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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. 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Com base no caso narrado, assinale a opção que apresenta a orientação dada pelo advogado..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O Partido Pi não poderia ter ingressado com a ação, pois abuso de poder econômico não configura fundamento que tenha o condão de viabilizar a impugnação de mandato eletivo conquistado pelo voto.\n(B): O Partido Pi respeitou os requisitos impostos pela CRFB/88, tanto no que se refere ao fundamento (abuso do poder econômico) para o ajuizamento da ação como também em relação à sua tempestividade.\n(C): O Partido Pi, nos termos do que dispõe a CRFB/88, não poderia ter ingressado com a ação, pois, ocorrida a diplomação, precluso encontrava-se o direito de impugnar o mandato eletivo de João.\n(D): O Partido Pi só poderia impugnar o mandato eletivo que João conquistou pelo voto popular em momento anterior à diplomação, sob pena de afronta ao regime democrático.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientá- lo sobre a regularidade de tal situação. Sobre tal prática, com base no que dispõe o sistema jurídico- constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): É constitucional, pois a força normativa do preâmbulo constitucional auxilia uma interpretação que autoriza o ensino de religião, contanto que com viés cristão.\n(B): É inconstitucional, pois a laicidade estatal deve garantir que nenhuma religião possa ser preferida a outra no âmbito do espaço público-estatal, sendo o ensino religioso facultativo.\n(C): É constitucional, posto que o ensino religioso deve ser ministrado, segundo a Constituição de 1988, como disciplina obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.\n(D): É inconstitucional, pois a laicidade estabelecida pela Constituição de 1988 pressupõe a vedação a qualquer espécie de orientação de ordem religiosa em instituições públicas.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nLeonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública municipal, mas foi surpreendido ao tomar conhecimento de que ambos estão tendo aulas regulares, como disciplina obrigatória, de uma específica religião de orientação cristã. Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientá- lo sobre a regularidade de tal situação. Sobre tal prática, com base no que dispõe o sistema jurídico- constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): É constitucional, pois a força normativa do preâmbulo constitucional auxilia uma interpretação que autoriza o ensino de religião, contanto que com viés cristão.\n(B): É inconstitucional, pois a laicidade estatal deve garantir que nenhuma religião possa ser preferida a outra no âmbito do espaço público-estatal, sendo o ensino religioso facultativo.\n(C): É constitucional, posto que o ensino religioso deve ser ministrado, segundo a Constituição de 1988, como disciplina obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.\n(D): É inconstitucional, pois a laicidade estabelecida pela Constituição de 1988 pressupõe a vedação a qualquer espécie de orientação de ordem religiosa em instituições públicas.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. 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O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual. Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A competência para julgar as contas é do Tribunal de Contas do Município, órgão do Poder Judiciário, não podendo, em nenhuma hipótese, o Legislativo local afastá- la, sob pena de violação ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes.\n(B): O parecer do Tribunal de Contas do Município a respeito da rejeição das contas somente não será acatado pela Câmara Municipal por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros deste órgão.\n(C): Considerando que o Tribunal de Contas do Município é órgão do Poder Legislativo e o Presidente da Câmara é a autoridade máxima de sua estrutura, é constitucional o afastamento, pelo Chefe do Poder Legislativo local, do entendimento de órgão a ele subordinado.\n(D): O Presidente da Câmara agiu corretamente, pois a periodicidade para análise das contas públicas do Município deve ser de 5 (cinco) anos, e tal disposição não foi observada pelo Tribunal de Contas do Município.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. 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O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014. Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais. Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A decisão proferida pelo STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive nas suas funções típicas; logo, o novo projeto de lei ordinária, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada.\n(B): Em observância ao precedente firmado na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, o plenário do STF pode, em sede de controle preventivo, obstar a votação do novo projeto de lei por conter regras idênticas àquelas já declaradas inconstitucionais.\n(C): A decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal em relação a apreciações futuras da temática; logo, caso o novo projeto de lei venha a ser aprovado e sancionado, a Corte pode vir a declarar a constitucionalidade da nova lei.\n(D): A decisão proferida pelo STF é ineficaz em relação a terceiros, porque o partido político com representação no Congresso Nacional não está elencado no rol constitucional de legitimados aptos a instaurar o processo objetivo de controle normativo abstrato.