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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. 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O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. 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Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nAline e Alfredo, casados há 20 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, possuem um filho maior de idade e plenamente capaz. 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Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores.\nDiante dessas informações, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.\n(B): A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.\n(C): Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.\n(D): A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores.\nDiante dessas informações, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.\n(B): A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.\n(C): Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.\n(D): A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. 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Em sua inicial, afirma ter interesse na autocomposição. O juiz da causa, verificando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo caso de improcedência liminar do pedido, designa audiência de conciliação a ser realizada dentro de 60 (sessenta) dias, promovendo, ainda, a citação do réu com 30 (trinta) dias de antecedência.\nCom base na legislação processual aplicável ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Caso Almir e José cheguem a um acordo durante a audiência de conciliação, a autocomposição obtida será reduzida a termo pelo conciliador e, independentemente da sua homologação pelo magistrado, já constitui título executivo judicial, bastando que o instrumento seja referendado pelos advogados dos transatores ou por conciliador credenciado junto ao tribunal.\n(B): Agiu equivocadamente o magistrado, uma vez que o CPC/15 prevê a imprescindibilidade do prévio oferecimento de contestação por José, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a serem contados de sua citação e antes da designação da audiência conciliatória, sob pena de vulnerar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, também reproduzido na legislação adjetiva.\n(C): Caso Almir, autor da ação, deixe de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, tal ausência é considerada pelo CPC/15 como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.\n(D): Almir e José não precisam comparecer à audiência de conciliação acompanhados por seus advogados, uma vez que, nessa fase processual, a relação processual ainda não foi integralmente formada e não há propriamente uma lide, a qual apenas surgirá quando do oferecimento da contestação pelo réu.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nLucas, em litígio instaurado contra Alberto, viu seus pedidos serem julgados procedentes em primeira instância, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local em sede de apelação. 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Simultaneamente, Lucas opôs embargos de declaração contra o mesmo acórdão, suscitando a existência de omissão.\nNessa situação hipotética,.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): o recurso especial de Alberto deverá ser considerado extemporâneo, visto que interposto antes do julgamento dos embargos de declaração de Lucas.\n(B): Alberto, após o julgamento dos embargos de declaração de Lucas, terá o direito de complementar ou alterar as razões de seu recurso especial, independentemente do resultado do julgamento dos embargos de declaração.\n(C): Alberto não precisará ratificar as razões de seu recurso especial para que o recurso seja processado e julgado se os embargos de declaração de Lucas forem rejeitados, não alterando a decisão recorrida.\n(D): Alberto deverá interpor novo recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Márcia, então, querendo dar fim à vida de ambos, ingressa no banheiro do quarto e liga o gás, aproveitando-se do fato de que Plínio estava dormindo. Em razão do forte cheiro exalado, quando ambos já estavam desmaiados, os seguranças do hotel invadem o quarto e resgatam o casal, que foi levado para o hospital. Tanto Plínio quanto Márcia acabaram sofrendo lesões corporais graves. Registrado o fato na delegacia, Plínio, revoltado com o comportamento de Márcia, procura seu advogado e pergunta se a conduta dela configuraria crime.\nConsiderando as informações narradas, o advogado de Plínio deverá esclarecer que a conduta de Márcia configura crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): lesão corporal grave, apenas.\n(B): tentativa de homicídio qualificado e tentativa de suicídio.\n(C): tentativa de homicídio qualificado, apenas.\n(D): tentativa de suicídio, por duas vezes.