Decreto",
"-",
"lei n 201 / 1967",
"Constituição de 1988",
"Carta de 1946",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , inciso II , do Decreto - Lei n 201 / 1967",
"Constituição de 1988",
"artigos 90",
"Lei n 8 . 666 / 1993",
"Decreto",
"-",
"Lei n 201 / 1967",
"artigo 29 do Código Penal",
"Código de Processo Penal",
"Carta da República",
"artigo 29 , inciso X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , inciso II , do Decreto - Lei n 201 / 1967",
"Constituição de 1988",
"artigos 90",
"Decreto",
"-",
"Lei n 201 / 1967",
"artigo 29 do Código Penal",
"Código de Processo Penal",
"Carta da República",
"artigo 29 , inciso X , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , inciso X , da Constituição Federal",
"art . 69 , inc . VII , c / c art . 84 , ambos do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , inciso X , da Constituição Federal",
"art . 69 , inc . VII , c / c art . 84 , ambos do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 do Código de Processo Penal",
"art . 69 , inc . V e VII , c / c art . 76 , inc . I e III , e",
"art . 79 , todos do Código de Processo Penal",
"art . 80 , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 do Código de Processo Penal",
"art . 69 , inc . V e VII , c / c art . 76 , inc . I e III , e art . 79 , todos do Código de Processo Penal",
"art . 80 , CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"Estado da Bahia",
"Estado da Bahia",
"Itaberaba",
"/",
"Ba",
"Itaberaba",
"/",
"Ba",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Câmara de Vereadores",
"Tribunal de Contas",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Câmara de Vereadores",
"Tribunal de Contas",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara de Vereadores",
"Tribunal de Contas",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara de Vereadores",
"Tribunal de Contas",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal já",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SERGIO MOTA GONZALEZ",
"JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SERGIO MOTA GONZALEZ",
"JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO",
"MARCO AURÉLIO",
"William Akerman Gomes",
"Leandro Silva Moreira",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SERGIO MOTA GONZALEZ",
"JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO",
"MARCO AURÉLIO",
"William Akerman Gomes",
"Leandro Silva Moreira",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Francisco Rezek",
"MARCO AURÉLIO",
"Francisco Rezek",
"MARCO AURÉLIO",
"Leandro Silva Moreira",
"Francisco Rezek",
"Sérgio Mota Gonzalez",
"Leandro Silva Moreira",
"Francisco Rezek",
"Sérgio Mota Gonzalez",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SERGIO MOTA GONZALEZ",
"JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"João Almeida Mascarenhas Filho",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SERGIO MOTA GONZALEZ",
"JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"João Almeida Mascarenhas Filho",
"LUIZ FUX",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"LUIZ FUX",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SERGIO MOTA GONZALEZ",
"JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SERGIO MOTA GONZALEZ",
"JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Edson Fachin",
"Cezar Peluso",
"Edson Fachin",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SERGIO MOTA GONZALEZ",
"JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SERGIO MOTA GONZALEZ",
"JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"14 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"9 de fevereiro de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"9 de fevereiro de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de fevereiro de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de fevereiro de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2019",
"6",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2019",
"6",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"3",
"/",
"10",
"28",
"/",
"6",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"3",
"/",
"10",
"28",
"/",
"6",
"/",
"16",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"4",
".",
"6",
".",
"2021",
"11",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"6",
".",
"2021",
"11",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.609 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FIRMINO CLARO GOMES FILHO
ADV.(A/S)
:TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
DECISÕES DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. EXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA.
1. Nos termos do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a
interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva
jurisdicional), que, de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.296/96, deverá ser
expedida pelo juiz competente para a ação principal, em decisão
devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e
indispensabilidade (Pleno, Inq. 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO; 1ª T.,
HC 94.028, Rel. Min. CARMEN LUCIA; 1ª T., HC 103.418/PE, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI; 2ª T., HC 96.056/PE Rel. Min. GILMAR MENDES).
2. A decisão que autorizou a realização das interceptações telefônicas
apresenta justificativa idônea acerca da necessidade da medida e está
fundamentada no pedido do Ministério Público, que explicou claramente
a imprescindibilidade da diligência.
3. Não há que se falar em violação ao disposto no art. 5º da Lei
9.296/1996 em caso de sucessivas prorrogações da interceptação
telefônica, desde que demonstrada a necessidade de renovar a medida e
respeitado o limite de 15 dias entre cada uma delas, como ocorreu na
espécie.
4. A referência a razões inicialmente legitimadoras da interceptação e
ao contexto fático delineado pela parte requerente não torna a decisão
deficiente, pois devidamente indicada e pormenorizada a
imprescindibilidade da medida.
5. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, de forma a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70EB-BD55-6F36-0876 e senha DC53-0503-B7AF-F2DA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
HC 201609 AGR / SP
infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame
do conjunto probatório, providência incompatível com esta via
processual.
6. Agravo Regimental a que nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro MARCO AURÉLIO.
Brasília, 14 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70EB-BD55-6F36-0876 e senha DC53-0503-B7AF-F2DA
Supremo Tribunal Federal
HC 201609 AGR / SP
infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame
do conjunto probatório, providência incompatível com esta via
processual.
6. Agravo Regimental a que nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro MARCO AURÉLIO.
Brasília, 14 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 70EB-BD55-6F36-0876 e senha DC53-0503-B7AF-F2DA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Relatório
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.609 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FIRMINO CLARO GOMES FILHO
ADV.(A/S)
:TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do
Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus 139.165/SP, submetido à
relatoria do Ministro FELIX FISCHER.
Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi denunciado pela
prática do crime de corrupção passiva (artigo 317, caput e §1º, na forma do
artigo 71, ambos do Código Penal).
Colhe-se da denúncia o seguinte trecho (Doc. 6):
Como será esclarecido adiante e como consta na denúncia
oferecida no processo 1012100-49.2019.8.26.0019, DANIELA
VITALE, RICARDO JACOMELLI e ÂNGELA DA CRUZ são
líderes de uma organização criminosa – ORCRIM voltada à
prática de corrupções e exploração do jogo de azar. Eles
corrompiam policiais civis e militares para assegurar a
continuidade das atividades ilícitas, bem como evitar qualquer
medida estatal contra o grupo criminosa. Nesse contexto, os
três ofereceram e prometeram vantagem indevida aos
funcionários públicos VALDEILDO e FIRMINO para
determiná-los a omitir e retardar ato de ofício.
VALDEILDO CLARO e FIRMINO CLARO são irmãos e
ambos são policiais civis. VALDEILDO é carcereiro da polícia
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B2-A67C-8FA6-B22B e senha 80B9-BFB7-6467-0138
Supremo Tribunal Federal
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.609 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FIRMINO CLARO GOMES FILHO
ADV.(A/S)
:TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do
Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus 139.165/SP, submetido à
relatoria do Ministro FELIX FISCHER.
Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi denunciado pela
prática do crime de corrupção passiva (artigo 317, caput e §1º, na forma do
artigo 71, ambos do Código Penal).
Colhe-se da denúncia o seguinte trecho (Doc. 6):
Como será esclarecido adiante e como consta na denúncia
oferecida no processo 1012100-49.2019.8.26.0019, DANIELA
VITALE, RICARDO JACOMELLI e ÂNGELA DA CRUZ são
líderes de uma organização criminosa – ORCRIM voltada à
prática de corrupções e exploração do jogo de azar. Eles
corrompiam policiais civis e militares para assegurar a
continuidade das atividades ilícitas, bem como evitar qualquer
medida estatal contra o grupo criminosa. Nesse contexto, os
três ofereceram e prometeram vantagem indevida aos
funcionários públicos VALDEILDO e FIRMINO para
determiná-los a omitir e retardar ato de ofício.
VALDEILDO CLARO e FIRMINO CLARO são irmãos e
ambos são policiais civis. VALDEILDO é carcereiro da polícia
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B2-A67C-8FA6-B22B e senha 80B9-BFB7-6467-0138
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
HC 201609 AGR / SP
civil, enquanto FIRMINO é investigador de polícia. Os dois se
integraram à ORCRIM, deixando de agir conforme exigiria a
função pública por eles exercida, e permitiram que as
atividades ilícitas dos investigados se perpetuassem.
Relacionado a isso solicitaram e aceitaram vantagem indevida
em razão da função por eles exercida.
Em 31 de julho de 2019 VALDEILDO e FIRMINO foram
fotografados em contato pessoal com DANIELA VITALE. Pelo
contexto das conversas mantidas entre esta, ÂNGELA e
RICARDO, antes e depois do encontro, bem como pelas
circunstâncias do encontro, restou demonstrado que todos
estavam envolvidos em ato de corrupção.
Buscando o trancamento da ação penal, a defesa impetrou Habeas
Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a
ordem (Doc. 5).
Contra esse julgado, a defesa interpôs Recurso Ordinário, ao qual o
Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça negou provimento (Doc.
3), em decisão confirmada no julgamento do subsequente Agravo
Regimental. Eis a ementa do acórdão (Doc. 12):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS.
PRAZO
LEGAL.
NÃO
ENFRENTAMENTO
DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg.
Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, no que tange ao trancamento da ação penal, já
devidamente debatido que as teses defensivas avançam o
mérito da ação penal, de forma a adiantar o julgamento na
origem e a ensejar o revolvimento fático-probatório, inviável na
presente via.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 201609 AGR / SP
civil, enquanto FIRMINO é investigador de polícia. Os dois se
integraram à ORCRIM, deixando de agir conforme exigiria a
função pública por eles exercida, e permitiram que as
atividades ilícitas dos investigados se perpetuassem.
Relacionado a isso solicitaram e aceitaram vantagem indevida
em razão da função por eles exercida.
Em 31 de julho de 2019 VALDEILDO e FIRMINO foram
fotografados em contato pessoal com DANIELA VITALE. Pelo
contexto das conversas mantidas entre esta, ÂNGELA e
RICARDO, antes e depois do encontro, bem como pelas
circunstâncias do encontro, restou demonstrado que todos
estavam envolvidos em ato de corrupção.
Buscando o trancamento da ação penal, a defesa impetrou Habeas
Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a
ordem (Doc. 5).
Contra esse julgado, a defesa interpôs Recurso Ordinário, ao qual o
Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça negou provimento (Doc.
3), em decisão confirmada no julgamento do subsequente Agravo
Regimental. Eis a ementa do acórdão (Doc. 12):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS.
PRAZO
LEGAL.
NÃO
ENFRENTAMENTO
DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg.
Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, no que tange ao trancamento da ação penal, já
devidamente debatido que as teses defensivas avançam o
mérito da ação penal, de forma a adiantar o julgamento na
origem e a ensejar o revolvimento fático-probatório, inviável na
presente via.
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Relatório
HC 201609 AGR / SP
III - Assente que "O trancamento de ação penal em habeas
corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de
manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da
punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios
mínimos de autoria e materialidade delitivas" (HC n. 115.116/RJ,
Segunda Turma, Relª. Minª. Carmen Lúcia, DJe de 17/11/2014).
IV - Verifica-se, no caso concreto, que a interceptação
telefônica e suas prorrogações (prazo máximo de 15 (quinze)
dias cada, às fls. 313-315, 404-407, 524-527 e 578-581) foram
suficientemente fundamentadas nas condutas materialmente
até então observadas e com fortes indícios de autoria,
observando o debate acerca da imprescindibilidade da medida
e não apenas com esteio na gravidade abstrata dos fatos.
V - A Jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no
sentido de que "A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige
fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a
medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que
demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação
telefônica, como ocorreu na espécie. É desnecessário que cada
sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente
inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações,
bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a
decretação da interceptação originária (HC n. 339.553/SP, Quinta
Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/2017).
VI - No que atine aos prazos, "a prorrogação das
interceptações telefônicas não está limitada a apenas um novo período
de 15 dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes, diante das
particularidades do caso, desde que fundamentada a decisão" (HC
537.555/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe 11/02/2021).
VII - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os
argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai
a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a
qual é inviável o agravo regimental que não impugna
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
3
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HC 201609 AGR / SP
III - Assente que "O trancamento de ação penal em habeas
corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de
manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da
punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios
mínimos de autoria e materialidade delitivas" (HC n. 115.116/RJ,
Segunda Turma, Relª. Minª. Carmen Lúcia, DJe de 17/11/2014).
IV - Verifica-se, no caso concreto, que a interceptação
telefônica e suas prorrogações (prazo máximo de 15 (quinze)
dias cada, às fls. 313-315, 404-407, 524-527 e 578-581) foram
suficientemente fundamentadas nas condutas materialmente
até então observadas e com fortes indícios de autoria,
observando o debate acerca da imprescindibilidade da medida
e não apenas com esteio na gravidade abstrata dos fatos.
V - A Jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no
sentido de que "A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige
fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a
medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que
demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação
telefônica, como ocorreu na espécie. É desnecessário que cada
sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente
inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações,
bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a
decretação da interceptação originária (HC n. 339.553/SP, Quinta
Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/2017).
VI - No que atine aos prazos, "a prorrogação das
interceptações telefônicas não está limitada a apenas um novo período
de 15 dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes, diante das
particularidades do caso, desde que fundamentada a decisão" (HC
537.555/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe 11/02/2021).
VII - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os
argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai
a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a
qual é inviável o agravo regimental que não impugna
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Relatório
HC 201609 AGR / SP
Na petição inicial, a defesa reiterou a alegação de nulidade da
decisão autorizadora das interceptações telefônicas e das respectivas
prorrogações. Ressaltou que: (a) É importante destacar que a decisão judicial
da Justiça Castrense que autorizou a interceptação telefônica – em sacrifício do
direito fundamental (comunicação telefônica, Art. 5º, XII, CFRB) – é plenamente
vinculada e limitada ao processo que lhe deu origem, tratando, assim, de uma
vinculação causal e não podendo ser compartilhada; (b) A leitura superficial das
decisões conduz a indiscutível conclusão de que o juízo de primeira instância
utilizou-se de idêntica decisão em todos os deferimentos de prorrogações ocorridos
em 28.05.2019, 14.06.2019, 04.07.2019, 23.07.2019 e 12.08.2019,
respectivamente;
(c)
a interceptação telefônica realizada durante o
desenvolvimento do inquérito policial militar 48/319/18 (cópia em anexo) foi
deferida sem que houvesse caracterizado o fumus comissi delicti exigido pela lei, e
ainda adotada de forma extremamente precoce sem que estivesse devidamente
caracterizada a hipótese de excepcionalidade exigida pela lei; (d) a interceptação
telefônica decretada pela Justiça Castrense está lastreada exclusivamente numa
‘denúncia anônima’, sem comprovação alguma de indícios ou autoria das
supostas práticas delitivas que justificassem sua autorização; (e) a interceptação
levada a cabo pela Justiça Castrense também se ressente de ilicitude pelo viés da
inexistência de demonstração da indispensabilidade da medida extrema à
apuração da infração penal suspeita, existindo a possibilidade de se adotar outros
procedimentos investigatórios menos gravosos do que a interceptação; (f) há
evidente nulidade das decisões do juízo de primeira instância que deferiu a
quebra do sigilo telefônico a pedido do GAECO (decisões reproduzidas no
histórico dos fatos acima), eis que carece de fundamentação como é exigido
constitucional e legalmente; e (g) o lapso temporal das interceptações telefônicas
contraria texto expresso da Lei n.º 9.296/96 e representa evidente excesso de
prazo, eis que as interceptações telefônicas se estenderam durante
aproximadamente 6 (seis) meses.
Requereu, ao final, a concessão da ordem, para reconhecer a ilicitude
dos elementos originários advindos da interceptação telefônica (...) e de toda
prova dela decorrente com a determinação de desentranhamento dos autos (...),
com o consequente trancamento do processo.
4
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HC 201609 AGR / SP
Na petição inicial, a defesa reiterou a alegação de nulidade da
decisão autorizadora das interceptações telefônicas e das respectivas
prorrogações. Ressaltou que: (a) É importante destacar que a decisão judicial
da Justiça Castrense que autorizou a interceptação telefônica – em sacrifício do
direito fundamental (comunicação telefônica, Art. 5º, XII, CFRB) – é plenamente
vinculada e limitada ao processo que lhe deu origem, tratando, assim, de uma
vinculação causal e não podendo ser compartilhada; (b) A leitura superficial das
decisões conduz a indiscutível conclusão de que o juízo de primeira instância
utilizou-se de idêntica decisão em todos os deferimentos de prorrogações ocorridos
em 28.05.2019, 14.06.2019, 04.07.2019, 23.07.2019 e 12.08.2019,
respectivamente;
(c)
a interceptação telefônica realizada durante o
desenvolvimento do inquérito policial militar 48/319/18 (cópia em anexo) foi
deferida sem que houvesse caracterizado o fumus comissi delicti exigido pela lei, e
ainda adotada de forma extremamente precoce sem que estivesse devidamente
caracterizada a hipótese de excepcionalidade exigida pela lei; (d) a interceptação
telefônica decretada pela Justiça Castrense está lastreada exclusivamente numa
‘denúncia anônima’, sem comprovação alguma de indícios ou autoria das
supostas práticas delitivas que justificassem sua autorização; (e) a interceptação
levada a cabo pela Justiça Castrense também se ressente de ilicitude pelo viés da
inexistência de demonstração da indispensabilidade da medida extrema à
apuração da infração penal suspeita, existindo a possibilidade de se adotar outros
procedimentos investigatórios menos gravosos do que a interceptação; (f) há
evidente nulidade das decisões do juízo de primeira instância que deferiu a
quebra do sigilo telefônico a pedido do GAECO (decisões reproduzidas no
histórico dos fatos acima), eis que carece de fundamentação como é exigido
constitucional e legalmente; e (g) o lapso temporal das interceptações telefônicas
contraria texto expresso da Lei n.º 9.296/96 e representa evidente excesso de
prazo, eis que as interceptações telefônicas se estenderam durante
aproximadamente 6 (seis) meses.
Requereu, ao final, a concessão da ordem, para reconhecer a ilicitude
dos elementos originários advindos da interceptação telefônica (...) e de toda
prova dela decorrente com a determinação de desentranhamento dos autos (...),
com o consequente trancamento do processo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Relatório
HC 201609 AGR / SP
Indeferi a ordem.
Neste recurso, a defesa reforça os argumentos expendidos na inicial
e requer, ao final, seja conhecido e provido o agravo regimental para que seja
deferida a ordem de habeas corpus impetrada e assim a ilegalidade que assola a
liberdade de locomoção de FIRMINO CLARO GOMES FILHO seja afastada vez
por todas, nos moldes requeridos na inicial e que ficam aqui reiteradas,
especialmente para que seja reconhecida a ilegalidade das interceptações
telefônicas com o seu consequente desentranhamento desse feito e o trancamento
da ação penal.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 201609 AGR / SP
Indeferi a ordem.
Neste recurso, a defesa reforça os argumentos expendidos na inicial
e requer, ao final, seja conhecido e provido o agravo regimental para que seja
deferida a ordem de habeas corpus impetrada e assim a ilegalidade que assola a
liberdade de locomoção de FIRMINO CLARO GOMES FILHO seja afastada vez
por todas, nos moldes requeridos na inicial e que ficam aqui reiteradas,
especialmente para que seja reconhecida a ilegalidade das interceptações
telefônicas com o seu consequente desentranhamento desse feito e o trancamento
da ação penal.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.609 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão ora atacada não merece reparos, pois está em consonância
com a jurisprudência desta CORTE.
Com efeito, nos termos do inciso XII do artigo 5º da Constituição
Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula
de reserva jurisdicional), que, de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.296/1996,
deverá ser expedida pelo juiz competente para a ação principal, em
decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e
indispensabilidade (STF, Pleno, Inq. 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
decisão: 26/11/2008; STF, 1ª T., HC 94.028 Rel. Min. CÁMEN LÚCIA,
decisão: 22/4/2009; STF, HC 103.418/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI
Informativo STF nº 648; STF, 2ª T., HC 96.056/PE Rel. Min. GILMAR
MENDES, decisão: 28/6/2011. No Superior Tribunal de Justiça, conferir:
STJ, 5ª T., HC 104.005/RJ Rel. Min. JORGE MUSSI, decisão: 8/11/2011.
Não há dúvidas, portanto, de que o afastamento da inviolabilidade
constitucional em relação às comunicações telefônicas exige a presença da
imprescindibilidade desse meio de prova, pois a citada lei vedou a
realização de interceptação de comunicações telefônicas quando não
houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal
ou a prova puder ser feita por outros meios disponíveis (STF, 2ª T. HC
105.527/DF Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/5/11; STF, 1ªT. HC 94.028
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, decisão: 22/4/2009; STF, Pleno, Inq. 2.424 Rel.
Min. CEZAR PELUSO, decisão: 26/11/2008).
Sobre o tema, pontuou o Superior Tribunal de Justiça a inexistência
de nulidade, assentando o seguinte:
Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes
trechos do v. acórdão recorrido (fls. 2720-2731):
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Supremo Tribunal Federal
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.609 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão ora atacada não merece reparos, pois está em consonância
com a jurisprudência desta CORTE.
Com efeito, nos termos do inciso XII do artigo 5º da Constituição
Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula
de reserva jurisdicional), que, de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.296/1996,
deverá ser expedida pelo juiz competente para a ação principal, em
decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e
indispensabilidade (STF, Pleno, Inq. 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
decisão: 26/11/2008; STF, 1ª T., HC 94.028 Rel. Min. CÁMEN LÚCIA,
decisão: 22/4/2009; STF, HC 103.418/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI
Informativo STF nº 648; STF, 2ª T., HC 96.056/PE Rel. Min. GILMAR
MENDES, decisão: 28/6/2011. No Superior Tribunal de Justiça, conferir:
STJ, 5ª T., HC 104.005/RJ Rel. Min. JORGE MUSSI, decisão: 8/11/2011.
Não há dúvidas, portanto, de que o afastamento da inviolabilidade
constitucional em relação às comunicações telefônicas exige a presença da
imprescindibilidade desse meio de prova, pois a citada lei vedou a
realização de interceptação de comunicações telefônicas quando não
houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal
ou a prova puder ser feita por outros meios disponíveis (STF, 2ª T. HC
105.527/DF Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/5/11; STF, 1ªT. HC 94.028
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, decisão: 22/4/2009; STF, Pleno, Inq. 2.424 Rel.
Min. CEZAR PELUSO, decisão: 26/11/2008).
Sobre o tema, pontuou o Superior Tribunal de Justiça a inexistência
de nulidade, assentando o seguinte:
Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes
trechos do v. acórdão recorrido (fls. 2720-2731):
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 201609 AGR / SP
"(...) Os documentos juntados aos autos dão conta de em
31 de julho de 2019, bem como por várias vezes em datas
anteriores desde pelo menos o mês de maio de 2019, nas cidades
e comarcas de Americana/SP e Santa Bárbara d'Oeste/SP, os
réus abaixo nominados, em continuidade delitiva, agindo em
concurso, com unidade de desígnios e relevância das condutas,
ofereceram e prometeram vantagem indevida a funcionários
públicos para determiná-los a omitir e retardar ato de ofício, que
ao final não foram praticados. Os denunciados por estes fatos
são: Daniela Aparecida Vitale Iazzetta, Ricardo Jacomeli
Correia, Ângela da Cruz; e nas mesmas circunstâncias de tempo
e local, em continuidade delitiva, os policiais civis abaixo
indicados aceitaram, solicitaram e receberam promessa de
vantagem indevida, para si, em razão da função exercida, sendo
que os denunciados deixaram de praticar qualquer ato de ofício.
São denunciados: (...). Pois bem. Para o deferimento de
interceptação telefônica, basta a existência de indícios razoáveis
da autoria ou da participação em infração penal (artigo 2º ,
inciso I, da Lei nº 9.296/96 e 13.869/2019), o que ficou
devidamente demonstrado, in casu, com a leitura
perfunctória do referido inquérito. Destarte, não procede a
alegação de que a medida foi decretada com base em insuficientes
indícios da participação do suplicante nos fatos, tendo em vista a
alegada inexistência de prévia investigação inquérito policial.
Nesse aspecto, importante ressaltar que a realização de
interceptação telefônica durante a fase de investigação independe
da instauração prévia de inquérito policial, pois tanto a
Constituição Federal como a Lei nº 9.296/96, ao tratarem do
assunto, mencionam apenas o termo 'investigação criminal'.
(...) No caso concreto, as investigações preliminares foram
realizadas a pedido do Ministério Público do Estado de
São Paulo, por meio do GAECO - Núcleo de Piracicaba,
após compartilhamento de informações da Corregedoria
da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a fim de apurar
suposto envolvimento de policiais militares na exploração de
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3FE-340B-DFF5-F44A e senha 3F50-9BE9-8857-346F
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HC 201609 AGR / SP
"(...) Os documentos juntados aos autos dão conta de em
31 de julho de 2019, bem como por várias vezes em datas
anteriores desde pelo menos o mês de maio de 2019, nas cidades
e comarcas de Americana/SP e Santa Bárbara d'Oeste/SP, os
réus abaixo nominados, em continuidade delitiva, agindo em
concurso, com unidade de desígnios e relevância das condutas,
ofereceram e prometeram vantagem indevida a funcionários
públicos para determiná-los a omitir e retardar ato de ofício, que
ao final não foram praticados. Os denunciados por estes fatos
são: Daniela Aparecida Vitale Iazzetta, Ricardo Jacomeli
Correia, Ângela da Cruz; e nas mesmas circunstâncias de tempo
e local, em continuidade delitiva, os policiais civis abaixo
indicados aceitaram, solicitaram e receberam promessa de
vantagem indevida, para si, em razão da função exercida, sendo
que os denunciados deixaram de praticar qualquer ato de ofício.
São denunciados: (...). Pois bem. Para o deferimento de
interceptação telefônica, basta a existência de indícios razoáveis
da autoria ou da participação em infração penal (artigo 2º ,
inciso I, da Lei nº 9.296/96 e 13.869/2019), o que ficou
devidamente demonstrado, in casu, com a leitura
perfunctória do referido inquérito. Destarte, não procede a
alegação de que a medida foi decretada com base em insuficientes
indícios da participação do suplicante nos fatos, tendo em vista a
alegada inexistência de prévia investigação inquérito policial.
Nesse aspecto, importante ressaltar que a realização de
interceptação telefônica durante a fase de investigação independe
da instauração prévia de inquérito policial, pois tanto a
Constituição Federal como a Lei nº 9.296/96, ao tratarem do
assunto, mencionam apenas o termo 'investigação criminal'.
(...) No caso concreto, as investigações preliminares foram
realizadas a pedido do Ministério Público do Estado de
São Paulo, por meio do GAECO - Núcleo de Piracicaba,
após compartilhamento de informações da Corregedoria
da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a fim de apurar
suposto envolvimento de policiais militares na exploração de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 201609 AGR / SP
jogos de azar (corrupção passiva e organização criminosa - PIC
nº 27/ 2019). As investigações demonstraram a
imprescindibilidade da realização desse meio de prova
especificamente, pois deixaram clara a existência do periculum
in mora, ou seja, a necessidade de se tomar uma providência
imediata para não tornar ineficaz todo o trabalho policial
realizado até aquele momento. De outra parte, as r . decisões de
primeiro grau que deferiram a quebra de sigilo telefônico
encontram-se suficientemente fundamentadas (fls. 289/ 291,
380/ 383, 434/ 437,500/ 503, 554/ 557, 624/ 628, 656/ 659, 660/
662, 663/ 666, 686/ 689), pois baseadas na presença dos
requisitos necessários ao deferimento da medida cautelar
preparatória, não havendo falar em contrariedade ao que dispõe
o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e o artigo 5º, da
Lei nº 9.296/96. Destarte, motivadas e fundamentadas as
decisões, inexiste qualquer irregularidade na quebra do sigilo de
cadastro telefônico e nas interceptações telefônicas realizadas (e
suas posteriores prorrogações), porquanto autorizadas em
pertinência com o previsto nos artigos 2º e 5º da Lei 9.296/96. E
impossível o trancamento da ação penal, eis que a exordial
acusatória descreve fato típico e antijurídico e encontra apoio
suficiente nas provas produzidas. Aliás, a medida de exceção do
trancamento da ação penal somente se afigura razoável à vista,
primus ictus oculi, de manifesta e induvidosa erronia no tocante
à figura do agente ou no caso de ser ir recusável, certa e
inquestionável a presença de justificativa excludente da
tipicidade ou de dirimente prejudicial da punibilidade, o que não
ocorre in casu. Em outras palavras, para o seu deferimento, em
sede de habeas corpus, é necessário que a ausência de justa causa
resulte nítida, patente e incontroversa, não ensejando análise
profunda e valor ativa de provas, o que efetivamente não sucede
no caso concreto. (...)" (grifei)
[...]
In casu, é possível verificar a presença dos indícios
mínimos de autoria e materialidade necessários para a
persecução penal, amparados nos fatos narrados e deduzidos
3
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HC 201609 AGR / SP
jogos de azar (corrupção passiva e organização criminosa - PIC
nº 27/ 2019). As investigações demonstraram a
imprescindibilidade da realização desse meio de prova
especificamente, pois deixaram clara a existência do periculum
in mora, ou seja, a necessidade de se tomar uma providência
imediata para não tornar ineficaz todo o trabalho policial
realizado até aquele momento. De outra parte, as r . decisões de
primeiro grau que deferiram a quebra de sigilo telefônico
encontram-se suficientemente fundamentadas (fls. 289/ 291,
380/ 383, 434/ 437,500/ 503, 554/ 557, 624/ 628, 656/ 659, 660/
662, 663/ 666, 686/ 689), pois baseadas na presença dos
requisitos necessários ao deferimento da medida cautelar
preparatória, não havendo falar em contrariedade ao que dispõe
o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e o artigo 5º, da
Lei nº 9.296/96. Destarte, motivadas e fundamentadas as
decisões, inexiste qualquer irregularidade na quebra do sigilo de
cadastro telefônico e nas interceptações telefônicas realizadas (e
suas posteriores prorrogações), porquanto autorizadas em
pertinência com o previsto nos artigos 2º e 5º da Lei 9.296/96. E
impossível o trancamento da ação penal, eis que a exordial
acusatória descreve fato típico e antijurídico e encontra apoio
suficiente nas provas produzidas. Aliás, a medida de exceção do
trancamento da ação penal somente se afigura razoável à vista,
primus ictus oculi, de manifesta e induvidosa erronia no tocante
à figura do agente ou no caso de ser ir recusável, certa e
inquestionável a presença de justificativa excludente da
tipicidade ou de dirimente prejudicial da punibilidade, o que não
ocorre in casu. Em outras palavras, para o seu deferimento, em
sede de habeas corpus, é necessário que a ausência de justa causa
resulte nítida, patente e incontroversa, não ensejando análise
profunda e valor ativa de provas, o que efetivamente não sucede
no caso concreto. (...)" (grifei)
[...]
In casu, é possível verificar a presença dos indícios
mínimos de autoria e materialidade necessários para a
persecução penal, amparados nos fatos narrados e deduzidos
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HC 201609 AGR / SP
na exordial acusatória.
Não apenas no acórdão, mas também na denúncia, há a
menção às investigações preliminares "realizadas a pedido do
Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do
GAECO - Núcleo de Piracicaba, após compartilhamento de
informações da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de
São Paulo" (fls. 2720- 2731).
Aqui, o trecho pertinente da denúncia (fls. 46-47):
"Foi assim que a investigação conduzida inicialmente pela
Egrégia Corregedoria da Polícia Militar, posteriormente também
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, identificou a
existência de uma organização criminosa nas cidades de Santa
Bárbara D'Oeste e Americana que se dedica a explorar jogo de
azar, praticar crimes de corrupção e realizar lavagem de dinheiro
oriundo da atividade ilícita desenvolvida. A estrutura criada
pelos investigados evidencia hierarquia entre eles, com poder de
mando por parte de DANIELA VITALE, ÂNGELA DA CRUZ
e RICARDO JACOMELLI, contando com a integração de
várias outras pessoas, notadamente policiais da região de
Americana. Os crimes de corrupção (ativa e passiva) e lavagem
de dinheiro possuem penas superiores a 4 (quatro) anos. A
participação dos policiais civis e militares é essencial para o
desenvolvimento e perpetuação das atividades ilícitas, uma vez
que a integração deles ao esquema é que assegura seu
funcionamento cotidiano e impede que investigações ou
operações a cargo das policiais venham a dificultar a prática das
contravenções penais praticadas."
[…]
Tudo o que demonstra que o v. acórdão de origem se
mostrou escorreito, ao não adentrar o mérito da demanda
principal, ainda mais em sede de habeas corpus.
Ressalte-se, por fim, que, ir mais afundo do que a análise
perpetrada no v. acórdão, além de adiantar o próprio mérito da
demanda principal, encontra impedimento na impossibilidade
de amplo exame da matéria fático-probatória, procedimento, a
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 201609 AGR / SP
na exordial acusatória.