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014. Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais. Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A decisão proferida pelo STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive nas suas funções típicas; logo, o novo projeto de lei ordinária, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada.\n(B): Em observância ao precedente firmado na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, o plenário do STF pode, em sede de controle preventivo, obstar a votação do novo projeto de lei por conter regras idênticas àquelas já declaradas inconstitucionais.\n(C): A decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal em relação a apreciações futuras da temática; logo, caso o novo projeto de lei venha a ser aprovado e sancionado, a Corte pode vir a declarar a constitucionalidade da nova lei.\n(D): A decisão proferida pelo STF é ineficaz em relação a terceiros, porque o partido político com representação no Congresso Nacional não está elencado no rol constitucional de legitimados aptos a instaurar o processo objetivo de controle normativo abstrato.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. 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Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.\n(B): Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.\n(C): A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.\n(D): A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Em uma tarde, recebe um telefonema urgente do diretor da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer uma consulta de viva voz. Diz o diretor que está com duas pessoas identificadas como membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e que elas estão requerendo acesso imediato às instalações da penitenciária, onde pretendem gravar entrevistas com alguns presos. Também estão solicitando acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos. Com base nas normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cabe a você informar corretamente ao diretor que.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): os membros do MNPCT não possuem direito de acesso às penitenciárias, devendo a visita ser tratada previamente com a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado.\n(B): tanto o acesso à penitenciária quanto o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos, depende de autorização judiciária expedida pelo juiz da Vara de Execução Penal da Comarca onde fica a Penitenciária.\n(C): o acesso dos membros do MNPCT às instalações da penitenciária deve ser liberado, mas a gravação de entrevistas e o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos devem ser negados.\n(D): o acesso às instalações da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem como fornecidos os registros solicitados e permitida a gravação das entrevistas com os presos.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nVocê advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, recebe um telefonema urgente do diretor da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer uma consulta de viva voz. Diz o diretor que está com duas pessoas identificadas como membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e que elas estão requerendo acesso imediato às instalações da penitenciária, onde pretendem gravar entrevistas com alguns presos. Também estão solicitando acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos. Com base nas normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cabe a você informar corretamente ao diretor que.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): os membros do MNPCT não possuem direito de acesso às penitenciárias, devendo a visita ser tratada previamente com a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado.\n(B): tanto o acesso à penitenciária quanto o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos, depende de autorização judiciária expedida pelo juiz da Vara de Execução Penal da Comarca onde fica a Penitenciária.\n(C): o acesso dos membros do MNPCT às instalações da penitenciária deve ser liberado, mas a gravação de entrevistas e o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos devem ser negados.\n(D): o acesso às instalações da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem como fornecidos os registros solicitados e permitida a gravação das entrevistas com os presos.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Agora, os conhecidos estão revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida. Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso. Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O dever de amparo, incluindo obrigação alimentar, dá-se apenas dos pais para os filhos; portanto, não se pode exigir juridicamente dos filhos a prestação alimentar para os pais que estejam em necessidade.\n(B): João pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que funcione como amparo, mas caso seus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinar medida de orientação e apoio temporários.\n(C): A pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente, mas se houver inadimplência, não há nenhuma medida de proteção que o Poder Judiciário possa determinar, pois se trata de questão privada.\n(D): Não há alternativa jurídica para o problema de João de acordo com a legislação brasileira, sendo a única solução possível a solidariedade de pessoas próximas e sensíveis.