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Márcia, então, querendo dar fim à vida de ambos, ingressa no banheiro do quarto e liga o gás, aproveitando-se do fato de que Plínio estava dormindo. Em razão do forte cheiro exalado, quando ambos já estavam desmaiados, os seguranças do hotel invadem o quarto e resgatam o casal, que foi levado para o hospital. Tanto Plínio quanto Márcia acabaram sofrendo lesões corporais graves. Registrado o fato na delegacia, Plínio, revoltado com o comportamento de Márcia, procura seu advogado e pergunta se a conduta dela configuraria crime.\nConsiderando as informações narradas, o advogado de Plínio deverá esclarecer que a conduta de Márcia configura crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): lesão corporal grave, apenas.\n(B): tentativa de homicídio qualificado e tentativa de suicídio.\n(C): tentativa de homicídio qualificado, apenas.\n(D): tentativa de suicídio, por duas vezes.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. 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Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.\nConsiderando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.\n(B): ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.\n(C): ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.\n(D): ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Após preencher todos os requisitos legais, foi a ele deferido livramento condicional. No curso do livramento, Túlio vem novamente a ser condenado definitivamente por outro crime de estupro praticado durante o período de prova. Preocupada com as consequências dessa nova condenação, a família de Túlio procura o advogado para esclarecimentos.\nConsiderando as informações narradas, o advogado de Túlio deverá esclarecer à família que a nova condenação funciona, na revogação do livramento, como causa.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): obrigatória, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.\n(B): obrigatória, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.\n(C): facultativa, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.\n(D): facultativa, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nEm 2014, Túlio foi condenado definitivamente pela prática de um crime de estupro ao cumprimento de pena de 6 anos. Após preencher todos os requisitos legais, foi a ele deferido livramento condicional. No curso do livramento, Túlio vem novamente a ser condenado definitivamente por outro crime de estupro praticado durante o período de prova. Preocupada com as consequências dessa nova condenação, a família de Túlio procura o advogado para esclarecimentos.\nConsiderando as informações narradas, o advogado de Túlio deverá esclarecer à família que a nova condenação funciona, na revogação do livramento, como causa.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): obrigatória, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.\n(B): obrigatória, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.\n(C): facultativa, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.\n(D): facultativa, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Durante uma festa, em 19 de fevereiro de 2018, Laura vem a saber que Lívia anunciou para todos que tentaria manter relações sexuais com o referido namorado. Soube, ainda, que Lívia disse que, na semana seguinte, iria desferir um tapa no rosto de Laura, na frente de seus colegas, como forma de humilhá-la. Diante disso, para evitar que as ameaças de Lívia se concretizassem, Laura, durante a festa, desfere facadas no peito de Lívia, mas terceiros intervêm e encaminham Lívia diretamente para o hospital. Dois dias depois, Lívia vem a falecer em virtude dos golpes sofridos. Descobertos os fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Laura pela prática do crime de homicídio qualificado.\nConfirmados integralmente os fatos, a defesa técnica de Laura deverá pleitear o reconhecimento da.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): inimputabilidade da agente.\n(B): legítima defesa.\n(C): inexigibilidade de conduta diversa.\n(D): atenuante da menoridade relativa.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. 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O Ministério Público, em audiência de custódia, manifesta-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, valorizando o fato de Caio ser reincidente, conforme confirmação constante de sua Folha de Antecedentes Criminais.\nQuando de sua manifestação, o advogado de Caio, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): liberdade provisória, pois, apesar da prisão em flagrante ser legal, não estão presentes os pressupostos para prisão preventiva.\n(B): relaxamento da prisão, em razão da ausência de situação de flagrante.\n(C): revogação da prisão preventiva, pois a prisão em flagrante pelo crime de roubo foi ilegal.