Não apenas no acórdão, mas também na denúncia, há a
menção às investigações preliminares "realizadas a pedido do
Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do
GAECO - Núcleo de Piracicaba, após compartilhamento de
informações da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de
São Paulo" (fls. 2720- 2731).
Aqui, o trecho pertinente da denúncia (fls. 46-47):
"Foi assim que a investigação conduzida inicialmente pela
Egrégia Corregedoria da Polícia Militar, posteriormente também
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, identificou a
existência de uma organização criminosa nas cidades de Santa
Bárbara D'Oeste e Americana que se dedica a explorar jogo de
azar, praticar crimes de corrupção e realizar lavagem de dinheiro
oriundo da atividade ilícita desenvolvida. A estrutura criada
pelos investigados evidencia hierarquia entre eles, com poder de
mando por parte de DANIELA VITALE, ÂNGELA DA CRUZ
e RICARDO JACOMELLI, contando com a integração de
várias outras pessoas, notadamente policiais da região de
Americana. Os crimes de corrupção (ativa e passiva) e lavagem
de dinheiro possuem penas superiores a 4 (quatro) anos. A
participação dos policiais civis e militares é essencial para o
desenvolvimento e perpetuação das atividades ilícitas, uma vez
que a integração deles ao esquema é que assegura seu
funcionamento cotidiano e impede que investigações ou
operações a cargo das policiais venham a dificultar a prática das
contravenções penais praticadas."
[…]
Tudo o que demonstra que o v. acórdão de origem se
mostrou escorreito, ao não adentrar o mérito da demanda
principal, ainda mais em sede de habeas corpus.
Ressalte-se, por fim, que, ir mais afundo do que a análise
perpetrada no v. acórdão, além de adiantar o próprio mérito da
demanda principal, encontra impedimento na impossibilidade
de amplo exame da matéria fático-probatória, procedimento, a
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HC 201609 AGR / SP
toda evidência, incompatível com a via estreita do
habeas corpus
e do seu recurso ordinário, que não admitem a dilação
probatória.
[...]
No que atine à interceptação telefônica, inicialmente,
convém registrar que a em tela foi decretada por decisão
judicial, após pedido expresso da autoridade competente, no
seio de "investigação policial", tendo, como referência, fatos
concretos.
Assim, a interceptação não foi determinada apenas com
esteio na gravidade abstrata dos fatos, mas nas condutas
materialmente até então observadas e com fortes indícios de
autoria, sem esquecer do debate acerca da imprescindibilidade -
tudo, em obediência ao art. 2º, incisos, da Lei nº 9.296/96 (Lei de
Interceptação Telefônica):
"Art. 2° Não será admitida a interceptação de
comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes
hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou
participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida,
no máximo, com pena de detenção."
Já sobre especificamente a fundamentação das decisões
que ensejaram a interceptação telefônica, certo é que as decisões
nestes autos (fls. 313-315, 404-407, 524- 527 e 578-581), embora
sucintas, demonstraram que a situação em voga travava de
crimes graves, se enquadrando expressamente na Lei n.
12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa), e atendendo aos
comandos também da Lei n. 9.296/96 (Lei de Interceptação
Telefônica), estando lastreadas em um arcabouço probatório
prévio apto a demonstrar provas da materialidade e indícios de
autoria, sem esquecer de afirmar a essencialidade da medida,
assim como foram deferidas mediante representação dos
Promotores de Justiça do GAECO.
5
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toda evidência, incompatível com a via estreita do
habeas corpus
e do seu recurso ordinário, que não admitem a dilação
probatória.
[...]
No que atine à interceptação telefônica, inicialmente,
convém registrar que a em tela foi decretada por decisão
judicial, após pedido expresso da autoridade competente, no
seio de "investigação policial", tendo, como referência, fatos
concretos.
Assim, a interceptação não foi determinada apenas com
esteio na gravidade abstrata dos fatos, mas nas condutas
materialmente até então observadas e com fortes indícios de
autoria, sem esquecer do debate acerca da imprescindibilidade -
tudo, em obediência ao art. 2º, incisos, da Lei nº 9.296/96 (Lei de
Interceptação Telefônica):
"Art. 2° Não será admitida a interceptação de
comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes
hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou
participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida,
no máximo, com pena de detenção."
Já sobre especificamente a fundamentação das decisões
que ensejaram a interceptação telefônica, certo é que as decisões
nestes autos (fls. 313-315, 404-407, 524- 527 e 578-581), embora
sucintas, demonstraram que a situação em voga travava de
crimes graves, se enquadrando expressamente na Lei n.
12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa), e atendendo aos
comandos também da Lei n. 9.296/96 (Lei de Interceptação
Telefônica), estando lastreadas em um arcabouço probatório
prévio apto a demonstrar provas da materialidade e indícios de
autoria, sem esquecer de afirmar a essencialidade da medida,
assim como foram deferidas mediante representação dos
Promotores de Justiça do GAECO.
5
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HC 201609 AGR / SP
[...]
Por fim, acerca do deferimento sucessivo de
interceptações, esta eg. Corte entente que: "Conforme a
jurisprudência desta Corte Superior, a prorrogação das
interceptações telefônicas não está limitada a apenas um novo
período de 15 dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes,
diante das particularidades do caso, desde que fundamentada a
decisão" (HC 537.555/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe 11/02/2021).
No caso concreto, as decisões foram proferidas com prazo
máximo de 15 (quinze) dias cada (fls. 313-315, 404-407, 524-527
e 578-581).
Corroborando os termos acima, a r. manifestação do d.
Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra do Dr.
Alexandre Camanho de Assis, Subprocurador-Geral da
República (fls. 2799-2807):
"(...) Consta dos autos que o recorrente – policial civil –
responde a ação penal por solicitar e receber promessa de
vantagem indevida, para si e em razão da função exercida,
oriunda de organização criminosa voltada à prática de corrupção
e exploração de jogos de azar. Ao contrário do quanto alega a
defesa, não há falar em ausência de justa causa para instaurar a
presente ação penal. Com efeito, denúncias anônimas
constituem ligações feitas por sujeitos que optam pela ocultação
de suas identidades para alertaras autoridades policiais sobre
possíveis atividades ilícitas nas redondezas – situação bem
diversa do quadro fático verificado na espécie. Por outro lado, as
interceptações telefônicas são medidas de natureza cautelar
preparatória cujo deferimento judicial demanda apuração prévia
das provas já coletadas e motivos suficientes a indicara sua
indispensabilidade. A partir desta diligência, será possível
identificar outros envolvidos na prática delituosa, caso do
paciente. Aqui, a denúncia narra o início das investigações, com
o compartilhamento de material pela Corregedoria da Polícia
Militar do Estado, as diligências ultimadas e a
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 201609 AGR / SP
[...]
Por fim, acerca do deferimento sucessivo de
interceptações, esta eg. Corte entente que: "Conforme a
jurisprudência desta Corte Superior, a prorrogação das
interceptações telefônicas não está limitada a apenas um novo
período de 15 dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes,
diante das particularidades do caso, desde que fundamentada a
decisão" (HC 537.555/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe 11/02/2021).
No caso concreto, as decisões foram proferidas com prazo
máximo de 15 (quinze) dias cada (fls. 313-315, 404-407, 524-527
e 578-581).
Corroborando os termos acima, a r. manifestação do d.
Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra do Dr.
Alexandre Camanho de Assis, Subprocurador-Geral da
República (fls. 2799-2807):
"(...) Consta dos autos que o recorrente – policial civil –
responde a ação penal por solicitar e receber promessa de
vantagem indevida, para si e em razão da função exercida,
oriunda de organização criminosa voltada à prática de corrupção
e exploração de jogos de azar. Ao contrário do quanto alega a
defesa, não há falar em ausência de justa causa para instaurar a
presente ação penal. Com efeito, denúncias anônimas
constituem ligações feitas por sujeitos que optam pela ocultação
de suas identidades para alertaras autoridades policiais sobre
possíveis atividades ilícitas nas redondezas – situação bem
diversa do quadro fático verificado na espécie. Por outro lado, as
interceptações telefônicas são medidas de natureza cautelar
preparatória cujo deferimento judicial demanda apuração prévia
das provas já coletadas e motivos suficientes a indicara sua
indispensabilidade. A partir desta diligência, será possível
identificar outros envolvidos na prática delituosa, caso do
paciente. Aqui, a denúncia narra o início das investigações, com
o compartilhamento de material pela Corregedoria da Polícia
Militar do Estado, as diligências ultimadas e a
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 201609 AGR / SP
imprescindibilidade do afastamento dos sigilos para confirmação
dos fatos. Eis trecho: (...) Ora, evidente não estar-se diante de
ilicitude das provas iniciais e, consequentemente, contaminação
das provas embasadoras da denúncia em questão. Desenvolveu-
se robusta investigação, com diligências ultimadas pelas
autoridade correcional e pelo GAECO, autorizadas pelo juízo
competente, que apresentaram indícios de autoria e
materialidade embasadores de justa causa à ação penal. O
Tribunal a quo asseverou que as interceptações iniciais estavam
revestidas de “(...) indícios razoáveis da autoria ou da
participação em infração penal (artigo 2º, inciso I, da Lei nº
9.296/96 e13.869/2019)” (fl. 2726 e-STJ), confirmando o
adequado deferimento da medida para apurar as atividades
criminosas. Malgrado o juízo singular tenha justificado o
deferimento da medida em curtas linhas, certo haver
fundamentação satisfatória a respaldá-la. Os crimes de
organização criminosa têm natureza complexa, envolvendo
multiplicidade de réus e de fatos criminosos a serem
investigados, circunstâncias estas que demandam dos órgãos de
persecução penal a ultimação de diligências necessárias para
apurar os fatos e revelar os agentes, sendo prescindível a prévia
instauração de inquérito ou ação penal para quebra do sigilo
telefônico. Além disso, segundo o entendimento consolidado
desta Corte Superior, a prorrogação das interceptações
telefônicas não está limitada a apenas um novo período de 15
dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes, diante das
peculiaridades do caso, desde que motivada a decisão. Em sede
do habeas corpus, o Tribunal de origem confirmou que “as
investigações demonstraram a imprescindibilidade da realização
desse meio de prova especificamente, pois deixaram clara a
existência do periculum in mora, ou seja, a necessidade de se
tomar uma providência imediata para não tornar ineficaz todo o
trabalho policial realizado até aquele momento” (fl. 2728 e-STJ).
Nesse sentido, precedente desta Corte Superior: (...) Aliás, é
firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o
trancamento da ação penal só será admitido nas estreitas vias do
7
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imprescindibilidade do afastamento dos sigilos para confirmação
dos fatos. Eis trecho: (...) Ora, evidente não estar-se diante de
ilicitude das provas iniciais e, consequentemente, contaminação
das provas embasadoras da denúncia em questão. Desenvolveu-
se robusta investigação, com diligências ultimadas pelas
autoridade correcional e pelo GAECO, autorizadas pelo juízo
competente, que apresentaram indícios de autoria e
materialidade embasadores de justa causa à ação penal. O
Tribunal a quo asseverou que as interceptações iniciais estavam
revestidas de “(...) indícios razoáveis da autoria ou da
participação em infração penal (artigo 2º, inciso I, da Lei nº
9.296/96 e13.869/2019)” (fl. 2726 e-STJ), confirmando o
adequado deferimento da medida para apurar as atividades
criminosas. Malgrado o juízo singular tenha justificado o
deferimento da medida em curtas linhas, certo haver
fundamentação satisfatória a respaldá-la. Os crimes de
organização criminosa têm natureza complexa, envolvendo
multiplicidade de réus e de fatos criminosos a serem
investigados, circunstâncias estas que demandam dos órgãos de
persecução penal a ultimação de diligências necessárias para
apurar os fatos e revelar os agentes, sendo prescindível a prévia
instauração de inquérito ou ação penal para quebra do sigilo
telefônico. Além disso, segundo o entendimento consolidado
desta Corte Superior, a prorrogação das interceptações
telefônicas não está limitada a apenas um novo período de 15
dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes, diante das
peculiaridades do caso, desde que motivada a decisão. Em sede
do habeas corpus, o Tribunal de origem confirmou que “as
investigações demonstraram a imprescindibilidade da realização
desse meio de prova especificamente, pois deixaram clara a
existência do periculum in mora, ou seja, a necessidade de se
tomar uma providência imediata para não tornar ineficaz todo o
trabalho policial realizado até aquele momento” (fl. 2728 e-STJ).
Nesse sentido, precedente desta Corte Superior: (...) Aliás, é
firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o
trancamento da ação penal só será admitido nas estreitas vias do
7
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 201609 AGR / SP
writ ante a patente falta de justa causa, atipicidade da conduta,
extinção da punibilidade ou inépcia da denúncia, todas hipóteses
inocorrentes na espécie. Mais uma vez, precedente: (...) Desse
modo, ausente comprovação plena da alegada ilicitude das
provas produzidas e presentes indícios suficientes de autoria e
materialidade, não há obstar-se o trancamento da ação penal por
meio do habeas corpus, instrumento processual cujos estritos
limites de cognição mostram-se incompatíveis com a incursão
fático-probatória. (...)"
Em face de tal quadro, não se verifica o apontado vício. Segundo
assentaram as instâncias antecedentes, a decisão que autorizou a
realização das interceptações telefônicas apresenta justificativa idônea
acerca da necessidade da medida e está fundamentada no pedido
ministerial, que explicou claramente a imprescindibilidade da diligência.
Assim, diante da demonstração mínima e razoável de que a medida
era imprescindível para elucidação dos fatos, especialmente se levada em
conta as ações criminosas investigadas, não há como declarar a nulidade
das decisões que, embora sucintas, estão de acordo com o dever de
fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF/1988. Nesse sentido: HC
171.828-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 31/8/2020; HC 120.203-
AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 4/3/2015.
É importante registra que a referência às razões inicialmente
legitimadoras da interceptação e ao contexto fático delineado pela parte
requerente não torna a decisão deficiente, pois devidamente indicada e
pormenorizada a imprescindibilidade da medida. Nessa linha de
consideração:
(…)
2. Não obstante a interceptação seja instrumento
excepcional e subsidiário à persecução penal, esta Corte tem
admitido a prorrogação da medida, desde que as decisões
sejam devidamente motivadas e observem o prazo de 15 dias
entre cada uma delas, como ocorreu no caso. Eventual
referência às decisões pretéritas não traduzem motivação
8
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writ ante a patente falta de justa causa, atipicidade da conduta,
extinção da punibilidade ou inépcia da denúncia, todas hipóteses
inocorrentes na espécie. Mais uma vez, precedente: (...) Desse
modo, ausente comprovação plena da alegada ilicitude das
provas produzidas e presentes indícios suficientes de autoria e
materialidade, não há obstar-se o trancamento da ação penal por
meio do habeas corpus, instrumento processual cujos estritos
limites de cognição mostram-se incompatíveis com a incursão
fático-probatória. (...)"
Em face de tal quadro, não se verifica o apontado vício. Segundo
assentaram as instâncias antecedentes, a decisão que autorizou a
realização das interceptações telefônicas apresenta justificativa idônea
acerca da necessidade da medida e está fundamentada no pedido
ministerial, que explicou claramente a imprescindibilidade da diligência.
Assim, diante da demonstração mínima e razoável de que a medida
era imprescindível para elucidação dos fatos, especialmente se levada em
conta as ações criminosas investigadas, não há como declarar a nulidade
das decisões que, embora sucintas, estão de acordo com o dever de
fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF/1988. Nesse sentido: HC
171.828-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 31/8/2020; HC 120.203-
AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 4/3/2015.
É importante registra que a referência às razões inicialmente
legitimadoras da interceptação e ao contexto fático delineado pela parte
requerente não torna a decisão deficiente, pois devidamente indicada e
pormenorizada a imprescindibilidade da medida. Nessa linha de
consideração:
(…)
2. Não obstante a interceptação seja instrumento
excepcional e subsidiário à persecução penal, esta Corte tem
admitido a prorrogação da medida, desde que as decisões
sejam devidamente motivadas e observem o prazo de 15 dias
entre cada uma delas, como ocorreu no caso. Eventual
referência às decisões pretéritas não traduzem motivação
8
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3FE-340B-DFF5-F44A e senha 3F50-9BE9-8857-346F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 201609 AGR / SP
deficiente quando demonstrado que as razões iniciais
legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático
delineado pela parte requerente indique a sua necessidade,
como único meio de prova, para elucidação do fato criminoso.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
(HC 125792 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/2/2016).
Além disso, na linha dos precedentes desta CORTE, não há que se
falar em violação ao disposto no art. 5º da Lei 9.296/1996 em caso de
sucessivas prorrogações da interceptação telefônica, desde que
demonstrada a necessidade de renovar a medida e respeitado o limite de
15 dias entre cada uma delas, como ocorreu na espécie. Ilustrativo desse
entendimento, confira-se o HC 83.515, Rel. Min. NELSON JOBIM, cujo
voto registra:
A renovação da autorização da interceptação telefônica,
longe de ser proibida pelo art. 5º da Lei 9.296/96, é permitida.
Ressalte-se que se trata de fatos complexos, que envolvem
a investigação do relacionamento entre indivíduos e que acabou
por resultar em denúncia de uma pluralidade de tipos e réus.
Somente uma investigação diferenciada, não-pontual e de
acompanhamento contínuo poderia produzir prova suficiente a
sustentar uma denúncia desse porte.
O juízo acerca da necessidade na renovação das
autorizações de interceptação telefônica deve levar em conta a
natureza dos fatos e dos crimes e das circunstâncias que
envolvem o caso.
A denúncia (fls. 101/127), com a indicação de 13 (treze)
réus, que se pauta em um conjunto complexo de relações e
fatos, com a acusação de diversos crimes, dentre os quais a
evasão de divisas, a formação de quadrilha, a lavagem de
dinheiro e configuração de organização criminosa, não poderia
ser viabilizada senão por meio de uma investigação contínua e
dilatada a exigir a interceptação telefônica ao longo de diversos
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Supremo Tribunal Federal
HC 201609 AGR / SP
deficiente quando demonstrado que as razões iniciais
legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático
delineado pela parte requerente indique a sua necessidade,
como único meio de prova, para elucidação do fato criminoso.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
(HC 125792 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/2/2016).
Além disso, na linha dos precedentes desta CORTE, não há que se
falar em violação ao disposto no art. 5º da Lei 9.296/1996 em caso de
sucessivas prorrogações da interceptação telefônica, desde que
demonstrada a necessidade de renovar a medida e respeitado o limite de
15 dias entre cada uma delas, como ocorreu na espécie. Ilustrativo desse
entendimento, confira-se o HC 83.515, Rel. Min. NELSON JOBIM, cujo
voto registra:
A renovação da autorização da interceptação telefônica,
longe de ser proibida pelo art. 5º da Lei 9.296/96, é permitida.
Ressalte-se que se trata de fatos complexos, que envolvem
a investigação do relacionamento entre indivíduos e que acabou
por resultar em denúncia de uma pluralidade de tipos e réus.
Somente uma investigação diferenciada, não-pontual e de
acompanhamento contínuo poderia produzir prova suficiente a
sustentar uma denúncia desse porte.
O juízo acerca da necessidade na renovação das
autorizações de interceptação telefônica deve levar em conta a
natureza dos fatos e dos crimes e das circunstâncias que
envolvem o caso.
A denúncia (fls. 101/127), com a indicação de 13 (treze)
réus, que se pauta em um conjunto complexo de relações e
fatos, com a acusação de diversos crimes, dentre os quais a
evasão de divisas, a formação de quadrilha, a lavagem de
dinheiro e configuração de organização criminosa, não poderia
ser viabilizada senão por meio de uma investigação contínua e
dilatada a exigir a interceptação telefônica ao longo de diversos
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 201609 AGR / SP
períodos de 15 dias.
Essa orientação foi reafirmada em diversos outros precedentes, como
por exemplo: RHC 117.825-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 25/4/2016; HC 120.027, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016.
Por outro lado, a análise das questões fáticas suscitadas pela defesa,
de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o
reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via
processual (cf. HC 136.622-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, Dje de 17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 13/2/2017; HC 135.956, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje de 28/11/2016; HC 134.445-
AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, Dje de 27/9/2016).
Por fim, as demais questões não foram examinadas pelo Superior
Tribunal de Justiça. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE
conhecer das matérias originariamente, sob pena de indevida supressão
de instância e violação das regras constitucionais de repartição de
competências (HC 171714 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2019; HC 132.864-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR,
Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC
135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
24/10/2016).
Em suma, a conclusão das instâncias precedentes não diverge da
orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE, razão pela qual não
há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o voto.
10
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Supremo Tribunal Federal
HC 201609 AGR / SP
períodos de 15 dias.
Essa orientação foi reafirmada em diversos outros precedentes, como
por exemplo: RHC 117.825-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 25/4/2016; HC 120.027, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016.
Por outro lado, a análise das questões fáticas suscitadas pela defesa,
de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o
reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via
processual (cf. HC 136.622-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, Dje de 17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 13/2/2017; HC 135.956, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje de 28/11/2016; HC 134.445-
AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, Dje de 27/9/2016).
Por fim, as demais questões não foram examinadas pelo Superior
Tribunal de Justiça. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE
conhecer das matérias originariamente, sob pena de indevida supressão
de instância e violação das regras constitucionais de repartição de
competências (HC 171714 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2019; HC 132.864-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR,
Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC
135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
24/10/2016).
Em suma, a conclusão das instâncias precedentes não diverge da
orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE, razão pela qual não
há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o voto.
10
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.609 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FIRMINO CLARO GOMES FILHO
ADV.(A/S)
:TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. A
lei de regência das interceptações telefônicas é expressa ao autorizá-la
pelo período de 15 dias, renovável por idêntico espaço de tempo – artigo
5º da Lei nº 9.296/1996. No caso, houve sucessivas prorrogações da escuta
telefônica, colocando-se em segundo plano a norma legal
O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, ainda que haja a
necessidade de análise de fatos e prova.
Provejo o agravo deferindo parcialmente a ordem, para anular o
processo-crime, determinando o afastamento do que alcançado mediante
interceptação telefônica que tenha extravasado o prazo total de 30 dias.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.609 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FIRMINO CLARO GOMES FILHO
ADV.(A/S)
:TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. A
lei de regência das interceptações telefônicas é expressa ao autorizá-la
pelo período de 15 dias, renovável por idêntico espaço de tempo – artigo
5º da Lei nº 9.296/1996. No caso, houve sucessivas prorrogações da escuta
telefônica, colocando-se em segundo plano a norma legal
O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, ainda que haja a
necessidade de análise de fatos e prova.
Provejo o agravo deferindo parcialmente a ordem, para anular o
processo-crime, determinando o afastamento do que alcançado mediante
interceptação telefônica que tenha extravasado o prazo total de 30 dias.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.609
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FIRMINO CLARO GOMES FILHO
ADV.(A/S) : TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO (247280/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a
11.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F553-173D-0B96-957F e senha A511-28C8-BBC1-AA24
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.609
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FIRMINO CLARO GOMES FILHO
ADV.(A/S) : TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO (247280/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a
11.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756174551
| 2021-06-14T00:00:00
| 2021-06-17T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA.
1. Nos termos do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva jurisdicional), que, de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.296/96, deverá ser expedida pelo juiz competente para a ação principal, em decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e indispensabilidade (Pleno, Inq. 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO; 1ª T., HC 94.028, Rel. Min. CARMEN LUCIA; 1ª T., HC 103.418/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; 2ª T., HC 96.056/PE Rel. Min. GILMAR MENDES).
2. A decisão que autorizou a realização das interceptações telefônicas apresenta justificativa idônea acerca da necessidade da medida e está fundamentada no pedido do Ministério Público, que explicou claramente a imprescindibilidade da diligência.
3. Não há que se falar em violação ao disposto no art. 5º da Lei 9.296/1996 em caso de sucessivas prorrogações da interceptação telefônica, desde que demonstrada a necessidade de renovar a medida e respeitado o limite de 15 dias entre cada uma delas, como ocorreu na espécie.
4. A referência a razões inicialmente legitimadoras da interceptação e ao contexto fático delineado pela parte requerente não torna a decisão deficiente, pois devidamente indicada e pormenorizada a imprescindibilidade da medida.
5. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual.
6. Agravo Regimental a que nega provimento.
|
sjur448769
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ORDEM JUDICIAL, JUIZ COMPETENTE, FUNDAMENTAÇÃO, CONVENIÊNCIA, INDISPENSABILIDADE)
Inq 2424 (TP), HC 94028 (1ªT), HC 96056 (2ªT), HC 103418 (1ªT).
(AFASTAMENTO, SIGILO TELEFÔNICO, PROVA, FUNDAMENTAÇÃO, INDISPENSABILIDADE)
Inq 2424 (TP), HC 94028 (1ªT), HC 105527 (2ªT).
(NULIDADE, DECISÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
HC 120203 AgR (1ªT), HC 171828 AgR (1ªT).
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DECISÃO, REITERAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CONTINUIDADE, FATO GERADOR)
HC 125792 AgR (2ªT).
(LEGALIDADE, PRORROGAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
HC 83515 (TP), HC 120027 (1ªT), RHC 117825 AgR (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 134445 AgR (1ªT), HC 135748 (2ªT), HC 135956 (2ªT), HC 136622 AgR (1ªT).
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 132864 AgR (2ªT), HC 135949 (2ªT), HC 135021 AgR (1ªT), HC 136452 ED (1ªT), HC 171714 AgR (1ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ORDEM JUDICIAL, JUIZ COMPETENTE, FUNDAMENTAÇÃO, CONVENIÊNCIA, INDISPENSABILIDADE)
STJ: HC 104005.
Número de páginas: 19.
Análise: 21/03/2022, MAV.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
201609
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00012 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009296 ANO-1996\n ART-00001 ART-00005\n LEI ORDINÁRIA"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 201609 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FIRMINO CLARO GOMES FILHO
ADV.(A/S) : TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.609 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FIRMINO CLARO GOMES FILHO
ADV.(A/S)
:TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
DECISÕES DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. EXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA.
1. Nos termos do inciso XII do artigo 5... da Constituição Federal, a
interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva
jurisdicional), que, de acordo com o art. 1... da Lei n 9.296/96, deverá ser
expedida pelo juiz competente para a ação principal, em decisão
devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e
indispensabilidade (Pleno, Inq. 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO; 1... T.,
HC 94.028, Rel. Min. CARMEN LUCIA; 1... T., HC 103.418/PE, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI; 2... T., HC 96.056/PE Rel. Min. GILMAR MENDES).
2. A decisão que autorizou a realização das interceptações telefônicas
apresenta justificativa idônea acerca da necessidade da medida e está
fundamentada no pedido do Ministério Público, que explicou claramente
a imprescindibilidade da diligência.
3. Não há que se falar em violação ao disposto no art. 5... da Lei
9.296/1996 em caso de sucessivas prorrogações da interceptação
telefônica, desde que demonstrada a necessidade de renovar a medida e
respeitado o limite de 15 dias entre cada uma delas, como ocorreu na
espécie.
4. A referência a razões inicialmente legitimadoras da interceptação e
ao contexto fático delineado pela parte requerente não torna a decisão
deficiente, pois devidamente indicada e pormenorizada a
imprescindibilidade da medida.
5. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, de forma a
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
HC 201609 AGR / SP
infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame
do conjunto probatório, providência incompatível com esta via
processual.
6. Agravo Regimental a que nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro MARCO AURÉLIO.
Brasília, 14 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 201609 AGR / SP
infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame
do conjunto probatório, providência incompatível com esta via
processual.
6. Agravo Regimental a que nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator,
vencido o Ministro MARCO AURÉLIO.
Brasília, 14 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Relatório
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.609 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FIRMINO CLARO GOMES FILHO
ADV.(A/S)
:TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do
Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus 139.165/SP, submetido à
relatoria do Ministro FELIX FISCHER.
Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi denunciado pela
prática do crime de corrupção passiva (artigo 317, caput e §1..., na forma do
artigo 71, ambos do Código Penal).
Colhe-se da denúncia o seguinte trecho (Doc. 6):
Como será esclarecido adiante e como consta na denúncia
oferecida no processo 1012100-49.2019.8.26.0019, DANIELA
VITALE, RICARDO JACOMELLI e ÂNGELA DA CRUZ são
líderes de uma organização criminosa – ORCRIM voltada à
prática de corrupções e exploração do jogo de azar. Eles
corrompiam policiais civis e militares para assegurar a
continuidade das atividades ilícitas, bem como evitar qualquer
medida estatal contra o grupo criminosa. Nesse contexto, os
três ofereceram e prometeram vantagem indevida aos
funcionários públicos VALDEILDO e FIRMINO para
determiná-los a omitir e retardar ato de ofício.
VALDEILDO CLARO e FIRMINO CLARO são irmãos e
ambos são policiais civis. VALDEILDO é carcereiro da polícia
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 03B2-A67C-8FA6-B22B e senha 80B9-BFB7-6467-0138
Supremo Tribunal Federal
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.609 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FIRMINO CLARO GOMES FILHO
ADV.(A/S)
:TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do
Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus 139.165/SP, submetido à
relatoria do Ministro FELIX FISCHER.
Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi denunciado pela
prática do crime de corrupção passiva (artigo 317, caput e §1..., na forma do
artigo 71, ambos do Código Penal).
Colhe-se da denúncia o seguinte trecho (Doc. 6):
Como será esclarecido adiante e como consta na denúncia
oferecida no processo 1012100-49.2019.8.26.0019, DANIELA
VITALE, RICARDO JACOMELLI e ÂNGELA DA CRUZ são
líderes de uma organização criminosa – ORCRIM voltada à
prática de corrupções e exploração do jogo de azar. Eles
corrompiam policiais civis e militares para assegurar a
continuidade das atividades ilícitas, bem como evitar qualquer
medida estatal contra o grupo criminosa. Nesse contexto, os
três ofereceram e prometeram vantagem indevida aos
funcionários públicos VALDEILDO e FIRMINO para
determiná-los a omitir e retardar ato de ofício.
VALDEILDO CLARO e FIRMINO CLARO são irmãos e
ambos são policiais civis. VALDEILDO é carcereiro da polícia
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
HC 201609 AGR / SP
civil, enquanto FIRMINO é investigador de polícia. Os dois se
integraram à ORCRIM, deixando de agir conforme exigiria a
função pública por eles exercida, e permitiram que as
atividades ilícitas dos investigados se perpetuassem.
Relacionado a isso solicitaram e aceitaram vantagem indevida
em razão da função por eles exercida.
Em 31 de julho de 2019 VALDEILDO e FIRMINO foram
fotografados em contato pessoal com DANIELA VITALE. Pelo
contexto das conversas mantidas entre esta, ÂNGELA e
RICARDO, antes e depois do encontro, bem como pelas
circunstâncias do encontro, restou demonstrado que todos
estavam envolvidos em ato de corrupção.
Buscando o trancamento da ação penal, a defesa impetrou Habeas
Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a
ordem (Doc. 5).
Contra esse julgado, a defesa interpôs Recurso Ordinário, ao qual o
Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça negou provimento (Doc.
3), em decisão confirmada no julgamento do subsequente Agravo
Regimental. Eis a ementa do acórdão (Doc. 12):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS.
PRAZO
LEGAL.
NÃO
ENFRENTAMENTO
DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg.
Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, no que tange ao trancamento da ação penal, já
devidamente debatido que as teses defensivas avançam o
mérito da ação penal, de forma a adiantar o julgamento na
origem e a ensejar o revolvimento fático-probatório, inviável na
presente via.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 201609 AGR / SP
civil, enquanto FIRMINO é investigador de polícia. Os dois se
integraram à ORCRIM, deixando de agir conforme exigiria a
função pública por eles exercida, e permitiram que as
atividades ilícitas dos investigados se perpetuassem.
Relacionado a isso solicitaram e aceitaram vantagem indevida
em razão da função por eles exercida.
Em 31 de julho de 2019 VALDEILDO e FIRMINO foram
fotografados em contato pessoal com DANIELA VITALE. Pelo
contexto das conversas mantidas entre esta, ÂNGELA e
RICARDO, antes e depois do encontro, bem como pelas
circunstâncias do encontro, restou demonstrado que todos
estavam envolvidos em ato de corrupção.
Buscando o trancamento da ação penal, a defesa impetrou Habeas
Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a
ordem (Doc. 5).
Contra esse julgado, a defesa interpôs Recurso Ordinário, ao qual o
Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça negou provimento (Doc.
3), em decisão confirmada no julgamento do subsequente Agravo
Regimental. Eis a ementa do acórdão (Doc. 12):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS.
PRAZO
LEGAL.
NÃO
ENFRENTAMENTO
DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg.
Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, no que tange ao trancamento da ação penal, já
devidamente debatido que as teses defensivas avançam o
mérito da ação penal, de forma a adiantar o julgamento na
origem e a ensejar o revolvimento fático-probatório, inviável na
presente via.