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nO reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros.\nNa hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.\n(B): O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.\n(C): O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.\n(D): O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. 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Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi- lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente.\n(B): É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.\n(C): É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país.\n(D): É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva.\n(B): Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.\n(C): Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.\n(D): Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva.\n(B): Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.\n(C): Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.\n(D): Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.\n(B): Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.\n(C): A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.\n(D): É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. 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Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nO Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum.\nAcerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.\n(B): A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.\n(C): A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.\n(D): A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias.\nNesse caso, o Juízo de 1º grau.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): não poderia ter dado prosseguimento ao feito, na medida em que Odorico é agente político e, por isso, não responde com base na lei de improbidade, mas somente na esfera política, por crime de responsabilidade.\n(B): não tem competência para o julgamento da ação civil pública por improbidade ajuizada em face de Odorico, ainda que o agente tenha foro por prerrogativa junto ao respectivo Tribunal de Justiça estadual.\n(C): não poderia ter determinado o afastamento cautelar de Odorico, pois a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.\n(D): agiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico, que, apesar de constituir medida excepcional, cabe quando o agente se utiliza da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento do processo.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nO Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1º grau. Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias.\nNesse caso, o Juízo de 1º grau.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): não poderia ter dado prosseguimento ao feito, na medida em que Odorico é agente político e, por isso, não responde com base na lei de improbidade, mas somente na esfera política, por crime de responsabilidade.\n(B): não tem competência para o julgamento da ação civil pública por improbidade ajuizada em face de Odorico, ainda que o agente tenha foro por prerrogativa junto ao respectivo Tribunal de Justiça estadual.\n(C): não poderia ter determinado o afastamento cautelar de Odorico, pois a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.\n(D): agiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico, que, apesar de constituir medida excepcional, cabe quando o agente se utiliza da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento do processo.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. 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Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.\n(B): Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público.\n(C): A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa.\n(D): A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.\n(B): Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública federal.\n(C): O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo.\n(D): Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nAo realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudobeleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.\n(B): Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública federal.\n(C): O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo.\n(D): Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. 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Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nÀvista de todos e sem o emprego de qualquer tipo de violência, o pequeno agricultor Joventino adentra terreno vazio, constrói ali sua moradia e uma pequena horta para seu sustento, mesmo sabendo que o terreno é de propriedade de terceiros. 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No entanto, por motivo de saúde de um dos nubentes, a celebração civil do casamento não ocorreu na data estabelecida. Diante disso, Arlindo e Berta decidem não se casar e passam a conviver maritalmente. Após cinco anos de união estável, Arlindo pretende dissolver a relação familiar e aplicar o pacto antenupcial, com o objetivo de não dividir os bens adquiridos na constância dessa união. Nessas circunstâncias, o pacto antenupcial é.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): válido e ineficaz.\n(B): válido e eficaz.\n(C): inválido e ineficaz.\n(D): inválido e eficaz.