\n(D): substituição da prisão preventiva por prisão domiliciar, pois Caio é responsável pelos cuidados de adolescente de 14 anos.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Durante seu interrogatório em Plenário, Luiz confessou a prática delitiva, mas disse que não houve recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que ele estava discutindo com ela quando da ação delitiva. Insatisfeito com o reconhecimento da qualificadora pelos jurados, já que, diferentemente do que ocorreu em relação à autoria, não haveria qualquer prova em relação àquela, o advogado apresentou, de imediato, recurso de apelação. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Luiz deverá buscar, em sede de recurso,.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): o reconhecimento de nulidade, com consequente realização de nova sessão de julgamento.\n(B): o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos em relação à qualificadora, com consequente realização de nova sessão de julgamento.\n(C): o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com imediata readequação, pelo órgão, da pena aplicada pelo juízo do Tribunal do Júri.\n(D): o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com baixa dos autos, para que o juízo do Tribunal do Júri aplique nova pena.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nLuiz foi condenado, em primeira instância, pela prática de crime de homicídio qualificado em razão de recurso que dificultou a defesa da vítima. Durante seu interrogatório em Plenário, Luiz confessou a prática delitiva, mas disse que não houve recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que ele estava discutindo com ela quando da ação delitiva. Insatisfeito com o reconhecimento da qualificadora pelos jurados, já que, diferentemente do que ocorreu em relação à autoria, não haveria qualquer prova em relação àquela, o advogado apresentou, de imediato, recurso de apelação. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Luiz deverá buscar, em sede de recurso,.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): o reconhecimento de nulidade, com consequente realização de nova sessão de julgamento.\n(B): o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos em relação à qualificadora, com consequente realização de nova sessão de julgamento.\n(C): o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com imediata readequação, pelo órgão, da pena aplicada pelo juízo do Tribunal do Júri.\n(D): o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com baixa dos autos, para que o juízo do Tribunal do Júri aplique nova pena.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Instaurado inquérito policial para apurar o crime de estupro, todas as testemunhas e João afirmaram que a relação foi consentida por Maria, razão pela qual, após promoção do Ministério Público pelo arquivamento por falta de justa causa, o juiz homologou o arquivamento com base no fundamento apresentado. Dois meses após o arquivamento, uma colega de classe de Maria a procura e diz que teve medo de contar antes a qualquer pessoa, mas em seu celular havia filmagem do ato sexual entre Maria e João, sendo que no vídeo ficava demonstrado o emprego de grave ameaça por parte deste. Maria, então, entrega o vídeo ao advogado da família.\nConsiderando a situação narrada, o advogado de Maria.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que a decisão de arquivamento fez coisa julgada material.\n(B): poderá apresentar o vídeo ao Ministério Público, sendo possível o desarquivamento do inquérito ou oferecimento de denúncia por parte do Promotor de Justiça, em razão da existência de prova nova.\n(C): nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que, apesar de a decisão de arquivamento não ter feito coisa julgada material, o vídeo não poderá ser considerado prova nova, já que existia antes do arquivamento do inquérito.\n(D): poderá iniciar, de imediato, ação penal privada subsidiária da pública em razão da omissão do Ministério Público no oferecimento de denúncia em momento anterior.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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No dia da publicação da sentença, Vanda e Juca procuram seus respectivos advogados e reiteram a certeza quanto à autoria delitiva de Zeca e ao interesse em intervir no processo como assistentes de acusação.\nConsiderando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O advogado de Juca poderá requerer a intervenção de seu cliente como assistente de acusação, devendo, porém, o Ministério Público ser ouvido previamente sobre a admissão do assistente.\n(B): Os advogados de Juca e Vanda não poderão requerer a intervenção de seus clientes como assistentes de acusação, tendo em vista que já foi proferida sentença.\n(C): O advogado de Vanda poderá requerer a intervenção de sua cliente como assistente de acusação, mas não poderá solicitar a realização de nova audiência para elaborar as perguntas que entender pertinentes.