2
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Relatório
HC 201609 AGR / SP
III - Assente que "O trancamento de ação penal em habeas
corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de
manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da
punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios
mínimos de autoria e materialidade delitivas" (HC n. 115.116/RJ,
Segunda Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 17/11/2014).
IV - Verifica-se, no caso concreto, que a interceptação
telefônica e suas prorrogações (prazo máximo de 15 (quinze)
dias cada, às fls. 313-315, 404-407, 524-527 e 578-581) foram
suficientemente fundamentadas nas condutas materialmente
até então observadas e com fortes indícios de autoria,
observando o debate acerca da imprescindibilidade da medida
e não apenas com esteio na gravidade abstrata dos fatos.
V - A Jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no
sentido de que "A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige
fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a
medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que
demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação
telefônica, como ocorreu na espécie. É desnecessário que cada
sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente
inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações,
bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a
decretação da interceptação originária (HC n. 339.553/SP, Quinta
Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/2017).
VI - No que atine aos prazos, "a prorrogação das
interceptações telefônicas não está limitada a apenas um novo período
de 15 dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes, diante das
particularidades do caso, desde que fundamentada a decisão" (HC
537.555/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe 11/02/2021).
VII - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os
argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai
a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a
qual é inviável o agravo regimental que não impugna
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 201609 AGR / SP
III - Assente que "O trancamento de ação penal em habeas
corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de
manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da
punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios
mínimos de autoria e materialidade delitivas" (HC n. 115.116/RJ,
Segunda Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 17/11/2014).
IV - Verifica-se, no caso concreto, que a interceptação
telefônica e suas prorrogações (prazo máximo de 15 (quinze)
dias cada, às fls. 313-315, 404-407, 524-527 e 578-581) foram
suficientemente fundamentadas nas condutas materialmente
até então observadas e com fortes indícios de autoria,
observando o debate acerca da imprescindibilidade da medida
e não apenas com esteio na gravidade abstrata dos fatos.
V - A Jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no
sentido de que "A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige
fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a
medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que
demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação
telefônica, como ocorreu na espécie. É desnecessário que cada
sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente
inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações,
bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a
decretação da interceptação originária (HC n. 339.553/SP, Quinta
Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/2017).
VI - No que atine aos prazos, "a prorrogação das
interceptações telefônicas não está limitada a apenas um novo período
de 15 dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes, diante das
particularidades do caso, desde que fundamentada a decisão" (HC
537.555/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe 11/02/2021).
VII - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os
argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai
a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a
qual é inviável o agravo regimental que não impugna
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Relatório
HC 201609 AGR / SP
Na petição inicial, a defesa reiterou a alegação de nulidade da
decisão autorizadora das interceptações telefônicas e das respectivas
prorrogações. Ressaltou que: (a) É importante destacar que a decisão judicial
da Justiça Castrense que autorizou a interceptação telefônica – em sacrifício do
direito fundamental (comunicação telefônica, Art. 5..., XII, CFRB) – é plenamente
vinculada e limitada ao processo que lhe deu origem, tratando, assim, de uma
vinculação causal e não podendo ser compartilhada; (b) A leitura superficial das
decisões conduz a indiscutível conclusão de que o juízo de primeira instância
utilizou-se de idêntica decisão em todos os deferimentos de prorrogações ocorridos
em 28.05.2019, 14.06.2019, 04.07.2019, 23.07.2019 e 12.08.2019,
respectivamente;
(c)
a interceptação telefônica realizada durante o
desenvolvimento do inquérito policial militar 48/319/18 (cópia em anexo) foi
deferida sem que houvesse caracterizado o fumus comissi delicti exigido pela lei, e
ainda adotada de forma extremamente precoce sem que estivesse devidamente
caracterizada a hipótese de excepcionalidade exigida pela lei; (d) a interceptação
telefônica decretada pela Justiça Castrense está lastreada exclusivamente numa
‘denúncia anônima’, sem comprovação alguma de indícios ou autoria das
supostas práticas delitivas que justificassem sua autorização; (e) a interceptação
levada a cabo pela Justiça Castrense também se ressente de ilicitude pelo viés da
inexistência de demonstração da indispensabilidade da medida extrema à
apuração da infração penal suspeita, existindo a possibilidade de se adotar outros
procedimentos investigatórios menos gravosos do que a interceptação; (f) há
evidente nulidade das decisões do juízo de primeira instância que deferiu a
quebra do sigilo telefônico a pedido do GAECO (decisões reproduzidas no
histórico dos fatos acima), eis que carece de fundamentação como é exigido
constitucional e legalmente; e (g) o lapso temporal das interceptações telefônicas
contraria texto expresso da Lei n. 9.296/96 e representa evidente excesso de
prazo, eis que as interceptações telefônicas se estenderam durante
aproximadamente 6 (seis) meses.
Requereu, ao final, a concessão da ordem, para reconhecer a ilicitude
dos elementos originários advindos da interceptação telefônica (...) e de toda
prova dela decorrente com a determinação de desentranhamento dos autos (...),
com o consequente trancamento do processo.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 201609 AGR / SP
Na petição inicial, a defesa reiterou a alegação de nulidade da
decisão autorizadora das interceptações telefônicas e das respectivas
prorrogações. Ressaltou que: (a) É importante destacar que a decisão judicial
da Justiça Castrense que autorizou a interceptação telefônica – em sacrifício do
direito fundamental (comunicação telefônica, Art. 5..., XII, CFRB) – é plenamente
vinculada e limitada ao processo que lhe deu origem, tratando, assim, de uma
vinculação causal e não podendo ser compartilhada; (b) A leitura superficial das
decisões conduz a indiscutível conclusão de que o juízo de primeira instância
utilizou-se de idêntica decisão em todos os deferimentos de prorrogações ocorridos
em 28.05.2019, 14.06.2019, 04.07.2019, 23.07.2019 e 12.08.2019,
respectivamente;
(c)
a interceptação telefônica realizada durante o
desenvolvimento do inquérito policial militar 48/319/18 (cópia em anexo) foi
deferida sem que houvesse caracterizado o fumus comissi delicti exigido pela lei, e
ainda adotada de forma extremamente precoce sem que estivesse devidamente
caracterizada a hipótese de excepcionalidade exigida pela lei; (d) a interceptação
telefônica decretada pela Justiça Castrense está lastreada exclusivamente numa
‘denúncia anônima’, sem comprovação alguma de indícios ou autoria das
supostas práticas delitivas que justificassem sua autorização; (e) a interceptação
levada a cabo pela Justiça Castrense também se ressente de ilicitude pelo viés da
inexistência de demonstração da indispensabilidade da medida extrema à
apuração da infração penal suspeita, existindo a possibilidade de se adotar outros
procedimentos investigatórios menos gravosos do que a interceptação; (f) há
evidente nulidade das decisões do juízo de primeira instância que deferiu a
quebra do sigilo telefônico a pedido do GAECO (decisões reproduzidas no
histórico dos fatos acima), eis que carece de fundamentação como é exigido
constitucional e legalmente; e (g) o lapso temporal das interceptações telefônicas
contraria texto expresso da Lei n. 9.296/96 e representa evidente excesso de
prazo, eis que as interceptações telefônicas se estenderam durante
aproximadamente 6 (seis) meses.
Requereu, ao final, a concessão da ordem, para reconhecer a ilicitude
dos elementos originários advindos da interceptação telefônica (...) e de toda
prova dela decorrente com a determinação de desentranhamento dos autos (...),
com o consequente trancamento do processo.
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Relatório
HC 201609 AGR / SP
Indeferi a ordem.
Neste recurso, a defesa reforça os argumentos expendidos na inicial
e requer, ao final, seja conhecido e provido o agravo regimental para que seja
deferida a ordem de habeas corpus impetrada e assim a ilegalidade que assola a
liberdade de locomoção de FIRMINO CLARO GOMES FILHO seja afastada vez
por todas, nos moldes requeridos na inicial e que ficam aqui reiteradas,
especialmente para que seja reconhecida a ilegalidade das interceptações
telefônicas com o seu consequente desentranhamento desse feito e o trancamento
da ação penal.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 201609 AGR / SP
Indeferi a ordem.
Neste recurso, a defesa reforça os argumentos expendidos na inicial
e requer, ao final, seja conhecido e provido o agravo regimental para que seja
deferida a ordem de habeas corpus impetrada e assim a ilegalidade que assola a
liberdade de locomoção de FIRMINO CLARO GOMES FILHO seja afastada vez
por todas, nos moldes requeridos na inicial e que ficam aqui reiteradas,
especialmente para que seja reconhecida a ilegalidade das interceptações
telefônicas com o seu consequente desentranhamento desse feito e o trancamento
da ação penal.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.609 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão ora atacada não merece reparos, pois está em consonância
com a jurisprudência desta CORTE.
Com efeito, nos termos do inciso XII do artigo 5... da Constituição
Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula
de reserva jurisdicional), que, de acordo com o art. 1... da Lei n 9.296/1996,
deverá ser expedida pelo juiz competente para a ação principal, em
decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e
indispensabilidade (Supremo Tribunal Federal, Pleno, Inq. 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
decisão: 26/11/2008; Supremo Tribunal Federal, 1... T., HC 94.028 Rel. Min. CÁMEN LÚCIA,
decisão: 22/4/2009; Supremo Tribunal Federal, HC 103.418/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI
Informativo Supremo Tribunal Federal n 648; Supremo Tribunal Federal, 2... T., HC 96.056/PE Rel. Min. GILMAR
MENDES, decisão: 28/6/2011. No Superior Tribunal de Justiça, conferir:
Superior Tribunal de Justiça, 5... T., HC 104.005/RJ Rel. Min. JORGE MUSSI, decisão: 8/11/2011.
Não há dúvidas, portanto, de que o afastamento da inviolabilidade
constitucional em relação às comunicações telefônicas exige a presença da
imprescindibilidade desse meio de prova, pois a citada lei vedou a
realização de interceptação de comunicações telefônicas quando não
houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal
ou a prova puder ser feita por outros meios disponíveis (Supremo Tribunal Federal, 2... T. HC
105.527/DF Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/5/11; Supremo Tribunal Federal, 1...T. HC 94.028
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, decisão: 22/4/2009; Supremo Tribunal Federal, Pleno, Inq. 2.424 Rel.
Min. CEZAR PELUSO, decisão: 26/11/2008).
Sobre o tema, pontuou o Superior Tribunal de Justiça a inexistência
de nulidade, assentando o seguinte:
Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes
trechos do v. acórdão recorrido (fls. 2720-2731):
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3FE-340B-DFF5-F44A e senha 3F50-9BE9-8857-346F
Supremo Tribunal Federal
14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.609 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
A decisão ora atacada não merece reparos, pois está em consonância
com a jurisprudência desta CORTE.
Com efeito, nos termos do inciso XII do artigo 5... da Constituição
Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula
de reserva jurisdicional), que, de acordo com o art. 1... da Lei n 9.296/1996,
deverá ser expedida pelo juiz competente para a ação principal, em
decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e
indispensabilidade (Supremo Tribunal Federal, Pleno, Inq. 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO,
decisão: 26/11/2008; Supremo Tribunal Federal, 1... T., HC 94.028 Rel. Min. CÁMEN LÚCIA,
decisão: 22/4/2009; Supremo Tribunal Federal, HC 103.418/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI
Informativo Supremo Tribunal Federal n 648; Supremo Tribunal Federal, 2... T., HC 96.056/PE Rel. Min. GILMAR
MENDES, decisão: 28/6/2011. No Superior Tribunal de Justiça, conferir:
Superior Tribunal de Justiça, 5... T., HC 104.005/RJ Rel. Min. JORGE MUSSI, decisão: 8/11/2011.
Não há dúvidas, portanto, de que o afastamento da inviolabilidade
constitucional em relação às comunicações telefônicas exige a presença da
imprescindibilidade desse meio de prova, pois a citada lei vedou a
realização de interceptação de comunicações telefônicas quando não
houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal
ou a prova puder ser feita por outros meios disponíveis (Supremo Tribunal Federal, 2... T. HC
105.527/DF Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/5/11; Supremo Tribunal Federal, 1...T. HC 94.028
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, decisão: 22/4/2009; Supremo Tribunal Federal, Pleno, Inq. 2.424 Rel.
Min. CEZAR PELUSO, decisão: 26/11/2008).
Sobre o tema, pontuou o Superior Tribunal de Justiça a inexistência
de nulidade, assentando o seguinte:
Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes
trechos do v. acórdão recorrido (fls. 2720-2731):
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3FE-340B-DFF5-F44A e senha 3F50-9BE9-8857-346F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 201609 AGR / SP
"(...) Os documentos juntados aos autos dão conta de em
31 de julho de 2019, bem como por várias vezes em datas
anteriores desde pelo menos o mês de maio de 2019, nas cidades
e comarcas de Americana/SP e Santa Bárbara d'Oeste/SP, os
réus abaixo nominados, em continuidade delitiva, agindo em
concurso, com unidade de desígnios e relevância das condutas,
ofereceram e prometeram vantagem indevida a funcionários
públicos para determiná-los a omitir e retardar ato de ofício, que
ao final não foram praticados. Os denunciados por estes fatos
são: Daniela Aparecida Vitale Iazzetta, Ricardo Jacomeli
Correia, Ângela da Cruz; e nas mesmas circunstâncias de tempo
e local, em continuidade delitiva, os policiais civis abaixo
indicados aceitaram, solicitaram e receberam promessa de
vantagem indevida, para si, em razão da função exercida, sendo
que os denunciados deixaram de praticar qualquer ato de ofício.
São denunciados: (...). Pois bem. Para o deferimento de
interceptação telefônica, basta a existência de indícios razoáveis
da autoria ou da participação em infração penal (artigo 2... ,
inciso I, da Lei n 9.296/96 e 13.869/2019), o que ficou
devidamente demonstrado, in casu, com a leitura
perfunctória do referido inquérito. Destarte, não procede a
alegação de que a medida foi decretada com base em insuficientes
indícios da participação do suplicante nos fatos, tendo em vista a
alegada inexistência de prévia investigação inquérito policial.
Nesse aspecto, importante ressaltar que a realização de
interceptação telefônica durante a fase de investigação independe
da instauração prévia de inquérito policial, pois tanto a
Constituição Federal como a Lei n 9.296/96, ao tratarem do
assunto, mencionam apenas o termo 'investigação criminal'.
(...) No caso concreto, as investigações preliminares foram
realizadas a pedido do Ministério Público do Estado de
São Paulo, por meio do GAECO - Núcleo de Piracicaba,
após compartilhamento de informações da Corregedoria
da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a fim de apurar
suposto envolvimento de policiais militares na exploração de
2
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HC 201609 AGR / SP
"(...) Os documentos juntados aos autos dão conta de em
31 de julho de 2019, bem como por várias vezes em datas
anteriores desde pelo menos o mês de maio de 2019, nas cidades
e comarcas de Americana/SP e Santa Bárbara d'Oeste/SP, os
réus abaixo nominados, em continuidade delitiva, agindo em
concurso, com unidade de desígnios e relevância das condutas,
ofereceram e prometeram vantagem indevida a funcionários
públicos para determiná-los a omitir e retardar ato de ofício, que
ao final não foram praticados. Os denunciados por estes fatos
são: Daniela Aparecida Vitale Iazzetta, Ricardo Jacomeli
Correia, Ângela da Cruz; e nas mesmas circunstâncias de tempo
e local, em continuidade delitiva, os policiais civis abaixo
indicados aceitaram, solicitaram e receberam promessa de
vantagem indevida, para si, em razão da função exercida, sendo
que os denunciados deixaram de praticar qualquer ato de ofício.
São denunciados: (...). Pois bem. Para o deferimento de
interceptação telefônica, basta a existência de indícios razoáveis
da autoria ou da participação em infração penal (artigo 2... ,
inciso I, da Lei n 9.296/96 e 13.869/2019), o que ficou
devidamente demonstrado, in casu, com a leitura
perfunctória do referido inquérito. Destarte, não procede a
alegação de que a medida foi decretada com base em insuficientes
indícios da participação do suplicante nos fatos, tendo em vista a
alegada inexistência de prévia investigação inquérito policial.
Nesse aspecto, importante ressaltar que a realização de
interceptação telefônica durante a fase de investigação independe
da instauração prévia de inquérito policial, pois tanto a
Constituição Federal como a Lei n 9.296/96, ao tratarem do
assunto, mencionam apenas o termo 'investigação criminal'.
(...) No caso concreto, as investigações preliminares foram
realizadas a pedido do Ministério Público do Estado de
São Paulo, por meio do GAECO - Núcleo de Piracicaba,
após compartilhamento de informações da Corregedoria
da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a fim de apurar
suposto envolvimento de policiais militares na exploração de
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 201609 AGR / SP
jogos de azar (corrupção passiva e organização criminosa - PIC
n 27/ 2019). As investigações demonstraram a
imprescindibilidade da realização desse meio de prova
especificamente, pois deixaram clara a existência do periculum
in mora, ou seja, a necessidade de se tomar uma providência
imediata para não tornar ineficaz todo o trabalho policial
realizado até aquele momento. De outra parte, as r . decisões de
primeiro grau que deferiram a quebra de sigilo telefônico
encontram-se suficientemente fundamentadas (fls. 289/ 291,
380/ 383, 434/ 437,500/ 503, 554/ 557, 624/ 628, 656/ 659, 660/
662, 663/ 666, 686/ 689), pois baseadas na presença dos
requisitos necessários ao deferimento da medida cautelar
preparatória, não havendo falar em contrariedade ao que dispõe
o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e o artigo 5..., da
Lei n 9.296/96. Destarte, motivadas e fundamentadas as
decisões, inexiste qualquer irregularidade na quebra do sigilo de
cadastro telefônico e nas interceptações telefônicas realizadas (e
suas posteriores prorrogações), porquanto autorizadas em
pertinência com o previsto nos artigos 2... e 5... da Lei 9.296/96. E
impossível o trancamento da ação penal, eis que a exordial
acusatória descreve fato típico e antijurídico e encontra apoio
suficiente nas provas produzidas. Aliás, a medida de exceção do
trancamento da ação penal somente se afigura razoável à vista,
primus ictus oculi, de manifesta e induvidosa erronia no tocante
à figura do agente ou no caso de ser ir recusável, certa e
inquestionável a presença de justificativa excludente da
tipicidade ou de dirimente prejudicial da punibilidade, o que não
ocorre in casu. Em outras palavras, para o seu deferimento, em
sede de habeas corpus, é necessário que a ausência de justa causa
resulte nítida, patente e incontroversa, não ensejando análise
profunda e valor ativa de provas, o que efetivamente não sucede
no caso concreto. (...)" (grifei)
[...]
In casu, é possível verificar a presença dos indícios
mínimos de autoria e materialidade necessários para a
persecução penal, amparados nos fatos narrados e deduzidos
3
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HC 201609 AGR / SP
jogos de azar (corrupção passiva e organização criminosa - PIC
n 27/ 2019). As investigações demonstraram a
imprescindibilidade da realização desse meio de prova
especificamente, pois deixaram clara a existência do periculum
in mora, ou seja, a necessidade de se tomar uma providência
imediata para não tornar ineficaz todo o trabalho policial
realizado até aquele momento. De outra parte, as r . decisões de
primeiro grau que deferiram a quebra de sigilo telefônico
encontram-se suficientemente fundamentadas (fls. 289/ 291,
380/ 383, 434/ 437,500/ 503, 554/ 557, 624/ 628, 656/ 659, 660/
662, 663/ 666, 686/ 689), pois baseadas na presença dos
requisitos necessários ao deferimento da medida cautelar
preparatória, não havendo falar em contrariedade ao que dispõe
o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e o artigo 5..., da
Lei n 9.296/96. Destarte, motivadas e fundamentadas as
decisões, inexiste qualquer irregularidade na quebra do sigilo de
cadastro telefônico e nas interceptações telefônicas realizadas (e
suas posteriores prorrogações), porquanto autorizadas em
pertinência com o previsto nos artigos 2... e 5... da Lei 9.296/96. E
impossível o trancamento da ação penal, eis que a exordial
acusatória descreve fato típico e antijurídico e encontra apoio
suficiente nas provas produzidas. Aliás, a medida de exceção do
trancamento da ação penal somente se afigura razoável à vista,
primus ictus oculi, de manifesta e induvidosa erronia no tocante
à figura do agente ou no caso de ser ir recusável, certa e
inquestionável a presença de justificativa excludente da
tipicidade ou de dirimente prejudicial da punibilidade, o que não
ocorre in casu. Em outras palavras, para o seu deferimento, em
sede de habeas corpus, é necessário que a ausência de justa causa
resulte nítida, patente e incontroversa, não ensejando análise
profunda e valor ativa de provas, o que efetivamente não sucede
no caso concreto. (...)" (grifei)
[...]
In casu, é possível verificar a presença dos indícios
mínimos de autoria e materialidade necessários para a
persecução penal, amparados nos fatos narrados e deduzidos
3
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HC 201609 AGR / SP
na exordial acusatória.
Não apenas no acórdão, mas também na denúncia, há a
menção às investigações preliminares "realizadas a pedido do
Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do
GAECO - Núcleo de Piracicaba, após compartilhamento de
informações da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de
São Paulo" (fls. 2720- 2731).
Aqui, o trecho pertinente da denúncia (fls. 46-47):
"Foi assim que a investigação conduzida inicialmente pela
Egrégia Corregedoria da Polícia Militar, posteriormente também
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, identificou a
existência de uma organização criminosa nas cidades de Santa
Bárbara D'Oeste e Americana que se dedica a explorar jogo de
azar, praticar crimes de corrupção e realizar lavagem de dinheiro
oriundo da atividade ilícita desenvolvida. A estrutura criada
pelos investigados evidencia hierarquia entre eles, com poder de
mando por parte de DANIELA VITALE, ÂNGELA DA CRUZ
e RICARDO JACOMELLI, contando com a integração de
várias outras pessoas, notadamente policiais da região de
Americana. Os crimes de corrupção (ativa e passiva) e lavagem
de dinheiro possuem penas superiores a 4 (quatro) anos. A
participação dos policiais civis e militares é essencial para o
desenvolvimento e perpetuação das atividades ilícitas, uma vez
que a integração deles ao esquema é que assegura seu
funcionamento cotidiano e impede que investigações ou
operações a cargo das policiais venham a dificultar a prática das
contravenções penais praticadas."
[…]
Tudo o que demonstra que o v. acórdão de origem se
mostrou escorreito, ao não adentrar o mérito da demanda
principal, ainda mais em sede de habeas corpus.
Ressalte-se, por fim, que, ir mais afundo do que a análise
perpetrada no v. acórdão, além de adiantar o próprio mérito da
demanda principal, encontra impedimento na impossibilidade
de amplo exame da matéria fático-probatória, procedimento, a
4
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HC 201609 AGR / SP
na exordial acusatória.
Não apenas no acórdão, mas também na denúncia, há a
menção às investigações preliminares "realizadas a pedido do
Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do
GAECO - Núcleo de Piracicaba, após compartilhamento de
informações da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de
São Paulo" (fls. 2720- 2731).
Aqui, o trecho pertinente da denúncia (fls. 46-47):
"Foi assim que a investigação conduzida inicialmente pela
Egrégia Corregedoria da Polícia Militar, posteriormente também
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, identificou a
existência de uma organização criminosa nas cidades de Santa
Bárbara D'Oeste e Americana que se dedica a explorar jogo de
azar, praticar crimes de corrupção e realizar lavagem de dinheiro
oriundo da atividade ilícita desenvolvida. A estrutura criada
pelos investigados evidencia hierarquia entre eles, com poder de
mando por parte de DANIELA VITALE, ÂNGELA DA CRUZ
e RICARDO JACOMELLI, contando com a integração de
várias outras pessoas, notadamente policiais da região de
Americana. Os crimes de corrupção (ativa e passiva) e lavagem
de dinheiro possuem penas superiores a 4 (quatro) anos. A
participação dos policiais civis e militares é essencial para o
desenvolvimento e perpetuação das atividades ilícitas, uma vez
que a integração deles ao esquema é que assegura seu
funcionamento cotidiano e impede que investigações ou
operações a cargo das policiais venham a dificultar a prática das
contravenções penais praticadas."
[…]
Tudo o que demonstra que o v. acórdão de origem se
mostrou escorreito, ao não adentrar o mérito da demanda
principal, ainda mais em sede de habeas corpus.
Ressalte-se, por fim, que, ir mais afundo do que a análise
perpetrada no v. acórdão, além de adiantar o próprio mérito da
demanda principal, encontra impedimento na impossibilidade
de amplo exame da matéria fático-probatória, procedimento, a
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HC 201609 AGR / SP
toda evidência, incompatível com a via estreita do
habeas corpus
e do seu recurso ordinário, que não admitem a dilação
probatória.
[...]
No que atine à interceptação telefônica, inicialmente,
convém registrar que a em tela foi decretada por decisão
judicial, após pedido expresso da autoridade competente, no
seio de "investigação policial", tendo, como referência, fatos
concretos.
Assim, a interceptação não foi determinada apenas com
esteio na gravidade abstrata dos fatos, mas nas condutas
materialmente até então observadas e com fortes indícios de
autoria, sem esquecer do debate acerca da imprescindibilidade -
tudo, em obediência ao art. 2..., incisos, da Lei n 9.296/96 (Lei de
Interceptação Telefônica):
"Art. 2... Não será admitida a interceptação de
comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes
hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou
participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida,
no máximo, com pena de detenção."
Já sobre especificamente a fundamentação das decisões
que ensejaram a interceptação telefônica, certo é que as decisões
nestes autos (fls. 313-315, 404-407, 524- 527 e 578-581), embora
sucintas, demonstraram que a situação em voga travava de
crimes graves, se enquadrando expressamente na Lei n.
12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa), e atendendo aos
comandos também da Lei n. 9.296/96 (Lei de Interceptação
Telefônica), estando lastreadas em um arcabouço probatório
prévio apto a demonstrar provas da materialidade e indícios de
autoria, sem esquecer de afirmar a essencialidade da medida,
assim como foram deferidas mediante representação dos
Promotores de Justiça do GAECO.
5
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toda evidência, incompatível com a via estreita do
habeas corpus
e do seu recurso ordinário, que não admitem a dilação
probatória.
[...]
No que atine à interceptação telefônica, inicialmente,
convém registrar que a em tela foi decretada por decisão
judicial, após pedido expresso da autoridade competente, no
seio de "investigação policial", tendo, como referência, fatos
concretos.
Assim, a interceptação não foi determinada apenas com
esteio na gravidade abstrata dos fatos, mas nas condutas
materialmente até então observadas e com fortes indícios de
autoria, sem esquecer do debate acerca da imprescindibilidade -
tudo, em obediência ao art. 2..., incisos, da Lei n 9.296/96 (Lei de
Interceptação Telefônica):
"Art. 2... Não será admitida a interceptação de
comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes
hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou
participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida,
no máximo, com pena de detenção."
Já sobre especificamente a fundamentação das decisões
que ensejaram a interceptação telefônica, certo é que as decisões
nestes autos (fls. 313-315, 404-407, 524- 527 e 578-581), embora
sucintas, demonstraram que a situação em voga travava de
crimes graves, se enquadrando expressamente na Lei n.
12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa), e atendendo aos
comandos também da Lei n. 9.296/96 (Lei de Interceptação
Telefônica), estando lastreadas em um arcabouço probatório
prévio apto a demonstrar provas da materialidade e indícios de
autoria, sem esquecer de afirmar a essencialidade da medida,
assim como foram deferidas mediante representação dos
Promotores de Justiça do GAECO.
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HC 201609 AGR / SP
[...]
Por fim, acerca do deferimento sucessivo de
interceptações, esta eg. Corte entente que: "Conforme a
jurisprudência desta Corte Superior, a prorrogação das
interceptações telefônicas não está limitada a apenas um novo
período de 15 dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes,
diante das particularidades do caso, desde que fundamentada a
decisão" (HC 537.555/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe 11/02/2021).
No caso concreto, as decisões foram proferidas com prazo
máximo de 15 (quinze) dias cada (fls. 313-315, 404-407, 524-527
e 578-581).
Corroborando os termos acima, a r. manifestação do d.
Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra do Dr.
Alexandre Camanho de Assis, Subprocurador-Geral da
República (fls. 2799-2807):
"(...) Consta dos autos que o recorrente – policial civil –
responde a ação penal por solicitar e receber promessa de
vantagem indevida, para si e em razão da função exercida,
oriunda de organização criminosa voltada à prática de corrupção
e exploração de jogos de azar. Ao contrário do quanto alega a
defesa, não há falar em ausência de justa causa para instaurar a
presente ação penal. Com efeito, denúncias anônimas
constituem ligações feitas por sujeitos que optam pela ocultação
de suas identidades para alertaras autoridades policiais sobre
possíveis atividades ilícitas nas redondezas – situação bem
diversa do quadro fático verificado na espécie. Por outro lado, as
interceptações telefônicas são medidas de natureza cautelar
preparatória cujo deferimento judicial demanda apuração prévia
das provas já coletadas e motivos suficientes a indicara sua
indispensabilidade. A partir desta diligência, será possível
identificar outros envolvidos na prática delituosa, caso do
paciente. Aqui, a denúncia narra o início das investigações, com
o compartilhamento de material pela Corregedoria da Polícia
Militar do Estado, as diligências ultimadas e a
6
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[...]
Por fim, acerca do deferimento sucessivo de
interceptações, esta eg. Corte entente que: "Conforme a
jurisprudência desta Corte Superior, a prorrogação das
interceptações telefônicas não está limitada a apenas um novo
período de 15 dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes,
diante das particularidades do caso, desde que fundamentada a
decisão" (HC 537.555/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe 11/02/2021).
No caso concreto, as decisões foram proferidas com prazo
máximo de 15 (quinze) dias cada (fls. 313-315, 404-407, 524-527
e 578-581).
Corroborando os termos acima, a r. manifestação do d.
Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra do Dr.
Alexandre Camanho de Assis, Subprocurador-Geral da
República (fls. 2799-2807):
"(...) Consta dos autos que o recorrente – policial civil –
responde a ação penal por solicitar e receber promessa de
vantagem indevida, para si e em razão da função exercida,
oriunda de organização criminosa voltada à prática de corrupção
e exploração de jogos de azar. Ao contrário do quanto alega a
defesa, não há falar em ausência de justa causa para instaurar a
presente ação penal. Com efeito, denúncias anônimas
constituem ligações feitas por sujeitos que optam pela ocultação
de suas identidades para alertaras autoridades policiais sobre
possíveis atividades ilícitas nas redondezas – situação bem
diversa do quadro fático verificado na espécie. Por outro lado, as
interceptações telefônicas são medidas de natureza cautelar
preparatória cujo deferimento judicial demanda apuração prévia
das provas já coletadas e motivos suficientes a indicara sua
indispensabilidade. A partir desta diligência, será possível
identificar outros envolvidos na prática delituosa, caso do
paciente. Aqui, a denúncia narra o início das investigações, com
o compartilhamento de material pela Corregedoria da Polícia
Militar do Estado, as diligências ultimadas e a
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HC 201609 AGR / SP
imprescindibilidade do afastamento dos sigilos para confirmação
dos fatos. Eis trecho: (...) Ora, evidente não estar-se diante de
ilicitude das provas iniciais e, consequentemente, contaminação
das provas embasadoras da denúncia em questão. Desenvolveu-
se robusta investigação, com diligências ultimadas pelas
autoridade correcional e pelo GAECO, autorizadas pelo juízo
competente, que apresentaram indícios de autoria e
materialidade embasadores de justa causa à ação penal. O
Tribunal a quo asseverou que as interceptações iniciais estavam
revestidas de “(...) indícios razoáveis da autoria ou da
participação em infração penal (artigo 2..., inciso I, da Lei n
9.296/96 e13.869/2019)” (fl. 2726 e-Superior Tribunal de Justiça), confirmando o
adequado deferimento da medida para apurar as atividades
criminosas. Malgrado o juízo singular tenha justificado o
deferimento da medida em curtas linhas, certo haver
fundamentação satisfatória a respaldá-la. Os crimes de
organização criminosa têm natureza complexa, envolvendo
multiplicidade de réus e de fatos criminosos a serem
investigados, circunstâncias estas que demandam dos órgãos de
persecução penal a ultimação de diligências necessárias para
apurar os fatos e revelar os agentes, sendo prescindível a prévia
instauração de inquérito ou ação penal para quebra do sigilo
telefônico. Além disso, segundo o entendimento consolidado
desta Corte Superior, a prorrogação das interceptações
telefônicas não está limitada a apenas um novo período de 15
dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes, diante das
peculiaridades do caso, desde que motivada a decisão. Em sede
do habeas corpus, o Tribunal de origem confirmou que “as
investigações demonstraram a imprescindibilidade da realização
desse meio de prova especificamente, pois deixaram clara a
existência do periculum in mora, ou seja, a necessidade de se
tomar uma providência imediata para não tornar ineficaz todo o
trabalho policial realizado até aquele momento” (fl. 2728 e-Superior Tribunal de Justiça).