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nArlindo e Berta firmam pacto antenupcial, preenchendo todos os requisitos legais, no qual estabelecem o regime de separação absoluta de bens. No entanto, por motivo de saúde de um dos nubentes, a celebração civil do casamento não ocorreu na data estabelecida. Diante disso, Arlindo e Berta decidem não se casar e passam a conviver maritalmente. Após cinco anos de união estável, Arlindo pretende dissolver a relação familiar e aplicar o pacto antenupcial, com o objetivo de não dividir os bens adquiridos na constância dessa união. Nessas circunstâncias, o pacto antenupcial é.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): válido e ineficaz.\n(B): válido e eficaz.\n(C): inválido e ineficaz.\n(D): inválido e eficaz.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. 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Ficou acertado que Ricardo faria a revisão de 000km no veículo antes de entregá-lo para Juliana no dia 23 de janeiro de 2017. Ricardo, porém, não realizou a revisão e omitiu tal fato de Juliana, pois acreditava que não haveria qualquer problema, já que, aparentemente, o carro funcionava bem. No dia 23 de fevereiro de 2017, Juliana sofreu acidente em razão de defeito no freio do carro, com a perda total do veículo. A perícia demostrou que a causa do acidente foi falha na conservação do bem, tendo em vista que as pastilhas do freio não tinham sido trocadas na revisão de 30.000km, o que era essencial para a manutenção do carro.\nConsiderando os fatos, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Ricardo não tem nenhuma responsabilidade pelo dano sofrido por Juliana (perda total do carro), tendo em vista que o carro estava aparentemente funcionando bem no momento da tradição.\n(B): Ricardo deverá ressarcir o valor das pastilhas de freio, nada tendo a ver com o acidente sofrido por Juliana.\n(C): Ricardo é responsável por todo o dano sofrido por Juliana, com a perda total do carro, tendo em vista que o perecimento do bem foi devido a vício oculto já existente ao tempo da tradição.\n(D): Ricardo deverá ressarcir o valor da revisão de 30.000km do carro, tendo em vista que ela não foi realizada conforme previsto no contrato.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Em 2016, Mário, que estava muito endividado, cedeu para seu amigo Francisco a quota-parte da herança a que fará jus quando seu pai falecer, pelo valor de R$ 000.000,00 (um milhão de reais), pago à vista. Paulo falece, sem testamento, em 2017, deixando herança líquida no valor de R$ 000.000,00 (três milhões de reais). Sobre a partilha da herança de Paulo, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Francisco não será contemplado na partilha porque a cessão feita por Mário é nula, razão pela qual Mário e Roberta receberão, cada um, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\n(B): Francisco receberá, por força da partilha, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), Mário ficará com R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e Roberta com R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\n(C): Francisco e Roberta receberão, cada um, por força da partilha, R$ 500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e Mário nada receberá.\n(D): Francisco receberá, por força da partilha, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), Roberta ficará com R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e Mário nada receberá.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nEm um bazar beneficente, promovido por Júlia, Marta adquiriu um antigo faqueiro, praticamente sem uso. 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Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade.\nCom base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Transferência imediata dos adolescentes para outra unidade socioeducativa.\n(B): Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.\n(C): Advertência do agente público aplicada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB.\n(D): Transferência imediata do agente público para outra unidade.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade.\nCom base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Transferência imediata dos adolescentes para outra unidade socioeducativa.\n(B): Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.\n(C): Advertência do agente público aplicada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB.\n(D): Transferência imediata do agente público para outra unidade.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. 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Passados uma semana do acolhimento institucional, os pais de Fábio e João vão até a instituição para visitá-los, sendo impedidos de ter contato com os filhos pela diretora da entidade de acolhimento institucional, ao argumento de que precisariam de autorização judicial para visitar as crianças. Os pais dos irmãos decidem então procurar orientação jurídica de um advogado. Considerando os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, a direção da entidade de acolhimento institucional agiu corretamente?.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Sim, pois o diretor da entidade de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, podendo proibir a visitação dos pais.\n(B): Não, porque os pais não precisam de uma autorização judicial, mas apenas de um ofício do Conselho Tutelar autorizando a visitação.\n(C): Sim, pois a medida protetiva de acolhimento institucional foi aplicada pelo Juíz da Infância, assim somente ele poderá autorizar a visita dos pais.