\n(D): O advogado de Vanda poderá requerer a intervenção de sua cliente como assistente de acusação, e do despacho que admitir ou não o assistente caberá recurso em sentido estrito.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Por ocasião do interrogatório, Zeca nega a autoria delitiva e diz que nem conhece Juca; já Juca alega que conhece Zeca e que somente este seria o autor do fato, declarando-se inocente. Após a instrução, o juiz profere sentença absolvendo os denunciados. No dia da publicação da sentença, Vanda e Juca procuram seus respectivos advogados e reiteram a certeza quanto à autoria delitiva de Zeca e ao interesse em intervir no processo como assistentes de acusação.\nConsiderando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O advogado de Juca poderá requerer a intervenção de seu cliente como assistente de acusação, devendo, porém, o Ministério Público ser ouvido previamente sobre a admissão do assistente.\n(B): Os advogados de Juca e Vanda não poderão requerer a intervenção de seus clientes como assistentes de acusação, tendo em vista que já foi proferida sentença.\n(C): O advogado de Vanda poderá requerer a intervenção de sua cliente como assistente de acusação, mas não poderá solicitar a realização de nova audiência para elaborar as perguntas que entender pertinentes.\n(D): O advogado de Vanda poderá requerer a intervenção de sua cliente como assistente de acusação, e do despacho que admitir ou não o assistente caberá recurso em sentido estrito.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. 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Na cota da denúncia, o Promotor de Justiça solicitou a realização de exame grafotécnico para comparar as assinaturas constantes da documentação falsa, utilizada como instrumento da prática do estelionato, com as de Matheus. Após ser citado, Matheus procura seu advogado e esclarece, em sigilo, que realmente foi autor do crime de estelionato.\nConsiderando as informações narradas, sob o ponto de vista técnico, o advogado deverá esclarecer que Matheus.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): deverá realizar o exame grafotécnico, segundo as determinações que lhe forem realizadas, já que prevalece no Processo Penal o Princípio da Verdade Real.\n(B): poderá se recusar a realizar o exame grafotécnico até o momento de seu interrogatório, ocasião em que deverá fornecer padrão para o exame grafotécnico, ainda que com assinaturas diferentes daquelas tradicionalmente utilizadas por ele.\n(C): deverá realizar o exame grafotécnico, tendo em vista que, no recebimento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societatis.\n(D): poderá se recusar a realizar o exame grafotécnico durante todo o processo, e essa omissão não pode ser interpretada como confissão dos fatos narrados na denúncia.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Em 10 de março de 2017, Lívia foi dispensada sem justa causa, com aviso prévio indenizado, afastando-se de imediato. Em 30 de março de 2017, Lívia registrou sua candidatura a dirigente sindical e, em 8 de abril de 2017, foi eleita vice-presidente do sindicato dos comerciários da sua região. Diante desse fato, Lívia ponderou com a direção da empresa que não seria possível a sua dispensa, mas o empregador insistiu na manutenção da dispensa afirmando que o aviso prévio não poderia ser considerado para fins de garantia no emprego.\nSobre a hipótese narrada, de acordo com a CLT e com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O período do aviso prévio é integrado ao contrato para todos os fins, daí porque Lívia, que foi eleita enquanto o pacto laboral estava em vigor, não poderá ser dispensada sem justa causa.\n(B): Não se computa o aviso prévio para fins de tempo de serviço nem anotação na CTPS do empregado e, em razão disso, Lívia não terá direito à estabilidade oriunda da eleição para dirigente sindical.\n(C): O aviso prévio é computado para todos os fins, mas, como a candidatura da empregada ocorreu no decorrer do aviso prévio, Lívia não terá garantia no emprego.\n(D): A Lei e a jurisprudência não tratam dessa situação especial, razão pela qual caberá ao magistrado, no caso concreto, decidir se o aviso prévio será computado ao contrato.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nEm março de 2015, Lívia foi contratada por um estabelecimento comercial para exercer a função de caixa, cumprindo jornada de segunda-feira a sábado das 8h às 18h, com intervalo de 30 minutos para refeição. Em 10 de março de 2017, Lívia foi dispensada sem justa causa, com aviso prévio indenizado, afastando-se de imediato. Em 30 de março de 2017, Lívia registrou sua candidatura a dirigente sindical e, em 8 de abril de 2017, foi eleita vice-presidente do sindicato dos comerciários da sua região. Diante desse fato, Lívia ponderou com a direção da empresa que não seria possível a sua dispensa, mas o empregador insistiu na manutenção da dispensa afirmando que o aviso prévio não poderia ser considerado para fins de garantia no emprego.