Nesse sentido, precedente desta Corte Superior: (...) Aliás, é
firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o
trancamento da ação penal só será admitido nas estreitas vias do
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imprescindibilidade do afastamento dos sigilos para confirmação
dos fatos. Eis trecho: (...) Ora, evidente não estar-se diante de
ilicitude das provas iniciais e, consequentemente, contaminação
das provas embasadoras da denúncia em questão. Desenvolveu-
se robusta investigação, com diligências ultimadas pelas
autoridade correcional e pelo GAECO, autorizadas pelo juízo
competente, que apresentaram indícios de autoria e
materialidade embasadores de justa causa à ação penal. O
Tribunal a quo asseverou que as interceptações iniciais estavam
revestidas de “(...) indícios razoáveis da autoria ou da
participação em infração penal (artigo 2..., inciso I, da Lei n
9.296/96 e13.869/2019)” (fl. 2726 e-Superior Tribunal de Justiça), confirmando o
adequado deferimento da medida para apurar as atividades
criminosas. Malgrado o juízo singular tenha justificado o
deferimento da medida em curtas linhas, certo haver
fundamentação satisfatória a respaldá-la. Os crimes de
organização criminosa têm natureza complexa, envolvendo
multiplicidade de réus e de fatos criminosos a serem
investigados, circunstâncias estas que demandam dos órgãos de
persecução penal a ultimação de diligências necessárias para
apurar os fatos e revelar os agentes, sendo prescindível a prévia
instauração de inquérito ou ação penal para quebra do sigilo
telefônico. Além disso, segundo o entendimento consolidado
desta Corte Superior, a prorrogação das interceptações
telefônicas não está limitada a apenas um novo período de 15
dias, podendo ser efetivada sucessivas vezes, diante das
peculiaridades do caso, desde que motivada a decisão. Em sede
do habeas corpus, o Tribunal de origem confirmou que “as
investigações demonstraram a imprescindibilidade da realização
desse meio de prova especificamente, pois deixaram clara a
existência do periculum in mora, ou seja, a necessidade de se
tomar uma providência imediata para não tornar ineficaz todo o
trabalho policial realizado até aquele momento” (fl. 2728 e-Superior Tribunal de Justiça).
Nesse sentido, precedente desta Corte Superior: (...) Aliás, é
firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o
trancamento da ação penal só será admitido nas estreitas vias do
7
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 201609 AGR / SP
writ ante a patente falta de justa causa, atipicidade da conduta,
extinção da punibilidade ou inépcia da denúncia, todas hipóteses
inocorrentes na espécie. Mais uma vez, precedente: (...) Desse
modo, ausente comprovação plena da alegada ilicitude das
provas produzidas e presentes indícios suficientes de autoria e
materialidade, não há obstar-se o trancamento da ação penal por
meio do habeas corpus, instrumento processual cujos estritos
limites de cognição mostram-se incompatíveis com a incursão
fático-probatória. (...)"
Em face de tal quadro, não se verifica o apontado vício. Segundo
assentaram as instâncias antecedentes, a decisão que autorizou a
realização das interceptações telefônicas apresenta justificativa idônea
acerca da necessidade da medida e está fundamentada no pedido
ministerial, que explicou claramente a imprescindibilidade da diligência.
Assim, diante da demonstração mínima e razoável de que a medida
era imprescindível para elucidação dos fatos, especialmente se levada em
conta as ações criminosas investigadas, não há como declarar a nulidade
das decisões que, embora sucintas, estão de acordo com o dever de
fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/1988. Nesse sentido: HC
171.828-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 31/8/2020; HC 120.203-
AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 4/3/2015.
É importante registra que a referência às razões inicialmente
legitimadoras da interceptação e ao contexto fático delineado pela parte
requerente não torna a decisão deficiente, pois devidamente indicada e
pormenorizada a imprescindibilidade da medida. Nessa linha de
consideração:
(…)
2. Não obstante a interceptação seja instrumento
excepcional e subsidiário à persecução penal, esta Corte tem
admitido a prorrogação da medida, desde que as decisões
sejam devidamente motivadas e observem o prazo de 15 dias
entre cada uma delas, como ocorreu no caso. Eventual
referência às decisões pretéritas não traduzem motivação
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Supremo Tribunal Federal
HC 201609 AGR / SP
writ ante a patente falta de justa causa, atipicidade da conduta,
extinção da punibilidade ou inépcia da denúncia, todas hipóteses
inocorrentes na espécie. Mais uma vez, precedente: (...) Desse
modo, ausente comprovação plena da alegada ilicitude das
provas produzidas e presentes indícios suficientes de autoria e
materialidade, não há obstar-se o trancamento da ação penal por
meio do habeas corpus, instrumento processual cujos estritos
limites de cognição mostram-se incompatíveis com a incursão
fático-probatória. (...)"
Em face de tal quadro, não se verifica o apontado vício. Segundo
assentaram as instâncias antecedentes, a decisão que autorizou a
realização das interceptações telefônicas apresenta justificativa idônea
acerca da necessidade da medida e está fundamentada no pedido
ministerial, que explicou claramente a imprescindibilidade da diligência.
Assim, diante da demonstração mínima e razoável de que a medida
era imprescindível para elucidação dos fatos, especialmente se levada em
conta as ações criminosas investigadas, não há como declarar a nulidade
das decisões que, embora sucintas, estão de acordo com o dever de
fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/1988. Nesse sentido: HC
171.828-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 31/8/2020; HC 120.203-
AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 4/3/2015.
É importante registra que a referência às razões inicialmente
legitimadoras da interceptação e ao contexto fático delineado pela parte
requerente não torna a decisão deficiente, pois devidamente indicada e
pormenorizada a imprescindibilidade da medida. Nessa linha de
consideração:
(…)
2. Não obstante a interceptação seja instrumento
excepcional e subsidiário à persecução penal, esta Corte tem
admitido a prorrogação da medida, desde que as decisões
sejam devidamente motivadas e observem o prazo de 15 dias
entre cada uma delas, como ocorreu no caso. Eventual
referência às decisões pretéritas não traduzem motivação
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HC 201609 AGR / SP
deficiente quando demonstrado que as razões iniciais
legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático
delineado pela parte requerente indique a sua necessidade,
como único meio de prova, para elucidação do fato criminoso.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
(HC 125792 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/2/2016).
Além disso, na linha dos precedentes desta CORTE, não há que se
falar em violação ao disposto no art. 5... da Lei 9.296/1996 em caso de
sucessivas prorrogações da interceptação telefônica, desde que
demonstrada a necessidade de renovar a medida e respeitado o limite de
15 dias entre cada uma delas, como ocorreu na espécie. Ilustrativo desse
entendimento, confira-se o HC 83.515, Rel. Min. NELSON JOBIM, cujo
voto registra:
A renovação da autorização da interceptação telefônica,
longe de ser proibida pelo art. 5... da Lei 9.296/96, é permitida.
Ressalte-se que se trata de fatos complexos, que envolvem
a investigação do relacionamento entre indivíduos e que acabou
por resultar em denúncia de uma pluralidade de tipos e réus.
Somente uma investigação diferenciada, não-pontual e de
acompanhamento contínuo poderia produzir prova suficiente a
sustentar uma denúncia desse porte.
O juízo acerca da necessidade na renovação das
autorizações de interceptação telefônica deve levar em conta a
natureza dos fatos e dos crimes e das circunstâncias que
envolvem o caso.
A denúncia (fls. 101/127), com a indicação de 13 (treze)
réus, que se pauta em um conjunto complexo de relações e
fatos, com a acusação de diversos crimes, dentre os quais a
evasão de divisas, a formação de quadrilha, a lavagem de
dinheiro e configuração de organização criminosa, não poderia
ser viabilizada senão por meio de uma investigação contínua e
dilatada a exigir a interceptação telefônica ao longo de diversos
9
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deficiente quando demonstrado que as razões iniciais
legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático
delineado pela parte requerente indique a sua necessidade,
como único meio de prova, para elucidação do fato criminoso.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
(HC 125792 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 16/2/2016).
Além disso, na linha dos precedentes desta CORTE, não há que se
falar em violação ao disposto no art. 5... da Lei 9.296/1996 em caso de
sucessivas prorrogações da interceptação telefônica, desde que
demonstrada a necessidade de renovar a medida e respeitado o limite de
15 dias entre cada uma delas, como ocorreu na espécie. Ilustrativo desse
entendimento, confira-se o HC 83.515, Rel. Min. NELSON JOBIM, cujo
voto registra:
A renovação da autorização da interceptação telefônica,
longe de ser proibida pelo art. 5... da Lei 9.296/96, é permitida.
Ressalte-se que se trata de fatos complexos, que envolvem
a investigação do relacionamento entre indivíduos e que acabou
por resultar em denúncia de uma pluralidade de tipos e réus.
Somente uma investigação diferenciada, não-pontual e de
acompanhamento contínuo poderia produzir prova suficiente a
sustentar uma denúncia desse porte.
O juízo acerca da necessidade na renovação das
autorizações de interceptação telefônica deve levar em conta a
natureza dos fatos e dos crimes e das circunstâncias que
envolvem o caso.
A denúncia (fls. 101/127), com a indicação de 13 (treze)
réus, que se pauta em um conjunto complexo de relações e
fatos, com a acusação de diversos crimes, dentre os quais a
evasão de divisas, a formação de quadrilha, a lavagem de
dinheiro e configuração de organização criminosa, não poderia
ser viabilizada senão por meio de uma investigação contínua e
dilatada a exigir a interceptação telefônica ao longo de diversos
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 201609 AGR / SP
períodos de 15 dias.
Essa orientação foi reafirmada em diversos outros precedentes, como
por exemplo: RHC 117.825-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 25/4/2016; HC 120.027, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016.
Por outro lado, a análise das questões fáticas suscitadas pela defesa,
de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o
reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via
processual (cf. HC 136.622-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, Dje de 17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 13/2/2017; HC 135.956, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje de 28/11/2016; HC 134.445-
AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, Dje de 27/9/2016).
Por fim, as demais questões não foram examinadas pelo Superior
Tribunal de Justiça. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE
conhecer das matérias originariamente, sob pena de indevida supressão
de instância e violação das regras constitucionais de repartição de
competências (HC 171714 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, DJe de 1.../8/2019; HC 132.864-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR,
Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC
135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
24/10/2016).
Em suma, a conclusão das instâncias precedentes não diverge da
orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE, razão pela qual não
há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o voto.
10
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Supremo Tribunal Federal
HC 201609 AGR / SP
períodos de 15 dias.
Essa orientação foi reafirmada em diversos outros precedentes, como
por exemplo: RHC 117.825-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 25/4/2016; HC 120.027, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel.
p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 18/2/2016.
Por outro lado, a análise das questões fáticas suscitadas pela defesa,
de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o
reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via
processual (cf. HC 136.622-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, Dje de 17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 13/2/2017; HC 135.956, Rel.
Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje de 28/11/2016; HC 134.445-
AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, Dje de 27/9/2016).
Por fim, as demais questões não foram examinadas pelo Superior
Tribunal de Justiça. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE
conhecer das matérias originariamente, sob pena de indevida supressão
de instância e violação das regras constitucionais de repartição de
competências (HC 171714 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, DJe de 1.../8/2019; HC 132.864-AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 10/2/2017; HC 135.021-AgR,
Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; HC
135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
24/10/2016).
Em suma, a conclusão das instâncias precedentes não diverge da
orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE, razão pela qual não
há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É o voto.
10
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.609 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FIRMINO CLARO GOMES FILHO
ADV.(A/S)
:TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. A
lei de regência das interceptações telefônicas é expressa ao autorizá-la
pelo período de 15 dias, renovável por idêntico espaço de tempo – artigo
5... da Lei n 9.296/1996. No caso, houve sucessivas prorrogações da escuta
telefônica, colocando-se em segundo plano a norma legal
O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, ainda que haja a
necessidade de análise de fatos e prova.
Provejo o agravo deferindo parcialmente a ordem, para anular o
processo-crime, determinando o afastamento do que alcançado mediante
interceptação telefônica que tenha extravasado o prazo total de 30 dias.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.609 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FIRMINO CLARO GOMES FILHO
ADV.(A/S)
:TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. A
lei de regência das interceptações telefônicas é expressa ao autorizá-la
pelo período de 15 dias, renovável por idêntico espaço de tempo – artigo
5... da Lei n 9.296/1996. No caso, houve sucessivas prorrogações da escuta
telefônica, colocando-se em segundo plano a norma legal
O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, ainda que haja a
necessidade de análise de fatos e prova.
Provejo o agravo deferindo parcialmente a ordem, para anular o
processo-crime, determinando o afastamento do que alcançado mediante
interceptação telefônica que tenha extravasado o prazo total de 30 dias.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 14/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.609
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FIRMINO CLARO GOMES FILHO
ADV.(A/S) : TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO (247280/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a
11.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F553-173D-0B96-957F e senha A511-28C8-BBC1-AA24
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 201.609
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FIRMINO CLARO GOMES FILHO
ADV.(A/S) : TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO (247280/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a
11.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 201 . 609",
"HC 94 . 028",
"HC 103 . 418 / PE",
"HC 96 . 056 / PE",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC 201609 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 201 . 609",
"processo 1012100 - 49 . 2019 . 8 . 26 . 0019",
"HABEAS CORPUS 201 . 609",
". 0019",
"HC 201609 AGR / SP",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 201609 AGR / SP",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC n . 115 . 116 / RJ",
"HC n . 339 . 553 / SP",
"HC 537 . 555 / SP",
"Súmula n . 182 desta eg . Corte Superior de Justiça",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC n . 115 . 116 / RJ",
"HC n . 339 . 553 / SP",
"HC 537 . 555 / SP",
"Súmula n . 182 desta eg . Corte Superior de Justiça",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC 201609 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 201 . 609",
"HC 94 . 028",
"HC 103 . 418 / PE",
"HC 96 . 056 / PE",
"HC 104 . 005 / RJ",
"HC 105 . 527 / DF",
"HC 94 . 028",
"HABEAS CORPUS 201 . 609",
"HC 94 . 028",
"HC 103 . 418 / PE",
"HC 96 . 056 / PE",
"HC 104 . 005 / RJ",
"HC 105 . 527 / DF",
"HC 94 . 028",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC 201609",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC 537 . 555 / SP",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC 537 . 555 / SP",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC 171 . 828 - AgR",
"HC 120 . 203 - AgR",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC 171 . 828 - AgR",
"HC 120 . 203 - AgR",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC 125792 AgR",
"HC 83 . 515",
"HC 201609 AGR / SP",
"HC 125792 AgR",
"HC 83 . 515",
"HC 201609 AGR / SP",
"RHC 117 . 825 - AgR",
"HC 120 . 027",
"HC 136 . 622 - AgR",
"HC 135 . 748",
"HC 135 . 956",
"HC 134 . 445 - AgR",
"HC 171714 AgR",
"HC 132 . 864 - AgR",
"HC 136 . 452 - ED",
"HC 135 . 021 - AgR",
"HC 135 . 949",
"HC 201609 AGR / SP",
"RHC 117 . 825 - AgR",
"HC 120 . 027",
"HC 136 . 622 - AgR",
"HC 135 . 748",
"HC 135 . 956",
"HC 134 . 445 - AgR",
"HC 171714 AgR",
"HC 132 . 864 - AgR",
"HC 136 . 452 - ED",
"HC 135 . 021 -",
"HC 135 . 949",
"HABEAS CORPUS 201 . 609",
"HABEAS CORPUS 201 . 609",
"HABEAS CORPUS 201 . 609",
"HABEAS CORPUS 201 . 609"
],
"LEGISLACAO": [
"inciso XII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"art . 1 . . . da Lei n 9 . 296 / 96",
"art . 5 . . . da Lei 9 . 296 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 , caput e § 1 . . . , na forma do",
"artigo 71 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 71 , ambos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 5 . . . , XII , CFRB",
"Lei n . 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"art . 1 . . . da Lei n 9 . 296 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"art . 1 . . . da Lei n 9 . 296 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . , inciso I , da Lei n 9 . 296 / 96",
"13",
".",
"869",
"/",
"2019",
"Constituição Federal",
"Lei n 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 .",
"13",
".",
"869",
"/",
"2019",
"Constituição Federal",
"Lei n 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , da Lei n 9 . 296 / 96",
"artigos 2 . . . e 5 . . . da Lei 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , da Lei n 9 . 296 / 96",
"artigos 2 . . . e 5 . . . da Lei 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , incisos , da Lei n 9 . 296 / 96",
"Lei de Interceptação Telefônica",
"Lei n . 12 . 850 / 2013",
"Lei de Organização Criminosa",
"Lei n . 9 . 296 / 96",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , incisos , da Lei n 9 . 296 / 96",
"Lei de",
"Lei n . 12 . 850 / 2013",
"Lei de",
"Lei n . 9 . 296 / 96",
"Lei de Interceptação Telefônica",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . , inciso I , da Lei n 9 . 296 / 96",
".",
"869",
"/",
"2019",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 2 . . . , inciso I , da Lei n 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei 9 . 296 / 1996",
"art . 5 . . . da Lei 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei 9 . 296 / 1996",
"art . 5 . . . da Lei 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . da Lei n 9 . 296 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . da Lei n 9 . 296 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Americana",
"/",
"SP",
"Santa Bárbara d ' Oeste / SP",
"Americana",
"/",
"SP",
"Santa Bárbara d ' Oeste / SP",
"Santa Bárbara D ' Oeste",
"Americana",
"região de Americana",
"Santa Bárbara D ' Oeste",
"Americana",
"Americana",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Pleno",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"ORCRIM",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"ORCRIM",
"ORCRIM",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Quinta Turma",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Quinta Turma",
"Quinta Turma",
"GAECO",
"Supremo Tribunal Federal",
"GAECO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"GAECO",
"Núcleo",
"Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"GAECO",
"Núcleo de Piracicaba",
"Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo",
"Corregedoria da Polícia Militar",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"GAECO",
"Núcleo",
"Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo",
"Corregedoria da Polícia Militar",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"GAECO",
"Supremo Tribunal Federal",
"GAECO",
"Quinta Turma",
"Ministério Público Federal",
"Corregedoria da Polícia Militar do Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma",
"Ministério Público Federal",
"Corregedoria da Polícia Militar do Estado",
"GAECO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"GAECO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FIRMINO CLARO GOMES FILHO",
"TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO",
"CEZAR PELUSO",
"CARMEN LUCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FIRMINO CLARO GOMES FILHO",
"TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FELIX FISCHER",
"DANIELA VITALE",
"RICARDO JACOMELLI",
"ÂNGELA DA CRUZ",
"VALDEILDO",
"FIRMINO",
"VALDEILDO CLARO",
"FIRMINO CLARO",
"VALDEILDO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FIRMINO CLARO GOMES FILHO",
"TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FELIX FISCHER",
"DANIELA VITALE",
"RICARDO JACOMELLI",
"ÂNGELA DA CRUZ",
"VALDEILDO",
"FIRMINO",
"VALDEILDO CLARO",
"FIRMINO CLARO",
"VALDEILDO",
"FIRMINO",
"VALDEILDO",
"FIRMINO",
"DANIELA VITALE",
"ÂNGELA",
"RICARDO",
"FIRMINO",
"VALDEILDO",
"FIRMINO",
"DANIELA VITALE",
"ÂNGELA",
"RICARDO",
"Carmen Lúcia",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"Carmen Lúcia",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"FIRMINO CLARO GOMES FILHO",
"FIRMINO CLARO GOMES FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CEZAR PELUSO",
"CÁMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"JORGE MUSSI",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CEZAR PELUSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CEZAR PELUSO",
"CÁMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"JORGE MUSSI",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CEZAR PELUSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Daniela Aparecida Vitale Iazzetta",
"Ricardo Jacomeli Correia",
"Ângela da Cruz",
"Daniela Aparecida Vitale Iazzetta",
"Ricardo Jacomeli Correia",
"Ângela da Cruz",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DANIELA VITALE",
"ÂNGELA DA CRUZ",
"RICARDO JACOMELLI",
"DANIELA VITALE",
"ÂNGELA DA CRUZ",
"RICARDO JACOMELLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"Alexandre Camanho de Assis",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"Alexandre Camanho de Assis",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"TEORI ZAVASCKI",
"NELSON JOBIM",
"TEORI ZAVASCKI",
"NELSON JOBIM",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FIRMINO CLARO GOMES FILHO",
"TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FIRMINO CLARO GOMES FILHO",
"TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FIRMINO CLARO GOMES FILHO",
"TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FIRMINO CLARO GOMES FILHO",
"TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de julho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de julho de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"05",
".",
"2019",
"14",
".",
"06",
".",
"2019",
"04",
".",
"07",
".",
"2019",
"23",
".",
"07",
".",
"2019",
"12",
".",
"08",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"05",
".",
"2019",
"14",
".",
"06",
".",
"2019",
"04",
".",
"07",
".",
"2019",
"23",
".",
"07",
".",
"2019",
"12",
".",
"08",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"26",
"/",
"11",
"/",
"2008",
"22",
"/",
"4",
"/",
"2009",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"13",
"/",
"5",
"/",
"11",
"22",
"/",
"4",
"/",
"2009",
"26",
"/",
"11",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"26",
"/",
"11",
"/",
"2008",
"22",
"/",
"4",
"/",
"2009",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"13",
"/",
"5",
"/",
"11",
"22",
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"4",
"/",
"2009",
"26",
"/",
"11",
"/",
"2008",
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"08",
"/",
"2001",
"31 de julho de 2019",
"maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de julho de 2019",
"maio de 2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"02",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"8",
"/",
"2020",
"4",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"8",
"/",
"2020",
"4",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"17",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"28",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2019",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"10",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"18",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"17",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"28",
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"11",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2019",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"10",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"6",
"/",
"2",
"/",
"2017",
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"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"06",
"/",
"2021",
"4",
".",
"6",
".",
"2021",
"11",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
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"6",
".",
"2021",
"11",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.584 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO –
AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito
da impetração.
APOSENTADORIA
–
REGISTRO
–
DECADÊNCIA
INADEQUAÇÃO. Ante o fato de a aposentadoria pressupor atos
sequenciais, não cabe articular a observância, presente atuação do Órgão
de controle, ao disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999.
TEMPO DE SERVIÇO FICTO – LEI EM SENTIDO FORMAL E
MATERIAL – EXIGÊNCIA. A consideração de tempo de serviço ficto
pressupõe lei em sentido formal e material.
POLICIAL FEDERAL – TEMPO DE SERVIÇO ESPECÍFICO. Com a
Lei Complementar nº 51/1985, o período para concessão de aposentadoria
especial foi alterado de 25 para 30 anos de serviço, 20 dos quais prestados
em atividade de natureza estritamente policial.
APOSENTADORIA ESPECIAL – POLÍCIA FEDERAL – TEMPO DE
SERVIÇO. A majoração decorrente da Lei Complementar nº 51/1985 – de
25 para 30 anos de serviço – não é passível de ser compensada mediante
atuação administrativa criando 20% de tempo de serviço ficto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 103E-C483-6398-93FA e senha 413F-2DD1-7642-1A81
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
MS 33584 / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem e
revogar a tutela de urgência implementada, nos termos do voto do relator
e por unanimidade, em sessão realizada por videoconferência, em 15 de
junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da
ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 15 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 33584 / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem e
revogar a tutela de urgência implementada, nos termos do voto do relator
e por unanimidade, em sessão realizada por videoconferência, em 15 de
junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da
ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 15 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.584 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Isabela Leão Monteiro:
Elias Rodrigues de Oliveira insurge-se contra o acórdão nº
529/2014, formalizado pelo Tribunal de Contas da União, por
meio do qual negado registro à aposentadoria, ante a
impertinência do cômputo do tempo de serviço prestado na
vigência da Lei nº 3.313/1957, de forma proporcional ao
acréscimo versado na Lei Complementar nº 51/1985.
Assevera desproporcional a decisão, porquanto
determinado o retorno às funções cinco anos após a passagem à
inatividade. Evoca precedente do Supremo. Argui a
inobservância de pronunciamentos judiciais anteriores
mediante os quais assentada a adequação das Leis nº 3.313/1957
e 4.878/1965 em relação aos servidores que exerceram
atividades de efetivo policiamento enquanto vigorou regra
especial para a contagem de tempo de serviço. Cita o Ofício nº
784/2003 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a
reconhecer direito a acréscimo de período.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato e a notificação da superintendência da Polícia
Federal no Estado do Pará para que não proceda à execução. No
mérito, busca a declaração de nulidade, mantendo-se a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.584 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Isabela Leão Monteiro:
Elias Rodrigues de Oliveira insurge-se contra o acórdão nº
529/2014, formalizado pelo Tribunal de Contas da União, por
meio do qual negado registro à aposentadoria, ante a
impertinência do cômputo do tempo de serviço prestado na
vigência da Lei nº 3.313/1957, de forma proporcional ao
acréscimo versado na Lei Complementar nº 51/1985.
Assevera desproporcional a decisão, porquanto
determinado o retorno às funções cinco anos após a passagem à
inatividade. Evoca precedente do Supremo. Argui a
inobservância de pronunciamentos judiciais anteriores
mediante os quais assentada a adequação das Leis nº 3.313/1957
e 4.878/1965 em relação aos servidores que exerceram
atividades de efetivo policiamento enquanto vigorou regra
especial para a contagem de tempo de serviço. Cita o Ofício nº
784/2003 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a
reconhecer direito a acréscimo de período.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato e a notificação da superintendência da Polícia
Federal no Estado do Pará para que não proceda à execução. No
mérito, busca a declaração de nulidade, mantendo-se a
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
MS 33584 / DF
aposentadoria e sendo restituídos valores excluídos do
benefício.
Este mandado de segurança foi distribuído a Vossa
Excelência por prevenção, considerado o de nº 33.545,
impetrado por Egídio Figueiroa Neto em face do mesmo ato.
Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora.
O Tribunal de Contas da União prestou informações.
Realçou observada a coisa julgada, uma vez não alcançado
pelas decisões o impetrante.
A União interpôs agravo, ausente contraminuta.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
deferimento da ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 33584 / DF
aposentadoria e sendo restituídos valores excluídos do
benefício.
Este mandado de segurança foi distribuído a Vossa
Excelência por prevenção, considerado o de nº 33.545,
impetrado por Egídio Figueiroa Neto em face do mesmo ato.
Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora.
O Tribunal de Contas da União prestou informações.
Realçou observada a coisa julgada, uma vez não alcançado
pelas decisões o impetrante.
A União interpôs agravo, ausente contraminuta.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
deferimento da ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.584 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O direito
líquido e certo é, a um só tempo, condição primeira e mérito do mandado
de segurança.
Versando o processo administrativo de controle ato complexo, a
exigir práticas sequenciais, como é o relativo à aposentadoria, tem-se
imprópria a articulação com o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, ao dispor
que a Administração Pública conta com cinco anos para revisão, direta,
de ato formalizado.
A aposentadoria revela sequências que tornam incompatível a
observância do prazo decadencial. O Órgão de origem, ao qual vinculado
o servidor, encaminha ao de controle o processo de aposentadoria. Não
surge, nesse momento, situação jurídica aperfeiçoada. Então, não fica
subordinada a Administração Pública, considerada precisamente a
atuação do Tribunal de Contas sujeita ao quinquênio, visando o registro,
ou não, da aposentação, ante os parâmetros respectivos.
Conforme explicitado no ato do Órgão de Contas, a Lei nº 3.313/1957
previa o cumprimento de 25 anos de serviço como requisito ao benefício
da aposentadoria especial, considerado policial. A lei subsequente – nº
4.878/1965 – não alterou essa regra, ficando limitada à questão idade para
ter-se a aposentadoria compulsória. Com a Lei Complementar nº 51/1985,
o período exigido para aposentadoria especial foi alterado de 25 para 30
anos de serviço, sendo 20 de atividade de natureza policial. O que houve
então? O Departamento de Polícia Federal, para compensar a alteração,
criou acréscimo de 20% sobre o tempo total de serviço, desde o ingresso
do servidor no Órgão até a data da revogação da Lei nº 3.313/1957.
A contagem de tempo de serviço ficto pressupõe norma em sentido
abstrato e autônomo. Não cabia, conforme ressaltado pelo Tribunal de
Contas, atuar no campo administrativo e criar, sob tal ângulo, acréscimo
de 20% visando compensar a majoração decorrente da Lei Complementar
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.584 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O direito
líquido e certo é, a um só tempo, condição primeira e mérito do mandado
de segurança.
Versando o processo administrativo de controle ato complexo, a
exigir práticas sequenciais, como é o relativo à aposentadoria, tem-se
imprópria a articulação com o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, ao dispor
que a Administração Pública conta com cinco anos para revisão, direta,
de ato formalizado.
A aposentadoria revela sequências que tornam incompatível a
observância do prazo decadencial. O Órgão de origem, ao qual vinculado
o servidor, encaminha ao de controle o processo de aposentadoria. Não
surge, nesse momento, situação jurídica aperfeiçoada. Então, não fica
subordinada a Administração Pública, considerada precisamente a
atuação do Tribunal de Contas sujeita ao quinquênio, visando o registro,
ou não, da aposentação, ante os parâmetros respectivos.
Conforme explicitado no ato do Órgão de Contas, a Lei nº 3.313/1957
previa o cumprimento de 25 anos de serviço como requisito ao benefício
da aposentadoria especial, considerado policial. A lei subsequente – nº
4.878/1965 – não alterou essa regra, ficando limitada à questão idade para
ter-se a aposentadoria compulsória. Com a Lei Complementar nº 51/1985,
o período exigido para aposentadoria especial foi alterado de 25 para 30
anos de serviço, sendo 20 de atividade de natureza policial. O que houve
então? O Departamento de Polícia Federal, para compensar a alteração,
criou acréscimo de 20% sobre o tempo total de serviço, desde o ingresso
do servidor no Órgão até a data da revogação da Lei nº 3.313/1957.
A contagem de tempo de serviço ficto pressupõe norma em sentido
abstrato e autônomo. Não cabia, conforme ressaltado pelo Tribunal de
Contas, atuar no campo administrativo e criar, sob tal ângulo, acréscimo
de 20% visando compensar a majoração decorrente da Lei Complementar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 33584 / DF
nº 51/1985.
Ante o contexto, não se tem direito líquido e certo ao acréscimo
previsto no campo administrativo, ausente demonstração de ter sido
alcançado mediante decisão judicial, em sentido contrário, transitada em
julgado.
Indefiro a ordem, revogando a tutela de urgência implementada.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 33584 / DF
nº 51/1985.
Ante o contexto, não se tem direito líquido e certo ao acréscimo
previsto no campo administrativo, ausente demonstração de ter sido
alcançado mediante decisão judicial, em sentido contrário, transitada em
julgado.
Indefiro a ordem, revogando a tutela de urgência implementada.
2
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Esclarecimento
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.584 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Hoje muito se falou sobre as frases de 31 anos de magistratura
constitucional do Ministro Marco Aurélio, embora Sua Excelência tenha
42 anos de magistratura no cômputo completo, desde o Tribunal Regional
do Trabalho no Rio de Janeiro.
Uma delas, que me lembro bem, é que cabe ao Presidente, na
verdade, a coordenação dos trabalhos e ser um algodão entre os cristais.
Permito-me perguntar se, diante do destaque feito pelo Ministro
Alexandre de Moraes, posso fazer a mesma proclamação para o segundo
item da mesma lista, no qual o Ministro Marco Aurélio também indefere
a ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Também
estou indeferindo, mas a única singularidade é que temos o envolvimento
da decadência articulada em relação a atos que são sequenciais. Não se
pode falar em decadência antes de aperfeiçoado o ato. Trata-se de tempo
de serviço ficto, tempo específico e aposentadoria especial. Estou
indeferindo a ordem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vejo que o Ministro Alexandre sinaliza no mesmo sentido.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Acompanho o
Relator.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
E também todos os Colegas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.584 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Hoje muito se falou sobre as frases de 31 anos de magistratura
constitucional do Ministro Marco Aurélio, embora Sua Excelência tenha
42 anos de magistratura no cômputo completo, desde o Tribunal Regional
do Trabalho no Rio de Janeiro.
Uma delas, que me lembro bem, é que cabe ao Presidente, na
verdade, a coordenação dos trabalhos e ser um algodão entre os cristais.