\n(D): Não, diante da ausência de vedação expressa da autoridade judiciária para a visitação, ou decisão que os suspenda ou os destitua do exercício do poder familiar.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extrapatrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro. Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Cabe o pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão da anotação indevida, inexistindo qualquer dever de reparação, já que à operadora não foi atribuído defeito ou falha do serviço digital, que seria a motivação para tal pleito.\n(B): Trata-se de cobrança devida pelo serviço prestado, restando a Heitor pagar imediatamente e, somente assim, excluir a anotação de seu nome em cadastro negativo, e, então, ingressar com a medida judicial, comprovando que não procedeu com a contratação e buscando a rescisão do contrato irregular com devolução em dobro do valor pago.\n(C): Heitor não pode ser considerado consumidor em razão da ausência de vinculação contratual verídica e válida que consagre a relação consumerista, afastando-se os elementos principiológicos e fazendo surgir a responsabilidade civil subjetiva da operadora de telefonia e Internet.\n(D): Heitor é consumidor por equiparação, aplicando-se a teoria do risco da atividade e devendo a operadora suportar os riscos do contrato fruto de fraude, caso não consiga comprovar a regularidade da contratação e a consequente reparação pelos danos extrapatrimoniais in re ipsa, além da declaração de inexistência da dívida e da exclusão da anotação indevida.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. 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Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nHeitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. 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A equipe médica prescreveu uma análise neurológica que, a partir dos exames de imagem, evidenciaram uma lesão na coluna. O plano de saúde, entretanto, negou o procedimento e o material, aduzindo negativa de cobertura, embora a moléstia estivesse prevista em contrato. Vera o(a) procura como advogado(a) a fim de saber se o plano de saúde poderia negar, sob a justificativa de falta de cobertura contratual, algo que os médicos informaram ser essencial para a diagnose correta da extensão da lesão da coluna. Neste caso, à luz da norma consumerista e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O contrato de plano de saúde não é regido pelo Código do Consumidor e sim, exclusivamente, pelas normas da Agência Nacional de Saúde, o que impede a interpretação ampliativa, sob pena de comprometer a higidez econômica dos planos de saúde, respaldada no princípio da solidariedade.\n(B): O plano de saúde pode se negar a cobrir o procedimento médico-hospitalar, desde que possibilite o reembolso de material indicado pelos profisisonais de medicina, ainda que imponha limitação de valores e o reembolso se dê de forma parcial.\n(C): O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste ao paciente.\n(D): O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e, resguardados os direitos básicos do consumidor, os planos de saúde podem estabelecer para quais moléstias e para que tipo de tratamento oferecerão cobertura, de acordo com a categoria de cada nível contratado, sem que isso viole o CDC.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. 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Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nVera sofreu acidente doméstico e, sentindo fortes dores nas costas e redução da força dos membros inferiores, procurou atendimento médico-hospitalar. A equipe médica prescreveu uma análise neurológica que, a partir dos exames de imagem, evidenciaram uma lesão na coluna. O plano de saúde, entretanto, negou o procedimento e o material, aduzindo negativa de cobertura, embora a moléstia estivesse prevista em contrato. Vera o(a) procura como advogado(a) a fim de saber se o plano de saúde poderia negar, sob a justificativa de falta de cobertura contratual, algo que os médicos informaram ser essencial para a diagnose correta da extensão da lesão da coluna. Neste caso, à luz da norma consumerista e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O contrato de plano de saúde não é regido pelo Código do Consumidor e sim, exclusivamente, pelas normas da Agência Nacional de Saúde, o que impede a interpretação ampliativa, sob pena de comprometer a higidez econômica dos planos de saúde, respaldada no princípio da solidariedade.\n(B): O plano de saúde pode se negar a cobrir o procedimento médico-hospitalar, desde que possibilite o reembolso de material indicado pelos profisisonais de medicina, ainda que imponha limitação de valores e o reembolso se dê de forma parcial.\n(C): O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste ao paciente.\n(D): O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e, resguardados os direitos básicos do consumidor, os planos de saúde podem estabelecer para quais moléstias e para que tipo de tratamento oferecerão cobertura, de acordo com a categoria de cada nível contratado, sem que isso viole o CDC.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nEm 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples. Nessa situação, o contrato prevê a resolução da sociedade em relação a um sócio. Na alteração contratual ficou estabelecida a redução do capital no valor das quotas titularizadas pelo ex-sócio, sendo o documento arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 22 de outubro de 2016. Diante da narrativa, os herdeiros de Pedro são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores à data do falecimento, até dois anos após.