\nSobre a hipótese narrada, de acordo com a CLT e com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O período do aviso prévio é integrado ao contrato para todos os fins, daí porque Lívia, que foi eleita enquanto o pacto laboral estava em vigor, não poderá ser dispensada sem justa causa.\n(B): Não se computa o aviso prévio para fins de tempo de serviço nem anotação na CTPS do empregado e, em razão disso, Lívia não terá direito à estabilidade oriunda da eleição para dirigente sindical.\n(C): O aviso prévio é computado para todos os fins, mas, como a candidatura da empregada ocorreu no decorrer do aviso prévio, Lívia não terá garantia no emprego.\n(D): A Lei e a jurisprudência não tratam dessa situação especial, razão pela qual caberá ao magistrado, no caso concreto, decidir se o aviso prévio será computado ao contrato.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Imbuído desta intenção, Ferdinando procurou seu chefe, em 08/03/2018, e apresentou uma proposta para, de comum acordo, ser dispensado da empresa, com formulação de um distrato. Diante do caso apresentado e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A realização da extinção contratual por vontade mútua é viável, mas a indenização será reduzida pela metade e o empregado não receberá seguro desemprego.\n(B): A ruptura contratual por consenso pode ser feita, mas depende de homologação judicial ou do sindicato de classe do empregado.\n(C): O contrato não pode ser extinto por acordo entre as partes, já que falta previsão legal para tanto, cabendo ao empregado pedir demissão ou o empregador o dispensar sem justa causa.\n(D): O caso pode ser considerado desídia por parte do empregado, gerando então a dispensa por justa causa, sem direito a qualquer indenização.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Jerônimo cuida de toda a Usina, analisando os contratos de venda dos produtos fabricados, comprando insumos e materiais, além de gerenciar os 80 empregados que a sociedade empresária possui. A sociedade empresária pretende inserir cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho. Diante da situação retratada e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A cláusula compromissória de arbitragem pode ser estipulada no momento da contratação, desde que o empregado manifeste concordância expressa.\n(B): A cláusula compromissória de arbitragem é viável, se o empregado for portador de diploma de nível superior.\n(C): Não cabe arbitragem nas lides trabalhistas individuais, pelo que nula eventual estipulação nesse sentido.\n(D): É possível a estipulação de cláusula compromissória de arbitragem, desde que isso seja homologado pelo sindicato de classe.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nJerônimo Fernandes Silva foi admitido pela sociedade empresária Usina Açúcar Feliz S.A. em 12 de fevereiro de 2018 para exercer a função de gerente regional, recebendo salário de R$ 22.000,00 mensais. Jerônimo cuida de toda a Usina, analisando os contratos de venda dos produtos fabricados, comprando insumos e materiais, além de gerenciar os 80 empregados que a sociedade empresária possui. A sociedade empresária pretende inserir cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho. Diante da situação retratada e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A cláusula compromissória de arbitragem pode ser estipulada no momento da contratação, desde que o empregado manifeste concordância expressa.\n(B): A cláusula compromissória de arbitragem é viável, se o empregado for portador de diploma de nível superior.\n(C): Não cabe arbitragem nas lides trabalhistas individuais, pelo que nula eventual estipulação nesse sentido.\n(D): É possível a estipulação de cláusula compromissória de arbitragem, desde que isso seja homologado pelo sindicato de classe.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nLúcio foi dispensado do emprego, no qual trabalhou de 17/11/2017 a 20/03/2018, por seu empregador. Na sociedade empresária em que trabalhou, Lúcio batia o cartão de ponto apenas no início e no fim da jornada efetiva de trabalho, sem considerar o tempo de café da manhã, de troca de uniforme (que consistia em vestir um jaleco branco e tênis comum, que ficavam na posse do empregado) e o tempo em que jogava pingue-pongue após almoçar, já que o fazia em 15 minutos, e poderia ficar jogando até o término do intervalo integral. Você foi procurado por Lúcio para, como advogado, ingressar com ação pleiteando horas extras pelo tempo indicado no enunciado não constante dos controles de horário.\nSobre o caso, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Lúcio não faz jus às horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas não constituem tempo à disposição do empregador.