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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"Ementa e Acórdão\n08/06/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DE(...TRUNCATED)
|
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| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-17T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, determinando a cert(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA\n\n\n\n AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSU(...TRUNCATED)
|
sjur448904
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, AUSÊ(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Tribunal Pleno
|
1145032
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00078\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED)
|
RE-ED-AgR-ED-EDv-AgR
|
acordaos
|
RE 1145032 ED-AgR-ED-EDv-AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS \nADV.(A/S) : GERMANO CESAR DE OLIVE(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/06/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DE(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["Recurso Extraordinário 1145032","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 145 . 032","AI 800(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n08/06/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756122367
| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-14T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
| "EMENTA\n\n\n\n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE INTERCEPTAÇÃ(...TRUNCATED)
|
sjur448398
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PRERROGATIVA DE FORO)\nInq 2411 QO (TP). \n(IM(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
198182
| ["LEG-FED LEI-013964 ANO-2019\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-002(...TRUNCATED)
|
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 198182 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : ROGERS ELIZANDRO JARBAS \nADV.(A/S) : SAULO RONDON GAHYVA \nAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/06/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 198.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["QO no INQ 2411","QO no INQ 2411","RHC 198182","HABEAS CORPUS 198 . 182","HC 481 (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n03/08/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757973781
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-11-03T00:00:00
| "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA(...TRUNCATED)
|
sjur455398
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO, PROCESSO PENAL EM CURSO, DEDICAÇÃO A AT(...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
199223
| ["LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE T(...TRUNCATED)
|
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 199223 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA \nAGDO.((...TRUNCATED)
|
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] | "Ementa e Acórdão\n03/08/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 199.223 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 199 . 223","HC n 649 . 088","HC 199223 AGR / SP","HC 199223 AGR / (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n08/06/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756199954
| 2021-06-08T00:00:00
| 2021-06-21T00:00:00
| "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "E M E N T A\n\n\n\n AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSO(...TRUNCATED)
|
sjur449008
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(AFASTAMENTO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRI(...TRUNCATED)
|
NUNES MARQUES
|
Segunda Turma
|
197770
| ["LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00035 \"CAPUT\"\n ART-00040 INC-0000(...TRUNCATED)
|
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 197770 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MAURÍCIO INÁCIO DA SILVA JUNIOR \nADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE S(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/06/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 197.770 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 197 . 770","HC 104 . 434 / AC","HC 197770 AGR / SP","HC 197770 AGR(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n03/08/2021\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 202.557 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. ED(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756729163
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-08-12T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, com base no art. 192 do RISTF, não conheceu do habeas corpus, mas conced(...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE FIGURA COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIME(...TRUNCATED)
|
sjur450713
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL)\nHC 86367 (2ªT), HC 123430 (1ªT), (...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
202557
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00053 INC-00055 INC-00061\n ART-00093 ART-00129 INC-00(...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 202557
|
[
""
] | "PACTE.(S) : TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA \nIMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES E OUTRO(A/S)\(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/08/2021\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 202.557 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. ED(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 202 . 557","HC n 535 . 249 DO SUPERIOR","HC 202557 / SP","HC 20255(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n21/06/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599 (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756356597
| 2021-06-21T00:00:00
| 2021-07-01T00:00:00
| "O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cent(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULA(...TRUNCATED)
|
sjur449742
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)\n(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1315599
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-0000(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1315599 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES \nADV.(A/S) : PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO \nPROC.(A/S(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n21/06/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.599 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 315 . 599","Súmula 279 do Supremo Tribun(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n03/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nMANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL\nRELA(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758358346
| 2021-08-03T00:00:00
| 2021-11-25T00:00:00
| "Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, para tornar definitiva a med(...TRUNCATED)
|
MANDADO DE SEGURANÇA
| "Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DO TCU QUE INDEFERIU ACESSO A DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO A(...TRUNCATED)
|
sjur456487
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS, CONSTITUIÇÃO, TCU, PODER GERAL DE CAU(...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
35715
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00021 ART-00071 INC-00009\n INC-00010 PAR-00001 PAR-00(...TRUNCATED)
|
MS
|
acordaos
|
MS 35715
|
[
""
] | "IMPTE.(S) : CONCESSIONARIA DA RODOVIA OSORIO PORTO ALEGRE SA - CONCEPA \nADV.(A/S) : FLAVIO RIBEI(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/08/2021\nPRIMEIRA TURMA\nMANDADO DE SEGURANÇA 35.715 DISTRITO FEDERAL\nRELA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["MANDADO DE SEGURANÇA 35 . 715","TC 021 . 195 / 2017 - 0","MS 35715 / DF","MS 35(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n31/05/2021\nPRIMEIRA TURMA\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.586 RIO DE (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756062652
| 2021-05-31T00:00:00
| 2021-06-07T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Pr(...TRUNCATED)
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
| "DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41(...TRUNCATED)
|
sjur447943
|
Número de páginas: 6.
Análise: 16/08/2021, AMS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
114586
| ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041 ART-00080\n CPP-1941 CÓDIG(...TRUNCATED)
|
RHC
|
acordaos
|
RHC 114586
|
[
""
] | "RECTE.(S) : AIRTON PADILHA DE MENESES \nADV.(A/S) : ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA \nRECDO.(A/S(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n31/05/2021\nPRIMEIRA TURMA\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.586 RIO DE (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114 . 586","HABEAS CORPUS 114 . 586","proces(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n21/06/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.893 SÃO PAULO\nRELA(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756349199
| 2021-06-21T00:00:00
| 2021-06-30T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. (...TRUNCATED)
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO (...TRUNCATED)
|
sjur449657
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(IRRECORRIBILIDADE, DECISÃO, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, REPERC(...TRUNCATED)
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Tribunal Pleno
|
37893
| null |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 37893 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ETELVINA ROSA MARIANO DA SILVA \nADV.(A/S) : WILLIAN ARTALE DA SILVA AGUDO E OUTRO(A/S(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n21/06/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.893 SÃO PAULO\nRELA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["MS 37893 AGR / SP","MS 37893 AGR / SP","ARE 1 . 320 . 843 / SP","ARE 1 . 320 . 8(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n21/06/2021\nPRIMEIRA TURMA\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.062 SÃO PA(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=756268302
| 2021-06-21T00:00:00
| 2021-06-25T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, co(...TRUNCATED)
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
| "HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente,(...TRUNCATED)
|
sjur449439
|
Número de páginas: 7.
Análise: 12/01/2022, ABO.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
179062
| ["LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00039 INC-00002 ART-00050 INC-00006\n ART-00057\n LEP(...TRUNCATED)
|
RHC
|
acordaos
|
RHC 179062
|
[
""
] | "RECTE.(S) : RONALDO SEVERINO DA SILVA \nADV.(A/S) : LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n21/06/2021\nPRIMEIRA TURMA\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179.062 SÃO PA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 179 . 062","RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS COR(...TRUNCATED)
|
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