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): a data da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 11 de setembro de 2016.\n(B): a data do arquivamento da resolução da sociedade (22 de outubro de 2016).\n(C): a data da resolução da sociedade em relação ao sócio Pedro (11 de setembro de 2016).\n(D): a data do arquivamento da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 22 de outubro de 2016.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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O cliente ajustou com a corretora verbalmente que lhe daria exclusividade, fato presenciado por cinco testemunhas. A corretora, durante o tempo de vigência do contrato (seis meses), anunciou o imóvel em veículos de comunicação de Estância, mas não conseguiu concretizar a venda, realizada diretamente por Brito com o comprador, sem a mediação da corretora.\nConsiderando as informações e as regras do Código Civil quanto ao pagamento de comissão, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o contrato de corretagem foi celebrado por prazo determinado.\n(B): A corretora faz jus ao pagamento da comissão, porque a corretagem foi ajustada com exclusividade, ainda que verbalmente.\n(C): A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o negócio foi iniciado e concluído diretamente entre as partes, sem a sua mediação.\n(D): A corretora faz jus ao pagamento da comissão, porque envidou todos os esforços para o êxito da mediação, que não se concluiu por causa alheia à sua vontade.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nBrito contratou os serviços da corretora Geru para mediar a venda de um imóvel em Estância. O cliente ajustou com a corretora verbalmente que lhe daria exclusividade, fato presenciado por cinco testemunhas. A corretora, durante o tempo de vigência do contrato (seis meses), anunciou o imóvel em veículos de comunicação de Estância, mas não conseguiu concretizar a venda, realizada diretamente por Brito com o comprador, sem a mediação da corretora.\nConsiderando as informações e as regras do Código Civil quanto ao pagamento de comissão, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o contrato de corretagem foi celebrado por prazo determinado.\n(B): A corretora faz jus ao pagamento da comissão, porque a corretagem foi ajustada com exclusividade, ainda que verbalmente.\n(C): A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o negócio foi iniciado e concluído diretamente entre as partes, sem a sua mediação.\n(D): A corretora faz jus ao pagamento da comissão, porque envidou todos os esforços para o êxito da mediação, que não se concluiu por causa alheia à sua vontade.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nPedro promove ação de cobrança em face de José, pelo descumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. 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Sobre a postura adequada para o executado tutelar seus interesses, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Deve oferecer embargos à execução e, para tanto, deverá garantir o juízo com penhora, depósito ou caução.\n(B): Deve oferecer impugnação à execução, devendo garantir o juízo com penhora, depósito ou caução.\n(C): Deve oferecer embargos à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para ser admitido.\n(D): Deve oferecer impugnação à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo com penhora.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica.\nNessa hipótese, o advogado deve peticionar.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidente de assunção de competência.\n(B): ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.\n(C): ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade.\n(D): ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do Ministério Público para conversão da demanda individual em coletiva.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria. Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica.\nNessa hipótese, o advogado deve peticionar.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidente de assunção de competência.\n(B): ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.\n(C): ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade.\n(D): ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do Ministério Público para conversão da demanda individual em coletiva.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. 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O magistrado, por meio de decisão interlocutória, indeferiu o requerimento por considerar que a inversão poderia gerar situação em que a desincumbência do encargo seria excessivamente difícil.\nSobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A decisão é impugnável por agravo interno.\n(B): A decisão é irrecorrível.\n(C): A decisão é impugnável por agravo de instrumento.\n(D): A parte autora deverá aguardar a sentença para suscitar a questão como preliminar de apelação ou nas contrarrazões do recurso de apelação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Ele recebe os valores relativos à locação dos referidos bens, realiza os pagamentos inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU), abate o valor pela prestação de serviços e repassa o saldo residual a Marina, mediante depósito em conta corrente, titularizada pela contratante. Contudo, nos últimos dez meses, Jorge tem deixado de fornecer os relatórios mensais acerca da despesa e receita. Incomodada, Marina o questiona acerca da omissão, que nada faz.