Permito-me perguntar se, diante do destaque feito pelo Ministro
Alexandre de Moraes, posso fazer a mesma proclamação para o segundo
item da mesma lista, no qual o Ministro Marco Aurélio também indefere
a ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Também
estou indeferindo, mas a única singularidade é que temos o envolvimento
da decadência articulada em relação a atos que são sequenciais. Não se
pode falar em decadência antes de aperfeiçoado o ato. Trata-se de tempo
de serviço ficto, tempo específico e aposentadoria especial. Estou
indeferindo a ordem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vejo que o Ministro Alexandre sinaliza no mesmo sentido.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Acompanho o
Relator.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
E também todos os Colegas.
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Extrato de Ata - 15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.584
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA (0016101/PA) E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem e revogou
a tutela de urgência implementada, nos termos do voto do Relator.
Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 15.6.2021.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís
Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C994-ED6A-FE3F-444D e senha D9E7-B54E-DC1B-40D7
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.584
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA (0016101/PA) E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem e revogou
a tutela de urgência implementada, nos termos do voto do Relator.
Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 15.6.2021.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís
Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C994-ED6A-FE3F-444D e senha D9E7-B54E-DC1B-40D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756855569
| 2021-06-15T00:00:00
| 2021-08-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem e revogou a tutela de urgência implementada, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 15.6.2021.
|
MANDADO DE SEGURANÇA
|
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito da impetração.
APOSENTADORIA – REGISTRO – DECADÊNCIA INADEQUAÇÃO. Ante o fato de a aposentadoria pressupor atos sequenciais, não cabe articular a observância, presente atuação do Órgão de controle, ao disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999.
TEMPO DE SERVIÇO FICTO – LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL – EXIGÊNCIA. A consideração de tempo de serviço ficto pressupõe lei em sentido formal e material.
POLICIAL FEDERAL – TEMPO DE SERVIÇO ESPECÍFICO. Com a Lei Complementar nº 51/1985, o período para concessão de aposentadoria especial foi alterado de 25 para 30 anos de serviço, 20 dos quais prestados em atividade de natureza estritamente policial.
APOSENTADORIA ESPECIAL – POLÍCIA FEDERAL – TEMPO DE SERVIÇO. A majoração decorrente da Lei Complementar nº 51/1985 – de 25 para 30 anos de serviço – não é passível de ser compensada mediante atuação administrativa criando 20% de tempo de serviço ficto.
|
sjur451187
|
Número de páginas: 8.
Análise: 27/01/2022, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
33584
|
[
"LEG-FED LCP-000051 ANO-1985\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-003313 ANO-1957\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO"
] |
MS
|
acordaos
|
MS 33584
|
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""
] |
IMPTE.(S) : ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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] |
Ementa e Acórdão
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.584 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO –
AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição e mérito
da impetração.
APOSENTADORIA
–
REGISTRO
–
DECADÊNCIA
INADEQUAÇÃO. Ante o fato de a aposentadoria pressupor atos
sequenciais, não cabe articular a observância, presente atuação do Órgão
de controle, ao disposto no artigo 54 da Lei n 9.784/1999.
TEMPO DE SERVIÇO FICTO – LEI EM SENTIDO FORMAL E
MATERIAL – EXIGÊNCIA. A consideração de tempo de serviço ficto
pressupõe lei em sentido formal e material.
POLICIAL FEDERAL – TEMPO DE SERVIÇO ESPECÍFICO. Com a
Lei Complementar n 51/1985, o período para concessão de aposentadoria
especial foi alterado de 25 para 30 anos de serviço, 20 dos quais prestados
em atividade de natureza estritamente policial.
APOSENTADORIA ESPECIAL – POLÍCIA FEDERAL – TEMPO DE
SERVIÇO. A majoração decorrente da Lei Complementar n 51/1985 – de
25 para 30 anos de serviço – não é passível de ser compensada mediante
atuação administrativa criando 20% de tempo de serviço ficto.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 103E-C483-6398-93FA e senha 413F-2DD1-7642-1A81
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
MS 33584 / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem e
revogar a tutela de urgência implementada, nos termos do voto do relator
e por unanimidade, em sessão realizada por videoconferência, em 15 de
junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da
ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 15 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
MS 33584 / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem e
revogar a tutela de urgência implementada, nos termos do voto do relator
e por unanimidade, em sessão realizada por videoconferência, em 15 de
junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da
ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 15 de junho de 2021.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.584 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Isabela Leão Monteiro:
Elias Rodrigues de Oliveira insurge-se contra o acórdão n
529/2014, formalizado pelo Tribunal de Contas da União, por
meio do qual negado registro à aposentadoria, ante a
impertinência do cômputo do tempo de serviço prestado na
vigência da Lei n 3.313/1957, de forma proporcional ao
acréscimo versado na Lei Complementar n 51/1985.
Assevera desproporcional a decisão, porquanto
determinado o retorno às funções cinco anos após a passagem à
inatividade. Evoca precedente do Supremo. Argui a
inobservância de pronunciamentos judiciais anteriores
mediante os quais assentada a adequação das Leis n 3.313/1957
e 4.878/1965 em relação aos servidores que exerceram
atividades de efetivo policiamento enquanto vigorou regra
especial para a contagem de tempo de serviço. Cita o Ofício n
784/2003 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a
reconhecer direito a acréscimo de período.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato e a notificação da superintendência da Polícia
Federal no Estado do Pará para que não proceda à execução. No
mérito, busca a declaração de nulidade, mantendo-se a
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.584 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S)
:ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Isabela Leão Monteiro:
Elias Rodrigues de Oliveira insurge-se contra o acórdão n
529/2014, formalizado pelo Tribunal de Contas da União, por
meio do qual negado registro à aposentadoria, ante a
impertinência do cômputo do tempo de serviço prestado na
vigência da Lei n 3.313/1957, de forma proporcional ao
acréscimo versado na Lei Complementar n 51/1985.
Assevera desproporcional a decisão, porquanto
determinado o retorno às funções cinco anos após a passagem à
inatividade. Evoca precedente do Supremo. Argui a
inobservância de pronunciamentos judiciais anteriores
mediante os quais assentada a adequação das Leis n 3.313/1957
e 4.878/1965 em relação aos servidores que exerceram
atividades de efetivo policiamento enquanto vigorou regra
especial para a contagem de tempo de serviço. Cita o Ofício n
784/2003 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a
reconhecer direito a acréscimo de período.
Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão dos
efeitos do ato e a notificação da superintendência da Polícia
Federal no Estado do Pará para que não proceda à execução. No
mérito, busca a declaração de nulidade, mantendo-se a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
MS 33584 / DF
aposentadoria e sendo restituídos valores excluídos do
benefício.
Este mandado de segurança foi distribuído a Vossa
Excelência por prevenção, considerado o de n 33.545,
impetrado por Egídio Figueiroa Neto em face do mesmo ato.
Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora.
O Tribunal de Contas da União prestou informações.
Realçou observada a coisa julgada, uma vez não alcançado
pelas decisões o impetrante.
A União interpôs agravo, ausente contraminuta.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
deferimento da ordem.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 33584 / DF
aposentadoria e sendo restituídos valores excluídos do
benefício.
Este mandado de segurança foi distribuído a Vossa
Excelência por prevenção, considerado o de n 33.545,
impetrado por Egídio Figueiroa Neto em face do mesmo ato.
Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora.
O Tribunal de Contas da União prestou informações.
Realçou observada a coisa julgada, uma vez não alcançado
pelas decisões o impetrante.
A União interpôs agravo, ausente contraminuta.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo
deferimento da ordem.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.584 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O direito
líquido e certo é, a um só tempo, condição primeira e mérito do mandado
de segurança.
Versando o processo administrativo de controle ato complexo, a
exigir práticas sequenciais, como é o relativo à aposentadoria, tem-se
imprópria a articulação com o artigo 54 da Lei n 9.784/1999, ao dispor
que a Administração Pública conta com cinco anos para revisão, direta,
de ato formalizado.
A aposentadoria revela sequências que tornam incompatível a
observância do prazo decadencial. O Órgão de origem, ao qual vinculado
o servidor, encaminha ao de controle o processo de aposentadoria. Não
surge, nesse momento, situação jurídica aperfeiçoada. Então, não fica
subordinada a Administração Pública, considerada precisamente a
atuação do Tribunal de Contas sujeita ao quinquênio, visando o registro,
ou não, da aposentação, ante os parâmetros respectivos.
Conforme explicitado no ato do Órgão de Contas, a Lei n 3.313/1957
previa o cumprimento de 25 anos de serviço como requisito ao benefício
da aposentadoria especial, considerado policial. A lei subsequente – n
4.878/1965 – não alterou essa regra, ficando limitada à questão idade para
ter-se a aposentadoria compulsória. Com a Lei Complementar n 51/1985,
o período exigido para aposentadoria especial foi alterado de 25 para 30
anos de serviço, sendo 20 de atividade de natureza policial. O que houve
então? O Departamento de Polícia Federal, para compensar a alteração,
criou acréscimo de 20% sobre o tempo total de serviço, desde o ingresso
do servidor no Órgão até a data da revogação da Lei n 3.313/1957.
A contagem de tempo de serviço ficto pressupõe norma em sentido
abstrato e autônomo. Não cabia, conforme ressaltado pelo Tribunal de
Contas, atuar no campo administrativo e criar, sob tal ângulo, acréscimo
de 20% visando compensar a majoração decorrente da Lei Complementar
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.584 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O direito
líquido e certo é, a um só tempo, condição primeira e mérito do mandado
de segurança.
Versando o processo administrativo de controle ato complexo, a
exigir práticas sequenciais, como é o relativo à aposentadoria, tem-se
imprópria a articulação com o artigo 54 da Lei n 9.784/1999, ao dispor
que a Administração Pública conta com cinco anos para revisão, direta,
de ato formalizado.
A aposentadoria revela sequências que tornam incompatível a
observância do prazo decadencial. O Órgão de origem, ao qual vinculado
o servidor, encaminha ao de controle o processo de aposentadoria. Não
surge, nesse momento, situação jurídica aperfeiçoada. Então, não fica
subordinada a Administração Pública, considerada precisamente a
atuação do Tribunal de Contas sujeita ao quinquênio, visando o registro,
ou não, da aposentação, ante os parâmetros respectivos.
Conforme explicitado no ato do Órgão de Contas, a Lei n 3.313/1957
previa o cumprimento de 25 anos de serviço como requisito ao benefício
da aposentadoria especial, considerado policial. A lei subsequente – n
4.878/1965 – não alterou essa regra, ficando limitada à questão idade para
ter-se a aposentadoria compulsória. Com a Lei Complementar n 51/1985,
o período exigido para aposentadoria especial foi alterado de 25 para 30
anos de serviço, sendo 20 de atividade de natureza policial. O que houve
então? O Departamento de Polícia Federal, para compensar a alteração,
criou acréscimo de 20% sobre o tempo total de serviço, desde o ingresso
do servidor no Órgão até a data da revogação da Lei n 3.313/1957.
A contagem de tempo de serviço ficto pressupõe norma em sentido
abstrato e autônomo. Não cabia, conforme ressaltado pelo Tribunal de
Contas, atuar no campo administrativo e criar, sob tal ângulo, acréscimo
de 20% visando compensar a majoração decorrente da Lei Complementar
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
MS 33584 / DF
n 51/1985.
Ante o contexto, não se tem direito líquido e certo ao acréscimo
previsto no campo administrativo, ausente demonstração de ter sido
alcançado mediante decisão judicial, em sentido contrário, transitada em
julgado.
Indefiro a ordem, revogando a tutela de urgência implementada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 33584 / DF
n 51/1985.
Ante o contexto, não se tem direito líquido e certo ao acréscimo
previsto no campo administrativo, ausente demonstração de ter sido
alcançado mediante decisão judicial, em sentido contrário, transitada em
julgado.
Indefiro a ordem, revogando a tutela de urgência implementada.
2
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Esclarecimento
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.584 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Hoje muito se falou sobre as frases de 31 anos de magistratura
constitucional do Ministro Marco Aurélio, embora Sua Excelência tenha
42 anos de magistratura no cômputo completo, desde o Tribunal Regional
do Trabalho no Rio de Janeiro.
Uma delas, que me lembro bem, é que cabe ao Presidente, na
verdade, a coordenação dos trabalhos e ser um algodão entre os cristais.
Permito-me perguntar se, diante do destaque feito pelo Ministro
Alexandre de Moraes, posso fazer a mesma proclamação para o segundo
item da mesma lista, no qual o Ministro Marco Aurélio também indefere
a ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Também
estou indeferindo, mas a única singularidade é que temos o envolvimento
da decadência articulada em relação a atos que são sequenciais. Não se
pode falar em decadência antes de aperfeiçoado o ato. Trata-se de tempo
de serviço ficto, tempo específico e aposentadoria especial. Estou
indeferindo a ordem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vejo que o Ministro Alexandre sinaliza no mesmo sentido.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Acompanho o
Relator.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
E também todos os Colegas.
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.584 DISTRITO FEDERAL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Hoje muito se falou sobre as frases de 31 anos de magistratura
constitucional do Ministro Marco Aurélio, embora Sua Excelência tenha
42 anos de magistratura no cômputo completo, desde o Tribunal Regional
do Trabalho no Rio de Janeiro.
Uma delas, que me lembro bem, é que cabe ao Presidente, na
verdade, a coordenação dos trabalhos e ser um algodão entre os cristais.
Permito-me perguntar se, diante do destaque feito pelo Ministro
Alexandre de Moraes, posso fazer a mesma proclamação para o segundo
item da mesma lista, no qual o Ministro Marco Aurélio também indefere
a ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Também
estou indeferindo, mas a única singularidade é que temos o envolvimento
da decadência articulada em relação a atos que são sequenciais. Não se
pode falar em decadência antes de aperfeiçoado o ato. Trata-se de tempo
de serviço ficto, tempo específico e aposentadoria especial. Estou
indeferindo a ordem.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vejo que o Ministro Alexandre sinaliza no mesmo sentido.
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Acompanho o
Relator.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
E também todos os Colegas.
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Extrato de Ata - 15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.584
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA (0016101/PA) E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem e revogou
a tutela de urgência implementada, nos termos do voto do Relator.
Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 15.6.2021.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís
Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C994-ED6A-FE3F-444D e senha D9E7-B54E-DC1B-40D7
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
MANDADO DE SEGURANÇA 33.584
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
IMPTE.(S) : ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA (0016101/PA) E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem e revogou
a tutela de urgência implementada, nos termos do voto do Relator.
Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 15.6.2021.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís
Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C994-ED6A-FE3F-444D e senha D9E7-B54E-DC1B-40D7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 584",
"MS 33584 / DF",
"MS 33584 / DF",
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 584",
"acórdão n 529 / 2014",
"acórdão n 529 / 2014",
"MS 33584 / DF",
"MS 33584 / DF",
"MANDADO",
"MS 33584 / DF n 51 / 1985",
"MS 33584 / DF n 51 / 1985",
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 584",
"MANDADO",
"MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 584"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 313 / 1957",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Leis n 3 . 313 / 1957",
"4",
".",
"878",
"/",
"1965",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 313 / 1957",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Leis n 3 . 313 / 1957",
"4",
".",
"878",
"/",
"1965",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Lei n 3 . 313 / 1957",
"n 4 . 878 / 1965",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Lei n 3 . 313 / 1957",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 54 da Lei n 9 . 784 / 1999",
"Lei n 3 . 313 / 1957",
"n 4 . 878 / 1965",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Lei n 3 . 313 / 1957",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Pará",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo",
"Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo",
"Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Contas",
"Departamento de Polícia Federal",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Contas",
"Órgão de Contas",
"Departamento de Polícia Federal",
"Tribunal de Contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA",
"SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA",
"SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Isabela Leão Monteiro",
"Elias Rodrigues de Oliveira",
"MARCO AURÉLIO",
"ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA",
"SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Isabela Leão Monteiro",
"Elias Rodrigues de Oliveira",
"Egídio Figueiroa Neto",
"Egídio Figueiroa Neto",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Alexandre",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Alexandre",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA",
"SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA",
"SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de junho de 2021",
"15 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de junho de 2021",
"15 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
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"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"15",
"/",
"06",
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"2021",
"15",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
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"15",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:VALDEMAR ALVES NETO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES
DE OLIVEIRA LIMA
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. MATÉRIA
NÃO
ENFRENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao Recurso Ordinário, nos termos do voto do Ministro
ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencido o Ministro
MARCO AURÉLIO, Relator.
Brasília, 15 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1EA-275D-937D-17FC e senha 73DF-A144-490D-66C1
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:VALDEMAR ALVES NETO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES
DE OLIVEIRA LIMA
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as balizas
reveladas pelo assessor Caio Salles:
O Ministério Público do Estado do Maranhão denunciou o
recorrente, imputando-lhe a prática do crime dos artigos 121, §
2º, inciso III (homicídio qualificado por emprego de meio que
possa resultar perigo comum), seis vezes, e 121, § 2º, inciso III,
combinado com o artigo 14, inciso II (tentativa de homicídio
qualificado pelo emprego de meio que possa resultar em perigo
comum), onze vezes, do Código Penal. Narrou haver, na
condição de motorista prestador de serviços a transportadora,
tendo de percorrer mais de 900 quilômetros, ingerido
substância inibidora de sono. Descreveu ter desrespeitado
limite de velocidade e aviso de sinalizador, o qual se encontrava
no acostamento da pista, e, em razão da ausência de reflexo
para acionar os freios, colidiu com outros veículos, causando,
observado dolo eventual, os óbitos e as tentativas de homicídio.
O Juízo da Sexta Vara da Comarca de Timon/MA, no
processo nº 2967/2008, pronunciou-o em relação a todos os
homicídios consumados e, no tocante às tentativas, somente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:VALDEMAR ALVES NETO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES
DE OLIVEIRA LIMA
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as balizas
reveladas pelo assessor Caio Salles:
O Ministério Público do Estado do Maranhão denunciou o
recorrente, imputando-lhe a prática do crime dos artigos 121, §
2º, inciso III (homicídio qualificado por emprego de meio que
possa resultar perigo comum), seis vezes, e 121, § 2º, inciso III,
combinado com o artigo 14, inciso II (tentativa de homicídio
qualificado pelo emprego de meio que possa resultar em perigo
comum), onze vezes, do Código Penal. Narrou haver, na
condição de motorista prestador de serviços a transportadora,
tendo de percorrer mais de 900 quilômetros, ingerido
substância inibidora de sono. Descreveu ter desrespeitado
limite de velocidade e aviso de sinalizador, o qual se encontrava
no acostamento da pista, e, em razão da ausência de reflexo
para acionar os freios, colidiu com outros veículos, causando,
observado dolo eventual, os óbitos e as tentativas de homicídio.
O Juízo da Sexta Vara da Comarca de Timon/MA, no
processo nº 2967/2008, pronunciou-o em relação a todos os
homicídios consumados e, no tocante às tentativas, somente
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Relatório
RHC 122775 / MA
quanto a três vítimas. Destacou indícios da configuração de
dolo eventual, aludindo a depoimentos de testemunhas,
interrogatórios, laudo pericial, atestando a presença de
anfetamínicos na urina do recorrente, e à perícia realizada nos
tacógrafos do caminhão, que revelou alta velocidade do veículo
no momento da colisão.
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão desproveu recurso em sentido estrito.
No mesmo Tribunal, impetrou-se o habeas corpus nº
0005410-69.2012.8.10.0000. A Terceira Câmara Criminal
indeferiu a ordem.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o
habeas corpus nº 259.170. A Quinta Turma desproveu agravo e
embargos de declaração.
O recorrente sustenta a ilicitude do laudo pericial, no qual
constatados, na urina, derivados anfetamínicos, ressaltando
violado o artigo 170 do Código de Processo Penal, uma vez não
coletada amostra para a realização de contraprova. Tem como
caracterizado cerceamento de defesa. Reportando-se a
depoimentos das peritas, prestados em Juízo, alega inadequada
a perícia, no que deixou de estabelecer a quantidade de
substância detectada, com as consequentes alterações
psicológicas. Articula com a nulidade do laudo pericial de
acidente de trânsito, apontando-o elaborado por dois peritos
não oficiais, sem comprovação de diploma de curso superior e
capacidade técnica.
Busca o reconhecimento da ilicitude dos laudos,
determinando-se o desentranhamento.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se,
preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, dizendo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122775 / MA
quanto a três vítimas. Destacou indícios da configuração de
dolo eventual, aludindo a depoimentos de testemunhas,
interrogatórios, laudo pericial, atestando a presença de
anfetamínicos na urina do recorrente, e à perícia realizada nos
tacógrafos do caminhão, que revelou alta velocidade do veículo
no momento da colisão.
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão desproveu recurso em sentido estrito.
No mesmo Tribunal, impetrou-se o habeas corpus nº
0005410-69.2012.8.10.0000. A Terceira Câmara Criminal
indeferiu a ordem.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o
habeas corpus nº 259.170. A Quinta Turma desproveu agravo e
embargos de declaração.
O recorrente sustenta a ilicitude do laudo pericial, no qual
constatados, na urina, derivados anfetamínicos, ressaltando
violado o artigo 170 do Código de Processo Penal, uma vez não
coletada amostra para a realização de contraprova. Tem como
caracterizado cerceamento de defesa. Reportando-se a
depoimentos das peritas, prestados em Juízo, alega inadequada
a perícia, no que deixou de estabelecer a quantidade de
substância detectada, com as consequentes alterações
psicológicas. Articula com a nulidade do laudo pericial de
acidente de trânsito, apontando-o elaborado por dois peritos
não oficiais, sem comprovação de diploma de curso superior e
capacidade técnica.
Busca o reconhecimento da ilicitude dos laudos,
determinando-se o desentranhamento.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se,
preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, dizendo
2
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Relatório
RHC 122775 / MA
impetrado o habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça, em
substituição a recurso ordinário. Afirma inexistir ilegalidade.
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 122775 / MA
impetrado o habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça, em
substituição a recurso ordinário. Afirma inexistir ilegalidade.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
RECURSO EM HABEAS CORPUS – CABIMENTO. Nos
termos do artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição
Federal, é cabível recurso ordinário contra acórdão de tribunal
qualificado como superior mediante o qual indeferida ordem
em habeas corpus, pouco importando o fato de tratar-se de
impetração substitutiva de recurso.
PERÍCIA – CONTRAPROVA – CONTRADITÓRIO. A falta
de armazenamento de material coletado revela inobservância
do artigo 170 do Código de Processo Penal e prejuízo ao
contraditório, uma vez inviabilizada a possibilidade de a defesa
produzir contraprova.
PROVA PERICIAL – PERITO NÃO OFICIAL – DIPLOMA
– CURSO SUPERIOR. O artigo 159, § 1º, do Código de Processo
Penal prevê que peritos não oficiais devem ser portadores de
diploma de curso superior.
A publicação do acórdão impugnado ocorreu em 7 de março de 2014
(sexta-feira) e a manifestação do inconformismo em 13 seguinte (quinta-
feira).
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da
República. Nos termos do artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição
Federal, o acórdão de tribunal qualificado como superior, mediante o
qual indeferida ordem em habeas corpus, é impugnável na via recursal
ordinária, pouco importando o fato de tratar-se de impetração
substitutiva de recurso.
No laudo nº 1036-2008 (folha e-STJ nº 223), subscrito por duas
peritas, constatou-se, na amostra de urina, a presença de derivados
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15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
RECURSO EM HABEAS CORPUS – CABIMENTO. Nos
termos do artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição
Federal, é cabível recurso ordinário contra acórdão de tribunal
qualificado como superior mediante o qual indeferida ordem
em habeas corpus, pouco importando o fato de tratar-se de
impetração substitutiva de recurso.
PERÍCIA – CONTRAPROVA – CONTRADITÓRIO. A falta
de armazenamento de material coletado revela inobservância
do artigo 170 do Código de Processo Penal e prejuízo ao
contraditório, uma vez inviabilizada a possibilidade de a defesa
produzir contraprova.
PROVA PERICIAL – PERITO NÃO OFICIAL – DIPLOMA
– CURSO SUPERIOR. O artigo 159, § 1º, do Código de Processo
Penal prevê que peritos não oficiais devem ser portadores de
diploma de curso superior.
A publicação do acórdão impugnado ocorreu em 7 de março de 2014
(sexta-feira) e a manifestação do inconformismo em 13 seguinte (quinta-
feira).
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da
República. Nos termos do artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição
Federal, o acórdão de tribunal qualificado como superior, mediante o
qual indeferida ordem em habeas corpus, é impugnável na via recursal
ordinária, pouco importando o fato de tratar-se de impetração
substitutiva de recurso.
No laudo nº 1036-2008 (folha e-STJ nº 223), subscrito por duas
peritas, constatou-se, na amostra de urina, a presença de derivados
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 122775 / MA
anfetamínicos, não sendo especificada a quantidade encontrada. No
documento, consta que o “material biológico (sangue e urina)
encaminhado foi totalmente utilizado nas análises realizadas”.
Em Juízo, a perita Izabella Martins Reis (folha e-STJ nº 354) afirmou
não haver, no Instituto de Criminalística, sobra do material coletado, além
de não saber “mensurar o efeito causado pela droga naquele usuário”. O
depoimento, quanto à impossibilidade de verificar-se a quantidade de
substância detectada, foi corroborado pela perita Gilsen Georges Mendes
Pinheiro (folha e-STJ nº 357).
A falta de armazenamento do material coletado revela ofensa ao
artigo 170 do Código de Processo Penal e prejudica o exercício do
contraditório, uma vez inviabilizada a defesa, mediante realização de
contraprova, confrontar as conclusões do laudo, inclusive em relação à
quantidade de substância encontrada e efeitos no organismo do
recorrente.
Ante a impossibilidade do exercício do contraditório, tem-se a
ilicitude da perícia.
O laudo pericial de acidente de trânsito (folha e-STJ 264) foi assinado
por Francisco Batista de Sousa, militar da reserva e motorista profissional,
e Sergio Barroso da Silva, funcionário público e motorista profissional –
ambos peritos nomeados pelo Delegado de Polícia responsável pelas
investigações. Não constam formação em curso superior nem habilitação
técnica relacionada com a natureza do exame, sendo descumpridas as
exigências do artigo 159, § 1º, do Código de Processo Penal:
Art.159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão
realizados por perito oficial, portador de diploma de curso
superior.
§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2
(duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso
superior preferencialmente na área específica, dentre as que
tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do
exame.
2
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RHC 122775 / MA
anfetamínicos, não sendo especificada a quantidade encontrada. No
documento, consta que o “material biológico (sangue e urina)
encaminhado foi totalmente utilizado nas análises realizadas”.
Em Juízo, a perita Izabella Martins Reis (folha e-STJ nº 354) afirmou
não haver, no Instituto de Criminalística, sobra do material coletado, além
de não saber “mensurar o efeito causado pela droga naquele usuário”. O
depoimento, quanto à impossibilidade de verificar-se a quantidade de
substância detectada, foi corroborado pela perita Gilsen Georges Mendes
Pinheiro (folha e-STJ nº 357).
A falta de armazenamento do material coletado revela ofensa ao
artigo 170 do Código de Processo Penal e prejudica o exercício do
contraditório, uma vez inviabilizada a defesa, mediante realização de
contraprova, confrontar as conclusões do laudo, inclusive em relação à
quantidade de substância encontrada e efeitos no organismo do
recorrente.
Ante a impossibilidade do exercício do contraditório, tem-se a
ilicitude da perícia.
O laudo pericial de acidente de trânsito (folha e-STJ 264) foi assinado
por Francisco Batista de Sousa, militar da reserva e motorista profissional,
e Sergio Barroso da Silva, funcionário público e motorista profissional –
ambos peritos nomeados pelo Delegado de Polícia responsável pelas
investigações. Não constam formação em curso superior nem habilitação
técnica relacionada com a natureza do exame, sendo descumpridas as
exigências do artigo 159, § 1º, do Código de Processo Penal:
Art.159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão
realizados por perito oficial, portador de diploma de curso
superior.
§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2
(duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso
superior preferencialmente na área específica, dentre as que
tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do
exame.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 122775 / MA
Provejo o recurso ordinário para, observada a ilicitude dos laudos,
determinar o desentranhamento, considerado o processo nº 2967/2008, da
Sexta Vara da Comarca de Timon/MA.
3
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RHC 122775 / MA
Provejo o recurso ordinário para, observada a ilicitude dos laudos,
determinar o desentranhamento, considerado o processo nº 2967/2008, da
Sexta Vara da Comarca de Timon/MA.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Presidente, aqui é um caso realmente importantíssimo e gravíssimo.
Relembro o caso. Um motorista profissional, dirigindo seu veículo,
seu caminhão, segundo a denúncia e a pronúncia, sob efeito de
substância para inibir o sono e em velocidade acima do permitido,
abalroou outros veículos parados na rodovia em virtude de consertos na
pista. Este abalroamento gerou seis mortes, seis homicídios qualificados
(art. 121, § 2º, III, do Código Penal), e mais três tentativas (art. 121, § 2º,
III, c/c art. 14, II, ambos do CP). A denúncia foi por dolo eventual.
Aqui, Presidente, não se discute a questão de dolo eventual. Discute-
se a questão, como bem salientado pelo eminente advogado, do
armazenamento de provas, amostra de sangue e urina suficientes para
contraprova e laudo pericial não produzido por dois peritos.
Mas, Presidente, com todo o respeito e pedindo vênia ao eminente
Ministro MARCO AURÉLIO, parece-me, como muito bem salientado no
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que o que se pretende é
antecipar discussão que pode ser feita no Plenário do Júri, pode ser feita
posteriormente em apelação. Antecipou-se discussão prejudicando o
contraditório por parte do Ministério Público, que aqui, no âmbito de
Habeas Corpus, inclusive por agir como fiscal da lei, não tem a
possibilidade de contrariar e demonstrar a validade dessas provas.
Foi destacado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça
exatamente a questão ao final do voto do eminente Relator, que coloca
que os temas ainda não foram examinados pela corte estadual. Ou seja,
está-se a antecipar análise que depende de rigorosa análise de provas,
rigorosa análise procedimental.
Parece-me não ser possível, que, no âmbito de Habeas Corpus,
possamos analisar, neste momento, a imprestabilidade ou não da prova e,
consequentemente, retirá-la do conjunto probatório e da possibilidade do
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Presidente, aqui é um caso realmente importantíssimo e gravíssimo.
Relembro o caso. Um motorista profissional, dirigindo seu veículo,
seu caminhão, segundo a denúncia e a pronúncia, sob efeito de
substância para inibir o sono e em velocidade acima do permitido,
abalroou outros veículos parados na rodovia em virtude de consertos na
pista. Este abalroamento gerou seis mortes, seis homicídios qualificados
(art. 121, § 2º, III, do Código Penal), e mais três tentativas (art. 121, § 2º,
III, c/c art. 14, II, ambos do CP). A denúncia foi por dolo eventual.
Aqui, Presidente, não se discute a questão de dolo eventual. Discute-
se a questão, como bem salientado pelo eminente advogado, do
armazenamento de provas, amostra de sangue e urina suficientes para
contraprova e laudo pericial não produzido por dois peritos.
Mas, Presidente, com todo o respeito e pedindo vênia ao eminente
Ministro MARCO AURÉLIO, parece-me, como muito bem salientado no
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que o que se pretende é
antecipar discussão que pode ser feita no Plenário do Júri, pode ser feita
posteriormente em apelação. Antecipou-se discussão prejudicando o
contraditório por parte do Ministério Público, que aqui, no âmbito de
Habeas Corpus, inclusive por agir como fiscal da lei, não tem a
possibilidade de contrariar e demonstrar a validade dessas provas.
Foi destacado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça
exatamente a questão ao final do voto do eminente Relator, que coloca
que os temas ainda não foram examinados pela corte estadual. Ou seja,
está-se a antecipar análise que depende de rigorosa análise de provas,
rigorosa análise procedimental.
Parece-me não ser possível, que, no âmbito de Habeas Corpus,
possamos analisar, neste momento, a imprestabilidade ou não da prova e,
consequentemente, retirá-la do conjunto probatório e da possibilidade do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 122775 / MA
Júri - tribunal constitucional, juízo natural, para análise desse caso, desse
gravíssimo caso. O Júri, com toda a sua soberania, vai analisar e valorar
as provas. Não me parece que seria oportuno, neste momento, já
retirarmos essa importantíssima prova do processo.
Presidente, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro MARCO
AURÉLIO, vou divergir e, nesse sentido, nego provimento ao Recurso
Ordinário em Habeas Corpus.
É o voto, Presidente.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122775 / MA
Júri - tribunal constitucional, juízo natural, para análise desse caso, desse
gravíssimo caso. O Júri, com toda a sua soberania, vai analisar e valorar
as provas. Não me parece que seria oportuno, neste momento, já
retirarmos essa importantíssima prova do processo.
Presidente, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro MARCO
AURÉLIO, vou divergir e, nesse sentido, nego provimento ao Recurso
Ordinário em Habeas Corpus.