\n(B): Lúcio faz jus às horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas constituem tempo à disposição do empregador, já que Lúcio estava nas dependências da empresa.\n(C): Apenas o tempo de alimentação e café da manhã devem ser considerados como tempo à disposição, já que o outro representa lazer do empregado.\n(D): Apenas o tempo em que ficava jogando poderá ser pretendido como hora extra, pois Lúcio não desfrutava integralmente da pausa alimentar.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Na ocasião realizava jornada das 9h às 18h, com 15 minutos de intervalo. Ao ser dispensado ajuizou ação trabalhista, reclamando o pagamento de uma hora integral pela ausência do intervalo, além dos reflexos disso nas demais parcelas intercorrentes do contrato de trabalho.\nDiante disso, e considerando o texto da CLT, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica indenizatória da parcela.\n(B): Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, além dos reflexos, dada a natureza jurídica salarial da parcela.\n(C): Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica indenizatória da parcela.\n(D): Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica salarial da parcela.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nJorge trabalhou para a Sapataria Bico Fino Ltda., de 16/11/2017 a 20/03/2018. Na ocasião realizava jornada das 9h às 18h, com 15 minutos de intervalo. Ao ser dispensado ajuizou ação trabalhista, reclamando o pagamento de uma hora integral pela ausência do intervalo, além dos reflexos disso nas demais parcelas intercorrentes do contrato de trabalho.\nDiante disso, e considerando o texto da CLT, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica indenizatória da parcela.\n(B): Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, além dos reflexos, dada a natureza jurídica salarial da parcela.\n(C): Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica indenizatória da parcela.\n(D): Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica salarial da parcela.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Entretanto, na audiência, o juiz constatou que não havia procuração nos autos. Diante disso, você requereu fosse efetivado registro em ata de audiência no qual Silvio o constituía como procurador. Silvio anuiu com o requerimento.\nCom base na hipótese narrada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O mandato, no caso, é válido e os poderes são apenas para o foro em geral.\n(B): O mandato, no caso, é inválido, e seria necessário e obrigatório o requerimento de prazo para juntada de procuração.\n(C): O mandato, no caso, é válido e os poderes são para o foro em geral, bem como os especiais, dentre eles os poderes para transigir.\n(D): O mandato é válido apenas para a representação na audiência, devendo os demais atos serem regularizados e juntada a procuração para atos futuros.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Então, o calculista do juízo analisou as contas e entendeu que elas estavam corretas, pelo que o juiz homologou os cálculos ofertados e determinou a citação do executado para pagamento em 48 horas, sob pena de execução.\nConsiderando a narrativa apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Agiu corretamente o juiz, porque as contas foram atestadas pelo calculista como corretas.\n(B): Equivocou-se o magistrado, porque deveria obrigatoriamente conferir vista dos cálculos ao executado.\n(C): Uma vez que o juiz do Trabalho tem amplo poder de direção e controle do processo, sua decisão está amparada na norma cogente.\n(D): O juiz tem a faculdade de abrir vista ao executado por 10 dias, mas não obrigação de fazê-lo.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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Quinze meses depois, uma das partes ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho local, tendo o acórdão julgado improcedente o pedido da rescisória. Ainda inconformada, a parte deseja que o TST aprecie a demanda.\nAssinale a opção que indica, na hipótese, o recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Recurso Ordinário.\n(B): Recurso de Revista.\n(C): Recurso Especial.\n(D): Agravo de Instrumento.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nEm determinada Vara do Trabalho foi prolatada uma sentença que, após publicada, não foi objeto de recurso por nenhum dos litigantes. Quinze meses depois, uma das partes ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho local, tendo o acórdão julgado improcedente o pedido da rescisória. Ainda inconformada, a parte deseja que o TST aprecie a demanda.\nAssinale a opção que indica, na hipótese, o recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Recurso Ordinário.\n(B): Recurso de Revista.\n(C): Recurso Especial.\n(D): Agravo de Instrumento.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
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