\nDiante desse cenário, Marina procura um advogado, que, com o objetivo de obter os relatórios, deve ajuizar.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Ação de Execução, fundada em título extrajudicial consubstanciado no acerto verbal havido entre as partes.\n(B): Ação de Reintegração de Posse dos imóveis administrados por Jorge.\n(C): Ação de Exigir Contas, para que Jorge forneça os relatórios.\n(D): Ação de Consignação de Pagamento, objetivando que Jorge consigne os relatórios em Juízo.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nJorge administra cinco apartamentos de Marina. Ele recebe os valores relativos à locação dos referidos bens, realiza os pagamentos inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU), abate o valor pela prestação de serviços e repassa o saldo residual a Marina, mediante depósito em conta corrente, titularizada pela contratante. Contudo, nos últimos dez meses, Jorge tem deixado de fornecer os relatórios mensais acerca da despesa e receita. Incomodada, Marina o questiona acerca da omissão, que nada faz.\nDiante desse cenário, Marina procura um advogado, que, com o objetivo de obter os relatórios, deve ajuizar.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Ação de Execução, fundada em título extrajudicial consubstanciado no acerto verbal havido entre as partes.\n(B): Ação de Reintegração de Posse dos imóveis administrados por Jorge.\n(C): Ação de Exigir Contas, para que Jorge forneça os relatórios.\n(D): Ação de Consignação de Pagamento, objetivando que Jorge consigne os relatórios em Juízo.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a manutenção dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A. Ainda consta, no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade, perante a Corte Arbitral Alfa, situada no Brasil. Após discordâncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a multinacional Computer Inc. ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente avençado.\nCom base no caso concreto, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A cláusula compromissória prevista no contrato é nula de pleno direito, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente, impede que ações que envolvam obrigações a serem cumpridas no Brasil sejam dirimidas por órgão que não integre o Poder Judiciário nacional.\n(B): Caso a empresa Telecomunicações S/A ingresse com demanda perante a Vara Cível situada no Estado de Goiás, o juiz deverá resolver o mérito, ainda que a sociedade Computer Inc. alegue, em contestação, a existência de convenção de arbitragem prevista no instrumento contratual.\n(C): Visando efetivar tutela provisória deferida em favor da multinacional Computer Inc., poderá ser expedida carta arbitral pela Corte Arbitral Alfa para que órgão do Poder Judiciário, com competência perante o Estado de Goiás, pratique atos de cooperação que importem na constrição provisória de bens na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A, a fim de garantir a efetividade do provimento final.\n(D): A sentença arbitral proferida pela Corte Arbitral Alfa configura título executivo extrajudicial, cuja execução poderá ser proposta no foro do lugar onde deva ser cumprida a obrigação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. 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O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. 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Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nLuana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado. O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decisão do tribunal local basear-se em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime repetitivo, o precedente não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível reverter a situação por meio do ajuizamento de ação rescisória.\nDiante do exposto, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Não cabe a ação rescisória, pois a previsão de cabimento de rescisão do julgado se destina às hipóteses de violação à lei e não de precedente.\n(B): Cabe a ação rescisória, com base na aplicação equivocada do precedente mencionado.\n(C): Cabe a ação rescisória, porque o erro sobre o precedente se equipara à situação da prova falsa.\n(D): Não cabe ação rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisa julgada.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Antes da citação do réu, Roberta, já acostumada com sua nova feição e considerando a opinião dos seus amigos (de que estaria mais bonita), troca de ideia e desiste da demanda proposta. A desistência foi homologada em juízo por sentença. Após seis meses, quando da total recuperação da cirurgia, Roberta percebeu que o resultado ficara completamente diferente do prometido, razão pela qual resolve ingressar novamente com a demanda.\nA demanda de Roberta deverá ser.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): extinta sem resolução do mérito, por ferir a coisa julgada.\n(B): extinta sem resolução do mérito, em razão da litispendência.\n(C): distribuída por dependência.\n(D): submetida à livre distribuição, pois se trata de nova demanda.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Antes da citação do réu, Roberta, já acostumada com sua nova feição e considerando a opinião dos seus amigos (de que estaria mais bonita), troca de ideia e desiste da demanda proposta. A desistência foi homologada em juízo por sentença. Após seis meses, quando da total recuperação da cirurgia, Roberta percebeu que o resultado ficara completamente diferente do prometido, razão pela qual resolve ingressar novamente com a demanda.