É o voto, Presidente.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Cumprimento o Doutor José Luís Oliveira de Lima pela sustentação
meritória, esgrimindo os melhores argumentos disponíveis, mas, também
eu, pedindo vênia ao eminente Relator, entendo que estaremos
discutindo precipitadamente esses temas, que sequer passaram, já não
digo pelo Tribunal do Júri, mas tampouco pelo Tribunal de Justiça e pelo
próprio Superior Tribunal de Justiça.
Penso que essa é matéria que deve ser suscitada em momento
próprio, e não haveria razão para a intervenção do Supremo neste
momento.
Por esta razão, estou acompanhando a posição divergente do
Ministro Alexandre de Moraes.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BCB1-826D-C1BF-ED30 e senha 9869-59B7-1587-07C0
Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Cumprimento o Doutor José Luís Oliveira de Lima pela sustentação
meritória, esgrimindo os melhores argumentos disponíveis, mas, também
eu, pedindo vênia ao eminente Relator, entendo que estaremos
discutindo precipitadamente esses temas, que sequer passaram, já não
digo pelo Tribunal do Júri, mas tampouco pelo Tribunal de Justiça e pelo
próprio Superior Tribunal de Justiça.
Penso que essa é matéria que deve ser suscitada em momento
próprio, e não haveria razão para a intervenção do Supremo neste
momento.
Por esta razão, estou acompanhando a posição divergente do
Ministro Alexandre de Moraes.
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Voto Vogal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:VALDEMAR ALVES NETO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES
DE OLIVEIRA LIMA
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
VOTO-VOGAL
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Com relação
ao processo, Senhor Presidente, pedindo vênia ao eminente Relator,
acompanho a divergência aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes.
Entendo que a despeito, digamos assim, da seriedade,
a despeito da profundidade dos argumentos aqui esgrimidos em relação
à perícia e à prova produzida nos autos, a discussão no âmbito de habeas
corpus, neste momento, seria, no mínimo, prematura.
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
É o voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:VALDEMAR ALVES NETO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES
DE OLIVEIRA LIMA
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
VOTO-VOGAL
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Com relação
ao processo, Senhor Presidente, pedindo vênia ao eminente Relator,
acompanho a divergência aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes.
Entendo que a despeito, digamos assim, da seriedade,
a despeito da profundidade dos argumentos aqui esgrimidos em relação
à perícia e à prova produzida nos autos, a discussão no âmbito de habeas
corpus, neste momento, seria, no mínimo, prematura.
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
É o voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Pedindo vênia a Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, vou
acompanhar a divergência, cumprimentando o eminente advogado,
sempre com seu talento e sua qualidade.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC01-13AC-4514-0970 e senha 203F-F151-8F7F-F188
Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Pedindo vênia a Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, vou
acompanhar a divergência, cumprimentando o eminente advogado,
sempre com seu talento e sua qualidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : VALDEMAR ALVES NETO
ADV.(A/S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (63185/DF,
225737/RJ, 107106/SP) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso,
nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou o Dr.
José Luís Mendes de Oliveira Lima pelo Recorrente. Presidência do
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 15.6.2021.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís
Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : VALDEMAR ALVES NETO
ADV.(A/S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (63185/DF,
225737/RJ, 107106/SP) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso,
nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou o Dr.
José Luís Mendes de Oliveira Lima pelo Recorrente. Presidência do
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 15.6.2021.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís
Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757512221
| 2021-06-15T00:00:00
| 2021-09-29T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou o Dr. José Luís Mendes de Oliveira Lima pelo Recorrente. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 15.6.2021.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur453573
|
Número de páginas: 13.
Análise: 31/01/2022, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
122775
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 INC-00002 ART-00121 PAR-00002\n INC-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00159 PAR-00001 ART-00170\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 122775
|
[
""
] |
RECTE.(S) : VALDEMAR ALVES NETO
ADV.(A/S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:VALDEMAR ALVES NETO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES
DE OLIVEIRA LIMA
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. MATÉRIA
NÃO
ENFRENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao Recurso Ordinário, nos termos do voto do Ministro
ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencido o Ministro
MARCO AURÉLIO, Relator.
Brasília, 15 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Redator para o acórdão
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:VALDEMAR ALVES NETO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES
DE OLIVEIRA LIMA
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as balizas
reveladas pelo assessor Caio Salles:
O Ministério Público do Estado do Maranhão denunciou o
recorrente, imputando-lhe a prática do crime dos artigos 121, §
2..., inciso III (homicídio qualificado por emprego de meio que
possa resultar perigo comum), seis vezes, e 121, § 2..., inciso III,
combinado com o artigo 14, inciso II (tentativa de homicídio
qualificado pelo emprego de meio que possa resultar em perigo
comum), onze vezes, do Código Penal. Narrou haver, na
condição de motorista prestador de serviços a transportadora,
tendo de percorrer mais de 900 quilômetros, ingerido
substância inibidora de sono. Descreveu ter desrespeitado
limite de velocidade e aviso de sinalizador, o qual se encontrava
no acostamento da pista, e, em razão da ausência de reflexo
para acionar os freios, colidiu com outros veículos, causando,
observado dolo eventual, os óbitos e as tentativas de homicídio.
O Juízo da Sexta Vara da Comarca de Timon/MA, no
processo n 2967/2008, pronunciou-o em relação a todos os
homicídios consumados e, no tocante às tentativas, somente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:VALDEMAR ALVES NETO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES
DE OLIVEIRA LIMA
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as balizas
reveladas pelo assessor Caio Salles:
O Ministério Público do Estado do Maranhão denunciou o
recorrente, imputando-lhe a prática do crime dos artigos 121, §
2..., inciso III (homicídio qualificado por emprego de meio que
possa resultar perigo comum), seis vezes, e 121, § 2..., inciso III,
combinado com o artigo 14, inciso II (tentativa de homicídio
qualificado pelo emprego de meio que possa resultar em perigo
comum), onze vezes, do Código Penal. Narrou haver, na
condição de motorista prestador de serviços a transportadora,
tendo de percorrer mais de 900 quilômetros, ingerido
substância inibidora de sono. Descreveu ter desrespeitado
limite de velocidade e aviso de sinalizador, o qual se encontrava
no acostamento da pista, e, em razão da ausência de reflexo
para acionar os freios, colidiu com outros veículos, causando,
observado dolo eventual, os óbitos e as tentativas de homicídio.
O Juízo da Sexta Vara da Comarca de Timon/MA, no
processo n 2967/2008, pronunciou-o em relação a todos os
homicídios consumados e, no tocante às tentativas, somente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
RHC 122775 / MA
quanto a três vítimas. Destacou indícios da configuração de
dolo eventual, aludindo a depoimentos de testemunhas,
interrogatórios, laudo pericial, atestando a presença de
anfetamínicos na urina do recorrente, e à perícia realizada nos
tacógrafos do caminhão, que revelou alta velocidade do veículo
no momento da colisão.
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão desproveu recurso em sentido estrito.
No mesmo Tribunal, impetrou-se o habeas corpus n
0005410-69.2012.8.10.0000. A Terceira Câmara Criminal
indeferiu a ordem.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o
habeas corpus n 259.170. A Quinta Turma desproveu agravo e
embargos de declaração.
O recorrente sustenta a ilicitude do laudo pericial, no qual
constatados, na urina, derivados anfetamínicos, ressaltando
violado o artigo 170 do Código de Processo Penal, uma vez não
coletada amostra para a realização de contraprova. Tem como
caracterizado cerceamento de defesa. Reportando-se a
depoimentos das peritas, prestados em Juízo, alega inadequada
a perícia, no que deixou de estabelecer a quantidade de
substância detectada, com as consequentes alterações
psicológicas. Articula com a nulidade do laudo pericial de
acidente de trânsito, apontando-o elaborado por dois peritos
não oficiais, sem comprovação de diploma de curso superior e
capacidade técnica.
Busca o reconhecimento da ilicitude dos laudos,
determinando-se o desentranhamento.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se,
preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, dizendo
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122775 / MA
quanto a três vítimas. Destacou indícios da configuração de
dolo eventual, aludindo a depoimentos de testemunhas,
interrogatórios, laudo pericial, atestando a presença de
anfetamínicos na urina do recorrente, e à perícia realizada nos
tacógrafos do caminhão, que revelou alta velocidade do veículo
no momento da colisão.
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão desproveu recurso em sentido estrito.
No mesmo Tribunal, impetrou-se o habeas corpus n
0005410-69.2012.8.10.0000. A Terceira Câmara Criminal
indeferiu a ordem.
No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o
habeas corpus n 259.170. A Quinta Turma desproveu agravo e
embargos de declaração.
O recorrente sustenta a ilicitude do laudo pericial, no qual
constatados, na urina, derivados anfetamínicos, ressaltando
violado o artigo 170 do Código de Processo Penal, uma vez não
coletada amostra para a realização de contraprova. Tem como
caracterizado cerceamento de defesa. Reportando-se a
depoimentos das peritas, prestados em Juízo, alega inadequada
a perícia, no que deixou de estabelecer a quantidade de
substância detectada, com as consequentes alterações
psicológicas. Articula com a nulidade do laudo pericial de
acidente de trânsito, apontando-o elaborado por dois peritos
não oficiais, sem comprovação de diploma de curso superior e
capacidade técnica.
Busca o reconhecimento da ilicitude dos laudos,
determinando-se o desentranhamento.
A Procuradoria-Geral da República manifesta-se,
preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, dizendo
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RHC 122775 / MA
impetrado o habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça, em
substituição a recurso ordinário. Afirma inexistir ilegalidade.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5584-1A2D-9F6C-A52B e senha 4C35-C22C-B976-76BB
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RHC 122775 / MA
impetrado o habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça, em
substituição a recurso ordinário. Afirma inexistir ilegalidade.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
RECURSO EM HABEAS CORPUS – CABIMENTO. Nos
termos do artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição
Federal, é cabível recurso ordinário contra acórdão de tribunal
qualificado como superior mediante o qual indeferida ordem
em habeas corpus, pouco importando o fato de tratar-se de
impetração substitutiva de recurso.
PERÍCIA – CONTRAPROVA – CONTRADITÓRIO. A falta
de armazenamento de material coletado revela inobservância
do artigo 170 do Código de Processo Penal e prejuízo ao
contraditório, uma vez inviabilizada a possibilidade de a defesa
produzir contraprova.
PROVA PERICIAL – PERITO NÃO OFICIAL – DIPLOMA
– CURSO SUPERIOR. O artigo 159, § 1..., do Código de Processo
Penal prevê que peritos não oficiais devem ser portadores de
diploma de curso superior.
A publicação do acórdão impugnado ocorreu em 7 de março de 2014
(sexta-feira) e a manifestação do inconformismo em 13 seguinte (quinta-
feira).
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da
República. Nos termos do artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição
Federal, o acórdão de tribunal qualificado como superior, mediante o
qual indeferida ordem em habeas corpus, é impugnável na via recursal
ordinária, pouco importando o fato de tratar-se de impetração
substitutiva de recurso.
No laudo n 1036-2008 (folha e-Superior Tribunal de Justiça n 223), subscrito por duas
peritas, constatou-se, na amostra de urina, a presença de derivados
Supremo Tribunal Federal
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15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
RECURSO EM HABEAS CORPUS – CABIMENTO. Nos
termos do artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição
Federal, é cabível recurso ordinário contra acórdão de tribunal
qualificado como superior mediante o qual indeferida ordem
em habeas corpus, pouco importando o fato de tratar-se de
impetração substitutiva de recurso.
PERÍCIA – CONTRAPROVA – CONTRADITÓRIO. A falta
de armazenamento de material coletado revela inobservância
do artigo 170 do Código de Processo Penal e prejuízo ao
contraditório, uma vez inviabilizada a possibilidade de a defesa
produzir contraprova.
PROVA PERICIAL – PERITO NÃO OFICIAL – DIPLOMA
– CURSO SUPERIOR. O artigo 159, § 1..., do Código de Processo
Penal prevê que peritos não oficiais devem ser portadores de
diploma de curso superior.
A publicação do acórdão impugnado ocorreu em 7 de março de 2014
(sexta-feira) e a manifestação do inconformismo em 13 seguinte (quinta-
feira).
Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da
República. Nos termos do artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição
Federal, o acórdão de tribunal qualificado como superior, mediante o
qual indeferida ordem em habeas corpus, é impugnável na via recursal
ordinária, pouco importando o fato de tratar-se de impetração
substitutiva de recurso.
No laudo n 1036-2008 (folha e-Superior Tribunal de Justiça n 223), subscrito por duas
peritas, constatou-se, na amostra de urina, a presença de derivados
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 122775 / MA
anfetamínicos, não sendo especificada a quantidade encontrada. No
documento, consta que o “material biológico (sangue e urina)
encaminhado foi totalmente utilizado nas análises realizadas”.
Em Juízo, a perita Izabella Martins Reis (folha e-Superior Tribunal de Justiça n 354) afirmou
não haver, no Instituto de Criminalística, sobra do material coletado, além
de não saber “mensurar o efeito causado pela droga naquele usuário”. O
depoimento, quanto à impossibilidade de verificar-se a quantidade de
substância detectada, foi corroborado pela perita Gilsen Georges Mendes
Pinheiro (folha e-Superior Tribunal de Justiça n 357).
A falta de armazenamento do material coletado revela ofensa ao
artigo 170 do Código de Processo Penal e prejudica o exercício do
contraditório, uma vez inviabilizada a defesa, mediante realização de
contraprova, confrontar as conclusões do laudo, inclusive em relação à
quantidade de substância encontrada e efeitos no organismo do
recorrente.
Ante a impossibilidade do exercício do contraditório, tem-se a
ilicitude da perícia.
O laudo pericial de acidente de trânsito (folha e-Superior Tribunal de Justiça 264) foi assinado
por Francisco Batista de Sousa, militar da reserva e motorista profissional,
e Sergio Barroso da Silva, funcionário público e motorista profissional –
ambos peritos nomeados pelo Delegado de Polícia responsável pelas
investigações. Não constam formação em curso superior nem habilitação
técnica relacionada com a natureza do exame, sendo descumpridas as
exigências do artigo 159, § 1..., do Código de Processo Penal:
Art.159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão
realizados por perito oficial, portador de diploma de curso
superior.
§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2
(duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso
superior preferencialmente na área específica, dentre as que
tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do
exame.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 122775 / MA
anfetamínicos, não sendo especificada a quantidade encontrada. No
documento, consta que o “material biológico (sangue e urina)
encaminhado foi totalmente utilizado nas análises realizadas”.
Em Juízo, a perita Izabella Martins Reis (folha e-Superior Tribunal de Justiça n 354) afirmou
não haver, no Instituto de Criminalística, sobra do material coletado, além
de não saber “mensurar o efeito causado pela droga naquele usuário”. O
depoimento, quanto à impossibilidade de verificar-se a quantidade de
substância detectada, foi corroborado pela perita Gilsen Georges Mendes
Pinheiro (folha e-Superior Tribunal de Justiça n 357).
A falta de armazenamento do material coletado revela ofensa ao
artigo 170 do Código de Processo Penal e prejudica o exercício do
contraditório, uma vez inviabilizada a defesa, mediante realização de
contraprova, confrontar as conclusões do laudo, inclusive em relação à
quantidade de substância encontrada e efeitos no organismo do
recorrente.
Ante a impossibilidade do exercício do contraditório, tem-se a
ilicitude da perícia.
O laudo pericial de acidente de trânsito (folha e-Superior Tribunal de Justiça 264) foi assinado
por Francisco Batista de Sousa, militar da reserva e motorista profissional,
e Sergio Barroso da Silva, funcionário público e motorista profissional –
ambos peritos nomeados pelo Delegado de Polícia responsável pelas
investigações. Não constam formação em curso superior nem habilitação
técnica relacionada com a natureza do exame, sendo descumpridas as
exigências do artigo 159, § 1..., do Código de Processo Penal:
Art.159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão
realizados por perito oficial, portador de diploma de curso
superior.
§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2
(duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso
superior preferencialmente na área específica, dentre as que
tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do
exame.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RHC 122775 / MA
Provejo o recurso ordinário para, observada a ilicitude dos laudos,
determinar o desentranhamento, considerado o processo n 2967/2008, da
Sexta Vara da Comarca de Timon/MA.
3
Supremo Tribunal Federal
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RHC 122775 / MA
Provejo o recurso ordinário para, observada a ilicitude dos laudos,
determinar o desentranhamento, considerado o processo n 2967/2008, da
Sexta Vara da Comarca de Timon/MA.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Presidente, aqui é um caso realmente importantíssimo e gravíssimo.
Relembro o caso. Um motorista profissional, dirigindo seu veículo,
seu caminhão, segundo a denúncia e a pronúncia, sob efeito de
substância para inibir o sono e em velocidade acima do permitido,
abalroou outros veículos parados na rodovia em virtude de consertos na
pista. Este abalroamento gerou seis mortes, seis homicídios qualificados
(art. 121, § 2..., III, do Código Penal), e mais três tentativas (art. 121, § 2...,
III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro). A denúncia foi por dolo eventual.
Aqui, Presidente, não se discute a questão de dolo eventual. Discute-
se a questão, como bem salientado pelo eminente advogado, do
armazenamento de provas, amostra de sangue e urina suficientes para
contraprova e laudo pericial não produzido por dois peritos.
Mas, Presidente, com todo o respeito e pedindo vênia ao eminente
Ministro MARCO AURÉLIO, parece-me, como muito bem salientado no
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que o que se pretende é
antecipar discussão que pode ser feita no Plenário do Júri, pode ser feita
posteriormente em apelação. Antecipou-se discussão prejudicando o
contraditório por parte do Ministério Público, que aqui, no âmbito de
Habeas Corpus, inclusive por agir como fiscal da lei, não tem a
possibilidade de contrariar e demonstrar a validade dessas provas.
Foi destacado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça
exatamente a questão ao final do voto do eminente Relator, que coloca
que os temas ainda não foram examinados pela corte estadual. Ou seja,
está-se a antecipar análise que depende de rigorosa análise de provas,
rigorosa análise procedimental.
Parece-me não ser possível, que, no âmbito de Habeas Corpus,
possamos analisar, neste momento, a imprestabilidade ou não da prova e,
consequentemente, retirá-la do conjunto probatório e da possibilidade do
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15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:
Presidente, aqui é um caso realmente importantíssimo e gravíssimo.
Relembro o caso. Um motorista profissional, dirigindo seu veículo,
seu caminhão, segundo a denúncia e a pronúncia, sob efeito de
substância para inibir o sono e em velocidade acima do permitido,
abalroou outros veículos parados na rodovia em virtude de consertos na
pista. Este abalroamento gerou seis mortes, seis homicídios qualificados
(art. 121, § 2..., III, do Código Penal), e mais três tentativas (art. 121, § 2...,
III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro). A denúncia foi por dolo eventual.
Aqui, Presidente, não se discute a questão de dolo eventual. Discute-
se a questão, como bem salientado pelo eminente advogado, do
armazenamento de provas, amostra de sangue e urina suficientes para
contraprova e laudo pericial não produzido por dois peritos.
Mas, Presidente, com todo o respeito e pedindo vênia ao eminente
Ministro MARCO AURÉLIO, parece-me, como muito bem salientado no
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que o que se pretende é
antecipar discussão que pode ser feita no Plenário do Júri, pode ser feita
posteriormente em apelação. Antecipou-se discussão prejudicando o
contraditório por parte do Ministério Público, que aqui, no âmbito de
Habeas Corpus, inclusive por agir como fiscal da lei, não tem a
possibilidade de contrariar e demonstrar a validade dessas provas.
Foi destacado no acórdão do Superior Tribunal de Justiça
exatamente a questão ao final do voto do eminente Relator, que coloca
que os temas ainda não foram examinados pela corte estadual. Ou seja,
está-se a antecipar análise que depende de rigorosa análise de provas,
rigorosa análise procedimental.
Parece-me não ser possível, que, no âmbito de Habeas Corpus,
possamos analisar, neste momento, a imprestabilidade ou não da prova e,
consequentemente, retirá-la do conjunto probatório e da possibilidade do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RHC 122775 / MA
Júri - tribunal constitucional, juízo natural, para análise desse caso, desse
gravíssimo caso. O Júri, com toda a sua soberania, vai analisar e valorar
as provas. Não me parece que seria oportuno, neste momento, já
retirarmos essa importantíssima prova do processo.
Presidente, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro MARCO
AURÉLIO, vou divergir e, nesse sentido, nego provimento ao Recurso
Ordinário em Habeas Corpus.
É o voto, Presidente.
2
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RHC 122775 / MA
Júri - tribunal constitucional, juízo natural, para análise desse caso, desse
gravíssimo caso. O Júri, com toda a sua soberania, vai analisar e valorar
as provas. Não me parece que seria oportuno, neste momento, já
retirarmos essa importantíssima prova do processo.
Presidente, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro MARCO
AURÉLIO, vou divergir e, nesse sentido, nego provimento ao Recurso
Ordinário em Habeas Corpus.
É o voto, Presidente.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Cumprimento o Doutor José Luís Oliveira de Lima pela sustentação
meritória, esgrimindo os melhores argumentos disponíveis, mas, também
eu, pedindo vênia ao eminente Relator, entendo que estaremos
discutindo precipitadamente esses temas, que sequer passaram, já não
digo pelo Tribunal do Júri, mas tampouco pelo Tribunal de Justiça e pelo
próprio Superior Tribunal de Justiça.
Penso que essa é matéria que deve ser suscitada em momento
próprio, e não haveria razão para a intervenção do Supremo neste
momento.
Por esta razão, estou acompanhando a posição divergente do
Ministro Alexandre de Moraes.
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -
Cumprimento o Doutor José Luís Oliveira de Lima pela sustentação
meritória, esgrimindo os melhores argumentos disponíveis, mas, também
eu, pedindo vênia ao eminente Relator, entendo que estaremos
discutindo precipitadamente esses temas, que sequer passaram, já não
digo pelo Tribunal do Júri, mas tampouco pelo Tribunal de Justiça e pelo
próprio Superior Tribunal de Justiça.
Penso que essa é matéria que deve ser suscitada em momento
próprio, e não haveria razão para a intervenção do Supremo neste
momento.
Por esta razão, estou acompanhando a posição divergente do
Ministro Alexandre de Moraes.
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Voto Vogal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:VALDEMAR ALVES NETO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES
DE OLIVEIRA LIMA
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
VOTO-VOGAL
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Com relação
ao processo, Senhor Presidente, pedindo vênia ao eminente Relator,
acompanho a divergência aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes.
Entendo que a despeito, digamos assim, da seriedade,
a despeito da profundidade dos argumentos aqui esgrimidos em relação
à perícia e à prova produzida nos autos, a discussão no âmbito de habeas
corpus, neste momento, seria, no mínimo, prematura.
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
É o voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:VALDEMAR ALVES NETO
ADV.(A/S)
:JOSE LUIS MENDES
DE OLIVEIRA LIMA
E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
VOTO-VOGAL
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Com relação
ao processo, Senhor Presidente, pedindo vênia ao eminente Relator,
acompanho a divergência aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes.
Entendo que a despeito, digamos assim, da seriedade,
a despeito da profundidade dos argumentos aqui esgrimidos em relação
à perícia e à prova produzida nos autos, a discussão no âmbito de habeas
corpus, neste momento, seria, no mínimo, prematura.
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
É o voto.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2D5-45F7-5508-392A e senha 7677-5F9B-61E9-B5B9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Pedindo vênia a Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, vou
acompanhar a divergência, cumprimentando o eminente advogado,
sempre com seu talento e sua qualidade.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC01-13AC-4514-0970 e senha 203F-F151-8F7F-F188
Supremo Tribunal Federal
15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775 MARANHÃO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Pedindo vênia a Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, vou
acompanhar a divergência, cumprimentando o eminente advogado,
sempre com seu talento e sua qualidade.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC01-13AC-4514-0970 e senha 203F-F151-8F7F-F188
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 15/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : VALDEMAR ALVES NETO
ADV.(A/S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (63185/DF,
225737/RJ, 107106/SP) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso,
nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou o Dr.
José Luís Mendes de Oliveira Lima pelo Recorrente. Presidência do
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 15.6.2021.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís
Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66DB-5399-63E5-D6EE e senha BFF9-468C-853C-F0B2
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.775
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) : VALDEMAR ALVES NETO
ADV.(A/S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (63185/DF,
225737/RJ, 107106/SP) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso,
nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou o Dr.
José Luís Mendes de Oliveira Lima pelo Recorrente. Presidência do
Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 15.6.2021.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís
Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66DB-5399-63E5-D6EE e senha BFF9-468C-853C-F0B2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 775",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 775",
"HABEAS CORPUS 122 . 775",
"habeas corpus n 0005410 - 69 . 2012 . 8 . 10 . 0000",
"habeas corpus n 259 . 170",
"habeas corpus n 0005410 - 69 . 2012 . 8 . 10 . 0000",
"HABEAS CORPUS 122 . 775",
"HABEAS CORPUS 122 . 775",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 775",
"RHC 122775 / MA",
"RHC 122775 / MA",
"HABEAS CORPUS 122 . 775",
"HABEAS CORPUS 122 .",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 775",
"HABEAS CORPUS 122 . 775"
],
"LEGISLACAO": [
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 170 do Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 170 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"artigo 170 do Código de Processo Penal",
"artigo 159 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"artigo 170 do Código de Processo Penal",
"artigo 159 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 170 do Código de Processo Penal",
"artigo 159 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 170 do Código de Processo Penal",
"artigo 159 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , III , do Código Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , III , c / c art . 14 , II , ambos do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , III , do Código Penal",
"art . 121 , § 2 . . . , III , c / c art . 14 , II , ambos do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público do Estado do Maranhão",
"Sexta Vara da Comarca de Timon / MA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público do Estado do Maranhão",
"Sexta Vara da Comarca de Timon / MA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Terceira Câmara Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Terceira Câmara Criminal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MARANHÃO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Instituto de Criminalística",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Instituto de Criminalística",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Vara da Comarca de Timon / MA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"Sexta Vara da Comarca de Timon / MA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VALDEMAR ALVES NETO",
"JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VALDEMAR ALVES NETO",
"JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA",
"MARCO AURÉLIO",
"Caio Salles",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VALDEMAR ALVES NETO",
"JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA",
"MARCO AURÉLIO",
"Caio Salles",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Izabella Martins Reis",
"Gilsen Georges Mendes Pinheiro",
"Francisco Batista de Sousa",
"Sergio Barroso da Silva",
"Izabella Martins Reis",
"Gilsen Georges Mendes Pinheiro",
"Francisco Batista de Sousa",
"Sergio Barroso da Silva",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"José Luís Oliveira de Lima",
"Alexandre de Moraes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"José Luís Oliveira de Lima",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VALDEMAR ALVES NETO",
"JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA",
"ROSA WEBER",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VALDEMAR ALVES NETO",
"JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA",
"ROSA WEBER",
"Alexandre de Moraes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VALDEMAR ALVES NETO",
"JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"José Luís Mendes de Oliveira Lima",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Luiz Gustavo Silva Almeida",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VALDEMAR ALVES NETO",
"JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"José Luís Mendes de Oliveira Lima",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Luiz Gustavo Silva Almeida"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"15 de junho de 2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"7 de março de 2014",
"sexta",
"-",
"feira",
"13",
"quinta",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"7 de março de 2014",
"sexta",
"-",
"feira",
"13 seguinte",
"quinta",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2021",
"15",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.519 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FFE
CONSTRUÇÕES,
INCORPORAÇÕES
E
PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:ANDREI BRIGANÓ CANALES (221812/SP)
EMBDO.(A/S)
:ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
SUPOSTA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA 339 DA
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA. CORRETA OBSERVÂNCIA DA
SISTEMÁTICA RECURSAL VIGENTE. ATO RECLAMADO ALINHADO
À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal reclamado decidiu em conformidade com a diretriz
fornecida pelo Tema 339 do STF, haja vista a desnecessidade de exame de
todas as alegações e provas coligidas nos autos, desde que o órgão
julgador apresente fundamentação suficiente para resolver todos os
pontos controvertidos.
2. Nessas circunstâncias, a postulação não passa de simples pedido
de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a
inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar
que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao
papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou
extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário,
DJe de 22/2/2013).
3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 647E-6EB3-4E2E-3B08 e senha 5BE9-9BE5-8FAF-9BCA
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
RCL 47519 ED / SP
se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em receber os embargos de
declaração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator, com ressalvas do Ministro MARCO AURÉLIO.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 647E-6EB3-4E2E-3B08 e senha 5BE9-9BE5-8FAF-9BCA
Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em receber os embargos de
declaração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator, com ressalvas do Ministro MARCO AURÉLIO.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 647E-6EB3-4E2E-3B08 e senha 5BE9-9BE5-8FAF-9BCA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.519 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FFE
CONSTRUÇÕES,
INCORPORAÇÕES
E
PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:ANDREI BRIGANÓ CANALES (221812/SP)
EMBDO.(A/S)
:ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração opostos contra decisão que negou
seguimento à Reclamação.
A parte embargante alega, em síntese, que: (a) “Com o mais elevado
respeito e acatamento, a decisão embargada não respeitou os preceitos emanados
da Lei Maior, impondo-se a complementação do julgado como medida de justiça.
Percebe-se claramente que não houve fundamentação efetiva em relação às teses
da embargante” (doc. 31, fl. 5); (b) “Contrariando o comando constitucional,
percebe-se claramente que a decisão não está suficientemente fundamentada,
tornando-a nula de pleno direito (doc. 31, fl. 5); (c) “Com efeito, consoante o
princípio da devolutividade dos recursos, incumbe ao órgão Julgador manifestar-
se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido
submetidas à sua apreciação. O não enfrentamento de questões ventiladas nos
aclaratórios são imprescindíveis à solução do litígio culminando na violação dos
artigos 11 e 1.022 do CPC/2015” (doc. 31, fls. 6/7); e (d) “A não fundamentação
do julgado quanto aos tópicos mencionados nos presentes aclaratórios
representaria cristalina e frontal violação ao artigo 93, inciso IX, da Magna
Carta. Com o mais elevado respeito, todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos
dos aclaratórios estão presente no caso em pauta, de modo que a decisão merece,
data vênia, complementação e reforma” (doc. 31, fls. 7/8). De resto, reitera
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7DB-330D-D0E3-12A6 e senha E64E-884F-1D6D-8AF6
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.519 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FFE
CONSTRUÇÕES,
INCORPORAÇÕES
E
PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:ANDREI BRIGANÓ CANALES (221812/SP)
EMBDO.(A/S)
:ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração opostos contra decisão que negou
seguimento à Reclamação.
A parte embargante alega, em síntese, que: (a) “Com o mais elevado
respeito e acatamento, a decisão embargada não respeitou os preceitos emanados
da Lei Maior, impondo-se a complementação do julgado como medida de justiça.
Percebe-se claramente que não houve fundamentação efetiva em relação às teses
da embargante” (doc. 31, fl. 5); (b) “Contrariando o comando constitucional,
percebe-se claramente que a decisão não está suficientemente fundamentada,
tornando-a nula de pleno direito (doc. 31, fl. 5); (c) “Com efeito, consoante o
princípio da devolutividade dos recursos, incumbe ao órgão Julgador manifestar-
se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido
submetidas à sua apreciação. O não enfrentamento de questões ventiladas nos
aclaratórios são imprescindíveis à solução do litígio culminando na violação dos
artigos 11 e 1.022 do CPC/2015” (doc. 31, fls. 6/7); e (d) “A não fundamentação
do julgado quanto aos tópicos mencionados nos presentes aclaratórios
representaria cristalina e frontal violação ao artigo 93, inciso IX, da Magna
Carta. Com o mais elevado respeito, todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos
dos aclaratórios estão presente no caso em pauta, de modo que a decisão merece,
data vênia, complementação e reforma” (doc. 31, fls. 7/8). De resto, reitera
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
RCL 47519 ED / SP
todos os argumentos veiculados na inicial.
Requer, ao final, o provimento aos presentes aclaratórios, com
supressão/correção das omissões e contradições acima ventiladas, admitindo-se
excepcionais efeitos modificativos ao recurso, sob pena de violação dos
dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados no presente recurso,
inclusive dos artigos 11, 489 e 1.022 do NCPC e 93, inciso IX, da Lei Maior
(doc. 31, fl. 31).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
todos os argumentos veiculados na inicial.
Requer, ao final, o provimento aos presentes aclaratórios, com
supressão/correção das omissões e contradições acima ventiladas, admitindo-se
excepcionais efeitos modificativos ao recurso, sob pena de violação dos
dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados no presente recurso,
inclusive dos artigos 11, 489 e 1.022 do NCPC e 93, inciso IX, da Lei Maior
(doc. 31, fl. 31).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7DB-330D-D0E3-12A6 e senha E64E-884F-1D6D-8AF6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.519 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
impugnada foi publicada em 2/6/2021, enquanto que o recurso em análise
foi interposto em 3/6/2021, dentro, pois, do prazo legal.