\nA demanda de Roberta deverá ser.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): extinta sem resolução do mérito, por ferir a coisa julgada.\n(B): extinta sem resolução do mérito, em razão da litispendência.\n(C): distribuída por dependência.\n(D): submetida à livre distribuição, pois se trata de nova demanda.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. 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Pedro saca sua arma, regularizada e cujo porte era autorizado, e dispara em direção ao rival. Ao mesmo tempo, a senhora dava um abraço de despedida em Henrique e acaba sendo atingida pelo disparo. Henrique, que não sofreu qualquer lesão, tenta salvar a senhora, mas ela falece.\nDiante da situação narrada, em consulta técnica solicitada pela família, deverá ser esclarecido pelo advogado que a conduta de Pedro, de acordo com o Código Penal, configura.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): crime de homicídio doloso consumado, apenas, com causa de aumento em razão da idade da vítima.\n(B): crime de homicídio doloso consumado, apenas, sem causa de aumento em razão da idade da vítima.\n(C): crimes de homicídio culposo consumado e de tentativa de homicídio doloso em relação a Henrique.\n(D): crime de homicídio culposo consumado, sem causa de aumento pela idade da vítima.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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No dia seguinte, Roberta contou para João que Caio era um “furtador”. Caio toma conhecimento dos fatos, procura você na condição de advogado(a) e nega tudo o que foi dito por Roberta, ressaltando que ela só queria atingir sua honra.\nNesse caso, deverá ser proposta queixa-crime, imputando a Roberta a prática de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): 1 crime de difamação e 1 crime de calúnia.\n(B): 1 crime de difamação e 1 crime de injúria.\n(C): 2 crimes de calúnia.\n(D): 1 crime de calúnia e 1 crime de injúria.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. 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No dia seguinte, Roberta contou para João que Caio era um “furtador”. Caio toma conhecimento dos fatos, procura você na condição de advogado(a) e nega tudo o que foi dito por Roberta, ressaltando que ela só queria atingir sua honra.\nNesse caso, deverá ser proposta queixa-crime, imputando a Roberta a prática de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): 1 crime de difamação e 1 crime de calúnia.\n(B): 1 crime de difamação e 1 crime de injúria.\n(C): 2 crimes de calúnia.\n(D): 1 crime de calúnia e 1 crime de injúria.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Decidem, então, subtrair bens do imóvel em data sobre a qual Francisca tinha conhecimento de que os proprietários estariam viajando, pois assim ela tinha certeza de que os patrões, de quem gostava, não sofreriam qualquer ameaça ou violência. No dia do crime, enquanto Francisca aguarda do lado de fora, Rafael entra no imóvel para subtrair bens. Ela, porém, percebe que o carro dos patrões está na garagem e tenta avisar o fato ao comparsa para que este saísse rápido da casa. Todavia, Rafael, ao perceber que a casa estava ocupada, decide empregar violência contra os proprietários para continuar subtraindo mais bens. Descobertos os fatos, Francisca e Rafael são denunciados pela prática do crime de roubo majorado.\nConsiderando as informações narradas, o(a) advogado(a) de Francisca deverá buscar.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): sua absolvição, tendo em vista que não desejava participar do crime efetivamente praticado.\n(B): o reconhecimento da participação de menor importância, com aplicação de causa de redução de pena.\n(C): o reconhecimento de que o agente quis participar de crime menos grave, aplicando-se a pena do furto qualificado.\n(D): o reconhecimento de que o agente quis participar de crime menos grave, aplicando-se causa de diminuição de pena sobre a pena do crime de roubo majorado.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCaio, Mário e João são denunciados pela prática de um mesmo crime de estupro (Art. 213 do CP). Caio possuía uma condenação anterior definitiva pela prática de crime de deserção, delito militar próprio, ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Já Mário possuía uma condenação anterior, com trânsito em julgado, pela prática de crime comum, com aplicação exclusiva de pena de multa. Por fim, João possuía condenação definitiva pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade. No momento da sentença, o juiz reconhece agravante da reincidência em relação aos três denunciados. Considerando apenas as informações narradas, de acordo com o Código Penal, o advogado dos réus.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): não poderá buscar o afastamento da agravante, já que todos são reincidentes.\n(B): poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Mário, já que somente Caio e João são reincidentes.\n(C): poderá buscar o afastamento da agravante em relação a João, já que somente Caio e Mário são reincidentes.\n(D): poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Caio e João, já que somente Mário é reincidente.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCaio, Mário e João são denunciados pela prática de um mesmo crime de estupro (Art. 213 do CP). 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