O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em
nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como
agravo interno.
Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de
2015 impõe a concessão de prazo ao embargante para que complemente
suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º”. Trata-se
de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo
interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não
impugnar especificamente a decisão embargada/agravada.
No presente caso, todavia, a providência é despicienda, uma vez que
os embargos já apresentam argumentação específica e apta a abarcar toda
a decisão recorrida.
Passo, então, ao exame do agravo interno. Eis o teor da decisão
agravada:
Trata-se de Reclamação contra decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que teria usurpado
a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao aplicar
equivocadamente o Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292
RG, Rel. Min. GILMAR MENDES).
A parte autora expõe as seguintes alegações de fato e de
direito (fls. 3/5):
O beneficiário é promitente comprador de um
apartamento localizado no empreendimento imobiliário
denominado “Varanda Ville”.
De acordo com a versão contida na preambular, o(s)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 311F-C50C-298D-CF27 e senha 5E16-CE64-5320-A67A
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.519 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
impugnada foi publicada em 2/6/2021, enquanto que o recurso em análise
foi interposto em 3/6/2021, dentro, pois, do prazo legal.
O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em
nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como
agravo interno.
Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de
2015 impõe a concessão de prazo ao embargante para que complemente
suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º”. Trata-se
de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo
interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não
impugnar especificamente a decisão embargada/agravada.
No presente caso, todavia, a providência é despicienda, uma vez que
os embargos já apresentam argumentação específica e apta a abarcar toda
a decisão recorrida.
Passo, então, ao exame do agravo interno. Eis o teor da decisão
agravada:
Trata-se de Reclamação contra decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que teria usurpado
a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao aplicar
equivocadamente o Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292
RG, Rel. Min. GILMAR MENDES).
A parte autora expõe as seguintes alegações de fato e de
direito (fls. 3/5):
O beneficiário é promitente comprador de um
apartamento localizado no empreendimento imobiliário
denominado “Varanda Ville”.
De acordo com a versão contida na preambular, o(s)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
recorrido(s) teria(m) adimplido em favor da imobiliária
AE Patrimônio Consultores Imobiliários Ltda. valores
indevidos, pugnando, desta forma, pela restituição dos
valores em dobro, com incidência da regra talhada no
artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista.
Em sua peça defensiva, a embargante alegou,
preliminarmente, ilegitimidade passiva, com pleito para
extinção do processo sem resolução do mérito.
No mérito, foi demonstrado que o beneficiário não
comprovou o suposto pagamento indevido.
O preclaro Juízo monocrático julgou a pretensão
autoral parcialmente procedente, condenando a
reclamante à devolução dos valores supostamente pagos
pelo beneficiário. Em sede recursal, o prestigioso Colégio
Recursal negou provimento ao recurso da construtora.
Não houve NENHUMA manifestação sobre os
documentos de fls. 78 e 131/132, que confirmam
claramente/cabalmente que houve informação expressa do
preço do imóvel, com o destaque do valor comissão de
corretagem.
Diante de omissões no acórdão, foram interpostos os
embargos de declaração, injustamente rejeitados na
origem.
Em virtude do pleno descumprimento, agora pela
Turma de Uniformização, em relação à autoridade dos
precedentes do STJ em relação à matéria (cobrança de
corretagem do comprador), firmados em sede de recursos
repetitivos, foi distribuída a Reclamação ao Órgão
Especial.
O Órgão Especial não conheceu da Reclamação
porque a pretensão da reclamante supostamente não
poderia ser analisada na via de estrito cabimento da
medida.
Sobrevieram embargos da parte contrária, discutindo
a incidência dos honorários em sede de Reclamação.
Os nobres Julgadores acolheram os aclaratórios
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 311F-C50C-298D-CF27 e senha 5E16-CE64-5320-A67A
Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
recorrido(s) teria(m) adimplido em favor da imobiliária
AE Patrimônio Consultores Imobiliários Ltda. valores
indevidos, pugnando, desta forma, pela restituição dos
valores em dobro, com incidência da regra talhada no
artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista.
Em sua peça defensiva, a embargante alegou,
preliminarmente, ilegitimidade passiva, com pleito para
extinção do processo sem resolução do mérito.
No mérito, foi demonstrado que o beneficiário não
comprovou o suposto pagamento indevido.
O preclaro Juízo monocrático julgou a pretensão
autoral parcialmente procedente, condenando a
reclamante à devolução dos valores supostamente pagos
pelo beneficiário. Em sede recursal, o prestigioso Colégio
Recursal negou provimento ao recurso da construtora.
Não houve NENHUMA manifestação sobre os
documentos de fls. 78 e 131/132, que confirmam
claramente/cabalmente que houve informação expressa do
preço do imóvel, com o destaque do valor comissão de
corretagem.
Diante de omissões no acórdão, foram interpostos os
embargos de declaração, injustamente rejeitados na
origem.
Em virtude do pleno descumprimento, agora pela
Turma de Uniformização, em relação à autoridade dos
precedentes do STJ em relação à matéria (cobrança de
corretagem do comprador), firmados em sede de recursos
repetitivos, foi distribuída a Reclamação ao Órgão
Especial.
O Órgão Especial não conheceu da Reclamação
porque a pretensão da reclamante supostamente não
poderia ser analisada na via de estrito cabimento da
medida.
Sobrevieram embargos da parte contrária, discutindo
a incidência dos honorários em sede de Reclamação.
Os nobres Julgadores acolheram os aclaratórios
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
opostos pelo beneficiário e condenaram a embargante ao
pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em honorários
de sucumbência.
Há patente contradição em relação à fixação de
honorários em desfavor da embargante, haja vista que não
há previsão legal para sua fixação da verba em sede de
Reclamação.
Os aclaratórios visavam exatamente sanar essa
pequena contradição, no entanto, recurso foi denegado.
O Recurso Extraordinário foi manejado em virtude
do silêncio absoluto em relação à tese defensiva que é
plenamente capaz de alterar a conclusão do julgado,
violando-se, pois, o artigo 93, inciso IX, do Carta Magna,
todavia, o seu seguimento foi negado pela Presidência
com fundamento no artigo 1.030, inciso I, “a”, desafiando
a interposição do Agravo Interno.
O Agravo Interno em Recurso Extraordinário
também foi desprovido pela Órgão Especial.
Persiste a ausência de manifestação judicial no
tocante às teses/pedidos da embargante, sendo certo que a
as matérias não analisadas são plenamente capazes de
alterar o desfecho da causa, redundando em nulidade do
julgado por afronta aos artigos 11, 489, 1.022, do NCPC e
artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, justificando-se a
interposição dos aclaratórios anteriores.
Em suma, percebe-se claramente que a remessa do
apelo extremo foi injustamente obstada pelo Órgão
Especial, haja vista que no caso em pauta discute-se
silêncio absoluto sobre as teses da defesa e não apenas
fundamentação deficitária, usurpando-se, ao final e ao
cabo, a competência do STF, com transgressão direta e reta
do artigo 102 da Constituição Federal, razão pela qual
maneja-se a presente Reclamação.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de
suspender o curso do processo e; no mérito, darem provimento à
3
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RCL 47519 ED / SP
opostos pelo beneficiário e condenaram a embargante ao
pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em honorários
de sucumbência.
Há patente contradição em relação à fixação de
honorários em desfavor da embargante, haja vista que não
há previsão legal para sua fixação da verba em sede de
Reclamação.
Os aclaratórios visavam exatamente sanar essa
pequena contradição, no entanto, recurso foi denegado.
O Recurso Extraordinário foi manejado em virtude
do silêncio absoluto em relação à tese defensiva que é
plenamente capaz de alterar a conclusão do julgado,
violando-se, pois, o artigo 93, inciso IX, do Carta Magna,
todavia, o seu seguimento foi negado pela Presidência
com fundamento no artigo 1.030, inciso I, “a”, desafiando
a interposição do Agravo Interno.
O Agravo Interno em Recurso Extraordinário
também foi desprovido pela Órgão Especial.
Persiste a ausência de manifestação judicial no
tocante às teses/pedidos da embargante, sendo certo que a
as matérias não analisadas são plenamente capazes de
alterar o desfecho da causa, redundando em nulidade do
julgado por afronta aos artigos 11, 489, 1.022, do NCPC e
artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, justificando-se a
interposição dos aclaratórios anteriores.
Em suma, percebe-se claramente que a remessa do
apelo extremo foi injustamente obstada pelo Órgão
Especial, haja vista que no caso em pauta discute-se
silêncio absoluto sobre as teses da defesa e não apenas
fundamentação deficitária, usurpando-se, ao final e ao
cabo, a competência do STF, com transgressão direta e reta
do artigo 102 da Constituição Federal, razão pela qual
maneja-se a presente Reclamação.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de
suspender o curso do processo e; no mérito, darem provimento à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
Reclamação, determinando o processamento do Recurso
Extraordinário, com remessa do processo principal à Suprema Corte
(fl. 32).
É o relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, “l”, e 103-A,
caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a
aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo
ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que
outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
Reclamação, determinando o processamento do Recurso
Extraordinário, com remessa do processo principal à Suprema Corte
(fl. 32).
É o relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, “l”, e 103-A,
caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a
aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo
ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que
outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
Inicialmente, registro que a presente Reclamação foi
protocolada nesta CORTE, em 24/5/2021. Desse modo, é
inaplicável, ao caso sob exame, o art. 988, § 5º, inciso I, do CPC,
assimilação, pelo novo código processual, de antigo
entendimento do STF, enunciado na Súmula 734 (Não cabe
reclamação quando já houver transitado em julgado o ato
judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL), uma vez que, segundo informações
obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da São Paulo,
os autos do processo foram encaminhados à conclusão do
Presidente do Tribunal (25/5/2021).
Na presente hipótese, a pretensão autoral é
manifestamente incabível.
Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de
2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da
inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má
aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE.
Por todos, o seguinte precedente:
RECLAMAÇÃO DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO
RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE
SUSCITADA
ALEGADA
USURPAÇÃO
DA
COMPETÊNCIA
DESTA
SUPREMA
CORTE
INOCORRÊNCIA INADMISSIBILIDADE DO USO DA
5
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Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
Inicialmente, registro que a presente Reclamação foi
protocolada nesta CORTE, em 24/5/2021. Desse modo, é
inaplicável, ao caso sob exame, o art. 988, § 5º, inciso I, do CPC,
assimilação, pelo novo código processual, de antigo
entendimento do STF, enunciado na Súmula 734 (Não cabe
reclamação quando já houver transitado em julgado o ato
judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL), uma vez que, segundo informações
obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da São Paulo,
os autos do processo foram encaminhados à conclusão do
Presidente do Tribunal (25/5/2021).
Na presente hipótese, a pretensão autoral é
manifestamente incabível.
Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de
2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da
inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má
aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE.
Por todos, o seguinte precedente:
RECLAMAÇÃO DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO
RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE
SUSCITADA
ALEGADA
USURPAÇÃO
DA
COMPETÊNCIA
DESTA
SUPREMA
CORTE
INOCORRÊNCIA INADMISSIBILIDADE DO USO DA
5
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A
QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL.
MIN. ELLEN GRACIE; RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN
GRACIE; AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR
MENDES) INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA PELA
DECISÃO
AGRAVADA
LEGITIMIDADE
CONSEQUENTE
EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (Rcl 11.217-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2014).
O CPC/2015 concedeu um restritíssimo espaço para
discussão da aplicação da sistemática da Repercussão Geral,
pelo Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os
Tribunais Superiores. Somente caberá Reclamação (a) para se
assegurar a observância de acórdão formado no julgamento do
mérito de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de RE ou recurso especial repetitivo e (b) desde
que esgotadas todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso
de todo o íter recursal cabível antes do acesso à SUPREMA
CORTE (Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 11/4/2017).
É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, §
5º, II:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I a IV omissis.
§ 5 º É inadmissível a reclamação:
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RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A
QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL.
MIN. ELLEN GRACIE; RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN
GRACIE; AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR
MENDES) INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA PELA
DECISÃO
AGRAVADA
LEGITIMIDADE
CONSEQUENTE
EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (Rcl 11.217-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2014).
O CPC/2015 concedeu um restritíssimo espaço para
discussão da aplicação da sistemática da Repercussão Geral,
pelo Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os
Tribunais Superiores. Somente caberá Reclamação (a) para se
assegurar a observância de acórdão formado no julgamento do
mérito de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de RE ou recurso especial repetitivo e (b) desde
que esgotadas todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso
de todo o íter recursal cabível antes do acesso à SUPREMA
CORTE (Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 11/4/2017).
É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, §
5º, II:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I a IV omissis.
§ 5 º É inadmissível a reclamação:
6
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RCL 47519 ED / SP
I omissis
II proposta para garantir a observância de acórdão
de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias.
Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO
FEDERAL , ao estabelecer a competência desta SUPREMA
CORTE, em rol taxativo, não prevê a utilização da via
reclamatória para apreciar a correção da aplicação da
sistemática de Repercussão Geral, de maneira que incumbe
exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso
concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl
26.633/SP, DJe de 23/5/2017).
Assim, esta CORTE, excepcionalmente, conhece e julga
reclamações postulando a observância de acórdão de Recurso
Extraordinário com repercussão geral reconhecida somente
após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos casos em
que se depara com decisão teratogênica, vício judicial que
autoriza a utilização e admissão deste instrumento processual
para fins de cassação do ato reclamado, observando-se,
consequentemente, os seus estritos limites cognitivos (Rcl
21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017).
Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA,
desrespeita-se a autoridade da decisão do SUPREMO quando
configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar
teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de
31/8/2016).
Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR
MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a
observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no STF
deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o
7
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
I omissis
II proposta para garantir a observância de acórdão
de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias.
Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO
FEDERAL , ao estabelecer a competência desta SUPREMA
CORTE, em rol taxativo, não prevê a utilização da via
reclamatória para apreciar a correção da aplicação da
sistemática de Repercussão Geral, de maneira que incumbe
exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso
concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl
26.633/SP, DJe de 23/5/2017).
Assim, esta CORTE, excepcionalmente, conhece e julga
reclamações postulando a observância de acórdão de Recurso
Extraordinário com repercussão geral reconhecida somente
após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos casos em
que se depara com decisão teratogênica, vício judicial que
autoriza a utilização e admissão deste instrumento processual
para fins de cassação do ato reclamado, observando-se,
consequentemente, os seus estritos limites cognitivos (Rcl
21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017).
Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA,
desrespeita-se a autoridade da decisão do SUPREMO quando
configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar
teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de
31/8/2016).
Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR
MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a
observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no STF
deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
esgotamento da instância de origem, com a interposição de
agravo interno da decisão monocrática que sobrestá o processo,
inadmite liminarmente o recurso da competência do STF ou
julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na
aplicação do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo , a
indicar teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel.
Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017).
É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI
sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins
de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da
parte reclamante demonstrar a existência de razões
fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de
interpretação extraída do precedente do STF com força
obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de
5/6/2017).
Na presente hipótese, o acórdão impugnado negou
provimento ao agravo interno interposto, mantendo a decisão
que inadmitiu o Recurso Extraordinário, conforme infere-se da
ementa a seguir transcrita (extraída do sítio eletrônico do TJSP):
Agravo interno. Decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ligado a matéria já decidida pelo
Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral
– Artigo 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do
Código de Processo Civil – Hipótese atinente ao Tema nº
339 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não
provido.
O Tribunal de origem entendeu que a decisão agravada
alinha-se à tese fixada por esta CORTE no Tema 339, AI 791.292
RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, ao afirmar que:
O acórdão atacado por recurso extraordinário não
conheceu da reclamação, destacando-se que houve o
adequado enfrentamento da questão central e, como
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
esgotamento da instância de origem, com a interposição de
agravo interno da decisão monocrática que sobrestá o processo,
inadmite liminarmente o recurso da competência do STF ou
julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na
aplicação do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo , a
indicar teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel.
Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017).
É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI
sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins
de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da
parte reclamante demonstrar a existência de razões
fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de
interpretação extraída do precedente do STF com força
obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de
5/6/2017).
Na presente hipótese, o acórdão impugnado negou
provimento ao agravo interno interposto, mantendo a decisão
que inadmitiu o Recurso Extraordinário, conforme infere-se da
ementa a seguir transcrita (extraída do sítio eletrônico do TJSP):
Agravo interno. Decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ligado a matéria já decidida pelo
Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral
– Artigo 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do
Código de Processo Civil – Hipótese atinente ao Tema nº
339 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não
provido.
O Tribunal de origem entendeu que a decisão agravada
alinha-se à tese fixada por esta CORTE no Tema 339, AI 791.292
RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, ao afirmar que:
O acórdão atacado por recurso extraordinário não
conheceu da reclamação, destacando-se que houve o
adequado enfrentamento da questão central e, como
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
abordado no acórdão proferido em embargos de
declaração, toda a matéria objeto do pleito fora analisada,
sem ultrapassar limites nem ficar aquém do alegado,com
fundamentos expostos de maneira clara e coerente com a
solução.
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI nº
791.292, reconhecendo a existência de repercussão geral,
que ensejou a edição do tema de número 339, fixou a tese
de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar,contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas.
Nesse sentido, o caso em análise está em harmonia
com o tema 339, inexistente fundamento que autorize
diversa conclusão. Em suma, o acórdão recorrido
converge ao tratamento jurídico aplicado ao caso
paradigma e a agravante não trouxe argumentos
efetivamente novos nesta oportunidade,restringindo-se a
repisar alegações já afastadas pelo Órgão Especial da
Corte.
Daí, plenamente cabível a incidência artigo 1.030,
inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo
Civil, com a negativa de seguimento ao referido recurso
extraordinário.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo
interno.
Na hipótese, o Tribunal reclamado decidiu em
conformidade com a diretriz fornecida pelo Tema 339 do STF,
haja vista a desnecessidade de exame de todas as alegações e
provas coligidas nos autos, desde que o órgão julgador
apresente fundamentação suficiente para resolver todos os
pontos controvertidos. É o que consta da ementa do leading case.
Veja-se:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
9
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
abordado no acórdão proferido em embargos de
declaração, toda a matéria objeto do pleito fora analisada,
sem ultrapassar limites nem ficar aquém do alegado,com
fundamentos expostos de maneira clara e coerente com a
solução.
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI nº
791.292, reconhecendo a existência de repercussão geral,
que ensejou a edição do tema de número 339, fixou a tese
de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar,contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas.
Nesse sentido, o caso em análise está em harmonia
com o tema 339, inexistente fundamento que autorize
diversa conclusão. Em suma, o acórdão recorrido
converge ao tratamento jurídico aplicado ao caso
paradigma e a agravante não trouxe argumentos
efetivamente novos nesta oportunidade,restringindo-se a
repisar alegações já afastadas pelo Órgão Especial da
Corte.
Daí, plenamente cabível a incidência artigo 1.030,
inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo
Civil, com a negativa de seguimento ao referido recurso
extraordinário.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo
interno.
Na hipótese, o Tribunal reclamado decidiu em
conformidade com a diretriz fornecida pelo Tema 339 do STF,
haja vista a desnecessidade de exame de todas as alegações e
provas coligidas nos autos, desde que o órgão julgador
apresente fundamentação suficiente para resolver todos os
pontos controvertidos. É o que consta da ementa do leading case.
Veja-se:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI
791.292-QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
13/8/2010).
Nessas circunstâncias, inexiste a alegada usurpação de
competência desta SUPREMA CORTE.
Em caso análogo ao presente, cito jurisprudência da 1ª
Turma desta CORTE:
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
SUPOSTA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS TEMAS 339
e 181 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
INEXISTÊNCIA. CORRETA OBSERVÂNCIA DA
SISTEMÁTICA
RECURSAL
VIGENTE.
ATO
RECLAMADO
ALINHADO
À
ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O
Tribunal reclamado decidiu em conformidade com a
diretriz fornecida pelo Tema 339 do STF, haja vista a
desnecessidade de exame de todas as alegações e provas
coligidas nos autos, desde que o órgão julgador apresente
10
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI
791.292-QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
13/8/2010).
Nessas circunstâncias, inexiste a alegada usurpação de
competência desta SUPREMA CORTE.
Em caso análogo ao presente, cito jurisprudência da 1ª
Turma desta CORTE:
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
SUPOSTA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS TEMAS 339
e 181 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
INEXISTÊNCIA. CORRETA OBSERVÂNCIA DA
SISTEMÁTICA
RECURSAL
VIGENTE.
ATO
RECLAMADO
ALINHADO
À
ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O
Tribunal reclamado decidiu em conformidade com a
diretriz fornecida pelo Tema 339 do STF, haja vista a
desnecessidade de exame de todas as alegações e provas
coligidas nos autos, desde que o órgão julgador apresente
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
fundamentação suficiente para resolver todos os pontos
controvertidos. 2. Além disso, o Juízo impugnado, ao
negar seguimento ao RE ao fundamento de ausência de
repercussão da matéria discutida Tema 181 (RE 598.365,
Rel. Min. AYRES BRITTO), observou corretamente as
diretrizes estabelecidas por esta CORTE no precedente
acima citado, no qual assentou-se a ausência de
repercussão geral da matéria discutida no tema. 3. Nessas
circunstâncias, a postulação não passa de simples pedido
de revisão do entendimento aplicado na origem, o que
confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a
oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo
bastante específico, não se prestando ao papel de simples
substituto de recursos de natureza ordinária ou
extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Embargos de
Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se
nega provimento (Rcl 45005 ED, Relator ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, DJe de 9/4/2021).
Assim, a postulação não passa de simples pedido de
revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a
inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de
afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se
prestando ao papel de simples substituto de recursos de
natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive oportunidade de enfatizar naquele julgado, o Tribunal
reclamado decidiu em conformidade com a diretriz fornecida pelo Tema
11
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
fundamentação suficiente para resolver todos os pontos
controvertidos. 2. Além disso, o Juízo impugnado, ao
negar seguimento ao RE ao fundamento de ausência de
repercussão da matéria discutida Tema 181 (RE 598.365,
Rel. Min. AYRES BRITTO), observou corretamente as
diretrizes estabelecidas por esta CORTE no precedente
acima citado, no qual assentou-se a ausência de
repercussão geral da matéria discutida no tema. 3. Nessas
circunstâncias, a postulação não passa de simples pedido
de revisão do entendimento aplicado na origem, o que
confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a
oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo
bastante específico, não se prestando ao papel de simples
substituto de recursos de natureza ordinária ou
extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Embargos de
Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se
nega provimento (Rcl 45005 ED, Relator ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, DJe de 9/4/2021).
Assim, a postulação não passa de simples pedido de
revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a
inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de
afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se
prestando ao papel de simples substituto de recursos de
natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive oportunidade de enfatizar naquele julgado, o Tribunal
reclamado decidiu em conformidade com a diretriz fornecida pelo Tema
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
339 do STF, haja vista a desnecessidade de exame de todas as alegações e
provas coligidas nos autos, desde que o órgão julgador apresente
fundamentação suficiente para resolver todos os pontos controvertidos.
Além do mais, quanto ao argumento, da ora agravante, de que, na
decisão agravada, não houve fundamentação efetiva em relação às teses da
embargante, não é dever do julgador rebater todos os fundamentos
apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam
capazes de afastar a conclusão adotada na decisão, o que efetivamente
ocorreu na decisão agravada.
Desse modo, ratifica-se o entendimento aplicado de modo a manter,
em todos os seus termos, a decisão recorrida.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Diante do exposto, recebo os Embargos de Declaração como Agravo
Interno e NEGO PROVIMENTO ao recurso.
É como voto.
12
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339 do STF, haja vista a desnecessidade de exame de todas as alegações e
provas coligidas nos autos, desde que o órgão julgador apresente
fundamentação suficiente para resolver todos os pontos controvertidos.
Além do mais, quanto ao argumento, da ora agravante, de que, na
decisão agravada, não houve fundamentação efetiva em relação às teses da
embargante, não é dever do julgador rebater todos os fundamentos
apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam
capazes de afastar a conclusão adotada na decisão, o que efetivamente
ocorreu na decisão agravada.
Desse modo, ratifica-se o entendimento aplicado de modo a manter,
em todos os seus termos, a decisão recorrida.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Diante do exposto, recebo os Embargos de Declaração como Agravo
Interno e NEGO PROVIMENTO ao recurso.
É como voto.
12
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Voto Vogal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.519 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FFE
CONSTRUÇÕES,
INCORPORAÇÕES
E
PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:ANDREI BRIGANÓ CANALES (221812/SP)
EMBDO.(A/S)
:ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Era incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão, em agravo,
dos embargos declaratórios. Sob a vigência do Código de Processo Civil
de 2015, o relator deve observar o disposto no § 3º do artigo 1.024,
determinando a intimação do recorrente para complementação das razões
- § 1º do artigo 1.021. Divirjo quanto à conversão.
A par disso, a prestação jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX,
da Constituição Federal, considerado o artigo 489, § 1º, do Código de
Processo Civil, pressupõe o enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas
as causas de pedir veiculadas, exceto quando, assentada premissa, ocorre
o prejuízo de certo enfoque.
Ante o precedente do Pleno evocado, apreciado sob a sistemática da
repercussão geral, e observada atuação em Turma, acompanho o Relator,
ressalvado entendimento pessoal.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.519 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FFE
CONSTRUÇÕES,
INCORPORAÇÕES
E
PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:ANDREI BRIGANÓ CANALES (221812/SP)
EMBDO.(A/S)
:ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Era incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão, em agravo,
dos embargos declaratórios. Sob a vigência do Código de Processo Civil
de 2015, o relator deve observar o disposto no § 3º do artigo 1.024,
determinando a intimação do recorrente para complementação das razões
- § 1º do artigo 1.021. Divirjo quanto à conversão.
A par disso, a prestação jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX,
da Constituição Federal, considerado o artigo 489, § 1º, do Código de
Processo Civil, pressupõe o enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas
as causas de pedir veiculadas, exceto quando, assentada premissa, ocorre
o prejuízo de certo enfoque.
Ante o precedente do Pleno evocado, apreciado sob a sistemática da
repercussão geral, e observada atuação em Turma, acompanho o Relator,
ressalvado entendimento pessoal.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.519
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANÓ CANALES (221812/SP)
EMBDO.(A/S) : ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DD0E-84C6-EE1C-D853 e senha 1854-3111-1040-C1F4
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.519
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANÓ CANALES (221812/SP)
EMBDO.(A/S) : ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756504019
| 2021-06-28T00:00:00
| 2021-07-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
|
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUPOSTA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA. CORRETA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA RECURSAL VIGENTE. ATO RECLAMADO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal reclamado decidiu em conformidade com a diretriz fornecida pelo Tema 339 do STF, haja vista a desnecessidade de exame de todas as alegações e provas coligidas nos autos, desde que o órgão julgador apresente fundamentação suficiente para resolver todos os pontos controvertidos.
2. Nessas circunstâncias, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013).
3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.
|
sjur450146
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 6880 AgR (TP).
Número de páginas: 18.
Análise: 03/05/2022, SOF.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
47519
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00489 PAR-00001\n ART-01021 PAR-00001 ART-01024 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-ED
|
acordaos
|
Rcl 47519 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANÓ CANALES (221812/SP)
EMBDO.(A/S) : ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.519 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FFE
CONSTRUÇÕES,
INCORPORAÇÕES
E
PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:ANDREI BRIGANÓ CANALES (221812/SP)
EMBDO.(A/S)
:ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
SUPOSTA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA 339 DA
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA. CORRETA OBSERVÂNCIA DA
SISTEMÁTICA RECURSAL VIGENTE. ATO RECLAMADO ALINHADO
À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal reclamado decidiu em conformidade com a diretriz
fornecida pelo Tema 339 do Supremo Tribunal Federal, haja vista a desnecessidade de exame de
todas as alegações e provas coligidas nos autos, desde que o órgão
julgador apresente fundamentação suficiente para resolver todos os
pontos controvertidos.
2. Nessas circunstâncias, a postulação não passa de simples pedido
de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a
inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar
que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao
papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou
extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário,
DJe de 22/2/2013).
3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
RCL 47519 ED / SP
se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em receber os embargos de
declaração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator, com ressalvas do Ministro MARCO AURÉLIO.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência
do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de
julgamento, por unanimidade, acordam em receber os embargos de
declaração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator, com ressalvas do Ministro MARCO AURÉLIO.
Brasília, 28 de junho de 2021.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.519 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FFE
CONSTRUÇÕES,
INCORPORAÇÕES
E
PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:ANDREI BRIGANÓ CANALES (221812/SP)
EMBDO.(A/S)
:ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração opostos contra decisão que negou
seguimento à Reclamação.
A parte embargante alega, em síntese, que: (a) “Com o mais elevado
respeito e acatamento, a decisão embargada não respeitou os preceitos emanados
da Lei Maior, impondo-se a complementação do julgado como medida de justiça.
Percebe-se claramente que não houve fundamentação efetiva em relação às teses
da embargante” (doc. 31, fl. 5); (b) “Contrariando o comando constitucional,
percebe-se claramente que a decisão não está suficientemente fundamentada,
tornando-a nula de pleno direito (doc. 31, fl. 5); (c) “Com efeito, consoante o
princípio da devolutividade dos recursos, incumbe ao órgão Julgador manifestar-
se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido
submetidas à sua apreciação. O não enfrentamento de questões ventiladas nos
aclaratórios são imprescindíveis à solução do litígio culminando na violação dos
artigos 11 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015” (doc. 31, fls. 6/7); e (d) “A não fundamentação
do julgado quanto aos tópicos mencionados nos presentes aclaratórios
representaria cristalina e frontal violação ao artigo 93, inciso IX, da Magna
Carta. Com o mais elevado respeito, todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos
dos aclaratórios estão presente no caso em pauta, de modo que a decisão merece,
data vênia, complementação e reforma” (doc. 31, fls. 7/8). De resto, reitera
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.519 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FFE
CONSTRUÇÕES,
INCORPORAÇÕES
E
PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:ANDREI BRIGANÓ CANALES (221812/SP)
EMBDO.(A/S)
:ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração opostos contra decisão que negou
seguimento à Reclamação.
A parte embargante alega, em síntese, que: (a) “Com o mais elevado
respeito e acatamento, a decisão embargada não respeitou os preceitos emanados
da Lei Maior, impondo-se a complementação do julgado como medida de justiça.
Percebe-se claramente que não houve fundamentação efetiva em relação às teses
da embargante” (doc. 31, fl. 5); (b) “Contrariando o comando constitucional,
percebe-se claramente que a decisão não está suficientemente fundamentada,
tornando-a nula de pleno direito (doc. 31, fl. 5); (c) “Com efeito, consoante o
princípio da devolutividade dos recursos, incumbe ao órgão Julgador manifestar-
se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido
submetidas à sua apreciação. O não enfrentamento de questões ventiladas nos
aclaratórios são imprescindíveis à solução do litígio culminando na violação dos
artigos 11 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015” (doc. 31, fls. 6/7); e (d) “A não fundamentação
do julgado quanto aos tópicos mencionados nos presentes aclaratórios
representaria cristalina e frontal violação ao artigo 93, inciso IX, da Magna
Carta. Com o mais elevado respeito, todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos
dos aclaratórios estão presente no caso em pauta, de modo que a decisão merece,
data vênia, complementação e reforma” (doc. 31, fls. 7/8). De resto, reitera
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7DB-330D-D0E3-12A6 e senha E64E-884F-1D6D-8AF6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
RCL 47519 ED / SP
todos os argumentos veiculados na inicial.
Requer, ao final, o provimento aos presentes aclaratórios, com
supressão/correção das omissões e contradições acima ventiladas, admitindo-se
excepcionais efeitos modificativos ao recurso, sob pena de violação dos
dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados no presente recurso,
inclusive dos artigos 11, 489 e 1.022 do NCPC e 93, inciso IX, da Lei Maior
(doc. 31, fl. 31).
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7DB-330D-D0E3-12A6 e senha E64E-884F-1D6D-8AF6
Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
todos os argumentos veiculados na inicial.
Requer, ao final, o provimento aos presentes aclaratórios, com
supressão/correção das omissões e contradições acima ventiladas, admitindo-se
excepcionais efeitos modificativos ao recurso, sob pena de violação dos
dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados no presente recurso,
inclusive dos artigos 11, 489 e 1.022 do NCPC e 93, inciso IX, da Lei Maior
(doc. 31, fl. 31).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7DB-330D-D0E3-12A6 e senha E64E-884F-1D6D-8AF6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.519 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
impugnada foi publicada em 2/6/2021, enquanto que o recurso em análise
foi interposto em 3/6/2021, dentro, pois, do prazo legal.
O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em
nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como
agravo interno.
Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de
2015 impõe a concessão de prazo ao embargante para que complemente
suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1...”. Trata-se
de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo
interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não
impugnar especificamente a decisão embargada/agravada.
No presente caso, todavia, a providência é despicienda, uma vez que
os embargos já apresentam argumentação específica e apta a abarcar toda
a decisão recorrida.
Passo, então, ao exame do agravo interno. Eis o teor da decisão
agravada:
Trata-se de Reclamação contra decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que teria usurpado
a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao aplicar
equivocadamente o Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292
RG, Rel. Min. GILMAR MENDES).
A parte autora expõe as seguintes alegações de fato e de
direito (fls. 3/5):
O beneficiário é promitente comprador de um
apartamento localizado no empreendimento imobiliário
denominado “Varanda Ville”.
De acordo com a versão contida na preambular, o(s)
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 311F-C50C-298D-CF27 e senha 5E16-CE64-5320-A67A
Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.519 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
impugnada foi publicada em 2/6/2021, enquanto que o recurso em análise
foi interposto em 3/6/2021, dentro, pois, do prazo legal.
O presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em
nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecê-lo como
agravo interno.
Nessa circunstância, o art. 1.024, § 3..., do Código de Processo Civil de
2015 impõe a concessão de prazo ao embargante para que complemente
suas razões, “de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1...”. Trata-se
de medida pensada para evitar que se convertam os embargos em agravo
interno, mas imediatamente se lhe negue conhecimento por não
impugnar especificamente a decisão embargada/agravada.
No presente caso, todavia, a providência é despicienda, uma vez que
os embargos já apresentam argumentação específica e apta a abarcar toda
a decisão recorrida.
Passo, então, ao exame do agravo interno. Eis o teor da decisão
agravada:
Trata-se de Reclamação contra decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que teria usurpado
a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao aplicar
equivocadamente o Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292
RG, Rel. Min. GILMAR MENDES).
A parte autora expõe as seguintes alegações de fato e de
direito (fls. 3/5):
O beneficiário é promitente comprador de um
apartamento localizado no empreendimento imobiliário
denominado “Varanda Ville”.
De acordo com a versão contida na preambular, o(s)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 311F-C50C-298D-CF27 e senha 5E16-CE64-5320-A67A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
recorrido(s) teria(m) adimplido em favor da imobiliária
AE Patrimônio Consultores Imobiliários Ltda. valores
indevidos, pugnando, desta forma, pela restituição dos
valores em dobro, com incidência da regra talhada no
artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista.
Em sua peça defensiva, a embargante alegou,
preliminarmente, ilegitimidade passiva, com pleito para
extinção do processo sem resolução do mérito.
No mérito, foi demonstrado que o beneficiário não
comprovou o suposto pagamento indevido.
O preclaro Juízo monocrático julgou a pretensão
autoral parcialmente procedente, condenando a
reclamante à devolução dos valores supostamente pagos
pelo beneficiário. Em sede recursal, o prestigioso Colégio
Recursal negou provimento ao recurso da construtora.
Não houve NENHUMA manifestação sobre os
documentos de fls. 78 e 131/132, que confirmam
claramente/cabalmente que houve informação expressa do
preço do imóvel, com o destaque do valor comissão de
corretagem.
Diante de omissões no acórdão, foram interpostos os
embargos de declaração, injustamente rejeitados na
origem.
Em virtude do pleno descumprimento, agora pela
Turma de Uniformização, em relação à autoridade dos
precedentes do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria (cobrança de
corretagem do comprador), firmados em sede de recursos
repetitivos, foi distribuída a Reclamação ao Órgão
Especial.
O Órgão Especial não conheceu da Reclamação
porque a pretensão da reclamante supostamente não
poderia ser analisada na via de estrito cabimento da
medida.
Sobrevieram embargos da parte contrária, discutindo
a incidência dos honorários em sede de Reclamação.
Os nobres Julgadores acolheram os aclaratórios
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
recorrido(s) teria(m) adimplido em favor da imobiliária
AE Patrimônio Consultores Imobiliários Ltda. valores
indevidos, pugnando, desta forma, pela restituição dos
valores em dobro, com incidência da regra talhada no
artigo 42, parágrafo único, da Lei Consumerista.
Em sua peça defensiva, a embargante alegou,
preliminarmente, ilegitimidade passiva, com pleito para
extinção do processo sem resolução do mérito.
No mérito, foi demonstrado que o beneficiário não
comprovou o suposto pagamento indevido.
O preclaro Juízo monocrático julgou a pretensão
autoral parcialmente procedente, condenando a
reclamante à devolução dos valores supostamente pagos
pelo beneficiário. Em sede recursal, o prestigioso Colégio
Recursal negou provimento ao recurso da construtora.
Não houve NENHUMA manifestação sobre os
documentos de fls. 78 e 131/132, que confirmam
claramente/cabalmente que houve informação expressa do
preço do imóvel, com o destaque do valor comissão de
corretagem.
Diante de omissões no acórdão, foram interpostos os
embargos de declaração, injustamente rejeitados na
origem.
Em virtude do pleno descumprimento, agora pela
Turma de Uniformização, em relação à autoridade dos
precedentes do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria (cobrança de
corretagem do comprador), firmados em sede de recursos
repetitivos, foi distribuída a Reclamação ao Órgão
Especial.
O Órgão Especial não conheceu da Reclamação
porque a pretensão da reclamante supostamente não
poderia ser analisada na via de estrito cabimento da
medida.
Sobrevieram embargos da parte contrária, discutindo
a incidência dos honorários em sede de Reclamação.
Os nobres Julgadores acolheram os aclaratórios
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 311F-C50C-298D-CF27 e senha 5E16-CE64-5320-A67A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
opostos pelo beneficiário e condenaram a embargante ao
pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em honorários
de sucumbência.
Há patente contradição em relação à fixação de
honorários em desfavor da embargante, haja vista que não
há previsão legal para sua fixação da verba em sede de
Reclamação.
Os aclaratórios visavam exatamente sanar essa
pequena contradição, no entanto, recurso foi denegado.
O Recurso Extraordinário foi manejado em virtude
do silêncio absoluto em relação à tese defensiva que é
plenamente capaz de alterar a conclusão do julgado,
violando-se, pois, o artigo 93, inciso IX, do Carta Magna,
todavia, o seu seguimento foi negado pela Presidência
com fundamento no artigo 1.030, inciso I, “a”, desafiando
a interposição do Agravo Interno.
O Agravo Interno em Recurso Extraordinário
também foi desprovido pela Órgão Especial.
Persiste a ausência de manifestação judicial no
tocante às teses/pedidos da embargante, sendo certo que a
as matérias não analisadas são plenamente capazes de
alterar o desfecho da causa, redundando em nulidade do
julgado por afronta aos artigos 11, 489, 1.022, do NCPC e
artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, justificando-se a
interposição dos aclaratórios anteriores.
Em suma, percebe-se claramente que a remessa do
apelo extremo foi injustamente obstada pelo Órgão
Especial, haja vista que no caso em pauta discute-se
silêncio absoluto sobre as teses da defesa e não apenas
fundamentação deficitária, usurpando-se, ao final e ao
cabo, a competência do Supremo Tribunal Federal, com transgressão direta e reta
do artigo 102 da Constituição Federal, razão pela qual
maneja-se a presente Reclamação.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de
suspender o curso do processo e; no mérito, darem provimento à
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
opostos pelo beneficiário e condenaram a embargante ao
pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em honorários
de sucumbência.
Há patente contradição em relação à fixação de
honorários em desfavor da embargante, haja vista que não
há previsão legal para sua fixação da verba em sede de
Reclamação.
Os aclaratórios visavam exatamente sanar essa
pequena contradição, no entanto, recurso foi denegado.
O Recurso Extraordinário foi manejado em virtude
do silêncio absoluto em relação à tese defensiva que é
plenamente capaz de alterar a conclusão do julgado,
violando-se, pois, o artigo 93, inciso IX, do Carta Magna,
todavia, o seu seguimento foi negado pela Presidência
com fundamento no artigo 1.030, inciso I, “a”, desafiando
a interposição do Agravo Interno.
O Agravo Interno em Recurso Extraordinário
também foi desprovido pela Órgão Especial.
Persiste a ausência de manifestação judicial no
tocante às teses/pedidos da embargante, sendo certo que a
as matérias não analisadas são plenamente capazes de
alterar o desfecho da causa, redundando em nulidade do
julgado por afronta aos artigos 11, 489, 1.022, do NCPC e
artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, justificando-se a
interposição dos aclaratórios anteriores.
Em suma, percebe-se claramente que a remessa do
apelo extremo foi injustamente obstada pelo Órgão
Especial, haja vista que no caso em pauta discute-se
silêncio absoluto sobre as teses da defesa e não apenas
fundamentação deficitária, usurpando-se, ao final e ao
cabo, a competência do Supremo Tribunal Federal, com transgressão direta e reta
do artigo 102 da Constituição Federal, razão pela qual
maneja-se a presente Reclamação.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de
suspender o curso do processo e; no mérito, darem provimento à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
Reclamação, determinando o processamento do Recurso
Extraordinário, com remessa do processo principal à Suprema Corte
(fl. 32).
É o relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, “l”, e 103-A,
caput e § 3..., ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a
aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo
ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que
outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
Reclamação, determinando o processamento do Recurso
Extraordinário, com remessa do processo principal à Suprema Corte
(fl. 32).
É o relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, “l”, e 103-A,
caput e § 3..., ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a
aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal
que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo
ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que
outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
Inicialmente, registro que a presente Reclamação foi
protocolada nesta CORTE, em 24/5/2021. Desse modo, é
inaplicável, ao caso sob exame, o art. 988, § 5..., inciso I, do Código de Processo Civil,
assimilação, pelo novo código processual, de antigo
entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 734 (Não cabe
reclamação quando já houver transitado em julgado o ato
judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL), uma vez que, segundo informações
obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da São Paulo,
os autos do processo foram encaminhados à conclusão do
Presidente do Tribunal (25/5/2021).
Na presente hipótese, a pretensão autoral é
manifestamente incabível.
Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de
2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da
inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má
aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE.
Por todos, o seguinte precedente:
RECLAMAÇÃO DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO
RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE
SUSCITADA
ALEGADA
USURPAÇÃO
DA
COMPETÊNCIA
DESTA
SUPREMA
CORTE
INOCORRÊNCIA INADMISSIBILIDADE DO USO DA
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade;
Inicialmente, registro que a presente Reclamação foi
protocolada nesta CORTE, em 24/5/2021. Desse modo, é
inaplicável, ao caso sob exame, o art. 988, § 5..., inciso I, do Código de Processo Civil,
assimilação, pelo novo código processual, de antigo
entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 734 (Não cabe
reclamação quando já houver transitado em julgado o ato
judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL), uma vez que, segundo informações
obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da São Paulo,
os autos do processo foram encaminhados à conclusão do
Presidente do Tribunal (25/5/2021).
Na presente hipótese, a pretensão autoral é
manifestamente incabível.
Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de
2015, o SUPREMO tinha posição rígida no sentido da
inviabilidade da reclamação para trazer a discussão sobre a má
aplicação da sistemática da repercussão geral para a CORTE.
Por todos, o seguinte precedente:
RECLAMAÇÃO DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO
RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE
SUSCITADA
ALEGADA
USURPAÇÃO
DA
COMPETÊNCIA
DESTA
SUPREMA
CORTE
INOCORRÊNCIA INADMISSIBILIDADE DO USO DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A
QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL.
MIN. ELLEN GRACIE; RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN
GRACIE; AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR
MENDES) INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA PELA
DECISÃO
AGRAVADA
LEGITIMIDADE
CONSEQUENTE
EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (Rcl 11.217-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2014).
O Código de Processo Civil/2015 concedeu um restritíssimo espaço para
discussão da aplicação da sistemática da Repercussão Geral,
pelo Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os
Tribunais Superiores. Somente caberá Reclamação (a) para se
assegurar a observância de acórdão formado no julgamento do
mérito de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de Recurso Extraordinário ou recurso especial repetitivo e (b) desde
que esgotadas todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso
de todo o íter recursal cabível antes do acesso à SUPREMA
CORTE (Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 11/4/2017).
É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, §
5..., II:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I a IV omissis.
§ 5 É inadmissível a reclamação:
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A
QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL.
MIN. ELLEN GRACIE; RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN
GRACIE; AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR
MENDES) INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO
RECONHECIDA PELA
DECISÃO
AGRAVADA
LEGITIMIDADE
CONSEQUENTE
EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (Rcl 11.217-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de
18/2/2014).
O Código de Processo Civil/2015 concedeu um restritíssimo espaço para
discussão da aplicação da sistemática da Repercussão Geral,
pelo Juízo de origem, no âmbito da Reclamação para os
Tribunais Superiores. Somente caberá Reclamação (a) para se
assegurar a observância de acórdão formado no julgamento do
mérito de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de Recurso Extraordinário ou recurso especial repetitivo e (b) desde
que esgotadas todas as instâncias ordinárias, a saber, o percurso
de todo o íter recursal cabível antes do acesso à SUPREMA
CORTE (Rcl 24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 11/4/2017).
É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, §
5..., II:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público para:
I a IV omissis.
§ 5 É inadmissível a reclamação:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
I omissis
II proposta para garantir a observância de acórdão
de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias.
Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO
FEDERAL , ao estabelecer a competência desta SUPREMA
CORTE, em rol taxativo, não prevê a utilização da via
reclamatória para apreciar a correção da aplicação da
sistemática de Repercussão Geral, de maneira que incumbe
exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso
concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl
26.633/SP, DJe de 23/5/2017).
Assim, esta CORTE, excepcionalmente, conhece e julga
reclamações postulando a observância de acórdão de Recurso
Extraordinário com repercussão geral reconhecida somente
após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos casos em
que se depara com decisão teratogênica, vício judicial que
autoriza a utilização e admissão deste instrumento processual
para fins de cassação do ato reclamado, observando-se,
consequentemente, os seus estritos limites cognitivos (Rcl
21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017).
Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA,
desrespeita-se a autoridade da decisão do SUPREMO quando
configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar
teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de
31/8/2016).
Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR
MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a
observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no Supremo Tribunal Federal
deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
I omissis
II proposta para garantir a observância de acórdão
de recurso extraordinário com repercussão geral
reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de
recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando
não esgotadas as instâncias ordinárias.
Pois bem: ressalte-se, em rigor, que a CONSTITUIÇÃO
FEDERAL , ao estabelecer a competência desta SUPREMA
CORTE, em rol taxativo, não prevê a utilização da via
reclamatória para apreciar a correção da aplicação da
sistemática de Repercussão Geral, de maneira que incumbe
exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso
concreto, pondera o eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl
26.633/SP, DJe de 23/5/2017).
Assim, esta CORTE, excepcionalmente, conhece e julga
reclamações postulando a observância de acórdão de Recurso
Extraordinário com repercussão geral reconhecida somente
após esgotadas as instâncias ordinárias nos restritos casos em
que se depara com decisão teratogênica, vício judicial que
autoriza a utilização e admissão deste instrumento processual
para fins de cassação do ato reclamado, observando-se,
consequentemente, os seus estritos limites cognitivos (Rcl
21.445/RS. Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/5/2017).
Consoante bem observado pela Min. CÁRMEN LÚCIA,
desrespeita-se a autoridade da decisão do SUPREMO quando
configurada erronia na aplicação do entendimento, a evidenciar
teratologia da decisão reclamada (Rcl 24.911/DF, DJe de
31/8/2016).
Cite-se, também, o entendimento do Min. GILMAR
MENDES, no sentido de que, quando se intenta garantir a
observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, a reclamatória proposta no Supremo Tribunal Federal
deve estar arregimentada de dois inseparáveis pressupostos: o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
esgotamento da instância de origem, com a interposição de
agravo interno da decisão monocrática que sobrestá o processo,
inadmite liminarmente o recurso da competência do Supremo Tribunal Federal ou
julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na
aplicação do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo , a
indicar teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel.
Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017).
É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI
sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins
de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da
parte reclamante demonstrar a existência de razões
fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de
interpretação extraída do precedente do Supremo Tribunal Federal com força
obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de
5/6/2017).
Na presente hipótese, o acórdão impugnado negou
provimento ao agravo interno interposto, mantendo a decisão
que inadmitiu o Recurso Extraordinário, conforme infere-se da
ementa a seguir transcrita (extraída do sítio eletrônico do TJSP):
Agravo interno. Decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ligado a matéria já decidida pelo
Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral
– Artigo 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do
Código de Processo Civil – Hipótese atinente ao Tema n
339 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não
provido.
O Tribunal de origem entendeu que a decisão agravada
alinha-se à tese fixada por esta CORTE no Tema 339, AI 791.292
RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, ao afirmar que:
O acórdão atacado por recurso extraordinário não
conheceu da reclamação, destacando-se que houve o
adequado enfrentamento da questão central e, como
8
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
esgotamento da instância de origem, com a interposição de
agravo interno da decisão monocrática que sobrestá o processo,
inadmite liminarmente o recurso da competência do Supremo Tribunal Federal ou
julga-o prejudicado; e a plausibilidade na tese de erronia na
aplicação do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL firmado na repercussão geral pelo Juízo a quo , a
indicar teratologia da decisão reclamada. (Rcl 26.093/PI, Rel.
Min. GILMAR MENDES, DJe de 6/2/2017).
É preciso registrar a observação do Min. DIAS TOFFOLI
sobre a excepcionalidade do cabimento da Reclamação para fins
de questionamento da aplicação do precedente, sendo dever da
parte reclamante demonstrar a existência de razões
fundamentadas em teratologia na aplicação da norma de
interpretação extraída do precedente do Supremo Tribunal Federal com força
obrigatória ao caso concreto (Rcl. 26.780-MC/SP, DJe de
5/6/2017).
Na presente hipótese, o acórdão impugnado negou
provimento ao agravo interno interposto, mantendo a decisão
que inadmitiu o Recurso Extraordinário, conforme infere-se da
ementa a seguir transcrita (extraída do sítio eletrônico do TJSP):
Agravo interno. Decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ligado a matéria já decidida pelo
Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral
– Artigo 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do
Código de Processo Civil – Hipótese atinente ao Tema n
339 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não
provido.
O Tribunal de origem entendeu que a decisão agravada
alinha-se à tese fixada por esta CORTE no Tema 339, AI 791.292
RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, ao afirmar que:
O acórdão atacado por recurso extraordinário não
conheceu da reclamação, destacando-se que houve o
adequado enfrentamento da questão central e, como
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
abordado no acórdão proferido em embargos de
declaração, toda a matéria objeto do pleito fora analisada,
sem ultrapassar limites nem ficar aquém do alegado,com
fundamentos expostos de maneira clara e coerente com a
solução.
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI n
791.292, reconhecendo a existência de repercussão geral,
que ensejou a edição do tema de número 339, fixou a tese
de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar,contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas.
Nesse sentido, o caso em análise está em harmonia
com o tema 339, inexistente fundamento que autorize
diversa conclusão. Em suma, o acórdão recorrido
converge ao tratamento jurídico aplicado ao caso
paradigma e a agravante não trouxe argumentos
efetivamente novos nesta oportunidade,restringindo-se a
repisar alegações já afastadas pelo Órgão Especial da
Corte.
Daí, plenamente cabível a incidência artigo 1.030,
inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo
Civil, com a negativa de seguimento ao referido recurso
extraordinário.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo
interno.
Na hipótese, o Tribunal reclamado decidiu em
conformidade com a diretriz fornecida pelo Tema 339 do Supremo Tribunal Federal,
haja vista a desnecessidade de exame de todas as alegações e
provas coligidas nos autos, desde que o órgão julgador
apresente fundamentação suficiente para resolver todos os
pontos controvertidos. É o que consta da ementa do leading case.
Veja-se:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 311F-C50C-298D-CF27 e senha 5E16-CE64-5320-A67A
Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
abordado no acórdão proferido em embargos de
declaração, toda a matéria objeto do pleito fora analisada,
sem ultrapassar limites nem ficar aquém do alegado,com
fundamentos expostos de maneira clara e coerente com a
solução.
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI n
791.292, reconhecendo a existência de repercussão geral,
que ensejou a edição do tema de número 339, fixou a tese
de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar,contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas.
Nesse sentido, o caso em análise está em harmonia
com o tema 339, inexistente fundamento que autorize
diversa conclusão. Em suma, o acórdão recorrido
converge ao tratamento jurídico aplicado ao caso
paradigma e a agravante não trouxe argumentos
efetivamente novos nesta oportunidade,restringindo-se a
repisar alegações já afastadas pelo Órgão Especial da
Corte.
Daí, plenamente cabível a incidência artigo 1.030,
inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo
Civil, com a negativa de seguimento ao referido recurso
extraordinário.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo
interno.
Na hipótese, o Tribunal reclamado decidiu em
conformidade com a diretriz fornecida pelo Tema 339 do Supremo Tribunal Federal,
haja vista a desnecessidade de exame de todas as alegações e
provas coligidas nos autos, desde que o órgão julgador
apresente fundamentação suficiente para resolver todos os
pontos controvertidos. É o que consta da ementa do leading case.
Veja-se:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI
791.292-QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
13/8/2010).
Nessas circunstâncias, inexiste a alegada usurpação de
competência desta SUPREMA CORTE.
Em caso análogo ao presente, cito jurisprudência da 1...
Turma desta CORTE:
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
SUPOSTA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS TEMAS 339
e 181 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
INEXISTÊNCIA. CORRETA OBSERVÂNCIA DA
SISTEMÁTICA
RECURSAL
VIGENTE.
ATO
RECLAMADO
ALINHADO
À
ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O
Tribunal reclamado decidiu em conformidade com a
diretriz fornecida pelo Tema 339 do Supremo Tribunal Federal, haja vista a
desnecessidade de exame de todas as alegações e provas
coligidas nos autos, desde que o órgão julgador apresente
10
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI
791.292-QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
13/8/2010).
Nessas circunstâncias, inexiste a alegada usurpação de
competência desta SUPREMA CORTE.
Em caso análogo ao presente, cito jurisprudência da 1...
Turma desta CORTE:
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
SUPOSTA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS TEMAS 339
e 181 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
INEXISTÊNCIA. CORRETA OBSERVÂNCIA DA
SISTEMÁTICA
RECURSAL
VIGENTE.
ATO
RECLAMADO
ALINHADO
À
ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O
Tribunal reclamado decidiu em conformidade com a
diretriz fornecida pelo Tema 339 do Supremo Tribunal Federal, haja vista a
desnecessidade de exame de todas as alegações e provas
coligidas nos autos, desde que o órgão julgador apresente
10
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
fundamentação suficiente para resolver todos os pontos
controvertidos. 2. Além disso, o Juízo impugnado, ao
negar seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de ausência de
repercussão da matéria discutida Tema 181 (Recurso Extraordinário 598.365,
Rel. Min. AYRES BRITTO), observou corretamente as
diretrizes estabelecidas por esta CORTE no precedente
acima citado, no qual assentou-se a ausência de
repercussão geral da matéria discutida no tema. 3. Nessas
circunstâncias, a postulação não passa de simples pedido
de revisão do entendimento aplicado na origem, o que
confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a
oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo
bastante específico, não se prestando ao papel de simples
substituto de recursos de natureza ordinária ou
extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Embargos de
Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se
nega provimento (Rcl 45005 ED, Relator ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, DJe de 9/4/2021).
Assim, a postulação não passa de simples pedido de
revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a
inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de
afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se
prestando ao papel de simples substituto de recursos de
natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive oportunidade de enfatizar naquele julgado, o Tribunal
reclamado decidiu em conformidade com a diretriz fornecida pelo Tema
11
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
fundamentação suficiente para resolver todos os pontos
controvertidos. 2. Além disso, o Juízo impugnado, ao
negar seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de ausência de
repercussão da matéria discutida Tema 181 (Recurso Extraordinário 598.365,
Rel. Min. AYRES BRITTO), observou corretamente as
diretrizes estabelecidas por esta CORTE no precedente
acima citado, no qual assentou-se a ausência de
repercussão geral da matéria discutida no tema. 3. Nessas
circunstâncias, a postulação não passa de simples pedido
de revisão do entendimento aplicado na origem, o que
confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a
oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo
bastante específico, não se prestando ao papel de simples
substituto de recursos de natureza ordinária ou
extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013). 4. Embargos de
Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se
nega provimento (Rcl 45005 ED, Relator ALEXANDRE DE
MORAES, Primeira Turma, DJe de 9/4/2021).
Assim, a postulação não passa de simples pedido de
revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a
inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de
afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se
prestando ao papel de simples substituto de recursos de
natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À
RECLAMAÇÃO.
As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão
agravada.
Como tive oportunidade de enfatizar naquele julgado, o Tribunal
reclamado decidiu em conformidade com a diretriz fornecida pelo Tema
11
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 47519 ED / SP
339 do Supremo Tribunal Federal, haja vista a desnecessidade de exame de todas as alegações e
provas coligidas nos autos, desde que o órgão julgador apresente
fundamentação suficiente para resolver todos os pontos controvertidos.
Além do mais, quanto ao argumento, da ora agravante, de que, na
decisão agravada, não houve fundamentação efetiva em relação às teses da
embargante, não é dever do julgador rebater todos os fundamentos
apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam
capazes de afastar a conclusão adotada na decisão, o que efetivamente
ocorreu na decisão agravada.
Desse modo, ratifica-se o entendimento aplicado de modo a manter,
em todos os seus termos, a decisão recorrida.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Diante do exposto, recebo os Embargos de Declaração como Agravo
Interno e NEGO PROVIMENTO ao recurso.
É como voto.
12
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Supremo Tribunal Federal
RCL 47519 ED / SP
339 do Supremo Tribunal Federal, haja vista a desnecessidade de exame de todas as alegações e
provas coligidas nos autos, desde que o órgão julgador apresente
fundamentação suficiente para resolver todos os pontos controvertidos.
Além do mais, quanto ao argumento, da ora agravante, de que, na
decisão agravada, não houve fundamentação efetiva em relação às teses da
embargante, não é dever do julgador rebater todos os fundamentos
apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam
capazes de afastar a conclusão adotada na decisão, o que efetivamente
ocorreu na decisão agravada.
Desse modo, ratifica-se o entendimento aplicado de modo a manter,
em todos os seus termos, a decisão recorrida.
Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a
ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a
intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo
6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Diante do exposto, recebo os Embargos de Declaração como Agravo
Interno e NEGO PROVIMENTO ao recurso.
É como voto.
12
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Voto Vogal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.519 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FFE
CONSTRUÇÕES,
INCORPORAÇÕES
E
PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:ANDREI BRIGANÓ CANALES (221812/SP)
EMBDO.(A/S)
:ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Era incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão, em agravo,
dos embargos declaratórios. Sob a vigência do Código de Processo Civil
de 2015, o relator deve observar o disposto no § 3... do artigo 1.024,
determinando a intimação do recorrente para complementação das razões
- § 1... do artigo 1.021. Divirjo quanto à conversão.
A par disso, a prestação jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX,
da Constituição Federal, considerado o artigo 489, § 1..., do Código de
Processo Civil, pressupõe o enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas
as causas de pedir veiculadas, exceto quando, assentada premissa, ocorre
o prejuízo de certo enfoque.
Ante o precedente do Pleno evocado, apreciado sob a sistemática da
repercussão geral, e observada atuação em Turma, acompanho o Relator,
ressalvado entendimento pessoal.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.519 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:FFE
CONSTRUÇÕES,
INCORPORAÇÕES
E
PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:ANDREI BRIGANÓ CANALES (221812/SP)
EMBDO.(A/S)
:ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Era incabível, na
regência do Código de Processo Civil de 1973, a conversão, em agravo,
dos embargos declaratórios. Sob a vigência do Código de Processo Civil
de 2015, o relator deve observar o disposto no § 3... do artigo 1.024,
determinando a intimação do recorrente para complementação das razões
- § 1... do artigo 1.021. Divirjo quanto à conversão.
A par disso, a prestação jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX,
da Constituição Federal, considerado o artigo 489, § 1..., do Código de
Processo Civil, pressupõe o enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas
as causas de pedir veiculadas, exceto quando, assentada premissa, ocorre
o prejuízo de certo enfoque.
Ante o precedente do Pleno evocado, apreciado sob a sistemática da
repercussão geral, e observada atuação em Turma, acompanho o Relator,
ressalvado entendimento pessoal.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 28/06/2021
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.519
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANÓ CANALES (221812/SP)
EMBDO.(A/S) : ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.519
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : ANDREI BRIGANÓ CANALES (221812/SP)
EMBDO.(A/S) : ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco
Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Rcl 6 . 880 - AgR",
"RCL 47519 ED / SP",
"RCL 47519 ED / SP",
"EMB",
"AI 791 . 292 RG",
"AI 791 . 292 RG",
"RCL 47519 ED / SP",
"RCL 47519 ED / SP",
"RCL 47519 ED / SP",
"RCL 47519 ED / SP",
"RCL 47519 ED",
"RCL 47519 ED / SP",
"RCL 47519",
"RCL 47519 ED / SP",
"RCL 7 . 547 / SP",
"RCL 7 . 569 / SP",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"Rcl 11 . 217 - AgR",
"Rcl 24 . 686 - ED - AgR",
"RCL 7 . 547 / SP",
"RCL 7 . 569 / SP",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"Rcl 11 . 217 - AgR",
"Rcl 24 . 686 - ED - AgR",
"RCL 47519 ED / SP",
"Rcl 26 . 633 / SP",
"Rcl 21 . 445 / RS",
"Rcl 24 . 911 / DF",
"Rcl 26 . 633 / SP",
"Rcl 21 . 445 / RS",
"Rcl 24 . 911 / DF",
"RCL 47519 ED / SP",
"Rcl 26 . 093 / PI",
"Rcl . 26 . 780 - MC / SP",
"AI 791 . 292 RG",
"RCL 47519 ED / SP",
"Rcl 26 . 093 / PI",
"Rcl . 26 . 780 - MC / SP",
"AI 791 . 292 RG",
"RCL 47519 ED / SP",
"AI n 791 . 292",
"RCL 47519 ED / SP",
"AI n 791 . 292",
"RCL 47519 ED / SP",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"Rcl 6 . 880 - AgR",
"Rcl 45005 ED",
"Rcl 6 . 880 - AgR",
"RCL 47519",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"Rcl 6 . 880 - AgR",
"Rcl 45005 ED",
"Rcl 6 . 880 - AgR",
"RCL 47519 ED / SP 339",
"RCL 47519 ED",
"RECLAMAÇÃO 47 . 519"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"artigos 11 e 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 93 , inciso IX , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"artigos 11 e 1 . 022 do Código de",
"artigo 93 , inciso IX , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 11 , 489 e 1 . 022 do NCPC",
"93 , inciso IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 11 , 489 e 1 . 022 do NCPC",
"93 , inciso IX , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 024 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 , parágrafo único , da Lei Consumerista",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 , parágrafo único , da Lei Consumerista",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , do Carta Magna",
"artigos 11 , 489 , 1 . 022 , do NCPC",
"artigo 93 , inciso IX , da Carta Magna",
"artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , do Carta Magna",
"artigos 11 , 489 , 1 . 022 , do NCPC",
"artigo 93 , inciso IX , da Carta Magna",
"artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 102 , I , “ l ” , e 103 - A , caput e",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 988 , I , II e III , do Código de Processo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 988 , § 5 . . . , inciso I , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 988 , § 5 . . . , inciso I , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 1 . 030 , inciso I , alínea \" a \" , segunda parte , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 1 . 030 , inciso I , alínea \" a \" , segunda parte , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"artigo 1 . 030 , inciso I , alínea \" a \" , segunda parte , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"artigo 1 . 030 , inciso I , alínea \" a \" , segunda parte , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 ,",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
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"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Varanda Ville ”",
"SÃO PAULO",
"Varanda",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FFE CONSTRUÇÕES , INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
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"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
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"imobiliária",
"AE Patrimônio Consultores Imobiliários Ltda .",
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"AE Patrimônio Consultores Imobiliários Ltda .",
"Colégio Recursal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
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"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
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"Segunda Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"TJSP",
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"Órgão Especial",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Órgão Especial da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tema",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Plenário",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"FFE CONSTRUÇÕES , INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA",
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"Primeira Turma"
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"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
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"CELSO DE MELLO",
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"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDREI BRIGANÓ CANALES",
"ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDREI BRIGANÓ CANALES",
"ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
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"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
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"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDREI BRIGANÓ CANALES",
"ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO",
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"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDREI BRIGANÓ CANALES",
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"MARCO AURÉLIO",
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"ANDREI BRIGANÓ CANALES",
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"Marco Aurélio",
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"Alexandre de Moraes",
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"ALEXANDRE DE MORAES",
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"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
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"Rosa Weber",
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"Luiz Gustavo Silva Almeida"
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"8",
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